{
    "2007-12-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "385661": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.402\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reestruturação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, de modo a atender padrões básicos de racionalização e otimização dos serviços e recursos disponíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 32.768, de 11 de fevereiro de 2003, que, dentre outras providências, regulamentou os serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, no âmbito do Ministério Público, atribuindo-lhes a natureza de serviço típico das carreiras de policial militar e de bombeiro militar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever dos órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça exercer suas funções com estrita observância dos valores constitucionais centrados no princípio da dignidade humana, alicerce básico de qualquer sociedade civilizada,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, tem por atribuição:\r\n\r\nI - coligir e analisar dados e informações, visando à produção e difusão dos conhecimentos necessários à atuação dos órgãos do Ministério Público, no que tange à segurança e inteligência; \r\n\r\nII - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse operacional e de segurança da Instituição e de seus membros, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio operacional, em sua área temática, aos órgãos de execução;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar e executar todas as atividades de segurança pessoal e patrimonial, bem como a prevenção a incêndio e pânico.\r\n\r\nArt. 2º - A CSI/MPRJ será coordenada por membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - O efetivo da CSI/MPRJ será composto por servidores civis e militares, integrantes ou não do Quadro de Serviços Auxiliares da Instituição, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º - Além do Coordenador, a CSI/MPRJ contará com um Subcoordenador e setores de inteligência, contra-inteligência, segurança e operações.\r\n\r\nArt. 4º - Ao Coordenador da CSI/MPRJ compete:\r\n\r\nI - planejar e dirigir a execução da atividade de segurança e inteligência, inclusive a prevenção a incêndio e pânico;\r\n\r\nII - interagir com os órgãos de segurança e inteligência, em todas as instâncias, visando à obtenção de apoio às ações desenvolvidas pelo Ministério Público;\r\n\r\nIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Ao Subcoordenador da CSI/MPRJ compete assessorar e substituir o Coordenador nos seus impedimentos e ausências ocasionais.\r\n\r\nArt. 5º - Com exceção do CRAAI Rio de Janeiro, cada Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional contará com um Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP), que será subordinado ao respectivo Coordenador.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser criados outros GAP's, por ato do Procurador-Geral de Justiça, de ofício ou por provocação, ouvida a Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nArt. 6º - A CSI/MPRJ manterá informações atualizadas quanto ao seu efetivo e às operações que realizar.\r\n\r\n§ 1º - As operações externas, que exijam a mobilização de efetivo superior a 10 (dez) pessoas, serão previamente comunicadas ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - O fornecimento aos veículos de comunicação social de qualquer material relacionado a operações realizadas pela CSI/MPRJ está condicionado à prévia autorização do órgão de controle interno previsto no art. 7º.\r\n\r\n§ 3º - Qualquer solicitação, dispensa, cessão ou utilização temporária de servidor civil ou militar deverá ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 7º - A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor é o órgão de controle interno das atividades da CSI/MPRJ.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral de Justiça, de ofício ou por solicitação do Coordenador da CSI/MPRJ.\r\n\r\nArt. 9º - Até que seja regulada a organização interna dos setores referidos no art. 3º da presente Resolução, permanece em vigor a estrutura básica delineada pela Resolução GPGJ nº 1.157, de 02 de julho de 2003.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.157, de 02 de julho de 2003, com a ressalva do artigo anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 385661"
                    ],
                    "385662": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.11.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé, nos dias 29 e 30 de novembro de 2007, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.11.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar junto ao VIII Juizado Especial Cível da Capital - Tijuca, especificamente no feito nº 2007.800.025.521-4, no dia 30 de novembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS e PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO para atuarem na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé, no período de 01 a 07 de dezembro de 2007, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JORGE MAGNO REIS VIDAL e JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 08 de dezembro de 2007, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no período de 01 a 09 de dezembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA e VICTOR SANTOS QUEIROZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 15 de dezembro de 2007, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Angra dos Reis, no período de 01 a 27 de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, REINALDO MORENO LOMBA, DAVID FRANCISCO DE FARIA, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON e ANDRÉ LUIS CARDOSO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2006.001.146801-4, no mês de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA MARTINS DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, no mês de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas CARLA ARAUJO DE CARVALHO TILLEY e GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para prestarem auxílio à 1ª Pro motoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, no mês de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de dezembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, no mês de dezembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no mês de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 02 de dezembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 02 de dezembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDE 03.12.2007\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 03 a 31 de dezembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.12.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Angra dos Reis, no período de 28 a 31 de dezembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 385662"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "385663": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2007\r\n\r\nDesigna o servidor DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA CABRAL, Técnico - Informática, matrícula nº 2437, para ter exercício na Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou ALINE PAULA CRUZ SANTOS DE AGUIAR, matrícula nº 3730, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, designando-a para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou ALUISIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 3902, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou CYNTHIA ALESSANDRA VALOIS CAVALCANTE MELLO DE ANDRADE, matrícula nº 3740, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, designando-a para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou FELIPE BERNARDES RODRIGUES, matrícula nº 3738, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou JAIRO DARELLA, matrícula nº 3742, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou JOSÉ COSME LUPARELLI, matrícula nº 3726, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou MADELON FERREIRA DE MAGALHÃES, matrícula nº 3725, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou MARCELO DA SILVA LISBOA, matrícula nº 3727, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou MARCELO GALANTE RAMOS, matrícula nº 3731, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou MARIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 3749, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, designando-a para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou PAULA CASTEDO CARQUEJA, matrícula nº 3892, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, designando-a para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou PATRICIA ALVIM MENDONÇA, matrícula nº 3732, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, designando-a para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nQuebra Faz cessar os efeitos do ato que designou VERÔNICA DOS SANTOS ALVES PACHECO, matrícula nº 3717, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, designando-a para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou WAGNER DEXHEIMER, matrícula nº 3722, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto ao 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 385663"
                    ],
                    "385664": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº MP-200700065576\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nOBJETO: prorrogação, pelo prazo de dois anos, do convênio celebrado a 24 de outubro de 2005. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, c/c art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 07.11.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2006.001.32812.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Admissão de alunos regularmente matriculados na Universidade Federal do Rio de Janeiro em estágio profissional no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 28.11.2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00065471\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DELMA DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Roberto Silveira, nº 03, Centro, Saquarema, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.200,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 02.12.2007.\r\n\r\nId: 385664"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "385665": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de dezembro de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n30/11\r\n\r\n13/12\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n30/11\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/12\r\n\r\n07/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/12\r\n\r\n-\r\n\r\n30/11\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2008.\r\n\r\n30/11\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2008.\r\n\r\n03/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2008 (Promotores de Justiça \r\n\r\nlotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2008. na Intranet.\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2008, na Intranet\r\n\r\n26/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2008, na Intranet\r\n\r\nId: 385665"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "385666": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, a partir do dia 10 de dezembro de 2007, os Técnicos de Notificação e Atos Intimatórios, atualmente vinculados aos Centros de Apoio Operacional, passarão a exercer suas funções sob a coordenação do CRAAI Rio de Janeiro. Em conseqüência, os atos de comunicação a serem cumpridos no âmbito da Comarca da Capital deverão ser remetidos, via protocolo, à sede da referida Coordenação, situada na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar, Centro, para distribuição e cumprimento.\r\n\r\nId: 385666"
                    ],
                    "385667": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nJULGAMENTOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 03 de dezembro de 2007, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 010/2007, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00121808\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 010/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária para prestação de serviços técnicos especializados na área de construção civil, para a elaboração de projetos complementares, divididos em 06 (seis) lotes, sendo 04 (quatro) lotes de projetos de estrutura de concreto armado e 02 (dois) lotes de projetos de instalações, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLicitantes vencedoras:\r\n\r\nLote 1 - Perazzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 25.661,20\r\n\r\nLote 2 - OF. Caran - Projetos, Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 67.749,00\r\n\r\nLote 3 - Perazzo Engenharia Ltda. \r\n\r\nValor: R$ 27.419,50\r\n\r\nLote 4 - Alternativa Elétrica de Ubá Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 61.235,00\r\n\r\nLote 5 - Perazzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 29.730,00\r\n\r\nLote 6 - fracassado\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 04 de dezembro de 2007, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2007, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00009159\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 021/2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para a Diretoria de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas aos serviços de manutenção predial, consistindo a aquisição em material de hidráulica, de carpintaria, de uso geral, de pintura, de elétrica, de refrigeração e ferramentas de uso geral.\r\n\r\nLicitante vencedora:\r\n\r\nLote 1 - B&B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 51.000,00\r\n\r\nLote 2 - B&B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 76.500,00\r\n\r\nLote 3 - B&B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 4.899,99\r\n\r\nLote 4 - B&B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 41.289,00\r\n\r\nLote 5 - B&B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 79.999,80\r\n\r\nLote 6 - B&B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 35.895,99\r\n\r\nLote 7 - B&B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 978,93\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 04 de dezembro de 2007, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2007, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº M-2007.00056649\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 026/2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de uso de produtos Microsoft para adequação e atualização dos sistemas operacionais e aplicativos para o Ministério Público do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLicitante vencedora:\r\n\r\nAllen Rio Serviços e Comércio de produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValor R$ 1.521.986,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 385667"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 82ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2007, realizada em 13 de novembro.\r\n\r\nAos treze dias de novembro de dois mil e sete, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua 82ª sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 81ª sessão, de 8 de novembro de 2007, realizando-se a seguir o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 736 processos: 34 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 142 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 27 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 327 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 73 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 133 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, respectivamente: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 115153-3/2005. Consignou impedimento no Processo TCE nº 115366-0/2004 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista do Processo 208432-7/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às dez horas e trinta e cinco minutos, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-1/2007 (03/200565/02) - Interessado: LENICE MARIA NOVAES MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-6/2007 (03/4610211/02) - Interessado: MARIA DONATA GONÇALVES PEIXOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-8/2007 (08/600546/06) - Interessado: DULCE MARIA LAJCHTER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-9/2007 (01/400596) - Interessado: IRINEU ALMEIDA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-9/2007 (08/605427/05) - Interessado: MARIA LOURDES MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-5/2007 (23/300570/06) - Interessado: JOSÉ CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-7/2007 (03/10101343/03) - Interessado: LENITA BARCELOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-8/2007 (03/1730079/03) - Interessado: CELINA MACHADO RIBEIRO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-1/2007 (03/4010036/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRAGA HASTENREITER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-6/2007 (10203.499/03) - Interessado: PAULO WILSON NOBRICA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-6/2007 (03/11.001.377/04) - Interessado: JANDIRA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-5/2007 (03/285/04) - Interessado: AURINDA MOREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-9/2007 (03/2310306/02) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-0/2007 (03/810182/99) - Interessado: EDYR RAMOS PALLOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-9/2007 (03/1310638/02) - Interessado: NEILE SANTIAGO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-0/2007 (08/203502/06) - Interessado: ALDA PONTES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-9/2007 (09/82528/05) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-1/2007 (09/154/2513/05) - Interessado: MARLENE PECLAT GRAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-7/2007 (03/1720246/03) - Interessado: AMARITA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-6/2007 (03/2900159/97) - Interessado: MARIA INÊS NACIF GOULART - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-1/2007 (03/8810056/03) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DA CRUZ FIGUEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-1/2007 (03/1720392/03) - Interessado: MARGARETE RODRIGUES CABRAL D'OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-8/2007 (03/11002506/05) - Interessado: VERA MARGARIDA BARBOSA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-6/2007 (03/11300788/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-9/2007 (09/6016436/87) - Interessado: DEVALDO DA SILVA LEITE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-0/2007 (03/10003567/03) - Interessado: ELIARA CUNHA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-4/2007 (03/11002492/03) - Interessado: DINALVA DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-8/2007 (03/1730347/03) - Interessado: JERCIA GOMES BARROSO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-5/2005 (01/601232/04) - Interessado: SONIA MARIA DE MESQUITA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-3/2006 (09/30172591/04) - Interessado: EDSON CARDOSO DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-3/2007 (03/10500651/03) - Interessado: LENIRA BASTOS RAMALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-7/2007 (03/5010108/05) - Interessado: GLAYR MALHEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-1/2007 (03/1730430/04) - Interessado: HEVENY RANGEL VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-4/2007 (03/201285/03) - Interessado: LEIL DE PAULA PEREIRA AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-2/2007 (03/10700585/04) - Interessado: IRENE COUTINHO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-4/2007 (03/10101007/03) - Interessado: JANDUI GOMES MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-7/2006 (09/82567/05) - Interessado: JOSEBEL DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-3/2007 (03/1210241/04) - Interessado: MARIA ETELVIRA LEITE SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-2/2007 (03/11003595/04) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-6/2007 (03/10001083/03) - Interessado: LINDALVA DE SOUZA COSTA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-7/2007 (03/1720223/04) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-7/2007 (03/10000925/04) - Interessado: NEIDE MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-9/2007 (03/501255/77) - Interessado: SEMIRAMIS HERINGER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-0/2006 (03/10001870/97) - Interessado: MARIA IRENE MASCARENHAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-0/2001 (09/252586/00) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-0/2007 (01/602425/04) - Interessado: JOSÉ PAULO VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-3/2003 (03/5366/95) - Interessado: ENITH LOPES LANDEIRA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-2/2006 (03/1600040/97) - Interessado: MARIA JOSÉ KNUPP - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-8/2005 (01/601119/98) - Interessado: MARIA ISABEL NOGUEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-5/2007 (09/14082577/07) - Interessado: CARLOS EDUARDO LOUREIRO MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-1/2007 (09/922596/07) - Interessado: PEDRO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-5/2007 (09/0092529/2006) - Interessado: ALEXSANDRO MELO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-3/2007 (09/00052534/2007) - Interessado: GUSTAVO CORTAT LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-3/2007 (09/3472602/07) - Interessado: RAIMUNDO ARAÚJO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-8/2007 (09/682594/06) - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA CALHEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-6/2007 (09/12566/07) - Interessado: SIDNEI PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-6/2007 (09/0047/2585/2007) - Interessado: LUIZ OTAVIO JACOB DE LIMA E CIRNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-6/1992 (03/800023/90) - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-7/2005 (03/9216/92) - Interessado: REGINA HELENA DA ROCHA PITTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109613-1/2006 (09/52587/05) - Interessado: LUIZ CORDEIRO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110350-0/2006 (09/512502/06) - Interessado: DARCY FONTES HAUHI FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-9/2006 (01/601891/04) - Interessado: MARIA VITORIA MEDINA CEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110610-8/2006 (01/601817/05) - Interessado: SERGIO WALTER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111043-5/1997 (03/800385/94) - Interessado: HELOISA BEATRIZ FRAGA DE FARIA ZANANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-5/1995 (13/10312/92) - Interessado: CLEA LIMA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113593-0/1995 (03/5801468/91) - Interessado: MARILIA DIAS HENRIQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113977-5/2006 (23/300606/06) - Interessado: MIRIAM DE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114244-3/2006 (09/52510/04) - Interessado: VAGNER LUÍS SCURSULIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-0/2004 (09/54821702/99) - Interessado: PEDRO PAULA FURTADO DE ARAGÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116496-3/1998 (09/72585/96) - Interessado: LUIZ ROBERTO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-6/1998 (13894/97) - Interessado: MARILDA TERESA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-8/2004 - Interessados: LUDMILA DE OLIVEIRA PEREIRA, ELTON DE OLIVEIRA ROMÃO, ROBERTO CARLOS DE SOUZA, FÁBIO SOARES BELLO, MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, SANDRA MARA GHEREN MUNSTEIN, MARILUCE DA SILVA, MARCIO ROBERTO DA SILVA NUNES, SANDRA FERNANDES DOS S. COUTINHO, WARDEL MAIA, LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO, WILIAN ARGON DE ANDRADE, SERGIO ALESSANDRO LINHAUS E LEONARDO DE MAGALHÃES BESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-3/2007 (1236/06) - Interessado: MARIA CRISTINA ALVES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-6/2004 - Interessados: ÁLVARO RODRIGO DUARTE, CLAUDINEIA CABRAL DA SILVA, EVANDO JOSÉ DE SOUZA, FÁBIO BRAGA DE MELO, MÁRCIA CRISTINA ARAÚJO PEREIRA, ANA PAULA COSTA DE SOUZA, LEONARDO FERREIRA BARBOSA, BRUNO LUIS BRESSAN, ELRICK VIEIRA DOMINGOS, EDUARDO GONÇALVES DA SILVA E CARLA MARIA DE JESUS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-5/2006 - Interessados: MARCELO DOS SANTOS VIEIRA, FABIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, NOEMIA DE PAIVA DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO ALVES PINTO E EMERSON GRION TEODORO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-6/2006 - Interessados: GERALDO JUNIOR DUTRA DE ASSIS, RAFAEL BOARETTO PIRES DE OLIVEIRA, GUSTAVO DA ROCHA, ERIC LEONARDO MONSORES, ROBSON GOMES ANTUNES, ANA PAULA BOECK GONÇALVES, GABRIELA DA SILVA E DANIELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-1/2006 - Interessados: JAQUELINE MARIA TEIXEIRA DE ABREU, MARCO AURÉLIO VIANNA, VIVIANE BARBOSA DA SILVA, CÁSSIA ANDRADE DA CÂMARA, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-7/2006 - Interessados: FLAVIO PIRES DO COUTO SIMAS, MARIA DA PENHA C. TORRES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-9/2007 (310/001772/06) - Interessado: ARLETTE MORAIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-3/2005 - Interessado: GILBERTO RODRIGUES DE BRITO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-7/2005 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-1/2005 - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO VISSER DE ANDRADE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-5/2005 - Interessado: JANAINA GONÇALVES DE SOUSA MARTINS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-0/2005 - Interessado: MARIA SONIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-4/2005 - Interessado: DARCY ANDRÉ PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-8/2005 - Interessado: AILA MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-2/2005 - Interessado: ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-6/2005 - Interessado: ALESSANDRA FIUZA RABHA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-0/2005 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUSA RODRIGUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-4/2005 - Interessado: ANA DE CARVALHO LUZIA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-8/2005 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-2/2005 - Interessado: ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-6/2005 - Interessado: TEREMILCE MACEDO BARRETO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-5/2005 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA V DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-9/2005 - Interessado: ANA CÉLIA MARTINS C PIRES DAS NEVES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202512-3/2005 - Interessado: JACEGUAY IRAPOÃ FERNANDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-7/2005 - Interessado: ADRIANA LOPES ALMEIDA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-1/2005 - Interessado: ANDREA SILVA RAMALHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-5/2005 - Interessado: ADRIANA GOMES LEONIDIO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-9/2005 - Interessado: KATIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-3/2005 - Interessado: SONIA REGINA ACCAMPORA FERNANDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-7/2005 - Interessado: LUCIANO VILELA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202519-1/2005 - Interessado: ANA PAULA EUZÉBIO RIBEIRO TORRES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-0/2005 - Interessado: SUZANA DA LUZ TEIXEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-4/2005 - Interessado: FABIANA DE SOUZA MAYRINCK - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-8/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-2/2005 - Interessado: JAIME CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-7/2005 - Interessado: DEBORA CRISTINA BRASIL DOS REIS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-1/2005 - Interessado: DENISE TRINDADE SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-5/2005 - Interessado: HELIO BRUNO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-9/2005 - Interessado: CARLA ASSIS DE ABREU AGUIAR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-3/2005 - Interessado: LILIANA DE FÁTIMA DE AZEVEDO CARNEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-7/2005 - Interessado: NATALIA REGINA DO CARMO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-1/2005 - Interessado: NADIA MARIA SENA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-6/2005 - Interessado: JACQUELINE ALVES COUTINHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-0/2005 - Interessado: LÚCIA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-4/2005 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-8/2005 - Interessado: DEBORA MUNIZ CASTRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-2/2005 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE MENEZES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-6/2005 - Interessado: CINVALDO JERONIMO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-0/2005 - Interessado: MARCIO LARA VIDAL - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-4/2005 - Interessado: SOLANGE BOAVENTURA PEREIRA LOPES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-8/2005 - Interessado: SHEILA PINHEIRO LEONE CAMARTE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-2/2005 - Interessado: ELIZABETH HARDT SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-1/2005 - Interessado: ALMERINDO JOSÉ BRAGA JUNIOR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-5/2005 - Interessado: SANDRA DE MOURA PAIVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-9/2005 - Interessado: JOSÉ BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-3/2005 - Interessado: MARIA ANTONIA FOGASSA NOVAES DE LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-7/2005 - Interessado: LUCINDA FERREIRA AVILA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-1/2005 - Interessado: MARIA DAS DORES MOURA DA CRUZ MOTA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-5/2005 - Interessado: DANIELLE PEREIRA PEIXOTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-9/2005 - Interessado: MARISA NEVES ABREU DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-3/2005 - Interessado: JOSÉ LEONARDO DA SILVA SIMÕES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-7/2005 - Interessado: DAVID DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-6/2005 - Interessado: ANDREIA CHAGAS SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-0/2005 - Interessado: MARCIO ALVES DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-4/2005 - Interessado: FABRICIA DA CONCEIÇÃO BERNARDES RAIMUNDO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-3/2004 - Interessados: LUIS CARLOS DA CRUZ ANUNCIAÇÃO E JÚLIO CEZAR GARIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-8/2007 (310/1662/06) - Interessado: EUNICE TITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-3/2006 (09804/03) - Interessado: BENEDITA DA GLÓRIA PAULO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-4/2006 - Interessado: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-9/2006 - Interessado: RONI SCHANUEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-1/2004 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PINTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-0/2007 - Interessado: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-7/2006 - Interessado: FELIPE GRIJO ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-0/2004 (00/07/19711) - Interessado: CLAUDECI HANTHEQUESTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-3/2004 (99/05/12072) - Interessado: VALERIA TEIXEIRA GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-9/2003 - Interessado: TEREZA DA SILVA HONORATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-1/2006 - Interessado: SILVETE ROCHA NUNES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-4/2005 (8518/02) - Interessado: EUGÊNIO AUGUSTO MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-3/2006 - Interessado: SILVETE ROCHA NUNES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-0/2006 (2006/03/152) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-7/2005 (5769/5) - Interessado: NEUSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-3/2004 - Interessado: ANDERSON VINÍCIO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-0/2001 (2196/97) - Interessado: MARIA ELISABETE GONÇALVES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-6/2004 - Interessado: JOSÉ TAVARES DA CRUZ JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-0/2004 - Interessado: PRISCILA VIEIRA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-0/2006 (6052/06) - Interessado: ROSA MARIA SALOTTI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-8/2004 - Interessados: LUCIA REIS DA SILVA E EDUARDO ROMANO BAUR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-2/2004 - Interessados: SILVANA APARECIDA DOS SANTOS CARIUS, ROBERTA APARECIDA LUIZ FERREIRA, PAULO ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO, VITOR ILARIO LOURENÇO E SIDNEI SOARES CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-4/2005 - Interessados: EDILENE SIMONE CORREA TELLES PACHECO, RICARDO DO ESPÍRITO SANTO LONGO, LUZENIR CAMPOS DE SOUZA JUNIOR, PATRÍCIA GONÇALVES DA PAIXÃO, LUCIANA ALMEIDA DA SILVA CARDOSO, VAGMAR GOMES DA PAIXÃO E ALEX SANDRO SEVERINA DE SOUZA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-6/2005 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA XIMENES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-8/2005 - Interessados: MARCIO ROBERTO OLIVEIRA DE PAULA, CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ E IDALINA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-8/2006 (210/3697/06) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CABELLO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-5/2006 - Interessados: RUBENS FERNANDO DE O. MACHADO, ISABEL CRISTINA NEVES EVANGELISTA, RAFAEL BAUER MENESES E ELISABETE SILVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-5/2005 - Interessados: ANA APARECIDA DE BRITO, FELIPE ANTUNES DA SILVA, CLAUDIA REGINA SILVA BRAGA, CLAUDIA AZEVEDO, ANA PAULA GONÇALVES, VAGNER DUARTE BENEDITO, EDMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA E GIANE DA SILVA DE MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-3/2005 - Interessados: GABRIELA GUIDO DE BARROS DINIZ, JORGE DA SILVA E SANDRA MARIA FALCK FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-6/2005 (3840/05) - Interessado: THEREZINHA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237189-5/2006 (2006/01/0001) - Interessado: ANDERSON DA SILVA VERONEZI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273746-5/2004 - Interessados: ANTONIO CORREA DE SOUZA FILHO, RUTH MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-0/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-3/1992 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-3/1988 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113844-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-0/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115819-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-2/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207516-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-1/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-0/2001 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-8/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-8/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 23258-9/2002 - Voto: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250354-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271776-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/11/2007\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\n112074-4/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAÍBER CARDOSO\r\n\r\n206543-0/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208169-6/2006\r\n\r\nJURANDYR BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n220027-0/2001\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUES\r\n\r\n220230-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n220230-1/2007\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n220230-1/2007\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n220230-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n226424-4/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n230907-4/2005\r\n\r\nSessão: 13/11/2007\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n202496-3/2005\r\n\r\nId: 384492"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1142/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202496-3/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antonio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre o Sr. Gilberto Rodrigues de Brito e a Prefeitura de Angra dos Reis, objetivando a prestação dos serviços de Agente Administrativo III, nível IX pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 28.04.2003 com a remuneração mensal de R$ 1.318,20.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fernando Antonio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a contratação de pessoal sem os requisitos constitucionais e por burla ao princípio do concurso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antonio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 82/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 13/11/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 384493"
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                    "384494": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205631-0/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n37196/2007\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n201443-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n36783/2007\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n217921-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n37138/2007\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n213709-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n37156/2007\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n210948-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n35022/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n215984-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n36522/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n216107-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n36604/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n226254-9/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n36773/2007\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n212329-6/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n36970/2007\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n210467-4/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n37034/2007\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n204260-0/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n37067/2007\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n214259-3/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n36689/2007\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n220025-4/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n36852/2007\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n220038-1/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n36854/2007\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n212567-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n36971/2007\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n216226-0/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n36532/2007\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n229175-4/2005\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n36552/2007\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n217349-3/2006\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n37137/2007\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n213336-2/2003\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n37238/2007\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n213799-6/2007\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n37174/2007\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n225421-7/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n36883/2007\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n214702-0/2007\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n36844/2007\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n212249-2/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n36558/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n212250-1/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n36559/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n219733-2/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n36914/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n212963-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n36931/2007\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n215547-5/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\n36770/2007\r\n\r\n189.454.307-68\r\n\r\n215134-4/2007\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n36976/2007\r\n\r\n050.081.907-68\r\n\r\n214198-3/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n36530/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n220235-1/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n36662/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n222396-5/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n36817/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n222396-5/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n36823/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n221405-3/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n36929/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n209714-6/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36549/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n214235-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36697/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n207245-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36945/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209659-0/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n37036/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n252169-8/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n36571/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n252193-9/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n36573/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n215758-2/2005\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n36601/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n215710-0/2005\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n36755/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n228868-0/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n36594/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n220579-3/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n36888/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n216171-9/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n37126/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n214405-4/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n36405/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n207854-8/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n36534/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n210187-2/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n36556/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n205379-0/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n36753/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n216099-5/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n36838/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n224912-9/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n36898/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n203647-5/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n37051/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n217478-2/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n37060/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n233549-5/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n37163/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n226209-2/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n37229/2007\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n213962-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n37166/2007\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n226351-9/2005\r\n\r\nTHALES FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n37144/2007\r\n\r\n596.570.497-68\r\n\r\n229105-1/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n36455/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n229105-1/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n36457/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n216159-7/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n36610/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n218040-8/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n36802/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n220022-0/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n36849/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n225310-2/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n37258/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n220621-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n36961/2007\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220621-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n36963/2007\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 384494"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\n214.834-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/05/2007\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n250.048-2/2002\r\n\r\nJOÃO BARRETO OLIVEIRA PÓVOA\r\n\r\n19/12/2006\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n229.980-9/2006\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\n15/05/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\n251.649-3/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n20/03/2007\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n212.020-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/03/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n214.834-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/05/2007\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n211.270-0/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n24/04/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n202.721-4/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n212.000-6/2002\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n08/05/2007\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n230.702-2/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n05/07/2007\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n200.966-6/2001\r\n\r\nSILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n31/10/2007\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n30\r\n\r\n261.412-6/2002\r\n\r\nSILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n10/04/2007\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\n206.860-8/2006\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA DE LEMOS\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n212.020-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/03/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n221.311-6/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n250.080-0/2002\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n23/08/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n10\r\n\r\n210.285-2/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n230.985-0/2002\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n24/01/2006\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n226.313-9/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n27/03/2007\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n10\r\n\r\n203.841-7/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GALL\r\n\r\n12/07/2007\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n215.739-8/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n215.740-7/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n215.741-1/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n100.048-5/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\n216.575-5/2005\r\n\r\nNOBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n100.983-3/2007\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n05/06/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nRelator\r\n\r\n202.146-2/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n211.545-3/2004\r\n\r\nJUSSARA RUFINO ALMEIDA\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n229.609-5/2005\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nId: 385485"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "385562": [
                        "IB - Despacho",
                        "SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.858-6/2007 - MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES, matr. 02/1861/0-7. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, e DETERMINO o desconto do valor percebido no mês de outubro do corrente.\r\n\r\nId: 385562"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "384462": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/12/2007\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.290-1/2007 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 50/2007, o qual teve como vencedores as empresas ADRIANA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA INFORMÁTICA-ME, no item 3, com o valor total de R$ 7.830,00; GÊNESE INFORMÁTICA LTDA., nos itens 1 e 4, com o valor total de R$ 493.000,00. Não houve vencedor para o item 2.\r\n\r\nId: 384462"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "384607": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO n.º 75/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.605-0/07.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Obra de reforma, ampliação e recuperação da fachada do prédio de nº 40/42, situado na Rua da Constituição, Centro - RJ, onde está instalada a Coordenadoria Setorial de Transportes do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA : 30/11/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 218.063,05.\r\n\r\nId: 384607"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "385672": [
                        "II - Lei(s)",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEM 05.12.2007\r\n\r\n1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 977/2002, OS FUNCIONÁRIOS QUE JÁ PERCEBEM O AUXÍLIO EDUCAÇÃO, PARA OBTEREM A SUA RENOVAÇÃO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO, DEVERÃO APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2008, DECLARAÇÃO ORIGINAL DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EM PAPEL TIMBRADO, COMPROVANDO A MATRÍCULA DO(S) DEPENDENTE(S) PARA O ANO LETIVO DE 2008, CONSTANDO ENDEREÇO, C.N.P.J (C.G.C.) E IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINOU O DOCUMENTO.\r\n\r\n2. O SERVIDOR DEVERÁ ANOTAR SEU NOME E A SUA MATRÍCULA FUNCIONAL NA DECLARAÇÃO A SER ENTREGUE, JUNTAMENTE, COM UMA CÓPIA DA MESMA, NA QUAL SERÁ ATESTADO O RECEBIMENTO.\r\n\r\n3. OS SERVIDORES QUE NÃO APRESENTAREM O DOCUMENTO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO TERÃO O BENEFÍCIO CANCELADO.\r\n\r\nId: 385672"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "385673": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 96, §1º, do Regimento Interno desta Assembléia, eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte:\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 15\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nSUSTA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPEDIDA POR MEIO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA).\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustada a convocação de Audiência Pública da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA ), para às 19:00h do dia 06 de dezembro de 2007, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, situado na Rua Olinda Elis, nº. 470, Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 385673"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "385674": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1153/2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 50/2007)\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 447,25 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 470,34 (quatrocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçon e barboy ;\r\n\r\nIII - R$ 487,66 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalha dores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 504,97 (quinhentos e quatro reais e noventa e sete centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV - R$ 522,27 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 538,15 (quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores;\r\n\r\nVII - R$ 874,22 - (oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos)- Para professores de Ensino Fundamental ( 1ª a 4ª série);\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excetuados dos efeitos desta lei os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições da Lei nº 4.987 de 29 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 50/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da autorização dada pela Lei Complementar Federal nº103, de 14 de julho de 2000, instituiu, pela primeira vez, através da Lei nº3.496, de 28 de novembro de 2000, o Piso Salarial Regional do Estado. A medida se justificou pelo seu amplo alcance social, já que beneficiou cerca de um milhão, setecentos e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois trabalhadores, que não tinham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nDando continuidade a esta ação pioneira, a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda encaminha proposta do novo Piso Regional de Salários para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sai mais uma vez na frente do Governo Federal e define os novos valores do salário mínimo pago ao trabalhador da iniciativa privada. Tais valores encontram-se em conformidade com as categorias definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e incorporam 10,7% de reajuste linear em relação ao ano passado.\r\n\r\nEnquanto outras unidades da Federação perderam este espaço de discussão e de defesa em prol dos menos favorecidos, o Estado do Rio se apressa em trazer de volta a dignidade e a cidadania retirados do trabalhador pelas perversas políticas salariais, restituindo gradativamente o seu poder aquisitivo.\r\n\r\nA medida constitui-ser ainda em favor de maior circulação de moeda na economia fluminense, fazendo crescer o consumo e beneficiando a todos os setores envolvidos com a produção, engajando o Governo do Estado do Rio de Janeiro cada vez mais em seus compromissos pela geração de emprego, renda e melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nRessaltamos que, com a antecipação do reajuste para 1º de janeiro, teremos um ganho maior, pois o trabalhador fluminense terá antecipado o seu reajuste em cinco meses, proporcionando uma maior renda ao longo do ano de 2008. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154/2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 51/2007)\r\n\r\nDENOMINA DE HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART O HOSPITAL DA MULHER, LOCALIZADO EM VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART o HOSPITAL DA MULHER, localizado em Vilar dos Teles, São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 51/2007 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DENOMINA DE HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART O HOSPITAL DA MULHER, LOCALIZADO EM VILAR DOS TELES, SÃO JOAO DE MERITI”. \r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem o intuito de homenagear Heloneida Studart, recém-falecida, concedendo seu nome ao Hospital da Mulher, localizado em Vilar dos Teles, São João de Meriti, que passará a ser denominado Hospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nHeloneida Studart Soares Orban foi jornalista, escritora, política, feminista, mãe e sempre se destacou na defesa pelos direitos da mulher. Como deputada, exerceu seis mandatos na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), chegando a exercer o cargo de vice-presidente. \r\n\r\nHeloneida iniciou a sua carreira política em 1978, às vésperas da anistia, quando foi eleita deputada estadual com 60.000 (sessenta mil) votos pelo então MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Em 1982, reelegeu-se pelo já denominado PMDB e foi vice-líder da bancada de 1979 a 1988, ano em que deixou o partido e participou da fundação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). No ano seguinte, saiu do PSDB e entrou no Partido dos Trabalhadores (PT). Durante a Assembléia Constituinte, a ex-deputada participou do chamado \"lobby do batom\", para inclusão de direitos trabalhistas específicos para mulheres, como a licença-maternidade de 120 dias.\r\n\r\nNa ALERJ, onde exerceu vários cargos importantes, integrou as Comissões Especiais dos Direitos da Mulher e dos Direitos de Reprodução e participou da apuração das condições de atendimento da população nessa área. Em 2007, a ex-deputada foi nomeada para os cargos de diretora do Centro Cultural da ALERJ e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nComo legisladora, Heloneida criou leis que vieram a beneficiar mulheres e trabalhadores, em especial, a Lei 2.648/1996, que garantiu o exame de DNA para mães de baixa renda; a Lei 4.103/2003, que obriga as unidades públicas e conveniadas de saúde a realizar cirurgia reconstrutiva de mama em mulheres que sofreram mutilações decorrentes de câncer; a Lei 4.119/2003, que garantiu a distribuição gratuita de medicamentos para tratamento e monitoramento da diabetes; e a Lei 3814/2002, que obriga o serviço público a conceder um dia de licença por ano a funcionários com 40 anos ou mais para exame preventivo de câncer.\r\n\r\nDiante de sua grande atuação histórica no movimento pelos direitos das mulheres, trazendo importante contribuição nesse sentido ao acervo da formação democrática brasileira, nada mais justo que seja homenageada com a concessão de seu nome a um Hospital que tenha como especialidade o tratamento de mulheres.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1063, DE 2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2007)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de depósito público.\r\n\r\nParágrafo único - O FUNDEP integrará a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil e ficará vinculado ao Departamento do Depósito Público. \r\n\r\nArt. 2º - Constituirão receitas do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP:\r\n\r\nI - as arrecadações a título de pagamento de preço de armazenamento, guarda, conservação, seguro e remoção dos bens depositados, em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo; \r\n\r\nII - o percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita proveniente da alienação, por leilão público, de quaisquer bens depositados, deduzindo referido percentual quando da prestação de contas à autoridade judiciária;\r\n\r\nIII - a receita proveniente da alienação, por leilão público, de bens danificados, imprestáveis ou sem propriedade definida e de inapreciável valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial, no percentual determinado no §3º deste artigo; \r\n\r\nIV - a receita proveniente da alienação, por leilão público, de bens objeto de aplicação de pena de perdimento, em juízo, no percentual determinado no §3º deste artigo; \r\n\r\nV - os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - as doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; \r\n\r\nVII - a receita proveniente da alienação de bens afetados ao FUNDEP e os rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em sua conta;\r\n\r\nVIII - as dotações orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício; \r\n\r\nIX - os recursos provenientes de convênios firmados com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\r\n\r\n§1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira em conta específica sob a denominação Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP.\r\n\r\n§2º - O saldo financeiro do exercício apurado no balanço será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FUNDEP. \r\n\r\n§3º - Os valores referentes aos incisos III e IV serão repartidos na proporção de 20% (vinte por cento) ao FUNDEP e 80% (oitenta por cento) ao Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP. \r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do Fundo Especial do Depósito - FUNDEP serão aplicados em:\r\n\r\nI - realização de obras de manutenção, conservação, construção, ampliação, expansão, reforma e modernização de sua infra-estrutura e instalações;\r\n\r\nII - aquisição, manutenção, ampliação e modernização de materiais, máquinas, equipamentos e serviços;\r\n\r\nIII - realização de programas de ensino, especialização, aperfeiçoamento e reciclagem de seus servidores;\r\n\r\nIV - outras finalidades de interesse do Depósito Público, desde que autorizadas pelo Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a aplicação de receita do FUNDEP em despesas de pessoal.\r\n\r\nArt. 4º - O FUNDEP será administrado por um Conselho de Administração constituído pelo Diretor-Geral do Depósito Público, que o presidirá, e por 02 (dois) membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n\r\n§1º - Cabe ao Diretor-Geral orientar a atuação do Fundo, em especial a aplicação de recursos, podendo inclusive aplicá-los no mercado financeiro;\r\n\r\n§2º - As contas e relatórios apresentados pelo Diretor-Geral deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração e submetidas à apreciação dos órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - A critério do Secretário de Estado da Casa Civil, poderá o Conselho de Administração contar com o apoio de órgãos e servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil aprovará, através de resolução, o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDEP proposto anualmente pelo Conselho de Administração, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo único - Caracterizada a urgência de atendimento a situação não prevista no Plano de Aplicação, o Secretário de Estado da Casa Civil poderá reformulá-lo ad referendum do Conselho de Administração, comprovada a existência dos recursos.\r\n\r\nArt. 6º - O FUNDEP terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as recomendações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e evidenciará, por meio de demonstrativo elaborado anualmente:\r\n\r\nI - os custos das atividades executadas;\r\n\r\nII - os resultados obtidos através dessas atividades;\r\n\r\nIII - o desempenho financeiro do fundo;\r\n\r\nIV - o patrimônio vinculado ao fundo;\r\n\r\nV - outras informações necessárias ao gestor.\r\n\r\n§1º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNDEP será consolidada na Secretaria de Estado da Casa Civil, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\n§2º - A Secretaria da Casa Civil deverá divulgar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, demonstrativo de atividades de aplicação e gestão financeira do FUNDEP, relacionando as ações na área de depósito público realizadas em cada exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNDEP.\r\n\r\nArt. 8º - O inciso VIII, do art.3º da Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - 80% dos recursos oriundos da alienação, por leilão público, de bens danificados, imprestáveis ou sem propriedade definida e de inapreciável valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial e da alienação, por leilão público, de bens objeto de aplicação de pena de perdimento, em juízo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1063/2007 (Mensagem nº 45/2007): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada as emendas de Plenário nºs 01, 03, 07 e 13.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1064, DE 2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 46/2007)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL N° 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A presente Lei altera os Anexos II e III, da Lei Estadual n° 5.109, de 15 de outubro de 2007, referentes ao Quadro Especial Suplementar do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, antigo Quadro de Pessoal do extinto INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. \r\n\r\nParágrafo único - Os Anexos II e III da Lei Estadual n° 5.109/2007 correspondem, respectivamente, aos Anexos I e II desta Lei, com as devidas modificações.\r\n\r\nArt. 2° - Pela presente Lei, fica incluído o Anexo V à Lei Estadual n° 5.109/2007, dispondo sobre as atribuições dos cargos constantes do Anexo II da Lei Estadual n° 5.109/2007, nos termos do Anexo III da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei terá eficácia retroativa à data da publicação da Lei Estadual n° 5.109/2007, considerando-se revogados os Anexos II e III, mencionados no art. 1º da presente Lei, desde àquela data.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(da Lei Estadual n° n° 5.109/2007)\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR EM EXTINÇÃO\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNº DE CARGOS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n10\r\n\r\nARQUIVISTA \r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n07\r\n\r\nATUÁRIO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n03\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n01\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n09\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n05\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n15\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n05\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nN.º DE CARGOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n37\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n04\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n17\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE \r\n\r\nLABORATÓRIO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n02\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nN.º DE CARGOS\r\n\r\nAGENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n122\r\n\r\nAUXILIAR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n02\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n164\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nN.º DE CARGOS\r\n\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n14\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n17\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n01\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n01\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n07\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nN.º DE CARGOS\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n02\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nN.º DE CARGOS\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n02\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL = 457\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(da Lei Estadual n° n° 5.109/2007)\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO EXTINTO IPERJ\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n01\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nDiretores Gerais\r\n\r\n03\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n03\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n04\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPresidente de Comissão Permanente\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n06\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n05\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n34\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Agência\r\n\r\n06\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\n08\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\n04\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nTotal 89\r\n\r\nQuebra ANEXO III\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(da Lei Estadual n° 5.109/2007)\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II\r\n\r\n(da Lei Estadual n° 5.109/2007)\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos de criação ou modernização de estruturas administrativas, organização e métodos, procedimentos operacionais, administração adjetiva de pessoal e material.\r\n\r\nARQUIVISTA\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, execução especializada, em grau de maior complexidade, planejamento, organização e direção relativas a serviços e documentação, microfilmagem, acervos arquivísticos e místicos, automação aplicada aos arquivos, descrição, seleção e conservação de documentos, estudos e assessoramento sobre assuntos arquivísticos.\r\n\r\nATUÁRIO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e estudo das bases teóricas dos seguros sociais do IPERJ.\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis.\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica do IPERJ e, especialmente, a preparação e acompanhamento de proposta orçamentária.\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAtividades que envolvem execução, orientação, sob direção geral, trabalhos de escritório e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral ou a assuntos específicos da repartição e a assessorar autoridade superior na elaboração de trabalhos técnicos e administrativos.\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas aos programas de serviço social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico e tratamento comunitário.\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação, fiscalização e execução do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, bem como participação no planejamento de assistência a ser prestada a cada segurado pela equipe de enfermagem, além de tarefas operacionais de apoio no tratamento médico e odontológico.\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, planejamento, coordenação, programação, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de defesa e recuperação da saúde física e mental dos segurados do IPERJ nas várias especialidades médicas.\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo pesquisa, análise e estudo do comportamento humano e dinâmico da personalidade, com vistas ao diagnóstico psicológico, à orientação psicopedagógica, à seleção e orientação profissional e ao ajustamento individual.\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nAtividades de natureza repetitiva, compreendendo coordenação, orientação e execução qualificada ou execução, sob supervisão e orientação de trabalhos de laboratório relativos a determinações, dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópias e químicas em geral, bem como a anatomia patológica, para fins clínicos.\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAGENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nEstudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar e execução qualificada sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos ou previdenciárias, que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, organização e métodos e serviços datilográficos, bem como a implementação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral e específica do sistema previdenciário estadual e serviços datilográficos.\r\n\r\nAUXILIAR PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nAtividades de natureza repetitiva relacionadas à execução, sob supervisão superior, de trabalhos de atendimento de segurados e do público em geral. Recebimento e entrega de correspondência e de processos.\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a seguro social e administração da previdência estadual.\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO\r\n\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais de mediana complexidade, envolvendo execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicos já consagrados, na respectiva área de serviço de artesanato.\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de mediana complexidade, de natureza repetitiva, compreendendo supervisão, coordenação, orientação, revisão e execução de trabalhos datilográficos, de elevado grau de precisão, de cópias de textos, quadros e tabelas, correspondência, expediente e demais atos administrativos, segundo originais manuscritos, impressos ou datilografados.\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nAtividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos ou de trabalhos simples de desenho aplicados à engenharia e arquitetura, estatística e organização de projetos.\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações.\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, compreendendo execução de trabalhos relativos à direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e carga.\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAtividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil.\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, relacionadas à manobra de elevadores para transportes de pessoas e cargas.\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nAtividades de supervisão, coordenação e controle de equipes de servidores responsáveis pelos Serviços de Portaria, ou de simples execução, em menor grau de complexidade e responsabilidade, de trabalhos de conservação e limpeza de edifício, abertura e fechamento de portas e portões, recebimento e entrega da correspondência, controle de entrada e saída de pessoas e materiais.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1064/2007 (Mensagem nº 46/2007): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa ou não, e decorrentes de execução fiscal, inclusive de decisões de “penhora on-line” e “penhora de faturamento”, serão efetuados em instituição financeira oficial de escolha do Executivo, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária, podendo ser repassados ao Estado na proporção estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite previsto no art. 3º, caput, desta Lei Complementar. \r\n\r\nParágrafo Único - Os depósitos atualmente existentes, na forma do caput deste artigo, que estejam efetuados em instituição financeira de qualquer natureza, serão imediatamente transferidos para a conta do Estado na instituição financeira oficial, assim como também se efetuarão na mesma conta os que doravante vierem a ser feitos. \r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Reserva para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido na instituição financeira oficial referida no art. 1º desta Lei Complementar, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que seja repassada ao Estado, nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 3º - A instituição financeira repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite de 70% (setenta por cento) dos depósitos, referidos no art. 1º desta Lei Complementar, nela realizados. \r\n\r\n§ 1º - A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do caput deste artigo, integrará o Fundo de Reserva referido no artigo 2º desta Lei Complementar. \r\n\r\n§ 2º - O Fundo de Reserva deverá ter remuneração de juros, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, pagável quinzenalmente. \r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo regulamentará a operação do Fundo de Reserva, que poderá receber recursos complementares advindos da parte dos depósitos repassados ao Estado. \r\n\r\nArt. 4º - O Fundo de Reserva, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar, jamais poderá ter saldo inferior ao maior dos seguintes valores: \r\n\r\nI - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do § 1º do art. 3º desta Lei Complementar, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; \r\n\r\nII - a diferença entre a soma dos 5 (cinco) maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1º desta Lei Complementar e a soma das parcelas desses depósitos não repassadas ao Estado, nos termos do caput do art. 3º desta Lei Complementar, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo regulamentará a correção de eventual excesso dos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo saldo inferior aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, haverá, automaticamente, suspensão do repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos repassados ao Estado na forma desta Lei Complementar, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento: \r\n\r\nI - de precatórios judiciais de qualquer natureza; \r\n\r\nII - da dívida fundada do Estado. \r\n\r\n§ 1º - Se a lei orçamentária do Estado prever dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas, referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital. \r\n\r\n§ 2º - Do pagamento previsto no inciso I deverá ser destacada uma parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante de 70% (setenta por cento) para pagamento de precatórios alimentares;\r\n\r\nArt. 6º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o Fundo de Reserva, acrescida da remuneração regularmente atribuída. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do art. 1º desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída. \r\n\r\nArt. 7º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito, efetuado nos termos desta Lei Complementar, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva de que trata o art. 2º desta Lei Complementar e colocado à disposição do depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 8º - A instituição financeira oficial poderá ser remunerada pelo Estado pelos serviços de gestão do Fundo de Reserva, mediante assinatura de contrato com o Estado. \r\n\r\nArt. 9º - Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a processos litigiosos ou administrativos em que os órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, e das empresas por ele controladas, sejam parte, serão efetuados em instituição financeira oficial de escolha do Executivo, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza, podendo ser repassados ao Estado até o limite da proporção estabelecida no artigo 3º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Fica revogada a Lei Complementar n.º 109, de 3 de janeiro de 2005, bem como as demais disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente; MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei Complementar n.º 6/2007 - Mensagem n.º 42/2007 - PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n.ºs 3, 4, 10 e 18.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. n.º 225, pg. 2, de 05/12/2007)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1146/2007\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no inc. VI do art. 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ficam as empresas prestadoras de serviços contínuos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar de serviço de atendimento ao cliente 24 (vinte e quatro) horas através de atendimento pessoal quando o cliente necessitar de esclarecimentos acerca dos serviços contratados.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se como serviço contínuo todo aquele que puder ser utilizado ininterruptamente. \r\n\r\nArt. 2º - Sempre que o serviço for prestado por concessionárias, permissionárias ou autorizadas, o poder concedente disponibilizará, de forma direta, atendimento ao cliente, objetivando dirimir controvérsias surgidas na prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas prestadoras de serviços contínuos e o poder concedente terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a prestação de serviços adequada ao consumidor.\r\n\r\nAtualmente os consumidores têm muitas dificuldades para conseguir entrar em contato com as empresas prestadoras de serviços contínuos como seguradoras, operadoras de planos de saúde, provedores de internet, dentre outros.\r\n\r\nOutrossim, o Poder Concedente de serviços concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - em razão do poder de fiscalizar que detém - também devem manter serviços de atendimento ao usuário para resolver eventual conflito.\r\n\r\nInúmeros consumidores não conseguem exercer seus direitos de maneira plena, vez que as empresas e o Poder Público, quotidianamente, suspendem o atendimento ao usuário de um serviço contínuo fora do horário comercial. Por tal razão, apresento a presente proposição acreditando que beneficiará milhares de consumidores deste Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1147/2007\r\n\r\nINCLUI INCISO NO ART. 43 DA LEI N.º 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se, onde couber, um inciso ao Art. 43 da Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999 com a seguinte redação:\r\n\r\n“ - atos de averbação em razão de alteração de nome de logradouro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo não onerar o proprietário de imóvel que se vê obrigado - hoje em dia - a averbar em cartório de registro de imóveis a alteração em razão da mudança de nome de logradouro onde seu imóvel está situado.\r\n\r\nA iniciativa vem atender aos reclamos dos contribuintes que sofrem os prejuízos das modificações de nomes de logradouros feitas pelo Poder Público. \r\n\r\nNão se pode imaginar que o cidadão, tão onerado com tributos, taxas, contribuições, tenha que arcar com mais essa taxa cartorária para averbação da alteração do nome de rua, avenida e etc. Tal exigência de averbação advêm da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, contudo, a modificação do nome do logradouro é ato do Poder Público.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que a fonte de custeio da referida gratuidade encontra-se prevista no §2º do Art. 38 da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nPor tal razão, solicito apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1148/2007\r\n\r\nCONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal coletivo - em horários alternativos - a estudantes do ensino superior regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC se atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - tenha renda familiar mensal que não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio); e\r\n\r\nII - comprovação da necessidade de deslocar-se de seu município de residência para outro onde se localize a instituição de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - Os horários alternativos de que trata o caput do presente artigo está diretamente relacionado aos assentos ociosos existentes no transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte rodoviário intermunicipal coletivo deverão emitir a passagem ao estudante beneficiário da gratuidade com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da partida, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada uma Câmara Técnica com o objetivo de analisar, estabelecer e fiscalizar a forma de utilização do objeto da presente lei. \r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara Técnica será composta por representação das empresas, dos órgãos responsáveis pela educação e transporte, bem como pro representante dos estudantes.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de transporte deverão publicar os horários alternativos de forma ostensiva.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de que tratam o art. 1º que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIR-RJ; e\r\n\r\nII - persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro sempre que constatada a inobservância.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reduzir o déficit de evasão de estudantes do ensino superior.\r\n\r\nO IBGE, em pesquisas realizadas em 2005 e 2006 comprova a crescente oneração na renda familiar causada pelo gasto com transporte público. Neste mesmo período foram implantadas algumas iniciativas governamentais no sentido de ampliar o ingresso de jovens nas universidades, como por exemplo, o ProUni, o sistema de cotas para alunos de escolas públicas e a Reforma Universitária - não esquecendo das ações da sociedade civil organizada com inúmeras ações e na construção de pré-vestibulares populares. \r\n\r\nNo entanto, apesar de os alunos universitários beneficiários de iniciativas como as supramencionadas serem bem avaliados no decorrer do curso superior, percebe-se também a grande evasão dos mesmos por motivos, em grande parte, financeiros. Isso mostra que a ampliação da entrada de jovens nas universidades deve vir acompanhada de outras políticas e direitos para a manutenção desses alunos no curso universitário. \r\n\r\nA proposição tem como objetivo complementar os louváveis programas citados não esquecendo os custos fixos e compromissos dos empresários de transporte coletivo. Objetivamos, com tal projeto, que os transportes coletivos intermunicipais ofereçam os assentos vagos nos horários alternativos, com pouca circulação de passageiros. O público beneficiado deverá atender aos critérios de renda familiar determinados na proposição e a avaliação da disponibilidade de assentos e seus horários ficará sob a responsabilidade de uma Câmara Intersetorial composta por representantes do Governo do Estado, Empresas de Ônibus e Entidades do Movimento Estudantil. \r\n\r\nSabemos que outras ações devem ser elaboradas, porém, acreditamos que este projeto de lei, se aprovado, será uma importante contribuição para a redução significativa da evasão de jovens das camadas populares das universidades. Solicito, pois, o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1149/2007\r\n\r\nCONCEDE ABATIMENTO NO VALOR DAS PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao estudante do ensino superior o direito ao abatimento no valor da passagem - em horários alternativos - desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - quanto ao estudante:\r\n\r\na) tenha renda familiar mensal que não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio); e\r\n\r\nb) comprovação da necessidade de deslocar-se de seu município de residência para outro onde se localize a instituição de ensino.\r\n\r\nII - quanto às empresas:\r\n\r\na) disponibilização dos dados referentes ao percentual de utilização dos assentos em todos os horários existentes; e\r\n\r\nb) fornecimento do abatimento de que trata o caput do presente artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os horários alternativos de que trata o caput do presente artigo está diretamente relacionado aos assentos ociosos existentes no transporte coletivo.\r\n\r\n§ 2º - Fica criada uma Câmara Técnica com o objetivo de estudar os impactos do abatimento e analisar e estabelecer os percentuais de abatimento no valor das passagens, bem como fiscalizar a forma de utilização do objeto da presente lei. \r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica será composta por representação das empresas, dos órgãos responsáveis pela educação e Transporte, bem como por representante dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas de transporte rodoviário intermunicipal coletivo deverão emitir a passagem ao estudante beneficiário do abatimento com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da partida, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de transporte deverão publicar os horários alternativos de forma ostensiva.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de que tratam o art. 1º que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIR-RJ; e\r\n\r\nII - persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro sempre que constatada a inobservância.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reduzir o déficit de evasão de estudantes do ensino superior.\r\n\r\nO IBGE, em pesquisas realizadas em 2005 e 2006 comprova a crescente oneração na renda familiar causada pelo gasto com transporte público. Neste mesmo período foram implantadas algumas iniciativas governamentais no sentido de ampliar o ingresso de jovens nas universidades, como por exemplo, o ProUni, o sistema de cotas para alunos de escolas públicas e a Reforma Universitária - não esquecendo das ações da sociedade civil organizada com inúmeras ações e na construção de pré-vestibulares populares. \r\n\r\nNo entanto, apesar de os alunos universitários beneficiários de iniciativas como as supramencionadas serem bem avaliados no decorrer do curso superior, percebe-se também a grande evasão dos mesmos por motivos, em grande parte, financeiros. Isso mostra que a ampliação da entrada de jovens nas universidades deve vir acompanhada de outras políticas e direitos para a manutenção desses alunos no curso universitário. \r\n\r\nA proposição tem como objetivo complementar os louváveis programas citados não esquecendo os custos fixos e compromissos dos empresários de transporte coletivo. Objetivamos, com tal projeto, que os transportes coletivos intermunicipais ofereçam os assentos vagos com abatimento nos horários alternativos, com pouca circulação de passageiros. O público beneficiado deverá atender aos critérios de renda familiar determinados na proposição e a avaliação da disponibilidade de assentos, seus horários e o montante do abatimento ficará sob a responsabilidade de uma Câmara Intersetorial composta por representantes do Governo do Estado, Empresas de Ônibus e Entidades do Movimento Estudantil. \r\n\r\nSabemos que outras ações devem ser elaboradas, porém, acreditamos que este projeto de lei, se aprovado, será uma importante contribuição para a redução significativa da evasão de jovens das camadas populares das universidades. Solicito, pois, o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2007\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o Art. 1A a Lei 4573 de 11 de julho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1A - Os motoristas profissionais ficam isentos do pagamento taxa de Serviço Estadual do DETRAN/RJ, recolhida através do pagamento do Documento Único do DETRAN/RJ de Arrecadação - DUDA, na renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).\r\n\r\n§ 1º - Os motoristas autônomos fazem jus a isenção prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação para requerer este benefício deverá ser feita mediante a apresentação da carteira profissional, quando tratar de motorista profissional; já os profissionais autônomos apresentarão o cartão de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos.\r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista neste artigo não se estende aos exames médicos e psicológicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\"\r\n\r\nA Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento oficial que atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos, sendo de porte obrigatório ao condutor do veículo. \r\n\r\nO Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro determina que compete aos Detrans através de exames, aferir se o candidato ou o motorista está ou não habilitado para receber sua permissão ou renovação de sua carteira de habilitação.\r\n\r\nCabe ressaltar que, de acordo com o CTB, a CNH é instrumento de trabalho de qualquer profissional que exerça a atividade de motorista profissional,uma vez que é indispensável ao exercício desta profissão. Paralelamente podemos fazer uma analogia ao Equipamento de Proteção Individual - EPI que devem ser fornecidos aos trabalhadores pelo empregador. Portanto, ao se conceder a isenção da taxa de renovação da carteira de habilitação, o Estado do Rio de Janeiro cria mais um mecanismo de cidadania para seus cidadãos, neste caso os profissionais que exercem atividades de condução de veículos, seja de pessoas ou de cargas.\r\n\r\nA título demostrativo, ressalte-se que os policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança e administração penitenciária, no Estado do Rio de Janeiro, já são isentos das taxas de exame médico e psicológico para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).\r\n\r\nPelo exposto, e por se tratar de matéria de extrema relevância, conclamamos todos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1151/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA \"POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional, integrada e sustentável, e estará voltada para a geração de emprego e renda. \r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, serão consideradas microdestilarias as unidades destiladoras com capacidade de produção de até 10.000 (dez mil) litros por dia.\r\n\r\n§ 2º - Prioritariamente, para a política de que trata esta lei, serão atendidas as regiões com potencial em produção de cana-de-açúcar, nas pequenas e médias propriedades.\r\n\r\nArtigo 2º - A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar terá como objetivos gerais:\r\n\r\nI - estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos de interesse das comunidades rurais, da agricultura familiar, das associações e cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para auto-abastecimento, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar;\r\n\r\nII - oferecer alternativas de emprego e renda nas regiões produtoras de cana-de-açúcar.\r\n\r\nArtigo 3º - Serão objetivos específicos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:\r\n\r\nI - apoiar a implantação e o desenvolvimento das microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com esse potencial;\r\n\r\nII - criar oportunidade de trabalho e renda aos novos projetos beneficiados pelos assentamentos amparados pela reforma agrária;\r\n\r\nIII - estimular atividades agropecuárias que sejam beneficiadas dos subprodutos da cana-de-açúcar;\r\n\r\nIV - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar esses novos empreendimentos de tecnologia que aumente a produtividade agrícola;\r\n\r\nV - criar mecanismos de viabilização da comercialização desses produtos e estimular a produção do álcool combustível para cooperados, associados e produtores independentes;\r\n\r\nVI - buscar o desenvolvimento regional sustentável articulando as políticas de geração de emprego e renda;\r\n\r\nVII - buscar a constante qualidade dos produtos e subprodutos, oferecendo cursos de capacitação e organização empresarial;\r\n\r\nVIII - criar campanhas de promoção dos produtos e subprodutos oriundos das microdestilarias, apoiando sua colocação no mercado consumidor;\r\n\r\nIX - estimular e apoiar o cooperativismo e o associativismo;\r\n\r\nX - buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 4º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, entre outros que poderão ser criados:\r\n\r\nI - o crédito rural;\r\n\r\nII - a pesquisa agropecuária e tecnológica;\r\n\r\nIII - a extensão rural e a assistência técnica;\r\n\r\nIV - a promoção e a comercialização dos produtos;\r\n\r\nV - o certificado de origem e qualidade dos produtos colocados à comercialização.\r\n\r\nArtigo 5º - São atribuições do Estado:\r\n\r\nI - planejar e coordenar as políticas de incentivos;\r\n\r\nII - definir a viabilidade técnica e econômica dos projetos;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução da política pública aplicada;\r\n\r\nIV - apoiar a elaboração, o desenvolvimento, a execução e a operacionalização dos empreendimentos, por intermédio de empresas especializadas em pesquisas agropecuárias, oferecendo suporte técnico aos projetos;\r\n\r\nV - buscar parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a colocação dos produtos no mercado consumidor;\r\n\r\nVI - promover cursos de formação e capacitação gerência para os empreendimentos, por intermédio de convênios com institutos tecnológicos, universidades e organizações não-governamentais;\r\n\r\nVII - elaborar um cadastro geral das microdestilarias e mantê-lo atualizado;\r\n\r\nVIII - viabilizar espaços públicos em parceria com municípios e a iniciativa privada, promovendo a colocação dos produtos em feiras, mercados, varejões e sacolões;\r\n\r\nIX - criar um selo de identificação para os produtos oriundos das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento, para garantir a qualidade.\r\n\r\nArtigo 6º - A política de incentivo terá como público prioritário os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, a mão-de-obra em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os arrendatários rurais e os assentados em projetos de reforma agrária.\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de instituir uma política estadual de incentivo às microdestilarias de álcool e beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar.\r\n\r\nComo é do conhecimento de todos nosso país tem envidado um grande esforço para garantir mercados para o álcool, que é um gerador de energia limpa em um mundo ameaçado pelo aquecimento global. Ademais, há que se estimular os pequenos e micro produtores, os agricultores familiares, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais, abrindo-lhes perspectivas de geração de emprego e renda para estes e para as comunidades onde estão inseridos.\r\n\r\nO sucesso de uma política desta envergadura contribui também para a contenção do êxodo rural com os conseqüentes nas questões urbanas dele (o êxodo) derivadas.\r\n\r\nHá que se dizer que este projeto baseia-se em propostas semelhantes já convertidas em leis nos estados de São Paulo e Minas Gerais, o que tem estimulado as regiões produtoras de cana-de-açúcar daqueles estados.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o Estado do Rio de Janeiro também possui tradição na produção de cana-de-açúcar e seus derivados, em especial nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense, como representante destas regiões nesta Casa Legislativa, proponho seguirmos o exemplo de nossos estados vizinhos e, para tal, conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1152/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NASCENTE PEQUENA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA DO POSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Nascente Pequena, situada à Rua Chicri Elias Kfuri, nº 31, Vale do Jequitibá, Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA DO POSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entidade atende os requisitos legais para ser declarada de Utilidade Pública, tendo em vista sua existência como sociedade Civil sem fins lucrativos a vinte anos, com relevantes serviços sociais e culturais prestados à comunidade, em parceria com SENAC, SENAR, FIOCRUZ, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2007\r\n\r\nSUSTA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPEDIDA POR MEIO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA)\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustada a convocação de Audiência Pública da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), para as 19:00 hs do dia 06 de dezembro de 2007, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, situado na Rua Olinda Elis, nº 470, Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Pedro Paulo, Audir Santana, Altineu Cortes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente, por meio da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), decidiu com base em normas expedidas pelo Poder Executivo Estadual (Decreto nº 21.287/95; Deliberação CECA nºs 2.555/91; 4.845/07 e 4.913/07) por convocar Audiência Pública para as 19:00 hs do dia 06 de dezembro de 2007, em frontal violação aos dispositivos constantes da legislação estadual ambiental em vigor (Leis nºs 4886/06; 4943/06 e 5023/07), e em especial a Lei nº 4886/06.\r\n\r\nFace à flagrante exorbitância de competência e poder conferidos a tais órgãos estaduais, cumpre ao Poder Legislativo Estadual, com fulcro no artigo 99, XXIV, da Constituição Do Estado do Rio de Janeiro, preservar a ordem jurídica vigente, motivos pelos quais é apresentado o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e aprovação pelos Nobres Colegas Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2007\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A ATUAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É criada Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação das concessionárias de distribuição e comercialização do gás natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela presente Resolução será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos da Lei 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA comercialização e distribuição de gás natural no Estado do Rio de Janeiro é concessão das empresas CEG e CEG-RIO.\r\n\r\nA atuação da CEG abrange os municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Mangaratiba, Niterói, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, enquanto que a CEG-RIO abrange as Regiões Norte e Noroeste Fluminense, Baixada Litorânea, Médio Paraíba, Região Serrana, Centro Sul e Baía de Ilha Grande, que englobam 72 municípios do interior do Estado do Rio.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor desta casa de leis anota grande número de reclamações relacionadas com a distribuição e comercialização do gás natural, incluindo, a atuação das concessionárias na conversão dos equipamentos e tubulações, necessária à mudança do uso do gás industrializado para a do gás natural. Este fato e suas conseqüências foi, inclusive, objeto de ações coletivas de consumo propostas pelo mesmo órgão técnico da ALERJ e ainda em tramitação perante a justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, a recente crise relacionada com a escassez no fornecimento do gás natural no Estado do Rio de Janeiro permitiu vir a público, críticas sobre a atuação das empresas concessionárias quanto aos critérios na contratação de seus varejistas, como também na observação das cotas estabelecidas nos contratos de fornecimento com os mesmos varejistas.\r\n\r\nPelas críticas, a atuação das concessionárias seria uma das causas responsáveis pelo risco de desabastecimento, já que a não observância do rigor exigido nos critérios de escolha dos varejistas, aliado ao descontrole na observação das quantidades contratadas, propiciaram aumento de consumo acima das metas estabelecidas pelos órgãos responsáveis.\r\n\r\nDessa forma, para que se investigue a possibilidade de atuações ilegais e eventuais práticas criminosas na comercialização e distribuição de um dos principais componentes da matriz energética do Estado do Rio de Janeiro é que se propõe o presente para qual se requer a colaboração e participação do conjunto desta casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2007\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O FIM DE INVESTIGAR AS MULTAS POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO, APLICADAS POR MEIO DE DISPOSITIVO MECÂNICO, ELÉTRICO, ELETRÔNICO OU FOTOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ARRECADAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUFERIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com o fim de investigar as multas por avanço de sinal vermelho, aplicadas por meio de dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico no Estado do Rio de Janeiro, e a utilização dos recursos obtidos com a arrecadação destas infrações de trânsito auferidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do § 6°, do Art. 30, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, André Corrêa, Alessandro Calazans, Armando José, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Marco Figueiredo, Mário Marques, Natalino, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sheila Gama, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs aparelhos que registram o avanço de sinal vermelho e multam motoristas no Estado do Rio de Janeiro aparentam não passar por nenhum tipo de aferição regular. Expostos ao sol e à chuva, eles são responsáveis por aplicação de diversas multas, com os motoristas não tendo acesso ao laudo que verifica a confiabilidade da máquina, porque o dispositivo não é submetido a revisão. Só este ano foram 196.643 multas por avanço de sinal no Município do Rio de Janeiro, o que corresponde a receita de R$ 37,6 milhões para os cofres públicos, conforme noticiado pelo jornal O Dia em 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nA presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ), Soraya Santos, afirma que a ausência de norma técnica para regular o funcionamento dos aparelhos torna as multas irregulares. “Não tem nada que diga que o 'start' ligado à luz vermelha do sinal está certo ou errado. Sem certificado, a multa não está valendo. O cidadão tem o direito de verificar se o instrumento está correto”, avalia. Já o promotor Rodrigo Terra afirma que a ausência de aferição compromete a autuação, podendo a existência da infração ser questionada.\r\n\r\nDe acordo com a assessoria de imprensa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é preciso haver “aferição constante” do Inmetro nos aparelhos. Mas diferentemente do que acontece com os pardais e lombadas eletrônicas, os dispositivos de avanço de sinal só estão sendo aferidos ao saírem das fábricas. \r\n\r\nA falha na regulação dos dispositivos abre lacuna jurídica sobre a validade das multas. Pela Resolução nº 79, de 19 de novembro de 1998, do CONTRAN, que estabelece a sinalização indicativa de fiscalização, os aparelhos que registram avanço de sinal também integram a lista dos itens de detecção de infração e devem passar por aferição periódica. \r\n\r\nAs informações divulgadas pela impressa lançaram uma série de suspeitas e levantaram indícios de irregularidades nas aplicações das multas por avanço de sinal vermelho oriundas de dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico e com isto acarretando em violações a diversos interesses públicos e coletivos, que não podem simplesmente \"passar em branco\" pela Casa de Leis do Estado, sob pena de que esta falhe gravemente em sua função fiscalizadora e de zelo pela ordem pública e pelo Estado Democrático de Direito. Assim, cabe à ALERJ apurar os fatos ora mencionados para cujo esclarecimento se requer o recurso aos poderes investigatórios de que o Legislativo dispõe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 465/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, CHEFE DA 2ª SEÇÃO DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão PM CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS,RG nº 58.837, Chefe da 2ª Seção do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2007\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Dionísio Lins, Jane Cozzolino, Alair Corrêa, Antônio Pedregal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Mário Marques, Natalino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão PM CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, RG nº 58.837, Chefe da 2ª Seção do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes, conto com os nobres Deputados nesta Casa Legislativa a aprovar este Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, COMANDANTE DA 2ª CIA DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão PM LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, RG nº 58.807, Comandante da 2ª Cia. do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Dionísio Lins, Jane Cozzolino, Alair Corrêa, Antônio Pedregal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Mário Marques, Natalino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão PM LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, RG nº 58.807, Comandante da 2ª Cia. do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes, conto com os nobres Deputados nesta Casa Legislativa a aprovar este Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de Setembro de 2007\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Dionísio Lins, Jane Cozzolino, Alair Correa, Antônio Pedregal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Mário Marques, Natalino,Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurso Superior:\r\n\r\nFaculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nIngresso na Magistratura: 07/07/1976.\r\n\r\nTitularidade nas Comarcas e Juízos:\r\n\r\nMendes\r\n\r\n6ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n4ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n5ª Vara da Família\r\n\r\n4ª Vara de Acidentes do Trabalho\r\n\r\n8ª Vara de Falências e Concordatas\r\n\r\nJuiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça no período de 03/02/1987 a 15/08/1988.\r\n\r\nJuiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, a partir de 04/05/1990, Ato Executivo publicado nesta data, até abril de 1991, quando assumiu a titularidade da 4é Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital.\r\n\r\nJuiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, como Presidente da Comissão de Coordenação e Fiscalização Eleitoral - a partir de 01 de abril de 1998 até 25 de novembro de 1998.\r\n\r\nAtualmente Desembargador com assento na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTítulos Honoríficos:\r\n\r\nSolenidade de comemoração dos 80 anos do Colégio Rio Branco, na inauguração da Galeria Histórica - Homenagem ao Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO - Bom Jesus de Itabapoana - 11 de agosto 2000.\r\n\r\nColar do Mérito da Justiça Eleitoral conferida pelo Tribunal Regional Eleitoral em 25 de novembro de 1998.\r\n\r\nMedalha do Mérito da Magistratura conferida pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB em 7 de março de 1986.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. NATALINO JOEL SANTANA, TREINADOR DE FUTEBOL, POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALVARO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. NATALINO JOEL SANTANA, ex-atleta profissional e treinador de futebol, como reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ÁLVARO LINS, Paulo Melo, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, André Correa, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma breve leitura na longa história profissional de Joel Santana demonstra todo o valor deste cidadão que tem servido de exemplo e incentivo para diversos outros treinadores de todo o Brasil.\r\n\r\nO treinador de futebol Natalino Joel Santana nasceu no Rio de Janeiro em 25 de dezembro de 1948 e é conhecido nacionalmente por ter sido o único campeão estadual com os quatro grandes clubes cariocas (Vasco da Gama, Fluminense, Flamengo e Botafogo).\r\n\r\nJoel Santana teve uma curta carreira como jogador profissional, iniciada tarde, aos 26 anos. Atuou na posição de zagueiro pelo Vasco da Gama e América de Natal.\r\n\r\nJoel decidiu encerrar a carreira de jogador para trabalhar como treinador por ver mais chances no futebol se ocupasse esse cargo. Foi então que, em 1981, Joel assumiu o seu primeiro clube. O Al Wasl Club decidiu apostar no jovem treinador e contratou-o. Apesar de não conquistar qualquer título, Joel permaneceu no comando da equipe por cinco anos.\r\n\r\nEm 1986 o Vasco da Gama convidou-o para retornar ao Brasil para treinar a equipe principal do clube. O convite foi aceito e Joel assumiu o seu primeiro clube brasileiro. A passagem não durou tanto quanto o seu primeiro desafio e, ao fim de um ano, o treinador mudou de ares mais uma vez seguindo para a Arábia Saudita para treinar o Al Hilal.\r\n\r\nTrês anos após, Joel retorna ao Brasil, agora com o desafio de treinar o América do Rio de Janeiro. A passagem também foi curta e no mesmo ano ele volta à Arábia Saudita.\r\n\r\nMas, em 1992, Joel volta a assumir o Vasco da Gama. Esta segunda passagem rende ao treinador o seu primeiro título, o Campeonato Carioca de Futebol de 1992 de forma invicta. Devido à conquista, ele é mantido no cargo e no ano seguinte conquista novamente o Campeonato Carioca.\r\n\r\nEm 1994, o treinador aceita um novo desafio e assume o Bahia. Uma experiência curta de um ano, mas onde pôde conquistar o Campeonato Baiano, título que voltaria a conquistar em 1999 pelo mesmo clube.\r\n\r\nEm 1995, ele volta ao Rio de Janeiro para treinar o Fluminense. O clube estava desacreditado e com poucas chances de ganhar o Campeonato Carioca. O grande favorito para a conquista era o Flamengo, que havia se reforçado com Romário. Mas contra todas as probabilidades o treinador levou o clube à final da competição contra o Flamengo e num jogo que surpreendeu a todos, o Fluminense sagrou-se campeão carioca rendendo ao treinador o seu terceiro título.\r\n\r\nCom o título a diretoria manteve o treinador e reforçou o clube para a disputa do Campeonato Brasileiro. Joel levou o clube ao quarto lugar da competição, posição impensável seis meses antes.\r\n\r\nCom três título cariocas, Joel Santana começava a ser visto como um treinador vitorioso no Rio de Janeiro. Em 1996 o Flamengo, que no ano anterior perdeu o título para Joel, contratou o treinador com o objetivo de conquistar o Campeonato Carioca. O objetivo foi alcançado e de forma invicta o treinador conquistou o seu quarto título.\r\n\r\nEm 1997 Joel foi contratado pelo Corinthians, clube em que permaneceu por seis meses até voltar para mais um clube carioca, o Botafogo.\r\n\r\nO Botafogo era o único clube grande do Rio de Janeiro que Joel ainda não tinha treinado e mais uma vez ele conquistou o título carioca. O treinador foi mantido e permaneceu no clube até meados de 1998, quando foi mais uma vez contratado pelo Flamengo por seis meses. O treinador retornou ao Botafogo em 2000 para uma nova passagem à frente da equipe.\r\n\r\nJoel passou a ser conhecido como o \"Rei do Rio\" devido às suas passagens vitoriosas e ao seus cinco títulos carioca. \r\n\r\nEm 2000, Joel Santana foi novamente contratado para assumir o cargo de treinador do Vasco da Gama. Joel assumiu a equipe quando esta já estava na fase final da Copa Mercosul. O treinador seguiu no clube até o final da Copa João Havelange (Campeonato brasileiro), que o Vasco venceria numa final disputada contra o São Caetano, no ano de 2001. O treinador, assim, somou dois títulos inéditos à sua coleção.\r\n\r\nNo primeiro semestre de 2002 o treinador permaneceu no clube carioca, mas no segundo semestre foi contratado pelo Coritiba. Permaneceu no clube por um ano até ser contratado pelo Vitória-BA, onde conquistou mais um título baiano.\r\n\r\nVoltou ao Fluminense em 2003 e por seis meses esteve no comando da equipe. No ano seguinte treinou o Guarani e o Internacional, ambos por um curto período. No mesmo ano assumiu pela quarta vez o Vasco da Gama, para no ano seguinte ir para o Brasiliense. No mesmo ano Joel foi convidado a assumir novamente o Flamengo. O clube encontrava-se em má posição no Campeonato Brasileiro e o objetivo principal era garantir a permanência da equipe na primeira divisão. Joel tinha apenas nove jogos para comandar e atingir o objetivo. Com seis vitórias e três empates, o clube conseguiu se manter na primeira divisão. No fim da competição Joel foi para o Japão treinar o Vegalta Sendai.\r\n\r\nEm 2007 Joel é convidado para treinar o Fluminense mas, após dois meses, volta a assumir outro clube carioca, o Flamengo. O objetivo era o mesmo de há dois anos, recuperar a equipe em má posição no Campeonato Brasileiro. Desta vez o treinador assumiu a equipe com uma maior margem de manobra, tendo ainda vinte e seis jogos para disputar, e obteve uma recuperação surpreendente, levando o Flamengo da zona de rebaixamento à conquista de uma vaga para a Copa Libertadores da América 2008.\r\n\r\nAs conquistas, sua grande identificação com os torcedores e o trabalho que vem desenvolvendo em favor do Futebol, esporte que é a grande paixão de todos os brasileiros, tornam Joel Santana merecedor da mais alta homenagem prestada por nossa importante Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN CEL PM DÉCIO LIMA DO BOMFIM, SUBCOMANDANTE DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM DÉCIO LIMA DO BOMFIM, RG nº 36.175, SubComandante do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2007\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Paulo Melo, Anabal, Dionísio Lins, André do PV, Alessandro Calazans, Átila Nunes, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Mário Marques, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel PM DÉCIO LIMA DO BOMFIM, RG nº 36.175, SubComandante do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes, conto com os nobres Deputados nesta Casa Legislativa a aprovar este Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2007\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA LILY MARINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes à Senhora LILY MARINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Inês Pandeló Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Mário Marques, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade prestar justa homenagem e reconhecer o valor da Senhora LILY MARINHO, grande incentivadora da cultura e das artes no Brasil.\r\n\r\nNascida na Alemanha, em 1921, entre as duas guerras, de pai oficial das Forças Armadas Inglesas e de mãe francesa, Lily Marinho tem formação de estudos clássicos concluídos em Paris (Literatura, Canto, Dicção e Arte dramática). Casou-se, em 1939, com o brasileiro Horácio de Carvalho, fazendeiro e também proprietário do célebre jornal “Diário Carioca”.\r\n\r\nViúva após 45 anos de casamento, em 1991 casou com o jornalista Roberto Marinho, Presidente das Organizações “Globo”, primeira empresa do setor na América Latina. \r\n\r\nPossui um acervo de pinturas de mestres do período colonial, dos pintores viajantes e do movimento dos modernistas. Ela se consagra, há várias décadas, ao desenvolvimento de projetos culturais. É de sua responsabilidade a restauração das mais belas fazendas históricas do vale do Paraíba do Sul, respeitando todas as características originais dos seus fundadores (Paraíso, Veneza etc.). \r\n\r\nFoi graças à sua intervenção que os maiores eventos culturais franceses puderam se realizar no Brasil: Rodin (mais de 600.000 visitantes), Monet (mais de um milhão de visitantes), Picasso (500.000 visitantes), Camille Claudel (600.000 visitantes). \r\n\r\nAlém de incentivar, ajuda a promover também grandes exposições de arte brasileira emprestando obras de seus acervos. Com a sua interferência, as Organizações Roberto Marinho ofereceram uma obra de Rodin ao Museu Nacional de Belas Artes do Rio de Janeiro, bem como cerca de dez obras foram oferecidas por colecionadores privados à Pinacoteca do Estado de São Paulo (Banco Safra, Ricardo Brennand etc.).\r\n\r\nSob sua liderança, as instituições culturais brasileiras obtiveram, dos poderes públicos e do mecenato privado, o apoio financeiro necessário à reestruturação de suas infra-estruturas, favorecendo a vinda de exposições de nível internacional. Também sob sua liderança, alguns desses recursos foram utilizados para a conservação de acervos nacionais. Foi graças ao seu apoio, que o Museu Nacional de Belas Artes pôde equipar a grande galeria do século XIX com um sistema de ar condicionado. A Casa França Brasil, do arquiteto Granjean de Montigny (1816) foi restaurada graças à cooperação da Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nEm 2000, facilitou e apoiou a exposição do Barroco Brasileiro no Petit Palais, em Paris. Em 2005, D. Lily se encarregou, ativamente, da preparação do Ano do Brasil na França. Para tanto, aceitou a presidência de honra da Associação dos Amigos do Ano do Brasil na França, encarregando-se de buscar financiamento para o evento. \r\n\r\nFicou à frente da divulgação no Brasil e na França, assim como das homenagens prestadas às personalidades francesas e brasileiras (artistas e autoridades) que participaram do projeto. Nesta ocasião (junho de 2005), presidiu, ao lado da Madame Jacques Chirac, uma noite de gala beneficente em Versailles.\r\n\r\nLily Marinho é Embaixadora da Boa Vontade pela UNESCO, tendo recebido numerosas condecorações brasileiras e de outros paises pela sua atuação diante das artes no mundo inteiro. Em 2006, recebeu a comenda da Legião de Honra, no grau de comendadora, concedida pelo presidente da República Francesa, Jacques Chirac.\r\n\r\nEm razão de tratar-se de personalidade do mais alto destaque no cenário cultural brasileiro, considerando a importância do seu trabalho e o seu empenho em aproximar a arte da população, contemplando especialmente o Estado do Rio de Janeiro, está perfeitamente justificada a proposição de conferir a Medalha Tiradentes à Senhora LILY MARINHO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 471/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS,DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão BM RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, RG nº 19.797, lotado no Segundo Grupamento Maritimo - Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JOSE NADER, Dionísio Lins, Jane Cozzolino, Alair Correa, Antônio Pedregal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Mário Marques, Natalino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão BM Rodrigo Andre de Oliveira Bastos, RG nº 19.797do Segundo Grupamento Maritimo - Barra da Tijuca, e um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes, conto com os nobres Deputados nesta Casa Legislativa a aprovar este Projeto de Resolução. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2007\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA DOS DEPARTAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam criados dois cargos em comissão, símbolo “DG”, a serem providos pelos Diretores dos Departamentos de Comunicação Social e de Informática.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; ÉDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração da estrutura dos Departamentos de Comunicação Social e de Informática faz-se necessária tendo em vista o aumento da carga laboral. Tais alterações irão melhor distribuir as funções de cada Departamento, aprimorando seus resultados.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N 2007\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº 1070/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, Presidente, GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente, ZITO, 2º Secretário, PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente, ÉDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1070/2007, de minha autoria, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO CIDADÃO FIQUE LEGAL COM A CEDAE”, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE NOVA OPÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputados: WALNEY ROCHA, Paulo Melo, Inês Pandeló, Anabal, Comte Bittencourt. Dr. Alcides Rolim, André do PV, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2007\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PL Nº 1144/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1144/2007 que “institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Amigos dos Animais”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Inês Pandeló, Marco Figueiredo, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Doutor Alcides Rolim, Jane Cozzolino, André do PV, José Nader, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Walney Rocha, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Graça Matos, Natalino, Olney Botelho, Pedro Paulo, Sula do Carmo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 18 de novembro de 2007.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Liam Sobrinho, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 165/2007\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PLANO DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, NATALINO, PEDRO FERNANDES, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora com fulcro no Art. 29 do Regimento, a criação de Comissão Especial com a finalidade de acompanhar o Plano de Aceleração do Crescimento - PAC nas favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão ora requerida deverá ser composta por cinco membros e ter o prazo de cento e vinte dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por até noventa dias na forma do disposto no § 3º do dispositivo citado da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Liam Sobrinho, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, NATALINO, PEDRO FERNANDES, RODRIGO DANTAS, João Peixoto, Audir Santana, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 166/2007\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ARCO RODOVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, NATALINO, PEDRO FERNANDES, RODRIGO DANTAS, JOAO PEDRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a implantação do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão ora requerida deverá ser composta por cinco membros e ter prazo de cento e vinte dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por até noventa dias, na forma do disposto no § 3° do dispositivo citado da ALERJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, NATALINO, PEDRO FERNANDES, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, João Peixoto, Audir Santana, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Wagner Montes, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Arco do Rio de Janeiro interligará o Porto de Sepetiba às principais rodovias federais que acessam o Rio de Janeiro, contornando o centro da cidade e de safogando o tráfego de veículos na Avenida Brasil, envolvendo a construção de rodovia de pista dupla com pouco mais de 145 km de extensão, composta de quatro trechos: trechos A e B, com 47 km no total, a serem duplicados, trecho C, com 77 km de implantação de pista dupla e trecho D, com 22 km - trecho sob concessão.\r\n\r\nPara o Estado do Rio de Janeiro, esta obra significa alavancagem da atividade econômica, novos fluxos produtivos que se interligarão ao Estado e dar ao Porto de Itaguaí condições de desenvolvimento.\r\n\r\nCom esta Comissão Especial, esperamos verificar se estas políticas públicas para fomento essencial, incrementarão o desenvolvimento econômico em nosso Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR UM DIAGNÓSTICO DAS CAUSAS QUE LEVAM AO ACENTUADO CONTINGENTE DE MENORES DESASSISTIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO ALARMANTE NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS DE NATUREZA GRAVE POR ELES PRATICADAS, PROPONDO SOLUÇÕES E APRESENTANDO SOLUÇÕES E APRESENTANDO ALTERNATIVAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 38/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; MÁRIO MARQUES, Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, Relator; SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 168/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 40/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 40/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expirou dia 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de implementar diversos trabalhos e depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, PEDRO FERNANDES - Relator, MARCELO FREIXO, RENATA DO POSTO, PEDRO PAULO - Suplente e RODRIGO DANTAS - Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 169/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER LEVANTAMENTO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PROGRAMA DE SANEAMENTO DA ZONA OESTE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 35/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 35/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Presidente; WAGNER MONTES, Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, Relator; NATALINO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 170/2007\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO ESTADUAL DE ORDEM URBANA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALVARO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para elaborar o Código Estadual de Ordem Urbana.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de ate 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ÁLVARO LINS, André Corrêa, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Natalino, Sheila Gama.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora o Estado do Rio de Janeiro apresente uma série de legislações estabelecendo instrumentos de controle e disciplina do exercício de atividades e/ou a realização de eventos públicos, bem como regras de convívio na sociedade, vive-se uma crise de desordem urbana, levada muitas vezes pelo desconhecimento dessa legislação, tendo em vista tratarem-se de institutos esparsos, dificultando o seu conhecimento.\r\n\r\nDesta forma, a reunião dos dispositivos legais em um código contribuiria para o restabelecimento da ordem pública, na medida que facilitaria a divulgação e o acesso das determinações, restrições e orientações neles contidas, atuando assim o Poder Público, primeiro como agente educador, depois como sancionador.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 171/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER AS QUESTÕES RELACIONADAS AOS 120 (CENTO E VINTE) ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, BEM COMO PLANEJAR AS ATIVIDADES QUE SERÃO REALIZADAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 61/2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 61/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 18 de novembro de 2007.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, MARCELO FREIXO, TUCALO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 172/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, e da necessidade da tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, Relatora; TUCALO; INÊS PANDELÓ, Suplente; ANDRÉ CORRÊA, Suplente.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 124/2007\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES SOBRE O COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ seja oficiado à Secretaria de Estado da Casa Civil para que informe sobre o Complexo Esportivo Caio Martins, a saber:\r\n\r\n1 - Qual a despesa mensal do Complexo Esportivo, especificando os gastos com pessoal, material, manutenção e outros que houver;\r\n\r\n2 - Horário de funcionamento do Complexo Esportivo, a programação das atividades aí desenvolvidas, com datas e horários;\r\n\r\n3 - Há repasse da SUDERJ para o Complexo Esportivo? Se há, como se operacionaliza?\r\n\r\n4 - Qual a estrutura administrativa do Complexo Esportivo Caio Martins, seus responsáveis e o quantitativo total de seus ocupantes efetivos e trabalhadores celetistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 125/2007\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO INCRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR-07, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE DR. MÁRIO LÚCIO MACHADO MELO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como a Constituição Estadual em seu art. 101, para que seja oficiado Dr. Mário Lúcio Machado Melo Júnior, Superintendente Regional do INCRA - Rio de Janeiro, SR-07, para que atenda os esclarecimentos abaixo:\r\n\r\n1. Informar atitudes deste nobre Instituto sobre nova adequação das terras rurais do município de Seropédica;\r\n\r\n2. Havendo solicitação da parte do Poder Público da Prefeitura Municipal de Seropédica, favor juntar requerimentos, ofícios ou processos que venha compor dita solicitação;\r\n\r\n3. Solicito também que seja informada legislação que teorize quaisquer decisões sobre o assunto acima citado.\r\n\r\n4. Finalizando peço ao nobre Superintendente que priorize a real finalidade do INCRA, ou seja, preservar a missão de “Implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável.\" e a visão de futuro em \" Ser referência internacional de soluções de inclusão social.\"\r\n\r\nFirmando o propósito de estima consideração, coloco o meu gabinete ao vosso pleno dispor e clamo que me mantenha informado sobre todas as solicitações, discussões e audiências referentes ao assunto em tese.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ANABAL.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 127/2007\r\n\r\nSOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER-RIO, HÉLIO CABRAL MOREIRA, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE NOTICIAS VEICULADAS SOBRE A EMATER-RIO NO JORNAL “FOLHA DOS LAGOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, que se oficie ao Ilustríssimo senhor presidente da Empresa de Assistência técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, Hélio Cabral Moreira, solicitando os seguintes esclarecimentos, com vistas as notícias veiculadas no jornal “Folha dos Lagos”, dos dias 03 e 04 de novembro de 2007:\r\n\r\n1 - Qual é o quantitativo de funcionários estatutários e celetistas, na ativa, que compõem o quadro funcional da EMATER-RIO?\r\n\r\n2 - Qual é o valor total desembolsado mensalmente pela EMATER-RIO para pagamento de salários e encargos desses funcionários?\r\n\r\n3 - Quais são os funcionários beneficiados pelo plano de Incentivo à Demissão Voluntária (IDV) na EMATER-RIO?\r\n\r\n4 - Quantos funcionários são requisitados de outros órgãos estranhos aos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n5 - Qual é o valor total despendido mensalmente pela EMATER-RIO para reembolso de salários e encargos dos funcionários requisitados ao BNDES? \r\n\r\n6 - Caso haja funcionários requisitados de outros órgãos federais, quais são os valores desembolsados pela EMATER-RIO para mantê-los?\r\n\r\n7 - Qual é o valor total desembolsado mensalmente pela EMATER-RIO para pagamento de salários e encargos do Presidente, Senhor Hélio Cabral Moreira?\r\n\r\n8 - Indique a quantidade de funcionários da EMATER-RIO dos quadros da ativa ou requisitados, lotados por municípios.\r\n\r\n9 - Quais municípios do Estado mantém, atualmente, convênio com a EMATER-RIO?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 128/2007\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja oficiado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC para que forneça a este Parlamentar cópia de todos os contratos emergenciais realizados por aquela Secretaria no período de julho de 2006 até o recebimento deste requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 129/2007\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja oficiado a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para que envie a este Parlamentar cópia de todos os contratos emergenciais de fornecimento de alimentação para aquela Secretaria no período de julho/2006 até o recebimento do requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 167/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 922, de 2007, oriundo da Mensagem nº 34/07 de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5.116, de 05 de novembro de 2007, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 169/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 438, de 2007, de autoria dos Senhores Deputados João Pedro e Jorge Picciani que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5.117, de 07 de novembro de 2007, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER A PRESCRIÇÃO JUDICIAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 170/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1480, de 2004, de autoria do Senhor Deputado André do PV que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5.118, de 07 de novembro de 2007, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUNTO À FAPERJ PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS PLANTAS NATIVAS DE POTENCIAL ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 171/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3137, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5.119, de 07 de novembro de 07, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE SOBRE A LEI Nº 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG /PL Nº 173/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1067, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5120, de 07 de novembro de 07, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAORIEDADE DE IMPRESSÃO, NAS BOLETAS DE PAGAMENTO EMITIDAS PELOS ESTACIONAMENTOS, PAGOS, DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (GRATUIDADE) QUE O USUÁRIO TEM DIREITO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG /PL Nº 175/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 615, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, de Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5122, de 07 de novembro de 07, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚLICA ESTADUAL A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ACÁCIA DA TIJUCA Nº 25.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG /PL Nº 176/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 791, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5123, de 07 de novembro de 07, que “OBRIGA HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DA RECEPÇÃO, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG /PL Nº 182/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3532, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Délio Leal, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5129, de 14 de novembro de 2007, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GAAPE (GRUPO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DE PETRÓPOLIS).”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG /PL Nº 183/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 247, de 2007, de autoria do Senhor Deputado José Nader que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5130, de 14 de novembro de 07, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE ECOLÓGICA CAVALEIROS DO ALTO SANTANA - SOECAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 184/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 276, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5.131, de 14 de novembro de 2007, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 185/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1618-A, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5132, de 14 de novembro de 2007, que “OBRIGA AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES A MANTEREM CADASTRO DE SEUS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 186/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3710, de 2006, de autoria do Senhor Deputado André do PV que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5133, de 14 de novembro de 2007, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BENEFICENTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 187/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 539, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5134, de 14 de novembro de 2007, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 188/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2998, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5135, de 14 de novembro de 2007, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 189/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2370, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5136, de 21 de novembro de 2007, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 192/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2007, oriundo da Mensagem nº 40/07 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 118, de 29 de novembro de 2007, que \"DEFINE A ATIVIDADE DE SAÚDE COMO ÁREA DE ATUAÇÃO ESTATAL SUJEITA A DESEMPENHO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 193/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 980, de 2007, oriundo da Mensagem nº 38/07, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELA ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 194/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 590, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5140, de 29 de novembro de 2007, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JULHO COMO 'O DIA DO OPERADOR DE TELEMARKETING E DO TELEATENDENTE'“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 195/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 641, de 2007, de autoria do Senhor Deputado José Nader que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5141, de 29 de novembro de 2007, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL DE IRAJÁ - AMAS - IRAJÁ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 310/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na condição de autor da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR PESQUISAS E ACOMPANHAR PROJETOS DE APROVEITAMENTO DOS RIOS, LAGOS E HIDROVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nesta ALERJ, indico o Deputado Tucalo para membro da referida Comissão.\r\n\r\nDespedimo-nos com votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 174\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 224, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Jane Cozzolino que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Cons tituição Estadual, se transformou na Lei n° 5121, de 07 de novembro de 2007, que \"CRIA O DIA ESTADUAL DO ARQUEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 224/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ESTADUAL JANE COZZOLINO QUE ''CRIA O DIA ESTADUAL DO ARQUEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROIVDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-Io com a sanção integral, incidindo o veto sobre o Artigo 3° do projeto de lei, que dispõe:\r\n\r\n\" (...)\r\n\r\nArt. 3º - Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, ações, estratégias e políticas, elaboração de projetos e organização de debates, seminários, audiência públicas e outros eventos relacionados à arqueologia.\r\n\r\n(...) \" .\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro no Artigo 112, § 1 °, \"d\", a exemplo do disposto no Artigo 61, § 1º, \"e\", da Constituição da República, estabelece quais são as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Legislativo a iniciativa do processo legislativo.\r\n\r\nTais artigos limitam e especificam as funções legislativa e administrativa que exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. Na realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do Art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nPelo exposto, decidi apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/12/07.)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 196\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 599, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5142, de 29 de novembro de 2007, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 599/07, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE \"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o art. 2°.\r\n\r\nO Projeto inclui, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o dia da República da África do Sul, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.\r\n\r\nNo que diz respeito ao art. 2° da proposta legislativa, verifica-se que houve a imposição de uma série de deveres e obrigações ao poder público, constatando-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, através de sua Chefia, consoante se depreende do disposto no artigo art. 61, §1°, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa.\r\n\r\nOutrossim, impende esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor outro lado, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e 61, §1°, II, alínea \"b\").\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"Constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 58 ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, forçoso é reconhecer que a implementação do Projeto acarretará a criação de novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para seu custeio, obrigando a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, igualmente se insere na reserva de iniciativa conferida ao Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nDiante disto, impende concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções do D.O. de 05/12/07.)\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n2263 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a elaboração de estudos e demais providências para construção de um Colégio de Ensino Médio, com funcionamento nos turnos manhã, tarde e noite, no Município de Seropédica.\r\n\r\n2264 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a elaboração de estudos e demais providências para construção de um Centro Integrado de Educação Pública, com estilo arquitetônico e proposta pedagógica próprios, com funcionamento integral, no Município de Seropédica.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n2265 - SOLICITA ao Exmº Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas no sentido de implantar uma Biblioteca Estadual no Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro para atendimento à população.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n5527 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Sr. FERNANDO ROBERTO BARRETO DA COSTA, RG 28929, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado.\r\n\r\n5528 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Sr. FLÁVIO LIMA PIOVESAN, RG 16486, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado.\r\n\r\n5529 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. FATIMA CURI ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado.\r\n\r\n5530 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Tenente Coronel Sr. SÉRGIO HENRIQUES BASTOS DE SOUZA, RG 10502-3, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado.\r\n\r\n5531 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Cabo do Exército Brasileiro MARCELO DA SILVA RIBEIRO, matrícula 018533973-6, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado.\r\n\r\n5532 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Sr. MAURO LOPES, RG 00/15417/91 pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n5517 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. ROBERTO HORCADES FIGUEIRA, pela vitória nas últimas eleições do Fluminense Football Club.\r\n\r\n5518 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Dra. ANDREA FROTA BACELAR REGO, Médica Especialista em Neurologia e Neuropediatria, pelo exemplo de profissional.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n5522 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. EDUARDO EMANUEL DE CARVALHO DANTAS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5523 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a NEWMAR SOARES SILVA, Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, pelo importante trabalho que exerce, dignificando esta instituição militar de reconhecimento nacional.\r\n\r\n5524 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a VON MARTIUS MATTOS BESSA, Major do Exército Brasileiro, pelo trabalho exemplar que exerce nesta instituição de reconhecimento nacional.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n5519 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento CARLOS ALBERTO MONSORES - RG 35661 PMERJ, por sua conduta, profissionalismo e ética no desempenho de suas funções junto ao Hospital Central da Polícia Militar - HCPM.\r\n\r\n5520 - DELOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO FUTURO VIP, na figura do Diretor Professor José Francisco Xavier de Mendonça, pelo trabalho e compromisso com a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5521 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sub-Tenente CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO COUTO - RG 47580 PMERJ, por sua conduta, profissionalismo e ética no desempenho de suas funções junto ao Hospital Central da Polícia Militar - HCPM.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n5526 - DE CONGRATULAÇÕES a FERP - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL, parabenizando seus diretores, professores, funcionários e alunos nas comemorações dos seus 40 anos de existência.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n5525 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES com a Diretoria e toda a Equipe de editores, repórteres e funcionários do jornal “MONITOR MERCANTIL”, pela passagem dos 95 anos de sua fundação.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\n5516 - DE REPÚDIO ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pelo despropósito de instituir, a partir do mês de janeiro de 2008, cobrança de ingresso aos visitantes do Cristo Redentor.\r\n\r\nId: 385674"
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                        "ATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jane Cozzolino, José Nader, Luiz Paulo, Natalino, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Zito, assume a Presidência a Senhora Deputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: ZITO, 2º Secretário; NELSON GONÇALVES, a convite; PAULO MELO, a convite; LUIZ PAULO, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Graça Matos) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, Srs. Deputados presentes - Edson Albertassi , Altineu Côrtes, Rodrigo Dantas, Natalino, Paulo Melo e Paulo Ramos, entre outros - boa-tarde! \r\n\r\nAinda há pouco, foi realizada nesta Casa a audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a questão das tabelas dos emolumentos, originários do Poder Judiciário. Como sabem V. Exas., este Plenário me designou como relator dessa matéria. \r\n\r\nE naquela audiência pública ouvi com toda atenção diversas partes envolvi das, quer seja o Tribunal de Justiça, a OAB, a Anoreg, a Secovi, o Sinduscon e os próprios Deputados que se pronunciaram - Rodrigo Dantas, Altineu Côrtes, Paulo Ramos - e o encerramento, do Sr. Presidente Paulo Melo. \r\n\r\nDigo a V. Exas. que já me sinto absolutamente satisfeito com tudo o que li e ouvi e, por via de conseqüência, em condições de - a partir da próxima segunda-feira, como decidiu o Plenário - emitir meu parecer quanto à forma e quanto ao mérito. \r\n\r\nQuanto à minha posição, já pude explicitá-la naquela audiência: considero ambos os projetos inconstitucionais, na forma e também no mérito. \r\n\r\nDito isto, passo ao capítulo seguinte: estamos a 25 dias, praticamente, da conclusão do Exercício de 2007 e a pauta está sempre carregada de projetos de lei; sempre com dois do Poder Executivo e o restante do Poder Legislativo.\r\n\r\nAinda falta votarmos o Orçamento e a PPA. Por via de conseqüência, carece de nossa Casa um esforço concentrado - inclusive com sessões extraordinárias - para examinarmos todas as matérias do Poder Executivo e do Poder Judiciário em regime de urgência, mas também para examinarmos todos os vetos que completem trinta dias e esgotem seus prazos, no período de até 31 de dezembro. \r\n\r\nTenho verificado que o Sr. Deputado José Nader -cumprindo o Regimento Interno e o direito que este lhe atribui - vem, sucessivamente, pedindo verificação de quórum. \r\n\r\nE o quórum vem sendo mantido até o oitavo, o nono pedido de verificação. Aí, cai o quórum e a pauta do dia anterior passa para o dia seguinte. De repente, chegaremos ao final do ano com pautas contendo mais de cem projetos. O assunto carece de reflexão, Sra. Deputada Graça Matos - eis que V. Exa. é Secretária Geral desta Casa - para medidas urgentes de alteração do Regimento Interno. \r\n\r\nQuero deixar duas reflexões, que não são minhas só, são de muitos parlamentares, Sr. Deputado Nelson Gonçalves. A primeira é que eu acho que, se o projeto de um parlamentar, Sra. Deputada Sula, está na pauta, ele só deve ser votado se o parlamentar estiver em plenário. Porque é até constrangedor, e tive um constrangimento ontem, emitir um voto na Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade sem que o autor do projeto pudesse apresentar suas razões. Era um projeto duplo, de dois parlamentares. Acredito que essa mudança do Regimento Interno seria acatada pela maioria dos parlamentares que não negam a sua presença em plenário. \r\n\r\nTodo mundo quer urgência na votação do seu projeto, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, mas na hora de estar aqui para garantir o quórum, não fica. E assim ficam prejudicados muitos daqueles que estão sempre aqui. Como foi o caso do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro ontem. Estava aqui desde o primeiro minuto, o projeto dele era um dos últimos, houve quórum para dezenas, quando chegou a vez dele, o quórum caiu. Isso não é justo. A matéria da Sra. Deputada Jane Cozzolino chegou a ser votada... Não? Caiu o seu? Segundo exemplo.\r\n\r\nAcho que esta é a primeira mudança que carece o nosso Regimento Interno. E segundo, é que V. Exa. me dizia, e eu concordo plenamente. Uma vez eu assistia a uma sessão da Câmara Federal, presidida pelo inesquecível Ulysses Guimarães e ele já havia solicitado a um parlamentar a verificação de quórum. Um outro parlamentar, numa votação seguinte, levantou o braço e pediu, Sr. Deputado Zito, verificação de quórum. E o presidente da casa, o Sr. Deputado Ulysses Guimarães, na elegância que lhe era peculiar, respondeu simplesmente, com a maior tranqüilidade: “Verificado está”. E continuou a votação. Por quê? Porque o quórum você verifica. Uma vez verificado, o que se pede é verificação de votação. \r\n\r\nMas o Deputado José Nader agora já aprendeu. Ele está pedindo verificação de votação. Mas aí, entra o Regimento Interno da Câmara, que V. Exa., Sra. Deputada Graça Matos, conhece muito bem. Afinal de contas, a sua conversa de final de semana com o Sr. Deputado Federal Edson Ezequiel não deve mudar muito, se fala sobre os Poderes Legislativos do Estado do Rio de Janeiro e da Câmara Federal. \r\n\r\nNa Câmara Federal, Sra. Deputada Sula, pode-se também pedir verificação de votação. Mas a cada hora. Porque lá, interpretou o Regimento Interno que a verificação de votação é um instrumento importante da oposição, mas não pode ser pedido a cada minuto. Então, lá ficou estabelecido esse prazo. E a cada hora alguém pode pedir. \r\n\r\nQuero sugerir que nos debrucemos sobre essa matéria para que possamos apresentar, no ano de 2008, um projeto de resolução modificando o Regimento Interno nesses dois quesitos: verificação de votação e votar projeto do parlamentar se ele estiver em plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sra. Presidente. É um prazer vê-la novamente, após o período de ausência, em função do problema de saúde que acometeu seu marido. \r\n\r\nAssomo à tribuna para falar sobre o orçamento do próximo ano, de 2008. Encerrou-se anteontem, segunda-feira, o prazo para o recebimento de emendas. Acredito que a maioria, se não todos, apresentaram suas emendas. Eu não fui diferente.\r\n\r\nO orçamento tem uma característica interessante porque, ao mesmo tempo em que o deputado tem autonomia para fazer emendas de todos os tipos, a lei, a questão política e o planejamento estratégico do governo fazem com que os interesses, às vezes, do deputado e do governo não sejam convergentes. \r\n\r\nUm exemplo: o Sr. Deputado Natalino, aqui presente, pode querer alocar dez milhões de reais para fazer a reforma do Hospital Rocha Faria, em Campo Grande. Se o orçamento da Secretaria de Saúde não permitir isso, não considerarem que esta é uma prioridade, eles remanejam. \r\n\r\nAí, entro no ponto que quero discutir hoje - a questão do percentual de remanejamento do orçamento. Tem que existir. Orçamento é engessado, já em função das leis federais, a Emenda 29. Agora, acho que será regulamentada, que determina 12% de aplicação na Saúde e uma série de outras leis. Na Educação, 25%. Já se tem, normalmente, os compromissos de custeio da máquina. Você tem também os compromissos de serviços da dívida, pagamento de dívida, amortização e juros, e sobra. \r\n\r\nApós isso tudo, um determinado valor vai para cada deputado presente nesta Casa emendar para atender o seu eleitor. Sendo bem pragmático, todos nós estamos aqui para defender os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro como um todo, mas cada um acaba puxando a sardinha para o seu lado . Isso é normal. É do jogo democrático. É assim que deve ser. \r\n\r\nCostumo brincar que aqui na Alerj tem o “PZO” - o partido da Zona Oeste -, que é a bancada dos deputados eleitos pela região, dentre os quais eu me incluo com muita honra, sempre buscando recursos para a região.\r\n\r\nO projeto de lei que o Executivo enviou 30% como o índice de remanejamento, nobre Deputado Alair Corrêa. A princípio, não tenho nada contra. Mas 30% de remanejamento em um orçamento que já é por definição, como falei aqui, 12% para a Saúde, que deve ser mesmo; 25% para a Educação, que tem que ser mesmo; pagamentos dos serviços da dívidas, que precisam ser honrados; pagamento do custeio, da máquina pública, pagamento do salário do funcionalismo público. \r\n\r\nDepois de tudo isso, 30% de remanejamento. Na verdade, o governo poderá remanejar a seu bel-prazer qualquer emenda que fizermos. Tiveram a proposta, diria até muito digna, muito correta de determinar para cada parlamentar um valor que, eles garantiriam, fosse aplicado, das emendas. Seriam respeitadas essas emendas. Não sei. É o primeiro ano de governo. O orçamento do ano passado foi feito pelos deputados da legislatura passada e não sei se foi cumprido ou não. Não sei como funcionou, se o governo tem crédito ou não nessa questão. Parto do princípio de que tem. Este é o primeiro ano em que estou apresentando emendas. \r\n\r\nApresentei emendas respeitando esse limite em determinados casos e em outros também, até por compromissos políticos. De maneira alguma, quis bagunçar o Orçamento do Estado. Ao contrário, procurei fazer a alocação das emendas sob uma ótica responsável, ou seja, coloquei, junto com a bancada do DEM - o Sr. Deputado Natalino aqui também é consignatário dessa emenda, se não me falha a memória -, três milhões de reais para reformas de emergências em cada hospital da Zona Oeste, três milhões para o Pedro II, três milhões para o Rocha Faria e três milhões para o Albert Schweitzer. \r\n\r\nDe onde veio esse remanejamento? Veio da própria pasta Secretaria de Saúde. Retiramos recursos de áreas que não considerávamos prioritárias, como, por exemplo, despesas na área de segurança. Acho até que deve ter, pode até se gastar de 30 a 40 milhões de reais por ano em segurança, para fazer a parte de segurança dos hospitais, mas acho que mais importante que entupir o hospital de segurança é ter um hospital funcionando, digno, com atendimento correto. Isso parte da infra-estrutura do hospital. Então, retiramos parte dos recursos destinados à segurança, dentro da pasta de Saúde. Não tiramos dinheiro da Segurança do Estado, quero deixar isto bem claro. Tiramos dinheiro da pasta de Saúde para a área de segurança dos hospitais, segurança particular, o que acho até errado, pois a segurança dos hospitais deveria ser feita pela Polícia Militar, mas essa é outra discussão. \r\n\r\nFizemos a emenda. Fizemos outras emendas também em relação ao Corredor T5, de transportes, que é fundamental para ordenar o trânsito em parte do Município do Rio de Janeiro. Não é metrô, não é absolutamente nada disso, são faixas seletivas, com ônibus articulados, de forma que não tenhamos essa guerra, visto que o que acontece no trânsito do Rio de Janeiro é uma verdadeira guerra de ônibus. Quem está num engarrafamento aqui, no centro da cidade, olha para frente e vê 20 ônibus. Isto não faz o menor sentido sob o ponto de vista econômico. Há ônibus cheios, há ônibus vazios, há ônibus indo para a garagem, enfim, uma confusão. \r\n\r\nCom esse projeto, alocamos 60 milhões da pasta da Secretaria Estadual de Transportes para o Corredor T5, que era um compromisso do Sr. Governador Sérgio Cabral. Fizemos a alocação dos recursos nos hospitais da Zona Oeste, que é uma briga da nossa bancada. Fizemos também a alocação de recursos para o saneamento da Zona Oeste, tanto do esgoto - hoje há uma parceria da prefeitura com o governo do Estado -, quanto da água, principalmente, Sra. Presidente. Não adianta a Prefeitura do Rio de Janeiro fazer as intervenções, levando o cano de esgoto, o asfalto, a iluminação, o saneamento básico, a urbanização da rua, e a Cedae não ter recursos para entrar con juntamente, levando a água. Não sei se felizmente ou infelizmente, pelo acordo que o Sr. Prefeito Cesar Maia assinou com o Sr. Governador Sérgio Cabral, a água continua sendo de competência do governo do Estado. \r\n\r\nSe a Cedae não acordar para essa questão, o programa de saneamento da Zona Oeste vai ficar meio capenga, eu diria, sua execução ao longo de 2008. Levando-se em consideração que ele começou no final de 2007 - o prefeito e o governador assinaram o contrato, se não me engano, em maio de 2007 -, em outubro de 2007, cinco meses depois, começam as obras, elas ganham momento, ganham escala, e agora, no ano de 2008, é que elas tendem a deslanchar. Então, se a Cedae não tiver recursos, não tiver orçamento para atender esse programa, em parceria com a prefeitura, de saneamento da Zona Oeste, teremos um programa capenga e a população daquela região não deseja isso, nem os representantes que ela elegeu aqui, para a Casa. \r\n\r\nAlém dessas emendas, fizemos uma série de outras, até o valor determinado, pois o governo estadual assumiu com os deputados o compromisso de respeitar as emendas e liberá-las até esse limite. Como eu assumi, em campanha, o compromisso de buscar o desenvolvimento da região e do Estado, principalmente na área da educação, seja no nível da escola técnica, seja para tentar equiparar, ou pelo menos minimizar as desigualdades entre a educação do setor público e a educação do setor privado, fiz emendas para levar centros de informática para a região. \r\n\r\nConsiderando que o esporte tem um papel fundamental na formação do cidadão, fiz algumas emendas também para levar esse aspecto da educação-cidadã tanto para aquela região nossa como também para diversas regiões do nosso Estado. Era o finado programa Suderj em Forma, cujo nome agora mudou para, se não me falha a memória, Rio Esporte, alguma coisa assim. São programas na área da educação esportiva, no sentido de fazer valer o conceito de educação integral, que não é, como se diz por aí, simplesmente deixar a criança na escola o dia todo. Educação integral é educar a criança ao longo do dia. Na parte da manhã a criança está na escola. Se tiver um espaço esportivo na escola, continua na parte da tarde com as atividades complementares, esportes e informática. \r\n\r\nAlém disso, acho que a prática do voluntariado precisa ser resgatada, precisamos começar a educar nossas crianças nesse sentido. Não faz mal algum pegar uma turma e levar as crianças para catar lixo na beira da Baía de Sepetiba, por exemplo. Isso tem um caráter educativo, tem o caráter das ações de voluntariado.\r\n\r\nApresentei essas emendas, de caráter particular. Apresentei também emendas conjuntas, com a bancada do DEM, para a cidade do Rio de Janeiro; e, junto com o Sr. Deputado Natalino, para a região da Zona Oeste. Agora é esperar que o Sr. Governador Sérgio Cabral aprove - eu acho que vai aprovar - os 30% de remanejamento aqui na Casa e que não use esse poder que a Casa vai lhe delegar contra nós, deputados. \r\n\r\nNa verdade, as emendas de cada deputado aqui, independentemente de estarem dentro do valor que acham devido ou acima dele, estão dentro de uma lógica responsável. Em todas as emendas que apresentamos procuramos ao máximo obedecer a essa lógica. Não se trata de tirar dinheiro da Saúde para gastar em Carnaval. Nada disso. Muito pelo contrário, trata-se de priorizar os recursos da Saúde, como fizemos com os hospitais da Zona Oeste; priorizar os recursos que serão investidos em saneamento, como fizemos também no caso de Sepetiba, Santa Cruz, Campo Grande, Paciência, Guaratiba, toda aquela região; priorizar os recursos do Corredor T-5, fundamental para desafogar, para melhorar o fluxo do trânsito da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTerminando, Sra. Presidente, deixo essa análise para consideração dos meus pares. Acho que esses 30% de remanejamento vão passar. É muito difícil, acho muito - para mim, o valor ideal estaria entre 10% e 20%, sendo que 20% eu já considero uma exorbitância. Vamos analisar. Na verdade, estaremos dando um voto de confiança ao Sr. Governador Sérgio Cabral, porque com 30% S. Exa. não tem capacidade simplesmente de atender ninguém, absolutamente nenhum dos 70 deputados. Ao não atender os deputados, não atende os nossos eleitores, as nossas bases eleitorais, as pessoas que aqui nos colocaram.\r\n\r\nFica o assunto para consideração dos membros deste Parlamento. Agora sim, em 2008, veremos o real grau de comprometimento do governo Sérgio Cabral, do governo do Estado para com os deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sula do Carmo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, “Quem, Senhor, habitará em Teu tabernáculo? Quem há de morar em Teu Santo Monte? Aquele que pratica a justiça e de coração fala a verdade.” Para conhecimento de todos, este é o Salmo 15.\r\n\r\nSra. Presidente, hoje, novamente, venho, incansável, falar de nossa saúde. Deveríamos estar discutindo o Orçamento da Casa. Ouvi um deputado dizer que na legislatura passada a Sra. Governadora de então disse que disponibilizaria para os deputados um x de emendas para levarem para os municípios. Isso não foi cumprido e novamente vem a mesma história, Sr. Deputado Natalino.\r\n\r\nOuvi o Sr. Deputado Rodrigo Dantas dizer nesta tribuna que temos que dar um crédito ao governo. Eu também acho que devemos dar um crédito ao governo, mas não acredito em Papai Noel. Acho que o Sr. Governador Sérgio Cabral tem uma proposta de mudança, mas tenho uma dificuldade muito grande de ver mudança se as continuidades permanecem no governo.\r\n\r\nVimos um caso na saúde: relatei aqui que havia um processo de uma empresa que havia ganhado uma licitação e estava com o seu contrato vigente. No momento não lembro o nome da empresa, mas me lembro da empresa que entrou no seu lugar. O Sr. Secretário, quando iniciou o governo, foi chamado às falas e mandaram que ele retirasse o contrato de limpeza dessa empresa e desse para a Vigo Central de Serviço 22 milhões. Enquanto isso, o nosso povo continua precisando de remédio.\r\n\r\nEu relatei um caso ontem nesta tribuna: estava em meu gabinete uma senhora chamada Sônia. Mandei que fosse à Secretária de Saúde com uma secretária minha para ver a realidade dos fatos. Aquela senhora já vem há mais de um mês batalhando para adquirir um remédio para hepatite C. O seu atestado médico, as suas receitas, Sra. Deputada Jane, vão vencer amanhã, dia 06. E o que foi dito a ela é que ela tem que, novamente, revalidar o seu receituário, ou seja, voltar àquele martírio, novamente, para revalidar a sua receita, para dar entrada na Secretaria de Saúde, para daqui a 30 dias a pessoa ter o remédio. E com hepatite C, nós sabemos, se você não tomar o remédio, vai morrer. Eu acho que o Secretário brinca com isso, quando ele retira uma empresa de limpeza, de que eu não me recordo o nome, com um contrato vigendo e enfia o contrato da Vigo. Ele retira uma e coloca outra, não sei se o preço é maior, porque pode até ser. Às vezes, pela necessidade do Secretário, ele precisa de um contrato maior para deixar faltar para quem precisa de um remédio como esse de hepatite C. E o Secretário Sérgio “Cortês” diz que não falta remédio na Secretaria e pede um crédito maior para se colocar no orçamento, para ele poder investir melhor na Saúde. Eu não sei, Deputada Jane, se eu fico alegre, ou se eu fico triste, porque os emergenciais, que são 180 dias, nós estamos a 12 meses. Para remédio falta, mas para segurança se paga 25 milhões. Limpeza, boa ou ruim, deve existir, mas, por que se arranca um contrato que está vigendo e se coloca uma empresa de algum apadrinhado dentro desse rol? Aí eu fui pesquisar, Deputada Jane, essa empresa é do mesmo dono da Empresa Sevice Clean, que foi lá para Campos dos Goytacazes e levantou um contrato de 18 milhões. O número um do Rio de Janeiro foi pessoalmente buscar esse contrato. Deve ser algum contrato que ele tem com essa empresa, de pagamento de campanha, como também eu acredito que o da Vigo não deve ser outra coisa, porque, retirarem um contrato vigendo, para colocar uma empresa que não estava nem ali, ela pode prestar um bom serviço, ser de um bom amigo. Mas não tem cabimento retirar uma empresa e enfiar a outra, só se essa empresa não estiver realizando o serviço contratado. Caso contrário, eu acho que a Secretaria de Saúde tem que ter remédio, tem que ter atendimento, e é o que nós não vemos na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nMas um outro tema me traz a esta tribuna: eu ouvi atentamente o discurso do Deputado Luiz Paulo, quando se referiu ao Deputado Nader que, regimentalmente, está obstruindo as Sessões. Não estou obstruindo as Sessões, eu acho que nós estamos invertendo a pauta, porque são os senhores Deputados que têm que estar na Casa para votar as matérias. Mas, também, acho que tem que haver uma reforma no nosso Regimento, para não haver atropelos, porque me atropelar não vão não, vão usar o Regimento, porque o Regimento é o que rege esta Casa, ou então joga-se fora e trabalha-se da forma que se quiser.\r\n\r\nUma idéia fica para o Deputado Luiz Paulo, agradeço pelo ensinamento que ele me deu, porque sou um bom aluno e quando vejo uma pessoa mais experiente me dando uma luz, eu agarro a luz, Deputada Jane, Deputada Sula, porque nós estamos sempre aprendendo. O Deputado Luiz Paulo é um homem muito experiente e quando ele me deu uma luz, eu agradeço pela luz que ele me deu. Eu sou um bom aluno e faço meu trabalho. E naquilo que me proponho a fazer, não sou muito ruim, não.\r\n\r\nEstive fazendo um levantamento, Sr. Presidente Natalino, Sras. e Srs. Deputados, do Instituto de Traumato-Ortopedia. Fui fazer o trabalho que não foi feito pelos órgãos investigativos. Não sou investigador, sou economista, mas sei fazer meu trabalho, sei trazer à luz o que está obscuro. Conheço as pessoas que estão no Instituto de Traumato-Ortopedia hoje e estiveram lá na época do Sr. Sérgio Cortês. Sei das empresas que estavam lá quando ele estava dirigindo aquela instituição e sei das que estão na Secretaria. \r\n\r\nHoje estamos com as fundações se encaixando na Saúde. Sabem para quê, deputados? Para burlar a Lei 8.666, a Lei de Licitações, para continuar a farra do boi. Eu disse ao Secretário, na sala da Presidência, que existe um cidadão chamado Miguel Skin, que comanda quem ganha, quem perde e outras coisas mais. São informações vindas da Secretaria. Será que só o Secretário não sabe disso? Que o Miguel Skin - que não sei quem é -, quando entra lá, tem um tapete vermelho para ele? E que ele vai para a Secretaria e comanda quem ganha, quem perde, preço disso, preço daquilo? Com certeza, ele devia vender lá no Traumato-Ortopedia. Segundo me consta, sua em presa é redondinha, vende com preço bonitinho, mas tem um monte de laranja. Com certeza, vamos trazer isso à luz. \r\n\r\nFui convidado pela Comissão de Saúde para prestar alguns esclarecimentos, e estarei prestando esses esclarecimentos. Já disse desta tribuna que, cada vez que falo aqui, falo em cima de números de processos e, contra fatos, não há argumentos. Quem tem que se explicar é o Secretário. Nós temos que ver nosso povo com remédio, isso é o que diz a Constituição Federal e Estadual. Quero dizer aos que estão me vendo e ouvindo, pela televisão, que meu gabinete está aberto à população do Rio de Janeiro, para buscar esses remédios que o Secretário diz que existem na Secretaria de Saúde e que vamos buscar, ou, então, vamos prender o Secretário. \r\n\r\nNão tenho nada pessoal contra o Dr. Sérgio Cortês, mas tenho contra a figura do Secretário que está sentado lá, não faz nada pela nossa saúde e diz que está fazendo tudo. Quem visita os hospitais vê que falta tudo. Falta gente, falta remédio, faltam insumos básicos. Um tempo atrás, ouvi o Sr. Deputado Comte Bittencourt dizendo que faltavam insumos básicos em Niterói. Com certeza, ele parou de falar de Niterói porque já deve ter remédio lá. Vou até verificar. Não estou fazendo uma crítica ao meu colega, o Sr. Deputado Comte Bittencourt, mas sabemos que isso é uma brincadeira, sabemos que falta remédio em todas as unidades hospitalares. \r\n\r\nNão falta segurança, nem limpeza, porque existem apadrinhados. A segurança, por exemplo, é de uma empresa que era da Cedae, que conheço muito bem. Com a ajuda de muitos deputados aqui, conseguimos parar a privatização da Cedae, porque seus funcionários trouxeram informações para esta Casa. Isso é o que quero dizer aos funcionários da Saúde. Quem conhece melhor a casa do que o próprio funcionário da Secretaria de Saúde? Traga as informações, e não precisa se identificar. Só vou conferi-las. Se elas forem verídicas, vamos trazer a esta tribuna, vamos trazer à luz e botar essas pessoas nos lugares certos.\r\n\r\nSr. Presidente Natalino, para encerrar meu discurso, quero deixar aqui o Salmo 40, que é a minha esperança, porque hoje não vemos nos homens boa vontade de investigar e colocar na cadeia esses lacaios do erário, esses corruptos que têm o colarinho branco, efetivamente, mas se escondem atrás de A, B e C. Quando colocarmos as mãos em A, B ou C, com certeza o colarinho branco vai para o vinagre, Sr. Presidente, Deputado Natalino. \r\n\r\nSalmo 40 de 1 a 4: “ Esperei com paciência no Senhor e Ele se inclinou para mim e ouviu o meu clamor. Tirou-me de um lago horrível, de um charco de lodo. Pôs os meus pés sobre uma rocha firme, firmou os meus passos e pôs um novo cântico na minha boca, um hino ao nosso Deus.\r\n\r\nMuitos o verão e temerão e confiarão no Senhor. Bem- aventurado o homem que põe no Senhor a sua confiança e que não respeita os soberbos e nem os que se desviam para a mentira.”\r\n\r\nEsta é a minha esperança, Sr. Presidente, Deputado Natalino, que os corruptos do erário tenham o seu fim e sejam presos, porque a certeza da impunidade é que os colocará na cadeia. Eles hoje estão atropelando tudo e a todos, mas a hora deles chegará. E eu estarei aqui para ver isso.\r\n\r\nQuero dizer à Sra. Deputada Cidinha Campos - que tem acompanhado, como me disse, os meus discursos - que devemos trocar algumas idéias porque temos muitas coisas em comum, pois sei levantar o rato e ela sabe pegar. E creio que, juntando nossas forças, vamos colocar muita gente boa na cadeia.\r\n\r\nQue Deus abençoe a cada um de vocês.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NATALINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Natalino) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Sula do Carmo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Sr. Presidente, Srs. Deputados quero reforçar um versículo da Bíblia e dizer para o Sr. Deputado José Nader que desse versículo gosto muito e que faço uso dele: “Tudo posso naquele que me fortalece”.\r\n\r\nHoje, venho à tribuna para ler um manifesto que eu gostaria fosse publicado na íntegra no Diário Oficial. É um manifesto dos alunos do 1º Curso Técnico em Polímeros do CETEP de Belford Roxo.\r\n\r\n“Os alunos do 1º Curso Técnico em Polímeros do CETEP de Belford Roxo não podem deixar de protestar com relação ao descaso com que o nosso curso vem sendo tratado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia e pela direção da Faetec em uma atitude provinciana onde só consegue enxergar educação em seu reduto eleitoral. \r\n\r\nO Ilmo. Sr. Secretário Alexandre Cardoso elegeu o curso de Polímeros de Duque de Caxias como prioridade, apesar de sequer estar em funcionamento, colocando-o como o primeiro curso de polímero no Estado. O nosso curso já funciona desde agosto de 2006, que foi uma luta minha e da Prefeita Maria Lúcia, com a ex-Governadora Rosinha e na época o então Secretário de Ciência e Tecnologia, Wagner Victer.\r\n\r\nEstamos no segundo módulo desse curso num semestre que passou a ter 12 meses, não temos laboratórios ou oficinas, estamos sem merenda desde junho deste ano e os equipamentos existentes funcionam precariamente. Enquanto isso, em Caxias, já há laboratórios, máquinas e equipamentos de última geração, mas faltam alunos, e com anúncios ufanistas, onde o classificam como o primeiro.\r\n\r\nA FAETEC mostra na imprensa o curso a ser anunciado no município do Sr. Secretário Alexandre Cardoso como o único do Estado, deixando o CETEP de Belford Roxo abandonado, demonstrando desprezo e falta de compromisso para com os alunos pioneiros.\r\n\r\nDiante do descaso e da falta de visão para com a nossa educação é que viemos a público denunciar este fato, pois o Secretário não pode beneficiar somente o Município de Duque de Caxias e esquecer as outras unidades da FAETEC. Exigimos atenção igual, independente de estar em outro Município ou região.”\r\n\r\nÉ muito triste eu ter que vir a essa tribuna, fazendo parte do governo, sendo do PMDB, ser da bancada do PMDB, apoiando o Governador Sérgio Cabral e vendo uma situação dessa. \r\n\r\nEu até acredito que o Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral não tenha conhecimento desse fato, até porque o Sr. Governador só tem dois olhos, e ele não consegue olhar os 92 municípios ao mesmo tempo. Para isso, ele coloca os secretários. Só que existem secretários e secretários, principalmente esse secretário de Ciência e Tecnologia, que dá prioridade ao município de seu reduto eleitoral. E o CETEP de Belford Roxo não começou agora em 2007, começou em 2006. Prega-se a profissionalização dos alunos, e, hoje, o CETEP de Belford Roxo vive esse abandono. \r\n\r\nSinceramente, é decepcionante. Fico muito triste, mas se eu tiver que subir aqui de novo, vou subir várias vezes, para debater, para brigar e para defender os meus munícipes, a minha cidade de Belford Roxo, que defendo porque ali eu vivo, ali eu moro, não vou admitir que tudo de bom seja para um lado só, até porque, se o governo de Caxias é PMDB, em Belford Roxo o governo também é.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(SEM REVISÃO DA ORADORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Natalino) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada, minha amiga Jane Cozzolino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA JANE COZZOLINO\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Natalino, boa tarde, boa tarde nobres colegas, pessoas aqui presentes.\r\n\r\nAssomo a esta Tribuna, primeiro, para agradecer a audiência pública que tivemos no município de Magé, com a CEDAE, com o Presidente Wagner Victer. O município de Magé foi contemplado pelo PAC com R$ 50 milhões para colocar água. \r\n\r\nMagé é um município rico em água, com cachoeiras, mas falta água, e o município não tem companhia de água. A companhia que exerce lá é a CEDAE. Estou muito esperançosa que esses R$ 50 milhões realmente sejam aplicados nas obras do município - o Distrito de Mauá, Suruí e o 1º Distrito, que é a sede. As crianças sofrem com a falta d'água. A água do Distrito de Mauá chega a ser salobra. \r\n\r\nQuero, então, pedir ao Presidente da CEDAE, Wagner Victer, que realmente se comprometa, coloque os trabalhos para aprontar esse projeto porque, infelizmente, o município não tem gestão desse dinheiro, não tem como ter domínio de apresentar esse projeto. Quem tem que apresentar é o Estado. A contrapartida do município, a Prefeita Núbia já fez, que é dar as áreas que eles precisavam para fazer as obras. \r\n\r\nA SRA. SULA - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. SULA - Já que você está falando em questão de Cedae, espero que realmente aconteça. \r\n\r\nSó vou contar aqui uma historinha: nós temos um trabalho em Belford Roxo, onde foram feitas várias elevatórias. Foram nove, e cinco estavam na dependência da ligação da Light. E ficava aquele problema de que a Light não pagou à Cedae, aquela coisa. Foi resolvida a questão, o Governador resolveu. E a Light ligou as cinco elevatórias. Hoje, já se vão para mais de três meses que estamos na dependência do Secretário da Cedae, do Presidente da Cedae, para ele dar ordem para ligar as elevatórias. \r\n\r\nAcho que ele deve estar esperando a Rede Globo ir lá filmar, para ele apertar o dedinho e a água sair. \r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Espero que Magé não tenha esse sofrimento. Magé é um município dos mais antigos do Brasil e espero não sofrer assim. Sou uma pessoa muito sonhadora - estava falando ali com meu amigo Nader -, espero nunca partir para esse lado, estou confiante no Governo, acredito que muitas coisas feitas pelos secretários, o governador não sabe. Quero partir por essa linha. \r\n\r\nQuero dizer aos meus nobres deputados que, hoje, estou apresentando um projeto de incentivo ao uso da bicicleta. Sabemos que precisamos motivar o uso da bicicleta, em prol da saúde, e devido ao número de veículos existentes no Estado do Rio. Precisamos fazer alguma coisa. Eu, para vir de Magé até aqui, gasto 2 horas e meia a 3 horas. O trânsito não anda. \r\n\r\nLeio nos jornais que o secretário Júlio Lopes está apresentando um projeto que prevê, ainda, integração com outros veículos de transporte. Aí diz do incentivo ao uso da bicicleta. S. Exa. está buscando iniciativa através do programa amplo “Rio - Estado da Bicicleta”, que terá 500 mil dólares, do BID, para incentivo a essas ações. \r\n\r\nE o que me espanta é que em tudo que leio, que parte do governo do estado, através dos secretários, Caxias, o segundo maior município em arrecadação, que só perde para o Estado do Rio, é contemplado. E mais uma vez quero dar os parabéns ao município de Caxias por estar aqui sendo contemplado. Quero levar ao secretário Júlio Lopes, que já andou comigo no trem da madrugada, que o povo de Magé não tem trem e precisa trabalhar. Há um pedágio de R$ 6,80 na ida e R$ 6,80 na volta. A passagem mais cara do Estado do Rio de Janeiro está em Magé. Quero agradecer o empenho do Rogério Onofre, que tem feito um grande trabalho, tentando abaixar a passagem, quero agradecer ao Sérgio Cabral, que está dando oportunidade ao Rogério de desenvolver esse trabalho. Mas nós precisamos do transporte ferroviário, que é mais barato. E me deparo com esse descaso. As pessoas estão preocupadas, Julio Lopes, secretário de Transportes, com o transporte em Caxias, que tem trem em funcionamento, tem trem elétrico, tem tudo; o secretário de Ciência e Tecnologia, comprometido com Caxias, que tem faculdade, que tem Faetec, que tem CVT, já tem tudo. O canhão está voltado todo para Caxias, esquecendo os outros municípios. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Vou permitir. \r\n\r\nQuero dizer aos secretários de Estado, que estão representando Sérgio Cabral - e tenho certeza de que o nosso governador não tem condições de olhar tudo, quero agradecer a atenção, porque todas as vezes que eu o procuro, que a prefeita Núbia Cozzolino o procura, somos atendidas - que os outros municípios precisam do seu olhar, que Magé existe, que Magé faz parte do Estado do Rio de Janeiro, e que aqui há uma deputada que vota em todos os projetos do Estado sem olhar por quê. Aliás, eu digo sempre: se o Sr. Governador der atenção a Magé, eu voto até em mula-sem-cabeça para S. Exa. Eu quero saber o que vai para Magé. Mas eu não posso mais ficar de pires na mão, igual a uma mendiga, batendo na porta dos Srs. Secretários para mostrar que Magé existe. Eu não tenho mais condições para isso. Ou muda-se a política ou vou partir, realmente, para o seu lado, sabe, Sr. Deputado José Nader? \r\n\r\nNão é possível dar o nosso voto aqui para o governo do Estado ou, vou além, entregar a nossa carteirinha para alguns comandarem; entregar cinqüenta e poucos mil votos para alguns comandarem o meu voto, mas não por eu ser idiota, porque acho que todo mundo sabe que a Núbia não colocou Coca-Cola dentro de uma garrafa de Pepsi, e sim porque realmente eu estou esperando o meu tempo. Só que eu estou vendo que nada chega. Prometeu CVT, prometeu isso e aquilo, mas as coisas não chegam. Eu gostaria realmente que os Srs. Secretários tivessem esse olhar, sabe, Sr. Deputado José Nader?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Concedo-lhe um aparte.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sra. Deputada Jane Cozzolino, sem querer interrompê-la mas já a interrompendo, saiba V. Exa. que eu estou na base do governo, não sou contra o governo Sérgio Cabral. Eu sou contra algumas atitudes que vejo de alguns Secretários. Tenho falado muito aqui da Secretaria de Saúde porque estive lá, Sra. Deputada, para buscar um remédio de câncer para uma pessoa que dele estava precisando.\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Sr. Deputado, eu entendi, só que eu sempre faço o contrário. Eu, por exemplo, há pouco tempo, li no jornal que Caxias, que é o segundo maior município em arrecadação do Estado, recebeu 10 milhões do Estado do Rio de Janeiro para ajudar a construir aquele hospital. Eu não sou contra. Eu pedi que se construa também em Magé porque, hoje, é como se dissessem para a prefeitura assim: “Você tem um real para cuidar da saúde do munícipe.” A Sra. Prefeita Núbia recebe, transformando, um real e uns quebradinhos para cuidar da saúde. S. Exa. está lá, S. Exa. teve a coragem de botar o hospital no chão, porque não adiantava mais reforma. Estamos falando de um município que tem de 10 a 12 milhões por mês de arrecadação, que é o quarto mais pobre do Estado do Rio de Janeiro. Ninguém quer saber como os munícipes vivem lá.\r\n\r\nSe dão incentivo a um município tão rico, por que não olhar para o pobre, que faz parte do Estado do Rio de Janeiro? Eu só gostaria de saber por que tudo é para Caxias.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sra. Deputada, eu explico a V. Exa.: os municípios ricos são como os bancos. \r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Ah, entendi.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Se tem dinheiro, é prestigiado, porque pode atender a uma demanda muito grande.\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Não quero acreditar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Se não tem dinheiro para atender à demanda do mercado, o que acontece? Não é atendido nas demandas de que o município precisa. Assim é que funciona.\r\n\r\nMas no aparte a V. Exa. eu queria falar a respeito do presidente da Cedae, Dr. Wagner Victer. V. Exa. mencionou que pede a ajuda dele para que se cumpra o PAC em seu município. Parece-me que foi isso. \r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu soube de uma atitude do Sr. Presidente Wagner Victer que demonstra que ele é um homem de posição. Esteve com ele o dono da Vivo, que presta serviço na Cedae. Quando ele estava chamando os empreiteiros, as pessoas que prestam serviço na Cedae, pedindo que se fizesse um abatimento em suas faturas, esse cidadão da Vigo sentou à frente do presidente e disse: “Em minha fatura não mexo!”. O presidente respondeu: “Dessa forma não vou lhe pagar.”. O dono da Vigo retrucou: “Será que vou ter que falar com o seu chefe?”. O Sr. Wagner Victer, então, levantou-se, abriu a porta da sala, dizendo que a porta da rua era serventia da casa e que, enquanto estivesse à frente da companhia, ele era o chefe ali.\r\n\r\nLouvo a Deus por essa atitude do Sr. Wagner Victer, pois sei que o dono da Vigo é muito poderoso, ajudou muita gente em campanha.\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Só sei que a mim ele não ajudou.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Nem a mim.\r\n\r\nConcordo com a Sra. Deputada Sula do Carmo quando diz que ele fica louco, ao ver uma televisão, para apertar um botão. Então, vamos chamar a televisão para ele apertar um botãozinho!\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Não. Às vezes a pessoa faz um trabalho e quer festejar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Mas o povo não pode pagar por isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nSó quero agradecer. Acho que a maior virtude do ser humano é o agradecimento, e não poderia deixar de fazê-lo. Ele participou de uma audiência pública em meu município e se comprometeu em desenvolver esse projeto. Assim, não poderia deixar de manifestar meu agradecimento.\r\n\r\nPeço aos secretários de Estado que tenham um olhar diferente para os municípios; que dêem um pouco para cada um. Que Duque de Caxias, município vizinho ao meu e mais rico, possa ajudar Magé, e que o Estado não dê muito a ele, que não precisa tanto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Sem revisão da oradora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Natalino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Natalino, Sras. Deputadas Jane Cozzolino e Sula do Carmo, venho lembrar um fato ocorrido ontem no Senado Federal, que tive a oportunidade de acompanhar pela TV Senado e pelo rádio.\r\n\r\nEm matéria publicada no jornal O Globo de hoje, pude perceber que o colunista não aceita o que ficou decidido pelo Plenário do Senado. Assim, chamo a atenção para o fato de que o regime democrático só é fantástico exatamente por permitir concordâncias e discordâncias. Não podemos entrar no mérito da matéria, até porque não a conhecemos e porque não nos cabe, já que envolver um senador da República - um homem que, até ontem, acumulava a função de presidente do Senado, embora licenciado. \r\n\r\nLembro-me de que, quando da tentativa de cassação do mandato do Senador Renan Calheiros, de nosso partido, o PMDB, houve uma interpretação do Regimento Interno do Senado, que também não nos cabe julgar. Acho até complicado entender que a Sessão tenha que ser secreta, a ponto de nenhum deputado da Câmara poder assisti-la. Fato é que aquela Sessão foi secreta e a mídia alardeou que o Senador só teria sido absolvido em função de a votação ter sido às escuras. Ontem, secreto o voto, mas aber to o Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros obteve um número ainda maior de votos. E ele se deu ao luxo de não votar, demonstrando, com aquele ato, que queria deixar o processo correr independentemente de seu voto, algo que poderia ter sido crucial para sua eleição. \r\n\r\nAfirmei no início da minha fala que não nos cabe julgar se ele é inocente ou culpado, até porque só tomamos conhecimento dos fatos através de terceiros ou da imprensa, mas o que me chama a atenção, entretanto, é que a mesma imprensa que tanto defende o regime democrático, que tem tido um papel fundamental na preservação da democracia, não aceita o resultado. Percebemos isso, por exemplo, nesse tipo de Sessão. Pressupõe-se que, se o Senador tivesse sido cassado, o Senado teria feito a coisa certa, estaria legitimado, não teria se apequenado diante da opinião pública.\r\n\r\nFaço questão de mencionar o comentário de um deputado do meu partido. Não vou citar seu nome, pois ele não me permitiu fazê-lo, nem sei qual sua opinião quanto a divulgar seu nome. Outro dia, em uma conversa de pé-de-ouvido no plenário, ele me dizia: “Sr. Deputado Domingos Brazão, um ex-vice-presidente dos Estados Unidos, uma vez acusado, com a imprensa em cima dele, afirmando que a opinião pública era contrária, tirou a seguinte pérola, dizendo: 'Não foi a opinião pública que levou Hitler ao poder? Não foi a opinião pública que crucificou Jesus Cristo, quando o rei perguntou ao povo se crucificava o ladrão ou Jesus Cristo, e o povo escolheu Jesus Cristo?'” \r\n\r\nSerá que naquela época o povo tomou a atitude certa, crucificando Jesus Cristo? Será que tomou a atitude certa, quando levou Hitler ao poder? Com isso, quero dizer que, muitas vezes, o povo é levado a conclusões equivocadas por força de quem detém os meios de comunicação em todas as épocas. Hoje temos o rádio, a televisão, os jornais. Podemos constatar esse fato com toda tranqüilidade, a cada dia, independentemente da atuação. Em qualquer pesquisa eleitoral, principalmente longe do período de eleição, sempre são lembrados aqueles que, de alguma forma, têm ou fazem parte de um veículo de comunicação. O veículo de comunicação tem essa particularidade, de fazer a cabeça do povo, mas não quer isso dizer que aquilo seja verdade ou esteja certo. \r\n\r\nNão se aceitar o resultado de uma votação é algo que não combina com um instrumento considerado defensor da democracia. Gostaria de ler nos jornais a seguinte frase: “Posso divergir dessa opinião, mas aceito a votação.” A partir daquele momento da votação, até entendo que o Senador deva ser inocente, uma vez que o foro para julgá-lo assim considerou por maioria, 48 votos a favor. Ainda assim os jornais insistem em colocar uma suspeição associando à CPMF, associando a um acordão. Mas se fosse condenado, a CPMF não tinha nada com isso? Vamos imaginar que o senador foi cassado ontem, e aí, não haveria um acordão para a CPMF?\r\n\r\nAssim como decisões judiciais, resultado de eleição e resultado de votação não se discute, senão estaremos rasgando a nossa Constituição. A democracia pode ser ruim mas ainda é o melhor regime, estabelece regras e sempre um lado sairá derrotado em qualquer tipo de votação. Isso nos faz lembrar uma máxima do futebol: choro é coisa de perdedor. O time do Corinthians estava chorando, mas o do São Paulo estava fazendo festa. Por que será? Qual é a diferença? A diferença é que o São Paulo foi campeão brasileiro e o Corinthians foi para a Série B. Choro é coisa de perdedor, lamentação só expressa fraqueza. As pessoas precisam entender como as coisas acontecem. \r\n\r\nA mídia tem um papel importantíssimo para sustentar a democracia, mas deve respeitar a opinião dos senadores. O senador está lá representando os Estados; se tem 81 senadores, eles foram eleitos pelo povo de cada Estado. A não ser que se entenda que eles não têm compromisso com a verdade. \r\n\r\nComo disse o Sr. Deputado Dica, notícia boa é avião caindo; avião subindo não vende jornal, não é chamada de primeira página em jornal algum, mas avião caindo está na primeira página dos jornais do mundo inteiro.\r\n\r\nLembro-me que caíram três helicópteros em São Paulo e foi anunciado em todas as rádios. Mas todos os dias mais de 400 aeronaves desse tipo levantam vôo em São Paulo e nenhum jornal divulga isso. \r\n\r\nA democracia é um regime maravilhoso e precisa desse instrumento fantástico que é a imprensa brasileira na qual acreditamos. Defendemos a liberdade de imprensa, mas gostaria que houvesse um pouco mais de compromisso com a verdade, um pouco mais de respeito com aqueles que compõem o regime democrático.\r\n\r\nOntem, desta tribuna, cumprimentei o povo venezuelano que soube ir às ruas e dizer “não” à possibilidade eterna de reeleição do Presidente Hugo Chávez que, em nosso entendimento, embora tenha sido eleito pelo voto popular, tem postura de ditador. Mas eu não vi o Hugo Chávez reclamar, até ele aceitou o resultado. E a imprensa brasileira, num país com a democracia consolidada, não aceita o resultado do Senado.\r\n\r\nFica registrada a nossa queixa, se é que podemos ousar discordar desse instrumento tão poderoso que é o jornal O Globo, mas ousamos discordar do nosso querido Merval. Sou leitor da sua coluna, mas hoje permito-me discordar do seu pensamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Natalino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, André Correa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mario Marques, Olney Botelho, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2007), QUE \"DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1021/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2007), QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V DA LEI 2.657/96.”\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM RESSALVAS AO INCISO VI DO ARTIGO 21- AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 21- AO ARTIGO 22 E SEU ANEXO ÚNICO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer, pela Comissão de Tributação e Controle de Arrecadação, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu 14 emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1064/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/2007), QUE ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL N° 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, está havendo uma dúvida que pode ser dirimida ou não, que V.Exa., na qualidade de Presidente de Comissão de Constituição e Justiça e membro da Comissão de Servidores Públicos, peço cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, o nosso parecer é o seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1064/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL N° 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXTlNÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera os anexos II e III da lei estadual n° 5.109, de 15 de outubro de 2007, que \"dispõe sobre a extinção do instituto de previdência do estado do rio de janeiro, - IPERJ, ampliando as competências do fundo único de previdência social do estado do rio de janeiro RIOPREVIDÊNCIA\", e dá outras providências.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIV A\r\n\r\nO Título do Anexo II da Lei Estadual n° 5109/2007 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR EM EXTINÇÃO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer)- O parecer acompanha o parecer da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Tendo em vista o fato de o Presidente da Comissão de Servidores Públicos ter incorporado no seu parecer a emenda que tive oportunidade de apresentar, substituindo a palavra suplementar por complementar, para que os servidores do extinto IPERJ possam integrar os quadros do RioPrevidência, peço a V.Exa. retirar a emenda de minha autoria.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOUR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo feito com as diversas lideranças e com a ausência do meu colega de bancada, Sr. Deputado André Corrêa, um dos autores do destaque, solicitamos a retirada do mesmo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que se encontra em Olaria, visitando a pediatria de um hospital. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente aproveito também para justificar a ausência do Sr. Deputado Rodrigo Neves, pois o mesmo continua acamado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão dos Servidores Públicos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) Sr. Presidente, estou sentindo saudades neste momento do Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3753/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAMP-VR - CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 509/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NATALINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIBA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Sr. Deputado Natalino pelo importante projeto de lei que muito acrescenta e soma à questão de disciplinar o consumo de bebidas alcoólicas e evitar uma série de problemas que costumam ocorrer após a ingestão de álcool. E agradecer também ao Sr. Deputado Natalino pelo brilhante projeto de lei.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. NATALINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Natalino.\r\n\r\nO SR. NATALINO (Para declaração de voto) - É só para agradecer, do fundo do coração, aos companheiros que deram apoio ao projeto, feito com dedicação, com muito amor e espero que venha contribuir para toda a população do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabenizo o Sr. Deputado Natalino.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 920/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PÔR FIM AOS LITÍGIOS JUDICIAIS ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro e parabenizo pela aprovação do projeto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos meus pares pela aprovação desse projeto que vai à outorga do Poder Executivo. Digo a V. Exa. que mais de 1.300 processos tramitam hoje na Justiça, envolvendo o Município do Rio de Janeiro, a Capital do nosso Estado e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. São processos que muitas vezes resultaram da burocracia interna dos respectivos poderes públicos. \r\n\r\nTenho a certeza de que, a partir desse projeto, dessa lei, os entendimentos entre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e do Governo do Estado do Rio de Janeiro irão dirimir várias questões, diminuir o número de processos litigiosos entre Município e Estado. Ganha com isso, Sr. Presidente, o contribuinte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares por terem entendido o escopo, enfim, o interesse público contido nesse projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados, vamos ter a Sessão Extraordinária, constando de um tema de grande relevância. É um decreto legislativo do fundo de inspiração da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, mas, assinado, como a Comissão não pode fazer pelo Presidente, pelo Sr. Deputado André do PV, mas, expressando também o sentimento do Presidente desta Casa, do Sr. Deputado Luiz Paulo, sobre a questão do aterro sanitário de Paciência, que é uma discussão complexa, onde tem uma lei aprovada e promulgada por esta Casa, que ultrapassando os limites dessa lei a SECA que fazer uma audiência pública sem preencher os requisitos dessa lei. \r\n\r\nEu dizia, por uma questão de lealdade, chamei aqui o Secretário do Meio Ambiente, Carlos Minc, para dizer a ele que ele é o autor do “cumpra-se”. Ele durante anos trabalhou para que se respeitassem as leis aprovadas nesta Casa. Eu ajudei o Sr. Deputado Luiz Paulo na aprovação desta lei, depois, fui com ele, há dois ou três anos, pelo menos duas vezes ao Tribunal de Justiça, em defesa da posição política e da posição desta Casa. Depois essa lei foi vetada, esta Casa derrubou o veto, o Presidente promulgou essa lei. \r\n\r\nMais uma vez, me alerta o Deputado Luiz Paulo, a Procuradora do Estado, por quem eu tenho grande estima, admiração e amizade, Dra. Lúcia Léa, dá um parecer baseado em um protocolo anterior da empresa Júlio Simões, anterior à lei desta Casa. Não me parece que supre a questão do protocolo, não parece que esta Casa possa aceitar que possa ser decretada alguma inconstitucionalidade sem que se argua perante o Supremo Tribunal Federal, onde se deve decidir a constitucionalidade das leis. Portanto a lei aprovada nesta Casa, e em vigor, deve prevalecer. \r\n\r\nOs atos que atentam contra as decisões soberanas desta Casa, no meu entendimento, são exatamente o que poderíamos considerar como exorbitando da função executiva, e, quando se exorbita das funções executivas por um ato administrativo, o remédio jurídico é o do Decreto Legislativo, para sustar os efeitos do ato executivo. \r\n\r\nNós vamos, na Sessão Extraordinária, votar esse Decreto Legislativo. Se houver emenda, a Presidência vai derrubar o interstício, vai convocar nova Extraordinária, vai aprovar isto hoje e vai publicar e sustar essa reunião amanhã.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou tomando conhecimento agora dessa questão. Acho que a Casa tem que realmente resguardar o seu papel. No entanto, também há um Regimento Interno a cumprir e, pelo que sei, não foi publicado esse Decreto Legislativo, não saiu no Diário Oficial. Não teria que publicar para depois entrar na pauta de uma Sessão Extraordinária, mesmo sendo Extraordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por isso a Presidência não colocou na Sessão Ordinária, está convocando uma Sessão Extraordinária, e, na Sessão Ordinária, dando ciência, convocando, distribuindo o teor, para suprir o que é rigorosamente regimental. Já foram feitos “n” vezes nesta Casa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Na verdade esse Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente no dia 3 de dezembro de 2007. Acho que supre, inclusive, a questão de ordem da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas a minha primeira intenção, ainda hoje pela manhã, quando conversava com o Deputado Luiz Paulo, era colocar na Sessão Ordinária, mas,fui alertado pela Secretaria Geral da Mesa de que teria que ser numa Extraordinária, dando ciência durante a Sessão Ordinária ao Plenário da Casa. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria parabenizar V. Exa. por esta iniciativa, parabenizar também o Deputado André do PV por essa ágil interferência nessa audiência pública que estava sendo tomada a toque de caixa, de um contrato que tem uma série de problemas, onde não se está discutindo os passivos ambientais que estão sendo deixados em Gramacho, vários problemas contratuais, custos envolvidos nesse aterro sanitário, problema de zoneamento sendo feito por decreto, tem inúmeros problemas esse contrato que está sendo feito para Paciência.\r\n\r\nQueria parabenizar V. Exa. por esse decreto, dizer que sou signatário dele e a felicidade de ver esta Casa se mobilizando e tomando uma atitude contundente para que mais um problema ambiental não seja trazido para o nosso Estado, para a nossa Cidade e principalmente para a Zona Oeste. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que sempre vai contar com a nossa solidariedade quando forem questões que afetem as decisões tomadas aqui nesta Casa. Eu, particularmente, Sr. Presidente, discordo da interpretação que V. Exa. está tendo. Em todos os momento em que estiver afetando as prerrogativas deste Parlamento, V. Exa. vai ter o nosso apoio. Discordo da interpretação que vem sendo dada a essa questão, que venho acompanhando já há algum tempo. Realizamos duas audiências públicas a respeito desse tema. Na ocasião, eu presidia a Comissão de Saneamento Ambiental; esta Casa fez visitas técnicas.\r\n\r\nDo ponto de vista ambiental, em pequenas questões que sugerimos formalmente no processo de licenciamento, quando da discussão do licenciamento, não vejo questões maiores a nos preocupar, principalmente porque essa questão é polêmica, que envolve uma série de interesses, não só ambientais, mas interesses econômicos fortíssimos - há grupos disputando essa questão.\r\n\r\nDiscordo do Sr. Deputado Luiz Paulo que, legitimamente, vem apresentando uma série de projetos, um dos quais emendei. \r\n\r\nSobre o processo de licenciamento, não vou me ater a isso, vou refletir e quero conversar com V. Exa. A minha idéia, a princípio, quando tomei conhecimento, era a de emendar o decreto legislativo. \r\n\r\nSr. Presidente, sempre tratamos das questões, que sempre se deram a bom termo, de forma que só lamento pelas questões ambientais, porque o aterro sanitário de Gramacho já está com seu tempo de vida útil vencido há muito tempo. \r\n\r\nEssas questões, do ponto de vista jurídico, todos os licenciamentos, todos os que participaram desses processos são da mesma região. Todas as empresas que participaram - não estou querendo discutir se a licitação foi certa, dirigida, ou não - mas o certo é que todas as empresas que apresentaram os terrenos são da mesma região de Paciência. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo tem uma base política forte naquela região, tem o apoio da Vereadora Lucinha, que lhe dá sustentação política. Então, legitimamente, está usando seu mandato - e o respeito por isso -, mas, sou contra esse processo, e acho que temos que tomar muito cuidado nessa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado André Corrêa, eu, por exemplo, não tenho conhecimento ambiental suficiente para que eu possa analisar. Não conheço os procedimentos, nem os envolvidos. \r\n\r\nVi pelos jornais, acompanhei no mandato passado, como fiz com todos os Deputados que me procuraram com demandas no Judiciário, acompanhei o Sr. Deputado Luiz Paulo e a Sra. Vereadora Lucinha em defesa do interesse da população da Zona Oeste. Não vejo nenhum prejuízo em que uma reunião possa ser realizada amanhã ou daqui a três ou quatro dias.\r\n\r\nEssa empresa que V. Exa. citou, e que o Sr. Deputado Luiz Paulo hoje me informou, tem uma facilidade enorme para conseguir liminares no Judiciário, tanto que todo esse processo está absurdamente sustentado em liminares - o Sr. Deputado Luiz Paulo tem mais conhecimento e poderia falar. Então, ela não terá nenhuma dificuldade em ir contra o nosso decreto legislativo e conseguir uma liminar.\r\n\r\nO que esta Casa não pode é votar uma lei, sua maioria derrubar o veto, a Presidência, em solidariedade aos autores, promulgar a lei e apresentarem um argumento - não estou entrando no mérito, não conheço, não sei sobre o ponto de vista ambiental, isso cabe aos técnicos. V. Exa. tem mais conhecimento porque foi secretário estadual, mas poderia eventualmente não tê-lo. O que não pode é dizer que a empresa tinha um protocolo anterior a nossa lei, e que esse protocolo deva prevalecer e por isso não deva ser observada a lei. Com isso, não concordo. \r\n\r\nOutro argumento com que não concordo, mas que já ouvi: a lei é inconstitucional. Ótimo, de quantas leis nossas foram argüidas a constitucionalidade? Quantas ganhamos? Está aqui o Dr. Rodrigo Lopes. Creio até que, na maioria das leis que foram objeto de ação no Supremo contra esta Casa, argüindo a constitucionalidade, esta Casa logrou êxito. Aliás, com todo respeito, talvez não haja uma Procuradoria, nem no Estado, nem no Tribunal de Contas, com o nível técnico, em termos de direito constitucional, do nível do Dr. Marcelo Cerqueira, o Dr. Rodrigo Lopes e outros, rigorosamente especialistas em direito constitucional. \r\n\r\nDe qualquer maneira, não cabe a esse ou aquele. Acho que é uma questão de força do Parlamento. Acho que o Parlamento não tem nenhum problema. O decreto não era melhor? Eles não cumprem o decreto legislativo. Eles vão ao Judiciário e conseguem uma liminar. O que nós não podemos é permitir que um argumento tecnocrata anule uma lei, porque, senão, vão anular todas as outras. Quanto a isso não tenho nenhuma dúvida. Darei apoio, como tenho dado, a qualquer deputado desta Casa. No mérito, não conheço. Conheço o Sr. Deputado Luiz Paulo, conheço a Sra. Vereadora Lucinha, V.Exa. também os conhece. Tenho certeza de que eles não têm relação com ninguém envolvido nisso, a não ser com a população da Zona Oeste.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria esclarecer à Sra. Deputada Inês Pandeló e ao Sr. Deputado André Corrêa alguns fatos que seguramente ambos desconhecem. A Câmara de Vereadores fez um decreto legislativo cancelando o decreto do Prefeito que dava uso do solo industrial a Paciência, por decreto - o que não pode, é ilegal e a Câmara cancelou. O Tribunal de Contas do Município oficiou ao Prefeito para cancelar o contrato, porque ele fez a licitação antes do decreto de lei do uso do solo. O Prefeito cumpriu a determinação do Tribunal de Contas, cancelou o contrato e nomeou outro grupo de trabalho para começar tudo de novo. A empresa vencedora da licitação entrou na Justiça, conseguiu uma medida liminar contra o Poder Legislativo carioca, sustando os efeitos do decreto legislativo, e entrou com outra medida liminar, em outro juízo, sustando o decreto do Prefeito. Vejam os senhores. Aí mandou para o Poder Executivo, que fizesse a audiência pública. \r\n\r\nO Sr. Secretário Deputado Carlos Minc, instado que foi por um ofício meu, consultou a Procuradoria, porque eu lhe dizia que a Casa aprovou três leis. Uma diz que, para fazer o destino final do lixo, na Região Metropolitana, antes, é preciso Plano Diretor. Isso tanto é verdade que o Sr. Deputado Carlos Minc, dublê de Secretário, está coordenando, neste momento, o Plano Diretor Metropolitano. Essa é a primeira lei. A segunda diz que as estações de transferência têm que fazer parte do EIA-Rima. Não fizeram. A terceira diz que todo empreendimento só pode ser objeto de EIA-Rima se antes for precedido de lei definidora do uso do solo. A Casa aprovou as três leis. \r\n\r\nSimplesmente, quando se faz audiência pública para o EIA-Rima, extingue-se esse processo e a Feema vai dar a licença, deputado. Audiência pública não é para ouvir as partes, é para cumprir um ritual para obter a licença. Agora, a Procuradoria oficiou em resposta ao Sr. Deputado Carlos Minc, dizendo que considera duas das leis inconstitucionais. Todos os três vetos foram derrubados, por questões de mérito. Mas a Procuradoria considera duas das leis inconstitucionais. Contudo, as leis estão vigendo. Além do mais, essas leis foram posteriores à entrada do projeto do EIA-Rima, criando aquilo que já foi abolido da nossa legislação há muito tempo, que é o direito do protocolo, que as pessoas entravam para garantir um pretenso direito e ficavam sentadas nele. \r\n\r\nO que estamos fazendo hoje é simplesmente cancelar essa deliberação da CECA que, precipitadamente, está marcando essa EIA-RIMA antes de fazer a análise das três leis existentes, que eles conhecem, porque isso foi oficiado tanto ao Secretário Carlos Minc quanto ao presidente da Feema. \r\n\r\nSobre a legalidade dos procedimentos, também oficiei ao presidente que já oficiou ao Tribunal de Contas, para que faça uma inspeção especial para ver se está tudo certo. \r\n\r\nO que estamos fazendo é dizer: “Olha, audiência pública agora não!” Só isso! Acho que, esse histórico, V.Exas. não conheciam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, obrigado por essa oportunidade. \r\n\r\nNeste momento, quero me somar ao Sr. Deputado Luiz Paulo. Não vou repetir tudo que foi dito por S.Exa., mas essa foi uma briga, na Câmara de Vereadores, da Vereadora Lucinha e minha, quando eu estava naquela Casa.\r\n\r\nTenho certeza que essa questão não vai ser levada pelo lado pessoal, porque são diversas as irregularidades, são diversas as motivações. Participei diretamente de toda essa questão. \r\n\r\nFizemos as pedidas audiências na Câmara de Vereadores e oferecemos opção - que até opção nos foi pedida na época - e parece que a coisa só caminhou por esse lado do aterro sanitário e através de questões na Justiça e liminares. E assim foi prosseguindo a coisa, dessa forma meio atropelada. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero me somar ao Sr. Deputado Luiz Paulo, assim como estive todo o tempo ao lado da Vereadora Lucinha, na Câmara. \r\n\r\nQuero também dar os parabéns, como o Sr. Deputado Pedro Paulo, à iniciativa de V.Exa. neste momento, que acho ser um momento importante. É o que o Sr. Deputado Luiz Paulo falou: não queremos, daqui a pouco faz, não precisa fazer agora. Queremos fazer valer a lei estadual, e acho que o Sr. Presidente está coberto de razão. Por isso, parabenizo S. Exa. mais uma vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para fazer uma observação. V. Exa. falou. Eu não citei aqui nenhuma empresa. O que sei, e não vou citar, é que há uma briga econômica aí, de duas ou três empresas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que é pública, pelo visto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É pública. Há muita coisa aí de bastidor, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nQuero dar um testemunho público em relação ao Sr. Deputado Luiz Paulo, um dos parlamentares extremamente sérios, corretos, mais competentes que conheço, com quem tenho o prazer de conviver e tenho plena consciência de que, o que motiva S.Exa. são os mais nobres princípios. \r\n\r\nO que me deixa mais triste nesse processo todo, independente do que seja, é que em toda essa discussão que está acontecendo quem está pagando a conta é o meio ambiente. Há interesses econômicos, interesses políticos, mas quem está pagando a conta é o meio ambiente. Infelizmente! \r\n\r\nDo ponto de vista ambiental, essas questões estão claras para mim. Todos os processos. Todo mundo produz lixo, mas ninguém quer ter aterro sanitário perto da sua área. Infelizmente, com todo o respeito ao Sr. Deputado Jorge Babu, aos deputados da Zona Oeste, na cidade do Rio de Janeiro todas as propostas foram Paciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É onde tem área. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, vou me reservar aqui, só para deixar clara essa questão. \r\n\r\nDiscordo um pouco, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Dica só não quer que continue jogando em Caxias.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Caxias está fazendo um licenciamento de aterro, também, numa área que existe lá.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, queria registrar isso e dizer que discordo da interpretação majoritária da Casa em relação ao encaminhamento que está se dando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ só para me somar ao Sr. Deputado Luiz Paulo. Sou líder do DEM aqui na Casa. O aterro sem tratamento de resíduos - lixão, seja lá qual for o nome que queiram usar - que está sendo levado para a Zona Oeste é motivo de discórdia interna no partido. Estou sendo bem sincero aqui. \r\n\r\nO autor do primeiro projeto de lei que tramitou nesta Casa no sentido de tentar proibir, na época, qualquer lixão ou aterro sanitário na região da Zona Oeste, em particular em Paciência, foi o Sr. Deputado Eider Dantas. O projeto de lei aprovado nesta Casa motivou, na verdade, as empresas que lá se instalaram a usarem um subterfúgio legal: mudou o nome, deixou de ser aterro sanitário e lixão e passou a ser CTR, Centro de Tratamento de Resíduos, que não estava previsto na proibição da lei. É por isso que conseguiram licitar. Então, parabenizo V. Exa. pela iniciativa. \r\n\r\nEssa é uma briga de todos os representantes dos eleitores da Zona Oeste. Acho que não existe bandeira de partido nessa questão e V. Exa. agiu com muita sabedoria, pois o tema não pode ser tocado de forma açodada. Discordo um pouco de V. Exa. quando fala que a questão do lixo na cidade pode ser resolvida única e exclusivamente na Zona Oeste porque tem espaço. Existem outras áreas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. Não disse isso, não. Disse que, naturalmente, a Zona Oeste é a área da cidade onde há maior espaço territorial.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É verdade, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, pelo contrário. Acho que quanto mais pulverizado, quanto mais aterros sanitários em menores escalas, deve-se atender melhor a cidade. Acho que o Sr. Deputado André Corrêa tem razão. Não é possível não haver solução para a questão do lixo. As famílias, as pessoas produzem lixo, mas a questão não é o mérito. Não dá para ser feito com essa questão do protocolo, como disse o Sr. Luiz Paulo, que, além de ser um deputado aplicado, estudioso de todas as matérias, nesta matéria, em particular, vem trabalhando há anos. Então, certamente, a base de S. Exa. é muito grande.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Então, parabenizo o Sr. Deputado Luiz Paulo e V. Exa. pela iniciativa. Acho que é um processo que tem que ser feito não de forma açodada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, temos acompanhado este assunto. O meu irmão, o Sr. Vererador Chiquinho Brazão, participou dessas audiências e, como se trata da Zona Oeste em especial, temos a obrigação de nos fazer presentes.\r\n\r\nAcho que o lixo é uma questão de investimento em tecnologia. O Brasil está engatinhando ainda nesse tipo de tecnologia, mas já há alguns municípios, em especial, no Estado de São Paulo, que estão gerando riquezas através do lixo. Nós sabemos que a sociedade, para existir, precisa produzir lixo, mas ninguém quer um aterro sanitário. Ipanema, Copacabana, Leblon, Barra da Tijuca produzem lixo, mas não querem um aterro sanitário em Ipanema, Leblon, Copacabana ou Barra da Tijuca. \r\n\r\nO que nós precisamos é, de maneira muito tranqüila e sem atropelos, trazer, importar tecnologia para fazer pequenos lixões, sobretudo gerando energia e riquezas através do lixo. Aí nós estaremos invertendo a mão. Quando se vai legalizar um aterro em Santa Cruz, imaginem, Srs. Deputados, o transtorno que são, por exemplo, esses caminhões transportando lixo de todos os outros bairros da cidade até Santa Cruz. Imagine, Deputado, um caminhão saindo de Copacabana ou do Caju até Santa Cruz, como ele polui, e o que pode ocorrer, inclusive, de acidentes nas estradas. Quanto isso custa para o povo?\r\n\r\nO ideal é o investimento em tecnologia. Vários municípios no Brasil utilizam uma tecnologia avançada. Santa Catarina é um Estado que está dando exemplo disso, está gerando riquezas com o lixo.\r\n\r\nÉ isso o que falta: bom senso, tranqüilidade e mais investimento em tecnologia.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, observamos que o problema do lixo é de discriminação absoluta. \r\n\r\nNova Iguaçu, por exemplo, tem o aterro sanitário mais importante do Estado e um dos mais importantes do País. Travamos em várias ocasiões, embates com o Ministério Público, com a Justiça e com a Câmara Municipal.\r\n\r\nÉ preciso que cada aterro sanitário seja analisado em sua estrutura e feitura. Em Nova Iguaçu, ninguém vê uma mosca nem sente o cheiro de lixo. É um aterro tecnicamente perfeito. \r\n\r\nNos primeiros meses de sua implantação, a Empresa Nova Gerar, antiga S/A Paulista, faturou no Banco Mundial na primeira parcela 1,5 milhões de Euros pela não expedição do gás metano, responsável pelo aumento da poluição mundial. \r\n\r\nNesse sentido, o aterro tem de ser construído em algum lugar. Depende que a empresa responsável por ele seja boa, idônea, séria. Quanto ao lugar, pode ser qualquer um. Se construírem um aterro sanitário no Leblon, nos mesmos moldes do de Nova Iguaçu, não ocorrerá absolutamente nada, pois ninguém sentirá cheiro de lixo, não verá insetos, etc.\r\n\r\nSeria recomendável que os Srs. Deputados visitassem um aterro sanitário. Lixão não é o mesmo que aterro sanitário, nem lixo acumulado em terreno vazio. \r\n\r\nSr. Presidente, desejo ressaltar que a aplicação de recursos para implantação de um aterro sanitário poderá ser feita em qualquer lugar, desde que seja um aterro sanitário tecnicamente perfeito.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Melo está pedindo um aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos falando sobre o lixão de Paciência. Peço ao Sr. Deputado André Corrêa que tenha paciência a fim de que V. Exa. possa me ouvir.\r\n\r\nEu tenho uma consulta marcada, e havia conversado com V. Exa. a respeito.\r\n\r\nO parecer da matéria que entrará em votação às 18h30min já foi entregue quanto ao que foi acordado com o Sr. Deputado Álvaro Lins, e colhidas as assinaturas de todos os membros da Comissão. \r\n\r\nSolicito, portanto, sua autorização para eu me ausentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Este plenário não é o mesmo sem V. Exa. Boa consulta.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem sido muito difundida a idéia de aterros sanitários que são necessários e que já incorporam tecnologias capazes de fazer com que os odores sejam contidos. Muitos falam na geração de empregos. Ouvi aqui o Sr. Deputado Mário Marques falando sobre Nova Iguaçu, aduzindo que o aterro sanitário de Nova Iguaçu ainda será um grande gerador de energia elétrica para atender o município.\r\n\r\nEntretanto, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, há inúmeras carências. A população reivindica hospitais, escolas, saneamento básico, já que há muito esgoto a céu aberto. Aí, repentinamente, surge a idéia de se colocar lá um aterro sanitário. Mesmo que seja com o maior desenvolvimento tecnológico, é óbvio que a população reaja e não queira. Eu não conheço nenhuma comunidade que tenha realizado suas aspirações materiais e queira ter na sua esquina, no seu bairro, um aterro sanitário. E ainda tem cemitério e presídio.\r\n\r\nA Zona Oeste é rica. Bangu ficou estigmatizado porque, quando alguém dizia que morava em Bangu, logo perguntavam: Bangu I, II ou III? A comunidade, então, reivindicou e chegamos a apresentar e aprovar nesta Casa uma matéria proibindo denominar presídios com nomes de bairros, exatamente para evitar esse estigma.\r\n\r\nHá essa iniciativa da Ceca e o Sr. Deputado Luiz Paulo em boa hora nos alerta. É uma situação emergencial e esta Casa precisa cuidar em homenagem ao interesse maior daquela sofrida população. Portanto, é uma situação delicada, mas de qualquer maneira vamos enfrentá-la, de modo a preservar os interesses da população da Zona Oeste.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que o único problema jurídico ambiental fosse somente o não-cumprimento da lei que aprovamos aqui, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo. Existem vários problemas, inclusive não sabíamos que dentro do Aterro de Paciência, Sr. Deputado Edino Fonseca, Sra. Deputada Cidinha Campos, sete pequenos aterros estão sendo licenciados. \r\n\r\nConforme disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, o Tribunal de Contas do Município, pela primeira vez, propôs anular um contrato atribuindo a atitude como conseqüência de o prefeito querer implantar um projeto dessa envergadura sem levar em conta os problemas legais e ambientais daquela região. A Júlio Simões, que também aluga os caminhões para a prefeitura, lamentou e ressaltou que, se o lixo da Cidade do Rio de Janeiro for para outro município, os custos serão quintuplicados. \r\n\r\nTemos ali outros problemas. Antes de fazer essa audiência pública, o Estado do Rio de Janeiro precisa definir o zoneamento industrial da Região Metropolitana, o que não é feito desde 1983. A Lei federal 6803/80 definiu o zoneamento, que foi regulamentado no Rio de Janeiro por uma Portaria em 1983. Essa Portaria nunca foi atualizada. \r\n\r\nDiversos órgãos tentaram e até agora nada aconteceu, Sr. Presidente. Fundrem, Sedebrem, Codin, o convênio entre o Ibam/Coppe e, por fim, a Semadur: ninguém conseguiu concluir os trabalhos!\r\n\r\nAntes de pensarmos em realizar essa audiência pública, temos que concluir esse trabalho começado em 1983 e que o Estado do Rio de Janeiro até hoje não finalizou. Para sabermos qual será a zona, agora respeitando a lei do Sr. Deputado Luiz Paulo, que determina que não se pode elaborar EIA/RIMA sem antes ter o zoneamento municipal. \r\n\r\nO jornal O Globo de 2006 fez referência a outros sete pequenos aterros a serem controlados do Aterro de Paciência. Quais são? Onde se localizam? Que capacidade terão de receber o lixo? Onde esse lixo seria coletado?\r\n\r\nA maioria da sociedade desconhece esses sete aterros e cabe chamar o município para que esclareça. \r\n\r\nPor fim, o próprio Sr. Prefeito César Maia promulgou um decreto, cancelando a concorrência. Pasmem, Srs. Deputados: eles conseguiram uma liminar na Justiça, garantindo essa licitação realizada pelo município. \r\n\r\nO Sr. Prefeito cancela e eles conseguem liminares! E é sob o efeito de liminar que será realizada essa audiência pública de amanhã, da CECA. Amanhã, Sr. Presidente, temos esse problema para resolver na Casa. \r\n\r\nSe for preciso, iremos à Justiça. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente irá à Justiça para cancelar, porque poucos sabem que, com essa audiência pública, depois de um mês, a critério do Presidente da Feema ou do Secretário - ainda que com a oposição de toda comunidade - eles terão a licença de operação. \r\n\r\nEssa audiência pública é de fundamental importância. \r\n\r\nPosteriormente, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. reunisse o Colégio de Líderes porque há inúmeros problemas ocorrendo na Feema a respeito dos quais não podemos nos omitir. \r\n\r\nA Feema não pode; não deve; aceitar esse contrato com a FIRJAN, que está sendo celebrado no 2ºandar de um prédio da Av. Rio Branco. Eles estão emitindo pareceres e não permitirei que - não sendo funcionário da Feema, com matrícula e responsabilidade - emita-se parecer.\r\n\r\nNão podemos vender o licenciamento ambiental para os empresários, porque logo haverá os que defendem o autolicenciamento. E sou contra, Sr. Presidente. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. tem razão: a fiscalização ambiental foi discutida e definida nesta Casa como função de Estado. \r\n\r\nQuando discutimos aqui a questão das Carreiras de Estado, dentre estas elencamos aquela responsável peal fiscalização ambiental. Não sei isso ocorre de fato, mas uma vez que o Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente trouxe para cá a questão, devo crer que, sendo esse o fato, é preciso que a Comissão tome as providências. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É preciso convocar o Secretário!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos fazer uma reunião do Colégio de Líderes e vamos convocar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, apenas para finalizar, quero dizer que hoje um Diretor da Feema pediu demissão, por discordar disso. Convocarei esse diretor e também o Sr. Secretário para uma audiência pública, porque quero saber se essas denúncias são fatos. \r\n\r\nSr. Presidente, se for realmente necessário, se não conseguirmos elucidar a questão na Comissão de Defesa do Meio Ambiente e se a Casa assim o julgar, ingressarei com um pedido de CPI.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Este é o vice-líder do Governo mais atuante. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, causa-me espécie que ainda discutamos os lixões nesta Casa, uma vez que o mundo todo já trabalha com usinas de lixo. \r\n\r\nTenho conhecimento de dois grupos americanos que desejam instalar em nosso Estado as usinas de lixo, onde todo lixo é transformado em energia e água. Nem o Governo nem a Prefeitura da Cidade se interessam. E isso, com o financiamento de bancos americanos para instalar as indústrias de lixo aqui!\r\n\r\nNão é que eles venham a explorar o negócio que o próprio Governo do Estado ou as prefeituras de nosso Estado explorem as usinas de lixo.\r\n\r\nNo complexo Disney, Sr. Presidente, em Orlando, nos Estados Unidos, todo o sistema de energia é alimentado com o próprio lixo gerado no parque. Ora, por que então não explorar isso aqui, Srs. Deputados? \r\n\r\nA coisa fica muito estranha quando vemos grupos brigando para ter o terreno para fazer dali um lixão, ganhando do lixo, quando se pode transformar em energia, transformar em água, financiado por bancos americanos que vêm e cedem para o próprio governo do Estado. \r\n\r\nFico estarrecido com o fato de que o governo do Estado não se interesse por isso, não se interesse por esses financiamentos, por essas usinas. E fica permitindo esse negócio de botar lixo, enterrar o lixo, foco de doença.\r\n\r\nO Deputado Mário Marques chamou de modernidade aquilo em Nova Iguaçu. O Deputado Mário Marques está no tempo de D. Pedro. As coisas que existem hoje são muito mais modernas e a custo zero para cada prefeitura, cada município. \r\n\r\nDesconfio dos interesses que estão por trás dessas pessoas e desses governos em querer continuar com o lixão, quando há, gratuitamente, as usinas de lixo para vender crédito de carbono, para vender tudo.\r\n\r\nEu não estou desfazendo de Nova Iguaçu, mas há coisas mais modernas hoje. Não estou desfazendo do que lá existe, longe de mim desfazer do trabalho dos senhores. Eu só estou dizendo que existem coisas mais modernas hoje, o sistema de usina financiado por bancos americanos para as próprias prefeituras agirem. \r\n\r\nNão vemos nenhum movimento ou interesse em ter essas usinas de lixo aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eu queria dizer que o Deputado Edino Fonseca está vivendo hoje na época da pedra, porque hoje, nos Estados Unidos, as usinas estão acabando e estão fazendo aterros sanitários. Ele desconhece esse fato. Usina de aterro não existe mais. A única coisa que deu certo foi aterro sanitário que, tecnicamente, é o mais perfeito dos aparelhamentos para receber os resíduos sólidos. Lamento profundamente, mas V.Exa. está completamente equivocado. Eu acho que V. Excelência deveria ler alguma coisa sobre resíduos sólidos. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, Deputado, quem está equivocado é V.Exa. Constantemente eu vou aos Estados Unidos para participar de eventos, e não vou apenas para participar de eventos religiosos. E nessa área tenho visitado inúmeros, inúmeros. Eu acho sim. Eu vou aos Estados Unidos, vou à Europa, vou em busca de informações.\r\n\r\nMal informado está V.Exa., que foi prefeito e deveria ter ido lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para dar oportunidade a Deputada Cidinha, já que está se encerrando tempo.\r\n\r\nDeputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Parece que reencarnaram o Nader aqui hoje. Quando ele não vem, há vinte substitutos. Ninguém agüenta, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esgotado o tempo da Sessão, a Presidência, antes de encerrar convoca os Srs. Deputados para Sessão Extraordinária de hoje, às 18h35, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2007 \r\n\r\n(18h35)\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1063/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2007), QUE “CRIA O FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, QUE SUSTA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPEDIDA POR MEIO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; SULA DO CARMO, A CONVITE; NATALINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1021/07, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/07).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º a fim de alterar o Parágrafo 8º do Artigo 24 do capítulo V da Lei 2.657, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - \r\n\r\n§ 8º - A margem de valor agregado referida no inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado varejista, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º a fim de incluir um Parágrafo ao do Artigo 21 do capítulo V da Lei 2.657, para a seguinte redação:\r\n\r\n§ - Havendo celebração de acordo de que trata o § 1º, qualquer remetente para este Estado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária que esteja localizado em outra unidade federada assume a condição de substituto tributário das operações subseqüentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º a fim de alterar o inciso II do Artigo 24 do capítulo V da Lei 2.657, para a seguinte redação:\r\n\r\nII - no caso dos incisos II e VI do Artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subseqüentes, determinada pela legislação;.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º a fim de suprimir o parágrafo 2º do Artigo 24 do capítulo V da Lei 2.657.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º a fim de alterar o parágrafo 3º do Artigo 24 do capítulo V da Lei 2.657, para a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista, aplicando-se a margem de valor agregado praticada pelo comércio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º a fim de alterar o parágrafo 6º do Artigo 24 do capítulo V da Lei 2.657, para a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo de retenção será:\r\n\r\nI - o preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços;\r\n\r\nII - a estipulada no inciso II deste Artigo, tomando-se como valor inicial aquele estabelecido no Artigo 7º desta Lei..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV, V, XI DA LEI Nº 2.657/96”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 6º do Art. 17 da Lei 2.657/96 com a nova redação dada pela Lei 5.076/2007.\r\n\r\n§ 6º - É facultada ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto.\r\n\r\nI - Diferir é o ato de postergar o recolhimento do ICMS.\r\n\r\nII - O ato de diferir não pode ser utilizado para se alterar o substituto tributário, responsável pelo recolhimento do ICMS definido em Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Mário Marques.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do Artigo 21:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - ........................\r\n\r\nI - ..................................\r\n\r\nII - .................................\r\n\r\nIII - ................................\r\n\r\nIV - ................................\r\n\r\nV - .................................\r\n\r\nVI - ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao artigo 22, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.22 - ..........................\r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos constantes do Anexo Único deverão ter as suas margens de lucro determinadas por projeto de lei, a ser encaminhado pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único do Artigo 22 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMERCADORIA\r\n\r\nAnexo ao Projeto de Lei nº 1021/07\r\n\r\nMARGEM DE LUCRO ATÉ \r\n\r\nLei nº 846/85\r\n\r\n1\r\n\r\nAçúcar;\r\n\r\nRefinado 10%\r\n\r\nCristal 15%\r\n\r\nOutros 20%\r\n\r\n2 \r\n\r\nÁlcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial;\r\n\r\n40%\r\n\r\n3\r\n\r\nAlho;\r\n\r\n40%\r\n\r\n4\r\n\r\nAlimento, preparações alimentares, tempero, óleo vegetal comestível e gordura de origem animal ou vegetal, apresentado em qualquer tipo de embalagem;\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos, artefatos, máquinas e equipamentos, ditos de uso doméstico, suas partes e acessórios;\r\n\r\n6\r\n\r\nArtefatos de couro e similares;\r\n\r\n7\r\n\r\nArtefatos de cutelaria, talheres, baixelas e suas partes;\r\n\r\n8\r\n\r\nArtigos de papelaria;\r\n\r\n50%\r\n\r\n9\r\n\r\nBala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, ovo de páscoa, goma de mascar, confeitos e guloseimas semelhantes, com ou sem adição de açúcar;\r\n\r\n50%\r\n\r\n10\r\n\r\nBebida pronta (chá e mate prontos, bebidas à base de cacau, de soja, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas e outras bebidas não alcoólicas), néctar de frutas e suco de fruta;\r\n\r\n11\r\n\r\nBicicleta, ciclos sem motor, suas partes e acessórios;\r\n\r\n12\r\n\r\nBiscoito, salgadinho, pão industrializado, bolacha, pizza, wafflers e produtos semelhantes à base de qualquer tipo de farinha ou de massa;\r\n\r\n40%\r\n\r\n13\r\n\r\nBrinquedo, jogo, artigos para divertimento ou esporte, suas partes e acessórios;\r\n\r\n50%\r\n\r\n14\r\n\r\nCafé torrado ou moído;\r\n\r\n15%\r\n\r\n15\r\n\r\nCalçado, chapéu, guarda-chuva, sombrinha, guarda-sol, mala, bolsa, porta-níqueis, chaveiro, artefatos semelhantes e suas partes;\r\n\r\n16\r\n\r\nCerveja, chope, refrigerante, água mineral (gasosa ou não), natural ou potável envasada (inclusive água adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas), gelo;\r\n\r\nLitro 50%\r\n\r\nGarrafa lata e outros inferiores a 1 litro 70% e post-mix, pré-mix, barril e outros 115%\r\n\r\n17\r\n\r\nCigarros e outros derivados do fumo\r\n\r\n30%\r\n\r\n18\r\n\r\nCimento de qualquer tipo;\r\n\r\n20%\r\n\r\n19\r\n\r\nColchão, edredon, almofada, pufe, travesseiro e artigos semelhantes;\r\n\r\n20\r\n\r\nCombustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos, derivados de petróleo ou não;\r\n\r\n21\r\n\r\nCosmético, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;\r\n\r\n50%\r\n\r\n22\r\n\r\nDisco, virgem ou gravado, fonográfico ou qualquer outro disco, fita magnética e qualquer outro suporte, virgem ou não, para reprodução ou gravação de som, imagem outros fenômenos diferentes do som e da imagem;\r\n\r\n50%\r\n\r\n23\r\n\r\nEnergia elétrica;\r\n\r\n24\r\n\r\nFarinha de trigo;\r\n\r\n60%\r\n\r\n25\r\n\r\nFerramentas;\r\n\r\n50%\r\n\r\n26\r\n\r\nFilmes fotográficos e cinematográficos e slides;\r\n\r\n50%\r\n\r\n27\r\n\r\nFósforo de segurança;\r\n\r\n40%\r\n\r\n28\r\n\r\nInseticida doméstico;\r\n\r\n50%\r\n\r\n29\r\n\r\nIsqueiro de qualquer tipo;\r\n\r\n50%\r\n\r\n30\r\n\r\nJóia e demais artefatos de joalheria ou ourivesaria;\r\n\r\n31\r\n\r\nLâmina e aparelho de barbear\r\n\r\n50%\r\n\r\n32\r\n\r\nLâmpada elétrica e eletrônica, suas partes e componentes\r\n\r\n40%\r\n\r\n33\r\n\r\nLeite, laticínios e correlatos;\r\n\r\nLonga vida 20%, tipo B 15%, especial 10%, laticínios 40%\r\n\r\n34\r\n\r\nLouça de cerâmica ou porcelana; (louça sanitária e de cozinha)\r\n\r\n35\r\n\r\nMacarrão e massa alimentícia de qualquer espécie;\r\n\r\n36\r\n\r\nMamadeira, bico, chupeta, copo de mamadeira e produtos correlatos;\r\n\r\n37\r\n\r\nMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;\r\n\r\n38\r\n\r\nMateriais têxteis e suas obras;\r\n\r\n39\r\n\r\nMaterial de uso, de limpeza e conservação doméstica;\r\n\r\n40\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos (soro, vacina, algodão, gaze, esparadrapo, seringa, agulha para seringas, preparações à base de hormônios, etc.);\r\n\r\n35%\r\n\r\n41\r\n\r\nMóveis, mobiliário, luminária e outros aparelhos de iluminação\r\n\r\n42\r\n\r\nOperações relativas a vendas por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final;\r\n\r\n43\r\n\r\nPapel higiênico, toalha de papel, guardanapo de papel e artigos semelhantes;\r\n\r\n44\r\n\r\nPeças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados;\r\n\r\n45\r\n\r\nPilhas e baterias;\r\n\r\n50%\r\n\r\n46\r\n\r\nPlásticos e suas obras;\r\n\r\n47\r\n\r\nPneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha;\r\n\r\n48\r\n\r\nProduto comestível de origem animal industrializado;\r\n\r\n49\r\n\r\nProdutos eletrônicos e de informática, seus componentes, suas partes e acessórios;\r\n\r\n50\r\n\r\nProdutos ópticos, suas partes e acessórios;\r\n\r\n51\r\n\r\nProdutos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos (derivados de petróleo ou não) e aguarrás;\r\n\r\n52\r\n\r\nRação para animais domésticos\r\n\r\n53\r\n\r\nRelógio de pulso, suas partes e acessórios;\r\n\r\n80%\r\n\r\n54\r\n\r\nSorvete e acessórios;\r\n\r\n40%\r\n\r\n55\r\n\r\nSuco de fruta concentrado ou não em qualquer apresentação\r\n\r\n50%\r\n\r\n56\r\n\r\nTelha, cumeeira e caixa d'água de qualquer material;\r\n\r\n57\r\n\r\nTinta, verniz, solvente e mercadorias correlatas\r\n\r\n50%\r\n\r\n58\r\n\r\nVeículo automotor; peças e acessórios;\r\n\r\n40%\r\n\r\n59\r\n\r\nVidro, espelho, cristal e suas obras;\r\n\r\n80%\r\n\r\n60\r\n\r\nVinagre para uso alimentar;\r\n\r\n40%\r\n\r\n61\r\n\r\nVinho, vermute, aguardente, licor, uísque e outras bebidas destiladas ou fermentadas.”\r\n\r\n50%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 54, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 54 - O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias, conforme a Lei Complementar Federal nº 63/1990, à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto da arrecadação do imposto, o documento destinado à apuração e informação do ICMS e todos os demais formulários de caráter econômico-fiscal e a Secretaria de Estado de Fazenda estará obrigada a fiscalizar e auditar as DECLANS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nOs itens 49 e 50 do Anexo Único contido no Art. 2º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)”\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMERCADORIA\r\n\r\n49\r\n\r\nPRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS (INCLUSIVE TELEVISORES DIGITAIS E DE PLASMA, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES)\r\n\r\n50\r\n\r\nPRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS (INCLUSIVE CÂMERAS E FILMADORAS DIGITAIS)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Alessandro Calazans, Audir Santana\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1063/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2007), QUE “CRIA O FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o relator designado, vice-Presidente da Comissão, Sr. Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Co missão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1063/07 é o seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1063/2007, QUE \"CRIA O FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01), Deputado RODRIGO DANTAS (02 A 05), Deputado LUIZ PAULO (06 A 08), Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (09), Deputado PAULO RAMOS (10), Deputado WAGNER MONTES (11), Deputado PEDRO PAULO (12 A 13).\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01, 03, 07 E 13; \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; PREJUDICABILlDADE DA EMENDA 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 13 emendas de plenário apresentadas pelos deputados André Corrêa, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Paulo Ramos, Wagner Montes e Pedro Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas sob a ótica do aperfeiçoamento do projeto sem que seja ferida a constitucionalidade, concluímos ser pertinente a aprovação das emendas 01, 03, 07 e 13.\r\n\r\nSomos obrigados a rejeitar a emenda 01, pois adentra sob competência administrativa do Poder Executivo, tendo em vista que vincula o preço público a lei, sem levar em consideração as mudanças de preço que podem ocorrer anualmente ou não.\r\n\r\nA emenda 04 também deve ser rejeitada pelo fato do plano de aplicação de recursos está inserido na competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo a ALERJ a fiscalização do plano apenas após a sua aprovação.\r\n\r\nA emenda 05 é rejeitada por estar suprimindo um instrumento de controle do Poder Executivo, sem que haja uma substituição nesse controle.\r\n\r\nNo caso da emenda 06 a rejeição é baseada no fato de haver uma limitação já consagrada no inciso I do art. 3° para a aquisição dos materiais, por uma conseqüência lógica da sua redação.\r\n\r\nA emenda 08 deve ser rejeitada, pois o mercado financeiro é dinâmico é apresenta regras próprias, não se podendo haver o engessamento dessa dinâmica.\r\n\r\nA emenda 09 atenta contra a independência dos poderes, até porque esse fundo é de caráter contábil.\r\n\r\nA emenda 10 não pode ser acolhida, pois insere matéria que não é da competência do Depósito Público, fugindo da sua finalidade.\r\n\r\nA emenda 11 também não pode ser acolhida pelo fato da modificação proposta incluir outros bens que hoje não estão inseridos na composição do FUNESSP, aumentando, dessa forma, os valores da sua arrecadação de forma considerável. A proposta do Poder Executivo equilibra esse ganho.\r\n\r\nA emenda 12 já está inserida na emenda 03, sendo, desta forma, desnecessário a sua inclusão.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01, 03, 07 E 13 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11 e PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois vou falar sobre a denúncia que o vice-líder do governo fez. \r\n\r\nMas, quanto ao parecer, é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa.) Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa.) Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) Sr. Deputado Edson Albertassi encontra-se presente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emenda 01, 03, 07 e 13, com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas 02, 04, 05, 06, 08, 10 e 11, com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFica prejudicada a emenda 12 pela aprovação da emenda 03.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nSr. Deputado André Corrêa, V.Exa. retira o destaque, tendo em vista a aprovação das emendas?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Retiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1073/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS (Para emitir parecer) - O parecer ao Projeto de Lei nº 1073/07, é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. No momento oportuno vamos discuti-las.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa.) Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu 20 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 07/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, QUE SUSTA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPEDIDA POR MEIO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela admissibilidade do decreto legislativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo oradores inscritos, encerrada a discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa uma emenda de autoria da Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe: “Suprima-se o artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2007”. \r\n\r\nA Presidência, nos termos do artigo 111, caput, do Regimento Interno, esclarece que emenda é a proposição acessória à outra. No caso de projeto de decreto legislativo, qualquer emenda não será acessória, mas, sim, alterará integralmente a proposição, porque o projeto limita-se a suspender ou não suspender a mencionada audiência. Regimentalmente, não há como se admitir emendas. A emenda, então, fica prejudicada.\r\n\r\nEm votação o decreto legislativo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Voto contrário do Sr. Deputado André Corrêa e da Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero ressaltar a denúncia feita pelo vice-líder do governo, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Sr. Deputado André do PV. Trata-se de uma denúncia séria, segundo a qual estaria havendo um conluio entre dois órgãos importantes, a Feema e a Firjan. O deputado disse que vai convidar o Secretário de Meio Ambiente e os responsáveis pela Feema e pela Firjan para virem até aqui dar explicações. Até aí, tudo bem. \r\n\r\nTambém ouvi o Sr. Deputado André do PV falar uma coisa certíssima. Como é que se vai colocar o aterro, lixão, ou como quiserem chamar, em Paciência, antes da lei de zoneamento? Primeiro, deve-se implantar a lei de zoneamento. Por que tudo é sempre na Zona Oeste? Tem que botar o lixo, bota na Zona Oeste! Ainda mais em Paciência, onde há o conjunto Cesarão, Cesarinho, Rola I, Rola II, enfim, vários conjuntos habitacionais, várias comunidades carentes. Em vez de se preocuparem em levar para o local creche, saneamento básico, escolas, praças, centros de convivência, ou seja, coisas para as crianças poderem ter um futuro melhor, querem botar a carroça na frente dos bois. Já fazem audiência pública, já resolvem, já saem. Nada disso. \r\n\r\nJá votei favoravelmente. Deve-se sustar a audiência pública. Primeiramente, temos que apurar a denúncia feita pelo vice-líder do governo, implementar a lei de zoneamento e, depois, ver onde vamos colocar o lixo. Ali há muita área abandonada. E por que tudo é na Zona Oeste? Se é cemitério, bota na Zona Oeste! Se é lixão, bota na Zona Oeste! O que é isso?! É tudo lá na Zona Oeste! Já não chega o sufoco por que o povo da Zona Oeste passa, ainda querem colocar mais coisas lá. Vamos fazer as coisas com tranqüilidade! A audiência pública fica para depois! Não vamos colocar a carroça na frente dos bois!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra à Sra. Deputada Inês Pandeló, quero fazer uma saudação a essa brava vereadora e querida amiga, a Sra. Vereadora Lucinha. Seja bem-vinda, vereadora! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não votei levando em conta a questão do mérito. Acho que em qualquer empreendimento, em qualquer local, deve-se realmente ter um estudo de impacto ambiental, mas acima de tudo deve-se ouvir a comunidade. \r\n\r\nEm primeiro lugar, meu voto foi porque nunca serei contra uma audiência pública, pois acho que é um espaço de o governo estar apresentando seu projeto e ouvindo a comunidade. Em segundo lugar, pela questão regimental. Este decreto legislativo não foi publicado na Ordem do Dia e não houve aqui uma consulta aos líderes, para ver se todos, por unanimidade - como diz o parágrafo único do art.76 do Regimento Interno -, estavam de acordo em colocar esta votação sem ter publicado.\r\n\r\nEntão, por essas duas razões, votei contrariamente. Sou a favor de que sempre haja audiência pública, para ouvir a população, porque é um espaço democrático. Consultei o Secretário e ele me disse que essa não seria a última audiência, como falaram aqui, que haveria outras e que o processo para a licença é demorado.\r\n\r\nPortanto, não sei o porquê dessa sangria para impedir a audiência e nem sei se esse decreto legislativo teria eficiência para derrubar uma audiência pública do Poder Executivo. Tenho dúvidas se essa votação terá alguma eficácia.\r\n\r\nDeixo aqui o registro do meu voto.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando me referi à audiência pública, eu não sou contra audiência pública, eu sou a favor de que o “boi fique na frente da carroça”. Primeiro, vamos implementar a lei de zoneamento, depois vamos fazer uma audiência pública para saber onde vai ser colocado o lixão ou aterro sanitário. Não sou contra audiência pública, eu sou contra sacrificar, de imediato, a população da Zona Oeste do Rio de Janeiro, que já é sacrificada por natureza, em especial, Paciência, onde há várias comunidades carentes que não possuem o mínimo de lazer, o mínimo de creche, o mínimo saúde, quer dizer, é um negócio muito difícil.\r\n\r\nNão sou contra audiência pública, eu só acho que o “boi tem que ficar na frente da carroça”. E eu falo quantas vezes eu quiser: “o boi ficar na frente da carroça”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mais uma vez, votei favorável e aí eu queria que os senhores parlamentares entendessem.\r\n\r\nEsta Casa aprovou três projetos de lei de minha autoria, um foi de autoria conjunta. Uma das leis diz que, antes de ser definido o local de qualquer aterro sanitário na região metropolitana, há que se fazer um plano diretor para destino final do lixo. \r\n\r\nEsta Casa aprovou, não há inconstitucionalidade alguma. Foi vetado por discordância no mérito, mas a Casa derrubou o Veto. Tanto isso é verdade que hoje o Secretário de Meio Ambiente, Carlos Minc, coordena o plano diretor do destino final do lixo, o qual está em andamento.\r\n\r\nDepois que o plano diretor for definido, mostrando quantas áreas há na região metropolitana passiveis de receber aterro sanitário, é que poderão ser feitas as licitações. Então, a lei que esta Casa aprovou é tão boa que o Sr. Deputado Carlos Minc, dublê de Secretário, está fazendo o “cumpra-se”, está fazendo o plano diretor.\r\n\r\nSegundo: esta Casa aprovou uma leique é “vovó viu a uva”. O Sr. Deputado Carlos Minc, na época, não queria votar favoravelmente, porque alegava que repetia um texto já existente, que as estações de transferência têm que fazer parte do mesmo EIA-rima do destino final, porque são nove mil toneladas de lixo. As estações de transferência impactam tão fortemente quanto o destino final do lixo, e isso é “vovó viu a uva”.\r\n\r\nA terceira lei é uma questão básica: só pode ser feito o EIA-Rima em empreendimento onde o uso do solo esteja definido por lei específica.\r\n\r\nSão esses três preceitos que o EIA-Rima não está cumprindo e queremos que o EIA-Rima cumpra. E não pode, a nossa Douta Procuradoria - nossa porque é do Estado, não da Casa - dizer que recriar essa figura espúria do Direito de Protocolo, que já foi abortada das legislações municipais. Não é porque a empresa entrou EIA-Rima, que não foi apreciado e não foi objeto de audiência pública antes das leis, que ela não tem que cumprir a lei! Isso é uma invenção, uma novação da Procuradoria do Estado. E também a Procuradoria do Estado dizer que duas das leis são inconstitucionais, isso é no julgamento da Procuradoria. Depois que o governo do Estado representar, e o Tribunal de Justiça assim o decretar, caso o faça, depois de tudo recorrido, aí ela pode dizer que é inconstitucional. Antes, ela pode supor que o seja.\r\n\r\nDentro desses princípios basilares e somado que esse contrato está extinto - o Tribunal de Contas do Município extinguiu o contrato porque a licitação foi feita antes da vigência do decreto de uso do solo, não da lei - foi feita antes, e a empresa conseguiu na Justiça duas liminares que eu, particularmente, nunca vi ocorrer. Uma, sustando o Decreto Legislativo do Município, que cancelava o Decreto de Uso do Solo, do Prefeito; e outra liminar, sustando o próprio decreto do Prefeito César Maia, que determinava começar todos os procedimentos. \r\n\r\nÉ contra tudo isso que estamos nos rebelando. Tanto é que eu pedi - e V. Exa. mandou para o Tribunal de Contas - que o mesmo faça uma inspeção especial para ver se todos os requisitos ambientais foram cumpridos. Nós queremos o cumprimento da lei. Não somos favoráveis às empresas, seja a, b ou c. Queremos que a região metropolitana do Rio de Janeiro - porque a cidade do Rio de Janeiro é uma cidade metropolitana, tem um plano diretor - sejam definidas que áreas podem ter aterro sanitário. E aí, então, sejam feitos os procedimentos. \r\n\r\nTanto isso é verdade - concluindo, Sr. Presidente - que os jornais têm noticiado, com todas as pompas e festejado, que o Secretário Minc e o Vice-governador Pezão têm conseguido fazer consórcio em outros municípios para ter um único destino final do lixo.\r\n\r\nEspero que esse mesmo festejo se faça na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. A seguir, o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não vou me alongar. Já manifestei aqui a minha posição, mas quero dizer que lamento porque quem está pagando essa conta é o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, seja em função dos conflitos entre interesses políticos, legítimos ou não; seja em função de interesses econômicos enormes, legítimos ou não, que estão por trás dessa discussão. Portanto, fica aqui registrado o meu voto contrário, repetindo: quem paga essa conta é o meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu e, logo a seguir, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para declaração de voto) - Existem algumas coisas que devemos deixar claro. Por exemplo, eu muito prezo e admiro o Sr. Deputado Luiz Paulo, quando faz o discurso técnico e aí parece que não deixa mais dúvidas quanto à legitimidade, à legalidade da questão. Mas divergimos 3m alguma coisa, por exemplo, quanto ao sentimento ao nosso Secretário Carlos Minc, que é uma pessoa que eu muito admiro, do meu partido.\r\n\r\nMas, quero falar algumas coisas, que eu tenho certeza que o meu secretário não tem conhecimento, e que vão ficar registradas nesta Casa para que ele possa tê-lo.\r\n\r\nEu, junto com a Vereadora Lucinha, que se encontra presente nesse momento nesta Casa, participamos de algumas tentativas de audiências públicas, a maioria delas frustradas porque, à nossa chegada, fazíamos questão da entrada de pessoas interessadas, que não podiam entrar porque lá estavam presentes pessoas pagas. \r\n\r\nHá testemunhas, inclusive, Sr. Presidente, quero deixar isso bem claro, e quero que o meu secretário tenha conhecimento, pois há várias testemunhas na região. Eles não fazem questão de esconder, pagam, pessoa por pessoa, em dinheiro, lanche e camiseta. Todo mundo recebia dinheiro, lanche, camiseta e transporte para fazer parte da audiência pública, para legitimar, obviamente, uma suposta licença, que, graças a Deus e às pessoas de bem deste Rio de Janeiro, para esse lixão, que tem o nome de CTR. O nome é até bonito: Centro de Tratamento de Resíduos. Coisa bonita.\r\n\r\nE a motivação é uma coisa realmente inexplicável, ficamos surpresos. O nosso prefeito, que é uma pessoa da minha mais alta estima, fez muita campanha, distribuiu vários panfletos na Zona Oeste dizendo que era contra, e que seria eternamente contra o lixão.\r\n\r\nEu não posso dizer que nosso prefeito fez vista grossa, porque S.Exa. fez um decreto mudando o zoneamento. Não posso dizer que S.Exa. fez vista grossa! Eu queria ser mais ameno, porque é uma pessoa a quem estimo muito, do fundo do meu coração, mas, editou um decreto alterando o zoneamento para colocar aquele lixão lá.\r\n\r\nE já há a denúncia, pasmem, Sr. Presidente, Srs. deputados, de que o preço unitário para essa audiência de amanhã é de R$ 60 por cabeça, mais o transporte, mais a camiseta e mais o lanche. Não é possível esta Casa fechar os olhos para isso!\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, parabéns pela iniciativa. Parabéns, Sr. Deputado Luiz Paulo. Estou junto com vocês.\r\n\r\nO que for decente, é com a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica, logo a seguir, o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, me interessou muito: R$ 60 por cabeça, vou convocar as pessoas que catam lixo lá em Duque de Caxias para irem a essa audiência. Pagam passagem, van e tudo; vão passear e tudo. Nunca vieram ao Rio de Janeiro, o pessoal de lá, coitadinhos. Não conseguem sair do lixão do Jardim Gramacho.\r\n\r\nEu estou aqui muito atento a essa discussão sobre o lixo. Todos os municípios, todos nós produzimos lixo, mas ninguém quer a lixeira perto da sua casa. Todo mundo quer o alimento fresquinho, quer a feira, mas não quer a feira na sua rua.\r\n\r\nE assim somos nós, lá em Duque de Caxias, Sr. Presidente. Nós estamos acompanhando atentamente a discussão sobre o lixão aqui da Cidade do Rio de Janeiro porque, na verdade, o lixão do Rio de Janeiro já existe, é a Cidade de Duque de Caxias. Nós é que já recebemos o lixo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não pode ser feio, os bairros têm que ficar limpinhos, mas, Duque de Caxias tem que ser a lixeira do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou aqui defendendo a proposta desse projeto de lei. Que o Rio de Janeiro defina logo aonde vai ser a lixeira da Cidade do Rio de Janeiro, porque o povo de Duque de Caxias não agüenta mais receber o lixo da cidade do Rio de Janeiro e de municípios vizinhos. Entendemos que cada município tem que assumir a responsabilidade de produzir, mas tem que assumir a responsabilidade principalmente de cuidar e de tratar.\r\n\r\nGostaria de fazer um apelo a todos os Deputados que moram no Rio de Janeiro para produzir menos lixo, porque quanto menos lixo for produzido menos lixo Duque de Caxias receberá. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto contrário ao decreto legislativo já votado, por entender que a audiência pública é um instrumento importante para ser discutido um tema tão relevante e que também é um tema especificamente do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe uma coincidência nessa questão do lixo, basicamente em quase todos os municípios. Às vezes no açodamento que querem tratar essas questões e lá em São Gonçalo não é diferente, Sr. Presidente, a empresa responsável pelo aterro sanitário comprou um terreno e dentro do terreno passa um rio. Há dois anos tivemos que parar a Rodovia RJ-106 e eles desistiram no Governo passado. Agora voltaram à tona e disseram que estão fazendo tudo muito devagar e fizeram, Sr. Presidente.\r\n\r\nJá pedi audiência com o Secretário Carlos Minc, com o Presidente da Feema, Dr. Axel Grael, para levar essa questão a eles, porque a empresa está danificando a imagem do Governo.\r\n\r\nEles disseram às pessoas o seguinte: “Não há problema, vamos conseguir a nossa licença porque nessa história trabalhamos com grana”.\r\n\r\nVou levar ao Presidente da FEEMA essa questão porque, pelo menos em São Gonçalo, aconteceu na frente de vários moradores um representante deles falar que iria fazer esse licenciamento rápido e que seria com grana.\r\n\r\nPrecisamos ficar atentos a essa questão, Sr. Presidente. Olho vivo nessa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o diligente Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, este bravo Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa. e os Deputados desta Casa por essa ágil e importante medida que aprovamos aqui. \r\n\r\nÉ um absurdo a continuidade dessa audiência pública ou do processo de licenciamento desse lixão que está errado não é de agora; são vários problemas. Como se não bastasse o problema de zoneamento que é um desrespeito à Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovar isso por decreto, existem inúmeros outros problemas como a questão do impacto viário, este estudo que está desde 2001 defasado e não se atualizou isso. Há vários outros problemas também, a questão econômica desse contrato está equivocada, a questão da quantidade de lixo que prevê ser jogado em Paciência também equivocada.\r\n\r\nSão vários problemas e é uma atitude extremamente oportuna desta Casa em defesa da Câmara Municipal que foi completamente atropelada pela Justiça, não acatando seu decreto legislativo.\r\n\r\nCumprimento mais uma vez esta Casa e dizer que é lamentável que a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro continue há oito, dez anos insistindo num modelo equivocado para o lixo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero responder ao Sr. Deputado Dica que aqueles que são contra o lixão de Paciência, um dos motivos também é a não incorporação da discussão dos passivos ambientais que ficarão, que a Comlurb deixará em Gramacho. \r\n\r\nOs catadores de lixo do lixão do entorno, não estão sendo contemplados nessa discussão econômica do aterro de Paciência.\r\n\r\nEssa é a defesa daqueles que são contra o lixão de Paciência também, porque esses passivos de Gramacho e aqueles que possam vir no lugar escolhido para o aterro sanitário, deve estar sendo discutido no preço.\r\n\r\nEntão, parabéns a esta Casa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Primeiro, eu gostaria de agradecer à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro por ter aprovado esse Projeto de Decreto Legislativo. É importante para que a sociedade saiba que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está sempre atenta a todas as questões do Estado do Rio de Janeiro. Segundo, Sr. Presidente, quero dizer que o problema, no Município de Duque de Caxias, é pior ainda do que se imagina. O lixão do Jardim Gramacho - as pessoas costumam confundir o Bairro de Gramacho com o Jardim Gramacho, é bom que não confundam - corre o risco, Deputado Wagner Montes, de romper. Ali já existem milhões e milhões de toneladas de lixo sobre uma área de manguezal. Aprovaram esse aterro sanitário, em 1976, em uma atitude criminosa do Governo da ditadura, que declarava aquela área como de interesse nacional e decretou ali, numa área de manguezal, berço da terra e protegido desde 1965 pelo Código Florestal, um grande vazadouro a céu aberto. Não é aterro porque nunca foi coberto. Hoje, pode-se chamar de aterro controlado - Deputado Délio Leal, que foi Secretário de Meio Ambiente, sabe a diferença entre um aterro sanitário e um lixão - aquela área porque a Comlurb fez um paliativo ali, e a Cidade do Rio de Janeiro tem que se comprometer a recuperar aquela área, que é importante para o Estado do Rio de Janeiro, porque é uma área de manguezal e que pode e que deve ser recuperada. E no aterro de Paciência tem-se que prever a recuperação, sim, daquela área, porque é área de responsabilidade dos Municípios de Duque de Caxias, dos Municípios do Rio de Janeiro e de vários outros da Baixada Fluminense, que têm a obrigação de recuperar. O aterro já não agüenta mais, agora, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como resolver o problema, sim, tem como desafogar aquele aterro, tem como reduzir a quantidade de lixo. Basta que se faça um programa de educação ambiental sério, que não existe ainda hoje na Cidade e nem no Estado do Rio de Janeiro, um programa de educar a nossa população, um programa de coleta seletiva de lixo, criando e gerando riqueza desse lixo. Existem, inclusive, novas tecnologias, Sr. Presidente, Deputado João Pedro, que até outro dia era Secretário de Governo, veio para essa Casa ser Deputado junto conosco, comunique ao Prefeito César que já existem novas tecnologias, inclusive que já separam o lixo depositado em Gramacho, separam, inclusive, se vier totalmente junto, o que não é o ideal, mas já existem máquinas que fazem isso. É caro? É, mas, é importante que se invista.\r\n\r\nAgora, como vice-líder do Governo, eu gostaria de dar algumas soluções, já que o Governo quer elaborar e realizar este aterro. Basta que o Estado elabore com urgência a revisão da Portaria 176/83, incluindo as áreas de Paciência como ZEI, Zona Estritamente Industrial, bem como atualizando o restante do mapa de zoneamento industrial da região metropolitana. Esse procedimento passa por uma aprovação na Alerj Se eles querem, tem-se que discutir com a população também, não adianta colocar goela abaixo da população de Paciência, tem-se que dizer quais serão os ganhos e quais serão os problemas que virão junto com o CTR, tem-se que pensar e elaborar um plano ali de recuperação de outras áreas da Zona Oeste, se vai ter implantado um lixão lá, ou um aterro sanitário que seja, o nome correto, tem que ser beneficiado com várias outras coisas. E é isso que está faltando, descerem do pedestal para negociar com as lideranças da comunidade, a Vereadora Lucinha, e várias outras lideranças que lá existem, para saber se vão receber o lixo, mas vão ter outros tipos de compensação, na Zona Oeste pode ser assim. Não se pode fazer do jeito que estão querendo. E que o Estado decrete aquela área, em Paciência, como área de utilidade pública, se querem fazer o negócio, que façam o negócio direito que vão ter o meu aplauso. Se forem contra a comunidade, se forem contra conversar com as lideranças, mesmo sendo vice-líder do Governo, entendendo a posição do Governo, eu tenho que ficar contra.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando o ensejo de que todos estão falando sobre lixo, gostaria de pedir o apoio do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados. A Câmara de Vereadores do Município de Seropédica, onde moro, mudou a lei orgânica para levar o lixão para lá. Hoje, a lei encontra-se na mesa do Prefeito para ser sancionada. Que o Secretário do Meio Ambiente vete essa lei, porque é uma área rural. Como vai receber esse lixo todo? Há interesse por trás de alguém para levar o lixo para Seropédica. \r\n\r\nGostaria que os senhores colaborassem e ajudassem para evitarmos que isso aconteça em nosso município. Que o Sr. Presidente encaminhe ao Secretário de Meio Ambiente esse pedido, para vetar essa licença para o Município de Seropédica. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Primeiro, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Pedro Fernandes, que, por motivo de força maior, não pôde estar presente à Sessão de hoje.\r\n\r\nSegundo, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Pedro Paulo que o primeiro cargo público que ele teve foi na Prefeitura do Rio de Janeiro e, como eu e tantos outros, conheceu a situação de Gramacho em 1992, que era a sucursal do inferno. Era fogo para um lado, lixo para outro, um lixão. Se ele se esqueceu da situação do Aterro de Gramacho, faço de público um convite a ele, para se lembrar de como era antes e como está hoje aquela região de Gramacho. \r\n\r\nÉ preciso fazer política, sim, mas fazer com dignidade, respeito e, sobretudo, verificando as circunstâncias em que se encontrava Gramacho em 92 e como se encontra hoje. Justiça há que ser feita e as verdades têm que ser ditas. Ele está convidado publicamente para ir lá comigo, quando quiser, para verificar e se lembrar - existe vídeo - de como estava em 92 o lixão de Gramacho. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 47, § 1º e 119, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 333/2007, de autoria do Deputado Mário Marques, que determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual, comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 47, § 1º e 119, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 697/2007, de autoria do Deputado Mário Marques, que declara de utilidade pública o Centro Ambiental Comunitário - Ceamco.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 281/2007, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 837/2007, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 732/2007, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, nos termos do artigos 47, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1205/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 47, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1997/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 47, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3123/2005, de autoria do Deputado Paulo Melo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1087/2007, de minha autoria, que denomina Estação Olímpica do Engenho de Dentro, Estação Ferroviária no Bairro do Engenho de Dentro, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 727/2007, de minha autoria, que “Dispõe sobre a criação do programa “Auxílio Paraesporte” a atletas amadores carentes com deficiência e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 05 de dezembro de 2008, às 19h05, para entrega de Título de Benemérito ao técnico de futebol Renato Gaúcho e Medalha Tiradentes ao Delegado TC Davi Anthony G. Alves e à médica Tânia Rodrigues (Autor: Deputado Tucalo)\r\n\r\nA Presidência designa ainda, para a Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2007, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1063/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2007), QUE “CRIA O FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1064/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2007), QUE ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL N° 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 698/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DENOMINA “AVENIDA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” A RODOVIA RJ-101, ATUAL AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRE CORREA E GILBERTO PALMARES, QUE INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4056, DE 30/12/2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 282/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILSON CABRAL QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM ÁREAS PRÓXIMAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE OBRIGA OS SHOPPINGS CENTERS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DO PROCON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 423-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DETERMINA DIVULGAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA EM PRÉDIO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1008/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 517-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE REGULA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO ADQUIRENTE DE MICROCOMPUTADORES OU DE PEÇAS PARA MICROCOMPUTADORES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA O REGISTRO DE CARACTERÍSTICA DE AUTOMÓVEIS JUNTO AO DETRAN-RJ NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3617/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO BRASIL - AMINBRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALCIDES ROLIM, GLAUCO LOPES E EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E DE SUAS FUNDAÇÕES, AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DAS EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 790/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO NO BOLETO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI N° 3.686/2001.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR SÉRGIO GOMES MALTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ÉRICO EDUARDO MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR SÉRGIO MENDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO DA ZONA DA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 407/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MARIA DIOGEZILDA ALMEIDA VILELA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 409/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDUARDO ELMO ESTEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA DIVA ESTEVES MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ ROBERTO BENEDITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ NELSON CARROZZINO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 425/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EDUARDO CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EDUARDO CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 148/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSAO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 358/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO CINEASTA SILVIO TENDLER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 368/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. NELSON AZEVEDO JOBIM, MINISTRO DA DEFESA.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 381/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE VEREADOR JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR (DR. JAIRINHO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDILOJAS-RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA ROSE CRISTINA SOBRAL SOARES\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RODRIGO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ROMEL MUNIZ ESTRELA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MÁRCIA SIMÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA VERA REGINA DE ANDRADE FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ROBSON DE LIMA CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA REGINA HELENA DO AMARAL GAGLIANONE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÉSAR CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 357/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO JORNALISTA FAUSTO WOLF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 404/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRE SENHORA ANA CRISTINA MONTEIRO DA MOTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO DA ZONA DA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR FERNANDO PAIVA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO DA ZONA DA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 408/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MARTA FERREIRA AFFONSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA JANETE HADDAD LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA SIMONE HADDAD LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDSON AVELLAR DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR SILVANO CONTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 423/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR HUGO TADATOSHI SHIBUYA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR AUGUSTO MEDEIROS DA MOTTA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA ARLETE GONÇALVES THEREZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 272/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE COMBATE A OBESIDADE DO ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SHEILA GAMA, PEDRO PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕESDE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO NATALINO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA COMPRA DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; OBRAS PÚBLICAS; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1073/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso XXVII ao Art. 1° que modifica o Art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\nXXVII - o gás consumido diretamente pelas produtoras (auto consumo) nas operações de extração de petróleo: 12% (doze por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tucalo, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso XXVIII ao Art. 1° que modifica o Art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\nXXVIII - A perda de gás natural pela queima efetuada pelas produtoras na exploração de petróleo, quando superior ao volume de 500.000 m³, abatido o referido valor: 12% (doze por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tucalo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 26.271, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tucalo, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo 6° ao Artigo 14, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6° - Na operação com Gás Natural quando consumido por termelétrica, prevista no Inciso XXVI, as produtoras estabelecerão um programa de \"queima zero\" de gás na exploração petrolífera e para incentivá-Io as alíquotas de ICMS para fornecimento de gás as termelétricas se reduzirão na seguinte escala:\r\n\r\na) volume de gás queimado na exploração 3.000.000 m³ = alíquota de 35%\r\n\r\nb) volume de gás queimado na exploração 2.5000.01 m³ - 3.000.000 m³ = .alíquota de 32%\r\n\r\nc) volume de gás queimado na exploração 2.000.001 m³ - 2.500.000 m³ = alíquota de 28%\r\n\r\nd) volume de gás queimado na exploração 1.500.001 m³ - 2.000.000 m³ = alíquota de 24%\r\n\r\ne) volume de gás queimado na exploração 1.000.001 m³ - 1.500.000 m³ = alíquota de 20%\r\n\r\nf) volume de gás queimado na exploração 500.001 m³ - 1.000.000 m³ = alíquota de 16%\r\n\r\ng) volume de gás queimado na exploração 0- 500.000 m3 = alíquota de 12%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tucalo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o proposto no Art.1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXXI - na operação de extração de petróleo e em operação com Gás Natural quando consumido por Termelétrica: 18% (dezoito por cento)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André do PV, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adicione um parágrafo ao Artigo 14, da Lei n° 2.657/1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.14 - \r\n\r\nParágrafo: Fica vedada concessão de qualquer benefício fiscal ou financeiro, inclusive redução de base de cálculo e diferimento, nas sucessivas saídas de gás natural, a ser utilizado na geração de energia elétrica por usina termelétrica estabelecida neste Estado, ficando revogados, a partir do primeiro dia do mês seguinte à vigência desta Lei, os eventuais benefícios anteriormente concedidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rogério Cabral, Olney Botelho, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se o inciso XXVI do Art. 14 a que se refere o Art 1º , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ........................................................................................\r\n\r\nArt. 14 - .........................................................................................\r\n\r\nXXVI - em operação com gás natural quando consumido por termoelétrica: 12% (doze por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Dr. ALCIDES ROLIM, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Dr. ALCIDES ROLIM, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA 09\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Dr. ALCIDES ROLIM, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso XXVI ao Artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXXVI - em operação com Gás Natural quando destinado à usina termelétrica: 35% (trinta e cinco por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zito, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA 11\r\n\r\nAcrescente-se alínea “a” ao Inciso XXVI ao Art. 1º que altera o Art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14º ......................\r\n\r\nXXVI - .......................\r\n\r\na - Na operação com gás natural, quando destinado à usina termelétricas na forma prevista nesse inciso, as produtoras estabelecerão programa de redução de queima de gás na exploração petrolífera e para incentivá-lo as alíquotas de ICMS para fornecimento de gás às termelétricas se reduzirão na seguinte escala:\r\n\r\na) volume diário de gás queimado na exploração 3.000.000 m3 = alíquota 35%\r\n\r\nb) volume diário de gás queimado na exploração 2.500.001 m3 - 3.000.000 m3 = alíquota de 32%\r\n\r\nc) volume diário de gás queimado na exploração 2.000.001 m3 - 2.500.000 m3 = alíquota de 28%\r\n\r\nd) volume de gás queimado na exploração 1.500.001 m3 - 2.000.000 m3 = alíquota de 24%\r\n\r\ne) volume diário de gás queimado na exploração 1.000.001 m3 - 1.500.000 m3 = alíquota de 20%\r\n\r\nf) volume diário de gás queimado na exploração 500.001 m3 - 1.000.000 m3 = alíquota de 16%\r\n\r\ng) volume diário de gás queimado na exploração 0 - 500.000 m3 = alíquota de 12%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zito, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA 12\r\n\r\nAcrescente-se alínea “b” ao inciso XXVI do Art. 1º, que altera o Art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 ........................\r\n\r\nXXVI - ........................\r\n\r\nb - O volume diário a que se refere a alínea “A” será determinado pela média do volume de gás queimado verificado no 2º mês imediatamente anterior ao de adoção da respectiva alíquota.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zito, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XXVII ao Art. 1º que modifica o art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - .........................\r\n\r\nXXVII - o gás consumido pelas produtoras na operação de extração de petróleo: 12% (doze por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zito, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Inciso IV e o parágrafo 1º do Artigo 2º do Decreto nº 26.271, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zito, Gerson Bergher\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nDá-se nova redação ao art. 2º e renumera o atual art. 2º para Art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se um novo § ao Artigo 36, renumerando-se os demais, e altera o Artigo 37, da Lei nº 2.657/1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao crédito relativo às entradas que correspondem às operações interestaduais relativas à energia elétrica.\r\n\r\n“Art. 37 - (...)\r\n\r\n§ 9º - Não serão anulados créditos referentes às entradas que corresponderem às operações interestaduais relativas à energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nDá-se nova redação ao art. 2º e renumera o atual art. 2º para Art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se um novo parágrafo ao Artigo 33, da Lei nº 2.657/1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - (...)\r\n\r\n§ 11 - Autoriza-se a transferência de saldo credor acumulado de usina termelétrica para outros contribuintes estabelecidos neste Estado, mediante anuência do contribuinte destinatário do crédito e comunicação prévia da usina à Secretária de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES, Inês Pandeló, Doutor Alcides Rolim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nDá-se nova redação ao art. 2º e renumera o atual art. 2º para Art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se um novo parágrafo ao Artigo 17, da Lei nº 2.657/1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\n§ 7º - O imposto incidente sobre as importações de gás natural fica diferido para as sucessivas saídas subseqüentes”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES, Inês Pandeló, Doutor Alcides Rolim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nDá-se nova redação ao art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Artigo 14, da lei nº 2.657/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. XX - A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXXVI - em operação com Gás Natural quando consumido por Termelétrica: 12%”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES, Inês Pandeló, Doutor Alcides Rolim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nDá-se nova redação ao Art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX - A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXXVI - em operação com gás natural, nas operações de venda à Concessionária do Serviço Público responsável pela distribuição de gás natural e nas operações sucessivas desta, quando destinado a consumo por Termelétricas: 35%”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Doutor Alcides Rolim, Inês Pandeló. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nDá-se nova redação ao Art. 2º e renumera o atual Art. 2º para Art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Artigo 37, da Lei nº 2.657/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - § 9º - O disposto no inciso V deste artigo, não se aplica às operações com gás natural”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Doutor Alcides Rolim, Inês Pandeló. \r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ COMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER AS QUESTÕES RELACIONADAS AOS 120 (CENTO E VINTE) ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, BEM COMO PLANEJAR AS ATIVIDADES QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 61/2007)\r\n\r\nRELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 30 DE SETEMBRO DE 2007.\r\n\r\nInstalada em 27 de junho de 2007, a Comissão Especial tem a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO GILBETO PALMARES\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO DR. ALCIDES ROLlM\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nMEMBROS: DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO e DEPUTADO TUCALO\r\n\r\n- OBJETIVO: Realizar eventos que reflitam a situação do negro no país mais de um século depois da abolição, fazendo um contra ponto às comemorações pelos 200 anos da chegada da chegada da família real ao Brasil.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- foi adotada a seguinte metodologia de trabalho: reunir-se às quintas-feiras (5ª) pela manhã - Auditório da Escola do Legislativo - 2° andar às onze horas (11:00) em conjunto com instituições da sociedade cível, entidades sindicais dentre outros.\r\n\r\nSegue abaixo lista de presença de entidades representadas:\r\n\r\n- Glória Ramos - SINPRO - RJ - Diretora \r\n\r\n- Jorge Damião - CEAP - Diretor\r\n\r\n- Emília Giorgano - SEPE - Diretora\r\n\r\n- Vírginia Berriel - SINTEL - Diretora\r\n\r\n- Luiz Carlos - Assessor Dep. Gilberto\r\n\r\n- Rosa Leal - Assessora Dep. Gilberto\r\n\r\n- Marcelo Bento - Assessor Dep. Gilberto \r\n\r\n- Edna - SINTEL\r\n\r\n- Cláudio vovô \r\n\r\n- Neyde Pires - Assessora Vereador Adilson Pires\r\n\r\n- Osvaldo Henrique - Sindicato Portuários\r\n\r\n- Bruna Ribeiro - APAACABE\r\n\r\n- Thiara Nascimento - SINTRA\r\n\r\n- Marize Pinto - SEPE\r\n\r\n- Manoel Alves - PT - Itaguaí\r\n\r\n- Paulo Mendes - PT - Itaguaí\r\n\r\n- Silvio Bento - SESI\r\n\r\n- Sueli de Jesus Ferreira - Secretária da Comissão Especial em epígrafe\r\n\r\n12/09/2007 - Audiência Pública \"O Centenário do Professor Agenor Miranda da Rocha\" em parceria com a Academia Brasileira de Letras e Artes da Cultura Africana. Dentre os presentes, podemos citar o Professor Muniz Sodré - Presidente da Biblioteca Nacional, o Dr. Antônio Olinto - Escritor e Membro da Academia Brasileira de Letras. Nesta audiência foram entregues moções (relação em anexo) às personalidades que se destacaram na missão de defender e elevar as tradições Afrobrasileiras.\r\n\r\n19/09/2007 - Audiência Pública sobre \"A Implementação da Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História da África nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro.\" Nesta audiência foram estabelecidas várias ações a serem adotadas para a implementação da Lei, dentre elas, a realização de audiências públicas nas escolas (ver notas taquigráficas em anexo).\r\n\r\nCALENDÁRIO: Atividades da Comissão no ano de 2007.\r\n\r\n. Dia 23 de outubro 2007 - 18h:30: Audiência sobre Situação do negro Mercado de Trabalho;\r\n\r\n. Dia 01 de novembro 2007 - 19h:00: Titulo de Benemérito ao sambista Tantinho no Clube Renascença;\r\n\r\n. DIA 9 de novembro 2007 - 09h:30: Audiência sobre a Lei n° 10.639/2003 no Colégio Pedro II em Duque de Caxias;\r\n\r\n. Dia 13 de novembro 2007 - 18h:30: Título de Benemérito ao cantor e compositor Nei Lopes e comemoração ao Dia da Consciência Negra;\r\n\r\n. Dia 28 de novembro 2007 - 18h:30: Audiência sobre COTAS;\r\n\r\n. Dia 16 de maio de 2008 - 18h:30: Seminário da Comissão Especial sobre diversos temas envolvendo \"o negro\" na sociedade Fluminense.\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\n1. Íntegra das notas taquigráficas da Audiência Pública \"O Centenário do Professor Agenor Miranda da Rocha\";\r\n\r\n2. Íntegra das notas taquigráficas da Audiência Pública sobre \"A Implementação da Lei nº 10.639/2003.\"\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; DR. ALCIDES ROLIM, Vice-Presidente; MARCELO FREIXO, Relator; FERNANDO GUSMÃO e TUCALO.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER AS QUESTÕES \r\n\r\nRELACIONADAS AOS 120 ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA E COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO PROFESSOR AGENOR \r\n\r\nMIRANDA DA ROCHA, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2007. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a solenidade de comemoração do centenário de nascimento do Professor Agenor Miranda da Rocha.\r\n\r\nConvido para participar da Mesa a Coordenadora dos Trabalhos, inicialmente, o Professor Muniz Sodré, Presidente da Biblioteca Nacional; Ialorixá Ia Edelsuíta de Oxáguiã; Ialorixá Ia Regina Lúcia de Iemanjá; o membro da Academia de Letras, Dr. Antônio Olinto; o Presidente da ABL Afro, Professor Marcos Pena; o Coordenador do Seap, Ivanir dos Santos. A Ialorixá Ia Edelsuíta de Oxaguiã; e a Ialorixá Ia Regina Lucia de Iemanjá, que ainda não chegaram. Tão logo cheguem, passarão a compor a nossa Mesa.\r\n\r\nEu convido a todos nós, da Mesa e do Plenário, a iniciarmos essa solenidade acompanhando a execução do Hino Nacional.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É com muita alegria e com muita honra que chamo para compor a Mesa Mãe Menininha da Oxum. (Palmas)\r\n\r\nBoa-noite a todos os presentes. Antes de passar a palavra aos componentes da Mesa, preciso dizer - não só em meu nome, mas em nome de todos os Deputados da Casa, particularmente daqueles que compõem a comissão especial que debate a organização, no ano que vem, dos 120 anos da Abolição da Escravatura - que nos sentimos extremamente honrados pela oportunidade de fazer na Casa uma solenidade específica para comemorar o centenário do Professor Agenor Miranda da Rocha.\r\n\r\nAté por uma questão de justiça, é bom que se diga que quem tomou a iniciativa e nos procurou com essa proposição foi a ABL Afro. Recebemos a sugestão com muita honra por várias razões. Não vou gastar muito tempo nessa introdução porque penso que as pessoas que compõem a Mesa falarão com muita mais riqueza e propriedade da justeza dessa homenagem.\r\n\r\nEu me socorro em duas citações feitas a respeito do professor, poeta, cantor lírico, grande personalidade do candomblé, que foi o Professor Agenor. Primeiro, uma citação de Mãe Menininha, que diz que “quem não conhece Agenor, não conhece o Candomblé”. E uma outra - logo a seguir vou passar a palavra para ele - extraída também de um texto do Professor Muniz Sodré, onde ele diz que “a religiosidade que ligava o Professor Agenor a uma tradição africana, não implicava a pregação de uma verdade única a qual se devessem dobrar outros credos”. \r\n\r\nPara nós bastariam essas duas citações para justificar a homenagem a essa grande figura cujo centenário de nascimento comemoramos. Primeiro porque nós temos ajudado ao lado de tantas outras pessoas a fazer o debate nesta Casa e na sociedade de que não há nem haverá democracia neste país enquanto uma questão que está lá - foi uma conquista importante da Constituição de 1988 - mas tem que valer plenamente na prática enquanto não tivermos no Brasil a garantia da liberdade de culto, especialmente daquelas religiões que estão identificadas com uma parcela majoritária da população que ajudou a construir a nação brasileira cuja história ainda está por ser escrita.\r\n\r\nUma outra questão é que nós entendemos também que o Brasil jamais será uma nação enquanto a diversidade não for enxergada como um valor, mais do que ser respeitada não for enxergada como um valor. E alguém que tem uma identidade tão forte quanto foi o Professor Agenor com o Candomblé, a ponto de merecer essa citação de Mãe Menininha. Mas ao mesmo tempo, como já disse aqui o Professor Muniz Sodré, tem esse comportamento ao longo de toda a sua vida de não imaginar que qualquer culto, qualquer denominação religiosa possa ser portadora de nenhuma verdade absoluta. \r\n\r\nQuero dizer que aqui na Casa nós aprovamos no ano passado - o companheiro Ivanir dos Santos certamente sabe disso, ele apoiou - um projeto criando o Dia de Combate a Intolerância Religiosa, no dia 21 de janeiro. E não é à toa no dia 21 de janeiro, mas é por conta do que significou essa data para uma grande personalidade, uma grande figura do Candomblé que acabou perdendo sua vida pela intolerância religiosa de uma outra denominação de natureza evangélica.\r\n\r\nEssa homenagem, a comemoração do centenário de nascimento do Professor Agenor, para nós também, entre outras coisas, é um momento forte, uma ocasião importante para dizer que continua presente, continua na ordem do dia aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro, aqui no nosso País, no Brasil a necessidade de alargar a democracia e um dos elementos de alargamento da democracia tem que ser a liberdade para todos os cultos e enxergar que a adversidade tem que ser vista como um valor.\r\n\r\nEncerro repetindo que para mim, para os demais Deputados integrantes da comissão, para toda a nossa equipe, para todo o nosso mandato, dentro do qual há vários companheiros que são ligados ao Candomblé, à Umbanda, é uma honra poder participar da coordenação dessa comemoração.\r\n\r\nDito isso, passo a palavra ao Professor Muniz Sodré.\r\n\r\nO SR. MUNIZ SODRÉ - Boa-noite, eu quero agradecer o convite para estar aqui hoje. Serei breve. \r\n\r\nNormalmente as pessoas que homenageamos publicamente são figuras da vida social, não são figuras da vida comum. Mas há uma diferença entre o social e o comum. O social, é a nossa ligação enquanto estamos, digamos assim, enquadrados pelo Estado, pelas instituições da vida pública. Daí as figuras que conhecemos são sempre figuras do social, são essas normalmente reconhecidas pelas escolas, pelos institutos, pelas legislações. Enquanto que o comum é aquele espaço, aquele meio onde constituímos família, onde fazemos amigos, onde amamos, onde nos tornamos mais íntimos.\r\n\r\nAs grandes figuras do comum não são normalmente reconhecidas publicamente. Ora, o professor Agenor Miranda Rocha era uma figura extraordinária do comum. O que isso significa? Eu sou da Bahia. Na Chapada Diamantina correm rios subterrâneos, que lá se chamam “engrunhados”; são rios que correm de modo subterrâneo e que irrigam a terra, o solo para que as orquídeas floresçam nas serras em dezembro, são os rios que transportam o diamante bruto, as pedras preciosas. \r\n\r\nO professor Agenor era como um “engrunhado”, era esse rio que corria na vida subterrânea, no comum, embora a vida inteira como professor do Pedro II quase ninguém soubesse do outro mundo que ele trilhava, que era o mundo dos cultos afro-brasileiros.\r\n\r\nOs cultos afro-brasileiros, ao contrário do que o mundo oficial, a vida social às vezes diz e pensa, são os mais modernos cultos da atualidade. Por que modernos? Porque são cultos de tolerância, são cultos que não se baseiam nem estão lastreados pelo terrorismo da verdade única. O pior de todos os terrorismos é a suposição de que se tem a verdade única e absoluta. \r\n\r\nQuando esteve aqui no Brasil o Papa João Paulo II, havia em seu caminho gente do candomblé, gente dos cultos para vê-lo. Por quê? Porque como chefe da Igreja Católica ele tinha fé. O Dalai Lama tem a fé. E visitou o professor em sua casa e lhe disse: “O senhor é mais budista do que eu!”. Porque o professor Agenor simbolizava essa diversidade, essa tolerância. \r\n\r\nOs cultos afro-brasileiros respeitam todos os outros cultos. E são modernos por isso, são moderníssimos precisamente por esse respeito à diversidade. \r\n\r\nUm provérbio nagô que é popular em Cuba diz: “Quem não aprende, não respeita. Quem não respeita, não aprende”. Sem respeito não há aprendizagem, não há crescimento.\r\n\r\nO professor Agenor, das lições de vida que deixou, poeta, cantor lírico, professor do Pedro II, homem extraordinário, respeitado pelos cultos, era principalmente o símbolo dessa tolerância e diversidade que é isso que temos de celebrar junto aos orixás, que já são diversos, e incitam o respeito à diversidade. \r\n\r\nEu digo como amigo que fui do professor Agenor e sobre quem fiz um livro, gostaria de invocá-lo agora e dizer a ele como se diz no terreiro do Axé Opô Afonjá de Odissô Oba: “Olorum a ti ó Orixá Bacofuné, Olorum e todos os orixás, nos abençoem!”. E nos abençoem porque estamos hoje reverenciando Agenor Miranda Rocha.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quero rapidamente fazer o registro e agradecer a presença de alguns amigos nossos: \r\n\r\nNossa companheira Dolores, ex-dirigente do Partido dos Trabalhadores; nossa amiga Ângela, da Embratel; nosso companheiro Pai Éden.\r\n\r\nConvido a todos para assistirem a um depoimento a respeito do Professor Agenor feito pelo Ministro Gilberto Gil, que é extraído do vídeo “O Vento Sagrado”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Queremos registrar, também, com muita alegria, já presente aqui participando da Mesa, a Ialorixá Edelsuíta de Oxaguiã. (Palmas)\r\n\r\nNós aprovamos aqui na Casa para ser entregue nesta solenidade algumas moções. Os nomes foram apontados em conjunto, evidentemente, com a entidade com as pessoas, com a instituição que sugeriu e ajudou a organizar aqui a nossa solenidade. Nem todos estão ainda presentes. De qualquer maneira, com a ajuda da Assessoria, nós queríamos fazer o registro, neste momento, de algumas das pessoas que estão sendo agraciadas com as moções. \r\n\r\nQueria aqui fazer o registro. Eu não sei quais dessas pessoas já estão presentes.\r\n\r\nAnderson da Silva, Oxáguiã, saudar o nosso companheiro. (Palmas)\r\n\r\nAna Davis. \r\n\r\nSó vou pedir à assessoria que ajude a entregar as moções àqueles que não receberam.\r\n\r\nAntônio de Amaralina.\r\n\r\nAntônio Pena. (Palmas)\r\n\r\nArlene Camargo. (Palmas)\r\n\r\nAtamizia Bispo. (Palmas)\r\n\r\nAugusto Calheiros.\r\n\r\nAugusto César de Logunede\r\n\r\nAlcy de Oxalá. (Palmas)\r\n\r\nAngeli de Oliveira Pacheco. (Palmas)\r\n\r\nBatista de Obaluaye\r\n\r\nBiata de Yemoja\r\n\r\nCarlão de Xangô.\r\n\r\nCarlos d'Ogum Xoroquê\r\n\r\nCarlos Henrique do Obaluaiê\r\n\r\nCésar Bastos. \r\n\r\nCiro Barcelos.\r\n\r\nCristina do Omulu.\r\n\r\nDoné Lourdes de Ominibu\r\n\r\nDoné Neuza de Soboadan\r\n\r\nDy Deus de Oxalá. (Palmas)\r\n\r\nEdson Sorrilha.\r\n\r\nEkeji Carol de Yemojá.\r\n\r\nEkeji Dulce Bastos do Ogum\r\n\r\nVou pedir aqui à nossa companheira Rosa Leal, que faça a entrega ao Professor Antônio Olinto. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Foi aplaudida uma, vou pedir uma saudação calorosa a todos os nossos homenageados. (Palmas)\r\n\r\nQueria passar a palavra ao companheiro Ivanir dos Santos.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Bom, primeiro, queria aproveitar esta oportunidade e me dirigir de uma forma diferente do que a que estou acostumado. \r\n\r\nQuando o Marcos Pena encontrou comigo e disse para mim assim: Ivanir, indica um Deputado. Foi assim que começou. Indica um Deputado para fazermos uma homenagem ao Prof. Agenor. Virei pra ele e disse: procura o Gilberto Palmares em meu nome e vai conversar com o mandato do Gilberto Palmares. \r\n\r\nDeu certo, tanto que eu não pensava em estar aqui hoje porque estava em Viçosa, discutindo com o pessoal da comissão de Viçosa, pra instituir a cota na universidade de lá, fui fazer um debate lá de manhã. Aí disseram pra mim que eu tinha que estar aqui pra estar na Mesa e tudo começou quando você pediu para o Marcones ir até lá - e eu tinha até esquecido disso. Eu falei que vinha aqui porque é meu povo. Viajei hoje cinco horas, dirigindo de Viçosa, Minas Gerais, até aqui.\r\n\r\nMas quero aproveitar essa inspiração da noite do Prof. Agenor, não convivi com ele muito intimamente, fui apenas algumas vezes em sua casa, para falar um pouco daquilo de que ele falou um pouco e o Muniz Sodré também. Pelo que estou emocionado nesta Mesa, porque há uma pessoa aqui a que devo muito a minha iniciação. Eu lembro que, quando eu tava perdido, que fui me iniciar no Omolokô - e aí não deu certo porque não era para ter dado, depois conto essa história diferente para vocês, nunca falei da minha iniciação para ninguém, raramente eu falo, não costumo falar muito como religioso; hoje quero falar como religioso. E aí eu perdido procurei uma sacerdotisa que era minha aluna num colégio que eu dava aula, ela e a filha dela e ela abriu o jogo para mim e disse que não podia fazer nada por mim, mas que eu faria santo na Bahia, na casa de uma pessoa de Iansã com Oxossi. Eu, de fato, dois anos depois conheci essa pessoa e fui fazer santo em Maragogipe, na Bahia, na casa de Edinho, que é de Oxossi com Iansã. Quem me disse isso de forma muito bonita e ética foi Mãe Edelsuíta. Lembro que se fosse uma outra pessoa dizia, anos depois entendi por quê, que ia me raspar de Airá, que muita gente acha que sou de Xangô. Na verdade, sou de Oxaguiã. \r\n\r\nEntão, em nome dessa questão, e também daquele que foi minha navalha, embora hoje não precisaria, quero pedir a bênção a todos os meus mais velhos, inclusive à Mãe Meninazinha, que tem sido uma companheira de muitos anos, trabalhamos junto, a Mãe Edelsuíta e a vocês que estão aí. Isso porque sou jovem pra uma pessoa raspada pra orixá. Tenho 28 anos só de raspado; com a obrigação de 21 paga - 7, 14, 21. Mas, desde a minha iniciação antes de orixá, meu destino era outro, e conheci uma outra ´pessoa que me iniciou numa outra tradição cultural e aí fui conhecer algumas coisas de Ifá. Então, conheci do Olodê. Mas quisera o destino que não fosse só isso. Eu acabei de, dois anos atrás, ter ido pra Nigéria e de ter sido iniciado na Nigéria. Hoje digo que sou iniciado para Ifá, porque o Babalaô leva um tempo para de fato se tornar Babalaô, e estou nesse caminho. \r\n\r\nEstou aqui não é à toa, porque costumo dizer que Ifá... Tem muita gente que tá indo a Ifá por uma questão de vaidade, de querer ter conhecimento, mas aprendi que Ifá... Você pode ir e ser adorador de Ifá, mas tem que saber se você é escolhido, essa é a diferença. E eu digo que o Prof. Agenor era um escolhido, embora nascido em Angola, onde o culto não é de Ifá, mas da adivinhação, culto sério do ponto-de-vista da adivinhação, culto diferente, mas com o mesmo sentido, com a mesma responsabilidade. Quisera ele ter percorrido os caminhos dentro de um axé que foi também organizado, construído e sistematizado por um outro Babalaô, que foi Bamboxê. Eu estou dizendo isso, e acho que o papel - Viu, Muniz? Estou muito feliz em você lembrar sempre do Professor Agenor. Nós temos uma lacuna na nossa religião. Nós não somos seita; nós somos uma religião. Todo princípio de Deus criador, único, é da cultura africana, tanto no Kibundo existe pombo, como para os Iorubás existe o. Orixá é que conduz o caminho. Aqui nós temos uma cultura muito forte do culto ao orixá. Então, nós não devemos nada a nenhum cristão, pelo contrário. Foi justamente a cultura judaica, que foi escrava no Egito durante 400 anos, que aprendeu essa noção de Deus criador e que o homem nasceu do barro. Está lá, no Eitan. Há um Eitan, que eu não posso dizer agora, que fala inclusive do nascimento do filho do Homem. Tudo isso está na Bíblia. E, aí, o Professor Agenor estava correto em dizer isso, só que esse conhecimento para nós aqui é muito pouco. Nós temos como dialogar com as outras religiões porque nós somos a matriz. E o que eu acho importante na postura do Professor Agenor, assim como eu vi na ética da Mãe Edelsuíta - eu sempre falo isso quando eu posso, ela sabe disso - que eu tenho cada vez mais aprendido, para mim é um grande exercício, é a humildade e a ética. E, aí, o Muniz tocou numa questão importante: um Babalaô não só cuida do jogo; ele é uma figura social, que cuida da questão social. Ele tem um papel muito maior do que somente desvendar os segredos. Além de tudo, ele é um conselheiro, coisa que às vezes nós perdemos no sentido do papel do sacerdote. Esse é o papel do sacerdote. E o Professor Agenor é esse símbolo - uma pessoa sábia, não é à toa que é um sábio, quem representa é o Orumilá é um sábio - Orumilá é um sábio, é um homem pequeno que é um sábio - e nós temos aqui uma tarefa que ele deixou, que eu acho que tem que ser, dar continuidade, para chegar a esse sentido do que você falava, que é de fato temos um comportamento de irreligiosos, não de macumbeiros. Macumbeiro é uma coisa pejorativa, que você toca um instrumento, mas o fato de ser sacerdote. Agenor era um sacerdote, no sentido mais ampla de uma concepção da religião de matriz africana, seja ela qual for. E uma questão que eu tenho visto é que às vezes a vaidade faz com que nós possamos ou não escutar o outro. E o Professor Agenor era isso, que ele falou um pouco ali da Aiô, né? As pessoas hoje acham que elas já sabem. Às vezes, você saber a prática não quer dizer que você conhece a doutrina, porque a doutrina ela fala de valores totalmente diferentes do que tem sido a postura que nós temos visto em algumas pessoas. Por isso que mesmo iniciado em ...eu tenho mantido uma postura um pouco eqüidistante. Tomo bênção ao meu mais velho, porque fui raspado antes, então tenho que manter esse carinho e esse respeito, que são portadores ainda de uma cultura, de uma sabedoria que se tem no Brasil que não tem gostado um pouco da postura das pessoas que se iniciam e têm uma postura de arrogância. Isso é contra um valor do papel do Babalaô. O Babalaô não pode ser arrogante, não pode. Se vocês virem um verdadeiro Babalaô, vocês vão ver que ele é obrigado a ser humilde. Não é fácil. Estou reaprendendo, inclusive, essa postura. E como aqui é um espaço político, e vocês me conheceram na política, foi aqui que nós fizemos a homenagem à Mãe Nitinha, foi nessa Casa que nós articulamos; foi na Câmara que nós fizemos a homenagem ao Dorodeio, pessoal na época, eu estava muito cansado - até conversava isso com o Heraldo - e disse o seguinte: eu não quero mais saber de política. Eu vou me dedicar à minha vida religiosa. O meu (?) chegou no Brasil sábado agora, está em São Paulo, sábado agora ele vai estar no Rio, ele esteve logo depois da eleição passada, aí eu fui falar com ele sobre isso, ele abriu o jogo e disse: você não pode fazer isso, por causa, justamente, do desígnio que você tirou, Você tem que entender que a religião e a política estão juntos, porque na África não tem essa coisa separada. O que você tem que compreender é que você tem que ser mais religioso do que político. Quanto mais você for religioso, mais o caminho político vai se abrir. E aí eu tive que pagar a minha navalha, raspar os meus Iaô tem que estar no meio do nosso povo, não como um político, mas como uma pessoa religiosa, por quê? Porque, por outro lado, tem crescido, entre nós, não é o caso aqui, pessoas extremamente oportunistas no discurso político, que tem arrebatado pessoas nossas, de forma muito equivocada. E aí, eu acho que o Professor Agenor nos deu uma grande lição. Ele viveu para a religião, dignificou a nossa religião e nós sabemos, da mesma forma como e faz, colhe, nós um dia também saberemos escolher.\r\n\r\nTudo isso que nós estamos vivendo aí no meio é passageiro e vocês têm uma missão muito importante: serem mais sacerdotes, menos pais-de-santo. Quem tem santo é igreja! \r\n\r\nQuando nós somos sacerdotes, entendemos que nós temos o culto dos orixás e aqueles que têm sua missão para... Poder entender que isso é um sistema coligado, e eu acho que o Professor Agenor mostrou isso muito bem, né?, ele era Olô, como da Casa Branca, como do Gantois. Não é fácil ser um Olô. Olô tem que ser reconhecido para chegar nesse lugar. E tem que ter, acima de tudo, sabedoria.\r\n\r\nEu acho que foi essa a grande lição que ele deixa para nós, num momento como este.\r\n\r\nFalou do Marin, toque no coração de todos nós, que nós possamos seguir o exemplo dele, andar de cabeça erguida e ter paciência... Falar disso muito bem, para orientar aqueles que nos seguem.\r\n\r\nFazer é bom e é importante, mas cuidar das pessoas no social, orientar, aconselhar, às vezes é importante.\r\n\r\nProfessor Agenor é assim. Eu fui conversar com ele, uma aflição que eu estava, e aí... Uma coisa: às vezes, o conselho vale mais do que um jogo, naquele momento. O momento, às vezes, não é para o jogo: é para o conselho. Eu acho que é isso que nós estamos precisando recuperar dessa relação que ele tinha, não era à toa que as pessoas todas o procuravam, para que as pessoas voltem, não precisa sair das nossas casas. Como nós não conseguimos a doutrina, vamos buscar a nossa doutrina em outro lugar, mas eu acho que, com certeza, esse exemplo dele, assim como de Bamboxê e de pessoas que são importantes, vai ser muito dignificante para a nossa religião.\r\n\r\nEntão, um axé e minha bênção para os mais velhos, para os Ogans, vou continuar mantendo essa minha postura, porque eu fui raspado para... E dizer que nossa religião é baseada nos ancestres e Agenor já é um ancestre. Com certeza vai continuar nos iluminando e nos guiando... Que seja a nossa missão.\r\n\r\nAxé e um abraço para todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Queria registrar, com alegria, alguns representantes de entidades aqui presentes: Luiz Carlos Coelho e Maria José Nunes, da Unegro; Jorge Matoso, da Congregação Espírita Umbandista do Brasil; Jorge Augusto dos Santos, do CEDUC, representante do Programa de Estudos e Debates dos Povos Africanos e Afroamericanos - Pró-Afro; Lu Bandeira, do Templo Espiritualista Aldeia de Xangô e Ogum; Carmelita Lopes, da Humanitas; Pai João Calheiros, Pai Zezinho da Boa Viagem. (Palmas)\r\n\r\nQueria, agora, passar a palavra a Ialorixá Edelsuíta de Oxáguiã.\r\n\r\nA SRA. EDELSUÍTA DE OXÁGUIÃ - Em primeiro lugar, eu peço a Oxóssi, que é o rei da, e Oxalá, que não é somente meu pai, que é pai de todos; e que bote o nosso Oluô num bom lugar, porque ele foi um grande cidadão, um grande professor... Axé. E dos deuses... Quem sabe... Agradecendo esse manifesto pelo aniversario de nascimento do pai dele.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero trazer a festa da Oxum. Então, estou trazendo um pouco de Oxum para vocês, por isso estou toda de amarelo. Eu sou de Oxalá, mas estou de amarelo, para que Oxum abençoe a todos, porque sábado ela foi saudada e eu ainda estou dentro dos fundamentos dela. \r\n\r\nEm terceiro lugar, eu quero pedir os noviços, porque as idéias que já têm idéia de santos, ele sabe o seu papel de Babalaô, de Babalorixá, , de Ialorixá, mas os noviços estão um pouco perdidos, então eu faço um apelo aos noviços, que eles continuem nos seus Axés, porque eu cheguei ao Rio de Janeiro em 1944, Segunda Guerra Mundial; e eu continuo no Gantois, é meu Axé, eu tenho minha casa de candomblé, aqui no Rio de Janeiro, que vai fazer 40 anos, mas eu continuo na minha casa de Axé, então eu peço aos noviços que eles perdoem os seus pais, as suas mães, as suas Ialorixás nesse mundo totalmente bom ou nem totalmente mau, onde o orixá de vocês botou a cabeça para que o cordão umbilical de vocês ficasse plantado naquela terra. Esse é um apelo que faço a toda a comunidade de terreiro, porque as coisas estão tomando um rumo diferente. A pessoa faz um santo aqui, vai em outro lugar e diz que não está certo, porque faltou isso, porque faltou aquilo, e as pessoas que são iniciadas não tem noção da realidade. Então ele diz: faz um santo hoje, faz uma Iansã, a Iansâ não está boa e vai raspar Iansã em outro lugar, aí diz que não é Iansã, é Oxum, vai rasar Oxum. E aí ele fica com a cabeça, ele fica sem fundamento, porque ele mistura tanto que passa a ser uma salada de fruta. Ele não tem a sua ideologia, não tema sua raiz, como eu tenho a minha, graças a Deus. Cheguei no Gantois com nove anos de idade e estou fazendo 73; continuo na minha casa, com muito orgulho. Então essa mensagem quero passar para todos os noviços. Respeito o Axé de vocês, valorizo o Axé, respeito os seus mais velhos, porque só assim a gente cresce. A gente só cresce através da humildade, a gente só cresce através da simplicidade. Se a pessoa não tiver humildade e simplicidade, a gente não chega em lugar nenhum. Nada de orgulho, nada de sapatinho alto, nada de salto, vamos botar o pé no chão, porque nós estamos aí entrando no 3º milênio e esse 3º milênio precisa de muita cabeça, para que ajude os jovens que venham do futuro e é preciso que tenha bastante Babalaô, Babalaorixá e Ialorixá, Oganza, enfim, que realmente tenha tolerância, tenha paciência e tenha essa felicidade. \r\n\r\nComo o professor Agenor, ele realmente fez o santo lá no gantois, teve necessidade, porque hoje em dia não se respeita os Axés, mas a Bahia respeita, então o Engenho Velho, ele não cuidava de Oá, e ele tinha Oá para ser cuidado, aí ele foi para o Gantois e lá minha mãe cuidou da Oá dele, preparou ele direitinho, mas não houve divergência entre o Axé, o Apofagé , o gantois, sempre houve aquele respeito, aquela seriedade, porque lá a gente respeita, num canto da Bahia um candomblé respeita o outro, uma Ialorixá respeita o outro. Eu, menina, via a mesa redonda de Babalorixás e Ialorixás passando valores, o que um sabia e o outro não sabia, o outro contava para ele, e naquela mesa redonda todo mundo aprendia. E ninguém dizia assim: o fulano vem aqui me pedir ajuda. Não. Era tudo por igual, um passando conhecimento que o outro não tinha. Então é um apelo que eu faço à juventude. É por aí. \r\n\r\nAgora tem uma outra notícia: eu consegui, em São Paulo, através de um vereador, e estou conseguindo aqui, através de um Deputado estadual, o dia 30 de setembro ser o Dia de Raízes e Matrizes Africanas tradição do Orixá e seus segmentos. Então estou indo agora para agradecer o vereador e dia 30 estamos fazendo esse marco em São Paulo que, com certeza, será em todo o território nacional, porque o projeto já está de município e estado, e já passei federal, porque nós temos direito ao nosso dia. Nós fomos o primeiro a chegar. Todo mundo sabe que a Humanidade nasceu na África, em Leifer, então acho que ninguém pode dizer ao contrário disso. Então como nós somos de Leifer, somos raízes de matriz africana, por que não ter um dia nosso exclusivamente, para a gente fazer a nossa festinha de rua, mesmo na sua casa, na porta da sua casa, na rua em que você mora. Então estou trazendo essa mensagem para vocês. E lá será, vou consagrar, porque tem uma igreja da Mãe Preta, para fazer homenagem à Mãe Preta, porque é raiz de matrizes africanas. \r\n\r\nAcho que é só isso que tenho para falar e que a Oxum abençoe a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Queria anunciar aqui mais alguns nomes de pessoas que estão agraciadas com moção aprovada aqui na Assembléia Legislativa. Eliane de Yemojá; Fátima Damas; Flávio Costa de Obaluaye, Francisco, de Logun Edé; Equese Gina, de Logun Edé; Fred do Ogum; Glória Siqueiro, Mãe Toqueno; Eraldo de Kangô; (Palmas); Iraci, do Oxum; Israel Evangelista; Ivanir dos Santos; Jamilton de Poçun; Jandiara de Becem; Gianinni Dama; João Batista de Airá; João de Emojá; Jorge de Oxá Guiam; José Carlos Gentil; José Nilton Babatorodê; José Zeferino, Pai Zezito da Oxum; (Palmas); Jurema Valentin Pereira, Cafurenã; (Palmas); Kátia Bastos; Liese Monteiro; Linaldo Santos; Togun; Pais João Calheiros, Pai Zezinho da Boa Viagem.\r\n\r\nNós vamos passar a palavra agora ao Sr. Antônio Olinto.\r\n\r\nO SR ANTONIO OLINTO - Amigos do Professor Agenor, ao falar sobre ele é como se o tivesse ao meu lado. Há quase 50 anos eu recebi o título de Oba-Até, de Mãe Senhora no Opopojá; lá estava presente Agenor. Na hora em que ela me deu o título ela me disse, agora, dance. Eu que nunca havia dançado em Candomblé, devo ter demonstrado alguma coisa no rosto, ela aí me disse, dance com as mãos, é mais fácil e melhor que dançar com os pés. Eu fui para o centro da sala, e dancei, durante dez minutos, com as mãos e quase que apenas caminhando. Foi um grande sucesso. O único sucesso que eu tenho de balé. E daí para a frente, o Agenor acompanhou a minha vida passo a passo. \r\n\r\nQuando eu fui para a África, onde morei três anos, e na África, morando três anos, eu conheci vários sacerdócios de Ifá, e nenhum futuro; conheci festas de Xagô , festas de Oxóssi ; festa de Iemanjá, na Lagoa Ebliê. Quando voltei, eu trouxe para ele, de presente, dois pratos de madeira, para ver o futuro. São os pratos de madeira em que os sacerdotes de oia jogam os búzios. E trouxe também um instrumento para separar os búzios. Ele ficou contentíssimo e me disse, quando voltar de outra vez, traga outro, porque esse instrumento não existe aqui - e isso vindo da África tem outro valor, tem uma outra força. E ao longo da vida fui encontrando o nosso professor Angenor, em várias circunstâncias. Em Londres, morei em Londres como adido cultural, recebo carta dele: “quero conhecer a Europa, vou à Londres ficar com vocês”. Eu e ele nos preparamos para recebê-lo. Ele passou dez dias maravilhosos em Londres, fez questão inclusive de conhecer as velhas tradições das religiões inglesas, - não são nenhuma religião católica, ou religiosa cristã, são religiões da natureza que existiram dois mil anos antes de Cristo - e depois trouxe alguma coisa para cá. Quando voltei ao Brasil ele me chamou e me disse: “Aqueles ingleses antigos eram adeptos de um candomblé muito pessoal deles e existe até hoje no interior.”\r\n\r\nQuando assumi, na Academia Brasileira de Letras, a minha cadeira, lá estava o meu querido professor Angenor, assistindo a minha posse. Antes eu tinha estado com ele e lhe disse:- professor, eu estou concorrendo à Academia na próxima quinta-feira. - Está? E eu disse: - Estou. Vamos perguntar a Ifa. Eu tive medo e disse: - Não sei. O senhor acha que vale a pena? Ele disse: - Vale a pena. Aí, então, ele jogou para mim os búzios, e eu ganhei. Ele me disse: - Você vai ganhar, vá com confiança! E eu ganhei e quando tomei posse lá foi ele assistir. Esse é, portanto, o homem que esteve perto de nós o tempo todo, o homem que nos ensinou que se pode enganar o futuro, isto é, podemos surpreender o futuro e tirar do futuro alguma coisa que ele não quer dar, porque o futuro está também em nós e é de dentro de nós que sentimos esse futuro.\r\n\r\nEm nome da memória dele, eu digo a todos que eu, e todos aqui presentes, conhecemos um grande homem sobre todos os aspectos.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de passar a palavra à Mãe Meninazinha de Oxum, gostaríamos de anunciar mais alguns nomes que foram agraciados com moção: Luiz Carlos de Oxóssi; Luzia Alexandre de Omulum; Luziane de Oiá; Mameto Matamba, Mameto Sina Guru; Marcelo Dias Nhango Iabaluaiê; Márcia de Oxum; Marcos Vinícius; Maria da Glória de Iemanjá; Maria José Nunes Zezé de Oba; Maria Luzinete Silva Lu de Oiá; Néia Daniel; Neide de Oyá; Neuza de Soboadã; Nilva de Ozain; Norma Sueli de Oxalá; Oba Ganju; Ogan Leandro de Xangô; Ogan Marcelo de Oxagoiam; Ogan Marcão de Obaluaiê; Ogan Ulisses de Oxóssi; Omin Daraeva; Orlando de Obaluaiê; Osvaldo de Mutaliê.\r\n\r\nVou pedir ao Marcelo, que foi uma das pessoas que ajudou a organizar este ato, que faça a entrega da moção de Mãe Menininha. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou pedir ao companheiro Ivanir dos Santos que entregue a moção à Ialorixá Edelsuíta de Oxaguiã. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E vou passar a palavra, como disse ainda há pouco, à Mãe Menininha de Oxum.\r\n\r\nA SRA. MÃE MENINAZINHA DE OXUM - Boa-noite a todos. A benção a todos. \r\n\r\nE eu queria agradecer ao Professor Marcos Pena pelo convite e por esta surpresa que ele me fez, de estar aqui me dirigindo a vocês. Todos vocês que me conhecem sabem que eu sou uma pessoa de poucas palavras, de falar pouco. Eu vou falar pouco.\r\n\r\nEu conheci Pai Agenor dentro de Mesquita, onde eu fiz santo. Ele era amigo da Ialorixá, do Babalorixá da casa, amigo da minha avó. Ele me viu menina. Eu cresci vendo Pai Agenor freqüentando nossa casa. Um grande amigo. Um grande ser humano. Um grande Olu. Está nos fazendo falta? Está. Mas tenho certeza também que da onde ele está, como disse o nosso amigo, ele continua nos ajudando, continua nos olhando, continua nos guiando como um grande Olu que ele era, um grande Babalaô que ele era, um grande ser humano que ele era. Uma pessoa de uma grande sabedoria. \r\n\r\nE, como eu sou de falar pouco, eu só vou dizer: A benção meu Pai Agenor! (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou aqui ler mais uma relação de pessoas que foram agraciadas com moção pedindo ajuda do professor Marcos Pena quando a pronúncia não for a correta.\r\n\r\nOiá Ibero. Paulo Guerreiro do Oxalá. Dr. Paulo Ivo. Paulo Mariela do Ogum. Priscila de Nanã. Regina Lúcia de Iemanjá. Roberto de Souza. Roberto do Ogum. Rosemary Queiroz Mameto Madusan. Celimar do Oxóssi. Sérigo Aragão do Ogum. Sônia de Baru(?). Sueli de Oiá. Tandira do Ogum. Tânia Silva de Oliveira. Tatá Sagemi(?). Valderez de Oiá. Wagner do Oxóssi. Walter José Inhocozi(?). Wanderley Duarte. \r\n\r\nE vou pedir à Ângela e ao Sidney que façam a entrega da moção do professor Muniz Sodré. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fazer o registro aqui de mais duas representantes de entidades, pedindo perdão antecipadamente se a pronúncia não for adequada, Antônio Pena, do Axé Obá e Bo(?); Arlene de Catende(?), Maria Camargo.\r\n\r\nConvido a todos, antes de passar a palavra para fechar a nossa solenidade com o Professor Marcos Pena, convido a todos para assistir a mais um depoimento, também extraído do documentário “O Vento Sagrado”, feito pelo sociólogo Reginaldo Prandi.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu queria, antes de passar a palavra para o professor Marcos Pena, pedir desculpas ao ator e produtor Ciro Barcelos e ao grupo que com ele faria aqui uma apresentação, a mesma que foi feita na Biblioteca Nacional. Por uma dificuldade técnica nossa, essa apresentação não vai acontecer. Então, de novo, queria pedir desculpas ao ator e produtor Ciro Barcelos. \r\n\r\nAntes ainda de passar a palavra para o Sr. Marcos Pena, peço à Sueli que faça a entrega da moção do professor Marcos Pena. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Já fiz o registro no início, dizendo que a ABL Afro foi a instituição - e o Ivanir, na sua fala, também realçou isso - que nos procurou e nos deu a honra, nos deu o privilégio de tomar, aqui dentro da Casa, a iniciativa de organizar esta homenagem.\r\n\r\nCom a palavra o professor Marcos Pena.\r\n\r\nO SR. MARCOS PENA - Muito obrigado pela presença de todos, pelo carinho, pela dedicação à nossa religião e, principalmente, ao grande mestre Agenor Miranda, que, onde estiver, meu motumbá. Muito obrigado, Ivanir, pela sua ajuda, mas o gabinete do Deputado me recebeu tão bem que eu não usei o seu “QI”, tão carinhoso; foi o Sr. Deputado Gilberto Palmares quando eu fiz o pedido da comemoração dos 100 anos do grande mestre Agenor Miranda. \r\n\r\nEu sou tiete, sou discípulo, sou sobrinho espiritual, amigo. Eu amo esse homem de paixão. Sinto falta do seu colo, das suas palavras carinhosas, principalmente quando eu tive o sonho da Academia Brasileira de Letras e Artes da Cultura Africana, em 2001. Cheguei à casa dele, sentei aos seus pés e disse: meu pai, eu estou com um sonho maluco, quero abrir uma Academia de Letras, e para ele não tinha tempo ruim. Meu filho, por que ainda não abriu? O senhor vai ser meu primeiro Presidente de honra, meu primeiro acadêmico? Claro, meu filho, abra que eu serei. E assim foi. No dia 27 de julho de 2002, Agenor Miranda Rocha tomava posse como primeiro Presidente de honra e primeiro acadêmico da primeira cadeira, como um imortal. E a sua patrona não poderia ser outra pessoa senão Eugênia Ana dos Santos, Mãe Aninha. Isso para mim, na minha caminhada, cheguei no Palácio Gustavo Capanema, então Delegado Federal de Cultura, Dr. Osvaldo de Campos Melo, eu e Tânia, eu com sonho, só o estatuto e ata de fundação registrados, olha que abuso, hein? Falei: Sr. Delegado, gostaria de pedir ao seu auditório para fazer a posse da minha primeira diretoria. Ele virou: mas o que é essa Academia? Academia que está vindo para abrigar literatos, artistas plásticos, cênicos, na cultura afro-brasileira. Espera só um minutinho. Pegou o telefone, ligou para o Ministro Francisco Correia Belford e pediu ao auditório. Na mesma hora, veio um fax de Brasília não só cedendo o espaço como reconhecendo a Academia como órgão oficial do Ministério da Cultura e da Fundação Cultural Palmares, então Presidente Dr. Carlos Alves Moura. \r\n\r\nE eu e Tânia que está aqui, levanta, por favor, andamos tanto, tanto como andamos agora. Mas Jurema, que é minha secretária, por favor, levanta. Pai Roberto do Obaluaiê, que é meu Vice-Presidente. Rosemary Queiroz, que é minha tesoureira. Valter de Incussi, que é meu Diretor-Cultural. E a Tânia, que é a Presidente do Conselho Fiscal. Essa é a Diretoria da Academia Brasileira de Letras e Artes da Cultura Africana e o cargo de Presidente de Honra está aberto. \r\n\r\nMinha última conquista agora foi conseguir do Serviço de Patrimônio da União um imóvel, na Rua Santa Cristina, 55, em Santa Teresa. Ganhei mas não levei, porque quando cheguei lá estava invadido. É outro processo de reintegração de posse. \r\n\r\nE eu, não podia deixar de homenagear meu Pai Agenor, escrevi um livrinho comemorando um centenário lembrando Agenor Miranda. Depois de tantas pessoas escreverem eu escrevi a minha visão do Pai Agenor. \r\n\r\nUm poema dele, que está aqui no livro:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ama.\r\n\r\nO teu amor ao mundo inteiro clama.\r\n\r\nE verás que formoso panorama\r\n\r\nDo sonho, enveredar-te adorada trama.\r\n\r\nE hás de ver como o céu todo se inflama\r\n\r\nSob as estrelas, na luzente cama,\r\n\r\nColhe do mar transparente escama,\r\n\r\nDesfia do Sol ardente flama,\r\n\r\nPolvilha de ouro o mais pungente drama\r\n\r\nE ama.\r\n\r\nZomba da inveja,\r\n\r\nZomba do epigrama\r\n\r\nE faz do amor o teu melhor programa.\r\n\r\nPois amando, tua alma se embalsama.\r\n\r\nE sobre a Terra, todo o bem derrama.\r\n\r\nAma.\r\n\r\nNada entre luzes aquele que ama.\r\n\r\nE a voz do amor é a que doa chama.\r\n\r\nPerdoa o mal.\r\n\r\nEsquece o espinho e a lama.\r\n\r\nE cumpre o teu destino.\r\n\r\nAma. E ama.\r\n\r\nAgenor Miranda da Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNo último, está aqui a palavra, porque essa frase ficou conhecida de Mãe Menininha: “Quem não conhece Agenor não conhece o Candomblé.” Isso foi uma pessoa. Mãe Edelsuíta está aqui, que podia até falar. Uma pessoa muito sábia no Candomblé foi visitar Mãe Menininha e falou do Pai de Santo famoso. Dona Menininha, já não querendo escutar aquilo, falou: o senhor conhece Agenor? Ele disse: não. Então, não conhece o Candomblé. A frase, no contexto, foi essa.\r\n\r\nE ele estava lá. Estava com ele na posse de Tia Carmem ao Gantois, maravilhoso. Hoje, escrevi uma música para ele. Escrevi mas não sei onde está o papel. \r\n\r\nQueria terminar só com o poema “Oferenda”, que é do livro “Oferenda”, dele. Acho que esse poema aqui diz tudo que ele queria dizer: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Toma a minha alma em tuas mãos, virgem, pura. Toma minha alma em tuas mãos, como um pássaro, ainda batendo as asas de susto, mas logo acalmando quando percebe que são tuas as mãos. Toma minha alma entre as mãos, como um pássaro; como uma flor, como qualquer coisa frágil, que precisa de proteção e carinho; como uma lâmpada, uma luz que qualquer sopro ameaça. Toma minha alma entre as tuas mãos, como algo mais frágil ainda, como um floco de espuma, uma pluma, uma lágrima. Sim. Agora acertei: uma lágrima. Bênção, meu pai!” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de encerrar, queria, rapidamente, dizer três coisas: primeiro, costumo sempre dizer que quando a gente chega em uma solenidade dessa, em que quase tudo dá certo, tem todo um trabalho anterior. Então, um agradecimento todo especial não apenas aos companheiros e companheiras da assessoria do meu mandato, mas a assessoria da Casa, TV Alerj, o pessoal da Segurança, todo o pessoal que ajudou a organizar antes e ajudou também a permanecer neste ato. Pediria uma saudação de todos nós a eles e elas que nos ajudaram. (Palmas)\r\n\r\nA outra questão aos companheiros e companheiras da Mesa e do plenário. É o apoio. Disse que esta solenidade estava sendo organizada pela comissão especial que está fazendo um debate porque ano que vem imagino que, particularmente aqui no Rio, haverá grandes comemorações porque será bi-centenário da chegada da família real ao Brasil. E nós pretendemos, ao lado de outras pessoas, lembrar também que ano que vem completam 120 anos da abolição da escravatura, que, no nosso entendimento, restou, mesmo 120 anos depois, inacabada. Estamos organizando uma série de eventos no próximo dia 19, às 10 horas da manhã; um dos eventos dessa comissão é organizar um debate aqui na Casa, com a presença de várias entidades - acredito que o Ceap é uma delas, que deve estar presente; com a presença do Ministério da Educação, do Cepir, para fazer um debate sobre a Lei 10.639, uma lei que, apesar de sancionada desde 2003, que aponta a necessidade da inclusão no currículo do ensino básico e médio do estudo da África e do negro no Brasil, apesar de alguns avanços, apesar do trabalho de muita gente, essa lei ainda não pegou plenamente. Vamos fazer um debate sobre essa questão. Queria dizer que até onde a gente acompanhou, parte dessa responsabilidade para a lei não ter pego tem sido, parte, não digo totalmente, é uma certa intolerância religiosa. Temos nos deparado com algumas instituições de ensino que, ligadas a uma outra denominação, resistem, entendendo que implantar a Lei 10.639, de forma estreita, pode significar estar fazendo proselitismo das religiões afro. \r\n\r\nEntão, pedir o apoio de todo mundo, não só ajudando a divulgar esse evento, mas, acompanhando o trabalho da comissão.\r\n\r\nPor último, e finalizando, convidando a todos para um coquetel que vai ser servido aqui ao lado, dizer que vamos socorrer na fala de Mãe Delsuíta, foi uma cerimônia, uma solenidade extremamente simples, ela que falou tanto da importância da simplicidade, mas, pode ter certeza que ela foi organizada com muita emoção. \r\n\r\nViva o centenário do Professor Agenor!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL 120 ANOS DA \r\n\r\nABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, REALIZADA EM 19/09/2007.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Bom dia a todo mundo.\r\n\r\nTem várias pessoas que confirmaram presença que ainda não estão, mas eu acho que também já são 10h35min, não dá para ficar esperando. Vamos começar com os que estão presentes. E a partir do momento que as outras pessoas ou instituições cheguem, a gente chama. \r\n\r\nEu queria, inicialmente, convidar aqui para a nossa mesa a professora Leonor Araújo, coordenadora geral de diversidade e inclusão educacional do Ministério da Educação, e Ivanir dos Santos, secretário-executivo do SEAP. (Palmas)\r\n\r\nEu queria, primeiro, à guisa de esclarecimento inicial, dizer que esta atividade está sendo, aqui dentro da casa, organizada por uma comissão especial que foi criada para debater questões relacionadas a uma data significativa que vai ocorrer ano que vem quando será estabelecido o marco de 120 anos de Abolição da Escravatura. Há uma comissão especial, aqui, na casa, integrada pelos deputados, além de mim, Tucalo, pelo Dr. Alcides Rolim, Fernando Gusmão e Marcelo Freixo. \r\n\r\nNós temos adotado a seguinte metodologia de trabalho, nós temos nos reunido todas as quintas-feiras pela manhã e a idéia é caminhar na construção de um trabalho dentro do tema tratado pela Comissão, em conjunto com instituições da sociedade civil que tenham a ver com essa questão. Então, nós temos nos reunido com a presença de algumas entidades sindicais que têm participado, o Sinpro, o SEPE, são duas delas. Com alguns representantes de instituições da sociedade civil como é o próprio SEAP, que tem participado a frente de mulheres negras, o sindicato da área de telecomunicações. Um conjunto de instituições na linha de organizar um trabalho em conjunto com a sociedade civil. Essas entidades junto com a Comissão definiram alguns temas, para você não ficar disperso, ter algum foco, que deveriam ser objeto de trabalho, de levantamento de informação, de estímulo e de debate por parte da Comissão. \r\n\r\nUm deles, que tem sido objeto de muito debate aqui na Assembléia Legislativa, são as chamadas ações afirmativas, particularmente, uma discussão que permanece polêmica, apesar de ter uma lei estadual aprovada na Assembléia Legislativa e em funcionamento no processo de vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e para UENF, que é a discussão sobre as cotas. Então a Comissão se propôs a entrar mais fortemente nesse debate. \r\n\r\nA outra questão é a questão dos afro-descendentes e o mercado de trabalho. É uma questão onde se localiza também uma discriminação muito forte e a Comissão pretende trabalhar esse segundo tema. \r\n\r\nO terceiro é a questão da saúde, até entendendo que há algumas doenças que atingem mais intensamente a chamada população afro-descendente, como é a questão a anemia falciforme.\r\n\r\nE, o quarto tema, é a chamada Lei 10.639, a lei que foi sancionada pelo Presidente Lula em 2003, que busca ajudar a suprir uma lacuna muito forte no sistema educacional brasileiro, que é praticamente ignorar a contribuição na formação do Brasil da população negra.\r\n\r\nEntão, a idéia, também, é tentar fazer um debate para ver até que ponto a lei 10.639, sancionada já há quatro anos, pegou ou não, aqui, no Rio de Janeiro; seja nas escolas públicas, rede municipal, as redes municipais, a rede estadual, e até as escolas federais sediadas no Rio de Janeiro, seja nas escolas privadas.\r\n\r\nEntão, sem prejuízo de, no decorrer do trabalho da comissão, outros temas serem levantados, estou aproveitando para clarear esses, o SEAP tem participado, o Damião, mas eu não sei se o Ivanir tem acompanhado, o próprio Ministério da Educação, que a intenção da comissão é trabalhar mais fortemente esses quatro temas.\r\n\r\nE nós resolvemos iniciar pegando essa questão da Lei 10.639; fazer uma discussão inicial para ver, como eu disse ainda há pouco, até que ponto ela está acontecendo.\r\n\r\nNós, de comum acordo, com essas entidades que têm participado da comissão, para subsidiar o nosso debate, tiramos, na reunião de hoje, convidar o Sinpro, Sindicato de Profissionais de Educação, representa os profissionais da rede privada de educação; o SEPE que representa os profissionais de educação da rede pública, o Professor Francilio havia confirmado a presença e, também, o Professor Paulo Coutinho, do SEPE. \r\n\r\nAté o momento não chegaram, mas, pode ser que cheguem ao longo do processo.\r\n\r\nAchamos que era importante convidar, pelo menos para estar à Mesa, uma das entidades da sociedade civil que tem trabalhado o tema, que tem produzido, inclusive, material a respeito, achamos que era importante ouvir o governo federal. E, aí, obviamente, o Ministério da Educação e a Secretaria Especial, voltada para a questão da luta para construir a igualdade racial.\r\n\r\nA data, inclusive, foi mudada, foi estabelecida no dia de hoje para facilitar a participação dessas entidades. Infelizmente, agora pela manhã, o Professor Martius, que é o Secretário Adjunto da Sepir, que havia confirmado a presença, pediu desculpas, disse que quer acertar uma outra data conosco, mas ele disse que foi convocado pelo Presidente Lula, porque está havendo em Brasília uma solenidade destinando recursos para a Funasa, e que tem a ver com a pasta do secretário, porque um dos debates é destinar recursos para as comunidades quilombolas. Então, ele disse que tinha, de fato, agendado, organizado conosco, mas, se o Presidente da República o convoca para um evento desse tipo, é evidente que ele fica impossibilitado de vir.\r\n\r\nDe qualquer maneira, estão presentes aqui, compondo a mesa, o Sr. Ivanir dos Santos, que é do SEAP, e a Professora Leonor Araújo, que é do Ministério da Educação.\r\n\r\nO nosso script é simples. É ouvir a mesa, sempre chamando a atenção, sendo chato, que o nosso foco é tentar perceber efetivamente até que ponto a Lei 10.639 está pegando, ou não; discutir em que pé está a questão hoje, particularmente aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro, que é a área de atuação da comissão. Então, a nossa idéia é ouvir a mesa; depois, eu vou pedir à Rosa para me dar um pouquinho de atenção para ver se o script está correto, e abrir para o plenário.\r\n\r\nPeço desculpas pela falha, e convido a Mariléa Santiago para compor a mesa.\r\n\r\nVou passar a palavra à mesa e imediatamente após, ao plenário, garantindo no mínimo 10 intervenções ou perguntas à mesa. Ou, intervenções entendendo que no plenário há representantes de entidades, há profissionais de educação que têm também contribuições a dar para o tema.\r\n\r\nEnquanto chega nossa companheira Mariléa vou conceder a palavra ao nosso companheiro Ivanir dos Santos.\r\n\r\nO SR IVANIR DOS SANTOS - Bom dia a todos. Quero agradecer mais uma vez ao mandato do Gilberto. É esta a terceira atividade para a qual o SEAP é convocado a participar. Vou pedir desculpas porque logo após minha fala vou ter de sair porque a minha filha de sete anos tem que estar na escola, lá, em Niterói, e sou eu quem tenho que levá-la. \r\n\r\nEu vou falar um pouco sobre a experiência do SEAP. Nesse tema da ação afirmativa, em especial da Lei 10.639/03. Quem assistiu ontem ao RJ TV da noite viu que nós já conseguimos de uma certa forma curar a lógica que tinha na Rede Globo, de só ouvir uma voz, que era ouvir os intelectuais do contra. Então, através de uma ação do SEAP, feita diretamente com o jornalista Kamel, tivemos uma conversa dizendo que a Globo tinha de ser democrática. Não importa que ele tivesse uma opinião contrária, mas ele não pode usar aquele meio de comunicação só para dar uma opinião. \r\n\r\nE funcionou. Ontem, a Leonor estava lá, a Glória que é nossa parceira, nós tivemos uma grande atividade dentro da Bienal. Fizemos um debate sobre a política de ação afirmativa onde o plenário estava lotado, não estavam mais deixando as pessoas entrarem, e trouxemos a Ester Gross que, na época, era Deputada e apresentou essa lei, ela é autora da Lei 10.639. Estavam o MEC e várias outras pessoas envolvidas nesse tema. À noite, lançamos um livro chamado Diversidade e Ação Afirmativa. Até o Deputado Gilberto Palmares, eu já tinha antes. Esse livro não pode ser vendido, ele tem uma clareza para nós não somente respondermos aos intelectuais do contra, mas fazer chegar ao meio das pessoas que têm responsabilidade pública de que há elementos para se fazer uma política de ação afirmativa.\r\n\r\nÉ um debate que ganhou a sociedade, o movimento negro conseguiu pautar a sociedade, e nem todo mundo sabe o que ele é. Então, para saber tem que se ter no mínimo instrumento para que se possa ter um argumento satisfatório. A nossa idéia não é entrar no debate emocional do ser contra, ou quem seja contra a cota mas trazer as pessoas para o debate das idéias. Acho que é isso que o SEAP tem tentado fazer, quer dizer, há uma idéia oposta e outra a favor. Conseqüentemente, dar elementos para que as pessoas consigam ter segurança de entrar nesse debate.\r\n\r\nQuanto mais cresce esse debate mais ganhamos o debate. Porque existe o dado da realidade. Ontem, mesmo na mesa do nosso debate o próprio Anselmo Góis que tem uma coluna no Jornal O Globo ele disse: uma das minhas razões de ser favorável à cota é que no Jornal O Globo tem trezentos e tantos jornalistas e só tem cinco negros. Diante de toda aquela banca de jornalistas\r\n\r\nTem um dado que é o da realidade. No caso das ações afirmativas, temos de ter tranqüilidade, fazer um debate com firmeza, não fugir dele, mas nos instrumentalizarmos para fazermos um debate consistente, com uma consistência política de dados; é preciso ter argumentos. Mesmo o setor que vacila, às vezes, não sabe o que é e nós temos que ganhá-lo produzindo elementos para que ele entre, e é isso que o SEAP fez com este livro.\r\n\r\nNo caso específico da lei, desde o ano passado, nós temos trabalhado numa aliança com a Secretaria Estadual de Educação, num primeiro momento, vocês sabem que há uma campanha chamada Campanha da Camélia, com o Sinpro, que é nosso parceiro fundamental, e o SEAP lançou uma campanha, um concurso de redação das escolas, inclusive está em todas as escolas agora, esse ano de novo. Esse concurso tem temas ligados à cultura negra, à história negra, ligada à Lei 10.639. Infelizmente, como eu vim da Bienal ontem muito cansado, fui direto para casa, não passei no SEAP, não deu para trazer para vocês. O SEAP produziu seis cadernos com seis temas variados, muita gente aqui já conhece esse material, que a escola que se inscreve num concurso de redação ganha esse kit e ganha um DVD, que é Construindo Igualdade, história da resistência negra no Brasil. Esse é o primeiro que nós fizemos. \r\n\r\nA escola que ganha o primeiro lugar ganha 10 computadores para fazer um laboratório de informática. Quem é premiado não é o aluno mas a escola, porque a idéia é envolver a escola toda nesse debate, nesse trabalho, por isso é a escola que ganha, e o aluno que tira o primeiro lugar na redação ganha uma computador, um scanner e uma impressora, e o professor que orienta ganha uma filmadora. Depois do primeiro prêmio, só o segundo prêmio o aluno ganha um computador e uma impressora, e o terceiro prêmio o aluno ganha um computador. \r\n\r\nO ano passado fizemos essa atividade, mais de 400 escolas no Rio de Janeiro se inscreveram. A Secretaria Estadual de Educação, trabalho da Mariléa, foi fundamental para disseminar esse edital na escola, tem um edital, e para mostrar uma isenção na escolha da redação, quem corrige é a Fundação Cesgranrio. Faz de graça o trabalho para o SEAP. Ano passado, esse trabalho cresceu, esse ano esse trabalho está se repetindo e está também em São Paulo. Nós costumamos fazer no Rio e em São Paulo. \r\n\r\nEssa era uma primeira estratégia nossa para sensibilizar as escolas a implementar a lei, porque não adianta a gente ficar de chicote ou criticando as escolas sem que se criasse um atrativo. Mas nós percebemos que faltava mais alguma coisa, não bastava só fazer o material. Para vocês terem uma idéia, essa semana está sendo feito mais seis cadernos com temas diferentes, está na gráfica já, era para ser entregue ontem, e está pronto mais um DVD que é de resistência cultural. Eu quero até adiantar em primeira mão que nós vamos lançar o DVD, conversamos ontem com Petrobras no Odeon. A idéia é lançar no Odeon. As escolas que se inscreverem no concurso vão ganhar esse material. Mas faltava mais alguma coisa para a questão da lei. \r\n\r\nO que nós então fizemos? Fizemos uma proposta ao MEC, à Secad, na época dirigida pelo Ricardo Henrique, coordenadoria que a Leonor está, e fizemos um curso de capacitação no estado. É um curso de 80 horas. Esse curso, para vocês terem uma idéia, tem 10 professores, dos 10 professores 8 têm doutorado e 2 estão terminando doutorado. Dos 10, 9 são negros e só um é branco. Parece bobagem mas isso tem um impacto. \r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, nós temos que escolher 250 professores em exercício, em sala de aula. Dos 250 que nós tínhamos que escolher, se inscreveram 1800 professores, e nós abrimos 10% das vagas para militantes do movimento negro da região e para estudantes universitários que têm a ver com esse tema - História, Pedagogia. \r\n\r\nNós criamos um pólo no Rio de Janeiro, que foi feito em Madureira, começou na Mangueira depois foi para Madureira, no Carmela Dutra, outro pólo funcionou em Niterói, pegando a região de Niterói e São Gonçalo, o outro pólo foi em Campos, outro em Caxias, pegando a Baixada Fluminense, e outro que foi em Volta Redonda. \r\n\r\nO que eu chamo a atenção de vocês é que se inscreveram para o curso desde professor do ensino fundamental a pessoas com doutorado, o que demonstra a ignorância sobre esse tema. Esse trabalho terminou agora, esse mês, porque as aulas são dadas de 15 em 15 dias, o dia todo, porque, a gente tem que ver como é que o professor pode participar de um programa desse, eram quinzenais e o dia todo. Então, conseguimos atingir, mais ou menos, em torno de 350 pessoas, foram os professores que tinham que ir mesmo e as outras vagas que nós abrimos. Todos os professores receberam o kit do SEAP, porque não adiantava você capacitar e não dar material, porque tinha que ter material para trabalhar na escola.\r\n\r\nO que achei interessante é que desse trabalho, outros trabalhos se originaram. Por exemplo, o SEAP deve começar, até o final desse mês, um curso de capacitação em Barra do Piraí. Foram justamente professores que estavam no curso de Volta Redonda que levaram a proposta para o prefeito de Barra do Piraí, ele solicitou, então, ao SEAP uma proposta de 400 horas para as secretarias municipais que precisariam fazer o curso. Vamos começar esse curso em Barra do Piraí. Vai começar também um curso em Seropédica, pela prefeitura de Seropédica, também professores que estão articulados nesse trabalho e que acabaram levando para Seropédica. \r\n\r\nE o prefeito Artur Messias me ligou, pediu um encontro comigo. Fui conversar com ele e pediu que o SEAP fizesse um plano de trabalho para a Secretaria Municipal de Mesquita que compreendesse capacitação continuada, não só o curso específico, e uma política não só de implementação da lei mas de implementação de uma política de igualdade racial. Isso também está acontecendo em Barra do Piraí. \r\n\r\nO SEAP está produzindo. Dia 28 tem uma audiência com o prefeito onde estamos discutindo uma política que pegue não só educação mas a política de promoção no conjunto da prefeitura. Por que isso? Porque se criou muita coordenadoria de igualdade racial, mas não tem política, e temos que observar o seguinte: às vezes, a pessoa é um excelente militante mas não formula a política e nem executa a política. Tem diferença. Você pode ser um excelente militante, mas na hora de você executar não acontece. Então, temos várias coordenadorias que foram criadas e que no fundo só existe o coordenador ganhando 300, 400 reais e não tem como fazer uma política. Então, no nosso caso, estamos tentando criar uma condição de envolver o conjunto da prefeitura na execução dessas políticas. O MEC é que tem acompanhado esse trabalho. \r\n\r\nVamos criar agora, vai ter um seminário de conclusão desses cursos, onde todos que participaram desse curso de capacitação vão participar. No final do seminário, através da Secretaria de Educação, que a Mariléa conseguiu, o secretário vai assinar um certificado junto com o SEAP. Vamos certificar os alunos que participaram do curso. E vamos lançar um fórum em defesa da Lei 10.639. Por quê? Primeiro tinha um fórum aqui no Estado, em vários lugares tem fórum, mas acreditamos que todo fórum feito de cima para baixo ele é ótimo para você ir lá atender mas você não cria uma militância engajada para a aplicação da lei. Nesse caso, a idéia do fórum é que ele se reúna de três em três meses, com uma agenda específica, trazendo alguns especialistas desse tema para discutir com o fórum. \r\n\r\nUma outra parte do fórum vai ser os alunos para receber o certificado tem que fazer um trabalho ou um plano de aula, como é que vai aplicar a lei na escola. Então, vamos deixar esse espaço para que sempre 05 alunos, que vão participar do fórum, que fizeram o curso, falem sobre a sua experiência e debatam com os colegas. Nossa idéia é ser um fórum vivo de debate, de experiências, de aplicação da lei. Então, tem experiência em escola pública, em escola particular, como é que está levando e, com isso, consiga ser um fórum de experiência.\r\n\r\nJá conversamos com o MEC. Já está em tramitação no MEC. Estamos dialogando a idéia de ampliar o curso porque no fundo ia ser esse ano ainda mas não deu, aquelas mudanças que houve no MEC, mas deve ser o ano que vem, de ampliar 10 turmas no Rio. Ano que vem vão ser 10 turmas. E a idéia é escolher regiões diferentes das que nós escolhemos agora, para poder pegar professores em outras áreas. Então, a idéia é essa. E também já vai ter mais 10 turmas em São Paulo. Começaríamos a experiência em São Paulo. Isso quer dizer, o quê? Todo mundo que está ligado a essa experiência de capacitação, os professores vão receber também os segundos cadernos do SEAP, ou seja, esse novo kit do SEAP, que são os cadernos novos com o DVD novo porque a nossa idéia é ir alimentando esses professores para que eles consigam ir trabalhando, conseguindo contaminar a escola, o seu município e conseguir levar essa experiência.\r\n\r\nNós temos um diálogo, que dessas turmas novas, algumas delas devem funcionar justamente na sede do Sinpro, o Sinpro tem sede no Estado e a nosso idéia além de continuar com a parceria com a Secretaria Estadual de Educação e também com o Sinpro a idéia é justamente criar condições.\r\n\r\nPor que não o SEPE? Muita gente pode perguntar isso, é porque o SEPE era parceiro da Camélia desde o início e nunca compareceu, só compareceu numa atividade e nunca foi lá discutir com a gente, quer dizer, o SEPE não tem, pelo contrário, o SEPE de Mendes, que tem gente do SEPE do curso de capacitação de Volta Redonda, fizeram uma atividade em Mendes, o SEPE foi lá. O que eu quero dizer é o SEPE não está trabalhando com coloração partidária nem coloração governamental, isso nós já aprendemos. Esse trabalho nosso é suprapartidário e independente de Governo, quem quiser ter essa experiência, se tiver vontade de fazer a experiência, nós estamos contribuindo, essa é a nossa postura. Nós estamos só aguardando essa conversa. E tem também, na proposta do Mec, a idéia de produção de material, de materiais que possam, de fato, chegar na escola. E a nossa idéia é que a idéia que de cadernos, ela é boa. \r\n\r\nPara vocês terem uma noção agora da agenda próxima, esse ano ainda, é o seminário, que nós vamos fazer em novembro, que é para ter a conclusão onde o Mec vai estar, se a Secretaria Estadual de Educação vai dar para estar certificando os professores que participarem do curso. Nós vamos estar lançando também os cadernos novos do SEAP e vamos estar lançando o novo DVD e vamos estar fazendo prêmio do concurso de redação, os alunos, os professores, vão participar do concurso de redação, está aberto ainda, até o final desse mês, o concurso. A idéia é fazer no Circo Voador. O Circo Voador me chamou para uma parceira, como é uma questão de jovens, fazer uma atividade no Circo, da entrega do prêmio.\r\n\r\nEssa é a contribuição que a SEAP tem dado nessa área da aplicação da Lei.\r\n\r\nOs cadernos, o que são? Para vocês terem uma noção, não é nenhuma grande novidade, a não ser pegar a produção intelectual de intelectuais negros, que fizeram mestrado, doutorado sobre algum tema que tenha haver com a agenda da Lei e tornar isso uma publicação para poder chegar na mão dos professores e dos militantes do movimento negro. Ontem, a Petrobrás, que é patrocinadora desse trabalho lá, na atividade, já se comprometeu em ampliar. Esse trabalho está no Rio, está em São Paulo e, ano que vem, chega à Bahia, nossa idéia é fazer esse trabalho também na Bahia. \r\n\r\nAgora, independente desse trabalho da aplicação da Lei, tem um outro diálogo que nos temos com o MEC que foi iniciado na época do Ricardo Henrique, que até ontem me falava sobre isso, o Luiz chegou a participar, se eu não me engano, de uma reunião de um projeto que o SEAP elaborou, que está no MEC, que é o Curso de Alfabetização e Profissionalização em 50 casas de candomblé, de umbanda e candomblé, uma experiência de educação nova porque não só usar elementos do candomblé para alfabetização da população ao redor, mas, também trabalhar com profissionalização daquilo que o candomblé produz, que é para questão de ferreiro, ferramenta, atabaque. É uma experiência de educação nova, uma linguagem nova. Vai ser uma experiência que o SEAP vai estar iniciando, está no MEC ainda em tramitação, o MEC está muito interessado nessa proposta e a nossa idéia é também fazer um critério regional de participação das casas nesses projetos de educação. Talvez ele vai ser inovador porque nunca houve um projeto de educação em 50 casas simultaneamente, depois avaliado, a idéia é que isso se torne uma experiência piloto no Rio e que vire uma experiência depois para o conjunto do País. Essa é a nossa contribuição nesse campo da Lei 10.639 da questão da educação na questão racial.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade, eu ainda vou ficar aqui um pouco, mas, vou pedir desculpas a vocês porque tenho que levar minha filha para escola, senão o Conselho Tutelar manda me prender. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu queria convidar para a mesa a Professora Glória, representando o Sinpro e, também, registrar a presença e convidar para a mesa a minha colega, aqui, da Assembléia, Deputada Beatriz Santos, que é a presidente da comissão permanente de Combate às Discriminações.\r\n\r\nRegistro as presenças: Jorge Arruda, representando a África, Agencia Facilitadora para Investimentos Culturais; Luiz do Omolu e a Bruna Cristina, que tem participado das nossas reuniões da Comissão, representando a ApacabE; Vereador Adilson Pires está representado pelos companheiros Marcos Quintanilha e Leônidas Cardoso.\r\n\r\nPasso a palavra para a professora Mariléa Santiago, representando a Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA SANTIAGO - Bom dia a todos e todas, é um prazer estar nesta Casa, falando sobre a questão da Lei 10.639. \r\n\r\nDe uma maneira geral as pessoas têm cobrado muito essa questão de pegar ou não pegar. E a gente tem a idéia de que não é pegar, é cumprir mesmo. Quer dizer, se a gente já está há quatro anos com ela tramitando, hoje a Secretaria de Estado de Educação está com essa preocupação através da assessoria da Diversidade e Inclusão Social. \r\n\r\nEssa assessoria, até o ano passado, levava o nome de Coordenação de Escolas Diferenciadas, mas trabalhávamos com outras atividades, que era a questão da educação dos presídios, o Degase, educação indígena e educação quilombola.\r\n\r\nNa gestão do professor Nelson Maculan, através da minha superintendente de Estudo, Pesquisa e Avaliação, professora Ana Lopes, ela entendeu que deveríamos dar um cunho todo especial a essa assessoria. Então, ela deixa de ser uma coordenação e passa a ser uma Assessoria da Diversidade e Inclusão Social. Estamos trabalhando especialmente com a questão da Lei 10.639, a implementação dela nas escolas e a educação quilombola.\r\n\r\nFico numa situação meio complicada porque hoje estou na questão institucional, sou técnica da Secretaria de Estado de Educação, e aquela militante. Então às vezes tenho que me segurar muito para essas questões.\r\n\r\nO que ocorre hoje? De uma maneira geral as pessoas cobram, mas a gente tem ido às escolas, não têm falado, não têm participado. Então, a gente está conscientizando os professores através de encontros com as coordenadorias, temos 29 coordenadorias, pelo Estado do Rio de Janeiro todo e estamos fazendo esses encontros, até porque a superintendente, professora Ana Lopes, entende que hoje não dá para ir para as coordenadorias, para as escolas, trabalhar a questão da capacitação. Hoje, estamos na escola fazendo esse encontro, esse colóquio, e o questionamento com o professor e a gente tem encontrado, de uma maneira geral, as várias situações. Nós encontramos professores que nunca ouviram falar da lei, temos professores que já estão com trabalho, já se preocupou em fazer o curso, que até pouco tempo só era feito pela Faculdade Cândido Mendes, e temos militantes. Então, a gente vê a questão bem diversificada dentro das escolas.\r\n\r\nO que está acontecendo com esses encontros através das coordenadorias? A gente tem visto que a maior dificuldade do professor hoje é a cobrança do material didático. A gente até coloca para eles o seguinte: a gente ainda está trabalhando assim no dia-a-dia, recorte de jornais, a gente tem ainda poucos livros didáticos trabalhando a questão. Outra coisa que deixa o professor meio preocupado é se ele tem que estar preparado para fazer o curso de História da África. E foi um questionamento mesmo feito na Secretaria de Estado de Educação se nós deveríamos fazer esse curso de História da África. Nós temos boas parcerias, fizemos essa parceria com o SEAP e, hoje, conseguimos atender nessas cinco regiões - colocando 250 professores é claro que estamos com um bom porcentual desse professor da rede estadual que terminou esse curso.\r\n\r\nNós temos uma parceria com a ONG Estimativa, da Jana, que está aqui, que é trabalho muito interessante e nós estamos trabalhando com cinema ativo nas escolas. Por enquanto estamos trabalhando com dez escolas que levam o nome de patronos negros. O interessante desse projeto é que nós estamos trabalhando com as escolas de comunidade, essa semana estivemos em Acari no Ciep Rainha Nizingra. Então, com que alegria chegamos a essa escola e falar com os alunos e professores sobre aquele patrono e mostrando também o filme que eles escolhem dentro de dez títulos e o que me chamou atenção é que a maioria da escola está escolhendo o filme Alguém falou de racismo? Então há uma preocupação dentro da escola com essas questões. \r\n\r\nAcredito que vamos conseguir ampliar essa parceria porque esse trabalho está sendo muito interessante.\r\n\r\nOutra coisa que ocorre é que quando vemos a questão da lei, todo mundo fica pensando nessa questão da História da África, mas esquecem que ela está justamente com a questão da Língua Portuguesa, literatura, História e educação artística. Quando você chega na escola, a questão do gestor, se ele não for consciente, se ele não tiver essa questão bem preparada ele não está sabendo trabalhar porque não temos a presença constante do orientador pedagógico. Temos trabalhado muito. Estou vendo o meu companheiro da animação cultural. Eles estão resistindo dentro dessas escolas, já fazem um trabalho há algum tempo, eles trabalham muito essas questões da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nO importante é estar conscientizando esses professores de que eles têm que trabalhar no cotidiano, no dia-a-dia. Quando chegamos às escolas eles estão trabalhando com datas pontuais, por exemplo: chegou 13 de maio, o que vamos fazer? Vamos fazer uma feira, uma palestra. O Movimento Negro é convidado. Quando chega 20 de novembro então! Nós temos na Secretaria de Estado de Educação uma agenda cultural Zumbi dos Palmares onde passamos um ofício perguntando a escola o que ela está trabalhando com a questão do dia 20 de novembro. Então, vem assim trabalhos maravilhosos das escolas, as feiras. Vamos às escolas para ver aquele trabalho. Nesse dia, nesse mês de novembro todas as escolas fazem feijoada, feira, exposições, todos os alunos são voltados para esse trabalho. E depois? É chegar para um professor de Língua Portuguesa que está com texto onde ele pode grifar as palavras de origem africana. É isso que estamos fazendo nesse trabalho. \r\n\r\nQual a maior dificuldade que estamos encontrando? Primeiro: conscientizar a escola, o gestor que ele tem que estar trabalhando dentro do projeto político-pedagógico dessa escola. Se não estiver dentro do projeto político-pedagógico dessa escola é com plicado. E onde está a maior dificuldade? No ensino religioso. Porque na Secretaria de Estado de Educação, de uma maneira geral, temos professores católicos, evangélicos e, pelo que consta do último concurso nós tivemos um professor condomblecista e um messiânico. Como diz o Professor Ivanir - a escola tem que ser laica. É lógico que trabalhamos para isso mas a dificuldade de falar para o professor que quando o aluno chega a sua sala com um preceito religioso, ele tem que ser respeitado.\r\n\r\nEntão, para todos nós que estamos aqui, sabemos perfeitamente que o aluno, às vezes, de religião candomblecista prefere dizer que é católico, e muitas vezes ele é uma grande autoridade na sua religião.\r\n\r\nOutra coisa interessante, no interior do Estado do Rio de Janeiro. Se você chegar em Bom Jesus de Itabapoana, você encontra o professor com aquela preocupação. Todos os professores que nos enviam e-mails e telefonam, são professores do interior do Estado do Rio de Janeiro daquela cidadezinha pequenininha, cujos arredores são compostos por grandes fazendas. \r\n\r\nHá dificuldade, há produção de materiais, e como já falei, muitas vezes recebemos a editora gráfica, e aquele que está falando sobre África está no nosso plano. Mas cada livro custa R$ 40,00 e são quatro volumes. O professor hoje para adquirir esses volumes enfrenta dificuldades, é complicado. Estamos trabalhando, de uma maneira em geral, nessa divulgação e utilizando realmente as parcerias, que têm sido muito importantes. \r\n\r\nFalei de maneira geral, depois seguiremos com as perguntas. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Gostaria de convidar para participar da mesa a Professora Marise de Oliveira, representando o SEPE.\r\n\r\nQuero registrar a presença do nosso companheiro Miro Nunes, representando a Cojira - Comissão dos Jornalistas pela Igualdade Social - do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro. A Cojira tem ajudado muito, inclusive, no debate, na organização do trabalho da Comissão Especial. \r\n\r\nRegistro, ainda, a presença de Ana Lúcia Gerônimo da Silva, representando a Igreja Monte Calvário; do nosso companheiro Jorge Damião, do CEAP, uma das pessoas também que tem auxiliado nos debates da Comissão; Yara Maria Pereira, do Simpro; Eva da Conceição Dionísio, do Sepe; e do Professor Marcos Pena, da ABL Afro.\r\n\r\nPasso a palavra agora a minha colega Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Bom dia a todos, Exmo. Sr. Deputado Gilberto Palmares, cumprimento toda a mesa e dirijo-me ao nobre deputado e a todos os presentes para reforçar a importância da efetividade desta lei e desta reunião, esta Lei nº 10.639/03, que institui o obrigatoriedade do ensino histórico e cultural afro-brasileiro nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio, oficiais e particulares, para que nossas crianças, adolescentes e jovens possam ter acesso à informação de como se deu o processo de colonização do Brasil, bem como as contribuições dos afro-descendentes no desenvolvimento de nossa Nação. \r\n\r\nColoco a presidência da Comissão de Combate à Discriminação, Procedência, Raça, Cor, Etnia, Religião à sua disposição para que juntos possamos contribuir para a aplicabilidade desta importante lei federal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabenizo o Exmo. Sr. Deputado Gilberto Palmares por estarmos juntos, trabalhando em prol desse povo, dessa lei que será de grande relevância e de grande avanço para todos da população descendente, independente - como já foi falado aqui - de religião. Religião cada um é que deve decidir, mas o povo precisa de nós para ajudarmos a aplicar essa lei, por isso, eu o parabenizo, Deputado, pela sua iniciativa. Pode contar conosco para a gente trabalhar junto. A importância da parceria e da união é que faz a força de todos nós. Muito obrigada a todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu agradeço a Deputada Beatriz Santos. De fato, ela e a sua assessoria na Comissão Permanente tem tido um trabalho efetivo de fazer com que a Comissão seja um instrumento para o combate a toda e qualquer forma de discriminação. Recentemente, inclusive, promoveu aqui uma grande audiência pública marcando o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. A Deputada Beatriz Santos tem sido uma companheira importante nessa luta de combate a toda e qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nEu passo a palavra, agora, a professora Glória, representando o Sinpro-Rio.\r\n\r\nA SRA. GLÓRIA - Bom-dia a todos e todas desta plenária, cumprimento o Exmo. Deputado Gilberto Palmares e com isso os companheiros da mesa e companheiras.\r\n\r\nQuero dizer da minha imensa satisfação de estar aqui, na verdade, colocando o Sinpro-Rio - como se dizia ontem na atividade da bienal - pautando essa questão racial.\r\n\r\nO Sindicato dos Professores tem setenta e seis anos. Há sete anos inaugurou uma escola de professores. Uma escola de professores que se ocupa da formação continuada de professores se constituindo num centro de estudos e atualização em política e educação. \r\n\r\nNesse sentido, nós estamos atentos às reformas. Essa escola nasceu no âmbito da reforma educacional do governo FHC, discutindo as reformas e plataformas educacionais, no campo da resistência, da observação, da luta, como sempre.\r\n\r\nNo presente momento, nós acompanhamos as políticas públicas deste governo e em particular essa política pública para inclusão de afro-descentes nos currículos, nos contextos escolares, em todas as suas formas, principalmente, na forma curricular, que é o que nós estamos tratando aqui, que é uma alteração da LDB, a Lei nº 10.639. Mesmo como foi dito ontem, a gente ainda fala Lei nº 10.639. Na realidade, é uma alteração da LDB para incluir a presença dos afro-brasileiros nos currículos escolares. Na verdade, é isso que nos falta. \r\n\r\nEu queria ampliar um pouco este debate, porque nós somos do Sindicato dos Professores da rede privada o que acontece em termos de políticas governamentais incidem mais - apesar de serem leis federais feitas para toda a educação - sobre os professores da rede pública. As escolas da rede privada ficam esperando que a fiscalização bata, que alguém cobre para fazer, porque senão vão continuar faltando nos seus currículos para os vestibulares que ainda não contemplam - na medida em que nós desejamos - a questão da África no currículo, uma outra visão da presença dos africanos que vieram para o Brasil para serem escravizados.\r\n\r\nEntão, enquanto isso, na verdade, os currículos vão resistir à alteração pelo viés da Lei nº 10.639. Em se tratando de currículo, currículo não é só o que está escrito no livro didático ou o que é posto na aula; currículo é um texto que se apresenta na escola. E, em se tratando de professores da rede privada, em representação de professores, em representação de servidores do magistério, a gente tem um quadro bem diferenciado. Isso não está escrito, isso não está diagnosticado em nenhum lugar que eu reconheça, mas, por exemplo, na rede privada nós não temos uma presença de professores negros e negras no seu quadro docente. \r\n\r\nIsso é importante, porque se hoje estou aqui representando o sindicato de professores é porque eu sou uma mulher negra e tenho pautado essa questão muito fortemente. E não é porque é o sindicato onde trabalho que vou deixar de observar que, como em todas as escolas e em muitos lugares, a questão racial é entregue aos negros e negras, quando essa questão é uma questão da sociedade. Quando, ontem, um representante da Petrobrás reconheceu que não é a Petrobrás que empresta o seu prestígio ao SEAP e é o SEAP que impulsiona a Petrobrás, nós temos que reconhecer que não são as instituições somente que nos apóiam somos nós, negros e negras, que empurramos as instituições para uma reflexão, pra um país que realmente observe sua diversidade; para que se abra os olhos pra ela e busque transformar essa diversidade em riqueza. Nós sabemos o que é riqueza, mas hoje ela só produz um quadro de desigualdade.\r\n\r\nEntão, a questão do currículo, da implementação da Lei 10.639, não deve ficar só no âmbito dos livros e da formação de professores, ela deve ir para além disso; ela deve ir para a representação de negros e negras no quadro do magistério, mas não somente na merenda, não no serviço técnico administrativo. Efetivamente, no sindicato de professores da rede privada, seria importante ter uma recomendação que se observasse o maior quantitativo de professores negros e negras no seus quadros docentes. Sabemos que somos nós que vamos empurrar essa questão, somos nós que falamos sobre isso, que abrimos a boca, que enfrentamos essa questão de forma qualificada, a gente não sai mais na briga; a gente já brigou, eu já briguei, já bati boca; e cada um de nós aqui sabe o que passamos. Então, somos nós que temos que ensinar matemática, história, geografia, ciências e biologia; eu digo essas disciplinas porque elas não estão citadas na lei - matemática, por exemplo -, aí o professor se acha desobrigado. A Lei 10.639 não cita ciências e biologia; aí, o professor se vê desobrigado. Ela não cita todas as disciplinas do currículo escolar; aí outros professores, sem ser os de história, português e artes, se sentem desobrigados. Então, nós, professores negros de matemática, ciências e biologia sabemos onde podemos interferir, negociar com a questão da religião pelo viés da ciências, onde podemos comprovar a desigualdade pelo viés da matemática. \r\n\r\nEntão, precisamos da nossa presença no currículo, que é explicitado pelo contexto escolar. Você entra numa escola particular: professores brancos; nas maiores escolas: professores brancos. Algumas escolas modificam, algumas procuram, temos professores atentos, mas o contexto heavy metal, o pesado, ele não modifica no quadro do magistério. A gente sabe, não queremos que isso continue, mas a gente sabe da diferença da produção que tem na escola privada e na que tem na escola pública. Por isso existe uma política de cotas pra que os alunos da escola pública possam alcançar as universidades, porque, tradicionalmente, são os alunos da escola privada que a alcançam. Então, são alunos acostumados a ver professores brancos e funcionários, merendeiras e faxineiras negras, e não estão acostumados a nos ver nesta mesa, não estão acostumados a respeitar nossa produção intelectual, nossa fala. Então, em se tratando de presença afro-brasileira em currículo escolar, a presença afro-brasileira deve estar no que diz respeito à escola, deve estar escrito, explicitando no seu projeto político-pedagógico que valoriza a presença, mas não dos africanos que fizeram e constituíram a sociedade brasileira, mas dos que fazem e constituem a sociedade brasileira agora. E nesse sentido eu trago o Sindicato dos Professores, que é um Sindicato que atua nesse segmento, mas não sozinho. Por isso, o Professor Ivanir frisa bem esta parceria, porque é com esta parceria que a gente impulsiona esse Sindicato que não tem tradição nesta luta; tem tradição, 76 anos de boa tradição, em grandes lutas, mas não nessa. E nessa, como muitos professores, nós temos que aprender, e temos que apren der impulsionados por quem já está fazendo isso há muito tempo, e essa união de forças produziu, ontem, o maior lançamento da Bienal do Livro de 2007. Essas forças conjuntas, parceiras, ordenadas, indo à luta juntos, hoje, unificando o nosso campo de luta pela promoção da igualdade racial. Tirar o quesito cor do censo escolar é um retrocesso. A gente sabe que tem pressões e tem questões, mas a nossa luta tem que ser nesse sentido, ver quem são os professores negros do quadro do magistério, quem são os alunos negros no quadro do magistério e, realmente, apontar como têm apontado as estatísticas, que o professor Ricardo Henrique nos coloca, de forma inquestionável, que realmente o fracasso escolar incide sobre a nossa população, as pessoas não querem ver esse corte racial e que o quadro do magistério tem uma baixa presença negra, no magistério da rede privada. Daí, a gente tem que ter isso explicitado, para formular políticas em cima disso. Então, nossa luta tem que ser em cima desse diagnóstico, com esse corte étnico-racial na luta pública e privada. \r\n\r\nEu, quando coloco o Sindicato nessa luta, quando a gente aponta isso, e eu estou aqui representando o Sindicato, é porque nós temos uma luta também pela regulamentação do ensino privado, porque o ensino privado, não regulamentado, ele se sente desobrigado a acompanhar as políticas públicas. Ninguém cobra, ele não é cobrado da mesma forma que a rede pública é. \r\n\r\nEntão, o Sindicato está aqui nessa composição, nesta mesa, com esses parceiros que, na verdade, impulsionam, ajudam a dar mais força a este Sindicato, para que ele, de 76, complete 100 anos, ampliando com muita força, com muita competência, essa luta de inclusão, de diminuição do fosso da desigualdade.\r\n\r\nNós temos a Escola do Professor, há sete anos temos discutido várias questões, há uns quatro anos estamos entrando, colocando na pauta a questão da inclusão étnico-racial. Já fizemos seminários constantes, mas a escola não está para inventar nada, a escola está para juntar forças. Na Escola do Professor, nesse momento, nada melhor do que essa parceria com o SEAP que tem um curso de formação da maior qualidade. Estamos juntos nessa luta, estamos juntos, como Sindicato de Professores, na luta pela igualdade racial e para colocar na mídia a nossa questão. Também estou aqui nesta Comissão, que é uma Comissão que vai apresentar a temática dos 120 anos da Abolição da Escravatura, em contraponto aos 200 anos da vinda da família real. Isso faz parte da colocação, da presença negra no contexto social. E é por isso que o sindicato, o Sinpro-Rio, está aqui. Esperamos fortalecer, complementar e sermos complementados nessa grande luta que é para termos uma sociedade mais justa, mais igualitária, com muito menos desigualdade racial, questão muito forte e violenta, que afeta a nossa comunidade afro-brasileira. Bom dia a todos. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ivani já tinha justificado anteriormente que sairia e a Deputada Beatriz Santos está correndo de uma atividade para outra. Está havendo, neste momento, uma audiência da CPI da Ampla e ela, certamente, vai se deslocar até lá.\r\n\r\nQueria registrar a presença do nosso companheiro Júlio César Soares, do MNU, e que é do setorial de negros do PSol. Nosso companheiro Cláudio Vovô, do Sindicato de Saneamento de Niterói, e que é uma das entidades que tem participado, acompanhado as reuniões da Comissão; Francisca Chaves Magalhães, da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu; Sérgio Alves Nascimento, do Cedicun e Aeperj; Josefa Fernandes Sales, da Pastoral de Favelas; Tércio Andrade de Oliveira; nosso conhecido Amaral, do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Elétrico; nossa companheira Edinha Maia Nunes, do Compir - Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Social de Duque de Caxias.\r\n\r\nNós passamos a palavra, agora, a Professora Marize de Oliveira, representando o SEPE, registrando que o SEPE, na pessoa da Professora Marize, também tem participado das reuniões que tem discutido o trabalho da comissão.\r\n\r\nA SRA. MARIZE DE OLIVEIRA - Gente, bom dia a todos e todas. \r\n\r\nO SEPE é o Sindicato Estadual de Profissionais de Educação, porque também abrange funcionários administrativos, merendeiras, serventes, enfim, todo o mundo que trabalha dentro da escola. E eu faço parte de uma secretaria, que é chamada Secretaria de Gênero Anti-Racismo e Orientação Sexual, que abrange até muito mais do que a questão negra, ela abrange, também, a questão indígena, que é um outro setor da nossa sociedade extremamente invisível e discriminado.\r\n\r\nDentro dessa secretaria, a gente tem, ao longo de décadas, desde que o SEPE se formou, discutido, dentro das escolas, a educação numa perspectiva de inclusão. Nós já tivemos seminários históricos no SEPE com relação à discussão da inclusão, porque quando a gente fala sobre a questão da educação não-discriminatória, a gente está falando de que essa escola, ela é para todos, independente da sua diferença.\r\n\r\nE, nos últimos quatro anos, essa secretaria vem fazendo um seminário, chamado Seminário de Múltiplos Olhares, porque a nossa sociedade é isso, ela tem que ter múltiplos olhares. Na verdade, é esse matiz dessa sociedade que a faz tão bonita. Se toda a mata fosse apenas verde, ela não seria tão bonita. Se todo o céu fosse só azul, ele não seria tão bonito. É exatamente essa multiplicidade de cores, de enfoques que tem a natureza, que tem os seres humanos, que tem a sociedade que faz ela tão bonita, e a gente tem que aprender a trabalhar com essa diversidade, então, o SEPE vem fazendo isso efetivamente, não só levando essa discussão para dentro das salas de aula, com os profissionais de educação, com os professores, mas também discutindo de que forma você faz essa educação inclusiva, você trabalha a questão do preconceito desconstruindo essa violência e de que forma também você se relaciona com o outro, porque, na escola pública, ainda perdura a relação de Casa Grande x Senzala, não tenham dúvidas. Porque quem trabalha na cozinha e na faxina da escola é tratado de forma diferente, ainda. Tanto é que a escola tem uma sala de professores. Mas não é só professor que trabalha na escola. E, muitas vezes, enquanto diretora do sindicato, quando eu vou à escola conversar e peço às meninas da cozinha e da limpeza para subir, elas não se sentem bem. Geralmente eu vou à cozinha e faço a reunião com elas, lá. Por que isso? Porque ainda existe essa relação silenciosa dentro da escola. E é essa relação que a gente também tem que desconstruir. Porque a gente não tem muito a ensinar ao nosso aluno se na relação interpessoal você ainda trabalha com essa divisão. Então, eu acho que a primeira coisa que a gente precisa transformar, dentro de nós mesmos, é essa relação entre aqueles que estão na cozinha. E por que estou dizendo que é a cozinha? Porque a grande maioria das merendeiras e serventes é negra. Por isso essa relação ainda continua. E é isso que, na verdade, o seminário vem apontando. E é claro, dentro do seminário é fundamental que a gente trabalhe a Lei 10.639. A gente vem trabalhando desde que ela foi implementada pelo governo. E uma das coisas que os profissionais da Educação - estou vendo ali o professor Luiz Fernandes, que vem trabalhando conosco também no seminário - apontam é a falta de capacitação para que você consiga trabalhar essa lei. Muitas vezes os professores da escola dizem: “Mas, Marize, eu não sei como é que eu vou trabalhar.” Como é que eu vou fazer uma interdisciplinaridade dessa lei com a História, com a Geografia, com a Arte, enfim, como vou fazer isso com Literatura, com Português, como eu vou fazer isso? Então acho que o importante nessa audiência pública é exatamente estar levando esses elementos para o governo. O governo precisa fazer capacitação desses profissionais, para que eles possam efetivamente se sentirem seguros para trabalhar. Não é que os professores não queiram trabalhar, mas é porque, muitas vezes, não sabem trabalhar. E que por conta de você ter ainda muito pouco dentro dos livros didáticos sobre a questão do ensino da África, do ensino dos afro-brasileiros, vocês muitas vezes desconhece.. Aliás eu acho que agente pode estar trabalhando como proposta que a própria formação de professores já tenha uma matéria, para que quando esses alunos se formarem como professores, eles já saibam como trabalhar. Então, eu acho que essa audiência pública, ela pode apontar alguns elementos para o governo que é criar uma cadeira, dentro do curso de formação de professores, que já ensine aos profissionais, às futuras professoras e aos futuros professores como trabalhar essa lei. Criar também condições para que haja vários cursos de formação, porque esses cursos de formação, é verdade, eles têm sido dados, sim, mas têm sido dados pelo Movimento. É o Movimento que tem feito o papel, que na verdade é o papel do governo. E aí é fundamental que a gente abra esse debate na sociedade e pressione para que isso seja levado a curso. Porque se a gente continua apenas - é claro que o Movimento Social vai continuar fazendo esse trabalho - mas se nós estivermos fazendo esse trabalho - gente - o grau que a gente vai conseguir chegar a todas as escolas deste estado, a todas as escolas deste país é muito lento. E a gente precisa atacar, o mais rápido possível, toda essa discriminação e violência que ainda acontece com essa sociedade que é grande parte feita pelo povo negro, pelo povo afro-brasileiro. \r\n\r\nFica aqui essa questão do SEPE, fica aqui essa preocupação que o SEPE tem tido, e tem sempre buscado parceria com muitas entidades do movimento negro, para que a gente possa efetivamente trabalhar cada vez mais, para que a gente parta para uma sociedade inclusiva, para que a gente parta para uma educação inclusiva, para que a gente desconstrua nessa sociedade essa naturalização do preconceito, para eu aí, sim, a gente caminhe para uma sociedade justa e igualitária. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Gostaria de registrar a presença do Dr. Humberto Adami, do Instituto IARA; Maria Moura, da Associação das Baianas do Acarajé do Rio de Janeiro; Jana Guinond, da ONG Estimativa; Cleuseli Ferreira da Silva, da União Cultural Pró-Desenvolvimento Jacarelândia.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a última intervenção da mesa e de passar para o plenário, quero dizer que não é exatamente dentro do nosso tema, mas eu gostaria, tanto quanto possível, que a Professora Leonor também abordasse o tema, porque é uma coisa curiosa: nós estamos aqui lutando - e foi uma questão comum às várias falas - para que a Lei 10639 realmente pegue. Para isso é necessário ter material didático que considere efetivamente a realidade da presença do negro na História do Brasil e também a formação dos professores. Aí, curiosamente, anteontem saiu uma matéria no jornal, assinada por uma figura superprestigiada, de função de alta direção no Sistema Globo, o jornalista Ali Kamel, alguém que sistematicamente tem publicado textos expressando opiniões contrárias, por exemplo, à política de ações afirmativas. Ele é um dos mais ferrenhos combatentes da política anticotas. Aí, uma coincidência estranha: ele publica um artigo, batendo na utilização pela rede de Educação pública, imagino eu, de livros adquiridos, fornecidos - segundo ele - pelo MEC, que estariam instrumentalizando, usando material didático para instrumentalizar de acordo com uma determinada visão. Dois dias depois, que é hoje, sai essa matéria, dizendo que o próprio livro já havia, de alguma forma, recebido a crítica de profissionais, de especialistas que ajudam o MEC a pensar na questão do livro didático. \r\n\r\nEssa questão - pode ser paranóia minha, é uma posição muito pessoal - curiosamente pelas mesmas edições do jornal que criticam, que manifestam preocupação com a mudança do sistema de educação na Venezuela. Então, hoje eles consertam - entre aspas - a matéria, inclusive admitindo, explicando melhor a história, explicando que o próprio MEC tem revelado uma postura crítica com relação ao livro. Mas, anteontem, saiu uma matéria que, para quem a lê desavisadamente, pode parecer que é uma orientação do governo federal, uma orientação do MEC que procura sectarizar, em função de uma determinada concepção da sociedade, os livros didáticos do MEC. \r\n\r\nAcho que tem a ver um pouco com a nossa questão, porque uma das lutas, de quem quer que a Lei 10.639 pegue, é que o próprio material didático das várias disciplinas gradativamente passem a incorporar aquilo que é uma lacuna. Não sei se de repente essa visão pode, amanhã ou depois, ser interpretada como uma postura ruim, do governo. Então, se a Professora Leonor, na sua concepção, entender que pode falar alguma coisa a respeito pelo Ministério da Educação, nós gostaríamos muito.\r\n\r\nOutro registro, já que foi levantada a questão da formação dos professores, eu tenho assistido algumas aulas aqui na Faculdade Cândido Mendes, no curso de História da África. E, curiosamente, grande parte dos professores de Arte, de História e até de outras disciplinas, da rede pública e está, por iniciativa própria, meritória, tentando se instrumentalizar para poder seguir a lei. Então, acho que esse esforço deve ser registrado. Parabéns para eles. Além do SEAP, que já faz esses cursos, a Universidade Cândido Mendes parece que tem um centro de estudos asiáticos e africanos já há mais de uma década. Parabéns à iniciativa desses professores da rede público-privada, mas acho que é mais um indicador de que essa questão da formação é uma questão de deveria ser pensada, com mais cuidado, com mais carinho por todos os segmentos, inclusive de governo, que querem que a lei pegue. \r\n\r\nEu só queria fazer esse registro e passar imediatamente a palavra à representante do Ministério da Educação, a professora Leonor Araújo.\r\n\r\nA SRA. LEONOR ARAÚJO - Bom dia a todos e a todas. Vou correr algum risco aqui de repetir algumas coisas, mas acho que como fiquei responsável pelo final da palavra, temos que ter algumas sistematizações do que estamos falando aqui, hoje, porque tenho ido a muitas audiências públicas que acabaram em nada. Acho que temos que sair das audiência pública com algumas resoluções e indicativos de ações para que elas realmente sejam válidas. As audiências estão acontecendo no Brasil inteiro. Tem sido difícil trabalhar em Brasília porque a gente não consegue ficar lá. Mas, acho que temos que ter essa preocupação agora, em fazer com que as audiências sejam contextualizados no cotidiano das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, através da implementação da lei. \r\n\r\nComo a professora Mariléa falou, que às vezes a gente fica numa saia justa, porque somos militantes e estamos num órgão de Estado, já passei dessa fase, sabe professora Mariléa? Hoje, se o MEC não me quiser, que me coloque para fora, mas não consigo descolar minha militância da minha função dentro do MEC. Não é à toa que estamos lá. A Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade, é uma secretaria nova dentro do MEC, foi criada há apenas três anos. \r\n\r\nIsso que o Deputado falava do Ali Kamel fazer uma matéria e depois voltar e tentar consertar a porcaria que ele tinha feito antes, é muito próprio do desconhecimento, porque a maior parte dos brasileiros - e não estamos apenas da população em geral, mas também de gestores - não sabe como funciona o estado brasileiro. Digo que só consegui compreender como o MEC e o Governo funcionavam, depois que fui trabalhar em Brasília. Até então, eu tinha uma idéia muito vaga do que acontecia em Brasília. O MEC não é diferente, enquanto instituição, de nenhuma outra. Temos racismo institucional dentro do MEC. Nossa pauta é uma pauta difícil dentro do MEC, porque estamos trabalhando com uma pauta que é nova para o país, que é a questão da discriminação racial. Estamos fazendo cursos para gestores do próprio Ministério para poderem trabalhar essa questão. Não queremos que as questões cheguem ao MEC e, imediatamente, falem assim: não, isso é lá com a Secad, isso é lá com a coordenação de diversidade. Queremos que essa seja uma discussão institucional do Ministério, porque é uma discussão de toda a sociedade brasileira. \r\n\r\nOntem, eu falava, na minha fala, que a Lei 10.639, aliás, a nova LDB, depois da 10.639, é uma lei para toda a sociedade brasileira. Ganha toda a sociedade brasileira que passa a ter sua população muito mais inteligente, muito mais informada a partir do momento que estamos levando novas temáticas dentro da escola brasileira. E aí, eu queria resgatar algumas coisas para que a gente possa entender como vamos chegar a algumas questões colocadas aqui pela mesa e que acho que temos que pontuar. \r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que a questão das ações afirmativas se estabelecem no país, desde o governo Getúlio Vargas. A primeira lei de ação afirmativa, neste país, foi feita no Governo Getúlio Vargas, com relação à questão do percentual de trabalhadores brasileiros na indústria brasileira que começava a surgir. Então, não é uma questão nova está aí há quase oitenta anos. É evidente que cotas existem no governo brasileiro - e é bom que a gente frise que o Brasil é o primeiro país do mundo a trabalhar com ação afirmativa, depois vem a Índia, e depois vem outros países. Mas, a lei que Getúlio faz no sentido de reservar parte do mercado de trabalho industrial brasileiro para os nascidos no Brasil é nossa primeira lei de ação afirmativa, e vieram muitas depois. Vocês devem conhecer a Lei do Boi, que é aquela lei que determina cotas nas universidades federais para os cursos de engenharia agronômica para filhos de fazendeiros, de filhos de produtores rurais. Então, essas cotas já existem de uma maneira geral.\r\n\r\nPor que há tanta resistência quando a gente fala de ação afirmativa para a população afro-brasileira? Porque nós estamos falando de espaço de poder. Nós estamos falando de modificação na relação do espaço de poder. Nós estamos falando de mais deputados negros sentados nesta casa, nós estamos falando de mais juízes negros colocados no Instituto. Nós estamos falando de médicos negros que vão poder entender o que é anemia falciforme - e não vão ser tratados simplesmente como reumatismo e morrendo aos milhares. Então isso é mudar a relação de poder dentro do Estado brasileiro. \r\n\r\nNão nos enganemos, a gente sabe que isso é muito difícil. Nós sabemos que essa é uma briga, que vai ser dura, que continua dura e que o movimento negro sabe que a palavra de ordem é resistência. Principalmente nesse momento que nós estamos saindo do discurso acadêmico e estamos indo para os espaços públicos. E principalmente espaço público da escola. \r\n\r\nEnquanto a gente estava discutindo na academia, “É mito! Não é mito! Vai! Não vai! Vamos para lá! Vamos para cá!” estava lindo, todo mundo achava maravilhoso. Tinham muitos professores universitários que adoravam esse tema, que trabalhavam esse tema, que enriqueceram com esse tema, que fizeram seus doutorados e pós-doutorados com esse tema. Só que na hora que a gente começou a colocar a discussão das cotas dentro da universidade nós separamos o joio do trigo. E a gente viu quem era quem. Quem fez a sua carreira acadêmica em cima do tema e quem era militante através da sua carreira acadêmica.\r\n\r\nE nós vimos muito bem quem eram os aliados e quem não eram os aliados. E é evidente que a elite brasileira não vai querer que as universidades públicas, que são universidades de qualidade, que são as universidades que formam os gestores e os planejadores deste país tenha metade da sua população voltada para um outro pensamento, para uma outra imagem, para uma outra memória e para uma outra identidade do que aquela que está estabelecida desde os primórdios da colonização portuguesa. É mudar de atitude, é mudar de pensamento. É pensar a sociedade brasileira de outra forma.\r\n\r\nQuando a gente fala da questão da religião é exatamente aí que as questões estão colocadas. A questão das religiões nas escolas hoje, é impressionante como os professores buscam isso no dia que se comemora o Dia do Folclore. Porque eles acham que as religiões de matrizes africanas são folclore.\r\n\r\nE aí, professora Mariléa, não dá para discutir a formação continuada de professores sem história da África. Por quê? A história da África não pode ser só para os professores que dão aula de História. Nós temos que pensar que todo o professor que estão na formação continuada tem um vácuo na sua formação inicial, na sua formação básica. Porque eles só aprenderam história da Europa. Eles não aprenderam história da África. Então todo mundo que vai para formação continuada tem que aprender história da África. E tem que aprender para poder valorizar o que nós temos hoje no nosso cotidiano.\r\n\r\nNós temos questões na escola que só se resolvem com esses conhecimentos. São exemplos simples, são exemplos do cotidiano. E é por isso que a lei 10.639 não cuida de conteúdos específicos. Ela cuida de uma temática, que é chamada: educação para as relações étnico-raciais. A lei 10.639, quando foi colocada para votação no Congresso, e quem acompanhou toda feitura da lei sabe disso, a lei é resultado de décadas de lutas de movimento negro brasileiro, quando a lei foi para o Congresso nós tivemos que abrir mão de muita coisa. Nós sabemos disso. Essa discussão a gente tem que ter com o professor. Essa discussão a gente tem que fazer ver, é o histórico da lei, é uma questão política. Se nós tivéssemos batido pé em algumas questões que estavam colocadas na feitura inicial do documento, a lei não tinha sido aprovada. Naquele momento, politicamente, se julgou e se analisou que se precisava provar a lei. Nós tivemos que abrir mão de algumas questões que estavam colocadas. A determinação da formação continuada; a amplitude do espectro da questão do conteúdo. Mas, é bom lembrar que a lei, no seu Artigo 26ª, Parágrafo Segundo, diz o seguinte. “Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileira”.\r\n\r\nEntão, a lei não está dizendo que é só nessas áreas, é “em especial”. E se nós temos uma leitura pró-ativa da lei, nós vamos falar assim “é em especial, mas todo mundo vai ter que cumprir a lei, e todo mundo vai ter que fazer formação continuada”. Porque nós não estamos fechando, nós estamos ampliando.\r\n\r\nTodas essas questões que eu estou colocando aqui, da negociação que resultou na aprovação da Lei 10.639, continuam sendo feitas. A lei, hoje, não é sozinha. Nós não podemos, em momento nenhum que a gente está falando da lei, esquecer de dois outros documentos feitos pelo Conselho Nacional de Educação. Um, é a Resolução nº 3, que é a resolução feita pela Professora Petronília. Na verdade, são as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais.\r\n\r\nNo parecer número três, a Professora Petronília deixa claro do que estamos falando quando falamos de educação para as relações étnico-raciais. Os conteúdos que nós temos que trabalhar para contemplar essa temática não é conteúdo específico, essa é matemática transversal, é assim que ela deve estar sendo colocada no currículo. Por quê? Porque nós não queremos simplesmente que o professor tenha lá no seu plano de curso anual algumas temáticas que ele vai trabalhar sobre História da África, ou sobre História da cultura africana, ou sobre História do Brasil, História dos afro-brasileiros. Não é só isso; muito pelo contrário. Isso é muito fácil de ser feito.\r\n\r\nO que nós queremos é que o professor, na hora que ouvir na sua sala de aula um aluno desqualificar o outro, o chamando de “picolé de asfalto”, de “macaco”, ou de qualquer outro termo pejorativo que se usa na escola no dia-a-dia, esse professor possa interromper a sua aula e fazer uma intervenção qualificada, e discutir a questão naquela hora, contextualizar a questão naquela hora. E ele não vai poder fazer isso se ele não tiver uma formação continuada com competência, com conteúdo qualificado.\r\n\r\nNós sabemos, a minha universidade foi a primeira universidade do Brasil a colocar a História da África como disciplina obrigatória.\r\n\r\nResolveu o quê? Nada. Sabe por quê? Porque é conteúdo. Se o professor que dá História da África não tiver a discussão da educação para as relações étnico-raciais, se ele não tiver a discussão para o combate ao racismo ele vai olhar aquilo, simplesmente, como um conteúdo, sem politizar o conteúdo, sem contextualizar o conteúdo. Não resolve.\r\n\r\nNós estamos em conversa com as universidades porque a gente tem uma complementação ainda da própria Resolução nº 3, do Parecer nº 3, que é a Resolução número zero, do Conselho Nacional de Educação, de dezembro de 2003, onde o Conselho Nacional de Educação referendava, não só parecer da Professora Petronília, mas também ampliava o spectrum da lei com relação a como a lei teria que ser cumprida nos diversos âmbitos.\r\n\r\nEntão, a Resolução nº 1, no seu Artigo Um, no seu Parágrafo Primeiro, deixa claro que é obrigação das instituições de ensino superior fazer a formação inicial para contemplar os conteúdos da lei 10.639/2003 nas universidades e nas faculdades particulares.\r\n\r\nEntão, quer dizer, nós não vamos ter que fazer lei para fazer isso. Nós não vamos ter que fazer nada. Está colocado. É só cumprir a lei.\r\n\r\nMas, infelizmente, essa discussão é uma discussão que não tem sido feita de uma maneira geral pelas secretarias estaduais e pelas secretarias municipais de educação.\r\n\r\nO Ministério não tem poder de polícia. O Ministério não tem poder de vigilância, de fiscalização; nós não temos esse poder. Não nos é dado esse poder. Quero cumprimentar o Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro que tem sido implacável na colocação dessa pauta junto ao Ministério Público. \r\n\r\nToda semana chega uma inquirição do Ministério Público, lá, no MEC em cima da questão da Lei 10.639. Já bateu no Pedro II, já bateu no Cefet, já bateu em tudo quanto é lugar. O meu secretário diz assim: “Leonor, tem mais uma ação”. Eu falo assim: “Que bom, que ótimo! Estou achando isso lindo.” E nós vamos ter de fazer isso, sim. Se for necessário, Glória, nós vamos ter de bater boca de novo. Nós vamos ter de fazer um enfrentamento novamente porque nós estamos consolidando os espaços. Então, vai ser pau de novo. Não se iludam achando que vai ser fácil porque tem a lei. \r\n\r\nÉ evidente, essa é uma cultura do brasileiro. Pegar a lei ou não pegar é uma cultura do brasileiro. Há muitas leis por aí que não pegaram. Mas nós não podemos trabalhar nessa perspectiva porque dentro da efetividade legal é o instrumento maior que temos para discutir a questão da discriminação racial. Não é pensar se a lei vai pegar ou não. É fazer a lei ser cumprida, é isso que precisamos fazer.\r\n\r\nCom relação à implementação da lei é bom que digamos, nós temos três etapas fundamentais para que ela seja implementada: a primeira etapa é a sensibilização dos gestores. Não adianta nós fazermos formação continuada de professor se os seus gestores, diretores, pedagogos, secretários de educação, não estiverem sensibilizados para a questão da lei. Nós temos de prever, dentro da formação para implementação da lei, também a formação dos gestores, colocar essa discussão para o diretor da escola, para o conselho escolar, para o pedagogo. \r\n\r\nAí me preocupa muito o que a Mariléa falou, de não termos essa presença constante do pedagogo na escola porque é exatamente o pedagogo que tem a função de fazer essa articulação dentro da escola do político pedagógico com o currículo. \r\n\r\nO pedagogo, hoje, na verdade, se ele fizer um bom trabalho ele é o facilitador da interdisciplinaridade dentro da escola. E exatamente aí é que está a questão da temática da lei. É por isso que ela não é um conteúdo formal estabelecido no currículo. Ela é uma temática e, como tal, tem que ser trabalhada, resultando no projeto político pedagógico. \r\n\r\nE nós entramos na questão da formação continuada. Temos que parabenizar o SEAP pelo excelente trabalho executado. Ontem, nós conversávamos e eu falava que, agora, no MEC, nós temos trabalhado todos os cursos. Nós estamos reformulando nosso curso à distância que foi o Africanidades, dado pela UNB. \r\n\r\nEsse curso está todo sendo reformulado. Nós vamos oferecê-lo a partir de 2008. Nós esperamos formar até 2010 pelo menos 200 mil professores no Brasil através do curso à distância, que agora não vai ser mais dado pela UNB; ele vai ser administrado pela UAB que é a Universidade Aberta do Brasil que trabalha com o ensino à distância. \r\n\r\nMas nós sabemos que em muitas comunidades brasileiras, em muitos municípios brasileiros não há nenhuma possibilidade da educação à distância e nós vamos ter que trabalhar com a formação continuada. \r\n\r\nDe qualquer maneira, temos diversas ações no Brasil sobre isso. Nós estamos também contratando uma consultoria para trabalhar, para fazer um levantamento no Brasil de todas as ações que existem sobre a Lei 10.639, nós precisamos desse mapeamento, precisamos fazer o que está sendo feito, porque nós teremos que fazer agora uma ação muito segura do que será a formação continuada de professores.\r\n\r\nNós precisamos estabelecer carga horária mínima, e nós já sabemos que 120 horas é pouco. Estamos trabalhando com a perspectiva de 180 horas, porque nós precisamos aliar a formação continuada de professores a duas questões fundamentais: que o professor tenha a capacidade de intervir no PPP - Projeto Político-Pedagógico - da sua escola e que o professor também seja capacitado para discutir e analisar o material didático e para poder elaborar material didático. É fundamental, dentro dessa pouca bibliografia que nós temos, que o professor tenha esta qualificação, que ele possa realmente ter a qualificação de analisar aquele material, de trabalhar com material que está colocado para ele, mas que ele possa também, dentro das próprias questões regionais e das próprias questões da comunidade onde ele está inserido, criar um material próprio que contemple essa discussão. \r\n\r\nNós temos discussões que são colocadas sob a perspectiva de raça com a qual a gente pode cruzar diversas outras questões de minorias, que hoje não são mais minorias: são maiorias, com relação a isso. Então, a gente tem que pensar, por exemplo, em algumas comunidades específicas, em trabalhar a questão da discriminação racial aliada ao combate da mortandade de jovens negros. Hoje, dos jovens mortos por assassinato, por crime violento no Brasil, sete são negros. Isso é uma guerra civil, isso é assassinato em massa. \r\n\r\nEssas questões a gente tem que poder cruzar dentro da contextualização da escola. É muita coisa para a escola? É lógico que a gente sabe que é, mas nós vamos ter que encarar isso de frente, nós temos que cruzar esses dados também e aí ter um diálogo maior, interdisciplinar, dentro da escola, trazendo para nossa parceria as pessoas que discutem gênero, as pessoas que discutem a violência contra a mulher, os movimentos GLBT. \r\n\r\nA gente tem uma preocupação muito grande com relação a isso. Tem muitos jovens negros que relatam para a gente a tripla discriminação que eles sofrem na escola, porque ele é negro, porque ele é jovem, porque ele é GLBT, o que é uma questão muito séria que a gente precisa discutir, porque cada vez mais cedo eles estão assumindo sua opção sexual, o que era uma coisa que só acontecia depois que o cara saía da escola, e ele agora tem essa opção dentro da escola. Isso tem que estar contemplado nas nossas discussões também.\r\n\r\nE de qualquer maneira, esse professor, e a gente está aqui falando de formação continuada, nós precisamos atentar que a gente precisa começar a bater pesado nas instituições de ensino superior; senão, nós vamos ficar o resto da nossa vida fazendo formação continuada. A maior parte dos professores hoje que estão na educação infantil está nos cursos de Pedagogia. Não tem um curso de Pedagogia nesse país que tenha disciplina obrigatória falando da questão da educação para relações étnico-raciais. Como é que esses professores vão discutir essas questões lá na educação infantil? As crianças com 4, 5 anos já demonstram perfeitamente na escola a questão da discriminação. Elas começam a falar que “não vou brincar com você porque você é gordo, não vou brincar com você porque você é magro, não vou brincar com você porque você é baixo, é alto”, e daqui a pouco ela não brinca mais porque “você é preto e eu sou branco”. Essas questões têm que estar colocadas desde a educação infantil. E aí, como é que a gente vai fazer isso? Formação continuada? Até quando?\r\n\r\nGente, o conteúdo de história da África é monstruoso, que em dois semestres de universidade você não consegue dar; imagina dar esse conteúdo em formação continuada. É bárbaro. É cruciante para o professor que está em exercício e que tem que arranjar horas extras do seu exercício, porque ele não pode sair da sala de aula, ainda para fazer a qualificação. Então, nós temos que ter muito seriamente dentro de todos os cursos de Pedagogia desse país e dentro de todos os cursos de licenciatura desse país, independente que licenciatura seja, de Matemática, de Física, de Química, de Biologia, conteúdo para a educação das relações étnico-raciais; senão, nós vamos fazer formação continuada a vida inteira, que tem tido um resultado muito questionável em muitos locais do Brasil. \r\n\r\nNós estamos promovendo o workshop agora em outubro, com a parceira da Unesco; nós estamos chamando algumas pessoas que vão estar com a gente em Brasília, preparando um seminário nacional para o ano que vem, que é um seminário que a gente quer fazer sobre a Lei 10.639. Essas discussões todas nós vamos ter. Como é que nós vamos trabalhar essa questão real, das formações continuadas, fazer esse mapeamento para poder com que isso seja feito? Vou concluir; senão, vou ficar aqui até amanhã cedo.\r\n\r\nA terceira etapa, para implementação da lei, e aí o Deputado pediu que eu falasse a respeito disso, é um material didático. \r\n\r\nTemos já uma produção muito significativa dentro da área acadêmica. Só minha coordenação, dentro do MEC, porque anteriormente quem me antecedeu foi a professora Eliane Cavaleiro, e teve essa preocupação, só dentro da coordenação, temos 14 livros publicados discutindo o tema. Um deles é esse aqui, que se chama Educação Anti-racista - Caminhos Abertos pela Lei Federal 10.639. São 14 livros. Dentro desses 14 livros, apenas dois dizemos que são indicados para o trabalho cotidiano do professor. Os outros 12 livros são livros conceituais, são livros que o professor vai precisar na sua formação continuada, mas às vezes ele fica muito embotado em como utilizar todo esse conteúdo que ele aprendeu na sala de aula. Aí temos dois livros específicos para isso: um é o livro do professor Kabengel e Munanga, chamado Superando o Racismo na Escola; o outro é o livro que a gente chama de Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Nós distribuímos esse livro para todo o Brasil. Todas as Secretarias Estaduais de Educação receberam os kits. Alguns estados nós mandamos para as regionais, mandamos para ativistas do Movimento Negro, mandamos para ONGs que trabalhavam com a gente. Nós já distribuímos mais de 12 mil kits no Brasil. É muito pouco. A gente sabe disso. E para os cursos de formação continuada, que têm nos requisitado, temos mandado orientações. Superando o Racismo está esgotado. Nós o estamos republicando agora. E a gente tem mandado. Então, semana retrasada, mandamos 1000 livros para Ribeirão Preto, porque eles estão lá fazendo curso de formação continuada. Já mandamos mais 800 para Pelotas. Então, o número de professores formados, a gente manda essa questão.\r\n\r\nAgora, Deputado, é isso que queremos: que os professores sejam capazes, ao pegar o livro didático, livro didático distribuído pelo FNDE, de criticar esse livro. Livro tem falhas? tem. Para vocês terem uma idéia, nós começamos a bater dentro do MEC porque nós pedimos os livros, distribuímos esse ano - em 2007 houve uma nova remessa de distribuição de livros, mas esse que está no artigo não entrou mais porque já havia um parecer contrário do MEC com relação a esse livro, mas esse livro tinha sido distribuído, acho, que em 2003 - 2004, e nós começamos a questionar a Secretaria de Educação Básica, que é responsável por todo o processo de formulação do material didático, quem era a comissão que estava fazendo a análise dos livros didáticos, e que nós queríamos saber quem era a pessoa dessa comissão que respondia pelos conteúdos para a educação das relações étnico-raciais. A saia ficou tão justa, que segunda-feira recebi, estava em Recife, um recado do meu secretário dizendo que tinha sido destacada pelo MEC e pela minha Secretaria como representante da minha Secretaria na comissão de análise de livro didático. Quer dizer, aí falei: “Reclamo tanto que meu serviço sempre aumenta”. \r\n\r\nMas por quê? Essa comissão é formada por consultores contratados pelo MEC; geralmente são professores com doutorado, pós-doutorado, etc., etc., e que não têm garantido a nossa discussão. Não têm. Então, temos que ter alguém lá para poder fazer essa pontuação. A gente teve livro distribuído esse ano onde os negros são retratados com a mesma cor que animais que estão no livro. São desenhos. Aí, aquela cor acinzentada. Aí você tem um casal de negros acinzentados; do lado um cachorro sentado com a mesma cor. Quer dizer, é um absurdo! E é livro distribuído pelo FNDE, através dessa comissão que foi formada, que recebeu dinheiro do MEC, para fazer análise do livro didático. \r\n\r\nEntão, a questão do livro didático, a gente tem que trabalhar também, capacitando os professores para discutirem esse livro que está dentro da sua sala de aula, para discutirem esse livro que chegou efetivamente na escola, para discutirem esse livro que pode estar sendo distribuído, por exemplo, por Secretarias Municipais, Secretarias Estaduais, sem conhecimento do MEC. Só para dar um exemplo para a gente poder encerrar essa discussão do material didático, a Secretaria Municipal de Educação do Recife, recebeu um dinheiro, colocou dentro da Fundação Gilberto Freire e eles produziram 40 mil cartilhas de Casa Grande e Senzala em quadrinhos. O povo está lá se rasgando e aí movimenta o Ministério Público, o Movimento Negro se movimenta, o Fórum se movimenta, a cartilha não pode chegar na escola. Eu falei: “Gente, nós temos que preparar os professores porque daqui há pouco essa cartilha vai estar lá dentro da escola”. Nós vamos fazer barricada nas escolas 24 horas por dia? Mas a gente tem que preparar os professores para pegarem essa cartilha e falarem assim: “Está vendo isso aqui, então, vamos ver o que é isso, o que representa essa visão de mundo”, porque é uma visão de mundo, Deputado. Todos nós temos as nossas... com certeza, ele não vai denunciar, não, mas são visão de mundo. Gilberto Freire é pernambucano, está lá dentro de Pernambuco, do Recife, com uma força extraordinária, e a gente tem que saber combater o inimigo no seu campo porque tem horas que a gente não pode trazer para cá, a gente tem que ir lá e dar combate a ele lá, mas combate de qualidade. Um combate que a gente tem que ter baseado em dados, informações precisas. \r\n\r\nE vou falar mais para vocês, dentro da questão de história da África, dependendo de quem ensine, como diria um antigo Presidente do Corintians, Vicente Mateus, pode ser “uma faca de dois legumes”; ela pode servir, inclusive, para aumentar a discriminação racial. Eu já ouvi aluno meu, quando eu estava ministrando História da África, chegar dentro da sala e falar assim: “Ah, professora, os africanos escravizavam, eles faziam escravidão dentro do próprio continente. Os negros, no Brasil, que se tornaram livres escravizaram seus irmãos”. Imaginem se um professor não tem condições e não consegue fazer essa discussão dentro da sala de aula. Não é verdade? \r\n\r\nEntão, essas questões são as questões sobre as quais nós precisamos ter muito, muito domínio. Por isso a minha grande preocupação com a formação continuada. Isso tem que estar na formação inicial do professor. Ele tem que sair lá da universidade, da faculdade, com esse conteúdo colocado de uma maneira muito competente, com a gente avaliando esse conteúdo, com olho dentro dessas universidades; com os Núcleos de Estudos Afro-brasileiros, os NEABs, fazendo o controle desse conteúdo, tendo realmente incisão dentro das instituições de ensino superior. Nós precisamos, efetivamente, que isso aconteça para que a gente possa ter uma incisão dentro da escola de forma qualificada e realmente fazer com que a implementação da Lei e que a LDB realmente passe a ser uma realidade nesse País para os temas que nos dizem respeito, que são os temas da diversidade.\r\n\r\nObrigada, gente, pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Queria registrar a presença de Dulce Mendes de Vasconcelos, do Comedine, Conselho Municipal de Defesas dos Direitos dos Negros; de Edilton Dias da Silva, do Movimento Negro Unificado do Rio de Janeiro; Luis Carlos de Souza, Presidente do PT de Levi Gasparian; e de Dolores Lima, do Fórum Estadual de Mulheres Negras.\r\n\r\nEntão, vamos passar, imediatamente, ao plenário, tentando fazer aquela combinação de praxe. Tinha falado no início que seriam 10 inscrições; quem vai coordenar isso é o nosso companheiro Luiz, cadê o Luiz? Esse jovem que ali está e a gente vai pedir que, como a TV-Alerj está transmitindo, que as pessoas façam a sua pergunta, ou intervenção, ali, nesse som que está embaixo. Façam a inscrição com o companheiro Luiz, por favor. Os dois primeiros inscritos são o Presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, Dr. Humberto Adami... Eu vou tentar fazer um acordo para garantir as dez intervenções: que a gente consiga fazer as próximas intervenções em três minutos. Então, o acordo está feito; a gente vai avisar ao pessoal quando estiver atingindo os três minutos.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Humberto Adami e, logo a seguir, a nossa companheira Dolores Lima.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO ADAMI - Bom dia a todos, parabéns pela iniciativa. Dou ciência, antes de mais nada, que, no dia 08 de outubro próximo, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, IARA, com o UNIREMA, da PUC do Rio de Janeiro, realizará um seminário e um workshop no dia 09. O seminário vai ser na PUC com a presença de três reitores - o Cândido Mendes, pessoalmente; o reitor da PUC, Padre Ortal, e o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, professor Zé Vicente -, mais a do Secretário Nelson Maculan e estamos aguardando a confirmação do Ministro da Educação. O tema é Afrobrasilidade, recomendações e desafios para a implantação da Lei 10.639. O workshop, no dia seguinte, vai ser no SESC de Copacabana, no dia 09, e estará aberto a 30 experiências; nós convidamos o Brasil inteiro. Estamos fazendo isso de uma forma muito aberta e cooperativa, sem muito orçamento.\r\n\r\nFaço o convite à Mesa, ao Deputado, aos presentes para estarem presentes nos dias 08 e 09. A idéia é exatamente essa: pegar os saberes, o conhecimento de especialistas do Movimento Negro, da cultura negra e da academia e transformar em recomendações para o conteúdo, e, na contramão, trazer as experiências práticas, muitas delas pontuais, que estão sendo feitas com esse esforço, que estão acontecendo no Brasil inteiro. Já há muitos inscritos, e fica aqui o convite.\r\n\r\nVou fazer um breve comentário e já fazer algumas propostas, como o Presidente da Mesa sugeriu. A gente ouve falar da lei sem que haja efetivamente uma lei; são temas que “Vamos ver, vamos ver”. Estava ouvindo a representante do Ministério falando; o IARA, outras entidades do Movimento Negro do Rio de Janeiro e dois mandatos parlamentares foram os responsáveis por essa confusão toda que está, graças a Deus, na denúncia ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, do Estado do Rio de Janeiro, pedindo para usar a estratégia do inquérito civil público por município. Então, foram abertos 92 inquéritos civis públicos, um em cada município, e a partir da remessa ao Procurador-Geral da Republica, a subprocuradora Geral mandou aos outros 26 estados e Distrito Federal, com a mesma estratégia - um inquérito civil público em cada município; são mais de 5.300 municípios, vão ser 5.300 inquéritos.\r\n\r\nEntão, se reclamavam do material, nós estamos recebendo a intimação de todos os 5.300 inquéritos civis públicos do país inteiro; estamos respondendo, estamos recorrendo dos arquivamentos dos procuradores da republica, dos promotores estaduais, e está à disposição deles, para que haja algum tipo de convênio para analisar essa documentação.\r\n\r\nEntão, fica a primeira proposta já ao Deputado, acatando a orientação: marcar um encontro com o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal e que saia talvez, desde já, um ofício desta Comissão para o Rio de Janeiro, para saber em cada município qual foi a resposta que se deu a esses inquéritos civis públicos, ou por que o Ministério Público não funcionou ou por que está havendo tantos arquivamentos. \r\n\r\nHá dois anos, por exemplo, o promotor de São Gonçalo e o promotor de Cachoeira de Macacu já arquivaram esses inquéritos civis públicos porque dizem que está funcionando tudo lá. Então, é o caso de ir lá aprender, saber como está sendo feito em São Gonçalo e como está sendo feito em Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOutra proposta é a questão da Frente Negra Parlamentar, já que a estratégia é do movimento nacional, é a maior operação jurídica em andamento para implementação da Lei 10.639, utilizar inquéritos civis públicos, como fazia o Instituto Cajamar, há trinta anos. Então, que a Frente Negra Parlamentar possa também se mobilizar à frente disso, chamando também os Deputados Gilberto Palmares, Carlos Santana, Edson Santos e o Senador Paim, para que eles também oficiem todo mundo, pois eu quero saber o que está acontecendo, porque está havendo tanto arquivamento com procuradores da república dizendo que está tudo funcionando, que a lei está sendo implementada. Isso não é verdade. É preciso ser cobrado.\r\n\r\nVou encerrar dizendo que passamos a encarar agora a desobediência da lei como um ato de improbidade administrativa, baseados no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Estamos pedindo a aplicação dos princípios de improbidade administrativa a todos os agentes do Estado que não estão cumprindo. Vale para a Secretaria de Educação, vale para a Secretaria Municipal, vale para a Secad e principalmente para o ministro.\r\n\r\nFalou-se muito dessa ausência de meios. Eu quero propor ao Sr. Deputado Gilberto Palmares que faça, como parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, a convocação ou o encaminhamento ao presidente da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro da Educação. O problema não é a Secad, se é a secretaria A, B ou C, se a secretaria tem ou não tem mesa, se tem condição de funcionar. O problema é a obrigação do ministro que está prevista na própria resolução do Conselho Nacional de Educação, assim como da Ministra da Igualdade Racial; eles são responsáveis por prover recursos, eles estão em improbidade administrativa porque nos últimos três anos não fizeram nada. \r\n\r\nA minha proposta é que saia um ofício pedindo um enquadramento. Estou pedindo isso nos cinco mil e trezentos inquéritos; numa hora eu acharei um promotor e Procurador da República que dê esse enquadramento de improbidade administrativa com as conseqüências da lei. O que está acontecendo não é discutir se a lei está funcionando ou não. O problema é a ausência do cumprimento da lei pelas autoridades competentes.\r\n\r\nA minha proposta é que se faça esse ofício com o princípio de improbidade administrativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Dr. Adami, tenta concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. HUMBETO ADAMI - Estou tentando. A proposta seguinte que eu quero chamar a atenção é que está faltando uma coisa também. Talvez essa platéia aqui já saiba da Lei 10.639 e como é que tinha que fazer e como é que não se faz.\r\n\r\nO que se precisa saber do MEC, da Secad, da Secretaria de Educação é como é que se faz o currículo, como é que se faz o planejamento pedagógico e como é que se faz a questão da transversalidade que na verdade virou um engodo para os promotores públicos. Os inquéritos estão dizendo isso, as escolas apresentam para o promotor e dizem: “Olha, estamos fazendo, falamos de capoeira, de carnaval, do André Rebouças, estamos fazendo a lei 10.639”. E não tem ninguém para ir lá dizer: estamos fazendo através do inquérito. Mas isso precisa sair do Conselho Nacional de Educação. \r\n\r\nA par disso sugeriria, então, ao representante do MEC... fizemos um pedido para o Conselho Nacional de Educação que defina o que é transversalidade porque a transversalidade virou um grande engodo; estão enganando os promotores dizendo que estão fazendo a transversalidade. Isso é mentira. Fazer um ofício também ao Parlamento do Estado do Rio de Janeiro para que cobre exatamente que o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Estadual de Educação e os conselhos municipais dos 92 municípios definam exatamente o que é isso. Estamos falando em cumprir a lei.\r\n\r\nVou terminar já, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É porque tem vários outros inscritos. Essa questão vai retornar à Mesa.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO ADAMI - Só para encerrar, a questão do custo; estão dizendo que estão implementando. Qual é o custo da implementação? Qual é o planejamento pedagógico? Isso tem que ser cobrado da escola.\r\n\r\nA minha proposta final - cito o site: www.adami.adv.br porque estou colocando todo esse material lá, de graça - é que primeiro se defina, por exemplo: as escolas do Rio de Janeiro, as escolas privadas estão sem nenhum incômodo. A proposta é de que nos dez maiores e melhores colégios privados do Rio de Janeiro se faça uma nova representação ao Ministério Público do Estado para que se cobrem dos dez maiores colégios privados. Não é só colégio público que tem que cumprir a lei, colégio privado também tem.\r\n\r\nPor fim a questão da reparação. Vou encerrar dizendo que a lei é tão importante que ela está envolvida diretamente com a reparação da escravidão. Cada escola, em cada município tem uma história para contar; são 5.300 histórias, se for escolhida uma só.\r\n\r\nPor fim, eu queria saber também por que a Secretaria da Igualdade Racial assina com alguns municípios - eu já me deparei com isso em alguns dos inquéritos - um convênio de Fipir, mas, se é uma lei, tinha que ter política pública, o que não tem até hoje; não são coisas pontuais, não há política pública do ministério. Por que assina esse convênio do Fipir, que é um fundo, com alguns municípios, o município A, B ou C, se é uma lei tem que assinar com todo mundo? Gostaria que saísse um ofício cobrando da Ministra da Igualdade Racial e o do Ministro da Educação porque são os responsáveis legais de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Educação que aprovou o parecer.\r\n\r\nSão essas as minhas propostas. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Há três outras inscrições e a próxima é a nossa companheira Dolores. Vou fazer todas as intervenções em plenário e depois voltaremos, imediatamente, para a mesa e concluiremos.\r\n\r\nLogo a seguir, concederei a palavra ao nosso companheiro Luiz Fernandes, do Núcleo de Estudos Étnico-Raciais e Ações Afirmativas.\r\n\r\nA SRA. DOLORES LIMA - Bom dia à Mesa e ao Plenário. Minha questão é no sentido de fazermos uma análise um pouco mais ampla da formação e deformação da questão racial dentro da nossa sociedade. Todos aqui têm um mínimo de entendimento, de localização política sobre isso, ou seja, o modelo racista brasileiro, a reorganização das formas de manifestação do racismo, e hoje estamos muito direcionados na questão do institucional. \r\n\r\nO movimento negro vem criando e recriando mecanismos de monitoramento dessas questões. E dentro da Educação, algumas iniciativas foram tomadas e é importante serem resgatadas pela Secad, em 2005, quando se realizou aqui no Rio um seminário. Enfim, acho importante essa iniciativa do seminário para o ano que vem no sentido de resgatar, porque fazemos seminários, fazemos discussões e a implementação ainda fica muito por nossa própria conta, porque ainda não foi assumido como política pública. Várias instituições, entidades, organizações do movimento negro, organização do movimento social vêm fazendo e, na verdade, não conseguimos ver assumido como política pública. \r\n\r\nO primordial disso aí seria conseguirmos abrir a caixa branca, que é o orçamento sobre isso, pois o Orçamento da Educação está destinado para isso. Só implementamos alguma coisa se tivermos orçamento. Então, na verdade, o que queria estar fazendo, e um pouco mais para esta Casa, na ordem local, é conseguir trabalhar esta Comissão Especial com a Comissão de Educação, no sentido de monitorar, tomar para si, com esse grupo de parlamentares, esse Orçamento da Educação e de que forma ele pode ser ampliado para o próximo PPA. Isto é fundamental para começarmos a discutir efetivamente a implementação.\r\n\r\nNo sentido das iniciativas nos municípios, temos percebido que é o que falta ser mandado. Muitas vezes nos deparamos - e tive a oportunidade de, como educadora, estar em alguns municípios - com a falta de preparo dos gestores, e, neste sentido, as Casas Legislativas precisam ter também instados os seus parlamentares, sob o ponto de vista do Executivo e também do Legislativo, esse tipo de iniciativa. Não basta a Casa Legislativa demandar um recurso; ele tem que ser executado no Executivo de uma forma direcionada, e, ali, efetivamente, usado para aquele fim. É neste sentido que o movimento negro vem tentando fazer isso, recriando seus espaços de monitoramento. Que o Legislativo também consiga buscar esse mecanismo, tomar para si essa iniciativa.\r\n\r\nEntão, Gilberto, minha proposta é neste sentido de trabalhar de forma articulada com a Comissão de Educação e trabalhar no monitoramento desse recurso que já está vigendo e no sentido do próximo plano orçamentário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Concedo a palavra ao companheiro Luiz Fernandes e, logo a seguir, ao companheiro Júlio César Soares, do MNU.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDES - Boa tarde a todos. Sou Luiz Fernandes, membro do Núcleo de Estudos Étnico-Raciais e Ações Afirmativas da Faetec, que foi regulamentado recentemente pelo Secretário Alexandre Cardoso. \r\n\r\nOntem realizamos um evento na presidência da Faetec, no auditório, e estavam presentes a Sepir e a Supir, a superintendência do Estado. Foi o primeiro Neab do Brasil atuando na educação básica, ou seja, no ensino médio e no ensino fundamental.\r\n\r\nQuero expor algumas questões muito rapidamente, principalmente para a Professora Leonor comentar. Acho que a questão básica para a discussão desta lei é que nós estamos diante de uma nova política de Estado que reconhece a diferença e pode reconhecer uma outra forma de conhecimento sobre o mundo. Um exemplo claro disso: os estudos históricos hoje estão apontando, comprovando isso, que, por exemplo, a época da mineração no Brasil - há algumas imagens aqui - só foi possível graças ao conhecimento tecnológico que os africanos tinham. Só eles tinham, naquela época; os espanhóis e os portugueses não tinham. Então, aquela época só foi possível, no Brasil, graças às tecnologias produzidas pelos africanos. Os africanos já conheciam.\r\n\r\nEntão, você apontou algumas questões interessantes e coloca essa perspectiva de um outro conhecimento. Eu acho que o problema a partir dessa discussão não é somente a questão da capacitação - esse é um termo neoliberal -; é uma questão de formação de identidade, de formação política, de formação para os conhecimentos. Não é só esse o problema e não é só um problema que as pessoas não conhecem. É um problema de começar, a partir da política de Estado - como bem frisou a companheira Marisa -, de aprofundar esse reconhecimento e esse conhecimento que é produzido por outros povos e não somente a partir de uma perspectiva eurocêntrica.\r\n\r\nEu acho que é isso que coloca a necessidade... por exemplo, e aí tem uma proposta para o companheiro Gilberto Palmares, o Estado de Alagoas, recentemente, estadualizou a Lei nº 10.639. Então, se V. Exa. puder entrar em contato com a Assembléia Legislativa de Alagoas, terá um exemplo da possibilidade de estadualizar e reforçar essa discussão aqui no Rio de Janeiro. Estadualizar no sentido de reforçar e não de substituir a Lei nº 10.639.\r\n\r\nÉ uma questão que a senhora colocou muito bem. Há duas historinhas bastante sintomáticas em relação a toda essa discussão: sou Professor do CAP da UERJ, concursado. Dou aula para o 5º ano e sou Professor do ensino médio já há dez anos. Participei das atividades com a Professora Marisa, lá no SEPE.\r\n\r\nUma vez uma professora resolveu fazer uma comemoração de Páscoa na sua sala e aí perguntou aos seus alunos quem gostaria de fazer o papel de Jesus Cristo. Um menino negro de seis anos levantou: “Eu”. Silêncio total e completo dos seus coleguinhas e com a professora. Imediatamente, ele disse: “Pode deixar. Eu vou deixar para outra pessoa. Eu faço outro papel”. Essas coisas acontecem no Brasil todo. Então, não basta somente capacitação, mas sim mudar a nossa perspectiva, o nosso olhar para uma outra interpretação da História e uma outra interpretação do mundo. Não existe só a interpretação eurocêntrica de mundo. \r\n\r\nEntão, essa é a grande discussão que a lei permite. E aí, Gilberto, essa dimensão é muito importante; permite uma política de reconhecimento da diferença e a produção de conhecimento, que não parte só da Europa ou dos Estados Unidos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo é Júlio César, do MNU. Logo a seguir o companheiro Miro, da Cojira.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Quero parabenizar a Mesa pela exposição, parabenizar os meus companheiros de luta aqui do plenário. \r\n\r\nPenso diferente. Acho que este Plenário aqui tem uma vanguarda que entende essa questão profundamente. Têm companheiras aqui nesta plenária que deram a vida pelo movimento negro. Têm mais de vinte, trinta anos de trajetória. Eu, inclusive, sou novato nisso.\r\n\r\nEntão, sou Júlio César. Sou professor, também, da FAETEC. Não sou concursado. Estou numa leva de terceirizados. Já trabalhei na Universidade Livre, da UNIRIO. Sou mestrando. Sou estudante, também, já passei pela pós-graduação de África na Cândido Mendes. Sou militante de base, hoje, do MNU. Sou quadro da organização; passei muitos momentos felizes e muitos tristes no movimento negro. Uma das coisas importantes dessa etapa agora do movimento negro foi em 95 a gente colocar na Ordem do Dia essa questão. Em 95, nos trezentos anos de Zumbi a gente disse: está posta na agenda governamental essa questão. A partir daí é que culmina toda a movimentação do movimento negro, de várias organizações no Brasil de sumarizar essa lei, que é feita com o suor de centenas de militantes brasileiros. Então, é uma lei viva, de carne e osso.\r\n\r\nQuero dizer aqui que existe um avanço, em nível dessa lei, no aspecto de estar hoje, pela representante do MEC, na Ordem do Dia essa discussão no Brasil todo. Trouxe aqui uma ementa, um parecer de Mato Grosso, do Conselho Estadual de Educação, do ano passado, que deve ser, dentro dessa agenda aí, a aprovação também dessa lei e todo um histórico nosso, progressivo, inclusive, que registra a luta do movimento negro nesse parecer aqui, e em todo o Brasil está acontecendo isso.\r\n\r\nComo a gente está bem localizado na luta de classes, eu participei de várias audiências, inclusive da UERJ, sou oriundo, estudante da UERJ, e hoje quero fazer uma denúncia ao MEC, que os nossos estudantes lá que hoje são cotistas estão num cordão de isolamento; vários cátedras se negam a fazer questões, teses ligadas á questão do movimento negro. E, hoje, categoricamente, a gente tem uma onda, como essa reportagem do Ali Kamel; ele é um copydesk, um controlador na mídia geral de todas as iniciativas do movimento em geral; ele prova, por vários teóricos responsáveis, militantes inclusive, que não existe racismo no Brasil, e ele, como jornalista e um dos quadros da Rede Globo, faz isso com especialidade técnica precisa. Quero aqui denunciar esse senhor, que lida com uma política de fomentar, inclusive, o racismo no Brasil, e para nada ajuda a nossa luta anti-racista no Brasil. Não é novidade essa matéria, tem várias matérias e ele está especializado em fazer coluna contra tudo que sai de questão racial em O Globo, às sextas e sábados, no jornal.\r\n\r\nQuero também dizer ao MEC algumas soluções para a gente impulsionar essa lei aqui no Rio de Janeiro. O companheiro falou da FAETEC e se passou essa semana entre os professores de lá um questionário que vai dar um levantamento da instituição. Mas existe um racismo estruturante nessa discussão, pois as primeiras levas dos militantes do movimento negro, desde a década de 70, e a minha própria organização nos sentamos na saúde e na educação; logo, os grandes doutores nessa questão são negros e do movimento negro. E esse racismo estrutural se dá pelo seguinte: quando tiver que absorver técnicos que façam a gestão dessa lei, primeiramente vai ter que empregar esses negros, que são doutores em várias academias. E existe realmente uma contenção, uma dificuldade para empregar esses negros que estão especializados em várias academias, na UnB, na UFF, na Cândido Mendes. É preciso que o governo brasileiro faça um Raio-X disso, quem são esses teóricos, e você vai comprovar que a maioria é negra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tente concluir, companheiro.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Para concluir, outra questão aqui no Rio de Janeiro, é que 92 prefeituras, combinadas com o César Maia, nosso grande inimigo da questão racial, ele quer festejar agora a vinda da família real, quer fazer vários monumentos na Cidade do Rio de Janeiro, mas foi um dos grandes arquiinimigos da questão do 20 de novembro aqui, da homenagem a João Cândido agora também. A prefeitura que está mais avançada nessa discussão é a de Nova Iguaçu. Ele já fez um seminário e existe lá a secretaria que está discutindo isso e está embargado. Tem um Conselho de vários teóricos. Eu fui lá, dei palestras também e eles querem implementar a Lei 10.639. A gente precisa de um lugar que seja piloto dessa lei, que ela aconteça, seja gestada por um tempo, fiscalizada por uma comissão e que o SEPE, os Sindicatos que estão aí falem o caminho para esses teóricos, esses estudantes, esses professores, esses técnicos desse espaço escolar se está sendo bom ou está sendo ruim, está sendo positivo ou não. \r\n\r\nEntão, eu acho que o MEC tem que chamar um fórum maior lá, em nível nacional, se é possível isso, que fomente, ajude essa Prefeitura aqui de Nova Iguaçu a gestar a lei, e a gente vai ver, enquanto Movimento Negro - eu disponho da minha força de trabalho de graça, sem nada, acompanhar isso, eu, como pós-graduado, mestrando, professor, nesse processo -, se acontece ou não e, se for positivo, com certeza vai contagiar as outras Prefeituras do Rio de Janeiro, para que a gente possa avançar nessa audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Olha só, eu vou tentar fazer uma coisa, porque a gente tem que retornar para a mesa e tem, como sempre acontece, um tempo-limite para a nossa audiência. Então, eu tenho quatro inscritos ainda. Eu vou pedir a gentileza a esses quatro inscritos que tentem fazer um esforço, sem prejudicar as questões que queiram levantar, para fazer a intervenção em três minutos, para que a gente possa imediatamente retomar, voltar a palavra para as companheiras aqui da mesa.\r\n\r\nEntão, eu já tinha chamado o nosso companheiro Miro, da COJIRA, e, logo a seguir, é o companheiro Elias, da CONLUTAS.\r\n\r\nO SR. MIRO NUNES - Boa tarde a todos. Sou Miro Nunes, representante da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro. Duas sugestões: a ocupação qualificada dos meios de comunicação que são controlados pelo Governo. No âmbito do Estado, sugiro ao companheiro Deputado Gilberto Palmares a possibilidade de se estar ocupando com horários, com espaço, e no rádio, a Rádio Roquete Pinto, principalmente a rádio FM, porque parece que a AM, pelo menos onde eu moro, não pega; então, a FM que está pegando, que a gente ocupe aquele espaço e, aí, a gente vai poder estar discutindo de que maneira a gente pode estar ocupando esse espaço, no âmbito da Comissão Especial. Eu proponho isso para o Deputado.\r\n\r\nNo caso específico do Governo Federal, que também se ocupem os espaços dos meios de comunicação controlados pelo Governo Federal. No Rio de Janeiro, mais especificamente, Rádio MEC e Rádio Nacional. Por que estou focando em rádio? Porque rádio é o veículo de maior penetração, o meio de comunicação social de maior penetração que existe no mundo, ainda. \r\n\r\nEntão, são essas as duas propostas. E quero assinalar que está ocorrendo um debate, no qual até o Deputado está incluído, em relação à TV pública, que a COJIRA e outros grupos, que também são COJIRA, que hoje já existem em São Paulo, em Brasília, em Alagoas e um núcleo no Rio Grande do Sul - já somos em cinco Estados. Então, nós estamos já discutindo entre nós propostas para que a gente possa ocupar o espaço da TV Pública, de modo qualificado, para que a gente possa estar levando a mensagem e, dentro dessa mensagem, estar contribuindo para o avanço da implementação nas salas de aula da Lei 10.639 \r\n\r\nNo mais, tudo já foi dito e, se nada surtir efeito, a gente está, nós estamos no caminho da Justiça, porque, na realidade, a elite brasileira trata, para concluir, e sempre tratou o povo na base do porrete. Então, se eles não entenderem de uma maneira, vão entender de outra, através da ação judicial, correto?\r\n\r\nEra só isso que a gente queria pontuar e se também, complementando a ação judicial, a ação da nossa brava e boa polícia federal que tem prendido tanta gente, eles podem, também, estar estendendo essa ação de prisão aos chamados gestores, que é uma palavra muito ruim, na realidade gestor é uma coisa meio tucana, mas vá lá, que a gente possa estar também estendendo essa prisão; que não se prendam apenas os Cacciola ou os Fernandinho Beira-Mar da vida, porque, senão, a gente vai continuar sempre enxugando gelo. A gente também tem que estender, espero que não ocorra isso, mas são opções que se colocam a nossa frente. Então, estão dadas as sugestões e maiores detalhamentos a gente pode estar levando no trabalho da comissão, e também através do MEC pelos canais normais que a gente já conhece. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, companheiro Miro. Companheiro Elias, do Conlutas, e imediatamente a seguir, o companheiro Luís Jangolu, da Apacap.\r\n\r\nO SR. ELIAS - Bom dia, ou já boa tarde, para os companheiros e para a mesa. Queria parabenizar a iniciativa do gabinete do companheiro Gilberto Palmares porque essa discussão é muito interessante para nós, militantes do movimento negro, e é importante, mais ainda, para a nossa comunidade que carece, justamente, de uma referência no que diz respeito à metodologia educacional brasileira.\r\n\r\nNós sabemos que, por um lado, existe um debate hoje muito rico na sociedade brasileira, como a gente nunca viu ao longo da nossa militância, na medida em que o debate sobre as cotas fomentou uma polarização de um lado dos intelectuais que acham que nós estamos provocando, no Brasil, com essa mínima medida, a questão de um risco de uma birracialização, do risco de uma guerra civil étnico-racial como jamais foi vista, fruto da nossa idéia de copiar o que os americanos, afroamericanos fizeram lá, o que não é verdade.\r\n\r\nPenso eu, e nossos parceiros militantes históricos do movimento negro, que a discussão sobre a inclusão no currículo escolar da História da África, da História do Povo Negro no Brasil é de fundamental importância, mas que isso, em essência, implica na relação de poder, porque saber é poder.\r\n\r\nAté o momento em que a História tinha o seu conteúdo egocêntrico, por si só, era tranqüilo, e a gente vê os sociólogos, antropólogos, historiadores formularem suas elaborações com olhar essencialmente egocêntrico. E o divisor de águas está justamente aí. Fazer esse resgate em relação ao papel da História da África para a humanidade implica em algumas coisas, implica em revolver a História contada por uma única ótica, a ótica européia. E é isso, para mim, que, em essência, faz com que vários setores tomem as iniciativas que tomaram, como foi o caso dos intelectuais que foram a Brasília entregar um manifesto, no ano passado, no Congresso Nacional, contrário às cotas, o que, por conseguinte, esbarra na questão que é muito mais profunda, é muito mais importante para nós, inclusive, a aplicação da referida lei.\r\n\r\nEu acho que, Gilberto, nós temos grandes passos a dar. Eu acho que a discussão precisa ser, inclusive, levada a todos os setores organizados, hoje, para saber em relação a essa iniciativa de que forma nós, do lado de fora, podemos ajudar as suas ações aqui no parlamento, porque a gente sabe muito bem que as reações já estão acontecendo. Tem reações em relação às cotas, ao mercado de trabalho, cota na educação, em relação à questão da titularização das terras dos quilombos, e eles é que estão avizinhando que nós estamos provocando guerra. E eles estão preocupados, também, com essa questão. Agora, nós temos que ter a exata noção do que significa isso.\r\n\r\nPara nós, é de fundamental importância que as nossas crianças negras cheguem à escola e sintam orgulho de sentar numa cadeira de sala de aula e se vejam, a partir do que é contado pelo professor de História. \r\n\r\nPara que a gente não tenha, enquanto militante do Movimento Negro, nas datas de 13 de maio da vida, 20 de novembro, que ser convocado pelas direções de escola porque os professores de História, formados, não conhecem Zumbi dos Palmares, não conhecem a História da África, não conhecem a História do povo negro no Brasil. É esse conteúdo que tem sido colocado há séculos por quem determina as regras do poder. E poder é saber.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos que estar nessas fileiras enquanto representantes da Coordenação Estadual de Lutas aqui no Rio de Janeiro, do GT de Negros. De pronto, digo que nos meios apontados, para que se possa aplicar essa política. \r\n\r\nQueria aqui aproveitar a oportunidade, porque tem um deputado aqui, já famoso, que está caminhando com uma certa política de trazer à tona a derrubada da lei das cotas, para dizer que a gente precisa inclusive fazer um debate, mais adiante, acho que o gabinete poderia fazer essa chamada, porque a gente tem que provocar esse debate de forma mais ampla; o Movimento Negro, a comunidade negra precisa estar atenta, porque esse golpe vai ser dado se nós não estivermos organizados. E o nosso papel, na verdade, é estarmos mobilizados nesse processo. \r\n\r\nEntão, Gilberto, queria fazer esse agradecimento, deixar aqui colocado que nós, estaremos junto ao gabinete no que for possível, para poder fazer valer a implementação dessa lei. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, companheiro Elias.\r\n\r\nCompanheiro Luiz, de Omolu. E depois, a última inscrita, que é a companheira Edinha Maia, do CONPIR. \r\n\r\nO SR. LUIZ - Boa tarde a todos. Boa tarde à Plenária, boa tarde à Mesa. Eu sou Luiz do Omolu, sou líder comunitário, presidente da APACAP, que tem, na Zona Oeste, levado a discussão da Lei 10.639, e me coloco à disposição a trabalhar tanto com a Mesa quanto com os companheiros. \r\n\r\nVim aqui só para registrar duas coisas: uma, é que Omolu deve estar muito feliz por a gente estar nesta Casa discutindo a história da África, que, para mim, em 100% é um centésimo de reparação e resgate para o nosso povo afrodescendente; a segunda é propor à Plenária, nós lideranças de todos esses segmentos, que quando a gente tiver uma oportunidade dessa que a gente se comprometa lotar essa plenária com nossos afrodescendentes, para o povo e os nossos governantes poderem ver que estamos unidos e somos fortes. E a terceira coisa é que quando fundei a Apacap, eu fui fazer Direito, para melhor poder ajudar meu povo, lá na Zona Oeste, melhor ajudar meus afrodescendentes. E desde o 1º período, eu escuto meus professores dizerem que uma obrigação gera de ato lícito, vontade das partes ou em função da lei. E desde o 1º período que escuto meus professores dizerem que lei não tem esse negócio de pega ou não pega, que a lei é criada de um fato social. E estou quase me formando e não entendo, não consigo entender por que a lei está aí, está regulamentada e a gente não consegue implementar. Porque, se gera obrigação, é obrigação do estado e das secretarias de implantar. Como? Não sou eu, não é ninguém que vai dizer isso. Para isso existe a secretaria e os técnicos, e eu gostaria muito, muito, que alguém me explicasse, só isso que eu queria saber, por que a lei não é cumprida? Só isso. \r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Última inscrita, companheira Edinha. \r\n\r\nA SRA. EDINHA - Boa tarde, companheiros e companheiras. \r\n\r\nO que eu gostaria de colocar aqui - parabenizar até a Leonor, que é a única que eu não conhecia; as outras todas eu conheço - é que nós militantes precisamos estar muito atentos, a todo momento, a tudo que acontece, porque a lei, não está sendo implementada. Está sendo implementada em alguns municípios. Como? Faz uma palestra hoje, faz outra amanhã, e não se leva nada a sério. Eu estou fazendo um curso na PUC, tem um curso do SEAP, em Caxias, e as pessoas que estão fazendo aos sábados são poucas. Então, tem que ter uma maneira de fazer com que as escolas coloquem os professores para fazerem os cursos. Tem que ter bolsa, tem que ter um atendimento mais ativo para esses professores, porque está sendo muito superficial. No curso que estou fazendo tem 25 professores só. 15 professores em Duque de Caxias não é nada, em relação ao número de escolas, ao número de alunos que estamos atendendo. \r\n\r\nA interdisciplinaridade é muito importante em todos os setores; não é só na Educação. Todos os setores da Secretaria têm que estar atentos a isso. Eu estive na Bienal estes dias assistindo a uma palestra do Rubem Alves. Na sala em que eu estava eram pouquíssimos negros. E estava cheia. Assim como aqui na Assembléia tem uma palestra ali e não tinha um negro na sala, agora quando eu cheguei. Eu entrei na sala errada e não tinha um negro sequer. Está certo que a pigmentação não é importante, mas, quando eu cheguei lá, vi logo que aquela sala não se referia a mim. Então, é muito importante que a gente esteja atento a isso. \r\n\r\nNa escola onde estudei, fiz o Normal, só havia três negras e só havia mulheres mesmo; agora é que vemos homens nesses cursos. Só havia três negras! E hoje vejo, no Instituto de Educação, onde aumentou o número, mas muito pouco em relação àquilo que queremos e pretendemos construir. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de retornar às companheiras da Mesa, eu gostaria de levantar duas ou três questões, para ver se é possível algum comentário a respeito. A Professora Leonor falou que temos de buscar aliados para essa luta no movimento social. E eu vim aqui como representante de entidades sindicais, como sempre. Quero lembrar que é um universo pequeno, mas você tem escolas da rede privada que têm como mantenedor uma instituição sindical de trabalhadores. Queria saber se não valeria a pena - até porque nesta Mesa temos duas entidades sindicais - a gente ir a essas escolas sindicais para checar em que nível, em que estágio está a implementação da Lei 10.639 e ver se podemos ter essas entidades sindicais como aliados. Só aqui temos duas: está ali a companheira Edna, estava aqui a Virgínia, que são do Sinttel, que é o sindicato mantenedor do Colégio Graham Bell; estava aqui o companheiro Amaral, que é do Sintergia, mantenedor do Colégio 1º de Maio. São escolas antigas, de nível médio.\r\n\r\nOutra questão eu queria dirigir particularmente à Professora Leonor, que olha a questão em nível de Brasil. No decorrer das nossas discussões alguns professores colocaram - acho que também é um problema de desinformação - como resistência à implementação da lei, isso foi confirmado inclusive por professores de religiões evangélicas, que há uma resistência às vezes grande por parte de algumas escolas ligadas aos setores evangélicos, principalmente porque entendem estes que a implementação da lei significaria fazer um proselitismo - entre aspas - de religiões de origem afro. Se essa é uma questão percebida de forma localizada, só no Rio de Janeiro, ou também em outros lugares.\r\n\r\nA outra é uma sugestão, porque temos aqui tantos representantes do governo federal como representantes do governo do Estado. Tem um programa antigo de qualificação profissional, feito em parceria entre os governos estaduais e o governo federal, que atua na área de qualificação profissional. Aqui no Rio é a Setrab - Secretaria do Trabalho -, junto com o Ministério do Trabalho. Se nessa perspectiva de abrir mais um caminho para ajudar na formação, na qualificação, na formação de elementos para os professores da rede pública e privada, esse tipo de convênio não poderia ser efetivado, ser aproveitado.\r\n\r\nE por último, não cabe no tema, mas é uma preocupação da Comissão. A mim me irrita muito, porque é um dos argumentos utilizados contra a política de cotas: quando dizem que estabelecer a política de cotas é ferir o princípio do mérito. E eu insisto que devemos recontextualizar essa discussão de mérito, porque um cidadão de uma família extremamente pobre, que aos trancos e barrancos, às vezes trabalhando e estudando desde novo, consegue concluir o 2º grau, essa questão também deveria ser considerada como elemento de mérito. Mas precisaríamos de dados que talvez pudéssemos cotejar com a renda familiar: se ainda hoje, no Brasil, numa família de baixíssima renda familiar, qual é o percentual de pessoas que consegue concluir o 2º grau. Talvez o MEC possa nos auxiliar nessa questão.\r\n\r\nComo eu já havia combinado, vou passar a palavra para a nossa companheira Glória, do SINPRO - RIO.\r\n\r\nA SRA. GLÓRIA - Pegando a pergunta do companheiro ali, última: por que a lei não é implementada? Sou professora do Colégio Pedro II e digo que essa lei não é implementada porque favorece negros e negras num país racista como o nosso. Quando o governo FHC quis implementar a LDB e suas políticas públicas para a Educação, na década de noventa, o governo entrou com tudo dentro do Colégio Pedro II, só faltou montar um escritório, e o Pedro II teve que se reescrever de acordo com parâmetros e os princípios todos postos no parâmetro. O colégio sofreu, não fez isso de forma linear, não foi de forma tranqüila, teve muita resistência, mas, afinal de contas, o colégio é uma escola que está no organograma do MEC e teve que se ajustar. \r\n\r\nHoje, quem lê o projeto político pedagógico do Colégio Pedro II vê ali uma marca muito bem escrita de uma política que deveria ser implantada na ocasião. Não estou dizendo para o MEC fazer isso de novo, pelo amor de Deus! Mas estou dizendo que a coisa só não é implementada porque tem muito mais resistência para não ser do que para ser, porque, se os gestores permitiram, não se opuseram - o grupo gestor não se opôs - que entrasse uma política que os professores, que tinham resistência, etc. e tal, eles deveriam minimamente facilitar e favorecer que fosse implementada essa política que a gente vem falando, da Lei 10.639, mas não é; é a alteração do corpo da LDB. \r\n\r\nÉ uma modificação do corpo da LDB que nem é uma mudança tão grande. Ela fala de currículo, de componente curricular, interdisciplinaridade, contextualização, o que já vinha sendo tratado desde os parâmetros. Quando se fala de transversalidade, se está falando de princípios colocados explicitamente em parâmetros: contextualização e interdisciplinaridade. Isso é um ponto. \r\n\r\nEntão, acredito, e a gente não pode se iludir. A gente sabe que a questão dessas cotas é polêmica porque são cotas para negros; se fosse para mulher, para criança, para idoso, para qualquer um, não tinha tanta polêmica. E isso se refere a um deslocamento, a uma redistribuição de poder, e uma redistribuição do espectro, das cores dentro da universidade, dentro do parlamento, dentro de muitos lugares, porque aí nós vamos nos qualificando, podendo concorrer e disputando os espaços, que a Leonor colocou, os espaços de pesquisa da universidade, onde os acadêmicos faziam pesquisa conosco, com os ratinhos lá nos terreiros de Candomblé, depois escreviam, produziam, agradeciam e hoje nós podemos produzir essa pesquisa e escrever sobre a nossa vida, sobre as nossas coisas. \r\n\r\nEntão, essa questão fiz questão de responder porque sinto isso, tem racismo. A questão é racismo, no meu entendimento, puro. E, ele vai se renovando, porque ninguém mais discrimina um gari ou uma empregada doméstica. Agora, eles têm que discriminar acadêmicos, professores que constroem um congresso de pesquisadores negros - já vamos para o quarto -, porque é absolutamente estrondoso ver as competências dos militantes do nosso movimento negro, que se qualificaram, estão na universidade, estão lá na porta, assim como os nossos jovens, dizendo: “Queremos entrar! Temos condições e competência!” Está difícil para os brancos dizerem não.\r\n\r\nAgora tem o racismo institucional. Aí, tem uma outra forma de racismo, porque está difícil se encarar aqueles pesquisadores negros, que são nossos modelos hoje, mas não só um modelo da luta na rua, mas modelo da luta na academia, desbancando essa história de que o negro não aprende; de que o negro não faz; de que não produz. Acabou.\r\n\r\nNão tem como. E não é para pegar um só, não. Hoje não se pega mais só um negro bem sucedido como Pelé. Tem milhares, nas universidades públicas. Muitos. Para disputar hoje as bolsas de pesquisa. Agora, a gente tem que olhar uma coisa assim, lá para a Capes, quem é que a Capes financiou muito tempo. Então, tem luta. Eu sei que nós vamos ter que brigar mais um bocado, infelizmente, mas vamos ter que brigar. \r\n\r\nEu vi o livro Casa Grande e Senzala em Quadrinhos, está na Bienal do Livro. E realmente a gente tem que se qualificar para fazer uma crítica e fazer essa crítica dentro da escola. E aí a interdisciplinaridade é boa. A transversalidade é boa. A contextualização é interessante. Agora, a serviço de quê?\r\n\r\nOs professores sabem em certa medida como fazer. Mas vão dizer que não sabem, vão dizer que não tem material. Vai continuar falando isso a vida inteira. \r\n\r\nE uma outra coisa, um dos vetos na lei 10.639 foi com relação a que o movimento negro é que deveria ser responsável por essa formação. Isso foi uma demanda do movimento negro. E aí hoje a gente diz: “Não. O Governo tem que fomentar os negros e negras qualificados”. Se o movimento negro a fazer esse papel. Agora, não é o Governo fazer, é ele permitir, fomentar, dar recursos, reconhecer-nos. Porque nós é que vamos ter que fazer esse serviço. Eu não abro mão disso. Não quero entregar isso para professora de religião contar a nossa religião. Não quero fazer isso.\r\n\r\nO movimento negro, assim como o CEAP, é que tem que ser fomentado para poder andar. Ele, CEAP, e outros tantos que têm aí pelo Brasil. Então, eu acho que a gente tem que pegar isso. A gente tem que pegar esse touro pela unha e fazer esse trabalho.\r\n\r\nAgora, com apoio. Não universidade. A universidade não é negra. Então, não é ela hoje que vai fazer isso pra gente. São nossos intelectuais que se formaram lá e que ainda não estão lá. Então, tem que ser com parte dos NEABs e tem que ser com parte do movimento negro. Não dá para entregar para o Governo fazer isso sozinho.\r\n\r\nE essa queixa de que não tem material, tem pouco ainda, mas já tem um bocado. Agora quem quer reclamar vai reclamar sempre que não tem material, que fazer interdisciplinaridade é muito difícil. Aí, isso, já são outras coisas. São as condições de trabalho para o professor sentar lá e estudar e sair e ter a bolsa. Isso é outra questão. Então, uma coisa é a questão pedagógica, o que é fazer interdisciplinaridade; outra coisa é a questão da ordem do trabalho, como é que eu sento com os meus companheiros para fazer interdisciplinaridade, porque interdisciplinaridade é entre mim e o outro. Não faço sozinha, não faço em casa corrigindo prova com meus filhos ali ao pé de mim. Então, eu tenho que ter hora na escola; aí, isso, a gente já mudou a questão. Não quero tratar desse assunto. Mas que é difícil fazer, é difícil por várias questões. Então, a gente tem que abordar isso muito seriamente; senão, a gente joga a criança com a água do banho. Interdisciplinaridade, contextualização, transversalidade são fundamentais, a serviço de quem?\r\n\r\nEntão, eu acho que são coisas que a gente tem que pensar. O Sinpro-Rio e a Escola do Professor vêm num esforço como uma entidade sindical que tem escola de formação. Isso tem sete anos, mas é muito novo, as pessoas não estão acostumadas a nos ver assim. Nós somos parceiros do CEAP. O Sindicato Patronal também é parceiro do CEAP, mas, simplesmente, não faz nada. Então, somos nós que temos que cobrar; temos que ir lá. Eles já disseram: “Pode fazer”. Se a gente cansar, não são eles que vão implementar a nossa luta.\r\n\r\nEntão, o Sinpro está aí com a sua escola agregando parceiros, estamos lá na Bienal; fizemos lançamento de companheiros, professores associados que têm produções; criamos um espaço de visibilidade. Tivemos, ontem, atividade do SEAP. A Conceição e o Evaristo estiveram conosco; a Zoilda Trindade também. \r\n\r\nEntão, a gente tenta juntar e colocar na ordem do dia essa questão, junto a tantas outras, que é fundamental. Mas isso, nós é que vamos fazer. Até o dia em que essa sociedade toda não precise mais que a gente fale sobre isso. Mas, hoje, somos nós. E estamos aqui com o Sinpro-Rio, emprestando a nossa força nessa luta, e tomando, também, dos movimentos e dos companheiros essa força para essa luta, que não parou, não acabou ainda, tem muito ainda para a gente se esgoelar.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de estar aqui expondo as minhas idéias através do Sindicato. Vamos à luta.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quero registrar a presença do companheiro Alípio, e do nosso Vereador de São Gonçalo, Miguel Moraes.\r\n\r\nPasso a palavra à Professora Marise, do SEPE.\r\n\r\nA SRA. MARISE - Vou ser rápida. Eu queria que a gente pudesse sempre estar percebendo que todas as leis, e não só a 10.639, toda lei que modifica a lógica dessa sociedade, porque essa sociedade ainda é branca e masculina, é macho, ainda; todas as leis que subvertem essa ordem são rechaçadas. Isso acontece na lei, por exemplo, da educação diferenciada. \r\n\r\nA gente tem, desde a Constituição de 88, uma lei que garante às comunidades quilombolas e às comunidades indígenas terem uma escola diferenciada. Gente, se a gente fizer um histórico em quantos locais ela foi implementada desde 88, a gente vai ver por quê.\r\n\r\nA gente tem, por exemplo, o movimento de mulheres; quanto tempo lutou para que a violência sofrida pela mulher fosse crime? E só agora a gente consegue uma lei, a Lei Maria da Penha, e o movimento de mulheres está lutando para que ela seja efetivamente implementada.\r\n\r\nQuer dizer, então, o que a gente precisa perceber é que todas as leis que vão subverter essa ordem macho e branca são colocadas como algo que precisa ser rechaçado pela sociedade. E, aí, o meio de comunicação é muito poderoso para fazer com que os nossos alunos, os professores, enfim, o senso comum, reproduza, inconscientemente, toda essa violência que a gente tem.\r\n\r\nEntão, qual é a nossa responsabilidade enquanto movimento social organizado? É fazer valer essa lei; é fazer valer com que a gente possa continuar subvertendo essa ordem; que Inhanderu nos ajude a sempre ter essa força para subverter essa ordem.\r\n\r\nEntão, é por isso que a gente está aqui hoje; é por isso que a gente precisa continuar junto para, efetivamente, fazer com que as leis sejam cumpridas, e que a gente caminhe cada vez mais para fazer outros espaços de resistência, outros espaços como o quilombo, outros espaços como as aldeias indígenas.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou passar para a Professora Mariléia.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Eu quero agradecer mais uma vez por estar nesta Casa, e dizer que a assessoria de diversidade e inclusão social na Secretaria de Estado de Educação está no 39º andar. Estamos com o objetivo de implementar a Lei 10.639 nas unidades escolares da rede, traçar metas e diretrizes para a educação nas comunidades remanescentes quilombos, e realizar encontros e fóruns com os professores, e divulgar através de uma rede de informação essa troca pedagógica do dia-a-dia.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Professora Adenor.\r\n\r\nA SRA ADENOR - A maior parte das pessoas não me conhece. Eu venho do estado mais racista da federação, vizinho aqui de vocês, Espírito Santo. A discriminação racial nesse País é tão perfeita, que eu durante seis anos tive que provar para o Movimento Negro que eu era negra. Até que o Movimento realmente me aceitasse no seu seio e que a gente pudesse trabalhar juntos. \r\n\r\nPara nós que somos considerados pelo IBGE pardos, a situação é muito difícil. Como dizia a minha bisavó, que era uma pessoa sábia, parda é cor de burro-quando-foge, não é cor. A gente não tem cor. A gente tem raça e etnia. \r\n\r\nEm 1903 houve um teórico brasileiro que dizia que o racismo nesse País tinha dado tão certo que havia grande dificuldades de os negros se reconhecerem enquanto negros. Isso em 1903. Imaginem: estamos em 2007 e essa dificuldade continua. Nós ouvimos aquelas gracinhas do tipo: “Ah, os negros se discriminam”, aquelas histórias que nós conhecemos muito bem. \r\n\r\nÉ uma trajetória muito difícil ao se falar aqui da questão de cotas. Eu comecei minha fala sobre esse assunto e vou falar novamente. É uma questão de mudança de atitude e de conquista de espaço e de poder de decisão. Quando trabalhamos com essa inversão da lógica atual é muito difícil para todos nós podermos colocar essas questões sempre na ordem do dia.\r\n\r\nQuero responder algumas questões muito rapidamente por causa do adiantado da hora. Primeiro, quero dizer Dr. Adami que o Mec não fez nada exagerado. Nós temos as nossas limitações orçamentárias que estão colocadas para nós, é evidente. Vou dar alguns números para que possamos refletir sobre tudo que fizemos. Porque nós temos hoje 3 mil e 500 comunidades, aproximadamente, no Brasil; 1.170 com reconhecimento, com certificação, e apenas 85 com titularidade. E aí a gente só pode construir escolas nessas 85 áreas. Isso é um problema porque eu só posso fazer formação continuada, só posso fazer formação de professores e só posso fazer produção de material didático se a escola está lá. Se a escola não está lá, como é que eu vou pedir orçamento para fazer formação de professor e fazer material didático? É muito complicado. \r\n\r\nDesde essas publicações que nós fizemos, nós temos publicações especiais para quilombo, por quê? Porque cada comunidade requer uma publicação especial, ela tem a sua especificidade, ela tem a sua história própria, ela tem a sua cultura própria. Então, nós, agora, entregamos aos prefeitos de três municípios, que são os municípios onde estão as comunidades Calungas, material didático que foi produzido, especialmente, para as comunidades Calungas; tem livro do professor, tem livro do aluno, tem jogos, mas é um material específico. Nós produzimos 8 mil de professor, mais 8 mil de aluno, mais os jogos e fica caro esse material e aí o Ministro virava para mim e falava assim: “Vem cá, porque o FNDE produz livro para a rede a 80 centavos, 1,10 reais e o material lá para os Calungas custou 68 reais?”. Aí: “Ministro, porque o material é diferente, só foram feitos 8 mil, é um material de extrema qualidade, com fotografias coloridas, com depoimentos da comunidade”. Quer dizer, não é o livro estar pronto; é você fazer toda pesquisa, toda a história oral que vai gerar a informação do livro; tem todas essas questões que a gente tem que estar colocando sempre, que a gente tem que estar deixando sempre muito clara, mas o Ministério Público tem trabalhado nesse sentido. \r\n\r\nEu não quero responder pela SEPI, mas eu vou responder, primeiro dizer... Ah! a questão da transversalidade, Dr. Adami, eu acho que o Conselho Nacional não vai responder ao senhor nunca porque tem aí, nas universidades, quem conhece o assunto, a gente fala de interdisciplinaridade, multidisciplinaridade, transdisciplinaridade, e por aí vai, é assunto de tese de doutorado para doutorado, vai dar calhamaços de discussão e eu acho que o Conselho Nacional de Educação ainda não finalizou essa discussão com relação a um conceito que poderia ser referência da transversalidade. Realmente, é uma dificuldade. Essa é uma discussão que a gente tem feito durante anos após anos. Com relação ao FIPIR, não é que o SEPIR só queira fazer o financiamento, até porque não faz; a SEPIR é uma secretaria-meio, ela não tem nem orçamento; ela não é finalista. Mas o FIPIR é o Fórum Interministerial de Promoção da Igualdade Racial, onde participam os municípios. A dinâmica, a metodologia é a seguinte: o município é procurado pela SEPIR; eles têm representantes em todos os Estados Brasileiros; o Município é procurado pelo SEPIR e é convidado a entrar no FIPIR. Só que a SEPIR não pode obrigar o município a entrar no FIPIR. E aí há toda uma conversa com o município mostrando a ele quais são as vantagens de entrar no FIPIR. É um trabalho que o SEPIR vem fazendo no Brasil todo. Só em Pernambuco, agora, a gente teve e entrada de mais 48 municípios de Pernambuco no FIPIR, e a tendência, que a gente quer, é que todos os municípios estejam no FIPIR para participarem das discussões porque são mais parceiros trabalhando nesse sentido.\r\n\r\nBem, essas questões dos conteúdos, de História da África, e aí a gente fala de história e de cultura, que são questões do dia a dia, não é só o conteúdo formal, não é só a gente saber que a mineração só acontece porque os africanos estavam com essa tecnologia, assim como a gente sabe muito bem que diversas técnicas que foram trazidas para a agricultura, como, por exemplo, a rotatividade em três campos, não é uma invenção européia, é uma invenção africana, mas são questões mais pontuais. Vou dar só um exemplo para encerrar. A minha filha - nós somos afro-brasileiras - tem cabelo de africano, porque a nossa descendência é africana.\r\n\r\nTivemos um programa chamado Diversidade na Universidade, iniciado em 2003, e que depois foi assumido pela coordenação que hoje eu dirijo. Temos um projeto chamado Projeto Inovadores de Curso que são os PICs, que alguns devem conhecer, onde nós já formamos até o ano de 2006 20 mil alunos dentro dos pré-vestibulares populares que têm apoio orçamentário do Ministério da Educação através da SECAD. \r\n\r\nSão 67 projetos no Brasil inteiro. São projetos diferenciados. Alguns são liderados por ONGs, outros pelas universidades, alguns ligados à NEABs, outros ligados às Secretarias Estaduais de Educação, às secretarias municipais.\r\n\r\nForam 20 mil alunos beneficiados por essa política, políticas dos PICs, onde nós damos uma bolsa ao aluno para que ele tenha um dinheirinho para pagar o transporte até o local onde ele vai fazer o pré-vestibular. Aqui no Rio nós temos algumas parcerias nesse sentido, e foram 20 mil alunos beneficiados até agora, e tivemos em torno de 3.800 professores que atuam também nesses projetos. É um projeto que pensa exatamente na questão do acesso para aqueles que chegaram ao Ensino Médio para que tenham acesso à universidade. \r\n\r\nDeputado, a questão de dados sobre a qual podemos trabalhar e devemos trabalhar sempre, porque nós sempre temos que qualificar muito seriamente a nossa fala, esses dados estão à disposição através do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Governo Federal, no site do IPEA. Você tem toda uma formalização de dados desde a época em que o Prof. Ricardo Henriques trabalhava no IPEA e começou a abrir frente dentro dessa linha. Então, a gente tem cruzamentos que são importantes, que mostram que houve uma melhoria de vida geral para o povo brasileiro, mas a diferença entre pretos e brancos se mantém nos últimos 30 anos. Não há uma aproximação da linha de benefício. Ela se mantém, mesmo subindo, ela se mantém sempre paralela. Não há nunca uma convergência dessas linhas, com relação ao mercado de trabalho, com relação à educação, com relação à saúde e todas as políticas públicas. \r\n\r\nO INEP faz o censo escolar. Eu conversava isso ontem com Glória, sobre o susto que nós tomamos quando soubemos que no censo educacional tinha sido retirado o quesito cor. E eu comecei a fazer uma política dentro do próprio Ministério, e fiz questionamentos, e uma das respostas que eu obtive é que tinha dado muita confusão nas escolas para responder o censo. E a minha resposta à pessoa que falou isso: “Mas não é diferente, não, a gente queria era confusão mesmo”. Porque é pelo caos que se constrói a racionalidade, que se constrói a acomodação, mas primeiro você tem que provocar um caos inicial para que as coisas possam depois, qualitativamente, se acomodar. \r\n\r\nAlém disso, em termos de publicação, nós já publicamos 450 mil livros, que são aqueles kits que a gente já tinha falado e que têm sido distribuído pelo Brasil. Nós implementamos 24 fóruns estaduais, que era o fórum que a companheira se referiu, seminário de 2005. Nós estamos retomando a questão dos fóruns; só que a gente entende que a maneira como ele foi implementado inicialmente, sem que tivesse uma permanência, sem que ele não conseguisse se autogerir. a partir daí, o MEC tinha que estar sempre fomentando os fóruns. E para nós, hoje, os fóruns são espaços fundamentais para que a gente tenha esse agente nos estados ajudando o MEC na avaliação, na perpetuação e na própria vigilância mesmo de como as políticas estão sendo implementadas. \r\n\r\nNós estamos retomando os fóruns estaduais. Desses 24 fóruns estaduais, 12 hoje são permanentes, mas nós estamos retomando essa articulação porque a gente quer efetivamente a área de educação representada através das experiências e dos fóruns colocados nos fóruns estaduais e nos fóruns permanentes. \r\n\r\nNós apoiamos através de um programa chamado Uni-Afro, que é uma parceira nossa com a SESU, os núcleos de estudos afro-brasileiros, aí dentro das instituições de ensino superior, descentralizado o dinheiro para que os NEABs possam não só a parte de pesquisa mas também a parte de infra-estrutura. Tem uma parte desse dinheiro que é parte de capital e muitos NEABs acabaram se montando através desse capital, conseguindo comprar computador, porque a gente sabe que em muitas universidades os núcleos foram criados para que os reitores pudessem ter um pouco de paz e calar a boca de alguns dentro das universidades. Mas a gente sabe que muitos NEABs dentro das próprias universidades têm problemas de funcionamento, até de não ter uma sala para funcionar. Como é que essa coisa é difícil, ser arrancada disso!\r\n\r\nE o Uni-Afro vem, então através desse programa, nós já atendemos 36 NEABs no Brasil. Para o pessoal que está desesperado, o edital de 2007 já está saindo até o final do mês. Nós tivemos que repensar o edital do Uni-Afro de 2007, porque a partir do momento em que eu assumi a coordenação, isso tem 60 dias, nós estamos reencaminhando as ações da coordenação para implementação da Lei 10.639. Então, no próprio edital do Uni-Afro, esse ano, a gente já vai dar uma pontuação maior para os NEABs que tenham ações na formação de professores dentro da implementação da Lei 10.639.\r\n\r\nEsse é um programa, é uma das ações que a SECAD tem dentro dessa questão da implementação da lei, e que já estava colocado no próprio convênio que tinha sido feito com os Neabs, antes da própria promulgação do Uni-Afro. Fizemos um curso à distancia chamado “Africanidades Brasil”, que foi... muitos acham o curso é da UNB. Na verdade, a UNB foi o instrumento que o MEC, através da Secad, usou para realizar o curso. Mas o curso foi todo pago pelo MEC. O dinheiro foi colocado na UNB. Tivemos diversos problemas, quem está aqui sabe, problema na plataforma, no modem, não sei o quê, não sei o quê lá. Mas nós formamos 8.000 professores através do “Africanidades Brasil”, que estão sendo certificados agora pela Universidade de Brasília, pela UNB. E estamos reestruturando todo o curso para que até 2010 a gente tenha uma formação significativa de pelo menos 100.000 professores a 150.000 professores no Brasil, e é o curso voltado para a Lei.10.639.\r\n\r\nEntão, as nossas ações têm sido, lógico, limitadas pelo orçamento que a gente tem no PPA. Conseguimos aumentar o nosso orçamento para 2008. Então, só na parte de formação de professores vamos ter 23 milhões dentro do PPA da Secretaria, da Secad, para trabalhar com a formação de professores. Porque atendemos também a outras etnias. Para vocês terem uma idéia, esse ano absorvemos as questões dos ciganos. Estamos tratando também com a comunidade cigana, que é uma comunidade significativa no Brasil e que até então não tinha nenhum respaldo em relação às políticas para o povo cigano, e a gente teve que assumir o povo cigano. \r\n\r\nE temos uma ação, que é uma ação voltada para o que a gente chama em Brasília de PBQ. O povo em Brasília adora sigla. Aí conversa com você, de 20 palavras você não entende 22 porque só falou em sigla. O PBQ é o Programa Brasil Quilombola, que foi instituído pelo Governo Lula e que gerou uma pauta diferenciada chamada Ação Social Quilombola, que é o que o Presidente deve anunciar no dia 09 de outubro, em uma cerimônia pública. Ele vai anunciar a Ação Social Quilombola, que é uma ação que junta todos os ministérios da república em ações para as comunidades quilombolas. \r\n\r\nE aí é bom a gente dizer, como falou a Marise, como foi feita a implementação, como é feito, como é que não é feito. E é uma discussão, vocês imaginem, política que nós enquanto MEC trouxemos para a agenda social quilombola e que está dando o maior fuzuê em Brasília porque a gente dispunha de um orçamento especial para a Ação Quilombola, dentro do próprio ministério. Fizemos, cavamos todo um buraco para que a gente aumentasse todo o nosso orçamento e para que tivesse só em 2008 17 milhões para a construção de escolas em comunidades quilombolas. E aí a gente esbarra na lei. A Lei 8.666, que é uma lei estruturando do Estado brasileiro, diz que só podem ser feitas construções com o dinheiro público federal em áreas com titulação reconhecida em cartório; e nós só temos 85 áreas tituladas de quilombos no país. Dentro dessas 85 áreas, já construímos 18 escolas. E vocês vejam, muito do dinheiro que o MEC disponibilizou retornou para o MEC, porque muitas vezes as prefeituras recebem o dinheiro para construir as escolas e os prefeitos, efetivamente, não vão lá e constroem as escolas. Aí falei que nós vamos ter que nos transformar de 14, 15 pessoas que a gente tem na coordenação em 150, porque agora nós vamos ter que acompanhar os prefeitos: construiu a escola? Botou o primeiro tijolo? Fez a fundação? Porque quando o prefeito dá o retorno para a gente não tem mais tempo. Acabou o tempo do contrato dele. Ele não tem mais como construir a escola. Ele tem que devolver o dinheiro. Para a gente, isso é péssimo, porque, na hora em que sento na mesa para negociar o orçamento em Brasília, falo assim: “Preciso de 17 milhões para construir escola ano que vem”; o cara vira e fala para mim: “Mas você recebeu 15 milhões ano passado e devolveu 8 milhões”. Como é que eu banco um orçamento se a gente está devolvendo dinheiro? E aí tem que ter toda uma explicação qualificada dessa questão. \r\n\r\nE eu abri essa discussão em Brasília, semana passada: como vamos fazer para ampliar a construção de escolas em área quilombola se a legislação está nos impedindo de fazer isso? Porque nós temos hoje 3 mil e 500 comunidades, aproximadamente, no Brasil; 1.170 com reconhecimento, com certificação, e apenas 85 com titularidade. E aí a gente só pode construir escolas nessas 85 áreas. Isso é um problema porque eu só posso fazer formação continuada, só posso fazer formação de professores e só posso fazer produção de material didático se a escola está lá. Se a escola não está lá, como é que eu vou pedir orçamento para fazer formação de professor e fazer material didático? É muito complicado. \r\n\r\nDesde essas publicações que nós fizemos, nós temos publicações especiais para quilombo, por quê? Porque cada comunidade requer uma publicação especial, ela tem a sua especificidade, ela tem a sua história própria, ela tem a sua cultura própria. Então, nós, agora, entregamos aos prefeitos de três municípios, que são os municípios onde estão as comunidades Calungas, material didático que foi produzido, especialmente, para as comunidades Calungas; tem livro do professor, tem livro do aluno, tem jogos, mas é um material específico. Nós produzimos 8 mil de professor, mais 8 mil de aluno, mais os jogos e fica caro esse material e aí o Ministro virava para mim e falava assim: “Vem cá, porque o FNDE produz livro para a rede a 80 centavos, 1,10 reais e o material lá para os Calungas custou 68 reais?”. Aí: “Ministro, porque o material é diferente, só foram feitos 8 mil, é um material de extrema qualidade, com fotografias coloridas, com depoimentos da comunidade”. Quer dizer, não é o livro estar pronto; é você fazer toda pesquisa, toda a história oral que vai gerar a informação do livro; tem todas essas questões que a gente tem que estar colocando sempre, que a gente tem que estar deixando sempre muito clara, mas o Ministério Público tem trabalhado nesse sentido. \r\n\r\nEu não quero responder pela SEPI, mas eu vou responder, primeiro dizer... Ah! a questão da transversalidade, Dr. Adami, eu acho que o Conselho Nacional não vai responder ao senhor nunca porque tem aí, nas universidades, quem conhece o assunto, a gente fala de interdisciplinaridade, multidisciplinaridade, transdisciplinaridade, e por aí vai, é assunto de tese de doutorado para doutorado, vai dar calhamaços de discussão e eu acho que o Conselho Nacional de Educação ainda não finalizou essa discussão com relação a um conceito que poderia ser referência da transversalidade. Realmente, é uma dificuldade. Essa é uma discussão que a gente tem feito durante anos após anos. Com relação ao FIPIR, não é que o SEPIR só queira fazer o financiamento, até porque não faz; a SEPIR é uma secretaria-meio, ela não tem nem orçamento; ela não é finalista. Mas o FIPIR é o Fórum Interministerial de Promoção da Igualdade Racial, onde participam os municípios. A dinâmica, a metodologia é a seguinte: o município é procurado pela SEPIR; eles têm representantes em todos os Estados Brasileiros; o Município é procurado pelo SEPIR e é convidado a entrar no FIPIR. Só que a SEPIR não pode obrigar o município a entrar no FIPIR. E aí há toda uma conversa com o município mostrando a ele quais são as vantagens de entrar no FIPIR. É um trabalho que o SEPIR vem fazendo no Brasil todo. Só em Pernambuco, agora, a gente teve e entrada de mais 48 municípios de Pernambuco no FIPIR, e a tendência, que a gente quer, é que todos os municípios estejam no FIPIR para participarem das discussões porque são mais parceiros trabalhando nesse sentido.\r\n\r\nBem, essas questões dos conteúdos, de História da África, e aí a gente fala de história e de cultura, que são questões do dia a dia, não é só o conteúdo formal, não é só a gente saber que a mineração só acontece porque os africanos estavam com essa tecnologia, assim como a gente sabe muito bem que diversas técnicas que foram trazidas para a agricultura, como, por exemplo, a rotatividade em três campos, não é uma invenção européia, é uma invenção africana, mas são questões mais pontuais. Vou dar só um exemplo para encerrar. A minha filha - nós somos afro-brasileiras - tem cabelo de africano, porque a nossa descendência é africana. Um dia cheguei na minha casa, tinha viajado, e vi que a minha ex-sogra tinha alisado o cabelo da minha filha, tinha mandado bala no cabelo da menina. A minha sogra é brasileira mas se acha italiana, achava que o cabelo da menina tinha que ter sido alisado. “Casa de ferreiro, espeto de pau.” Tive que fazer uma fala na minha casa para que a minha sogra entendesse porque o cabelo da minha filha era daquela maneira. Tive de tirar um fio de cabelo, mostrar que ele é uma espiral e que o cabelo tem esse formato porque a incidência dos raios solares quando batem numa espiral refletem e não chegam ao couro cabeludo; então, você não tem câncer de cabeça. Uma explicação que eu achei que não seria necessária dentro da minha própria família e que tive que fazer, que resgatou a auto-estima da minha filha para que ela nunca mais permitisse que o cabelo dela fosse alisado. É uma conseqüência seriíssima: todos os produtos químicos utilizados entram pelos poros e promovem, inclusive, infertilidade. As adolescentes estão, cada dia mais cedo, alisando os cabelos, fazendo chapinha, usando formol. As crianças estão fazendo isso também. Causa todo um prejuízo na estruturação hormonal das mulheres. Vocês vêem como uma simples explicação pode resolver muitas questões na nossa vida.\r\n\r\nQuem é professor de língua portuguesa sabe que a questão da dislexia é uma questão forte dentro das escolas, a troca de fonema, principalmente fonemas surdos. Não se resolve com fonoaudiólogo. Pode colocar o menino durante oito anos com o fonoaudiólogo, não vai resolver; é a questão da sua descendência africana. A maior parte das nações africanas quando vieram para o Brasil não tinham os fonemas surdos na formação lingüística. Então, temos problema em falar os fonemas surdos: trocamos p pelo b, t pelo d, c pelo q. Só que, se a escola não sabe disso, vai ficar no fonoaudiólogo dez anos e não vai resolver. É uma questão de trato pedagógico dentro da escola. Com seis, sete meses, está resolvido, desde que se saiba como tratar pedagogicamente a questão dentro da escola.\r\n\r\nÉ por isso que é tão importante essa questão da história e da cultura africana. A questão religiosa não é uma questão só do Rio de Janeiro; é do Brasil inteiro. E o bicho pega muito. A questão é muito complicada. Mas desde que se entenda toda a construção da história e que se façam as devidas homenagens e reconhecimento da história africana, essas coisas vão começar a ser vistas de outra maneira.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de encerrar, com relação às leis das cotas, têm várias questões do movimento negro aqui presente, há uma lei estadual vigendo no Rio de Janeiro, mas incompleta. Está tramitando na Casa um projeto de lei, de autoria nossa para que a lei das cotas valha para outras entidades de nível superior ligadas ao Estado, como são as escolas de formação de oficiais do Corpo de Bombeiros. É evidente que há uma resistência muito forte para que essa questão seja aprovada. Aproveito o gancho aqui para saber se há apoio das entidades presentes para que a gente consiga caminhar nessa questão.\r\n\r\nFalei no início que a Comissão pretende ter foco em vários temas. Essa questão da Lei 10.639 é só um. Um outro é a questão do mercado de trabalho. A gente pretende fazer uma audiência pública dessa natureza para discutir as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho.\r\n\r\nAs nossas reuniões de trabalho acontecem toda quinta-feira, às 11 horas na Escola do Legislativo. Todo debate, as questões levantadas, servirão de subsídio para que a Comissão processe e considere no seu trabalho.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, particularmente das pessoas e instituições que ajudam a Comissão no seu trabalho e mais particularmente as companheiras da Mesa, que contribuíram muito para que a Lei 10.639 venha pegar. Vamos encerrar dando uma salva de palmas a nossas companheiras. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nId: 385675"
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Com intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 537/2007.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4°:\r\n\r\n“Art. 4° - ....\r\n\r\nII - ambiente para realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de “piercing”, com dimensão mínima de 5 metros quadrados e largura mínima de 2,5 metros lineares”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°:\r\n\r\n“Art. 7° - Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de “piercing” deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização por autoclavagem, ultra-som ou outro método comprovadamente eficiente”.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 7°:\r\n\r\n“Art. 7° - ....\r\n\r\n§2° - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos a processo de esterilização por autoclavagem, ultra-som ou outro método comprovadamente eficiente”;\r\n\r\nEMENDA N° 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8°:\r\n\r\n“Art. 8° - Os materiais descartáveis, com culturas viáveis, sendo perfurocortantes, devem ser colocados em recipiente próprio para a atividade, tipo 'DESCARPACK', para futuro recolhimento em coleta seletiva de empresa especializada”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 537/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 537/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, ALAIR CORRÊA, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 862/2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA ACESSO AOS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO”. \r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que dispõe sobre os mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da administração pública do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda modificativa ao art. 1º do projeto de lei, ora em comento, sanou o vício de inconstitucionalidade. Por isso, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 862/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 862/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de junho de 2007.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice Presidente e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 448/2007 QUE, “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO PARA O PÓLO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise do Projeto de Lei nº 448/2007 que, dispõe sobre o critério de contratação para o pólo petroquímico de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da Deputada Renata do Posto é fruto da constatação de que, quando um grande pólo industrial se instala em um município, este sofre um “inchaço” em sua população, o que acarreta diversos reflexos negativos, entre os quais destacam-se o aumento da violência, o aumento da demanda dos serviços essenciais e a tendência ao surgimento de novas favelas.\r\n\r\nAo procurar estabelecer critérios para que as contratações de mão- de-obra se façam prioritariamente para moradores de municípios próximos, a nobre Deputada pretende atenuar os impactos negativos que essa migração possa acarretar.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, pois estimula a reflexão de tão complexo tema social.\r\n\r\nA inconstitucionalidade da matéria, porém, é flagrante, conforme dispõe o artigo 22, inciso I da Constituição Federal e, por isso meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 448/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 448/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/2007, QUE “INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE PROGRAMA EDUCACIONAL SOBRE MEIO AMBIENTE NA PROGRAMAÇÃO SEMANAL DA TV ALERJ, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” .\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que institui a obrigação de ser produzido, semanalmente, pela TV ALERJ, programa educativo que trate de problemas e soluções relacionados ao meio ambiente. Os programas devem ser produzidos em formato que permita sua utilização em escolas e universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsideramos relevante a iniciativa do projeto de resolução, que permite que a Assembléia Legislativa, através da TV ALERJ contribua com o movimento internacional de tomada de consciência da importância da preservação do meio ambiente para o planeta e para a humanidade e de suas conseqüências para as próximas gerações e para o planeta Terra.\r\n\r\nConsideramos também relevante a contribuição que poderá ser efetivada com sua divulgação, enquanto material accessível aos alunos do sistema estadual do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 123/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: SHEILA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 232/2007, AO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A TIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 232/2007, do Deputado Glauco Lopes, ao qual fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Tim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 232/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 232/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 233/2007, AO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A TIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 233/2007, do Deputado Glauco Lopes, ao qual fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Embratur.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 233/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 233/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 293/2007, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SENHOR GERALDO SIMPLÍCIO - O 'NËGO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 293/2007, do Deputado Olney Botelho, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Senhor Geraldo Simplício - “O Nego”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 293/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 293/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 334/2007, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, DIRETOR DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 334/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que concede Medalha Tiradentes ao Engenheiro Jorge Luiz Ferreira Briard, Diretor de Produção e Grande Operação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 334/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 334/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 341/2007, AO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. ANSELMO TORRES NUNES”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 341/2007, da Deputada Sheila Gama, ao qual fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Anselmo Torres Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 341/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 341/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 343/2007, AO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMA. SRA. MARTHA LUCIA FIGUEIREDO SALIM ALMEIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 343/2007, da Deputada Sheila Gama, ao qual fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Ilma. Sra. Martha Lucia Figueiredo Salim Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 343/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 343/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 129/2007, QUE ”ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/97 E SUAS MODIFICAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que estabelece que o Estado e os municípios da Região Metropolitana, isoladamente ou em consórcios, poderão organizar, investir, operar e manter os sistemas de transportes que compõe a Rede Estrutural de Transportes Urbanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apresentada pelo nobre Deputado Luiz Paulo, visa a permitir o estabelecimento de uma política para os transportes públicos na Região Metropolitana de forma integrada entre municípios e o Estado, tendo recebido parecer favorável emitido pela Secretaria de Estado de Transportes que é a responsável pela política de transportes.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 129/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 129/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 609/2007, QUE ”DISPÕE INFORMAR ATRAVÉS DA INTERNET AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a informação, pelo DETRAN, ao proprietário do veículo apreendido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apresentada pelo nobre Deputado Átila Nunes, é de grande alcance social, pois permitirá aos proprietários de veículos apreendidos poderem encontrar, rapidamente, seus veículos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 609/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 609/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 792/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa a divulgar o número do telefone do DPVAT em rodovias, postos de combustíveis e rodoviárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição apresentada pelo nobre Deputado Alair Corrêa, visa a facilitar a vida dos usuários de transportes coletivos e individuais, ao propor a divulgação do número do telefone do DPVAT.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a orientação relativa ao seguro DPVAT nas rodovias estaduais concedidas e dá outras providências.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo também sobre multas em caso de não cumprimento.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 792/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 792/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 812/2003, QUE ”DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Noel de Carvalho é de grande alcance social e econômico, porém, por já ter decorrido vários anos em tramitação, apresento emendas no sentido de aperfeiçoar e atualizar o projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os prazos para coleta e destinação final adequada de resíduos-pneus são os seguintes:\r\n\r\nI - a partir de 1º de janeiro de 2011, dar-se-á destinação final adequada a um pneu usado ou inservível, para cada dois pneus novos colocados no mercado fluminense, inclusive os que acompanharem os veículos importados;\r\n\r\nII - a partir de 1º de janeiro de 2012:\r\n\r\na) .....................................................\r\n\r\nb) .....................................................\r\n\r\nc) .....................................................\r\n\r\nIII - a partir de 1º de janeiro de 2013:\r\n\r\na) ....................................................\r\n\r\nb) ....................................................\r\n\r\nc) ....................................................\r\n\r\nIV - a partir de 1º de janeiro de 2014 no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso precedente passará por reforma e no mínimo 40% (quarenta por cento), por valorização;\r\n\r\nV - a partir de 1º de janeiro de 2015 no mínimo 55% (cinqüenta e cinco por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso III passará por valorização;\r\n\r\nVI - a partir de 1º de janeiro de 2016 no mínimo 70% (setenta por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso III passará por valorização.”\r\n\r\nEMENDA nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os produtores de pneumáticos deverão, a partir de 31 de março de 2012, comprovar junto ao órgão competente do Poder Executivo Estadual, anualmente, a destinação final adequada de resíduo-pneu segundo as quantidades fixadas no artigo 3º.”\r\n\r\nEMENDA nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO parágrafo 1º do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Considera-se igualmente destinação final inadequada de resíduos a sua incineração sem aproveitamento energético, ficando esta vedada a partir de 1º de janeiro de 2016.”\r\n\r\nEMENDA nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO § 2º do artigo 11, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A infração do disposto neste artigo será punida com multa por unidade no valor de 20 (vinte) UFIR's. Se produtor for o agente, a multa será de 80 (oitenta) UFIR's, duplicada na reincidência, destinadas ao órgão competente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 12, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O descumprimento dos prazos fixados no artigo 3º sujeitará o produtor à multa no valor de 40 (quarenta) UFIR's por dia de atraso.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 812/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 812/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 828/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de funcionamento de lombadas e pardais eletrônicos no período entre 22 e 06 horas da manhã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apresentada pelo nobre Deputado Jorge Babu, não deve prosperar, uma vez que a intenção do projeto é que no período de 22 horas até às 06 da manhã, os motoristas possam avançar os sinais sem serem multados, em razão da violência. Acontece que a responsabilidade pela fiscalização do avanço de sinais, em vias urbanas, é de competência das Prefeituras Municipais.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 828/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 828/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 834/2007, QUE ”TORNA OBRIGATÓRIO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa a divulgar as informações sobre o seguro DPVAT nas Delegacias de Polícia, mediante contra-recibo no ato de registro das ocorrências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição apresentada pelo nobre Deputado Álvaro Lins não deve prosperar, tendo em vista o disposto na Lei nº 4952/2006, que em seu artigo 1º dispõe: “Deverão constar nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, ... os procedimentos necessários para o recebimento da indenização a ser paga pelo ... DPVAT ... “ No seu parágrafo único são determinados prazos para requerimento e a relação de todos os documentos necessários, impressos também nos boletins de ocorrências.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 834/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 834/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 930/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a concessão, pelo DETRAN, da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação, pela Internet.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição apresentada pelo nobre Deputado Paulo Ramos, não deve prosperar, pois as formas de expedição da Carteira Nacional de Habilitação são regulamentadas pela Lei Federal 9503/97 (Artigo 159, § 3º e § 8º) e Resoluções do CONTRAN.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 930/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 930/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 999/2007 (MENSAGEM Nº 39/2007), QUE ”DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO CONSUMO E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DE RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Mensagem do Poder Executivo que dispõe sobre restrições de consumo e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, encaminhada à esta Casa pelo Poder Executivo, é de grande alcance social, uma vez que o Estado pretende, com a aprovação deste projeto e sua regulamentação, restringir ao máximo o consumo e, conseqüentemente, a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias.\r\n\r\nCom menos ou quase nenhum motorista dirigindo sem ter ingerido bebidas alcoólicas, a diminuição de acidentes ocorrerá naturalmente.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 999/2007(Mensagem nº 39/2007).\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 999/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos deste órgão técnico, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a décima quarta Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de novembro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - ORDEM DO DIA: Sua Excelência iniciou os trabalhos destacando a necessidade da realização de uma nova audiência pública para tratar de questões relativas à Apa de Macaé de Cima a ser realizada no Distrito de Lumiar, situado no Município de Nova Friburgo/RJ. Posta em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em quatro de dezembro de dois mil e sete. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente.\r\n\r\nId: 385676"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4316/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20709/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE SOUZA JESUS, matrícula nº 409.996-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4317/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20733/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA MOREIRA DA FONSECA BOECHAT, matrícula nº 412.197-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4318/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20590/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA PAVÃO DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 409.905-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4319/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20591/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE ALVES DE ASSIS SOUZA , matrícula nº 412.263-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA PAVÃO DA COSTA CARVALHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4320/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPE BARRETO DA SILVA, matrícula nº 408.148-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14593/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu AUTORIZAR, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 34/2006..\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 101/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 160/2007, como membros titulares, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - PSC - Autor, DÉLIO LEAL- PMDB, WAGNER MONTES- PDT, FLÁVIO BOLSONARO - PP e MARCELO SIMÃO - PHS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.12. 2007.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 03/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20.269/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Transportes, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, com efeito a partir de 06 de março de 2007.\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 602/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20779/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SERGIO MANHÃES DE AZEREDO, matrícula nº 307.031-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do P.T. - Deputado Doutor Alcides Rolim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.12.2007.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20620/2007 - FABIO PEREIRA\r\n\r\n20632/2007 - ROQUE JOVINO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 05/12/2007\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 018/2007\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1.Pregão nº 05/2007\r\n\r\nProcesso: 11.182/07\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sistema eletrônico de votação, com controle de presença, votação e multimídia.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Mauro Marcello da Costa Machado, matrícula nº 412.216-4;\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 014/2007\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1.Pregão nº 02/2007\r\n\r\nProcesso: 14.101/07\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos da atualização do parque computacional da rede estruturada de dados, voz e imagens da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Mauro Marcello da Costa Machado, matrícula nº 412.216-4;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 015/2007\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1.Pregão nº 03/2007\r\n\r\nProcesso: 20.049/07\r\n\r\nObjeto:.Aquisição de poltronas e sofás.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 017/2007\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1.Pregão nº 04/2007\r\n\r\nProcesso: 20.048/07\r\n\r\nObjeto: Aquisição de armários e mesas.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 385677"
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                    "385678": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2007, às 15 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO 13º BPM PARA A GAMBOA, COM AS PRESENÇAS DO COMANDANTE GERAL DA PM, CORONEL UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO, DR. JOSÉ MARIANO BELTRAME.\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, RODRIGO DANTAS e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados SULA DO CARMO, ALAIR CORREA, OLNEY BOTELHO, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEDRO e PEDRO PAULO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 21ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de Dezembro de 2007, às quinze horas e quarenta e cinco minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1021/2007, Mensagem nº 43/2007, Autor: Poder Executivo, que “Dá nova redação ao capítulo V da Lei nº 2.657/96”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 182/2007, Autor: Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1099/2007, Mensagem nº 08/2007, Autor: Poder Judiciário, que “Modifica a redação das tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à compatibilização com a cobrança de emolumentos efetuada nos demais Estados da Federação, bem como à adequação aos preceitos da Lei Federal nº 10.169/2000”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1100/2007, Mensagem nº 09/2007, Autor: Poder Judiciário, que “Substitui as tabelas 01 a 15 da Lei Estadual nº 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de custas judiciais e à compatibilização com as alterações da sistemática processual ocorridas a partir do ano de 2000”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 48/2007, Autor: Deputado Paulo Ramos, que “Acrescenta o inciso XV no art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2003\r\n\r\nProcesso: Nº 12.635/2001\r\n\r\nObjeto: Manutenção física da estrutura da rede de dados da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nKS Tel. Telecomunicações Ltda\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n*CONTRATO Nº 22/2007\r\n\r\nProcesso nº 18.969/2007\r\n\r\nObjeto: Serviços de suporte técnico em informática.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 05/12/2007)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 06.12.2007\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, Audiência Pública: “Questões relativas aos comerciantes de Caxias da CEASA RJ” (Edital D.O. 05.12.07).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PPD, 12ª Audiência Pública: “Modernização dos vagões e acessibilidade do Metrô e na Supervia” (Edital D.O. 05.12.07);\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, 4ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 05.12.2007);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, 11ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 05.12.07);\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 11ª Reunião Extraordinária: Oitiva dos familiares de José Diego de Oliveira Alencar, Fábio da Silva e Alexsandro da Silva, jovens que foram mortos após terem deixado a casa noturna Via Show, em São João de Meriti (Edital D.O. 05.12.07);\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 12ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 05.12.07).\r\n\r\nId: 385678"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "384573": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL ADMINITRAÇÃO DE RECURSOS S.A. (“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ: 08.113.859/0001-19 - NIRE: 33.3.0027997-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I. DIA, HORA E LOCAL: Assembléia realizada às 12:00 horas do dia 20 de março de 2007, na Cidade de Saquarema e Estado do Rio de Janeiro, à Professor Souza 22-D, sala 105, CEP 22250-040. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada em razão da presença unânime dos acionistas. III. MESA: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretário: José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. ORDEM DO DIA: 1. Tomar as contas dos Diretores e deliberar sobre as demonstrações financeiras consubstanciadas no Balanço Patrimonial da Companhia referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006; V. DELIBERAÇÕES ADOTADAS POR VOTAÇÃO UNÂNIME: 1. Aprovadas as contas dos Diretores, bem como as demonstrações financeiras da Companhia consubstanciadas no Balanço Patrimonial da Companhia referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, que fica depositado na sede da sociedade. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se o presente ata no Livro próprio, que, depois de lida e aprovada por unanimidade, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. Assinado: NSG Capital Adm. de Recursos S.A. e Luiz Eduardo Franco de Abreu. Certificamos que o presente é cópia fiel da original que se encontra arquivada na sede, em livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia; José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia. Jucerja sob o nº 00001694238 em 09/05/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 384573. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "385489": [
                    "V - Ata",
                    "NOVO MANDATO EDIFICAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.517.788/0001-10\r\n\r\nAta Sumária da Assembléia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: 28/08/07, às 14hs, na sede social, na Av. das Américas nº 8.445, sala 1.403 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.793-081/RJ. Quorum: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente - Sra. Alessandra de Araújo Garcete, Secretário - Sr. Ary Fernandes de Araújo. Convocação: Avisos pessoais aos acionistas, dispensados os Editais, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6404/76. Ordem do Dia: Alterar o art. 2º do Estatuto Social, que trata do objeto social, com a finalidade de ampliar o seu OBJETO SOCIAL. Deliberação: Por unanimidade de votos, foi aprovada a alteração do art. 2º do Estatuto Social, que trata do objeto social o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia tem por objeto: a) a engenharia e a indústria da construção civil; b) desmembramentos, remembramentos, loteamentos, incorporações e construções; c) a compra e venda de imóveis; d) o planejamento e consultoria imobiliária; e) a prestação de serviços e assistência técnica a terceiros; f) a exploração de indústria e comércio que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com o seu objeto e que, a juízo da Diretoria, contribuam para o desenvolvimento da Sociedade. § Único - A Companhia poderá participar de outras empresas na qualidade de quotista ou acionista”.Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi encerrada a Assembléia da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ary Fernandes de Araújo, Ary Fernandes de Araújo Junior, Alessandra de Araújo Garcete e Adryana Fernandes de Araújo. Rio de Janeiro, 28/08/2007. JUCERJA Nº 1739699 em 03/10/2007. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 385489. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "385497": [
                    "V - Ata",
                    "EMPREENDI IMÓVEIS, EMPREENDIMENTOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.517.778/0001-84\r\n\r\nAta Sumária da Assembléia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: 28/08/2007, às 13:30hs, na sede social, na Av. das Américas nº 8.445, sala 1.403 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.793-081/RJ. Quorum: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente - Sra. Alessandra de Araújo Garcete, Secretário - Sr. Ary Fernandes de Araújo. Convocação: Avisos pessoais aos acionistas, dispensados os Editais, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6404/76. Ordem do Dia: Alterar o art. 2º do Estatuto Social, que trata do objeto social, com a finalidade de ampliar o seu OBJETO SOCIAL. Deliberação: Por unanimidade de votos, foi aprovada a alteração do art. 2º do Estatuto Social, que trata do objeto social o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia tem por objeto: a) a engenharia e a indústria da construção civil; b) desmembramentos, remembramentos, loteamentos, incorporações e construções; c) a compra e venda de imóveis; d) o planejamento e consultoria imobiliária; e) a prestação de serviços e assistência técnica a terceiros; f) a exploração de indústria e comércio que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com o seu objeto e que, a juízo da Diretoria, contribuam para o desenvolvimento da Sociedade. § Único - A Companhia poderá participar de outras empresas na qualidade de quotista ou acionista”. Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi encerrada a Assembléia da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ary Fernandes de Araújo, Ary Fernandes de Araújo Junior, Alessandra de Araújo Garcete e Adryana Fernandes de Araújo. Rio de Janeiro, 28/08/2007. JUCERJA nº 1742059 em 10/10/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 385497. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "384438": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2007. DATA, HORA E LOCAL: Em 07 de Novembro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar o aval nos contratos de Finame. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação do aval nos contratos de Finame com o Banco Alfa de Investimento S/A, do Consórcio Tecam - Tecnologia Ambiental pelas notas promissórias nºs. 1003678, 1003695 e 1003696. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice- Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1755273 em 30/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 384438. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "385490": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 385490. Valor: R$ 5033,70"
                ],
                "385466": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FLORESTAS RIO DOCE S.A., REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA E HORÁRIO: Aos dezenove dias do mês de novembro de 2007, às 11 horas. 2. LOCAL: Na sede social da Sociedade, à Avenida Graça Aranha, nº 26, 14º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ. 3. CONVOCACÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4°, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Marcelo Tertuliano Melo. 4. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Tertuliano Melo. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 5. ORDEM DO DIA: Eleição de Diretor. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1 - Face à renúncia apresentada pela Sra. Marília Alamy Botelho, foi aprovada, por unanimidade, a eleição da Sra. WANDA KRAJNC ALVES, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 015709283-5, inscrita no CPF sob o 421.442.057-87, residente e domiciliada na Rua Coronel Moreira César, 165, apto. 801, lcaraí, na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, como Diretor da Sociedade. O Diretor ora eleito, que completará o prazo de gestão do Diretor renunciante, declarou que está totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76; 6.2 Aprovada, por unanimidade, que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 7. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2007. Assinaturas: Marcelo Tertuliano Melo - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Assembléia; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Luciana de Morais Ferreira por Docepar S.A. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2007. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja - Registro sob o nº 00001754421 em 28/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 385466. Valor: R$ 1418,48"
                ],
                "384444": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2007. DATA, HORA E LOCAL: Em 27 de Novembro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar a contratação de empréstimos. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de um empréstimo com o Banco Bonsucesso S/A., no valor de R$ 3.365.234,83 (Três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) a ser realizado em 29/11/2007. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice- Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1755811 em 03/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 384444. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "384441": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2007. DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de Novembro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar o aval em contrato de Finame. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação do aval em contrato de Finame com o Banco Alfa de Investimento S/A, do Consórcio Tecam - Tecnologia Ambiental pela nota promissória nº. 1003745. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice- Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1755272 em 30/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 384441. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "385504": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA BRAZIL INVESTIMENTO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.517.771/0001-62\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 28/08/2007, às 13hs, na sede social, na Av. das Américas nº 8.445, sala 1.403 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.793-081/RJ. Quorum: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente - Sra. Alessandra de Araújo Garcete, Secretário - Sr. Ary Fernandes de Araújo. Convocação: Avisos pessoais aos acionistas, dispensados os Editais, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6404/76. Ordem do Dia: Alterar o art. 2º do Estatuto Social, que trata do objeto social, com a finalidade de ampliar o seu OBJETO SOCIAL. Deliberação: Por unanimidade de votos, foi aprovada a alteração do art. 2º do Estatuto Social, que trata do objeto social o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia tem por objeto: a) a en genharia e a indústria da construção civil; b) desmembramentos, remembramentos, loteamentos, incorporações e construções; c) a compra e venda de imóveis; d) o planejamento e consultoria imobiliária; e) a prestação de serviços e assistência técnica a terceiros; f) a exploração de indústria e comércio que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com o seu objeto e que, a juízo da Diretoria, contribuam para o desenvolvimento da Sociedade. § Único - A Companhia poderá participar de outras empresas na qualidade de quotista ou acionista”.Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi encerrada a Assembléia da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ary Fernandes de Araújo, Ary Fernandes de Araújo Junior, Alessandra de Araújo Garcete e Adryana Fernandes de Araújo. Rio de Janeiro, 28/08/2007. JUCERJA nº 1739258 em 02/10/2007. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 385504. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "385488": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 385488. Valor: R$ 4394,67"
                ],
                "384652": [
                    "V - Ata",
                    "OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA\r\n\r\nOUVIDOR INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n\r\n1. sete dias de novembro de 2007, às 10h, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Assembléia, n.º 69, 10º andar, parte, Centro, CEP.: 20.011-001, com a finalidade de constituir a OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A (a \"Sociedade\"), reuniram-se os seguintes subscritores representando a totalidade de seu capital social, conforme lista de presença de acionistas anexa: a) MORADA INVESTIMENTOS S/A, com sede no Estado do Rio de Janeiro, no município de Saquarema, à Rua Dr. Luiz Januário, n.º 406, sala 201, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.827.443/0001-07, neste ato representada por seus Diretores, Sr. Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar, brasileiro, casado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 1981113046, expedida em 30/10/200 pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 099.073.007-72, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Arquiteto Afonso Reidy, n.º 261, e Sr. Luiz Octávio Barreto Drummond, brasileiro, separado judicialmente, arquiteto, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 05418282-9, expedida em 24/08/87 pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 821.903.567-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Epitácio Pessoa, n.º 4224/407; e b) PROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA., com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Assembléia, n.º 69, 10º andar, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.250.848/0001-31, neste ato representada por seus Diretores, Sr. Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar e Sr. Luiz Octávio Barreto Drummond, brasileiro, acima qualificados. 2. Eleito por unanimidade entre os presentes assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar, acima qualificado, que convidou o Sr. Luiz Octávio Barreto Drummond, já qualificado, para secretário. 3. Composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que a mesma tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A, com capital social de R$ 1.000,00 (um mil reais), representado por 1.000 (um mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 10% (dez por cento) integralizado neste ato, em moe da corrente nacional, e o saldo restante a ser integralizado pelos acionistas no prazo máximo de 12 (doze) meses. 4. Após a subscrição e a integralização foram lidos os Boletins de Subscrição, anexos à presente ata, nos seguintes termos: a) MORADA INVESTIMENTOS S/A, acima qualificada, subscreveu 999 (novecentos e noventa e nove) ações ordinárias, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) e integralizou 99 (noventa e nove) ações ordinárias, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove); e b) PROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA., acima qualificada, subscreveu e integralizou 1 (uma) ação ordinária, no valor de R$ 1,00 (um real). 5. Desse modo, passou-se, então, à leitura e discussão do projeto do Estatuto Social, o qual foi aprovado, por unanimidade, pelos presentes e anexado, em sua íntegra, à Ata desta Assembléia, sendo que o Sr. Presidente declarou constituída a Sociedade, de pleno direito. 6. Em seguida, nos termos do Estatuto Social da Sociedade, passou-se à eleição dos membros do Conselho de Administração, tendo sido eleitos pelos acionistas fundadores acima mencionados, por unanimidade e sem qualquer restrição, com mandato unificado até a Assembléia Geral Ordinária de 2008: Presidente: LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO, brasileiro, casado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 1.406.751, expedida em 29/09/71 pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.935.397-15, residente e domiciliado nesta cidade, na Praça Eugênio Jardim, n.º 55/1002; Conselheiro: LUIZ OCTÁVIO BARRETO DRUMMOND, brasileiro, separado judicialmente, arquiteto, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 05418282-9, expedida em 24/08/87 pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 821.903.567-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Epitácio Pessoa, nº 4224/407; Conselheiro: MILTON ROBERTO PIRES LENZ CESAR, brasileiro, casado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 1.848.464, expedida em 27/03/63 pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 099.073.277-00, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Martinho de Mesquita, n.º 195; e, por fim, Conselheiro: ODÍLIO FIGUEIREDO NETO, brasileiro, casado, arquiteto, natural do Estado do Espírito Santo, portador da carteira de identidade n.º 04346917-0, expedida em 05/05/77 pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 633.371.937-49, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Frei Leandro, n.º 29/501. 6.1 Foi estabelecido, por unanimidade, que a remuneração global mensal de cada Conselheiro será de até R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. Em seguida, nos termos do Estatuto Social da Sociedade, passou-se à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido eleitos pelos senhores acionistas fundadores acima mencionados, por unanimidade e sem qualquer restrição, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2008: LUIZ OCTÁVIO BARRETO DRUMMOND, brasileiro, separado judicialmente, arquiteto, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 05418282-9, expedida em 24/08/87 pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 821.903.567-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Epitácio Pessoa, nº 4224/407; e MARCELO CLAUDIO PIRES LENZ CESAR, brasileiro, casado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 1981113046, expedida em 30/10/200 pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 099.073.007-72, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Arquiteto Afonso Reidy, n.º 261; 7.1 Foi estabelecido, por unanimidade, que a remuneração global mensal de cada Diretor será de até R$ 1.000,00 (um mil reais). 8. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ora eleitos aceitam a sua nomeação, declarando ter conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores e, conseqüentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Assim sendo, os Conselheiros e os Diretores foram então investidos em seus cargos, após o cumprimento das formalidades legais, com mandato unificado até a Assembléia Geral Ordinária de 2008. 9. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar (Presidente); Luiz Octávio Barreto Drummond (Secretário); MORADA INVESTIMENTOS S/A (representado por Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar e Luiz Octávio Barreto Drummond); e PROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. (representada por Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar e Luiz Octávio Barreto Drummond). Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2007. Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar - Presidente; Luiz Octávio Barreto Drummond - Secretário. Acionistas: MORADA INVESTIMENTOS S/A (representada por Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar; Luiz Octávio Barreto Drummond) PROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. (representadas por Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar; Luiz Octávio Barreto Drummond) . Visto da Advogada: Cristiana Rebouças Diniz - OAB/RJ: 133.857.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2007 - LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nNACIONALIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nNÚMERO DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\n01\r\n\r\nMorada Investimentos S/A \r\n\r\nBrasileira\r\n\r\nRua Dr. Luiz Januário, n.º 406, sala 201, parte, Centro, Saquarema - RJ\r\n\r\n999\r\n\r\n02\r\n\r\nPropulsora Assessoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nBrasileira\r\n\r\nRua da Assembléia, n.º 69 - 10º andar, parte, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007. MORADA INVESTIMENTOS S/A - Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar; Luiz Octávio Barreto Drummond. PROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. - Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar, Luiz Octávio Barreto Drummond.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE e OBJETO - Artigo 1º. A Ouvidor Investimentos S/A é uma sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. O Prazo de duração da Companhia é indeterminado. Artigo 3º. A Sociedade tem sua sede social e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, n.º 69, 10º andar, parte, Centro, CEP.: 20.011-001. Artigo 4º. A Sociedade tem por objeto: (i) realização de negócios e empreendimentos econômicos, nacionais e internacionais; (ii) levantamento e investimento de recursos para empreendimentos econômicos, em geral; (iii) promoção e participação de todo tipo de negócios, bem como investimentos e empreendimentos próprios ou em sociedade com terceiros, promovendo e realizando todo tipo de negócios; (iv) administração de bens próprios e de empresas; e (v) participação em outras sociedades como sócia ou acionista, no Brasil e no Exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º. O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo 10% (dez por cento) integralizado neste ato, em moeda corrente nacional, e o saldo restante a ser integralizado pelos acionistas no prazo máximo de 12 (doze) meses. O capital social será dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. A Sociedade poderá criar e emitir uma ou mais classes de ações preferenciais, observados este estatuto e a lei. Parágrafo Primeiro. A Companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral, está autorizada a aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), representado pela emissão de novas ações, ordinárias ou preferenciais. Parágrafo Se gundo. As ações preferenciais que forem emitidas não terão direito a voto, sendo-lhes, no entanto, garantida a prioridade na distribuição de dividendos correspondentes a pelo menos 10% (dez) por cento do lucro líquido do exercício, apurado na forma do Art. 202 da Lei n.º 6.404/76. Artigo 6º. A emissão de ações, quer pública ou particular, para integralização em dinheiro, bens ou mediante a capitalização de créditos, dentro dos limites do capital social, será efetivada por deliberação da Assembléia Geral, observadas as seguintes condições: a) Em se tratando de emissão destinada à subscrição particular, os acionistas exercerão ou não o direito de preferência na própria Assembléia Geral; b) Em se tratando de emissão destinada à subscrição pública, a Assembléia decidirá sobre a concessão ou não do direito de preferência para os acionistas, respeitadas, ainda, as prescrições estabelecidas pelos órgãos competentes e, em especial, as da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); em qualquer hipótese, o valor mínimo de realização inicial das ações será de 10% (dez por cento) do preço de emissão das ações subscritas, devendo o saldo ser integralizado, de acordo com as chamadas da Diretoria, no prazo que for fixado pela Assembléia. Artigo 7º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 8º. A propriedade de ações presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de \"Registro das Ações Nominativas\". Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de \"Transferência de Ações Nominativas\". Parágrafo Único. Mediante solicitação de qualquer dos acionistas, a Sociedade deverá emitir certificados de ações, assinados por dois diretores. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo 9º. A Assembléia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos à atividade da Companhia e tomar todas as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento. Artigo 10. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e deste Estatuto Social. Artigo 11. A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, se for o caso, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, na forma do Art. 123 da Lei n.º 6.404/76. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 12. As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração ou por seu substituto. Na ausência de ambos, a Assembléia será presidida por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao presidente da Assembléia caberá a escolha do secretário. Artigo 13. À Assembléia Geral compete as atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.404/76, bem como a deliberação acerca dos seguintes temas: (i) aumento de capital da Sociedade em valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); (ii) criação de nova classe ou espécie de ação da Sociedade ou qualquer alteração nos direitos e privilégios das ações da Sociedade; (iii) alteração deste Estatuto Social; e (iv) fusão, cisão ou incorporação da Sociedade; Artigo 14. As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e em acordo de acionistas, se for o caso, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 15. O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de um ano, diretor da companhia ou advogado. Artigo 16. Das Assembléias será lavrada, pelo Secretário, ata em livro próprio que refletirá, ainda que de forma resumida, as decisões tomadas e que deverá ser assinada pelos membros presentes. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 17. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Artigo 18. A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral e sua divisão entre os membros de cada órgão será determinada pelo Conselho de Administração. Artigo 19º. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas de Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, e permanecerão no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral. SEÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 20. O Conselho de Administração será composto por no mínimo 4 (quatro) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único. A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração designará, entre eles, o Presidente do órgão. Artigo 21. Nos casos de ausência ou impedimento temporário, o Presidente será substituído pelo membro designado previamente pelo Presidente ou, na falta de designação prévia, por quem os demais conselheiros vierem a designar. Artigo 22. Em caso de vaga, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos conselheiros, o cargo ficará vago até a realização da próxima Assembléia Geral; se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembléia Geral será imediatamente convocada para nova eleição; e no caso de vacância de todos os cargos, competirá à Diretoria convocar de imediato a Assembléia Geral. Artigo 23. O Conselho de Administração reunirseá quantas vezes se fizerem necessárias, sempre que convocado por seu Presidente ou por seu qualquer membro, através de carta, telegrama ou telex, com antecedência mínima de 3 (três) dias. As reuniões realizarseão independentemente de convocação, caso se verifique a presença de todos os conselheiros em exercício. Artigo 24. O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes. Artigo 25. Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da companhia; (ii) eleger e destituir os diretores e fixarlhes as atribuições na forma deste estatuto; (iii) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela companhia, e quaisquer outros atos; (iv) convocar a Assembléia Geral; (v) manifestarse sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vi) determinar a contratação, bem como realizar a escolha e destituição de empresa de auditoria independente registrada perante a CVM para realização do exame anual das demonstrações contábeis da Companhia; (vii) autorizar a alienação e oneração de bens do ativo permanente, bem como a prestação de garantias a terceiros; e (viii) decidir sobre casos omissos neste estatuto. SEÇÃO III - DIRETORIA - Artigo 26. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. Artigo 27. A Diretoria será composta por até 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Artigo 28. Nos casos de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos diretores, suas atribuições serão exercidas pelo diretor que dentre os demais seja escolhido e designado pelo Conselho de Administração. Artigo 29. Em caso de vaga, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos diretores, o Conselho de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contado da vacância, elegerá um novo diretor para completar o mandado do substituído. Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 30. A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, e somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Cópias das atas das reuniões da Diretoria serão registradas nos respectivos livros. Artigo 31. A sociedade considerar-se-á obrigada pela assinatura conjunta de (ii) dois diretores; (ii) de um diretor com um procurador nomeado conjuntamente por dois diretores, com poderes específicos, observado o disposto no Parágrafo Único deste Artigo; ou (iii) por dois procuradores. Parágrafo Único. As procurações serão outorgadas em nome da Sociedade, representada conforme disposto neste artigo, devendo a procuração especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. Para o fim de representação da Sociedade em juízo e perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, os poderes poderão ser outorgados em nome de apenas um procurador. Artigo 32. Compete à Diretoria: (i) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as resoluções do Conselho de Administração e a legislação em vigor; (ii) praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social; (iii) criar e extinguir filiais; e (iv) representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais e/ou estatutárias pertinentes e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. Artigo 33. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro de Atas das Reuniões da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos impeditivos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos artigos 145 a 158 da Lei n.º 6.404/76. SEÇÃO IV - CONSELHO FISCAL - Artigo 34. A sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes, se houver, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites gerais, sendo certo que sua instalação poderá ser requerida, a qualquer tempo, por qualquer acionista que represente, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei e terá seus trabalhos subsidiados pela empresa de auditoria independente contratada pela Companhia de acordo com o item (vi) do Art. 25 deste Estatuto. Os Conselheiros poderão renunciar expressamente ao seu direito à remuneração, devendo consignar a renúncia na Ata da Assembléia Geral que deliberar sua instalação. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS - Artigo 35. O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observando-se, quanto ao resultado, as seguintes disposições: (i) do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; (ii) do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193 da Lei n.º 6.404/76, de 15.12.1976; (iii) 15% (quinze por cento) do lucro líquido, pelo menos, para pagamento de dividendo anual obrigatório; (iv) Sobre o lucro remanescente será calculada a importância que foi atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais. Parágrafo Primeiro. Havendo saldo dos resultados, o mesmo ficará à disposição da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo. A Assembléia Geral, nos termos do § 3º do Artigo 202 da Lei n.º 6.404/76, pode deliberar, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro líquido. Sem prejuízo do balanço geral previsto no caput deste Artigo, a Sociedade poderá, sempre que necessário, levantar balanços extraordinários. Parágrafo Terceiro. O dividendo anual obrigatório previsto no item (iii) do caput deste Artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Quarto. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do parágrafo anterior serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da Companhia. CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA - Artigo 36. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, obedecidas as formalidades legais. CAPÍTULO VII - ARBITRAGEM - Artigo 37. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei n.º 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Artigo 38. É vedada à Sociedade a emissão de partes beneficiárias. Artigo 39. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades Anônimas.Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar - Presidente; Luiz Octávio Barreto Drummond - Secretário. Estatuto Social aprovado de acordo com a as deliberações aprovadas na Assembléia Geral de Constituição de Sociedade Anônima, realizada em 07 de novembro de 2007, às 10h horas.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nSubscritor:\r\n\r\nMORADA INVESTIMENTOS S/A, com sede no Estado do Rio de Janeiro, no município de Saquarema, na Rua Dr. Luiz Januário, n.º 406, sala 201, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.827.443/0001-07.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas\r\n\r\n999 (novecentos e noventa e nove) ações ordinárias nominativas.\r\n\r\nValor total subscrito:\r\n\r\nR$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nCondições da integralização\r\n\r\n10% das ações subscritas, ou seja, 99 (noventa e nove) ações, à vista, em moeda corrente nacional, e o saldo restante, qual seja, 900 (novecentas) ações, no prazo máximo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor total integralizado:\r\n\r\nR$ 99,00 (noventa e nove reais).\r\n\r\nValor a integralizar:\r\n\r\nR$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007. SUBSCRITOR: MORADA INVESTIMENTOS S/A - Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar - Luiz Octávio Barreto Drummond. EMISSORA: OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A - Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar - Luiz Octávio Barreto Drummond.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA OUVIDOR INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nSubscritor:\r\n\r\nPROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA., com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Assembléia, n.º 69, 10º andar, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.250.848/0001-31.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas\r\n\r\n1 (uma) ação ordinária nominativa.\r\n\r\nValor total subscrito:\r\n\r\nR$ 1,00 (um real).\r\n\r\nCondições da integralização\r\n\r\n100% das ações subscritas.\r\n\r\nValor total integralizado:\r\n\r\nR$ 1,00 (um real).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007. SUBSCRITOR: MORADA INVESTIMENTOS S/A - Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar - Luiz Octávio Barreto Drummond. EMISSORA: PROPULSORA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. Marcelo Claudio Pires Lenz Cesar - Luiz Octávio Barreto Drummond. JUCERJA sob o nº NIRE 33.3.00284621 na data de 21/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 384652. Valor: R$ 14326,41"
                ],
                "384341": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 384341. Valor: R$ 2998,80"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "382737": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S/A\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que será instalada às 11:30 horas do dia 12 de dezembro de 2007, em primeira convocação, e às 12:00 em segunda convocação, na sede da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia eleitos na Assembléia Geral de Constituição de 10 de outubro de 2007. Poderão participar da Assembléia os acionistas (representantes legais ou procuradores), titulares de ações que estiverem inscritas em seu nome no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76. As procurações para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia até 48 horas antes da realização da mesma. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente do Conselho de Administração da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.. (04, 05 e 06/12/2007)\r\n\r\nId: 382737. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "368875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANODI- RIO INDÚSTRIA ANÓDICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.881.670/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANODI- RIO INDÚSTRIA ANÓDICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013505, com validade até 05 de novembro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de anodização de perfis de alumínio, na RUA FRANCISCO SIQUEIRA, 23 - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201687/1998)\r\n\r\nId: 368875. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "384235": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER Nº 113/03 - CEE/RJ: 2004 -Marcos Souza. 2005 - Alessandro Vieira Tonidandel, Alexandre Almeida Santissimo, Emerson Eduardo Nunes Costa, Eraldo Marques, Gelson Mattos da Silva,Isaias Sousa de Oliveira, Maria das Graças Silva Santos, Rosedson Andrade Pinheiro. 2006 - Adalgisa da Luz Cardoso, Alan de Oliveira Reis, Alziro Pereira Trindade, Carlos Aparecido Borges, Claudino Braz Machado, Claudio de Paiva Lima, Claudio Silva de Souza, Elias Rano Momteiro, Fábio Henrique dos Santos Sangali, Flávia Miguel dos Santos, Idario Simão, Jadir de Freitas, Jeremias Pires Mendes, João Augusto do Nascimento, João Batista Nunes de Oliveira, Jose Arlindo Simao, Luís Sérgio Pereira Silva, Luiz Gonzaga dos Santos, Luiz Françoso, Luis Marcos Santos dos Reis, Maria Joana Simões da Silva, Maria Luiza Simões da Silva, Paulo das Graças, Rafael Francisco, Rafael Mota Frigério, Roberto Carlos da Silva, Romeu Santana da Rocha, Saulo Francisco dos Santos, Sérgio Coutinho da Vitória, Sérgio Honorato, Ubiratan Oliveira, Valdecy Araújo. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 384235. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "384184": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2005 - Daniella Cristina Câmara. 2006 - Guilherme Alves Pontes, Karina Rodrigues Wagner, Luiza Peixoto Barrientos. 2007 - Adeilma Santos de Almeida, Adriane Morais da Maia, Ailton da Veiga Menezes, Alessandra Baltar Matos, Ana Paula Valente Trancoso, Andre Luiz Mota da Silva, Andreia Royer, Angelin Alves Pires Junior, Antonio Marcos dos Santos, Antonio Marcos Neves da Silva, Bruno Henrique Monteiro Soriano, Bruno Silva Correa da Fonseca, Carlos Sebastião Gouveia, Carolina do Carmo Coradin, Cleber do Nascimento Ribeiro, Daniel de Carvalho Hottz, Desiree Alves Nunes Cordeiro, Elcimar Alves Gama, Elysangela Ivankio Couto, Emes Miranda, Fabio Junior Vigilato da Paixão, Fabio Mattos dos Santos, Farid Cosme Romão, Fernanda Mara Esser dos Santos, Flávia Luciene da Silva Paredes, Flavio dos Santos Lima, Francieli Aparecida Wilseki, Gabriel Beck Alves, Iran Carvalho Filho, Jackson Leoni Santos, Jean Rodrigues Bastos, Jefferson dos Santos Jacob, Jefferson Medson Batista da Silva, João Nilton de Souza, Jonathas Paiva Batista de Souza, Juliano da Silva Batista, Jussara Correa, Kaoe Macedo Santos, Leonardo Murilo de Oliveira, Luiz Fabiano dos Santos Dentini, Luiz Felipe Santos da Cruz, Luiz Roberto de Sousa Melo, Marcelo Gonçalves Vieira, Marco Antonio da Cunha, Marcos Vinicius Rodrigues Paulo, Marilene Gasparin Hoff, Mario Donizete Costa, Nelson Junior Xavier Nascimento, Olavo Dantas Junior, Paulo Cesar Dorta da Silva, Raphael Aires Miller, Raphael de Oliveira Meirelles, Ricardo Soares Ribeiro, Rita Eliane Aires Miller, Romulo da Silva Pinheiro, Sandra Rodrigues da Silva Godoi, Sebastião Edenilson Maia, Sidnei Ferreira dos Santos, Silvana Aparecida Martins Estrela, Thiago Pereira Campos, Valdir Clemente, Vanderlei Antonio Pereira dos Santos, Viviane Oliveira de Carvalho,Waldemir Matoso dos Santos.Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 384184. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "385470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos senhores acionistas e ao mercado que: (i) O Conselho de Administração da Companhia, com base no lucro apurado no período de nove meses encerrado em 30 de setembro de 2007, aprovou em reunião realizada em 5 de dezembro de 2007, a distribuição de dividendos intermediários, no montante bruto de R$ 24.771.500,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e um mil e quinhentos reais) correspondente a R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) por ação, cujo valor integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos a serem distribuídos relativamente ao exercício de 2007, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia. O pagamento da deliberação referida no item (i) acima será efetuado a partir de 13 de dezembro de 2007 para os acionistas inscritos no cadastro da Companhia em 6 de dezembro de 2007. A partir de 7 de dezembro as ações da Companhia serão negociadas ex-dividendos. (ii) Efetuará também, a partir de 13 de dezembro de 2007, o pagamento de dividendos intermediários conforme a seguir: (a) R$ 6.998.550,00 (seis milhões, novecentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinqüenta reais), correspondente a R$ 2,91 (dois reais e noventa e um centavos) por ação, como parte do montante destinado à distribuição de dividendos, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 20 de setembro de 2007, será distribuído nessa data aos acionistas inscritos no cadastro da Companhia em 21 de setembro de 2007. (b) Do montante aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de setembro de 2007, o valor correspondente a R$ 59,05 (cinqüenta e nove reais e cinco centavos) por ação foi liquidado em 28 de setembro de 2007, e o valor de R$ 3,04 (três reais e quatro centavos) por ação tem pagamento previsto para 7 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2007. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 385470. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "384532": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOUTHERN ELECTRIC BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.194.724/0001-13\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA: Foram registradas na JUCERJA, sob os números 1745308 e 1745309, em sessão de 23.10.2007, as cartas de renúncia dos Srs. Carlos Augusto Leite Brandão e Andréa Paula Fernandes Pansa, respectivamente, aos cargos de diretores da Southern Electric Brasil Participações Ltda., com sede na Av. Rio Branco, 1, 12º andar, sala 1201 L, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.194.724/0001-13, recebida pela sociedade em 01.10.2007.\r\n\r\nId: 384532. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "384556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PANGEA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.614.282/0001-30\r\n\r\nCOMUNICADO: Ficam os Srs.cotistas da sociedade supra, convidados a participar da reunião de cotistas no dia 19/12 do corrente, às 14hs na sede da empresa na Avenida Marechal Câmara 160 s/1518-A, Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: Redução de Capital Social e Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 384556. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "334837": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES -Técnico de Eletrotécnica-2º/1999: Roberto Amaral Dantas. Ensino Médio-2º/2002: Elaine Sousa Pires. 2º/2003: Osmar Alvarenga do Nascimento. 2º/2004: Thais da Silva Lopes. 2º/2005: Ágata Tiara Silva Henriques, Gabrielle Garret de Almeida Silva, Peterson Felix da Silva. 2º/2006: Bárbara Cristina de Oliveira Silva, Camila Paiva Ferreira Pinto, Éric Baur da Silva, Grace Kelly da Silva Pereira, Íris de Oliveira Leite, Luiz Fernando de Oliveira Miranda, Nemayda Costa dos Santos Furtado, Wallace Ricardo Maia Fernandes. Ensino Jovens e Adultos-2º/2001: Michelle Lisbôa Ayres. 2º/2003: Marllus Nunes Loyola Martins. 2º/2004: Leonardo Pereira Freire da Silva. 1º/2005: Alyne Sperduto, Edson Silva dos Santos Junior, Leandro Luz Neves, Michelle Jéssica Kelly Fernandes da Silva. 2º/2005: Flaviano Kely Alves da Silva. 1º/2006: Simone José de Carvalho Guimarães Pereira. 2º/2006: Antonio Luciano Arruda do Nascimento, Cristina Dias dos Santos. Pós-Médio-Técnico de Eletrotécnica-2º/2003: Osmar Alvarenga do Nascimento. 2º/2005: Artur Lins de Oliveira, Jaqueline Lima Leite Cavalcante. Técnico de Informática-2º/2005: Ágata Tiara Silva Henriques, Luiz Carlos Souza Reis. 2º/2006: Camila Paiva Ferreira Pinto.\r\n\r\nId: 334837. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "384621": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Dois Irmãos\r\n\r\nCNPJ: 31.829.138/001-21\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos: Allan Gomes Marinho; Ana Célia Marques Garcia; Angela Mendes de Araújo; Bruno Ferreira de Amorim; Carlos Henrique da Silva Freitas; Gustavo Trestini Merencio; Jéssica Siqueira Luiz; Luiz Henrique Silva de Freitas; Mariana Duarte de Barros; Ricardo Alves Mestre; Rodrigo da Silva Nascimento; Rômulo Assis Alves Nobre; Uirá Ligorio dos Santos Nascimento; Vanessa Cipriano da Silva; Walter Luiz Lopes de Oliveira. Aluna concluinte do Ensino Médio 2006: Anne Tamirez Casal Ribeiro.\r\n\r\nId: 384621. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "376084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nA diretora do CETEPRO - Centro Técnico de Ensino Profissionalizante LTDA, mantenedor do CETEPRO, situado a Rua Duque de Caxias, 180, 2º andar, município de Teresópolis, RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Ens. Médio - EJA em: 2006/I - T. 1 - Adalto de Andrade Ferreira, Eloisa Barbosa Carvalho, Ilidiana Luzia da Silva, Katherine Ramos Breves, Luiz Carlos da Silva, Marcio Valani Araujo, Marcos Alexandre Teixeira Spelta, Marli de Lima Pimentel, Natali Araújo Carvalho, Rafaela Ribeiro da Silva, Ranielle da Silva de Medeiros, Raul Alves da Silva Simonini, Renilson Castro Santos e Thiago Sant'Anna; em 2006/II - T. 1 - André Edson Silvério, Bruna da Costa Palatnic, Bruna Moreira, Carlos André da Silva, Célio Alves de Magalhães, Dulce Maria de Almeida, Heverton de Souza Muniz, Luciana Nunes Pimentel Hajdu, Marcos dos Santos Rego, Maria Angelica Coloneze Pelogia, Milton Davyson Horsth Biajoli, Natália Sampaio de Azevedo, Rafael Wrencher Cosenza, Reginaldo Araujo Lopes, Tiago Belinha e Tiago Bernardino Ferreira; em 2006/II - T. 2 - Alexssander Rezende de Siqueira, Andreia Hellmuth Quintanilha, Caroline Soares da Silva, Catia Sousa Gonçalves Quintanilha, Elenice Teixeira Pena, Hanna Selva Sohn, Herminio Lima de Oliveira, Juliana Cristina Pereira, Lizette Fuchs Baptista, Marcela Cristina Serra Sineiro, Marcos Ernesto Chaves Junior, Mayra Tavares Alvares, Michele do Carmo Pereira de Brito, Rafael Peres Lima, Ricardo Gonçalves, Rosangela Aguiar da Silva Resende e Samuel da Cruz Faria; em 2007/I - T. 1 - Aline da Silva Mendes, Bruna da Silva Oliveira, Carolina Vicente Teófilo, Claudio Gomes da Silva Junior, Danillo de Medeiros Costa, Débora Scognamiglio Nassaro, Fernanda Cardoso Regadas, Françoise de Oliveira Lopes, Gabriel Affonso Monteiro, Greg Araújo de Mendonça, Josiane Almeida da Silva, Marcello Grimaldi de Freitas, Maria Cecilia Guimarães Rodrigues Souza, Mário Francisco Leal Moreira, Paula Gezielle Condack Cardinot, Paulo Sergio Menezes Pinto, Rafael Isidro da Silva, Ramon Lourenço Peixoto Cunha, Tamires da Silva Sessa, Victor da Silva Ferreira Fraguas Fortes, Wanderson Gonçalves da Silva e Wilson Benedito Alves Filho; em 2007/I - T. 2 - Arthur Rocha Mansur dos Santos, Elcio Duarte, Everton Fernandes de Castro Souza, Felipe Marques da Silva, Gabriela Silva Araujo, Jefferson Brigido da Silva, Luiz André Maura Portela, Mônica Dung Laginestra Ferreira, Natalia Gomes da Costa, Renata Baptista Bento Machado, Ricardo Cabral Ramos do Nascimento, Romildo Nascimento Cunha, Sergio Luiz Silva, Thiago da Silveira Souza e Vinicios Nascimento da Cunha; em 2007/I - T. 3 - Alessandra Gabriela Machado Castilho, Cassiano Rodrigues Lopes, Fabiana Labuto Kinupp de Oliveira Rei, Isadora Marie Jaron, Liliane Pitasse de Mendonça, Lui Lucian Paim Machado Silva, Maikon Warol Dias, Maralice Rodrigues Veríssimo, Marcia de Souza Couto de Oliveira, Marilda Vianna, Paulo Roberto Maurício Teixeira de Brito e Rodrigo Pampillon Gonzalez Pacheco Meirelles Pinto. Diretora - Cristina Maria Amaral Ramos Dias - Reg. 2785/987. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves - Reg. 9741-MEC. \r\n\r\nId: 376084. Valor: R$ 1643,39"
                        ],
                        "236111": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DM TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 89.154.041/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDM TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012891, com validade até 19 de junho de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200084/2007)\r\n\r\nId: 236111. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "383087": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nA J C DA SILVA FILHO CURSOS - ME.\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2006 - Aux. de Enfermagem: Luis Sérgio Ramos Coutinho, Mayckow Carvalho da Silva Oliveira. Téc. de Enfermagem: Beatriz Pires Barroso Guimarães Moreira, Claudia Cristina de Oliveira, Danielle Pereira Brito, Daniella Ribeiro Baima do Lago, Erick da Silva Bernardes, Fabiana de Oliveira Gesuino, Jarlene de Souza Carvalho, Joelma Oliveira Madureira Marinho, Luis Claudio Alves dos Santos, Márcia Rogéria Carvalho da Silva de Mello, Maria Jose Moura de Oliveira, Patricia Canuto de Araujo, Priscila Aparecida Marquiori Smith, Rute Norberto de Abreu Caetano, Vanir Carvalho de Abreu. TÉC. COMP.: Aline Mendonça da Costa, Adriana Maria de Moura, Alessandra Nogueira, Andreza Cristina de Faria Ferreira, Adilson Ribeiro de Jesus, Ana Tereza de Sousa Gouveia Caldeira, Cristiane Damiana Nogueira Figueiredo, Flavia Menezes da Silva Livramento, Glória Regina de Oliveira Costa, Jairo Oliveira de Souza, Juciara Carvalho de Oliveira Agualuza, Julia da Penha Messias, Juciara Ferreira Marins dos Santos, Katia Regina Ramos, Maria José Justino da Cunha Coutinho, Maria Nilta de Carvalho Muniz, Maria Aparecida Ribeiro, Maria das Graças Gomes de Souza, Maria José Resende Barreto, Marta Barbosa de Souza da Silva, Marilene Bento Ribeiro, Natália da Costa Oliveira, Nefertite Mariano Ribeiro Freire, Pablo Silveira Fonseca, Rafael Siqueira da Silva, Rita de Cassia Ferreira da Fonseca, Simone Alves da Conceição, Ursula Nascimento Lima. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 383087. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "384181": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 20 de dezembro de 2007, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 81.848.277,36 (oitenta e um milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), com a emissão de 7.071.948.830 (sete bilhões, setenta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício entre 29 de setembro e 26 de outubro de 2007 do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia;\r\n\r\n(ii) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o grupamento das ações da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 19 de outubro de 2007 e efetivado em 03 de dezembro de 2007, bem como os demais ajustes decorrentes de tal grupamento. \r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 384181. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "384186": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTÍ S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada em 14/12/2007 às 10 horas na sede da empresa, sito a Rua Carlos Teixeira, 125 - A - Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre: a) Reeleição da Diretoria; b) Aumento de Capital; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04/12/2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 384186. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "384198": [
                            "V - Convocação",
                            "MAROIL APOIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 31.607.013/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os sócios da Maroil Apoio Marítimo Ltda. para reunir-se na sede social, localizada na Avenida Rio Branco, nº 122, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, no dia 14/12/2007, às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do contrato social para acrescentar ao endereço-sede da sociedade o 6º andar do mesmo prédio onde se encontra localizada; e b) assuntos gerais de interesse da sociedade. É facultado aos sócios fazer-se representar na reunião por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de poderes específicos em procuração, que será levada a registro juntamente com a ata da reunião. Rio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2007. Durval Menezes Gama - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 384198. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "382055": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 13 de Dezembro de 2007 às 14:00 horas na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da composição da diretoria; b) Eleição de diretor; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2007. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 382055. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "382513": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº. 231 - 9º andar, às 9:00hs, do dia 13.12.2007, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) distribuição de dividendos em bens e indicação de avaliador. b) outros assuntos de interesse geral. Em Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 382513. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "384616": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA\r\n\r\nRua Santo Amaro nº 80-parte Glória-RJ\r\n\r\nCNPJ 02.9496570/0001-58\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS: CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano/2002: -Turma TE.02/2: Micherle Oliveira Silva; Ano/2003 - Turma 03.1: Angela Carla dos Santos Freire; Turma 03.2: Telma do Socorro Amorim da Silva; Turma 03.4: Eliane dos Santos de Medeiros; Rosangela Tato Rodrigues; Turma 03.5: Fernanda de Oliveira Pereira; Raquel Rodrigues Castro; Ano/2004 - Turma 04.2: Andre Luiz da Silva Almeida; Silvia Francisca da Silva; Turma 04.4: Luciana Vitorino de Sales; Turma 04.5:Ana Claudia Alves de Araujo; Isabel Cristina dos Santos; Rachel Alves Lemos; Ano/2005 - Turma 05.1: Angelica Veras Campos; Maria Lucia Ferreira da Mattos Loureiro; Turma 05.2: Daniele Rocha Ribeiro; Guilherme Dias Canazaro; Newton Vasconcelos dos Santos; Turma 05.3: Aline Cristina da Silva Zogahib; Ana Raquel de Sousa Carvalho; Claudia de Freitas Cruz; Rafaela da Conceição Pimenta; Turma 05.4: Ivone da Costa Rodrigues; Sergio da Silva; Turma 05.5: Alessandra Silva das Chagas; Daniele Vaz da Fonseca Tralli; Esmeralda Maria de Sá Leitão Costa; Maria Jose da Silva; Ano/2006 - Turma 06.1: Ailton Mesquita Gonçalves; Turma 06.4: Rosely Conceição da Silva; Turma: 06.5: Margareth Gomes de Azevedo; Turma 06.11: Maria Lúcia Galvão da Silva; CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL: Ano/2005 - THD.05.1: Aline da Conceição Rodrigues; Ana Maria Serra de Oliveira; Arinete Gonzo de Oliveira; Fabiana de Sousa Silva; Rosangela Maria de Souza; Sandra Maria Pereira Costa. \r\n\r\nId: 384616. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "371082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCELO ARGILEU CRUZ DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 339.058.867-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARCELO ARGILEU CRUZ DA SILVA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013412, com validade até 06 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar obras para construção de pier de atracação, na PRAIA DA RIBEIRA, LOTE 8 DA GLEBA G, PONTA DO SAPÊ - RETIRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/200235/2007)\r\n\r\nId: 371082. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "381612": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO\r\n\r\nCNPJ. 30.501613/0001-73\r\n\r\nCONCLUINTES: 2º Grau-1999 Randolfo Thomaz da Silva, Gideão da Silva Mota- 2000 - Geneci de Oliveira Costa, Ana Paula dos Santos- 2001- Wander Almeida de Araújo, Vera Lúcia Macedo de Vasconcelos -2002 - Bruno Feijão Santos, Wilson Soares da Silva.-2003-Wescley Gouveia Ferreira, Jorge Ricardo dos Santos Gonçalves.\r\n\r\nId: 381612. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "382952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INJETAMP INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.990.949/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINJETAMP INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013589, com validade até 29 de novembro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de plástico, na AVENIDA CARNEIRO CAMPOS, 341 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201107/2006)\r\n\r\nId: 382952. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "380438": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0003-14\r\n\r\nO Diretor do SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU, mantido por: SENAI/RJ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, situado na Rua Gerson Chernicharo, s/nº - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, torna público a relação nominal de concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Maio/2005 - Marcia Cristina Gil da Silva dos Santos. Julho/2007 - Eduardo dos Santos, Jorge Douglas Lima de Souza, Peterson Pereira de Villena, Simone de Almeida Sena. Agosto/2007 - Alexandre José Barcelos da Silva, Aline Oliveira de Souza, Ednyr Ribeiro de Matos, Elber Gomes de Aguiar, Gilberto Portela de Sousa, Janderson Francisco Pereira, Marcelo Francisco da Silva, Rômulo Dias Ferreira, Thiago da Costa Monteiro, Wilson Pinto Medeiros. Setembro/2007 - Bruno Geanizelle Moura, Evandro Freitas de Jesus, Vilma de Souza. Outubro/2007 - Tiago dos Santos de Oliveira, Geraldino José Figueira da Silva. TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Março/2007 - Jorge Rodrigo Nobrega Martins. Julho/2007 - Caio Henrique Santos Gomes, Wiliam Fonseca da Silva Filho. Agosto/2007 - Jefferson Soares Barcellos, Nunes Chaves de Souza. TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA: Março/2007 - Bráulio Vieira Fernandes Machado. Agosto/2007 - Ney Alves dos Santos. Setembro/2007 - Adeildo Camargo da Silva. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon - Reg. MEC nº 18270, Secretário: Eduardo Santos Cotta - Reg. CEN nº 961/03. \r\n\r\nId: 380438. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "384207": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, representado pelo seu Presidente, na forma do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, às 16 horas do dia 20 de dezembro de 2007, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Nos termos do Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, o acionista que desejar tomar parte da Assembléia Geral Extraordinária deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos, contados da data de realização da respectiva assembléia: i) comprovante expedido pelo Banco Itaú S.A., das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou o extrato contendo a respectiva participação acionária; ii) se desejar ser representado por procurador, instrumento de mandato, devidamente regularizado, na forma do Artigo 126, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e do Estatuto da Companhia. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral Extraordinária munido de documentos que comprovem sua identidade. Nos termos do Artigo 12, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, os conselheiros serão eleitos pelo voto da maioria absoluta, não se computando os votos em branco, poden do, por requisição de Acionistas representando, pelo menos, 5% do capital social com direito a voto, que seja adotado o processo de eleição por voto múltiplo, nos termos das Instruções da Comissão de Valores Mobiliários nºs 165/91 e 282/98. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2007. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 384207. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "384563": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ:04.688.888/0001-39\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nA Central de Assessoria Social torna público o contrato para aquisição de com pronta entrega dos equipamentos, no valor global estimado em R$ 46.000,00material de informática junto a empresa G.M Mendonça Comércio-ME,.\r\n\r\nId: 384563. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "385537": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.064.026/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0015947-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os Administradores do SHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA. convocam os sócios que compõem o Capital Social para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na Rua Sete de Setembro, nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/12/07, às 8:00 h., para deliberarem sobre a adequação do capital social às demonstrações financeiras da Companhia. Shopping Center Rio Claro Ltda. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 385537. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "384570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ:04.688.888/0001-39\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\nPregão n. 02/2007\r\n\r\nPregão da Central de Assessoria Social, torna público o resultado da licitação, objeto do pregão presencial n. 02/2007, realizado em 05/12/2007. Foi adjudicado a empresa G.M Mendonça Comércio-ME, em todos os itens, no valor global estimado em R$ 46.000,00.\r\n\r\nId: 384570. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "384581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDCOOPEDUC-RJ - SINDICATO DAS COOPERATIVAS EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(FUNDAÇÃO)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Comissão pró-fundação do SINDCOOPEDUC - Sindicato das Cooperativas Educacionais do Estado do Rio de Janeiro convoca a todos os membros da categoria econômica de Cooperativas do Ramo Educacional do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia de Fundação da referida entidade, a ser realizada em 20 de dezembro de 2007 com primeira chamada às 14 horas, no auditório Darcy Pereira situado na Avenida Presidente Vargas, 583 sala 1220 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte pauta: 1. Criação do SINDCOOPEDUC; 2. Aprovação do Estatuto Social; 3. Eleição da primeira Diretoria e Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007. Comissão pró-fundação do SINDCOOPEDUC; José Paulo Ramos Martins - Sociedade Cooperativa de Ensino Ltda - São Judas Tadeu; Inês Cristina Di Maré Salles - Cooperativa de Educação Integrada Tupambaé; Ana Paula Rodrigues Gonçalves - COOPERE - Cooperativa Educacional de Resende.\r\n\r\nId: 384581. Valor: R$ 621,18"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "384549": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO / TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2007.\r\n\r\nA Diretoria de Licitações / PMI torna público aos interessados o adiamento da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 008/2007, que objetiva a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, domiciliar e hospitalar no Município através do Proc. Administrativo nº 4500/2007, para às 14:00 horas do dia 21/12/2007, na sede da PMI. O Edital respectivo, encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCarlos José da Silva - Diretor de Licitações\r\n\r\nempenho 2291/07\r\n\r\nId: 384549. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "385523": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência nº 003/2007\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes de que designada a data de 10.12.2007, às 14:30 horas, sessão de julgamento - continuidade - do certame em referência, haja vista a não interposição de recurso em face da decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação quanto a fase de habilitação. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nempenho 041/07\r\n\r\nId: 385523. A faturar por empenho"
                    ],
                    "385329": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2007. \r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS POR ÔNIBUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 18633/2007.\r\n\r\nDATA E HORA: 01/08/2007, ÀS 11:30 HORAS, na sala da Comissão Permanente de Licitação (endereço abaixo).\r\n\r\nLOCAL PARA RETIRADA DO EDITAL: AV. ALBERTO BRAUNE, Nº 225, CENTRO, NOVA FRIBURGO -RJ, SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, DE 2ª A 6ª FEIRA, DAS 11:30 ÀS 17:30 HORAS, OU PELA INTERNET NO ENDEREÇO www.pmnf.rj.gov.br.\r\n\r\nTELEFONES: 0XX22-2522-7773 ou 0XX22-2525-9174.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nempenho 041/07\r\n\r\nId: 385329. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "384547": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N. º 021/2007 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento e abastecimento de combustíveis para os veículos do primeiro e segundo distritos do município de Paty do Alferes. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de dezembro de 2007, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 2205, sala da Div. de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - nesta cidade, e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nempenho 1653/07\r\n\r\nId: 384547. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "384176": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "* PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 7644/2007\r\n\r\nPrezado (a) Senhor (a)\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ comunica uma retificação no objeto do Pregão acima referenciado, com a seguinte alteração:\r\n\r\n1) Onde se lê Unidade Móvel de Saúde - Ambulância, leia-se somente Unidade Móvel de Saúde.\r\n\r\nObservando que a modificação feita não altera a formulação da proposta, foram mantidas as datas e demais condições, e especificações do anterior (Parágrafo 4º, art. 21 da lei 8.666/93), sendo apenas suprimido o termo ambulância do nome do objeto na nova publicação.\r\n\r\nO edital encontra-se no site: www.cidadecompras.com.br\r\n\r\nOutras Informações pelo tel: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral/RJ, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nChefe do Departamento de Compras e Licitação\r\n\r\nempenho 2501.07\r\n\r\nId: 384176. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão no D.O. do dia 05/12/2007."
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "385122": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.124/2007\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.098/2007\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de material permanente.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/12/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nempenho 1737/07\r\n\r\nId: 385122. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Trajano de Moraes Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "385527": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPRÉDIO DO ANTIGO FÓRUM DE VISCONDE DE IMBÉ\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES-RJ\r\n\r\nA QUEM INTERESSAR POSSA: O Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, no uso de suas atribuições e amparado pela Constituição Federal de 1988, através do Artigo 216 §1, vem comunicar o seguinte: Que no prazo de 20 (VINTE) dias a contar da data desta publicação, o proprietário legal do prédio do Antigo Fórum de Visconde de Imbé, sito ao Largo de Aclive Superior Frontal à Avenida Principal de Visconde de Imbé, segundo distrito do município de Trajano de Moraes-RJ, deverá se apresentar até o prazo supracitado, na Sede da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, sito à Praça Waldemar Magalhães, 01 - Centro - Trajano de Moraes-RJ, no horário comercial, portando toda a documentação referente à posse do referido prédio. O não atendimento a esta publicação implicará na tomada de decisões administrativas legais.\r\n\r\nTrajano de Moraes, 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nJoão Luiz Gomes Viana\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 385527. Valor: R$ 498,00"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "385515": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 224"
                    ],
                    "385509": [
                        "IIIE - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO Nº 19/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais CONVOCA os Juízes de Direito, Juízes Substitutos e, respectivos secretários para viabilizar a realização dos trabalhos, para participarem do Dia Nacional da Conciliação, que se realizará no dia 08 de dezembro de 2007, de 9h às 16h no Fórum Central.\r\n\r\nADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nADRIANA ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\nADRIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO\r\n\r\nADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nALEXANDRE CORREA LEITE\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES GAVIAO PINTO\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO\r\n\r\nANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO\r\n\r\nANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES SILVANO\r\n\r\nANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE COELHO\r\n\r\nANDRE LUIZ NICOLITT\r\n\r\nANDRE PINTO\r\n\r\nANDREIA MAGALHÃES ARAÚJO\r\n\r\nANE CRISTINE SCHEELE SANTOS\r\n\r\nANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nANTONIO ALVES CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE\r\n\r\nANTONIO FELIPE VASCONCELLOS MONTENEGRO\r\n\r\nBEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBELMIRO FONTOURA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI\r\n\r\nBIANCA PAES NOTO\r\n\r\nBRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nCAMILA NOVAES LOPES\r\n\r\nCAMILLA PRADO\r\n\r\nCARLA FARIA BOUZO\r\n\r\nCLAUDIA CARDOZO DE MENEZES\r\n\r\nCLAUDIA POMARICO RIBEIRO\r\n\r\nCLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ ORTO\r\n\r\nCRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCRISTINA ALCÃNTARA QUINTO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDANIEL SCHIAVONI MILLER\r\n\r\nDANIELA BANDEIRA DE FREITAS\r\n\r\nDANIELA BARBOSA A. S. OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELLA SANTOS BOTELHO\r\n\r\nDANIELLE RAPOPORT\r\n\r\nDENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE\r\n\r\nEDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nEDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nELISA PINTO DA LUZ PAES\r\n\r\nELISABETE FRANCO LONGOBARDI\r\n\r\nÉRICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABELISA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA GALLIZA DO AMARAL\r\n\r\nFERNANDA ROSADO DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\nFERNANDO ROCHA LOVISI\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MELO\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES MORAES ALVES\r\n\r\nFLAVIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIO SILVEIRA QUARESMA\r\n\r\nGILDA MARIA CARRAPATOSO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGRACE MUSSALEM CALIL\r\n\r\nGRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\nGUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\nGUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nHINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA\r\n\r\nHORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA\r\n\r\nISABEL TERESA PINTO COELHO\r\n\r\nISABELA LOBÃO DOS SANTOS\r\n\r\nIVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR\r\n\r\nJOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nJOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nJOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\nJULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\nJULIANA BENEVIDES DE BARROS\r\n\r\nJULIANA BESSA FERRAZ\r\n\r\nJULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nJULIANA KALICHSZTEIN\r\n\r\nJULIANE MOSSO BEYRUTH FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nJUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES\r\n\r\nKARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nKATYLENE COLLYER PIRES\r\n\r\nLEANDRO LOYOLA DE ABREU\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARROSO\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D´AZEVEDO\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO E SILVA\r\n\r\nLIVINGSTONE DOS SANTOS E SILVA FILHO\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DE VASCONCELLOS PAMPLONA KHAIR\r\n\r\nLUCIANA ESTIGES TOLEDO\r\n\r\nLUCIANA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nLUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA\r\n\r\nLUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES\r\n\r\nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO SARAMAGO\r\n\r\nMARCELLO ALBERTO CHAVES VILLAS\r\n\r\nMARCELO BORGES BARBOSA\r\n\r\nMARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nMARCIO DA COSTA DANTAS\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO ALVES GAVA\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nMARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES\r\n\r\nMARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO ABI DAUD\r\n\r\nMARISA SIMÕES MATTOS\r\n\r\nMAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nMAURÍLIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nMILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ\r\n\r\nMIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO\r\n\r\nMIRELLA LETÍZIA GUIMARÃES VIZZINI\r\n\r\nMIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMYLENE GLORIA PINTO VASSAL\r\n\r\nNATASCHA MACULAN ADUM\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nORLANDO ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\nOTAVIO MAURO NOBRE\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nPATRÍCIA COGLIATTI DE CARVALHO\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUEZ WHATELY\r\n\r\nPAULA FETEIRA SOARES\r\n\r\nPAULA REGINA ADORNO COSSA\r\n\r\nPAULA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nPAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPERLA LOURENÇO CORREA\r\n\r\nPRISCILA ABREU DAVID\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nRAQUEL GOUVEIA DA CUNHA PORTUGAL\r\n\r\nREGINA TERESA VARGES RESENDE\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATA RAEMY RANGEL\r\n\r\nRENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nRENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRENATO ROCHA BRAGA\r\n\r\nRICARDO LAFAYETTE CAMPOS\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH\r\n\r\nROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ALVES\r\n\r\nROSANA ALBUQUERQUE FRANÇA\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nRUBENS ROBERTO REBELLO CASARA\r\n\r\nSABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESARIO\r\n\r\nSHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE CAVALIERI FROTA\r\n\r\nSIMONE DALILA NACIF LOPES\r\n\r\nSIMONE DE FARIA FERRAZ\r\n\r\nSIMONE LOPES DA COSTA\r\n\r\nSONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nSUZANE VIANA MACEDO\r\n\r\nTANIA PAIM CALDAS DE ABREU\r\n\r\nTATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES\r\n\r\nTHOMAZ DE SOUZA E MELO\r\n\r\nVANELE ROCHA FALCAO CESAR CARDOSO\r\n\r\nVINÍCIUS MARCONDES DE ARAÚJO\r\n\r\nVITOR MOREIRA LIMA\r\n\r\nVIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHAO\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nWILSON MARCELO KOZLOWSKI JÚNIOR\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN\r\n\r\nObs.: Retirados os nomes das Doutoras CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA, DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES e DANIELLA ALVAREZ PRADO VARGENS, em virtude de designação para realizarem plantões diurnos na mesma data.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 385509"
                    ],
                    "385510": [
                        "IIIE - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO nº 20/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Coordenador do Conselho de Vitaliciamento convocam os Juízes Vitaliciandos para o Seminário sobre o tema “ENCONTRO SOBRE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - ANTIGOS PROBLEMAS, NOVOS OLHARES” a realizar-se no Auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, no dia 07 de dezembro de 2007 às 9:30h.\r\n\r\nId: 385510"
                    ],
                    "385507": [
                        "IIIE - Convite",
                        "CONVITE\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, CONVIDA para a Comemoração do Dia da Justiça a realizar-se no dia 8 de dezembro, conforme programação:\r\n\r\n11 h - Celebração de Missa em Ação de Graças no Foyer do Tribunal de Justiça\r\n\r\n12 h - Solenidade de outorga das condecorações do “Colar do Mérito Judiciário” - Plenário do Tribunal de Justiça - 10º andar\r\n\r\nId: 385507"
                    ],
                    "385506": [
                        "IIIE - Convite",
                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “ENCONTRO SOBRE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - ANTIGOS PROBLEMAS, NOVOS OLHARES”, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min - ABERTURA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL\r\n\r\n10h - “ABRIGO: QUE MEDIDA PROTETIVA É ESSA?”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nJuiz de Direito Francisco Mariano de Brito - TJ/RJ\r\n\r\nDra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro - Procuradora de Justiça\r\n\r\nDra. Letícia Dias Marconi da Costa - Psicóloga - TJ/RJ \r\n\r\nDra. Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva - Secretária Municipal de Ação Social de Niterói\r\n\r\nCoordenação: Juiz de Direito Carlos Sérgio dos Santos Saraiva - TJ/RJ\r\n\r\n12h às 12h15min - Debate\r\n\r\n12h15min às 14h - Almoço \r\n\r\n14h - “ADOÇÃO: É SEMPRE O MELHOR CAMINHO?”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nJuíza de Direito Cristiana de Faria Cordeiro - TJ/RJ\r\n\r\nDra. Ana Lúcia Simões Silva - Psicóloga - TJ/RJ\r\n\r\nDr. Sávio Bittencourt - Promotor de Justiça\r\n\r\nDra. Marcele de Mendonça Santos - Assistente Social da CEJA\r\n\r\nCoordenação: Dra. Simone Moreira de Souza - Defensora Pública - CEDEDICA\r\n\r\n15h30 às 15h45min - Debate \r\n\r\n15h45min às 16h - Intervalo \r\n\r\nCoordenação: Juíza de Direito Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello - TJ/RJ\r\n\r\n16h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nObs: A continuidade do Seminário, conforme programação a seguir, destina-se ao público em geral e aos Juízes do Curso de Aperfeiçoamento, não Vitaliciandos.\r\n\r\n16h às 17h45min - “AS MUDANÇAS NO CONCEITO DE PARENTALIDADE: LAÇOS DE SANGUE OU LAÇOS DE AFETO?”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nJuíza de Direito Raquel Santos Pereira Chrispino - TJ/RJ\r\n\r\nDr. Lindomar Expedito Silva Darós - Psicólogo - TJ/RJ \r\n\r\nDra. Gabriela Varsano Cherem - Defensora Pública\r\n\r\nCoordenação: Dra. Tânia Luna - Assistente Social - TJ/RJ\r\n\r\n17h45min às 18h - Debate \r\n\r\n18h - Encerramento \r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial. \r\n\r\nId: 385506"
                    ],
                    "385501": [
                        "IIIE - Aviso",
                        "AVISO Nº 52/2007\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, AVISA aos Senhores Juízes de Direito e Juízes Substitutos convocados para participarem do DIA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO que o encontro com o Presidente do Tribunal de Justiça no dia 08 de dezembro de 2007 será às 8h 30m no Auditório Antonio Carlos Amorim - EMERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 385501"
                    ],
                    "385502": [
                        "IIIE - Aviso",
                        "AVISO Nº 53/07 \r\n\r\nRENOVAÇÃO AUXÍLIO-CRECHE\r\n\r\nOs servidores que recebem o auxílio-creche deverão comprovar renovação de matrícula em creche ou estabelecimento particular de ensino, legalmente constituído, onde se encontra matriculado o filho ou dependente legal a que se refere o auxílio, além do valor das mensalidades par o exercício de 2008, conforme art. 3º, § 1º do Ato Normativo nº 01/2006.\r\n\r\nPeríodo: 10 de dezembro de 2007 a 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFormulário: a comprovação deverá ser realizada por meio de formulário próprio, disponível nos órgãos de protocolo, bem como na Internet/Intranet (Institucional / Diretorias Gerais / Gestão de Pessoas - DGPES / Departamento de Administração de Pessoal - DEAPS / Servidor / Formulários / Auxílio-Creche).\r\n\r\nLocal: depois de preenchido e assinado, o formulário deverá ser entregue em um órgão de protocolo administrativo, de acordo com a lotação do requerente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 385502"
                    ],
                    "385492": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4478/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar CRISTINA PAPALÉO SPANGEMBERG CHAVES, O.A.B./RJ nº 133.611, da designação como Juiz Leigo junto ao XVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Jacarepaguá, a partir de 30/11/2007, ficando a disposição da COJES, conforme processo nº 2007-257724. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 385492"
                    ],
                    "385493": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 4646 - RESOLVE nomear ANA PAULA PALERMO FERREIRA, RG nº. 11424084-9 - M.DEF./EB, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, S. DAS-8, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, na vaga decorrente da exoneração de Philipe Mello Figueiredo, por indicação do Desembargador Roberto Luis Felinto de Oliveira, ao qual ficará vinculada tecnicamente (processo nº. 2007/285937).\r\n\r\nId: 385493"
                    ],
                    "385491": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4.708\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE conceder permuta, de acordo com o artigo 171 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, aos Desembargadores FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL, da Quarta Câmara Cível, MARCO AURELIO DOS SANTOS FROES, da Sexta Câmara Cível e PAULO MAURÍCIO PEREIRA, da Nona Câmara Cível, passando o primeiro a integrar a Sexta Câmara Cível, o segundo a integrar a Nona Câmara Cível e o terceiro a integrar a Quarta Câmara Cível, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2007. \r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nId: 385491"
                    ],
                    "385568": [
                        "IIIE - Apostilas",
                        "PROCESSO Nº 1999-02781\r\n\r\nASSUNTO: PENSÃO\r\n\r\nREQUERENTE: VALÉRIA GARCIA MARON, LÚCIA DA SILVA MARON e JOÃO GABRIEL MARON DE MORAES\r\n\r\nAPOSTILA: Declaro, tendo em vista o que consta do processo nº 2005-239.426, que a pensão concedida a VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON, LÚCIA DA SILVA MARON e JOÃO GABRIEL MARON DE MORAES, cônjuge supérstite, filha solteira e neto do Desembargador ROBERTO MARON, matrícula nº 4769, nos termos do Ato Executivo nº 667, publicado em 02.03.1991, e a Apostila de 15.07.2002, publicada em 17.07.2002, é no valor correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração a que teria direito o ilustre magistrado, consoante sentença prolatada nos autos do processo nº 2004.001.010314-0 (Ação de conhecimento pelo Rito Ordinário).\r\n\r\nId: 385568"
                    ],
                    "385513": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2007-97816 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: INCORPORACAO DA LEI No 530/82 Assunto: REQUER INCORPORACAO DE VALORES RELATIVOS AOS CARGOS EM COMISSAO EXERCIDOS NO PERIODO DE 06/05/1991 A 10/02/1995 Personagem: MARIA CRISTINA LOPES VALENTIM\r\n\r\nDespacho: CONSIDERANDO QUE O VALOR A SER INCORPORADO E AQUELE CORRESPONDENTE A FUNCAO EFETIVAMENTE EXERCIDA, MESMO QUE EXERCIDA EM PODER DIFERENTE AO QUE O SERVIDOR PERTENCE, SOB PENA DE VIR A REPRESENTAR UM GANHO SEM CAUSA LEGITIMA, TENHO POR MANTER A DECISAO DE FLS.58, EIS QUE NAO DESMERECIDOS OS SEUS FUNDAMENTOS. (a) EXMO. DR. CARLOS AUGUSTO BORGES - JUIZ AUXILAR DA PRESIDENCIA. 28/11/2007.\r\n\r\nId: 385513"
                    ],
                    "385499": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO M/1.088\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO que será realizado o Dia Nacional da Conciliação no Foro Central da Comarca da Capital, no dia 08 de dezembro de 2007, de 9h às 16h,\r\n\r\nRESOLVE designar os Doutores Juízes de Direito e Juízes Substitutos abaixo relacionados para auxiliarem em caráter excepcional, somente no dia 08 de dezembro de 2007, os III, X, XI, XVII, XXIV e XXVII Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital e o Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nADRIANA ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\nADRIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO\r\n\r\nADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nALEXANDRE CORREA LEITE\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES GAVIAO PINTO\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO\r\n\r\nANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO\r\n\r\nANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES SILVANO\r\n\r\nANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE COELHO\r\n\r\nANDRE LUIZ NICOLITT\r\n\r\nANDRE PINTO\r\n\r\nANDREIA MAGALHÃES ARAÚJO\r\n\r\nANE CRISTINE SCHEELE SANTOS\r\n\r\nANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nANTONIO ALVES CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE\r\n\r\nANTONIO FELIPE VASCONCELLOS MONTENEGRO\r\n\r\nBEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBELMIRO FONTOURA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI\r\n\r\nBIANCA PAES NOTO\r\n\r\nBRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nCAMILA NOVAES LOPES\r\n\r\nCAMILLA PRADO\r\n\r\nCARLA FARIA BOUZO\r\n\r\nCLAUDIA CARDOZO DE MENEZES\r\n\r\nCLAUDIA POMARICO RIBEIRO\r\n\r\nCLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ ORTO\r\n\r\nCRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCRISTINA ALCÃNTARA QUINTO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDANIEL SCHIAVONI MILLER\r\n\r\nDANIELA BANDEIRA DE FREITAS\r\n\r\nDANIELA BARBOSA A. S. OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELLA SANTOS BOTELHO\r\n\r\nDANIELLE RAPOPORT\r\n\r\nDENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE\r\n\r\nEDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nEDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nELISA PINTO DA LUZ PAES\r\n\r\nELISABETE FRANCO LONGOBARDI\r\n\r\nÉRICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABELISA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA GALLIZA DO AMARAL\r\n\r\nFERNANDA ROSADO DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\nFERNANDO ROCHA LOVISI\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MELO\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES MORAES ALVES\r\n\r\nFLAVIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\nFLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nFLAVIO SILVEIRA QUARESMA\r\n\r\nGILDA MARIA CARRAPATOSO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGRACE MUSSALEM CALIL\r\n\r\nGRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\nGUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\nGUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nHINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA\r\n\r\nHORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA\r\n\r\nISABEL TERESA PINTO COELHO\r\n\r\nISABELA LOBÃO DOS SANTOS\r\n\r\nIVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR\r\n\r\nJOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nJOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nJOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\nJULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\nJULIANA BENEVIDES DE BARROS\r\n\r\nJULIANA BESSA FERRAZ\r\n\r\nJULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nJULIANA KALICHSZTEIN\r\n\r\nJULIANE MOSSO BEYRUTH FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nJUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES\r\n\r\nKARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nKATYLENE COLLYER PIRES\r\n\r\nLEANDRO LOYOLA DE ABREU\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARROSO\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D´AZEVEDO\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO E SILVA\r\n\r\nLIVINGSTONE DOS SANTOS E SILVA FILHO\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DE VASCONCELLOS PAMPLONA KHAIR\r\n\r\nLUCIANA ESTIGES TOLEDO\r\n\r\nLUCIANA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nLUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA\r\n\r\nLUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES\r\n\r\nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO SARAMAGO\r\n\r\nMARCELLO ALBERTO CHAVES VILLAS\r\n\r\nMARCELO BORGES BARBOSA\r\n\r\nMARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nMARCIO DA COSTA DANTAS\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO ALVES GAVA\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nMARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES\r\n\r\nMARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO ABI DAUD\r\n\r\nMARIA ISABEL PAES GONÇALVES\r\n\r\nMARISA SIMÕES MATTOS\r\n\r\nMAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nMAURÍLIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nMILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ\r\n\r\nMIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO\r\n\r\nMIRELLA LETÍZIA GUIMARÃES VIZZINI\r\n\r\nMIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMYLENE GLORIA PINTO VASSAL\r\n\r\nNATASCHA MACULAN ADUM\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nORLANDO ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\nOTAVIO MAURO NOBRE\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nPATRÍCIA COGLIATTI DE CARVALHO\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUEZ WHATELY\r\n\r\nPAULA FETEIRA SOARES\r\n\r\nPAULA REGINA ADORNO COSSA\r\n\r\nPAULA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nPAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPERLA LOURENÇO CORREA\r\n\r\nPRISCILA ABREU DAVID\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nRAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINHO\r\n\r\nRAQUEL GOUVEIA DA CUNHA PORTUGAL\r\n\r\nREGINA TERESA VARGES RESENDE\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATA RAEMY RANGEL\r\n\r\nRENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nRENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRENATO ROCHA BRAGA\r\n\r\nRICARDO LAFAYETTE CAMPOS\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH\r\n\r\nROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ALVES\r\n\r\nROSANA ALBUQUERQUE FRANÇA\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nRUBENS ROBERTO REBELLO CASARA\r\n\r\nRUBENS SOARES SÁ VIANA JUNIOR\r\n\r\nSABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESARIO\r\n\r\nSHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE CAVALIERI FROTA\r\n\r\nSIMONE DALILA NACIF LOPES\r\n\r\nSIMONE DE FARIA FERRAZ\r\n\r\nSIMONE LOPES DA COSTA\r\n\r\nSONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nSUZANE VIANA MACEDO\r\n\r\nTANIA PAIM CALDAS DE ABREU\r\n\r\nTATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES\r\n\r\nTHOMAZ DE SOUZA E MELO\r\n\r\nVANELE ROCHA FALCAO CESAR CARDOSO\r\n\r\nVINÍCIUS MARCONDES DE ARAÚJO\r\n\r\nVITOR MOREIRA LIMA\r\n\r\nVIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHAO\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nWILSON MARCELO KOZLOWSKI JÚNIOR\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.12.2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/1.127-DESIGNA a Doutora DENISE NICOLL SIMÕES E SOUZA, Juiz de Direito da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, para auxiliar em caráter excepcional, no período de 11 a 13 de dezembro de 2007, a 7ª Vara de Órfãos e Sucessões, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO M/1.128-DESIGNA a Doutora GILDA MARIA CARRAPATOSO CARVALHO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, para auxiliar em caráter excepcional, no período de 11 a 13 de dezembro de 2007, a 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO M/1.129-DESIGNA o Doutor THOMAZ DE SOUZA E MELO, 37º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a partir de 04 de dezembro de 2007, a 4ª Vara Cível do Méier, sem prejuízo de suas funções na 3ª Vara Cível do Méier.\r\n\r\nMOTIVO: Licença médica do Doutor MARCOS BENTO DE SOUZA.\r\n\r\nATO M/1.130-DESIGNA o Doutor RAFAEL RODRIGUES CARNEIRO, 15º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a partir de 04 de dezembro de 2007, a 5ª Vara Cível de Jacarepaguá, sem prejuízo de suas funções na 2ª Vara Cível de Jacarepaguá, tornando insubsistente o item 61 do Ato M/1.085, publicado no D.O. de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nATO M/1.131-RESOLVE alterar o Ato M/1.090, publicado no D.O. no dia 30 de novembro de 2007, esclarecendo que, com referência as MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE DO PLANTÃO DE 1º GRAU, dos dias 31 de dezembro de 2007 e 07 de janeiro de 2008, serão conhecidas, pelos Doutores CELSO LUIZ DE MATOS PERES e GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, respectivamente, no horário compreendido entre 18h do dia indicado às 11h do dia seguinte, e não como constou no referido Ato.\r\n\r\nId: 385499"
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                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO MI/568\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA, Juiz de Direito da 9ª Região Judiciária, para assumir, a partir do dia 1º de dezembro, as atribuições de Diretor do Fórum da Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nATO MI/569\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes, abaixo indicados, para exercerem, no mês de dezembro de 2007, as funções de Diretor do Fórum, nas Comarcas respectivas:\r\n\r\n01) FRANCISCO FERRARO JUNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Barra Mansa - Comarca de Barra Mansa; \r\n\r\n02) DANIEL VIANNA VARGAS, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Maricá - Comarca de Maricá; \r\n\r\n03) RODRIGO FARIA DE SOUZA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Nilópolis - Comarca de Nilópolis;\r\n\r\n04) EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SÁ, 1º Juiz de Direito da 7ª Região Judiciária - Comarca de Paraíba do Sul; \r\n\r\n05) MARA GRUMBACH MENDONÇA, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Três Rios - Comarca de Três Rios; \r\n\r\nATO MI/570\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora LETÍCIA DE OLIVEIRA PESSANHA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Niterói, para auxiliar, no dia 22 de dezembro, a 1ª Vara de Família da Região Oceânica, sem prejuízo das suas funções.\r\n\r\nATO MI/571\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes, abaixo indicados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas, nas Varas e Comarcas do Interior:\r\n\r\n01) ANDREIA FLORÊNCIO BERTO, Juiz de Direito da Vara Criminal de Araruama, para assumir, no período de 1º a 08 de dezembro, a 2ª Vara Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções;\r\n\r\nMotivo: Licença Nojo do Dr. Carlos Eduardo Iglesias Diniz.\r\n\r\n02) ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, para assumir, a partir do dia 04 de dezembro, a 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções; \r\n\r\nMotivo: Licença Médica da Drª Jane Carneiro Silva de Amorim.\r\n\r\n03) RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, Juiz de Direito da Vara Criminal de Itaguaí, para auxiliar, a partir do dia 04 de dezembro, a 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções; \r\n\r\nATO MI/572\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora ISABEL TEREZA PINTO COELHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Resende, para auxiliar, no dia 15 de dezembro, a 3ª Zona do Registro Civil da Capital, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nATO MI/573\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE designar a Doutora ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES, 105º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º Grupo, para auxiliar, nos dias 03 e 10 de dezembro, todas as Varas da Comarca de Duque de Caxias - Justiça Itinerante de Duque de Caxias, sem prejuízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca.\r\n\r\nATO MI/574\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor ALMIR CARVALHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Itaboraí, para auxiliar, nos dias 04 e 11 de dezembro, as demais Varas da Comarca de Itaboraí, tendo em vista o determinado no Ato Executivo nº 1910 de 26 de abril de 2004 - Justiça Itinerante de Tanguá, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/575\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor RONALD PIETRE, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itaipava, para auxiliar, nos dias 06 e 13 de dezembro, todas as Varas da Comarca de Três Rios - Justiça Itinerante de Areal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/576\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora MARA GRUMBACH MENDONÇA, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Três Rios, para auxiliar, nos dias 05 e 12 de dezembro, as demais Varas da mesma Comarca - Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/577\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor ENRICO CARRANO, 104º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º Grupo, para auxiliar, no dia 10 de dezembro, todas as Varas da Comarca de Nova Iguaçu - Justiça Itinerante de Mesquita, sem prejuízo do I Juizado Especial Cível de Petrópolis.\r\n\r\nATO MI/578\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS, 99º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 5º Grupo, para auxiliar, no dia 03 de dezembro, todas as Varas da Comarca de Nova Iguaçu - Justiça Itinerante de Mesquita, sem prejuízo da 4ª Vara Cível e do auxílio à 5ª Vara Criminal, ambas da mesma Comarca.\r\n\r\nATO MI/579\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora SILVANA DA SILVA ANTUNES, 3º Juiz de Direito da 2ª Região Judiciária, para auxiliar, no dia 08 de dezembro (sábado), a 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, sem prejuízo da Comarca de Arraial do Cabo.\r\n\r\nId: 385498"
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                "Divisão de Precatórios Judiciais": {
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                            "Expediente do dia: 05/12/2007 \r\n\r\nP.J. No 1995.99091-1REQTE: ANELINO DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s): WELLINGTON DE PAULA LOPES (RJ049928) E OUTROS)REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 1997.03372-8REQTE: SESI RIO - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s): CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ027164))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Acolho, por ora, parcialmente os embargos de declaração para determinar nova remessa dos autos ao contador.É que, com efeito, há excesso na conta de fls. 350/351.A primeira parcela venceu aos 31.12.2001, como admitido pelo credor. Os juros desta são devidos a partir de janeiro de 2002.A segunda parcela venceu aos 31.12.2002. Os juros desta são devidos a partir de janeiro de 2003 e não 2002, como equivocadamente se calculou às fls. 350.E daí sucessivamente.Assim, e com esta orientação, retornem os autos ao contador. Intimem. \r\n\r\nP.J. No 1998.93001-4REQTE: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ E OUTROS (Adv(s): RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ020365))REQDO: SERV.AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESG.BARRA MANSA (Adv(s): CELESTINO REZENDE (RJ006161))Aguarde-se até janeiro de 2008. \r\n\r\nP.J. No 1999.00014-2REQTE: JOAQUIM MARTINS (Adv(s): EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ027329))REQDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s): VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ071159))1-Por ora, mantenho o seqüestro.2-Digam os credores sobre a proposta de parcelamento.3-Observo, desde já, que a Presidência apresentou ao Município proposta de quitação dos precatórios, onde o Município pagaria pouco menos de R$ 100.000,00 por mês. A Prefeita não concordou.4- A Presidência não pode ficar inerte, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. (art. 100, § 6º. CF).5- Intimem-se. \r\n\r\nP.J. No 1999.99054-1REQTE: ASSOCIACAO LOURDES LEMOS DE MORAES, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR O DR. NESTOR AHRENDS NETO (OAB-52.81REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Reitere-se fls. 224. \r\n\r\nP.J. No 1999.99540-3REQTE: OLINDA TEIXEIRA BARROS E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Fls. 72/74 - Defiro o pedido, tão-somente, em face de Neide.Expeça-se guia no valor de 40 (quarenta sálarios mínimos) para pagamento em até 60 (sessenta) dias. Oficie-se à secretaria de Fazenda para anotar-se o novo valor. \r\n\r\nP.J. No 2001.96001-2REQTE: FREDERICO SCHNEIDER (OAB-22190) E/OU LEDA DE ALMEIDA PASSOS (OAB-24461) E OUTROS (Adv(s): LÊDA DE ALMEIDA PASSOS (RJ024461))REQDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s): PLINIO FIGUEIREDO (RJ048326))Ao Município. Intimem-se. \r\n\r\nP.J. No 2001.99086-8REQTE: NELSON BELLO (Adv(s): NELSON BELLO (RJ042143))REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Aguarde-se o vencimento das demais parcelas anuais. \r\n\r\nP.J. No 2002.95002-9REQTE: ARISTEU LINO DE PAULA NA PESSOA DO DR. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (OAB 2964) E OUTROSREQDO: SERV.AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESG.BARRA MANSA (Adv(s): CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ061610))Aos credores. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 2002.99146-9REQTE: RUTH FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv(s): ROBERTO DE MAGALHAES BASTOS (RJ005068))REQDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s): CILAS ALVES MAGALHAES (RJ106043))Ao credor para requerer o que de direito. Intimem-se. \r\n\r\nP.J. No 2003.00076-8REQTE: LYDIA MARIA CIRINO DE SOUZA (Adv(s): MARIA ALICE BECKER (RJ074850))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))... Isto posto, defiro parcialmente o pedido e determino que o Municipio proceda à complementação em 30 dias, recolhendo-se o IR incidente sobre a complementação, a seu favor quando do pagamento, se o caso.Intimem-se. (Texto integral nos autos). \r\n\r\nP.J. No 2003.00082-2REQTE: ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s): MARIA ALICE BECKER (RJ074850))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))... Isto posto, defiro parcialmente o pedido e determino que o Município proceda à complementação em 30 dias, recolhendo-se o IR a seu favor quando do pagamento da complementação. Intimem-se. (Texto integral nos autos). \r\n\r\nP.J. No 2003.00083-0REQTE: AGUIDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s): MARIA ALICE SCHLICK (RJ074850))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 2003.94008-6REQTE: SATER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s): LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ086568))REQDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s): RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ100634))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2003.95007-3REQTE: CATARINA QUINTAO FREITAS ABREU E OUTROS (Adv(s): DENISE CARVALHO QUINTÃO (RJ086853))REQDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s): RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ100634))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2004.00021-4REQTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - C.CORRENTE (O29) 3497-006647REQDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s): VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ071159))1- Fls. 51: Informe-se. Ao devedor.2- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nP.J. No 2004.00037-0REQTE: ADOLCINO GARCIA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s): EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ035698))REQDO: FUNDERJAguarde-se o pagamento certifique-se se há algum crédito inferior a 40 salários mínimos. \r\n\r\nP.J. No 2004.00148-2REQTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv(s): SEBASTIÃO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS (RJ052877))REQDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s): CILAS ALVES MAGALHAES (RJ106043))... Isto posto, DETERMINO que se proceda ao seqüestro de recursos financeiros nas contas bancárias do Município de São Gonçalo no valor total da dívida, com os acréscimos devidos.Expeça-se carta de ordem à Comarca de São Gonçalo.intimem-se. (texto integral nos autos). \r\n\r\nP.J. No 2004.00150-4REQTE: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s): EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ013710))REQDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s): CILAS ALVES MAGALHAES (RJ106043))... Isto posto, DETERMINO que se proceda ao seqüestro de recursos financeiros nas contas bancárias do Município de São Gonçalo no valor de 1/5 da dívida, com os acréscimos devidos.Expeça-se carta de ordem à Comarca de São Gonçalo. Intimem-se. (Texto integral nos autos). \r\n\r\nP.J. No 2004.99011-7REQTE: JORANDI MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s): VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ071159))1- Fls. 80 : Informe-se. Ao devedor.2- Após, ao Dr. Defensor. \r\n\r\nP.J. No 2004.99160-1REQTE: ESPOLIO DE ALOYSIO FERNANDES DE MATTOS, NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE NEIDIMAR DE MATTOS AREAS E OUTROSREQDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s): LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS (RJ064342))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.00025-0REQTE: ANTONIA DA CONCEICAO MAIA REBELLO E OUTROS (Adv(s): VERÔNICA DE MARIA SANTOS LEAL GABRIEL (RJ028189))REQDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s): VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ071159))1- Fls. 62: Informe-se.Ao devedor. \r\n\r\nP.J. No 2005.00151-6REQTE: ILMA MUNIZ DOS SANTOS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s): CLAUDIO ALVES FILHO (RJ048071))REQDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s): CILAS ALVES MAGALHAES (RJ106043))... Isto posto, DETERMINO que se proceda ao seqüestro de recursos financeiros nas contas bancárias do Município de São Gonçalo no valor de 1/7 da dívida, com os acréscimos devidos.Expeça-se carta de ordem à Comarca de São Gonçalo.Intimem-se. (Texto integral nos autos). \r\n\r\nP.J. No 2005.00214-8REQTE: SENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s): PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES (RJ002964))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Informe a DIPRE e voltem conclusos. \r\n\r\nP.J. No 2005.96009-2REQTE: CLORINDA PIMENTEL DUMAS (Adv(s): MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ055849))REQDO: INPAS - INST.PREV.SERV.PUB.PETRÓPOLIS (Adv(s): MAURO FERNANDO CANDU (RJ088486))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2005.98006-9REQTE: JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s): JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ030826))REQDO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s): REGINA MARIA DE MATOS (RJ103941))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2005.98012-3REQTE: JOSE VILARDO MONTALEONE (Adv(s): ANDREA ANDRADE PORTO (RJ080262))REQDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s): VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ071159))1- Fls. 34 : Informe-se. Ao devedor.2- Cumpra-se fls. 31 item 5. \r\n\r\nP.J. No 2005.99049-8REQTE: NESTOR AHRENDS NETO (Adv(s): NESTOR AHRENDS NETO (RJ052812))REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Reitere-se fls. 94. \r\n\r\nP.J. No 2006.00234-6REQTE: CARLOS HENRIQUE NUNES BENEVIDES E OUTROS (Adv(s): NEY FONTES GERHARD (RJ031293))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Fls. 112 - O precatório já está relacionado como alimentício.Aguarde-se o respectivo pagamento. \r\n\r\nP.J. No 2006.01198-1REQTE: HUGO GONCALVES GOMES FILHOREQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Fls. 83 - 1- A questão suscitada às 78/79 já foi devidamente apreciada pela decisão preclusa de 73/76.2- Assim, prossiga-se, desapensando-se os autos.3- Após, remeta-se o precatório ao Setor de Cálculos da DIPRE para a devida conferência.4- Intimem-se. Fls. 86 - Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.01284-8REQTE: AGUINALDO MOREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s): ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ047046))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06740-5REQTE: ADILSON SIMOES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ021181))REQDO: INSSO precatório foi expedido em nome do outro advogado.Não há como nesta sede alterar-se a titularidade do crédito para reconhecer a isenção. \r\n\r\nP.J. No 2006.06754-5REQTE: JORGE MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s): EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ044849))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06809-6REQTE: NILTON FONSECA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ082546E))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.07028-7REQTE: ROBERT GEBHARDT DE OLIVEIRA (Adv(s): JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ032316))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.07117-8REQTE: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s): SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ085907))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.07297-2REQTE: FRANCISCO MARCHIORI (Adv(s): PATRICIA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (RJ143242) E OUTROS)REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Fls. 98/101: Nada a apreciar.Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nP.J. No 2006.91245-8REQTE: MARIA FRANCISCA FALBO BANDEIRA DE MELLO E OUTROSREQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.98011-9REQTE: LEA DE OLIVEIRA FRANCO E OUTROS (Adv(s): ADEMAR FRANCO (RJ047711))REQDO: INPAS - INST.PREV.SERV.PUB.PETRÓPOLIS (Adv(s): MAURO FERNANDO CANDU (RJ088486))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 2006.98026-7REQTE: CREUSA REGINA LOPESREQDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s): VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ071159))1- Fls. 44: Informe-se. Ao devedor.2- Após, ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nP.J. No 2006.99012-2REQTE: ESPOLIO DE GERALDO JORGE BASTOS AHRENDS (Adv(s): NESTOR AHRENDS NETO (RJ052812))REQDO: INPAS - INST.PREV.SERV.PUB.PETRÓPOLIS (Adv(s): MAURO FERNANDO CANDU (RJ088486))Informe-se o Juízo onde corre o inventário. \r\n\r\nP.J. No 2006.99018-1REQTE: YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s): JOÃO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ015059))REQDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (Adv(s): HEITOR FAVIERI FILHO (RJ043583))Audiência 17/12 - 14 hs.Intime-se as partes por publicação na pessoa de seus patronos. \r\n\r\nP.J. No 2007.00405-9REQTE: CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s): WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (RJ059019))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência, sem a inclusão da taxa e das custas apontadas às fls. 30. \r\n\r\nP.J. No 2007.00485-7REQTE: HARLESON LEONAN SILVERIO SOUZA (Adv(s): ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ103738))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00491-1REQTE: MARTHA CONCEICAO SEVERO (Adv(s): HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ025371))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00699-0REQTE: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (E8/C11) E OUTROS (Adv(s): RAIMUNDO A. E. MESQUITA (RJ000322B))REQDO: FUNDERJRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00885-2REQTE: WALTER LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s): HUMBERTO TELES (RJ097556))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01205-1REQTE: CLAYDE DE GUSMAO LOSADA E OUTROS (Adv(s): EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ067378))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))A credora sobre fls. 643/644. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 2007.01289-2REQTE: MARIA CARNEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01410-0REQTE: AURELINA SILVA FARIAS E OUTROS (Adv(s): LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ097642))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01418-6REQTE: JOMERI RAYMUNDO CALOMENY (Adv(s): FRANCISCO MASSA FILHO (RJ007445D))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01514-0REQTE: GENY TESCH SARDINHA E OUTROS (Adv(s): MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ048869))REQDO: INPAS - INST.PREV.SERV.PUB.PETRÓPOLIS (Adv(s): MAURO FERNANDO CANDU (RJ088486))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01522-0REQTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ESTEVES E OUTROS (Adv(s): JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ030826))REQDO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s): PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ000009))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01541-7REQTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (RJ139475))REQDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s): PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ000009))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01544-1REQTE: ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULAREQDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ- FMHM (Adv(s): JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ115965))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nId: 384654"
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                    },
                    "Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças": {
                        "Atos": {
                            "384626": [
                                "IIIE - Decisão",
                                "PROCESSO Nº 274796/2005\r\n\r\nORIGEM: DGTEC\r\n\r\nASSUNTO: Despesas com a execução do contrato\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas pelo Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo o empenhamento da despesa, no valor de R$ 81.914,18, referente ao exercício de 2007, em favor da empresa MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., com fundamento no artigo 35, II da Lei nº4320/64. Ao DEFIN em prosseguimento. Após, ao DECAN, conforme solicitado às fls. 669. Em 03/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 278090/2007\r\n\r\nORIGEM: DGJUR\r\n\r\nASSUNTO: Realização de perícia judicial\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas mediante o Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 226 e, por seus próprios fundamentos, autorizo a emissão de empenho no valor de R$ 19.425,00, em favor de CARLOS EDUARDO MENEZES E OUTROS, conforme discriminado na planilha de fls. 3/8 e compromisso orçamentário de fls. 225, com fundamento na Resolução nº 21/2006 do Egrégio Conselho da Magistratura e no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para as medidas de sua esfera de competência. Em 03/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 226085/2007\r\n\r\nORIGEM: DECOR\r\n\r\nASSUNTO: Aquisição de balança eletrônica\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, inc. I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo a pretendida adjudicação com a conseqüente contratação direta da Empresa TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., no valor total de R$ 496,00, com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, bem como o empenhamento da despesa, com base no art. 35, II, da Lei nº4.320/64. Ao DEFIN, para, publicada esta, emitir a nota de empenho. Em 30/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 244764/2007\r\n\r\nORIGEM: DGTEC\r\n\r\nASSUNTO: Manutenção corretiva para terminais de auto-atendimento\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas por meio do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 60/61 e, por seus próprios fundamentos, em cumprimento à norma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação autorizada à fls. 57, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, adjudico o objeto descrito à fls. 4/6 à empresa PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. e autorizo sua contratação, pelo prazo de 24 meses a contar da assinatura do contrato, pelo valor global de R$ 493.680,00, mensal de R$ 20.570,00, bem assim a emissão de empenho, no valor de R$ 20.570,00, conforme compromisso orçamentário de fls. 59, com amparo no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publique-se. Ao DEFIN, para emitir o empenho. Após, ao DELFA, para lavratura de termo. Em 30/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 224054/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a abono de permanência\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 21.693,47, em favor de JOSUEL GOMES MARTINS, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 29/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 189052/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento do valor de R$ 3.341,01, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço (triênio), em favor de SÉRGIO LUIZ ALVES VILELA, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 29/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 167610/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento do valor de R$ 3.864,02, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço (triênio), em favor de ILANNA CHRISTINA DE MELO CRESPO, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 29/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 281544/2006\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento do valor de R$ 5.538,71, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço (triênio), em favor de LUCILLE DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 29/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215816/2006\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VII, acolho o parecer supra, e, por seus próprios fundamentos, reconheço a dívida e autorizo o pagamento do valor de R$ 12.226,85, arrolado como exercícios anteriores, referente a adicional por tempo de serviço (triênio), em favor de CARLOS ZOBERTO ALVES, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº 4.320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal, para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 29/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 300139/2006\r\n\r\nORIGEM: NURC 6 - Sede Campos\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas por meio do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls.47. e, em cumprimento ao v. acórdão unânime de fls. 25/37, do Conselho da Magistratura, autorizo o empenhamento e o pagamento, no valor total de R$ 880,00, em favor do servidor MARCELO ALVARENGA FARIA, com fundamento no art. 35, II, da Lei n° 4.320/64. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências nas respectivas esferas de competência. Em 30/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 271539/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada mediante o Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 7 e, em conformidade com o despacho de deferimento do DEAPS/DGPES de fls. 5, referente à concessão de diária, na forma do artigo 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 44,00, em favor da servidora ANA BEATRIZ DE MACEDO FERNANDES TEPEDINO, com fundamento no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 04/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 262646/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada mediante o Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 9 e, em conformidade com o despacho de deferimento do DEAPS/DGPES de fls. 7, referente à concessão de diária, na forma do artigo 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 44,00, em favor da servidora KENNIA CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCO, com fundamento no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 04/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 273994/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas por meio do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 17 e, por seus próprios fundamentos, autorizo o empenhamento e o pagamento da quantia de R$ 600,00, conforme compromisso orçamentário de fls. 16, em favor do EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FIGUEIREDO, por conta de diárias autorizadas pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente à fls. 8, com fundamento no artigo 35, inciso II da Lei nº 4.320/64. Publicado, à DICIC-DECON e, após, à DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 04/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 266147/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada mediante o Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 7 e, em conformidade com o despacho de deferimento do DEAPS/DGPES de fls. 3, referente à concessão de diária, na forma do artigo 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 44,00, em favor do servidor VANDER FRANCISCO RODRIGUES, com fundamento no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 04/12/2007\r\n\r\nId: 384626"
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                                    "IIIE - Relatório",
                                    "*Retificação de quadro publicado no DO. de 28/11/2007, em fls.05.\r\n\r\nContratos gerenciados pela DIANC- onde se lê Izabel Christina Di Salvo Pádua- matrícula jan/58, leia-se matrícula 01/9158.\r\n\r\nId: 384624"
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                            },
                            "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                                "Atos": {
                                    "384651": [
                                        "IIIE - Aviso",
                                        "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/918/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Leis federais nºs 8.666/93 e 10.520/02; OBJETO: Compra de material da família componentes para iluminação; VALOR: R$ 2.190,00 (dois mil e cento e noventa reais); PRAZO: Em até 210 (duzentos e dez) dias após o recebimento da nota de empenho; PARTE: Organização Rede Elétrica Itaúna Ltda.; PROCESSO: nº 69.936/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/919/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Leis federais nºs 8.666/93 10.520/02; OBJETO: Compra de material da família componentes para iluminação; VALOR: R$ 16.986,00 (dezesseis mil e novecentos e oitenta e seis reais); PRAZO: Em até 210(duzentos e dez) dias após o recebimento da nota de empenho; PARTE: BMB Construções e Comercial do Anil Ltda-ME; PROCESSO: nº 69.936/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/920/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Leis federais nºs 8.666/93 e 10.520/02; OBJETO: Compra de material da família componentes para iluminação; VALOR: R$ 11.670,00 (onze mil e seiscentos e setenta reais); PRAZO: Em até 210 (duzentos e dez) dias após o recebimento da nota de empenho; PARTE: Direta Distribuidora Ltda.; PROCESSO: nº 69.936/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/921/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Arts. 25 caput, 57, II da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato nº 003/938/2006 de serviços de suporte técnico e manutenção de equipamentos; VALOR: R$ 108.030,60 (cento e oito mil, trinta reais e sessenta centavos); PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 11/10/2007 a 10/10/2008; PARTE: NSP Tecnologia Sistemas e Maquinas Ltda.; PROCESSO: nº 242.595/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/922/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Reconhecimento de Dívida; VALOR: R$ 4.011,68 (quatro mil e onze reais e sessenta e oito centavos); PARTE: Oracle do Brasil Sistemas Ltda.; PROCESSO: nº 8.896/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/923/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Reconhecimento de Dívida; VALOR: R$ 13.063,56 (treze mil, sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos); PARTE: Oracle do Brasil Sistemas Ltda.; PROCESSO: nº 269.187/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/924/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Reconhecimento de Dívida; VALOR: R$ 4.389,63 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos); PARTE: Oracle do Brasil Sistemas Ltda.; PROCESSO: nº 201.060/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/925/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Reconhecimento de Dívida; VALOR: R$ 3.510,15 (três mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos); PARTE: Oracle do Brasil Sistemas Ltda.; PROCESSO: nº 8.893/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/926/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93 e L.C.E. nº 08/77; OBJETO: Permissão de Uso de parte de imóvel do Foro da Comarca de Niterói; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): A permissionária compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) referente à despesa pela ocupação do espaço; PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 1º de outubro de 2007; PARTE; Tammy Fernandes Rebello; PROCESSO: nº 238.593/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/927/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93 e L.C.E. nº 08/77; OBJETO: Permissão de Uso de parte de imóvel do Foro Central da Comarca da Capital; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): A permissionária compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) referente à despesa pela ocupação do espaço; PRAZO: 12 (doze) meses, a partir ao 1º dia útil do mês de agosto de 2007; PARTE; Renata Lucia Dantas Silva; PROCESSO: nº 200.222/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/928/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93 e L.C.E. nº 08/77; OBJETO: Permissão de Uso de parte de imóvel do Foro central da Comarca da Capital; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): A permissionária compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) referente à despesa pela ocupação do espaço; PRAZO: 12 (doze) meses, a partir ao 1º dia útil do mês de agosto de 2007; PARTE; Kalina Nilma Dantas Silva; PROCESSO: nº 200.219/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/929/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93 e L.C.E. nº 08/77; OBJETO: Permissão de Uso de parte de imóvel do Foro Central da Comarca da Capital; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): As permissionárias comprometem-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) referente à despesa pela ocupação do espaço; PRAZO: 12 (doze) meses, a partir do 1º dia útil do mês de agosto de 2007; PARTE; Ana Cristina Coimbra e Sandra Helena Costa Francisco; PROCESSO: nº 200.217/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/930/2007; CELEBRAÇÃO: Em 03/12/2007; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93 e L.C.E. nº 08/77; OBJETO: Permissão de Uso de parte de imóvel do Foro Central da Comarca da Capital; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): O permissionário compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente à despesa pela ocupação do espaço; PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 1º de agosto de 2007; PARTE; Edilio Alemões; PROCESSO: nº 210.689/2007.\r\n\r\nId: 384651"
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                                        "DIVISÃO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE ATOS CONVOCATÓRIOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 0135/07 (Proc Nº: 230685/07) \r\n\r\nOBJETO: Compra de sacos plásticos \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 20 de dezembro de 2007, às 11h30min \r\n\r\nPREGÃO Nº: 0136/07 (Proc Nº: 306746/06) \r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais da família hidráulica e ferro galvanizado \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 19 de dezembro de 2007, às 14h \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 0139/07 (Proc Nº: 231495/07) \r\n\r\nOBJETO: Compra de purificadores de água \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 19 de dezembro de 2007, às 14h \r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS: Praça Quinze de Novembro nº 02 – Térreo – Sala T- 04, Centro – Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante. A íntegra do edital está disponível na página da internet www.tj.rj.gov.br. Editais de pregão eletrônico também podem ser encontrados em https://www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nId: 384655"
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                                        "IIIE - Decisão",
                                        "DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS - DIPRA\r\n\r\nPROCESSO nº 79.930/2007 - Procedimento Apuratório\r\n\r\nORIGEM: Departamento de Contratos e Atos Negociais - DECAN\r\n\r\nINTERESSADO: ALABASTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.914.430/0001-19\r\n\r\nDECISÃO em 30/11/2007: Com base na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 14/02/07, da Diretoria Geral de Logística, art. 1º, inciso II, acolho o parecer aprovado pela Divisão de Procedimentos Apuratórios - DIPRA e, por seus próprios fundamentos, imponho à sociedade empresária Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. a penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA de 1% (um por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/879/04 e Aditivos, com fundamento no artigo 87, incisos I e II e § 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n(Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes - DELFA.\r\n\r\nPROCESSO nº 198.608/2007 - Procedimento Apuratório\r\n\r\nORIGEM: Departamento de Patrimônio e Material - DEPAM\r\n\r\nINTERESSADO: LOCEPY 31 COMÉRCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. - CNPJ: 04.528.569/0001-85\r\n\r\nDECISÃO em 05/12/2007: Com base na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 14/02/07, da Diretoria Geral de Logística, art. 1º, inciso II, acolho o parecer aprovado pela Divisão de Procedimentos Apuratórios - DIPRA e, por seus próprios fundamentos, declaro justificado o atraso com que a sociedade empresária Locepy 31 Comércio de Envelopes e Artigos de Papelaria Ltda. entregou o material e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento apuratório. \r\n\r\n(Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes - DELFA.\r\n\r\nId: 384721"
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                                            "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nProcesso: 2006-155458 Origem: ARARUAMA JUIZADO ESPECIAL CIVEL Tipo de Assunto: VALE REFEICAO Assunto: SOL. REGULARIZACAO DE AUXILIO REFEICAO A SERVIDORES Personagens: ARARUAMA JUIZADO ESPECIAL CIVEL, LUZIA ESPINOLA DE SOUZA\r\n\r\nDespacho: OS ATOS PRATICADOS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DEVEM SER INFORMADOS, DENTRE OUTROS, PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SEGUNDO O QUAL A ADMINISTRACAO ENCONTRA-SE SUJEITA AOS MANDAMENTOS DA LEI, SENDO-LHE PERMITIDO FAZER SOMENTE O QUE ESTA AUTORIZAR. ASSIM, CONSIDERANDO AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DIVISAO DE ANALISE DE PROCESSOS E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS-DEAPS/DIAPA A FLS. 46/47, RATIFICADAS PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-DEAPS A FLS. 47, in fine, INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS.02, 07, 13, 17, 21 E 26, PORQUANTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 2., PARAGRAFO UNICO DA RESOLUCAO-OE N. 16/2005, O AUXILIO-REFEICAO E ATRIBUIDO AO SERVIDOR, POR DIA UTIL TRABALHADO NO MES, INCLUSIVE DURANTE O ESTAGIO EXPERIMENTAL. PUBLIQUE-SE. 03/12/2007.\r\n\r\nId: 384631"
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                                            "PORTARIA DGPES N.º 04/2007\r\n\r\nDelega atribuições ao Diretor do Departamento de Administração de Pessoal, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no exercício das atribuições que lhe confere o Ato Executivo nº 477, de 1º de fevereiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Subdelegar ao Diretor do Departamento de Administração de Pessoal as seguintes atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato Executivo nº 477/2007, sem prejuízo das que atualmente lhe competem:\r\n\r\na) indeferimentos em processos administrativos em caso de não preenchimento dos requisitos necessários;\r\n\r\nb) decidir sobre pleitos relativos à isenção de imposto de renda\r\n\r\nc) decidir sobre pleitos referentes ao auxílio-alimentação/refeição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de novembro de 2007\r\n\r\nId: 384551"
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                                    "Escola da Magistratura - EMERJ": {
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XIII Núcleo de Representação - Barra da Tijuca, CONVIDAM os Senhores Magistrados para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório “Adolescentes em Conflito com a Lei - Drogas e Reprodução da Subalternidade (Reflexão sobre Alternativas à Institucionalização e à Redução da Maioridade Penal)”, dia 11 de dezembro de 2007, das 13:00 às 18:00 h, na Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº - Barra da Tijuca, conforme programação abaixo:\r\n\r\nTerça-feira (11/12/07)\r\n\r\nDVD 1 - Abertura - Manifesto contra a Redução da Maioridade Penal (Dra. Ivone Ferreira Caetano)\r\n\r\nO Adolescente entre o Abuso das Drogas e o Conflito com a Lei (Des. Paulo Roberto Leite Ventura)\r\n\r\nPainel - Justiça Terapêutica - Alternativa à Institucionalização e à Criminalização Precoce\r\n\r\nTema: O Papel do Ministério Público\r\n\r\nDra. Adriana Bastos\r\n\r\nDVD 2 - Justiça Terapêutica - Alternativa à Institucionalização e à Criminalização Precoce\r\n\r\nTema: O Papel da Equipe Terapêutica\r\n\r\nDra. Andreia Salomão\r\n\r\nDVD 3 - Tema: Normas Terapêuticas para Adolescentes Usuários de Drogas envolvidos com Atos Infracionais\r\n\r\nPalestrante: Dr. Jairo Werner\r\n\r\nDebatedora: Dra. Danielle Goldrajch\r\n\r\nDVD 4 - Tema: Justiça Terapêutica: Um Programa Judicial de Redução do Dano Social\r\n\r\nPalestrante: Dr. Ricardo Oliveira Silva\r\n\r\nDebatedor: Dr. Talvane de Moraes\r\n\r\nDVD 5 - DVD 4 - Tema: Justiça Terapêutica: Um Programa Judicial de Redução do Dano Social\r\n\r\nPalestrante: Dr. Ricardo Oliveira Silva\r\n\r\nDebatedor: Dr. Talvane de Moraes \r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nXIII Núcleo da EMERJ - Barra da Tijuca\r\n\r\nTel: (21)3385-8816\r\n\r\nSerão concedidas 05 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 385525"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu II Núcleo de Representação de Petrópolis, CONVIDAM os Senhores Magistrados para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório “Adolescentes em Conflito com a Lei - Drogas e Reprodução da Subalternidade (Reflexão sobre Alternativas à Institucionalização e à Redução da Maioridade Penal)”, dia 10 de dezembro de 2007, das 10:00 às 17:00 h, na sede do II Núcleo Regional da EMERJ, situado no terceiro pavimento do Fórum de Petrópolis, na Avenida Barão do Rio Branco, 2001 - Centro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nSegunda-feira (10/12/07)\r\n\r\nDVD 1 - Abertura - Manifesto contra a Redução da Maioridade Penal (Dra. Ivone Ferreira Caetano)\r\n\r\nO Adolescente entre o Abuso das Drogas e o Conflito com a Lei (Des. Paulo Roberto Leite Ventura)\r\n\r\nPainel - Justiça Terapêutica - Alternativa à Institucionalização e à Criminalização Precoce\r\n\r\nTema: O Papel do Ministério Público\r\n\r\nDra. Adriana Bastos\r\n\r\nDVD 2 - Justiça Terapêutica - Alternativa à Institucionalização e à Criminalização Precoce\r\n\r\nTema: O Papel da Equipe Terapêutica\r\n\r\nDra. Andreia Salomão\r\n\r\nDVD 3 - Tema: Normas Terapêuticas para Adolescentes Usuários de Drogas envolvidos com Atos Infracionais\r\n\r\nPalestrante: Dr. Jairo Werner\r\n\r\nDebatedora: Dra. Danielle Goldrajch\r\n\r\nDVD 4 - Tema: Justiça Terapêutica: Um Programa Judicial de Redução do Dano Social\r\n\r\nPalestrante: Dr. Ricardo Oliveira Silva\r\n\r\nDebatedor: Dr. Talvane de Moraes\r\n\r\nDVD 5 - DVD 4 - Tema: Justiça Terapêutica: Um Programa Judicial de Redução do Dano Social\r\n\r\nPalestrante: Dr. Ricardo Oliveira Silva\r\n\r\nDebatedor: Dr. Talvane de Moraes \r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nII Núcleo EMERJ\r\n\r\nTel: (24)2244-6330, 8814-8228\r\n\r\nSerão concedidas 05 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 385468"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XIII Núcleo de Representação da Barra da Tijuca, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre o “Seminário Ética e Justiça”, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2007, das 09:00 às 13:00 horas, no Auditório do Fórum da Barra da Tijuca - Des. Martinho Garcez Neto, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: Ainda Existe Lugar para a Ética?\r\n\r\nPalestrante: Des. José Renato Nalini (TJ/SP)\r\n\r\nDebatedor: Dr. Wagner Cinelli de Paula Freitas (TJ/RJ) \r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: A Eticidade Radical da Função do Juiz e seus Desdobramentos \r\n\r\nPalestrante: Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho (TJ/RJ)\r\n\r\nDebatedor: Dr. Paulo Mello Feijó (TJ/RJ)\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: Ética e História\r\n\r\nPalestrante: Professor Olinto Pegoraro (Filosofia - UERJ)\r\n\r\nDebatedor: André Gustavo de Corrêa de Andrade (TJ/RJ)\r\n\r\nInformações :\r\n\r\nMárcio\r\n\r\nTel: (21) 3385-8735\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 381413"
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                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre Direito do Consumidor, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, CONVIDAM para a Palestra: “RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO”, tendo como palestrante o Diretor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS, DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO. O evento realizar-se-á em 7 de DEZEMBRO DE 2007, das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ.\r\n\r\nApós a palestra, haverá o lançamento do livro “RESPONSABILDADE CIVIL NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A DEFESA DO FORNECEDOR”, de autoria do palestrante.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura). \r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 364865"
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                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nRESENHA JURISPRUDENCIAL\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nInformativo nº 337(seleção)\r\n\r\n(Notas tomadas nas sessões de julgamento de 22 a 26 de outubro de 2007).\r\n\r\nPrimeira Seção\r\n\r\nASSINATURA BÁSICA. TELEFONIA. LEGITIMIDADE.\r\n\r\nA tarifa mensal de assinatura básica, incluindo o direito do consumidor a uma franquia de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade de a concessionária manter disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, o serviço de telefonia ao assinante, o que lhe exige dispêndios financeiros para garantir sua eficiência. Assim, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer legítima a cobrança de assinatura básica. REsp 911.802-RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 24/10/2007. \r\n\r\nSegunda Seção\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. HERDEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.\r\n\r\nCompete à Justiça estadual julgar pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em nome próprio por parentes de empregado morto em acidente de trabalho. No entanto a competência é da Justiça Federal sempre que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal integrar a relação processual na qualidade de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I, primeira parte, CF/1988). A expressão “acidentes de trabalho”, contida na parte final do art. 109, I, da CF/1988, refere-se às chamadas ações acidentárias, ou seja, as ações em que se pleiteia indenização relativa a dano sofrido por empregado em acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Seção declarou competente a Justiça Federal. Precedentes citados do STF: CC 7.204-MG, DJ 9/12/2005; do STJ: CC 58.982-SP, DJ 25/6/2007; CC 57.884-SP, DJ 9/4/2007; CC 54.210-RO, DJ 12/12/2005, e CC 40.618-MS, DJ 5/12/2003. CC 87.077-MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 24/10/2007.\r\n\r\nCC. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMPREITADA.\r\n\r\nA Seção conheceu o conflito e declarou competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca, o suscitado, ao argumento de que, mesmo antes da EC n. 45/2004, a Segunda Seção deste Superior Tribunal já havia decidido que compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (CLT, art. 652, a, III). Como a mencionada emenda constitucional veio para ampliar, não para reduzir a competência da Justiça obreira, não há razão que justifique seja alterado tal entendimento. Assim, se o contrato de empreitada não se enquadra na norma exceptiva do artigo acima mencionado, a competência continua a ser da Justiça comum estadual. Compete ao juízo do Trabalho decidir se o contrato de empreitada envolve ou não empreiteiro “operário ou artífice”, a justificar a competência da Justiça Especializada. Assim, o empreiteiro, pessoa física, que contrata ajudantes para executar o serviço, transforma-se em tomador de serviços ou empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda envolvendo ele, empreiteiro, e quem o contratou. Precedente citado: CC 32.433-MA, DJ 29/10/2001. CC 89.171-MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 24/10/2007.\r\n\r\nPrimeira Turma\r\n\r\nRESPONSABILIDADE. ESTADO. NOMEAÇÃO TARDIA.\r\n\r\nO pleito dos autores cinge-se ao fato de não terem sido nomeados na data devida, por erro da Administração, posteriormente reconhecido pela via judicial, motivo pelo qual requerem indenização do Estado, com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva. O Min. Relator entendeu assistir razão aos recorrentes. Consta dos autos que a tardia nomeação dos autores resultou de ato ilícito da Administração, a saber, ilegalidade na correção das provas do certame, razão pela qual os candidatos, ora recorrentes, deixaram de exercer o cargo para o qual restaram aprovados em concurso público, por terem sido preteridos por outros candidatos, razão pela qual incide o artigo 37, § 6º, da CF/1988, que responsabiliza objetivamente o Estado por danos causados aos seus administrados. Indubitável a manifesta violação dos direitos dos autores no que tange à observância da ordem classificatória do certame, vez que a posterior deliberação da comissão de concurso no sentido de nomear candidatos antes mesmo da análise do pedido judicial de anulação de certas questões, pleito, diga-se de passagem, que logrou êxito perante este Superior Tribunal, afronta os princípios da legalidade e isonomia. É cediço que o candidato preterido tem direito à nomeação na hipótese de inobservância da ordem dos concursos e da classificatória, dentro do prazo de validade, havendo, fora desses casos, tão-somente, expectativa de direito à nomeação. É cabível, in casu, a condenação do Estado ao pagamento de indenização aos candidatos que foram preteridos na ordem classificatória do concurso, por erro da Administração. Não há qualquer óbice jurídico para que o valor da indenização corresponda aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, porquanto seria o valor que teriam percebido à época, caso observada a ordem classificatória do certame. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso, para determinar seja restaurado o acórdão, reformado em sede de embargos infringentes pela instância a quo, fixando-se a indenização consoante seu dispositivo. REsp 825.037-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2007.\r\n\r\nTerceira Turma\r\n\r\nARROLAMENTO. HABILITAÇÃO. RESERVA. BENS. PENHORA.\r\n\r\nUm dos credores do de cujus requereu, no arrolamento de bens, a habilitação de seu crédito (art. 1.796 do CC/1916 c/c o art. 1.017 do CPC) oriundo de decisão judicial transitada em julgado, de condenação à indenização em razão de constatada evicção. Anote-se que o falecimento deu-se enquanto se liquidava o crédito. O juiz, então, homologou a partilha e, só após, julgou improcedente a habilitação, porém sem qualquer menção à reserva de bens, apenas houve uma ressalva quanto ao direito de terceiros porventura prejudicados. Já o Tribunal a quo, por um lado admitiu a inabilitação do crédito diante do dissenso entre as partes e, cautelarmente, determinou a reserva de bens, mas, por outro, contraditoriamente, homologou a partilha integral. No REsp, o credor busca anular a partilha para que se dê a reserva, ao alegar haver inversão da ordem processual, mas aduz que, atualmente, há penhora a garantir-lhe o crédito. Diante disso, a Turma asseverou que a reserva de bens (que difere da separação de bens que se dá na hipótese em que habilitado o crédito pelo consentimento do espólio e dos herdeiros) tem nítida feição de arresto, a garantir a solvência até que se resolva em penhora (art. 818 do CPC). Dessarte, essa natureza impediria a partilha integral dos bens, em prol de uma garantia à satisfação coercitiva do crédito. Porém a Turma entendeu que, se há penhora, o crédito está perfeitamente garantido e, por essa razão, não há interesse em se buscar anular a partilha para pleitear a garantia cautelar da reserva de bens. Anotou não haver sequer prejuízo ao credor, detentor de uma garantia mais forte que a pleiteada, daí prevalecer a instrumentalidade do processo. O Min. Ari Pargendler recomendou que a constrição da penhora perdure independentemente da transferência do bem a um dos herdeiros, o que foi acolhido pela Turma. REsp 703.884-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2007.\r\n\r\nQuarta Turma\r\n\r\nARROLAMENTO. HABILITAÇÃO. RESERVA. BENS. PENHORA.\r\n\r\nUm dos credores do de cujus requereu, no arrolamento de bens, a habilitação de seu crédito (art. 1.796 do CC/1916 c/c o art. 1.017 do CPC) oriundo de decisão judicial transitada em julgado, de condenação à indenização em razão de constatada evicção. Anote-se que o falecimento deu-se enquanto se liquidava o crédito. O juiz, então, homologou a partilha e, só após, julgou improcedente a habilitação, porém sem qualquer menção à reserva de bens, apenas houve uma ressalva quanto ao direito de terceiros porventura prejudicados. Já o Tribunal a quo, por um lado admitiu a inabilitação do crédito diante do dissenso entre as partes e, cautelarmente, determinou a reserva de bens, mas, por outro, contraditoriamente, homologou a partilha integral. 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Ari Pargendler recomendou que a constrição da penhora perdure independentemente da transferência do bem a um dos herdeiros, o que foi acolhido pela Turma. REsp 703.884-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2007.\r\n\r\nSexta Turma\r\n\r\nINQÚERITO POLICIAL. AMPLA DEFESA.\r\n\r\nO inquérito policial é um procedimento preparatório que apresenta conteúdo meramente informativo no intuito de fornecer elementos para a propositura da ação penal. Contudo, mesmo não havendo ainda processo, no curso do inquérito pode haver momentos de violência e coação ilegal, daí se deve assegurar a ampla defesa e o contraditório. No caso, a oitiva de testemunhas, bem como a quebra do sigilo telefônico, ambos requeridos pelo paciente, não acarretará nenhum problema ao inquérito, mas sim fornecerá à autoridade policial melhores elementos para suas conclusões. Precedentes citados: HC 36.813-MG, DJ 5/8/2004; HC 44.305-SP, DJ 4/6/2007, e HC 44.165-RS, DJ 23/4/2007. HC 69.405-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 23/10/2007. \r\n\r\nId: 384599"
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                                                    "IIIE - Ata de distribuição",
                                                    "*** 1o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nRua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 517 Lamina III\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (livres)\r\n\r\nSegundas, Quartas e Quintas-Feiras: A Partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (diminuta complexidade)\r\n\r\nTodos os Dias a partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (preventos)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: A partir das 11:30\r\n\r\nDistribuicao de feitos urgentes\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: As 12:30, 14, 15:30 e 17hs\r\n\r\nTERMO DA 224a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04 de DEZEMBRO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01758 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PROCESSO N.2006.002.01564-CM-COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR Protocolo: 2007353500 IMPTEs: RENATA TRAVASSOS MEDINA ASSISTENTEs: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMAERJ ADVOGADOs1: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 0081286RJ IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROC.2006.002.01564-CM Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01761 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PROC.2007.001.042448-1/10.VARA CIVEL-MEDIDA CAUTELAR Protocolo: 2007353753 IMPTEs: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROSANGELA SOARES DELGADO 0087125RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES 0122082RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DEBONI MARANHAO FARIA 0034683PR IMPDO: EGREGIA 17 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01762 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007355122 IMPTEs: SERGIO MARCOS MACIEIRA DE LIRA ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO 0089333RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01764 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007355127 IMPTEs: LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA CRAVO ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO 0089333RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65456 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: /B - EXECUCAO DE ALIMENTOS 94.001.086515-0 Protocolo: 2007347542 APTEs: MARCELA ALVAREZ GROTH ADVOGADOs: DR(a). MARIA APARECIDA LAGO 0056986RJ APDOs: GUSTAVO FREDERICO GROTH ADVOGADO: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 0043674RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65553 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.037975-3 Protocolo: 2007349387 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ZULMIRA TOSTES APDOs1: NILSA NOGUEIRA FIGUEIREDO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65584 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.026.006234-1 Protocolo: 2007348691 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: MARLENE GRANJA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65629 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.026.006284-3 Protocolo: 2007349221 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: JOSE WILLIANS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65751 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.024077-3 Protocolo: 2007349502 APTEs1: JULIO CESAR PEREIRA MANSO ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL 0129155RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA 0025915RJ APTEs2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO 0088983RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65762 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.112225-0 Protocolo: 2007351092 APTEs: NATALIA DE MENEZES FERREIRA REP/P/S/MAE APTEs: THAIS MENEZES FERREIRA REP/P/S/MAE APTEs: RENATA DE MENEZES FERREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APDOs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65771 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR ATO ILICITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO 2004.028.015486-8 Protocolo: 2007349687 APTEs: JORGE SOARES ADVOGADOs1: DR(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA 0114158RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO JOSE NEVES 0086080RJ APDOs: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE ADVOGADOs1: DR(a). CID DE CAMARGO JUNIOR 0118717RJ ADVOGADO2: DR(a). GODOFREDO MENDES VIANNA 0073562RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65788 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003563-5 Protocolo: 2007350449 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JOSE OSMAR SOARES Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65803 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.026.008037-9 Protocolo: 2007350472 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: DR SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: CARMEM LUCIA CARDOSO DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65908 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: -DECLARATORIA (MEDICAMENTO) 2006.026.001616-1 Protocolo: 2007350489 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: HELENA MACHADO FONTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65979 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: - ( TB 13776) - OBRIGACAO DE FAZER 2000.003.004218-5 Protocolo: 2007349619 APTEs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADOs3: DR(a). ARMINDA MACIEL ALBARELLI 0058059RJ APDOs: LUIZ ROBERTO DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA 0065866RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66023 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO JULGADA EM CONJUNTO C/AS ACOES CONSIGNATORIA 98.001.161112-0 E COM A DE REVISAO DE CONTRATO 99.001.146255-4 99.001.052707-3 Protocolo: 2007350746 APTEs: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS HALFIM 0008467RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIO TENDRICH 0095508RJ APDOs: RONAN ALMEIDA LOPES E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA 0109177RJ ADVOGADO2: DR(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA 0065722RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66031 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM A ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO 99.001.052707-3 E COM A DE REVISAO DE CONTRATO 99.001.146255-4 98.001.161112-0 Protocolo: 2007350756 APTEs: RONAN ALMEIDA LOPES E S/MUHER ADVOGADOs1: DR(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA 0109177RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA 0065722RJ APDOs: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS HALFIM 0008467RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIO TENDRICH 0095508RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34469 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2007.001.170804-1 Protocolo: 2007352642 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: LIRIAN CRISTINA MACHADO RODRIGUES TKACZENKO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MENDES TKACZENKO 0083664RJ Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34496 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.205.005112-0 Protocolo: 2007353739 AGTEs: BERNARDO LOPES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MICHELY DUARTE MOTA 0119330RJ AGDOs: NEUSA MARIA LOPES SILVA ADVOGADO: DR(a). EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS 0070220RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34509 Origem: COMARCA DA CAPITAL JUIZO DE PLANTAO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.900.008748-2 Protocolo: 2007354000 AGTEs: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADOs: DR(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHAES 0087976RJ AGDOs: ALFREDO RODRIGUES QUINTANILHA ADVOGADO: DR(a). PRISCILLA SILVEIRA DOS SANTOS 0144220RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34511 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.008538-8 Protocolo: 2007354125 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA BERNARDES COSTA 0120016RJ ADVOGADOs2: DR(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES 0085137RJ AGDOs: TERESA SCHUTT TORRESCASANA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO MARCOS DOS REIS 0065946RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDERSON DE SOUZA CUNHA 0129299RJ Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34532 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.015142-7 Protocolo: 2007353790 AGTEs: JOSE EMILIO PESSANHA ADVOGADOs: DR(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA 0144272RJ AGDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34544 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.174544-0 Protocolo: 2007352942 AGTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ AGDOs: DYNARDO RIBEIRO RAMOS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). DALVA DELGADO MOREIRA 0080223RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34574 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 2006.028.002853-3 Protocolo: 2007354116 AGTEs: ANTONIO MARCOS DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA 0117363RJ AGDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34592 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.207.003270-0 Protocolo: 2007355028 AGTEs: LUCIANO FRANCISCO ALVES ADVOGADOs: DR(a). VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES 0071800RJ AGDOs: ESPOLIO DE ORLANDO PINTO CARDOSO REP/P/S/INV/ AGDOs: ESPOLIO DE CLOTILDE LOPES CARDOSO REP/P/S/INV/ ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO ALVES 0038269RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.00164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 1 C. CIVEL 20.070.016434-7 Protocolo: 2007351871 REQTEs: ESPOLIO DE JOAQUIM DE MATTOS REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). BRUNO BRANCO MONDAINI 0141140RJ REQDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65509 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.003522-0 Protocolo: 2007348565 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: MIGUEL VICENTE DA SILVA (FALECIDO) Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65520 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002925-6 Protocolo: 2007348564 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: PAULO CESAR FERREIRA Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65649 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003753-0 Protocolo: 2007348515 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: ELIAS ALVES DE SOUZA PINTO Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65735 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004801-0 Protocolo: 2007348505 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: ANASTACIA FREITAS DA SILVA Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65759 Origem: SANTA MARIA MADALENA Acao: TB 3797 REIVINDICATORIA (JULGADA EM CONJUNTO COM O INTERDITO PROIBITORIO 2003.049.000101-1 - TB 4233/03) 2002.049.000037-3 Protocolo: 2007349032 APTEs: JORGE MATURANA ADVOGADOs1: DR(a). RONALD AMARAL BAPTISTA 0138345RJ ADVOGADOs2: DR(a). SILVANIA LIMA DA SILVA 0051391RJ APDOs: ANTONIO MATURANA E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO 0043573RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65774 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.003221-8 Protocolo: 2007350457 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDOs: NATALIA GUEDES BRUM APDOs: ANTONIO FERREIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA 0091757RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33450 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.002.007787-3 Protocolo: 2007342639 AGTEs: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ AGDOs: BAR MERCEARIA E ACOUGUE MARAVISTA LTDA ADVOGADO: DR(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA 0058136RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34446 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 96.001.118238-1 Protocolo: 2007352850 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGDOs: JOSE NELSON MACEIO FILHO AGDOs: EDGAR NELSON MACEIO AGDOs: SEBASTIAO NELSON MACEIO ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO GRILLO IVO 0033824RJ Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34454 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.132859-7 Protocolo: 2007352839 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGDOs: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO AGDOs: SEBASTIAO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34477 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.001.133587-0 Protocolo: 2007352511 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34534 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2007.021.021383-0 Protocolo: 2007353878 AGTEs: LARISSA DE CARVALHO FERREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: WILSON DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34575 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.214478-5 Protocolo: 2007354951 AGTEs: FREDERICO DE MELO LIMA ISAAC ADVOGADOs: DR(a). JOAO CARLOS ISAAC FERES 0106523RJ AGDO: OCEANAIR Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65525 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004845-7 Protocolo: 2007348557 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: WALMIR XAVIER MARTINS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65634 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.036963-6 Protocolo: 2007349425 APTEs: PERIVAL GOMES BEZERRA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANO BALDIN SAES 0094069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO 0070855RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65779 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003868-5 Protocolo: 2007350445 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: OTAVIO EUGENIO DA SILVA Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65828 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.156633-5 Protocolo: 2007349517 APTEs: ISNELMA BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ APDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO2: DR(a). SAILE CARVALHO DA SILVA 0138244RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65888 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.156213-2 Protocolo: 2007350854 APTEs1: ALINE DIAS ALVES NERI ADVOGADOs1: DR(a). ALCIDES DIAS FILHO 0043266RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTENOR GALVAO DE OLIVEIRA 0055056RJ APTEs2: ANTONIO YOUNIS ADVOGADOs1: DR(a). VALERIA PRATA DOS SANTOS 0130249RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA 0014780RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65915 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2003.038.023636-4 Protocolo: 2007350120 APTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.s: DANIEL DE ARAUJO PERALTA APDOs: TEREZA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA 0053769RJ ADVOGADO2: DR(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO 0064818RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65954 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004945-0 Protocolo: 2007349188 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: DJALMA CATARINO FILHO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65970 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: DECLARATORIA 2006.026.001634-3 Protocolo: 2007350443 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: PAULO JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66049 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.037.002027-0 Protocolo: 2007349586 APTEs: DALTON SANTOS GRIPP ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66058 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.048950-0 Protocolo: 2007350768 APTEs1: SONIA MARIA PERES APTEs1: DANIELE PERES BOMFIM VIEIRA APTEs1: ANDRE LUIZ PERES BOMFIM APTEs1: ESPOLIO DE ANTONIO COUTO BOMFIM FILHO REP/P/SUA INVENTARIANTE DANIELE PERES BONFIM VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA 0092242RJ APTEs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34440 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: TOMBO 19852 RESCISAO DE CONTRATO 90.001.036900-9 Protocolo: 2007352765 AGTEs: SERGIO CARDOSO DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA 0015965RJ AGDOs: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA REP/P/S/ADMINSITRADOR JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34485 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA EM FASE DE EXECUCAO 96.001.124608-5 Protocolo: 2007353552 AGTEs: LAURA SANTOS DE CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). NILTON MACHADO BARBOSA 0008548RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA 0047878RJ AGDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34519 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 1998.408.013850-9 2006.203.001163-1 Protocolo: 2007353666 AGTEs: WILTON CINELLI ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES 0132663RJ AGDOs: CONDOMINIO MATIAS CARDOSO ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIS DA SILVA 0075495RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34535 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.087.008111-4 Protocolo: 2007354152 AGTEs1: CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX BLOCO 09 ADVOGADOs: DR(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO 0117106RJ AGTEs2: CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX BLOCO 07 ADVOGADOs: DR(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR 0088920RJ AGDOs: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO CDC ADVOGADO: DR(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT 0113308RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34559 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.023.011430-4 Protocolo: 2007353760 AGTEs: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.s: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS AGDOs: LORENA ALMEIDA DE MELO REP/P/S/PAI ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO DE ASSIS CHAGAS 0141061RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34567 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.014.026536-9 Protocolo: 2007352482 AGTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO 0139799RJ AGDOs: ADMARDO MIRANDA VELASCO ADVOGADO: DR(a). ALCINO NUNES DE SOUZA 0121299RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34610 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.101957-0 Protocolo: 2007354400 AGTEs: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA AGTEs: HILTON BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA 0102210RJ AGDOs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65796 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004786-6 Protocolo: 2007350466 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JOSE VALTER DE PAULA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65852 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A-48/96 EXECUCAO FISCAL) 99.001.120394-9 Protocolo: 2007351069 APTEs: PRONTOBABY LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE 0083096RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65946 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004042-4 Protocolo: 2007350380 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: EUCLIDES COSTA DE OLIVEIRA Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66057 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2002.042.006501-8 Protocolo: 2007349607 APTEs: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO 0112722RJ APDOs: DEISIMAR MELO COSTA ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE 0055794RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34340 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2003.001.049511-8 Protocolo: 2007352163 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES 0137698RJ ADVOGADOs2: DR(a). HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA 0119748RJ AGDOs: JAIR CASSIO BAPTISTA DE MOURA ADVOGADO: DR(a). JOSE DE SOUZA MENDONCA 0063028RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34399 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2001.001.034318-1 Protocolo: 2007352733 AGTEs: PAULO NEGRAO ADVOGADOs: DR(a). ADRIANA LINO GALUCIO 0096973RJ AGDO: FATIMA FARIAS MONTENEGRO Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34520 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.043785-2 Protocolo: 2007353686 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ALINE TORRES FILIPPO AGDOs: MARIO JOSE RIBEIRO BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ ADVOGADO2: DR(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0075516RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34533 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.090949-0 Protocolo: 2007352705 AGTEs: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs: DR(a). MARCELA DA C S GOMES 0137073RJ AGDOs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34546 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.090940-3 Protocolo: 2007352710 AGTEs: LEONARDO VARJAO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDOs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34606 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.001.097287-3 Protocolo: 2007354231 AGTEs: EDMAR DA FONTOURA LOPES NETO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO 0026991RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA 0089754RJ AGDOs: JOSELENE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: DR(a). JACKSON PERDIGAO FREIRE 0126408RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34608 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 14498 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 93.001.040601-3 Protocolo: 2007354424 AGTEs: ALEXANDRE LICURCI DE MELLO AGTEs: MARIA DE FATIMA FRANCO DA COSTA MELLO ADVOGADOs: DR(a). JOAO PAULO CANTARELLI SAHIONE 0091916RJ AGDO: AMARILDO CORREIA DA ROCHA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65480 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.017152-5 Protocolo: 2007349516 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ APTEs2: BARRA LINK INFORMATICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO 0095319RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA 0095103RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65524 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006515-7 Protocolo: 2007348559 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: MARIA ANA DA PAIXAO BATISTA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65742 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.077911-8 Protocolo: 2007349269 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ APDOs: MARIA ANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65940 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004522-7 Protocolo: 2007349193 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: DEUSDERITO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66024 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005804-0 Protocolo: 2007347734 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAO RIBEIRO ALVES 0059747RJ APDO: MARIA APARECIDA DE SOUZA PEGAS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66025 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.084584-3 Protocolo: 2007350479 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.s: ZULMIRA TOSTES APDOs: JORGE LUIZ AMORELLI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34459 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.001.186335-6 Protocolo: 2007352615 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: LIDIA MELO FRANCA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA 0070786RJ ADVOGADO2: DR(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS 0119160RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34480 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.001.106902-8 Protocolo: 2007352504 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CONSENTINO Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34495 Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: A/IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA EM ACAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS 2006.053.000566-0 Protocolo: 2007354013 AGTEs: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO 0102199RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA 0095665RJ AGDOs: JOCIMAR SOUZA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS 0093466RJ INTERESSADOs: J J CAMPOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). EVERALDO BARRETO LEMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34522 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.001.007709-4 Protocolo: 2007353518 AGTEs: DULCE DA ROCHA E SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES 0017112RJ AGDOs: JOSE HERMENEGILDO DE SANTANA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA BUGRE DOS SANTOS 0132424RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34543 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2007.001.165647-8 Protocolo: 2007353965 AGTEs: LUISA BARROS REQUIAO KIRSCHHEIM MEIRA REP/P/S/MAE AGTEs: LIGIA BARROS REQUIAO KIRSCHHEIM MEIRA REP/P/S/MAE AGTEs: CELIA DIONE BARROS REQUIAO ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ AGDO: NILTON HIGINO KIRSCHHEIM MEIRA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34554 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.026856-6 Protocolo: 2007353421 AGTEs: ELIAS DIAS FERREIRA AGTEs: SANDRA SUELY DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). TABATA TABACHI CARRERA CHAVES 0120224RJ AGDOs: HR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A AGDOs: MRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIDARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES 0027795RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34557 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2007.001.033860-6 Protocolo: 2007354090 AGTEs: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADOs: DR(a). FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO 0140338RJ AGDOs: VANDA DOS SANTOS SALES ADVOGADOs1: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA 0076277RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA 0060861RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34587 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.211.001991-9 Protocolo: 2007354764 AGTEs: EDITORA DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA 0103479RJ AGDOs: JARDIM ESCOLA URSINHOS RISONHOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA 0101150RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65466 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXECUCAO DE ALIMENTOS N. 2005.001.1457490 2006.001.151716-5 Protocolo: 2007347569 APTEs: MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO 0020381RJ APDOs: ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS 0060217RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65535 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.026.005519-1 Protocolo: 2007349225 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: HILDA MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65583 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.026.005536-1 Protocolo: 2007348686 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: LEDUVINA MARIA DA CONCEICAO ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65590 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004774-1 Protocolo: 2007348569 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: WALTER DE SOUZA LIMA Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65633 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.133283-9 Protocolo: 2007349575 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE GASPAR VILELA ADVOGADOs1: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO JOSE COSTA DOS SANTOS 0102412RJ APDOs: GUAIANAS EMPREENDIMENTOS LTDA APDOs: GUAJA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MILTON FLAKS 0001614RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65642 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2004.001.086055-8 Protocolo: 2007349258 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: ANTONIO LEVI RIBEIRO APDOs: JOSE MOIZES SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA 0124406RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65723 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002595-0 Protocolo: 2007348513 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: GESIO VICENTE DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65746 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.094861-0 Protocolo: 2007349346 APTEs1: ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO APTEs1: NELLY FILPO LOUREIRO DE CASTRO APTEs1: TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO APTEs1: ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO APTEs1: RODRIGO FOGACA VARANDA ADVOGADOs1: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO 0066543RJ APTEs2: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). IWAM JAEGER JUNIOR 0044606RJ ADVOGADOs2: DR(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA 0066683RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65881 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.010737-6 Protocolo: 2007351060 APTEs: DANIEL PEREIRA DE AGUIAR ADVOGADOs1: DR(a). JOAO CARNEIRO CABRAL NETO 0118749RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILLIAN GUIDO CABRAL 0118873RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS 0090190RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE LUIS GALL GONTIJO 0139747RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34373 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.115124-1 Protocolo: 2007352481 AGTEs: IBI PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO 0121908RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ AGDOs: ELEN TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA 0075045RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34465 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL (N.2005.100.004992-7) 2007.001.103343-8 Protocolo: 2007352523 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ ADVOGADOs2: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34484 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 69.001.300134-9 Protocolo: 2007353764 AGTEs: DIVINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA 0029665RJ AGDOs: ESPOLIO DE MANOEL GOMES DE FARIA REP/ P/ 1 INVENTARIANTE JUDICIAL AGDO: ESPOLIO DE JUSTINA GOMES REP/ P/ 1 INVENTARIANTE JUDICIAL Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34515 Origem: BOM JARDIM Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 2007.009.001246-2 Protocolo: 2007353848 AGTEs: SILDO JOSE KNUPP ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO DOS PASSOS MACIEL REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA 0042110RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34526 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.006306-5 Protocolo: 2007353558 AGTEs: JOSE DE SOUZA AGTEs: MURILO BLANCO AGTEs: WANDER ANTONIO DE SOUSA ADVOGADOs: DR(a). JOSE LINDBERGH FREITAS 0030685RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34627 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2007.001.181121-6 Protocolo: 2007354236 AGTEs: CAMPING TUR CAMPING E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK 0018011RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES 0040382RJ AGDOs1: INTERNET GLOBAL WEB PARTICIPACOES LTDA AGDO2: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02099 Origem: MENDES Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.032.000170-5 Protocolo: 2007346173 AUTORs: MANOELINA COSTA NAZAR ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU: MUNICIPIO DE MENDES Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02138 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.063.002782-4 Protocolo: 2007349175 AUTORs: MARIA CATARINA LEAL DE MENDONCA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65020 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.064.002015-2 Protocolo: 2007345089 APTEs: MUNICIPIO DE VALENCA APTEs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADOs: DR(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA 0128066RJ APDOs: HELENA PENNA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65241 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.103632-0 Protocolo: 2007346418 APTEs: NORBERTO PINHEIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65492 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.019011-6 Protocolo: 2007348742 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS 0090190RJ APDOs: IVAN FELIX DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO PEREIRA LEMOS 0069249RJ ADVOGADO2: DR(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS 0076247RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65547 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2002.001.099677-4 Protocolo: 2007349536 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO 0034422RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS 0110007RJ APDOs: CELIA REGINA D ANUNCIACAO RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ ADVOGADO2: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65704 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.080182-0 Protocolo: 2007346429 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDOs1: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LEVY SADICOFF Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65715 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2001.001.085456-4 Protocolo: 2007348086 APTEs1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES 0098263RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ APTEs2: ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOVA (REC ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO 0112979RJ ADVOGADOs2: DR(a). DEANA WEIKERSHEIMER 0018857RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65748 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.113776-9 Protocolo: 2007349348 APTEs1: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ APTEs2: EDUARDO FERSURA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA 0109441RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR 0114007RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65876 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 99.001.034637-6 Protocolo: 2007350806 APTEs: FLAVIO ANTONIO BRAGA DE LEMOS APTEs: MEDALHA NEJAIM LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER 0099037RJ APDOs: MARCOS ANTONIO DE SOUZA JOAQUIM APDOs: ROSANGELA MARIA DA SILVA JOAQUIM ADVOGADOs1: DR(a). VALTER PEREIRA DA SILVA 0057226RJ ADVOGADO2: DR(a). SILVIO FERNANDES 0131288RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65891 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005279-7 Protocolo: 2007350468 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: DAMARINA DE SOUZA COSTA Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65895 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 2004.208.011532-3 Protocolo: 2007350423 APTEs: ANA MARIA DOS SANTOS JOSE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: PAULO CELIBALDO DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO: DR(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO 0094679RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65965 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.001.032709-5 Protocolo: 2007350811 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66016 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004785-4 Protocolo: 2007350382 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: ESPOLIO DE EURYDICE CIRCE TRINDADE Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34503 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.002.014283-4 Protocolo: 2007353527 AGTEs: TECNOAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME AGTEs: MARCELO ANTONIO VIDAL AGTEs: ESPOLIO DE SILAS PEREIRA VIDAL REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34514 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.151720-0 Protocolo: 2007353506 AGTEs: AMERICO DE MORAES VAZ AGTEs: OLGA LOPES FERNANDES AGTEs: JOSE CARLOS MENDONCA JOBIM AGTEs: SYLVIO HENRIQUE QUINTANILHA MONTEIRO AGTEs: IVAN FERREIRA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA 0110016RJ AGDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO2: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34549 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.011.008394-8 Protocolo: 2007354083 AGTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDOs: ALINE MORAES DA SILVA BOTELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34569 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 98.001.084748-0 Protocolo: 2007354507 AGTEs: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA 0115401RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELSON DE CASTRO 0116797RJ AGDOs: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ ADVOGADO2: DR(a). GUSTAVO PASSOS CORTELETTI 0134203RJ Relator: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34590 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.038.002089-3 Protocolo: 2007354208 AGTEs: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADOs1: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES 0120692RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS 0118223RJ AGDOs: JANAINA EDUARDO VITAL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34612 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.157774-6 Protocolo: 2007354818 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ AGDOs: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65203 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.003821-0 Protocolo: 2007347748 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65505 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005780-1 Protocolo: 2007348568 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: ANTONIO T FILHO PEDRO A A TINOCO Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65592 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002515-9 Protocolo: 2007348570 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: ESPOLIO DE MANOEL DE SOUZA Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65603 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (1995.534.003782-7 EXECUCAO) 2005.045.002040-9 Protocolo: 2007348635 APTEs: GRAFICA E EDITORA A LIRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO 0105931RJ ADVOGADOs2: DR(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR 0123407RJ APDOs: JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA 0074559RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS 0128648RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65931 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.157954-8 Protocolo: 2007350350 APTEs: NOELIA MIRANDA GUANAIS ADVOGADOs: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA 0100677RJ APDOs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65949 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003449-7 Protocolo: 2007350471 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: NELSON TEIXEIRA Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65956 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: -ORDINARIA (MEDICAMENTO) 2005.026.006507-8 Protocolo: 2007350475 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: OLICERIA MARIA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65962 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003990-2 Protocolo: 2007349195 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: MARLENE DE PAULA LEAL Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65971 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.094306-7 Protocolo: 2007350789 APTEs: ELIANA SALES DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: BCS SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65976 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.037.004764-0 Protocolo: 2007349616 APTEs: ESPOLIO DE JOAO RAPOSO DOS SANTOS REP/P/S/INV ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO MAURICIO COSTA 0047536RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE 0134667RJ ADVOGADO3: DR(a). HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA 0119625RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66036 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2000.001.069910-6 Protocolo: 2007350700 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ APDOs: ELOINA RANGEL MOTTA CARVALHO E S/ MARIDO ADVOGADOs1: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ ADVOGADO2: DR(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA 0108162RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66048 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: TB 73.659/00 CONHECIMENTO 2000.001.073659-0 Protocolo: 2007350708 APTEs: ELOINA RANGEL MOTTA CARVALHO E S/MARIDO ADVOGADOs1: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA 0108162RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34455 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.037.004116-9 Protocolo: 2007352489 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ADVOGADOs3: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA 0107167RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34458 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 2007.209.005558-6 Protocolo: 2007353329 AGTEs: RIDAN DOMINGUES MAIA ADVOGADOs: DR(a). SILVANA FRANCO DANTAS 0070796RJ AGDOs: LEONARDO AMORIM DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). ROBISON GONCALVES GRIPP 0086026RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34463 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.071184-6 Protocolo: 2007353106 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ AGDOs: DILZA MIGUEL ELIAS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA 0105403RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34472 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2007.001.177718-0 Protocolo: 2007352601 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: SEVERINA SOARES RAMOS REP/P/S/CURADORA ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE 0111439RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34478 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.133421-9 Protocolo: 2007352512 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34488 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.111578-9 Protocolo: 2007353523 AGTEs: BRASTORC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP ADVOGADOs: DR(a). MAX FERNANDO PAVANELLO 0183919SP AGDOs: HIDRATIGHT SWEENEY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS 0097605RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34545 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.001.046446-3 Protocolo: 2007353548 AGTEs: BRUNO CAPUA VIEIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CRISTINA GOMES SANDINS 0072856RJ AGDOs: ESPOLIO DE ROGERIO POGGIO REP/P/S/INVENTARIANTE AGDOs: ESPOLIO DE YOLANDA GARRASINO POGGIO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO NEPOMUCENO 0074487RJ ADVOGADO2: DR(a). DONATO ALVES FERREIRA 0111252RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34582 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: POSSESSORIA 2007.211.005461-2 Protocolo: 2007353597 AGTEs: CESAR MARTINI DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: SANDRA MARIA BATISTA VICENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nQuebra AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34613 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.042.013264-0 Protocolo: 2007354514 AGTEs: PLANA 3 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA AGTEs: ADR ANDAIMES LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER 0094334RJ ADVOGADOs2: DR(a). DARCI LOURENCO DE LIMA 0058874RJ AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01759 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: GUARDA E RESPONSABILIDADE 2005.001.076528-0 Protocolo: 2007354060 IMPTEs: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO 0108934RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 13 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02140 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.063.005992-6 Protocolo: 2007349174 AUTORs: JEFERSON OLIVEIRA SILVA REP/P/S/MAE REUs: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: ULISSES GUIMARES FIGUEIREDO FILHO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65496 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (1998.001.040173-7 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) 2001.001.049089-0 Protocolo: 2007349281 APTEs1: BANCO INTERUNION S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOs: DR(a). DANIEL BUCAR CERVASIO 0104381RJ APTEs2: RICARDO JOSE TABET SALIM ADVOGADOs: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65526 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.064.002234-3 Protocolo: 2007348255 APTEs: MUNICIPIO DE VALENCA APTEs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADOs: DR(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA 0128066RJ APDOs: RENATO GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65579 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: ORDINARIA 2005.026.007135-2 Protocolo: 2007348687 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: MARIA JOSE FIGUEIRA BRASIL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65587 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004151-9 Protocolo: 2007348574 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: BENEDITO NOBERTO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65631 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.026.006108-7 Protocolo: 2007349222 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADOs: DR(a). SEVERINO FRANCISCO SANTANA 0035177RJ APDOs: JOSE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65689 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002885-9 Protocolo: 2007348509 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: LUIZA DA CONCEICAO PAULINO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65821 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.036746-9 Protocolo: 2007350343 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ APDOs: MARIA JOSE COELHO ADVOGADO: DR(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO 0027962RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65827 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.021.006949-4 Protocolo: 2007349711 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ APDO: VICAMY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34453 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.069585-3 Protocolo: 2007352493 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA FERNANDEZ 0100381RJ AGDOs: JOSE DIAMANTINO FONTES DE MENESES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA 0013040RJ ADVOGADO2: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO 0097526RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34493 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO ALIMENTICIA 2007.021.014610-5 Protocolo: 2007353909 AGTEs: BIANCA SANTOS CANDIDO REP/P/S/MAE AGTEs: BRENDA SANTOS CANDIDO REP/P/S/MAE AGTEs: MARCELA BEATRIZ SANTOS CANDIDO REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: MARCELO RODRIGUES CANDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34501 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.208.014365-0 Protocolo: 2007353928 AGTEs: ANTONIO JOSE LEITE ADVOGADOs: DR(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO 0099348RJ AGDOs: MARIA ALDINEIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE ALVES COUTINHO 0129702RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34528 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.004.092465-0 Protocolo: 2007353795 AGTEs: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs: DR(a). JOSE SANDRO DA COSTA 0143695RJ AGDOs: ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO 0054876RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34536 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.211.003537-0 Protocolo: 2007354118 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA 0112465RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO 0123232RJ AGDOs: ELISETE ANTONIO DE AQUINO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO PRADO LEMOS 0130909RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65508 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007555-2 Protocolo: 2007348517 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: JOAO RAYMUNDO CESARIO Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65566 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2005.001.083880-4 Protocolo: 2007349242 APTEs: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA ADVOGADOs: DR(a). ASTYR GONZALES JUNIOR 0018726RJ APDOs: TERESA CRISTINA BARBOSA CAMPBELL PENNA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO 0098782RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65672 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: ORDINARIA 2006.026.006432-5 Protocolo: 2007349226 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADOs: DR(a). SEVERINO FRANCISCO SANTANA 0035177RJ APDOs: ALESSANDRA CRISTINA MUNIZ CARVALHAL DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65752 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.051399-1 Protocolo: 2007350312 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APDOs: WELINTON FERREIRA ASSAED E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA 0038352RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65846 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003564-7 Protocolo: 2007350469 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: RONALDO DOS SANTOS EST DO RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65871 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2006.205.005244-4 Protocolo: 2007349653 APTEs: MIRIAM REGIA DE CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). CELSO PINTO DE MIRANDA 0091464RJ ADVOGADOs2: DR(a). DENISE DA SILVA NICOLET 0090856RJ APDOs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65904 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.111201-0 Protocolo: 2007351051 APTEs: DOLORES FERREIRA APTEs: OSEAS FERREIRA APTEs: VANIA FERREIRA APTEs: JORGE DAS DORES FERREIRA APTEs: MARIA DA PENHA FERREIRA BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDOs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). NEI CALDERON ADVOGADO2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65947 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005253-0 Protocolo: 2007349191 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: JOSE FRANCISCO ROSA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66019 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005265-7 Protocolo: 2007350385 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: GERALDO XAVIER DE ASSIS Relator: DES. ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66029 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.036577-4 Protocolo: 2007350497 APTEs: ERMINIO FERRERO FERRERO ADVOGADOs: DR(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA 0123080RJ APDOs: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). DELISSON SOARES CUNHA 0134379RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34336 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: DIVISAO 2003.004.007479-7 Protocolo: 2007352247 AGTEs: JOICE NAISE SOUZA DE GOMES SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS 0040972RJ AGDOs: JOSE VITAL DE SOUZA NETTO ADVOGADOs1: DR(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES 0034143RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA 0106729RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34473 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.001.106962-4 Protocolo: 2007352496 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34479 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.125672-5 Protocolo: 2007352519 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34491 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 2007.001.034036-4 Protocolo: 2007353443 AGTEs: JOSE EMILIO PESSANHA ADVOGADOs: DR(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA 0144272RJ AGDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA 0097550RJ Relator: DES. ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34552 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.072567-5 Protocolo: 2007352730 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: JOSE MARCOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI 0123709RJ ADVOGADO2: DR(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO 0109486RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34585 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.002822-9 Protocolo: 2007354157 AGTEs: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 0098035RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR 0117657RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS Relator: DES. ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34586 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.035992-0 Protocolo: 2007354772 AGTEs: PATRICIA BALBINO OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). WESLLEY BARBOSA CHALEF 0099385MG ADVOGADOs2: DR(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA 0073844RJ AGDOs1: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERNANDES DE JESUS 0116830RJ AGDOs2: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS 0019791RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34616 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.056135-8 Protocolo: 2007354588 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ AGDOs: SILAS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00443 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (EXECUCAO DE ALIMENTOS) 2007.209.000746-4 Protocolo: 2007354066 IMPETRANTEs: MARIA CRISTINA MOURA OAB RJ26416 PACIENTEs: ROBERTO DA CUNHA CHAVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65564 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: COBRANCA 2007.082.002050-6 Protocolo: 2007349051 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ APDOs: MARLENE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS 0100993RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65614 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004589-4 Protocolo: 2007349215 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: BELMIRO FERNANDES AMORIM Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65733 Origem: SAO JOAO DO MERITI 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 83.054.000621-7 Protocolo: 2007345800 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: TATHIANA NERY MOREIRA DOPAZO APDOs: CLOVIS COELHO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA 0117591RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO 0050476RJ Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65806 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA 2007.001.007007-5 Protocolo: 2007350357 APTEs: ALDA VERONA PIQUET RAMOS ADVOGADOs: DR(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA 0100509RJ APDOs: ABRAHAO JACOB NAJMAN ADVOGADOs1: DR(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO 0022112RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ROBERTO BASTOS 0131781RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65868 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.2001.021.007262-5) 2005.021.018720-6 Protocolo: 2007350106 APTEs1: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FABIO ROBERTO LOTTI 0147449RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELOISA PERRUD GROTHE 0147612RJ APTEs2: ARMANDO DOS SANTOS ESTEVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). CARLOS CAMPOS 0068902RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65972 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.006.003264-6 Protocolo: 2007350377 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JOSE VIDAL JUNIOR Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66032 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.031153-0 Protocolo: 2007350306 APTEs: WANDA APPARECIDA RODRIGUES APTEs: RONALDO RODRIGUES FELICIANO APTEs: EVANDRO LUIZ RODRIGUES APTEs: SILVIA MARA RODRIGUES APTEs: SOLANGE CASSIA RODRIGUES DE ABREU APTEs: SANDRA REGINA RODRIGUES DA SILVEIRA APTEs: SELMA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). VIRIATO MONTENEGRO 0095381RJ ADVOGADO2: DR(a). GUSTAVO HENRIQUE DE AGUIAR SABLEWSKI 0208769SP Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34481 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2005.001.132764-7 Protocolo: 2007353730 AGTEs: AUDIE MARTINS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS 0094105RJ AGDOs: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN 0100293RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34516 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO ALIMENTICIA 2006.001.088923-1 Protocolo: 2007353566 AGTEs: SYDNEY GRANJA AFONSO ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA 0044810RJ ADVOGADOs2: DR(a). DENISE DE JESUS SOUSA 0071459RJ AGDOs: ELIZABETH ARAKILIAN AFFONSO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO COSTA E CASTRO 0140826RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34551 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO 2007.021.017862-3 Protocolo: 2007354108 AGTEs: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS 0106577RJ AGDOs: ROBERTO ANGELICO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA 0061143RJ Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34564 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: SEPARACAO JUDICIAL 2004.001.003764-2 Protocolo: 2007354127 AGTEs: CHRISTIANI MARIA GRAVATA MARON SANTOS ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES 0119863RJ AGDOs: ANDRE RICARDO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANGELA ALVES PEREIRA 0054691RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34595 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2002.001.062231-0 Protocolo: 2007354502 AGTEs: NELSON THOME DE SOUZA FILHO AGTEs: ANTONIO PORFIRIO RAMOS FILHO ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ AGDOs: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02131 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: TB 6825/00 ACAO POPULAR 2000.061.002826-1 Protocolo: 2007349565 AUTORs: ZILMAR DE OLIVEIRA LEITE AUTORs: JANETE REZENDE DE CASTRO AUTORs: CARLOS CESAR GOMES AUTORs: MARIA DE LOURDES TRANQUEIRA DE SOUZA AUTORs: SANDRA REGINA GASPAR AUTORs: MAGDA XAVIER DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA 0004674RJ REUs1: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS 0078761RJ REUs2: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI 0075362RJ ADVOGADO2: DR(a). IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS 0069256RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00445 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2007.001.062178-0 Protocolo: 2007354235 IMPETRANTEs: SERGIO JALES DE OLIVEIRA MAT.811.184-1 (DEFENSOR PUBLICO) PACIENTEs: ELITO BALMAN DE MELO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 12 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65451 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT 2007.001.032679-3 Protocolo: 2007346440 APTEs: CRISPINA LIMA EMIGDIO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA USIGLIO PEREIRA 0136326RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65669 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2006.001.121356-5 Protocolo: 2007349579 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JANAINA MARIA LOPA VALLADO APDOs: GERALDO PEREIRA DE BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65740 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003734-6 Protocolo: 2007348550 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: AMBROSINA PEREIRA MAIA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65801 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006215-6 Protocolo: 2007350464 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: WALDICE SILVA SABINO Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65837 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.077936-2 Protocolo: 2007351100 APTEs: NELI SANTOS DA SILVA APTEs: SULAMITA DOS SANTOS SILVA APTEs: RAQUEL TRAJANO DOS SANTOS APTEs: OSEAS TRAJANO DOS SANTOS APTEs: NELITA DOS SANTOS BISPO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: UNIBANCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ Relator: DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65879 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007547-3 Protocolo: 2007350463 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: JOSE FONTES DA SILVA ESPOLIO Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65944 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004290-1 Protocolo: 2007349192 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: REYNALDO MARCHETTI Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65951 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004773-0 Protocolo: 2007349189 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: NAHUM GANEM NETO ENGENHARIA A Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34198 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: TB.4652 ACAO CIVIL PUBLICA 94.001.017707-5 Protocolo: 2007350405 AGTEs: ELZA NOGUEIRA PERDIGAO E S/MARIDO ADVOGADOs: DR(a). KLEBER GOMES LIMA 0020626RJ AGDOs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DRA.VIVIANNE FICHTNER AGDO2: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34439 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.202.006419-0 Protocolo: 2007353083 AGTEs: PAULO DA FONSECA MARINHO E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO 0097503RJ AGDOs: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO 0023959RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34442 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO CONDENATORIA DE REAJUSTE DE PENSAO 2007.001.177807-9 Protocolo: 2007353180 AGTEs: BELACI DIAS JORGE ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA 0110233RJ ADVOGADOs2: DR(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA 0122406RJ AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34457 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.118113-8 Protocolo: 2007353121 AGTEs: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO KLOH MULLER NEVES 0104856RJ ADVOGADOs3: DR(a). CAROLINA DOS REIS FERREIRA 0140387RJ AGDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EURICO DE JESUS TELES NETO 0121935RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA 0053830RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34460 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 96.001.104462-2 Protocolo: 2007353362 AGTEs: JOAO GONCALVES BORGES ADVOGADOs: DR(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI 0100609RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JACY GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). JOSE ERNESTO MARTINS FILHO 0036310RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34470 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL (N. 2006.100.003063-5) 2007.001.148362-6 Protocolo: 2007352515 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ ADVOGADOs2: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34508 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRETACAO ALIMENTICIA 2006.021.031605-7 Protocolo: 2007354049 AGTEs: THALIA GOMES DE LIMA REP/P/S/MAE AGTEs: LARISSA GOMES DE LIMA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: ALEXANDRE BALBINO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34540 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.107461-1 Protocolo: 2007352741 AGTEs: EDGAR DE SANT'ANNA ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDOs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34601 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 2007.014.015473-8 Protocolo: 2007354122 AGTEs: BRUNA MACHADO MENDES ADVOGADOs: DR(a). ANA PAULA GARCIA SOUZA 0007111ES AGDOs: FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES ADVOGADO: DR(a). BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 0103883RJ Relator: DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34604 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.181528-3 Protocolo: 2007354405 AGTEs: VALDIRENE EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA 0102210RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01757 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.202.010844-9 Protocolo: 2007353381 IMPTEs: NEUZA MARIA ARANTE ADVOGADOs: DR(a). FABIANA GAVIOLE XAVIER 0112472RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02132 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007545-0 Protocolo: 2007350460 AUTORs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ REU: JOSE FONTES DA SILVA ESPOLIO Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02134 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2004.001.086269-5 Protocolo: 2007349386 AUTORs: IONICE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ REUs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02139 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.063.008026-5 Protocolo: 2007349177 AUTORs: ESTHER BAPTISTA REIS SALGUEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARIALVA CARDOSO QUINTELLA 0088222RJ ADVOGADOs2: DR(a). TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS 0124244RJ ADVOGADO: DR(a). MIRELLA EBERT DE MELLO 0128351RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.64534 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.000074-2 Protocolo: 2007343271 APTEs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA 0117845RJ APTEs2: CLAUDIO LEITE DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65487 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004566-3 Protocolo: 2007348524 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: IVAN PEREIRA Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65730 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003553-2 Protocolo: 2007348514 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: ENY MARIA VIANNA BARBOSA Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65856 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 2007.061.003606-6 Protocolo: 2007350223 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65920 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.100620-0 Protocolo: 2007350935 APTEs1: NELY GOMES FIGUEIRA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ APTEs2: DANTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS 0047688RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD 0051654RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: VIACAO ITAPEMIRIM S A ADVOGADOs1: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA 0089514RJ ADVOGADO2: DR(a). DAVISON REGO MENEZES 0109338RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65948 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002555-0 Protocolo: 2007349190 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: JOAO SOARES DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34451 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 98.001.048083-2 Protocolo: 2007353176 AGTEs: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA AGTEs: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE 0107179RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI 0123632RJ AGDOs: CAROLINA POSIDENTE MANESCHY AGDOs: FERNANDA POSIDENTE MANESCHY AGDOs: GUILHERME POSIDENTE MANESCHY ADVOGADO: DR(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO 0038364RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34462 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.200113-5 Protocolo: 2007352633 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS 0053502RJ Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34468 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 2007.202.005666-8 Protocolo: 2007353445 AGTEs: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I EDIFICIO POLO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO 0081445RJ AGDOs: JL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO 0137181RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34471 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.105451-0 Protocolo: 2007353545 AGTEs: JULIO CESAR DA ROCHA SIMOES CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA 0134710RJ AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34492 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.199315-0 Protocolo: 2007353940 AGTEs: VALDOMIR ALBERTO MARTINS ADVOGADOs: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34494 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS 2007.021.021381-7 Protocolo: 2007353869 AGTEs: ALEF GUILHERME MENDES DA SILVA AZEVEDO REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: FABIO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34504 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.152011-8 Protocolo: 2007353569 AGTEs: ALDO GONCALVES FRANCA ADVOGADOs: DR(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA 0073022RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34550 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.038.045739-0 Protocolo: 2007353912 AGTEs: ALINE RECHUEM ANSELMO ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE 0100213RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIO FERREIRA MARTINEZ 0116049RJ AGDOs1: LUCIANA LOPES DA COSTA AGDO2: JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34568 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C REPARACAO DE DANOS EM FASE DE EXECUCAO 2003.210.010681-3 Protocolo: 2007354399 AGTEs: TOURING CLUB DO BRASIL ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA 0083102RJ AGDOs: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES 0081110RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34576 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.002.009378-1 Protocolo: 2007354952 AGTEs: L F SISTEMA EDUCACIONAL S C LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO SIMAO DE SA 0087346RJ AGDOs: LUCIANE DE ALMEIDA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). RENATA PECANHA TINOCO 0129988RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34581 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO EM FASE DE EXECUCAO 99.001.068164-5 Protocolo: 2007354530 AGTEs: MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S A ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL 0056715RJ AGDOs: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ 0030832RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65437 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA (ACAO ANULATORIA) 2005.001.139688-8 Protocolo: 2007346447 APTEs: ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ APDOs: AUTO VIACAO REGINAS LTDA ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65530 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.144920-9 Protocolo: 2007349422 APTEs1: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO 0021116RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARJORIE VIUDES CALHAO LEAO 0106608RJ APTEs2: ADRIANO DOS SANTOS SILVA APTEs2: ROGERIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65595 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.014398-8 Protocolo: 2007349247 APTEs1: PAULO ROBERTO RAMALHO APTEs1: MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADOs: DR(a). MARIA DOS SANTOS RAMALHO APTEs2: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS FELIPE ANDRADE DE CARVALHO 0134347RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65600 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2007.001.054317-2 Protocolo: 2007349379 APTEs: INSTITUICAO EDUCACIONAL BORGES SIMOES ADVOGADOs: DR(a). JOSE CARLOS REIS GONCALVES 0018695RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO XAVIER ADVOGADO: DR(a). IRACY KUISTER DA SILVA 0074703RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65654 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004791-1 Protocolo: 2007348523 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: PERCILIO LINO FURTADO Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65728 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.129102-3 Protocolo: 2007346435 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs1: ERICA FIGUEIREDO MORENO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65798 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO ( EXECUCAO 99.001.123822-8) 2006.001.101759-4 Protocolo: 2007350302 APTEs: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65815 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.069756-1 Protocolo: 2007350821 APTEs: MARCO AURELIO MARTINS FRANCO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMAO 0119977RJ APDO: INCOL INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65914 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2006.026.006436-2 Protocolo: 2007350484 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: CLOTILDES LESSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65941 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003143-5 Protocolo: 2007350379 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: BELARMINO COSTA Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66020 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.165107-7 Protocolo: 2007350482 APTEs: SANDRO CRISTOVAO VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34404 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA EM FASE DE EXECUCAO 2004.001.150825-1 Protocolo: 2007352743 AGTEs: JOSE OSWALDO STILBEN TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ AGDOs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34467 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2007.001.007408-1 Protocolo: 2007352669 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: NEWTON DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DINA MARCIONILIA MACHADO 0070133RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34487 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR APENSO A EXECUCAO - 2005.203.015031-8 2007.203.013947-9 Protocolo: 2007353477 AGTEs: MARCIO DE SOUZA CORREIA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO 0083650RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA 0076481RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34502 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 2007.202.010391-9 Protocolo: 2007353904 AGTEs: ERNANI DETRANO AGTEs: TEREZINHA DETRANO RIBEIRO AGTEs: ELIANA DETRANO SERSOSIMO AGTEs: COSME DA SILVA DETRANO AGTEs: ERNANI DETRANO JUNIOR AGTEs: NAIR DA SILVA DETRANO ADVOGADOs: DR(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA 0128213RJ AGDO: AUTO VIACAO JABOUR LTDA Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34513 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: CONDENATORIA 2007.021.022568-6 Protocolo: 2007354062 AGTEs: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADOs: DR(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO 0130910RJ AGDOs: MARIA CARDIM BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34553 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.205721-9 Protocolo: 2007353682 AGTEs: ALBERTO DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDO BRANDAO COSTA 0123130RJ ADVOGADOs2: DR(a). TIAGO GONCALVES CASTRO DE QUEIROZ 0138927RJ AGDO: GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S A Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34558 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.208.005099-3 Protocolo: 2007353679 AGTEs: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADOs: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ AGDOs: MARIA RIBEIRO REZENDE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA 0101150RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34596 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: B/IMPUGNACAO A EXECUCAO EM ACAO CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO 2003.001.017558-6 Protocolo: 2007354523 AGTEs: EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA 0075026RJ AGDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02123 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2004.001.087840-0 Protocolo: 2007349499 AUTORs: HELOISA HELENA LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DANIELA STORRY LINS REU2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02126 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.006.002724-4 Protocolo: 2007348579 IMPTEs: SEBASTIAO TEIXEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP IMPDOs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). MICHELE GAMA DO NASCIMENTO 0136460RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00444 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2006.054.006154-3 Protocolo: 2007354953 IMPETRANTEs: GERALDO RODRIGUES OAB RJ97693 PACIENTEs: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA CUNHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65618 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004186-4 Protocolo: 2007349214 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: PEDRO CLAUDINO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65732 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005770-9 Protocolo: 2007348503 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: ONIDIO SOARES DE MATTOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65773 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 96.506.005926-7 TB-4453 2001.007.005299-4 Protocolo: 2007349530 APTEs: ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO HAASIS FILHO REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA 0133226RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65829 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A INDENIZACAO 96.512.004607-7 TB 17208 2006.021.008221-6 Protocolo: 2007344798 APTEs: ALCYR MAURICIO ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADOs2: DR(a). THAYENE LEAL VICTORINO 0126032RJ APDOs: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65872 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.013642-6 Protocolo: 2007350852 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ ADVOGADOs2: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ APTEs2: ALDECY NEVES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES 0004133RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65901 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2006.026.006437-4 Protocolo: 2007350491 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SERGIO ARAUJO NUNES APDOs: ADAO CORT KAMP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34358 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: /A (ASSISTENCIA) 2007.001.070763-6 Protocolo: 2007352348 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ AGDOs: ISABEL CRISTINA JUNQUEIRA DE ANDREA ADVOGADO: DR(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA 0096391RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34476 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.148357-2 Protocolo: 2007352528 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34530 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.004.086279-6 Protocolo: 2007354087 AGTEs: NATALINO GOMES ADVOGADOs: DR(a). CHEILA MORETT MAIA 0106107RJ AGDO: BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34539 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2001.001.043827-1 Protocolo: 2007354069 AGTEs: DOMINGOS BADARO FILHO AGTEs: ROSANETTE MATTOS BADARO ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS 0093089RJ AGDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34565 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 99.001.062558-7 Protocolo: 2007353691 AGTEs: CONTROLES GRAFICOS DARU S A ADVOGADOs1: DR(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER 0081132RJ ADVOGADOs2: DR(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN 0017353RJ AGDOs: REDECARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34577 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000323-3 Protocolo: 2007354748 AGTEs: SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE 0111642RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO 0146160RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34593 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.107703-0 Protocolo: 2007353964 AGTEs: ANA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34600 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (EXCECAO DE INCOMPETENCIA) 2007.001.032388-3 Protocolo: 2007354410 AGTEs: EUNICE MARIA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA 0102210RJ AGDOs: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00647 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2007.079.002481-3 Protocolo: 2007351220 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO2: ESPORTE CLUBE CASCATINHA Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65488 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004292-5 Protocolo: 2007348525 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: JOSE ALVES Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65531 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.047307-3 Protocolo: 2007349475 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ APTEs2: JOSE ALCIDES SILVEIRA REP/P/S/MULHER APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65685 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003251-8 Protocolo: 2007348578 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: RICHARD SAMIN DE OLIVEIRA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65687 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003140-0 Protocolo: 2007348716 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: GERALDO BENEDITO Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65792 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003761-9 Protocolo: 2007350451 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: NILTON DA SILVA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65839 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 99.001.134381-4 Protocolo: 2007350843 APTEs: GILLETTE DO BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER 0116901RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA SARDINHA SEPULVEDA 0142974RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO GUILHERME SAUER Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65926 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: -ORDINARIA (MEDICAMENTO) 2005.026.006822-5 Protocolo: 2007350481 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: IEDA MORENO MORAES COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65955 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003121-6 Protocolo: 2007350374 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JOAO PANIZZI FILHO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65958 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006081-0 Protocolo: 2007349187 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: JOSE LOPES DA SILVA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65960 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: DECLARATORIA 2006.026.001064-0 Protocolo: 2007350478 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: MARILZA ALVES REZENDE PINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65961 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003253-1 Protocolo: 2007349196 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: OMAR AIEX ABIMERY E OUTRA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34444 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.021.027696-7 Protocolo: 2007352727 AGTEs: CARLOS ROBERTO PEIXOTO ADVOGADOs: DR(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR 0143714RJ AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34447 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.201445-2 Protocolo: 2007352546 AGTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA 0090207RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ AGDOs: MARIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34474 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL (N. 2005.100.004865-0) 2007.001.133563-7 Protocolo: 2007352522 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOs1: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ ADVOGADOs2: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34482 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.125410-8 Protocolo: 2007352501 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34506 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: RETIFICACAO DE ASSENTO CIVIL 2007.001.048879-3 Protocolo: 2007353789 AGTEs: ALEXANDRE COSTA AGUIAR ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA WEISS BALASSIANO 0112400RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CAROLINA RUA RODRIGUEZ ROCHEDO 0119290RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34529 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.091762-1 Protocolo: 2007354065 AGTEs: MARIA DA CONCEICAO JUSTINO DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA 0097083RJ AGDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34538 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2007.002.070056-0 Protocolo: 2007353505 AGTEs: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ILANA BRAGA 0085063RJ AGDO: THAMIRIS HENRIQUES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34578 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.204.004635-3 Protocolo: 2007353625 AGTEs: JOSE DA COSTA VICENTE FILHO ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS DUTRA 0087488RJ AG DOs: AGOSTINHO ALBANO CAETANO ADVOGADOs1: DR(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA 0020684RJ ADVOGADO2: DR(a). JANE JACOB HORTA 0067049RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34583 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.025069-7 Protocolo: 2007354187 AGTEs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ AGDOs: GLAUBER BRAGA E SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00405 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO P/F/DE PAGAMENTO 2007.207.001957-6 Protocolo: 2007351137 AUTORs: LUIZ CARLOS DE BARROS DUTRA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS 0087278RJ REU: ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S A Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65490 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004830-5 Protocolo: 2007348544 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ADAHIR PEREIRA AZEVEDO Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65522 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.003551-7 Protocolo: 2007348522 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: JOAO DA MATA FONTES Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65554 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 2007.001.027767-8 Protocolo: 2007344903 APTEs: EUGEN MERMELSTEIN ADVOGADOs: DR(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA 0057084RJ APDOs: ESPOLIO DE LUIS RODRIGUES ALVES DE SOUSA REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO 0048011RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO MORAES DA COSTA 0130539RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65688 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004849-4 Protocolo: 2007348547 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: MIRIA APARECIDA PIMENTA NOGUEIRA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65702 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (2003.045.002547-6 EXECUCAO) 2006.045.005667-4 Protocolo: 2007348628 APTEs: AUGUSTO ANTONIO DUARTE APTEs: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADOs1: DR(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES 0054629RJ ADVOGADOs2: DR(a). HEUZELANEY ALVES NEVES 0080334RJ APDOs: IRENE BUENO DA ROCHA APDOs: NATHANAEL SOARES DA ROCHA FILHO APDOs: NELSON SOARES DA ROCHA APDOs: MARCOS BUENO DA ROCHA APDOs: REGINA BUENO DA ROCHA CASTELLOES APDOs: MARINA ROCHA BOGHOSSIAN ADVOGADO: DR(a). FERNANDA LELIS ALVES 0129158RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65769 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA EM EXECUCAO (51503 TB) 85.038.000915-9 Protocolo: 2007350135 APTEs: RUBENS ROSA CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA 0057206RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65831 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER JULGADA COM A CAUTELAR 2002.066.008615-7 2002.066.010254-0 Protocolo: 2007349528 APTEs: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOs1: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ ADVOGADOs2: DR(a). VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO 0122665RJ APDOs1: MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS 0070847RJ APDOs2: SINDICATO DOS PROFESSORES DO SUL FLUMINENSE ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DELGADO DE AVILA 0031461RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33802 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA DE COBRANCA C/C DANOS MORAIS 2007.001.037227-4 Protocolo: 2007344674 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES 0093426RJ AGDOs: PANIFICADORA E CONFEITARIA ROSA AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA 0098865RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34233 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.209.010971-6 Protocolo: 2007351117 AGTEs: LUCIO MAURO DE ARAUJO HERANI ADVOGADOs1: DR(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA 0122421RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA 0118186RJ AGDOs: GABRIELA AYALA CASTELLO BRANCO HERANI P/SI E REP/S/FILHO ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES 0048907RJ ADVOGADO2: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES 0069793RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34407 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2005.210.007817-2 Protocolo: 2007352827 AGTEs: TNL PCS S A ADVOGADOs: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ AGDOs: MARIA RITA DA CRUZ LEITE ADVOGADO: DR(a). METUZAEL PAULINO TAVARES 0056991RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34475 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2007.054.009791-6 Protocolo: 2007353397 AGTEs: ELIONE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO BARROS DA SILVA 0081362RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANGELA PAOLINO LUCAS BARROS DA SILVA 0079709RJ AGDOs: PAULINO BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). OSVALDO NORBERTO DA SILVA 0100274RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34537 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.007777-9 Protocolo: 2007352943 AGTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ AGDOs: PEDRO SANT'ANNA MACIEL REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS 0137768RJ ADVOGADO2: DR(a). FABRICIO MASSARI SANT'ANNA 0137889RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00446 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2006.203.015209-3 Protocolo: 2007355148 IMPETRANTEs: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL OAB RJ80175 PACIENTEs: JOSE LUIS GOMES PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.64657 Origem: CARMO Acao: ALIMENTOS 2003.016.000380-0 Protocolo: 2007344074 APTEs: MARIA DA PIEDADE ERNANDES MARCELINO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: GERALDO BARRETO MARCELINO ADVOGADO: DR(a). GILBERTO JOSE SOARES 0024059RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65473 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2004.202.009564-3 Protocolo: 2007346742 APTEs: LUIZ FERNANDO DE LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO 0101917RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO 0092021RJ APDOs: LAURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). WELITON SOUZA ARAUJO 0101677RJ ADVOGADO2: DR(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO 0119947RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65518 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006965-5 Protocolo: 2007348520 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: LIBERATO DE MELLO Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65552 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.026.005539-7 Protocolo: 2007349217 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: MARIA DA GLORIA PONTES DA SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65571 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.026.006272-7 Protocolo: 2007349220 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SERGIO ARAUJO NUNES APDOs: MARIA JOSE BATISTA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65598 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003744-9 Protocolo: 2007348577 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: ROBERTO CARLOS FERNANDES DA CRUZ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65628 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.026.005923-6 Protocolo: 2007349218 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADOs: DR(a). SEVERINO FRANCISCO SANTANA 0035177RJ APDOs: GERGELINA CARDOSO ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65671 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004805-6 Protocolo: 2007348556 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65718 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007241-1 Protocolo: 2007348511 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: WALDICE SILVA SABINO Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65953 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003846-6 Protocolo: 2007350373 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: NELSON TEIXEIRA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66026 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.209.012334-6 Protocolo: 2007350400 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ APDOs: CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO ADVOGADO: DR(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA 0024451RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34392 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS EM FASE DE EXECUCAO 2002.001.060604-2 Protocolo: 2007352781 AGTEs: MARIO MANNARINO ADVOGADOs1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ AGDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34413 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C MEDIDA LIMINAR E DANOS MORAIS 2007.004.080021-3 Protocolo: 2007352754 AGTEs: ANFLA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ 0123328RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA 0089689RJ AGDOs: GEYLA MARIA FERNANDES ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO 0104058RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA 0128293RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34435 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.131952-8 Protocolo: 2007352530 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34449 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.199205-3 Protocolo: 2007352576 AGTEs: MATHEUS VINICIUS FREITAS DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34450 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.199417-7 Protocolo: 2007352541 AGTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA 0090207RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ AGDOs: RHUY GONCALVES DA SILVA AGDOs: NEUZA LIMA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). LUCIA HELENA MACHADO 0049796RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34512 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2000.001.113870-0 Protocolo: 2007353779 AGTEs: REGINA CELIA LACERDA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs1: GALVAO E PASSOS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN 0040603RJ AGDOs2: CONDOMINIO DO ED FREITAS NOBRE ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO 0108017RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34517 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.002.012087-7 Protocolo: 2007353108 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ AGDOs: ROSEMARY LEITAO SOARES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO 0103363RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34523 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2003.001.051290-6 Protocolo: 2007353821 AGTEs: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA 0108621RJ AGDOs: FININTUR TURISMO E CAMBIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU 0086798RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34524 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.180156-9 Protocolo: 2007353380 AGTEs: JUREMA GONCALVES FERREIRA AGTEs: MARILANE DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGTEs: MANOEL DA COSTA SOUZA NETO AGTEs: JORGE FERREIRA E SOUZA AGTEs: JOSE SEBASTIAO DE SOUZA AGTEs: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA AGTEs: MARIA APARECIDA FERREIRA E SOUZA AGTEs: MARIA DE LOURDES SOUZA AGTEs: IONEIDA FERREIRA E SOUZA AGTEs: JONAS DE SOUZA FILHO ADVOGADOs: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ AGDO: AUTO VIACAO ALPHA S A Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34570 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.096014-7 Protocolo: 2007353513 AGTEs: BAHIA PET LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTEs: ROBERTO CARLOS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). RENATO DE LUIZI JUNIOR 0052901SP ADVOGADOs2: DR(a). SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA 0126367RJ AGDOs: BANCO BRASCAN S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM 0095492RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65529 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003591-0 Protocolo: 2007348590 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: ESPOLIO DE MARIA URSOLA CABALZAR Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65540 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.026.001178-3 Protocolo: 2007349224 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65586 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.138116-2 Protocolo: 2007349271 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ APDOs: FATIMA CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA 0038352RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65589 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004523-9 Protocolo: 2007348572 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: OSWALDO GERALDO DA SILVA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65650 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.132674-6 Protocolo: 2007349383 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APTEs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs: AGENOR CUSTODIO AUGUSTO KELLY ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65664 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.128125-8 Protocolo: 2007349384 APTEs: JOAO LIMA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65741 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003001-7 Protocolo: 2007348554 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: PAULO CESAR PEREIRA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65799 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003922-7 Protocolo: 2007350387 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOSELITO CORREA 0036620RJ APDO: ROBERTO CIRILO FERREIRA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66040 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.002934-8 Protocolo: 2007350401 APTEs1: EDITORA O DIA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA 0026335RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0135926RJ APTEs2: RIZOMA PAISAGISMO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 0098035RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 0108761RJ ADVOGADOs3: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34415 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 2006.001.042416-7 Protocolo: 2007353257 AGTEs: SOLEDU ROCHA MODAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA 0137449RJ AGDOs: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA 0025604RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34423 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA (COBRANCA) 2007.001.062595-4 Protocolo: 2007352866 AGTEs: JAILSON DE ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ AGDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34461 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 2005.001.149978-1 Protocolo: 2007353248 AGTEs: ANTONIO CARLOS DE SOUSA PEREIRA AGTEs: MARIO LUIZ GONCALVES FERRAZ AGTEs: CARLOS LUIZ CAMURCA AGTEs: ELIEZER RAMOS DA CRUZ AGTEs: ANTONIO SANDOILDO FREITAS TENORIO AGTEs: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO AGTEs: SONIA MARIA ESGALHA TAVARES ADVOGADOs: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP AGDOs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA 0088637RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34464 Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.024.000672-1 Protocolo: 2007352678 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34483 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.102779-7 Protocolo: 2007352509 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34498 Origem: MARICA 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE C/C OBRIGACAO DE FAZER E REPARACAO DE DANOS 2007.031.001023-0 Protocolo: 2007353864 AGTEs: CELIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES 0034882RJ AGDOs1: NILTON MARINS DE CARVALHO E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET 0080770RJ ADVOGADOs2: DR(a). JASIEL DOMINGOS DA SILVA 0063054RJ AGDOs2: PAULO CESAR DE MORAES AMARAL ADVOGADO: DR(a). ELIO JOSE PACHECO 0084190RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34518 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.001.125775-4 Protocolo: 2007353809 AGTEs: LUIZ DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34525 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2006.001.111912-3 Protocolo: 2007353831 AGTEs: FRANCISCO BATISTA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO 0128763RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO 0083795RJ AGDOs: ANA LUCIA ZENHA ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA 0041974RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34563 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.008.007689-3 Protocolo: 2007353677 AGTEs: VIACAO CARAVELE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ AGDOs: LEILA FIRMINO ALVES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.02120 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.063.006238-0 Protocolo: 2007349176 AUTORs: LUIS CLAUDIO GALDINO ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA BARBOSA SOARES 0087448RJ ADVOGADOs2: DR(a). SIMONE DE SOUZA BADARO 0111943RJ REUs: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MIRELLA EBERT DE MELLO 0128351RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65632 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.156617-7 Protocolo: 2007349388 APTEs: DIVINA DE FATIMA FERNANDES BORGES ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE VICENTE DA SILVA 0134241RJ APDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO 0123024RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65785 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004123-4 Protocolo: 2007350448 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: ALCENIR GONCALVES DE MELLO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65859 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.051950-6 Protocolo: 2007349381 APTEs: GEOVANI PATZDORF ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65907 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.004980-9 Protocolo: 2007350792 APTEs: NEIDE LEMOS DE AZEVEDO ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA 0065634RJ APDOs: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE 0135891RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65921 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: DECLARATORIA (MEDICAMENTO) 2006.026.003606-8 Protocolo: 2007350486 APTEs: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.s: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDOs: ROZA DA CUNHA BELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65937 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003160-5 Protocolo: 2007350375 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JOAO DE SOUZA FILHO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.65963 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004955-3 Protocolo: 2007349198 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ APDO: IDELFONSO JOAQUIM DIAS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.66018 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004043-6 Protocolo: 2007350383 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: GUIOMAR MARIA DE JESUS OLIVEIRA Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34432 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.001.165245-0 Protocolo: 2007352550 AGTEs: BANCO BRASDESCO S A ADVOGADOs: DR(a). MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI 0102898RJ AGDOs: JOAO LUIZ STRUCHINER AGDOs: MOYSES LEAO STRUCHINER AGDOs: HENRIQUE BERKOVITZ ENCADERNADORES LTDA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE 0105697RJ INTERESSADO: MARKADAN COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34456 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE ACIDENTE DE TRABALHO 2007.008.009612-0 Protocolo: 2007353268 AGTEs: FIDELIS DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA 0048358RJ AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34499 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.021.029773-7 Protocolo: 2007353406 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: LUCIENE BATISTA DE ALMEIDA Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.001.019953-4 Protocolo: 2007353690 AGTEs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA ALMEIDA REIS 0083947RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO 0130311RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34510 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2006.209.008670-2 Protocolo: 2007353411 AGTEs: RICARDO JOSE DA COSTA CUNHA ADVOGADOs1: DR(a). ANARIAM ALVES SILVA 0054704RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES 0133482RJ AGDOs: TATIANA BLOCH CATRAMBY ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA 0087445RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34603 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2007.069.000776-3 Protocolo: 2007354960 AGTEs: ROGERIO AUGUSTO SARAIVA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: IASMIM CATARINA DA CAMARA SANTOS AGDOs: TAISA GABRIELA SANTOS DA SILVA AGDO: WILLIAN DOUGLAS SANTOS DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 384658"
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                                                "384657": [
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                                                    "***DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 33948/2007 (REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL) AGTES: CARLOS CULLEN DEBATIN ADVOGADOS: DR(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO AGDOS: NILSINEIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA\r\n\r\nDESPACHO: FLS...NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 03/12/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 34261/2007 (VALENCA 2 VARA) AGTES: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA ADVOGADOS: DR(a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO AGDOS: MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO: DR(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO: FLS...NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 03/12/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 34333/2007 (REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL ) AGTES: SOLANGE ELVIRA GUIDI ADVOGADOS: DR(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO AGDOS: VIVALDO FERREIRA MACIEL ADVOGADO: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA\r\n\r\nDESPACHO: FLS.03: COMPROVE O AGRAVANTE A CONDICAO DE BENEFICIARIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA NA ACAO ORIGINARIA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO. EM 03/12/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 34343/2007 (COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL) AGTES: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO AGDOS: MICHELE RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA\r\n\r\nDESPACHO: FLS.67: ESCLARECA EM 48 HORAS SOBRE A GRERJ JUNTADA AS FLS.65/66,SOB PENA DE DESERCAO. EM 03/12/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nId: 384657"
                                                ],
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                                                    "*** DEPARTAMENTO DE AUTUACAO ***\r\n\r\n*** E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\n*** INTIMACOES ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34547 (REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL) AGTE: ESPOLIO DE JOAO GOMES BRAZAO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: RJ0085774 - DR(a). CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA AGDO: GILBERTO PESTANA RIBEIRO ADVOGADO 1: RJ0081879 - DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA ADVOGADO 2: RJ0076500 - DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 04/12/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34589 (COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA) AGTE: ESPOLIO DE RUTHENIO DE OLIVEIRA GUIMARAES REP/PS/INVENTARIANTE ADVOGADO: RJ0089723 - DR(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA AGDO: MARIA MERCEDES DE AGUIAR CARRAZ ADVOGADO: RJ0068340 - DR(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 04/12/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34598 (COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA) AGTE: ESPOLIO DE RUTHENIO DE OLIVEIRA GUIMARAES REP/P/S/INV/ ADVOGADO: RJ0089723 - DR(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA AGDO: MARIA MERCEDES DE AGUIAR CARRAZ ADVOGADO: RJ0068340 - DR(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 04/12/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34594 (COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL) AGTE: MARIO JULIO DIAS BRASIL ADVOGADO: RJ0087127 - DR(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RJ0019218 - DR(a). VERA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,18. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,18. EM 04/12/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n05. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34618 (COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA) AGTE: CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA ADVOGADO: RJ0085615 - DR(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA AGDO: MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES ADVOGADO: RJ0045204 - DR(a). MARIA GORETI MONNERAT\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 04/12/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n06. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01760 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTE: ELZA CAVALCANTI ABUNAHMAN ADVOGADO: RJ0102064 - DR(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) IMPTE(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00; Taxa Judiciaria- campo 20- codigo 0101-6 : R$ 22,59; EM 04/12/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n07. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01763 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTE: HUMBERTO RIBEIRO SOARES ADVOGADO 1: RJ0029636 - DR(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO ADVOGADO 2: RJ0130677 - DR(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO SEPLAG DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR SUBSECRETARIO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO SEPLAG DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMA.SRA.PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) IMPTE(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34; FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 05/12/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\nId: 384656"
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                                            "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                                "Atos": {
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                                                        "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 217a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04 de DEZEMBRO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** SECAO CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8157 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007353922 IMPTEs1: Dr.ROBERTO NENO ROSA (OAB/RJ34684) IMPTEs2: Dra.DENISE BARBOSA SAMPAIO (OAB/RJ65569) PACTEs: JOAO SOARES DE MOURA AUT.COATORA: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8155 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380507575 Protocolo: 2007353815 IMPTEs1: Dr.CASSIANO JOSE PEREIRA (OAB/RJ107583) IMPTEs2: Dra.MONICA MACHADO ALVES (OAB/RJ124239) PACTEs: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CASSIMIRO AUT.COATORA: 7a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8156 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072050124536 Protocolo: 2007353808 IMPTEs1: Dr.ANDRE DE BARROS BOTELHO (OAB/RJ133279) IMPTEs2: Dra.LILIAN GOMES FERNANDES (OAB/RJ129057) PACTEs: DENILSON DOS SANTOS SOARES AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE CO-REUs1: ROBLEDO ALVES GUIMARAES CO-REU2: SEBASTIAO DA SILVA FRANCISCO JUNIOR Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/10800-5 Protocolo: 2007354051 IMPTE/PACTEs: INGRID REGINA MARQUES FAFIAES (RG:21095356-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8162 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/04232-8 Protocolo: 2007354022 IMPTEs: Dra.ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS - DEF.PUBLICA PACTEs: JOCIMAR DE MOURA (RG:12339083-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nQuebra HABEAS CORPUS 2007.059.8174 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140077616 Protocolo: 2007354450 IMPTEs: DR MAURICIO CARDOSO FRANCA (OAB/RJ 51.752) PACTEs: LUIS FELIPE TAVARES MARTINS AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPOS CO-REU: HENRIQUE SOARES PEDRO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8175 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140077616 Protocolo: 2007354459 IMPTEs: DR MAURICIO CARDOSO FRANCA (OAB/RJ 51.752) PACTEs: HENRIQUE SOARES PEDRO AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPOS CO-REU: LUIS FELIPE TAVARES MARTINS Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8177 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.204.016390-7, 20062040000707 Protocolo: 2007355076 IMPTEs1: DR. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (OAB/RJ0071859) IMPTEs2: DR. RUY LUDOLF RIBEIRO (OAB/RJ0013575) IMPTEs3: DR. SILVIO ROBERTO RIBEIRO (OAB/RJ0106258) PACTEs: RINALDO COSTA ANDRADE E SILVA AUT.COATORAs: 1a. VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REUs1: ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTI CO-REUs2: ANTONIO CARLOS MACEDO CO-REUs3: WELLINGTON DIOGO SILVA DE AQUINO CO-REUs4: FLAVIO DA SILVA SANTOS CO-REUs5: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO CO-REUs6: RENATO COSTA DE ANDRADE E SILVA CO-REUs7: ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA CO-REUs8: ELEANDRO DO NASCIMENTO CASCARDO CO-REUs9: SEBASTIAO ALEXANDRE XAVIER CO-REUs10: EDGAR DE SOUZA DA SILVA CO-REUs11: MARCIO THOME RIBEIRO CO-REUs12: MARCIO LUIZ NACIF DOS SANTOS CO-REUs13: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA COSTA CO-REUs14: DELANO CLEMENTINO CO-REUs15: ALUIZIO GARCIA DA SILVA CO-REUs16: RICARDO TEIXEIRA DE CAMPOS CO-REUs17: LUCIANO BARROSO DE NOVAES OUTRO NOMEs: LUCIANO BARROS DE NOVAES CO-REUs18: ARNALDO FRANCISCO DA SILVA (RG:50325 PMERJ) CO-REUs19: ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO (RG:78105 PMERJ) CO-REUs20: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO (RG:07036020-1) CO-REUs21: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARDOSO (RG:60137 PMERJ) CO-REUs22: LEANDRO DE MORAES AGUIAR (RG:70418 PMERJ) CO-REUs23: ENIO LOURENCO DE SANT ANNA (RG:60275 PMERJ) CO-REUs24: VALDECY DA SILVA APICELLA (RG:37008 PMERJ) CO-REUs25: GELSON BRAZ LOUREIRO CO-REUs26: JORGE FELIZ DE SOUZA CO-REU27: PAULO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8149 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011468014 Protocolo: 2007352113 IMPTEs1: DR ARY BERGHER (OAB/RJ 81.142) IMPTEs2: DR RAPHAEL MATTOS (OAB/RJ 91.172) IMPTEs3: DR FABIO DIAS (OAB/RJ 116.814) PACTEs: CONCEICAO ARAUJO LEDO OUTRO NOMEs: CONCEICAO ARAUJO LEDA AUT.COATORAs: 33a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES CO-REUs2: LUIZ ARTHUR DE PAIVA BARROSO CO-REUs3: LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA NETTO CO-REUs4: CANDIDO ALVARO PEREIRA MACHADO CO-REUs5: JOSE MEIRELLES LEITAO CO-REUs6: SERGIO RAYMUNDO PAESLER CO-REUs7: DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO CO-REUs8: EDISON VELLOSO DE GONDOMAR CO-REUs9: MARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA CO-REUs10: NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA CO-REUs11: ALMIR DE AGUIAR CO-REUs12: RENATO CARLOS DE SOUZA CO-REUs13: RENATO CARLOS DE SOUZA JUNIOR CO-REUs14: JOSE DE ARAUJO BARREIRO CO-REUs15: ARNALDO REZNIK CO-REUs16: CLAUDIO MARANHAO VARIZO CO-REUs17: HEINZ GEROG OKKAR FRIEDRICH STRATTNER CO-REUs18: MAURO BEZNOS CO-REUs19: FABIO DE TAL CO-REUs20: CARLOS LUIZ BATISTA GONCALVES CO-REUs21: ANTONIO CARLOS CORREA PENA CO-REUs22: CARLOS LUIZ BATISTA GONCALVES CO-REUs23: ODENIR BERNARDI CO-REUs24: PAULO PAES CO-REUs25: ELIAS CUNHA DA SILVA CO-REUs26: RAIMUNDO NONATO SANTANA SILVA CO-REUs27: AFRANIO TADEU DOS SANTOS CO-REUs28: ALCI SAO TIAGO CO-REUs29: PAULO GEORGE POPPE MONTEIRO CO-REUs30: VITOR DE TAL CO-REU31: FRANCISCO DA CUNHA GOMES Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8152 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011468014 Protocolo: 2007353589 IMPTEs1: DR JOAO ANTONIO LOPES (OAB/RJ 63.370) IMPTEs2: DR GILVAN FERNANDES DE SOUZA (OAB/RJ 118.659) IMPTEs2: DR PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO (OAB/RJ 125.680) PACTEs: JOSE MEIRELLES LEITAO AUT.COATORAs: 33a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES CO-REUs2: LUIZ ARTHUR DE PAIVA BARROSO CO-REUs3: LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA NETTO CO-REUs4: CANDIDO ALVARO PEREIRA MACHADO CO-REUs5: SERGIO RAYMUNDO PAESLER CO-REUs6: DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO CO-REUs7: EDISON VELLOSO DE GONDOMAR CO-REUs8: MARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA CO-REUs09: NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA CO-REUs10: ALMIR DE AGUIAR CO-REUs11: RENATO CARLOS DE SOUZA CO-REUs12: RENATO CARLOS DE SOUZA JUNIOR CO-REUs13: JOSE DE ARAUJO BARREIRO CO-REUs14: ARNALDO REZNIK CO-REUs15: CLAUDIO MARANHAO VARIZO CO-REUs16: HEINZ GEROG OKKAR FRIEDRICH STRATTNER CO-REUs17: MAURO BEZNOS CO-REUs18: FABIO DE TAL CO-REUs19: CARLOS LUIZ BATISTA GONCALVES CO-REUs20: ANTONIO CARLOS CORREA PENA CO-REUs21: CARLOS LUIZ BATISTA GONCALVES CO-REUs22: ODENIR BERNARDI CO-REUs23: PAULO PAES CO-REUs24: ELIAS CUNHA DA SILVA CO-REUs25: RAIMUNDO NONATO SANTANA SILVA CO-REUs26: AFRANIO TADEU DOS SANTOS CO-REUs27: ALCI SAO TIAGO CO-REUs28: PAULO GEORGE POPPE MONTEIRO CO-REUs29: VITOR DE TAL CO-REUs30: FRANCISCO DA CUNHA GOMES CO-REUs31: CONCEICAO ARAUJO LEDA OUTRO NOME: CONCEICAO ARAUJO LEDO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8161 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 95/03707-3 E OUTRAS Protocolo: 2007354077 IMPTE/PACTEs: MARCELO DA SILVA NORONHA (RG:10950656-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8171 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011500818 Protocolo: 2007355011 IMPTEs: DRA.MARIANA LINS E SILVA NEY - DP/MAT 852715-2 PACTEs: JOSE ROBERTO BEZERRA DA ROCHA AUT.COATORA: 31 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8172 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011753502 Protocolo: 2007355014 IMPTEs: DRA.MARIANA LINS E SILVA NEY - DP/MAT 852715-2 PACTEs: JOYCE NATACHA FREITAS DOS SANTOS AUT.COATORAs: 27 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: GUTEMBERG CARVALHO DA SILVA Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060310074472 Protocolo: 2007355085 IMPTEs1: Dr.ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB/RJ46996) IMPTEs2: DANNIEL FERREIRA VIEIRA (OAB/RJ139168-E) PACTEs: GILMAR RIBEIRO CABRAL AUT.COATORA: 2a.VARA DE MARICA Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8141 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380501883 Protocolo: 2007353372 IMPTEs: DR.EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ/36560) PACTEs: FABIANO DINIZ COUTO AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8145 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (DESM.2006.001.168422-8 - 5a.VARA CRIM.), 20060010972377 Protocolo: 2007353576 IMPTEs: DR.JORGE ROBERTO GUERRIERI (OAB/RJ57.301) PACTEs: RICARDO BENETTI SOARES AUT.COATORAs1: 5a.VARA CRIMINAL CAPITAL AUT.COATORAs2: 21a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REU: JOAO CARLOS DOS SANTOS Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8150 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060530006171 Protocolo: 2007353692 IMPTEs: DR LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA (MAT.860.770-7) PACTEs: JOSE DO EGITO DINIZ ROMAO AUT.COATORAs: 2a.VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DA BARRA CO-REU: CLAUDIO LUIZ CARVALHO DA CONCEICAO Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8159 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PVO: 2004.008.009154-0 - 1a.V.CRIM.B.ROXO Protocolo: 2007354046 IMPTE/PACTEs: WALLACE NASCIMENTO DE CARVALHO (RG:11904837-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8163 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESMEMBRADO: 2006.008.012587-7, 20060080101216 Protocolo: 2007353941 IMPTEs: DR. MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB/RJ0081879) PACTEs: EDWARDES NOBREGA DE ARAUJO AUT.COATORAs: 1a. VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO FILIACAOs1: LUCIO FLAVIO DE FREITAS DE BARROS FILIACAOs2: GUALTER JUNIOR DA SILVA FILIACAOs3: CRISTIANO TRINDADE DA SILVA FILIACAO4: LEANDRO MACHADO DE OLIVEIRA Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8169 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.038.008844-0, 2007.038.049669-3, 20070380395657 Protocolo: 2007354017 IMPTEs: DR.JOSE EDVALDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL - OAB/RJ 109094 PACTEs: SILVANO DE SOUZA BRITO AUT.COATORAs: 02 VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CO-REUs1: ROBERTO DE SOUZA BRITO CO-REUs2: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CO-REUs3: DAIANA GOMES DE MOURA CO-REUs4: LEANDRO ALVES ROCCO DE OLIVEIRA CO-REUs5: JOSE ROGERIO FERREIRA DE SOUZA CO-REUs6: CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS CO-REUs7: ANDRE DE ALMEIDA SANTIAGO CO-REUs8: ATILA SANTOS ALMEIDA CO-REUs9: MICHEL SALGUEIRO NESTOR CO-REUs10: ELAINE DE MORAIS CO-REUs11: CLAUDINEI DA CONCEICAO CO-REU12: PAULO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8170 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011517041 Protocolo: 2007355016 IMPTEs: DRA.MARIANA LINS E SILVA NEY - DP/MAT 852715-2 PACTEs: CRISTOVAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR AUT.COATORA: 23 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8173 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/00492-2 Protocolo: 2007354561 IMPTEs: DR JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (OAB/RJ 107.286) PACTEs: CLAUDIO JOSE DA SILVA (RG.09560660-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7143 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/00285-0 Protocolo: 2007315133 IMPTEs: DRA.SANDRA MARIA BARROS (DP/815776-0) PACTEs: LUIS HENRIQUE DE CASTRO PACHECO (RG:08.020.411-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7699 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.028.002398-7, 2007.028.002788-9, 20070280027877 Protocolo: 2007337921 IMPTEs: DR.FABIO FERREIRA DA CUNHA - DP/MAT 877381-4 PACTEs1: DAVI FERREIRA DE SOUZA PACTEs2: ALCIONE SILVEIRA DE SOUZA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE MACAE Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8100 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/03586-4 E OUTRA Protocolo: 2007352030 IMPTEs: DR VENCESLAU PERES DE SOUSA (OAB/RJ 56.863) PACTEs: CARLOS RODRIGO DOS SANTOS (RG.08815260-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020085336 Protocolo: 2007353207 IMPTE/PACTEs: MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO DALTRO AUT.COATORA: 5a.VARA CRIMINAL NITEROI Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8142 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.003027-2, 20057110029152 Protocolo: 2007353488 IMPTEs: DR(a).CRISTIANE DE FREITAS REFARE JOPPERT (DP/MAT.877.373-1) PACTEs: C.M.P.M. FILIACAOs1: PENHA MARIA BRUNO PIRES FILIACAOs2: JOELSON OLIVEIRA MARCOS AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/08474-7 Protocolo: 2007353996 IMPTEs: DR(a). IVETE ALVES CANELLAS (OAB/RJ0057793) PACTEs: IVALDO DE MELLO CORREIA - RG 09388800-6 IFP OUTRO NOMEs1: IVALDO MELLO CORREIA OUTRO NOMEs2: IVALDO MELO CORREIA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7172 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2003/09631-0 E OUTRA Protocolo: 2007316120 IMPTEs: DR(a).LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (DP/MAT.852.755-8) PACTEs: RICARDO LUIZ GONCALVES ACY (RG.05.166.783-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8140 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070210271465 Protocolo: 2007353485 IMPTEs: DR(a).STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (DP/MAT.835.270-0) PACTEs: L.A.M. FILIACAOs: JANETE SOUZA ALVES AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO DUQUE DE CAXIAS Relator: JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8144 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040058385 Protocolo: 2007353403 IMPTEs: DRA.GEISA FERREIRA DE SANTANA - OAB/RJ 102560 PACTEs: MARCELO DA SILVA FERREIRA AUT.COATORAs: 01 VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REUs: RONITON DA SILVA DE ASSIS OUTRO NOME: RONILTON DA SILVA ASSIS Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8147 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/00743-8, 20050230100762 Protocolo: 2007353744 IMPTEs: DRA.TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA - 111241 PACTEs: DOUGLAS FARIA - RG 12782163-5 AUT.COATORAs1: VARA CRIMINAL DE ITABORAI AUT.COATORAs2: VARA DE EXECUCOES PENAIS CO-REU: ROSEANE PACHECO COSTA Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8151 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012048061 Protocolo: 2007353738 IMPTEs: DR VLADIMIR AUGUSTO MAGALHAES MACEDO (OAB/RJ 87.024) PACTEs: RODRIGO DE CARVALHO CRUZ OUTRO NOMEs: RODRIGO CARVALHO CRUZ AUT.COATORA: 17a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8158 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070340009254 Protocolo: 2007353959 IMPTEs1: Dra.GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (OAB/RJ25036) IMPTEs2: Dr.ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (OAB/RJ115648) IMPTEs3: Dr.SIVALNEY GONCALVES MENDONCA (OAB/RJ124568) IMPTEs4: Dr.GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB/RJ135092) PACTEs: EVALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR AUT.COATORA: 2a.VARA DE MIRACEMA Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8105 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2007.714.000745-4 TB.10683/04, 20047110484060 Protocolo: 2007352192 IMPTEs1: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) IMPTEs2: DRA VIVIANE SILVA SANTOS (MAT.26.927/06) PACTEs: D.L.R. FILIACAOs1: NILSON LARANTES RAMOS FILIACAOs2: VANDA LUCIA DA SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8110 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2007.714.002306-5, 20070040810991 Protocolo: 2007352184 IMPTEs: DR(a).FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (DP/MAT.877.391-3) PACTEs: G.A.DA S.E.S. FILIACAOs1: CARLOS ALBERTO MAIA DA SILVA FILIACAOs2: CELIA REGINA DA SILVA AGUIAR MAIA AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO SAO GONCALO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8148 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070230106990 Protocolo: 2007353812 IMPTEs1: DR.JORGE LUIZ ABREU - OAB/RJ 108167 IMPTEs2: DRA.ANDREA GOMES DE FARIAS - OAB/RJ 155808 PACTEs: MARCELO DE SOUZA AGUIAR AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITABORAI Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8154 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070340014997 Protocolo: 2007353825 IMPTEs: Dr.MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (OAB/RJ42208) PACTEs: IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA AUT.COATORA: 2a.VARA DE MIRACEMA Relator: JDS. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/02469-9 Protocolo: 2007354058 IMPTE/PACTEs: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - RG 08815634-4 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8167 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/01488-9 Protocolo: 2007354064 IMPTE/PACTEs: REGINALDO DA SILVA - RG 81283116-2 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: JDS. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6769 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1996/02920-2 E OUTRAS Protocolo: 2007300378 IMPTEs: DR.GERALDO RODRIGUES (RJ/97693) PACTEs: SERGIO EUDORO PACHECO (RG:05.639.864-7 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6898 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/01397-8 E OUTRA Protocolo: 2007305770 IMPTEs: Dr.LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA - DEF.PUBLICA PACTEs: ROGERIO BENVINDO SILVA (RG:11663341-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6999 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/00970-3 E OUTRAS Protocolo: 2007308707 IMPTE/PACTEs: FLAVIO DA CUNHA RIBEIRO (RG:10815426-1) OUTRO NOMEs: FLAVIO CUNHA RIBEIRO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7161 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/09007-9 Protocolo: 2007315596 IMPTEs: Dr.ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (OAB/RJ93046) PACTEs: WANDERSON GONCALVES MOTA (RG:12823578-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7361 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/04556-2 E OUTRA Protocolo: 2007324894 IMPTEs: DR(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (OAB/RJ0087432) PACTEs: MARCIO DA CONCEICAO COUTO - RG 12082146-7 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380458679 Protocolo: 2007333056 IMPTEs: DRA JANILDA SILVA (OAB/RJ 113.243) PACTEs: RONALDO MARINHO DA SILVA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7767 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040941854 Protocolo: 2007340210 IMPTEs: DRA.ADELIA FLORES MONTEIRO - OAB/RJ 49573 PACTEs: LUCIANO JOSE BASTOS AUT.COATORAs: 02 VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REUs1: LUIZ CLAUDIO MARINHO DE OLI VEIRA CO-REUs2: LEONARDO PINTO DOS SANTOS CO-REUs3: ALEX SANDRO LIMA AMARAL OUTRO NOME: ALEXANDRO LIMA AMARAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8070 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002/03100-3 E OUTRA Protocolo: 2007351202 IMPTEs: Dr.FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (OAB/RJ111071) PACTEs: JULIO CESAR MENDONCA DE OLIVEIRA (RG:11507724-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8086 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070110083146 Protocolo: 2007351850 IMPTEs: DRA VIVIANNE BEYRUTH (OAB/RJ 125.028) PACTEs: M.M.DE O. FILIACAOs1: FLORDELICE MARTINS FILIACAOs2: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA DE FAMILIA INFANCIA JUVENTUDE E IDOSO DE CABO FRIO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8146 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070240040536 Protocolo: 2007353391 IMPTEs: DRA.VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO - DP/MAT 860731-9 PACTEs: V.S.DA C. FILIACAOs1: VALERIA MARIA DA SILVA FILIACAOs2: VALDIR DA CONCEICAO AUT.COATORA: VARA DE FAMILIA, INFANCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ITAGUAI Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8168 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESMEMBRADO: 2006.055.007386-4, 20060550085416 Protocolo: 2007354155 IMPTEs: DR. JOSE AUGUSTO PIRES RODRIGUES (OAB/RJ0031909) PACTEs: MAX DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS AUT.COATORAs: 2a. VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA CO-REUs: UELINTON BARROS CO-REPDO.s: T.DE S. FILIACAO: ANDREA DE SOUZA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7288 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072020068269 Protocolo: 2007321973 IMPTEs: DR.ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (OAB/RJ83.141) PACTEs: ROMEU RODRIGUES DE ALMEIDA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL MADUREIRA Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8109 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010893122 Protocolo: 2007352171 IMPTEs1: DR.ARY BERGHER (OAB/RJ81.142) IMPTEs2: DR.RAPHAEL MATTOS (OAB/RJ91.172) PACTEs: RODRIGO DOS SANTOS BASSALO DA SILVA AUT.COATORAs: 38a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REUs1: FELIPPE DE MACEDO NERY NETO CO-REUs2: RUBENS PEREIRA ARRUDA BRUNO CO-REU3: LEONARDO PEREIRA DE ANDRADE Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8139 Origem: Acao: 2003.003.001810-1, MC SIGILOSA 2007.003.005582-1, 20070030202052 Protocolo: 2007353370 IMPTEs1: DR.PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN (RJ/50884) IMPTEs2: DRA.ANA CAROLINA TEIXEIRA COHN (RJ/141440) PACTEs: MAURICIO MARTINS MELLADO AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS CO-REUs1: SILVIO PINHEIRO CO-REUs2: FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA JUNIOR CO-REUs3: DENNYS DA ROSA ROCHA CO-REUs4: HERACLITO FERNANDES DE OLIVEIRA CO-REUs5: ALEX FABIANI ALAMO DE FREITAS CO-REUs6: NILO DIAS DE FREITAS CO-REUs7: MARCO ANTONIO DE PAULA SILVA CO-REUs8: SONIA MARIA CABRAL OSTROVSKY CO-REUs9: MARCO ANTONIO BARBOSA CO-REUs10: ETORE LUIZ DALBONI DE SOUZA OUTRO NOMEs: ETORE LUIZ DALBONE DE SOUZA CO-REUs11: GIOVANA CASTELLANI CO-REUs12: FRANCISCO DE ALMEIDA CO-REUs13: DENNIS ROSA CO-REUs14: MARCO ANTONIO CO-REUs15: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CO-REUs16: CLAUDIO DE LIMA SIRIO CO-REUs17: JOSE NICODEMOS AMORIM CO-REUs18: LUIZ PAULO PEREIRA CO-REUs19: CARLOS ROBERTO FONTENELLE BEZERRIL CO-REUs20: ANTONIO CARLOS PEREIRA CO-REUs21: JOSE ANTONIO OTTONI JORDAO CO-REUs22: SEBASTIAO EMILIO DO VALLE NETO CO-REUs23: HENRIQUE COIMBRA VALLE CO-REUs24: INIMA VALLE MACHADO OUTRO NOMEs: INIMAR VALLE MACHADO CO-REUs25: ESDRAS MEDICES VENANCIO CO-REUs26: JOAO DOMINGOS ROSA MACHADO CO-REUs27: ROGERIO SALOMAO MUSSE CO-REUs28: CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS CO-REUs29: RUIMAR MAGACHO DE ANDRADE CO-REUs30: BENTO POUSA COSTA CO-REU31: FLAVIA TELES DE SOUZA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8143 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.000365-7, 20047110551103 Protocolo: 2007353502 IMPTEs: DR(a).CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (DP/MAT.877.373-1) PACTEs: A.V.DE O. FILIACAOs1: JOSE DE OLIVEIRA FILIACAOs2: LUCIA HELENA VICENTE DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MED.CAUTELAR 2007.003.005582-1, 20070030018101 Protocolo: 2007353599 IMPTEs: DR JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB/RJ 100.778) PACTEs1: NILO DIAS ALAMO DE FREITAS PACTEs2: ALEX FABIANI ALAMO DE FREITAS AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS CO-REUs1: SILVIO PINHEIRO CO-REUs2: FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA JUNIOR CO-REUs3: DENNYS DA ROSA ROCHA CO-REUs4: HERACLITO FERNANDES DE OLIVEIRA CO-REUs5: MARCO ANTONIO DE PAULA SILVA CO-REUs6: SONIA MARIA CABRAL OSTROVSKY CO-REUs7: MARCO ANTONIO BARBOSA CO-REUs08: ETORE LUIZ DALBONI DE SOUZA OUTRO NOMEs: ETORE LUIZ DALBONE DE SOUZA CO-REUs09: GIOVANA CASTELLANI CO-REUs10: FRANCISCO DE ALMEIDA CO-REUs11: DENNIS ROSA CO-REUs12: MARCO ANTONIO CO-REUs13: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CO-REUs14: CLAUDIO DE LIMA SIRIO CO-REUs15: JOSE NICODEMOS AMORIM CO-REUs16: LUIZ PAULO PEREIRA CO-REUs17: CARLOS ROBERTO FONTENELLE BEZERRIL CO-REUs18: ANTONIO CARLOS PEREIRA CO-REUs19: JOSE ANTONIO OTTONI JORDAO CO-REUs20: SEBASTIAO EMILIO DO VALLE NETO CO-REUs21: HENRIQUE COIMBRA VALLE CO-REUs22: INIMA VALLE MACHADO CO-REUs23: ESDRAS MEDICES VENANCIO CO-REUs24: JOAO DOMINGOS ROSA MACHADO CO-REUs25: ROGERIO SALOMAO MUSSE CO-REUs26: CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS CO-REUs27: RUIMAR MAGACHO DE ANDRADE CO-REUs28: BENTO POUSA COSTA CO-REU29: FLAVIA TELES DE SOUZA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8165 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/07180-7 Protocolo: 2007354054 IMPTE/PACTEs: ALEX JULIO DIAS RODRIGUES - RG 11505930-5 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 384659"
                                                    ],
                                                    "384660": [
                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                        "2a VICE-PRESIDENCIA - Recurso ordinario\r\n\r\nPor delegacao de atribuicao - Ato normativo n.01/90\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDECISOES DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n01. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00650 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00922/2005 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 200659763 RECTES: MARCIA APARECIDA VIANA PECANHA ADVOGADOS: DR(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA 0093163RJ RECTES: VINICIUS BARROS TEIXEIRA PINTO ADVOGADOS: DR(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA 0093163RJ RECTES: DECIO DUNCAN LIMA ADVOGADOS: DR(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA 0093163RJ RECTES: MARCUS VINICIUS SILVA SARDINHA ADVOGADOS: DR(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA 0093163RJ RECDOS: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO: ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 CPC). A PGJ. APOS, AO STJ.\r\n\r\nId: 384660"
                                                    ]
                                                },
                                                "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000": {
                                                    "Atos": {
                                                        "384661": [
                                                            "IIIE - Relatório",
                                                            "ESTATÍSTICA DA 3a. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPeríodo: De 01 de Novembro a 30 de Novembro de 2007\r\n\r\nCONCLUSAO AO 3o VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNOV\r\n\r\nJuizo de Admissibilidade de Recurso Especial\r\n\r\n2525\r\n\r\nJuizo de Admissibilidade de Recurso Extraordinario\r\n\r\n1218\r\n\r\nDespachos em Saneamento\r\n\r\n63\r\n\r\nDespachos Ordinatorios\r\n\r\n1\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n3807\r\n\r\nDECISOES DO 3o VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNOV\r\n\r\nRecursos Especiais Admitidos\r\n\r\n206\r\n\r\nRecursos Especiais Inadmitidos\r\n\r\n1442\r\n\r\nRecursos Extraordinarios Admitidos\r\n\r\n35\r\n\r\nRecursos Extraordinarios Inadmitidos\r\n\r\n887\r\n\r\nDespachos\r\n\r\n1815\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n4385\r\n\r\nPUBLICACOES\r\n\r\nNOV\r\n\r\nRecursos Especiais Admitidos\r\n\r\n206\r\n\r\nRecursos Especiais Inadmitidos\r\n\r\n1401\r\n\r\nRecursos Extraordinarios Admitidos\r\n\r\n35\r\n\r\nRecursos Extraordinarios Inadmitidos\r\n\r\n867\r\n\r\nDiversos (Vista e outras)\r\n\r\n5048\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n7557\r\n\r\nPETICOES RECEBIDAS\r\n\r\nNOV\r\n\r\nRecursos Especiais\r\n\r\n1907\r\n\r\nRecursos Extraordinarios\r\n\r\n559\r\n\r\nAgravo de Instrumento ao STF\r\n\r\n714\r\n\r\nAgravo de Instrumento ao STJ\r\n\r\n1156\r\n\r\nDiversas (Contra-razoes e outras)\r\n\r\n4732\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n9068\r\n\r\nAUTOS RECEBIDOS DA DIV. COMUNICACOES\r\n\r\nNOV\r\n\r\nAutos Recebidos da Div. Comunicacoes\r\n\r\n2256\r\n\r\nAutos do Juizado recebidos da Div. Protocolos\r\n\r\n345\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n2601\r\n\r\nRECURSOS AUTUADOS\r\n\r\nNOV\r\n\r\nRecurso Especial\r\n\r\n1828\r\n\r\nRecurso Extraordinario\r\n\r\n865\r\n\r\nAgravo ao S.T.J.\r\n\r\n1076\r\n\r\nAgravo ao S.T.F.\r\n\r\n644\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n4413\r\n\r\nRECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\nNOV\r\n\r\nRecursos Remetidos ao STF\r\n\r\n572\r\n\r\nRecursos Devolvidos do STF - providos\r\n\r\n61\r\n\r\nRec Devolvidos do STF - providos em parte\r\n\r\n2\r\n\r\nRecursos Devolvidos do STF - improvidos\r\n\r\n545\r\n\r\nRecursos Remetidos ao STJ\r\n\r\n1520\r\n\r\nRecursos Devolvidos do STJ - providos\r\n\r\n192\r\n\r\nRec Devolvidos do STJ - providos em parte\r\n\r\n24\r\n\r\nRecursos Devolvidos do STJ - improvidos\r\n\r\n849\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n3765\r\n\r\nVARIOS\r\n\r\nNOV\r\n\r\nRemetidos ao MP\r\n\r\n716\r\n\r\nRecebidos do MP\r\n\r\n926\r\n\r\nProcessos Baixados ao O.Origem\r\n\r\n4902\r\n\r\nOficios Remetidos\r\n\r\n57\r\n\r\nOficios Recebidos\r\n\r\n42\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n6643\r\n\r\nRio de Janeiro , 05 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Goncalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 384661"
                                                        ],
                                                        "384669": [
                                                            "IIIE - Vista",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19976 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112671 RECTE: SIND DOS TRAB NAS IND NA MANIPULACAO TRANSFORMACAO CENTROS DE DISTRIBUICAO E ESTOCAGEM DE CARNES E DERIVADOS DO FRIO DE LATICINIOS E DERIVADOS PESCADOS PRODUTOS VEGETAIS E SEUS DERIVADOS E CONGELADOS SUPERCONGELADOS SORVETES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO 0086570RJ RECDO: ESPOLIO DE RENATO NEVES CANTARINO REP/P/S/INVENTARIANTE TERESA CRISTINA FELIPE CANTARINO ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 0084680RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF 0057634RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20052 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144479 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA 0100166RJ RECDOS: EFIGENIA STARLING KREBS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). MOACIR JOSE MALHEIROS 0018392RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA DA SILVA DE BARROS 0089746RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.11817 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11946/2007 AGTE: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU 0107271RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO 0146160RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Vista: AOS AGRAVADOS ART. 544 PAR 2 CPC\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15122/2007 AGTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA LISBOA LOBAO 0125231RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 0147950RJ AGDO: LUIZ RIOS DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13575 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17028/2007 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). THAIS RABHA DE SOUZA 0146608RJ AGDOS: SEVERINA FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11459/2007 AGTE: ELIZABETH LOPES DE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDO 1: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ AGDO 2: AGF BRASIL SEGUROS S/A ELIZABETH LOPES DE CASTRO ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13578 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13347/2007 AGTE: JOSE LUIZ PERROUD FIGUEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIO ROCHA FILHO 0017359RJ AGDO: CELSO MUNIR MUSSI ADVOGADO 1: DR(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE 0054075RJ ADVOGADO 2: DR(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE 0036161RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11459/2007 AGTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ AGDO 1: ELIZABETH LOPES DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDO 2: AGF BRASIL SEGUROS S/A ELIZABETH LOPES DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15098/2007 AGTE: JUSSARA BRAGA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO 0096128RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13581 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18009/2007 AGTE: PAULO ROBERTO FERNANDES TINOCO ADVOGADO: DR(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS 0078684RJ AGDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13582 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12978/2007 AGTE: ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). JOAO BESSA GUEDES 0043055RJ AGDO 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ROBERTO BARROSO 0037769RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ AGDO 2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI 0124669RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13584 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15494/2007 AGTE: JOSE ERNESTO DE OLIVEIRA BRUM ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE BELO BRASIL 0128039RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA 0088697RJ AGDO: FIAT AUTOMOVEIS S/A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA 0122917RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA 0131777RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIO RODRIGO ZAED 0125243RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13585 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16686/2007 AGTE: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 0094920RJ AGDO: GILBERTO URURAHY NETO ADVOGADO 1: DR(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES 0119811RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES 0016022RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17052/2007 AGTE: MARLY SAMPAIO DE MORAIS ADVOGADO: DR(a). SERGIO JOSE VIEIRA 0062062RJ AGDOS: MARIA THEREZA DE AZEVEDO E OUTROS Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13587 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13278/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR AGDO: VALERIA ALVIM DE SOUZA E OUTRAS ADVOGADO: DR(a). ORLINDO ELIAS FILHO 0016748RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13589 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11123/2007 AGTE: AUGUSTO ESTURAOS DE MORAIS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO GOMES DAMASCENO 0132867RJ AGDO 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR 0122255RJ AGDO 2: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ AGDO 3: JAIME EDUARDO SIMAO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). SERGIO MANDELBLATT 0078509RJ AGDO 4: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA AGDO 5: SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13590 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14039/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA AGDO: AYRTON GONZALEZ GIL DIEGUEZ ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ FERREIRA 0006579RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUDIMILA TATIANA MACHADO ROCHA 0108453RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13591 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12440/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS AGDO: RACHEL SALDANHA ALENCAR ADVOGADO: DR(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS 0018768RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17464/2007 AGTE: TEREZINHA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13593 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17676/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISEU VISCONTI ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES 0061421RJ AGDOS: EDSON SOARES DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LUIZ SANTANA 0088591RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13594 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15772/2007 AGTE: FRANCISCO SISCONETTO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS 0107606RJ ADVOGADO 3: DR(a). IVONE EIKO KURAHARA 0136019SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17355/2007 AGTE: HOSPITAL DR BALBINO LTDA ADVOGADO: DR(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO 0098237RJ AGDO: LUIZ TUPINAMBA CAMPOS PASSOS ADVOGADO: DR(a). TANIA MARA VIANNA GAETA 0038861RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13596 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13075/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 5: DR(a). VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA 0138657RJ AGDO: WALTER NICOLINO ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE 0036404RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13597 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15705/2007 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO 0095598RJ AGDO: NINA MARIA SOARES JORGE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13598 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17729/2007 AGTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA 0075468RJ AGDO: MARIA EUNICE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA 0010744RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA 0077355RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13599 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15848/2007 AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO 1: DR(a). REGINA HONORATO RIBEIRO 0077933RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI 0015925RJ AGDO: SEBASTIAO MARTINS. ADVOGADO 1: DR(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI 0085049RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI 0081591RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13600 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13206/2007 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ AGDOS: MANOEL DELFINO FILHO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13601 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15604/2007 AGTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO 0121181RJ ADVOGADO 3: DR(a). EMERSON CASTRO CORREIA 0114672RJ ADVOGADO 4: DR(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES 0096886RJ AGDO: MARIA DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA 0024144RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14834/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ AGDO: NIDIA GOMES GONCALVES ADVOGADO: DR(a). FABIANE QUEIROZ DE SOUZA 0081506RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13604 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16522/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ AGDO: JORGE CARLOS BECK COELHO ADVOGADO: DR(a). JORGE CARLOS BECK COELHO 0123743RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13605 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13284/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO AGDO: PAULO ROBERTO LEMOS GIROTO ADVOGADO 1: DR(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA 0081959RJ ADVOGADO 2: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO 0095313RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13606 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14416/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 4: DR(a). PEDRO ELI NASCIMENTO SILVA 0142249RJ AGDO: SEBASTIAO BELCHIOR DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES 0031431RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13607 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18177/2007 AGTE: ARMANDO DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ AGDO: VIACAO VERDUN S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA 0123294RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA 0065664RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13608 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16384/2007 AGTE: SCORIAL RIO HOTEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 0071111RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR 0134956RJ AGDOS 1: WANESSA RAMOS RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS 0079941RJ AGDO 2: LUIZ PAULO AVIDOS HORTA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO 0079103RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO AFONSO MARQUES 0067985RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11165/2007 AGTES: EDITORA DE GUIAS LTB S A E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA AFFONSO BRITO BISPO 0108161RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA MAZZARELLA CORREARD 0129127RJ AGDO 1: TELELISTAS EDITORA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA 0099260RJ AGDO 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA 0073639RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO PINHEIRO BARATA 0075514RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13610 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14802/2007 AGTE: GARDEL TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SILVA NAVEGA 0118948RJ AGDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13611 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13756/2007 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO PROC.MUNIC. 2: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA AGDO: OSVALDO FRANCISCO LEAL DE ASSIS ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13612 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15897/2007 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO 0034422RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE 0119459RJ AGDO: VERA LUCIA CANDIDO DA SILVA E SOUZA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS 0129828RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS 0121316RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE 0170250SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13613 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17677/2007 AGTE: QUATRO MARCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES 0127200RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO RIBEIRO BACELLAR 0144169RJ AGDO: ALBERI KUNZ ADVOGADO: DR(a). ELSA GOBBI KUNZ 0109588RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16485/2007 AGTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). HENRY DANIEL HADID 0093248RJ ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA 0113163RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MOLL ARRUDA 0127568RJ AGDO: POSTO DE GASOLINA LAGUNA BEACH LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE 0105697RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16281/2007 AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ ADVOGADO 2: DR(a). IRENE ARAPIS 0103433RJ AGDO: EDUARDO DO CARMO OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER 0116368RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA 0118357RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13616 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17571/2007 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DR(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA 0066106RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FATIMA MARTINS COUTO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13617 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15386/2007 AGTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: DR(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA 0135783RJ AGDO 1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO AGDO 2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS AGDO 3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17512/2007 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA 0093168RJ AGDO: MARIA EMILIA VIEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA 0088654RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13619 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16827/2007 AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ AGDO: BRENER JOSE ANTUNES ADVOGADO: DR(a). MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT 0038889RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13620 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18112/2007 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DR(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA 0066106RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ILANA KUPERMAN BOCIKIS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.13621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17308/2007 AGTES: ESPOLIO DE ALBERTO FAINI REP/P/S/INV E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA 0055177RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO GOLDBERG 0033094RJ AGDO: NORMA ARAUJO BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL MENDES GUIMARAES 0116322RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO 0024432RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05664/2007 AGTE: ELIZABETH LOPES DE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDO 1: MRS LOGISTICA S/A ELIZABETH LOPES DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ AGDO 2: AGF BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7938 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06248/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE AGDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO 0094262RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY 0013846RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06362/2007 AGTE: ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL REP/P/S/INV E OUTRA ADVOGADO: DR(a). JOAO BESSA GUEDES 0043055RJ AGDO 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ROBERTO BARROSO 0037769RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ AGDO 2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI 0124669RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7940 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07746/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA 0079605RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07523/2007 AGTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). ANDREA PICCOLO BRANDAO 0140559RJ AGDO: MARCELO CERQUEIRA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO 0086591RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO 0102731RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7942 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06179/2007 AGTE: LEANDRO LUIZ DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL CAVALCANTI CID Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7943 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07290/2007 AGTE: GARDEL TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SILVA NAVEGA 0118948RJ AGDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7944 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08433/2007 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ AGDOS: ELOIR UMBERTO BUZATO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7945 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05489/2007 AGTE: AUGUSTO ESTURAOS DE MORAIS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO GOMES DAMASCENO 0132867RJ AGDO 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR 0122255RJ AGDO 2: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ AGDO 3: JAIME EDUARDO SIMAO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). SERGIO MANDELBLATT 0078509RJ AGDO 4: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA AGDO 5: SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7946 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08796/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISEU VISCONTI ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES 0061421RJ AGDOS: EDSON SOARES DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LUIZ SANTANA 0088591RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7947 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06448/2007 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ AGDOS: MANOEL DELFINO FILHO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7948 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08310/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ AGDO: JORGE CARLOS BECK COELHO ADVOGADO: DR(a). JORGE CARLOS BECK COELHO 0123743RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7949 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06486/2007 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO AGDO: PAULO ROBERTO LEMOS GIROTO ADVOGADO 1: DR(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA 0081959RJ ADVOGADO 2: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO 0095313RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07348/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA AGDOS: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA DA SILVA SANTOS 0086939RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO 0053319RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7951 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06364/2007 AGTE: ROBERTO MILER SAMPAIO DA ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI 0131086RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY 0034958RJ AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08914/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: MANOEL CORREA SOBRINHO Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09281/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: CHRISANTO PECENE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07051/2007 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: PAULA CARAVIERE FRANCA PROC.MUNIC. 2: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO AGDO: ROSANA GENESIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09409/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: SERGIO AUGUSTO RABELLO Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09504/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: IMOBILIARIA FAZENDA TERESOPOLIS S A Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09631/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: DR. LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7958 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07122/2007 AGTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ AGDO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARUCIA ANDRADE SERRAO 0103641RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7959 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05409/2007 AGTE: STAR SHIPPING DO BRASIL COMERCIO MARITIMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO 0088050RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA 0107115RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09345/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05410/2007 AGTE: STAR SHIPPING DO BRASIL COMERCIO MARITIMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO 0088050RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA 0107115RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7962 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07951/2007 AGTE: EDITORA CARAS S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA 0108816RJ AGDO: JULIA MARINHO LAKS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FIGER 0130894RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n074. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7963 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09023/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: FLAMENGUINHO FUTEBOL CLUBE Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n075. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7964 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08941/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: CLARICE AFFONSO DA SILVA CAMPOS Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n076. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7965 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09241/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: OLGA DE CARVALHO CORREA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n077. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7966 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09352/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: AGOSTINHO DE FREITAS Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n078. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7967 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09282/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: RUTH FONSECA SOARES Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n079. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7968 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09367/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: JOSE NUNES Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n080. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08210/2007 AGTE: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIEGO ANTUNES DA SILVEIRA 0143893RJ AGDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO: DR(a). CARLOS PERES MONTEIRO 0108010RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n081. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7970 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09407/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO AGDO: ANCAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n082. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7971 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07623/2007 AGTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: DR(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA 0135783RJ AGDO 1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO AGDO 2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS AGDO 3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n083. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7972 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07834/2007 AGTE: ADRIANA LUCY RAMOS DA COSTA MOREIRA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA 0060724RJ AGDO A: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA 0007129RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA 0107517RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n084. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7973 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07712/2007 AGTE: MARCIA APARECIDA VALLADARES ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n085. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CRIMINAL 2007.189.274 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 00264/2007 AGTES: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LILIAN CRISTINA POLEY ODORICO 0125723RJ AGDO: ROBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADEMACY AUGUSTO BAPTISTA DO NASCIMENTO 0084086RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 384669"
                                                        ],
                                                        "384672": [
                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "DIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2729 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56281/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ADEMILSON BARROZO FARIA ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35416/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA RECDO: GETULIO GOMES PORCIUNCULA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES 0064610RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4429 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20067000601104 - CONSELHO RECURSAL RECTE: STHELLA DE PAIVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ROULIEN PINTO CAMILLO 0002222RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4820 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48824/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ARMANDO MOREIRA DE PINHO DEF.PUBLICO: DERFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5915 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000146555 RECTE: ARTHUR ALVES PINTO ADVOGADO: DR(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO 0126931RJ RECDO: LIGHT S A ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONCA 0101431RJ Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO.\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6276 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005004917 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RECDO: ANA GABRIELA ROSA MAIA ADVOGADO: DR(a). ANA GABRIELA ROSA MAIA 0101532RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6663 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000099814 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ RECDO: ANTONIO CARLOS DOMINGOS ARAGAO ADVOGADO: DR(a). PIERRE SOUZA AZEREDO 0105965RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165796 RECTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO 1: DR(a). SEVERINO JOSE DA SILVA 0001569ARJ ADVOGADO 2: DR(a). YAN DUTRA MOLINA 0099350RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA 0140532RJ ADVOGADO 4: DR(a). ANETE MEDEIROS DE PONTES VIEIRA 0015787DF RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO PENALVA SANTOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7526 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600148237 RECTE: CELIA BORSOI ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 0109367RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7640 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156896 RECTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ RECDO: VALTER MARCOLINO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8050 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600400699 RECTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA RECTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA LOPA RECDOS: ALVARO PONCIANO FERRINA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD 0007557RJ ADVOGADO 2: DR(a). KLEY OZON MONFORT COURI RAAD 0012172RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8214 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070024963 RECTE: ESTHER GOMES GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO 0036910RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA 0144825RJ RECDO: CARLOS JOSE DA ROSA ADVOGADO: DR(a). VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR 0106780RJ Decisão: ...RECEBO OS DECLARATORIOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA, SANANDO O VICIO APONTADO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, ...DESENTRANHEM-SE FLS.400/402, VISTO QUE TRATAM-SE DE COPIAS DE FLS.397/399, E RENUMERE-SE O FEITO. ABRA-SE VISTA AO RECORRIDO, PARA QUANDO, OFERECER SUAS RAZOES E, APOS, AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600147913 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRa. ELIANE TISSER RECDO: VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO ADVOGADO: DR(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO 0091945RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8610 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133426 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA RECDO: LILIAN DE MIRANDA FERRAZ ADVOGADO 1: DR(a). MITZY CREMONA CONDE 0097651RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 3: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADO 4: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 5: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8619 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600157800 RECTE: PEDRO PAULO DA SILVA LACKE MELLO POR SI E REP/S/FILHO ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ RECDO: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA 0085866RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA 0050713RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8624 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133513 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: ALBERTO AHMED ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO VILLELA AHMED 0079399RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS 0135683RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8663 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129917 RECTE: OSVALDO FELIX COSTA FILHO ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8693 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123287 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO LEAL RECDO: RENNE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ISAAC DE ALMEIDA 0025187RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700218161 RECTE: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ RECDO: ANDERSON DA CONCEICAO DOMINGOS ADVOGADO: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA 0104649RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8869 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211077 RECTE: ESPOLIO DE DACIO GOMES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA 0106250RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS ADVOGADO: DR(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO 0028284RJ Decisão: ... PORTANTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO DE FLS. 64/68.\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169528 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ RECDO: LUIS ANTONIO FRANCO DA JUSTA ADVOGADO: DR(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA 0101912RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133099 RECTE: ZAMBONI COMERCIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO CESAR GOULART DA MOTA 0122553RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO 0104509RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA DESERCAO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9155 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216484 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MANOELA MARIA GOMES PUREZA PARGA 0106907RJ RECDO: IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR 0022270RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9292 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131288 RECTE: CAR SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: WALTER DA SILVA PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9299 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000341546 RECTE: CLINAM ASSISTENCIA CLINICA ADVOGADO: DR(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA 0092747RJ RECDO: LUCIA HELENA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA ALVES CAMACHO 0118856RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9373 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110376 RECTE: LUCI DA CONCEICAO ROSARIO LEAL ADVOGADO: DR(a). SERGIO LINO DE SOUZA 0040907RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO 0053538RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9396 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000408653 RECTE: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ RECDO: MONIQUE MENDES SEABRA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA 0121375RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9863 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120029 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: MERCEARIA BARROS LTDA Decisão: ...POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9889 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121095 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: PARKLAND DO BRASIL LTDA Decisão: (...) PELO EXPOSTO, AUSENTE O REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9903 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118932 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: NILSON GOULART GONCALVES Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132132 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M.ALMEIDA RECDO: CALEB RIBEIRO SILVA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119518 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M.ALMEIDA RECDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10015 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220143 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA RECDO: KATIA DE MELLO LOURENCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10038 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222498 RECTE: JOSE RICARDO DA SIL VA NUNES ADVOGADO: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ RECDO 1: CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS 0071938RJ RECDO 2: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA LUZ ADVOGADO: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ RECDO 3: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELO NAO EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORDINARIA (SUMULA 281 DO STF)\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10049 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119811 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: FAZENDA CONCEICAO DO RIO PRETO AGRO PEC CO IND S A Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12419/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: SONIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CRISTINA SILVA MARTINS 0088431RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9775 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48824/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ARMANDO MOREIRA DE PINHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27282/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: POLIANA MOREIRA LEITE BRUM ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ RECDO 1: INDUSTRIA DE SORVETES GUGU LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI 0027619RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDNO LUIZ MEDINA 0058636RJ RECDO 2: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BRUM ADVOGADO 1: DR(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR 0076158RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES 0060128RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62472/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HERALDO MOTTA PACCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10839 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600161047 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER 0030179RJ RECDO 1: MARCELO SOUSA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA 0115100RJ RECDO 2: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA 0012834RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA 0104476RJ RECDO 3: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL PIRES ARAUJO 0059987RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO GUIZZO 0047750SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11147 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070026364 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO 0126726RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ RECDO: RICHARD OLIVEIRA TEIXEIRA REP/P/SUA MAE IVONETE DE PAIVA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). NARCIZO RODRIGUES 0090656RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11540 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600125925 RECTE: CENTRO ESPIRITA AMOR E VERDADE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11759 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110076 RECTE: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO 1: EDINELSON RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ RECDO 2: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 0091377RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ RECTE ADESIVO: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A. ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA 0141291RJ RECDO ADESIVO: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12087 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114328 RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ RECDO: VITOR HUGO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). ELI TAVARES DOS SANTOS 0074412RJ ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS 0119905RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138216 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ RECDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS 0092756RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005004917 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RECDO: ANA GABRIELA ROSA MAIA ADVOGADO: DR(a). ANA GABRIELA ROSA MAIA 0101532RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13398 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013289 RECTE: MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MASSA FILHO 0007445DRJ RECDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE TINTAS E VERNIZES E OUTRAS CATEGORIAS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS NILOPOLIS E SAO JOAO DE MERITI TRAQUIMFAR ADVOGADO: DR(a). DIETER HORST KIRSTEN 0130805RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14327 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155155 RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO RECDO: EDELGINO ESTACIO DUTRA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA 0131744RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14721 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119403 RECTE: OLEGARIO CANTO DE ZOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14795 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700102389 RECTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE 0125747RJ RECDO: CLAUDIA REGINA FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX 0043973RJ Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15083 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600135416 RECTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA RECDO: GETULIO GOMES PORCIUNCULA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES 0064610RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135455 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ RECDO: PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA REP/P/S/MAE MARIA CRISTINA VILLAS BOAS GALVAO PALMA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15202 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600148237 RECTE: CELIA BORSOI ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 0109367RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500137472 RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DELMA EYER HARRIS RECDO: GILBERTO MANGELI VILELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CAROLINA RABELLO DE ARAUJO 0073305RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15844 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127992 RECTES: FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16036 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600400699 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA RECDOS: ALVARO PONCIANO FERRINA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD 0007557RJ ADVOGADO 2: DR(a). KLEY OZON MONFORT COURI RAAD 0012172RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16047 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070023304 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS 0123165RJ RECDO: AMESO AREIAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO 0008632RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16084 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600145491 RECTE: MARCOS ANTONIO BATISTA GODINHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS 0089119RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16099 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137920 RECTES: JORGE ZACCUR DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ RECDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO 0094303RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSAO, POREM, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, TAMBEM PELA ALINEA C DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL.\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16178 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128026 RECTE: RENE ALVES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: D P RECDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS 0137817RJ ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ ADVOGADO 3: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL,\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16266 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165619 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES RECDO: VANDICEIA ALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: D P Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070024963 RECTE: ESTHER GOMES GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO 0036910RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA 0144825RJ RECDO: CARLOS JOSE DA ROSA ADVOGADO: DR(a). VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR 0106780RJ Decisão: ...RECEBO OS DECLARATORIOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA, SANANDO O VICIO APONTADO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, ...DESENTRANHEM-SE FLS.400/402, VISTO QUE TRATAM-SE DE COPIAS DE FLS.397/399, E RENUMERE-SE O FEITO. ABRA-SE VISTA AO RECORRIDO, PARA QUANDO, OFERECER SUAS RAZOES E, APOS, AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16382 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135955 RECTES: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO 0053039RJ RECDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16504 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139546 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: RENATA MONTEIRO SALOMAO RECDO: NORMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROSA MARIA DE LIMA 0028644RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO 0054507RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16523 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600143032 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO 0009852RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA 0121320RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16529 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600211241 RECTE: TV OMEGA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS BARROS MARZANO 0125353RJ RECDO: ESPOLIO DE IVO SIGELMANN REP/P/S/INV ALEXANDRE SIGELMANN ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPPE JORDAO 0011421RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA 0076277RJ Decisão: ...P0R TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128069 RECTE: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA 0121511RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ RECDO: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR 0070564RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16733 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600122797 RECTE: LUIZ HENRIQUE GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO 0146097RJ ADVOGADO 2: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS 0126369RJ RECDO: REGINA MARIA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). GIUSEPPE D'ACRI 0031013RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144038 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA 0112297RJ RECDO: PAULO RICARDO ALVES DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). PAULO VIEIRA DE ABREU 0132941RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17410 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123287 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO LEAL RECDO: RENNE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ISAAC DE ALMEIDA 0025187RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17529 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138125 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RENATA CARDOSO DURAN 0126682RJ RECDO: MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ROSILENE SOARES DA SILVA 0093359RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17541 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134021 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO PICASSO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO 0126852RJ RECDO: DEISE MAIA MARTINS ADVOGADO: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17558 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700218161 RECTE: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ RECDO: ANDERSON DA CONCEICAO DOMINGOS ADVOGADO: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA 0104649RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113501 RECTE: ROSA VALERIA SAIB LOYOLA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MAGALHAES 0093685RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS 0093466RJ RECDO 1: BANKBONSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI 0142572RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ RECDO 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ RECDO 3: FLOW LATINO AMERICANA COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO DE OLIVEIRA FILHO 0132540SP ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA STRANO 0118471SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17812 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134834 RECTE: DESENTUPIDORA FERREIRA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE FERREIRA GOMEZ 0035930RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17896 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211016 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ RECDO: JOSE SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO 0121799RJ Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17986 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169528 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ RECDO: LUIS ANTONIO FRANCO DA JUSTA ADVOGADO: DR(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA 0101912RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18055 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124275 RECTE: LECIR NUNES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ RECDO 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA VENTURA ROSA 0064269RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES 0087604RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA 0100166RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18078 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137412 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ RECDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO 0074575RJ Decisão: NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700107291 RECTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO LOPES DE SOUZA 0126122RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER 0001459ARJ RECDO: ROSANGELA PEREIRA MIRANDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18250 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700213190 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: MARIA MADALENA XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA 0116341RJ ADVOGADO 2: DR(a). AURECI DA COSTA NUNES 0061887RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18282 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144417 RECTE: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA 0094192RJ RECDO: GILSON SAMPAIO ELIAS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS 0085331RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18330 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135921 RECTE: ROSANA MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA 0061680RJ RECDOS: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR 0072247RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO FONTANA CASTRO 0108716RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18481 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123306 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA RECDO: SILVIA FABER TORRES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18646 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700101059 RECTE: CARLOS JOSE LUCAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO.\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18652 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123053 RECTE: ARTHUR ALVES PINTO ADVOGADO: DR(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO 0126931RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA 0112297RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON 0116572RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18676 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014098 RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ RECDO: WESLEY DE SOUZA INACIO ADVOGADO: DR(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA 0079228RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127671 RECTE: CIA SULAMERICANA DE TABACOS ADVOGADO: DR(a). ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP 0123720RJ RECDO: DISTRIBUIDORA AGILIZA LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA 0058136RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18702 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700225596 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ RECDO: JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO 0067644RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELYSIO ARAUJO DE LUNA 0004358RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18712 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113545 RECTE: MARIA LUCIA ALBINO MARINS LAURINDO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18821 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131288 RECTE: CAR SYSTEM - COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: WALTER DA SILVA PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18824 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227286 RECTE: ROBERTO AZIZ CRETTON ADVOGADO: DR(a). RENATO DE SA AZEVEDO 0126048RJ RECDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA Decisão: \"...DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18919 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212959 RECTE: ANNEMARIE EBERT JARDIM ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA 0016184RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA F C GARCIA DE SOUZA Decisão: \"...DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19014 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110376 RECTE: LUCI DA CONCEICAO ROSARIO LEAL ADVOGADO: DR(a). SERGIO LINO DE SOUZA 0040907RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO 0053538RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19032 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134178 RECTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ RECDO: MARCIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO 0085872RJ Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19054 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013408 RECTE: NEY DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELAINE SOUZA DA SILVA 0068785RJ RECDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIO KORENBLUM 0130697RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700217762 RECTE: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA ADVOGADO: DR(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA 0072955RJ RECDOS: CARLOS TEODORO DA SILVA REP/P/S/MAE ADENILZA LOPES TEODORO E OUTRO DEF.PUBLICO: D.P Decisão: \"...DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n098. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19110 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700146045 RECTE: ELINOX ACOS E METAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES 0133266RJ RECDO: LUCIA BASTOS LODI ADVOGADO: DR(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO 0097421RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n099. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19115 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143932 RECTE: FASE TRES CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ RECDO: MARIA LUISA TORCHIO ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS 0109267RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n100. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19119 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216126 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). SILVIA LIMA CAVALCANTE DE BRITO 0132446RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALUMBI 260 ADVOGADO 1: DR(a). IVO TOSTES COIMBRA 0057815RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA MARQUES SERRA 0125836RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n101. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19121 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148478 RECTE: HYEONG DAE CHO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO 0100775RJ RECDO: ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO ADVOGADO 1: DR(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES 0044828RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO 0012606RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA CARDOSO MULLER 0094620RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA DESERCAO\r\n\r\n102. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216173 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: GLAUCIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA DA SILVA 0117095RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n103. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19158 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700213212 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). SILVIA LIMA CAVALCANTE DE BRITO 0132446RJ RECDO: ESPOLIO DE EDMAR DE ALMEIDA SANT'ANNA REP/P/S/INVENTARIANTE FATIMA MARIA DE ASSIS SANT'ANNA DEF.PUBLICO: D.P. Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n104. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070028510 RECTES: CAMILA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA 0077264RJ RECDO: MYRTHES ORNELLAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO 0004343RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n105. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139646 RECTE: EMS S A ADVOGADO 1: DR(a). VICENTE NOGUEIRA 0020904RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE BITTENCOURT CRUZ 0093830RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALINE MENDES COELHO 0130211RJ RECDO: TANIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE 0055323RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n106. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19320 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138853 RECTE: FUNDACAO UNIVERSO ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ RECDO: GABRIEL DO CARMO CASTELLAR ROCHA ADVOGADO: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA DESERCAO\r\n\r\n107. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19362 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215068 RECTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO DE MELO 0005674RJ RECDO: BENEDITA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO 0141737RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n108. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19460 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169321 RECTE: AVANI MATTOS VARGENS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA 0049525RJ RECDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n109. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19901 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134903 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ RECDO: ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n110. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20004 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700223626 RECTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ RECDO: BARBARA DO ESPIRITO SANTO Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n111. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20017 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216811 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE RECDO: CARLOS EDUARDO MELO CORREA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n112. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20063 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700227528 RECTE: JOSAFA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS 0120766RJ RECDO: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS ADVOGADO 1: DR(a). HELENA FERREIRA MAGALHAES 0047062RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXAO 0030626RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n113. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027047 RECTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO 0132021RJ RECDO: GUILHERME JESUS DOMINGOS ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ Decisão: \"...DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n114. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20182 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120029 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: MERCEARIA BARROS LTDA Decisão: ...POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n115. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20226 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211641 RECTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ RECDO: VIVIANE AFONSO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). CLECI ISABEL DE MELLO MATTOS 0144717RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n116. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121095 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: PARKLAND DO BRASIL LTDA Decisão: (...) PELO EXPOSTO, AUSENTE O REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n117. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20260 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118932 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: NILSON GOULART GONCALVES Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n118. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20292 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222717 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ RECDO: VILMA GIL LIMA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA 0077521RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA DE TOLLA 0064278RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n119. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20298 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600220576 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ RECDO: SIEMENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE JOAQUIM LOBO 0000226RJ ADVOGADO 2: DR(a). KLAUS MONTEIRO FINS 0078483RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n120. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20399 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132132 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M.ALMEIDA RECDO: CALEB RIBEIRO SILVA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n121. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20425 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119518 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M.ALMEIDA RECDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n122. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20429 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215159 RECTE: ERIG TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO 0132021RJ RECDO: JOVENTINA VICENTE MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA 0105793RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n123. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20484 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222920 RECTE: MARIA FERREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA 0110298RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n124. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162178 RECTES: CONCEICAO REGINA BARROS GONCALVES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES 0100596RJ RECDO 1: GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTIPACOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO 2: BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO 0093229RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ SERGIO CHAME 0018777RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELO NAO EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORDINARIA (SUMULA 281 DO STF)\r\n\r\n125. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20537 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700214602 RECTE: GERSON LUIZ WEIL BASTOS ADVOGADO: DR(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA 0090306RJ RECDO: MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE 0024800RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER 0078769RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELO NAO EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORDINARIA (SUMULA 281 DO STF)\r\n\r\n126. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20539 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126450 RECTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI E MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: LUI FERNANDO DE MELO RECDOS: MONICA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE\r\n\r\n127. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20541 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220143 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA RECDO: KATIA DE MELLO LOURENCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n128. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20558 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700223666 RECTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO DE MELO 0005674DRJ RECDO: JOSE JUSTO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO 0141737RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES 0142527RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n129. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20576 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070026208 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA SOARES ROSA 0101818RJ RECDO: LOURDES MARIA DIAS ADVOGADO: DR(a). ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES 0132793RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n130. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20589 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700217138 RECTE: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ RECDO: MALBA JEANE NASCIMENTO SOARES ADVOGADO 1: DR(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS 0044205RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS 0083857RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n131. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20593 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700219464 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS 0117771RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n132. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600222056 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA 0144077RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPUAMA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n133. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20617 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220002 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA 0003031RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n134. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222498 RECTE: JOSE RICARDO DA SILVA NUNES ADVOGADO: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ RECDO 1: CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS 0071938RJ RECDO 2: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA LUZ ADVOGADO: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ RECDO 3: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELO NAO EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORDINARIA (SUMULA 281 DO STF)\r\n\r\n135. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222498 RECTE: JOSE RICARDO DA SILVA NUNES ADVOGADO: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ RECDO 1: CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS 0071938RJ RECDO 2: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA LUZ ADVOGADO: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ RECDO 3: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELO NAO EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORDINARIA (SUMULA 281 DO STF)\r\n\r\n136. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20658 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220304 RECTE: J RODRIGUES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA 0005835RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MA CHERRIE ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO 0091033RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE\r\n\r\n137. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119811 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: FAZENDA CONCEICAO DO RIO PRETO AGRO PEC CO IND S A Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n138. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20667 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700226168 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ RECDO: JORGE MARIANO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA 0104062RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n139. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20669 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700227297 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ RECDO: MARCELO SILVA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES 0103635RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n140. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700217707 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DR. JULIANA CABRAL CARNEIRO RECDO: JONAS MARIANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO 0107585RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n141. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20729 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210892 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO RECDO: CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARA LUCIA MARQUES 0118199RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n142. RESTAURACAO DE AUTOS 2007.022.21 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 4 C. CIVEL 20060021584 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR 3 VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ INTERESSADO 2: EDIMAR COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CELSO CONCEICAO 0129469RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 384672"
                                                        ],
                                                        "384670": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "Expediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8368 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000264904 RECTE: CARLOS RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA 0063640RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIME-SE O RECORRENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS, EM 48 HORAS, A COPIA COMPLETA DAS DUAS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, A FIM DE QUE POSSA SER ANALISADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA.\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10062 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125917 RECTE: JOSE RIBAS CAPAFONS ADVOGADO: DR(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA 0083102RJ RECDOS: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS 0065286RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.\r\n\r\n003. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12257/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ RECDO: REI DO RIO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA 0078382RJ Despacho: EMBORA NAO JUNTADAS AS CONTRA-RAZOES NO MOMENTO OPORTUNO, A DECISAO DE FLS. 114/116 NAO CAUSOU PREJUIZO AO RECORRIDO, QUE PODERA OFERECER AS RAZOES QUE ENTENDER NA HIPOTESE DE SER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INADMISSAO.\r\n\r\n004. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13137 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070022915 RECTE 1: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ RECTE 2: ALUMINIO BLUMENAU COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA 0068661RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: \"...RECEBO OS DECLARATORIOS E DOU-LHES PROVIMENTO (...). ABRA-SE VISTA AO RECORRIDO, PARA, QUERENDO, OFERECER SUAS CONTRA - RAZOES E, APOS, AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.\"\r\n\r\n005. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15803 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210885 RECTE: JUSSARA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA 0131906RJ RECDOS: ROSANE DE AZEVEDO GOMES E OUTRO Despacho: ...INDEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 158, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERCAO...\r\n\r\n006. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600211725 RECTE: CARLOS ROBERTO FERNANDES ANTUNES ADVOGADO: DR(a). JOSEVALDA SILVA DIAS 0128268RJ RECDO: JULIO MATUCH DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO 0098885RJ Despacho: TRAGA O RECORRENTE OS COMPROVANTES DE RENDA E ENCARGOS PESSOAIS, REFERENTES AOS ULTIMOS TRES MESES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, OU RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENES AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.\r\n\r\n007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18317 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700214596 RECTE: GILBERTO DA CUNHA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO FERREIRA CONTE 0057369RJ RECDO: FELIPE BARRETO MARTINS ADVOGADO: DR(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO 0094142RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 83. ANTE A EXCECAO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 542 DO C.P.C (LEI N 9756 DE 17.12.1998), DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO.\r\n\r\n008. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18511 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220585 RECTE: RUY CORREA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MARIA DA SILVA 0127176RJ ADVOGADO 3: DR(a). SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO 0122308RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: TENDO EM VISTA A PERDA AO PRESENTE RECURSO, NOTICIADA PELO RECORRENTE AS FLS. 59/61, RECONSIDERO A DECISAO DE FL. 58. BAIXEM OS AUTOS, EM DEFINITIVO, A VARA DE ORIGEM.\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138433 RECTE: RUY BUSCK DE BRITO ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO 0110758RJ RECDO: EMPRESA DE JORNAL A CIDADE DE ANGRA DOS REIS DA COSTA VERDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE GOMES PEREIRA 0116487RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA 0117989RJ Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS A DIVISAO DE AUTUACAO TENDO EM VISTA O ALEGADO AS FLS.247/248.\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20486 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700224792 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). LILIA TAVARES PERES 0115327RJ RECDO: MARIO CAMACHO ADVOGADO: DR(a). ELIANA CASTRO DE ABREU 0072553RJ Despacho: ... DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO\r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227788 RECTE: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA 0128161RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 0095502RJ RECDO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS 0023856RJ Despacho: ... DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20536 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700226289 RECTE: IMPORTADORA MERCANTIL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SANTOS 0078868RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPORTADORA MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). PAULO ANDRE DE MELLO 0054224RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20613 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220709 RECTE: RICARDO CAETANO SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO 0136137RJ RECDO: INSTITUTO METODISTA BENNETT ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO 0100892RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700221191 RECTE: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES 0091587RJ RECDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Despacho: ... DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215246 RECTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ RECDO: NAJILA JORDY ADVOGADO: DR(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA 0089227RJ Despacho: \"...DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.301 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000251843 RECTE: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LACERDA SOARES 0108981RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Despacho: ... PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.511 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200605006745 RECTE: ANDREA GOULART AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). MONICA SOARES DA SILVA 0059561RJ RECDO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARBOSA LEAO 0103833RJ ADVOGADO 2: DR(a). WELLINGTON ABREU DE SOUZA 0134828RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO 0039805RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 987/993: NADA A CONSIDERAR. COMO SE DEPREENDE DE FLS. 984/986, O RECORRENTE CPMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO PRESENTE RECURSO, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A DECISAO QUE LHE INDEFERIU A POSTULADA GRATUIDADE DE JUSTICA. POR OUTRO LADO AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS DEVIDAMENTE, CONFORME CERTIFICADO A FL. 994. ASSIM SENDO, PROSSIGA-SE, ABRINDO VISTA PARA APRESENTACAO DE CONTRA - RAZOES.\"\r\n\r\nId: 384670"
                                                        ],
                                                        "384671": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "Expediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10054 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000495549 RECTE: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: GLORIA REGINA MITRANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES 0030517RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148027 RECTE: GILMAR DOS SANTOS DIAS ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10089 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000490618 RECTE: BANCO BMC S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO 0141483RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES 0080116RJ ADVOGADO 3: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ RECDO: MARIA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO 0085793RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10239 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000382550 RECTE: VRG LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ RECDO: TEREZA MARIA BUCHMULLER DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA 0131154RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10268 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128128 RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUSSURIMAN ADVOGADO: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS 0037130RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10278 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000323337 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: GENECI VIANA TEIXEIRA DE MELLO ADVOGADO: DR(a). MARCELO GODIANO DOS SANTOS 0128443RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10279 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000454407 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO 0147616RJ RECDO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA 0070255RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10281 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000341054 RECTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL FIOPREV ADVOGADO: DR(a). FABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO 0133426RJ RECDO: ISABEL CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ABRAAO PIRES KALAOUN 0137979RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10292 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070019575 RECTE: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO GONCALVES 0024225RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO 0125001RJ RECDO: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIEN CASTIER 0007764RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE ABELHA DUTRA 0104578RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10300 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000429036 RECTE: APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER 0062213RJ RECDO: ONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS 0126933RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10301 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000459909 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE SHERMAN BETTAMIO 0120871RJ RECDO: CICERO DA SILVA NOBERTO ADVOGADO: DR(a). VANESSA DEZERTO SOARES 0128316RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10331 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211417 RECTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ RECDO: AUGUSTA VITORIA MARTINS COSTA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA 0123297RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10347 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000442946 RECTE: V R G LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ABREU DO VALLE 0145508RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA 0084307RJ RECDO: ANA ISE SOARES SOUZA ADVOGADO: DR(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES 0086568RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10350 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115996 RECTE: EQUIPOS CELULOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA 0097983RJ RECDO 1: INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO 0117511RJ RECDO 2: BRASIL CARVAO E CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). SILVIO ABREU 0021706MG Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10351 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144951 RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO VINICIUS SAMPAIO 0147089RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE CARVALHO PAES CAPPELLETTO 0243286SP RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANDRE VINHAS CATAO 0067086RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO SALLES COSTA JANOLIO 0119528RJ ADVOGADO 3: DR(a). RONALDO REDENSCHI 0094238RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10355 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700219177 RECTES: CELSO AVELINO BERLATTO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ RECDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10376 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000469447 RECTE: MARISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: DR(a). LUCIANO TADEU ARCANJO 0109321RJ RECDO: MARCIO EDUARDO BRAGA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10377 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129905 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO SOUZA 0004760RJ RECDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10378 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000504307 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMANDA VIEIRA SOUTO 0133671RJ RECDO: DAVID DE AZEVEDO CHERMONT ADVOGADO: DR(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA 0112334RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10381 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700213793 RECTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO 0126785RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIEGO SANTOS GUERBATIN 0139419RJ RECDO: SOLANGE GONCALVES DA SILVA SERBETO ADVOGADO: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA 0043656RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10383 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000425870 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME ARAUJO ANTUNES 0144730RJ RECDO: GABRIELA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). HAMILTON DE SOUZA GONCALVES 0107748RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10385 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000427313 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: JACIRA DE SOUZA MATHIAS ADVOGADO: DR(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA 0117255RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10391 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165774 RECTE: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JO SE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR 0098558RJ RECDO: ANDRE AVELINO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO 0094836RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS 0071861RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10392 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138662 RECTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ RECDO: MARCELLA ALVES DE OLIVEIRA CASTRO REP/P/S/PAI LUIZ ELYSIO BERTETTI DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: DR(a). EURICO MORENO COCCARO 0084039RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123128 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AMELIA BRAGA SOARES 0140074RJ RECDO: JOSE CARLOS CAMPAGNUCCI MARTINS ADVOGADO: DR(a). PAULO FERREIRA DE SOUZA 0048866RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20625 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135691 RECTE: EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE SEGRETO FILHO 0096765RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ RECDO: RODRIGO DE FARIA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA 0063427RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA 0060520RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700214144 RECTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO COTECCHIA 0104005RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20674 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148027 RECTE: GILMAR DOS SANTOS DIAS ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20710 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700152041 RECTE: TRANSPORTE ORIENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA 0085562RJ RECDO: JEANE PRATES OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20844 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700149960 RECTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: DR(a). TATIANA GAMA ROSA 0117819RJ RECDO: LUCIANA VARANDAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143319 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA 0088598RJ RECDO 1: MARLAN MARINHO JR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ RECDO 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO INUBIA ADVOGADO 1: DR(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA 0078459RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA 0078458RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700155316 RECTE: MANUEL RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 4: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20992 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122296 RECTE 1/2: PARANAPANEMA S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS 0075643RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO 0107266RJ RECDO: BRUNO & FIGUEIREDO ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). JOEL ALVES ANDRADE 0009534RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20999 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130949 RECTE: FERNANDO CESAR RIBEIRO MENDONCA E S/M ADVOGADO: DR(a). CARLA PRETTI MERCANTE 0110525RJ RECDOS: LUCILIO SARAIVA MARIA SALETE GONCALVES SARAIVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM MARIA RUFINO 0013365RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21008 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128128 RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUSSURIMAN ADVOGADO: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS 0037130RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21027 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212159 RECTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ RECDO: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO 0027441SP Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21030 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700145878 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ RECDO: GERARDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). AIDA DA SILVA ALVES 0078759RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21046 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070019575 RECTE: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO GONCALVES 0024225RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO 0125001RJ RECDO: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIEN CASTIER 0007764RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE ABELHA DUTRA 0104578RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21050 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211025 RECTE: ADJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: DR(a). JOSE VIEIRA SANTOS 0075490RJ RECDO: ROGER IAN WRIGHT ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN 0066041RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21064 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136787 RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ RECDO: KELLY NEVES MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM 0098911RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE FERREIRA GOMES 0113983RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO 0122781RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21066 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148894 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES 0093426RJ RECDO: LATICINIOS POLO DE BANGU LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO 0100775RJ ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA RODRIGUES SOARES 0119442RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21080 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012276 RECTE: JOAO VICTOR MORETZSOHN DE ARAUJO JORGE REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI 0051448RJ RECDOS 1: LEONARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE 0080998RJ RECDO 2: MARIA CONSUELO FURTADO DE MENDONCA MORETZSOHN ADVOGADO: DR(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA 0045046RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21110 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211417 RECTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ RECDO: AUGUSTA VITORIA MARTINS COSTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA 0123297RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215408 RECTES: ESPOLIO DE ARMINDO PEREIRA LEANDRO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CARLA CRISTINA VITORINO GOMES 0090836RJ RECDO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA 0035910RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21125 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700150575 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ RECDO: JOSE HASSON ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA 0027585RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21145 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144951 RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO VINICIUS SAMPAIO 0147089RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE CARVALHO PAES CAPPELLETTO 0243286SP RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANDRE VINHAS CATAO 0067086RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO SALLES COSTA JANOLIO 0119528RJ ADVOGADO 3: DR(a). RONALDO REDENSCHI 0094238RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21151 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700209461 RECTE: ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO 0053280RJ RECDO: NORMANDO JORGE ZATTAR DEF.PUBLICO: D.P. Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21185 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129905 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO SOUZA 0004760RJ RECDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21205 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165774 RECTE: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR 0098558RJ RECDO: ANDRE AVELINO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO 0094836RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS 0071861RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138662 RECTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ RECDO: MARCELLA ALVES DE OLIVEIRA CASTRO REP/P/S/PAI LUIZ ELYSIO BERTETTI DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: DR(a). EURICO MORENO COCCARO 0084039RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21214 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216220 RECTE: EME EDITORA LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MOACIR BARROS 0006966DF RECDO: EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES 0063258RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA 0110483RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143481 RECTE: LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO 0002602ARJ RECDO: FERNANDO DE JESUS CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO EVANGELISTA DE LIMA 0042738RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENILDO FERNANDO MACHADO 0041078RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21223 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162718 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ RECDOS: TEREZINHA BARBOSA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21228 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110663 RECTE: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BEATRIZ LOPES BARROS 0133366RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO 0104280RJ RECDO: SERGIO LUIZ DOS SANTOS CAMARA ADVOGADO: DR(a). ENIO NOGUEIRA 0074972RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21234 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139317 RECTE: REBOOT IGUACU INFORMATICA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ 0121357RJ RECDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI 0134818RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124991 RECTE: METLIFE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO 0118134RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ RECDOS: THAIS CHRISTINA PEREIRA CARDOSO REP/P/S/MAE ADRIANA PEREIRA PACHECO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO 0099748RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129975 RECTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA 0077752RJ RECDOS: MARCOS DE ARAUJO PINTO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES 0076821RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21271 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111735 RECTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO 0112780RJ RECDO: JOSE MARIA DAS GRACAS SALES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA 0123445RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144555 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ RECDO: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA 0083885RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE PORTO BENJAMIN 0101348RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n060. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.330 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000206783 RECTE: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO 0094122RJ RECDOS: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO 0008579RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nId: 384671"
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                                                            "Expediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8214 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070024963 RECTE: ESTHER GOMES GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO 0036910RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA 0144825RJ RECDO: CARLOS JOSE DA ROSA ADVOGADO: DR(a). VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR 0106780RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9680 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131883 RECTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA 0035396RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA PAULA BALTAZAR SA FREIRE SEABRA PEREIRA 0137952RJ RECDO: MARIA FRANCISCA DE SOUZA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO 0138066RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128106 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDO: FABIO DE SOUZA FAULA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA 0097643RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9724 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129888 RECTE: DRESDNER BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE C.GIROTTO 0124071SP ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELOS 0148415SP RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13137 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070022915 RECTE 1: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ RECTE 2: ALUMINIO BLUMENAU COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA 0068661RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17491 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210273 RECTE: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ RECDO: RAIMUNDO GROSSI ADVOGADO: DR(a). SALIM SALOMAO 0008703RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18317 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700214596 RECTE: GILBERTO DA CUNHA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO FERREIRA CONTE 0057369RJ RECDO: FELIPE BARRETO MARTINS ADVOGADO: DR(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO 0094142RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18824 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227286 RECTE: ROBERTO AZIZ CRETTON ADVOGADO: DR(a). RENATO DE SA AZEVEDO 0126048RJ RECDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18919 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212959 RECTE: ANNEMARIE EBERT JARDIM ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA 0016184RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA F C GARCIA DE SOUZA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18995 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600136530 RECTES 1: LICEU FRANCO BRASILEIRO S A E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER 0018172RJ RECTES 2: EDNA DE QUEIROZ ROCHA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JESSE DE SOUZA MARQUES 0017067RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA 0084989RJ RECDOS 1: OS MESMOS RECDO 2: CEL PARTICIPACOES S A CELPAR ADVOGADO: DR(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEAO VELLOSO EBERT 0061220RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700217762 RECTE: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA ADVOGADO: DR(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA 0072955RJ RECDOS: CARLOS TEODORO DA SILVA REP/P/S/MAE ADENILZA LOPES TEODORO E OUTRO DEF.PUBLICO: D.P Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19304 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014945 RECTE: TPS TECNOLOGIA DE AGUA LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ RECDO: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19318 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136510 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES 0127163RJ RECDO: MAURICIO LEITE NUNES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LEITE NUNES 0021685RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19407 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148331 RECTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). LEILA DA SILVA RODRIGUES DE SIQUEIRA 0130811RJ RECDO: KLEBER DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGIANA PONTES LOPES 0135107RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19487 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159961 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ RECDO: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ERICA CARPIM 0122963RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19527 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124120 RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: PAULO CESAR FERMINO ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL BEVILAQUA 0063539RJ ADVOGADO 2: DR(a). LOURENCO CUNHA LANA 0069387RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150605 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO RECDO: LENE CRISTINA FREITAS NUNES MACAMBIRA E S/MARIDO LUPERCIO MATTOS MACAMBIRA ADVOGADO: DR(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO 0034756RJ RECTE ADESIVO: LENE CRISTINA FREITAS NUNES MACAMBIRA E S/MARIDO ADVOGADO: DR(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO 0034756RJ RECDO ADESIVO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S) ADESIVO\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19605 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700145339 RECTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA 0123579RJ RECTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE DE MELO FONTE 0140467RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ RECDOS: JAIR DA SILVA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RIVALDO CORREA BACELAR 0020760RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131141 RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS 0126727RJ RECDO: ESPOLIO DE FILIPE JOSE VIEIRA JUNIOR REP/P/S/INV JOSE HENRIQUE IMPROTA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA 0029307RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19675 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138614 RECTES: HENRIQUE VALENTE MENEZES COSTA REP/S/MAE CRISTIANE VIEIRA VALENTE E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM 0076934RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO SANTIAGO DINIZ 0098783RJ RECDO: CLAUDIA ELISABETH RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO 0032905RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19711 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600143746 RECTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA REGINA CABRAL BARRADAS 0157874RJ RECTE 2: ANTONIO SERGIO AYMORE MARTINS E S/MULHER SILVANA CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO MENDES BARRETO 0102866RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126630 RECTE: MARITIMA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA 0103479RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIROSE ADVOGADO 1: DR(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA 0081423RJ ADVOGADO 2: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES 0069278RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19762 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131883 RECTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA 0035396RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA PAULA BALTAZAR SA FREIRE SEABRA PEREIRA 0137952RJ RECDO: MARIA FRANCISCA DE SOUZA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO 0138066RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19781 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128106 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDO: FABIO DE SOUZA FAULA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA 0097643RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19856 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129888 RECTE: DRESDNER BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE C.GIROTTO 0124071SP ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELOS 0148415SP RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700221322 RECTE: PEDRO PAULO MARQUES CAJATY ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY 0030949RJ RECDO 1: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA 0033895RJ RECDO 2: MOACIR CORDEIRO GALVAO ADVOGADO: DR(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO 0045864RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027047 RECTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO 0132021RJ RECDO: GUILHERME JESUS DOMINGOS ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20590 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070024851 RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ RECDO: ANDREIA ROSANA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARLON CARVALHO BRANDAO 0125221RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20599 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212104 RECTE: ENY MACHADO DE PAULA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.511 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200605006745 RECTE: ANDREA GOULART AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). MONICA SOARES DA SILVA 0059561RJ RECDO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARBOSA LEAO 0103833RJ ADVOGADO 2: DR(a). WELLINGTON ABREU DE SOUZA 0134828RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO 0039805RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 384675"
                                                        ],
                                                        "384674": [
                                                            "IIIE - Vista",
                                                            "Expediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10012 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111658 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES RECDO: ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10014 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700149880 RECTE: AILTON DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA FERNANDA LESSA MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10260 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000504782 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ RECDO: ADILMA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO 0063035RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10290 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000474327 RECTE: SERGIO PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129638 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO 0012605RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10297 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115501 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: ERASMO TRIELLI DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BAPTISTA DE RESENDE CERNIGOI 0001651BRJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143885 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 3: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO 0068959RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10328 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000540464 RECTE: LEONARDO DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10329 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000316424 RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: MARCELA PEREIRA FERRAZ ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI NETO 0139088RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10330 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000431043 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ RECDO: REGINA VITORIO CASEMIRO ADVOGADO: DR(a). LUANA REIS MUNIZ 0111233RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10334 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133280 RECTES: CRISTINA SENA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS 0096643RJ RECDO: VIACAO PNDOTIBA S/A ADVOGADO: DR(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO 0074122RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10335 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700147334 RECTE: ESPOLIO DE TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA SAMPAIO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO SOARES GOMES 0128237RJ RECDO 1: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE SAO PAULO AABB SP ADVOGADO 1: DR(a). WALDO NORBERTO DOS SANTOS CANTAGALLO 0057921SP ADVOGADO 2: DR(a). IZABEL CRISTINA COSTA 0078265RJ RECDO 2: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). FILIPE QUINTANA 0141627RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS 0053096RJ ADVOGADO 3: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ ADVOGADO 4: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10336 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000479544 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). BRUNO AMAR BOTELHO 0113441RJ RECDO: SYLVIO FURTADO ADVOGADO: DR(a). VITOR GREIJAL SARDAS 0094887RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10337 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000552521 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ RECDO: UBIRATAN SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RENATO SANT'ANA 0077862RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10338 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000514349 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ RECDO: MANUEL JOAQUIM VALENTE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO 0128806RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10343 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134836 RECTES: JORGE MIGUEL PATROCINIO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ RECDOS: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ E OUTRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10344 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125064 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO 0114040RJ ADVOGADO 2: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nQuebra 018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136063 RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS RECDO: CHRISANTINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS 0110839RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10348 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000518902 RECTE: CLINICA SAO LUCAS LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES 0115985RJ RECDO: JOSE DE ARIMATEIA SOUZA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MADALENA SABINO TYMKIW 0067622RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10354 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700147655 RECTES: TELMA LUCIA GONCALVES PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SHEILA LIMA LOMBA 0141810RJ RECDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE 0140873RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10358 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123388 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO 0114040RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10361 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143436 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10365 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126269 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO GUILHERME SAUER RECDO 1: CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA 0009856RJ RECDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10367 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000261046 RECTE: CRISTIAN MONTEIRO RAFAEL ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL 0138280RJ RECDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10386 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000367134 RECTE: ALENCAR EMIDIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES 0089526RJ RECDO: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA 0093862RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.10388 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000506249 RECTE: WALDEMAR BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19958 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142410 RECTE: ANDRE LUIZ MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). LUCIANE MARA CORREA GOMES 0110530RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA 0049985RJ ADVOGADO 3: DR(a). LETICIA GONCALVES BRAVO 0093221RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126138 RECTE: CESA S A ADVOGADO: DR(a). FABIOLA DA SILVA SANTOS 0086939RJ RECDO: ARMINDO HENRIQUE LARRATE DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20538 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111658 RECTE: ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: ROGERIO CARVALHO GUIMRAES PROC. EST. 2: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20823 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115160 RECTE: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES 0081285RJ RECDOS: ESPOLIO DE MURILLO PINHEIRO ALVES REP/P/S/INVENTARIANTE NORMA PINHEIRO ALVES E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO 0096128RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS 0118223RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20878 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139712 RECTE: JOSE ESTEVAO DOS SANTOS MESQUITA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.20965 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165353 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR 0119644RJ RECDO: NATIVE SENADOR MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21009 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112381 RECTE 1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ RECTE 2: ANGELA MARIA DA FONSECA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132107 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: EDMARA APARECIDA GONCALVES DE ANDRADE BIANCOVILLI ADVOGADO: DR(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA 0065866RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21042 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700141711 RECTES 1: EMERSON MENEZES CAVALCANTE E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ RECTE 2: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VIRGILIO BRUNO SOARES DA COSTA 0117336RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADOLPHO PEREIRA 0146022RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21043 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131993 RECTES: IVAN NUNES MEIRELLES E OUTROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ANDREA PINHO DA SOLEDADE LIMA ADVOGADO: DR(a). JOSE AVELINO SERRAO JUNIOR 0055364RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21044 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135187 RECTE: LUSITALIA COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO 0078275RJ RECDO: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA ADVOGADO 1: DR(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE 0002255ARJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO RIBEIRO MENDES 0067200RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21051 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700151006 RECTE: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 0081286RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIRGILIO BRUNO SOARES DA COSTA 0117336RJ RECDO: JOSE LUIZ SERPA DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA 0085632RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO 0089664RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21056 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116733 RECTE: GILDA DA CRUZ BORIONI ADVOGADO: DR(a). MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALE 0063235RJ RECDO: LUZIA PEZZINO ADVOGADO: DR(a). YEDA LAGOS CHAVES 0074223RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122176 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ RECDO: ELIAS TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). WILLIAN GUIDO CABRAL 0118873RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135470 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA RECDOS: GEORGETA MARIA MORETI DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUCIANO DA SILVA BRASIL 0091520RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21062 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155234 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA RECDO: CYBELLE BRASIL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ AFONSO DA SILVA 0059000RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21068 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118806 RECTES: VAGNER PEDRO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA 0067899RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21069 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131817 RECTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS 0141205RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ RECDO: MONICA BORGES MELLO ADVOGADO: DR(a). JULIANA SCOFANO DE ARAUJO GONCALVES 0138660RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21107 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200300125229 RECTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELI SILVEIRA MARTINS 0145245RJ RECDO: JOAO ALVES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARGARETH DE LENA COSTA 0106610RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS 0067056RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21117 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700147334 RECTE: ESPOLIO DE TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA SAMPAIO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO SOARES GOMES 0128237RJ RECDO 1: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE SAO PAULO AABB SP ADVOGADO 1: DR(a). WALDO NORBERTO DOS SANTOS CANTAGALLO 0057921SP ADVOGADO 2: DR(a). IZABEL CRISTINA COSTA 0078265RJ RECDO 2: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). FILIPE QUINTANA 0141627RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS 0053096RJ ADVOGADO 3: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ ADVOGADO 4: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21118 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700145650 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RECDO: MARCELO DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA 0070479RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21119 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148214 RECTE: MONICA BARROS CORREA ADVOGADO: DR(a). VALESCA PESSOA MENDES 0089455RJ RECDO: SALAO DE CABELEREIROS MIU MAR LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES 0129249RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21120 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114486 RECTE: R M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA 0065446RJ RECDO: ELIAS COHEN E S/MULHER ESTER COHEN ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21121 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700150755 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S A (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA 0095774RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ RECDOS 1: ALBERTO PEREIRA QUINTAS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). AGNESIO SARAIVA FILHO 0046530RJ ADVOGADO 2: DR(a). DALTON PAIVA FILHO 0097282RJ RECDO 2: AIR CANADA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO 0114840RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BERNARDI 0002286ARJ RECDO 3: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA REP/P/S/SINDICO QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO 0065699RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21122 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117896 RECTE: MARTA IARA SERRANO HAYDT DE BRITO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ RECDO: CHRISTIAN SCHAUDECK ADVOGADO: DR(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA 0098802RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129528 RECTE: CHRISTIANO DE LIMA BRAGA ADVOGADO: DR(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO 0120245RJ RECDO: BANCO ITAUBANK S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO GUIMARAES WERNECK 0129718RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600109826 RECTE: HELOISA ABRAHAO SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125872 RECTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND JUSTICA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072994RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA VERAS MONTEIRO 0100201RJ RECDO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136063 RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS RECDO: CHRISANTINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS 0110839RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142776 RECTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ RECDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO 1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA ALIBERTI MACHADO 0124933RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21148 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700146487 RECTE: CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA 0100503RJ RECDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700147655 RECTES: TELMA LUCIA GONCALVES PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SHEILA LIMA LOMBA 0141810RJ RECDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE 0140873RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21168 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130233 RECTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: MARIA DE FATIMA EVANGELIO BORGES ADVOGADO: DR(a). JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR 0125935RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21180 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126580 RECTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: JOSE SEGRETO FILHO RECDOS: SOLANGE APPOLONIO DA SILVA E SOUSA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUIZ ORLANDO GOMES COELHO 0029191RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700151550 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ RECDO: LIZ REGINA SOUZA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). AILTON BALTAZAR DA SILVA 0112176RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA 0079385RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21195 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222991 RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.21200 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148876 RECTE: HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL 0081033RJ RECDO: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAIPU ADVOGADO: DR(a). NELSON SOARES CORDEIRO 0066222RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 384674"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                        "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                            "Atos": {
                                                                "384662": [
                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                    "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.594 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200451346 IMPTES: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES ANDRE NAIM ANDRE AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ALVES IVAN ESPIRITO SANTO CARDOSO JOAO GABRIEL DE MELLO BRANDAO JULIO CESAR CATALANO NELSON CHIURCO NEWTON DA SILVA NEVES OLIVIO VIEIRA NETTO OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR PAULO CESAR CATALANO PARIZ BARBOSA DORIA DE GOES PERICLES BARBEITO DE VASCONCELOS RENATO VIEIRA DA SILVA ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUAREZ BARCELLOS DE SA OSMAR LOPES DE REZENDE HERONDINA BAPTISTA MOREIRA IVETTE BORBA RAMOS MILTON FURTADO CESARINO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES RJ0012874 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO JOSE VAZ NETTO RJ0012929 ADVOGADO 3: DR(a). JUNIA ROCHA LOPES RJ0070448 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO Relator: DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MERITO, DENEGOU-SE A SEGURANCA,NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR.\" RIO, 26/11/07. (A) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.698 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200457194 IMPTE: ACELI MOREIRA DE GODOI ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: JULIETTE STOHLER Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C .MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1683 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004116944 IMPTE: SUSSETE MARIA CORREA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO RJ0120015 ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CARLOS EDISON REGO MONTEIRO FILHO Relator: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MERITO, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 12/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1781 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004126890 IMPTES: EDIER DE SOUZA SOARES RUBENS JORGE FERREIRA CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA RJ0016776 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI RJ0124107 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA DE OLIVEIRA MANGELLI ALMEIDA RJ0107973 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA M. HACK Relator: DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1174 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005182954 IMPTE: LUZIA HELENA LUBANCO LUGON ADVOGADO 1: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES RJ0022685 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE RJ0101199 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ LITIS: ISABELA LUGON REP/P/S/MAE MARA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARI JOSE CABRAL MG0043043 ADVOGADO 2: DR(a). AYRTON JOSE CABRAL MG0029971 PROC. EST.: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, POR INFRINGENTES. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1496 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006286443 IMPTE: MARCELO GUIMARAES DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE DOS SANTOS PINHEIRO RJ0042287 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, POR INFRINGENTES. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1805 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006328713 IMPTE: RONALDO MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. AZEVEDO PINTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C .MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1844 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006331961 IMPTE: JOSE GABRIEL GREGORIO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Relator: DES. AZEVEDO PINTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C .MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1882 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006334140 IMPTE: CELEONIVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO RJ0120015 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, VOTOU O DES. NAGIB SLAIBI, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1A. E 2A. AUTORIDADES IMPETRADAS E, EX-OFICIO, INCLUINDO NO POLO PASSIVO O PRESIDENTE DO RIO-PREVIDENCIA, REMETENDO OS AUTOS A VARA DE FAZENDA PUBLICA. ACOMPANHARAM O RELATOR OS DES. MARIANNA NUNES, MARCUS TULLIUS, AZEVEDO PINTO, SERGIO VERANI, JOSE MOTA FILHO E MARIO MANNHEIMER. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO E O SEGUINTE: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR E EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, CASSADA A LIMINAR, VENCIDOS OS DES. FABRICIO B.B. FILHO E SALIM CHALUB, QUE CONCEDIAM EM PARTE A SEGURANCA E O DES. NAGIB SLAIBI QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E, EX-OFICIO, INCLUIA NO POLO PASSIVO O PRESIDENTE DO RIO-PREVIDENCIA E REMETIA OS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA. RIO, 22/10/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.205 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200723584 IMPTE: JOAO GILBERTO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Relator: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 26/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.467 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200745425 IMPTE: GILBERTO PEREIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: DES. AZEVEDO PINTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, POR INFRINGENTES. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C .MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.965 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007131608 IMPTE: ASSINAP ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA RJ0062714 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUIU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 26/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO PRESIDENTE.\r\n\r\n013. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.012.8 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 327/2005 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 2006106726 IMPGTE: ISAAC DALLALE ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO ZIMERMAN RJ0098858 IMPGDO: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA RJ0052583 Relator: DES. ROBERTO WIDER Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, APLICANDO-SE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n014. ACAO RESCISORIA 2002.006.77 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIV.8347/1996 4 CAM.CIV.DO TJRJ Protocolo: 200258573 AUTOR 1: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA REP/PELO PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO 0: DR(a). CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE RJ0106172 AUTOR 2: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE AUTOR 3: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA-IPPU ADVOGADO 1: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES RJ0024415 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RJ0064018 REU 1: SINDICATO DOS ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS RJ0093271 REU 2: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO RJ0067450 REU 3: CARLOS MENDONCA DE LACERDA REU 4: JOSE SILVA FILHO REU 5: LINCOLN BOTELHO DA CUNHA REU 6: PAULO CESAR SIMOES ESTEVES REU 7: ROBERTO DE ALMEIDA SENA REU 8: ANTONIO CARLOS MAGALHAES RIBEIRO REU 9: RAUL RICARDO MELLO DA COSTA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES RJ0002428D REU 10: ERIC RADANOVICH ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS RJ0093271 Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, APLICANDO-SE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n015. ACAO RESCISORIA 2004.006.120 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20174/01 - 12 CAMARA CIVEL Protocolo: 2004103097 AUTORS: ESPOLIO DE SERGIO LUIZ DE FREITAS REP/P/S/INVENTARIANTE MONICK RAMOS DE FREITAS JORGETE RAMOS DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). WALMIR ANTONIO BARROSO RJ0052839 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETANO RJ0082789 REUS: ROBERTO ANTONIO ALVES MARGARIDA MARIA FARES ALVES ADVOGADO: DR(a). WILSON LUIS FARES RJ0073350 Relator: DES. PAULO L. VENTURA Revisor: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES.RELATOR. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n016. ACAO RESCISORIA 2005.006.280 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIVEL 14589/2002-9CC Protocolo: 2005238853 AUTORS: AGUIDA MOREIRA DA SILVA CACILDA ALVES DE OLIVEIRA ZILDA COSTA AIBE ADVOGADO: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES RJ0002964D REU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES RJ0024415 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RJ0064018 Relator: DES. PAULO L. VENTURA Revisor: DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" EM NOVO JULGAMENTO DA ACAO RESCISORIA, PRELIMINARMENTE, ANULOU-SE O JULGAMENTO ANTERIOR POR VICIO DA INICIAL, E NO MERITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO E PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERMPOSTOS, CONDENANDO-SE OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM REVERSAO DO DEPOSITO EM FAVOR DO REU, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. IMPEDIDO, NAO VOTOU O DES. LUIZ ZVEITER. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 384662"
                                                                ],
                                                                "384664": [
                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                    "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1591 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005251300 IMPTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR RJ0117330 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Relator: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 384664"
                                                                ],
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                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                    "REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2006.007.162 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006329107 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. 1: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC. 2: DR.(a)LUIZ ANTONIO BARRETTO REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4356 DO ANO 2006 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA- OAB 67758 PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, POR MERO PRE-QUESTIONAMENTO. RIO, 22/11/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 384663"
                                                                ],
                                                                "384666": [
                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 04/12/2007\r\n\r\n001. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.5 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 6590/2005 - 4 CAMARA CIVEL ARGTE: EGREGIA 4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA LEGISL.: LEI Nr 1783 DO ANO 2002 DO MUNICIPIO DE ITABORAI - INTERESSADO 1: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: RAQUEL VICENTE CARVALHO INTERESSADO 2: ANTONIO BORGES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... A LUZ DO QUE DISPOE O ART. 103 DO RITJ, E ANTE A VEDACAO EXPRESSA NO ART. 481 DO CPC ANTE AS DECISOES PROFERIDAS NAS ARGUICOES DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPRA REFERENCIADAS NO SENTIDO DE QUE A LEI MUNICIPAL IMPUGNADA ENCONTRA-SE DE ACORDO COM O PERMISSIVO DO ART. 149-A E PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ARGUICAO, DETERMINANDO A DEVOLUCAO DOS AUTOS PARA O ORGAO FRACIONARIO COMPETENTE.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1517 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007281374 IMPTES: DELIO NERI E SILVA JERRI ANDRADE PIRES CLAUDIO ANTONIO LUCENA PEREIRA CHARBEL KHOURI DUARTE LUIZ EMMANOEL PALENCIA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE DOS SANTOS PINHEIRO RJ0042287 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"VISTOS, ETC. ... ASSIM, 1 - DEIXO DE APRECIAR SI ET IN QUANTUM O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. 2 - INDEFIRO A INICIAL, POR NAO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANCA, ART. 8. DA LEI 1533/51. NESTE CONTEXTO, SEM CUSTAS OU ONUS. ANOTE-SE E COMUNIQUE-SE. P.R. E I., E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n003. ACAO RESCISORIA 2007.006.327 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 3 C. CIVEL 200300122084 Protocolo: 2007272518 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATROCENTAO ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA RJ0013750 REU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 490, I, C/C. 295, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERE-SE A PETICAO INICIAL, JULGA-SE EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM A APRECIACAO DE SEU MERITO, CONDENANDO O ENTE AUTOR NOS ONUS DA SUCUMBENCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, JA ADIANTADAS POR OCASIAO DO AJUIZAMENTO DESTA.\"\r\n\r\n004. ACAO RESCISORIA 2007.006.374 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 18 C. CIVEL 200500118867 Protocolo: 2007314400 AUTOR: JOCEMIRO CORREA GIL ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MOUSINHO RIBEIRO RJ0131605 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA RJ0116808 REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: \"... POR ESTAS RAZOES INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, DEIXANDO DE IMPOR AO AUTOR OS ONUS DA SUCUMBENCIA, JA QUE LHE DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA.\"\r\n\r\nId: 384666"
                                                                ],
                                                                "384665": [
                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 04/12/2007\r\n\r\n001. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.19 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 17 C. CIVEL 200700117452 ARGTE: EGREGIA DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL LEGISL.: LEI Nr 4151 DO ANO 2003 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ART.1.PAR.2. INTERESSADO 1: LERRINE DA SILVA BRIET ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO 2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO RJ0060954 Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"TENDO EM CONTA QUE O OBJETO DA ADI N 3197-0, REQUERIDA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - COFENEN - E A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MESMA LEI ESTADUAL N 4.151, DE 04.09.2003, ENTENDE-SE POR BEM, NAO OBSTANTE, ATE O MOMENTO NAO FOI APRECIADA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, NAO HAVENDO QUALQUER DECISAO DA CORTE SUPREMA QUE POSSA VINCULAR O JULGAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE - FL. 139 -, EM SUSPENDER O CURSO DO PRESENTE FEITO NO AGUARDO DA DEFINITIVA MANIFESTACAO DO EXCELSO PRETORIO ACERCA DO TEMA.\"\r\n\r\n002. EMBARGOS A EXECUCAO 2005.036.20 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 1026/00 ORGAO ESPECIAL Protocolo: 200594926 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ EMBDO.: HORACIO NELSON REIS BARRETO ADVOGADOS: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 DR(a). ANTONIO CARLOS BENICIO RJ0085178 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS A MANIFESTACAO DOS EXEQUENTES. DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n003. EMBARGOS A EXECUCAO 2006.036.45 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 909/2003 ORGAO ESPECIAL Protocolo: 2006226935 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS EMBDO.: ELZA VILLELA BULCAO VIANNA ADVOGADOS: DR(a). ALEXANDRE GUEDES BULCAO VIANNA RJ0125540 DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO RJ0012686 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: NOTA DA SECRETARIA: \"AO EMBARGANTE PARA FORNECER COPIAS CITACAO NO DESPACHO DE FLS. 66.\"\r\n\r\n004. PEDIDO DE INTERVENCAO 2007.126.1 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO- 2 VARA DA COMARCA DE TRES RIOS 20030630012745 REQUERENTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRES RIOS Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: \"TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 42, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.\"\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 1995.004.276 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO IMPTE: RUBEM DE ALMEIDA COSME E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO RJ0004077C ADVOGADO 2: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO RJ0018438 LITIS: ANANI DE ANDRADE SANTOS SERGIO VERIDIANO AROUCA NILSON PINTO MADUREIRA OSMAR SANTOS DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA ZAIRO LARA FILHO WALTER LUIZ DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO RJ0004077C ADVOGADO 2: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO RJ0018438 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMORIM Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CONFIRMEM OS IMPETRANTES SE RECEBERAM DA UNIAO AS DIFERENCAS OBJETO DE FLS. 897 E SEGUINTES.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 1995.004.313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO IMPTES: JOIDA GOMES FERREIRA ARLENE ARVELLOS LOPES DA CRUZ NEYDE CALDEIRA LOURENCO HELIO QUIANELLI DA MOUTA AMANDINO VASCONCELOS FURTADO BELEZA DERMEVAL PINTO LOPES ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LOPEZ LAGO RJ0044739 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO BENJO Relator: : DES. MELLO SERRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE CONFORME REFERIDO AS FLS. 554.\" (NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA FORNECEREM COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 1997.004.375 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199725275 IMPTE: MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 DR(a). JAIME DUARTE COSTA RJ0099463 IMPTE 2: ELDA DUARTE COSTA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). GILSON PESSANHA RAMOS RJ0063948 ADVOGADO 2: DR(a). JAIME DUARTE COSTA RJ0099463 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.S: ROBERTO BENJO MARIANA LOJA TAPIAS Relator: : DES. MARDEN GOMES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 553 - NADA A PROVER. MANTENHO A SUSPENSAO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO A MANIFESTACAO DOS EXEQUENTES.\"\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 1998.004.608 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199858578 IMPTE: FERNANDO PAULO DE ABREU VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO RJ0089333 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA Relator: : DES. PERLINGEIRO LOVISI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR DE FLS. 682/704.\"\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.295 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199932891 IMPTE: ROBSON GOMES CARRILHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS RJ0057964 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 4: ILMO SENHOR COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBMERJ PROC. EST.: FLAVIO MULLER PUPO Relator: : DES. AUREA PIMENTEL PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A IMPLANTAR CORRETAMENTE, CONFORME FLS. 196, A GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS. PARA COBRANCA DOS ATRASADOS, OFICIE-SE SOLICITANDO O ENVIO DA PLANILHA CONTENDO AQUILO PAGO AO IMPETRANTE DESDE A IMPETRACAO.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUI INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1322 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000131005 IMPTES: JOSE PETRUCIO DE ARAUJO NUNES JOAO CARLOS PEREIRA DE CAMPOS JOSE REIS DE MATOS ADVOGADOS: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO RJ0012686 DR(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES RJ0100628 DR(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES RJ0117290 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 4: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FRANCESCO CONTE Relator: : DES. JOSE CARLOS WATZL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO O PEDIDO DE FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA FORMA DA SUMULA 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERBIS: \"NAO CABE CONDENACAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA\". CITE-SE EM EXECUCAO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC.\"\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1576 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000154415 IMPTE: CELIO DA CUNHA PEDROSA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RJ0118630 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO RJ0089664 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Relator: : DES. PAULO SERGIO FABIAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O ESTADO, NA PESSOA DE SUA D. PROCURADORA-GERAL, A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.764,35 NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. EXPECA-SE MANDADO. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO. ABRA-SE CONCLUSO NOS AUTOS DO PRECATORIO.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.470 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200245900 IMPTES: JAIR FERREIRA WILSON SANTOS FILHO EDSON SENRA GOMES GERSON FONTES GIRAO FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANCA JULIO MARINHO FILHO SERGIO MURILO GOUVEA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA MARCELO SILVINO MONTEIRO ROBSON LUIZ MARINS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO RJ0110593 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO F. A. SILVEIRA Relator: : DES. JOSE CARLOS WATZL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS. 215/216. APOS, RETORNEM AO ARQUIVO\".\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.530 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200253910 IMPTE: SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RJ0086710 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA RJ0036740 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA RJ0035475 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIO MORAES DE ARAGAO Relator: : DES. MIGUEL PACHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n014. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1441 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002156119 IMPTE: CELESTE NASCIMENTO PERLINGEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO RJ0083433 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS T.C. FOLLY Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A ENCAMINHAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, AS INFORMACOES OBJETO DO OFICIO DE FLS. 152.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRNTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n015. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.779 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200373110 IMPTE 1: ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 IMPTES: NICEA GUIMARAES MARCIAL ONIZIA DA SILVA VIANNA MARIA NIOBE SANTOS REGO ANNA LUZIA ROCHA VALLADARES PADUA ELZA MARIA ROCHA PADUA OLGA FERREIRA DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Relator: : DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A VISTA REQUERIDA AS FLS. 673.\"\r\n\r\n016. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2004 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004152268 IMPTE: ZELIA BARATA RIBEIRO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SENHOR PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES REFERIDAS AS FLS. 228.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS NO TOTAL DE R$ 38,48 E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES REFERIDAS AS FLS. 228).\r\n\r\n017. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2635 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004256309 IMPTES: GUY MAUPASSANT DA SILVA E SOUZA EDGARD RIBEIRO MACHADO EMI KALE PIMENTEL IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA MARCIO LUIZ RAPOSO CORREA LAGE OSWALDO EURICO CARNEIRO VIANNA GABRIEL CRIULDA LIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA RJ0063340 ADVOGADO 2: DR(a). KARINA MENENDES CHAGAS RJ0111052 IMPDO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE POR AR PARA RECOLHIMENTO DA TAXA EM CINCO DIAS. NAO HAVENDO PAGAMENTO, OFICIE-SE AO FUNDO ESPECIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n018. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004257851 IMPTES: ABEL FERREIRA ANTUNES PEREIRA ADILSON MUNIZ CELIO DE ABREU DELTZ REGAZZI DA FONSECA FILOMENO RIBEIRO ALVES JURACY DOS SANTOS JOEL PEREIRA BARROS JOSE RODRIGUES PEREIRA LUIZ PEREIRA MURTA MAURO CARNEIRO DE SOUZA CASTRO OSMAN FERNANDES DE LIMA OSWALDO FALCAO PAULO CORREA LEITE PEDRO MARTINS FERREIRA RONALDO MAZANTE ROSILANE NUNES MAZZEO SEVERIANO JEAN JACKES ADVOGADO 1: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 ADVOGADO 2: DR(a). KLEY OZON MONFORT COURI RAAD RJ0012172 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA REIS VIEIRA Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE PARA IMPLANTACAO EM 30 DIAS. OS ATRASADOS CARECEM DE PREVIA LIQUIDACAO E CITACAO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC, AINDA QUE OS VALORES POSTERIORES A LIMINAR DEVAM SER PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO\".(NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA FORNECEREM COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n019. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.191 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200529225 IMPTES: CIMAR DOS SANTOS GARCIA EUZEBIO SIMOES TORRES SERGIO AYRES BLOISE ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE SOUZA RJ0011914 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: : DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Observacao: \"AOS IMPETRANTES PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR NTIMACAO DE FLS. 221 (DESPACHO).\"\r\n\r\n020. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005114169 IMPTE: VERA MARIA MONJARDIM DE NOGUEIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA RJ0086305 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n021. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.838 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005127595 IMPTES: THIAGO AUGUSTO DIAS KNOFEL REP/P/S/MAE MARTA LUCIA DIAS KNOFEL THASSIANA CRISTINA DIAS KNOFEL THALLASSA DIAS KNOFEL REP/P/S/MAE MARTA LUCIA DIAS KNOFEL PRISCILA SAUTHIER REP/P/S/MAE MARIA EMILIA SAUTHIER PIERO SILVA DE ARAUJO AILA MARIA SILVA DE ARAUJO REP/P/S/MAE ROSE MARY SILVA ROSE MARY SILVA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA COTRIM NACIF Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A CUMPRIR O JULGADO NO PRAZO DE 45 DIAS. OFICIE-SE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO PARA QUE INFORME OS VALORES QUE OS EX-SERVIDORES TERIAM DIREITO SE VIVO FOSSEM, COM PRAZO DE RESPOSTA DE 30 DIAS.\" (NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA FORNECEREM COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n022. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1703 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005272384 IMPTE: ARDY HANRIOT DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DE SOUZA RJ0011914 ADVOGADO 2: DR(a). ELSON BOTELHO PRATA RJ0011965 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: : DES. LUIZ EDUARDO RABELLO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE MULTA PESSOAL.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n023. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.257 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200636542 IMPTE: SEBASTIAO LEITE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE RJ0087840 IMPDO: EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA LITIS: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE PARA QUE COMPROVE EM 20 (VINTE) DIAS SEU PROCEDIMENTO DE INGRESSO NO QUADRO DE \"ARQUIVISTA\" DA PREFEITURA AQUI CONSIGNADA COMO LITISCONSORTE.\"\r\n\r\n024. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1449 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 16 C. CIVEL 200700206672 Protocolo: 2007262008 IMPTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA RJ0136896 ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO CHIESI FILHO SP0173160 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.06672 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Observacao: \"AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSICAO DO IMPETRANTE.\"\r\n\r\n025. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1463 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007267325 IMPTE: MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS ADVOGADO: DR(a). EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES RJ0102439 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 08 - DEFIRO.\" (IMPTE REQUER DESENTRANHAMENTO DE PECAS)\r\n\r\n026. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 4 C. CIVEL 200700212218 Protocolo: 2007294580 IMPTE: ESPOLIO DE ZILENE GONCALVES MARTINS REP/P/S/INVENT. MARCIA SUELI GONCALVES MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 IMPDO: EGREGIA 4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" CITE-SE ELIANA MARIA DE OLIVEIRA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, QUERENDO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS COMINACOES LEGAIS.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR CITACAO RETRO).\r\n\r\n027. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 7 C. CIVEL 200700210665 Protocolo: 2007333498 IMPTE: JOEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA RJ0044472 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10665 DA EGREGIA SETIMA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1 - DEFIRO A GRATUIDADE. 2 - VENHAM AS INFORMACOES PARA MELHOR APRECIAR O PEDIDO LIMINAR.\"\r\n\r\n028. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007337930 IMPTE: MAURICIO ANTERO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO ANTERO DE CARVALHO RJ0147802 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"... A SECRETARIA, PARA PROVIDENCIAR A INTIMACAO DO IMPETRANTE QUE DEVERA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE).\r\n\r\n029. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1697 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007340680 IMPTES: CLAUDIA GOMES MESQUITA REGINA LUCIA REIS CARRANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO RJ0089333 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1) INDEFIRO A LIMINAR, POIS A PRETENSAO FOI POSTA A PIQUE PELO PROPRIO \"PEDIDO\" DAS IMPETRANTES, NO QUAL ELAS RECONHECEM QUE SO APOS O TRANSITO EM JUGADO DE EVENTUAL DECISAO FAVORAVEL E QUE PODERA HAVER A \"REVISAO ANUAL\" (FLS. 23); 2) REQUISITEM-SE INFORMACOES E, PRESTADAS ELAS, SUCESSIVAMENTE `AS D.D. PROCURADORIAS DO ESTADO E DA JUSTICA.\"\r\n\r\n030. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1703 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007340706 IMPTE: HERCULES HENRIQUE BENTO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO RJ0089333 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA UMA VEZ QUE AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA O IMPETRANTE NAO SE JUSTIFICA APENAS PELA NATUREZA ALIMENTICIA DA PARCELA, SE ESTA NAO TRAZ COMO CONDAO A AUSENCIA DO ALIMENTO `AQUELE. TAMBEM NAO PODE ALEGAR O IMPETRANTE, QUANDO EM SEDE LIMINAR, SER O OBJETO DO PEDIDO - EXCLUSAO DO AUMENTO CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL - \"REDUCAO SALARIAL AO INVERSO\" (SIC), SE O PROPRIO, QUANTO AO MERITO DO MANDAMUS, JUSTIFICA A NAO INCIDENCIA DA SUMULA 339 DO STF POR SE TRATAR DE REVISAO E NAO DE AUMENTO. POR FIM, NAO HA PREJUIZO IRREVERSIVEL AO IMPETRANTE COMPROVADO NOS AUTOS, NEM COMO COROLARIO LOGICO. DEFIRO, NO ENTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTICA, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA (FLS. 30/33). SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE PRAXE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER `A AUTORIDADE IMPETRADA, E COM A CHEGADA DAS MESMAS, ABRA-SE VISTA `AS PROCURADORIAS DO ESTADO E DE JUSTICA, RESPECTIVAMENTE.\"\r\n\r\n031. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1723 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007345916 IMPTES: RICARDO RANGEL TEIXEIRA MARILEU RODRIGUES LIMA MARCO ANTONIO GUIMARAES SANTIAGO ADVOGADO 1: DR(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA RJ0133416 ADVOGADO 2: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO RJ0074815 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"REQUISITEM-SE INFORMACOES. A LIMINAR SERA APRECIDA A VISTA DAS MESMAS. OFICIE-SE.\"\r\n\r\n032. ACAO RESCISORIA 2005.006.69 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 1 C. CIVEL 200400106584 Protocolo: 200549729 AUTOR: MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO QUEIROZ MOREIRA MG0094103 ADVOGADO 2: DR(a). GERSON GUILHERMINO MG0070706 REU: DIMAS DA COSTA PEREIRA ADVOGADOS: DR(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO RJ0020880 DR(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO RJ0104087 DR(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA RJ0103390 Relator: : DES. RONALD VALLADARES Revisor: DES. CASSIA MEDEIROS Despacho: \"CERTIFIQUE-SE SE HA CUSTAS PENDENTES. CASO NAO, BAIXA E ARQUIVO.\"\r\n\r\n033. ACAO RESCISORIA 2005.006.332 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 12 C. CIVEL 200200126646 Protocolo: 2005296792 AUTOR: AUTO VIACAO MONTES BRANCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA RJ0080696 ADVOGADO 3: DR(a). FABIO COUTINHO KURTZ RJ0058285 REUS: BRUNO DA SILVA CORREA SILVANA DA SILVA CORREA BRANCA DA SILVA TOSTES CATARINA DA SILVA CORREA SILVANA DA SILVA CORREA SUSETE CORREA TOSTES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA RJ0057023 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO RJ0119783 ADVOGADO 3: DR(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA RJ0058856 Relator: : DES. NAMETALA MACHADO JORGE Despacho: \"FLS. 752. HOMOLOGO A DESITENCIA. VENHA AS ALEGACOES FINAIS.\"\r\n\r\n034. ACAO RESCISORIA 2006.006.230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040020124541 - RENOVATORIA Protocolo: 2006225690 AUTOR: NOVA PADARIA TEIXEIRA LTDA REP/P/S/ADMINISTRADOR ARNALDO GOMES GOMES ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO RJ0095968 REU: ANTONIO BATISTA MARTINS ADVOGADO: DR(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES RJ0003010 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, ASSINALANDO A FINALIDADE DAS MESMAS.\"\r\n\r\n035. ACAO RESCISORIA 2006.006.247 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20030011371887 - COBRANCA Protocolo: 2006232607 AUTOR: FEG ENGENHARIA LTDA REP/P/S/SOCIO EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0130039 REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL ADVOGADOS: DR(a). HELOISE DA SILVA MENEZES RJ0119244 DR(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA RJ0119422 Relator: : DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O REU JORGE CHILENO A FORNECER CERTIDAO DE OBITO DE SUA ESPOSA OU OS DADOS PARA SUA OBTENCAO.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR CITACAO RETRO).\r\n\r\n036. ACAO RESCISORIA 2006.006.302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 985240013723 - INDENIZATORIA-2 VC DE NILOPOLIS Protocolo: 2006271074 AUTOR: SOFIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS RJ0057964 REU: BEATRIZ DA PENHA CAMARGO Relator: : DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 53 - PROMOCAO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - ATENDA-SE, EM 10 DIAS, SOB PENA DAS COMINACOES LEGAIS.\"\r\n\r\n037. ACAO RESCISORIA 2007.006.67 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES - 3 C. CIVEL 20040050128 Protocolo: 200759840 AUTOR: LUIZA CRISTINA DE MAGALHAES CARDOZO ADVOGADO: DR(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO RJ0001625C REU: GUSTAVO FLAUBERT SAMPAIO DE ALENCAR Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Despacho: \"FLS. 117. DEFIRO. EXPECA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO EM NOME DA AUTORA DA PRESENTE ACAO.\"\r\n\r\n038. ACAO RESCISORIA 2007.006.157 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 10 C. CIVEL 200600164916 Protocolo: 2007135160 AUTOR: JOSE EDUARDO BANK ADVOGADO: DR(a). RENATO NORDI RJ0095677 REU: BANCO CITICARD S A Relator: : DES. NAMETALA MACHADO JORGE Observacao: NOTA DA SECRETARIA: \"AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DA CITACAO VIA POSTAL E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR CITACAO PELO CORREIO.\"\r\n\r\n039. ACAO RESCISORIA 2007.006.251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 16 C. CIVEL 20030015287 Protocolo: 2007199502 AUTORS: HERMINIO DA PENHA ROSA CLAUDINEIA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO RJ0084010 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA RJ0084055 REU: UNIVERSIDADE IGUACU UNIG ADVOGADO: DR(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO RJ0099349 Relator: : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Despacho: \"AOS AUTORES SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTACAO.\"\r\n\r\nId: 384665"
                                                                ],
                                                                "384212": [
                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                    "DESPACHO\r\n\r\nOUTRAS NÃO ESPECIFICADAS Nº 03/2005- Anexo 1 - Apenso 17 (Ref. à Ação Penal nº 04/91-OES) Apenado: Ilson Escóssia da Veiga- Advs.: Dr. José Nolasco de Carvalho, OAB/RJ 35.915, Dr. Carlos Felipe Amodeo, OAB/RJ 26.280, Dr. Rogério Marcolini de Souza, OAB/RJ 76.173; Interessado: INSS Instituto Nacional de Seguro Social - Procurador: Dr. Marcilio da Silva; Arrematantes: Emile Maksoud Neto e Silvia Gomes Moutinho de Carvalho.\r\n\r\nDespacho de fls. 341: “Fls.330/331: Ao INSS para atendimento da parte final do requerimento formulado pelo Ministério Público. Fls.333: Oficie-se ao TER-RJ. No mais, aguarde-se a informação a ser encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.” (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro, Presidente.\r\n\r\nId: 384212"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "Seção Criminal": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "384668": [
                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SECAO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. CELSO GUEDES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.204 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MS:2007.078.00119 2007.001.005609-1 Protocolo: 2007144371 IMPTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ IMPDO: 2a CAMARA CRIMINAL REU 1: WALACE LIMA SANTOS OUTRO NOME: WALLACE LIMA SANTOS REU 2: LEANDRO FLORIANO SANTOS REU 3: FLAVIO AMARAL DE SOUSA OUTRO NOME: FLAVIO AMARAL DE SOUZA REPDO: N.F. FILIACAO: MARGARIDA FERNANDES Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007159549 IMPTE 1: TOBIAS CLAUDINO NASCIMENTO IMPTE 2: WELLINGTON RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: DR(a). MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 0008846ES IMPDO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. REVISAO CRIMINAL 2005.053.8 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (5470/99) 98.001.065108-0 Protocolo: 200518266 REQTE: CARLOS AUGUSTO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES 0020730RJ Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Revisor: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. REVISAO CRIMINAL 2005.053.114 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 16.080/91 Protocolo: 2005272237 REQTE: PAULO RUELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES 0087478RJ Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. REVISAO CRIMINAL 2006.053.29 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 635/95 Protocolo: 200655597 REQTE: ALVARO AUGUSTO DA SILVA (RG:80908742-9) CURADOR: AMILSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA 0070579RJ Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. REVISAO CRIMINAL 2006.053.115 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001.050.00788 Protocolo: 2006283138 REQTE: NATANAEL RIBEIRO SANTOS (RG:08.612.502-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. REVISAO CRIMINAL 2007.053.1 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.3059 - 1a.CAM.CRIM. Protocolo: 2007611 REQTE: DAGOBERTO MENEZES DA VEIGA ADVOGADO: DR(a). RICARDO CAVALCANTI GIFFONI 0073295RJ Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. REVISAO CRIMINAL 2007.053.6 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001.001.035154-2 Protocolo: 200724438 REQTE: EDMILSON SOARES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO 0099000RJ Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. REVISAO CRIMINAL 2007.053.10 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (7399/93) 93.037.000733-5 Protocolo: 200731605 REQTE: MARCOS LUIZ GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. REVISAO CRIMINAL 2007.053.14 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.015.000500-0 Protocolo: 200748571 REQTE: ANDERSON NEVES DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). RICARDO FURTADO 0044127RJ Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. REVISAO CRIMINAL 2007.053.22 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003.015.000889-8 Protocolo: 200769527 REQTE: NORBERTO QUEIROZ DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ALCIR ALVES VOGAS 0069218RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIANA DA SILVA LIMA 0140991RJ Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. REVISAO CRIMINAL 2007.053.24 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL N.2081/2002 (ACAO ORIG.1316/99) Protocolo: 200771276 REQTE: ERNANI FERREIRA DOS SANTOS (RG.08359542-1) ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SAMPAIO PERES FILHO 0057650RJ Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. REVISAO CRIMINAL 2007.053.31 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: P.V.O. 4059/91 91.001.064195-2 Protocolo: 2007112551 REQTE: MARCOS JOSE MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO 0094366RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS RENATO MAIA REIS 0122051RJ Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. REVISAO CRIMINAL 2007.053.33 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.042.003327-9 Protocolo: 2007114282 REQTE: MARIO LISBOA DE CARVALHO NETTO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO 0112511RJ Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. REVISAO CRIMINAL 2007.053.39 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (8150) 2006.001.077903-6 Protocolo: 2007119399 REQTE: LUCIANA CAMPOS TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. REVISAO CRIMINAL 2007.053.59 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (AP.CRIM.5887/02) 99.002.017283-8 Protocolo: 2007181324 REQTE: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA 0005042RJ Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. REVISAO CRIMINAL 2007.053.76 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.001.057372-7 Protocolo: 2007210552 REQTE: WALLACE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA 0082449RJ Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. DENUNCIA 2006.065.3 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006163491 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DENUNCIADO: 1: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA (RG 04961718-6) ADVOGADO 1: DR(a). VANOR COSME DA SILVA 0028326RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 0071111RJ DENUNCIADO: 2: ANTONIO CARLOS PROCOPIO (RG 08120596-5) ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA DINIS 0056466RJ ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL 0102312RJ ADVOGADO 3: DR(a). SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI 0137692RJ Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. MEDIDA CAUTELAR 2007.183.5 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007174553 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANDRE LUIZ CECILIANO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 384668"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "Câmaras Criminais": {
                                                                    "Primeira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Paulo Roberto Leite Ventura Des. Paulo Cesar Salomão Des. Nildson Araújo da Cruz Des. Moacir Pessoa de Araujo Des. Marcus Henrique Pinto Basilio": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "384676": [
                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                "*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.168.10 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA DE FAM.,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: (PRECATORIA:2006.008.009847-3) 20060080086586 Protocolo: 2007130820 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: J.DA S.P. FILIACAO 1: ELOISA INACIA DA SILVA FILIACAO 2: ISMAEL DAS NEVES PINHEIRO CO-REU: MEIRELAINE DOS SANTOS GONCALVES Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Por unanimidade de votos, foi deferida a liminar para conceder efeito suspensivo ao agravo.\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2109 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060540013070 Protocolo: 2007085593 APTE 1: LUCIANO GOMES VASCONCELOS OUTRO NOME: LUCIANO GOMES VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO COUTINHO SOARES RJ0002183 APTE 2: LEONARDO PAULINO ROSARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento da defesa. No merito, o Relator votou negando provimento aos recursos, ao passo que o Des. Revisor dava-lhes provimento para absolver os apelantes a teor do art. 386, III, do C.P.P. e o Desembargador Cairo Italo provia, parcialmente, os apelos tao so para o fim de reduzir as penas para 3 anos e 6 meses de reclusao, em regime semi-aberto, mantida a pena pecuniaria. Ficou designado para lavratura do acordao o Desembargador CAIRO ITALO FRANCA DAVID.\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2658 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 20050010127572 Protocolo: 2007118075 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ANDERSON PEREIRA DE CARVALHO APTE 3: FERNANDO ANTONIO SOARES SARAIVA APTE 4: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA APTE 5: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA RJ0115306 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: ALEXANDRE ANDRE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA RJ0115306 APDO 3: MARCOS VINICIUS DOMINGOS DA COSTA LIMA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA RJ0107036 APDO 4: RONEI ESCOTELARO DE ABREU OUTRO NOME: RONEI SCOTELARO DE ABREU ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA RJ0115306 APDO 5: JOAO PAULO DO NASCIMENTO NAVEGA ADVOGADO: DR(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA RJ0011464 APDO 6: DENILSON MENDES MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA RJ0081879 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO RJ0076500 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA RJ0115636 APDO 7: ANDRE BATISTA DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA RJ0115306 APDO 8: ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA RJ0115306 APDO 9: MARCOS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA RJ0115306 Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso tao so para, suprindo a omissao de decisao embargada, declarar os nomes dos embargantes JOAO PAULO, DENILSON, ANDRE, ALEXANDRE e MARCOS VINICIUS.\r\n\r\nId: 384676"
                                                                            ],
                                                                            "384678": [
                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4640 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 20060011471827 Protocolo: 2007218693 APTE: DECIO PAES RIBEIRO FILHO ADVOGADO: DR(a). ANGELA DA SILVA RIBEIRO RJ0132227 APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE 1: CARLOS KHOURI SILVA ASSISTENTE 2: VERGINIA CHOUSINHO KHOURI SILVA ADVOGADO: DR(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO RJ0104047 Relator: : DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: REJEITO OS EMBARGOS EIS QUE INCABIVEIS, PORQUANTO TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTIME-SE.\r\n\r\nId: 384678"
                                                                            ],
                                                                            "384677": [
                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.6925 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/07060-0 Protocolo: 2007306743 IMPTE 1: DRA.RITA PROVENZANO (RJ/40584) IMPTE 2: NISOMAR PROVENZANO (RJ/137843-E) PACTE: EVANILSON MARQUES DA SILVA (RG:08.273.049-0 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, POIS NAO FORAM DEMONSTRADOS SEUS PRESSUPOSTOS E NEM, EM PRINCIPIO, PODE SE VISLUMBRAR QUALQUER ILEGALIDADE, MORMENTE QUE A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA O REGIME SEMI-ABERTO FOI OBSTADA PELA EXISTENCIA DE INUMEROS MANDADOS DE PRISAO EM SEU NOME. ADEMAIS, O PLEITO SE CONFUNDE COM O MERITO, CARACTERIZANDO MEDIDA SATISFATIVA E SUBTRAINDO DO ORGAO COLEGIADO SUA APRECIACAO. AO MP.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.8078 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2004.041.000720-9 20040410000434 Protocolo: 2007351744 IMPTE: Dr.ADEMIR PEREIRA PORTO (OAB/RJ37328) PACTE 1: ANTONIO PORTO FILHO PACTE 2: JOSE ANTONIO PORTO DA SILVA PACTE 3: JOAO FRANCISCO PORTO AUT.COATORA: VARA UNICA DE PARATY CO-REU 1: WASHINGTON WAGNER PESSANHA CO-REU 2: GUILHERME ALBERTO FRAGA Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMACOES.\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2109 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060540013070 Protocolo: 2007085593 APTE 1: LUCIANO GOMES VASCONCELOS OUTRO NOME: LUCIANO GOMES VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO COUTINHO SOARES RJ0002183 APTE 2: LEONARDO PAULINO ROSARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADMITO O RECURSO. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 384677"
                                                                            ],
                                                                            "384679": [
                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. PAULO L. VENTURA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1359 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1999/04402-6 E OUTRA Protocolo: 2007264304 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FABIO PINTO DOS SANTOS - RG:07292702-3 OUTRO NOME: FABIO PINTO SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIELLA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO 0089417RJ Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.405 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: 2007.005.000222-6 Protocolo: 2007189688 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: EDER FERNANDO RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ELCIO RIBEIRO DE SOUZA 0048058RJ Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.446 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 2006.026.003653-6 Protocolo: 2007217615 RECTE: LUCAS DE SOUZA POLIDO ADVOGADO: DR(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO 0080333RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4167 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.203.013256-8 Protocolo: 2006186060 APTE 1: GILVANDO BENTO DA SILVA - RG:22402934-8 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: PAULO ROBERTO DA SILVA - RG: ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4320 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.000520-6 Protocolo: 2006194212 APTE 1: LUCIANO MORAIS DE OLIVEIRA - RG 11681590-3 IFP ADVOGADO 1: DR(a). ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ 0046692RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA 0125204RJ APTE 2: EDSON DA SILVA RAMOS - RG 13128297-2 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 3: RICARDO GOMES SILVA - RG 20271064-6 DETRAN OUTRO NOME: RICARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO 0074896RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1089 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.011710-4 Protocolo: 2007037895 APTE 1: MURILO DA SILVA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: MURILO OLIVEIRA APTE 2: GEOVANE DA SILVA ADAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1469 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: (DESM.2006.034.000451-5) 2006.034.000064-9 Protocolo: 2007057331 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LEANDRO ANTENOR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS CO-REU: LUIS CARLOS MARTINS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1478 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.079341-0 Protocolo: 200756962 APTE: LUIZ CARLOS MARINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR 0047524RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1510 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 2005.068.002413-9 Protocolo: 2007058365 APTE 1: ALEXANDRE DIAS RAIMUNDO ADVOGADO: DR(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR 0139145RJ APTE 2: CARLOS MAGNO DA PURIFICACAO SANTOS APTE 3: DIEGO DA PURIFICACAO SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALAN MACABU ARAUJO 0059040RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1707 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.207.008031-5 Protocolo: 2007065629 APTE: MICHEL DE SOUZA MALVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA 0089958RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: NEI DA CONCEICAO CRUZ CO-REU 2: ROBERTO CASSIO DA SILVA RITA CO-REU 3: FRANCISCO JOSE PAULA DA SILVA CO-REU 2: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA CO-REU 1: MOISES SILVA TAVARES CO-REU 6: CARLOS LEONARDO NETTO RANGEL CO-REU 7: GEISO LUIZ XAVIER LEAL OUTRO NOME: GEISON LUIZ XAVIER LEAL CO-REU 8: MARCOS DA SILVA GOMES Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2185 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.023645-9 Protocolo: 2007093211 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOSE MOCCI JUNIOR ADVOGADO: DR(a). EDISON FERREIRA DE LIMA 0036560RJ Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2619 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.204.004922-2 Protocolo: 2007116438 APTE 1: JACKSON AYRES ADVOGADO: DR(a). FLAVIA PINHEIRO FROES 0097557RJ APTE 2: MARCOS DE SOUZA OUTRO NOME: MARCO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA CO-REU 2: GABRIEL DA SILVA GUILHERME Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2743 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.042.000923-1 Protocolo: 2007123660 APTE: ALEX FABIANO ROZEMBARG ANDRE ADVOGADO: DR(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES 0111420RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2812 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.046070-9 Protocolo: 2007126490 APTE 1: LEONARDO CARDOSO RAMOS ADVOGADO: DR(a). ALCENIR DE AZEVEDO SOARES 0122867RJ APTE 2: WILLIAM DUARTE FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2879 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: (333-D) 99.065.000045-7 Protocolo: 2007130708 APTE: VALTER REIS DE SOUZA ALVIM OUTRO NOME: ANDERSON REIS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR 0135195RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: MAGNOS TIBURCIO DA SILVA Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2914 Origem: MAGE 2 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: 2005.075.002528-0 Protocolo: 2007130559 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: FLAVIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3092 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.001869-2 Protocolo: 2007141441 APTE: PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3809 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.152594-0 Protocolo: 2007177140 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCOS AURELIO DA CONCEICAO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE DOS SANTOS 0096153RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3911 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.073867-6 Protocolo: 2007180996 APTE: CELSO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR 0001167BRJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3929 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.097865-3 Protocolo: 2007182283 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CLAUDIA MARCIA CORDEIRO HONORATO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4120 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2007.008.001559-4 Protocolo: 2007193417 APTE: DENILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA 0137605RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4624 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2003.204.003021-3 Protocolo: 2007218024 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: DORIVAL ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4802 Origem: PARATY Acao: 2004.041.001309-0 Protocolo: 2007227167 APTE: IATA ANDERSON ANDRADE ADVOGADO: DR(a). OBADIAS MUNIZ PINTO 0073424RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4948 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.014.009089-8 Protocolo: 2007237289 APTE: ALESSANDRA ALVES DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5113 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2007.003.000312-2 Protocolo: 2007250274 APTE: FABRICIO NUNES ALVES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS 0073719RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: M.P.M.S.S. FILIACAO 1: LENILDO SANTOS SIMOES FILIACAO 2: ANDREIA MAMEDE Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5416 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.008.005077-1 Protocolo: 2007266667 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOSUE AUGUSTO CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA 0101149RJ Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5798 Origem: BOM JESUS DE ITABAPOANA 2 VARA Acao: 2006.010.001529-4 Protocolo: 2007285541 APTE 1: ELIAS ADVERSE APTE 2: JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA APTE 3: JOSE LUIZ BRIOZA DA SILVA OUTRO NOME: JOSE LUIZ BRIOSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA 0024607RJ APTE 4: LEONEL PEREIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). NELSON SOARES FILHO 0054889RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: D.S.DA C. FILIACAO 1: DIRCEU FERNANDES DA COSTA FILIACAO 2: MARIA DE FATIMA CANDIDA SOARES COSTA Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5845 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2007.001.041706-3 Protocolo: 2007287459 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CARLOS MARTINS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA 0036657RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: THIAGO DA SILVA SANTOS0 ADVOGADO: DR(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR 0125031RJ Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.294 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: 2005.003.002665-8 Protocolo: 2007210955 APELANTE: R.D.DA S. FILIACAO: MARIA GORETTI DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.376 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.000810-4 Protocolo: 2007245005 APELANTE: A.C.DE S. FILIACAO 1: ROBERTO CAETANO DE SOUZA OUTRO NOME: ALBERTO CAETANO DE SOUZA FILIACAO 2: ANDREA WERNER CAETANO DE SOUZA OUTRO NOME: ANDREA WERNE CAETANO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 384679"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Segunda Câmara Criminal Composição da câmara Des. Telma Musse Diuana Des. Adilson Vieira Macabu Des. Luiz Felipe da Silva Haddad Des. Antonio José Ferreira Carvalho Des. Katia Maria Amaral Jangutta": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "384680": [
                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                    "*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.6137 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2007.714.001745-4 20067110012142 Protocolo: 2007276868 IMPTE: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) PACTE: M.P.O. FILIACAO 1: DENISE PEREIRA FILIACAO 2: JORGE ORTEGA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.6318 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.0034230 E OUTRAS 20057110032047 Protocolo: 2007282902 IMPTE 1: DR(a). TERESA MARIA LEAO ALVES (DP/852734) IMPTE 2: BRUNO RICETTE CODONG DOS REIS (DP-E 997644) PACTE: D.C.S. FILIACAO: SILVIA PAULA CARDOSO SILVEIRA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.6408 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060420092950 Protocolo: 2007285979 IMPTE: DR ADILSON KLOH JUNIOR (MAT.896.790-3) PACTE: AIRTON BALBINO DA SILVA REIS AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DA E. DES. RELATORA.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.6438 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 93/02403-2 E OUTRAS Protocolo: 2007287615 IMPTE: DR VENCESALU PERES DE SOUSA (OAB/RJ 56.863) PACTE: SERGIO MARQUES LEOCADIO (RG.03757371-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.6808 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/00621-9 E OUTRA Protocolo: 2007302342 IMPTE/PACTE: ANTONIO MARTINS BLINGEL (RG.13460215-0) OUTRO NOME: ANTONIO MARTINS BRINGEL AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.6838 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010631711 Protocolo: 2007303229 IMPTE/PACTE: JOSE ANTONIO ARRUDA AUT.COATORA: 37a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5002 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050020195252 Protocolo: 2006220993 APTE: AUGUSTO CESAR PINTO DE CARVALHO - RG:12795597-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE ESTABELECER O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NO QUE SE REFERE AO CRIME PELO TRAFICO DE DROGAS, TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.11.464, DE 28/03/2007, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1309 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062070054811 Protocolo: 2007049683 APTE 1: MARCELO GOMES DA CRUZ APTE 2: RAFAEL VINICIUS SANTOS DA SILVA OUTRO NOME 1: RAFAEL VINICIUS DOS SANTOS OUTRO NOME 2: ANDERSON DE OLIVEIRA LUSTOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 1o. RECORRENTE, MARCELO, CONCRETIZANDO SUA PENA EM 7 ANOS, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAO E 18 DIAS-MULTA E NEGARAM PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO 2o. RECORRENTE, NA FORMA DO VOTO DA E. DES. RELATORA.\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2162 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CRIMINAL Acao: 20060380433280 Protocolo: 200791701 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: THIAGO VINICIUS DE SALLES DE JESUS OUTRO NOME: THIAGO VINICIUS SALLES JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO, NA FORMA DOS ARTS. 12 E 38 DA LEI No. 6.368/76, A 3 ANOS DE RECLUSAO E 50 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA E. DES. RELATORA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO.\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2893 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052050099823 Protocolo: 2007131294 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR APTE 3: LEONARDO SANTANA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARA CONDENAR OS 2o. E 3o. APELANTES PELO CRIME DO ART. 157, PARAGRAFO 2o., INCISOS I E II, APLICANDO-SE AO APELANTE JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, A SANCAO DE 7 ANOS DE RECLUSAO E 21 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, AO RECORRENTE LEONARDO SANTANA RIBEIRO, A REPRIMENDA DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSAO E 17 DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA DE AMBOS, NA FORMA DO VOTO DO E. DES. RELATOR.\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3198 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 20060011335191 Protocolo: 2007146288 APTE 1: CARLOS ANDRE DA SILVA APTE 2: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, CONCRETIZANDO AS REPRIMENDAS, NOS SEGUINTES PATAMARES: O DO PRIMEIRO APELANTE, CARLOS, EM 4 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, EXTENDENDO AS MESMAS PENAS PARA O CO-REU ROMULO OLIVEIRA DA SILVA; A DO SEGUNDO APELANTE, MARCUS, EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSAO E 12 DIAS-MULTA, NA FORMA DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3209 Origem: RIO CLARO Acao: 20020470003101 Protocolo: 2007146957 APTE: RENATO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRESCRICAO PELA PENA \"IN CONCRETO\", NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3277 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 20040310031018 Protocolo: 2007150684 APTE: AGNALDO DA CONCEICAO ANTUNES OUTRO NOME: LORO DA CONCEICAO ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, CONCRETIZANDO-SE A PENA DO APELANTE EM 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO E 14 DIAS-MULTA, A RAZAO DO MENOR VALOR UNITARIO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 32 MESES E POR MULTA, CONSISTENTE EM 1 (UMA) CESTA BASICA, NO VALOR DE 1 SALARIO MINIMO, NA FORMA DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3421 Origem: RIO CLARO Acao: 20050470003065 Protocolo: 2007157805 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: ALEX ALVES APDO 2: VAGNER DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA E. DES. RELATORA.\r\n\r\nId: 384680"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Terceira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Alberto Motta Moraes Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos Des. Valmir de Oliveira Silva Des. Ricardo Silva de Bustamante Des. Marco Aurelio Bellizze Oliveira": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "384681": [
                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                        "*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 04/12/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2002.050.2549 Origem: COMARCA CAPITAL 4 TRIBUNAL DO JURI Acao: 980011996157 Protocolo: 200293257 APTE 1: ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES RJ0002251A ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO RJ0107211 ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL SAMPAIO TOURINHO RJ0023283 ADVOGADO 4: DR(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR RJ0013665 ADVOGADO 5: DR(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA RJ0112116 ADVOGADO 6: DR(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO RJ0094366 APTE 2: WILMA DE ANDRADE SILVA (ASSISTENTE) APTE 3: CARMEN LUCIA DE ANDRADE IGGNACIO (ASSISTENTE) ADVOGADO 1: DR(a). JOAO COSTA R.FILHO DF0009958 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA APARECIDA MEDEIROS RJ0081911 APDO 1: MINISTERIO PUBLICO APDO 2: ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES DF0001465 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO RJ0107211 ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL SAMPAIO TOURINHO RJ0023283 ADVOGADO 4: DR(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR RJ0013665 ADVOGADO 5: DR(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA RJ0112116 ADVOGADO 6: DR(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO RJ0094366 CO-REU: JADIR SIMEONE DUARTE Relator: : DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J-SE. COMPROVE-SE O ALEGADO ATE O INICIO DA SESSAO DE JULGAMENTO. INDEFIRO O REQUERIDO NO ITEM N. 5.\r\n\r\nId: 384681"
                                                                                    ],
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                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 04/12/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2002.050.2549 Origem: COMARCA CAPITAL 4 TRIBUNAL DO JURI Acao: 980011996157 Protocolo: 200293257 APTE 1: ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES RJ0002251A ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO RJ0107211 ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL SAMPAIO TOURINHO RJ0023283 ADVOGADO 4: DR(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR RJ0013665 ADVOGADO 5: DR(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA RJ0112116 ADVOGADO 6: DR(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO RJ0094366 APTE 2: WILMA DE ANDRADE SILVA (ASSISTENTE) APTE 3: CARMEN LUCIA DE ANDRADE IGGNACIO (ASSISTENTE) ADVOGADO 1: DR(a). JOAO COSTA R.FILHO DF0009958 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA APARECIDA MEDEIROS RJ0081911 APDO 1: MINISTERIO PUBLICO APDO 2: ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES DF0001465 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO RJ0107211 ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL SAMPAIO TOURINHO RJ0023283 ADVOGADO 4: DR(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR RJ0013665 ADVOGADO 5: DR(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA RJ0112116 ADVOGADO 6: DR(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO RJ0094366 CO-REU: JADIR SIMEONE DUARTE Relator: : DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J--SE. COMPROVE-SE O ALEGADO ATE A SESSAO DE JULGAMENTO.\r\n\r\nId: 384682"
                                                                                    ],
                                                                                    "384683": [
                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                        "A SESSAO SERA REALIZADA NA SALA 508 DA LAMINA I\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MOTTA MORAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.615 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 2007.028.004369-0 Protocolo: 2007323878 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REU: JOSE DOS SANTOS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2004.050.3871 Origem: RESENDE VARA CRIMINAL Acao: 2001.045.004764-9 (6989) Protocolo: 2004160411 APTE 1: MARCELO CORREA TOBIAS OUTRO NOME: MARCELO CORREIA TOBIAS APTE 2: CARLOS ALBERTO DA SILVA VALENTE OUTRO NOME: FLAVIO MARCELO VALENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6211 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2003.061.005207-5 Protocolo: 2006278564 APTE: CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO - RG:20462707-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7061 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.203.009795-7 Protocolo: 2006311606 APTE: ENYLSON CESAR FARIA MACHADO COELHO (RG:05653212-0) ADVOGADO: DR(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF 0004527DRJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JORGE GONCALVES DA SILVA (RG:086555232) Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2007.050.453 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Acao: 2004.038.014090-9 Protocolo: 2007005449 APTE: SIDNEI ALVES DE SOUZA OUTRO NOME: SIDNEY ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS 0089619RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO Relator: DES. MANOEL ALBERTO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.473 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 95.014.000495-0 Protocolo: 2007003967 APTE: FRANCISCO CARDOSO MIRANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1506 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.104483-4 Protocolo: 200759173 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: EDUARDO MARTINHO LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1520 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.061630-8 Protocolo: 2007058254 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS OUTRO NOME: DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1619 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.054.010456-6 Protocolo: 2007063175 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1938 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.062743-8 Protocolo: 2007077979 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A(ASSIST.ACUSC.) ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA 0076173RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO 0104623RJ APDO: LINCOLN MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS 0033838RJ Relator: DES. MANOEL ALBERTO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1966 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 2005.002.005421-8 Protocolo: 2007078124 APTE 1: WILMARA DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: ROBERTO LIMA CERQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1983 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2006.067.003721-8 Protocolo: 2007079054 APTE: NATANOEL DAMIAO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO 0045673RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2153 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 2005.011.001877-0 Protocolo: 2007091726 APTE: WALDINEY VIRTUOSO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: WALDNEY VIRTUOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: VANESSA DA SILVA NOGUEIRA OUTRO NOME: WANESSA DA SILVA NOGUEIRA Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2208 Origem: TRAJANO DE MORAIS Acao: 2005.881.000088-0 2005.062.000178-0 Protocolo: 2007093232 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LENON PACHECO COUTO ADVOGADO 1: DR(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO 0091378RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA 0124422RJ Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2365 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.007.002488-0 2005.007.011917-9 Protocolo: 2007103313 APTE: DOUGLAS FRANCISCO NATAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: LUCIANO SOUZA DOMINGUES CO-REU 2: WALDER BRAGA CORREIA Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2426 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.204.002759-2 Protocolo: 2007105171 APTE: SIDNEI BATISTA FREITAS ADVOGADO: DR(a). ARNALDO CORREA MILESI 0122964RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2529 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 2006.028.006371-5 Protocolo: 2007113390 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: PAULO VITOR DE LEMOS GENEROSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2644 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Acao: 2004.021.009961-3 Protocolo: 2007116447 APTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: MIZAEL DA SILVA CARDOSO CO-REU 2: BARTIRA MALHEIRO FERREIRA Relator: DES. MANOEL ALBERTO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2753 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 2003.034.001287-6 Protocolo: 2007125487 APTE: CARLOS EDUARDO SOUZA DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3685 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.097924-4 Protocolo: 2007171481 APTE 1: ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS 0049158RJ APTE 2: JAILSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA 0073749RJ APTE 3: FRANCISCO JEFFERSON ALVES LOPES OUTRO NOME: FRANCISCO JEFERSON ALVES LOPES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA 0082153RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3686 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2002.054.021735-2 2002.054.024856-8 Protocolo: 2007171509 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: FABIANA BURICHE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CASSIANO JOSE PEREIRA 0107583RJ APDOS: OS MESMOS CO-REU 1: ALEXSANDRO DA CRUZ FRAGOSO CO-REU 2: EDUARDO JOSE RODRIGUES LOPES Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3696 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.004132-0 Protocolo: 2007171896 APTE: DENILSON NETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO 0027432RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3782 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.007.002711-0 Protocolo: 2007176430 APTE: WALACE CARDOSO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO 0132081RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3825 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 98.065.000032-7 Protocolo: 2007177806 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: SONELY MENDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3839 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 2005.012.020716-2 Protocolo: 2007177802 APTE: CARLOS ROBERTO BARBOSA OUTRO NOME: CARLOS ROBERTO BARBOZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3867 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.102442-2 Protocolo: 2007179654 APTE: NANCI PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3986 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 2007.001.016574-8 Protocolo: 2007185853 APTE: ROBERTO DIAS VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4789 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.168194-0 Protocolo: 2007229230 APTE: PEDRO PHILIPE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4791 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.066.013600-1 Protocolo: 2007227701 APTE: ANEZIO RAIMUNDO DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). HERALDO ASSED IUNES 0002354RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MANOEL ALBERTO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4844 Origem: RESENDE VARA CRIMINAL Acao: 2002.045.005341-0 Protocolo: 2007229902 APTE: LAURO AFONSO COSTA OUTRO NOME: LAURO AFONSO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4912 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.204.010980-4 Protocolo: 2007233903 APTE: FLAVIO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5169 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 2007.014.002250-0 Protocolo: 2007248649 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LUIZ FELIPHE VIEIRA PESSANHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MANOEL ALBERTO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.339 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.000723-9 Protocolo: 2007221694 APELANTE: I.V.F. FILIACAO 1: JULIO CESAR FERNANDES FILIACAO 2: CRISTIANE BATISTA VEIGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ALBERT LUIZ DOS SANTOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.102 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.050.05831 Protocolo: 200716068 EMBTE: CARLOS HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA 0020919RJ EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.154 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200605001454 Protocolo: 2007102743 EMBTE: FABRICIO DA SILVA CALADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 384683"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Quarta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Nilza Bitar Des. Gizelda Leitão Teixeira Des. Francisco José de Asevedo Des. Fátima Maria Clemente Des. Leila Mª. Rodrigues P. C. Albuquerque": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "384685": [
                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                            "*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. NILZA BITAR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1240 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/10457-5 Protocolo: 2007250427 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ROGERIO CAMPOS DE LACERDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.497 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.001799-3 Protocolo: 2007323588 APELANTE: J.V.L.S.S. FILIACAO 1: JORGE LUIZ SILVA FILIACAO 2: VANIA DA SILVA SA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 384685"
                                                                                        ],
                                                                                        "384684": [
                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. NILZA BITAR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1542 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/04363-3 E OUTRAS Protocolo: 2007296393 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FABIO JUNIO SILVA DE ALMEIDA (RG:12479559-2) OUTRO NOME: FABIO JUNIOR SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1564 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1998/02221-3 E OUTRA Protocolo: 2007298587 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: LUCAS LIMA RIBEIRO - RG:08390425-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.544 Origem: PARACAMBI Acao: 2006.039.001589-2 Protocolo: 2007288017 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: JOSE RICARDO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2007.050.872 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.054.001268-0 Protocolo: 2007018409 APTE 1: WELLINGTON DO NASCIMENTO AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: ANDERSON MARCO MELO ADVOGADO: DR(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA 0037034RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2843 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 2004.006.006862-8 Protocolo: 2007123647 APTE: HERIVELTO VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS 0069789RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3119 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2005.061.009591-1 Protocolo: 2007142220 APTE 1: RONEI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA 0081541RJ APTE 2: LUIZ FELIPE ROSA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO FREITAS PEREIRA 0050817RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIORDANO DA SILVA KLING 0131095RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: T.R.DA S. FILIACAO 1: ELMO HERDY DE SOUZA TATAGIBA FILIACAO 2: CARLA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3966 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.066.007297-9 Protocolo: 2007184873 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: WESCLEY JORGE DE FREITAS APTE 3: LEOMIR CURTO ANTONIO APTE 4: JOSE FABIANO DOMINGOS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA 0059035RJ APTE 5: PAULO SERGIO GEREMIAS APTE 6: ARNALDO RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 7: ANDERSON VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). CIRINO COSTA GOULART 0004411DRJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4086 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.093639-7 Protocolo: 2007191512 APTE 1: TIAGO AUGUSTO TAVARES ROSA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES 0080853RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES 0075889RJ APTE 2: PRISCILA BARBOSA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE MIRANDA 0121668RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4130 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 98.204.000785-3 Protocolo: 2007194694 APTE: ALEXANDER MAGNUS CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO 0134061RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4154 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.000488-5 Protocolo: 2007196614 APTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4244 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.036.003371-5 Protocolo: 2007200914 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LUCIENE DE MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4875 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.203.014154-3 Protocolo: 2007232218 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: LEANDRO CUSTODIO PORTO APDO 2: CLAUDIO LIMA RUFINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5158 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.127869-9 Protocolo: 2007250735 APTE: RICARDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5643 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 2004.055.000843-0 Protocolo: 2007282880 APTE: MARCELO PEREIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5864 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 2007.001.016070-2 Protocolo: 2007294485 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LAZARO NAZARENO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5921 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2007.003.000056-0 Protocolo: 2007300393 APTE: MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5967 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.095081-1 Protocolo: 2007300653 APTE: LILIANE MARCIA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: MARIO PEREIRA DUARTE JUNIOR CO-REU 2: RODRIGO DE SOUZA SANTOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.6077 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 2003.002.027023-3 Protocolo: 2007306601 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: SYLVIO PABLO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: EDVALDO ROCHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REU 1: VALDEIR QUINTANILHA OUTRO NOME: VALDELIR QUINTANILHA CO-REU 2: ROBSON VIEIRA DA CONCEICAO CO-REPDO.: R.V.DE O. FILIACAO 1: GILBERTO BORGES DE OLIVEIRA FILIACAO 2: DIVA VIEIRA DA CONCEICAO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.413 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.001190-5 Protocolo: 2007259438 APELANTE 1: G.Q.DA S. FILIACAO 1: GILSON AMARO DA SILVA FILIACAO 2: SUELY QUEIROZ DA SILVA APELANTE 2: S.S. FILIACAO 1: GERALDO CARLOS ANTUNES SOARES FILIACAO 2: ESTELITA DOS ANJOS SOARES ADVOGADO: DR(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO 0080628RJ APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: I.C.P.DA S. FILIACAO 1: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA FILIACAO 2: ELAINE CARVALHO DA SILVA CO-REPDO. 2: P.P.A.DA S. FILIACAO 1: SERGIO ALVES DA SILVA FILIACAO 2: LUCIMAR PATRICIA MIRANDA DA SILVA Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 384684"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "384686": [
                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                "*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.4939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20010020019441 Protocolo: 2007222950 IMPTE 1: DR.CLOVIS SAHIONE (OAB/RJ 13.393) IMPTE 2: DR.ZOSER HARDMAN DE ARAUJO (OAB/RJ 142.478) PACTE: ROGERIO COSTA DO NASCIMENTO AUT.COATORA: 3a.VARA CRIMINAL NITEROI - III TRIBUNAL DO JURI Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.5244 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072030011876 Protocolo: 2007238633 IMPTE 1: DR TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS (OAB/RJ 71.318) IMPTE 2: DR PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO (OAB/RJ 105.378) PACTE: NADJA FRAGOZO ALBINO AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DENEGOU-SE A ORDEM, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO QUE A CONCEDIA.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.5794 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070240016704 Protocolo: 2007266396 IMPTE/PACTE: SILAS DE SOUZA LIMA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITAGUAI Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.5986 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1995/04423-6 E OUTROS Protocolo: 2007272047 IMPTE/PACTE: FRANCISCO CARLOS DA ROCHA - RG 07253812-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.6217 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2002/03692-9 E OUTRAS Protocolo: 2007276664 IMPTE/PACTE: MARCELO PORTUGAL FERREIRA (RG.11995671-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.6262 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011498691 Protocolo: 2007280719 IMPTE/PACTE 1: WELSON LUCIO RIBEIRO IMPTE/PACTE 2: WALMIR LUCIO RIBEIRO AUT.COATORA: 26a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.6441 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 87/26918-9 E OUTRAS Protocolo: 2007287548 IMPTE: DR ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (OAB/RJ 83.141) PACTE: CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA (RG.07526866-4) OUTRO NOME: MARCOS VINICIUS DE SOUZA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE A DECISAO SOBRE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA, OFICIANDO-SE.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.6584 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140036869 Protocolo: 2007293782 IMPTE: DR.ANDRE LUIS PAES DA SILVA (OAB/RJ146.931) PACTE: RODRIGO RUFINO MACIEL AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU 1: VITOR HUGO MACIEL BARROSO CO-REPDO.: H.P.DE S. Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, RECOMENDANDO-SE AO JUIZO QUE CUMPRA O PRAZO DO ART. 800, I DO CPP.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.6655 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072060040787 Protocolo: 2007296779 IMPTE: Dr.CARLOS JOSE DA COSTA MOURA JUNIOR (OAB/RJ66581) PACTE: FABIO FELIPE DE BARROS LIMA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.6717 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070670030690 Protocolo: 2007299850 IMPTE: Dr.LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE (OAB/RJ128083) PACTE 1: AZAIR RAMOS DA SILVA PACTE 2: VANTOIL ALVES DE LIMA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE QUEIMADOS CO-REU 1: ROSA MARIA GOMES CARIOCA CO-REU 2: ZILMAR GUIAMRAES PERPETUA CO-REU 3: SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETO CO-REU 4: WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.6764 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011029006 Protocolo: 2007300713 IMPTE: Dr.ACLIZIO CALAZANS (OAB/RJ80852) PACTE: JOAO PAULO GARCIA DOS SANTOS AUT.COATORA: 35a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: ANDERSON NOBRE COSTA CO-REPDO.: C.R.F.DA S. FILIACAO 1: ELZA FIGUEIREDO DA SILVA FILIACAO 2: TEODORICO FRANCISCO DA SILVA Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.6775 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 990020233890 Protocolo: 2007301471 IMPTE: DR JOAO ROBERTO AVILA GOULART (OAB/RJ 109.476) PACTE: ALFANYR DA SILVA BATISTA AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL DE NITEROI CO-INDIC.: GENECI MARIANO DE MORAES Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.6972 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050240033308 Protocolo: 2007308248 IMPTE 1: DRA KISSILA DA SILVA SOARES (OAB/RJ 117.910) IMPTE 2: DR JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA (OAB/RJ 144.970) PACTE: HELTON SHIGUEAKI HAYASAKA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITAGUAI Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.7025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.814.002677-5 Protocolo: 2007309672 IMPTE: DRA RAFAELA SILVA GARCEZ (MAT.930.802-4) PACTE: MARIO ANTONIO GONCALVES BERTAO AUT.COATORA: JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MUHER E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE QUEIMADOS Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.7058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070680033261 Protocolo: 2007311545 IMPTE: DR FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (OAB/RJ 113.275) PACTE: TARCISIO LUIS BRANDAO AYRES AUT.COATORA: 2a.VARA DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.7124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011451923 Protocolo: 2007314803 IMPTE: DR ROSALIA RIOS MAROT (OAB/RJ 105.049) PACTE: CLEITON CARLOS LOPES DE SOUZA AUT.COATORA: 32a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-INDIC. 1: FLAVIA GOMES DE MENEZES CO-INDIC. 2: MARCELO KNABB FONTENELLE REIS CO-INDIC. 3: ROMULO SANTOS DO CARMO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n017. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.776 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1997/02462-4 E OUTRAS Protocolo: 2007126840 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: AILDO DE JESUS CARVALHO (RG:10985054-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n018. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.416 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20070010500082 Protocolo: 2007198281 RECTE: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA RJ0040555 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA TRANCAR O INQUERITO INSTAURADO.\r\n\r\n019. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.469 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 20070010611621 Protocolo: 2007231133 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO 1: CLAUDIO DE CARVALHO KLEINE ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO RJ0105262 ADVOGADO 2: DR(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO RJ0118980 RECDO 2: ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS ADVOGADO: DR(a). WILSON LOPES DOS SANTOS RJ0004249C RECDO 3: ROBERTO LEANDRO JORGE MOREIRA RIVERA RECDO 4: MARIA MARIANA DA SILVA RECDO 5: SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO RECDO 6: FREDDY MARCELO NIZER ROJAS MONTANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 RECDO 7: MARIA RITA FONSECA RONDON ADVOGADO: DR(a). AILTON SILVANO DE ANDRADE RJ0046167 Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA.\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1236 Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 20010520016434 Protocolo: 200651984 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: RO NALDO LOPES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2116 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 20010310001950 Protocolo: 200687828 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOSE LEONARDO LEITAO(RG:06303258-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4278 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 20050280113170 Protocolo: 2006192271 APTE: GEILSON MELO DA SILVA SANTOS - RG 20511346-7 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO E REDUZIR AS PENAS, SENDO QUE, POR MAIORIA, A 02 ANOS, 06 MESES DE RECLUSAO E 250 DIAS-MULTA, VENCIDA NESTA PARTE A DESA. RELATORA QUE AS REDUZIA A 01 ANO, 06 MESES DE RECLUSAO E 25 DIAS-MULTA. DESIGNADA PARA ACORDAO A DESA. REVISORA.\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4856 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062070018594 Protocolo: 2006215591 APTE: LEONARDO POBEL BARBOZA - RG:10945956-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5565 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 20060210019798 Protocolo: 2006245285 APTE: RODRIGO DE PAULA SOUZA RG 21397742-4 OUTRO NOME: RODRIGO DE PAULA SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DEPOIS DE VOTAREM O DESEMBARGADOR RELATOR E A DESEMBARGADORA REVISORA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA, NA FORMA DETERMINADA PELO JUIZO DE EXECUCAO, E OUTRA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSP NEVES. EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS DO APELANTE A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. ESTE, POIS, O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, SENDO QUE, POR MAIORIA, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA, NA FORMA DETERMINADA PELO JUIZ DA EXECUCAO, E MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DE MENOR VALOR UNITARIO, VENCIDO, EM PARTE, O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES, QUE APENAS REDUZIA AS PENAS A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA.\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6855 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20060010076517 Protocolo: 2006303444 APTE: AUGUSTO CESAR MENDES MARINHO JUNIOR - RG:13203736-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A DESTREZA E REDUZIR AS PENAS A 01 (UM) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, E 12 DIAS-MULTA, NO REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA FACE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.945 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050020052982 Protocolo: 2007031260 APTE: LEANDRO DA SILVA COIMBRA ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO DA SILVA RJ0003500 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1006 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 20050010234339 Protocolo: 2007035680 APTE 1: EDSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: FABIO VICTALINA DE PAULA MACEDO ADVOGADO: DR(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI RJ0039457 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA ABSOLVER O APELANTE FABIO DA IMPUTACAO RELATIVA AO ARTIGO 15, DA LEI N. 10.826/03, E REDUZIR AS PENAS REFERENTES A RECEPTACAO PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADEPUBLICA, NA FORMA DETERMINADA PELO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS, E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA; QUANTO AO APELANTE EDSON, REDUZIRAM-SE AS PENAS DO CRIME DE RECEPTACAO A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, NO REGIME ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, MANTIDA A CONDENACAO PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO,COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONL PARA O ABERTO, BEM COMO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA.\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2666 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050020023829 Protocolo: 2007118919 APTE 1: ROBERTO LIMA CERQUEIRA APTE 2: WYLMARA DE CARVALHO OLIVEIRA OUTRO NOME: WILMARA DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE ROBERTO PARA REDUZIR AS PENAS DO ARTIGO 16, DA LEI N. 10826/2003, PARA 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, E AS PENAS DO CRIME DE RECEPTACAO PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, E, POR MAIORIA, PARA ABSOLVER O APELANTE ROBERTO DO CRIME DO ARTIGO 304, DO CODIGO PENAL, FICANDO VENCIDO NESTA PARTE O DESEMBARGADOR RELATOR, QUE REDUZIA PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENCA. COM RELACAO AO RECURSO DE WILMARA, POR UNANIMIDADE, FOI REDUZIDA A PENA DO ARTIGO 16 PARA 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 180, PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E, POR MAIORIA, FOI ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, A CARGO DO JUIZO DA V.E.P., EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA PARA WILMARA, FICANDO VENCIDO NESTE ASPECTO O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES, QUE ESTABELECIA O REGIME SEMI-ABERTO E NEGAVA A SUBSTITUICAO. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES, PUGNANDO PARA JUNTAR DECLARACAO DE VOTO O DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA.\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2894 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: 20060820000414 Protocolo: 2007131046 APTE: RONI WILIAN SANTOS DA CUNHA OUTRO NOME: RONI WILIAM SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO , PARA REDUZIR AS PENAS A 01 ANO DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENCA.\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3236 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 20050210218010 Protocolo: 2007144385 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ANTONIO FALCONERES NOGUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS CO-REPDO. 1: M.S.S. FILIACAO 1: MARCOS SOARES SILVA FILIACAO 2: ANA CLAUDIA JOSE DA SILVA CO-REPDO. 2: R.R.C. FILIACAO 1: PAULO ROBERTO CARDOSO FILIACAO 2: ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MP, PARA MAJORAR A PENA 03 ANOS E SEIS MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO E 8 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME ABERTO E CASSADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA.\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3346 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20060011399247 Protocolo: 2007151616 APTE: JOAO DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO.\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3436 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 20020140059019 Protocolo: 2007159320 APTE: JOSE LEANDRO LEAL RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES. REVISORA, QUE LHE DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA, ADMITIDO O PRIVILEGIO, APLICAR SOMENTE A PENA DE 10 DIAS-MULTA E, EM CONSEQUENCIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA.\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3445 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20060380383793 Protocolo: 2007159318 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ALEX SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PEROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV DA LEI 10826/03 AS PENAS DE 04 ANOS, 06 MESES DE RECLUSAO NO REGIME INICIAL FECHADO E 25 DIAS-DIAS-MULTA.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3655 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062070074469 Protocolo: 2007165975 APTE 1: MARCELO CAROLINO DA SILVA APTE 2: LEANDRO DE FIGUEIREDO SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA RJ0092945 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3675 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20070010005290 Protocolo: 2007171063 APTE: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OUTRO NOME 1: RAFAEL VITORINO DA SILVA MANOEL OUTRO NOME 2: RAFAEL ANTONIO VITORINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: T.N.D. FILIACAO 1: LUIZ CARLOS DIAS FILIACAO 2: ELAINE DO NASCIMENTO PINTO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3745 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 20030020086630 Protocolo: 2007173246 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3806 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20060011257520 Protocolo: 2007176772 APTE: WELLINGTON NASCIMENTO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Revisor: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4345 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: DESMEMBRADO (2005.002.020305-4 PRINCIPAL) 20050020269017 Protocolo: 2007206419 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: RODRIGO DE PERCIA APTE 3: LEANDRO PAIVA ROSA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES RJ0079725 APDOS: OS MESMOS CO-REU: ANDRE VIRGILIO SILVA REZENDE Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MP, TAMBEM POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVE-LOS QUANTO A IMPUTACAO DO ART. 12 DA LEI 6368/76, MANTIDA A CONDENACAO QUANTO AO ART. 14 DA LEI 6368/76, E POR MAIORIA, FOI ESTABELECIDO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA, NA FORMA DETERMINADA NA EXECUCAO E OUTRA DE 10 DIAS-MULTA, SENDO EXCLUSIVA A IMPOSICAO DA PENA DE MULTA AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 6368/76, VENCIDA NESTA PARTE A DES. RELATORA QUE NEGAVA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4445 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062050090524 Protocolo: 2007210952 APTE: WILIAM NUNES OUTRO NOME 1: WILLIAN NUNES OUTRO NOME 2: WILLIAN NUNES OUTRO NOME 3: WILLIAM NUNES ADVOGADO: DR(a). WILSON HONORATO DE BARROS RJ0013253 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4556 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20060020173697 Protocolo: 2007216114 APTE: SIDEMIR FRAGA DA SILVA OUTRO NOME: LUIZ DONATO LOBAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4655 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20060010712902 Protocolo: 2007221275 APTE: ADEMIR ILARIO GALDINO OUTRO NOME: ADEMIR HILARIO GALDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Revisor: DES. ZELIA MARIA MACHADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS A 09 MESES DE RECLUSAO E 08 DIAS-MULTA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA, NA FORMA DETERMINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4846 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20040660092095 Protocolo: 2007232244 APTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR RJ0084157 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: MARCELO JOSE DOS SANTOS Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE.\r\n\r\n043. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.259 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.2784 Protocolo: 2006310174 EMBTE: ALEXANDRE DA SILVA GALDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n044. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.177 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.050.04835 Protocolo: 200763253 EMBTE 1: MARIA HELENA LEITE FRAGA EMBTE 2: CARLOS DE SOUZA LIMA EMBTE 3: PAULO ROBERTO FRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n045. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.050.1595 Protocolo: 2007157149 EMBTE: ANDRE LUIZ GOMES SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n046. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.06732 Protocolo: 2007193518 EMBTE: FLAVIO DE ANDRADE WERMELINGER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 384686"
                                                                                            ],
                                                                                            "384690": [
                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.5312 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140101631 Protocolo: 2007242051 IMPTE: DRA.ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS DE CAMPOS RODRIGUES - OAB/RJ 55492 PACTE: GLORIA DE JESUS DA COSTA AUT.COATORA: 02 VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU 1: ALOISIO DE OLIVEIRA DAVE CO-REU 2: CIRLENE REGINA DE MOURA BRAGA CO-REU 3: WESLEY FURTADO DA COSTA Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, COM FULCRO NO ART. 31, VIII, DO RITJERJ.\"\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.5315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140101631 Protocolo: 2007242034 IMPTE: DR.(a)ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS DE CAMPOS RODRIGUES (OAB/RJ 55.492) PACTE: ALOISIO DE OLIVEIRA DAVE AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU 1: CIRLENE REGINA DE MOURA BRAGA CO-REU 2: WESLEY FURTADO DA COSTA CO-REU 3: GLORIA DE JESUS DA COSTA Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DE ACORDO COM AS INFORMACOES DE FLS. 23, QUE DAO CONTA DA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE \"WRIT\", E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.6476 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1988/06122-1 Protocolo: 2007289822 IMPTE: DR DEJAIR RODRIGUES SANTOS (OAB/RJ 85.565) PACTE: PAULO CESAR RODRIGUES DE CAMPOS (RG.05795515-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DE ACORDO COM AS INFORMACOES PRESTADAS NAS FLS. 12/13, TEM-SE QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, PELO QUE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE 'WRIT\"E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.6745 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.001105-8 20057110006024 Protocolo: 2007300219 IMPTE: DR. CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/860960-7) PACTE: R.F.R. FILIACAO: SHIRLEY FERREIRA RIBEIRO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DE ACORDO COM AS INFORMACOES DE FLS. 21/24, QUE DAO CONTA DA OCORRENCIA DA EXTINCAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE \"WRIT\" E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.7090 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040125209 Protocolo: 2007313166 IMPTE: Dr.CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (OAB/RJ100902) PACTE: JORGE ALCIDES SANTOS DE CAMPOS AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REU: ALEXANDRE AMBROSIO ARAUJO Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DE ACORDO COM AS INFORMACOES DE FLS. 25/26, QUE DAO CONTA DA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 31, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.7369 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070840005511 Protocolo: 2007324875 IMPTE: DR FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA (OAB/RJ 108.123) PACTE: LEONARDO SOUZA RAMOS AUT.COATORA: VARA UNICA CARAPEBUS/QUISSAMA Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"DE ACORDO COM AS INFORMACOES DE FLS. 9/10, ESCLARECENDO QUE A PRISAO DO PACIENTE FOI RELAXADA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.7410 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20000011068606 Protocolo: 2007325791 IMPTE 1: DR.LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/RJ71.111) IMPTE 2: DR.RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ100.832) PACTE: MARCIO BATISTA DA SILVA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REU: LEVY BATISTA DA PENHA OUTRO NOME: LEVI BATISTA DA PENHA Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" A MATERIA OBJETO DESTE WRIT FOI ENFRENTADA, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE NUMERO 2007.051.00107, EXPRESSAMENTE POR ESTE ORGAO JULGADOR, QUE REFUTOU A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOE-SE, DESSARTE, INDEFERIR A INICIAL, SEJA PORQUE A AUTORIDADE COATORA NAO E MESMO A APONTADA, O QUE EVIDENCIA A INCOMPETENCIA DESTA CORTE DE JUSTICA, SEJA PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSAO JA DECIDIDA.\"\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.7601 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.900.004001-5 20070010807746 Protocolo: 2007333663 IMPTE: Dra.IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (OAB/RJ79203) PACTE: TJALLING SEBASTIAN NIJHOLT RIBEIRO AUT.COATORA: 27a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: : DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CONSIDERANDO QUE A SENTENCA EM ATRASO FOI PROLATADA, NOS TERMOS DO ART. 31, INC. VIII DO RITJRJ, E DE ACORDO COM A COMBINACAO DOS ARTS. 557 DO C.P.C. COM TERCEIRO DO C.P.P. E SUMULA 69 DESTE PRETORIO, DECRETO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE FEITO. INTIME-SE. CIENCIA A PROCURADORIA DE JUSTICA. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DA 27 VARA CRIMINAL. AO FINAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n009. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1395 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2004/02405-5 Protocolo: 2007276026 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RG:10225108-9) OUTRO NOME: CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FACE A NOVA REDACAO DADA AO ART. SEGUNDO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 8.072/1980, PELA LEI 11.464, DE 28.03.2007, CARECE DE INTERESSE E DE POSSIBILIDADE JURIDICA O PRESENTE PEDIDO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO DE AGRAVO. COMO SUSTENTA A PROCURADORA DE JUSTICA VANDA MENEZES ROCHA: \"ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS, PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NAO SE VE COMO REFORMAR A R. DECISAO AGRAVADA.\"(FLS. 76). DEIXO, POIS, DE DAR-LHE SEGUIMENTO (ART. 31, VIII, REGIMENTO INTERNO, T.J.E.R.J.), JULGANDO EXTINTO O PEDIDO.\r\n\r\n010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.505 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 20070610066320 Protocolo: 2007248718 RECTE: RODRIGO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN RJ0083979 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... COMO A PRETENSAO DO IMPETRANTE/RECORRENTE DIRIGE-SE A ATO PRATICADO POR DELEGADO DE POLICIA, E SENDO A PRISAO AGORA MANTIDA PELO JUIZO DE SUMIDOURO, O PRESENTE RECURSO RESTA PREJUDICADO. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\nId: 384690"
                                                                                            ],
                                                                                            "384691": [
                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 04/12/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4811 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 20070010252189 Protocolo: 2007231149 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDA S.A. ADVOGADO: DR(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO RJ0104623 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: COM FUNDAMENTO NO ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, REPUTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. DE-SE CIENCIA A EMBARGANTE E A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\nId: 384691"
                                                                                            ],
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                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.206 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20060020064161 Protocolo: 2006335583 APTE: REMO SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTEMPESTIVIDADE, INDEFIRO O RECURSO NEGANDO-LHER SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 31,VIII , E 128 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADFO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 384688"
                                                                                            ],
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                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.6135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2005.714.000449-2 20047110549789 Protocolo: 2007276859 IMPTE: DR RODRIGO DE CASTRO FULY (MAT.836.300-4) PACTE: A.S.DA S. OUTRO NOME 1: L.DE S.S. OUTRO NOME 2: A.DE S.S. FILIACAO 1: ROSANGELA SOUZA SILVA OUTRO NOME: ROSANGELA SOUZA DA SILVA FILIACAO 2: JORGE ESPORA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: SOLICITEM-SE INFORMACOE COMPLEMENTARES AO JUIZO APONTADO COMO COATOR PARA: I) SE O PACIENETE TEVE APLICADA A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA NA INTERNACAO. II) JA ESTA CUMPRINDO A MEDIDA DE INTERNACAO OU DE SEMILIBERDADE.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.6755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140019926 Protocolo: 2007300303 IMPTE: DR. JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO (DP/930847-9) PACTE: ADRIANO DA SILVA RAFAEL AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REPDO.: J.C.C. FILIACAO 1: CEDEILA CORREA DA SILVA FILIACAO 2: ALMIR CAMPOS Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E RELAXO A PRISAO DO PACIENTE, POR EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. EM SEGUIDA, SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO. VINDA ESSAS, AO DOUTO PROCURADOR DE JUSTICA.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.7179 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.714.001609-1 E OUTRAS 20047110530744 Protocolo: 2007316249 IMPTE 1: DR. FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (DP/1006) IMPTE 2: DIEGO MONTEIRO BARIONI (DP-E 1000951) PACTE: D.S.DE F. FILIACAO 1: LUCIA HELENA SANTANA LOPES FILIACAO 2: KILSON SILVA DE FARIA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMACOES. APOS, A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.7285 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/05602-2 Protocolo: 2007321909 IMPTE: FABIO REIS PACTE: VALDECI MOREIRA FUNGAO (RG.12822542-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: PARECE TER OCORRIDO EQUIVOCO NA JUNTADA DE FLS. 7/29. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, EIS QUE CARECO DE MAIORES INFORMACOES. OFICIE-SE. APOS, AO MP.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.7339 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/10155-9 E OUTRAS Protocolo: 2007324010 IMPTE: Dra.EUNICE FABIO DOS SANTOS (OAB/RJ95691) PACTE: MARCELO CLAUDIO AVELAR DE ALBUQUERQUE (RG:12039239-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: APENSEM-SE ESTES AUTOS AO HC. 6969/2007. OFICIE-SE, NA FORMA DO REQUERIMENTO MINISTERIAL (FLS. 19/20).\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.7489 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2004/05056-3 Protocolo: 2007329484 IMPTE 1: DR.DEIVY JOSE TEIXEIRA - OAB/RJ 90465 IMPTE 2: DR.MARCIA SORAIA REGO GONCALVES - OAB/RJ 95461 PACTE: MAURICIO DA COSTA SEPULCRO - RG 08198340-5 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR, POR NECESSITAR DE INFORMACOES, QUE ORA REQUISITO. APOS, AO DOUTO PROCURADOR DE JUSTICA.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.7600 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040889388 Protocolo: 2007333549 IMPTE: Dr.JOAO BATISTA LATGE KWAMME (OAB/RJ54771) PACTE: LUIZ CALDAS MOREIRA OUTRO NOME: LUIZ CLAUDIO CALDAS MOREIRA AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REU: LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR, POR NECESSITAR DE INFORMACOES, QUE ORA REQUISITO. APOS, AO DOUTO PROCURADOR DE JUSTICA.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.7629 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.000230-8 20050300007620 Protocolo: 2007335007 IMPTE: DR.FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (DP/MAT.1006) PACTES: C.G.J. C.G.J OUTRO NOME: S.G.J. FILIACAO 1: CINEZIO GOMES OUTRO NOME: SINEZIO GOMES FILIACAO 2: MARIA DAS GRACAS PEREIRA GOMES AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- INDEFIRO A LIMINAR FACE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.7639 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040037886 Protocolo: 2007335579 IMPTE: Dr.ELIANTO DA SILVA MANCEBO (OAB/RJ66547) PACTE: BRUNO PALUMBO RODRIGUES AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REU: FABIO PORTO DA SILVA Relator: : DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, EIS QUE, CONFORME FOI DECIDIDO NO HABEAS CORPUS NUMERO 2007.059.02661, TAMBEM AUTOS IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE E QUE FOI JULGADO POR ESTA E. CAMARA, ESTAO \"PRESENTES OS MOTIVOS PARA A PRISAO PREVENTIVA\", O QUE AFASTA A INCIDENCIA DO DISPOSTO NO PERMISSIVO DO ART. 594 DO C.P.P. A ORDEM CONCEDIDA, PARA CONSOLIDACAO DE LIMINAR QUANTO AO CO-REU FABIO FUNDAM-SE, COMO JUNTADA COPIA DO ACORDAO EM ANEXO, NA NATUREZA JURIDICA DO SURSIS, ENQUANTO DIREITO SUBJETIVO DE ORDEM PUBLICA DO APENADO, MATERIA PELO MENOS DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO, E PODENDO VE-LO NA APELACAO POR AQUELE INTERPOSTA. CONTUDO, O PACIENTE NAO QUESTIONOU TAL MATERIA, NEM INTERPOS O APELO NO QUAL PODERIA SER VENTILADA. SOLICITEM-SE INFORMACOES, POR FAX. COM A CHEGADA DESTAS, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. INTIME-SE.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.7760 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2000/10983-5 E OUTRO Protocolo: 2007340367 IMPTE: DR.RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG - DP/MAT 860754-1 PACTE: PAULO CESAR SOUZA SANTIAGO - RG 13451093-2 OUTRO NOME: PAULO CESAR SOUSA SANTIAGO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR. D.O., OFICIE-SE, REQUISITANDO AS INFORMACOES. APOS, A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.7886 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380394057 Protocolo: 2007344967 IMPTE 1: DR. SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (OAB/RJ0094246) IMPTE 2: DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE (OAB/RJ0146616) PACTE: DANIEL BATISTA DE CERQUEIRA AUT.COATORA: 6a. VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: : DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"POR TODO O DISPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. DE ORDEM, OFICIE-SE, REQUISITANDO INFORMACOES... DE ORDEM, OFICIE-SE A 1 VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, FAZENDO REFERENCIA AO PROCESSO EM EPIGRAFE E INFORMANDO QUE O PACIENTE, REU NAQUELE PROCESSO, ESTA PRESO EM VIRTUDE DA ACAO ORIGINARIA DO PRESENTE HC. VINDO AS INFORMACOES, A PGJ.\"\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.7939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.711.000190-0 20077140011749 Protocolo: 2007346535 IMPTE: Dra.TERESA MARIA LEAO ALVES - DEF.PUBLICA PACTE: J.N.DA S. FILIACAO 1: ANTONIO CARLOS DA SILVA FILIACAO 2: ROSANA FEITOSOA DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO. 1: F.DE O.C. FILIACAO: MARIA EVA DE OLIVEIRA CARDOZO CO-REPDO. 2: T.F.DA S.S. FILIACAO 1: LEANDRO DA SILVA SANTOS FILIACAO 2: ADILZA FRANCISCA DOS SANTOS Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR, POR NECESSITAR DE INFORMACOES, QUE ORA REQUISITO. APOS, AO DOUTO PROCURADOR DE JUSTICA.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.7960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/07977-6 Protocolo: 2007346767 IMPTE: DRA TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (OAB/RJ 27.102) PACTE: NIVALDO CARLOS AFONSO (RG.07205428-1) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR, POR NECESSITAR DE INFORMACOES QUE ORA REQUISITO. APOS, AO DOUTO PROCURADOR DE JUSTICA.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.8140 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070210271465 Protocolo: 2007353485 IMPTE: DR(a).STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (DP/MAT.835.270-0) PACTE: L.A.M. FILIACAO: JANETE SOUZA ALVES AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO DUQUE DE CAXIAS Relator: : JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE L.A.M., A QUEM FOI APLICADA M.S.E. DE INTERNACAO. INDEFIRO A LIMINAR DIANTE DA FUNDAMENTACAO CONTIDA NA SENTENCA, O QUE, POR SUA VEZ, DISPENSSA INFORMACOES. A PROCURADORIA DE JUSTICA PARA PARECER.\r\n\r\n015. PEDIDO DE EXTENSAO 2007.177.80 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.059.05859 - 2005.024.003200-6 Protocolo: 2007347129 REQUERENTE: JORGE LUIS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA RJ0115205 Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADOTANDO OS TERMOS DO V. ACORDAO DE FLS. 07, ITEM 12, DEFIRO, LIMINARMENTE, O PEDIDO DE EXTENSAO ORA FORMULADO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. EM SEGUIDA, SOLICITEM-SE INFORMACOES AO R. JUIZO APONTADO COMO COATOR E DE-SE VISTA AO PARQUET.\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.206 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20060020064161 Protocolo: 2006335583 APTE: REMO SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTEMPESTIVIDADE, INDEFIRO O RECURSO NEGANDO-LHER SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 31,VIII , E 128 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADFO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 384687"
                                                                                            ],
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                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.6135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2005.714.000449-2 20047110549789 Protocolo: 2007276859 IMPTE: DR RODRIGO DE CASTRO FULY (MAT.836.300-4) PACTE: A.S.DA S. OUTRO NOME 1: L.DE S.S. OUTRO NOME 2: A.DE S.S. FILIACAO 1: ROSANGELA SOUZA SILVA OUTRO NOME: ROSANGELA SOUZA DA SILVA FILIACAO 2: JORGE ESPORA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: SOLICITEM-SE INFORMACOE COMPLEMENTARES AO JUIZO APONTADO COMO COATOR PARA: I) SE O PACIENETE TEVE APLICADA A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA NA INTERNACAO. II) JA ESTA CUMPRINDO A MEDIDA DE INTERNACAO OU DE SEMILIBERDADE.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.6755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140019926 Protocolo: 2007300303 IMPTE: DR. JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO (DP/930847-9) PACTE: ADRIANO DA SILVA RAFAEL AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REPDO.: J.C.C. FILIACAO 1: CEDEILA CORREA DA SILVA FILIACAO 2: ALMIR CAMPOS Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E RELAXO A PRISAO DO PACIENTE, POR EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. EM SEGUIDA, SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO. VINDA ESSAS, AO DOUTO PROCURADOR DE JUSTICA.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.7285 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/05602-2 Protocolo: 2007321909 IMPTE: FABIO REIS PACTE: VALDECI MOREIRA FUNGAO (RG.12822542-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: PARECE TER OCORRIDO EQUIVOCO NA JUNTADA DE FLS. 7/29. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, EIS QUE CARECO DE MAIORES INFORMACOES. OFICIE-SE. APOS, AO MP.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.7886 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380394057 Protocolo: 2007344967 IMPTE 1: DR. SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (OAB/RJ0094246) IMPTE 2: DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE (OAB/RJ0146616) PACTE: DANIEL BATISTA DE CERQUEIRA AUT.COATORA: 6a. VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: : DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"POR TODO O DISPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. DE ORDEM, OFICIE-SE, REQUISITANDO INFORMACOES... DE ORDEM, OFICIE-SE A 1 VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, FAZENDO REFERENCIA AO PROCESSO EM EPIGRAFE E INFORMANDO QUE O PACIENTE, REU NAQUELE PROCESSO, ESTA PRESO EM VIRTUDE DA ACAO ORIGINARIA DO PRESENTE HC. VINDO AS INFORMACOES, A PGJ.\"\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2007.050.206 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20060020064161 Protocolo: 2006335583 APTE: REMO SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTEMPESTIVIDADE, INDEFIRO O RECURSO NEGANDO-LHER SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 31,VIII , E 128 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADFO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 384689"
                                                                                            ]
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                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "384692": [
                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                    "*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5442 Origem: SILVA JARDIM Acao: 20060590007337 Protocolo: 2007267888 APTE: JORGE CARLOS DE AMORIM ADVOGADO: DR(a). ALAN MACABU ARAUJO RJ0059040 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CONSIDERANDO SUA DECLARACAO COMO CASADA, DETERMINO QUE, EM 24 HORAS, A SRA MARIA JOSE XAVIER BREGUERAM CARREIE PARA OS AUTOS COPIA DE SUA DECLARACAO DE BENS E RENDIMENTOS, ASSIM COMO A DE SEU MARIDO, ESCLARECENDO, AINDA, SE RESIDE EM IMOVEL PROPRIO E SE TEM DESPESAS COM A EDUCACAO DE SUAS FILHAS, HIPOTESE EM QUE DEVERA FAZER A RESPECTIVA COMPROVACAO.\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2007.050.6374 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20060011012810 Protocolo: 2007315973 APTE 1: WELLINGTON NASCIMENTO SILVA APTE 2: THIAGO BANDEIRA DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 3: GERSON VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA RJ0046634 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIMADA SEJA A DEFESA DO APELANTE GERSON FL 374 PARA APRESENTAR RAZOES, APOS A VARA DE ORIGEM PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\nId: 384692"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "Câmaras Civeis": {
                                                                                                "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "384585": [
                                                                                                            "IIIE - Aviso",
                                                                                                            "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComunico aos Srs. Advogados que fica sem efeito a publicação do Despacho ocorrida no Diário Oficial de 04/12/2007, referente ao processo abaixo discriminado, por indevida uma vez já ter sido publicado em 05/11/2007:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.002.27309 - Ação originária 98.001.045266-6 - Monitória na Ação de Exibição de Documentos - 1ª Vara Cível da Comarca da Capital - Agtes: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO E OUTRO - Adv. Dr. José Carlos Tavares de Moraes Sarmento OAB/RJ 80183 - Agdo: AGROPECUARIA CHANCELER LTDA - Adv.: Dr. Cezar Mattar OAB/RJ 61367 - Relator: Des. MRIO GUIMARÃES NETO - Secretaria da Primeira Câmara Cível.\r\n\r\nId: 384585"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "384694": [
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                                                                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21929 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070660104602 Protocolo: 2007231806 AGTE: JULIO CESAR PAULINO ADVOGADO 1: DR(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO RJ0094087 ADVOGADO 2: DR(a). STENIO SOUTELO NOBREGA RJ0133727 AGDO 1: HOSPITAL VITA AGDO 2: UNIMED Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS. 50/51: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23887 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20020660113847 Protocolo: 2007249258 AGTES: HELENA CANDREVA ELZA CANDREVA ADVOGADO 1: DR(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO RJ0067889 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CANDREVA RJ0070292 AGDOS: MARCREUZA MARTINS DE OLIVEIRA INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE JOSE MARIA CANDREVA JOSE MARIA CANDREVA JUNIOR FERNANDO ORLANDO CANDREVA ASSIST/P/S/MAE MARCREUZA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SUELI CARREIRA DA SILVA RJ0096206 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS. 142/144: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24092 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030011209191 Protocolo: 2007251163 AGTE: JOAO MANUEL DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA RJ0011368 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA RJ0073272 AGDO: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO RJ0063518 ADVOGADO 2: DR(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES RJ0121740 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS. 33/35: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25421 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 20072020137061 Protocolo: 2007263750 AGTE: MARIA DE LOURDES REIS COUTINHO ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO RJ0054132 AGDO: GLAUCIR DE MOURA COUTINHO Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 67/68: ... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31697 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010729036 Protocolo: 2007326233 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: FRANCESCO SCOFANO ADVOGADO: DR(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO RJ0029905 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: FLS.82/86NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.12744 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA = 2005.001.126528-9). 20060010740429 Protocolo: 2007063189 APTE: HAMILTON DAVID DA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS RJ0014878 ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS RJ0099521 APDOS: CAROLINE TUFFANI DAVID REP/P/S/MAE DANIELLA FARIAS TUFFANI DE CARVALHO FERNANDA TUFFANI DAVID REP/P/S/MAE DANIELLA FARIAS TUFFANI DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). RAFAELLA FARIAS TUFFANI DE CARVALHO RJ0139758 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANI ESGUERCONI E SILVA RJ0072884 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 155/156: ... DECIDO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.47473 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011544531 Protocolo: 2007238713 APTES: EDSON MARINHO BERTOCO JERRY CANDIDO DE ALMEIDA LUIS NORONHA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DE FLS. 276/278:\"...SE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 384694"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. IMPUGNACAO 2007.035.11 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA - 1 C. CIVEL 2007006292 Protocolo: 2007300526 IMPTE:: RUY SERGIO SIMAO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA RJ0070786 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS RJ0119160 IMPGDO:: LAURINDA DE FATIMA MAGALHAES SIMAO Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FL.215 APENSE-SE AOS AUTOS DA RESCISORIA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA AO IMPUGNANTE. INTIME-SE A IMPUGNADA. APOS, AO MP.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006127270 IMPTE: CAMILA LUZINETE SILVA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO LUCIO FILHO RJ0114785 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 72: AGUARDE-SE INICIATIVA DA PARTE POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.394 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200737045 IMPTE: MARIO DELPHINO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA MG0039533 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 35: AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1411 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIO 20070100002496 Protocolo: 2007252644 IMPTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RJ0078664 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.112 - \"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33725 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010010582047 Protocolo: 2007345494 AGTE: HENRIQUE MANELA ADVOGADO: DR(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO RJ0093167 AGDO 1: BRASQUIMA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO RJ0095453 AGDO 2: MAQUIBRAS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO 3: JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Despacho: DE FLS.37V:\"OFICIE-SE PARA QUE VENHAM INFORMACOES. AO AGRAVADO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34181 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20010010909310 Protocolo: 2007350325 AGTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUEDES DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE VALLE DE CARVALHO RJ0063369 ADVOGADO 2: DR(a). SONIA LIMA DE AQUINO RJ0115510 AGDO: ARMINDO JOSE PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ITALO JOSE MANNARINO RJ0018252 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO RJ0110880 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Despacho: FLS. 63: ... EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE/AGRAVADO, COM RELACAO AO VALOR INCONTROVERSO DE FLS. 60, COMUNICANDO-SE AO ORGAO A QUO SOBRE O DEPOSITO E LEVANTAMENTO DA IMPOSTANCIA. 3-AGUARDE-SE O PRAZO PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\nQuebra 007. ACAO RESCISORIA 2004.006.22 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1997.512.011762-1(TB 19119) ORDINARIA - 2 VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS Protocolo: 200417172 AUTOR: GRANISTONE S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LINDIVAL DE FREITAS CE0001613 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR CE0013116 ADVOGADO 3: DR(a). MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA RJ0055657 REU: BELMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO MASSA FILHO RJ0007445D ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO MARTINS PERES RJ0069795 ADVOGADO 3: DR(a). RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA RJ0125404 Relator: : DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 553: FLS. 552-INTIME-SE PARA A COMPLEMENTACAO. (AO AUTOR).\r\n\r\n008. ACAO RESCISORIA 2004.006.64 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 2000.206.030.171-2 1 VARA CIVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ Protocolo: 200457272 AUTOR: MOACYR DE BARROS ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO GASPAR FILHO RJ0099769 REU: ESPOLIO DE FREDERICO HENRIQUE THIESSEM REP/P/S/ INVENTARIANTE HENRIQUE UDO THIESSEN Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 157: AO AUTOR.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2004.001.28672 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20022090091920 Protocolo: 2004205073 APTES: YONE MODAS BOUTIQUE LTDA IONE LANDIN SILVA ABREU ADVOGADO 1: DR(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM RJ0081429 APDO: ELIZABETH MARIA ANDRADE JORGE ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES RJ0110281 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO SIMAO JUNIOR RJ0001145C Relator: : DES. BENITO FEROLLA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Despacho: FLS. 237: AGUARDE-SE A INICIATIVA DO INTERESSADO POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.45167 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: TB 2859 ACIDENTARIA Protocolo: 2006215182 APTE: GERALDO TEODORO DIAS ADVOGADO: DR(a). EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE RJ0084528 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS RJ0032023 Relator: : DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 204: ATENDA-SE. (ALVITRO QUE SE INTIME EVENTUAL SUCESSOR, NO ENDERECO RESIDENCIAL CORRESPONDENTE AO ULTIMO LOCAL/DOMICILIO DO AUTOR FALECIDO.)\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.44293 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR DE PRODUCAO DE PROVAS 20060010008391 Protocolo: 2007221268 APTE: REGINA LEMGRUBER JULIANELE ADVOGADO 1: DR(a). RENATA SILVA FERRO RJ0139237 APDOS 1: DIRK PETER JACQUELINE RODRIGUES LAGES ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA RJ0119545 APDO 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARSELLE DE SAINT HENRI Relator: : DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Despacho: FLS. 478: AGUARDE-SE A SOLICITACAO DO MAGISTRADO.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.57190 Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040650020567 Protocolo: 2007298492 APTE: ALMIR MARCELO RESENDE DE CASTILHO ADVOGADO: DR(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA RJ0045010 APDO: UNIMED BARRA DO PIRAI ADVOGADOS: DR(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO RJ0073168 DR(a). RUY DE CARVALHO PINHO RJ0037533 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS.318 - \"DEFIRO FLS.317.\"(AO APELADO).\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.65407 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20040060047923 Protocolo: 2007347728 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: NILZA MARIA LEITE DA SILVA Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Despacho: FLS. 17: VISTA AO APELANTE PARA QUE IDENTIFIQUE O SIGNATARIO DE FLS. 9 E 11, SE FOR O CASO, POIS NAO VEJO MUITA DIFERENCA ENTRE FLS. 9 E 8V.\r\n\r\nId: 384693"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "384695": [
                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. VALERIA MARON, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1305 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.037.000839-2 Protocolo: 2007189733 AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: DR JOSE EUGENIO MULLER NETO REU: FELICIANO WALDEMAR VELLOSO E S/MULHER MARIA LECY CHARLES VELLOSO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1156 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007180710 IMPTE: ROBERTO DOS SANTOS BARBOZA ADVOGADO 1: DR(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS 0080083RJ ADVOGADO 2: DR(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO 0126349RJ ADVOGADO 3: DR(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO 0093245RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPLAG PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.9961 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.037.004584-0 Protocolo: 2006134934 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: RICARDO ALEXANDRE GOMES E S/MULHER VALERIA MOREIRA GOMES AGDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARIA HELENA P M MARTINS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4861 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2001.001.040455-8 Protocolo: 200751181 AGTE: BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO 0120185RJ AGDO 1: BRASUSA COMERCIAL E FRANQUIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES 0046072RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE 0084939RJ AGDO 2: AUTO EXPRESS LTDA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7051 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.110706-4 Protocolo: 200776501 AGTE: STAR ONE S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ AGDO: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA ADVOGADOS: DR(a). VANESSA MELO OLIVEIRA 0003137PI DR(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE 0094617RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16344 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.004.022480-7 Protocolo: 2007180263 AGTE: SERRA ESTILO MOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA 0058406RJ AGDO: SIMONE PIMENTEL VALIATE ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS 0101021RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16548 Origem: NATIVIDADE Acao: TB 6062 REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2000.035.000006-2 Protocolo: 2007182159 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE 0140873RJ AGDO: MARIA MAGDALENA CAPITA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DEMETRIO FILHO 0091027RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO 0096439RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28104 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.004.026328-0 Protocolo: 2007293061 AGTE: NELSON GONCALVES MARTINS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS 0116184RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29820 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.003053-4 Protocolo: 2007307731 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31783 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.090902-1 Protocolo: 2007326013 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR 0084478RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA TENDLER SAIAO 0115986RJ AGDO: CARLOS LUIZ ESTEVES ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GONCALVES 0081337RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.25987 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.089950-1 Protocolo: 2006123399 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ APTE 2: LUZINETE DE OLIVEIRA GONCALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES 0046877RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.48752 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS). 2002.001.117385-6 Protocolo: 2006233069 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIA LATGE MANNHEIMER APTE 2: REGINA CELIA TRINDADE DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.23605 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.052.000449-9 Protocolo: 2007116668 APTE 1: SANDRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA 0035409RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA 0094145RJ APTE 2: BV FINANCEIRA S A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.25238 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: INDENIZATORIA 2004.033.001086-1 Protocolo: 2007126954 APTE: MARIANA COSTA FERREIRA REP/S/PAIS ALVARO SEBASTIAO FERREIRA E REGINA LUCIA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS DUTRA 0094500RJ APDO: CEREAIS BRAMIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADIR SANTANA PETERS 0100437RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELSY CONCEICAO CAIAFA PEREIRA 0107773RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA DIAS PILATO 0125636RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.35450 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.212.003180-1 Protocolo: 2007174989 APTE: MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IVANDA MARITA FARIA BOECHAT 0124570RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA 0130422RJ APDO: ANA VALERIA MANHAES PESSANHA ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DA CUNHA PACHECO 0119176RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.37021 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2006.001.122122-7 Protocolo: 2007185968 APTE: EBL ELECTRICAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE SILVA ARAUJO FILHO 0016448GO ADVOGADO 2: DR(a). EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR 0016312GO APDO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE 0135640RJ ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO 0003210PA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.37218 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: TB.13758 INDENIZATORIA 2001.004.000145-4 Protocolo: 2007184785 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE 0095762RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO 0096207RJ APDO: INSTITUTO BUCKINGHAN DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS 0030251RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.38283 Origem: CABO FRIO VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: RECONHECIMENTO C/C DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL E PARTILHA DE BENS 2004.011.000807-5 Protocolo: 2007193323 APTE: ELISEU SCHUINDT ADVOGADO: DR(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO 0031611RJ APDO: MARINETE ROSA DUARTE ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO 0121832RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.38402 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.021.017792-6 Protocolo: 2007193297 APTE: PROPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA 0109343RJ APDO: PELKOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRONDE PEREIRA CARDOSO 0112639ASP ADVOGADO 2: DR(a). MARIO LUCIO CAIXETA DE SOUZA 0125641RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.38465 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.061299-3 Protocolo: 2007195272 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS 0012669RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA 0116855RJ APDO: EDSON SILVEIRA MONSORES ADVOGADO 1: DR(a). CEZAR VIANA DA SILVA 0089885RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO 0123048RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.38850 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: COBRANCA COTAS CONDOMINIAIS 2006.001.085916-0 Protocolo: 2007195833 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES 0122908RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ APDO: ESPOLIO DE ADALBERTO RENAUX REP/P/S/INV PEDRO VELLOSO WANDERLEY ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO 0114849RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEDA RENAUX WANDERLEY 0118728RJ ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY 0007108RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.38888 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.019023-5 Protocolo: 2007196728 APTES: CARIBE PRODUCOES LTDA JOSE VIANA DE OLIVEIRA PAULA VERA MARIA PALMEIRA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). RANDOLPHO GOMES 0013149RJ APDO: CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ 0023655RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELIET RIBEIRO BATISTA 0068530RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.39301 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2001.202.011327-3 Protocolo: 2007198041 APTE: MARIA DA GRACA LOBATO CHAVES ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES 0126980RJ APDO: IMOBILIARIA SAMBLAS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA 0097828RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.39384 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.038.014943-1 Protocolo: 2007198014 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ REC.ADESIVO: JULIO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS 0029022RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO JOSE TAVARES 0089219RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.40143 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.203.009139-0 Protocolo: 2007201662 APTE 1: CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALVARO LILIO 0004139RJ APTE 2: ANGELA MOREIRA VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL REIS PENNA 0125196RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL 0132392RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.40462 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.001.114864-0 Protocolo: 2007204467 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOS: DR(a). JOSE FRANCISCO TAMM BIAS FORTES 0000013RJ DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ APDO: RODRIGO DE PALOS DUARTE ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.40578 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.052.002793-6 Protocolo: 2007203902 APTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). CECILIA FERREIRA DE CAMARGO 0123495RJ APDO: PAULO ROBERTO BATISTA VIANNAY ADVOGADO: DR(a). LEA TEIXEIRA 0033149RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.41129 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: NEGATORIA DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DE REGISTRO 2004.066.007059-2 Protocolo: 2007205741 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ROMULO TADEU VIEIRA ADVOGADO: DR(a). LUCIA CRISTINA RONFINI 0064689RJ INTERESSADO: ANA GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, MENOR Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: JDS. DES. FABIO DUTRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.42487 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.042.005390-4 Protocolo: 2007211896 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE 0095762RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA 0074422RJ APDO: ROGERIO MIGUEL DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA 0109499RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA 0142217RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.42963 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (99.001.076710-2 - EXECUCAO) 2004.001.043934-8 Protocolo: 2007214820 APTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ APDOS: AURELIANO LEAO CLAUDIONOR ANJOS NOVAIS CLIDENALDO DA SILVA CARVALHO ELIAS FERNANDES CABRAL ENILTON ELIZOU IWAMOTO JOSE FRANCISCO SILVA MARTINS JOSE MARCOS TAVARES LOPES MARIA LECY MORERNO FERREIRA DE SOUSA TEMISTOCLES DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA 0020048DF Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.43623 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO ( NA ACAO N.1995.120.004223-3) 2003.001.038081-9 Protocolo: 2007218599 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: PASKIN & CIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO HASSEN EMED 0084971RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.43843 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.067643-7 Protocolo: 2007219438 APTE: DAMIAO DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES 0092811RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIS SARAIVA 0075011RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.43892 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.066.002642-0 Protocolo: 2007219217 APTE: RUTH PEREIRA BITARAES MONTENEGRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GERALDO LOUREIRO 0064166RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL 0038776RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO 0120173RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 3: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES 0116388RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.45695 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.208.011779-9 Protocolo: 2007227592 APTE: MARIA EDUARDA CORREA MORAIS REP/P/S/GENITORA MARION DE LUCENA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: LUIS GUSTAVO MORAIS ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA 0135694RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES 0111044RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.46253 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.009463-8 Protocolo: 2007232380 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CIRO GRYNBERG APDO: NOEMIA MACHADO GENTIL ADVOGADO: DR(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA 0066075RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: JDS. DES. FABIO DUTRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.46333 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.FISCAL 278/1999) 2001.001.106387-8 Protocolo: 2007230443 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS 0058476RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO 0080183RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA 0096565RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAINE TISSER Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.47754 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.151032-6 Protocolo: 2007242001 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA ALICE VORONOFF APDO: MARILENE BOMFIM DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA 0117420RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.48133 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.055140-0 Protocolo: 2007243601 APTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA APDO: LELIA MACHADO DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES 0141396RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.50041 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 2003.038.003354-4 Protocolo: 2007252708 APTE: WALTER NOGUEIRA DE CASTRO FILHO ADVOGADO: DR(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA 0047967RJ APDO: MASSA FALIDA DE COMPANHIA DINAMICA DE REFRIGERANTS LTDA REP/P/S/SINDICO GUSTAVO BANHO LICKS ADVOGADO: DR(a). ADRIANO PINTO MACHADO 0077188RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.50155 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2002.002.022463-4 Protocolo: 2007254031 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ APDO: DAYSE ROSA PINTO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO 0038948RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.50290 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.092933-2 Protocolo: 2007255787 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APDO: ROBERTO RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES 0110597RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.51632 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2956/96 - EXECUCAO FISCAL 2001.001.044068-0 Protocolo: 2007264587 APTE 1: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.52377 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 95.001.104132-1 Protocolo: 2007272707 APTES 1: MARIA SUELI DA SILVA COSTA CLAUDIJANE MARIA DA SILVA CINTIA MARIA DA SILVA CLEA MARIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA COUTO DE LIMA 0081124RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO 0014751RJ APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: EDSON FERREIRA GOULART ADVOGADO: DR(a). MARILENE SAMPAIO PORTO 0095636RJ APDO 3: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.52830 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2004.001.147290-6 Protocolo: 2007276564 APTE: MARCIO JOSE GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NELIO JOSE CAMINHA LEITE Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.53861 Origem: PORCIUNCULA Acao: INDENIZATORIA 2005.044.000374-9 Protocolo: 2007282353 APTE: JEFERSON ROBERTO GOMES ADVOGADO: DR(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA 0042116RJ APDO: DIBEMIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA GUIA DE MURIAE LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR 0088501RJ ADVOGADO 2: DR(a). SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ 0107238MG Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.54210 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.014944-5 Protocolo: 2007284415 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ APDO: ANA MARIA DE MORAES ADVOGADO: DR(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO 0122781RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.54317 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.066.010014-0 Protocolo: 2007282968 APTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO 0120185RJ APDO: SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR AMBROSIO 0135637RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSUE JORGE BAESSO 0091314RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.54473 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.001.047239-1 Protocolo: 2007285751 APTE: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES 0056287RJ APDO: TNL PSC S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.54755 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 98.530.009882-7 Protocolo: 2007287405 APTE: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA 0124044RJ APDOS: ERICA MARIA BRUM NOGUEIRA ALLAN NOGUEIRA DE SOUZA MOREIRA AMANDA BRUM NOGUEIRA MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO 0076133RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES 0085748RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.55600 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.212.000917-9) 2007.212.000152-5 Protocolo: 2007291120 APTE: 2 HONEY QUEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA 0050420RJ APDO: NCG FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE 0091211RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.55649 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.046456-6 Protocolo: 2007291367 APTE 1: ARMI CONSULTORIA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE 0026669RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES 0089615RJ APTE 2: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA 0121511RJ ADVOGADO 3: DR(a). CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA 0129434RJ APDO: IVAN LOPEZ VILLAMIZAR ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES 0116351RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS 0119814RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.55665 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.148359-3 Protocolo: 2007290247 APTE 1: NILSA PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). URURAI MENDONCA COSTA 0097700RJ APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALICE VORONOFF APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.55744 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.085804-0 Protocolo: 2007293695 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.56256 Origem: ITAGUAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.024.001527-8 Protocolo: 2007294450 APTE: LAINA CLARICE OLIVEIRA DE FREITAS ASSIST/P/S/MAE LEONICE HONORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JOSE ALADIM GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.56396 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 2004.001.100284-7 Protocolo: 2007296254 APTE: LUZIA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.56446 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.044011-5 Protocolo: 2007296481 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOS: CLODORVEU MATTOS DA COSTA FATIMA MATTOS COSTA FERNANDO CESAR MATTOS DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA 0131203RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.56615 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.157886-6 Protocolo: 2007296260 APTE: GARDENIA VITORIA LIMA DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI VALERIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO 0089110RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS 0109093RJ APDO: MARIA HELENA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.56952 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2001.001.024267-4 Protocolo: 2007296331 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ APDO: JOAO MANUEL LIMA DE FARIAS E S/MULHER MARCIA VALERIA LIMA DE FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER 0050068RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO 0080941RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.57001 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C RESP.CIVIL 2007.001.026720-0 Protocolo: 2007299772 APTE: ROSALIA SCHLUCKEBIER CASTILHOL ADVOGADO: DR(a). FABIO BASTOS FRANCA 0113206RJ APDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MARINHO BAZYL 0147617RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.57068 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.108167-1 Protocolo: 2007300624 APTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES APTE: LUCILA REBELO CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.57102 Origem: NATIVIDADE Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.035.000654-3 Protocolo: 2007299716 APTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE 0140873RJ APDO: MARIA MAGDALENA CAPITA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DEMETRIO FILHO 0091027RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO SILVA COSTA 0093291RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.57975 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.002.009013-5 Protocolo: 2007303481 APTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ APDO: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL MARTINS TORRES ADVOGADO 1: DR(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO 0061123RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO MARTINS RIBEIRO 0113902RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.58048 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: COBRANCA 2005.075.002151-1 Protocolo: 2007303824 APTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO 0235393SP ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AMELIA SARAIVA 0041233SP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.58148 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.026295-5 Protocolo: 2007305423 APTE: SHAPE EDITORA E PROMOCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS ALMEIDA LACERDA 0135610RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO 0099485RJ APDO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP ADVOGADO: DR(a). SERGIO HINNIGER FILHO 0236635SP ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL 0102922SP Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.58755 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.009580-1 Protocolo: 2007309573 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ APDO: JOEL LOURENCO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY 0110987RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.58940 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2000.203.007658-1 Protocolo: 2007311078 APTES: ANA MARIA GUIMARAES ROCHA IRAN ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA 0071068RJ APDO: BANCO ABN AMRO S/A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO 0008448RJ ADVOGADO 2: DR(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ 0030996RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.59036 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.008464-5 Protocolo: 2007311106 APTE: ALFREDO FRANCISCO ANTUNES ADVOGADO: DR(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA 0075293RJ APDO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.59348 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.002.015822-0 Protocolo: 2007313020 APTE: RENATO DA SILVA SOARES ADVOGADO: DR(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO 0120789RJ APDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO VASCONCELLOS 0084289RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.59585 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 2006.058.001723-1 Protocolo: 2007314538 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DOS REIS FONSECA GRATIVOL 0128085RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ APDO: ELZINEIA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS 0033542RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.59935 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.076175-8 Protocolo: 2007315512 APTE: MARIZE RIBEIRO RUA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA 0084393RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA 0101336RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.59969 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2004.001.093244-2 Protocolo: 2007315863 APTE: SIDNEI DA SILVA BARCELLOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOAQUIM SOUSA FILHO 0040751RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GLAUCO SILVA MENEZES Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.60090 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2007.001.001227-0 Protocolo: 2007317694 APTE: DEUSEDIU ROCHA PINTO ADVOGADO: DR(a). MARISTELA LINS PINTO 0071365RJ APDO: ANDALUZ LOGISTICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY 0063107RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.60170 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2000.004.007258-6 Protocolo: 2007317330 APTE: TATIANE CHRISTINA NUNES ROCHA ADVOGADO: DR(a). ADELINO DE SOUZA 0037431RJ APDO: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). SONIA SOARES DOS SANTOS 0105541RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.60205 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.120.058093-6 EXECUCAO FISCAL) 2006.001.085105-7 Protocolo: 2007317162 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE SOUZA CARVALHO 0099428RJ APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.60279 Origem: LAJE DE MURIAE Acao: CAUTELAR 2007.027.000069-3 Protocolo: 2007316017 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: DR(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA 0065404RJ APDO: ROSANGELA DA SILVA SALGADO SOUZA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE FREITAS CALDAS 0048916MG Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.60515 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.089872-4 Protocolo: 2007316446 APTE: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO 0129049RJ APDO: JORGE SAORES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD 0103467RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.60546 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: TB 3897 DESPEJO 2001.004.003897-0 Protocolo: 2007317310 APTE: FLAVIO BARCELOS LAGOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ APDO: ESPOLIO JOSE ANTONIO DA CUNHA REP/P/S/INV VALCIR JOSE DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). LUCIO MASULLO 0082064RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.60613 Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2003.010.001619-0 Protocolo: 2007318173 APTE: JOSE CARLOS PIRES POEYS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JANEA CRISTINA DIANNA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS 0066633RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.61005 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS 2006.031.013883-8 Protocolo: 2007321340 APTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS SOARES REP/P/S/MAE RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: PAULO CESAR JOSE SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.61105 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.002.010724-1 Protocolo: 2007321417 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MONTEIRO PEDRO 0125228RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO 0110803RJ APDO: CLELIA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR 0135260RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ 0106150RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.61256 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.2000.072.002042-6) 2007.072.000254-3 Protocolo: 2007322165 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO 0039156RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA 0095937RJ APDO: LUCIA DE MATTOS CORREA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE 0119192RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.61400 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.134220-1 Protocolo: 2007323150 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ APDO: ESTERA GITLA GOLDFELD ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES 0071045RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.61538 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.002.005582-2 Protocolo: 2007323082 APTES: CARLOS ARNOLDI MOREIRA STELLET ANDRE FERNANDO SOBRINHO BIASOLI DALMA SOBRINHO BIASOLI CRISTIANE BIASOLI CYPRIANO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENAN MIGUEL SAAD 0070918RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUVRE CENTER ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA 0075764RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES 0115994RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.61665 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.145397-7 Protocolo: 2007324626 APTE: DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS 0121076RJ APDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ 0015494RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0127158RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE AUGUSTO BLASQUEZ DA FONTE 0239825SP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.62268 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.001.141010-6 Protocolo: 2007328864 APTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JUAREZ DIAS DE BARROS 0037837RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES 0067410RJ APDO: DIRETORIO ACADEMICO BARAO DE MAUA ADVOGADO: DR(a). ALBINO PEREIRA NETO 0100262RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.62423 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2003.028.014597-0 Protocolo: 2007328607 APTE: ELZA MARIA GOMES GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA 0047758RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIMAR PORTO RIBEIRO 0102748RJ APDO: CONTESI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). RUBENS CURVELO PEREIRA 0054715RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.62442 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.011108-9 Protocolo: 2007327365 APTE 1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO 0129059RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ APTE 2: SONIA MARLENE DE PAIVA COLE (REC. ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA 0092131RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.62651 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.091907-1 Protocolo: 2007330339 APTE: PARENTE MARTINS E CIA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ESPOLIO DE CARLOS DA SILVA SA OLIVEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE CAMILO NUNO OLIVEIRA FELGUEIRAS DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA 0107506RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA 0072529RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.62804 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.011.006415-3 Protocolo: 2007330546 APTE: ISABEL CRISTINA DE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR 0018420RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM 0105593RJ APDO 1: ESTELIO ZEN ADVOGADO: DR(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS 0058848RJ APDO 2: POUSADA REPOUSO DO GUERREIRO ADVOGADO: DR(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN 0097623RJ APDO 3: ANTONIO OTON PAULO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO CORREA PADILHA 0118599RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL 0127259RJ APDO 4: MILTON PINHEIRO APDO 5: CONDOMINIO PORTO HEMINGWAY ADVOGADO: DR(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN 0097623RJ APDO 6: MARCIO DE TAL (VULGO MAGRAO) Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.62961 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.011.005065-3 Protocolo: 2007330568 APTE: COSTA AZUL IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO 0052863RJ APDO: ROBERTO MARINHO PIRES ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR 0058863MG Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.63211 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.021.015393-4 Protocolo: 2007333004 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ROSA PETRUNGARO 0020488RJ APDO: IVONE DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARLENE SANTOS D ALMEIDA 0044625RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.63245 Origem: COMARCA CAPITAL VARA REGISTROS PUBLICOS Acao: DUVIDA 2006.001.081412-7 Protocolo: 2007331431 APTE: ISAIAS MARIANO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.63352 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.037.003025-5 Protocolo: 2007333450 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: LUBAVAS PAPEIS TABACOS E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). JOICE PEREIRA DA SILVA 0131126RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMARO GERVASIO FILHO 0142272RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.63382 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 2005.014.021305-2 Protocolo: 2007333681 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO 0100113RJ APDO: GELSON LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA 0125028RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nId: 384695"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "384697": [
                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31677 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20052120022123 Protocolo: 2007326775 AGTE: SERGIO MARQUES MOREL ADVOGADO: DR(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO RJ0124637 AGDO: LUCIANA MOREL REP/P/S/MAE MARINETE MOREL ADVOGADO: DR(a). CRISTINA GOMES SANDINS RJ0072856 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISAO HOSTILIZADA, EXCLUINDO DESTA A OBRIGACAO IMPOSTA AO SINDICATO QUE PATROCINA O INVESTIGADO DE PROVIDENCIAR O EXAME PERICIAL DE DNA.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32306 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20070011661358 Protocolo: 2007331134 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: REGINALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO RJ0092390 ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON MAGALHAES DE FARIAS RJ0039991 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 529 DO CPC, DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32753 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 20070011647970 Protocolo: 2007337140 AGTES: ESPOLIO DE ANTONIO MANUEL DA SILVA FIGUEIREDO REP/P/ MARGARIDA MARIA FIGUEIREDO VESSELIZZA MARGARIDA MARIA FIGUEIREDO VASSELIZZA DANIELLE DUARTE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS RJ0101272 AGDO: ANNA MARIA DUARTE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS RJ0055692 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...NADA HA, POREM, A REVER, ATE PORQUE SOMENTE ENSEJA O PLEITO A APRESENTACAO DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS, E NAO A REEDICAO DOS MESMOS FATOS E ARGUMENTOS JA EXAMINADOS POR OCASIAO DA DECISAO CUJA RECONSIDERACAO SE ALMEJA...CUMPRA-SE ITEM E DE FLS. 125.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34085 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610041643 Protocolo: 2007349265 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: SAN REMO DE TERESOPOLIS PART E INCORPORACOES LTDA Relator: : JDS. DES. CUSTODIO TOSTES Decisao: \"... NEGO , LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34103 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030610034978 Protocolo: 2007349291 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ROSANGELA BRAGANCA DE PINA AGDO: ACACIO JOSE DE ALVARENGA Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO EM PARTE A DECISAO AGRAVADA, AFASTAR A PRESCRICAO RELATIVA AO EXERCICIO DE 1998.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34136 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610041631 Protocolo: 2007349278 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: HENRI EUGENE ERNEST Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISAO QUE DECLAROU A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL COM RELACAO AO ALUDIDO EXERCICIO.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34277 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20040011345301 Protocolo: 2007351281 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA RJ0088637 AGDOS: MARIA JOVINA VIEIRA ROCHA SIMONE MARIA GIRAO DE OLIVEIRA RAMOS MARTINEZ FRANCISCO XAVIER DIAS DE SOUZA SERGIO PIRES NUNES MARCELO ALESSANDRO GALINDO MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 Relator: : JDS. DES. CUSTODIO TOSTES Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34324 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE BUSCA E APREENSAO ALIENACAO FIDUCIAIRIA 20072020167132 Protocolo: 2007351934 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA RJ0099300 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: VERA LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34371 Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Acao: COBRANCA 20070760003819 Protocolo: 2007352371 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES RJ0123920 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: JOSE AGNALDO NUNES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A IMPOSICAO DE MULTA NO CASO DE NAO APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34420 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010920673 Protocolo: 2007352617 AGTE: PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE RJ0109960 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0100391 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.63686 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010538991 Protocolo: 2007336695 APTE: PATRICIA MACEDO PIRES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS RJ0139351 Relator: : JDS. DES. CUSTODIO TOSTES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\".\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.63788 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20040010187669 Protocolo: 2007336855 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DEBORA MAY APDO: DJALMA OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA RJ0057446 ADVOGADO 2: DR(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA RJ0116170 Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...O ART. 557, P.1-A, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A DAR PROVIMENTO A RECURSO CONTRA DECISAO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE... DAI DAR PROVIMENTO AO APELO PARA QUE, REFORMADA A SENTENCA, SE JULGUE IMPROCEDENTE O PEDIDO TAMBEM EM RELACAO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POR CONSEGUINTE, INVERTEM-SE OS ONUS DA SUCUMBENCIA, DEVENDO O AUTOR ARCAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E ATENDER A HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO ESTADO, QUE SE ARBITRAM EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.64150 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011563164 Protocolo: 2007339348 APTE: MARCO AURELIO MARTINS FRANCO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMAO RJ0119977 APDO: JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA ADVOGADO: DR(a). FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI RJ0095237 Relator: : JDS. DES. CUSTODIO TOSTES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO RECURSO COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\".\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.65109 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060010173523 Protocolo: 2007345312 APTE: ERICK SIQUEIRA PACIELLO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO RJ0105083 ADVOGADO 2: DR(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO RJ0075938 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"O ART. 557, CAPUT, DO CPC MANDA - VERBO NO IMPERATIVO - O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE. E O QUE SE APRESENTA NO CASO, DAI NEGAR SEGUIMENTO AO APELO.\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.65216 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050040199033 Protocolo: 2007346184 APTE: IRANI GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA FERNANDES LOPES RJ0066737 APDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA RJ0093215 ADVOGADO 2: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.65520 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060029256 Protocolo: 2007348564 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: PAULO CESAR FERREIRA Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, ANULADA A SENTENCA, TER PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.65774 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060032218 Protocolo: 2007350457 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDOS: NATALIA GUEDES BRUM ANTONIO FERREIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA RJ0091757 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, ANULADA A SENTENCA, TER PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\nId: 384697"
                                                                                                            ],
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                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1753 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007352471 IMPTE: JONAS MORENO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR RJ0117330 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA RJ0118968 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"...3. INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, POR AUSENTE O RELEVANTE FUNDAMENTO JURIDICO A QUE ALUDE, COMO REQUISITO, O ART. 7o, II, DA LEI DE REGENCIA...\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29824 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 980011545937 Protocolo: 2007308336 AGTE: ESPOLIO DE LIDIA SEQUEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA ADVOGADO: DR(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE RJ0031174 AGDO: BANCO CIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO LUGARI COSTA SP0144112 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O(A) EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30539 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010921501 Protocolo: 2007316583 AGTE: SUELY JORGE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: TRANSPORTES AMIGOS UNID0S S A ADVOGADO: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33573 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20070011026926 Protocolo: 2007343728 AGTE: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MARINA CAVALCANTI CAMPOS BURNETT ADVOGADO: DR(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO RJ0043541 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1) DEFIRO JG NO AMBITO RECURSAL; 2) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA RECURSAL... 3) DISPENSO AS INFORMACOES. 4) I. A GRAVADA PARA, QUERENDO, OFERECER SUAS RAZOES. 5) APOS, OUCA-SE A PGJ. 6) INTIME-SE . CIENCIA PESSOAL A D.P.\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34129 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: INVENTARIO 20040260008214 Protocolo: 2007348734 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL AGDO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA CIMARELI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. CUSTODIO TOSTES Despacho: \"...DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DISPENSO INFORMACOES. AO AGRAVADO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34306 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20072090117403 Protocolo: 2007352125 AGTE: JORGE LUIZ ANTUNES SIMOES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ RJ0068412 AGDO: MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SIMOES ADVOGADO: DR(a). BRUNO RODRIGUES VASCONCELLOS ROCHA RJ0135378 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"... INDEFIRO A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO... I. A AGRAVADA PARA, QUERENDO, OFERECER SUAS RAZOES RECURSAIS...\"\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.57727 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20032050066885 Protocolo: 2007302084 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO RJ0008448 ADVOGADO 2: DR(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ RJ0030996 APDO: WILSON GOMES DE ABREU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Despacho: \"FLS. 150 - SIM, COMO REQUERIDO.\"\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.61535 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011443935 Protocolo: 2007322332 APTE: SHEILA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE RJ0114533 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA RJ0107335 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O(A) EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.62062 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20060010903185 Protocolo: 2007326413 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMO 7 ADVOGADO 1: DR(a). ARNALDO BLAICHMAN RJ0015518 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA RJ0080753 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 Relator: : DES. JESSE TORRES Revisor: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES Despacho: \"DE VEZ QUE OS EMBARGANTES ALMEJAM EFEITOS MODIFICATIVOS E RECIPROCOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO\".\r\n\r\nId: 384696"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos Des. Fernando Foch de Lemos Arigony Silva Des. Mário Assis Gonçalves": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "384699": [
                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                    "*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.125 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20020660022490 Protocolo: 2007103778 IMPETRANTE: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA - DEFENSOR PUBLICO PACIENTE: MARCELO DE PAULA RIBEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PELO EXPOSTO, DA-SE POR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1276 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062090100000 - EXECUCAO DE ALIMENTOS Protocolo: 2007214516 IMPTE: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO RJ0071627 ADVOGADO 2: DR(a). DECIO MEIRELLES GOES RJ0105405 ADVOGADO 3: DR(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO RJ0113625 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1.VARA DE FAMILIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO OMISSIVO. FLS. 392/3. DIANTE DE DEMONSTRADA PERDA DE INTERESSE, JULGO EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16112 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE DIVORCIO 20072050004804 Protocolo: 2007176572 AGTES: CASSIANE DA CUNHA CAL MARIO FREDERICO BENTES MONTEIRO CAL ADVOGADO: DR(a). CASSIANE DA CUNHA CAL RJ0103964 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31860 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 860450000385 Protocolo: 2007328073 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 3: DR(a). FABIO KORENBLUM RJ0130697 AGDOS: ILKA DA COSTA FERREIRA PIERUCETTI MARIA CELIA DA COSTA FERREIRA AZEVEDO HUMBERTO BASTOS DA COSTA FERREIRA WELT LUIZ PIERUCCETT MARIA DA PENHA DE AZEVEDO ANDREA MARIA AZEVEDO DA CUNHA ANDRE LUIZ DA COSTA FERREIRA AZEVEDO ALCIDES HORACIO DA COSTA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). LUIZ GERALDO MOTTA RJ0005173 INTERESSADO: FLORIN FLORESTAMENTO INTEGRADOS S A ADVOGADO: DR(a). BORIS GRIS SP0100690 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31891 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE 20050790011114 Protocolo: 2007328532 AGTE: ROBERTO MAURO FREIRE GREVE ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA RJ0077237 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO RJ0097403 AGDO: CLEBER HENRIQUE ERNESTO AZEVEDO GREVE REP/P/S/MAE LUCIANA ALVARENGA AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). RICARDO FREITAS PEREIRA RJ0050817 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32774 Origem: SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA Acao: NEGATORIA DE PATERNIDADE 20060040454552 Protocolo: 2007336867 AGTE: GABRYELA AZEREDO DE SOUZA DOS SANTOS REP/P/S/MAE ANDREZZA FERNANDA AZEREDO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA RJ0065722 AGDO: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DR(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO RJ0114239 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33254 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20070020166051 Protocolo: 2007341335 AGTE: MARCOS ANTONIO BELLE ADVOGADO: DR(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RJ0093695 AGDOS: REBECA DA NOBREGA BELLE SARA DA NOBREGA BELLE ADVOGADO: DR(a). BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO RJ0043330 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33779 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20070020661050 Protocolo: 2007346139 AGTE: MARCOS ANTONIO BELLE ADVOGADO: DR(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RJ0093695 AGDOS: REBECA DA NOBREGA BELLE SARA DA NOBREGA BELLE ADVOGADO: DR(a). BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO RJ0043330 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VISTA DE SE ENCONTRAR O MESMO PREJUDICADO.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.30138 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA DE FAMILIA Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO 20042050039987 Protocolo: 2007147472 APTE: FABIO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA RJ0055530 APDO: AMELIA APPARECIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA RJ0102728 ADVOGADO 2: DR(a). ALCYR CABRAL SIMOES RJ0008747 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A INADMISSIBILIDADE E MANIFESTA, RAZAO PELA QUAL SE REVOGA O DETERMINADO AS FLS. 354/355, E SE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.55102 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060630121360 Protocolo: 2007282496 APTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA RJ0085305 APDO: CELIA DE SOUZA SATIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.56361 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610100106 Protocolo: 2007295972 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: CELIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.57792 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20040010126942 Protocolo: 2007303215 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDO: LAZARO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\nId: 384699"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "384698": [
                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.414 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20072020111771 Protocolo: 2007330703 IMPETRANTE: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA OABRJ110306 PACIENTE: MANUEL DA COSTA GONCALVES DE MORAIS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1)... 2)... 3) DESSE MODO, NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR, QUE POR ISSO INDEFIRO. 4) PUBLIQUE-SE, DESDE LOGO DANDO-SE CIENCIA AO MP. 5) REQUISITEM-SE AS INFORMACOES AO DOU JUIZO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM REMESSA DE COPIA DA PRESENTE. 6) COM AS INFORMACOES, OUCA-SE A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21763 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010576573 Protocolo: 2007230498 AGTE: CARLOS AUGUSTO PASCHOALINO LOPES ADVOGADO: DR(a). VILMA MONIZ PORTELLA RJ0028931 AGDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). CLEBER MARQUES REIS RJ0075413 ADVOGADO 2: DR(a). AYRTON JOSE FERREIRA FILHO RJ0040520 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: UMA VEZ PRESTADAS AS INFORMACOES, TENHO QUE RESTOU CONFIGURADO A AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, RAZAO PELA QUAL, INDEFIRO A MEDIDA REQUERIDA. OFICIE-SE O D. JUIZ A QUO INFORMANDO-O ACERCA DA DECISAO SUPRA. AD CAUTELAM, DE-SE VISTA A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.49555 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062080091233 Protocolo: 2007251903 APTE: DANIEL ELIAS SOUZA NETO ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO RJ0088417 ADVOGADO 2: DR(a). JAQUELINE LEITE MACHADO RJ0117718 APDOS: MATHEUS DIAS SOUZA NETO REP/P/S/MAE ANA LUCIA DIAS FERRREIRA THIAGO DIAS DE SOUZA NETO REP/P/S/MAE ANA LUCIA DIAS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ... DESTARTE, NOS ENCERROS DO ARTIGO 515, PARAGRAFO 4, DA LEI ADJETIVA, NA ATUAL REDACAO, DETERMINA-SE QUE ESTES AUTOS BAIXEM A VARA DE ORIGEM, PARA QUE A INCLITA PROLATORA DO JULGADO GUERREADO; OU QUEM ESTEJA A FAZER SUAS VEZES, POR EVENTUAL DESVINCULACAO; PROCEDA NA REGULARIZACAO, OU CONFORME ENTENDER DE DIREITO. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MP E A DEFENSORIA PUBLICA.\r\n\r\nId: 384698"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "384700": [
                                                                                                                    "IIIE - Vista",
                                                                                                                    "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.8299 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 990010811279 Protocolo: 200640755 APTE 1: PAULO ROBERTO MARTINS PINTO E S/MULHER MARIA LUISA HOLANDA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MELAS AROUCA RJ0093013 APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES RJ0096092 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. WERSON REGO 0\r\n\r\nId: 384700"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "384702": [
                                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                        "*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1119 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA - TOMBO = 18707-6 20010660167167 Protocolo: 2007143901 AUTOR: JAIR MATEUS DE MORAIS ADVOGADO 1: DR(a). ALINE CRISTINA BRANDAO RJ0110274 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO NERY CAMPANARIO RJ0037898 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA RJ0062270 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, EM REEXAME NECESSARIO, REFIRMOU PARCIALMENTE A SENTENCA.\r\n\r\nQuebra 002. EXCECAO DE SUSPEICAO 2007.029.46 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20062080101937 Protocolo: 2007299682 EXCPTE: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI RJ0095487 EXCPTO: JUIZ(A) DE DIREITO Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: POR UNANIMIDADE, DECIDIRAM PELO ARQUIVAMENTO DA EXCECAO DE SUSPEICAO DETERMINANDO QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO PRIMEIRO GRAU.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10982 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20072060021896 Protocolo: 2007120160 AGTE: JOSE ZAIB ANTONIO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES RJ0105578 AGDO: JOSE KAYAN DE OLIVEIRA ZAIB REP/P/S/MAE KATIA CILENE DE JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12127 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: ACAO CAUTELAR INOMINADA 20060380537190 Protocolo: 2007130770 AGTE: FLAVIO DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ RJ0099589 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE RJ0099565 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12852 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 810040000763 Protocolo: 2007139073 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DRA. LILIAN DOS SANTOS DA ROSA AGDO 1: ESPOLIO DE DOMINGOS DE GUSMAO SA REGO REP/P/S/INVENTARIANTE MARCELO SA REGO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES RJ0062123 AGDO 2: ANTONIO FERREIRA SIQUEIRA MENDES E S/MULHER LUCY FREITAS SIQUEIRA MENDES ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO RJ0099157 AGDO 3: CENTRO MEDICO DE SAO GONCALO ADVOGADO: DR(a). IZAURA MASCARENHAS DE ANDRADE RJ0071520 AGDOS 4: ZELIA MARIA DE AZEVEDO LIMA PAULO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA E S/MULHER REGINA COELI ASSED SOUZA ADVOGADO: DR(a). PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA LINHARES RJ0095537 AGDO 5: ESPOLIO DE FRANCISCO NANCI REP/P/S/INVENTARIANTE VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA NANCI ADVOGADO: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO RJ0012686 AGDO 6: ESPOLIO DE ARMANDO LEAO FERREIRA REP/P/ ILVA REIS FERREIRA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20641 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 20070370052794 Protocolo: 2007219192 AGTE: ALINE COUTINHO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LUIS ROBERTO LEMOS DA ROCHA RJ0121637 AGDO: CARLOS ALVES DE SOUZA E S/MULHER MAIALU DE SOUZA COUTINHO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ROCHA DE JESUS RJ0130843 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25678 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20000011353684 Protocolo: 2007264953 AGTE: JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA RJ0106045 AGDOS: JULIO CELSO GOMES PEREIRA HOSANA MARIA ABRANTES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR RJ0025654 INTERESSADO: URBANIZADORA DE PARQUES E JARDINS DE CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES RJ0038310 Relator: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A QUESTAO DE ORDEM DO RELATOR, SUSPENDENDO O JULGAMENTO DO AGRAVAO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM APELACAO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27444 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011095250 Protocolo: 2007286859 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: GUIDO MENICHELLI NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28737 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011223765 Protocolo: 2007297828 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DEBORA MAY AGDOS: MARLEY JOANA DE ASSIS FERREIRA ANA MARIA DE ASSIS FERREIRA WANDA DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO RJ0100936 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30645 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070040022277 Protocolo: 2007316928 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDOS: ROSANGELA DE JESUS AMORIM DE MENEZES HAROLDO DE MENEZES JUNIOR P/SI E REP/S/FILHA TAINARA AMORIM DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.31129 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011284304 Protocolo: 2007153614 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ RJ0035237 APDO: ROBERTA GIMENES SANTOS ADVOGADO: DR(a). JULIA COLA SCHMID RJ0125871 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.34982 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010713707 Protocolo: 2007174025 APTE: RICARDO MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.36732 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20050011203399 Protocolo: 2007185845 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS RJ0083454 APDO: MONIQUE DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS RUBENS MANDARINO RJ0084745 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.37438 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040011377260 Protocolo: 2007186798 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 APDO: GIULLIA VALADAO LISBOA REP/P/S/MAE KELLY NASCIMENTO VALADAO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALVES LEAL RJ0132835 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNNAIME.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.39326 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011334186 Protocolo: 2007198662 APTES: ALCEMIR MARINHO DALCY DE SOUZA LEITE DEVANIR CONTEIRO DA SILVA FRANCISCO JOSE PEREIRA IOLANDA JOIA JAMES DE SOUZA MAGALHAES JOAO BATISTA CREMONEZ MARLITO NUNES DA SILVA NATANAEL DA CONCEICAO SEBASTIAO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RJ0109172 APDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NAO CONHECERAM DO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.40353 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20060010622202 Protocolo: 2007204451 APTE: AUDREY GOULART PINHEIRO GUIMARAES REP/P/S/MAE GLAUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA RJ0054500 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MARCIO TONIETTO RJ0053083 APDO: WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO RJ0125341 ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES RJ0055337 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.40964 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20030010721714 Protocolo: 2007206210 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DR(a). MARCELLE FONSECA LIMA APDO: MARLI DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.41549 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: INDENIZACAO C/C OBRIG.DE FAZER 20050550002247 Protocolo: 2007209664 APTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: RONALDO DOS SANTOS LOBO APDO: MARLENE DE MELLO GOMES ADVOGADO: DR(a). IVAN NUNES MACHADO RJ0033906 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNNAIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVANDO O REVISOR SEU ENTENDIMENTO PESSOAL.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.43027 Origem: CABO FRIO 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS 20060110033803 Protocolo: 2007214267 APTE: NILSON ALVES MORAES ADVOGADO: DR(a). GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA RJ0113453 APDO: VERA MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.46117 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010887428 Protocolo: 2007232526 APTE: EDUARDO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA RJ0031350 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.47287 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 870070001072 Protocolo: 2007235983 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA RJ0120550 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA FIGUEIREDO FROTA SALES RJ0135272 APDO: DU PONT DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO RJ0048045 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.49000 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: COMINATORIA 20050210117368 Protocolo: 2007248030 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS RJ0105837 APDO: LINDALVA RAIMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA RJ0102936 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.49166 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20060011187682 Protocolo: 2007250584 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 APDO: NILCE XAVIER BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.51056 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20000010875516 Protocolo: 2007259940 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR ANDRE TOSTES REC.ADESIVO: RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO MAGALHAES RJ0129374 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA JOSE ALENCAR RJ0047767 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO RJ0112316 ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.53064 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20040010392800 Protocolo: 2007276118 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 APDO: CLEIDE MARCELO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO RJ0025393 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.54305 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010189907 Protocolo: 2007284805 APTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER RJ0071132 APTES 2: BENEDITO COSME DO NASCIMENTO P/SI E REP/S/FILHOS FERNANDA PIRES DO NASCIMENTO E FELIPE PIRES DO NASCIMENTO SONIA PIRES DO NASCIMENTO ELAINE CRISTINA PIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO 1o RECURSO E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 2o RECURSO. VENCIDO O DES. RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO 2o RECURSO. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.55031 Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20030240039501 Protocolo: 2007287778 APTE: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S C LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO CESAR DE SOUZA COURA RJ0144244 APDO: EMERSON AFONSO DE JESUS SEVERINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, RESSALVANFDO O VOGAL SEU POSICIONAMENTO QUANTO A PRISAO.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.55524 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 164/96 20000010316953 Protocolo: 2007291381 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO APTE 2: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA RJ0042325 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ RJ0070472 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.57493 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030030275150 Protocolo: 2007300302 APTE: HELENA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 ADVOGADO 2: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO RJ0133624 APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: ANDREIA BERNARDES LOPES Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 384702"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "384703": [
                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1722 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO 990020066765 Protocolo: 2007345669 IMPTE: WILSON COSTA AZAMOR ADVOGADO: DR(a). EDISON ALVES PORTELA RJ0038001 IMPTE: GLORIA SALETE VIDAL AZAMOR ADVOGADO: DR(a). JAIR LESSA MARTINS RJ0108543 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...POR TAIS CONSIDERACOES, INDEFIRO A INICIAL.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28542 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTACAO DE VISITA 20070010356220 Protocolo: 2007295726 AGTE: THIAGO MOTTA LEMOS AMORIM ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRO MARCEL RJ0124523 AGDO: ISABELLA PINTO GRIECO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ RJ0070981 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... CONHECE-SE O RECURSO PARA, NO MERITO, NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32533 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010758644 Protocolo: 2007334348 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A AGDO: LEONARDO MARCAL DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO RJ0094605 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO...\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32648 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISIONAL DE VALORES COBRADOS C/C OBRIGACAO DE FAZER 20070011813377 Protocolo: 2007334199 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO ...\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33121 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20072120021470 Protocolo: 2007339759 AGTE: NILCE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER RJ0054417 AGDOS: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA COSTA NETO REP/P/ VITORIA REGIA DA COSTA NETO PALLOTTINO JOSE ANTONIO DA COSTA NETO FILHO MARCO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO MARCIA VITORIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA ESPOLIO DE MARCIO ANTONIO DA COSTA NETO NA PESSOA DE SUA SUCESSORA TATIANA CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO REP/P/S/MAE ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO ANGELICA VITORIA FIGUEIREDO DA COSTA NETO Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33443 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO COLETIVA 20070011028236 Protocolo: 2007342770 AGTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: DR(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI RJ0121854 AGDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DA VALIA APOSVALE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO RJ0110928 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33790 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070280065350 Protocolo: 2007344142 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO SP0108911 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO BRAGA MENDES RJ0133580 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO DOS SANTOS METRAN RJ0117102 AGDO: MARCIO ALEXANDRINO ROCHA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"... PELAS RAZOES EXPOSTAS, E NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1., DO ART. 557 DO CPC, DA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34057 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 20070630071011 Protocolo: 2007349126 AGTE: VERA LUCIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO RJ0141737 AGDO: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, DO C.P.C.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.42902 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REPARACAO DE DANOS 20040010277427 Protocolo: 2007214362 APTE: ADYLLES RABELLO MANHAES ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES RJ0034882 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.43819 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040140190554 Protocolo: 2007218186 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO APDO: ALZIRA RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.45162 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060080060626 Protocolo: 2007225865 APTE: HUMBERTO DA SILVA MARQUES JUNIOR REP/P/S/MAE BARBARA FERNANDES CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES RJ0048064 ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO LIMA RJ0004786 APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). RENATO AMADO BARRETO RJ0136456 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES RJ0023370 ADVOGADO 3: DR(a). FABIO DE SOUZA RIBEIRO RJ0118473 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... CONHECE-SE A APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENO, ...\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.46562 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050011359820 Protocolo: 2007234277 APTE: DELTA CONSTRUCOES S A ADVOGADO: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO RJ0048237 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... CONHECE-SE A APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.46771 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610096700 Protocolo: 2007235070 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: MARIA MADALENA DUARTE DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.53478 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 1918/98) 20000010296784 Protocolo: 2007280838 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: BANDEIRANTES TENIS CLUBE ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA RJ0079368 ADVOGADO 2: DR(a). LUDMAR TAVARES DE ALBUQUERQUE SOARES RJ0071624 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.53567 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: TB 27306 - ACIDENTARIA 740014000758 Protocolo: 2007283429 APTES: JANE BARBOSA DOS SANTOS JANETE SANTOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS RJ0005515D ADVOGADO 2: DR(a). FILIPE AUGUSTO VILLELA CAMPOS RJ0116836 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.54172 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 880380000977 Protocolo: 2007283938 APTE: LEONAM AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO DAMASCENO FILHO RJ0045724 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.56301 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 920660002150 Protocolo: 2007296040 APTE 1: MARLENE DA SILVA SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DIMAS FONSECA RJ0055119 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA RJ0055445 APTE 2: HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR RJ0110835 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANTENHO A MULTA APLICADA PELO DOUTO COLEGIADO DESTA COLENDA CORTE, BEM COMO INDEFIRO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO DESENVOLVIDA EM LINHBA ANTERIORES.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.60589 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2396/96 20010010027660 Protocolo: 2007319351 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI RJ0145833 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 Relator: : JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ......ISTO POSTO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC NEGO SEGUIMENTO A APELACAO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTIMEM-SE. DE CIENCIA A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.62784 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO 20072030048176 Protocolo: 2007331417 APTE: EDUARDO CAMPOS BATISTA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA RJ0084568 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA RJ0094509 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.63018 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 20060370010293 Protocolo: 2007330575 APTE: IRACEMA RODRIGUES FERREIRA CABRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: JOSE FRANCISCO PONTE E S/MULHER ELMA CABRAL PONTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.63080 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070011085505 Protocolo: 2007331807 APTE: FATIMA APARECIDA ABRAHAO DE BARROS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR RJ0131592 APDO: FINAUSTRIA S A ITAU Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.64229 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20060070066141 Protocolo: 2007339803 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK RJ0039458 APDO: JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). HELCIO MIRANDA GOMES RJ0085972 ADVOGADO 2: DR(a). ERICA LOPES COUTO RJ0098454 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.64955 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040011368878 Protocolo: 2007345035 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JULIANA CABRAL CARNEIRO APDO: JOAO MARCOS DA SILVA BERNARDES REP/P/S/CURADORA LEATRICE VIRGINIA BERNARDES SOARES ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA RJ0091379 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA RJ0111099 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO, ...\r\n\r\nId: 384703"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "384701": [
                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.288 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO 910011125179 Protocolo: 2007227843 IMPETRANTE 1: JOSE CARLOS TORTIMA OAB/RJ22.892 IMPETRANTE 2: FERNANDA LARA TORTIMA OAB/RJ 119.972 IMPETRANTE 3: RICARDO PIERI NUNES OAB/RJ112.444 IMPETRANTE 4: RAFAEL CUNHA KULLMANN OAB/RJ 135.031 PACIENTE: ACIR JOAQUIM DA COSTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 23 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Despacho: \"ARQUIVE-SE\"\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.144.352 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20030450032481 Protocolo: 2007266855 IMPETRANTE: WADY DAHER PACIENTE: LUIS CLAUDIO FARIA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE RESENDE Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21779 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 990011596807 Protocolo: 2007230853 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA RJ0088637 AGDO: HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA RJ0048719 Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Despacho: \" INDEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO AO AGRAVADO. PECO DIA.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24781 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20072020075067 Protocolo: 2007257183 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RJ0114417 AGDO: ESPOLIO DE ARARE DA CRUZ REP/P/S/INVENTARIANTE MARILEA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). MARIA ANGELE DA CRUZ RJ0094203 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: AO AGRAVANTE.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.43265 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010265287 Protocolo: 2007216555 APTE: EZEQUIEL MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VISTOS. PECO DIA PARA JULGAMENTO.\r\n\r\nId: 384701"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Roberto Wider Des. Paulo Gustavo Rebello Horta Des. Milton Fernandes de Souza Des. Antonio Cesar Rocha Antunes de Siqueira Des. Antonio Saldanha Palheiro": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "384704": [
                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                            "*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ROBERTO WIDER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1941 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.001.123267-5 Protocolo: 2007313366 AUTOR: THAYNA PESSOA REP/P/S/MAE MARIA DE LOURDES PESSOA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA REU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.2001 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.105519-4 Protocolo: 2007328952 AUTOR: JONAS JACINTO MEDEIROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL 0133042RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAM DA SILVA 0086708RJ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.2037 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004274-3 Protocolo: 2007332985 AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ REU: VERA LUCIA DE CARVALHO Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007157376 IMPTE: MARTHA GUIMARAES DIAS MUSSI ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS 0079503RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO 0117621RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1506 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007278857 IMPTE: JOAQUIM RIBEIRO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE KAMENETZ 0063780RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH HAIMENIS 0100721RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAELLA MARCOLINI 0119560RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESDEC Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22292 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: EXECUCAO 2005.063.003711-4 Protocolo: 2007234976 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: MARCIO MESQUITA MALAFAIA AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22468 Origem: NOVA IGUACU CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.038.007747-0 Protocolo: 2007237205 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE URYN AGDO: SANO S A INDUSTRIA E COMERCIO Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25116 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 97.001.037209-7 Protocolo: 2007260996 AGTES: JULIA DOS SANTOS ROSSI ELZA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO PERES MARTINS 0056994RJ AGDO: ESPOLIO DE OSVALDO MARTINS FERREIRA P/S/INVENTARIANTE CARMEN LUCIA ROQUE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DIRCEU RAMOS NEVES 0009645RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26188 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.119259-0 Protocolo: 2007268593 AGTES: ROBSON CIPRIANO VALERIA TATIENE VANESSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26405 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.115224-5 Protocolo: 2007274489 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO AGDOS: OSWALDO VAZ PORTO ABRAM DELANO WIGUTOW FERNANDO PACIFICO DUARTE GAMELEIRA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS 0017550RJ ADVOGADO 2: DR(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES 0044171RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27089 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS EM AUTOS DE EXECUCAO FISCAL 2005.100.004.763-3 2007.001.100662-9 Protocolo: 2007283174 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FERNANDA DE AZEVEDO COSTA 0185033SP AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27163 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.122982-5 Protocolo: 2007283554 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: SANDRA CAVALCANTE VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27531 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.205.010145-0 Protocolo: 2007287660 AGTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ AGDOS: ALOISIO ADALBERTO MAIA PONTES DOMINIQUE DE PAULA ALVES DA SILVA MARIA APARECIDA MATEUS SOLANGE DE FATIMA RIBEIRO ROBSON SOBRAL RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO 0090100RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27645 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 98.530.024222-7 Protocolo: 2007288206 AGTE: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR DA SILVA 0021744RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO 0099349RJ AGDO: ADRIANA BELLO DE MACHADO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES 0042086RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27796 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.206.004808-2 Protocolo: 2007289243 AGTE: SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME STUSSI NEVES 0025377RJ AGDO: FELINTO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). LEIDSON FARIAS 0000699PB Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27847 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2002.011.001311-0 Protocolo: 2007288226 AGTE: ALAIR FRANCISCO CORREA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO 0066543RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27978 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.212.000017-8 Protocolo: 2007291515 AGTE: BARBARA PINHEIROS PIRES P/SI E REP/S/FILHO PEDRO VITOR PINHEIRO PIRES ALVARENGA ADVOGADO: DR(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS 0033542RJ AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO 0097068RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA 0072321MG Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28203 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2007.011.001876-2 Protocolo: 2007292863 AGTE: JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA 0108483RJ AGDO: AIRTON BECHTLUFFT ADVOGADO: DR(a). BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA 0035506RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28613 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.207.005789-9 Protocolo: 2007295746 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ AGDO: MIRIAN TORRES DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DR(a). VILMA GOMES LOPES 0076777RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28894 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: INVENTARIO 2005.001.150209-3 Protocolo: 2007300073 AGTE: MARLI CANAS ALVES ADVOGADO 1: DR(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO 0063025RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARI RIBEIRO ASSAD 0049329RJ AGDO: CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA 0106396RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA PIMENTEL ABREU 0077859RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29107 Origem: SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2000.004.014290-4 Protocolo: 2007302004 AGTE: CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS ADVOGADO: DR(a). RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO 0037629RJ AGDO: ADALTON CORREA MALAQUIAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA 0031344RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA FERREIRA GONCALVES 0078746RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29409 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: INVENTARIO 2005.001.149353-5 Protocolo: 2007304554 AGTE: EURICO DA SILVA MURICY FILHO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS 0075643RJ AGDO: RAQUEL CHUEKE MURICY ADVOGADO: DR(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI 0085319RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29814 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: RESSARCIMENTO 2002.001.080269-4 Protocolo: 2007308451 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: CGU CIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). NILTON PEREIRA DA SILVA 0015866RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30536 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: DECLARATORIA 2007.058.000881-5 Protocolo: 2007315257 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES 0123920RJ AGDO: IMANAT MOTTA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). GISELE MONIQUE MOTTA PEREIRA 0144297RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30628 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.209.004460-2 Protocolo: 2007316909 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ AGDO: MARIA DE FATIMA SARDINHA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA 0038618RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30638 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2002.001.049069-6 Protocolo: 2007318366 AGTE: VICTOR SPITZ DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ELIANE SPITZ CUNHA ADVOGADO: DR(a). ELIANE SPITZ CUNHA 0092445RJ AGDO: MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO 0115962RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30987 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.117276-5 Protocolo: 2007320777 AGTE: ZILDA ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOS: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31024 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2004.001.090382-0 Protocolo: 2007321958 AGTES: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUSA MACEDO LUIS FILIPE MATOS NUNES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA 0078603RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA 0015310RJ ADVOGADO 3: DR(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA 0098278RJ AGDO: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO 1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ ADVOGADOS 2: DR(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY 0063107RJ DR(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO 0067703RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31075 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO 2007.203.007766-8 Protocolo: 2007320598 AGTE: CLAUDIO IZIDORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA 0090118RJ AGDO: LEDA CRISTINA BARCELLOS MENEZES ADVOGADO: DR(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA 0142629RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31500 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.001.095519-1 Protocolo: 2007325393 AGTE: MARCIA BRAGA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). IALACI RUTH DOS SANTOS 0100137RJ AGDO: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.38483 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.058304-8 Protocolo: 2007195610 APTE: CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO 0126720RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA 0020180RJ APDO: VALDELI VITOR COELHO ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO ZAMBOTI 0098948RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA JOSE DOS SANTOS 0141518RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS 0106606RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.42496 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: INVENTARIO 2004.006.002188-0 Protocolo: 2007212701 APTE: ANA PAULA SANTOS SOBREIRA POR SI E REP/P/S/FILHOS JOAO PEDRO SOBREIRA MULINARIO E MARIA FERNANDA SOBREIRA MULINARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.45225 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.208.000325-7 Protocolo: 2007224335 APTE: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS 0116918RJ REC.ADESIVOS: VINICIUS NASCIMENTO DAS NEVES REP/P/S/MAE MARISE NASCIMENTO DA SILVA VANDERSON DA SILVA ANICETO MARISE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE 0079860RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.54485 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.209.005262-5 Protocolo: 2007285588 APTE: SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL MILEN MITCHELL 0116961RJ ADVOGADO 2: DR(a). GISELA ZAMBRANO FERREIRA 0138135RJ APDO: CARLOS EDUARDO DE LIMA FRANCA ADVOGADO: DR(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS 0108696RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.54761 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2003.001.014663-0 2005.001.161820-4 Protocolo: 2007287952 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA APDO: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA 0118630RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.55830 Origem: ITAPERUNA VARA DE FAM.,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: GUARDA 2003.026.002909-4 Protocolo: 2007287236 APTE: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO AREAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: GLAUCIA TRINDADE SILVA Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.56509 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2004.001.149611-0 Protocolo: 2007296111 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO LUIZ LOBO 0073762RJ APDO: CARLOS ROBERTO DA COSTA BORRET ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA 0104871RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO PEREIRA 0099290RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.56633 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 2004.001.027816-0 Protocolo: 2007296119 APTE: ADRIANA DA SILVA BARROS ADVOGADO 1: DR(a). AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA 0123596RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE 0084939RJ APDO: BRUMARIO EDITORA E LIVRARIA LTDA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.57487 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.070883-0 Protocolo: 2007301678 APTES: SUELI RODRIGUES PEREIRA TERESA MARLENE BUENO TOYOMI SUGUIMOTO WILLI ROBERTO LASSI ZULEIKA BRUN ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR 0140493SP ADVOGADO 2: DR(a). WILLKER MHASPOLY CAPUCHINHO COSTA 0145999RJ APDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO RODRIGUES JUNIOR 0147208RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.58067 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.146016-5 Protocolo: 2007303088 APTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO APDO: REINALDO LOPES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA 0082362RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SFRAPPINI 0044482RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.58600 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.064176-2 Protocolo: 2007308096 APTE: DONATO AMENTA ADVOGADO: DR(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA 0113652RJ APDO: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.58919 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA-TB 21090 2000.002.021224-0 Protocolo: 2007309421 APTE: SULEIGY MARIA NAGIME BARROS ADVOGADO 1: DR(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO 0126668RJ ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA NAGIME BARROS LOBO 0124540RJ APDO: PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA 0005310RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.59483 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 99.001.135301-7 Protocolo: 2007313160 APTE 1: HYLSEA MESQUITA DE LA ROCQUE VIEIRA ADVOGADO: DR(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS 0109191RJ APTE 2: LUIZ RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0028344RJ APTE 3: JEAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO CULUCHI 0041449RJ APTE 4: HORTENCIA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA 0006277RJ APDO 1: HYLSEA MESQITA DE LA ROCQUE VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDREA CRISTINA MOL SOARES 0099292RJ APDO 2: LUIZ RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO 0120142RJ APDO 3: JEAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO CULUCHI 0041449RJ APDO 4: HORTENCIA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA 0006277RJ APDOS 5: PAULO CESAR FIERRO FELICIO CASA DOS PNEUS LTDA Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.59729 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS - 2006.209.009321-4 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - 2006.209.008141-8- EXECUCAO DE ALIMENTOS (JULGADOS EM CONJUNTO) 2005.209.011573-6 Protocolo: 2007312156 APTE: CESAR PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES 0060137RJ APDO: ROSANGELE VENZON CARNEIRO P/SI E REP/S/FILHAS ANNA CAROLINA VENZON PINHEIRO E ISABELA VENZON PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 0043674RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS 0077601RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA CARLA SAFADI 0124758RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.59750 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2006.209.001749-2 Protocolo: 2007312166 APTE: CESAR PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES 0060137RJ APDO: ROSANGELE VENZON CARNEIRO P/SI E REP/S/FILHAS ANNA CAROLINA VENZON PINHEIRO E ISABELA VENZON PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 0043674RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS 0077601RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.60816 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2006.001.098391-0 Protocolo: 2007319191 APTE: EQUIFAX DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VASCO VIVARELLI 0014869SP ADVOGADO 2: DR(a). MARIO ROBERTO MORAES 0022905SP ADVOGADO 3: DR(a). JURACY GOMES DE ARAUJO 0039637RJ APDO 1: MAGIC ART COMPUTACAO GRAFICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA 0099092RJ ADVOGADO 2: DR(a). SYLVIA LEITE MARQUES 0155927ERJ APDO 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MENDES PELOSI 0083965RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES 0129151RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.60830 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.002.014591-1 Protocolo: 2007318197 APTE: JAINA WERNER DE SOUZA REP/P/S/MAE MARILYN WERNER ADVOGADO 1: DR(a). MARILIA VIDAL SALLES 0036908RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANE DA SILVA MENDES 0139279RJ APDO: RODNEI GOULART DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL MIGUEL DA SILVA 0012841SC ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO CARDOSO DE MATOS 0113981RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.60848 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2004.001.146239-1 Protocolo: 2007319382 APTE: MARCIA HELENA PACHECO DE SANTANA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO 0031402RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES 0115739RJ APDO: PAULO SERGIO FELIPE ADVOGADO 1: DR(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA 0113816RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES 0098706RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.60961 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.031.000875-8 Protocolo: 2007321352 APTES: RANIELLY RIBEIRO MONTEIRO REP/P/S/MAE LUCIANA SOARES RIBEIRO RAFAELE RIBEIRO MONTEIRO REP/P/S/MAE LUCIANA SOARES RIBEIRO APDO: RINALDO ABREU DE MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.61021 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.012844-8 Protocolo: 2007319851 APTE: GILSON ZACARIAS FREITAS ADVOGADO: DR(a). PAULO MEDEIROS LUZ 0125477RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.61167 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.045.003340-4 Protocolo: 2007319450 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: CARLOS FELIPE BRUNO APDO: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES 0064610RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.61201 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2003.001.026076-0 Protocolo: 2007321618 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LUCIANA BINA BENICA ADVOGADO 1: DR(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES 0063333RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.61341 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2006.001.002890-0 Protocolo: 2007323364 APTES: JULIANA CESARIO ALVIM GOMES LUIZA CESARIO ALVIM GOMES REP/P/S/MAE ANELISA CESARIO ALVIM HELENA CESARIO ALVIM GOMES REP/P/S/MAE ANELISA CESARIO ALVIM ADVOGADO: DR(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA 0022555RJ APDO: ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES ADVOGADO 1: DR(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA 0124505RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA MAGALHAES 0140320RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.61409 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.028.000843-3 Protocolo: 2007323067 APTES: SYMANTEC CORPORATION AUTODESK INCORPORATED ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO 0092543RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA ORTIZ DE ALMEIDA 0144918RJ APDO: SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). GUALTER SCHELES JUNIOR 0093212RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUALTER SCHELES 0037768RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.61685 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: CONCESSAO DE BENEFICIO 2003.001.114875-0 Protocolo: 2007324627 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA CABRAL CARNEIRO APDO: DULCE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ARMANDO JONES PEREIRA 0080585RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.61755 Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2006.002.009123-1 Protocolo: 2007324577 APTE: MARCO GIOVANNI CAFFARO ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA 0128437RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO 0071699RJ APDO: GIOVANNA MELLO CAFFARO REP/P/S/MAE ANDREA MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.61969 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.208.014274-7 Protocolo: 2007326284 APTE: JOSE HENRIQUE CARVALHO LOBO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BORGES BARROSO 0060287RJ APDO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DALE 0117060RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.62340 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.048608-5 Protocolo: 2007328681 APTES: KARINE NUNES DA SILVA MONICA FELICI NASCIMENTO DE ALMEIDA ANA PAULA GOMES DOS SANTOS DANYELLE GONCALVES BOREM ALANA MAIA DE OLIVEIRA CARNEIRO CINTIA ELAINE ALVES DA SILVA ERICA DE CAMARGO FERREIRA E VASCONCELLOS CLAUDIA CRISTINA NUNES BARRETO VANIA DE PAIVA CASTRO RABELLO LETICIA CHAMBARELLI FERNANDES MONNERAT ALINE FERNANDES ANDRIONI ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA ANA CAROLINA DE MENEZES RODRIGUES LETICIA ALMEIDA SILVA ANGELA DE LIMA GOMES PRINCIA ALMEIDA GOMES FABIOLA FERREIRA ROSA LUCIANA PEREIRA PAES SARAIVA GOMES MELISSA DE OLIVEIRA GONCALVES DEBORA LUCIA MACEDO ALVES COSTA HELLEN GRUEZO DIAS MARINA PEIXOTO CURI LETICIA TAMBASCO FERREIRA MARISA MAHEDA DE SOUZA JULIANA FONTES LOPES CARLOS ROBERTO BELO PEREIRA RENATA IZABEL BRANDAO FRANCESCONI MARCELA QUINET MACEDO PIRES SUELIA APARECIDA LONGO RENATA BRASIL GARCIA PAULA HUND CYNARA MONIZ FIGUEIRA KELEN DOS SANTOS BRANDAO JOCIELLE DA ROCHA ROBERTA BAHIA CATABRIGA ROSANE RODRIGUES ROSA JONATAN HOMERO GUIMARAES SANTOS IRENE GUERRA DANTAS ANGELA MARIA CORBELLI CRISTINA ALMEIDA DA MATA KEYLA MARA CARVALHO VANINI SAMAR MOHAMAD EL HARATI TASSIANA MOTA MOURAO ALVARENGA JULIANO LEONEL THIESEN MARISE NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA NATACHA PURCHIO MONTEIRO ERIC YIN VIEIRA BORGES MOEMA DA COSTA BARROS FREDERICO HASSIN SANCHEZ MARIA DO CARMO MOREIRA GISELLE CHRISTIANE ALVES DE LIMA FABRICIA FELIX CIPRIANO FERNANDA MOREIRA MUCHELI PRISCILA USHIRO SILVIO CATARINO VILLELA JUNIOR NIVEA DEMARTIN BARBOSA CAROLINA DA CUNHA COSTA MUNDIM ANGELICA GONCALVES MARTINS SARA BRAGANCA DA CUSTODIA RONIZ MARIA XAVIER DE LIMA CARINA SCARE MONTEIRO GOMES CAROLINA LARANJEIRA DOS SANTOS GENARO JULIANA BELOTI GOMES AYRES CAVALCANTI DA CUNHA MARIA CHRISTINA FERREIRA DE SA ANA BEATRIZ ASSUNCAO DA CUNHA MATOS CONCEPCION FRANCISCA SERRA GONZALEZ ADVOGADO: DR(a). WALDEMAR PINTO FILHO 0035482RJ APDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA GRATACOS RUDGE VALDETARO SIMOES 0108738RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSEMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO 0152535SP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.62460 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2000.038.019091-6 Protocolo: 2007329377 APTE: ITALO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ 0107699SP ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS 0128782RJ APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA 0055215RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES 0130837RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.62754 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.028.004515-6 Protocolo: 2007329993 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ APDO: JOANA PAULA DE CARVALHO SOBRAL ADVOGADO 1: DR(a). ABRAHAO AGOSTINHO 0027703RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA 0078054RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.62820 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.209.010331-0 Protocolo: 2007331404 APTE: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES 0072187RJ APDO: JOSE ANTONIO GAFFKE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.62946 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.009982-4 Protocolo: 2007331403 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ APDO: GLORIA ZACCA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO 0118694RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.63126 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.054.000417-8 Protocolo: 2007333016 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO 2: DR(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR 0094708RJ APDO: JORGE DOS SANTOS COELHO Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.63167 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.113910-7 Protocolo: 2007333062 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARAES 0077644RJ ADVOGADO 3: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 4: DR(a). TICIANA LINS KIRSZBERG 0102431RJ ADVOGADO 5: DR(a). JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES 0134622RJ APDO: THEREZINHA MARTINS FARIAS ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS 0057545RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.63172 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.004379-2 Protocolo: 2007333000 APTE: ISABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA 0100565RJ ADVOGADO 2: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA 0104649RJ APDO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.63192 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2004.052.003789-0 Protocolo: 2007332128 APTE: AMILTON SOUZA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR 0117282RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO 0061178RJ APDO: CAR LAGOS VEICULOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR 0092036RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.63870 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.207.008175-2 Protocolo: 2007336785 APTE: CEPEL CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA ADVOGADO 1: DR(a). VALESCA PESSOA MENDES 0089455RJ ADVOGADO 2: DR(a). YANA SZUCHMACHER 0111204RJ APDO: INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO DA SILVA MACHADO 0086278RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA 0142311RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.64018 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.018902-3 Protocolo: 2007339801 APTE: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE GALVAO DA VEIGA 0143727RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ APDO: ANTONIO PAULO DA MATA ADVOGADO: DR(a). JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA 0102600RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.64023 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2007.002.000472-5 Protocolo: 2007338405 APTES: JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ 0093348RJ APDOS: ESPOLIO DE CLAUDIO SANCHES GEVU REP/P/S/INV TANIA MARA MANHAES RODRIGUES GEVU TANIA MARA MANHAES RODRIGUES GEVU ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO 0003873RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.64186 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.025396-5 Protocolo: 2007339849 APTE: MAXIMO GILBERTO COSTA ADVOGADO: DR(a). MARTA MARIA DANTAS 0077890RJ APDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS 0115413RJ ADVOGADO 2: DR(a). SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA 0109060RJ ADVOGADO 3: DR(a). CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA 0109414RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.64290 Origem: RIO CLARO Acao: INDENIZATORIA 2006.047.000114-9 Protocolo: 2007339783 APTE 1: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES 0134971RJ APTE 2: ARISTIDES DE FARIA LIMA (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA 0063427RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA 0060520RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.64295 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.002.001036-1 Protocolo: 2007338427 APTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA 0130716RJ ADVOGADO: DR(a). DANIEL SANTORO JOIA 0238435SP APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.64346 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.066.005485-0 Protocolo: 2007343173 APTE: NEL SON FERRAZ GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO RODRIGUES 0128700RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI 0121461RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES 0117199RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.64380 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.012244-2 Protocolo: 2007342580 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LILIA TAVARES PERES 0115327RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: LUIZ CARLOS DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA 0064186RJ ADVOGADO 2: DR(a). ABILIO PINTO CERQUEIRA 0123262RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.64412 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.211.003339-4 Protocolo: 2007343198 APTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JUNQUEIRA CAMPOS 0138696RJ ADVOGADO 3: DR(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO 0126785RJ APDO: JOSE HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: DR(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO 0066547RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.64530 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.119443-1 Protocolo: 2007343614 APTE: FREDERICO MARQUES GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). LORENA BALOUTA DUARTE 0082556RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU 0097739RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA 0125773RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADO 3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 4: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.64650 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.205.004582-0 Protocolo: 2007344730 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA 0089264RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE 0107912RJ APDO: GERALDA DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: DR(a). AROLDO RIBEIRO BRUM 0130555RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.64913 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.062371-1 Protocolo: 2007345277 APTE: NILZA ESPEDITA SILVA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA 0107209RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA 0103681RJ APDO: AMERICAN TOUR CLUB ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA 0090019RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 0032501RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.64968 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 87.001.300723-8 Protocolo: 2007345174 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DAUER FILHO 0033673RJ APDO 1: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ALLAN JORGE PINTO FLORES 0110536RJ APDO 2: PHILADELPHO TAVARES DE SOUZA E SILVA Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n080. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.452 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.010458-2 Protocolo: 2007208989 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE EMBDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA 0081439RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n081. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.460 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.013946-6 Protocolo: 2007283268 EMBTE: NORBERTO GAVA ALVITE ADVOGADO 1: DR(a). PAULO LOURENCO DIAZ 0102086RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURAO 0128600RJ EMBDO: EDITORA JB S A ADVOGADO 1: DR(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS 0130784RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI 0125197RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nId: 384704"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "384707": [
                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28144 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: INVENTARIO 20042090076868 Protocolo: 2007293754 AGTE: IVANOR ANTONIO TEDESCO ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE CORREA PADILHA RJ0023156 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CORREA PADILHA RJ0118599 AGDO: LUIZA VASQUEZ TEDESCO ADVOGADO: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA RJ0053342 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O RE-CURSO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33861 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010700990 Protocolo: 2007346035 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: JORGE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 Relator: : DES. ANDRE ANDRADE Decisao: \"CONVERTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO...\"\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.63207 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010015885 Protocolo: 2007333083 APTE 1: INDIANA SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA RJ0100491 APTE 2: EDVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RJ0096267 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: \"... CONHECO AMBOS OS RECURSO, NEGO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO...\"\r\n\r\nId: 384707"
                                                                                                                            ],
                                                                                                                            "384706": [
                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA 20070790022294 Protocolo: 2007295106 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADO 1: WALTER DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS RJ0108894 INTERESSADO 2: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OFICIE-SE AO JUIZO SUSCITADO...DESIGNO O JUIZO SUSCITANTE PARA EXAME DAS MEDIDAS URGENTES. COM AS INFORMACOES, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007304013 IMPTE: FELIPE LESSA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES RJ0128604 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 63: DEFIRO, PELO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE PRISAO, EXPEDINDO-SE MANDADO\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29000 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20000010094336 Protocolo: 2007301128 AGTE: MARCOS GOMES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA RJ0107867 ADVOGADO 2: DR(a). ENOQUE ALVES DA SILVA RJ0101086 AGDO: BRENO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA RJ0099082 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OFICIE-SE AO JUIZO... INTIME-SE O AGRAVADO... APOS, DE-SE VISTA A DOUTRA PROCURADORIA DE JUSTICA\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30436 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070011461916 Protocolo: 2007310713 AGTE: JOSE FELICIANO DE ARAUJO SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 AGDO: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RJ0021504 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE... OFICIE-SE AO JUIZO... APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30806 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040010831911 Protocolo: 2007315040 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 ADVOGADO 2: DR(a). SABRINA DA CUNHA GONCALVES RJ0128013 AGDO: LEANDRO CEZARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SAYONARA GOMES BASTOS RJ0103694 Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Despacho: \"... INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITEM-SE AS INFORMACOES... NO PRAZO DE 10 DIAS. AO AGRAVADO NAQUELE PRAZO\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32575 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20060011157008 Protocolo: 2007334845 AGTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA RJ0077752 AGDO: JACIRA DA SILVA BARROS ADVOGADO: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS RJ0066650 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: \"... DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, ORA POSTULADO ATE O JULGAMENTO DESTE RECURSO. OFICIE-SE AO JUIZO ... INTIME-SE A AGRAVADA\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32614 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070210059830 Protocolo: 2007334438 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO RJ0130910 AGDO: JOSE CARARINE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OFICIE-SE AO JUIZO... INTIME-SE O AGRAVADO... COM A RESPOSTA DE-SE VISTA A PROCURADORIA... APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32702 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050011206091 Protocolo: 2007335742 AGTE: SILVANA CAMPOS CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA RJ0050061 ADVOGADO 2: DR(a). VILMA JACINTO DE ARAUJO RJ0122258 AGDO: JAMILE ELIAS ADVOGADO: DR(a). IVONE TELES VALENTE RJ0017743 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: \"OFICIE-SE AO JUIZO... APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32812 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20060280208456 Protocolo: 2007337893 AGTE: MARLECIO PRATA MANCEBO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA RJ0028421 AGDOS: PRISCILA THEODORO MANCEBO TRUMMER SASHA TRUMMER PATRICIA THEODORO MANCEBO ADVOGADO: DR(a). ADILSON GUSMAO DOS SANTOS RJ0005935 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: \"OFICIE-SE... INTIME-SE O AGRAVADO... COM A RESPOSTA, SERA APRECIADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO\".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32839 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070140124217 Protocolo: 2007337868 AGTE: EVERTON SOUZA DIAS ADVOGADO: DR(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS RJ0086990 AGDO: ERIC CHAGAS DIAS REP/ P/ S/ MAE ERICA CHAGAS RIBEIRO TINOCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" 1 - DEFIRO A GRATUIDADE... 2 - OFICIE-SE AO JUIZO MONOCRATICO... 3 - INTIME-SE O AGRAVADO... 4 - COM A RESPOSTA SERA APRECIADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 5 - DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA\".\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32962 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM FASE DE EXECUCAO 20000010255344 Protocolo: 2007339570 AGTE: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADO 1: DR(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL RJ0001854 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME FREDERICO DO NASCIMENTO LEAL RJ0131380 AGDO: ANDRELINO NOGUEIRA RABELO ADVOGADO: DR(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA RJ0062998 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: \"1 - OFICIE-SE... 2 - INTIME-SE O AGRAVADO...\"\r\n\r\nId: 384706"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Adriano Celso Guimarães Des. Orlando de Almeida Secco Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco Des. Roberto Luis Felinto de Oliveira Des. Ana Maria Pereira de Oliveira": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "384708": [
                                                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                    "*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1358 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: REV.DE BENEFICIO 2004.001.058105-0 Protocolo: 2007207645 AUTORS: LUCILIA HELENA GUASQUE VOGAS LEILA CRISTINA GUASQUE VOGAS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO 0040369RJ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: SAINT CLAIR SOUTO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1869 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.015587-9 Protocolo: 2007303412 AUTOR: SONIA MELO DE MATOS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO 0068694RJ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.649 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006122846 IMPTE: HUGO RODOLFO DORING RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ERNA ILSE DORING RIBEIRO 0107813RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007308558 IMPTE: LENIO MARCIO JARDIM DAHER ADVOGADO: DR(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA 0133416RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15613 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.005745-0 Protocolo: 2006207977 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ AGDOS: CONCEICAO FERREIRA MATOS DERENICE FERREIRA DE OLIVEIRA JUAREZ FERREIRA MATOS ANICETO ALMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA ELCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FLAVIO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16452 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.066.021410-3 Protocolo: 2006217236 AGTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE ADVOGADO 1: DR(a). ANNA MARIA GESUALDI CHAVES 0028829RJ ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA 0064018RJ AGDOS: ESPOLIO DE MARIA DA CONSOLACAO SILVA RIBEIRO REP/P/ MUNICIO JOSE RIBEIRO SUNARA SILVA RIBEIRO SORAIA CRISTIANE SILVA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI 0121461RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALBERTO RODRIGUES 0128700RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16847 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.004.034657-0 Protocolo: 2006222436 AGTE: MOACIR JOSE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDO: RAPIDO MACAENSE LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17179 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.001.119920-0 Protocolo: 2006226196 AGTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ AGDO: RESTAURANTE ELE EME DE BOTAFOGO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES 0080450RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20802 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.021.023173-8 Protocolo: 2006267292 AGTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOYCE DE PAULA 0073266SP AGDO: MARCELO FERNANDES DE LIMA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22016 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.001.123299-7 Protocolo: 2006280932 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU 0132053RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0100391RJ AGDO: FLAVIO GOMES DOS SANTOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23014 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.018281-9 Protocolo: 2006289463 AGTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA CATRAN 0124032RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ AGDO: ROBSON DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23285 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 99.001.037447-5 Protocolo: 2006290400 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACKSON UCHOA VIANNA 0024697RJ AGDOS: NEIDA MARIA XAVIER CARNEIRO TAVEIRA LUIZ CARLOS TAVEIRA ANDRE LUIZ XAVIER CARNEIRO TAVEIRA LUIZ FELIPE XAVIER CARNEIRO TAVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23591 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.001.117644-2 Protocolo: 2006295859 AGTES: CARLA CHIARA FERREIRA CAPPELLI CHARLES PIRES FAYEK SALEH GEUSA CORCINO DE SOUZA IRACI BADKE IZABEL CRISTINA ROSA DE PESSOA JUSELI DOS SANTOS CORCINO LETICIA HONORATO DA SILVA LUISA ASTINE DE ANDRADE MARIA CHRISTINA LIMA GARCIA DE VASCONCELLOS MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARIA IVONETE ANGELI GARCIA OLIVIA LIMA DA SILVA PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA PRISCILLA DODD MILITO ZULEIDE FERREIRA CAPPELLI ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ AGDO: FACA TURISMO S A ADVOGADOS: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ DR(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA 0097429RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24160 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2006.202.011857-0 Protocolo: 2006302194 AGTES: JOSE MIGUEL RAMOS E S/MULHER MARIA AUGUSTA DE MORAIS RAMOS JORGE FRANCISCO MARMELO E S/MULHER MARIZA SANTOS MARMELO JOAO SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO 0063594RJ AGDO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7546 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 96.001.022874-9 Protocolo: 200781698 AGTE: ESPOLIO DE WALDYR NOVELINO REP/P/S/INVENTARIANTE CARLOS ALBERTO NOVELINO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA 0059384RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13968 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2002.042.009647-7 Protocolo: 2007154621 AGTES: FERNANDO JOSE D'ANGELO MESQUITA MARIO MESQUITA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES 0057984RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA WAGNER DE SOUZA 0134846RJ AGDO: ESPOLIO DE ARINOS AFFONSO BOTELHO REP/P/S/INVENTARIANTE FLAVIO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO 0056322RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ 0076708RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22597 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.075.001694-5 Protocolo: 2007237979 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDO: VERA LUCIA NOGUEIRA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23590 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.001.097784-6 Protocolo: 2007246616 AGTE: JOSE CARVALHO MELO AMARAL GOULART ADVOGADO: DR(a). PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO 0135406RJ AGDO: LINDA INFANTE GOULART REP/P/S/MAE PATRICIA INFANTE DE ROMAN PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO ANDRE VIANNA NASSER 0109361RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25271 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: CAUTELAR 2007.001.107690-5 Protocolo: 2007262351 AGTE: REGINA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS 0113998RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA 0132306SP AGDOS 1: UNICA PARTICIPACOES LTDA JOSE FONSECA DE OLIVEIRA ADOLFO ACIOLI DO PRADO NETO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA 0061244RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE BASTOS SMILGIN 0093482RJ AGDO 2: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). SANDRA PAES NUNES 0083780RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26113 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.014251-7 Protocolo: 2007267113 AGTE: PROMO 3 CONSULTORIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI 0118712RJ AGDO: PAULO CESAR DE REZENDE ADVOGADO: DR(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER 0048867RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26256 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: TOMBO-6239 INDENIZACAO 28.001.100155-0 Protocolo: 2007269518 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES 0023370RJ AGDOS: ILMA PEREIRA DA SILVA CABRAL RACHEL CARDOSO DE OLIVEIRA DENISE REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA 0017048RJ DEN 1: POZOS PERFURACOES LTDA DEN 2: POZOS INTERNACIONAL Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26778 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.209.002719-2 Protocolo: 2007278586 AGTE: NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO 0088556RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA 0110639RJ AGDO: SHEILA MANNARINO FABIANO ADVOGADO: DR(a). ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO 0067587RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28036 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.002.068067-6 Protocolo: 2007291606 AGTE: BARBARA ADELIA BUSQUET ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES 0137100RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28208 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.001.154050-6 Protocolo: 2007293214 AGTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF JORGE LOBO E ASSOCIADOS ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO KLOH MULLER NEVES 0104856RJ AGDO: MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO FARIAS CAMPISTA 0097573RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA 0109255RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29031 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2001.001.023730-7 Protocolo: 2007302125 AGTE: FACA TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO 0122276RJ AGDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: DR(a). MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF 0083590RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29597 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2007.001.164126-8 Protocolo: 2007307169 AGTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA 0099092RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO LEAL DEIRO CARDOSO 0137468RJ AGDO: TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA 0135753RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29760 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.109901-0 Protocolo: 2007307601 AGTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA 0115002RJ ADVOGADO 2: DR(a). VLADIA VIANA REGIS 0091121RJ AGDO: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS 0111366RJ ADVOGADO 2: DR(a). HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA 0119748RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31072 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2007.001.049790-3 Protocolo: 2007321004 AGTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL 0097096RJ AGDO: MANOEL JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n029. ACAO RESCISORIA 2005.006.186 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXONERACAO DE FIANCA(LOCACAO)3 VARA CIV.NITEROI 2002.002.020678-4 Protocolo: 2005157711 AUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA 0013710RJ REU 1: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA REU 2: MARLY VIEIRA DIAS MOREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES 0068499RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.49935 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 93.001.004706-2 Protocolo: 2006240149 APTE 1: UNIAO FEDERAL ADV.UNIAO: ANDREA DE MOURA SOARES APTE 2: OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). RUY MEIRELES MAGALHAES 0022466RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA 0021147RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.5131 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.007.005525-8 Protocolo: 2007024923 APTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB 0092579RJ APDO: NILZA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.5215 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.056772-7 Protocolo: 2007026560 APTE 1: ARTUR OSORIO MARQUES FALK ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA 0065986RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE 0114354RJ APTE 2: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS 0014217RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO 0045513RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.5855 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.001.088944-3 Protocolo: 200729448 APTE 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ APTE 2: SUPERMERCADO DE CARNES BIFE BOM LTDA ADVOGADO: DR(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA 0118808RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.5919 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.058082-5 Protocolo: 2007030224 APTE: POUSADA LEAO MARINHO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO 0105083RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO 0075938RJ APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.5942 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2002.206.006300-3 Protocolo: 2007028342 APTE: ELZA RIBEIRO PINTO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA 0026270RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENCA 0086293RJ APDOS: MANUEL LOPES NIRLENI MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARIA ALDINA DE MENDONCA FERREIRA 0076779RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.5998 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.212.002279-4 Protocolo: 200728444 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDO: NEILTON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO 0114314RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.6265 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.069724-0 Protocolo: 200731438 APTE: VARIG LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA 0129569RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO 0136559RJ APDO: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA 0099458RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT 0000387BRJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.6980 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.004.059869-0 Protocolo: 2007033197 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDO: SOLANGE LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO 0114314RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.7028 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.034873-6 Protocolo: 200734198 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APTE 2: CLAUDIO JOSE DE MELO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.7078 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: EMBARGOS 2006.002.016698-0 Protocolo: 2007033432 APTES: RENATO SOUZA CHRISTA CATAO GIOVANNA SOUZA CHRISTA CATAO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA 0072390RJ APDO: LENIRA BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS 0061520RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.7230 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.208.008242-4 Protocolo: 2007034331 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDO: SERGIO DE SOUZA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). IBERE GARCINDO DE CASTRO 0100867RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.7460 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.066.029018-8 Protocolo: 2007036318 APTE: ARISTOTELES PINHEIRO LIBANIO ADVOGADO: DR(a). JOSE RENATO DUARTE 0116135RJ APDO: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO 1: DR(a). MURILO DE SOUZA LOPES 0072506RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER 0031917RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.15189 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.000604-7 Protocolo: 2007074793 APTE: ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DARCI LOURENCO DE LIMA 0058874RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA 0098018RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO LEAL Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.28585 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.038.002499-0 Protocolo: 2007141488 APTE: CGO CLINICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE KLEUVER JARDIM 0005499RJ APDO 1: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR 0051138RJ ADVOGADO 2: DR(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO 0039543RJ APDO 2: SONIMAR SANTOS DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO CORREA DE CASTRO 0095189RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEY RIBEIRO DE CASTRO 0057602RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.34467 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: (TB. 15992) DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 94.001.014289-9 Protocolo: 2007171800 APTES: F N REPRESENTACOES LTDA JOSE VALENTE PINTO MARCIA MARTINS GUEDES RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES 0084083RJ APDO: ESPOLIO DE FIRMINO GUEDES RIBEIRO REP/P/S/INVENTARIANTE LINDA MARIA CAMARA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES 0067316RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES 0004696RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.35680 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.002.021230-5 Protocolo: 2007176888 APTE 1: GUILHERME MARTINS BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS 0085331RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONEL WAKS 0015826RJ APTE 2: CLIN COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA BRAGA MENDES 0114436RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO DA SILVA MATTOS 0053744RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.35855 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.001.115003-7 Protocolo: 2007180471 APTE 1: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTES 2: FLAVIA HENRIQUES DE FIGUEIREDO YASMINE HENRIQUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES 0068912RJ REC.ADESIVOS: SERGIO MURILO MARINO E SILVA ANGELA MARIA CAMARA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR 0062291RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CUNHA PINTO 0133265RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.41649 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.001.151546-4 Protocolo: 2007209915 APTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENCAO) ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES 0001646RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS 0059284RJ APDO: LUIS ANTONIO BRAZILEIRO WAEHNELDT ADVOGADO 1: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS 0094105RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR 0135382RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.43083 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2004.001.007461-9 Protocolo: 2007214427 APTE: MARIA DAS GRACAS PAMPOLHA DE MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MOFATO 0046255RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELI BATALHA AIRES GONCALVES 0092183RJ APDO 1: IRACEMA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR 0065954RJ ADVOGADO 2: DR(a). EVELINE ITABORAI FERREIRA 0126152RJ APDO 2: JOAO LUIZ DO COUTO PITA (FALECIDO) Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.44045 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 2006.209.001857-5 Protocolo: 2007219629 APTE: JANE AMADEU ADVOGADO 1: DR(a). CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ 0056668RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ 0058578RJ APDO: FERNANDO ANTONIO MENDES VIANA DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE 0070639RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE 0072335RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.44357 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2004.001.077703-5 Protocolo: 2007221349 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETTO APDOS: MANUEL PEREIRA BAR SOBERANAL LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA 0117544RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.44683 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.208.001775-4 Protocolo: 2007223877 APTES 1: MARIA DE LOURDES DE ASSIS LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). DANIELLE BEATRIZ FRANCO MARTINS GUIMARAES 0117445RJ APTE 2: EDUARDO XAVIER FERREIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO 0035683RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: CANTINA DA TIA EULINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). DANIELLE DE SOUZA SOARES 0124095RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.45436 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (2005.120.001005-8 EXECUCAO FISCAL) 2005.001.097508-0 Protocolo: 2007228406 APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS 0121510RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR 0123969RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.45448 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.011621-0 Protocolo: 2007228108 APTE: SIMONE FROFE DE MOURA COSTA ADVOGADO: DR(a). SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA 0087043RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.47601 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2000.001.001696-9 Protocolo: 2007236574 APTE: RITA DE CACIA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA 0028505RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA 0110001RJ APDO: JOAO BATISTA DANTAS ADVOGADO: DR(a). GERALDO PELTIER BADU 0012008RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.47604 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 98.001.053686-2 Protocolo: 2007236575 APTE: JOAO BATISTA DANTAS ADVOGADO: DR(a). GERALDO PELTIER BADU 0012008RJ APDO: RITA DE CACIA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA 0110001RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA 0028505RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.49863 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.021381-7 Protocolo: 2007252420 APTE: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA 0127198RJ ADVOGADO 3: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ APDO: WELLINGTON DA SILVA FONTAO ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS 0142743RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL 0111712RJ Relator: DES. NORMA SUELY Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.50347 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO 2006.208.010297-8 Protocolo: 2007253961 APTE: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA 0098889RJ APDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADO 2: DR(a). MONICA MOLINARI 0241447SP Relator: DES. NORMA SUELY Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.50919 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO INDENIZATORIA 95.001.129815-0. 2006.001.013746-4 Protocolo: 2007259100 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACKSON UCHOA VIANNA 0024697RJ APDO: VALDIR CARVALHO SILVA ADVOGADO: DR(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA 0080217RJ Relator: DES. NORMA SUELY Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.51033 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.011328-5 Protocolo: 2007259006 APTE: CLAUDIO CERVEIRA ADVOGADO: DR(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA 0117169RJ APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES 0078688RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAOLA BRAZIL CABRAL 0096138RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.51051 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.031592-5 Protocolo: 2007259258 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 2: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIO JORGE MACHADO 0096477RJ APTE 2: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIO RAMOS HAANWINCKEL 0105688RJ ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ APDO: MARCIA FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO POR SI E REP/S/FILHOS YAN FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO, JOAO PEDRO FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO E YASMIN APARECIDA FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO REZENDE 0045385RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.51505 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.039087-0 Protocolo: 2007262400 APTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO 0015377MG APDO: JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY 0038392RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO CARDOSO WANDERLEY 0120175RJ Relator: DES. NORMA SUELY Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.54770 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.025413-0 Protocolo: 2007287490 APTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ APDO: CIRO DEVEVTIZ DE CASTRO HERDY ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA 0126843RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO 0096642RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.55271 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.016253-3 Protocolo: 2007289649 APTE: COSME DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.55769 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2006.001.140272-6 Protocolo: 2007293152 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA ALIBERTI MACHADO 0124933RJ APTE 2: ANA DOLORES CERQUEIRA PALHEIROS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS 0104870RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.55946 Origem: SUMIDOURO Acao: TB.3281 DECLARATORIA 2002.060.000019-2 Protocolo: 2007291289 APTE: MARILUCE GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CARNEIRO FORTUNA 0002066RJ ADVOGADO 2: DR(a). AUREO CARNEIRO FORTUNA 0044356MG Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.56358 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: CONVERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO 2006.203.014503-9 Protocolo: 2007296036 APTE: ZULEIKA SALES D'ORNELLAS ADVOGADO: DR(a). JANICE SANTANA MOREIRA 0070711RJ APDO: SERGIO DE ALMEIDA CYPRIANO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE VICENTE DA SILVA 0134241RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER 0136252RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.56394 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.002.009907-0 Protocolo: 2007293388 APTE: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA ADVOGADO: DR(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA 0074964RJ APDO: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR 0022270RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.56440 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.025464-2 Protocolo: 2007296350 APTE: ALCIRA LEONARDO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO 0084339RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIENE ANDRADE GARCIA 0107361RJ APDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO 1: DR(a). IVAN TAUIL RODRIGUES 0061118RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES 0140315RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.56873 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.061290-7 Protocolo: 2007298453 APTES: DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EPP EDUARDO FABER ZICKER ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME 0093240RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA 0135495RJ APDO: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS 0084872RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.56881 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2006.028.001136-3 Protocolo: 2007298165 APTE: TERESA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI 0132239RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA DO ATLANTICO ADVOGADO: DR(a). RUBENS CURVELO PEREIRA 0054715RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.57066 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.034696-0 Protocolo: 2007300045 APTE 1: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APTE 2: ANTONIO AMBOULOS (REC. ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA 0112674RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.57226 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.015386-2 Protocolo: 2007299876 APTES: SERGIO ANTUNES MOREIRA CARLOS ALBERTO MARTINS MOREIRA WANDERLEY ANTUNES MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.57380 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: (38.468) MANUTENCAO DE POSSE 2005.021.005210-6 Protocolo: 2007301237 APTES: MARINETE MARIA CLEMENTE COSTA MARIA DA PENHA CLEMENTE ADVOGADO: DR(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA 0014444RJ APDO: MANOEL CLEMENTE ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO 0065912RJ ADVOGADO 2: DR(a). BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA 0038854RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.57763 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CONTRATO 2002.001.145903-0 Protocolo: 2007302941 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: SERGIO DO AMARAL OHLWEILER ADVOGADO: DR(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS 0066306RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.58060 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.001.080536-9 Protocolo: 2007306006 APTE: ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF 0054371RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOEL FLINTZ COELHO 0043611RJ APDO: SOCIEDADE CIVIL CONDOMINIO DO ATLANTICO ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE GOMES FILHO 0003776RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA GOMES 0069784RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.58220 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.001.061343-2 Protocolo: 2007306864 APTES: ORIGINAL PEACH COMERCIO DE PRESENTES LTDA JOSE ISHAC CHREEM LUCY CHREEM ADVOGADO 1: DR(a). YAMBA SOUZA LANNA 0093039RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ SERGIO CHAME 0018777RJ ADVOGADO 3: DR(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO 0029801RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA 0121506RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA 0102073RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.58484 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2003.001.151520-4) 2006.001.055925-5 Protocolo: 2007308196 APTE: ANGELA MARIA MAYA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS 0122086RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS 0032442RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA 0084393RJ APDO: SOCIEDADE BRASILENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA 0084393RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.58676 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 2003.209.008358-4 Protocolo: 2007308242 APTE 1: MARILZA BRASIL ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA 0074546RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SILVA RODRIGUES 0117609RJ APTE 2: MATHILDE KRAICHETE DE MIRANDA UCHOA ADVOGADO 1: DR(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS 0081972RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILENA BASTOS FERREIRA 0105122RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.58840 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.021.011791-7 Protocolo: 2007308390 APTES: VERA LUCIA MOREIRA ALVES JOSE GOMES ALVES ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO 0076171RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA DE CARVALHO 0110006RJ APDO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA VIEIRA MASSOTE 0099133MG ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA 0065537RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.59071 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2004.055.000260-9 Protocolo: 2007309894 APTES 1: LUIS ROBERTO DE MAGALHAES JUCELI VIANA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS 0106828RJ APTE 2: MISSAO DE SAO PEDRO HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA ADVOGADO: DR(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS 0078372RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.59072 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.133551-8 Protocolo: 2007311218 APTE: GABRIEL RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA 0084382RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.59125 Origem: MARICA 1 VARA Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2002.031.014162-2 Protocolo: 2007311100 APTE: ALTAMIRO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA 0091202RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR 0103615RJ APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.59279 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2006.203.016908-1 Protocolo: 2007313071 APTE: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0145645RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ APDO: HENRIQUE FERNANDO DA SILVA SOARES ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA 0086724RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.59393 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.015928-9 Protocolo: 2007313195 APTE: TRANSNALVA CARGO LTDA ADVOGADO: DR(a). CLARISSA PINTO MASULLO 0137280RJ APDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA 0095774RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.59409 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.054.012228-0 Protocolo: 2007312068 APTE: AILTON FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA 0116193RJ APDO: FAVILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALCIDES DO NASCIMENTO 0071518RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.59489 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.001.001773-0 Protocolo: 2007313251 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU 0132053RJ APDO: AMEDEO GHIGGINO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.59834 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.021.012541-9 Protocolo: 2007314546 APTE: BRUNO SENA FORTUNATO ADVOGADO: DR(a). CICERO PAULINO DA SILVA 0039792RJ APDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MARINHO 0120172RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS 0125261RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.59858 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.101366-7 Protocolo: 2007314725 APTE: ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES 0025872RJ APDO: FABRICIO DE AMORIM CARRAO GOMES FERNANDES REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.59907 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 1993.001.084002 2006.001.147982-6 Protocolo: 2007315505 APTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 3: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDA FIGUEIREDO FROTA SALES 0135272RJ APDO: PANIFICACAO E CONFEITARIA OLIVEIRA E REIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES 0096780RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MUNIZ DAIMA 0119564RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.60384 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO 2005.004.051571-0 Protocolo: 2007315817 APTE: THOMPSON RIBEIRO DE JESUS JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO PINTO 0118930RJ APDO 1: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDO 2: ALPHADECOR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.60480 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.004.090630-6 Protocolo: 2007316775 APTE: JOSE SOARES DE MESQUITA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA 0107420RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.60824 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.102733-7 Protocolo: 2007319378 APTE: CESAR HASKY ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS 0097618RJ APDO: BRASIL TELECOM S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE 0069963RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.60873 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.115821-9 Protocolo: 2007321458 APTES: JOSE MOACIR DE PAULA MARIA DE PAULA TEIXEIRA SEBASTIAO CARLOS DE PAULA MARIA DAS GRACAS DE PAULA DA SILVA MARIA APARECIDA DE PAULA FREITAS DIVINO DE PAULA LUIZ ANTONIO DE PAULA MARIA ISABEL DE PAULA RIBEIRO MARIA NATALINA DE PAULA CUGNASTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDO: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.61042 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.164565-0 Protocolo: 2007321508 APTE: LMG DIGITAL RIO SERVICOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA 0000868BRJ APDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). LUCIA VIEIRA DERENUSSON 0137903RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.61238 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2002.072.005294-8 TB 3302 2007.072.000456-4 Protocolo: 2007322117 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO 0039156RJ APDO: LUCIA DE MATTOS CORREA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RANDOLPHO NIR LOPES 0065914RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE 0119192RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.61248 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.209.003538-0 Protocolo: 2007321923 APTE: PAULO CESAR GOMES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CID COSTA JUNIOR 0054220RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA 0042964RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.61782 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO P0R DANOS MORAIS 2007.001.089210-5 Protocolo: 2007324554 APTE: FELIPE DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: DR(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO 0117021RJ APDO: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR 0114050RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.61976 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.087.004014-8 Protocolo: 2007325511 APTES: GERALDO FREITAS CALDAS REGINA COELI TOSTES CALDAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADO 2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ APDO: ALFREDO COSTA RIBEIRO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.62091 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.001.072628-5 Protocolo: 2007326588 APTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO 0097587RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA 0114610RJ APDO: SYSTEMA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS KENIGSBERG 0022627RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA 0051668RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.63196 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.202.017287-3 Protocolo: 2007332125 APTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ APDO: KARLA NOGUEIRA ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO 0118908RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSSON DA SILVA LIMA 0119503RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.63473 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.028680-6 Protocolo: 2007333720 APTE: PAULO HENRIQUE DO REGO ADVOGADO: DR(a). ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS 0123760RJ APDO: CEAR CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS 0078028RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.64068 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.207.002772-5 Protocolo: 2007338485 APTE 1: ROSA MARIA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA 0109068RJ APTE 2: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE 0106873RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR 0094200RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n104. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.334 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.010403-2 Protocolo: 2006149218 EMBTE: TEREZA DE ANDRADE JUSTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA 0077264RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO 0073368RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n105. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.011307-6 Protocolo: 2007198876 EMBTE: LUIZ CARLOS ABREU DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ EMBDO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nId: 384708"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira Des. Carlos Santos de Oliveira": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "384710": [
                                                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                        "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVENTARIO 20072090059798 Protocolo: 2007186722 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 4.VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER INTERESSADO 1: WILMA GOMES DE VASCONCELOS INTERESSADO 2: ESPOLIO DE MARIA ODETE GOMES DA COSTA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.667 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20050010313689 Protocolo: 200788273 AUTOR: PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REUS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC. 1: GUSTAVO MOTA GUEDES PROC.MUNIC. 2: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1044 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: TB 8647 - ORDINARIA 20020180002756 Protocolo: 2007139051 AUTOR: EDMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO RJ0005573 REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED RJ0093252 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: \"CONFIRMOU-SE A SENTENCA, EM REEXAME OBRIGATORIO. DECISAO UNANIME\".\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1393 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20050010129180 Protocolo: 2007219603 AUTOR: FABIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES RJ0076258 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"CONFIRMOU-SE A SENTENCA, EM REEXAME OBRIGATORIO. DECISAO UNANIME\".\r\n\r\n005. EMBARGOS DE TERCEIRO 2005.010.6 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 20/2002 - 9 CAMARA CIVEL Protocolo: 2005188629 EMBTE: JOSE NELSON MUCHA E S/MULHER MARIA LUCIA SILVA MUCHA ADVOGADO: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES RJ0069793 EMBDOS: OSMAR FRANCISCO MACHADO ELIZA DE JESUS MIRANDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: \"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n006. EMBARGOS DE TERCEIRO 2005.010.10 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 20/2002 - 9 CAMARA CIVEL Protocolo: 2005276605 EMBTE: JOSE MARCOS SANTAREM LIGIERO ADVOGADO: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES RJ0069793 EMBDOS: OSMAR FRANCISCO MACHADO ELIZA DE JESUS MIRANDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: \"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1563 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002168694 IMPTES: ALCINDO DA SILVA DE SOUZA CLAUDIO LOURENCO COSTA EVALDO RODRIGUES DE SOUZA HEITOR TORRES DE SANETO MARCELO MARQUES ANTONIO MARCELO VITTORAZI SALES RENATO DE AZEVEDO FREITAS RUYTER HAMILTON DE OLIVEIRA RENATO GONCALVES REIS ADVOGADO: DR(a). ANDREA PATARO DA COSTA LIMA RJ0085098 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. PATRICIA FELIX TASSARA Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.684 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200783111 IMPTE: LEANDRO LOPES BENTO ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDERAM A ORDEM\".\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.793 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200799474 IMPTE: RICARDO FERREIRA COUTO ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ RJ0094119 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA RJ0137939 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGARAM A ORDEM\".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14064 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: FALENCIA 20040280058867 Protocolo: 2006190476 AGTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS SP0086591 ADVOGADO 2: DR(a). THEREZINHA DE J.DA COSTA WINKLER SP0025730 AGDO: DISTRILAGOS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SAULO JUNGER DUARTE ES0007862 ADVOGADO 2: DR(a). ELISE VELTEN BITRAN ES0008600 Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23818 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO 20011200040443 Protocolo: 2006300766 AGTE: BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO RJ0002206A ADVOGADO 2: DR(a). RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA SP0110862 ADVOGADO 3: DR(a). ANA CAROLINA PAES DE C BARRETO RJ0127130 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA.CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3442 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050020195811 Protocolo: 200735488 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA RJ0114006 AGDO: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA ADVOGADO: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3812 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 20062090098807 Protocolo: 200739537 AGTES: DIRCEU SANCHO BASTOS MARIA LUCIA FERNANDES BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO RJ0059663 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO FABIANO NASCIMENTO RJ0110863 AGDOS: NBC ENGENHARIA LTDA LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES SONIA MARIA GOMARA NIEMEYER NIMITZ HOLDINGS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RJ0087032 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3918 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060010068661 Protocolo: 200741162 AGTES: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES GUIMTEX PARTICIPACOES S A ADVOGADOS: DR(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE RJ0018411 DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO RJ0036910 AGDOS: MARIA LUIZA GUIMARAES DE CARVALHO CLAUDIA CARVALHO ALVIM RONALDO GUIMARAES DE CARVALHO ALENCAR GUIMARAES DE CARVALHO FABIO GUIMARAES DE CARVALHO MARIA LUIZA ABRANCHES PENNA BRENO BOTELHO GUIMARAES PAULA GUIMARAES SOLANGE GUIMARAES ANAMARIA GUIMARAES BARBOSA MARCILIO BOTELHO GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES MG0031817 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9150 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010317251 Protocolo: 200798771 AGTE: DILSON NEVES CHAGAS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS RJ0096643 AGDOS: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARCIO JOSE SADLER VEIGA LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9617 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070010395535 Protocolo: 2007105318 AGTE: MANOEL DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA FRAGA ALVES RJ0069910 AGDO: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11794 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011345809 Protocolo: 2007129552 AGTES: AMILTON DE SOUZA LILIAN SOARES DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO RJ0092714 AGDO: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL RJ0080132 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13053 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 961200234136 Protocolo: 2007144661 AGTE: MANUEL COELHO DE MATOS ADVOGADO: DR(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA RJ0130785 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13072 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20020010174026 Protocolo: 2007144935 AGTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA RJ0108621 ADVOGADO 2: DR(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR RJ0114885 AGDO: JULIO BRANDAO ADVOGADO 1: DR(a). OSWALD EMILIO FUERTH RJ0020081 ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO NAZARETH COSTA MG0025590 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13087 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL TB:20677 930010519580 Protocolo: 2007145176 AGTE: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS RJ0032501 AGDO: ESPOLIO DE JOSE DE ALENCAR LIMA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA RJ0016705 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13214 - AGRAVO LEGAL Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: CIVIL PUBLICA 20070170001754 Protocolo: 2007146420 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: LUCAS DAMES CORREA DE SA AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14890 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 980011555013 Protocolo: 2007163694 AGTE: ISAAC PLACHTA E S/MULHER FANY PLACHTA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA RJ0018430 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES RJ0016628 ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO RJ0113003 AGDO: ALVARO EDWARDS CLARK ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 ADVOGADO 2: DR(a). CELIO DOS SANTOS KELAB RJ0077139 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17058 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20000010532984 Protocolo: 2007187990 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A AGDOS: ANTONIO OLIVEIRA ANUNCIACAO FRANCISCA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA LUIZ OLIVEIRA ANUNCIACAO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17451 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA ACAO DE EXECUCAO. 20052040087446 Protocolo: 2007191166 AGTE: MARIA CAVALCANTE GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). WANDER MOREIRA RJ0105368 AGDO: ESPOLIO DE JOAO JOSE MUSUMECI REP/P/S/INVENTARIANTE SILVIO JOSE TELES MUSUMECI ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO RJ0036409 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA RJ0052029 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: \"JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO. DECISAO UNANIME\".\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17828 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010451587 Protocolo: 2007195318 AGTE: JOAO PAULO SANTOS VEICULOS ADVOGADO: DR(a). LUIS FELIPE VENANCIO DIAS RJ0038397 AGDO: WILL ROBSON UCHOA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO RJ0094142 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17978 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20072090060211 Protocolo: 2007196764 AGTE: MARGARETE ROSA TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MALTA LINS E SILVA RJ0015880 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA RJ0094728 AGDO: CARLOS ALBERTO CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA RJ0046608 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18429 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011406290 Protocolo: 2007200058 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO GLASHERSTER RJ0076543 AGDOS: ARLY COUTINHO SOARES CARLOS WAGNER FIDALGO SERPA RENE BASTOS BAPTISTA DANILO JORGE DE CARVALHO MARCIO DA SILVA PINHEIRO ANTONIO SERGIO CUNHA OTAIR DE CARVALHO LIRA OSCAR GUTTLER JORGE PAES DO AMARAL LUIZ FERNANDO CHAGAS LESSA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR SP0140493 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18879 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARATORIA 20070011031843 Protocolo: 2007205214 AGTE: PADARIA E CONFEITARIA FATIMA DE RAMOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CELIA BAPTISTA CASTILHO RJ0011642 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO RJ0111615 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19955 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000027120 Protocolo: 2007215019 AGTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA RJ0074823 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO PENALVA DOS SANTOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20127 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20070010865801 Protocolo: 2007216419 AGTES: IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS AGDO: LUCY MARIA WRIGG MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20759 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010721463 Protocolo: 2007222574 AGTE: CELESTINO MONIZ PEREIRA DO NASCIMENTO HENRIQUES ADVOGADO: DR(a). ANDERSON SOARES DA SILVA RJ0120220 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20927 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 980010054818 Protocolo: 2007223465 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ADVOGADO 1: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR RJ0025371 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO RJ0107647 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21515 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070020174801 Protocolo: 2007228337 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOS: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 DR(a). PABLO ESPINDOLA DA SILVA BORGES RJ0138097 AGDO: JACQUELINE DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR RJ0065954 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21634 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010843386 Protocolo: 2007229859 AGTE: ERICA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21741 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20030660175235 Protocolo: 2007228691 AGTE: MARIA HELENICE RODRIGUES BRUM ADVOGADO 1: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA RJ0005063 ADVOGADO 2: DR(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI RJ0114505 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA RJ0113969 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES RJ0024415 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21758 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070010664005 Protocolo: 2007230858 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK RJ0104199 AGDO: ALDO PORTUGAL DESLANDES ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS RJ0108894 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KROKER CARIUS RJ0108866 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22455 - AGRAVO LEGAL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070520061424 Protocolo: 2007236389 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: SANTINHA ROTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23024 - AGRAVO LEGAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070610043204 Protocolo: 2007241358 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE RJ0134764 AGDO: ESPOLIO DE HILTON MACHADO REP/P/S/INV/ HILTON MACHADO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCELO FARIA DE MORAES RJ0133659 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24314 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030011160839 Protocolo: 2007253030 AGTE: ANTONIO DA SILVA SERTORIO FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO RJ0065342 AGDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25000 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 20070780014069 Protocolo: 2007259852 AGTE: ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER RJ0000515 ADVOGADO 2: DR(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON RJ0096990 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA SANTORINI ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN RJ0066041 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25095 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010853598 Protocolo: 2007259176 AGTE: RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA RJ0109033 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT RJ0110415 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25681 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030660035991 Protocolo: 2007265929 AGTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOS: DR(a). BASILI GONZALEZ VILLAR RJ0017948 DR(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO RJ0111016 AGDO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS RJ0072610 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26433 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070040859074 Protocolo: 2007270297 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: ALOISIO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26929 Origem: MANGARATIBA Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070300010002 Protocolo: 2007280619 AGTE: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO RJ0017783 ADVOGADO 2: DR(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE RJ0101680 AGDO: VIACAO SERRA DO PILOTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO RJ0114551 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE SANGY NASCIMENTO RJ0122607 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: \"JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO. DECISAO UNANIME\".\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27082 Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 20070530011636 Protocolo: 2007282897 AGTES: WALTER BARONE LEDA MARIA CODECO BARONE ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO FARIA MILLER RJ0087813 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RIBEIRO FREIRE RJ0138844 AGDO: ZAINA MARIA CHICANELE MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). JOAO BAPTISTA RJ0043644 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27487 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20070010953180 Protocolo: 2007286836 AGTE: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO RJ0097689 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MARIA MACHADO ANDRADE RJ0144414 AGDOS: JOSE RICARDO MOREIRA DE PINHO MONICA ROCHA MOREIRA DE PINHO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28190 - AGRAVO LEGAL Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20012080085439 Protocolo: 2007292467 AGTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON RJ0020387 ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 AGDO 1: MARCELO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO 2: BARRATOUR'S TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA RJ0005295 AGDO 3: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO: DR(a). JAIRO TORRES PERDIGAO MG0060502 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28527 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20000010808497 Protocolo: 2007297153 AGTES: JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO MAY ABREU MAGALHAES CHAGAS ADVOGADO: DR(a). MARIA DO CEU CORREA PINTO RJ0074414 AGDO: VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO RJ0077695 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28883 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20070011472380 Protocolo: 2007300390 AGTES: JOSE NATAL DE ALMEIDA MARIA JOSE MARCELINO DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29484 - AGRAVO LEGAL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060040787851 Protocolo: 2007304633 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: ESPOLIO DE JOAQUIM CORREIA DE RESENDE P/REPRESENTANTE LEGAL ATHAYDE COSTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS RJ0095754 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29821 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070210063297 Protocolo: 2007307351 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA RJ0067539 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO RJ0121859 AGDO: ROZENY RIBEIRO LOPES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO RJ0121859 ADVOGADO 2: DR(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE RJ0129336 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30025 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 20060010007570 Protocolo: 2007310118 AGTE: SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). UMILE GARDI JUNIOR RJ0103384 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PATRICIA HIRLE ALVES MENEZES RJ0131234 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30130 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20012050098845 Protocolo: 2007310026 AGTE: EDESIO GAMA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ RJ0053403 AGDO: LUCIA HELENA PINTO DE BARROS ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO RJ0075705 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31104 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011170126 Protocolo: 2007322460 AGTE: WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET RJ0108704 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA RJ0098069 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI SP0178844 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.43411 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010403573 Protocolo: 2006208111 APTES 1: SEBASTIAO DE SOUZA FONTES ANDERSON BICALHO AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). OLYMPIO LYRIO NETO RJ0072024 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE SEVERO YUNES RJ0036320 APTE 2: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE RJ0115124 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APTE 3: PBC SOUZA VEICULOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). HANDERSON SOUSA MURTHA RJ0085117 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIO MORAES DE SOUSA RJ0126465 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.47792 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 978/95 20020010048616 Protocolo: 2006228239 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA RJ0007728 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.48642 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C INDENIZACAO 20050010701124 Protocolo: 2006233530 APTE 1: HM TECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA RJ0091481 APTE 2: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA RJ0061827 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA RJ0053549 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.52487 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL = 2276/99). 20010010420217 Protocolo: 2006252521 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.60707 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010542046 Protocolo: 2006293478 APTE: RODRIGO HUGO SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE HUGO SILVEIRA RJ0127362 APDO: CAOPACABANA ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA RJ0082207 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.6306 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZACAO 20030020015403 Protocolo: 200729753 APTE: JOSE EDUARDO NAVARRO POLI ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO RJ0121499 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 APDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). GLAUBER DA SILVA MORAES RJ0110457 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA APARECIDA CASADEI DOS SANTOS SP0179888 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.7568 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS C/C OBRIGACAO DE FAZER 20040011229234 Protocolo: 2007037096 APTE: MARIA MARTINS MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RJ0079107 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DE PAULA RJ0125556 APDO: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 3: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.8006 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 20040010302860 Protocolo: 200738445 APTE 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APTE 2: LANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.8472 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020670006778 Protocolo: 2007040152 APTES 1: CLEBER DE PAULA OLIVEIRA EVANDRO AVELINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDSON GONCALVES PEREIRA REIS RJ0042501 APTE 2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APTE 3: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON RJ0020387 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO RJ0063377 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA RJ0109307 APTE 4: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA RJ0139125 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.9097 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042040098806 Protocolo: 2007043727 APTE 1: ANDRE VIEIRA SIMOES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APTE 2: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA SP0129693 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI RJ0119131 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDA SANTOS MALVACCINI RJ0146076 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.10080 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010906927 Protocolo: 2007049912 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA APDO: OTAMAR TAVARES LISBOA ADVOGADO 1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.10347 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050011627254 Protocolo: 2007052050 APTE 1: EDITORA O DIA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA RJ0026335 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA ASSIS DA SILVA RJ0097498 APTE 2: NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA RJ0113675 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA RJ0019764 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.10876 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010741397 Protocolo: 2007054860 APTE 1: CELIO RICARDO SANTOS BARRADAS ADVOGADO: DR(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA RJ0116334 APTE 2: CLARA VALDA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA RJ0001952 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO RJ0100493 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO MENDES ADVOGADO 1: DR(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR RJ0080073 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA REIS E SILVA RJ0130074 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.11796 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO 20030010866534 Protocolo: 2007058031 APTE: ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR CALDAS WILLIAM RJ0113689 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO GUIMARAES E SILVA RJ0136630 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES RJ0016628 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA RJ0018430 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.11926 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010779240 Protocolo: 2007058057 APTE: ITAMAR GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO RJ0107180 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.12466 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010212010 Protocolo: 200761817 APTE: JADIR DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO RJ0107664 APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS RJ0107606 ADVOGADO 3: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI SP0104430 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.12620 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20050011185208 Protocolo: 2007062928 APTE: NILTON LOBO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO RJ0096795 ADVOGADO 2: DR(a). NELSON ARRAES FILHO RJ0085274 APDO: CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI RJ0124669 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.12823 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB A EXECUCAO 990011669057 Protocolo: 200762758 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO RJ0114040 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.13479 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20060530002803 Protocolo: 2007064903 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 APDO: PAULO CEZAR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS RJ0101013 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.13582 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040040094531 Protocolo: 200765987 APTE 1: MARIA LUIZA CASTILHO JARDIM ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM RJ0098911 APTE 2: PENDENT LINE SALVATAGEM E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: DR(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR RJ0032483 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.13737 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 20040640022210 Protocolo: 200765962 APTE: GUILHERME VASCONCELOS DE BARROS PENNA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA RJ0045544 APDO: SIDNEI FERREIRA BRASIL JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA RJ0121905 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA RJ0084372 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.13999 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010073164 Protocolo: 200768802 APTE: S A ESTADO DE MINAS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO JOSE DIAS BARBOSA MG0055230 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS DE PAULA FREITAS MG0058674 APDO: JAQUELINE SOARES PAIXAO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: A UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.17239 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610061500 Protocolo: 2007085227 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA APDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.20333 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062090016177 Protocolo: 2007100491 APTE: SOCIEDADE AMIGOS DE SANTA HELENA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE RJ0019223 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ SPORTITSCH MOURA RJ0131854 APDO: SUELI PINTO ADVOGADO: DR(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO RJ0122976 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.21157 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052030135664 Protocolo: 2007105107 APTE 1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU RJ0100662 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO RJ0064389 APTE 2: MARIA DA GLORIA LOPES MAIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: A UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.23014 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050030003592 Protocolo: 2007112302 APTE: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA RJ0121795 APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.23077 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20040020122921 Protocolo: 2007113447 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 APTE 2: BRUNO FERNANDES DE BARROS VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA RJ0104124 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA RJ0096229 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.23229 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040010119871 Protocolo: 2007115048 APTE 1: NILSON SOARES DE OLIVEIRA E S/MULHER MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES RJ0063156 APTE 2: SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE ADVOGADO: DR(a). SERGIO MANDELBLATT RJ0078509 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.23981 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA 20040010923040 Protocolo: 2007120932 APTE: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER RJ0017119 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MOURA LIDOINO RJ0125752 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO GIUBERTI DAVID RJ0129497 APDO: LOURINETE DE OLIVEIRA MILITAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.24554 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050210244731 Protocolo: 2007123686 APTE: IMPORT EXPRESS SERVICE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO MARTELLO PANNO RJ0120699 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO SP0128462 APDO: IVO JOSE DA SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO RJ0106933 ADVOGADO 2: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM RJ0128426 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.24907 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2506/97 EM APENSO) 20010010013387 Protocolo: 2007125763 APTE 1: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO FARO MANGORRA RJ0104298 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES RJ0123789 ADVOGADO 3: DR(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA RJ0084820 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.25049 - AGRAVO LEGAL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050380205815 Protocolo: 2007124009 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: DR(a). CARLOS RAPOSO RJ0113571 APDO: HERONDINA CARVALHO CEZARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.25249 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060061700 Protocolo: 2007127008 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: HERMINIO DE LIMA CARVALHO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.25414 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 20050010541303 Protocolo: 2007126859 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR FLAVIO MARTINS RODRIGUES APDO: GATE GOURMET LTDA ADVOGADO: DR(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO RJ0051038 Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.25553 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060057540 Protocolo: 2007127012 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: MARIO GONCALVES BARBOSA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.26387 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040040842080 Protocolo: 2007131395 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 APDOS: GERSON DOS SANTOS CLARINDO ALMEIDA DA CUNHA FILHO SANDRA CRISTINA SILVA AMPARO SOUZA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: DR(a). VALDICEA DOS SANTOS RJ0072177 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.26400 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20060010418027 Protocolo: 2007132029 APTE: BERENICE DE ARAUJO PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA RJ0097828 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES RJ0056287 APDO: EDUARDO VASCONCELLOS COUTO ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA DE BARROS RJ0069665 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.27290 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010917615 Protocolo: 2007135287 APTE 1: BIANCA DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM RJ0073445 APTE 2: FERRAGENS OTAMIRO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). NADIA DE SOUZA SANTOS RJ0082066 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.27437 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011384096 Protocolo: 2007137449 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA TATIANA PEREIRA MORAES LEITE APDO: ELCY DE SOUZA GOMES ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ RAMOS VENEZIA RJ0116418 Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.27617 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010755640 Protocolo: 2007138002 APTE: TOMAS MEDEIROS DE MELO ADVOGADO 1: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIA DE FATIMA OLIVEIRA MELO RJ0078682 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.27936 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060210084705 Protocolo: 2007137979 APTE: TOTALIX CONSERVADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO RJ0010167 APDO: ADILSON REGO SEABRA ADVOGADO 1: DR(a). DAVI JOSE DA SILVA RJ0054987 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO RJ0097443 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.29313 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011232348 Protocolo: 2007145474 APTE: ELMO COSTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.29435 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610071761 Protocolo: 2007144322 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: IMOBILIARIA FAZENDA TERESOPOLIS S A Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.29933 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011215389 Protocolo: 2007145708 APTE: HELIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.30184 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060035234 Protocolo: 2007148980 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: BELPRATO S A Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.30604 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: - EXECUCAO FISCAL 20040060026968 Protocolo: 2007150168 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: AUGUSTA DAIN E OUTROS PAULINO DE Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.30962 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA EXECUCAO 2005.001.066341-0 20060010657605 Protocolo: 2007151925 APTE: WAGNER RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM RJ0027459 APDO: ALESSANDRO MOLETTA DE FREITAS ASSIST/P/S/MAE ROSANE VENTURA GOMES MOLETTA ADVOGADO 1: DR(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS RJ0071561 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL AUGUSTO DE MOURA PAIVA RJ0145640 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.31430 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20022070038510 Protocolo: 2007154351 APTES: MARIA CRISTINA PIOVANI PINTO DA LUZ FLAVIA PIOVANI LUZ AIETA AFONSO BARBARA PIOVANI LUZ AIETA AFONSO ASSIST/P/S/MAE MARIA CRISTINA PIOVANI PINTO DA LUZ PATRICK D'AVILA GARCEZ LOUREIRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO RJ0063604 ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA RJ0126560 APDO: JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO STERN DA SILVA RJ0123285 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA INES ALVES GOMES RJ0051486 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.31945 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010914079 Protocolo: 2007158375 APTE 1: SERAFIM FERNANDO DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR RJ0094260 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA RJ0015546 APTE 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DIAS TORREAO RJ0121958 ADVOGADO 2: DR(a). GISELE NEVES CAMERA RJ0099053 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.32178 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20050010359434 Protocolo: 2007160599 APTE: RED INDIAN S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO RJ0029801 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE RJ0015018 APDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA RJ0097493 ADVOGADO 2: DR(a). AMERICO D'AMBROSIO JUNIOR SP0101731 Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.33020 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: INDENIZACAO 20050790014231 Protocolo: 2007164389 APTE: MARCELA MANNHEIMER FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA RJ0055895 APDO: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO: DR(a). DAVID PATERMAN BRASIL RJ0113992 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA, DE OFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.33149 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011390440 Protocolo: 2007164117 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDO: MARIA ALICE DOS SANTOS GOMES REP/P/S/MAE CLAUDIR BISPO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.34436 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20060010678864 Protocolo: 2007172019 APTE: MARCELO ANGELO BOTELHO BASTOS ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA RJ0099056 APDO: DELIO FORTES LINS E SILVA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER RJ0116901 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.35573 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070670006522 Protocolo: 2007176675 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO RJ0119939 APDO: CARLOS MOREIRA CORREA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.36163 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20032080083642 Protocolo: 2007179839 APTE: RODRIGO BORGES DA SILVA LUCAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2007.001.36730 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011565823 Protocolo: 2007185639 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 APDOS: YOLANDO BARBOSA MARIA HELENA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS RJ0084319 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.36840 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010616524 Protocolo: 2007185868 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ZULMIRA TOSTES APDO: RAFAEL DE SOUZA ASSISTIDO P/S/MAE MARCIA AMORIM DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.36945 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060010614011 Protocolo: 2007183166 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA RJ0107335 APDO: VILSON LUIS LEMOS DE BARROS ADVOGADO: DR(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI RJ0127760 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.37460 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA (JULG. C/C 2001.001.130852-8 E ORDINARIA 2002.001.001715-2) 20010011387702 Protocolo: 2007187579 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ ADVOGADO 1: DR(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RJ0093486 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RJ0089562 APDO: MARIA DE LOURDES GIL ADVOGADO 1: DR(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE RJ0054075 ADVOGADO 2: DR(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE RJ0036161 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2007.001.37466 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (JULG. C/C CAUTELARES 2001.001.138770-2 E 2001.001.130852-8) 20020010017152 Protocolo: 2007187589 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDSERF RJ ADVOGADO 1: DR(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RJ0093486 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RJ0089562 APDO: MARIA DE LOURDES GIL ADVOGADO 1: DR(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE RJ0054075 ADVOGADO 2: DR(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE RJ0036161 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n115. APELACAO CIVEL 2007.001.37479 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA (JULG. C/C CAUTELAR 2001.001.138770-2 E ORDINARIA 2002.001.001715-2) 20010011308528 Protocolo: 2007187594 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDSERF RJ ADVOGADO 1: DR(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RJ0093486 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RJ0089562 APDO: MARIA DE LOURDES GIL ADVOGADO 1: DR(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE RJ0054075 ADVOGADO 2: DR(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE RJ0036161 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2007.001.38104 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010716543 Protocolo: 2007192018 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDO: JARBAS MADAMA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES RJ0068782 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2007.001.38439 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050011325584 Protocolo: 2007193737 APTE 1: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS RJ0137756 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 APTE 2: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE PINHO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ DIAS MARQUES RJ0098355 ADVOGADO 2: DR(a). DILANE MAGNAVITA FERRAZ RJ0085875 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2007.001.38565 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20020011488790 Protocolo: 2007194115 APTE: HELIO FELIPPE DE SOUZA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL CORREIA DA SILVA RJ0034142 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS RJ0029022 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2007.001.38849 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010231009 Protocolo: 2007195995 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APDO: PASCHOALINA PAULUCCI PAES ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2007.001.39295 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020230063473 Protocolo: 2007198025 APTES: TRANSPORTADORA OLINDA DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA ITAIPU RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR RJ0088501 APDO: GIOVANA COSTA ROQUE ADVOGADO: DR(a). HANS SPRINGER DA SILVA RJ0107620 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n121. APELACAO CIVEL 2007.001.40039 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060011158724 Protocolo: 2007202650 APTE: ELICIANE DA PENHA LOPES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA RJ0057023 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO RJ0119783 APDO: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n122. APELACAO CIVEL 2007.001.40046 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011048347 Protocolo: 2007202574 APTE 1: ROSANGELA SANTANA DA SILVA PIRES ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 APTE 2: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA RJ0116843 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E PROVEU-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n123. APELACAO CIVEL 2007.001.40172 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20062100046938 Protocolo: 2007201711 APTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO RJ0110059 APDO: FRANCISCO WILSON RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). DARIO CORREA FILHO RJ0106494 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n124. APELACAO CIVEL 2007.001.40369 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060036433 Protocolo: 2007203575 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: GERALDO MARTINS DA SILVA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n125. APELACAO CIVEL 2007.001.40455 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: REPARACAO DE DANOS 20050580038189 Protocolo: 2007203905 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). HEQUEL PAMPURI OSORIO RJ0122367 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES RJ0068120 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n126. APELACAO CIVEL 2007.001.40497 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060032105 Protocolo: 2007203054 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: ROBERTO PEREIRA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n127. APELACAO CIVEL 2007.001.40957 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060027730 Protocolo: 2007203029 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: DOMINGOS DE ALMEIDA CHAVES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n128. APELACAO CIVEL 2007.001.41450 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050040239213 Protocolo: 2007207342 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: MYRIAM DE CARVALHO DE SAO JOSE Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n129. APELACAO CIVEL 2007.001.41595 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 20050010979990 Protocolo: 2007210251 APTE: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IWAM JAEGER JUNIOR RJ0044606 ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA RJ0066683 REC.ADESIVOS: LAERSON MAURO MARIA DA POMPEA NOBRE MAURO PAULO TARCISIO NOBRE DE SOUZA JAQUELINE DINIZ RODRIGUES NOBRE DE SOUZA CARLOS EDUARDO VICTORINO MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO NOELLI TEREZINHA VICTORINO MARCOS JATAHY KITSOS MAURO REP/P/S/MAE KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD VICENTE JATAHY KITSOS MAURO ASSIST/P/S/MAE KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD EDUARDO GRACA DE ALMEIDA MARIA CECILIA NOBRE MAURO LUIZ NOBRE DE SOUZA VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA REP/P/S/PAIS EDUARDO GRACA DE ALMEIDA E MARIA CECILIA NOBRE MAURO ADVOGADO 1: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS RJ0082524 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO RJ0066543 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n130. APELACAO CIVEL 2007.001.41599 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060068092 Protocolo: 2007209540 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: JORGE LUIZ DE MELLO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n131. APELACAO CIVEL 2007.001.41875 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060041611 Protocolo: 2007209614 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: JOSINO DE CARVALHO VILELA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n132. APELACAO CIVEL 2007.001.42839 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010209230 Protocolo: 2007214938 APTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 REC.ADESIVO: VERA LUCIA FELIX ANTONIO ADVOGADO: DR(a). JOCELINO LOPES PEREIRA RJ0092334 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n133. APELACAO CIVEL 2007.001.43059 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 20050830209644 Protocolo: 2007213171 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE FERREIRA LIMA RJ0129088 APDO: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BITENCOURT ADVOGADO: DR(a). MARA SANDRA DA SILVA LAVOR RJ0064333 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n134. APELACAO CIVEL 2007.001.43497 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610044850 Protocolo: 2007217688 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: SAMUEL BERGAMINE Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n135. APELACAO CIVEL 2007.001.43739 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 20030010470900 Protocolo: 2007218541 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA RJ0131282 APDO: ANA PAULA LUZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO RJ0095196 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: \"POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O E.REVISOR QUE O PROVIA PARCIALMENTE, CONTINUARA COM O ACORDAO O DES.ROBERTO DE ABREU E SILVA.\"\r\n\r\n136. APELACAO CIVEL 2007.001.43740 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060010109316 Protocolo: 2007217956 APTE: JOANA FERRAZ DE ABREU ADVOGADO: DR(a). ROBERTO RAPOPORT RJ0052754 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n137. APELACAO CIVEL 2007.001.43785 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 20052030053956 Protocolo: 2007219165 APTE: A S R ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO CORREIA RJ0108974 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO LUIZ LOBO RJ0073762 APDOS: LINCOLN BRAGA FERREIRA EDNEA BRAGA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES RJ0094134 ADVOGADO 2: DR(a). MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR RJ0112301 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n138. APELACAO CIVEL 2007.001.43906 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010020211662 Protocolo: 2007218089 APTE 1: MARCELO ARAUJO DE UZEDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APTE 2: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DR JOSE ALBERTO KEDE APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n139. APELACAO CIVEL 2007.001.44047 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610056085 Protocolo: 2007220878 APTE: MUNCIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: ANCAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n140. APELACAO CIVEL 2007.001.44252 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 951200012666 Protocolo: 2007220442 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO APDO: MARIO DA GRACA ROITER ADVOGADO 1: DR(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR RJ0113855 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RJ0002483 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n141. APELACAO CIVEL 2007.001.44365 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: HABILITACAO DE CREDITO 20060010767629 Protocolo: 2007221484 APTES: ESPOLIO DE ALFREDO FRITZ DE SIQUEIRA REP/P/S/INV THEODORA ALEXANDRA DE SIQUEIRA ESPOLIO DE ALEXANDRE SIQUEIRA REP/P/S/INV THEODORA ALEXANDRA DE SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES RJ0067174 ADVOGADO 2: DR(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES RJ0092686 APDOS: ALBERTO MAROUN LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO ADVOGADO: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES RJ0059709 Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO RECURSO.\"\r\n\r\n142. APELACAO CIVEL 2007.001.44366 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO (TOMBO: 20034) 950010990384 Protocolo: 2007222938 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA RJ0096565 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO RJ0080183 APDO 1: TATSUMI ROBERTO EBINA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO HASHISH SP0033487 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA ELENA DO VALLE SP0112135 APDO 2: FLAVIO MACH BARRETO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n143. APELACAO CIVEL 2007.001.44722 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011079496 Protocolo: 2007224519 APTE: PAULO ROBERTO MARTINS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI RJ0047557 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE VICENTE ALVES MOREIRA RJ0050144 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n144. APELACAO CIVEL 2007.001.44827 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010265843 Protocolo: 2007223455 APTES: ALMIR PITOCO MARCO CIARDULLI FERNANDES JONHSON MACIEL RIBEIRO RUI CARLOS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO RJ0080924 ADVOGADO 2: DR(a). HELIO ROCHA RJ0004867 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n145. APELACAO CIVEL 2007.001.45198 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB.78786 ACIDENTE DE TRABALHO 935300039832 Protocolo: 2007222377 APTE: DAVID COSTA PEDROZA ADVOGADO 1: DR(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA RJ0081607 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RJ0065068 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n146. APELACAO CIVEL 2007.001.45291 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO N (2000.066.011050-7)TB28845 20040660110516 Protocolo: 2007227223 APTE: ESTACIONAMENTO TEIXEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA RJ0005063D ADVOGADO 2: DR(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI RJ0114505 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA RJ0113969 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ADILSON FERREIRA BENEDITO RJ0073955 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n147. APELACAO CIVEL 2007.001.45610 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (NA ACAO 1347/94) 20000011552498 Protocolo: 2007228432 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA RJ0007728 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY RJ0013846 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n148. APELACAO CIVEL 2007.001.45615 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20050610040375 Protocolo: 2007228616 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CHRISTINA MARIA GONCALVES CARVALHO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n149. APELACAO CIVEL 2007.001.45706 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010759402 Protocolo: 2007229871 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO RJ0105789 APDO: EDNA CORREIA DE LIMA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n150. APELACAO CIVEL 2007.001.46093 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060010133306 Protocolo: 2007231889 APTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS RJ0122249 APDO: JORGE DAVID PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA RJ0064347 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n151. APELACAO CIVEL 2007.001.46501 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060610084356 Protocolo: 2007232123 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: AGATHA CRISTINA GASPAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n152. APELACAO CIVEL 2007.001.46543 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070540037440 Protocolo: 2007233545 APTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA DE PINHO MOREIRA RJ0117119 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 APDO: CLAUDIA MARCIA MOREIRA MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). SANTINO FRANCA DUARTE RJ0133706 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE RJ0135890 ADVOGADO 3: DR(a). FABRICIO CARLOS HIPOLITO RJ0132583 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n153. APELACAO CIVEL 2007.001.47247 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610047719 Protocolo: 2007236682 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: JONAS SALOMAO PINHEIRO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n154. APELACAO CIVEL 2007.001.47288 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060020712511 Protocolo: 2007236692 APTE: ADRIANA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO RJ0100559 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO RJ0127560 APDO: TEMPO SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES RJ0015425 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES RJ0088746 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n155. APELACAO CIVEL 2007.001.47384 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072050011560 Protocolo: 2007238231 APTE: BANCO BMC S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON COSTA RJ0096852 ADVOGADO 2: DR(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO RJ0090419 APDO: SANDRA REGINA MAIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER FERREIRA PACHECO RJ0084832 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA RJ0123794 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n156. APELACAO CIVEL 2007.001.47452 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010836984 Protocolo: 2007238623 APTE: JORLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA RJ0031350 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n157. APELACAO CIVEL 2007.001.47602 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010314550 Protocolo: 2007238953 APTE 1: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO: DR(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI RJ0076990 APTE 2: ANSIB ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO SITEMA INTEGRADO BANERJ ADVOGADO: DR(a). AFONSO JORGE RIBEIRO RJ0048222 APDO 1: ANSIB ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ ADVOGADO: DR(a). AFONSO JORGE RIBEIRO RJ0048222 APDO 2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 APDO 3: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO: DR(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI RJ0076990 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE O AGRAVO RETIDO, NO MERITO, TAMBEM A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APELO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES, RELATOR\".\r\n\r\n158. APELACAO CIVEL 2007.001.47763 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 20060011162156 Protocolo: 2007241740 APTE: MARCELO MATHIAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA MARTINS RJ0078447 APDO: LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO RJ0041262 Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n159. APELACAO CIVEL 2007.001.48129 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010781853 Protocolo: 2007244192 APTE: BRETAGNE COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PERELMITER RJ0009086 ADVOGADO 2: DR(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER RJ0092649 APDO: TIAGO NOGUEIRA ESTEVES ADVOGADO: DR(a). KELLY CONTIERO ESTEVES RJ0122749 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n160. APELACAO CIVEL 2007.001.48254 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 20050010946327 Protocolo: 2007244876 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELA DE CASTRO PIRES APDO: LUIZ HERINGER CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA MOURA ROULIEN RJ0086373 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n161. APELACAO CIVEL 2007.001.48693 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20020320008555 Protocolo: 2007246236 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ANA LUCIA DOS SANTOS MORRA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n162. APELACAO CIVEL 2007.001.48707 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 20030380211628 Protocolo: 2007246252 APTE: DECOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES RJ0116030 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO RJ0048237 ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE GOULART CORREA RJ0002450A Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n163. APELACAO CIVEL 2007.001.49348 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB 54873 ACIDENTARIA 860380006586 Protocolo: 2007248666 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECURSO ADESIVO) PROC.INSS: MAILTON PERES DA CUNHA APDO: JURACY BERNARDINA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GEORGINA CALIXTO DA SILVA RJ0040817 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n164. APELACAO CIVEL 2007.001.49373 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010011225910 Protocolo: 2007246662 APTE: MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA RJ0125390 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: \"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n165. APELACAO CIVEL 2007.001.49422 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011117722 Protocolo: 2007251465 APTE 1: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 APTES 2: MARIA DE AQUINO KAIO ROGER DE OLIVEIRA FERREIRA EVANGELISTA ASSIST/P/S/MAE LILIAN DE OLIVEIRA FERREIRA ROGERIA DE AQUINO EVANGELISTA ROSEMERI DE AQUINO EVANGELISTA ROSILENE DE AQUINO EVANGEISTA ROBSON DE AQUINO EVANGELISTA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER RJ0081369 APTE 3: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE RJ0104043 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n166. APELACAO CIVEL 2007.001.49670 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010086680 Protocolo: 2007251979 APTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PADILHA E S/MULHER HANA POLAKOVA PADILHA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO RJ0066862 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA RJ0107782 APDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO RJ0109265 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n167. APELACAO CIVEL 2007.001.49850 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (2005.026.000208-1 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) 20060260011151 Protocolo: 2007253573 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX SALLES GOMES RJ0105759 ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDO: DENAIR RODRIGUES AMARAL ADVOGADO: DR(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO RJ0080333 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n168. APELACAO CIVEL 2007.001.49933 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060011097887 Protocolo: 2007253647 APTE 1: REINALDO DA SILVA PEDROSA ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA RJ0062398 APTE 2: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES RJ0134971 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n169. APELACAO CIVEL 2007.001.50082 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20050210066890 Protocolo: 2007248481 APTE: ANA MARIUZA MARIANA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). NAZARE DIAS MONTEIRO RJ0116152 APDOS: NAIR RITA FERREIRA DINIZ VIVIANE FERREIRA DINIZ ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA LUCIA SANTIAGO RJ0119896 ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELIA GOMES RJ0122739 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n170. APELACAO CIVEL 2007.001.50158 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20060020662430 Protocolo: 2007254074 APTE: GILBERTO ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 APDO: SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL RJ0071420 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO RJ0080740 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: \"POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O AGRAVO RETIDO, NO MERITO, TAMBEM, A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n171. APELACAO CIVEL 2007.001.50304 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20050010326933 Protocolo: 2007255884 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS MARI RJ0075232 APTE 2: ANTONIO CESAR PEREIRA DA FONSECA E S/MULHER REGINA CELI RODRIGUES DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS RJ0128782 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS RJ0121316 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.\r\n\r\n172. APELACAO CIVEL 2007.001.50366 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060080062983 Protocolo: 2007255140 APTE: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). HEBERT CALOR NUNES RJ0124747 APDO: DULCE GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA RJ0127976 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n173. APELACAO CIVEL 2007.001.50434 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20060011417389 Protocolo: 2007255312 APTE: SONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO RJ0107165 APDO: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n174. APELACAO CIVEL 2007.001.50933 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060660105392 Protocolo: 2007258981 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO PAULO RODRIGUES VIEIRA RJ0128425 APDO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: DR(a). ANGELO CRISTIANO PEIXOTO RJ0131532 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n175. APELACAO CIVEL 2007.001.51017 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20000010992922 Protocolo: 2007259295 APTE: JOSE CARLOS DE LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO RJ0052981 APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU RJ0132053 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n176. APELACAO CIVEL 2007.001.51142 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO DE EXECUCAO 2000.001.139359-1 20070010123390 Protocolo: 2007260931 APTES: FERNANDO MAURO CHRYSTALINO SARAIVA MARCIA REGINA FERNANDES SARAIVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES RJ0057219 ADVOGADO 2: DR(a). LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES RJ0063403 APDO: ESPOLIO DE FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO REP/P/S/INV ANTONIO JOSE PINHEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY RJ0065451 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n177. APELACAO CIVEL 2007.001.51152 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010306390 Protocolo: 2007261097 APTE: ANESIO FRANCISCO ALVES ADVOGADO: DR(a). VANESSA ISADORA GENARO RJ0090829 APDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES RJ0134971 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n178. APELACAO CIVEL 2007.001.51222 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040660037047 Protocolo: 2007259664 APTE: LUIZ CEZAR MARTINS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO RJ0118516 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA RJ0114971 APDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO 1: DR(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI RJ0015925 ADVOGADO 2: DR(a). REGINA HONORATO RIBEIRO RJ0077933 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n179. APELACAO CIVEL 2007.001.51238 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060010503780 Protocolo: 2007260893 APTES 1: BANCO ITAU S A BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL RJ0125307 APTE 2: NAILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). OSIAS PINTO PECANHA RJ0119561 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n180. APELACAO CIVEL 2007.001.51344 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062090070093 Protocolo: 2007259754 APTES: GIUSEPPE MANNARINO NETO MARIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MANNARINO ADVOGADO: DR(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD RJ0050309 APDO: CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING ADVOGADO: DR(a). PRICILA ROBERTO MARTINS RJ0104111 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n181. APELACAO CIVEL 2007.001.51454 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050380094100 Protocolo: 2007262174 APTE: C N C AMIGAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA RJ0057671 APDO: THEA D'ANGELIS VIDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES RJ0117402 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO RJ0106933 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n182. APELACAO CIVEL 2007.001.51502 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030230416359 Protocolo: 2007260480 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL RJ0117015 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO RJ0111430 ADVOGADO 3: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS RJ0113680 APDO: RAMON ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). UPIRACI FERREIRA RJ0019487 ADVOGADO 2: DR(a). ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA RJ0074448 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n183. APELACAO CIVEL 2007.001.51703 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050080048740 Protocolo: 2007263841 APTE: SORVETERIA BEIJO NA BOCA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS RJ0102062 APDO: IVP INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n184. APELACAO CIVEL 2007.001.51733 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20000010205780 Protocolo: 2007266443 APTE: MURILO ISAAC PEREIRA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS RJ0085331 APDO: EDIACO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS RJ0032484 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n185. APELACAO CIVEL 2007.001.51981 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS 20052040037650 Protocolo: 2007267500 APTE: ADMILSON DA SILVA PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: AMERICAN TOUR CLUB ADVOGADO 1: DR(a). HELSO HERCULANO DA SILVA RJ0090747 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS RJ0039838 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n186. APELACAO CIVEL 2007.001.52110 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2001.001.088567-6 - DESPEJO 20040010677120 Protocolo: 2007269115 APTE: MONICA SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CALUMBY LISBOA RJ0090213 ADVOGADO 2: DR(a). ROSA MARIA TOMATIS RJ0120605 APDO: GILDA BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS RJ0052393 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA RJ0145313 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n187. APELACAO CIVEL 2007.001.52659 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 20050011482380 Protocolo: 2007274369 APTE: ANTOBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCIO SOARES RODRIGUES RJ0082614 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART RJ0132298 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n188. APELACAO CIVEL 2007.001.53020 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010243094 Protocolo: 2007278242 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN R J PROC. EST.: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA APDO: JURANDIR BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JURANDIR BARROS DOS SANTOS RJ0074130 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n189. APELACAO CIVEL 2007.001.53091 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE NAO FAZER 20060010593214 Protocolo: 2007277907 APTE: FLAVIO DA SILVA JAROSZEWSKI ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA RJ0126455 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). RACHEL PEREIRA HECKMAIER RJ0124921 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n190. APELACAO CIVEL 2007.001.53209 Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050240000250 Protocolo: 2007277825 APTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA PINTO GUERRA RJ0117733 APDO: FABRICIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA RJ0085371 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n191. APELACAO CIVEL 2007.001.53222 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20042020104024 Protocolo: 2007277827 APTE 1: SEGURADORA ROMA S A ADVOGADO: DR(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE RJ0041346 APTE 2: MARCOS ANDRE DUARTE DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). SANDRO MARTINS BARRETO RJ0117964 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVEU-SE O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n192. APELACAO CIVEL 2007.001.54512 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052100056334 Protocolo: 2007285692 APTE: ASSISTENCIA DENTARIA DENT RISO LTDA ADVOGADO: DR(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM RJ0002225D APDO: CELIA GOMES BERNARDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ALVES MACHADO RJ0117432 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n193. APELACAO CIVEL 2007.001.54746 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.054.003454-7 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) 20050540109173 Protocolo: 2007287401 APTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR RJ0057441 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES RJ0073803 ADVOGADO 3: DR(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA RJ0116843 APDO: PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA RJ0085399 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE RJ0130538 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n194. APELACAO CIVEL 2007.001.54827 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060210267551 Protocolo: 2007285701 APTE: ROSANGELA DO ROSARIO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS RJ0014878 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS RJ0123183 APDO: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 ADVOGADO 2: DR(a). KARINE GALVAO DA VEIGA RJ0143727 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: \"POR UNANIMIDADE, CASSOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\".\r\n\r\n195. APELACAO CIVEL 2007.001.55294 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060450034964 Protocolo: 2007287232 APTE: EZECHIEL DA CUNHA DECOTE ADVOGADO: DR(a). JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG RJ0121444 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO RJ0120173 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n196. APELACAO CIVEL 2007.001.55707 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052100073599 Protocolo: 2007291015 APTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA PINTO GUERRA RJ0117733 APDO: GLEYDSON BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA RJ0128213 Relator: DES. RENATO SIMONI Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n197. APELACAO CIVEL 2007.001.56427 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060660032790 Protocolo: 2007296042 APTE: EMERSON DE LIMA BRAGA ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA RJ0133894 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS RJ0093271 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE PRADO PERDIGAO RJ0124595 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n198. APELACAO CIVEL 2007.001.56897 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIA 20060010852372 Protocolo: 2007298794 APTE: JOSE IRIVALDO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIONOR GUTERRES RJ0039583 APDO: VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO ADVOGADO: DR(a). JERONIMO BARBOZA FARIA RJ0072099 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n199. APELACAO CIVEL 2007.001.57464 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050210205361 Protocolo: 2007300327 APTE: FLAVIO GALVAO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA RJ0124755 APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES RJ0078688 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n200. APELACAO CIVEL 2007.001.58260 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050540055978 Protocolo: 2007306650 APTE: EVA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREA NUNES DE MEDEIROS RJ0098815 APDO: VESPER S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 384710"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "384709": [
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                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.64 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20069440 IMPTE: ANDREA DE OLIVEIRA DE MELO ALVES ADVOGADO: DR(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO RJ0077744 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.54: \"DIGA A IMPETRANTE SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 53V.\" RIO, 04122007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006315023 IMPTES: ADALTO DOS SANTOS AMARO SOARES DOS SANTOS AMAURI JORGE VISMONA DE SOUZA CARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO CARLOS JOSE BATISTA DA SILVA CARLOS LACERDA OLIVEIRA CESAR DOS SAMTOS FERNANDES CICERO PORTELA DA SILVA NETO GLAUCIR LOPES BAPTISTA GUILHERME DA SILVA NOGUEIRA JORGE LUIZ TIBRES DOS SANTOS JORGE RICARDO DE SOUZA JORGE SILVEIRA AMORIM JOSE ALEXANDRE GOMES JOSE ORLANDO PASSOS LUIS HENRIQUE CASSIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO LIMA FREIRE MARCOS PAULO NASCIMENTO SILVA MARIO AUGUSTO GOMES NOVO MAURO JOSE DANTAS REIS NILO SOARES DOS SANTOS FILHO OMAR ALVES PINTO ORLANDO PEREIRA ALVES FILHO OSWALDO RIBEIRO FILHO OTAVIO CARDOSO DE ASEVEDO PAULO FERNANDO MATOS ALVES DA SILVA PAULO ROBERTO GOMES PEREIRA PAULO ROBERTO RUFINO PAULO SERGIO DE LIMA RAFAEL SILVEIRA DO VALE ROBERTO CORREA ROBERTO GARCIA VAREJAO ROBSON MARQUES DA SILVA SALVADOR MONTEIRO NETO SIDNEI CARDOSO REZENDE VITOR MANUEL ANGELO LOURENCO WAGNER RODRIGO PEREIRA MANSO WALDIR GOMES DA SILVA WELLINGTON SOUSA RUBIM LITIS 1: ADRIANO TOLEDO MACHADO LITIS 2: ALBERTO CEZARIO SEDA LITIS 3: ALEX SANDRO CARLOS PETERS LITIS 4: ALEXANDRE MALIZIA FARIA LITIS 5: ALOIZIO ALVES ANDRADE LITIS 6: ANTONIO JOSE BENTO LITIS 7: AUGUSTO MEIREIS PEDRA LITIS 8: CARLOS FIGUEIREDO NOGUEIRA LITIS 9: CARLOS OCTAVIO MAGALHAES LITIS 10: DIVINO JOSE DA SILVA LITIS 11: EDEIDE BARBOSA DE MELO LITIS 12: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS LITIS 13: FLAVIO ROGERIO PIQUET AMARAL LITIS 14: FRANCISCO CARLOS BOTELHO GUILARDI LITIS 15: FRANCISCO SEVERO DA SILVA LITIS 16: GIDEVALDO RAPOSO PEREIRA LITIS 17: GILCIMAR FERREIRA DE OLIVERIA LITIS 18: JOAO CARLOS TEIXEIRA BARROS LITIS 19: JOAO FELIPE DA SILVA SASS LITIS 20: JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA LITIS 21: JOSINALDO JOSE DE ALMEIDA LITIS 22: JULIO MAURICIO DUARTE DE ALMEIDA LITIS 23: LEANDRO LEONCIO DE OLIVEIRA LITIS 24: LUIZ CLAUDIO MENEZES DA SILVA LITIS 25: MARCELO FIGUEIRA MOREIRA MAIA LITIS 26: MARCIO BRUNO LAVRADOR LITIS 27: MARCO AURELIO AZEVEDO DE OLIVEIRA LITIS 28: MARILENA JOSEFINA TEFILI LITIS 29: PAULO CESAR LOPES TEIXEIRA LITIS 30: RENATO DUARTE DA SILVA LITIS 31: RENATO MAGALHAES DE PAULA LITIS 32: RENATO SUZART PASSOS LITIS 33: RODRIGO PEREIRA RAMOS LITIS 34: RONALD CARLOS COSTA LITIS 35: RONAN HILARIO DA SILVA LITIS 36: SERGIO LUIZ DA SILVEIRA MARINHO LITIS 37: VICENTE DE PAULA FRANCA SILVA LITIS 38: WAGNER SANTOS CARVALHO LITIS 39: WANDER MARCELO CAMPOS NUNES ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE TICOM LIPS RJ0117338 ADVOGADO 2: DR(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM RJ0002225 IMPDO 1: EXMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 299: \"RETORNEM A PGM\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.650 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200776752 IMPTE: FRANCISCO MARCIO ELIAS ROSA ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.217: \"FLS.34 - MANIFESTE-SE O IMPETRANTE SOBRE O ALI ALEGADO.\" RIO, 28112007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007134147 IMPTE: CONFERENCIA DE SAO JOSE DO AVAI ADVOGADO: DR(a). GERARDO GALLO CANDIDO RJ0129858 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 104: \"FLS. 103 - CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA. EM SENDO POSITIVO, DE-SE VISTA COMO REQUERIDO (PELA PGE).\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1346 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007229799 IMPTE: RICARDO COELHO SADOK DE SA ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Despacho: FLS. 32: \"DE-SE VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO. APOS, AO MP.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1349 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007230893 IMPTE: GLOBAL NET TUR ADM CR LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0133492 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 82: \"FLS. 81 (VISTA PARA A PGE) - DEFIRO. APOS, AO MP.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1425 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007255483 IMPTES: ALCENIR INACIO DOS SANTOS SOUTINHO ALEXANDRE DOS SANTOS ALEXANDRE GORKI CRUZEIRO CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CESAR AUGUSTO CARVALHO ALVES CLAUDIO DE CARVALHO GARRIDO DIELSON PINHO CAVALCANTI DE ALMEIDA ELIZEU BARBOSA CONCEICAO ERNESTO SANTOS DA SILVA EROMILSON DOS SANTOS CALAZANS EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS FABIO PEREIRA TAVARES FRANCISCO ALEXANDRE BEZERRA DA COSTA FRANCISCO JOSE DA SILVA CABRAL GASPAR JOSE COSTA GOMES JEFERSON ANTONIO MAGALHAES JORGE JOSE AGUIAR DA SILVA JOSE LUIZ DA ROSA JOSE MANUEL CARBALLO DURAN JOSE RONALD BRASIL LEMOS JOSE SOARES DA SILVA JOSINALDO RODRIGUES DA SILVA LEONARDO HERSEN DA COSTA LUCIANO PEREIRA RAMIRES LUIS CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA MARTA VERONICA DOS SANTOS DAIM MOISES LUCIANO DOS SANTOS IZIDORO NELSON BERALDINELLI DE OLIVEIRA NETO NELSON TORRES HONORINO ORLANDO ANDRE DA SILVA PAULO MOISES PAMPLONA GONCALVES PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO PAULO SERGIO DE ABREU PAULO SERGIO RODRIGUES COUTINHO RICARDO DA ROCHA SOARES ROBSON PIENTZNAUER DE JESUS RONALDO RIBEIRO RODRIGUES RUI DE CAMPOS SOARES FILHO WAGNER DA COSTA FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). MOISES JULIO BORMAC RJ0100352 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE TICOM LIPS RJ0117338 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. GUSTAVO MOTA GUEDES Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: FLS. 242: \"MANIFESTE-SE O IMPETRANTE LUIS CARLOS DA SILVA SOBRE A ALEGACAO DE COISA JULGADA.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18341 Origem: MANGARATIBA Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060300044680 Protocolo: 2006238939 AGTE: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA RJ0046413 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO RJ0099859 AGDO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: CELSO GONCALVES SARDINHA Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 500:\"1- AO EMBARGADO PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRA-RAZOES DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 489/495 DOS AUTOS. 2- CUMPRIDO O ITEM ACIMA, DE-SE VISTA A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA. 3- APOS, CONCLUSOS. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9650 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042090006774 Protocolo: 2007105805 AGTE: DALLAS OFFICES S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS RJ0064035 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 AGDOS: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES SERGIO GUTNIK CLAUDE ANDRE SOLARI ALBERTO ANTONIO BITTENCOURT FURTADO PAULO CESAR MACHADO RICARDO PINA SEBASTIAO BATISTA JOSE MARCOS GOMES JOSE MAURICIO ALEXANDRE BOUHID FRANCISCO CLAUDIO ALVES LEITE AFRANIO MATOSINHOS PAIXAO CHRISTIANO MATTHEIS LONDRES ALVARO ALBERTO SOARES EDSON TADEU DIAS FERNANDO STEELE DA CRUZ JOSE MARCOS TEIXEIRA BRUNO LIMA GUIATA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS. 374: \"DIGA O AGRAVANTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELO AGRAVADO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9662 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042090006774 Protocolo: 2007106275 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS AMORIM RJ0092392 ADVOGADO 2: DR(a). VITOR MUCURY CARDOSO RJ0117246 AGDOS: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES SERGIO GUTNIK CLAUDE ANDRE SOLARI ALBERTO ANTONIO BITTENCOURT FURTADO PAULO CESAR MACHADO RICARDO PINA SEBASTIAO BATISTA JOSE MARCOS GOMES JOSE MAURICIO ALEXANDRE BOUHID FRANCISCO CLAUDIO ALVES LEITE AFRANIO MATOSINHOS PAIXAO CHRISTIANO MATTHEIS LONDRES ALVARO ALBERTO SOARES EDSON TADEU DIAS FERNANDO STEELE DA CRUZ JOSE MARCOS TEIXEIRA BRUNO LIMA GUIATA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS. 221: \"DIGA O AGRAVADO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELO AGRAVANTE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9674 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20042090006774 Protocolo: 2007106403 AGTE: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO RJ0095891 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA RJ0114076 AGDOS: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES SERGIO GUTNIK CLAUDE ANDRE SOLARI ALBERTO ANTONIO BITTENCOURT FURTADO PAULO CESAR MACHADO RICARDO PINA SEBASTIAO BATISTA JOSE MARCOS GOMES JOSE MAURICIO ALEXANDRE BOUHID FRANCISCO CLAUDIO ALVES LEITE AFRANIO MATOSINHOS PAIXAO CHRISTIANO MATTHEIS LONDRES ALVARO ALBERTO SOARES EDSON TADEU DIAS FERNANDO STEELE DA CRUZ JOSE MARCOS TEIXEIRA BRUNO LIMA GUIATA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 INTERESSADO 1: GAFISA S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS AMORIM RJ0092392 INTERESSADO 2: DALLAS OFFICES S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS. 391: \"DIGA O AGRAVANTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELO AGRAVADO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14841 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20050010186278 Protocolo: 2007162995 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO RJ0127518 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 AGDOS: ANTONIO EDILSON MOURAO HAROLDO ALVES DE ANDRADE ROGERIO MOTTA BONANI WALTER NETO GILNEI SAVIO BRUN LUIZ SERGIO NEVES MARTINS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 ADVOGADO 2: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Despacho: FLS. 142/143: \"(.....) ASSIM, RETIFICO O ERRO MATERIAL CONTIDO AS FLS. 137, PARA FAZER CONSTAR QUE ONDE SE LE FLS. 123, LEIA-SE FLS. 128. NO MAIS, CUMPRA-SE FLS. 128 (\"VENHA FOTOCOPIA DA PETICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO OU DA DECISAO SOBRE ELES\"), EM 5 DIAS.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18432 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20050110061602 Protocolo: 2007200265 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RJ0093168 AGDO: ARILMA CONCEICAO SANTOS Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.124: \" PAGUE O AGRAVANTE A DIFERENCA DE CUSTAS DE ACORDO COM A CERTIDAO SUPRA.\" (R$ 3,49 - CTA 0711 - APCJ; CAARJ 10%; FUNPERJ 5%; E FUNDPERJ 5%) A. DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20260 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070040875900 Protocolo: 2007217496 AGTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 AGDO: PAULO SERGIO ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: DR(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE RJ0077143 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS. 70: \"DESENTRANHE-SE O AGRAVO INTERNO DE FLS. 54/57, POIS, FOI INTERPOSTO PELO MESMO ESCRITORIO DO AGRAVANTE O AGRAVO INTERNO 59/73. NAO PODE EXISTIR DOIS AGRAVOS SUBSCRITO POR ADVOGADOS DIFERENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26235 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: RSPONSABILIDADE CIVIL 20060870034018 Protocolo: 2007269898 AGTES: JULIO CESAR DE PAULA MARTINS P/SI E REP/S/FILHO KAUA DA SILVA MARTINS CRISTIANE DA SILVA POLONIO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.138: \" ATENDA-SE AO M.P.\" (QUE OS AGRAVANTES ESCLARECAM SE HA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA EM TRAMITE) RIO, 29/11/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28970 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 20060420088340 Protocolo: 2007299632 AGTE: SINVAL HENRIQUES FILHO E S/MULHER MARCIA MARIA HENRIQUES ADVOGADO: DR(a). MARCELO MORAES CRUZ RJ0063429 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO SOUZA RJ0004760 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO LIMA MANO RJ0110682 Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: FLS.114: \" FLS.113: REGULARIZE-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS. (APCJ - R$ 3,49 - CTA 0711-2 MAIS 10% CAARJ; 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ).\" RIO, 27/11/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30273 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS NA ACAO DE EXECUCAO FISCAL 20061000029918 20070011137396 Protocolo: 2007312715 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO RJ0137915 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 85:\"FLS. 79/82 - TRATANDO-SE DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERACAO, NADA A PROVER, MANTIDA A DECISAO DE FLS. 69/78. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.31112 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO 20010010003552 Protocolo: 2006150111 APTE 1: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA ADVOGADO 1: DR(a). EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET RJ0081841 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO RJ0118621 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 239: \"DIGA A EMBARGADA (APTE 1).\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.48642 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C INDENIZACAO 20050010701124 Protocolo: 2006233530 APTE 1: HM TECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA RJ0091481 APTE 2: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA RJ0061827 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA RJ0053549 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Despacho: FLS.185: \"FLS.180/181. DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE QUE SE TRATA DE REPETICAO DA PECA DE FLS. 178/179. FLS.178/179. EMBARGOS DECLARATORIOS. EM MESA.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.59334 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20010010951284 Protocolo: 2006287698 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDOS: ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ARNOLD SCHWARZ SEIF ADVOGADO: DR(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO RJ0032890 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 292:\"DIGAM AS PARTES SOBRE O CALCULO DE FLS. 288/289. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.14569 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20052120022032 Protocolo: 2007070591 APTE: PAULO CESAR LOPES BONFIM ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES RJ0046157 APDO: RICARDO RAMON FONTES MAIA ADVOGADO: DR(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA RJ0092148 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: FLS.171: \" DIGAM AS PARTES SOBRE A REDUCAO PROPOSTA PELO PERITO (FLS.170). INTIME-SE.\" RIO, 30/11/07. A. DES. RELATOR\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.38176 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010560166 Protocolo: 2007191934 APTE: PRISCILLA FRANCA BARBOZA ADVOGADO: DR(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR RJ0077417 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 ADVOGADO 3: DR(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI RJ0135942 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.180: \"CADA CASO E UM CASO. O MUNDO DO JULGADOR E A PROVA DOS AUTOS. AS DECISOES PROFERIDAS NAO ALTERAM O ENTENDIMENTO DO JULGADOR QUE TEM CONVICCOES E SABE SOBEJAMENTE QUE, A APELANTE NA INICIAL, SE QUALIFICA COM ESTUDANTE E JUNTA CARTEIRA DE TRABALHO AOS AUTOS COMO SE VE AS FLS. 17/18. AO EMINENTE DES. REVISOR FLS.138.\" RIO, 03122007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.41716 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 2001/100.005.178-0) 20040010693733 Protocolo: 2007209745 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA F C GARCIA DE SOUZA APDO: TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RJ0112310 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS EDUARDO SCHOUERI SP0095111 Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 315/315 VERSO: \"FLS. 303/304 - TENDO EM VISTA O DEPOSITO REALIZADO AS FLS. 309/310, DEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENHORA, COMO REQUERIDO. DESENTRANHE-SE A CARTA DE FIANCA, AGORA SUBSTITUIDA PELO DEPOSITO, E DEVOLVA-SE. APOS, VOLTEM-ME PARA PROSSEGUIMENTO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.44192 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20042040117540 Protocolo: 2007219086 APTE: EDIZIO JOSE COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES RJ0106239 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS. 132: \"NAO HA NO INSTRUMENTO DE RENUNCIA DE FLS. 131, MANIFESTACAO EXPRESSA DO APELADO. ASSIM, DEVEM OS ILUSTRES ADVOGADOS CUMPRIR O ART. 45 DO CPC.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.63723 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20060010398478 Protocolo: 2007336496 APTE: ANTONIO CLAUDIO SEIGNEUR LEZAN ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN RJ0096792 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO LEZAN SANT'ANNA RJ0141213 APDO: ELY FIGUEIREDO DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR RJ0094351 ADVOGADO 2: DR(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA RJ0105223 Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: FLS.192: \" FLS.179/187 - DIGA O APELANTE SOBRE OS DOCUMENTOS.\" RIO, 30112007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 384709"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "384711": [
                                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25810 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO Protocolo: 2006316109 AGTE: OLINDA DO COUTO BERNARDO ADVOGADO: DR(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO AGDO: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05103 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 200752217 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA AGDO: PEACE COMERCIAL LTDA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09594 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS Protocolo: 2007104472 AGTE: WILSON TORRES FARIA ADVOGADO: DR(a). NAIME MENDES FARIA AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16099 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA Protocolo: 2007177295 AGTES: ESPOLIO DE SYLVIA AUGUSTA DE BARROS REP/P/S/INVENTARIANTE ARMANDO RIBEIRO PINHO AGTES: ESPOLIO DE JOSE GOMES DE BARROS REP/P/S/INVENTARIANTE ARMANDO RIBEIRO PINHO AGTE: ESPOLIO DE TEREZINHA GOMES PINHO REP/P/S/INVENTARIANTE ARMANDO RIBEIRO PINHO ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA AGDO: ELLEN BIANCONI ALVARENGA ADVOGADO 1: DR(a). IVANI LUIZ DA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO TAVARES DE SALLES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19729 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007213838 AGTE: ELAINE DE LOURDES FREIRE MACHADO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET AGDO: EDUARDO RUBEM DE MOURA RAMALHO ADVOGADO: DR(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20077 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL Protocolo: 2007216637 AGTE: MARCELO LIMA MORAES ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES AGDO: COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). RONALDO DE MOURA ESTEVAO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20107 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO HIPOTECARIA Protocolo: 2007216935 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA AGDOS: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON AGDO: JACQUELINE DIAS BOURGUIGNON ADVOGADO: DR(a). PRISCILA KORN FRIGGO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20223 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007217216 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA AGDOS: JORGE CORREA GOMES FILHO AGDOS: MARCO ANTONIO CORREA GOMES AGDOS: GERSON CORREA GOMES AGDO: TANIA CORREA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20992 - AGRAVO DO P.UNICO DO ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS Protocolo: 2007224225 AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA AGDO: RODRIGO BRENO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GETULIO DE SOUZA GOMES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21260 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007226792 AGTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO AGDO: EDNA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SILVIO VIOLA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21287 - AGRAVO DO P.UNICO DO ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007226914 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST AGDOS: RITA DA CONCEICAO BERNARDO P/SI E REP/S/FILHOS VIVIANE DA CONCEICAO RODRIGUES, MESSIAS DA CONCEICAO RODRIGUES E MICHAEL DA CONCEICAO RODRIGUES AGDOS: MONICA DA SILVA RODRIGUES AGDOS: MARCELO DA SILVA RODRIGUES AGDO: ALLAN LEITE RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21474 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007228318 AGTE: SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDOS: DETRO RJ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23131 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007242290 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AGDO: OTACILIO BORGES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23173 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007240938 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23950 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO Protocolo: 2007250022 AGTE: JASMART SERVICOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO: DR(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO AGDO: CATERPILLAR FINANCIAL SERVICES CORPORATION ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24484 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007254797 AGTE: JOSE CARLOS COUTO CINELLI ADVOGADO 1: DR(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN ADVOGADO 2: DR(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). JOAO RICARDO DE OLIVEIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24727 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR Protocolo: 2007256388 AGTE: MORAVES AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL AGDOS: ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ REP/P/S/INV/ EDSON ARY LAFRATTA AGDO: ESPOLIO DE OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ REP/PS/INV/ EDSON ARY LAFRATTA ADVOGADO: DR(a). EDSON ARY LAFRATTA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30553 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 2007315743 AGTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS AGDO: JAMILTON BASTOS CUNHA ADVOGADO: DR(a). EDISON DE PINHO AVILA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2005.001.17922 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 200593096 APTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO APDO: MARIA SOCORRO MARQUES DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PERICLES COUTO ALVES ADVOGADO 2: DR(a). MIOMIR DAVIDOVIC LEAL Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.14236 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 200770110 APTE: SERGIO FAYNE DAVIDMAN E S/MULHER ANITA FAYNE DAVIDMAN ADVOGADO: DR(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA APDO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.14241 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 200770111 APTE: LUCIANA BARRETO PHEBO ADVOGADO: DR(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA APDO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.14253 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 200770112 APTE: VANDA MACARRONI NETO DE SOUZA E S/MARIDO JOSE MANOEL DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA APDO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.14288 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 200770113 APTE 1: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA APTE 2: JORGE FERNANDES E S/MULHER SANDRA BARROSO PINTO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). MARCELO LANDI APDO 1: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO APDOS 2: VERA MARIA DUARTE TANURE E S/MARIDO JOSE CARLOS VARGAS TANURE ARTEMIS DE ARAUJO SOARES SERGIO FAYNE DAVIDMAN E S/MULHER ANITA FAYNE DAVIDMAN ANNA LUCIA COLACO CARVALHEIRA ALCENI RODRIGUES JUNQUEIRA DE SOUZA E S/MARIDO PAULO RESENDE JUNQUEIRA DE SOUZA GILSON BASTOS FERREIRA E SILVA JUNIOR E S/MULHER FLAVIA ANDRADE MENEZES MARCO VINICIO TEIXEIRA SILVA E S/MULHER VIVIANE QUITES TEIXEIRA SILVA RONALDO JOSE FANDINO LADEIRA E S/MULHER LYRA MARIA DA SILVEIRA LANDEIRA SELMA FELIX NOGUEIRA FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR E S/MULHER PATRICIA ROMANO PHEBO LUCIANA BARRETO PHEBO NICOLA GROSSO E S/MULHER MARIA APARECIDA VIVEIROS GROSSO AUGUSTO CEZAR BOUCINHA SAD ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LANDI APDO 3: VANDA MACARRONI NETO DE SOUZA E S/MARIDO JOSE MANOEL DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA ADVOGADO 2: DR(a). GLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO APDO 4: JORGE FERNANDES E S/MULHER SANDRA BARROSO PINTO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). MARCELO LANDI Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.21076 Origem: CAMBUCI Acao: - ( TB 3281/00) - EMBARGOS A EXECUCAO E PENHORA - JULGADA EM CONJUNTO COM PROCESSO 2000.013.000111-9 ( TB 2885/00 - EXECUCAO Protocolo: 2007105128 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN LUIS MARON ADVOGADO 2: DR(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA APDO: MARIO PEREIRA FIALHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.23373 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB DE DEVEDOR Protocolo: 2007115816 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.39455 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007199390 APTE: JONILSON MELLO DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY APDO: RIO ITA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL UCHOA DE MOURA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.40087 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007202606 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES APDOS: ELIFIO DOS SANTOS APDOS: WALDYR DO AMARAL APDOS: ANA MARIA GRANADO APDOS: ANTONIO XAVIER DA SILVA APDOS: JOSE CARLOS DE SOUZA APDOS: JAIR SANTOS DE CAMPOS APDOS: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS APDOS: MARIA LIA DA CONCEICAO RODRIGUES APDOS: IRENE FERNANDES DA SILVA APDO: ROLDAO SANTA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.41381 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER(MEDICAMENTO) Protocolo: 2007207542 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO 1: MARIA NATIVIDADE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.41876 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007208698 APTES: NELSON DA SILVA ANDRADE APTES: ADILSON PINTO MARINS APTES: DANIEL GOMES TERRA APTES: EDVALDO SILVA RODRIGUES APTES: JAIRO CAVALCANTI FAZOLATO APTES: PAULO ROBERTO PEREIRA AGUIAR APTES: RONALDO DENEGLE APTES: REGINALDO FARIA FERNANDES APTES: WALTER JOSE DO PATROCINIO APTE: WILSTER ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA APDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.41948 Origem: BOM JARDIM Acao: NEGATORIA DE PATERNIDADE Protocolo: 2007209701 APTE: JOSIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO REP/P/S/MAE MARCILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: ANTONIO ELIAS PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.42565 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO Protocolo: 2007212713 APTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO AD VOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO APDO: RAFAEL RAMOS DA SILVA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.42844 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO Protocolo: 2007213358 APTE: CELIO PIVELO SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ADILSON FERREIRA BENEDITO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.43452 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007218200 APTE: HOSPITAL DAS CLINICAS IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO 3: DR(a). ERICA MARTINELLI PINTO ADVOGADO 4: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO GOMES LEAL APDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER ADVOGADO 2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.43577 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007217763 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO ADVOGADO 2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA APDO: VERA LUCIA FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR ADVOGADO 2: DR(a). ALAN COSTA NEVES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.43613 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2007217591 APTE: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SILVA NAVEGA APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: DR LEONARDO COIFMAN Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.44230 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO ( DPVAT) Protocolo: 2007221267 APTES 1: GEISA JORGE VALDAIR JORGE JOEL LUIZ JORGE ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES APTE 2: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO ADVOGADO 2: DR(a). SAILE CARVALHO DA SILVA APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.44303 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: TB 322 - EMBARGOS A EXECUCAO - (1997.050.000282-1 - TB 266 - EXECUCAO FISCAL) Protocolo: 2007218469 APTE: IPEPAM INDUSTRIA DE PEDRAS PADUA MIRACEMA LTDA ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REYNALDO GABETTO BRUNO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.44604 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO Protocolo: 2007222382 APTE 1: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). GABRIELA FERREIRA DOS REIS REC.ADESIVO: OSWALDO GUARINO MOREIRA SALLES ADVOGADO: DR(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA APTES 2: MARIA GILDA DE MESQUITA PIMENTEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL FRANCISCO JOSE DA MESQUITA PIMENTEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL MARLENE SEABRA DA MESQUITA PIMENTEL REP/P/CURADORIA ESPECIAL MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL WALDIR JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL CORDELIA MARIA DE MAGALHAES COLTZESCO REP/P/CURADORIA ESPECIAL TRAJANO COLTZESCO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: ROBERTO COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO MARIA ILDA MARQUES DE MAGALHAES CASTRO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.45158 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007225884 APTE 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO APTE 2: FABRICIO SILVA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO JOSE PINNOLA NETO APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.45264 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO Protocolo: 2007227170 APTE: AMERICO DONATO ADVOGADO: DR(a). JONAS PEIXOTO DA SILVA JUNIOR APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO ADVOGADO 2: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.45402 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007227236 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES APDO: FERNANDO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA SANT'ANNA FERNANDES RIBEIRO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.45440 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2007228603 APTE: MTD TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO APDO: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A ADVOGADO: DR(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.45621 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007228022 APTE 1: JORGE LUIZ CARVALHO ADVOGADO: DR(a). IMAR ALVES FARIAS APTE 2: BANCO BMC S A ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES ADVOGADO 2: DR(a). RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO APDO: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.45821 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007230247 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO APDO: ALDACI BESERRA OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO MENEGAT Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.45899 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 2007228865 APTE 1: RAPHAEL MICHAEL PUGLIERO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO NUNES MORGADO APTE 2: EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA APTE 3: SIVAL 2001 REPRESENTACOES COMERCIO E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO APDO: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.46006 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 2007229923 APTE 1: IRMAOS THURLER LTDA ADVOGADO: DR(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE APTE 2: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.46214 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007231535 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: JOSE DE SOUZA MANSO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.46619 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: - ( TB 1760) - INDENIZACAO Protocolo: 2007233593 APTE: MAURISA ROSA JUSTINO ADVOGADO 1: DR(a). ARTHUR JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA APDO: CLIMAMP CLINICA MEDICA AMBULATORIAL PIABETA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA TEIXEIRA COHN Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.46770 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007234504 APTE: ROBSON MELLO DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.46948 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007233737 APTE: TELEMIG CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA REC.ADESIVO: LUIZ SERGIO ALEXANDRE BOUHID ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES APDO: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.47282 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: RESCISAO CONTRATUAL Protocolo: 2007236625 APTE: M C M AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA JAHCHAN MARQUES ADVOGADO 2: DR(a). ILSON ROBERTO DA COSTA APDOS: RUDERICO DOLSAN DE ALMEIDA AP DO: SUELI SERRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). DAVID DE MELLO BENTES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.47347 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ORDINARIA 1997.001.145565-0) Protocolo: 2007237492 APTE: ANDREA SARABANDA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO ADVOGADO 2: DR(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.47368 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007238384 APTE: FRANCISCA MARCAL MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE PELLON ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.47940 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007241932 APTE 1: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES APDO 1: ANA PAULA FARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BATISTA MARQUES APDO 2: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.48267 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007245476 APTE: VALERIA CANDIDO DANTAS ADVOGADO 1: DR(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO APDO: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.48296 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: -MONITORIA Protocolo: 2007241916 APTE: HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL APDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.49108 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS Protocolo: 2007248766 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE DE SOUZA CARVALHO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.51103 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007260515 APTE: ESMERALDA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA APDO: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). LEILA DA SILVA RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.51170 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS Protocolo: 2007259785 APTE: SEBASTIAO ERCULES MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS APDOS: KAREN REGINA SILVA DE OLIVEIRA ASSIST/P/S/MAE TANIA ELISABETE DA SILVA APDO: VIVIANE SILVA MELO DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE TANIA ELISABETE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.51720 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007262743 APTE: ANA PAULA DA SILVA SOUZA SCHLIESING ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES APDO: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIO MARIANO SANTOS FONSECA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.52139 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007267493 APTE: RICARDO PEREZ ZAMBRANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CORREA PINTO DE CARVALHO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.52314 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 8344/99 EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007264392 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.52727 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE Protocolo: 2007275569 APTE: ROBERTO DE ARAUJO BATISTA ADVOGADO: DR(a). JOSE ALEXANDRINO DOS REIS APDO: RAFAEL CODEVILA PALMA STIEBLER ADVOGADO 1: DR(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.53706 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REINTEGRACAO DE POSSE Protocolo: 2007281635 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO APDO: IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.53842 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA Protocolo: 2007282536 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ APDO: ANTONIO JOSE ABREU PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.53857 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007282304 APTES: RESTAURANTE DO MERCADO SAO PEDRO LTDA ME APTE: JOAO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.54206 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS Protocolo: 2007284080 APTE: SILVIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDOS: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO APDO: C&A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.55176 Origem: CANTAGALO Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Protocolo: 2007288341 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI APDO: OSVANE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.55298 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 2007287774 APTE: CARPINTARIA HARDWOOD DO GUERENGUE VENDAS E SERVICOS DE MADEIRA LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS APDO: BANCO ITAUBANK S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA FREITAS BASTOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.55632 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007290598 APTE 1: ISABEL CRISTINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DR(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA APTE 2: RIO ITA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.55984 Origem: NATIVIDADE Acao: MONITORIA Protocolo: 2007292573 APTE: MUNICIPIO DE VARRE SAI ADVOGADO: DR(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA APDO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.56478 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007296130 APTE: LEDA MARIA SEABRA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO REIS SIMOES APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.57006 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS Protocolo: 2007299770 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO APDO: MARCELO AMBROSIO ADVOGADO: DR(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.57526 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007302230 APTE: MARCIO AMARILDO DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). JOSE GERALDO LOUREIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CINTIA GUIMARAES MORGADO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.57555 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007302014 APTE: BERTRAND DE SOUSA MADEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO SILVA CAMPOS ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO SILVA DA COSTA APDO: VIACAO ACARI S A ADVOGADO 1: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO VICENTINI ADVOGADO 3: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.59709 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007314576 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU APDO 1: JOSE DA SILVA DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). ARCHIDEMES CAMPOS ADVOGADO 2: DR(a). IRANI DA SILVA PEREIRA APDO 2: ORLANDO TEIXEIRA MAIA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.60478 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO DE DOCUMENTOS Protocolo: 2007317551 APTE: ELDORADO SERVICOS TECNICOS LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). RONNY JOSE DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA APDO: CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.61879 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007325783 APTE: CLARA HETMANEK SOBRAL ADVOGADO 1: DR(a). LUCIEN CASTIER ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE ABELHA DUTRA APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CANCUM ADVOGADO: DR(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.62088 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DESPEJO Protocolo: 2007326307 APTES: BRAZ DE FREITAS APTE: NEDIEL FIAUX DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). REGINA BASTOS GUEDES APDO: PAULO CESAR FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.62118 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007326308 APTE: THEREZA MEDEIROS DE QUEIROZ ADVOGADO 1: DR(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO 2: DR(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA APDO 1: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA APDO 2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 384711"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Décima Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Gamaliel Quinto de Souza Des. Antonio Ricardo Binato de Castro Des. Nanci Mahfuz Des. Siro Darlan de Oliveira Des. Camilo Ribeiro Rulière": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "384713": [
                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                            "*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1984 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060038545 Protocolo: 2007325085 AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 REU: LUIZ SOARES LOUZADA Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Decisao: TRATA-SE...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC E NA SUMULA 253 DO STJ, EM DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDICAO, CONFIRMO A D. SENTENCA PROLATADA PELO JUIZO A QUO POR SEUS PROPRIOS E JURIDICIOSOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18934 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060011113650 Protocolo: 2006247318 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO RJ0109265 AGDO: ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOVA ADVOGADO: DR(a). MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO RJ0112979 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Decisao: ...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO, TENDO EM VISTA O OBITO DO AGRAVADO, NOTICIADO PELO SEU PATRONO AS FLS. 139, CORROBORADO PELO AGRAVANTE AS FLS. 141 E PELA JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO AS FLS. 145.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26030 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: /A(IMPUGNACAO A GRATUIDADE NA REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS) 20060010917597 Protocolo: 2007267908 AGTE: SEVERINO TITO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ RJ0120032 AGDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA RJ0118891 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Decisao: ...COM BASE NO ART. 557 DO CPC C/C PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 206 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27020 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010420955 Protocolo: 2007281898 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 AGDO: LUIZ DE JESUS LOPES ADVOGADO: DR(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO RJ0064884 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28787 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20070020190016 Protocolo: 2007298069 AGTE: ODIR DE FARIAS LIMA ADVOGADO: DR(a). LUIZ SERGIO BARROS DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE RJ0077844 AGDO: TELEVISAO CIDADE S A Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Decisao: ...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA A PETICAO DO AGRAVANTE DE FLS. 42 DELE DESISTINDO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31367 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20070010909350 Protocolo: 2007322553 AGTES: MARIZETE DE GOES SILVA P/SI E REP/SUAS FILHAS MARIA CAROLINA SILVA FORTES E BIANCA SILVA FORTES UBIRATAN DA CONCEICAO FORTES ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ0081617 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES RJ0118716 Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...ENTENDO, POIS, QUE NAO HA RISCO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO AOS AGRAVANTES, RAZAO PELA QUAL, AMPARADO NA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31768 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070070050639 Protocolo: 2007325901 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO RJ0135654 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 AGDO: CECILIA MARIA PORTO PESSOA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JULIANA FERNANDES GONCALVES RJ0114514 Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: ...A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,AMPARADO NA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31964 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20060420109512 Protocolo: 2007327699 AGTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO RAMPINI CHAVES RJ0147422 AGDO: MARLI HELENA WINTER KREISCHER E S/MARIDO LUIZ PEDRO KREISCHER ADVOGADOS: DR(a). REGINALDO FERREIRA LIMA SP0016510 DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO RJ0104909 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, E TENDO EM VISTA O ENUNCIADO N. 08 E SUMULA N. 59 DO MESMO TRIBUNAL.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32457 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052040026421 Protocolo: 2007332842 AGTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA RJ0097204 AGDO: ARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ RJ0047431 Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE...CORRETO, POIS, O R. DESPACHO RECORRIDDO, EM TODOS OS SENTIDOS. I.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32501 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 912020001040 Protocolo: 2007334399 AGTE: MANUEL CONS FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA RJ0046538 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO MASSA FILHO RJ0007445 AGDO: LORAN COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR RJ0093489 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES RJ0068912 Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: ...A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS E AMPARADO NA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32625 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20071000034886 Protocolo: 2007335738 AGTE: RSMV COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA RJ0001063 ADVOGADO 2: DR(a). NERIVALDO LIRA ALVES RJ0111386 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC,...INTIMEM-SE.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32819 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011876089 Protocolo: 2007337509 AGTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE RJ0135891 AGDO: ANA MARY VALLE PAIXAO ADVOGADO 1: DR(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU RJ0067029 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU RJ0060862 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Decisao: INDEFIRO, LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA A DEFICIENCIA DE SUA INSTRUCAO, EIS QUE NAO JUNTAS PELA AGRAVANTE AS COPIAS DA DECISAO AGRAVADA E DA PROCURACAO OUTORGADA PELA AGRAVADA AOS SEUS PATRONOS......\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33230 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20021000021662 Protocolo: 2007339495 AGTE: SENDAS S A ADVOGADO: DR(a). SEVERINO JOSE DA SILVA RJ0001569A AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC,... INTIMEM-SE.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33237 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 960010271540 Protocolo: 2007341017 AGTE: WILSON DA COSTA RITTO ADVOGADO: DR(a). VINICIUS FARIA DE ALCANTARA RJ0114693 AGDO: BANCO BOAVISTA S A ADVOGADO: DR(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES RJ0015425 Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: ...A CONTA DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33367 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010923540 Protocolo: 2007343103 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO RJ0124678 AGDO: CREUZELINA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA RJ0110491 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, E TENDO EM VISTA O ENUNCIADO N. 08 E SUMULA N. 59 DO MESMO TRIBUNAL.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33507 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20070630042280 Protocolo: 2007343842 AGTE: SOLANGE MARIA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO RJ0141737 AGDO: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS PROC. EST.: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, COM RESPALDO NA REGRA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A R. DECISAO AGRAVADA, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A RE SUSPENDA A COBRANCA DA TAXA DE ESGOTO.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34148 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: CAUTELAR 20070780001889 Protocolo: 2007349590 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADO: DR(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO RJ0066330 AGDO: MIRAS IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). THAIS DE FIGUEIREDO RJ0134259 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Decisao: ...ASSIM, VERIFICA-SE DEFICIENCIA NA INSTRUCAO DO INCONFORMISMO VEICULADO NO PRESENTE RECURSO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART.557, CPC) PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.56059 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 20050011238950 Protocolo: 2006270874 APTE: LIBERATO MAINENTE ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE SANT'ANNA MAINENTE RJ0082191 APDO: PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO RJ0077695 ADVOGADO 2: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO RJ0077695 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. NANCI MAHFUZ Decisao: ...JULGO PREJUDICADA A PRESENTE APELACAO CIVEL, POR TEREM AMBAS AS PARTES DECLARADO, EM SUAS PETICOES DE FLS. 102/12, QUE REALIZARAM ACORDO.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.44757 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20020010491044 Protocolo: 2007224522 APTE 1: ADILSON XAVIER MENEZES ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO RJ0101221 APTE 2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCIA LATGE MANNHEIMER APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, COM RESPALDO NO DISPOSTO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC,... DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APELO,...EM RELACAO AO SEGUNDO APELO, DO DETRAN, COM FUNDAMENTO NO ART. 557,CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE PREJUDICADO E, QUANDO NADA, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.45817 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 643/95. 20010010017253 Protocolo: 2007230279 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALE APDO: CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA RJ0095807 Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CUIDA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO...POR TAIS FUNDAMENTOS COM FULCRO NO ART.557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE A SENTENCA GUERREADA.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.45883 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20040110047366 Protocolo: 2007229936 APTE: PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR RJ0018420 APDO: JOSE HUMBERTO MARTINS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUCAS DA SILVA RJ0002302A Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: ...A CONTA DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557, CAPUT,DO CPC.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.49186 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011411557 Protocolo: 2007250593 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDO: VILMA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CUIDA-SE DE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER...POR TAIS FUNDAMENTOS E NA FORMA DO ART.557 CAPUT DO CPC, CONHECO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO COM OS ACRESCIMOS REALIZADOS A TITULO DE REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.52466 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070110043112 Protocolo: 2007270664 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS RJ0097410 ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 APDO: ENEU OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Decisao: CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA...POR TAIS MOTIVOS, COM FULCRO NO ART.557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.62479 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050010662556 Protocolo: 2007330068 APTE 1: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO GOMES LEAL RJ0084801 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APTE 2: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI RJ0015590 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO RJ0097653 ADVOGADO 3: DR(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO RJ0137609 APTE 3: BANCO GE CAPITAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA RJ0090686 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDO: ROMULO CARVALHO CAPUTO ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RJ0100339 ADVOGADO 2: DR(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO RJ0127523 ADVOGADO 3: DR(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE RJ0107357 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Decisao: TRATA-SE...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, MANTIDA A CONDENACAO IMPOSTA PELA SENTENCA DE PRIMEIRA INSTANCIA.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.64844 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610060684 Protocolo: 2007344288 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: MADALENA RAMOS Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Decisao: ... A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NA REGRA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC, C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIUNAL DE JUSTICA, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS E TAO SOMENTE PARA ISENTAR O APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.\r\n\r\nId: 384713"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "384712": [
                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18648 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20000011516329 Protocolo: 2007202327 AGTES: ADRIANA NOGUEIRA DAIANI NOGUEIRA DE FREITAS REP/P/S/MAE ADRIANA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 AGDO: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 ADVOGADO 2: DR(a). NARCISO GONCALVES DOS SANTOS RJ0025940 Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Despacho: FLS. 107/108 - CIENTE. 1 -DEFIRO O PEDIDO. PROCEDAM-SE AS RETIFICACOES NA AUTUACAO. 2 - APOS, INCLUA-SE EM PAUTA, OBSERANDO-SE, QUANTO A INTIMACAO DAS PARTES, A CORRETA INDICACAO DE SEUS PATRONOS.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32392 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060011385972 Protocolo: 2007333848 AGTE: HONORELINO CAMPOS SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS RJ0105984 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALVES RAMOS RJ0108353 AGDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA RJ0009706 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA RJ0098168 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Despacho: INTIME-SE A AGRAVANTE PARA ESCLARECER A OBSERVACAO LANCADA NO TERMO DE RECEBIMENTO, AUTUACAO, PREVENCAO E REGISTRO (FLS. 01).\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32885 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011629748 Protocolo: 2007338550 AGTE: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR ADVOGADO: DR(a). LIANA FERNANDES DE JESUS RJ0116830 AGDO: JUNIOR MIGUEZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS RJ0060879 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...INTIME-SE O AGRAVADO PARA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. APOS, EXAMINAREI O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33228 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010801975 Protocolo: 2007339287 AGTE: EDIO CAMPOS LARANGEIRA ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: 1)RECEBO O RECURSO...3)OFICIE-SE AO MM JUIZO PROLATOR DA DECISAO IMPUGNADA...4)INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33228 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010801975 Protocolo: 2007339287 AGTE: EDIO CAMPOS LARANGEIRA ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: \r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33691 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESTITUICAO DE INDEBITO 20040011313427 Protocolo: 2007344571 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 AGDO: CLAUDIA SILVEIRA SERRA DE CASTRO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: 1)TRATA-SE...4)NESTE SENTIDO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.5)OFICIE-SE AO MM JUIZO PROLATOR DA DECISAO IMPUGNADA...6)INTIME-SE O AGRAVADO PARA RESPOSTA(ART.527,V,CPC).\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33691 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESTITUICAO DE INDEBITO 20040011313427 Protocolo: 2007344571 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 AGDO: CLAUDIA SILVEIRA SERRA DE CASTRO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: \r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33781 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20010011367284 Protocolo: 2007345358 AGTE: MEYER JACOB ABECASSIS ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES RJ0049261 AGDO: ANDRE SEVERIANO RIBEIRO BAEZ ADVOGADO: DR(a). PAULO FABIANO FERREIRA RJ0029460 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: 1)RECEBO O RECURSO...3)INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...4)OFICIE-SE AO MM JUIZO PROLATOR DA DECISAO IMPUGNADA...5)INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ART. 527,V, DO CPC.6)PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33781 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20010011367284 Protocolo: 2007345358 AGTE: MEYER JACOB ABECASSIS ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES RJ0049261 AGDO: ANDRE SEVERIANO RIBEIRO BAEZ ADVOGADO: DR(a). PAULO FABIANO FERREIRA RJ0029460 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: \r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33976 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070020116084 Protocolo: 2007346135 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA RJ0097204 AGDO: LOURDES POURCHET JOPPERT ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA RJ0106103 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: VISTOS,1)RECEBO O RECURSO...2)INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE...3)SOLICITEM INFORMACOES;4)INTIME-SE O AGRAVADO;5)PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34008 Origem: MARICA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070310118193 Protocolo: 2007342818 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 AGDO: EDUCACAO CULTURA CONSCIENTIZACAO PARA VIDA ECCO VIDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR RJ0080054 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Despacho: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. AS INFORMACOES E AO AGRAVADO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34097 Origem: CARMO Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20050160003828 Protocolo: 2007348976 AGTES: ODIR GONCALVES RIBEIRO PEDRO ELISIO CARVALHO ALVES ADVOGADO: DR(a). DEMPSEY PEREIRA RAMOS JUNIOR MG0084145 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1)TRATA-SE...3)...NESTE SENTIDO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATE O JULGAMENTO DO MERITO RECURSAL.4)OFICIE-SE AO JUIZO, SOLICITANDO INFORMACOES...5)INTIME-SE O AGRAVADO PARA RESPOSTA(ART.527,V,CPC).6)APOS, ENCAMINHEM-SE A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.7)PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34097 Origem: CARMO Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20050160003828 Protocolo: 2007348976 AGTES: ODIR GONCALVES RIBEIRO PEDRO ELISIO CARVALHO ALVES ADVOGADO: DR(a). DEMPSEY PEREIRA RAMOS JUNIOR MG0084145 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34177 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070660071724 Protocolo: 2007349626 AGTE: BANCO ABN AMRO BANK S A ADVOGADO: DR(a). ELENY FOISER DE LIZA RJ0033473 AGDO: LUCI APARECIDA SOUSA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE RJ0002553 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: 1)TRATA-SE...3)...NESTE SENTIDO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATE O JULGAMENTO DO MERITO RECURSAL.4)OFICIE-SE AO JUIZO, SOLICITANDO INFORMACOES...5)INTIME-SE A AGRAVADA PARA RESPOSTA(ART.527,V,CPC).6)PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34177 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070660071724 Protocolo: 2007349626 AGTE: BANCO ABN AMRO BANK S A ADVOGADO: DR(a). ELENY FOISER DE LIZA RJ0033473 AGDO: LUCI APARECIDA SOUSA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE RJ0002553 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Despacho: \r\n\r\n016. ACAO RESCISORIA 2007.006.381 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA(1 VARA CIV.REG.CAMPO GRANDE) 20062050087550 Protocolo: 2007325988 AUTORS: RONALDO GONCALVES FERREIRA JUSSARA SUZANA DA SILVA SILVERIO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). FILIPI MORATELLI KNAUER RJ0134544 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES RJ0089407 ADVOGADO 3: DR(a). MARIANE DE MORAES VIEIRA CRAMPES RJ0140519 REU: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A Relator: : JDS. DES. WERSON REGO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: NOS TERMOS DO ART. 491, DO CPC, CITE-SE A PARTE RE, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.13826 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011217933 Protocolo: 200767451 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 APDO: SILMAR DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Despacho: A FIM DE SE EVITAR QUALQUER ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MANIFESTE-SE O AUTOR, ORA APELADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUANTO AO ALEGADO FATO SUPERVENIENTE SUSTENTADO AS FLS. 64, BEM COM QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS. 74. APOS, VOLVAM CONCLUSOS.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.25963 Origem: CARMO Acao: EMB DE DEVEDOR 20050160001364 Protocolo: 2007129345 APTE: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES E S/MULHER CYNTIA SANTOS KROPF ADVOGADO 1: DR(a). HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA RJ0126830 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS RJ0086036 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME DAUER FILHO RJ0033673 Relator: : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Despacho: FLS.117/122.CONSIDERANDO OS EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, AO EMBARGADO.\r\n\r\nId: 384712"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Décima Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Sergio Cavalieri Filho Des. Antonio José Azevedo Pinto Des. Nametala Machado Jorge Des. Ademir Paulo Pimentel Des. José de Samuel Marques": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "384714": [
                                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                "*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15897 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C REPARACAO DE DANOS 20070010489177 Protocolo: 2007174625 AGTE: VALERIA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM RJ0062325 AGDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). LIA DIAS GREGORIO SP0169557 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Despacho: 1. EM MESA PARA O DIA 12/12/2007; 2. P.I.\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2006.001.46040 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20050011285276 Protocolo: 2006219374 APTES: FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO REP/P/S/MAE ELIANE MOREIRA DE CARVALHO CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO REP/P/S/MAE ELIANE MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARCOS BARBOSA VASQUES RJ0113516 APDO: MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0042359 ADVOGADO 2: DR(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO RJ0033153 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EM MESA PARA O DIA 12/12/07; P.I. E/T: J-SE MEMORIAL.\"\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.29952 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB A EXECUCAO 20010010418569 Protocolo: 2007145411 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOS: JOAO INACIO DE SOUZA JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA RJ0045637 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. EM MESA PARA 12/12/07; 2. P.I.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.44154 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010322073 Protocolo: 2007221254 APTE: JACIREMA PIO DE SA FREIRE ADVOGADO: DR(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA RJ0105485 APDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM RJ0102200 ADVOGADO 3: DR(a). FABRIZIO BENTO MACHADO RJ0114018 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Despacho: \"1- EM MESA PARA 12/12/07; 2- P.I.\"\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.45800 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20030010780317 Protocolo: 2007230089 APTE: EDUARDO COELHO DE CARVALHO E S/MULHER CRISTINA MARIA DRUMMOND DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO RJ0044794 APDO 1: FRANCESCO TROTTA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER RJ0060787 APDO 2: GIORGIO TROTTA E S/MULHER MARIA HELENA DA ROCHA TROTTA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA RJ0023177 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA Despacho: \"EM MESA PARA O DIA 12/12/07; P.I.\"\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.50757 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2280/99 EXECUCAO FISCAL) 20000010765000 Protocolo: 2007257993 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA RJ0045637 ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1.EM MESA PARA O DIA 12/12/2007; 2.P.I.\r\n\r\nId: 384714"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "384715": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SERGIO CAVALIERI FILHO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. EXCECAO DE SUSPEICAO 2007.029.43 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZACAO - 18 VARA CIVEL DA CAPITAL 2007.001.005312-0 Protocolo: 2007282526 EXCPTE: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA 0097420RJ EXCPTO: JUIZ(A) DE DIREITO Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26042 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.004.085280-8 Protocolo: 2007270001 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA VENTURA ROSA 0064269RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA 0031508RJ AGDO: DENIZE COSTA DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). CLEMERSON MACIEL NETO 0032123RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS 0128684RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26688 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.003983-4 Protocolo: 2007277720 AGTE: POSTO ANO BOM LTDA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO 0073420RJ AGDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29172 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2007.205.012484-6 Protocolo: 2007303914 AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE BRITO LEAL 0105281RJ AGDO: JORGINA DE SOUZA LIMA Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29587 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.001.042171-3 Protocolo: 2007307267 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES 0130679RJ AGDO: RICARDO FREDERICO MICHEL ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES 0039133RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30087 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO EM FASE DE EXECUCAO 2003.001.014267-2 Protocolo: 2007309931 AGTE: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RACHEL MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHAES 0129818RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUY MEIRELES MAGALHAES 0022466RJ AGDO: ANA MARIA HENRIQUES PONTES DE FREITAS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO 0005438RJ ADVOGADO 2: DR(a). CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE 0058339RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.51571 Origem: MANGARATIBA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 2004.030.001592-3 Protocolo: 2006245482 APTE: LEDINEIA DE CASTRO CARDOSO ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE 0036404RJ APDO: JORGE CARLOS MARCAL CARDOSO ADVOGADO: DR(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI 0067733RJ Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Revisor: DES. AZEVEDO PINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.63906 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: -INDENIZACAO 2005.001.029406-3 Protocolo: 2006308782 APTE: CARLA GREICY HENRIQUE CEZAR SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA 0058201RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA 0085816RJ APDO 1: CLUBE DO OTIMISMO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). SAYONARA GOMES BASTOS 0103694RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE CORREIA ALMEIDA 0132417RJ APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA LUISA ALKIMIM Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.20299 Origem: MARICA 2 VARA Acao: ORDINARIA 2004.031.002758-1 Protocolo: 2007100399 APTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA APDO: QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS 0123217RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.23408 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE NEGOCIO JURIDICO 2004.067.000230-3 Protocolo: 2007116674 APTE: RAYMUNDA MARIA DE SOUZA MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JESUINA FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.24641 Origem: BARRA MANSA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: (T.5818) EMBARGOS DE DEVEDOR NA EXECUCAO FISCAL 1998.506.005631-9(T.5368) 99.007.002623-4 Protocolo: 2007123678 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APDO: MARJA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO 0093417RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO RABELO MACEDO 0091414RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.33993 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.203.004312-4 Protocolo: 2007168724 APTE: DARIO PACHECO ADVOGADO: DR(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI 0076585RJ APDO 1: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA 0099082RJ APDO 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II ADVOGADO: DR(a). ROSANE DOS SANTOS 0056392RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.35742 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.072899-5 Protocolo: 2007178929 APTE: ARLINDO SOUTELO SALGADO FILHO ADVOGADO: DR(a). ENIO FRANCO COELHO 0039419RJ APDO: JAMILE CONSTANCA ROCHA SANTOS SOUTELO SALGADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. AZEVEDO PINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.40666 Origem: MAGE VARA DE FAMILIA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: JUSTIFICACAO 2006.075.002166-5 Protocolo: 2007205758 APTE: THALES PIMENTEL DE BARROS ADVOGADO: DR(a). ISAAC RODRIGUES 0098909RJ APDO: ELIZABETH DE FATIMA RIBEIRO BRANCO DE BARROS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.41003 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.056181-4 Protocolo: 2007206378 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA 0062829RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA 0011368RJ APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 4: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.43383 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.164381-0 Protocolo: 2007218311 APTE: RAFAEL AMERICO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA 0094509RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA 0084568RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.43598 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.002.002938-0 Protocolo: 2007216164 APTE: EULINA MARIA DOS SANTOS BRANDAO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA 0110442RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 0093695RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA 0129495RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO 0106281RJ ADVOGADO 3: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.44836 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.113041-4 Protocolo: 2007224851 APTE: SUELY MARIA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.45159 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.003.000642-0 Protocolo: 2007225778 APTE 1: ANTONIO CARLOS GALRAO LEITE SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). DAMIAO DOS SANTOS 0075493RJ APTE 2: MARINA KROEFF ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA 0006277RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES 0062123RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.47259 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.012375-4 Protocolo: 2007236406 APTES 1: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES BOOM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANA DE SEABRA 0098996SP ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA REGINA DA SILVA CARMO 0191375SP APTES 2: FERNANDO MEYER NOLL DA CONCEICAO ADRIANA GOMES PEREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ 0079767RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.48541 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.000306-8 Protocolo: 2007246161 APTE: GILSON FERREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450ARJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.48945 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.001.091614-4 Protocolo: 2007247930 APTE 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL 0107998RJ APTE 2: AGDA SANTOS DE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL 0088824RJ APTE 3: TRANSURB S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO 0117075RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ 0022950RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.49154 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.002.014187-8 Protocolo: 2007250288 APTE 1: CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO FABRE 0001768ARJ APTE 2: AUDIOTELEMATICA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: DR(a). LEILA REGINA DA CRUZ 0083303RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.49227 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 16470 INDENIZATORIA 2000.038.015900-4 Protocolo: 2007248050 APTE 1: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO 0114331RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES PICANCO 0119304RJ APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE 0032497RJ REC.ADESIVOS: GERALDO MARTINS DA SILVA JOSE CAMILO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR 0025654RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO ALVES MOREIRA 0099049RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.49315 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.036276-7 Protocolo: 2007250211 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA APDO: ALLAN ALVES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS 0115834RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.51093 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA JULG.CONJ.C/CAUTELAR (2002.001.1077292-4). 2001.001.125450-7 Protocolo: 2007259568 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA APDO: ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.51375 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.045.002269-0 Protocolo: 2007261216 APTE 1: JOSAFA DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA 0044472RJ APTE 2: RESENCELL TELEFONIA E ELETRONICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALCIO PEREIRA 0094805RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA 0078499RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.51876 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2001.100.006795-7 - EXECUCAO FISCAL 2006.001.068957-6 Protocolo: 2007268324 APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL SANTORO JOIA 0238435SP ADVOGADO 2: DR(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA 0130716RJ ADVOGADO 3: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.52035 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2004.001.089896-3 Protocolo: 2007268435 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS APDO: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE VERGAMINI TERNI 406917 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA MARIA PORTO 732516 Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.52163 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA NA ACAO COLETIVA 99.001.142943-5. 2004.001.019126-0 Protocolo: 2007269921 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO 0086032RJ APDOS: CARLOS HEITOR BARBOSA DE SOUZA MARIA DE LOURDES XAVIER GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO 0047917RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO DANTAS DE ARAUJO 0081093RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO Revisor: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.52601 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.045.003567-1 Protocolo: 2007272116 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: CLEBER LUIS MACHADO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA 0071735RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.53701 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.038.002729-1 Protocolo: 2007282345 APTE: ELIANE TAVARES RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: IACANA ROSANE DE LIMA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.54002 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.066.011683-3 Protocolo: 2007283986 APTE: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO: DR(a). JULIANA PEREIRA DE CARVALHO 0137772RJ APDO: LUCIMAR BICHARA SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS 0042505RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.55173 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE C/C COBRANCA 2004.014.011085-6 Protocolo: 2007287675 APTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA 0084571RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELLE TUFANI Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.55489 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.028.005911-7 Protocolo: 2007290348 APTE 1: TESERV TECNICA SERVICOS PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA M E ADVOGADO: DR(a). EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS 0079879RJ APTE 2: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). GILIAN GABRIEL DA ROCHA 0115140RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.55532 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.065283-2 Protocolo: 2007291636 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA 0095431RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA 0118208RJ APDO: DENISE CRISTIAN FERREIRA NETO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO PINTO CUNHA 0087358RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIA DE ABREU PINTO 0082563RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.55719 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2005.002.025530-4 Protocolo: 2007290578 APTE: SUNSHINE VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO 0090721RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO LUIZ PINTO LEMOS 0137519RJ APDOS: KAZUKO SASSAKI FERNANDO CESAR CORTES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA 0058228RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.56350 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.153459-0 Protocolo: 2007296734 APTE: ANNA RESSETTI CHRISTENSEN ADVOGADO 1: DR(a). NEUSA MARIA NEPOMUCENO 0128797RJ ADVOGADO 2: DR(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO 0099348RJ APDO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 4: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.56379 Origem: PIRAI Acao: TB 9103 -INVESTIGAO DE PATERNIDADE 2002.043.000112-9 Protocolo: 2007295013 APTE: IRACI ELIAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA 0002274RJ ADVOGADO 2: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418RJ APDO: JEFFERSON ELIAS DE OLIVEIRA REP/P/S/ MAE ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.56550 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 2006.042.007680-4 Protocolo: 2007295990 APTE: SERGIO PETERSSEN MYNSSEN ADVOGADO: DR(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR 0037825RJ APDO: VERA CECILIA PINTO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). RUBENS ROBERTO REZENDE 0055697RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.57480 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2006.001.086090-3 Protocolo: 2007301491 APTE 1: GISELE MARIA REZENDE BERNARDO ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO PINTO 0103913RJ APTE 2: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO 0122276RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.57583 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 2005.001.109156-1 Protocolo: 2007302944 APTE: CARLOS HENRIQUE AUGUSTO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB 0093072RJ APDO 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA 0045046RJ APDO 2: ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO MACHADO NETO 0059661RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO 0145221RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.57646 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.079029-9 Protocolo: 2007303423 APTE: ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA 0029297RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO 0025855RJ APDO: JAQUELINE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO 0041262RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Revisor: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.58722 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2006.021.013339-0 Protocolo: 2007308383 APTE: SERGIO ANDREI MARQUES SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA 0136176RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA 0137136RJ APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES 0133362RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA 0123563RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.58901 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.078296-8 Protocolo: 2007309631 APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO ADVOGADO 1: DR(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA 0110084RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA MALTONI GAIA 0092505SP APDO: IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA 0112419RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.59157 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.206.004285-3 Protocolo: 2007309904 APTE: VALERIA MARTINS ABSALAO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA JULIAO SILVA MEDINA 0114439RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA 0119825RJ APDO: ANA LUCIA MELO DE MOURA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR SALOMAO FILHO 0129234RJ ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA 0136876RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO Revisor: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.59306 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR - (2003.001.151525-3 - RESSARCIMENTO) 2006.001.092622-7 Protocolo: 2007313250 APTE: AMERICO DE OLIVEIRA E CASTRO BARROS ADVOGADO: DR(a). IVAN PACHECO MARQUES 0019356RJ APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ ADVOGADO 3: DR(a). TAMARA LUCIA GERSTEL 0119636RJ ADVOGADO 4: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO Revisor: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.60881 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.034827-0 Protocolo: 2007321480 APTE: JOAO BATISTA SOUZA DE MEDEIROS ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA 0097835RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO 0103013RJ APDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.60933 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 96.001.119063-8 Protocolo: 2007321701 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA 0107076RJ APDO 1: DIVA KISCHNER ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA 0067899RJ APDOS 2: RK RIO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA RONALD KISCHNER Relator: DES. AZEVEDO PINTO Revisor: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.61729 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.087.002465-9 Protocolo: 2007324142 APTE: RAMON SILVA MELLO ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA 0096229RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA 0104124RJ APDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.62261 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: COBRANCA 2004.078.001069-0 Protocolo: 2007327157 APTE: ROGERIO LIBANIO XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER 0000515RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON 0096990RJ APDO: CONDOMINIO ILHA BRANCA ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS 0052393RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA 0049430RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.62563 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005913-8 Protocolo: 2007329575 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA 0081490RJ APDO: FRANCISCO MONTEIRO GUEDES Relator: DES. AZEVEDO PINTO Revisor: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.63999 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.036.005795-0 Protocolo: 2007338448 APTE 1: CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO 0080383RJ APTE 2: IVO FERREIRA LEAL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES 0045454RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AZEVEDO PINTO Revisor: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n054. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.470 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.014641-2 Protocolo: 2007121050 EMBTE: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0145645RJ EMBDO: NICOLAS GEORGES TSELIKAS ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO SANTIAGO SILVA 0130743RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nId: 384715"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Décima Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Nascimento Antônio Póvoas Vaz Des. Edson Queiroz Scisinio Dias Des. José Carlos Paes Des. Ismênio Pereira de Castro Des. Helena Candida Lisboa Gaede": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "384716": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                    "*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.371 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20062030126926 Protocolo: 2007289090 IMPETRANTE: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (DEFENSORA PUBLICA MAT.819992-9) PACIENTE: JOSE CARLOS WOOD SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.144.375 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 20062110038008 Protocolo: 2007292251 IMPTE/PACTE: CASIMIRO VASCONCELOS DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA RJ0084746 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DA PAVUNA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1678 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005266771 IMPTE: EDILSON DA COSTA LOPES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE RJ0087840 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1148 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006221236 IMPTE: RITA DE CASSIA LIMA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES RJ0080670 IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1998.001.167091-4(EXECUCAO) Protocolo: 2007196094 IMPTE: JEUDE COSTA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA RJ0032682 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO DE OLIVEIRA MELLO RJ0138087 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE FOI JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.17797 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS 20020010786524 Protocolo: 2005176579 AGTE: ISAAC DALLALE ADVOGADO: DR(a). JULIO ZIMERMAN RJ0034400 AGDO: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA RJ0052583 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24349 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020610083150 Protocolo: 2006303277 AGTE: GEORGE EL KHOURI ADVOGADO: DR(a). GEORGE EL-KHOURI RJ0080987 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GLASHERSTER RJ0076543 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO CORIOLANO CARVALHO RJ0099885 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ DF0010295 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: APOS VOTAR O DES RELATOR REJEITANDO AS PRELIMINARES E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. JOSE CARLOS PAES, AGUARDANDO O VOTO VISTA O DES. ISMENIO PEREIRA VOTOU O DES. JOSE CARLOS PAES NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO E, EM SEGUIDA O DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO ACOMPANHOU O VOTO DO DES. RELATOR; RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, E POR MAIORIA DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. JOSE CARLOS PAES, QUE O IMPROVIA. O DES. ISMENIO FARA DECLARACAO DE VOTO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3623 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011021390 Protocolo: 200737930 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. KAREN FARAH ARRUDA AGDO: CACILDA HELENA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4960 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20010011108576 Protocolo: 200751423 AGTES: PEDRINA DO CARMO SILVA LEIA DA SILVA TRINDADE SILVA P/SI E REP/S/FILHOS FERNANDA TRINDADE DA SILVA E FILIPE DA SILVA TEODORO LIDIA TRINDADE DA SILVA NEIDE DAS GRACAS SILVA PORCIDELI NEUSA MARIA DA SILVA FERREIRA CREUZA APARECIDA SILVA DO ESPIRITO SANTO CLEIDE DE FATIMA SILVA NELMA PEDRINA DA SILVA FERDINANDO TEODORO DA SILVA ADVOGADOS: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER RJ0081369 DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 AGDO: VIACAO ITAPEMIRIM S A ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA RJ0089514 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17815 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO PAULIANA 20042090084154 Protocolo: 2007195168 AGTE: M BRAZ IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO RJ0091945 AGDO 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES RJ0088944 AGDO 2: SIDNEY CELSO SOARES MOREIRA REP/P/CURADOR ESPECIAL AGDO: MARIA MERCEDES BARBOSA MOREIRA REP P/ CURADOR ESPECIAL Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19043 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050780013425 Protocolo: 2007203989 AGTE: PEDRO DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). LUIZ HUMBERTO LARA MENDES RJ0127156 AGDO: ANNA PAULA BOUZAS DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA RJ0102235 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19466 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 880020004328 Protocolo: 2007207521 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SIDALI JOAO GUIMARAES FILHO AGDO: MOACIR VIEIRA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SEVERO NETO RJ0054979 ADVOGADO 2: DR(a). TANIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO RJ0054978 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25259 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011142320 Protocolo: 2007261903 AGTE: JULIANA PENALBER TEIVES BEZERRA ADVOGADOS: DR(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE RJ0098662 DR(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA RJ0108883 AGDO: UNIMED Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25290 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: ARBITRAMENTO DE HONORARIOS 960020011137 Protocolo: 2007261928 AGTE: ESPOLIO DE LUCIO THOME FETEIRA REP/P/S/INV OLIMPIA DE AZEVEDO TOME FETEIRA DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES RJ0098263 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS RJ0108513 AGDOS: ANTONIO FRANCISCO FETEIRA GONCALVES ANDREA PEREIRA NUNES FETEIRA GONCALVES GUEVENTER CYRA DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FRANCISCO FETEIRA GONCALVES RJ0001588 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA PEREIRA NUNES FETEIRA GONCALVES GUEVENTER RJ0081977 ADVOGADO 3: DR(a). CYRA DE OLIVEIRA BRAGA RJ0039878 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28750 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 970010644723 Protocolo: 2007297711 AGTE: CARLOS VALENCA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI RJ0086490 AGDO: ELIANA LOBATO DA CUNHA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29477 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20010010769299 Protocolo: 2007304720 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 AGDO: ALEXANDRE FELICIANO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DANIEL MACHADO RAMOS RJ0093554 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30017 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011565768 Protocolo: 2007309201 AGTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO PE0004246 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA RJ0113815 AGDO: ANA PEREIRA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISVAL SOUZA NERES GO0014601 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO RI BEIRO DOS ANJOS RJ0125489 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2002.001.20732 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: TB 6458 - REPETICAO DE INDEBITO 990011224151 Protocolo: 2002155114 APTES: MARILIA DE MOURA RAMOS CAETANO PAULO AUGUSTO WEILLER DE VASCONCELOS OSVALDO VIEIRA DE BRITO NETO JOSE VERISSIMO DE CARVALHO FILHO SONALY REGINA DA SILVA OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE CARVALHO FRANCISCO HELIO RODRIGUES MARIA ELISMAR DE ARAUJO LIMA ROMULO ALEXANDRE DE CASTRO SERIQUE ELOIZA EIKO KATO AOKI ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 APDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS RJ0106075 Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2002.001.25378 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DEVOLUCAO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZACAO 20000011064212 Protocolo: 2002190678 APTE: HUMBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA RJ0025453 APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.48455 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010706584 Protocolo: 2006232291 APTE 1: ADALBERTO INACIO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA RJ0115273 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO RJ0121419 APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.55875 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20012030059214 Protocolo: 2006268931 APTE: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO RJ0079740 ADVOGADO 2: DR(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO RJ0059787 APDO: ADILSON MOREIRA REP/P/S/CURADORA ANGELA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ABREU E LIMA RJ0068079 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS RJ0041250 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: RETIFICACAO DE MINUTA PARA CONSTAR: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.57367 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010275950 Protocolo: 2006277944 APTE: ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES RJ0084676 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS RJ0117061 APDOS: FRANCISCO MATIAS DA SILVA JUNIOR CLARA ALVES MATIAS DA SILVA REP/P/S/MAE ELISANGELA ALVES DA SILVA MARIA FERNANDA DA SILVA MATIAS REP/P/S/MAE DANIELE COELHO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RJ0099812 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA RJ0082061 ADVOGADO 3: DR(a). JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO RJ0085048 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.62012 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: REPARACAO DE DANOS (ORD) 20030330008517 Protocolo: 2006298711 APTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO RJ0130531 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDO: HUMBERTO PINHEIRO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS RJ0106363 ADVOGADO 2: DR(a). ALAIDE ROSA DE ANDRADE RJ0078217 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.66004 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 20060010585424 Protocolo: 2006319033 APTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO RJ0064884 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DR. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.66889 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: TB 33687 - USUCAPIAO 995080022557 Protocolo: 2006319564 APTE: ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INVENTARIANTE ALMIR DE OLIVEIRA SOARES TORRES APDO: HELIO GOMES DE SA E S/ MULHER ODALEA TERRA ANDRADE DE SA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR RJ0018420 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.1158 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA DE FAMILIA Acao: DECLARATORIA DE EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS 20032050072551 Protocolo: 2007001891 APTE: ISMENIA CARDOSO CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). MILTON MORAES MARTINS RJ0016185 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELE DE OLIVEIRA MOREIRA RJ0124431 APDO: ALDAIR DOS SANTOS LEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALAN PEREIRA DA SILVA RJ0099553 ADVOGADO 2: DR(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA RJ0100929 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.3822 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010409216 Protocolo: 2007018007 APTE: PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). DIOGO LIMA DE SOUZA RJ0125376 APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS RJ0101484 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.5442 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010335687 Protocolo: 200726414 APTE: PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA RJ0073156 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN RJ0093203 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.5629 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050080075676 Protocolo: 200727496 APTE: INACIA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA RJ0118510 APDO: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ADVOGADO: DR(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA RJ0067513 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.8893 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20042040025529 Protocolo: 200742148 APTE 1: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: DR(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA RJ0098535 APTE 2: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA RJ0045249 APDO: MARIA RAIMUNDA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE RJ0104027 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.11126 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050010434729 Protocolo: 200755347 APTE: JOAO ELIAS ANTONIO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER RJ0078769 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELE CONCEICAO LOYOLA RJ0118171 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE ALFREDO LION RJ0074074 APDO: MARIZA VIANNA FEDER ADVOGADO 1: DR(a). JORGE SAFE E SILVA RJ0080938 ADVOGADO 2: DR(a). ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO RJ0001106B Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.11128 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050010990547 Protocolo: 200755364 APTE: JOAO ELIAS ANTONIO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER RJ0078769 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELE CONCEICAO LOYOLA RJ0118171 APDO: MARIZA VIANNA FEDER ADVOGADO 1: DR(a). JORGE SAFE E SILVA RJ0080938 ADVOGADO 2: DR(a). ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO RJ0001106B Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 033. APELACAO CIVEL 2007.001.20088 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011070920 Protocolo: 2007100689 APTE: ELIZABETH BARBOSA DE MELO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA RJ0103463 ADVOGADO 2: DR(a). IARA NASCIMENTO SALOMAO RJ0100089 ADVOGADO 3: DR(a). ELISABETE PORTO JARSKE RJ0116440 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIS GALL GONTIJO RJ0139747 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.20132 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060870025571 Protocolo: 2007100438 APTE: MARIA ONDINA DA CRUZ BORGES ADVOGADO: DR(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO RJ0103764 APDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). CRISTINA GRANDELLE DA COSTA RJ0095633 ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA RJ0076748 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.20864 Origem: NOVA IGUACU CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO FISCAL 2003.038.006402-4) 20040380223414 Protocolo: 2007102470 APTE: ACF IGUACU LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO RJ0021116 ADVOGADO 2: DR(a). IRAELCIO VICTER DE MENDONCA RJ0036006 APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.20970 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C INDENIZACAO 20050011377419 Protocolo: 2007103861 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAISSA DE CASTRO VON SCHILGEN RJ0125860 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA RJ0059211 APDO: IVO MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.21032 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011072659 Protocolo: 2007103569 APTE: VINICIUS MIRANDA PORTO ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA RJ0017222 APDO 1: BCP S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO RJ0134974 APDO 2: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA RJ0075342 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.21400 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060010728697 Protocolo: 2007105813 APTE: CRISTIANE TORRES LOPES ADVOGADO: DR(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA RJ0000052 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO RJ0110636 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.21939 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050360065570 Protocolo: 2007108552 APTE: NILZA SILVESTRE IVO ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS RJ0045351 ADVOGADO 2: DR(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS RJ0125683 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO RJ0126358 ADVOGADO 2: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA RJ0107747 ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES RJ0131470 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.22265 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20060011404966 Protocolo: 2007109760 APTE: CELSO DE SANTANA AQUINO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RJ0086710 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.22659 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20040020007342 Protocolo: 2007113481 APTE: ESPOLIO DE CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS REP/P/S/INV RAIMUNDO WILSON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DA SILVA FADEL RJ0066165 APTE 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA RJ0069619 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA RJ0130607 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.23455 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030011488274 Protocolo: 2007119176 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANTEGNA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL RJ0004193 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RJ0127207 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.23455 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030011488274 Protocolo: 2007119176 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANTEGNA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL RJ0004193 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RJ0127207 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.23473 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20032090062430 Protocolo: 2007116499 APTES: SOLANGE FRAGOSO TABOSA DE ALMEIDA ANITA COSENTINO ADVOGADO: DR(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA RJ0027697 APDOS: MARCUS ANTONIO AMUI DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL LEILA LOURENCO DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.24994 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060870015565 Protocolo: 2007124093 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 APDO: ESTHER PIRES DE ANDRADE REP/P/S/MAE ROSANGELA NOGUEIRA PIRES ADVOGADO: DR(a). JOSUE DA ROCHA SIAS RJ0005883 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.25497 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020010533488 Protocolo: 2007128324 APTE 1: CEI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO 2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES RJ0094443 APTE 2: CEI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO 2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES RJ0094443 REC.ADESIVO: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO RJ0019079 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA SALLUM GASPAR SP0224556 APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RJ0050859 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO RJ0055174 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.25497 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020010533488 Protocolo: 2007128324 APTE 1: CEI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO 2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES RJ0094443 APTE 2: CEI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO 2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES RJ0094443 REC.ADESIVO: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO RJ0019079 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA SALLUM GASPAR SP0224556 APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RJ0050859 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO RJ0055174 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.29455 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610047992 Protocolo: 2007144460 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO RJ0108101 APDO: DALVA CERQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.32438 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010077935 Protocolo: 2007162004 APTE 1: MANOEL ARANHA TAVARES SOBRINHO ADVOGADO 1: DR(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA RJ0109441 ADVOGADO 2: DR(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR RJ0114007 APTE 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS RJ0123581 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o. RECURSO E PROVEU-SE O 2o. RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.32528 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20030011519581 Protocolo: 2007162366 APTE: LENI DE JESUS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). WILSON BENEDITO ALVES RJ0028872 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT ADVOGADO: DR(a). MARIO SERGIO WERNECK RJ0045655 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: RETIFICACAO DE MINUTA PARA CONSTAR: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.32670 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010925480 Protocolo: 2007163575 APTES: MARCIO LEITAO ALVES DE ALMEIDA RICARDO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ANTONIO ALO RJ0085168 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA RJ0118968 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE B.SERAFIM Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.33860 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010737492 Protocolo: 2007168942 APTE 1: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA FARIAS ARAUJO RJ0126984 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 APTE 2: SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENT0 AO 2o. RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o. RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.33918 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20042030145320 Protocolo: 2007168690 APTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DARCY BATISTA RJ0060616 APDO: ESPOLIO DE ARTUR COUTINHO REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA PRECIOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO RJ0037299 ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO RJ0033445 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.34356 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE 20042050016859 Protocolo: 2007171565 APTE: PAULO SERGIO BAIENSE SERRANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: RENATO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA RJ0104476 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.34562 Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: DEVOLUCAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO 20050100015413 Protocolo: 2007170605 APTE: ACACIA TEIXEIRA BOECHAT ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO DE FREITAS MARINONI RJ0001806 ADVOGADO 2: DR(a). SAVIO VIANA BORGES RJ0107931 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.36295 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050210072040 Protocolo: 2007181014 APTE: VERONIA PINTO MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO RJ0097686 ADVOGADO 2: DR(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO RJ0098010 APDO 1: HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR MARCHESAN LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO RJ0080386 APDO 2: ANTONIO SANTO MARCHESAN Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.36801 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020010484120 Protocolo: 2007183297 APTE: MARCELO MESQUITA DE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES RJ0012874 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM APDO 2: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O DES. RELATOR ORIGINARIO QUE LHE DAVA PROVIMENTO. INDICADO PARA ACORDAO A DES. HELENA CANDIDA GAEDE.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.37154 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO 2002.001.012881-8) 20060010047220 Protocolo: 2007183392 APTE: ROSEMERI MARTINS REIS E S/MARIDO RENATO MELLO REIS ADVOGADO: DR(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES RJ0080355 APDO: PEDRO BENEVIDES DE SOUZA E S/MULHER MIRIAN PACIFICO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA RJ0129786 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO DE ARAUJO RJ0129521 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.37177 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 20042050094615 Protocolo: 2007186601 APTE: AUTO POSTO CAROBA LTDA ADVOGADO: DR(a). REJANE ALVES DE SOUZA RJ0109366 APDO: SHEILA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JANETE DOS SANTOS GONCALVES RJ0122273 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.38232 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010617530 Protocolo: 2007190296 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO RJ0094303 APDO: CARMEN TEIXEIRA FRANCO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.38292 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20050010599846 Protocolo: 2007192881 APTES: MARIA JOSE PINHO DA PONTE SOUZA CELIO CARLOS SOBREIRO CELESTE AUGUSTO DE ALMEIDA CELIA REGINA SILVA DE ARAUJO VALERIA DE OLIVEIRA DANTAS TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FERNANDO GUIMARAES MONTEIRO RJ0105431 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO RJ0105956 ADVOGADO 3: DR(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI RJ0104910 APDO: JOSE CRAVEIRO RIBEIRO E S/MULHER MARIA ODETE SEIXEDO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO RJ0053531 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA RJ0095707 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.39141 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060020110640 Protocolo: 2007198035 APTE: WALNEY GOMES GUEDES ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RJ0104727 APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN RJ0117546 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.39250 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER 20060011410711 Protocolo: 2007198338 APTE: JOSENILSON FELINTO DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA RJ0019764 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA RJ0113675 APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA RJ0098346 ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA BARROSO DE CARVALHO RJ0128833 ADVOGADO 4: DR(a). GIOVANA GOLDMAN SP0131189 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.39533 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050660118517 Protocolo: 2007199158 APTE: TARCISIO ANDRADE ALVES ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA RJ0059035 APDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ RJ0111891 ADVOGADO 2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS RJ0088573 ADVOGADO 3: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.39926 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011330193 Protocolo: 2007201563 APTE 1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA APTE 2: CARLOS ALBERTO PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.40032 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 20040370013344 Protocolo: 2007196528 APTE: EDITORA FTD S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE GOULART GOMES RJ0092897 ADVOGADO 2: DR(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ RJ0001379 APDO: FRIBOOK LIVRARIA PAPELARIA E BAZAR DE NOVA FRIBURGO LTDA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.40062 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: POSSE E GUARDA 20052090074886 Protocolo: 2007202543 APTE: ROSINETE DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DOMINGOS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO 1: GUILHERME CONCEICAO DOS SANTOS, MENOR INTERESSADO 2: DANIEL CONCEICAO DOS SANTOS, MENOR INTERESSADO 3: UESLEI CONCEICAO DOS SANTOS, MENOR Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.40105 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: RESC.DE CONTRATO C/C DECLARATORIA,REP.DE INDEBITO E DEPOSITO 20050660111845 Protocolo: 2007201670 APTE: HIGICON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS RJ0123483 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.40664 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040010607063 Protocolo: 2007204301 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET APDOS: DIEGO FERRAZ DA SILVA MARIA JOSE FIGUEIRA FERRAZ ADVOGADO: DR(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA RJ0091134 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.43628 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060210228910 Protocolo: 2007216196 APTE: JOAO FRANCO GOMES ADVOGADO 1: DR(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO RJ0069082 ADVOGADO 2: DR(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO RJ0071534 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.44087 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: TB 11244 ACIDENTE DO TRABALHO 820660000540 Protocolo: 2007217669 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANGELA MARIA MOREIRA APDO: ANTONIO OSMAR AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS RJ0044057 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.44235 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610046523 Protocolo: 2007220866 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: HANS LEHMANN Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.46737 Origem: SAO GONCALO VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060040613990 Protocolo: 2007233938 APTE: TANIA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ROBSON GOMES BARCELLOS RJ0099050 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.46880 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20060010258632 Protocolo: 2007235670 APTE: MARLI FIGUEIREDO BENEDITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: LOURINALDO BIANCO NEVES ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA DA SILVA ABREU RJ0035408 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.47470 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040240023775 Protocolo: 2007238206 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES RJ0053440 APDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). ADEMILSON COSTA RJ0077291 ADVOGADO 2: DR(a). HUDSON FERNANDO COUTO MG0063493 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.47589 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010127020 Protocolo: 2007238555 APTES: HAMILTON PEREIRA MOTA FRANCISCO DE JESUS MONTEIRO GERALDO DOMINGOS DA SILVA JOEL DA SILVA MELO JORGE ESTACIOLIT SILVANA SOUZA DIAS NILTON MENDES MARTINS ANA JULIA MOTTA MADUREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO RJ0095313 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO RJ0073146 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.47993 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20070010480319 Protocolo: 2007243990 APTE: EDUARDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 APDO: ABEL LOPES PEREIRA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.48687 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070110043471 Protocolo: 2007246300 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APDO: PAULO MARCIO SOARES DE MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). EISENHOWER DIAS MARIANO RJ0056550 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA RJ0075297 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.49264 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042110042871 Protocolo: 2007248598 APTE: ANTONIO FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: DR(a). RENATO DE AMORIM MACHADO RJ0095173 REC.ADESIVO: LUIZ CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO RJ0087198 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o. RECURSO E PROVEU-SE O 1o. RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.49298 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DE TRABALHO 20060660099975 Protocolo: 2007250283 APTE: EPHIGENIO CABRAL ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO RJ0086141 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVO GADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS RJ0032023 Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.49466 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20030380064206 Protocolo: 2007248513 APTE: ELAINE FERREIRA LIMA DOS REIS E S/MARIDO MARCIO HENRIQUE LEITE DOS REIS ADVOGADO: DR(a). CRISTOVAM ABREU RJ0079796 APDO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA APARICIO ADVOGADO: DR(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS RJ0095704 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.49479 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011049704 Protocolo: 2007251284 APTE 1: APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 APTE 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA RJ0080687 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO PIRES ARAUJO RJ0148784 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o. RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.50610 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20072060000820 Protocolo: 2007256778 APTE: OAT CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO RJ0017109 APDO: LUCIANO MAGALHAES NEIVAS ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO RJ0139239 ADVOGADO 2: DR(a). OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA RJ0140274 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.50664 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011498900 Protocolo: 2007257219 APTE 1: JOSE AMERICO FALCONERI DE LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO RJ0067587 APTE 2: CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES RJ0116160 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA RJ0114002 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: POR UNANIMIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.50728 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20060010384492 Protocolo: 2007257206 APTE: NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). MARIA APARECIDA VAL FERREIRA SP0239645 APDO: NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO JUNIOR REP/P/MAE CLAUDIA ALENCAR DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA RJ0085639 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.50980 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIO 20060010260699 Protocolo: 2007259677 APTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SANDRA REGINA BUSCH RJ0051638 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.51068 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DE TRABALHO 840380003118 Protocolo: 2007254133 APTE: AUTA LOPES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FATIMA LOPES DA SILVA RJ0074511 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.51504 Origem: PARACAMBI Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20000390000218 Protocolo: 2007261183 APTES 1: ALTAIR DOLAVALE MARIA HELENA DOLAVALE ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DE SOUZA PEREIRA RJ0100997 APTE 2: EASYTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). VINICIUS ROSA COUTO RJ0136609 APDO: RIVO DUARTE SILVA ADVOGADO: DR(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA RJ0047967 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE REJEITOU-SE O AGRAVO RETIDO BEM COMO A PRELIMINAR DO 1o. APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBAS AS APELACOES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.51575 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011003581 Protocolo: 2007264372 APTE: ABDON GOMES PATRIOTA ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA RJ0106999 APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.51958 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: TB 246/00 EXECUCAO FISCAL 990720001482 Protocolo: 2007267568 APTE 1: PAULO DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APTE 2: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o. RECURSO E PROVEU-SE 0 1o. RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RALTOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.52145 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: COBRANCA 20050640020822 Protocolo: 2007268982 APTE: CENY DE FATIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MARIA DA GLORIA RAIMUNDO MACHADO ADVOGADO: DR(a). ELOI D AMATO AYRES RJ0037223 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.52586 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010373170 Protocolo: 2007273705 APTE: VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RJ0135511 ADVOGADO 2: DR(a). MAGDA LUCIA DAS NEVES SP0139988 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES RJ0138567 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA RJ0067539 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.53458 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: SUMARIA 20060011559100 Protocolo: 2007280873 APTE 1: FRANCISCO MURILO LEITE LIRA ADVOGADO: DR(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA RJ0133416 APTE 2: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o. RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o. RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.53480 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20020011577207 Protocolo: 2007281323 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA APDO: TIJUCA SPEED POST LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES RJ0063370 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.53497 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20030010952992 Protocolo: 2007280668 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RJ0079827 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ADVOGADO: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR RJ0025371 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.53627 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C ANULATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20060020677092 Protocolo: 2007282480 APTE: ANA MIRIAM FIGUEIREDO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA SILVA MOREIRA RJ0125522 APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PABLO ESPINDOLA DA SILVA BORGES RJ0138097 ADVOGADO 2: DR(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA RJ0129495 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.53903 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010020025878 Protocolo: 2007281116 APTE: ELIZABETH MARIA DA SIL VA BARRETO ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO RJ0077911 APDO: SOMA LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA ADVOGADO 1: DR(a). HELEN ROSE AIDA AIEX RJ0049085 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.56139 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610049698 Protocolo: 2007294412 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ANDERSEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.60071 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020011378521 Protocolo: 2007317516 APTE 1: ALZIRA BARCELLOS GOMES LEAL ADVOGADO 1: DR(a). CID BARROS FERREIRA RJ0085044 ADVOGADO 2: DR(a). JUBER FORTES LOPES RJ0132675 APTE 2: PARANA DE SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO JORGE MACHADO RJ0096477 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A 2a. APELACAO, E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o. APELO, A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.60774 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011621656 Protocolo: 2007316457 APTE: ACE SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MINA ENTLER CIMINI SP0194569 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA ENTLER CIMINI SP0176420 ADVOGADO 3: DR(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI SP0186956 APDO: ANTONIO ZACARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.60781 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072060021010 Protocolo: 2007319179 APTE: AS NARDELLI MOVEIS ME ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO PEREIRA GONCALVES SP0105077 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO CARREIRO DO REGO SP0169142 APDO: MARCELA MARTINS CHAVES ROZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 384716"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "384717": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                        "*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.249 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20020140027390 Protocolo: 2007197235 IMPETRANTE: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA DP PACIENTE: AMILTON SABINO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.144.323 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20062030017979 Protocolo: 2007248336 IMPETRANTE: JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS RJ102959 PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DE RELATOR.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.144.325 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20062030017979 Protocolo: 2007248381 IMPETRANTE: JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS RJ 102959 PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DE RELATOR.\r\n\r\n004. CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.688 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20030330014335 Protocolo: 2006319800 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA TITULAR SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA VINCULADO INTERESSADOS: VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS DUTRA RJ0094500 INTERESSADO: AURELINO FRANCISCO DA SILVA Relator: DES. ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.558 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CIVIL PUBLICA 20070510009417 Protocolo: 2007301198 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE SAO FIDELIS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO FIDELIS INTERESSADO 1: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO 2: JEOVACI GARCIA MORAES Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1291 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040010968138 Protocolo: 2007187455 AUTORS: GUIOMAR GARCIA MOREIRA SOLANGE LAUREANO ROBERTA LAUREANO PIRES ANGELA LAUREANO DULCE MARIA DA SILVA LAUREANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REUS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST. 1: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES PROC. EST. 2: MARCELLE FONSECA LIMA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONFIRMOU-SE A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1292 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20020010918842 Protocolo: 2007187651 AUTOR: SINEZIO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA RJ0002267A ADVOGADO 2: DR(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA RJ0092933 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MODIFICOU-SE A SENTENCA SINGULAR EM MINIMA PARTE, EM REEXAME NECESARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1780 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20060011624074 Protocolo: 2007288459 AUTOR: MAURICIO FREITAS CAMPOS ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14279 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070040043736 Protocolo: 2007158247 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 AGDO: EDSON LUIZ GONCALVES Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19059 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (INDENIZATORIA) 20060011397767 Protocolo: 2007206034 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO 1: DR(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA RJ0066106 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ADONIAS AGUIAR FILHO RJ0027310 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FATIMA MARTINS COUTO Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2005.001.54477 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: TB 2588 OBRIGACAO DE FAZER 890010720994 Protocolo: 2005301426 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FATIMA MARTINS COUTO APDO: SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S A ADVOGADO: DR(a). GERALDO MAGELLA BICALHO LOPES RJ0003073C Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.614 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011286852 Protocolo: 2007865 APTE: ADAUTO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.21660 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20050010097014 Protocolo: 2007108561 APTE 1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 ADVOGADO 2: DR(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS RJ0107280 APTE 2: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RJ0120873 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AZEVEDO SETTE RJ0120874 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBTE- BCP S/A)\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.21660 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20050010097014 Protocolo: 2007108561 APTE 1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 ADVOGADO 2: DR(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS RJ0107280 APTE 2: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RJ0120873 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AZEVEDO SETTE RJ0120874 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBTE- TELERJ CELULAR S/A)\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.24818 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20000010765061 Protocolo: 2007124652 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: JOSE LUIS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). OSWALDO VIANNA FILHO RJ0061608 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.26511 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010791929 Protocolo: 2007132808 APTE: JOSE DUETE CARDOZO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO RJ0088706 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA RJ0134758 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA ALINE TORRES FILIPPO Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.29515 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS 20042090029695 Protocolo: 2007144475 APTE 1: FERNANDO REIS DA COSTA E SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO RJ0113803 APTE 2: LANA CHRISTINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD RJ0130864 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o.RECURSO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o. RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES.REVISOR QUE O PROVIA PARCIALMENTE\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.30582 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA REGIONAL DA INF.JUV.E DO IDOSO Acao: ADOCAO 20047100049772 Protocolo: 2007150210 APTE: ALESSANDRA ALVES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: ARMANDO CARVALHO NOBREGA THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA NOBREGA ADVOGADO 1: DR(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES RJ0098443 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE RIBEIRO CABO RJ0059638 INTERESSADO: MATHEUS FELIPE ALVES DA COSTA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.33600 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: -ORDINARIA 20020010328182 Protocolo: 2007166932 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO APDOS: MICHEL DUNA JORGE DUNA ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA RJ0075601 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.34950 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060110089833 Protocolo: 2007174321 APTE: GILDA MARIA TORRES CABRAL NAHR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALDAO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.37474 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060210014971 Protocolo: 2007188162 APTE 1: 206 KEMED PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA RJ0063830 ADVOGADO 2: DR(a). OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS RJ0062488 APTE 2: SDI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO DE TOLEDO SP0199105 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR CESTINI SP0239886 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES RJ0037487 ADVOGADO 2: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO RJ0053538 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.38603 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011337460 Protocolo: 2007194872 APTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DRA CRISTINA TAVES DE CAMPOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNAIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.39236 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010369960 Protocolo: 2007194146 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA RJ0090207 APDO: ADELIA DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AZEVEDO DE ARAUJO JUNIOR RJ0125925 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL RJ0122021 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.39247 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20050011609793 Protocolo: 2007194158 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA RJ0090207 APDO: ADELIA DE SOUSA AGUIAR ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL RJ0122021 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.44556 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010328601 Protocolo: 2007222988 APTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO PEREIRA DE MATTOS RJ0121758 APDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.46170 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO = 2002.120.069569-3). 20040011208218 Protocolo: 2007231619 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APTE 2: INTERUNION CAPITALIZACAO S A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES RJ0059709 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR RJ0068403 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.47286 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610054066 Protocolo: 2007236663 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: MARIA DA GLORIA AMARANTE NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.47341 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042050122829 Protocolo: 2007238260 APTE: PINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES RJ0110337 ADVOGADO 2: DR(a). JANETE DE CARVALHO RJ0054995 REC.ADESIVO: NATALIA GUARANY SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO RJ0117045 ADVOGADO 2: DR(a). NELTON GONCALVES DE FARIA RJ0116924 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: EM CONTINUACAO, VOTOU O DES. CELSO FERREIRA FILHO, ACOMPANHANDO O DES. RELATOR. EM CONCLUSAO FOI PROFERIDO O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGOU-SE PREJUDICADO O ADESIVO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE DESPROVIA AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.47467 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL VARA REGISTROS PUBLICOS Acao: DUVIDA 20010011367405 Protocolo: 2007235702 APTE: ANTONIO CARNEIRO SEQUEIROS ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RJ0079978 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.49997 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010548865 Protocolo: 2007253734 APTE: GOL TRANSPORTES AEREOS S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA RJ0061994 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS RJ0107606 APDOS: EDSON SOARES LIMA REP/P/S/PAI JOSEFINO CABRAL MELO LIMA LAURA SOARES LIMA REP/P/S/PAI JOSEFINO CABRAL MELO LIMA ADVOGADO: DR(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO RJ0084487 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.50406 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 990011566499 Protocolo: 2007255535 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FRANCESCO CONTE PROC. EST. 2: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA APTE 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 APTE 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA PROC. EST. 2: FRANCESCO CONTE APDO 1: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA RJ0013040 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO COSTA RJ0092480 APDO 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ - EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A PENA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.50428 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 990011254568 Protocolo: 2007255521 APTE: SERGIO LAGE PEREZ ADVOGADO: DR(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES RJ0084246 APDO: MARIA APARECIDA FARIAS PONTES PEREZ POR SI E REP/S/FILHAS DANIELLE PONTES PEREZ E CAROLINE PONTES PEREZ ADVOGADO: DR(a). ELZA MAIMONE RJ0058893 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.51395 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 20060040352354 Protocolo: 2007261154 APTE: EZIO ANTUNES CARDOSO ADVOGADO: DR(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA RJ0075761 APDO 1: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA APDO 2: CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONCALO PROC.CAMARA: ALBERTO CARLOS PORTO DIAZ ANDRE Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.51583 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040210150849 Protocolo: 2007263860 APTE: ELIANDRO ABREU BOSCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ROBERTO TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO 1: DR(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS RJ0065662 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDER GOULART RJ0099211 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.51610 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20070010046139 Protocolo: 2007262127 APTES: RENATO GONCALO FERNANDES GARCIA ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES NETO RUBEM SALES GONZAGA ADVOGADO 1: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO RJ0074815 ADVOGADO 2: DR(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA RJ0133416 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE B SERAFIM Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.51804 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: CONHECIMENTO 20060010966079 Protocolo: 2007266526 APTE: ALINE BAHIENSE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA RJ0086825 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.51860 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062070004339 Protocolo: 2007266729 APTES 1: MARIANA GONZALEZ PEREIRA REP/P/S/MAE GLORIA MARIA MENDES GONZALEZ PEREIRA MATHEUS GONZALEZ PEREIRA REP/P/S/MAE GLORIA MARIA MENDES GONZALEZ PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO REIS DE MELLO RJ0025188 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO RJ0116871 APTE 2: JOSE MANUEL ARAUJO PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS RJ0061865 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO RJ0028417 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.52423 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20010010888355 Protocolo: 2007272610 APTE 1: CELSO FERNANDES ALVES FILHO ADVOGADO: DR(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM RJ0062325 APTE 2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: HUGO T SETTE E CAMARA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDDO RECURSO, FICANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.52767 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011225993 Protocolo: 2007276126 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDO: CELSO DE ALCANTARA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ELZA MAIMONE RJ0058893 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.53068 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: TB 21475 BUSCA E APREENSAO 960010628946 Protocolo: 2007277933 APTE: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A REP/P/S/SINDICO OSMAR BRINA CORREA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR RJ0066042 ADVOGADO 2: DR(a). GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL TAPAJOS RJ0099165 APDO: SOLOCAR LOCADORA DE VEICULOS S C LTDA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.53463 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2002.120.000165-8 - EXECUCAO FISCAL 20020011234493 Protocolo: 2007280774 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0097634 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.53580 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: COBRANCA 20050630102982 Protocolo: 2007282499 APTE: CARLOS HUMBERTO RABELLO LIMA ADVOGADO: DR(a). HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA RJ0108458 APDO: MUNICIPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.55386 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (EXECUCAO N. 2004.054.012729-0) 20050540149171 Protocolo: 2007287970 APTES: ARINO CONSOLI HERNANDES NANZI KENUP HERNANDES ADVOGADO: DR(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA RJ0054358 APDO: RAUL ALVES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS RJ0014878 ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS RJ0099521 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.55580 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 20052080118492 Protocolo: 2007290585 APTE: MARINA PEREIRA DE SENNA ADVOGADO: DR(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO RJ0057623 APDO: MARIO REIS BERNARDES DE SENNA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ RJ0133358 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA RJ0074151 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.55638 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030380244063 Protocolo: 2007291134 APTE: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA RJ0001200B ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA RJ0125968 APDO: THIAGO AZEREDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA RJ0100540 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.55918 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20040011509310 Protocolo: 2007293008 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER APTE 2: EDIO FERREIRA DE MORAES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ISRAEL DA SILVA MATTA RJ0064199 ADVOGADO 2: DR(a). ROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA RJ0111870 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO-SE A SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.56086 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20052030021888 Protocolo: 2007289553 APTE: PAULO CESAR DE SOUZA CORREA E ESPOLIO DE SANDRA MARIA CAMPOS DA SILVEIRA CORREA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). DEYSE LIMA BARBOSA RJ0097061 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.56125 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052070077110 Protocolo: 2007293480 APTE 1: SUZANE RAMOS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA RJ0057023 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO RJ0119783 APTE 2: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE RJ0106873 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR RJ0094200 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.56594 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051200010290 Protocolo: 2007297005 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG APDO: FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE ADVOGADO: DR(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA RJ0058486 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.57032 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20060280004929 Protocolo: 2007299684 APTES 1: ANTONIO AZEVEDO TERRA ONEIDA MELLO AZEVEDO TERRA ADVOGADO 1: DR(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO RJ0081733 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO RJ0130047 APTE 2: JOAO CARLOS FREITAS GOBBI ADVOGADO: DR(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA RJ0120074 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o APELO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.57447 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062090006810 Protocolo: 2007300162 APTE: SUNSHINE VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO RJ0129388 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO LUIZ PINTO LEMOS RJ0137519 ADVOGADO 3: DR(a). GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO RJ0090721 APDO: RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). JONE SILVEIRA SILVA RJ0117588 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE O PROVIA.\r\n\r\n052. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600167545 Protocolo: 2007115083 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE EMBDO: TERESA DE JESUS BERNARDES ADVOGADO: DR(a). URURAI MENDONCA COSTA RJ0097700 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 384717"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "384719": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27830 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO 950011154280 Protocolo: 2007290252 AGTE: STEPHANIE TOMMASI OLIVEIRA REP/P/S/MAE GRACE TOMMASI OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: FRANK MICHAEL CARLOS KUEHN ADVOGADO: DR(a). TERESA PAIVA DE ABREU TRIGO DE NEGREIROS RJ0085581 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27898 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 20030660162370 Protocolo: 2007290626 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 AGDO 1: HUMBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO RJ0073310 AGDO 2: MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S A REP/P/S/SINDICO MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANI CAVANI SP0133720 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28242 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070420119271 Protocolo: 2007294070 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RJ0021504 ADVOGADO 2: DR(a). ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO RJ0115115 AGDO: ALUISIO JORGE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28453 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072100005800 Protocolo: 2007296356 AGTES: WILSON GUEDES BORGES VALERIA GUEDES BORGES ADVOGADO: DR(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA RJ0051180 AGDO: JUSSARA DE JESUS ZANGEROLAME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29201 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C PETICAO DE HERANCA 20062070002756 Protocolo: 2007303997 AGTE: DAVINA GARCIA SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO ALVES COSTA RJ0066653 AGDO: CARLOS FREDERICO DE CASTRO SMOLKA REP/P/S/CURADORA MARCIA MARIA SMOLKA PINTO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR SP0140493 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29661 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20072020142901 Protocolo: 2007306753 AGTE: MARIA DA MATTA DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: CONVERTO ESTE AGRAVO EM RETIDO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30214 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 20072030102973 Protocolo: 2007311597 AGTE: JOANA D' ARC DANTAS CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: ELCIR CRUZ ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA RJ0103197 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30336 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 20070011097234 Protocolo: 2007314672 AGTE: GILDA CECILIA DOS SANTOS VILLAS BOAS ADVOGADO: DR(a). GILBERTO NERY DOS SANTOS RJ0042453 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31337 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070030160513 Protocolo: 2007321972 AGTE: RAIMUNDA ROCHA DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNICARD BANCO MULTIPLO S A Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31678 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011712020 Protocolo: 2007325241 AGTE: NEYLA REGINA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA RJ0064727 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32279 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL E/OU DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 20050020091252 Protocolo: 2007331716 AGTE: AMILSON FERNANDO DA COSTA SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO RJ0030354 AGDO: KATHERINE MANES AUGUSTO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES RJ0067316 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DEIXO DE CONHECER O RECURSO POR TER SE OPERADO A PRECLUSAO E PORQUE NAO SE TRATA DE DECISAO, MAS DE MERO DESPACHO...\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32282 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20072020126701 Protocolo: 2007332638 AGTE: DAVID CAMBA IGLESIAS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS RJ0120005 AGDOS: MARCOS VINICIUS GOMES MARTINS VANIA FRANCO DINIZ Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32440 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010986641 Protocolo: 2007332615 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA AGDO: ENDERSON VALENTE FILGUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32792 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011736449 Protocolo: 2007337633 AGTES: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ACANTUS LTDA LUIZ CARLOS DOS SANTOS ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS ADRIANO PINHEIRO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES PINHEIRO DOS SANTOS GISELE STAMATO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA RJ0048755 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33097 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 990011215678 Protocolo: 2007339168 AGTE: JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA ADVOGADO: DR(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA RJ0070593 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). JOAO OTAVIO DE NORONHA MG0036179 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33207 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011489616 Protocolo: 2007341181 AGTE: RUY SERGIO SIMAO ADVOGADO: DR(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS RJ0021417 AGDO: LAURINDA DE FATIMA MAGALHAES Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: [...] NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA MANTER A COMPETENCIA DA 9 VARA CIVEL DA CAPITAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33417 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011439609 Protocolo: 2007344256 AGTE: CELSO CORREA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA RJ0072724 AGDO 1: REAVAL COBRANCAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA SP0141548 AGDO 2: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA ROSETTE WERNECK ROSSI RJ0075622 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: CONVERTO O PRESENTE AGRAVO EM RETIDO.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33579 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA ACAO DE COBRANCA 2007001061928-0 20070010619280 Protocolo: 2007343073 AGTE: JOSE AUGUSTINHO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33602 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070011452149 Protocolo: 2007343761 AGTE: WANDA PETRICK ADVOGADO 1: DR(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO RJ0077760 ADVOGADO 2: DR(a). JOYCEMAR LIMA TEJO RJ0116978 AGDO: FRED RALF PETRICK Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33705 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011956978 Protocolo: 2007345675 AGTE: BRASKEM S A ADVOGADO: DR(a). IURI ENGEL FRANCESCUTTI RJ0126114 AGDOS: OFICIAL DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS TABELIAO DO 1 OFICIO DE NOTAS Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: [...] NA FORMA DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33825 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20072020135374 Protocolo: 2007346512 AGTE: JORGE ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RJ0079273 AGDO: CLAUDIA CRISTINA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA RJ0049255 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DEIXO DE CONHECER O RECURSO POR INTEMPESTIVO...\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33993 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072020106106 Protocolo: 2007348201 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: WANDERLEY ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: CONVERTO ESTE AGRAVO EM RETIDO.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.52766 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 20050010472421 Protocolo: 2007276719 APTE: REINALDO CALIXTO DE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO RAPOPORT RJ0052754 APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA RJ0125249 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA RJ0098346 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... AFIGURA-SE O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO...\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.55180 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010782403 Protocolo: 2007290001 APTE: MERCEDES VALINO GONZALEZ ADVOGADO: DR(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA RJ0071068 APDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: TENDO EM VISTA A FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE FLS. 48/52, DEIXO DE CONHECE-LO.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.64674 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20052110014312 Protocolo: 2007344023 APTE: RUTE BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ...RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, E QUE NOS TERMOS DO ART.557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA-SE SEGUIMENTO.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.64882 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050011083140 Protocolo: 2007345314 APTE: ALEXANDRE MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RJ0075026 APDO: BAR E SINUCA D'OR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS RJ0094639 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPPE CHELLES RJ0080899 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: .... JULGANDO IMPROCEDENTE O AGRAVO RETIDO, E NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 384719"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "384718": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.563 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.079.002337-7 COBRANCA 20070790023353 Protocolo: 2007307184 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADO 1: ANNA LUCIA D'ALMEIDA GOMES INTERESSADO 2: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. FIXO A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA RESOLVER AS MEDIDAS DE CARATER URGENTE. 2 . VENHAM AS INFORMACOES DO R. JUIZO SUSCITADO. 3. APOS, AO MP.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26536 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010974813 Protocolo: 2007275417 AGTE: EDICOES EUTERPE LTDA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 AGDO: RADIO IMPRENSA S A ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: DE-SE GUIA\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26536 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010974813 Protocolo: 2007275417 AGTE: EDICOES EUTERPE LTDA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 AGDO: RADIO IMPRENSA S A ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Observacao: CERTIFICO QUE NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.162, EXPEDI GUIA DE RECOLHIMENTO, ENCONTRANDO-SE A DISPOSICAO DA PARTE AGRAVANTE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33438 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20070750023160 Protocolo: 2007342200 AGTE: ADIMOVEIS LOCADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR RJ0147813 AGDO: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOSUE IRFFI JUNIOR MG0043011 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Despacho: VENHAM AS INFORMACOES. APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33438 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20070750023160 Protocolo: 2007342200 AGTE: ADIMOVEIS LOCADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR RJ0147813 AGDO: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOSUE IRFFI JUNIOR MG0043011 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Despacho: \r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.50406 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 990011566499 Protocolo: 2007255535 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FRANCESCO CONTE PROC. EST. 2: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA APTE 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 APTE 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA PROC. EST. 2: FRANCESCO CONTE APDO 1: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA RJ0013040 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO COSTA RJ0092480 APDO 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ - EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: QUEM CERTIFICA E O CARTORIO E NAO O RELATOR.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.50406 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 990011566499 Protocolo: 2007255535 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FRANCESCO CONTE PROC. EST. 2: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA APTE 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 APTE 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA PROC. EST. 2: FRANCESCO CONTE APDO 1: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA RJ0013040 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO COSTA RJ0092480 APDO 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ - EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.1144/1145. INDEFIRO, RATIFICANDO OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.1146, EIS QUE QUEM PASSA CERTIDAO CARTORARIA E O PROPRIO CARTORIO , COMO OBVIO...\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.52835 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20060010390157 Protocolo: 2007276517 APTE 1: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). JANAINA DUTRA THULLER RJ0125151 ADVOGADO 2: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS RJ0059284 APTE 2: VINICIUS MOTTA VILLA NOVA (REC. ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS RJ0094105 ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR RJ0135382 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. AO EMBARGADO. 2. AO MINISTERIO PUBLICO.\r\n\r\nId: 384718"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "384720": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Vista",
                                                                                                                                                        "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2007.001.43256 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20062090091205 Protocolo: 2007214680 APTE: ANTONIO EDSON COSTA MARCIANO ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA RIBAS NATAL RJ0083774 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO GRILLO IVO RJ0033824 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO RJ0100756 ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO 0\r\n\r\nId: 384720"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "Décima Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Fabrício Paulo Bagueira B. Filho Des. Raul Celso Lins e Silva Des. Maria Inês Penha Gaspar Des. Edson Aguiar de Vasconcelos Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "384722": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                            "*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.475 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVENTARIO 20070790016713 Protocolo: 2007249098 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADO: JOAO DE MATTOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1844 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011482780 Protocolo: 2007298375 AUTORS: JORGE MARTINS DA SILVA OSWALDO MARQUES DA SILVA PAULO DE JESUS PEDRO MARTINS SEBASTIAO ALVES BATISTA SEBASTIAO MELLO WALTER BENEVIDES DE ABREU ALMIR BELISARIO DA SILVA VALDIR PEREIRA DE MELO ALCIDES SARAIVA DIAS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO RJ0035698 REU: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A SENTENCA,N OS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12737 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 980020262114 Protocolo: 2007139964 AGTE: ADYLLES RABELLO MANHAES ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES RJ0034882 AGDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONIZ ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO ORMONDE DOS SANTOS RJ0023709 AGDO 2: VERA LUCIA RODRIGUES CHIANELLO ADVOGADO: DR(a). SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE MG0001324A Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19461 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 990660303281 Protocolo: 2007210415 AGTE: INDUMILL S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO 1: DR(a). ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES MG0052517 ADVOGADO 2: DR(a). BADY ELIAS CURI NETO MG0064754 AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA RJ0015398 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25917 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011600240 Protocolo: 2007270548 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA AGDO: MARCIO CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25939 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20072060053794 Protocolo: 2007265859 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 AGDO: NILTON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25990 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050140228833 Protocolo: 2007266261 AGTE: SALVADOR RANGEL DE AZEREDO ADVOGADO: DR(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA RJ0120481 AGDO 1: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). JULIANA SODRE AZEVEDO RJ0109248 AGDO 2: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S A ADVOGADO: DR(a). GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ DF0017828 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27266 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20040010260646 Protocolo: 2007285186 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL RJ0133547 AGDOS: EDUARDO ARELLANO CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE FREITAS OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG ANGELA ROSA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27591 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20070040811429 Protocolo: 2007287590 AGTE: VIACAO COMETA S A ADVOGADO 1: DR(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO RJ0031092 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA RJ0124134 AGDO: JURACY PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA RJ0091733 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28265 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: CABO FRIO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060110036300 Protocolo: 2007294395 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADAO AGDO: NEW ART INFORMATICA LTDA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28907 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 980011688232 Protocolo: 2007300208 AGTE: JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI RJ0052617 AGDO: WALDECY FERNANDES DO REGO ADVOGADO: DR(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ RJ0035747 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30148 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060011441320 Protocolo: 2007311978 AGTE: MIGUEL VIEIRA DIBO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RJ0111030 AGDO: EGEMP GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO SIMOES SALIM RJ0027651 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA RIBEIRO RJ0032471 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.56864 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZACAO 20040010151638 Protocolo: 2006275434 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APDO: BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES ADVOGADO: DR(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE RJ0115264 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.56976 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010160289 Protocolo: 2006276602 APTE 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A APTES 2: JANAINA DE OLIVEIRA MILEPE MIRIAN DE OLIVEIRA MILEP EDUARDO OLIVEIRA MILEPE ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO DO DES RELATOR.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.56981 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010160265 Protocolo: 2006276607 APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A APTES: DENAIR MILEPPE GONCALVES SEBASTIANA MILEPE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOOT DO DES RELATOR.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.23538 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20040010339160 Protocolo: 2007119075 APTE: INSTITUTO CARIOCA DE CULTURA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA RJ0021945 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.26945 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 20030580013061 Protocolo: 2007134014 APTE: ROSANGELA MARIA DAS DORES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ELVIO HELENO DE ABREU RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.28134 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO A GRATUIDADE 20062100038243 Protocolo: 2007140975 APTE: ALIANCA CONSULTORIA MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA RJ0134210 APDO: CGM AUTOMACAO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RJ0107979 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.34235 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARACAO DE DANOS 20060011126012 Protocolo: 2007171040 APTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA TAVARES PEREIRA RJ0100752 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 REC.ADESIVO: SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA RJ0113239 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO RJ0135542 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.35336 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010329272 Protocolo: 2007177077 APTES: SIDNEI DE MORAES BARBOSA MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA PETRONILO COSTA FILHO EDSON ALEXANDRE DE ARAUJO WALTECIO CONCEICAO DOS PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO RJ0108264 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA RJ0118922 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PR0VIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.42308 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020011455618 Protocolo: 2007211230 APTE: CREDICARD BANCO S/A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 APDO: JORGE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.42805 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ACAO PRINCIPAL: 97.001.122140-6 - ACAO DE CONHECIMENTO - ORD) 20040011024533 Protocolo: 2007214174 APTE: SOCIFE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO BAPTISTA MARTINS RJ0110360 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO ADVOGADO: DR(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO RJ0093229 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.43519 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050660113234 Protocolo: 2007217667 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA A SENTENCA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.44768 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: - ( TB 17408-8) - EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 1985.066.000559-2 ( TB 3535-7) - ACIDENTE DE TRABALHO 985460026573 Protocolo: 2007222862 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS RJ0032023 APDO: REINALDO CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS RJ0033233 ADVOGADO 2: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ0061792 ADVOGADO 3: DR(a). MARGARETH DE LENA COSTA RJ0106610 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.45098 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010587364 Protocolo: 2007221318 APTES: ACYR NUNES FERREIRA ACYR DA SILVEIRA ADELIA VAZ BARBOSA ADILSON PEREIRA DA SILVA AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO AILTON QUEIROZ SAMPAIO ALAIDE VELLOSO LEITE OLIVEIRA ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO ALCINEA RIBEIRO MIGUEL ALCY PEREIRA DA SILVA ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ALEX GARCIA ALALUNA ALZIRA PARAQUETT DA SILVA ANA MARIA DE BARROS SILVA ANA MARIA DELPHIM RAMOS DA SILVA ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO ANGELA MARIA DE LYRA RAMOA ANTONIO CARLOS PEREIRA ANTONIO CARLOS PONTES ROCHA ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS ANTONIO EDILSON TEIXEIRA ALVES CARLOS DA SILVA BORDA NETO CARLOS LUIZ AZEREDO DE CARVALHO CARLOS ROBERTO BERNARDES CELIA TERRA DA SILVA CELSO COELHO TAVARES CILEA LOURENCO MAGALHAES CLEONALDO ALEXANDRE VASCURADO CLETO CAETANO BOUCAS ADVOGADO 1: DR(a). NELSON LUIZ DE LIMA RJ0017276 ADVOGADO 2: DR(a). REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO RJ0058530 APDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.47576 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010711658 Protocolo: 2007238587 APTE: REINALDO RICARDO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.48271 Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030650011310 Protocolo: 2007244679 APTE: CARLOS ALBERTO DIAS MARINO ADVOGADO: DR(a). VALERIA MARIA FARIA FROES RJ0105272 APDO 1: RENAULT DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RJ0049600 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO PINHEIRO BARATA RJ0075514 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA RJ0073639 ADVOGADO 4: DR(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA RJ0104841 APDO 2: RODAC VIA FRANCE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO RJ0062846 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO RJ0002110 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO RJ0048045 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.49006 Origem: PORCIUNCULA Acao: INDENIZATORIA 20050440007410 Protocolo: 2007247996 APTE: CERAMICA DUARTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR RJ0073929 ADVOGADO 2: DR(a). ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES RJ0120226 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.49608 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20040010860613 Protocolo: 2007252762 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES RJ0117993 ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO RJ0094946 APDO: MARIA LUISA D'ELIA E D'ELIA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS RJ0112448 ADVOGADO 2: DR(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO RJ0030639 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.49993 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060660148731 Protocolo: 2007253523 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: MARGARIDA RIBEIRO CHRISTINO ADVOGADO: DR(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS RJ0042505 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA A SENTENCA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.50095 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060540044235 Protocolo: 2007252470 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES RJ0081562 ADVOGADO 3: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER RJ0017235 APDO: MARIA JOSE GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.50399 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA CARTA DE SENTENCA 1988.001.047407-5C (REINTEGRACAO DE POSSE 1988.001.047407-5 TB.10272) 20050010356688 Protocolo: 2007255804 APTES 1: RENATO PEREIRA DE FREITAS JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA POR SI E REP/O ESPOLIO DE VERNA MAE DE CASTRO BARBOSA THOMAS FREDERICK DE CASTRO BARBOSA E S/MULHER MARIA LUIZA CRUZ DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS RJ0086759 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE MORAES RJ0134498 APTE 2: ITANHANGA GOLF CLUB (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS RJ0114108 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO DE MENEZES REIS RJ0127445 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.50535 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 20050580015505 Protocolo: 2007255936 APTE 1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE RJ0132993 ADVOGADO 2: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES RJ0106239 APTE 2: VALMIRA JERONIMO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO SILVA DE LACERDA RJ0063302 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: TAQUI VEICULOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF RJ0109829 ADVOGADO 2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA RJ0116402 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO APELO DO 1o REU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.50584 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320019658 Protocolo: 2007256823 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: PAULO CARDOSO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE DE OFICIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTARIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.51067 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010892811 Protocolo: 2007259208 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 APDO: DARLICE AMANCIO DE JESUS VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE RIBEIRO COSTA RJ0125859 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.51471 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050011471333 Protocolo: 2007262222 APTE: RAFFAEL DOS REIS CLEFFS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DO SOCORRO ALVES DO REIS RJ0077560 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES RJ0077520 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOZA REIS VIEIRA Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.51474 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011620673 Protocolo: 2007262221 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: PEDRO SERGIO DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA A SENTENCA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES REALTOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.51854 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20070010292709 Protocolo: 2007267052 APTE: FABRICIO D'ALMEIDA LIMA MACIEL ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANA DE SOUSA ELIAS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.53166 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO(20020010766549) 20050011204367 Protocolo: 2007279934 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUZA ELIAS APDO: LUIZ FERNANDO XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO RJ0113459 ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO RJ0081374 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.55153 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20010020219510 Protocolo: 2007289486 APTE: GERALDO TOLENTINO RODRIGUES FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: EDMAR CURTY DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONCA RJ0101372 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO REU E AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.55163 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: CIVIL PUBLICA 20040030043230 Protocolo: 2007287322 APTE: ATL TELECOM LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). OSCAR GRACA COUTO NETO RJ0062450 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO RJ0098956 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.55196 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2005.066.009068-4- OBRIGACAO DE FAZER 20070660057442 Protocolo: 2007289515 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.55340 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040230084663 Protocolo: 2007289489 APTE 1: RAPIDO MACAENSE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO CESAR MENDES BALOCCO RJ0140801 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES RJ0115719 APTE 2: MARCOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). PALOMA GONCALVES CASCALLAR RJ0129174 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.56848 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050040159862 Protocolo: 2007296686 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA RJ0136750 APDO: LECY SANT ANNA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS RJ0116184 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.56938 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010295857 Protocolo: 2007298773 APTE 1: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR RJ0057441 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES RJ0073803 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO RJ0132423 APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN RJ0123725 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE RJ0104043 APDO: HELOISA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA RJ0125390 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.56954 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010969704 Protocolo: 2007296458 APTE 1: TEREZINHA MARIA DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES DE CASTRO GUIMARAES RJ0056548 APTE 2: SILVIA MARIA DE MAGALHAES CASTRO ALVES ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO DE MAGALHAES CASTRO RJ0084179 ADVOGADO 2: DR(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA RJ0032562 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.56960 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20000020147015 Protocolo: 2007299698 APTE: EMPRESA DE ONIBUS NOSSSA SENHORA DA PENHA S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA RJ0089514 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORAH BINSZTOK RJ0118821 APDO: INALVA FERREIRA DA MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.57123 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040010909821 Protocolo: 2007299924 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA CLAUDIA DE AZEVEDO APDO: LINCOLN ARAGAO DE LIMA REP/P/S/CURADORA BETEL ARAGAO DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES RJ0022685 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE RJ0101199 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.57128 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 20070010354790 Protocolo: 2007300536 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUIZA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD RJ0049015 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES RJ0122908 ADVOGADO 3: DR(a). ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RJ0145412 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO RJ0088858 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.57564 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010383750 Protocolo: 2007303320 APTE: DANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES RJ0119688 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA LIMA REJANI RJ0117461 APDO: CARNAGOIANIA EVENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA GOULART MOREIRA DE SOUZA DF0013685 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ALVES RODRIGUES GO0016808 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.57724 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 2007.066.003667-0 = DECLARATORIA 20070660036670 Protocolo: 2007303023 APTE: JULIANA COSTA ABREU ADVOGADO 1: DR(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO RJ0044397 ADVOGADO 2: DR(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO RJ0070095 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RJ0021504 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.57750 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS EM APENSO A ACAO CAUTELAR 2005.042.002660-3 20050420053813 Protocolo: 2007302985 APTE 1: ALEX DOS SANTOS KLOH ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA RJ0095665 APTE 2: GAS CENTER BRASIL DO CAJU LTDA (REC. ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO RJ0117451 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E NAO SE CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.57760 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052110038845 Protocolo: 2007302132 APTE 1: SNIPEP OPTICAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO RJ0098272 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO JOSE RICHE JUNIOR RJ0136345 APTE 2: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JOAO CESAR CACERES SP0162393 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.57888 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050040787216 Protocolo: 2007304016 APTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA PESSANHA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA RJ0107420 APDO: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE RJ0080094 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.57902 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060260032312 Protocolo: 2007303820 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 APDO: VINICIUS DA SILVA MELLO ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO RJ0119467 ADVOGADO 2: DR(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA RJ0122156 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DODES RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.58016 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 98.002.022092-2- COBRANCA 20060020098183 Protocolo: 2007303484 APTE: ANTONIO EPIFANIO NETO ADVOGADO: DR(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO RJ0089331 APDO: CAIO MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA RJ0004702 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.58072 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060750017509 Protocolo: 2007305345 APTE: ROZALINA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: SILVINHA FELIX ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.58553 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20032040102480 Protocolo: 2007306557 APTE: SOLANGE LACERDA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS CORREA DE LEMOS RJ0094598 APDO: ALICE PORTUGAL DE FREITAS LIMA ADVOGADO: DR(a). MIGUEL ANGELO DE MATTOS BENTO RJ0110726 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.58669 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052090073249 Protocolo: 2007308250 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES RJ0001415B ADVOGADO 2: DR(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE RJ0134961 APDO: FERNANDO AUGUSTO CANELHA RIBEIRO ALVES ADVOGADO: DR(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA RJ0071423 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.58692 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060870001906 Protocolo: 2007309400 APTE: MARCIA PEREIRA ALVES SEMEAO ADVOGADO 1: DR(a). JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR RJ0125935 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA RJ0081799 APDO: ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO TRAVASSOS DO CARMO REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA LUISA REZENDE TRAVASSOS ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL ANDRADE VITORIANO RJ0062221 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO BRANDAO RIBEIRO RJ0005958 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.60296 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011364520 Protocolo: 2007317550 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS RJ0120338 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 APDO: AGENARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DONATO RJ0031024 Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.60305 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060010745178 Protocolo: 2007317555 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS RJ0120338 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 APDO: AGENARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DONATO RJ0031024 Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.60828 Origem: PARACAMBI Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060390008966 Protocolo: 2007317906 APTE: NOVA ATUANTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MONICA DOS SANTOS MOTTA RJ0124282 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA RJ0125575 Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.61978 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072050014238 Protocolo: 2007326263 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RJ0021504 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA RJ0079367 APDO: LINDOEL DO CARMO PIMENTA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.61994 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010224250 Protocolo: 2007326367 APTE 1: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA RJ0026812 ADVOGADO 2: DR(a). MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA RJ0106653 APTES 2: FABIO SEIDL BARBOSA DA SILVA MONICA ADRIANO DE SOUZA SEIDL ADVOGADO: DR(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER RJ0115666 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.62138 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610049172 Protocolo: 2007326895 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ANA IGNACIA DA ROCHA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.62537 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030011176082 Protocolo: 2007330261 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 APDO: ELIANE VASCONCELOS VILLAR ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS RJ0017339 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.62994 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010878166 Protocolo: 2007331496 APTE 1: VERONICA CARVALHO CUPERTINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO RJ0055730 APTE 2: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.63024 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010133383 Protocolo: 2007331541 APTE: SMOLKA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO RJ0001165A ADVOGADO 2: DR(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA RJ0097125 APDO: SERGIO RICARDO SANTOS ZUARDI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO RJ0114770 ADVOGADO 2: DR(a). MARISTELA FRAZAO CAIRES RJ0125337 ADVOGADO 3: DR(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA RJ0129084 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 384722"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "384724": [
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                                                                                                                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1601 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007313648 IMPTE: MARIA DA CONCEICAO TORRES QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO RJ0089333 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 18/23:\"Por todo o exposto, com fundamento no artigo 8 da Lei n.1533/51 c/c art. 267, I do Codigo de Processo Civil, indefiro a inicial. Custas na forma do artigo 12 da Lei n. 1060/50, em razao da gratuidade de justica que ora defiro. Sem honorarios (SUMULAS 105 - stj E 512 - STF).\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29845 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20030610063644 Protocolo: 2007308135 AGTE: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A ADVOGADO: DR(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS RJ0112339 AGDOS: CARLOS ALBERTO GONZAGA MIRIA RAMOS PEREIRA GONZAGA DIEGO GARCIA GONZAGA VITOR GARCIA GONZAGA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES RJ0069362 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES RJ0068437 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.123:\" Ante o conteudo do oficio do Juizo a quo, nego seguimento ao agravo, por manifestamente inadmissivel (art.526, paragrafo unico, CPC)\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33597 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011004074 Protocolo: 2007342166 AGTES: JUDSON JOSE DE FREITAS PEREIRA MARLEY APARECIDA DE FREITAS CAFARO LUCIMAR FATIMA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADOS 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Relator: : JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Decisao: Fls.46/48:\"...Por tais razoes, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o-A da Lei de Ritos, na forma acima assinalada.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33802 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA DE COBRANCA C/C DANOS MORAIS 20070010372274 Protocolo: 2007344674 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES RJ0093426 AGDO: PANIFICADORA E CONFEITARIA ROSA AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA RJ0098865 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.144/145:\" Dai, converto o presente recurso em agravo retido, o que faco com fulcro no artigo 527, inciso II, do Codigo de Processo Civil.Publique-se\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33803 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20070020167729 Protocolo: 2007343135 AGTE: NELSON DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO RJ0135584 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: : JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Decisao: Fls.107/109:\" ...Por isso, com fulcro no art. 557, paragrafo 1o-A, do CPC, desde logo dou provimento parcial a este agravo para, concedendo a tutela antecipada, determinar que a agravada em 48 horas proceda ao restabelecimento da energia eletrica da residencia do agravante, sob pena de multa diaria de R$ 100,00(cem reais) por dia de atraso. A execucao desta decisao far-se-a no Douto Juizo a quo. Intimem-se.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34231 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070020717870 Protocolo: 2007350928 AGTE: JOSE FELICIANO DE ARAUJO SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 AGDO: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls. 25/28:\"...Aplicavel, portanto, o artigo 557 da Lei de Ritos, pelo que nego seguimento ao agravo.'\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34326 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO EM EXECUCAO 20000020204382 Protocolo: 2007352099 AGTE: FW INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON GOMES BRAGA RJ0012240 AGDOS: JOSE MARIO CHISSINI DARLENE SCISINIO MARCOS ADVOGADO: DR(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES RJ0113749 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls. 50/50v.:\"...O presente agravo de instrumento e, pois, manifestamente improcedente, pelo que, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, lhe nego seguimento.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34409 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040040962164 Protocolo: 2007352609 AGTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO RJ0126785 AGDOS: JULIAN DA COSTA SERRAZINE ROBERTSON DIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DR(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA RJ0109211 INTERESSADO 1: M A TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). BRAULIO ANTONIO DA COSTA ES0013420 INTERESSADO 2: ANDREIA SILVA COUTO DAVID ADVOGADO: DR(a). JARDEL FAVERO JUNIOR RJ0137311 INTERESSADO 3: CINTRA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: 241/242:\"Dai converto o presente recurso em agravo retido, o que faco com fulcro no artigo 527, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34429 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072020171469 Protocolo: 2007352898 AGTE: BANCO J SAFRA S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RJ0093168 AGDO: GLORIA LUCIA LIMA MOREIRA Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.38/41:\"...Aplicavel, portanto, o artigo 557, paragrafo primeiro - A da Lei de Ritos, pelo que dou provimento parcial ao recurso para cassar a decisa agravada, devendo o feito prosseguir, como de direito, com a apreciacao do pedido de liminar pelo juizo a quo.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.48358 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20050020141723 Protocolo: 2007243743 APTE: MARSELHA DIONYSIO CORREA ADVOGADO: DR(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA RJ0111769 APDO 1: ELIANE DE MOURA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN RJ0114218 APDOS 2: TELMA AUGUSTO TORRES LUIZ ALBERTO ASSIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO RJ0071588 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls.180:\" ... Pelo exposto, com fulcro no art.557, caput, do C.P.C., nego seguimento a apelacao de fls. 141/145. Comunique-se a OAB/RJ o ocorrido.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.48802 Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: MONITORIA 20030100013023 Protocolo: 2007248045 APTES: ELETROCICLE BOM JESUS LTDA ME JOSE RICARDO MENEZES DE OLIVEIRA GELIZA CANDIDA DA SILVA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA MUNIZ MANHAES RJ0126055 ADVOGADO 2: DR(a). JOUBERT RODRIGUES DE REZENDE RJ0091484 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE CURTY GOMES RJ0110455 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: FLS.345: \"...Assim, tratando-se de recurso manifestamente intempestivo, nego seguimento ao Apelo, com respaldo no artigo 557 do Codigo de Processo Civil\".\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.49025 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: ALIMENTOS 20060660110405 Protocolo: 2007246734 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS: GUILHERME SILVA DUARTE REP/P/S/MAE BARBARA JOICE ALVES DA SILVA RAFAEL DUARTE DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO RJ0070284 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 46/48: \"...Assim, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, na forma do artigo 557 do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento\".\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.50111 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA DE FAMILIA Acao: TB 8464/02 EXECUCAO DE ALIMENTOS 20022040026888 Protocolo: 2007255174 APTE: ALINNE MARTINS DE ALCANTARA REP/P/S/MAE ELIANE MARTINS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ADILSON COSTA DE ALCANTARA Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 68/69:\"...Assim, com respaldo no artigo 557, paragrafo 1o.- A do Codigo de Processo Civil da-se provimento a Apelacao, anulando-se a Sentenca, nos termos da Decisao\".\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.52173 Origem: PETROPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: AUTORIZACAO DE VIAGEM 20067130003869 Protocolo: 2007268945 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOAO CARLOS AMARAL MIRANDA E S/MULHER YURI MIRANDA AMARAL REP/S/FILHOS KAINA MIRANDA AMARAL E KAYRA MIRANDA AMARAL Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 68/69: \"...Assim, com respaldo no artigo 557 do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, manifestamente improcedente\".\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.53166 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO(20020010766549) 20050011204367 Protocolo: 2007279934 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUZA ELIAS APDO: LUIZ FERNANDO XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO RJ0113459 ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO RJ0081374 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 41:\"...Assim, ante tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, manifestamente inadmissivel, o que faco fulcrado no caput do artigo 557 , do Codigo de Processo Civil.\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.59439 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20020110031275 Protocolo: 2007311809 APTES: ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE ESPOLIO DE EDUARDO PRESGRAVE ADVOGADO 1: DR(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON RJ0096990 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA LUCAS FERRARI SOUZA RJ0124050 ADVOGADO 3: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER RJ0000515 APDOS: JOSE THEOTONIO DA SILVA FERNANDES MIRNA LUCIA BRITTO FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). GIOVANNI NEVES FINOTE MG0096933 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE FLAVIO BARROSO MADALENO MG0092042 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: FLS. 460/463: \"...Nestes termos, nego seguimento ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente\".\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.64375 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011198795 Protocolo: 2007343532 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO 1: SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 85/89:\"...Posto isto, com base no que dispoe o artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil, confirmo a sentenca sujeita ao reexame necessario, conheceo do recurso e nego-lhe seguimento. Publique-se e prossiga-se.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.65165 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20060520098020 Protocolo: 2007347709 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 ADVOGADO 2: DR(a). CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI RJ0131738 APDOS: POSTO PINHEIRAL LTDA EINAR CORREA DE LIMA RITA CRISTINA DE VALIM Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.59/62:\"...Aplicavel, portanto, o artigo 557, paragrafo primeiro - A da Lei de Ritos, pelo que dou provimento ao recurso, na forma assinalada.\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.65287 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610058264 Protocolo: 2007346632 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: MANOEL CARLOS FERREIRA Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.30/31:\"...Por isto, nego seguimento ao apelo, o que faco com fulcro no art. 557, caput, do Codigo de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.65432 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060038594 Protocolo: 2007347745 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: HELOISA CORREA PEREIRA Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.27/31:'...POR TAIS RAZOES, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557 - paragrafo primeiro - A da Lei de Ritos, na forma acima assinalada\"\r\n\r\nId: 384724"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "384723": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1601 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007313648 IMPTE: MARIA DA CONCEICAO TORRES QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO RJ0089333 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.24:\"Tendo em vista que houve o extravio, em meu gabinete, de peticao avulsa direcionada ao presente MS, intime-se a ilustre advogada da impetrante para, querendo, forneca copia da referida peca.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32250 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 990010026849 Protocolo: 2007331128 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA RJ0129877 AGDOS: JAYME RAMALHO VILMA ZEZZA RAMALHO Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Despacho: Fls.55:\"Fls. 49/50 - Nada a prover.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.32600 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072020156274 Protocolo: 2007334167 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RJ0093168 AGDO: BRUNO CESAR OLIVEIRA BARBOSA Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Despacho: Fls. 46:\" Nada a prover.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33604 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 980011089506 Protocolo: 2007343751 AGTE: ESPOLIO DE JOAO ALVES CAILAR FERREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE GISLAINE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). SITO KOWSMANN RJ0062723 ADVOGADO 2: DR(a). VICTOR SCHRIDER RJ0133016 AGDO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA ADVOGADO: DR(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA RJ0014677 Relator: : JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Despacho: Fls.201:\" 1) Oficie-se ao Douto Juizo de 1o Grau solicitando as informacoes de estilo, inclusive quanto ao cumprimento do art. 526 do CPC e eventual Juizo de Retratacao; 2) Intime-se o agravado para, no prazo legal, responder.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33667 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20012090037065 Protocolo: 2007345244 AGTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA CANCUN ADVOGADO: DR(a). ITALO JOSE MANNARINO RJ0018252 AGDO: LUIZ EDUARDO ALVES PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls. 239:\"1)Corrija-se a autuacao: o patrono do agravante deve ser o primeiro dos procuradores elencados as fls. 209; o recorrido nao esta representado pela Curadoria Especial porquanto tem patrono constituido (fls. 133); o Ministerio Publico nao funciona como custos legis; 2) Oficie-se solicitando as informacoes; 3) Intime-se o agravado; 4) Oportunamente, apreciarei o pedido liminar.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33945 Origem: MARICA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070310101648 Protocolo: 2007347886 AGTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: DR(a). KATIA LANUZIA DE OLIVEIRA SANTOS FRANCA RJ0108239 AGDO: RODRIGO CAMELO DE FARIAS REP/P/ MARIA DE FATIMA CAMELO MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.62:\" 1) Oficie-se solicitando as informacoes; 2) Oportunamente, apreciarei o pedido liminar; 3) Intime-se o agravado; 4) Em seguida, ao MP; 5) Exclua-se da autuacao o agravado 2.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34291 Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20070040839610 Protocolo: 2007351861 AGTE: MASUMY NEVES YOKOYAMA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI RJ0025387 AGDO: MANUEL PEREIRA PINTO MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO RJ0063614 ADVOGADO 2: DR(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO RJ0025943 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.75:\" Presentes os requisitos legais (art. 558, caput, do CPC), concedo o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, para sustar, ate o pronunciamento final da Camara, o cumprimento da decisao agravada. Solicitem-se informacoes. Ao agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes. Apos, a ilustrada Procuradoria de Justica.\"\r\n\r\n008. ACAO RESCISORIA 2007.006.403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA 20030240016306 Protocolo: 2007351239 AUTORS: WALDEMAR DE OLIVEIRA PACHECO DARCY DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO: DR(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM RJ0061736 REU: IRENE CHARLOTT BRULHART Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls. 63:\"Venha declaracao de hipossuficiencia e comprovem a renda mensal, pois os autores afirmam a condicao de fazendeiros. Emendem os Autores a inicial em 10 (dez) dias, pena de indeferimento, com a prova do transito em julgado da sentenca e a adequacao da causa de pedir ao fundamento da sentenca.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.44093 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20030610087090 Protocolo: 2007219469 APTE: PEDRO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.133:\"indago ao INSS onde esta a guia com o respectivo recolhimento retirada na data de 14/11/2007, conforme certidao de fls. 121\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.59439 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20020110031275 Protocolo: 2007311809 APTES: ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE ESPOLIO DE EDUARDO PRESGRAVE ADVOGADO 1: DR(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON RJ0096990 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA LUCAS FERRARI SOUZA RJ0124050 ADVOGADO 3: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER RJ0000515 APDOS: JOSE THEOTONIO DA SILVA FERNANDES MIRNA LUCIA BRITTO FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). GIOVANNI NEVES FINOTE MG0096933 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE FLAVIO BARROSO MADALENO MG0092042 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Despacho: 467: \"Fls. 465 - Nada a prover ante a decisao de fls. 460/463. I\".\r\n\r\nId: 384723"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão Des. Cristina Tereza Gaulia": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "384726": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                                "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26207 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 930010400140 Protocolo: 2007269758 AGTE: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO BENJO RJ0055921 ADVOGADO 2: DR(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO RJ0114913 AGDO: EDI PAULO TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA RJ0046538 ADVOGADO 2: DR(a). MARGARETE DA SILVA PRATA RJ0048992 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...ASSIM, SUPERADA A QUESTAO CONCERNENTE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM EXERCICIO DE RETRATACAO (ART. 557, PARAGRAFO 1o., DO CPC), RECONSIDERO A DECISAO MONOCRATICA DE FLS. 1023/1028, PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO, ALEM DE RESTAURAR A DECISAO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PROLATADA A FLS. 1005. ANTE O RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARACAO, OFICIE-SE, COM URGENCIA, AO JUIZO A QUO, NOTICIANDO O RESTABELECIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33960 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 20051000049678) 20060010966493 Protocolo: 2007342315 AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA RJ0136896 ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO RJ0137915 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34002 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: GUARDA E POSSE E BUSCA E APREENSAO 20070012040451 Protocolo: 2007348442 AGTE: JOAO PEDRO MAGALHAES ELOY DA COSTA ADVOGADO: DR(a). LETICIA MARIA PETRIS PERES RJ0103628 AGDO: MARIANA XAVIER ADVOGADO: DR(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA RJ0064462 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: VISTOS, ETC... A CRIANCA EM TENRA IDADE DEVE FICAR NA POSSE E GUARDA DA GENITORA. SUMULA 59 DO TJRJ, NEGACAO DE SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO.P. INT.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34068 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610040419 Protocolo: 2007349251 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: TEREZA CRISTINA DE MIRANDA FERRAZ MENESCAL Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS, ETC... NOS TERMOS DA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL, NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO. P.INT.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34087 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072050028894 Protocolo: 2007349128 AGTE: GICELIA DAS NEVES CALDAS ADVOGADO: DR(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO RJ0074897 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS, ETC... NAO CONHECO DO RECURSO POR AUSENCIA DE DECISAO... P. INT.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34137 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA 20070011216790 Protocolo: 2007348889 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA AGDO: WARNER VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA RJ0067899 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS, ETC... NOS TERMOS DAS SUMULAS 58 E 59 DO TJRJ, NEGO SEGUINENTO AO RECURSO.P. INT.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34346 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM AUTOS DE ACAO INDENIZATORIA 20070010196435 Protocolo: 2007352425 AGTES: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS SANDRO FERREIRA DOS SANTOS SERGIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). ROSELIE RUVIARO DALPASQUALE RS0054127 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... POR ESTAS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.50135 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2000.004.023397-1) 20050040525039 Protocolo: 2007254149 APTE 1: IVAN PINTO BARBOZA ADVOGADO: DR(a). JAGUARE SMITH GONZAGA RJ0003759 APTE 2: CIMENTO MAUA S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADOS 2: DR(a). DANIELA VILHENA TEPEDINO HERNANDEZ RJ0083346 DR(a). DANIEL EDUARDO SOLIS RIBEIRO RJ0136623 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ...O AGRAVO INOMINADO SO E ADMISSIVEL EM FACE DE DECISAO ISOLADA DO RELATOR, NAO CONTRA ACORDAO, DAI POR QUE NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO (ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o., DO CPC).\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.60631 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO 20062080117672 Protocolo: 2007319098 APTE: LUIZ CARLOS LESSA MARTINS ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO RJ0058050 INTERESSADO: ESPOLIO DE AUDILA VIEIRA MARTINS Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ...AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO LIMINAR AO APELO, ANULANDO A SENTENCA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO...\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.64170 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050260063641 Protocolo: 2007338725 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SEVERINO FRANCISCO SANTANA APDO: ERENY CURTY DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS RAZOES, CONSENTANEA COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE E COM SUMULA DESTA CORTE E COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.64684 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610058306 Protocolo: 2007344246 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: SERGIO DE ALMEIDA CRUZ Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...POR TAIS RAZOES, CONSENTANEA COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.65716 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610064197 Protocolo: 2007346686 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ..POR TAIS RAZOES, CONSENTANEA COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 384726"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/12/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.928 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002100252 IMPTE: LISETTE PALMEIRA DO NASCIMENTO BELLO ADVOGADO: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO RJ0012686 IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA PROC. EST.: DR. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ Relator: : DES. MIGUEL PACHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A IMPETRANTE. I.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30692 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A EXECUCAO EM REPARACAO DE DANOS 20020010942376 Protocolo: 2007315224 AGTE: AZZURRA PARIS VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA RJ0122991 AGDO: BOOMERANG LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO RJ0102022 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: A AGRAVANTE SOBRE AS CONTRA-RAZOES E DOCUMENTOS ADUNADOS AS FLS. 120 E SEGUINTES.\r\n\r\nId: 384725"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS FAVER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO EXTRAORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1875 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIO 2006.001.115248-5 Protocolo: 2007303141 AUTOR: ITAMAR DANTAS DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO MULLER Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.57151 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.009788-0 Protocolo: 2007299962 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DEBORA MAY APDOS: DILMEA ALVES NOGUEIRA MONTEIRO VINICIO NOGUEIRA MONTEIRO VANESSA NOGUEIRA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072994RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.58432 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.004.085742-9 Protocolo: 2007305712 APTE: SERGIO JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA FERREIRA MOURAO 0139368RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO 0117951RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.58843 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.015227-2 Protocolo: 2007308429 APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA 0077904RJ APDO: DIMEA BARROS LEAL ADVOGADO 1: DR(a). RENATA MERATH GONZAGA 0127122RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA 0120782RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.58917 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2006.001.123895-1 Protocolo: 2007309662 APTE: DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS 0121076RJ ADVOGADO 2: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ APDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ 0015494RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0127158RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\nId: 384727"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS FAVER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO EXTRAORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18808 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.066.008430-5 Protocolo: 2007201389 AGTE: A REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES 0057962RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES 0002964RJ AGDO: MARIA TEREZA PELLEGRINO DE AVILA ADVOGADO: DR(a). ERICK AUGUSTO 0123124RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22721 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.001.107510-7 Protocolo: 2007238738 AGTE: ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARNEIRO CUNHA MOREIRA 0021582RS ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA 0068971RJ AGDO: JANAINA PACHECO PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO 0033153RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24009 Origem: SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 2006.004.054059-6 Protocolo: 2007249600 AGTE: JONATHAN DA CUNHA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR 0119534RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER 0118355RJ AGDO: ARIEL MOURA DA CONCEICAO REP/P/S/MAE JACQUELINE GONCALVES DIAS MOURA ADVOGADO: DR(a). MICHIKO SAITO 0102415RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24324 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.028.003071-2 Protocolo: 2007253390 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS DO ROSARIO ALMEIDA 0121605RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL MARTINS GOMES 0141644RJ AGDO: EMERSON DOS SANTOS MORENO Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27402 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS 2007.209.009112-8 Protocolo: 2007286432 AGTES: L & R SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA LEONARDO FERREIRA ROCHA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LOPES MACHADO 0110365RJ AGDO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA 0080696RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA ZOGHBI BRICK 0094630RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28928 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.011.004016-0 Protocolo: 2007300051 AGTE: GILBERTO ABREU VIANA ADVOGADO: DR(a). ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO 0138299RJ AGDO: LEILA DA SILVA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO 0087667RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30897 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.022536-3 Protocolo: 2007318946 AGTE: DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA 0019043RJ AGDO: KARINE DORIA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2005.001.42524 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.042.005264-6 Protocolo: 2005245002 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: MARCO TOMASO PAPINUTTO APDO: SERGIO DA SILVA DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO JUSTEN 0109095RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES 0016449RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.27948 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2001.001.114602-4 Protocolo: 2007137968 APTE 1: SAPECA SOCIEDADE AGROPECUARIA PESCA E CACA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNALDO ANTUNES MACIEL LEAL MEDEIROS 0090748RJ ADVOGADO 2: DR(a). REBECCA GOULART COHEN 0129685RJ APTE 2: MATHEUS DE OLIVEIRA LIMA REP/P/S/PAI DANIEL MIGUEL DE LIMA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.29751 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.001.082699-1) 2006.001.151126-6 Protocolo: 2007147238 APTE: CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS ADVOGADO: DR(a). FELIPE MANSUR MILED 0110489RJ APDOS: ALESSANDRA ROCHA MARTINS FERNANDO ROCHA MARTINS ASSIT/P/S/MAE MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FELIX 0016316RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.30195 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EMB DE TERCEIRO 2005.001.056890-4 Protocolo: 2007149358 APTES 1: INA AMADO LAVIGNE MENEZES CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES TIAGO LAVIGNE MENEZES MICHELLE LAVIGNE MENEZES DIOGO LAVIGNE MENEZES ADVOGADO: DR(a). MAURICIO ELIAS AVVAD 0022250RJ APTE 2: BANCO BANORTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA 0066409RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FILIPE COLICIGNO 0137652RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.30382 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA PARA REDUCAO DE ALIMENTOS 2005.209.007015-7 Protocolo: 2007146917 APTE: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO 0023270RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CHRISTINA KREITLON 0072355RJ APDO: PRISCILA FIGUEIREDO DA ROCHA ASSIST/P/S/MAE FATIMA FIGUEIREDO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS 0057211RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.39428 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE VALOR VENAL DE IMOVEL 2002.002.013952-7 Protocolo: 2007201262 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO F TORRES COSTA APDO: ACYR COSTA ADVOGADO: DR(a). ACYR COSTA 0031284RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.43704 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.212.000880-3 Protocolo: 2007218131 APTE: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDER BAPTISTA CORREIA 0102465RJ APDO: CONDOMINIO MORADAS PORTA DO SOL ADVOGADO: DR(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS 0125127RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.43713 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: CONSIG.EM PGTO. 2006.212.001013-5 Protocolo: 2007218133 APTE: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDER BAPTISTA CORREIA 0102465RJ APDO: CONDOMINIO MORADAS PORTA DO SOL ADVOGADO: DR(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS 0125127RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.43729 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.212.000972-8 Protocolo: 2007218137 APTE: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDER BAPTISTA CORREIA 0102465RJ APDO: CONDOMINIO MORADAS PORTA DO SOL ADVOGADO: DR(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS 0125127RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.44670 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (NA EXECUCAO 1999.001.169381-3) 2005.001.111413-5 Protocolo: 2007223267 APTE: TCC INFORMATICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO 0121602RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON ANTUNES COUTO 0080765RJ APDO: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO ADVOGADO: DR(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR 0129943RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.45169 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.026243-0 Protocolo: 2007226453 APTE: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA 0066864RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL CORREIA DA SILVA 0034142RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS 0029022RJ ADVOGADO 3: DR(a). IRENE FRANCA LIMA 0077363RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.45207 Origem: NITEROI VARA DA INFANCIA,DA JUV.E DO IDOSO Acao: GUARDA E RESPONSABILIDADE 2004.712.000035-1 Protocolo: 2007226473 APTE: MARIA DE JESUS MARINS BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JAIRA NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.45211 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.002.006418-0 Protocolo: 2007227178 APTE: CORONA AUSTRINA COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADELONI DE MIRANDA 0084968RJ ADVOGADO 2: DR(a). FUED FERES MOURA LIMA 0099615RJ ADVOGADO 3: DR(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE 0125652RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO FERNANDES JUSTO 0146606RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.46284 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO 2004.042.007561-2 Protocolo: 2007231575 APTE: ALDEMIR GOMES SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LIGIA MARIA FERREIRA 0086602RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERREIRA 0025857RJ REC.ADESIVO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0062767RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.46515 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.119116-2 Protocolo: 2007233904 APTE: FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OABPREV RJ ADVOGADO: DR(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA 0020298RJ APDOS: MARCELO DA COSTA ALVARENGA ANA CAROLINA MARINS DE AZEVEDO SOARES ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO DOS REIS DEVISATE 0069574RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO 0124538RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.46785 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.202.001652-1 Protocolo: 2007233887 APTE 1: MADUREIRA ESPORTE CLUBE ADVOGADO: DR(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA 0045247RJ APTES 2: DOUGLAS DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE REGINA LUCIA DA SILVA SOLANGE PEREIRA DA SILVA REP/P/S/FILHOS FABIOLA DA SILVA MACHADO E BIANCA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DR(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA 0078368RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.46965 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.209.000069-3 Protocolo: 2007233897 APTE 1: VANESSA HUNGARO DA GAMA MARTINS ADVOGADO: DR(a). JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR 0051210RJ APTE 2: BANCO SAFRA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 0094920RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI 0137844RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA 0018937RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: LUIZA HELENA ALVERA M SOUZA APDO 3: LIBIO ALVES DE SOUZA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.47045 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.051203-0 Protocolo: 2007236879 APTE: COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER 0047667RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL 0100460RJ APDO: JS YTOC REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE 0116286RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOS SANTOS BORGES 0114883RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.47361 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2003.001.135257-1) 2004.001.117352-6 Protocolo: 2007238636 APTE: SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO BERTACINI 0139397SP APDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.47438 Origem: SAO JOAO DO MERITI 3 VARA CIVEL Acao: - ( TB 16958) - ACIDENTE DE TRABALHO 87.054.000511-8 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: JOSE DIOMEDIO DA MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: TATHIANA NERY MOREIRA DOPAZO Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.47441 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2004.066.021514-4 Protocolo: 2007238197 APTE: ALESSANDRA CARVALHO SUISSO PORTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: FLAVIO FERREIRA PORTO ADVOGADO: DR(a). AGUIDA MOREIRA PEREIRA 0068791RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.47482 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2004.001.089329-1 Protocolo: 2007238661 APTES: MARCELINO DIAS DA SILVA AURELICE DE CARVALHO WENCESLAU MARIA NASARE LIMA SANTANA VALDIR ALVES DA SILVA JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VILMA FERREIRA JUREMA MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA EDMILSON NUNES DA SILVA IVONETE SILVA JUNALDE CORREA DA SILVA ANA LUCIA DO NASCIMENTO ROSIVALDO BRITO ASSEM WALTER DA SILVA CARLOS ROBERTO DE MIRANDA PINHEIRO VANIA SOUZA DA SILVA SOARES FRANCISCO DE ASSIS QUARESMA NADIR GOULART ROCHA NILDA DA SILVA CEZAR IRAILDES DA SILVA DULCINEA DA PIEDADE REIS ADVOGADO 1: DR(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE 0105626RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS 0115256RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA 0089264RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO 0110910RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.49399 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO 98.001.143741-7 Protocolo: 2007250263 APTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ APDOS: MERCEARIAS NACIONAIS S A VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO ESPOLIO DE CLIMERIO PEREIRA VELLOSO REP/P/S/INV EUNICE DA SILVA VELLOSO ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA 0001811RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CARDOSO MABIAL 0079120RJ ADVOGADO 3: DR(a). JORGE CHAVES VELLOSO 0026717RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.49816 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.028.000785-2 Protocolo: 2007253497 APTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDO: DENISE BATISTA BARRETO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR 0109777RJ ADVOGADO 2: DR(a). CELSO MUNIR ATTYE MUSSI 0125966RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.50272 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: TB 43088 INDENIZATORIA 99.066.002870-1 Protocolo: 2007254069 APTE: ANTONIA MARQUES PRIETO ADVOGADO: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS 0125590RJ APDO 1: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR HOSPITAL SAO JOAO BATISTA ADVOGADO: DR(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA 0063551RJ APDO 2: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO 0005082RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.51508 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.087.002666-6 Protocolo: 2007261157 APTE 1: VICENTE SABINO DE QUEIROZ NETO ADVOGADO 1: DR(a). ROSANA DUTRA PEREIRA 0110106RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSALIA LACERDA COELHO 0113200RJ APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI 0142572RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.51964 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: REIVINDICATORIA 2006.075.000865-0 Protocolo: 2007262775 APTES: JULIO CARLOS PEREIRA DE JESUS DIONILDA LOPES VACAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JOSE CARLOS NEDER MARCATTI ADVOGADO 1: DR(a). DAVID JOSE SOARES FARES 0065944RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISIS MARIA DE AZEVEDO 0126973RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.52028 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.204.001217-3 Protocolo: 2007267501 APTE: MARTA CHIRICO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). ELAINE CAMARGO SOARES 0092459RJ APDO: CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS 0090311RJ ADVOGADO 2: DR(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA 0123242RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.52836 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.157377-7 Protocolo: 2007259351 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 2: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ APDO: HEDDA FLORA LEITE DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO 0094623RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO 0092818RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.52934 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.108929-5 Protocolo: 2007276105 APTE: EDITORA O DIA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0135926RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA 0026335RJ APDO: RODRIGO DA COSTA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIANA GOMES MAGALHAES 0124805RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO GOMES MAGALHAES 0134841RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.53128 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.096425-0 Protocolo: 2007279296 APTE 1: SEPETIBA TECON S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA 0074616RJ ADVOGADO 2: DR(a). LISA BARBOSA ALVES 0117528RJ APTES 2: CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA DARCILEA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ 0142471RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.55108 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 2007.203.008922-1 Protocolo: 2007289503 APTE: JORGE LUIZ LIMA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS 0073821RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DAS MERCES DA SILVA ANDRADE 0103990RJ INTERESSADO 1: ESPOLIO DE SYLVIA NEVES DA FONSECA INTERESSADO 2: ESPOLIO DE GILBERTO CARLOS VAZ DA FONSECA Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.55811 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.004281-7 Protocolo: 2007293011 APTE: COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO 0095598RJ REC.ADESIVO: GERALDO AGOSTINHO LOURENCO ADVOGADO: DR(a). SERGIO DA SILVA 0086534RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.56652 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.160762-3 Protocolo: 2007298722 APTE: JOAO MARCOS GOMES DE ATHAYDE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDO: SERASA S A ADVOGADO: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.58138 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.021.004941-0 Protocolo: 2007305322 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS 0084872RJ APDO: NELIO WILSON LOPES SOBRAL ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO 0130910RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON DA SILVA BRASIL 0137512RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.58922 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 2006.205.008672-7 Protocolo: 2007308727 APTE 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES 0093426RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI 0123020RJ APTE 2: ELIAS LOPES DE MEIRELES (REC.ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO 0101014RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACIARA DOS SANTOS RASTELY 0111702RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.58971 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZATORIA 2006.001.047239-3 Protocolo: 2007311229 APTE: LUIZ GOMES DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES 0081110RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA 0049985RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES 0123920RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.59262 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.004.039211-8 Protocolo: 2007313040 APTE 1: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO GROSSI DE ASSIS 0136722RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ APTE 2: ELAINE PEREIRA LOBO SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTE 3: VIACAO MAUA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO 0041890RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.59295 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.038.008643-7 Protocolo: 2007313069 APTE: MARIA DOCELENE DO VALE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). PALOMA GONCALVES CASCALLAR 0129174RJ APDO: ELMARZINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). REGINA GUEDES SIMOES 0081641RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.59609 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.057877-2 Protocolo: 2007314617 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ APDO: GEORGINA MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA 0114420RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.60149 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.124819-0 Protocolo: 2007317724 APTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ APTES 2: CLAUDIA MAIA MELLO P/SI E REP/S/FILHA ADRIANA MAIA DOS SANTOS ADRIANO MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.60339 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.016346-1 Protocolo: 2007317636 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GLAUCO SILVA MENEZES APDO: VITO FONTANA NETO ADVOGADO: DR(a). JOYCEMAR LIMA TEJO 0116978RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.60403 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.001.135557-6 Protocolo: 2007317652 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ APDO: HONORATO COLODINO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JOEL FIUZA DE LIMA 0060300RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.62544 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.066.001924-6 Protocolo: 2007328979 APTE: SONIA REGINA SILVA DE PAULA MACHADO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA 0117865RJ APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.63101 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2007.001.067852-1 Protocolo: 2007333141 APTES: VITRO FLOTADO S A DE C V COMPANIA MEXICANA DE SEGUROS DE CREDITO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ 0102488SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO LUIS PEREIRA DA SILVA 0020740RJ APDO: SONIA REGINA ANTUNES ADVOGADO: DR(a). SABRINA POZES SANTOS MORENA 0138107RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.63163 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.207.003730-6 Protocolo: 2007332036 APTE: GERUSIA MARIA LEITE ADVOGADO: DR(a). MIRIAN NUNES 0102069RJ APDO: EMPRESA VIACAO IDEAL S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO SILVA MAIA 0117605RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.63486 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.043884-1 Protocolo: 2007334632 APTES: JOSE PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR JOSE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE 0012545RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO BRANCO MONDAINI 0141140RJ APDOS: MARCELO BORGES DE BRITO TAISA MONTEIRO DE MATOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO GARCIA MASSENA 0113713RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.63733 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.205.007291-5 Protocolo: 2007336348 APTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ APDO: JOSE JORGE MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.63767 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 88.036.000191-5 Protocolo: 2007335236 APTES 1: BALTAZAR JOSE DE SOUZA LUIZ GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). EDIVALDO NUNES RANIERI 0115637SP APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE URYN APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.63806 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 99.001.145143-0 Protocolo: 2007336797 APTE: ADILSON AUGUSTO LARANJA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO 0017786RJ ADVOGADO 2: DR(a). URSULA LUZ RIBEIRO DIAS 0068707RJ APDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.63892 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2007.001.022163-6 Protocolo: 2007338028 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARULINE MALAFAIA DA SILVA 0133544RJ APDO: CELINA MARIA REIS ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA 0131203RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.63896 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.046294-4 Protocolo: 2007338197 APTE: ANDREA LUCIA MARCELO BARIZON ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE 0004488RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL PINAUD FREIRE 0096240RJ ADVOGADO 3: DR(a). CELEIDA DOS SANTOS MIRANDA 0038374RJ APDOS: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO 0063492RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.64093 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.002317-3 Protocolo: 2007338892 APTE: JOAQUIM JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS 0107963RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.64177 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.205.013131-9 Protocolo: 2007338488 APTE: NIZA DIAS LIMA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES 0061153RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIS DIAS LIMA 0125730RJ APDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO 0117261RJ ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDA CONDE BARROS 0116034RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.64284 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.149531-5 Protocolo: 2007339355 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA 0112297RJ APDOS: PAULO RONALDO ARAUJO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO 0124683RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.64345 Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.046.007020-5 Protocolo: 2007342938 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ APDO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ADELCIR COELHO MACHADO 0005956RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.64612 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2007.037.003296-5 Protocolo: 2007343992 APTE: SANDRA THURLER ADVOGADO: DR(a). ISAQUE DEMANI MACHADO 0114063RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR 0119644RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.64714 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2003.008.007581-7 Protocolo: 2007344777 APTE: ENEIDA FERREIRA DA COSTA BRAGA HENRIQUE ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR 0037300RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELOISA HELENA ABREU DINIZ 0135787RJ APDO: UBERT REIZEN SHERZ ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DE PAULA 0125556RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nQuebra 066. APELACAO CIVEL 2007.001.64777 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: INDENIZACAO 2005.040.001590-0 Protocolo: 2007344793 APTE: JORDANI VIEIRA BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANE SILVA GUIMARAES 0128448RJ APDO: VIACAO PARAIBA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.65003 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.019627-7 Protocolo: 2007345272 APTE 1: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACQUELINE PEREIRA LESSA 0128888RJ ADVOGADO 3: DR(a). SANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA 0131282RJ APTE 2: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: ANDERSON ELIAS DE SA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO 0084710RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA 0064588RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n068. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.459 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.011115-6 Protocolo: 2007209165 EMBTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ EMBDO: HELOISA DE FREITAS GUSTAVO ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS 0045351RJ ADVOGADO 2: DR(a). TERESINHA DE MORAES BRAGA 0074525RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\nId: 384728"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "Décima Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Tullius Alves Des. Ferdinaldo Nascimento Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck Des. Denise Levy Tredler Des. Fernando Fernandy Fernandes": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "384729": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                                    "*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS TULLIUS ALVES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00382 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL Protocolo: 2007242146 EMBTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI EMBDOS: GISELE PEREIRA RIBEIRO EMBDO: JOAO ALVES RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n002. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00469 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL Protocolo: 2007237567 EMBTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA EMBDO: MARLEY BONFIM BRUNO ADVOGADO 1: DR(a). EDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARLEY BONFIM BRUNO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25326 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Protocolo: 2007262670 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO AGDO 1: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO AGDO 2: GILSON JOSE FREITAS BACCI ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO AGDO 3: PAULO FERNANDO GONCALVES DE MOURA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26316 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Protocolo: 2007273162 AGTES: RENTAX VEICULOS LTDA AGTE: HORIZON VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO ADVOGADO 2: DR(a). CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO AGDO: EUROPCAR INTERNACIONAL S A S U ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27807 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA Protocolo: 2007289922 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY BISCAYNE ADVOGADO 1: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA GONCALVES COSSIO AGDO: DALIO BRAGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29382 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: COBRANCA Protocolo: 2007304905 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO AGDO: VERA SONIA VARGAS DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.34095 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007349308 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA AGDO: VALDEMIR DE OLIVEIRA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.69258 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006332856 APTE: RENATO DE JESUS DANTAS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS MARQUES APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.18845 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 200794060 APTE: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA ADVOGADO 1: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.21007 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: COBRANCA Protocolo: 2007101997 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO APDOS: JONATHAN JAMES MACLEAN REP/P/S/MAE IRENE CRISTINA DA EIRA FERREIRA APDO: JAMES HECTOR MACLEAN JUNIOR REP/P/S/MAE IRENE CRISTINA DA EIRA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.33292 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007164711 APTE 1: SILVANA APARECIDA DA COSTA POR SI E REP/S/FILHOS JOAO VITOR DA COSTA RODRIGUES, ANAILZA DA COSTA RODRIGUES, IRIS CRISTINA DA COSTA RODRIGUES E GIOVANA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS APTE 2: PETY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN APDO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.35548 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: CONVERSAO EM DIVORCIO Protocolo: 2007177696 APTE: MARIA DE LURDES SOUZA CAVALCANTI ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES REC.ADESIVO: JOAO INACIO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA ALVES SILVA ADVOGADO 2: DR(a). JAIDER DIAS ALVES APDO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.36809 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA Protocolo: 2007184994 APTE: ROBERTO AMANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SILAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). ORLANDO JACQUES DA SILVA APDO: PHILOMENA AMANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA SANTOS DE CASTRO ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.38636 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007195598 APTE: ENIO GOMES DE FREITAS FILHO ADVOGADO 1: DR(a). JAIME TAVARES NETO ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER RANGEL DAS NEVES REC.ADESIVO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL APDO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.39040 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2007196887 APTE: DANIEL BORGES COELHO ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS DOS SANTOS COELHO APDO: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.40919 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2007206414 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ANDRE CANTANHEDE AMELIO APDO: PAULO ROBERTO TOJAL DO VALE ADVOGADO 1: DR(a). MARISE LESSA DO VALE ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.41008 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REVOCATORIA (JULG. C/C IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2005.002.024963-8A) Protocolo: 2007205734 APTE 1: LIVRARIA ROMANCEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PLASTINA ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO DE CARVALHO APTE 2: EDMUNDO MACHADO PEREIRA E S/MULHER SYLVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO ADVOGADO 2: DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: YASSIM MOHAMED YOUNIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.41017 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (JULG. C/C REVOCATORIA 2005.002.024963-8) Protocolo: 2007205735 APTE: LIVRARIA ROMANCEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PLASTINA ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO DE CARVALHO APDO: YASSIM MOHAMED YOUNIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.41022 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: /B IMPUGNACAO A GRATUIDADE Protocolo: 2007205736 APTE: EDMUNDO MACHADO PEREIRA E S/MULHER SYLVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO APDO: YASSIM MOHAMED YOUNIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.41409 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR Protocolo: 2007206599 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLEFER CENTER ADVOGADO: DR(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA APDO: CLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA DA CRUZ MACIEL Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.41866 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: ORDINARIA TB 9131 Protocolo: 2007209669 APTE 1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEICAO DE MACABU IPASCON ADVOGADO: DR(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA APTE 2: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED APDO: JOSE ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: DR(a). WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.42934 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA (JULG. C/C CAUTELAR 2005.042.007661-8) Protocolo: 2007214305 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO APDO: HERCULANO BURGER ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.42943 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR (JULG. C/C DECLARATORIA 2005.042.009018-4) Protocolo: 2007214304 APTE: GOLDEN CROSS ASSINTECIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO APDO: HERCULANO BURGER ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO ADVOGADO 2: DR(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.43009 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007214360 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: SIMONE BRITZ GORODICHT APDOS: ANDREA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA APDO: VAGUINO UBIRAJARA DOS ANJOS ADVOGADO 1: DR(a). WISLEY VIEIRA SOUTO ADVOGADO 2: DR(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.44405 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA Protocolo: 2007219510 APTES: MARIA DE FATIMA MARTINS MONINHAS DA SILVA APTE: MARIA FERNANDA MONINHAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO ADVOGADO 2: DR(a). IGOR SOLTER GADALETA ADVOGADO 3: DR(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA APDO: NADIA MARIA PINTO DE FARIA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.45117 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007225845 APTE: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA ADVOGADO 2: DR(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA APDO: ISABEL MARTINS AVELLAR GOULART COSTA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE GUEDES FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.45286 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: -ANULATORIA Protocolo: 2007227338 APTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA ADVOGADO 3: DR(a). CATHLEN SABINE DAHLER APDO: NILZA SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS ADVOGADO 2: DR(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO FRAGA FERREIRA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.45580 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007228645 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA APDO: EURICO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.45593 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C RESP.CIVIL Protocolo: 2007227637 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR APDO: PRISCILA REZENDE MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). CONCEICAO CASSIA DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.46082 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REPARACAO POR DANOS MORAIS Protocolo: 2007231664 APTE: ANA LUCIA RODRIGUES CHAGAS ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA ADVOGADO 2: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES APDO: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS ADVOGADO 2: DR(a). MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.46407 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007233542 APTE 1: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO FARO MANGORRA ADVOGADO 3: DR(a). KARINE GALVAO DA VEIGA ADVOGADO 4: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM APTE 2: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES ADVOGADO 2: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA ADVOGADO 3: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO APDO: CHRISTIANE MARIA DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO PEREIRA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.46412 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA Protocolo: 2007233543 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG APDO: NORBERTO RAPHAEL KLECHNIOWSKY ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO 2: DR(a). GLAUCIA VALERIA SALDANHA RAEDER Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.46986 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007236961 APTE: JOSE JANDER RIBEIRO DE MELO ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA ADVOGADO 2: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV ADVOGADO 3: DR(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.47183 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007235852 APTE 1: NILSON VICENTE ALVES ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES APTE 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS APDO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.47698 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007240077 APTE: SONIA LUCIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA APDO: LUIS CALIXTO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.47758 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007241936 APTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN ADVOGADO 2: DR(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO REC.ADESIVO: AURORA VIEIRA TORRES ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR GUIMARAES APDO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.48012 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007243707 APTE: FERNANDA COELHO TORRES ADVOGADO: DR(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO APDO: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.54739 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007287432 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: LUANA GOES VIOLANTE APDO: AMBRIZETTE FARELLI BRANDAO ADVOGADO 1: DR(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). RENATA TORRES FREITAS GOMES Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.55150 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007287821 APTE: BENEDITO MESQUITA ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.55320 Origem: PARACAMBI Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 20030390016300) Protocolo: 2007288026 APTE: ROGERIO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES APDO: MUNICIPIO DE PARACAMBI ADVOGADO: DR(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.55421 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: TB 8930 - INVENTARIO Protocolo: 2007287804 APTE: ESPOLIO DE AMARO DE SOUZA GOMES REP/P/S/INV CELITA BARRETO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.55912 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007293744 APTE: LUCIANE COSTA SANTOS ADVOGADO: DR(a). FABIO BASTOS FRANCA APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.56733 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: MONITORIA TB-8786 Protocolo: 2007296589 APTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA CAPELINHA I E II ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.56761 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007298387 APTE: VERA LUCIA CAETANO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.57267 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007300035 APTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA APDOS: ELIZABETH BARBOSA DE LIMA APDO: RONALDO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). NAIDE MARINHO DA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA MIRANDA FIUZA DE SOUSA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.57588 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007302257 APTE: VIACAO PENDOTIBA S A ADVOGADO 1: DR(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA APDO: NELIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO DAMM Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.57779 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007302900 APTE: HAROLDO MAZZEI MOURA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES APDO: JOAO GURGEL NETO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.57965 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007306097 APTE: RACHEL BASTOS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). RICARDO SIRHAL SILVA APTE 2: MARIA EDITH COSTA ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR FARAH APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.58121 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007303595 APTE: TERESA DE CARVALHO CERQUEIRA ADVOGADO: DR(a). VLADIMIR VALTER ZUVANOV APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.58221 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007306647 APTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: MARCO AURELIO DAHER APDOS: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CORREA APDOS: MARIA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO APDO: MARIA THEREZA RODRIGUES BASTOS ADVOGADO: DR(a). AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.58402 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA Protocolo: 2007306637 APTE: TAIANE CAMPAGNUCCI TORRES DUTRA ADVOGADO: DR(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA APDOS: MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA APDO: SEVERINA VICENTE Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.58634 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007309359 APTE: RONALDO MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZ APDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.59330 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: TB 25350 - COBRANCA Protocolo: 2007313080 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS ADVOGADO 2: DR(a). TAMARA LUCIA GERSTEL ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO 4: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA APDO: HERNANI AUGUSTO AZEVEDO GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). JULIO PEREZ ALONSO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.59419 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE Protocolo: 2007311745 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO APDO: PEDRO MARCOS AFONSO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.60107 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA Protocolo: 2007315882 APTE 1: MARCOS ANTONIO BARATA FONSECA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA APTE 2: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.60213 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007316711 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR APTES 2: SEBASTIANA SANTANA DE SOUZA JOZELIA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.60414 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007317204 APTE: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO APDO: FUNDACAO OSWALDO ARANHA ADVOGADO 1: DR(a). LAURA SOUZA MACHADO ADVOGADO 2: DR(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.60535 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007317769 APTE: FARMA CENTER IGUACU PERFUMARIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREY BRAGA LOPES APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO ADVOGADO 3: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.60975 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: TB 10.035 - INDENIZATORIA Protocolo: 2007321425 APTE: EREMITA CARREIRO GOMES ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ALVES CARNEIRO APDO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO ADVOGADO 2: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.61900 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO Protocolo: 2007325704 APTE: NADIA MARISE DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA SILVA TINOCO APDO: MARLI NORMA CHAVES VARGAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 384729"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "Conselho da Magistratura": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "384584": [
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                                                                                                                                                                        "DESPACHO\r\n\r\n001 - Petição da Sra. CAMILA DE AZEREDO QUINTÃO, OAB/RJ 135.508, sob o Protocolo nº 2407/07 - Despacho: “Forneça-se as cópias requeridas” Rio, 23.11.2007 (a) De sembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente do Conselho da Magistratura\r\n\r\nId: 384584"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "384667": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\n001. Proc 2004.002.00543 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200401146 REPTE: EDILA MARTA SILVA REPDO: JUIZ DE DIREITO ADVO GADO: DR(a). ONURB COUTO BRUNO Relator: DES. CARPENA AMORIM Despacho: \"J. Defiro\". Rio, 23.11.2007 (a) Desembargador JOSE CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente do Conselho da Magistratura (Nota da Secretaria: Despacho proferido em razao da peticao de Edila Marta Silva, prot. n. 2481/07) \r\n\r\nId: 384667"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "Conselho de Vitaliciamento": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Aviso",
                                                                                                                                                                            "AVISO AOS JUÍZES EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Resolução nº. 04/2002 do Conselho da Magistratura e\r\n\r\nInstrução Normativa nº. 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento)\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juizes de 1º Grau, AVISA aos JUÍZES EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO DOS CONCURSOS XL e XLI, que os mesmos deverão apresentar os Relatórios Trimestrais de Atividades (RTA), nos termos do que estabelece o capítulo II da Instrução Normativa nº. 08/2003 deste Conselho de Vitaliciamento (publicada no D.O., Parte III, de 07.02.2003, pág. 71, e cuja cópia já foi distribuída, individualmente, aos Magistrados), NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, sala 414 - 4º andar - Lâmina I - do Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga nº. 115, Centro, Rio de Janeiro, de 11:00 às 18:00 Horas, acompanhados dos documentos relacionados na citada Instrução Normativa.\r\n\r\nRESUMO PARA O CONCURSO XL\r\n\r\nPOSSE EM 01.08.2006\r\n\r\nRTA\r\n\r\nPERÍODO DO RTA\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA\r\n\r\n4º\r\n\r\nSetembro de 2007 \r\n\r\na \r\n\r\nNovembro de 2007\r\n\r\n1º a 10 de Dezembro de 2007\r\n\r\nRESUMO PARA O CONCURSO XLI\r\n\r\nRTA\r\n\r\nPERÍODO DO RTA\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA\r\n\r\n2º\r\n\r\nSetembro de 2007 \r\n\r\na \r\n\r\nNovembro de 2007\r\n\r\n1º a 10 de Dezembro de 2007\r\n\r\nId: 384512"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "384513": [
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                                                                                                                                                                            "AVISO AOS JUÍZES \r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento\r\n\r\nDO, Parte III de 07.02.2003)\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau, AVISA aos Juízes Vitaliciandos abaixo relacionados, que se encontram à sua disposição, pessoalmente, na sala 412, 4º andar - Lâmina I - do Palácio da Justiça, na forma determinada pela Instrução Normativa nº 08/2003, publicada no DO, Parte III de 07.02.2003, do Conselho de Vitaliciamento, cópias dos seguintes Relatórios Parciais e/ou Final (RTA), e/ou Relatórios de Verificação, emitidos pelos respectivos Desembargadores Conselheiros e/ou Juízes Supervisores, contendo apreciação do seu labor funcional, devidamente relatados e aprovados em sessões do Conselho:\r\n\r\nDRA. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. ANA CECÍLIA ARGÜESO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. BIANCA PAES NOTO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. CAMILA NOVAES LOPES\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. DANIEL SCHIAVONI MILLER\r\n\r\n(1º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDR. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. FABELISA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. FERNANDO LUÍS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. FLÁVIA FERNANDES DE MELO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\n(1º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. JUSSARA MARIA DE ABREU\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU\r\n\r\n(3º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA ESTIGES TOLEDO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. MÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. MÁRCIO DA COSTA DANTAS\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. MÁRCIO RIBEIRO ALVES GAVA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. MAURÍCIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. PRISCILA ABREU DAVID\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho/2007 e 4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDR. RICARDO PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA\r\n\r\n(Relatório de Verificação e Relatório Final)\r\n\r\nDR. RUBENS SOARES SÁ VIANA JÚNIOR\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. SAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nDRA. SIMONE DALILA NACIF LOPES\r\n\r\n(4º RTA - agosto a outubro de 2007)\r\n\r\nId: 384513"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "384514": [
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                                                                                                                                                                            "AVISO AOS JUÍZES\r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos das Resoluções nºs 04 e 09/2002,\r\n\r\ndo CONSELHO DA MAGISTRATURA)\r\n\r\nOs Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau e PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, CONVIDAM os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores, COMUNICAM a todos os setores do Poder Judiciário relacionados a este procedimento e CONVOCAM os Juízes Vitaliciandos, para as atividades do PROGRAMA ACADÊMICO OBRIGATÓRIO DO ANO DE 2007, estabelecido pelos Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos, das Resoluções nºs 04 e 09/2002, do Colendo Conselho da Magistratura, nas datas abaixo relacionadas. Nessas datas também serão realizadas as REUNIÕES MENSAIS OBRIGATÓRIAS com os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores do Conselho de Vitaliciamento. As reuniões e atividades terão início às 09:00 horas e às 14:00 horas, nos auditórios do 4º andar do Palácio da Justiça, situados na Avenida Erasmo Braga 115, Centro, Rio de Janeiro. \"Os Juízes Vitaliciandos considerarão essas datas em sua rotina de trabalho, ajustando a pauta de acordo com a obrigação de comparecimento aos programas acadêmicos.” (Capítulo V, 2, Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento - DO, Parte III, de 07/02/2003, Pág. 71)\r\n\r\nCALENDÁRIO DE 2007\r\n\r\n07 DE DEZEMBRO\r\n\r\nId: 384514"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                    "Corregedoria-Geral da Justiça .": {
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                                                                                                                                                                                    "Proc. nº : 2007-276001\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do 1º Distrito de Angra dos Reis, a realizar o Casamento de SALVADOR RODRIGUES DA SILVA E DAISY MARIA MEANDA, a ser celebrado no dia 08 de dezembro de 2007, às 20:00 horas, na Praia dos Mangues, s/nº, Enseada das Palmas - Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação do Juiz de Direito, o pedido já foi deferido pelo Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 05).\r\n\r\nPublique-se. No mais, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMaria Helena Pinto Machado Martins\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nId: 385560"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "Procedimento nº 2007-271698\r\n\r\nAssunto: Requer autorização para realização de casamento fora da sede da circunscrição\r\n\r\nInteressados: Marcelo Côrtes Xavier, Carla Teixeira de Freitas e RCPN da 4ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do RCPN da 4ª Circunscrição da Comarca da Capital, a realizar o casamento de MARCELO CÔRTES XAVIER e CARLA TEIXEIRA DE FREITAS, a ser celebrado no dia 07 de dezembro de 2007, às 20h30min, na Via Parques, 3715/bl.13/605, Barra da Tijuca, neste município, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, arquive-se, considerando já ter havido decisão pela Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça, conforme fls. 05, quanto a autorização da Juíza de Paz para celebrar o casamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 385550"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "Procedimento nº 2007-285641\r\n\r\nAssunto: Requer autorização para realização de casamento fora da sede da circunscrição\r\n\r\nInteressados: Ronaldo Madruga Abrahão, Débora Café Lins e RCPN da 5ª Circunscrição da Comarca de Capital\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital, a realizar o casamento de RONALDO MADRUGA ABRAHÃO e DEBORA CAFÉ LINS, a ser celebrado no dia 15 de dezembro de 2007, às 21h, no Condomínio Vale do Sol, situado na Estrada do Rio Grande, na rua Aperibé, nº 259, Taquara, neste Município, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação da Juíza de Paz, encaminhe-se à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 385551"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "Processo nº 2007-273777\r\n\r\nAssunto:Solicita autorização para que as atividades cartorárias sejam paralizadas no dia 07/12/2007 face a necessidade de organização do serviço.\r\n\r\nIlha do Governador Regional 1 Vara Cível.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Corregedor, \r\n\r\nTrata-se de solicitação formulada à esta Corregedoria Geral da Justiça, pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, Dr. Guilherme Pedrosa Lopes, para paralisação das atividades da serventia, no dia 07 de dezembro de 2007, por motivo de imperiosa necessidade de organização cartorária (fls.02).\r\n\r\nContudo, Vossa Excelência vem firmando entendimento no sentido de conceder a almejada paralisação apenas em casos extremos, tais como, realização de obras ou mudança de instalação da serventia.\r\n\r\nConsiderando que a paralisação acima requerida não tem por escopo uma atividade impossível de ser realizada de outra forma, bem como a possibilidade de solicitação de auxílio excepcional e transitório ao Departamento Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais desta CGJ, opino no sentido do indeferimento da solicitação motivadora do presente procedimento. \r\n\r\nSubmeto à elevada apreciação de V. Exa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS\r\n\r\nJuíza Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nProcesso nº 2007-273777\r\n\r\nAssunto:Solicita autorização para que as atividades cartorárias sejam paralizadas no dia 07/12/2007 face a necessidade de organização do serviço.\r\n\r\nIlha do Governador Regional 1 Vara Cível.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o Parecer da Juíza Auxiliar e, via de conseqüência, indefiro a paralisação das atividades da serventia no dia 07 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPublique-se e, após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 385552"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor- Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, artigo 44);\r\n\r\nCONSIDERANDO que no dia 8 de dezembro de 2007 será realizado o Dia Nacional da Conciliação no que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro realizará audiências em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis previamente indicados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estruturar a realização das referidas audiências, que serão presididas por cerca de 200 (duzentos) Magistrados no Fórum Central da Comarca da Capital;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR dois servidores de cada uma das Serventias relacionadas no Anexo I deste Ato que deverão promover a abertura das respectivas Serventias às 08h30min, impreterivelmente, ali permanecendo até o término dos trabalhos.\r\n\r\nOs servidores serão escolhidos pelo Escrivão ou Responsável pelo Expediente, ficando, desde logo, autorizados a compensar o dia trabalhado com outro dia útil na semana compreendida entre os dias 10 e 14 de dezembro, cujas ausências deverão ser abonadas sob a rubrica “compensação pelo Dia Nacional da Conciliação”.\r\n\r\nO não comparecimento dos servidores indicados pelo Escrivão ou Responsável será considerada falta funcional, sujeitando-o à responsabilidade administrativa.\r\n\r\nResolve, ainda, CONVOCAR os Oficiais de Justiça relacionados no Anexo II deste Ato para as atividades do Dia Nacional da Conciliação, que deverão se apresentar às 08h30min nas Centrais de Cumprimento de Mandados dos Juizados Especiais Cíveis e de Família para as devidas instruções.\r\n\r\nO Dia Nacional da Conciliação será considerado como de expediente normal apenas no que se refere aos processos cujas audiências serão realizadas, não sendo permitida a prática de atos relativos a quaisquer outros processos.\r\n\r\nPublique este Ato por três dias consecutivos para ciência dos interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServentias do Fórum Central:\r\n\r\na) 1ª a 50ª Varas Cíveis;\r\n\r\nb) 1ª a 18ª Vara de Família;\r\n\r\nc) I, II, III, VII, XXI e XXVII Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nd) 1ª a 10ª Varas de Fazenda Pública;\r\n\r\ne) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 11ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nf) II, III e VIII Juizados Especiais Criminais;\r\n\r\ng) 5ª, 9ª, 11ª, 14ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª e \r\n\r\n31ª a 41ª Varas Criminais situadas no Fórum Central;\r\n\r\nh) 1ª, 5ª, 7ª e 8ª Varas Empresariais \r\n\r\ni) I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLista dos Oficiais de Justiça Avaliadores para o mutirão das audiências do JEC do Tribunal de Justiça / RJ, no dia 08/12/2007:\r\n\r\n1) ADRIANA DE F. BLANCO RODRIGUES - 01/17564\r\n\r\n2) ADRIANA FERNANDES PONTE ESPASANDIN - 01/27274\r\n\r\n3) ADRIANA MARTINS FERREIRA HERMIDA - 01/19451\r\n\r\n4) ALBA BLASQUEZ OLMEDO FIDELIS GOMES - 1/24256\r\n\r\n5) ALESSANDRA FERREIRA CARNEVALI - 01/20510\r\n\r\n6) ALFREDO COSME DIAS - 01/5869\r\n\r\n7) ÁLVARO AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS - 01/07601\r\n\r\n8) ANA BEATRIZ ALVES DOS SANTOS -01/21423\r\n\r\n9) ANA ELIZABETH BEAUBRUN - 01/13451\r\n\r\n10)Ana Lucia de Carvalho - 01/23332\r\n\r\n11)ANA LUIZA MARQUES DE ANDRADE LOPES - 01/24871\r\n\r\n12)ANA MARIA COUTINHO KRUSE - 01/20234\r\n\r\n13)ANA MARIA G. LYSANDRO DE ALBERNA - 01/17645\r\n\r\n14)ANA MARIA MONTEIRO BRAGA - 01/27836\r\n\r\n15)ANA PAULA GE ACAYABA DE MONTEZUMA - 01/20509\r\n\r\n16)Andrea Mara Feitosa Ribeiro - 01/21750\r\n\r\n17)Andrea Siqueira Martins - 01/17054\r\n\r\n18)Antonio Paulo de Moraes - 01/15435\r\n\r\n19)Armando Pereira Bastos Filho - 01/7676\r\n\r\n20)Andre Gustavo Lima Moreno - 01/13502\r\n\r\n21)ANDRÉ LUIS CABRAL DE VASCONCELOS - 01/23164\r\n\r\n22)ANDRÉ OLIVEIRA DA CUNHA - 01/27107\r\n\r\n23)André Teixeira Mendes - 01/23005\r\n\r\n24)ANDRÉA POGGIO CONTARDO DA FONSECA - 01/26374\r\n\r\n25)ANDRÉA VICENTE DA COSTA - 01/24022\r\n\r\n26)ANTÔNIO CARLOS GARCIA DA ROCHA - 01/19638 \r\n\r\n27)Barbara Teresa de Oliveira - 01/17552\r\n\r\n28)BORIS RICARDO CUNHA - 01/19903\r\n\r\n29)Carla Regina Luz Braz - 01/22450\r\n\r\n30)CARLOS CORREIA DOS ANJOS - 01/7517\r\n\r\n31)CARLOS LEANDRO LIMA MONTEIRO - 01/29045\r\n\r\n32)CARLOS WAGNER DE SOUZA - 01/22235\r\n\r\n33)CAROLINA PINA DE FIGUEIREDO - 01/24862\r\n\r\n34)CÁTIA C. CONSTANTINO - 01/16206 \r\n\r\n35)Cesar Augusto Santoro Salvador - 01/20746\r\n\r\n36)CLAUDIA ALESSANDRA B. M. COLLAÇO - 01/27385\r\n\r\n37)CLAUDIA LUCIA DIAS DA SILVA - 01/15166\r\n\r\n38)CLAUDIA VALERIA BRANDÃO - 01/27333\r\n\r\n39)Cleonice Cordeiro de Matos - 01/13498\r\n\r\n40)Cristiany da R de º Santos - 01/21291\r\n\r\n41)Cristina M. ª de F. Gomes Araújo - 01/6535\r\n\r\n42)DARCY RODRIGUES FERREIRA - 01/4425\r\n\r\n43)DAVID PINHEIRO DE SOUZA - 01/21278\r\n\r\n44)DAYSE LUZIA SALGADO JORGE - 01/24185\r\n\r\n45)DEBORA CABRAL DE SOUZA - 01/25737\r\n\r\n46)DEBORA PEREIRA SCHMITH - 01/27377\r\n\r\n47)DÉCIO GAMA ARIDE - 01/7943\r\n\r\n48)DENISE DE BRITO MEISTER - 01/15443\r\n\r\n49)denise dória werneck - 01/18781\r\n\r\n50)DOROTEA MUELLER - 01/8684\r\n\r\n51)EDELVAIS MARIA CONDE DOS SANTOS - 01/7525\r\n\r\n52)EDUARDO ALAN SILVA MARTINS - 01/15208\r\n\r\n53)ELIANE PENNAFORT VILELA - 01/21417\r\n\r\n54)ELIANE PEREIRA DA FONSECA - 01/13449 \r\n\r\n55)ELIENE BARBOZA DOS SANTOS - 01/06666 \r\n\r\n56)ENEIDA DE OLIVEIRA - 01/16497\r\n\r\n57)Erik Vicente Florentino Ottero - 01/24966\r\n\r\n58)Erivaldo Ramois de Silva - 01/8385\r\n\r\n59)ERNANI DURÃES COSTA - 01/17563 \r\n\r\n60)Eunice Campos - 01/19976\r\n\r\n61)EVELYN DE SOUZA MELO - 01/28638\r\n\r\n62)FABIO PEREIRA DA CUNHA - 01/24658\r\n\r\n63)FÁDIA DAOUALIBI - 01/22202\r\n\r\n64)FERNANDA LOBO RODRIGUES - 01/21783\r\n\r\n65)FERNANDA SIRAVENHA DE CARVALHO - 01/27153\r\n\r\n66)FERNANDA TIOMNO - 01/27381\r\n\r\n67)Filomena Del Prete - 01/7928\r\n\r\n68)flávia cristina menacho - 01/27338\r\n\r\n69)Flávia Cristina Moreira - 01/25849\r\n\r\n70)FLAVIA DE CASTILHO MARQUES - 01/22093\r\n\r\n71)FLAVIO JOSÉ PEREIRA DA ROCHA - 01/24191\r\n\r\n72)FRANCIMAIRA TELES FERNANDES - 01/24971\r\n\r\n73)FRANCISCO MARCOS MOTTA BUDAL - 01/19713\r\n\r\n74)Gelson de Carvalho - 01/22028\r\n\r\n75)Gessyka Rochman Guzybowski - 01/25636\r\n\r\n76)GILMAR VITAL - 01/24874\r\n\r\n77)GISELA PEREIRA MARZULLO - 01/26547 \r\n\r\n78)Graciene da Luz Luso Souza - 01/27388\r\n\r\n79)GRACIETE DE SOUZA PORPHIRIO - 01/7632\r\n\r\n80)HÉLIO MORATO BORBA - 01/08407\r\n\r\n81)HELOISE MARIA CARNEIRO - 01/20804\r\n\r\n82)IEDA TATIANA CURY - 01/19982\r\n\r\n83)ISABELA CRISTINA CORRÊA FONTES - 01/15466\r\n\r\n84)JANETE MARQUES CAMPELO - 01/15436\r\n\r\n85)JANICE JANE DE CARVALHO - 01/16535\r\n\r\n86)JANNER CARLOS LEITE - 01/18986 \r\n\r\n87)Jerffson Demssy Silva Pinto - 01/17574\r\n\r\n88)João Carlos Artiles Siqueira - 01/25458\r\n\r\n89)João Carlos de Araujo Frazão - 01/7933\r\n\r\n90)JOÃO EDUARDO PEREIRA GONÇALVES - 01/16213\r\n\r\n91)João Gonçalo da Silva - 01/13503\r\n\r\n92)João Paulo Pereira Abrahão - 01/22993\r\n\r\n93)Jorge C. Rodrigues da cunha - 01/25114\r\n\r\n94)Jorge Gomes da costa - 01/7620\r\n\r\n95)JOSE ARMANDO SIMÕES MOREIRA - 01/15133\r\n\r\n96)JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA NETO - 01/24154\r\n\r\n97)JOSÉ ROMEU RIBEIRO BASTOS JÚNIOR - 01/15709 \r\n\r\n98)JOSEFA PEREIRA MORAIS DA SILVa - 01/20439\r\n\r\n99)JOSIEL CUSTÓDIO DE ANDRADE - 01/4394\r\n\r\n100) KATIA REGINA MELLO ZYLBERSZTEJN - 01/7616\r\n\r\n101) Larciso C. de Souza Passos - 01/27.384\r\n\r\n102) LEANDRO MELLO DE BRITO - 01/20761\r\n\r\n103) Leandro Stocco da Silva - 01/7944\r\n\r\n104) LECI DOS SANTOS SARTINI - 01/13520\r\n\r\n105) LEILA CARVALHO - 01/16442 \r\n\r\n106) LIEGE SILVA - 01/15708\r\n\r\n107) LUCIA DA CUNHA BASTOS - 01/22140\r\n\r\n108) LÚCIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA - 01/16448 \r\n\r\n109) LUCIANNE CLARO - 01/13527\r\n\r\n110) Luis Augusto Lopes de Castro - 01/13513\r\n\r\n111) LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA - 01/28692\r\n\r\n112) LUIZ FERNANDO REZENDE DE SOUZA - 01/13844\r\n\r\n113) LUIZ FILIPE PIMENTEL - 01/28692\r\n\r\n114) LUIZ PAULO DE ABREU - 01/5679\r\n\r\n115) Luiz Ricardo Junqueira - 01/26124\r\n\r\n116) MARCELO BAND - 01/18780 \r\n\r\n117) Marcelo César de Souza Pereira - 01/23303\r\n\r\n118) MARCELO RODRIGUES DE PAULA - 01/24199\r\n\r\n119) MARCELO ROSAS LOBATO - 01/23059\r\n\r\n120) MARCIA CRISTINA COSTA TORRES - 01/13358\r\n\r\n121) MARCIA CRISTINA LIRA ENES - 01/15702\r\n\r\n122) MÁRCIA MACHADO DE VASCONCELOS - 01/07794 \r\n\r\n123) Márcia Regina de Mello Cremer - 01/8053\r\n\r\n124) MARCIO PINTO DE AZEREDO COUTINHO - 01/22444\r\n\r\n125) MARCO ANTONIO MORENO - 01/19898\r\n\r\n126) Marcos A . de Castro Henriques - 01/7942\r\n\r\n127) MARCOS DE OLIVEIRA FERRAZ - 01/24771\r\n\r\n128) Marcus Manzolilo Horta Fernandes - 01/23421\r\n\r\n129) MARCUS FERNANDES DA COSTA DA SILVA - 01/20209 \r\n\r\n130) Maria Aparecida Lage da silva - 01/7941\r\n\r\n131) Maria Carolina F. Villarinho Medeiros - 01/27406\r\n\r\n132) MARIA CRISTINA COSTA FERREIRA - 01/13354\r\n\r\n133) MARIA CRISTINA MENDES FERRARO - 01/21413 \r\n\r\n134) MARIA CRISTINA RODRIGUES - 01/7113\r\n\r\n135) MARIA DAS DORES MACIEL - 01/7375\r\n\r\n136) Maria de Fátima Carvalho - 01/7921\r\n\r\n137) Maria de Fátima G. do N. Simões Costa - 01/26138\r\n\r\n138) Maria de Fátima Rosa Cabral - 01/21685 \r\n\r\n139) MARIA DE FÁTIMA VITÓRIO PASSOS - 01/15446 \r\n\r\n140) MARIA ELENA VASCONCELOS GOMES - 01/15167\r\n\r\n141) MARIA TEREZA VICENTE PESTANA - 01/15181\r\n\r\n142) MARIA TREREZA LOSANA CORREA - 01/13353\r\n\r\n143) MARIANA RODRÍGUEZ LOUREIRO CAMPOS - 01/28902\r\n\r\n144) MARILENE DOS SANTOS SEGADAES - 01/18777\r\n\r\n145) MARIO DE LIMA M. S. NETO - 01/24363\r\n\r\n146) MARIO TEIXEIRA DE ABREU FILHO - 01/8682\r\n\r\n147) MARY DE JESUS MORAIS BORGES - 01/13751\r\n\r\n148) MAURO CÉSAR ALVES DOS SANTOS - 01/22478 \r\n\r\n149) MICHELE PEREIRA BALDEZ - 01/27380\r\n\r\n150) MIRIAM DIAS CAMPOS DE OLIVEIRA - 01/20435\r\n\r\n151) Mônica Toscano - 01/13504\r\n\r\n152) NAIR RENATA NOBRE DOS SANTOS - 01/8974\r\n\r\n153) NELSON EDUARDO LOPES OLIVEIRA - 01/24842\r\n\r\n154) NELSON NICOLAU DE OLIVEIRA - 01/15438\r\n\r\n155) NEUZA ALVES FERREIRA GARCIA VILLELA - 01/17612\r\n\r\n156) NEY DE ANDRADE FERREIRA - 01/2171\r\n\r\n157) NOEMI CARNEIRO THALES DE MILETO - 01/22053\r\n\r\n158) ODETE FRANCISCA DAS C. FILGUEIRAS - 01/15684\r\n\r\n159) PATRÍCIA FIGUEIREDO SIMÃO - 01/27399 \r\n\r\n160) PATRÍCIA HESS - 01/25057\r\n\r\n161) PAULA LENORA M. T. BENTES SOUZA - 01/20763\r\n\r\n162) Paulo Barbosa dos Santos - 01/7946\r\n\r\n163) PAULO MAURICIO MOULIN ALBUQUERQUE - 01/17590\r\n\r\n164) PAULO ROBERTO MARCELINO DIAS - 01/7325\r\n\r\n165) PAVEL SIBAJEV FILHO - 01/21731\r\n\r\n166) PIERRE ARAGÃO PONTES - 01/19004\r\n\r\n167) RAIMUNDO AUGUSTO - 01/21280\r\n\r\n168) Raimundo José da Silva Augusto - 01/21280\r\n\r\n169) RAQUEL GOMES MELO GUERRERO - 01/21028\r\n\r\n170) Renata Belinassi Pereira - 01/23445\r\n\r\n171) Renata G. Restier Gonçalves - 01/28478\r\n\r\n172) RENATA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - 01/21651\r\n\r\n173) RENATO RAMOS BATALHA - 01/15685\r\n\r\n174) Reynilde Alves Pessoa - 01/13519\r\n\r\n175) RICARDO NELSON DE JOSÉ SALIM - 01/15285 \r\n\r\n176) RICARDO WIRZ MARINHO MAMEDE - 01/27355\r\n\r\n177) Ricardo Wirz Marinho Mamede - 01/27355\r\n\r\n178) Rita de Cássia Silva - 01/7920\r\n\r\n179) Rita M. da Costa Lopes Pontes - 01/13506\r\n\r\n180) RIVALDO BARRETO COSTA - 01/9443\r\n\r\n181) ROBERTO DE MATTOS VIEIRA - 01/6050\r\n\r\n182) RODRIGO MINIATI MAGALHÃES - 01/21025\r\n\r\n183) RODRIGO TARGINO DA COSTA - 01/23262\r\n\r\n184) ROGÉRIA SILVA FARIA - 01/22507\r\n\r\n185) ROGERIO SANTOS DE CARVALHO - 01/19711\r\n\r\n186) RONALDO DA SILVA LISBOA - 01/24183\r\n\r\n187) ROSANE PITANGA DA SILVA GUIMARÃES - 01/21084\r\n\r\n188) ROSÂNGELA BARBOSA DO NASCIMENTO - 01/19454\r\n\r\n189) ROSÂNGELA BEVILÁQUA ALVES BORGES - 01/15678 \r\n\r\n190) ROSEMAR DOS SANTOS DRUMOND - 01/16404 \r\n\r\n191) ROSILENE DOMINGOS GARRIDO - 01/9054\r\n\r\n192) ROSILENE MAXIMIANO - 01/19280\r\n\r\n193) ROUSELEINE GOMES SOUTILHO - 01/16533\r\n\r\n194) RUZIO BEZERRA JUNIOR - 01/15777\r\n\r\n195) Rosane Maria Gonçalves Campos - 01/19510\r\n\r\n196) Sabrina B. M. Mothe Esteves - 01/22175\r\n\r\n197) SANDRA CORREA PINTO - 01/16475\r\n\r\n198) SANDRA MARIA FERREIRA SANTOS - 01/16200\r\n\r\n199) SANDRA REGINA CRISTIANO - 01/21665\r\n\r\n200) SANDRA SUBKOFF SCAVONE - 01/13528\r\n\r\n201) Saudalita S. da Cruz Conceição - 01/7338\r\n\r\n202) Selma Virgilio de Lima - 01/13373\r\n\r\n203) SÉRGIO ALEXANDRE BARBOZA NEVES - 01/22120\r\n\r\n204) SERGIO FEIJO DE ALMEIDA - 01/7918\r\n\r\n205) Sergio Henrique Pereira Lobato - 01/21808\r\n\r\n206) Sérgio S. Cardoso Ribeiro - 01/7618\r\n\r\n207) SHIRLEI RANGEL CARVALHO - 01/8688\r\n\r\n208) SILVIA CARINA RODRIGUES - 01/20331\r\n\r\n209) Silvia Cristine Fernandes - 01/15450\r\n\r\n210) SIMONE LOUVEIRA BRAVO - 01/20445\r\n\r\n211) SONIA NICOLAU SALGADO - 01/15431\r\n\r\n212) TEREZINHA DEL CASTANHEL COSTA - 01/4633\r\n\r\n213) UMBERTO BASTOS BAPTISTA - 01/15460\r\n\r\n214) VALÉRIA FARIAS MARQUES - 01/20311\r\n\r\n215) VALÉRIA FERREIRA PIRES COSTA - 01/24436 \r\n\r\n216) VÂNIA FERREIRA DIAS BAPTISTA - 01/18951\r\n\r\n217) VERÔNICA SOUZA BASTOS LACERDA - 01/15462\r\n\r\n218) VILMA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - 01/5830\r\n\r\n219) VIRGÍNIA RAU - 01/16545 \r\n\r\n220) WALACE BERNARDES RANGEL DE SALES - 01/90850\r\n\r\n221) WALMYR DOS SANTOS - 01/6548\r\n\r\n222) WALTER WENDT - 01/18606\r\n\r\n223) YVONE MARTINS DOS SANTOS FILHA - 01/16494\r\n\r\n*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 385549"
                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                "384557": [
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                                                                                                                                                                                    "ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.086679 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00644\r\n\r\nRecorrente: INDALÉCIA CAMPOS FREIRE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se ao 8º NURC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 384557"
                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                "384541": [
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                                                                                                                                                                                    "Processo n.º 2005.147919 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00828\r\n\r\nRequerente: ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se ao 4. NURC para as providências e anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 384541"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "Comissão Permanente de Processo Disciplinar": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nProcesso: 2000-66632 Origem: CGJ DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO Tipo de Assunto: PRESTA INFORMACOES Assunto: INFORMA SOBRE BOLETINS ESTATISTICOS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS DO CARTORIO DO 2 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI Personagens: CGJ DIVISAO DE COORDENACAO E CONTROLE, TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR-OAB/RJ 129.943\r\n\r\nDespacho: ACOLHO O PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR E, COM EMBASE NO INCISO III, DO ART.33, DA LEI 8935/94, APLICO A PENA DE SUSPENSAO POR 15(QUINZE) DIAS AO DELEGATARIO JOSE MARIO PINHEIRO PINTO, MATRICULA N.90/47, POR INFRACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 31, INCISOS I E V, DA LEI 8935/94, ANTE A INOBSERVANCIA DE DEVER INSCULPIDO NO INCISO V DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ASSIM COMO NO ART.39, INCISOS VI, VII E VIII, DO DECRETO-LEI 220/75.(A)DESEMBARGADOR LUZ ZVEITER.CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA. 27/11/2007.\r\n\r\nId: 384325"
                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                    "384326": [
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                                                                                                                                                                                        "Processo: 2006-269683 Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Tipo de Assunto: SINDICANCIA Assunto: ENCAMINHA OS AUTOS DE SINDICANCIA INSTAURADA ATRAVES DA PORTARIA 01/2006 EM FACE DE SERVIDOR Personagens: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL, DR.CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO OAB/RJ 1165-A\r\n\r\nDespacho: ACOLHO O PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR PARA APLICAR AO SERVIDOR NEI EDUARDO SEIXAS DE BARROS, MATRICULA N.01/16123 A PENA DE REPREENSAO, FULCRADO NOS ARTS.46, INCISO II E 49 DO DECRETO-LEI N.220/75, ANTE A PRATICA DAS INFRACOES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTS.124, INCISOS II, V E XII, DA CNCGJ, E 39, INCISOS V, VI, VII E VIII, DO DECRETO-LEI N.220/75, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.(A)DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER.CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA. 15/10/2007.\r\n\r\nId: 384326"
                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                    "384327": [
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                                                                                                                                                                                        "Processo: 2007-135803 Origem: CGJ DIVISAO DE FISCALIZACAO EXTRAJUDICIAL Tipo de Assunto: INSPECAO Assunto: RELATORIO DE INSPECAO DO NONO RGI NO DESIGNIO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS TITULOS LEVADOS A REGISTRO, A ESCRITURACAO E OS DEVIDOS RECOLHIMENTOS. Personagens: CAPITAL 9 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS, ADV ONURB COUTO BRUNO - OAB/RJ 962-A\r\n\r\nDespacho: ACOLHO O PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR E FULCRADO NO INCISO III DO ART.33 DA LEI 8935/94 E NO ARTIGO 38 DO DECRETO-LEI N.220/75, APLICO A PENA DE SUSPENSAO POR 90(NOVENTA) DIAS AO DELEGATARIO ADILSON ALVES MENDES, MATRICULA N.06/87 E AO SUBSTITUTO CESAR BEZERRA VIEIRA FERREIRA, MATRICULA N.06/1559, POR INFRACAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISOS VI E VII DO DECRETO-LEI 220/75 E 31, INCISOS I, II, V DA LEI 8935/94, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ESTATUIDOS NOS ARTIGOS 30, INCISOS I, X, XI, XII E XIV DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E 126, INCISOS II, III, XIV, XXXI E XXXII, TODOS DA CONSOLIDACAO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. REMETAM-SE COPIAS AOS ORGAOS COMPETENTES, CONFORME SUGERIDO NO PARECER.(A)DESEMBARGADOR LUZ ZVEITER.CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA. 06/11/2007.\r\n\r\nId: 384327"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Núcleos Regionais - Nur": {
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                                                                                                                                                                                        "384622": [
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                                                                                                                                                                                            "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 3133-3314 e 3133-3315\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Auxiliar \r\n\r\nda Corregedoria - 1º NURC\r\n\r\nDrª Rita Vergette\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2007 - 113.717 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo nº 2006.001.104501-2 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública - Personagens: Dr. Jose Luiz de Azevedo Costa - OAB/RJ 13750, 2ª Vara da Fazenda Pública e outros - DESPACHO: Intime-se o Reclamante para ciência das informações prestadas às fls. 18. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007 - 227371 - Assunto: Requer providências em face do R.E. da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital relativas ao processo 2002.001.014559-2 - Personagens: Drº Carlos Guimarães de Barros - OAB/RJ 49567, Ivaneli Vieira de Carvalho e outros - DESPACHO: Intime-se o Reclamante para ciência das informações de fls. 06. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007 - 237153 - Assunto: Requer providências em face do cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, relativas ao atendimento - Personagens: Drª. Sandra Maria de Souza Magalhães - OAB/RJ 97441, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital - DESPACHO: Dê-se ciência a Reclamante do expediente de fls. 09/12, devendo a mesma esclarecer se possui testemunhas do fato. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007 - 244623 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2006.001.003531-0, em trâmite na 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - Personagens: Dr. Alberto Max Lombardi - OAB/RJ 6718, 11ª Vara de Fazenda Pública Capital e outros - DESPACHO: Intime-se o Reclamante para ciência das informações prestadas às fls. 09/10. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007 - 246613 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do feito 2001.001.141745-7, em trâmite na 19ª Vara Cível da Capital - Personagens: Drº. Frederico Marques Baptista - OAB/RJ 98889, 19ª Vara Cível Capital e outros - DESPACHO: Intime-se o Reclamante para ciência das informações prestadas às fls. 11. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 384622"
                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                        "385571": [
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                                                                                                                                                                                            "de Apoio aos Núcleos Regionais Departamento\r\n\r\nAtos e decisões da Juíza Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2077/2007 (Proc. 281952/2007) - R E S O L V E remover, por permuta, os seguintes servidores: 1) MARCOS VIANNA DELGADO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/26399, da 2ª Vara da Comarca de Vassouras (7° NURC), para a 1ª Vara da Comarca de Três Rios (3° NURC). 2) FLORIZA IZABEL DOMINGUES TRINDADE, Analista Judiciário, matrícula n.° 01/20990, da 1ª Vara da Comarca de Três Rios (3° NURC), para o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi (7° NURC). 3) ALIOMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, matrícula n.° 01/23767, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi (7° NURC), para a 2ª Vara da Comarca de Vassouras (7° NURC), cessando suas designações anteriores. Publique-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. (a) Dra. MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS - Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria \r\n\r\nId: 385571"
                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                        "384637": [
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                                                                                                                                                                                            "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643\r\n\r\n- CEP: 20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForo Central \r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente do 1º NURC,\r\n\r\nDr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nProcesso nº 281.375/2007 - Assunto: remoção. Personagem: MONICA LESSA DE BARROS BARRETO. DESPACHO: Indefiro o pedido nos termos do Aviso CGJ nº 803/2006, publicado no D. O. de 13/11/2006. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 281.940/2007 - Assunto: remoção. Personagem: FATIMA HENRIQUES FERREIRA HAMDAN. DESPACHO: Indefiro o pedido nos termos do Aviso CGJ nº 803/2006, publicado no D. O. de 13/11/2006. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 225.517/2007 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Deny Ribeiro De Avelar. DESPACHO: Homologo o pedido de cancelamento da autorização para gozo de licença-prêmio de DENY RIBEIRO DE AVELAR, matrícula 01/14343, para o período de 01/12/2007 a 30/12/2007. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 230.571/2007 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Ivani De Mesquita Rangel. DESPACHO: Homologo o pedido de cancelamento da autorização para gozo de licença-prêmio de IVANI DE MESQUITA RANGEL, matrícula 01/20501, para o período de 01/12/2007 a 30/12/2007. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 254.175/2007 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Ana Alice Demetrio De Souza Netto. DESPACHO: Homologo o pedido de cancelamento da autorização para gozo de licença-prêmio de ANA ALICE DEMETRIO DE SOUZA NETTO, matrícula 01/24591, para o período de 01/12/2007 a 30/12/2007. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nId: 384637"
                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                        "384588": [
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                                                                                                                                                                                            "3º Núcleo Regional - Petrópolis\r\n\r\nEstrada União e Indústria, 9900 - 3º pav. - Fórum Regional de Itaipava - RJ\r\n\r\nCód. 1900300 - CEP 25730-735 - Telefax (24) 2222-8575\r\n\r\nE-mail: nurc3@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Alexandre Teixeira de Souza\r\n\r\nCOMARCAS E MUNICÍPIOS INTEGRANTES:\r\n\r\nAreal, Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e atento ao disposto nos artigos 45 e seguintes do CODJERJ e parágrafo único do artigo 70 e seguintes da Consolidação Normativa em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do disposto no artigo 2º, parágrafo primeiro, da Portaria nº 195/2007, de 03.12.2007, publicada no D.O. de 04.12.2007, onde determina designação de Magistrado para presidir a Correição Geral em todos os Serviços Auxiliares e nos Notariais e de Registro do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR os ilustres Magistrados em exercício nos Juízos integrantes deste 3º NURC para presidirem as CORREIÇÕES GERAIS, relativas ao exercício 2007, que se realizarão no período de 05 a 17 de dezembro de 2007, nos SERVIÇOS AUXILIARES DO JUÍZO e SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS das respectivas Comarcas, conforme abaixo se especifica:\r\n\r\nCOMARCA\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nRCPN 1º Distrito \r\n\r\nAvaliador Judicial \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nRCPN 2º Distrito\r\n\r\nPosto Atendimento H.A.C.\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nProtocolo Integrado\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nRCPN 3º Distrito \r\n\r\nRCPN 4º Distrito\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nCentral de Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\n1º Ofício de Justiça\r\n\r\n2º Ofício de Justiça\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\n3º Ofício de Justiça\r\n\r\n4º Ofício de Justiça\r\n\r\n1 Petrópolis\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\n6º Ofício de Justiça\r\n\r\n7º Ofício de Justiça\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\n1º Juizado Especial Cível\r\n\r\n11º Ofício de Justiça\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\n2º Juizado Especial Cível\r\n\r\nCentral de Recebimento de Documentos\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento do I e II Juizados Esp. Cíveis\r\n\r\nJuizado Especial Cível Regional de Itaipava\r\n\r\nPROGER do Fórum Regional de Itaipava\r\n\r\n1ª Vara de Família Regional de Itaipava\r\n\r\nDireção do Fórum Regional de Itaipava\r\n\r\nDistribuição Fórum Regional de Itaipava\r\n\r\n1ª Vara Cível Regional de Itaipava\r\n\r\n10º Ofício de Justiça\r\n\r\n2ª Vara Cível Regional de Itaipava\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados Regional de Itaipava\r\n\r\n2 Paraíba do Sul\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\nDireção do Fórum; PROGER\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\nRCPN 1º Distrito\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\n1º Ofício de Justiça\r\n\r\n2º Ofício de Justiça \r\n\r\nRCPN 3º Distrito\r\n\r\n3 Sapucaia\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nRCPN 1º Distrito; RCPN 4º Distrito\r\n\r\nPosto de Atendimento V. Pião\r\n\r\n1º Ofício de Justiça\r\n\r\n2º Ofício de Justiça\r\n\r\n4 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nOfício Único do Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nProtocolo Integrado\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nProtocolo Integrado\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\n1º Ofício de Justiça\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\n2º Ofício de Justiça\r\n\r\n5 Teresópolis\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nRCPN 2º Distrito \r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nRCPN 1º Distrito\r\n\r\nRCPN 3º Distrito\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\n3º Ofício de Justiça\r\n\r\nVara Criminal\r\n\r\nAvaliador Judicial\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nDireção do Fórum dos Juizados\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nRCPN 1º Distrito\r\n\r\nRCPN 2º Distrito\r\n\r\n5 Três Rios\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nRCPN 1º Distrito\r\n\r\nRCPN 2º Distrito\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nRCPN 1º Distrito\r\n\r\nRCPN 2º Distrito\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nDireção do Fórum\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nRCPN 1º Distrito\r\n\r\nRCPN 2º Distrito\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se. Petrópolis, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 384588"
                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                            "4º NÚCLEO REGIONAL - D. DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio nº 764 - 25 de Agosto\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ CEP 25075-095\r\n\r\nJuíza Dirigente : Dra. Katia Cilene da H. M. Bugarim\r\n\r\nComarcas Integrantes: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti.\r\n\r\nATOS E DECISÕES DA JUÍZA DE DIREITO DIRIGENTE DO 4º NUR\r\n\r\nPORTARIA Nº 329 - N4/2007\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito Dirigente do IV NUR - Duque de Caxias, Dra. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim, no uso de suas atribuições legais delegadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria 195/2007, in fine, publicada no DOERJ parte III E em 04/12/2007 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. Luiz Zveiter Corregedor-Geral da Justiça, que determina a realização de Correição Geral em todas as Serventias de primeira instância, nos Serviços Auxiliares do Juízo e nos Notariais e Registrais;\r\n\r\nCONSIDERANDO, destacadamente os termos do art. 2º e seus §§ 1º e 2º da mencionada Portaria que determina a vinculação do Magistrado que estiver em exercício no respectivo Juízo, no período de 05 a 17 de dezembro de 2007 para a realização da correição ora determinada até o Relatório Final e, que nos Serviços Auxiliares do Juízo e nos Serviços Registrais e Notariais a correição será realizada por Magistrado designado pelos Juízes Dirigentes dos respectivos NUR's, mediante edição de Portaria;\r\n\r\nRESOLVE, Designar os Juízes, Titular ou em Exercício, no período de 05 a 17 de dezembro de 2007, das Serventias infra-relacionadas, para presidirem as Correições Gerais Ordinárias, conforme quadro abaixo, até o Relatório Final. \r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nNADAC\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1o. Ofício de Justiça\r\n\r\n2o. Ofício de Justiça\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n3o. Ofício de Justiça\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nRCPN do Distrito Único\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nCentral de Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro\r\n\r\nDireção do Foro\r\n\r\nDistribuidor, Contador e Partidor\r\n\r\nCentral de Mandados\r\n\r\nPROGER\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1º Ofício de Justiça\r\n\r\n2o. Ofício de Justiça\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n3a. Vara Cível\r\n\r\n3a. Vara Cível\r\n\r\n4a. Vara Cível\r\n\r\n4a. Vara Cível\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4o. Ofício de Justiça\r\n\r\n5a. Vara Cível\r\n\r\n5a. Vara Cível\r\n\r\n3o. Ofício de Justiça\r\n\r\n5º Ofício de Justiça\r\n\r\n6a. Vara Cível\r\n\r\n6a. Vara Cível\r\n\r\n6o. Ofício de Justiça\r\n\r\n7ª. Vara Cível\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\n7o. Ofício de Justiça\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 1a. Circ. 1o. Distr.\r\n\r\n2a. Vara de Família\r\n\r\n2a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 2o. Distrito\r\n\r\n3a. Vara de Família\r\n\r\n3a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 3o. Distrito\r\n\r\n4a. Vara de Família\r\n\r\n4a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 4O. Distrito\r\n\r\n5a. Vara de Família\r\n\r\n5a. Vara de Família\r\n\r\nJuizado da Infância, Juventude e do Idoso\r\n\r\nJuizado da Infância, Juventude e do Idoso\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\n3a. Vara Criminal\r\n\r\n3a. Vara Criminal\r\n\r\n4a. Vara Criminal\r\n\r\n4a. Vara Criminal\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nNADAC\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nI Juizado Especial Criminal\r\n\r\nI Juizado Especial Criminal\r\n\r\nJuiz Responsável pelo Projeto Justiça Itinerante\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro\r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, Avaliador Judicial, PROGER e\r\n\r\nCentral de Mandados\r\n\r\nJuiz Responsável pela Central de Penas e Medidas alternativas\r\n\r\nCentral de Penas e Medidas alternativas\r\n\r\nCOMARCA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, NADAC, Juizado Esp. A. Cível, Juizado Esp. A. Criminal, Juízo Único e\r\n\r\nOfício Único\r\n\r\nCOMARCA DE JAPERI\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, NADAC, Juizado Esp. A. Cível, Juizado Esp. A. Criminal, Juízo Único, RCPN 6º Distrito N.I. e 1º Ofício de Justiça\r\n\r\nCOMARCA DE MAGÉ\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível, Juizado Especial A. Cível\r\n\r\nNADAC, Dívida Ativa \r\n\r\n1º. Ofício de Justiça, 2o. Ofício de Justiça\r\n\r\n3o. Ofício de Justiça\r\n\r\n1a. Vara de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n1a. Vara de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n2a. Vara de Família\r\n\r\n2a. Vara de Família, RCPN 1o. Distrito, RCPN 2o. Distrito, RCPN 4o. Distrito, RCPN 5º. Distrito, RCPN 6o. Distrito e Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nVara Criminal\r\n\r\nVara Criminal\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro\r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, Protocolo Integrado, Central de Mandados e Avaliador Judicial\r\n\r\nFÓRO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM \r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1a. Vara\r\n\r\n1a. Vara\r\n\r\n2a. Vara \r\n\r\n2a. Vara\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nNADAC\r\n\r\nVara de Família Regional\r\n\r\nVara de Família Regional\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro\r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, PROGER e Central de Mandados\r\n\r\nCOMARCA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1º Ofício de Justiça\r\n\r\n2º Ofício de Justiça\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n3o. Ofício de Justiça\r\n\r\n4o. Ofício de Justiça\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 1º Distrito\r\n\r\nRCPN 2o. Distrito\r\n\r\n2a. Vara de Família. Infância e Juventude\r\n\r\n2a. Vara de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\nJuizado Especial Criminal\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nNADAC\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro\r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, Central de Mandados e PROGER\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1o. Ofício de Justiça\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2o. Ofício de Justiça\r\n\r\n3a. Vara Cível\r\n\r\n3a. Vara Cível\r\n\r\n3o. Ofício de Justiça\r\n\r\n4a. Vara Cível\r\n\r\n4a. Vara Cível\r\n\r\n4o. Ofício de Justiça\r\n\r\n5a. Vara Cível\r\n\r\n5a. Vara Cível\r\n\r\n5o. Ofício de Justiça\r\n\r\n6a. Vara Cível\r\n\r\n6a. Vara Cível\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n8o. Ofício de Justiça\r\n\r\n7a. Vara Cível\r\n\r\n7a. Vara Cível\r\n\r\n7o. Ofício de Justiça\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 1a. Circ. 1o. Distrito\r\n\r\n2a. Vara de Família\r\n\r\n2a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 2a. Circ. 1o. Distrito\r\n\r\n3a. Vara de Família\r\n\r\n3a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 3º Distrito\r\n\r\n4a. Vara de Família\r\n\r\n4a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN 5o. Distrito\r\n\r\n5a. Vara de Família\r\n\r\n5a. Vara de Família\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n6O. Ofício de Justiça\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\n4a. Vara Criminal\r\n\r\n4a. Vara Criminal\r\n\r\n5a. Vara Criminal\r\n\r\n5a. Vara Criminal\r\n\r\n9o. Ofício de Justiça\r\n\r\n6a. Vara Criminal\r\n\r\n6a. Vara Criminal\r\n\r\n7a. Vara Criminal\r\n\r\n7a. Vara Criminal\r\n\r\n10o. Ofício de Justiça\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nNADAC\r\n\r\nI Juizado Especial Criminal\r\n\r\nI Juizado Especial Criminal\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro \r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, Avaliador Judicial, PROGER e\r\n\r\nCentral de Mandados\r\n\r\nJuiz Responsável pelo Projeto Justiça Itinerante - Mesquita\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante-Mesquita - JEACIV e JEACRIM\r\n\r\nJuiz Responsável pela Central de Penas e Medidas alternativas\r\n\r\nCentral de Penas e Medidas alternativas\r\n\r\nCOMARCA DE QUEIMADOS\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Cível\r\n\r\nNADAC\r\n\r\nVara de Família, Infância e Justiça\r\n\r\nVara de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n1o. Ofício de Justiça\r\n\r\n3o. Ofício de Justiça\r\n\r\nVara Criminal\r\n\r\nVara Criminal\r\n\r\nJuizado Especial Adj. Criminal\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro\r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, Central de Mandados e PROGER\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1a. Vara Cível\r\n\r\n1o Ofício de Justiça\r\n\r\n4º Ofício de Justiça\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2a. Vara Cível\r\n\r\n2º Ofício de Justiça\r\n\r\n5º Ofício de Justiça\r\n\r\n3a. Vara Cível\r\n\r\n3a. Vara Cível\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4a. Vara Cível\r\n\r\n4a. Vara Cível\r\n\r\n3o. Ofício de Justiça\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\n1a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN do 1o. Distr.\r\n\r\ne Posto de Atendimento\r\n\r\n2a. Vara de Família\r\n\r\n2a. Vara de Família\r\n\r\nRCPN do 2O. Distr.\r\n\r\n3ª. Vara de Família\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nRCPN do 3º Distr.\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n1a. Vara Criminal\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\n2a. Vara Criminal\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nJuizado Especial Cível\r\n\r\nNADAC\r\n\r\nJuizado Especial Criminal\r\n\r\nJuizado Especial Criminal\r\n\r\nJuiz Diretor do Foro \r\n\r\nDireção do Foro, Distribuidor, Contador e Partidor, Avaliador Judicial, Central de Mandados e PROGER\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nKatia Cilene da Hora Machado Bugarim\r\n\r\nJuíza de Direito Dirigente do 4º NUR\r\n\r\nATOS E DECISÕES DA JUÍZA DE DIREITO DIRIGENTE DO 4º NUR\r\n\r\nSETOR DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nAVISO Nº 065- N4/2007\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito Dirigente do IV NUR - Duque de Caxias, Dra. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim, no uso de suas atribuições legais delegadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 5º na Portaria nº 195/2007, publicada no DOERJ parte III E em 04/12/2007 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. Luiz Zveiter, Corregedor-Geral da Justiça, que disciplina a forma de reprodução/aquisição dos formulários a serem utilizados nas correições em serventias informatizadas e não informatizadas;\r\n\r\nAVISA aos Magistrados que presidirão a Correição Geral nas diversas Serventias Judiciais, nos Serviços Auxiliares do Juízo e nos Notariais e Registrais nas Comarcas integrantes do IV NUR no período de 05 a 17 de dezembro de 2007:\r\n\r\nI - os Juízes deverão obter os formulários padronizados das Serventias para os quais foram designados via INTRANET, através do SITE DA CORREGEDORIA, ocasião em que serão apresentadas as instruções, portarias e formulários específicos para cada Serventia, Serviços Auxiliares dos Juízos, Notariais e Registrais e demais órgãos judiciais;\r\n\r\nII - que na forma do § 2º do artigo 3º da mencionada Portaria, o preenchimento do formulário específico (ANEXO IV), da folha de rosto e dos anexos I, II, III e V, é de cunho obrigatório para TODOS os órgãos judiciais correicionados;\r\n\r\nIII - na hipótese do Magistrado ter sido designado para presidir mais de uma Correição, os formulários deverão ser remetidos ao protocolo do IV NUR ou via malote, através de ofícios distintos.\r\n\r\nIV - Solicitamos atenção para o prazo trazido pelo artigo 6º da Portaria 195/2007. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nKatia Cilene da Hora Machado Bugarim\r\n\r\nJuíza de Direito Dirigente do 4º NUR\r\n\r\nId: 384278"
                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                            "6º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça \r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nAv. XV de Novembro, 289 - Campos dos Goytacazes-RJ - CEP: 28.035-100 - Tel.: (022) 27379600- Ramais: 9771/9772/9773/9774\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz Dirigente:\r\n\r\nDr. Carlos Azeredo de Araújo\r\n\r\nComarcas Integrantes: Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Cambuci, Carapebus/Quissamã e Macaé.\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nDireitos e Deveres\r\n\r\nProcesso nº 2007/283485 - Origem: São Francisco do Itabapoana - Vara Única - Assunto: Licença aleitamento - Personagem: Eloíza Gomes da Conceição - Despacho: “Defiro o primeiro período de licença aleitamento formulado pela servidora Eloíza Gomes da Conceição, matrícula nº 01/26612, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 23/11/2007, com base no artigo 19, do Decreto Lei nº 220/75, c/c inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se.”\r\n\r\nProcesso nº 2007/282732 - Origem: São Fidélis - 1ª Vara - Assunto: Licença aleitamento - Personagem: Francis Pinheiro Pandino dos Santos - Despacho: “Defiro o terceiro período de licença aleitamento formulado pela servidora Francis Pinheiro Pandino dos Santos, matrícula nº 01/17490, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 24/11/2007, com base no artigo 19, do Decreto Lei nº 220/75, c/c inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/281750 - Origem: Campos dos Goytacazes - 4ª Vara Cível - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Márcio Eduardo Pizzo Alves - Despacho: “Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde postulado pelo servidor Márcio Eduardo Pizzo Alves, matrícula nº 01/17363, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar de 21/11/2007, nos termos do artigo 110 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII e § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/280744 - Origem: Campos dos Goytacazes - 3ª Vara de Família - Assunto: Licença nojo - Personagem: Erika de Souza Nogueira - Despacho: “Defiro o pedido de licença nojo postulado pela servidora Érika de Souza Nogueira, matrícula nº 01/21244, pelo prazo de 08 (oito) dias a contar de 19/11/2007, nos termos do artigo 225 inciso II do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/280430 - Origem: 6º NURC - Assunto: Licença gestante - Personagem: Eliana Cristian Rosário Silva - Despacho: “Defiro o pedido de licença gestante postulado pela servidora Eliana Cristian Rosário Silva, matrícula nº 01/21073, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de 21/11/2007, nos termos do artigo 120 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/267415 - Origem: Campos dos Goytacazes - 2ª Vara Criminal - Assunto: Licença para tratamento de saúde em pessoa da família - Personagem: João Carlos Branco da Silva - Despacho: “Defiro o pedido de licença médica para tratamento de saúde em pessoa da família postulado pelo servidor João Carlos Branco da Silva, matrícula nº 01/21361, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 30/10/2007, nos termos do artigo 117/119 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/283044 - Origem: Macaé - 1ª Vara de Família - Assunto: Férias - Personagem: Fernanda Rodrigues de Freitas Viana - Despacho: “Defiro a transferência de férias da servidora Fernanda Rodrigues de Freitas Viana, matrícula nº 01/17316, do mês de julho para o mês de janeiro/2008, na forma do artigo 4º § 2º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006, tendo em vista que, com a designação da servidora Liana Brasil Peixoto Correa, matrícula nº 01/27474 para prestar auxílio a 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, a alteração não prejudica a proporcionalidade prevista no Artigo 3º, II, alínea “b” do referido ato. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/282800 - Origem: Campos dos Goytacazes - I Juizado Especial Criminal - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Rocir César Caetano Pinto - Despacho: “Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde postulado pelo servidor Rocir César Caetano Pinto, matrícula nº 01/15367, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de 27/11/2007, nos termos do artigo 110 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII e § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/282731 - Origem: Carapebus/Quissamã - Diretoria do Fórum - Assunto: Férias - Personagem: Simone Terra Freitas - Despacho: “Anote-se a previsão de férias a favor da servidora Simone Terra Freitas, matrícula nº 01/26821, para o mês de julho/2008, 30 (tritna) dias a contar de 01/07/2008, referente ao exercício de 2008, na forma do artigo 65 inciso VIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as orientações recebidas da Diretoria Geral de Administração. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nId: 384134"
                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "6º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAvenida XV de novembro nº 289 - centro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCEP: 28.035.100 - Tel.: (22) 27379771 \r\n\r\nComarcas Integrantes: Cambuci - Campos dos Goytacazes - Carapebus/Quissamã - Conceição de Macabu - Macaé - São Fidélis - São Francisco do Itabapoana - São João da Barra.\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz Dirigente\r\n\r\nCarlos Azeredo de Araújo\r\n\r\nPORTARIA nº 01/2007\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dirigente do 6º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do parágrafo 1º do artigo 2º da Portaria nº 195/2007, do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Luiz Zveiter, M.D. Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 04-12-2007, fls.45,\r\n\r\nRESOLVE designar os Ilustres Magistrados em exercício no mês de dezembro do corrente ano nos respectivos Juízos de Direito das diversas Comarcas desta 6ª Região para presidirem a Correição Geral do ano 2007 que se realizará nas Serventias relacionadas abaixo, no período de 05 a 17-12-2007, bem como nos órgãos vinculados às aludidas Serventias:\r\n\r\nCOMARCAS\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO\r\n\r\nSERVENTIAS\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nVara Única, Direção do Fórum, Dist.-Part.-Cont., Jeacível, Jeacrim, Cartórios do 1º e 2º Ofícios e Cartórios de RCPN's dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Distritos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\n1ª Vara Cível, Cartório de RCPN do 1º Subdistrito e Cartórios do 11º e 12º Ofícios\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\n2ª Vara Cível, Direção do Fórum, Proger e Serviço de Distribuição\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\n4ª Vara Cível, Cartórios do 7º, 8º e 9º Ofícios\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\n5ª Vara Cível, Cartórios do 10º Ofício, RCPN's do 2º e 17º Distritos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\n1ª Vara Criminal, Cartórios de RCPN's do 7º, 12º e 20º Distritos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\n2ª Vara Criminal, Cartórios do 2º e 5º Ofícios e Central de Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\n3ª Vara Criminal, Cartório de RCPN do 9º Distrito e Cartório do 6º Ofício\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\n1ª Vara de Família, Cartórios de RCPN's do 2º e 3º Subdistritos e Central de Mandados\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\n2ª Vara de Família, Cartórios de RCPN's do 3º e 4º Distritos e Cartório do 13º Ofício\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\n3ª Vara de Família, 3ª Vara Cível e Cartórios do 3º e 4º Ofícios\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e do Idoso\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e do Idoso, Cartórios de RCPN's do 10º e 18º Distritos, Posto de Atendimento - RCPN do 13º Distrito (Santo Eduardo)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nI JECÍVEL\r\n\r\nI Jecível, Nadac., Avaliador e Cartório do 1º Ofício\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nII JECÍVEL\r\n\r\nII Jecível, Cartórios de RCPN's do 11º e 15º Distritos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nJECRIM\r\n\r\nJecrim, Distribuidor e Contador-Partidor\r\n\r\nCarapebus/Quissamã\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nVara Única, Direção do Fórum, Dist.-Part.-Cont., Jeacível, Jeacrim, Cartórios de Ofício Único de Carapebus e Quissamã\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nVara Única, Direção do Fórum, Dist.-Part.-Cont., Jeacível, Jeacrim, Cartório do Ofício Único e Cartórios de RCPN's dos 1º e 2º Distritos\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\n1ª Vara Cível, Cartórios do 1º e 2º Ofícios\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\n2ª Vara Cível e Direção do Fórum\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\n3ª Vara Cível, Cartório do 3º Ofício e Avaliador\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nJECÍVEL\r\n\r\nJecível e Proger\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nVara Criminal\r\n\r\nVara Criminal, Jeacrim e Central de Mandados\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\n1ª Vara de Família e Cartórios de RCPN's do 1º e 2º Distritos\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\n2ª Vara de Família, Dist.-Cont.-Part. e Cartório de RCPN do 5º Distrito\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\n1ª Vara, Jeacível, Dist.-Cont.-Part. e Cartórios de RCPN's do 1º, 3º e 4º Distritos\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\n2ª Vara, Direção do Fórum, Jeacrim e Cartórios do 1º, 2º e 3º Ofícios\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nVara Única, Direção do Fórum, Dist.-Part.-Cont., Jeacível, Jeacrim e Cartório do Ofício Único\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\n1ª Vara, Jeacível, Direção do Fórum e Cartórios de RCPN's do 1º, 5º e 6º Distritos\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\n2ª Vara, Jeacrim, Dist.-Cont.-Part., Central de Mandados e Cartórios do 1º, 2º e 3º Ofícios\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCarlos Azeredo de Araújo\r\n\r\nJUIZ DIRIGENTE DO 6º NUR.\r\n\r\nAVISO Nº 02\r\n\r\nCORREIÇÃO GERAL\r\n\r\n(Portaria nº 195/2007- C.G.J.)\r\n\r\nO Doutor CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Juiz Dirigente do 6º NUR., no uso de suas atribuições legais e considerando o contido na Portaria nº 195/2007 publicada no Diário Oficial de 04-12-2007, fls.45, que determina a realização de Correição Geral em todas as Serventias de 1ª Instância do Poder Judiciário deste Estado, AVISA aos Magistrados que presidirão a Correição Geral nas diversas Serventias deste 6º NURC. no período de 05 a 17 de dezembro de 2007 que:\r\n\r\nI - Os Magistrados designados para presidirem as correições ordinárias nos serviços auxiliares do Juízo e nos serviços notariais e registrais deverão observar as atribuições pertinentes aos mesmos, quando do preenchimento dos formulários.\r\n\r\nII - A Correição Geral, observado o disposto no artigo 69 e seguintes da Consolidação Normativa em vigor, consistirá de uma inspeção sumária englobando o exame das condições gerais do órgão judicial correicionado, por amostragem documental e em sendo necessário, poderá ser elaborado um relatório a parte.\r\n\r\nIII - A página referente à Correição Geral estará disponível na rede da informática (intranet / internet), através do site Corregedoria, a partir de 04-12-2007, ocasião em que serão apresentadas as instruções, portarias e formulários específicos para cada Serventia, Serviços Auxiliares dos Juízos, Notariais e Registrais e demais órgãos judiciais.\r\n\r\nIV - Os formulários deverão ser devidamente reproduzidos, preenchidos e firmados pelo próprio Magistrado, que fornecerá obrigatoriamente uma cópia ao Responsável pelo gerenciamento do órgão correicionado para fins de cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 74 e inciso XXXI do artigo 126, ambos da Consolidação Normativa.\r\n\r\nV - Todos os órgãos judiciais correicionados deverão preencher, além do formulário específico às suas atribuições (Anexo IV), a folha de rosto e os Anexos I, II, III e V. Não sendo possível ofertar resposta ao algum item dos formulários, devido às peculiaridades de estrutura e funcionamento do órgão judicial correicionado, o fato deverá ser obrigatoriamente justificado onde couber.\r\n\r\nVI - Ultimadas as Correições, os formulários devidamente preenchidos e firmados pelo Magistrado, serão remetidos, através de ofício subscrito pelo mesmo, ao protocolo deste 6º NUR. ou via malote, impreterivelmente até o dia 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nVII - Na hipótese do Magistrado ter sido designado para presidir mais de uma Correição, os formulários deverão ser remetidos ao protocolo citado ou via malote, através de ofícios distintos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04-12-2007.\r\n\r\nCarlos Azeredo de Araújo\r\n\r\nJuiz Dirigente do 6º NUR.\r\n\r\nId: 384234"
                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                        "384275": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "7º Núcleo Regional - Vassouras\r\n\r\nAv. Marechal Paulo Torres, nº 731, Madruga\r\n\r\nCEP 27.700-000 - Tel. (24) 2471-7607\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Altino José Xavier Beirão\r\n\r\nComarcas Integrantes: Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Vassouras, Piraí e Paracambi. \r\n\r\nAtos e Despachos do MM. Juiz Dirigente\r\n\r\nSetor de Fiscalização\r\n\r\nPROCESSO: 2007/136269 - Assunto: Inspeção realizada no dia 20/04/2007 pela Equipe de Fiscalização do 7° NUR. Personagem: 7° NUR. Despacho: Ante a regularização dos pontos dos servidores, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Vassouras, 29/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/311138 - Assunto: Correição Geral de 2006. Personagem: Serventias do 7° NUR. Despacho: Ciente do inteiro teor do relatório de fls. 68/70 e dos quadros demonstrativos acostados às fls. 04/67. Remetam-se os presentes autos à elevada apreciação do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para integral ciência do mesmo, e adoção das doutas medidas que entender aplicáveis à matéria. Vassouras, 29/11/2007.\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPROCESSO: 2007/126888 - Assunto: Pedido de Providências. Personagem: Ofício Único. Despacho: Ciente. Providencie-se visita ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Eng.° Paulo de Frontin, a fim de verificar os atos de reconhecimento de firmas por autenticidade à época dos fatos apresentados nos presentes autos. Publique-se. Vassouras, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/211068 - Assunto: Pedido de Providências. Personagem: RCPN 1° Distrito. Despacho: Tendo sido verificado que os presentes autos versam sobre o mesmo tema do feito 2006/178560, que cuidou do Relatório Circunstanciado encaminhado pelo atual Responsável pelo Expediente do Cartório do RCPN 1° Distrito da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, apensem-se estes ao feito originado pelo Relatório Circunstanciado, a fim de analisar a situação como um todo. Os presentes autos têm como finalidade o atendimento ao item 2 da Decisão do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior, que determinou a apuração de existência de falta disciplinar com relação ao extravio dos Livros notariais 01 (do 2° Distrito) e 02 (do 1° Distrito), e do Livro de Casamento 05 (do 2° Distrito) da serventia. Na mesma decisão, consta a resolução da restauração dos ditos livros e a recuperação dos livros em mau estado de conservação. Analisando os autos referentes ao Relatório Circunstanciado encaminhado pelo atual Responsável pelo Expediente, Sr. Orlando Quatrini Neto, registrado sob o n° 2006/178560, protocolizado no 7° NUR em 04/07/2006, depreende-se o mau estado de conservação do acervo da serventia, além do alerta do Delegatário sobre a ausência de livros do 2° Distrito (Casamento n° 05 e Escrituras n° 02) e do 1° Distrito (Notas n° 11 e Procuração n° 12 a 14), que detectou discrepância entre a lista constante do Termo de Recebimento do Acervo e este propriamente dito. Diante das irregularidades constatadas no Relatório Circunstanciado, foi encaminhada cópia ao antigo DEIAC para orientação quanto aos procedimentos a serem tomados. E após, parecer de servidor desse órgão, que se baseou na retificação feita pelo antigo R.E. da serventia, decidiu-se pela restauração dos Livros de Casamento n° 5 e do Livro de Notas n° 2, ambos do 2° Distrito, a ser providenciada pelo atual Responsável, sob orientação deste 7° NUR. O ofício enviado ao DEIAC originou o procedimento 2006/221883, devolvidos a este Núcleo em 30/03/2007. Em 19/04/2007, foi encaminhado ofício ao Cartório do RPCN 1° Distrito da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, a fim de que se providenciasse a restauração devida com o auxílio do NUR, se necessário. Por sua vez, o servidor Alexandre Correia Pinto, matrícula 01/22106, alega que a deteriorização do acervo não se deu durante o período em que respondeu pela serventia, e que, inversamente, acondicionou os livros em melhor local. Quanto à ausência de livros detectada, assevera que o acervo foi recebido pelo Sr. Orlando Quatrini Neto em 29/05/2006, conforme consta do Termo de Recebimento, assinado pelos envolvidos e a MM. Juíza de Direito de Engenheiro Paulo de Frontin, e que o novo R.E. providenciou o recolhimento do acervo. Deve-se ressaltar que, conforme já apurado pelo parecer constante do Proc. 2006/221883, já foi determinada a restauração do Livro de casamento n° 5 e do Livro de Notas n° 2 do acervo do RCPN do 2° Distrito, e, por determinação da MM. Juíza Dirigente do 7° NUR à época, Dra. Márcia da Silva Ribeiro, foi encaminhado ofício ao Responsável pelo Expediente atual do RCPN 1° Distrito da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin para que providenciasse a restauração indicada. Quanto à apuração de falta disciplinar relativa ao extravio dos livros cartorários, após a explanação do antigo e novo Responsável pelo Expediente da serventia, há, pelo menos, duas considerações iniciais a serem feitas. O servidor Alexandre Correa Pinto assumiu a responsabilidade pela serventia em cumprimento a ordem judicial, visto que a serventia, privatizada, se viu ausente de Titular e carecia de alguém a se atribuir a função. Conforme manifestação do servidor, o Cartório funcionava em uma sala do prédio do Fórum local, com péssima infra-estrutura e com um acervo se deteriorando, e que buscou, junto ao Tribunal de Justiça, meios para a restauração e melhor conservação, mas não obteve sucesso com seus requerimentos. Afirma, nestes autos, que procedeu à entrega do acervo nos moldes como o recebera. Conforme ofício de sua lavra datado de 05/01/2007, constante dos autos 2006/221883, retificou as informações do Termo de Recebimento, para que se desconsiderasse o item “Livros de Escritura do 2° Distrito de 01 a 50” e fosse acrescido a entrega do Livro A-01. Por outro lado, o Sr. Orlando Quatrini Neto assumiu a responsabilidade pelo expediente demonstrando disposição de cumprir as normas legais, tendo encaminhado Relatório Circunstanciado detalhado, que se tornou objeto de análise por este NUR e pelo DEIAC. Os encargos da restauração do acervo se dará por sua conta, e o mesmo, em momento algum nos autos que tramitaram por este NUR, se negou a executar as decisões proferidas pelas autoridades judiciárias. Observa-se que a restauração será paulatina, principalmente a dos livros ausentes, que requerem a reconstituição por meio de documentos muito antigos e, diante da falta de estrutura da serventia por ele recebida, ainda necessita de atenção e cuidados redobrados, mas que deverá ser feita, e sem demora. Ressalte-se que a serventia possuía inclusive acervo referente ao Registro de Imóveis, entregue também ao atual R.E. Ante o exposto, não há como se impingir falta disciplinar ao antigo ou ao atual Responsável pelo Expediente do Cartório do RCPN 1° Distrito da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, sob pena de se sacrificar servidores sem fundamentação lógica. Assim sendo, deixo de proceder à instauração de procedimento disciplinar, por entender justificadas as alegações dos servidores envolvidos. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Divisão de Fiscalização Extrajudicial para ciência. Publique-se. Cumpra-se. Vassouras, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nPROCESSO: 2007/282747 - Assunto: Solicita informação atualizada sobre quem exerce a função de Avaliador. Personagem: Direção do Fórum. Despacho: Atenda-se, obtendo-se a informação solicitada pela Direção do Fórum da Comarca de Mendes, que deverá encaminhar cópia do ato que designou o Avaliador daquele Juízo. Publique-se. Vassouras, 29/11/2007.\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nPROCESSO: 2007/282899 - Assunto: Solicita informação atualizada sobre quem exerce a função de Avaliador. Personagem: Direção do Fórum. Despacho: Atenda-se, obtendo-se a informação solicitada pela Direção do Fórum da Comarca de Miguel Pereira, que deverá encaminhar cópia do ato que designou o Avaliador daquele Juízo. Publique-se. Vassouras, 29/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/183932 - Assunto: CND/CRF. Personagem: 2° Ofício de Justiça. Despacho: Tendo em vista a anotação já efetuada da regularidade nos recolhimentos previdenciários e trabalhistas quanto ao 1° semestre de 2007 do Cartório do 2° Ofício de Justiça da Comarca de Miguel Pereira, devolvam-se os autos ao Arquivo. Publique-se. Vassouras, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/286441 - Assunto: Relatório Circunstanciado - Personagem: Vara Única. Despacho: Tendo em vista a indicação da regularidade das atividades cartorárias, homologo o Relatório Circunstanciado acostado às fls. 02/04, subscrito por José Eduardo Fortunato Moreira, Responsável pelo Expediente da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. Anote-se e publique-se. Quanto à carência de servidores suscitada, encaminhem-se os autos ao Setor de Pessoal deste NUR para avaliação. Publique-se. Vassouras, 03/12/2007.\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nPROCESSO: 2007/282900 - Assunto: Solicita informação atualizada sobre quem exerce a função de Avaliador. Personagem: Direção do Fórum. Despacho: Atenda-se, obtendo-se a informação solicitada pela Direção do Fórum da Comarca de Paracambi, que deverá encaminhar cópia do ato que designou o Avaliador daquele Juízo. Publique-se. Vassouras, 29/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/283130 - Assunto: Encaminha cópia da Portaria 02/2007. Personagem: Vara Única. Despacho: Ciente. Oficie-se à Ilma. Sra. Secretária da Sindicância informada, colocando o 7° NUR à irrestrita disposição da autoridade sindicante. Publique-se. Vassouras, 29/11/2007.\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\nPROCESSO: 2007/183923 - Assunto: CND/CRF. Personagem: Ofício Único. Despacho: Apresente o Sr. Responsável pelo Expediente do Cartório do Ofício Único da Comarca de Paty do Alferes a CND e o CRF com data de emissão posterior a 20/07/2007, a fim de que seja anotada a regularidade do primeiro semestre de 2007, uma vez que foram encaminhadas, pela segunda vez, certidões inábeis para o registro. Publique-se. Vassouras, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nComarca de Piraí\r\n\r\nPROCESSO: 2007/267078 - Assunto: CND/CRF- Personagem: 2° Ofício de Justiça. Despacho: Diante do exposto, e tendo em vista o despacho proferido no Processo 2001/115540, anote-se o recolhimento referente às contribuições de INSS e comprovantes de regularidade do FGTS do Cartório do 2° Ofício de Justiça da Comarca de Piraí, conforme documentos de fls. 03/13, referentes ao primeiro semestre de 2007. Providencie o Titular a atualização do endereço da serventia junto aos órgãos competentes. Publique-se e arquive-se. Vassouras, 29/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/136320 - Assunto: Relatório Circunstanciado - Personagem: Distribuidor, Contador e Partidor. Despacho: Diante das alegações da ex-Titular do Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Piraí, Valéria Christina da Costa Moreira, verifico a ausência de dolo ou má-fé no cumprimento das tarefas da serventia sob sua gestão. As circunstâncias que envolveram os momentos que antecederam sua remoção desculpam, de certa forma, as eventuais irregularidades indicadas no Relatório Circunstanciado apresentado pelo atual R.E. Assim sendo, deixo de proceder à instauração de apuração do fato, por entender justificadas as irregularidades apresentadas nos presentes auto. Publique-se. Após, arquive-se. Vassouras, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nPROCESSO: 2006/157227 - Assunto: Relatório de Inspeção referente ao Aviso 67/2006. Personagem: 1° Ofício de Justiça. Despacho: Ante a necessidade de se especificar período a ser analisado pelo grupo de Auditoria Contábil da Corregedoria e a perspectiva do prazo prescricional, solicito sejam analisados os recolhimentos do FETJ dos anos de 2006 e 2007 do Cartório do 1° Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras. Oficie-se, encaminhando cópia do Relatório da Correição. Publique-se. Vassouras, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/247581 - Assunto: Encaminha cópia da Portaria 02/2007 - Personagens: Central de Mandados e Soraia Rodrigues de Souza Pinto. Despacho: Em conformidade com o art. 4° da Resolução 11/2006, anote-se a designação da OJA Soraia Rodrigues de Souza Pinto, matrícula 01/21639, para a função de Substituta da Encarregada pelo Expediente da Central de Mandados da Comarca de Vassouras, Jaldeci Vieira Gomes Soares, matrícula 01/7610, a contar de 08/10/2007. Publique-se e arquive-se. Vassouras, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2004/134183 - Assunto: Sindicância. Personagem: Décio de Souza Caravana Junior. Parecer : A presente Sindicância foi instaurada para apuração de conduta cometida pelo Delegatário dos Cartórios do 1° e 4° Ofícios de Justiça de Vassouras, Sr. Décio de Souza Caravana Junior, matrícula 06/2421, traduzida pelo reiterado descumprimento às ordens superiores, adiando e deixando de responder documentos de sua incumbência, além de não efetuar o pagamento dos débitos oriundos dos recolhimentos intempestivos praticados pelas serventias. Foi garantido ao sindicado o direito à ampla defesa e exercício do contraditório. Concedido prazo de dez dias para apresentação de Defesa em audiência realizada em 27/09/2007, nenhum documento foi entregue para instrução dos autos até a presente data. Acostada às fls. 02/03, Portaria n° 10/2007/SFCD-7°NUR, de 18/09/2007. À fl. 04, ofício DEGAR/DIARR n° 2592/04, de 13/07/2004, dirigido à Divisão de Monitoramento Extrajudicial, que deflagrou procedimento referente à solicitação de análise de existência de auto de constatação ou de qualquer procedimento fiscalizatório referente a GRERJs encaminhadas pelo Cartório do 1° Ofício de Justiça da Comarca de Vassouras, procedimento padrão tomado nos outros nove processos em apenso, relativos às serventias sob administração do sindicado. Às fls. 127/128, decisão pela instauração de Sindicância, ante o procedimento desidioso com que o sindicado demonstrou cuidar de seus deveres. Às fls. 133/134, citação do sindicado. Folha de Antecedentes do sindicado acostada às fls. 139/153, e renovada às fls. 160/179, devidamente atualizada. Interrogatório do sindicado às fls. 155/156, onde ratifica a intempestividade no recolhimento de atos, não podendo afirmar se existe débito por esse fato. Alega, ainda, que, à época da intimação para apresentação da documentação solicitada, encontrava-se sem auxiliar, além de se manifestar no sentido de que, se intimado, se dispõe a “arcar com o débito”. EX POSITIS Passo a decidir. Os dez procedimentos que formam os presentes autos de Sindicância evidenciam o comportamento desidioso do Delegatário do 1° e 4° Ofícios de Justiça da Comarca de Vassouras, vez que demonstram reiterado descumprimento das ordens superiores, em flagrante desobediência aos ditames legais. Os feitos se originaram para apuração administrativo-fiscal de recolhimentos efetuados pelas ditas serventias, sob responsabilidade do Sr. Décio de Souza Caravana Junior, e seu processamento se estendeu demasiadamente diante do retardo no envio dos documentos solicitados ao Delegatário. Em média, foram necessárias três intimações ao Titular, além de publicação na Imprensa Oficial, para que o mesmo os encaminhasse. Há diversos avisos de recebimento juntados aos autos, que comprovam a entrega e recibo da intimação, desfazendo a alegação da defesa de eventual desconhecimento. Nesse ponto, e apenas como ilustração, pode-se revelar que a comissão de Correição Extraordinária presidida por este magistrado encontrou diversos expedientes da Corregedoria, alguns ainda lacrados, que configuram o desrespeito do Titular nas atividades que lhe foram atribuídas. Após o adiado encaminhamento dos documentos, e conferida a existência de débitos pelo recolhimento intempestivo de atos das referidas serventias, o Delegatário também comprovou seu desleixo no cumprimento de deveres, quando, apesar de intimado por mais de uma vez, não efetuou o pagamento de seus débitos. Ressalte-se que, nos feitos 2004/239101 e 2004/220090, ainda há de se analisar a existência de débitos do 1° Ofício de Justiça de Vassouras, uma vez que ausentes os documentos necessários para avaliação, não encaminhados pelo sindicado. Diante do não pagamento pelo Delegatário, foram os autos encaminhados a este Núcleo Regional para promoção de apuração disciplinar, o que está sendo realizado após a determinação do recolhimento do débito devido, que, por sua vez, também foi efetuado intempestivamente. Saliente-se que o Sr. Décio de Souza Caravana Junior recebeu delegação do Poder Público para exercer atividades extrajudiciais, para as quais se requer eficiência, adequação e conduta condigna, características que não se reconhecem nas práticas vislumbradas pelo Delegatário nestes autos. O Delegatário já foi apenado com suspensão de dez dias, repreensão e nova suspensão por trinta dias, além de se encontrar suspenso preventivamente desde 23/07/2007 e responder a diversos Processos Administrativos Disciplinares. A conduta do sindicado verificada nestes autos é incompatível com o proceder moral e profissional exigido daquele que desempenha atividades de titular de serventia extrajudicial, e atentam contra a dignidade e o decoro da função pública, gerando danos por vezes irreparáveis à Administração Pública. E, por tal conduta, é passível de apenamento, a ser avaliado de acordo com a gravidade dos atos praticados. Ante a inobservância dos deveres insculpidos no artigo 39, VII e VIII do Decreto-lei 220/75, artigos 30, V e X, e 31, I e V da Lei 8.935/94, e atento aos antecedentes do sindicado, concluo não ser suficiente a aplicação de nenhuma das penas conferidas aos Núcleos Regionais, uma vez que uma punição adequada às penas alcançadas por este órgão perderia seu caráter eficaz. Há diversos procedimentos mais gravosos em trâmite na Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, e, por tal razão, opino pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em virtude da possibilidade de se chegar a uma pena compatível com as irregularidades verificadas na conduta do sindicado, que se observam repetitivas e contínuas, e se caracterizam, por si só, em desídia, cuja pena, repito, ultrapassa as atribuições deste NUR. Publique-se. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça para as providências que julgar cabíveis. Vassouras/RJ, 29/11/2007.\r\n\r\nId: 384275"
                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                            "12º Núcleo Regional da Corregedoria (Leopoldina - Zona Norte)\r\n\r\nRua Aristides Caire, 53 - Fórum Regional do Méier\r\n\r\nCEP 20775-090 - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTelefone 3279-8214 - e-mail: nur12fiscdisc@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Cristiane Cantisano Martins\r\n\r\nForos Regionais integrantes:\r\n\r\nIlha do Governador, Leopoldina, Madureira, Méier e Pavuna.\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito em exercício no 12º NURC\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2007 - A JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NO 12º NURC, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do parágrafo 1º. do art. 2º. da Portaria nº. 195/2007, publicada no D.O. de 04/12/2007, que determinou a realização das Correições Ordinárias em todas as serventias de 1ª. Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes de Direito Titulares ou em exercício no mês de dezembro do fluente ano, para presidir as Correições Ordinárias nas serventias relacionadas, conforme quadro abaixo especificado, ficando vinculados às mesmas, até a apresentação do Relatório Final, salvo as hipóteses previstas no mencionado Aviso.\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nSERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA\r\n\r\nPRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n8º Ofício de Notas\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\n1ª CRCPN\r\n\r\n3ª. Vara Cível\r\n\r\n14º Ofício de Notas- Sucursal Penha\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA\r\n\r\nPRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\nQuebra LEOPOLDINA\r\n\r\nSERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA PRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n14º. Ofício de Notas-Sucursal Bonsucesso\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\n11ª. CRCPN-Sucursal Olaria\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\n12ª. CRCPN-Sucursal Penha\r\n\r\n3ª. Vara Cível\r\n\r\n22º. Ofício de Notas-Sucursal Vicente de Carvalho\r\n\r\n4ª. Vara Cível\r\n\r\nPosto de Atendimento 11º CRCPN - Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA\r\n\r\nPRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\n2ª. Vara de Família\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nSERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA PRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n14ª. CRCPN\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\n11ª. CRCPN- Sucursal Engenho de Dentro\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\n11ª CRCPN - Sucursal Cascadura\r\n\r\n3ª. Vara Cível\r\n\r\n12ª CRCPN\r\n\r\n4ª. Vara Cível\r\n\r\nPosto de Atendimento da 12ª CRCPN - Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\n\r\n5ª. Vara Cível\r\n\r\nPosto de Atendimento da 14ª CRCPN - UIS Herculano Pinheiro\r\n\r\n2ª. Vara Criminal\r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA\r\n\r\nPRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\n1ª. Vara de Família\r\n\r\nPosto de Atendimento do XV Juizado Especial Cível\r\n\r\nXV Juizado Especial Cível\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nSERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA PRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n1Oª CRCPN-Posto de Atendimento do Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\n8ª. CRCPN-Posto de Atendimento do Hospital Geral do Andaraí\r\n\r\n3ª. Vara Cível\r\n\r\n11ª. CRCPN- Sucursal Bonsucesso\r\n\r\n4ª. Vara Cível\r\n\r\n1º Registro Geral de Imóveis\r\n\r\n5ª. Vara Cível\r\n\r\n10ª CRCPN\r\n\r\n6ª. Vara Cível\r\n\r\n11ª CRCPN\r\n\r\n7ª. Vara Cível\r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA\r\n\r\nPRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA\r\n\r\nPRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\nCentral de Cumprimento de Mandados\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nÉRICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza de Direito em exercício no 12º NURC\r\n\r\nId: 384608"
                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                            "Núcleo Regional da Corregedoria - 13º Região\r\n\r\nRua Luis Carlos Prestes, s/n - 3º andar - Barra da Tijuca\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22.775-055 - Tel. 3385-8731\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nAtos e despachos do Juiz Dirigente \r\n\r\nPORTARIA Nº 14/2007\r\n\r\nO JUIZ DE DIREITO DIRIGENTE DO 13º NURC, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do parágrafo 1º. do art. 2º. da Portaria nº. 195/2007, publicada no D.O. de 04/12/2007, que determinou a realização das Correições Ordinárias em todas as serventias de 1ª. Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes de Direito Titulares ou em exercício no mês de dezembro do fluente ano, para presidir as Correições Ordinárias nas serventias relacionadas, conforme quadro abaixo especificado, ficando vinculados às mesmas, até a apresentação do Relatório Final, salvo as hipóteses previstas no mencionado Aviso.\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nSERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA\r\n\r\nPRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n14ª CRCPN-Sucursal Bangu\r\n\r\n1ª. Vara Cível \r\n\r\n14ª CRCPN-Posto Hospital Estadual Alberto Schweitzer\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\nCentral de Mandados\r\n\r\nXVII JECRIM\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nSERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA PRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n4º. Ofício de Notas-Sucursal Barra\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\n12ª. CRCPN-Sucursal Barra\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\n15º. Ofício de Notas-Sucursal Barra\r\n\r\n1ª. Vara de Família\r\n\r\n18º. Ofício de Notas-Sucursal Barra\r\n\r\n6ª. Vara Cível\r\n\r\nCentral de Mandados\r\n\r\n4ª. Vara Cível\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nSERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA PRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n13ª. CRCPN\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\n13ª. CRCPN-Posto Hospital Rocha Faria\r\n\r\n3ª. Vara Cível\r\n\r\n14º. Ofício de Notas-Sucursal Campo Grande\r\n\r\n1ª. Vara Criminal\r\n\r\nCentral de Mandados/NAROJA\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nSERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA PRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n4º. Ofício de Notas-Sucursal Jacarepaguá\r\n\r\n1ª. Vara de Família\r\n\r\n12ª. CRCPN-Posto de Atendimento do Largo do Tanque\r\n\r\n3ª. Vara Cível\r\n\r\n23º. Ofício de Notas-Sucursal Jacarepaguá\r\n\r\n2ª. Vara Cível\r\n\r\nCentral de Mandados\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nSERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS\r\n\r\nJUIZ DESIGNADO PARA PRESIDIR A CORREIÇÃO\r\n\r\n13ª. CRCPN-Sucursal Santa Cruz\r\n\r\n1ª. Vara Cível\r\n\r\nCentral de Mandados\r\n\r\n1ª. Vara Criminal\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 13º NURC\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006-071328 - ASSUNTO: Redução de Carga Horária. -PERSONAGEM: Henrique Humberto Nestal Fiúza, mat. 01/19734. - DESPACHO: Considerando o estudo elaborado pelo Serviço Social do 1º. NURC e o parecer emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFIRO, com fulcro no art. 83, inciso XXI da Constituição Estadual, combinado com os artigos 1º., 2º., 3º. e 6º. da Lei nº. 3807/2002, o pedido de prorrogação da redução de carga horária em 50% (cinqüenta por cento) em favor de HENRIQUE HUMBERTO NESTAL FIUZA, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº. 01/19734, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 14/06/2007 a 12/06/2008. Com relação aos plantões mencionados pelo servidor, ratifico a determinação do Eminente Magistrado Coordenador da Central de Cumprimento de Mandados da Regional de Bangu, devendo o requerente ser retirado da escala de plantão mediante a distribuição de mandados em dobro, em relação aos demais Oficiais de Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-225930 - Assunto: Informa instauração de sindicância em face de serventuários conforme Portaria n.02/2007 para apuração de eventual prática de infração disciplinar - Personagens: Denise de Souza Carvalho Barbosa, mat.01/28608 e Hugo Leonardo de Oliveira Portugal, mat.01/29553 e outros - DECISÃO: ... Por tais motivos, ratifico a decisão que determinou o arquivamento da sindicância instaurada em face dos servidores Hugo Leonardo de Oliveira Portugal, mat.01/29553, e Denise de Souza Carvalho, mat.01/28608. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-276241 - Assunto: Requer providências em face de OJA relativas ao processo nº.2004.204.002204-8 em trâmite na 4ª Vara de Família de Bangu - Assunto: Dr. Eduardo Adolfo Muniz Filho, OAB/RJ nº.39243 e Eduardo Lage Alves, mat.01/15489 - DESPACHO: Tratam os presentes autos de reclamação formulada pelo Dr. Eduardo Adolfo Muniz Filho, OAB/RJ nº.39243, solicitando providências acerca da retenção do mandado de penhora e avaliação cadastrado pela Central em 28/05/2007 para o OJA Eduardo Lage Alves, mat.01/15489, e até hoje não devolvido com seu devido cumprimento. A fls.05/31, constam os registros relativos ao desempenho do servidor, que estão a evidenciar a retenção de mais de 250 mandados sem cumprimento, alguns por mais de mais de um ano. Cumpre destacar que, recentemente, foi instaurada sindicância em desfavor do servidor em razão da retenção excessiva de mandados, chegando, inclusive, a descumprir ordem judicial para devolução prolatada pelo Magistrado da 2ª Vara de Família Regional de Bangu, sob pena de busca e apreensão (processo nº.2007-248565). Por tais motivos, considerando que os fatos acima narrados estão a evidenciar, em tese, reiteração de conduta caracterizadora de infração disciplinar, instauro sindicância em face de EDUARDO LAGE ALVES, mat.01/15489, para apurar eventual infração disciplinar, nos termos do artigo 87 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. Lavre-se o ato. Intime-se pessoalmente para apresentação de alegações preliminares, no prazo de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA N.º15/2007 - 13º NURC\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dirigente do NURC da 13ª Região, Dr. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o retardo de mais de seis meses para cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido no processo nº.2004.204.0022204-8, cujo responsável foi o OJA EDUARDO LAGE ALVES, mat.01/15489;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o servidora possui um relatório de pendências com mais de 250 mandados com prazo excedido, fato que configura inobservância ao Princípio da Eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal conduta caracteriza, em tese, infração ao artigo 286, §1º, da Consolidação Normativa, c/c artigos 38 e 39, VII do Decreto-Lei nº.220/75;\r\n\r\nRESOLVE instaurar SINDICÂNCIA em desfavor de EDUARDO LAGE ALVES, mat.01/15489, Analista Judiciário na especialidade de Cumprimento de Mandados, para apuração dos fatos narrados, nos termos dos artigos 87 e seguintes da Consolidação Normativa desta CGJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 13º NURC\r\n\r\nProcesso nº.2007-276835 - Assunto: Requer providência em face do atendimento dispensado por servidora - Personagens: Dr. Flávio Batista de Paula, OAB/RJ nº.156992-E, Dr. Alexandre Costa da Fonseca, OAB/RJ nº.118671 e Luciane Saintive Barbosa, mat.10/17434 - DESPACHO: Designo o dia 13/12/2007, às 14:00, para oitiva do reclamante e da testemunha por ele arrolada a fls.10. Intimem-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-201148 - Assunto: Requer providências junto a 13ª Circunscrição do RCPN para retificação de certidão de óbito - Personagens: Nilza Maria de Oliveira Azevedo e 13ª Circunscrição do RCPN da Capital - DESPACHO: ... Da análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade praticada pela serventia extrajudicial que lavrou o ato ora em comento. Assim, incumbe à reclamante providenciar o cumprimento das exigências formuladas pelo membro do MP, bem como, caso deseje, formular o pedido de gratuidade junto aos cartórios competentes para obtenção das certidões necessárias. Dê-se ciência. Arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-266660 - Assunto: Reclamação quanto a tramitação do processo nº.2007.800.103899-5 perante o XVIII Juizado Especial Cível de Campo Grande - Personagens: Drª. Danielle Correa Mariano de Campos, OAB/RJ nº.115980 e XVIII Juizado Especial Cível de Campo Grande - DESPACHO: ... Não vislumbrando a prática de falta funcional, determino o arquivamento dos presentes autos, cabendo à reclamante requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento em execução. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-280543 - Assunto: Reclamação em face das Escrivãs dos cartórios da 5ª e 7ª Varas Cíveis da Regional da Barra da Tijuca - Personagens: Dr. Marcelo Pereira Repsold, OAB/RJ nº.78891 e Dr. Carmindo da Conceição Santos, OAB/RJ nº.40908 - DESPACHO: ...Com efeito, observa-se que a negativa no fornecimento da certidão não obstaculizou a cognição dos autos por parte da Magistrada em exercício na 1ª Vara Cível desta Regional, conforme atestado por este Núcleo Regional, não tendo havido prejuízo para os patronos. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 384634"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liliana Navarro Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.105427-2 - JOSE MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...Determina-se a realização de perícia médica para a determinação do grau de invalidez.Expeça-se Carta Precatória para que o referido exame seja realizado no domicílio da autora.(íntegra nos autos) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.142002-8 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CLARICE NOGUEIRA DA SILVA MARINHO (RJ-131079)) X MARCOS VINICIUS PEREIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Deferem-se vistas pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.002794-5 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A)) X JOSE SOTERIO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Fls. 77 ítem 1 : defere-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128894-1 - ESPOLIO DE SONIA MARIA MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAMOS CASCARDO (RJ-110865), Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Ao réu para recolher custas e taxa judiciária conforme disrcrimindas às fls. 390. \r\n\r\nProc. 2005.001.114407-3 - TRANSCAJU TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Defere(m)-se mandado(s) de pagamento. Após, baixa e arquivamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.179417-6 - NAIR ALVES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade do provimento; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 03/03/2008 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.147503-4 - JOSE CARLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034), Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Desentranhe-se as fls.; Advirta-se o serventuário; Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 03/03/2008 às 15:00 hs. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP; Venha o atual comprovante do benefício recebido. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.031134-0 - LINDALVA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGÉRIO (RJ-139525)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial para patrocinar (em) a causa;Nomeio Perito o(a) Dr(a) Cristine Couto, que deverá ser intimado(a) para realizar a perícia médica;...Cite-se o INSS;Intime-se MP.Intime-se(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2007.001.204381-6 - CÍCERO CLARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial para patrocinar (em) a causa;Nomeio Perito o(a) Dr(a) Cristine Couto, que deverá ser intimado(a) para realizar a perícia médica;...Cite-se o INSS;Intime-se MP.Intime-se.(íntegra nos autos) \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.083372-7 - FERNANDO TEIXEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063)) X YONE DA SILVA BARROZO (Adv(s). Dr(a). EDISON GARCIA PRADO LOPES (RJ-051361) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC.(íntegra nos autos) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.087986-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RENATO CESAR DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.063894-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X ESPOLIO DE PAULO NUNES COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.067307-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X FERNANDO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) SR. ADVOGADO PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2005.001.066094-8 - ISAC FARIAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o credor a apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.097498-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ALEXANDRE CARNEY NED (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105898-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.205234-9 - PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO ECONÔMICO S A Decisão:Cite-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.085723-9 (11662) - AMERICA DIVERSOES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). CELIO RODRIGUES PEREIRA (RJ-007046)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)), Assistente: SYDNEY L. SANCHES ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL ÀS FLS.1972. \r\n\r\nProc. 2007.001.204002-5 - MARES GEOLOGIA MINERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE MOURA (RJ-144808), Dr(a). ELISANDRA BARRETO DA SILVA (RJ-135957)) X APPORT ANDAIMES LTDA Decisão:1. Int-se a completar as custas; 2. Com estas, sem abrir conclusão, defere-se o depósito do valor a consignar, determinando-se a citação e intimação da parte ré. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.019832-3 - MARCAPOIO CONSULTORIA DE TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À parte autora para esclarecer se o depósito de fls. 162 dá quitação. \r\n\r\nQuebra Declaratória, de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Outras Não Especificadas, Inexistência de Débito \r\n\r\nProc. 2007.001.205169-2 - GENTEC INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICYANE CRISTINA PEREIRA JUNQUEIRA SALDANHA (RJ-141547)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA Despacho:Int-se para o correto recolhimento das custas \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.209421-6 - ESPÓLIO DE JULIETA MORGADO TRINDADE, Inventariante: GEISA MORGADO REGO LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALMEIDA DE FREITAS (RJ-068185)) X MARIA SERRATE DA FONSECA Decisão:Defere-se a Gratuidade; Cite-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.017373-4 (1014) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009) ÀS PARTES PARA CUMPRIMENTO DE FLS.176 \r\n\r\nProc. 1997.001.012445-4 - NILCE DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239), Dr(a). ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO (RJ-002057), Dr(a). CYNIRA WERNECK DE OLIVEIRA (RJ-011689)) X ANTONIO ALBERTO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783), Dr(a). PIETRANGELO DE BIASE WRIGHT (RJ-043591) À exeqüente sobre o ofício de fls. 237-245. \r\n\r\nProc. 1998.001.188002-7 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA SEIXAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X RAFAEL LAZARINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Ao exeqüente sobre o ofício de fls. 215. \r\n\r\nProc. 2003.001.049176-9 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA (RJ-137912)) X JORGE RODRIGUES NEVES Ao interessado sobre a carta precatória de fls. 174-181. \r\n\r\nProc. 2006.001.025945-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MAQCEM EQUIPAMENTOS E PECAS COMERCIAIS LTDA E OUTROS Ao interessado sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.073438-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X TULIO LEMOS DE ANDRADE Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.165076-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.080867-2 - ROSÂNGELA E SILVA DOS SANTOS BRAGANÇA STEENHAGEN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.103707-6 (17423) - ERENY MARCELINO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRIANGULO GUAPORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO GERBASSI DA PAIXAO (RJ-084859), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) INTIME-SE O PERITO SOBRE GUIA DE DEPÓSITO ÀS FLS.735 E APÓS DEFERE-SE VISTAS À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1997.001.103899-5 - JANAINA DA CONCEICAO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121), Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) À parte interessada: favor fornecer planilha atualizada do débito para que se possa expedir certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProc. 2001.001.114221-3 - AUGUSTO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Ao interessado sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.007183-5 - GIOVANA PEREIRA ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X VITAL JACQUES BENUZIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho:Esclareçam as partes, em 5 dias, se possuem outras provas a produzir. Nada requerendo, conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.069727-1 - JULIO JOSE PEDROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JAQUELINE SILVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Às partes sobre a carta precatória às fls. 413-440. \r\n\r\nProc. 2004.001.132770-0 - ANTONIO CAVALCANTI DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Ao autor para esclarecer se o depósito de fls. 276 dá quitação. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.205391-3 - INCORPORADORA MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (RJ-114798), Dr(a). LEONARDO CANÇADO BICALHO (RJ-130374)) X CONGEP ASSESSORIA CONTÁBIL S C E OUTRO Despacho:Int-se a completar as custas \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.022761-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CONSHIDRO ENGENHARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.091904-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PAULO DOS SANTOS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.114966-2 - VALERIA CRISTINA COUTINHO MAIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o credor a apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.090314-4 - MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921)) X RODRIGO DE TAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.165882-5 - ELETROS FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LOPES DE MELLO (RJ-045642)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:1. A quantia depositada às fls. 148 é incontroversa, conforme fls. 126; 2. Quanto à \"ilegitimidade\" do advogado considera-se que a parte demandada não tem fundamento em suas alegações; 3. Em primeiro lugar, quem poderia impugnar a pretensão seria o antigo patrono do demandado; 4. Em segundo lugar, em função da procuração de fls. 07/08, desde 1998, o demandante já era patrono da Eletros, isto, portanto, bem antes do trânsito em julgado da sentença onde fixados os honorários . Assim sendo, defere-se o levantamento dos honorários; Expeça-se mandado de pagamento e após, ao Contador \r\n\r\nId: 384770"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gracia Maria Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.001321-1 - NELIO PIMENTEL DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). MARIA ENEDINA FLORÊNCIO DA SILVA (RJ-061081)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.(O.S. 01/2007) \r\n\r\nProc. 2003.001.106881-9 - SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975), Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852)) X INTERNACIONAL ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho:AGUARDE-SE POR 10 DIAS O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.058312-7 - MARCONE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) O.S. 01/07: ANTE CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO ÀS PARTES. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.147141-4 - MARINETE DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) ÀS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nAnulatória C/C Rescisão de Contrato E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.130322-0 - REGINA DE SOUZA E LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LYNCE'S - PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Despacho:... Tendo em vista o possivel prejuizo a neta da Autora, face as declarações de sua propria filha e os demais fatos narrados nos autos, diga o MP se possui interesse no feito, inclusive no apenso. Tendo em vista que a Autora afirma que houve conluio entre a Ré e o seu patrono à época, esclareça se tomou alguma providencia administrativa junto a OAB, quanto ao mesmo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.025279-1 - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RONAIDE BARBOSA CARAN DOS SANTOS AO AUTOR PARA COMPROVAR O PROTOCOLO DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.001.168529-6 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X MARCELO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790) Despacho:TRAGA O AUTOR, EM 5 DIAS, A CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO REVISIONAL QUE TRAMITOU NESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.001.179555-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Decisão:... reconsidero a liminar deferida e determino a expedição de Mandado de Reintegração de Posse ao autor, no endereço mencionado à fl. 27. Cumpra-se, com urgência. 3. Ao autor, em réplica, inclusive sobre a preliminar de conexão e prevenção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.025896-9 - JOSÉ GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2007.001.076785-2 - CARLA CRISTINA ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Fls. 67/70 - Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.205396-2 - ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:..., deverá a parte ré na contestação, se for o caso, apresentar eventual comprovante de pagamento, subscrito pelo beneficiário do seguro eis que tal ônus lhe incumbe à luz do disposto no art 333 inciso II c/c 396 do CPC, até porque não cabe ao autor realizar prova de fato negativo.Deverá ainda requerer, objetiva e justificadamente as provas que pretender produzir, atenta aos dispositivos supramencionados, vindo desde já eventual prova documental suplementar. ... retifique-se o rito para ordinário. Anote-se onde couber. Defiro J.G.Cite-se e intimem-se a partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.205418-8 - CLAUDEMIR ANTONIO PUPULIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Esclareça o autor quanto ao ajuizamento do feito neste estado, haja vista seu endereço e a manifesta necessidade de prova pericial médica para se apurar o grau de sua invalidez. \r\n\r\nProc. 2007.001.205486-3 - RAIMUNDO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Esclareça o autor quanto ao ajuizamento do feito neste estado, haja vista seu endereço e a manifesta necessidade de prova pericial médica para se apurar o grau de sua invalidez. \r\n\r\nProc. 2007.001.205622-7 - NAYRON RIBEIRO MOTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:..., deverá a parte ré na contestação, se for o caso, apresentar eventual comprovante de pagamento, subscrito pelo beneficiário do seguro eis que tal ônus lhe incumbe à luz do disposto no art 333 inciso II c/c 396 do CPC, até porque não cabe ao autor realizar prova de fato negativo.Deverá ainda requerer, objetiva e justificadamente as provas que pretender produzir, atenta aos dispositivos supramencionados, vindo desde já eventual prova documental suplementar. ... retifique-se o rito para ordinário. Anote-se onde couber. Defiro J.G.Cite-se e intimem-se a partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.205658-6 - JOSE ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Esclareça o autor quanto ao ajuizamento do feito neste estado, haja vista seu endereço e a manifesta necessidade de prova pericial médica para se apurar o grau de sua invalidez. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.125602-7 (20005) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X MARLY DE OLIVEIRA FEA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Oficie-se à OAB conforme determinado na sentença de fl.165/166, eis que embora anulada nos termos do acórdão de fls 205/208 ,o mesmo restringiu-se ao exame da extinção do feito sem exame de mérito em razão da inércia autoral.Instrua-se o ofício ainda com cópia da presente decisão e certidão cartorária, identificando o advogado responsável pela retenção dos autos por aproximadamente cinco anos. ( fl.134) Justifique a ré/ embargante quanto a sua inércia pelo mesmo período, eis que seu petitório de fl. 149 nada esclarece, devendo ainda se manifestar sobre fl. 225, haja vista que ao contrário do alegado às fls 227/229, o ônus da prova, no caso, lhe incumbe por se tratar da parte embargante.A alegação de prescrição intrecorrente consiste em mérito, e com ele será apreciado. \r\n\r\nProc. 1996.001.038405-0 (20558) - EME REFRIGERACAO TECNOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). PAULO MELLO FEIJO (RJ-078234) FICA O TERCEIRO RÉU INTIMADO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.152546-3 - KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Á PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CU8STAS CERRTIFICADAS PARA BAIXA , SOBE PENA DE SER OFICIADO AO FUNDO EXPECIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.081638-3 - HELIO JOSÉ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho:FLS. 47/48 - ESCLAREÇA O AUTOR, EM 5 DIAS, QUANTO À APARENTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.005195-6 - FIDELIS VARGAS SCOVINO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (RJ-103638)) X RAPORTE TECIDOS E COMPLEMENTOS PARA DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.040146-6 - LUIZ FELIPE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X ROSAMARIA DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GUERALDI JUNIOR (RJ-017252), Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( x ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.058457-3 - MANUEL JACOME DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X VALENTIM VICENTE DE SIQUEIRA Despacho:DILIGENCIE O CREDOR PARA OBTENÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, VISTO QUE A PENHORA ON LINE É MEDIDA EXCEPCIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.052439-3 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X LUIZ ANTONIO FREIRE HENRIQUE DE ALMEIDA INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070469-1 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X NURIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.005916-5 - IP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). SAMARA BORGES QUINELLATO (RJ-138596) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.103971-0 (15938) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:1. CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FL. 504.2. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FL. 506 REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CANCELAMENTO E BAIXA DE ARRESTO E HIPOTECA, INDEFIRO O REQUERIDO, EIS QUE O ACORDO DE FLS. 500/501 DEIXOU CLARO, EM SEU ITEM IV, QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA TAL PROCEDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108710-5 - LUIZ ANTONIO SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-072124)) X KOL PAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA (RJ-090069) AO EXEQUENTE, SOBRE O OF. DE FLS. 87. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nProc. 2005.001.051292-3 - JACKELINE DESIDERIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO (RJ-126572)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Posto isso, acolho a exceção de pré executividade, declarando a nulidade da execução e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, por ausência de título executivo hábil à constrição dos bens do réu, ... Oficie-se ...Cumpra o cartório ... \r\n\r\nProc. 2006.001.155307-8 - E D M COMERCIAL TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X NUNES GARRIDO LTDA Decisão:Diligencie o credor para indicação de bens do devedor , tendo em vista que a penhora on line é medida excepcional. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.114552-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HELEN MÁQUINA COMÉRCIO LTDA E OUTRO Despacho:AO EXECUTADO, ORA EMBARGANTE, EM 5 DIAS, SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (R.A.A. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. CERTIFICADOS, VOLTEM). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.155644-4 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.053342-7 - MÁRCIO ROITER (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780)) X REBECCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.048412-0A - LUCVEL VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162)) X ANTONIO JOSÉ MOREIRA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA QUADROS LIMA (RJ-142264) Decisão:Rejeito a impugnação tendo em vista que embora o autor tenha cumulado pedido de indenização por danos morais com materiais, o acolhimento ou não dos pedidos é verificado no julgamento do mérito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028784-2 - EDVALDO GÓES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) Decisão:1- Junte-se a petição que consta no sistema.2- Reconsidero a designação de audiência nos termos da decisão já lançada no sistema, e não publicada, tendo em vista o erro material ocorrido. Assim, retire-se o feito de pauta e voltem cls com urgência para saneamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.127196-7 - NURIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:AO RÉU, EM 5 DIAS, SOBRE O ALEGADO PELO CREDOR À FL. 458. RESTAUREM-SE AS CAPAS DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.070260-2 - PLAINATEC MARCENARIA E SERVICOS EM GERAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) RECOLHIDAS AS CUSTAS, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nProc. 2005.001.145256-9 - DELMA JANUARIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.046609-8 - FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X GIULIANO SOARES LIMA faltam custas para diligência. \r\n\r\nProc. 2007.001.204973-9 - APARECIDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609)) X ITAUCARD S A Decisão:...Diga a ré em sua resposta ,as provas que pretende produzir, justificando-as, atenta a inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já a prova documental, comprovando ainda se for o caso, a previsão contratual para o desconto objeto da lide....defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha imediatamente de efetuar o desconto da fatura do cartão de crédito do autor em sua conta corrente sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro JG. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.001.099704-3 - LIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) O.S.01/07: AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.205747-5 - ADALBERTO TERRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, eis que o autor pretende, em verdade, a revisão de se débito, sendo certo ainda que o pedido de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos pode ser aduzido no feito revisional , bem como o de exibição de documentos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.060424-0 - LUIS CESAR DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X LEO SERVICE LTDA E OUTROS INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.133597-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NEWMIDIA COMUNICACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA E OUTRO Ao autor para recolher as custas referentes à intimação do réu por Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.167124-6 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO YPÚ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X VICTOR RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...tendo em vista a perda do objeto... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020780-9 - ALAN ALDO BARBOSA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) Despacho:Fl 118 - Esclareça o autor, objetivamente, em 48 horas, qual cláusula contratual afirma ser nula. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.213221-7 - PAULO RICARDO PAUL (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ASSINAP ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL AO AUTOR SDBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.047176-8 - RITA MARIA RAFAEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEFONICA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:1 - Comprove a ré em 48 horas o cumprimento da liminar deferida a fl.56.2- Esclareçam as partes se houve determinação judicial para retirada do nome da autora dos cadatros restritivos de crédito, no referido feito, em cinco dias \r\n\r\nProc. 2007.001.048412-0 - ANTONIO JOSÉ MOREIRA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA QUADROS LIMA (RJ-142264)) X LUCVEL VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162) Sentença:... julgo improcedente a demanda com relação ao primeiro réu, ... julgo parcialmente procedente a demanda com relação ao segundo réu, ... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.205126-6 - RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTRO Decisão:Cuida-se de produção antecipada de provas. Nomeio perito do juízo Dr. Daher Nametala ( tel 26122466, 2612 3709 e 99647088), que deverá ser initmado para orçar seus honorários. Fixo prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto as partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.Intimem-se as rés na forma dos artigos 846 do CPC e seguintes. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.013268-3 - ANTONIO IVAN ATHIE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X CHICO OTAVIO E OUTROS AO INTERESSADO, SOBRE RESP. DE OFICIOS. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.165694-6 - IRANY DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X MARIA DA PENHA PINTO RABELLO E OUTRO Decisão:1. VENHA A PROCURAÇÃO PELA PARTE RÉ, CONFORME REQUERIDO À FL. 25, COM O INTUITO DE SER REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO.2. ESCLAREÇAM AS PARTES, EM 5 DIAS, QUE PONTOS PRETENDEM ELUCIDAR COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. ADEMAIS, VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.035933-6 - COPIADORA ROSA DE SARON LTDA. (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X SUPERCOPY IMP E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187) Decisão:Recebo o recurso de fls. 440/565 no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.109435-3 - ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MULTI MODAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) AO INTERESSADO, SOBRE RESPOSTA DO OF. DA RECEITA FEDERAL. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nProc. 2005.001.144624-7 - NEUZA APARECIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157) Decisão:Ante certidão supra, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.031418-3 - SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X CARION BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.076096-1 - EDNO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO À FL. 13 E 18, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 18V.VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.042446-4 - TRC TECHNICAL RADIOCOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X TELEMAR S/A TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELLE B.MANHAES (RJ-116388), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ÀS PARTES, SOBRE A AVALIAÇÃO. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.077477-7 - NEUSA ROSA GONÇALVES ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: julgo procedente a pretensão autoral... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.150332-3D - DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.078575-5 - MAGADALENA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) PRAZO DEVOLVIDO Á PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.111289-2 - MARILENE JANUÁRIA ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) O.S.01/07: AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.044511-3 - RAIMUNDO COSME DAMIÃO (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655) INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER, EM 48 HORAS, O ANDAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS, SOB PENA DE:( ) ARQUIVAMENTO;( X ) EXTINÇÃO DO PROCESSO;( ) EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nId: 384772"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "384773": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077657-0 - KARLA DE SOUSA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:informe o autor se compareceu ao HU Pedro Ernesto \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.055063-2 - ADAIR PEREIRA DOS SANTOS X REFER FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:fls.33 tal providencia poderá ser adotada pelo próprio Juízo deprecante. Aguarde-se por trinta dias \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.075427-4 - EURICO FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) em réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.012244-0 - ALEX DINIZ MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:(...) Defiro a prova pericial requerida pelo autor e nomeio para tanto perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto Tel: 9955-9909, também encontrado no Palácio da Justiça, 3º andar, Corredor C, no setor de Perícias Médicas das antigas V.A.T., facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 26), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.Defiro prova documental superveniente, na forma do art. 397, CPC. Prazo de 10 dias.P.R.I . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016133-8 - GABRIEL WILHELM PETER LINDNAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARTOLOMEU CASTRO KAPP (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-144355) Despacho:fls.97 defere-se. ao contador \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026546-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CARLOS AURELIO SERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Recolha o embargante a diferença de taxa judiciária, conforme certidão de fl. 161. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2007.001.065487-5 - MARCELO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ CAVALCANTI (RJ-053023)) X REGINA PEREIRA DA SILVA RANGEL Decisão:1) Recebo fl. 77, item \"1\" como emenda à inicial. (...)2) Traslade-se por cópia fls. 04 dos autos do processo 05/023670-1. 3) Considerando que o embargado já contestou a pretensão conforme fls. 66/8, digam as partes se há interesse na designação de AC prevista no art. 331, CPC.4) Esclareçam os embargantes, objetivamente, a forma pela qual pretendem provar o alegado direito veiculado na petição inicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.127269-0 - CRISTOVAM DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:fls.141 defere-se. aguarde-se por prazo requerido \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.147149-1A - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X SALVIANO ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) ao excipiente sobre certidão de fls. 08 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.055171-1 - ESPÓLIO DE JOSE MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X LUIZ FRANCO OLIMECHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES (RJ-086575) ao interessado sobre o retorno da CP \r\n\r\nProc. 2007.001.001251-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ISOLISTE MODAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2007.001.096149-8 - HELOISA HELENA DA SILVA PINTO, MAURO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 120/121 - Oficiem-se ao SPC e SERASA (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.079476-4 - JORGE ROBERTO LÚCIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA SIGAUD LUCIO DA CRUZ (RJ-144758)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Decisão:Fls. 208 - Indefiro o pedido constante da referida petição que deverá vir através de ação própria. O pedido constante da inicial já foi contestado e será apreciado pela sentença de mérito. Qualquer outro acréscimo, só por ação própria.Digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.060050-7 - NAGILE PORTES PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (RJ-025168)) X CARLOS EDUARDO PUCHEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE LIMA E SILVA (RJ-110807), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros do devedor \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.046459-9 - SONIA MARIA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150444-4 - ALEX DINIZ MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154) Decisão:(...) Defiro a prova pericial requerida pelo autor e nomeio para tanto perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto Tel: 9955-9909, também encontrado no Palácio da Justiça, 3º andar, Corredor C, no setor de Perícias Médicas das antigas V.A.T., facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 26), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.Defiro prova documental superveniente, na forma do art. 397, CPC. Prazo de 10 dias.P.R.I \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.028610-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X FLOR DO VILLAJE PANIFICACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Despacho:oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros dos devedores (1º e 2º réus) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.061396-7 (21094) - CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109), Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA (RJ-074230)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Decisão: DECISÃOConsiderando que a planilha de fls. 616 apresenta cálculo de juros de 0,5% ao mês, em todo o período, intime-se o expert para sua atualização, aplicando-se juros de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir de então, 1% ao mês. A atualização deve ocorrer até a data da apresentação da nova planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.151267-2 - DANIELE CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762), Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) À parte ré para recolher as despesas judiciais certificadas às fls.72 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.028943-3 - ANTONIO KLEBER PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Não há compensação, conforme já decidido. Proceda-se a penhora do valor requerido junto ao crédito existente no Banco do Brasil. Após, dê-se ciência aos interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.053604-8 - ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO, YARA DIAS DA CRUZ MACEDO, MARIA CRISTINA MACEDO, CARMEM LUCIA MACEDO, ANA BEATRIZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RODOLFO SERZADELLO MACHADO FERNANDES), INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de apelação de fls. 463/482 e fls. 483/507 somente no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Ao(s) apelado(s). Com a(s) resposta(s), certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.200428-8 - JOSÉ DE ASSIS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) A parte autora sobre a data designada para pericia médica. \r\n\r\nId: 384773"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.048627-0 (17776) - MARLY DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X ESPOLIO DE IGNACIO FRANCA DE AMORIM E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Decisão:ADEQUE-SE O PEDIDO A NOVA LEI DE EXECUÇÃO 11232/05. (P.II) \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.027394-6 - THEREZINHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287)) X BV FINANCEIRA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:REGULARIZE A 1a RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. (P.I) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.186177-0 - CARIN LUCIA KIRSCHNER MOFARREJ (Adv(s). Dr(a). NANCI ESMERIO RAMOS (SP-036916), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X TWIGGY CONFECCOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Decisão:FLS 226/227: INDEFIRO OS PLEITOS DO AUTOR, EIS QUE CABE A PARTE INFORMAR O ENDEREÇO DA CITAÇÃO, BEM COMO CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIAR QUANTO A OCULTAÇÃO DO RÉU. DILIGENCIE O AUTOR NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU PARA INTIMAÇÃO. (P.I) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.040633-7 (18279) - LUIZ FERNANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FRAGOSO TABOSA DE ALMEIDA (RJ-037488), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X SOBREPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012680), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES (RJ-036312) Decisão:FLS 245: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA FLS 246. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR. (P.II) \r\n\r\nProc. 1998.001.026238-5 - CONDOMINIO ALAMEDA DOS EUCALIPTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO TAL PRAZO, VOLTEM PARA DELIBERAÇÃO. [ P / III ) \r\n\r\nProc. 1998.001.190806-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON II (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JADER CORREA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES MONTANHA DE ANDRADE (RJ-017088) Decisão:FLS 307/308: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA A R SENTENÇA DE FLS 302. CERTIFIQUE O CARTÓRIO... (P.I) \r\n\r\nProc. 2000.001.116401-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE SAUL ILDEFONSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO (RJ-023140) Decisão:DIGA O RÉU ACERCA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO REQUERIDO A FLS 394, NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA. (P.I) \r\n\r\nProc. 2003.001.107119-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) HAYDEE ARACELY VICTOR ROJO, Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001) Decisão:VENHAM AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO OUTRO RÉU, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.126781-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUGLAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). MONIQUE CORDEIRO DA CUNHA CAVALCANTE (RJ-126012)) X JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA Despacho:INTIME-SE DA PENHORA CONFORME REQUERIDO A FLS 118. (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.129526-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERREIRA DE MORAIS (DF-013572)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (DF-007064) Decisão:FLS 550: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO RÉU, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.024741-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA Decisão:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.061823-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIVAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE SION DIVAN (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 78/83 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, DECORRIDO O PRAZO, SUBAM AO ETJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.119054-1 - ANA DE SOUSA GOMES GUILHOTTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X AMERICAN TOUR CLUB Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.157843-0 - BERTOLINI S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA CRISTINA TONDIN (RS-066000)) X MÓVEIS E DECORAÇÕES BEL LAR LTDA DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A DIRIGENCIA REQUERIDA AS FOLHAS. 46, NO VALOR DE R$ 24,48 NO CAMPO 37. (P III) \r\n\r\nProc. 2007.001.044014-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM PEDRO I (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X MANOEL PRUDENCIO DE BARROS NETO Decisão:1) RECEBO A EMENDA DE FLS 64 PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 24.089,18. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 24/03/08 AS 13 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / II ) \r\n\r\nProc. 2007.001.048088-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA GOMA LTDA Decisão:CITE-SE A EMPRESA NA PESSOA DOS SOCIOS, CONFORME REQUERIDO AS FLS 88/89. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.048088-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA GOMA LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.064291-5 - MARIA APARECIDA DA CRUZ DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 19/03/08 AS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. APÓS, DIREI SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. [ P / III ) \r\n\r\nProc. 2007.001.069326-1 - MARIA LÚCIA MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X HSBC BANK BRASIL S A- BANCO MÚLTIPLO Decisão:1) RECEBO A EMENDA A INICIAL DE FLS 87/89 PARA ALTERAÇÃO DO RITO PARA SUMÁRIO. OFICIE-SE... 2) FLS 89: DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA... 3) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 19/03/08 AS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / II ) \r\n\r\nProc. 2007.001.072957-7 - LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) DEFIRO JG A PARTE AUTORA; 2) RECONSIDERO DECISÃO DE FLS 18, ITEM 2, FRUTO DE EVIDENTE EQUIVOCO PARA QUE SE MANTENHA O RITO ORDINÁRIO; 3) CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO INCIDENTAL; 4) INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PRIORIDADE IDOSO, FACE AO DOCUMENTO DE FLS 12; 5) DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, ... (P.III) \r\n\r\nProc. 2007.001.075755-0 - ESPÓLIO DE GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1) FLS 20: RECEBO A EMENDA A INICIAL PARA ALTERA-LA PARA O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ANOTE-SE ONDE COUBER. TROQUE A CAPA DOS AUTOS; 2) DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS AO AUTOR PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS A FLS 18, ITEM 2, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.III) \r\n\r\nProc. 2007.001.076573-9 - JOSELINA NAVARRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X UNIBANCO Decisão:DEFIRO JG; DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA... DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 19/03/08 AS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / II) \r\n\r\nProc. 2007.001.090429-6 - SUELI SARMENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X PETROS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. (P.IV) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.129890-0 - AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X JOSE GARCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Despacho:FLS 123/124: AO AUTOR. (P.I) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.142960-4 - LUIZ CARLOS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, ... VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELO AUTOR A FLS 67 NO PRAZO DE 5 DIAS. (P.IV) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.112700-9 - ELVIRA AMELIA CARNEIRO AIROSA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X MONICA HOFFMANN DORNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965), Dr(a). WILSON DA SILVA RODRIGUES (RJ-014822) Decisão:AO AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO SR CONTADOR, CONFORME REQUERIDO A FLS 185. TENDO EM VISTA O ACORDÃO DE FLS 164/167, DETERMINO: OFICIE-SE AO DRA... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.109052-0 - ESPOLIO DE HELENA FRANCA BERTI (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845), Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769) Decisão:... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, A QUAL DEVERÁ SER ACOSTADA AOS AUTOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. APÓS, DE-SE VISTA A PARTE AUTORA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ... INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ... RECOLHA A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AOS DEPOIMENTOS REQUERIDOS, TEMPESTIVAMENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. DESIGNO AIJ PARA O DIA 10/04/08 AS 15 HORAS. (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.158409-7 - MACKSEN LUIZ DO ROZARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-105741)) X LUCIANA PINTO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) DE ORDEM: ESCLAREÇA A PARTE PETICIONÁRIA A QUE INTIMAÇÕES REFEREM-SE AS CUSTAS DE FLS. 532, FAZENDO CONSTAR NOME E ENDEREÇO PARA AS DILIGÊNCIAS. ( P I I I ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.079003-3 - EDISON NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS (RJ-088141), Dr(a). ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO (RJ-100493) Decisão:FLS 200: EXPEÇA-SE GUIA AOS EXECUTADOS. VENHA O DEPOSITO NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, DIREI SOBRE O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.151022-3 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X CAETANO DOMINGOS DE OLIVEIRA BARBEITO Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.059478-7 - CASBEG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X NORONHA ENGENHARIA S A Decisão:Cite-se, nos termos da nova redação do artigo 652 do CPC. Fixo os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo o Executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. (artigo 652-A, parágrafo único, CPC)... Na oportunidade, ficará intimado o Executado conforme o artigo acima mencionado. (P.III) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.067777-2 - STEWART JAMES EGERT (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-133222)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:PETIÇÃO PARA DPD: ... DESSA FORMA, ENCAMINHE-SE A PETIÇÃO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO O CARTORIO PROCEDER AS ANOTAÇÕES PERTINENTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.072384-8 - PEDRO PAULO KOELLREUTTER (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232) DE ORDEM: EM RÉPLICA [ P / I V ] \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.015282-1 - ANTÔNIO REUBEM RAMIRES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELENIO MOREIRA TEIXEIRA (RJ-032047)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PENDENTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, VOLTEM. (P.III) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.149324-0 - SUELI DA SILVA ROSALBA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X CONCESSIONARIA MARAPENDI LTDA FORD (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Decisão:1) FLS 523: VENHAM OS HONORARIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 5 DIAS PELO RÉU. EXPEÇA-SE GUIA. 2) FLS 524/525: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA O DECIDIDO AS FLS 452, 503, INCLUSIVE PELO ETJ (FLS 447/448). VENHA A TAXA PARCELADA CONFORME JÁ DEFERIDO A FLS 503. (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.150012-8 - ANA CLAUDIA NUNES DA CUNHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:FLS 65: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, REQUERIDA PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE 5 DIAS. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.028107-4 - AUGUSTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Decisão:REGULARIZE A 1a RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 48 HORAS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, SOB AS PENAS DA LEI, COM DOCUMENTOS AUTENTICADOS OU ORIGINAIS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. (P.II) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.020790-1 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) FLS 80: DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA... 2) DIGA A PARTE RÉ SE POSSUI INTERESSE NA AUD PREVISTA NO ART 331 DO CPC. (P.IV) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.059523-6 - DECIO VELOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X JOSÉ CARLOS MERLOS E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE FLS 451. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA PENHORA ON LINE REQUERIDA. (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.031255-5 - WANDERCLAKSON SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-141438)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:FLS 272: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.054597-9 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 105/119 NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, DECORRIDO O PRAZO, SUBAM AO ETJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.099243-1 - FRANCISCO RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Decisão:... DESIGNO O DIA 19/03/08 AS 15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P. III ) \r\n\r\nProc. 2006.001.128368-3 - BABYCARE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:TENDO EM VISTA A DESISTENCIA DA PROVA ORAIS REQUERIDAS (FLS 81) PELA PARTE RÉ, VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME REQUERIDA A FLS 77. (P.III) \r\n\r\nProc. 2007.001.023669-0 - IVONE DE ANDRADE AMITRANO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:... DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DE PROVAR... ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, ANTE O TEOR DAS PROVAS DOS AUTOS. ASSIM, INDEFIRO-A, POR ORA. DEFIRO A PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA REQUERIDA PELO AUTOR... NOMEIO PERITO O DR ANTONIO CARLOS ALCOFORADO DA LUZ DE TEL 2719-9259. INTIME-SE PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO... ACEITO O ENCARGO, VENHA O LAUDO EM 30 DIAS. (P.III) \r\n\r\nProc. 2007.001.034902-1 - GABRIEL WERNERSBACH FARINAS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (RJ-112336)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.051562-0 - JOSÉ DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão:FLS 50: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. (P.III) \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.014633-0 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC [ P / IV ) \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.138933-3 - ARACY DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X ESPÓLIO DE PEDRO LINO Despacho:FLS 51/53: COMPROVE-SE O ALEGADO. VENHA CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. (P.I) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.164868-4 - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X LUCIANNE DE ANDRADE GUEIROS PESSOA Decisão:DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 5 DIAS. (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.074697-0 - VIA RAPIDA EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X INFOSOUND COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Decisão:FLS 188: RECONSIDERO R DESPACHO DE FLS 186 PARA QUE PASSE A CONSTAR: DIGAM OS EXECUTADOS ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA A FLS 138, BEM COMO O ROL DAS TESTEMUNHAS, ESPECIFICANDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. (P.III) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.053161-9 - JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:VENHAM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, A INICIAR PELO AUTOR. (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.054204-8 - MARILZA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1) FLS 96: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA JÁ FOI DEFERIDA A FLS 39; 2) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS 97/151. APÓS, VOLTEM PARA SANEADOR, SE FOR O CASO. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.047265-7 - ANGELA MARIA DA CUNHA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) FLS 32: ANOTE-SE ONDE COUBER; 2) EM REPLICA. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.071439-2 - VITO FONTANA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG; DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA... EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO O RITO AO VALOR DA CAUSA. (P.I) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.018895-5 - ADALTO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) FLS 91: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 5 DIAS; 2) FLS 92: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ FOI APRECIADO A FLS 29; 3)DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA... (P.III ) \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.108837-3 - KÁTIA FELIPPE FRAGA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1) FLS 60/74: INDEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE RE PARA QUE CONSTEM DOIS ADVOGADOS NA CAPA DOS AUTOS, ... 2) FLS 86/96: AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 3) EM REPLICA. (P.IV) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.151308-1 - MARCIA AESCHLIMANN (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES (RJ-137473)) X CENTRO DE ESTUDOS DA DISFUNCAO DENTO ARTICULAR CEDDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GONÇALVES CARNEIRO (SP-086088) Decisão:FLS 204: ANOTE-SE ONDE COUBER; FLS 204: DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 15 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. (P.III) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.094290-1 - MARIO AUGUSTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677)) X MARIA THEREZA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545) Decisão:FLS 296/297: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO A PARTE RÉ, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. APÓS, SUBAM AO ETJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. (P.III) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.141482-5 - RAFAEL GONZALEZ ATTA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X TIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS 225/227. (P.III) \r\n\r\nProc. 2004.001.104967-0 - VALBERLANDIA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Decisão:... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MUNICIPIO DE JAPARATUBA DO ESTADO DE SERGIPE, ... DESIGNO AIJ PARA O DIA 15/04/08 AS 14 HORAS. O OFICIO SUSO MENCIONADO ENDEREÇADO A SERGIPE DEVERÁ SER ENTREGUE AO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA PARA QUE O MESMO DILIGENCIE NO SENTIDO DA OBTENÇÃO DA PROVA POR ELE REQUERIDA. (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.110909-7 - BAJA CALIFORNIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS (RJ-078476)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:PRIMEIRO, DIGA A PARTE RÉ ACERCA DE FLS 204/205/222 E 226. APÓS, VOLTEM. (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.038180-6 - MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 135/138 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, SUBAM AO ETJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.083468-0 - FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DESIGNO O DIA 19/03/08, AS 14:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P. III ) \r\n\r\nProc. 2006.001.113014-3 - LUIZ SIQUEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X CARTORIO DO DECIMO OITAVO OFICIO DE NOTAS DA CAPITA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Decisão:1) FLS 360: QUANTO A APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES, NADA A PROVER, EIS QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA NO SANEADOR DE FLS 358; 2) FLS 361: NO QUE TANGE AO DEFERIMENTO DE OFICIO AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE MADUREIRA, BEM COMO A OITIVA DO PERITO, TAIS QUESTÕES JÁ SE ENCONTRAM DIRIMIDAS NO SANEADOR DE FLS 358. ASSIM, ESCLAREÇA A PARTE RÉ SE REALMENTE DESEJA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA, NO PRAZO DE 5 DIAS, FACE A PROXIMIDADE DA DATA DA AIJ. (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.156780-7 - DULCE MARIA DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-108090)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:DESIGNO O DIA 17/03/08 AS 15:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P. II) ) \r\n\r\nProc. 2007.001.119400-8 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426)) X KELLY CATALDO DA COSTA Decisão:10 INDEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO A PARTE AUTORA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART 333, I DO CPC; 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 19/03/08 AS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / III ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.048769-0 - GIAN LUCA ROMERO MANZO DE MESSIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PEREIRA (RJ-104938)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:TENDO EM VISTA O ACORDÃO DE FLS 294/298, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA A 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS COM PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO. OFICIE-SE... ANOTE-SE ONDE COUBER. (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.095062-0 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC [ P / IV ) \r\n\r\nProc. 2006.001.132736-4 - GRIGORE DE LIMA DOBRINESCU (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, ESPECIFICADAMENTE, A NECESSIDADE DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.148296-5 - NIVALDO TELES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:FLS 49: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, COM BASE NA CERTIDÃO DE FLS 50. (P.IV) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.075257-9 - ONDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 234/245 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, SUBAM AO ETJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.159484-7 - MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES ROLIM (RJ-071956)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:EM REPLICA. (P.IV) \r\n\r\nId: 384775"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nJuiz de Direito: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.184201-8 - JAQUELINE NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGÉRIO (RJ-139525)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:\"1) Defiro o benefício de assistência judiciária, (...) 2) Não havendo valor econômico certo, fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). 3) Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 04.03.2008, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor.Nomeio perito do Juízo o Dr. Celso Tavares Garcia. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s) (...) A audiência será designada oportunamente.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.017231-0 - MARIA INEZ CORDEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X JOAO HENRIQUE ALVES DUAILIBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE QUEIROZ TEIXEIRA (RJ-115324), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. F41 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.187565-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSE WILLIANS BORBA DE SOUSA Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.181353-5 - ZAIRA APARECIDA DA COSTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X MRS LOGISTICA S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. E28 \r\n\r\nProc. 2007.001.184141-5 - SIDNEI SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDIRIO VICENTE DALCOQUIO (RS-015336)) X DENIZE FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). MARIO SALLES SOARES FRAGA (RS-006226) Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. E29 \r\n\r\nProc. 2007.001.187478-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE BHERING HORTA (MG-075166)) X DILLON ÁUDIO E VÍDEO LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE . APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. E29 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.065213-4 (19867) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ELTON ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000002) Despacho:VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. A8 \r\n\r\nProc. 2002.001.009241-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X LUZIA JOAQUINA DAS GRACAS RANGEL Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 17/03/08, às 10:15 horas. Cumpra-se fls. 375. \r\n\r\nProc. 2002.001.085888-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FIVE FOR FUN PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. A11 \r\n\r\nProc. 2003.001.078797-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232)) X DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL. 290, SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. A44 \r\n\r\nProc. 2003.001.090310-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE JOAO DALE (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ROBERTO DA SILVA MONAYAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596) Decisão:CONFORME SE VERIFICA DE FL. 111, INDICOU O CONDOMÍNIO O LEILOEIRO ACER JOAQUIM DA COSTA PARA PROCEDER AO LEILÃO DO IMÓVEL...............ASSIM, NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA AO CONDOMÍNIO A MANIFESTAÇÃO DO SEU NOVO PATRONO, NO SENTIDO DE QUE FOI O PATRONO ANTERIOR QUE INDICOU O LEILOEIRO. ORA, O PATRONO AJE EM NOME DE SEU CONSTITUINTE, NO CASO O CONDOMÍNIO, RESPONDENDO ESTE PELOS ATOS DO ADVOGADO...............NESTE SENTIDO, VENHA PELO CONDOMÍNIO O DEPÓSITO DAS DESPESAS DO LEILOEIRO ACER JOAQUIM DA COSTA , DIGO , EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO LEILOEIRO. I-SE. A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.017570-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACADEMIA HIDROFITNESS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LEITÃO LINS (RJ-107855) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.153487-4 - LECY NOE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, OBSERVADO QUE NÃO CONSTA DO ACÓRDÃO A INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. C28 \r\n\r\nProc. 2007.001.061659-0 - JOÃO RAMUALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ACE SEGURADORA Despacho:Defiro o prazo requerido pela parte Autora em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.065049-3 - DULCE RODRIGUES DE MAGALHÃES AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:\"...Isto posto, decido: 1 - Rejeitar as preliminares argüidas pelos fundamentos supra mencionados; 2 - No mérito, julgar procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das diferenças dos índices utilizados pela mesma e os índices reais apurados nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990; junho e julho de 1990, janeiro e março de 1991, sendo que, em relação a abril de 1990 deve ser considerado o saldo não transferido ao Banco Central, incidindo sobre os valores encontrados atualização monetária pelos mesmos índices utilizados pela caderneta de poupança até a data do encerramento das contas, se este ocorreu antes da data da presente sentença, sendo certo que, após a data do encerramento, a quantia será atualizada pelos índices utilizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça para os créditos judiciais, ressalvando, desde já, o direito da Ré em comprovar eventuais pagamentos referentes aos índices reclamados.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.066406-6 - MARIA JOSÉ FIGUEIREDO COLLAÇO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:\"...Isto posto, decido:1 - Rejeitar as preliminares argüidas pelos fundamentos supra mencionados; 2 - No mérito, julgar procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das diferenças dos índices utilizados pela mesma e os índices reais apurados nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990; junho e julho de 1990, janeiro e março de 1991, sendo que, em relação a abril de 1990 deve ser considerado o saldo não transferido ao Banco Central , incidindo sobre os valores encontrados atualização monetária pelos mesmos índices utilizados pela caderneta de poupança até a data do encerramento das contas, se este ocorreu antes da data da presente sentença, sendo certo que, após a data do encerramento, a quantia será atualizada pelos índices utilizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça para os créditos judiciais, ressalvando, desde já, o direito da Ré em comprovar eventuais pagamentos referentes aos índices reclamados...\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2007.001.080468-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL FIGUEIRA LIMA Despacho:I-SE COMO REQUERIDO. C25 \r\n\r\nProc. 2007.001.086599-0 - REGINALDO MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:\"...Rejeita-se referida preliminar, eis que a Lei 6.194/74 informa que a indenização será paga por um Consórcio constituído obrigatoriamente por todas as Seguradoras.(...) Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. (...)Desta forma, para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e determino a realização de prova pericial médica, observando-se o disposto no art. 33 do CPC Nomeio perito do Juízo o Dr. Aníbal Bogossian, telefone nº 3385-4413/3150-2727.(...) faculto às partes prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à parte Autora.(...)Indefiro o depoimento pessoal do Autor (...) Desnecessária a expedição de ofício...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.113759-1 - NORMA NERY (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X UNIHABI COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Norma Nery em face de Unihabi Cooperativa Habitacional Ltda. para condenar a parte Ré a restituir à parte Autora o montante de R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.116984-1 - FUNDAÇÃO PROCEFET RJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X ETELCOM TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA Despacho:I-SE O AUTOR POR AR E DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48:00 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D29 \r\n\r\nProc. 2007.001.182284-6 - MONDEO TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X JOAO FRANCISCO DOMINGUES GONZALEZ Despacho:I-SE SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( FL. 35). F27 \r\n\r\nCobrança C/C Outras Não Especificadas, Perdas e Danos. \r\n\r\nProc. 2007.001.147641-5 - ALINE SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X ÉTICA IMOBILIARIA E OUTRO Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. B8 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.058907-1 - GILSON DIAS LYRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:DEFIRO O DESARQUIVAMENTO E VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. B13 \r\n\r\nProc. 2006.001.164013-4 - TÉLIO FERNANDES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Despacho:Mantenho a decisão. Prestei informações. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.133449-9 - ROBERTO JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S A Sentença:\"...Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas processuais, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.108416-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE JOAO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES (RJ-115739)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:MANTENHO A DECISÃO. REQUEIRA O CREDOR OBJETIVAMENTE. B45 \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.182358-9 - HILDA NOGUEIRA PISTONO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ-122472)) X SEMIC E OUTRO Decisão:1- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA ( ART. 275,I, CPC)2- VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE PRETENDIDA.3-VENHA CÓPIA DE TAL DIPLOMA QUE CONFERIA AO ESPOSO DA AUTORA E A ELA A CONTINUIDADE VITALÍCIA DO PLANO DE SAÚDE. F16 \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.104294-4 - BRUNO SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por Bruno Souza da Cruz em face de Unicard Banco Múltiplo S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.163941-9 - JANAÍNA TAVARES GOULART DE SÁ BELCHIOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA (RJ-140233)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos por Janaína Tavares Goulart de Sá Belchior de Oliveira em face de Embratel S/A, para: 1) Tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela; 2) Declarar a inexigibilidade do débito objeto desta lide; 3) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067150-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X EDUARDO KANAAN DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Despacho:AO ILUSTRE COLEGA PROLATOR DA SENTENÇA EMBARGADA. T11 \r\n\r\nProc. 2004.001.118732-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X MARCIO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090418-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MARISE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUMBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. D14 \r\n\r\nProc. 2005.001.127539-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JOAO MANUEL MENDES GERALDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, OBSERVADO QUE AINDA PENDE DE DECISÃOO AI. S10 \r\n\r\nProc. 2006.001.068491-8 - LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ESPÓLIO DE YOLANDA MARIA VECCHI MARCONDES SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:EM PROVAS, NA FORMA DA COTA MINISTERIAL. B37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.041457-9 (17969) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOSE RIBAMAR VIEGAS Decisão:PROCEDI À CONSULTA AO SISTEMA BACEN . DEFIRO VISTA AO CREDOR. B38 \r\n\r\nProc. 1997.001.044664-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SH BAG FASHION BOLSAS LTDA E OUTROS Decisão:FL.31: HAVENDO PODERES, DEFIRO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. D38 \r\n\r\nProc. 1999.001.142167-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X MARCO AURELIO DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794) Despacho:DPD. APÓS, CONCLUSOS. C38 \r\n\r\nProc. 2003.001.035620-9 - VALDETE CALIXTO DEBERALDINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X CELSO JOAQUIM DE MATTOS Despacho:ATENDA-SE O AVALIADOR. A37 \r\n\r\nProc. 2004.001.022073-9 - ANGELO AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A Despacho:AO CREDOR SOBRE A RESPOSTA NEGATIVA DO BACEN. A41 \r\n\r\nProc. 2007.001.182597-5 - JOÃO ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETTO (RJ-051205)) X JOSÉ ANTONIO LAHUD NETO E OUTROS Decisão:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULARIZE-SE O PEDIDO, UMA VEZ QUE IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS DE 10% AO MÊS, ALIÁS, NEM OS BANCOS, VÊM COBRANDO TAL PERCENTUAL. INSISTA EM TAL DESIDERATO E SERÁ CONSIDERADO, COMO PARECE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM, O QUE , COMO SE SABE(OU O NOBRE ADVOGADO DEVERIA SABER) É CRIME. NO MESMO SENTIDO, O VALOR CONTRATADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS NÃO ATRELA ESTE JUÍZO. INDEFIRO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EIS QUE NÃO COMPROVADO QUALQUER MOTIVO PARA TAL. B42 \r\n\r\nProc. 2007.001.186413-0 - TARCISO BRAGA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903), Dr(a). EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM (RJ-050569)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE À 43ª VARA CÍVEL, COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS. E39 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.131045-0 - SYLVIA ROSA DA SILVA S'ANTANA (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849), Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291)) X JOSE GERALDO BARBOSA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DE PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA,POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR E FIRMA RECONHECIDA; 2- VENHA PELO RÉU O RECOLHIMENTO, EM GUIA PRÓPRIA, DO EQUIVALENTE A 50% DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 3-VENHA TAMBÉM PELO RÉU O DEPÓSITO DO EQUIVALENTE A 50 % DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Y10 \r\n\r\nProc. 1999.001.129387-2 - MARCIO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Proceda-se ao levantamento da penhora. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.146223-4 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARIZA MARTINS DE VERAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.187177-8 - JORGE AUGUSTO LOPEZ VAZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS CAVALCANTI (RJ-110515)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. D41 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.042841-7A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:ÀS PARTES. E19 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055130-0 - SYLVIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA (RJ-129328)) X BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:O DOCUMENTO TRAZIDO PELO BANCO NÃO É ORIGINAL. ASSIM, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48:00 HORAS VENHA O RECURSO INFORMADO , SOB PENA DE NÃO SER RECEBIDO. C8 \r\n\r\nProc. 2007.001.181221-0 - MARIA DIVA MENEZES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X BANCO ITAÚ Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. F9 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.041374-4 - JOSÉ CARLOS MESSIAS SANTOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO AMBOS OS AGRAVOS. FIQUEM RETIDOS. ESCLAREÇA O AUTOR , SOB AS PENAS DOS ART. 18 E 14 DO CPC, SE A LINHA AINDA CONTINUA INSTALADA NO ENDEREÇO INFORMADO. ALÉM DISTO, ESTANDO A LINHA EM NOME DE TERCEIRO, VENHA DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DE QUE O TITULAR VALMIR FRANCO, RENUNCIA A QUALQUER DIREITO SOBRE A MENCIONADA LINHA. D21 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.055697-8 - RICARDO ALVES SALABERT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X IMOVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2766,91 EM FAVOR DA ARREMATANTE, SEM ACRÉSCIMOS.2- EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, POR CP. 3- CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER. 4- OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME O SALDO. 6- APÓS, SERÁ ANALISADO O REQUERIMENTO DE FL. 368. E16 \r\n\r\nProc. 2004.001.140860-8 - FRAZA ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. B22 \r\n\r\nProc. 2006.001.148043-9 - CURSO MARECHAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo estipulado no acordo, à parte Autora para informar acerca de seu cumprimento.\" \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.052731-2 - EURIDES MARIA SUISSO (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X SERASA S A E OUTRO Decisão:COMO JÁ DITO PELO ILUSTRE COLEGA, INCABÍVEL A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. NESTE SENTIDO, INCABÍVEL TAMBÉM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE SOMENTE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE INCLUIRAM O NOME DO AUTOR PODEM SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO. CITEM-SE. D24 \r\n\r\nIndenizatória C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.182386-3 - FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X CLARO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES BCP S A Despacho:O AUTOR SE QUALIFICA COMO MILITAR , O QUE CONTRADIZ O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL. 02. ASSIM, VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO AUTOR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. C29 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.089029-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MARLENE SULAIMAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. D35 \r\n\r\nProc. 2005.001.121850-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUCIARA COQUEMALA CORREA ROCHA Despacho:CITE-SE CONFORME REQUERIDO. F35 \r\n\r\nProc. 2007.001.146909-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X CRAIG JOSEPH SCHULTZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.182117-9 - BIG S A BANCO IRMÃOS GUIMARÁES EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). LUCIANA PEREIRA LOURENÇO (RJ-139087)) X NILSON RODRIGUES DOS ANJOS Despacho:NA FORMA DO ART. 1102, a E SS. DO CPC. CITE-SE O RÉU POR MANDADO , PARA , NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO , PODENDO OFERECER EMBARGOS , INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO E QUE SERÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. E37 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109591-4 - ADRIANA SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:JÁ CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. A7 \r\n\r\nProc. 2004.001.086782-6 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501)) X TC PROD ART. FONOGRAFICAS PUBLIC S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO SR. PERITO. B35 \r\n\r\nProc. 2004.001.100417-0 - CESAR AUGUSTO PARGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Decisão:1- EXPEÇA -SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 982,34, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 9823, 35, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO E INSTRUMENTO PARTICULAR E FIRMA RECONHECIDA. 3- PROSSEGUIRÁ A IMPUGNAÇÃO PELA DIFERENÇA. ASSIM, RECOLHIDAS AS CUSTAS PELA DILIGÊNCIA , PELO IMPUGNADO, AO CONTADOR DO JUIZ. B1 \r\n\r\nProc. 2006.001.005472-8 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. B29 \r\n\r\nProc. 2007.001.180831-0 - OSMAR SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Mantenho a decisão. Prestei informações. Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.043653-7 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120211-5 - GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. E32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.105480-0 - DIVA DRUMOND BRANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X PLANO RIO SAUDE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094824-7 - PAULO CEZAR GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Despacho:CUMPRA O PATRONO DO RÉU O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, EIS QUE FL. 124 NÃO O ATENDE. APÓS, CONCLUSOS. D29 \r\n\r\nProc. 2007.001.068038-2 - MARIA CYLIA MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO COELHO LAMARAO (RJ-139019)) X BANCO ITAÚ S A Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a ré ao pagamento das diferenças dos índices utilizados pela mesma e os índices reais apurados nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, incidindo sobre os valores encontrados atualização monetária pelos mesmos índices utilizados pela caderneta de poupança até a data do encerramento das contas, se este ocorreu antes da data da presente sentença, sendo certo que, após a data do encerramento, a quantia será atualizada pelos índices utilizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça para os créditos judiciais, ressalvando, desde já, o direito da ré em comprovar eventuais pagamentos referentes aos índices reclamados. Quanto aos juros moratórios, estes incidem desde a citação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total do valor apurado.\" \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.016008-8 - MÁRCIA CRISTINA DA ROCHA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X BV FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:VENHA PELO RÉU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA. C20 \r\n\r\nReparação de Danos; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.183669-9 - LETÍCIA VIANA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325)) X MIRLA EISEMBERG NETTO E OUTRO Despacho:ADEQUE-SE A INICIAL AOS TERMOS DO ART. 275,II, \" C\", DO CPC. F5 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.207696-9 - JOAO MANUEL MENDES GERALDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:AO CREDOR SOBRE O AFIRMADO À FL. 1186. S10 \r\n\r\nProc. 2000.001.093857-5 - ALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X EDITORA COPA MUSICAL LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.030539-7 - JACIRA ESTEVES PIRES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 99 E SS. AO APELADO. APÓS, RETORNEM AO TJ. E27 \r\n\r\nProc. 2007.001.061726-0 - CELSO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Despacho:ÀS PARTES. B27 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.089999-9 - DAVID SARMENTO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). GUSTAVO JUNQUEIRA CAMPOS (RJ-138696) Decisão:\"...Nesse passo, verifica-se que, em face da seguradora, as provas existentes nos autos já são suficientes à solução do litígio. (...) Consoante dito anteriormente, em face do primeiro Réu, faz-se necessária a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor e na oitiva de testemunhas, estas arroladas pelo primeiro Réu, sendo certo que o Autor não arrolou testemunhas e, em audiência, afirmou não ter outras provas a produzir. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/01/08, às 14:00 horas. Venha pelo primeiro Réu custas para intimação das testemunhas arroladas e do Autor para prestar depoimento pessoal, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028276-5 - JOSE MARIA DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316), Dr(a). LEONARDO JOSE SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-132495)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: RECEBO O AGRAVO. MANTENHO A DECISÃO. FIQUE RETIDO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE FOTOS, ANTE O DEFERIMENTO DE PERÍCIA. AO PERITO. A29 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.181105-8 - MARCOS ANTONIO SOARES SALLES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813), Dr(a). CLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO (RJ-133441)) X JOSÉ MANUEL DUARTE CORRÊA Decisão:DEFIRO JG. CITES-SE. F13 \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.071513-0 - JOSÉ FRANCISCO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:\"...Isto posto, decido: 1 - Rejeitar as preliminares argüidas pelos fundamentos supra mencionados; 2 - No mérito, julgar procedentes, condenando a ré ao pagamento das diferenças dos índices utilizados pela mesma e os índices reais apurados no mês de junho de 1987, incidindo sobre estes valores os demais expurgos reclamados na inicial. Quanto aos juros moratórios, estes incidem desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total do valor apurado.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.117764-7 - ELIEL DE LIMA TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X MARILIA PALMIRA ROSA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.181299-3 - JOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL KRUEL DE PARANAGUÁ (RJ-121463)) X BRADESCO SAÚDE Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. F5 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.063869-6 - ROSANGELA WERMELINGER CEIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO (RJ-085928)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.183622-5 - AMILCAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. D34 \r\n\r\nProc. 2007.001.184077-0 - SALVADOR COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE.D34 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.118469-6 - PAULO ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S A) Despacho:I-SE COMO REQUERIDO. B28 \r\n\r\nId: 384776"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                            "384778": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041201-1 - MANOELINA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Ao autor sobre os documentos de fls.287/299. \r\n\r\nProc. 2007.001.205543-0 - AFONSOS E ARAÚJOS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Venha último balanço financeiro da empresa para análise do pedido de GJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.044671-3 - FINANCEIRA ALFA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.035739-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA NO RIO DE JANEIRO SINDICARGA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120)) X ELIZEU OLIVEIRA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Dê-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias, observadas as cautelas de estilo (comprovar procuração ou substabelecimento) \r\n\r\nProc. 1992.001.058640-2 (14710) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SERSAN SOCIEDADE DETERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVEL E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão: 1- Certifique o cartório quanto à diferença de taxa judiciária a recolher já que às fls.342 consta o recolhimento de taxa máxima. 2- Fls.464/465- Esclareça o pedido, pois, s.m.j. o possível crédito no processo que tramita na 4ª Vara Empresarial deverá ser dirigido à Associação das Vítimas.. 3- Venha outro bem a penhorar. \r\n\r\nProc. 1996.001.020965-2 (19130) - AMILSON LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827), Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X CAIXA BENEFICENTE DA PM CBPM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Sentença:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,condenando o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50 . \r\n\r\nProc. 1998.001.101991-7 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ELIZABETH GONCALVES ABREU Decisão:Cumpra-se fls.139. \r\n\r\nProc. 2001.001.135240-2 - THAIS BRAESCHER NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 263/302 , no duplo efeito . Ao apelado. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.064057-8 - CONDOMINIO DO ED TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X THAIS BRAESCHER NEVES Decisão:Deixo de receber o recurso tornando-o deserto pela falta de recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.110602-0 - REGINA DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X JOSE ALVERNE ARAUJO VERAS), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS (RJ-118270) Decisão:1 - Intime-se o leiloeiro, via postal, para se manifestar sobre a decisão de fls.170, no prazo de 05 dias.2 - Homologo o acordo realizado às fls. 167/168. 3 - Ao réu para recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.065338-5 - MEGA MARSOU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X T Q M OPEN DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.070640-7 - CLEITON NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.144976-5 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Aguarde-se a vinda do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.148559-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X EDSON PINTO JÚNIOR E OUTROS CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.057740-3 - JORGE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Sentença: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes referente a aquisição da unidade nº 705, condenando a ré ao pagamento da multa contratual compensatória e moratória prevista no contrato celebrado entre as partes, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de dano moral. \r\n\r\nProc. 2006.001.076461-6 - WALTER TORTELLY FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X FERNANDO MANOEL LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Decisão:1. Recebo a apelação de fls,136/142, no duplo efeito . Ao apelado. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087176-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)), Síndico: IVAN FIALHO DE CARVALHO) X IVAN MOURA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BENEVIDES DE FARIA (RJ-120042) Decisão:Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138542-0 - JAQUELINE ESTELA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BANCO DO BRASIL SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GODINHO (RJ-094063) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS A QUE FOI CONDENADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.159816-6 - CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ACÁCIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DELIO BORGES LEMOS E OUTRO Permaneça os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.015239-0 - FABIANO CORRÊA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo as apelações de fls.76/81 e de fls.83/95, no duplo efeito . Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2007.001.039202-9 - NEUZELI MARIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.55v. aguarde-se a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2007.001.074315-0 - DANIELLE DURÃO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ARAUJO ANTUNES (RJ-144730)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAR TINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759) Decisão:1 - Tendo em vista a contrariedade do réu, deixo de receber a emenda da inicial. Desentranhe-se e acoste-a na contra capa dos autos.2 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.079878-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X OPICHEN PROD ALIM LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.110718-5 - ARLENE NOGUEIRA GRIPP (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.150628-6 - HELENA REIS MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:... Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que: 1.O prosseguimento do presente feito pelo rito ordinário; 2.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.199534-0 - MARIA COSTA FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Decisão:... Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que: 1.O prosseguimento do presente feito pelo rito ordinário; 2.Cite-se e intime-se. 3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.062346-1 - MARIA JOSE MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Ao autor sobre ofício \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.003339-0 - THAIS BRAESCHER NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 389/407 , no duplo efeito . Ao apelado. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.027270-0 - MARIA HELENA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X GOLDEN CROSS ASS INT SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474) Decisão:1. Recebo a apelação de fls.139/148 , no duplo efeito . Ao apelado. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.118868-5 - FSCV COM E REPRESENTACAO LTDA: (Adv(s). Dr(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA (RJ-055173)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:...JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, § 1º do CPC, \r\n\r\nProc. 2004.001.042763-2 - JOSE CLAUDIO DE MELO NUNES (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115022-1 - ESPOLIO DE NAUTO DA SILVA PAULA, Inventariante: VANI DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ILMA RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2007.001.205725-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES Decisão:Aguarde-se a resposta ao ofício expedido no apenso quanto ao endereço do réu. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.038932-8 - LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela deferida, condenando a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.042751-2 - MAURO SERGIO ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X TECELAGEM AVENIDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON FURTADO LIMA (RJ-125521) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela deferida, condenando a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.060116-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X AMAURI MENEZES Às partes para informar sobre o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090320-8 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X JAQUELINE LOBO ISOPPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) CONTA DE DESARQUIVAMENTO ERRADA \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.104764-2 - LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X CARRO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FREIRIA LOPES (RJ-039942), Dr(a). LIVIA BARROSO DE CARVALHO (RJ-140170), Dr(a). VIVIANE ALBINO DAVID (RJ-145471) Decisão:Suspendo o feito pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.083719-0 - JOAO CARLOS SANTOS LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X VITORINO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão intimando-se o autor, via postal, a recolher o valor da taxa judiciária devida, no prazo de 15 dias, já que mantenho o indeferimento da justiça gratuita. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104956-0 - EDUARDO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Após ao contador para apurar eventual diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.106660-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X JOSE CARUSO NETO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.041213-6 - JOSE CONDE NAVEGA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2004.001.122491-1 - M W BARROSO SILK SCREEN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Decisão:Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena de extinção \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.069258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X RUBENS CAVALIERI D ORO E OUTRO Decisão: Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado para citação do executado para obrigação de fazer retirando a persiana do imóvel conforme decisão em assembléia. Cite-se, ainda, para pagamento de 10% sobre o valor atribuído à causa e custas processuais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.018921-5 (19108) - CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079)) X INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento ao exequente conforme requerido. Após, intime-se o executado, via postal, a depositar o valor das custas apontadas às fls. 96, no prazo de 05 dias, para que se possa dar baixa no processo, salientando que o não pagamento das custas implicará em inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1996.001.107431-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X ZELSON BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO Ao exeqüente para recolher as custas conforme demonstrativo supra e retirar petição acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 1998.001.038251-2 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO;,. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARKESYSTEMS REPRESENTACOES PRODUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:1 - Em detrimento do art. 475-J, §1º do CPC, fica intimado o devedor, através do seu patrono, da penhora realizada, para fins de impugnação. 2 - No caso de transcorrido o prazo sem manifestação da parte devedora e havendo o requerimento do credor, defiro desde logo o levantamento da quantia penhorada.3 - Se não houver manifestação em contrário, considera-se quitada a dívida. 4 - Após, estando as custas corretas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.093230-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO . (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X APARECIDA MARIA MASSARONI PINTO E OUTRO Decisão: Esclareça o pedido eis que já houve notificação às fls. 72. \r\n\r\nProc. 1999.001.101211-1 - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X VILIBALDO GALVAO VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286), Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975) 1. D.P.D.A.A..2. Ao embargado.(Republicação) \r\n\r\nProc. 2001.001.019931-8 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X EDUARDO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762) Despacho:Ao avaliador sobre fls.217/218. \r\n\r\nProc. 2001.001.110618-0 - PLANALTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Ao executado sobre fls 259 \r\n\r\nProc. 2003.001.087984-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X MURILO WALTER BARROSO E OUTRO Decisão:Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066440-3 - LICSPORT LICENCIAMENTOS DE IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO (RS-050225)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Ao executado para proceder os depósitos do jogos realizados, conforme fls.330. \r\n\r\nProc. 2006.001.087904-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MVBB VEICULOS MOTOS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880) Ao autor sobre resposta do ofício de fls 95/99 \r\n\r\nProc. 2006.001.158113-0 - COMPANHIA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE MARTINS ALEXANDRE (RJ-120201)) X ADP BRASIL LTDA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.112910-7 - JAIRO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821)) X CÉSAR AUGUSTO GOMES SOARES Decisão:1 - Venha último comprovante de IR ou declaração de isento para análise da GJ.2 - 1 - Defiro o desentranhamento das cópias, conforme requerido às fls.35. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100885-3 (3020) - ESPOLIO DE GUILHERME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Decisão:1- Esclareça o exequente o alegado às fls. 2213 eis que as fls. 1453/1454 referem-se a cálculos do contador e não a recolhimento de custas.2- Dê-se baixa e arquivem -se o apenso ( Proc. nº 2005.001.157981-8). \r\n\r\nProc. 1996.001.109268-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:Em decorrência da interposição do AI, aguarde-se a manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 1996.001.112913-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA), Administrador Judicial: (OAB/RJ 128.768) WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Ao autor \r\n\r\nProc. 2000.001.144945-6 - EDINALDO BARROS DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Chamo o feito à ordemDesconsidero os cálculos de fls.325/326 eis que os cálculos homologados às fls.317/318, estão convertidos em UFIR, cabendo somente a atualização da referência monetária.Nesse passo, considero a atualização da UFIR de fls.322.Expeça-se mandado de pagamento ao credor conforme fls.322. \r\n\r\nProc. 2002.001.048423-4 - PLEFABIO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Ao interessado sobre o resultado do AR de fls. 194 e 195. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.210414-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MAICOIN DE JESUS VAZ PEREIRA Decisão: Tendo em vista o domicílio do réu, declino da competência para o foro regional de Bangu eis que deve ser aplicado o critério funcional de índole absoluta. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2007.001.021075-4A - DENILSON DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) às partes sobre manifestação do Sr perito \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090372-9 - ANA LUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-052278)) X BANCO FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.154624-2 - RUBENS VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Recolha o réu 50% das custas apontadas às fls. 206/208 \r\n\r\nProc. 2006.001.135399-5 - EDVALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Homologo os honorários propostos às fls. 108 eis que razoáveis. Recebo os embargos de declaração de fls. 97/98, porém, inddefiro o pedido de prova oral eis que desnecessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.143407-7 - MARLY MARTINS FROES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C E C CASA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO (SP-176935) Decisão:Venham as alegações finais no prazo sucessivo e 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.166328-6 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS BANCOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10%, devendo ser observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.110377-0 - JOAO REBELLO DE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO REBELO DE MENDONÇA FILHO (RJ-128233), Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de cinco dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.072143-4 - LUIZ PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Reconsidero o despacho ordinatório de fls.222, tendo em vista que o ofício de fls.221 refere-se ao depósito dos honorários do Dr. Perito. Ao Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 1999.001.008927-6 - MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1 - Cumpra-se fls.134.2 - Em provas, justificando-as. Em mesmo modo, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.096496-7 - PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:Ao réu para recolher as custas conforme certidão retro, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Expeça-se mandado de pagamento ao credor conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.099818-7 - LUCIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X HOSPITAL DAS CLINICAS SAO CAMILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:Aguarde-se o oficio solicitando informações. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.014267-2 - ANA MARIA HENRIQUES DE FREEITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X CEPEM CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Decisão:Tendo em vista o oficio de fls.323, revogo o item 2 da decisão de fls.320. Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.081451-0 - TATIANA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X LIBERT PAULISTA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:Em decorrência da interposição do AI, aguarde-se a manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.027953-0 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: Assim sendo, atendendo ao princípio da razoabilidade, julgo procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento de indenização a título de dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da citação.Condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação \r\n\r\nProc. 2005.001.045174-0 - BRASILNET INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA (RJ-104401)) X DASIO FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Decisão: Homologo os honorários periciais propostos eis que razoáveis ao trabalho a ser realizado. Expeça-se guia no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.087423-7 - DORALICE FERNANDES MUNIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Através das disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da diferença apontada, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152117-8 - DAILDE GOMES SILVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:1 - Ao réu para recolher as custas processuais. 2 - Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.3 - Após o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065613-3 - VIVIANE MARIA MACIEL MANGIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1 - Ao sucumbente para recolher as custas. 2 - Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.128533-3 - ERONILDO JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Declaro a inexistência do débito em relação à linha mencionada na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.149208-9 - ROBERTO HENRIQUE NOGUEIRA PONS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao réu para recolher as custas faltantes, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.001.110456-1 - ROSANGELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X SANITAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985) Ao interessado para fornecer cópia da petição 200703881511, protocolada em 24/10/07 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.188784-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ALDO COSTA CORREA JUNIOR COMPROVE A PARTE AUTORA O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE ÀS FLS. 61. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.090637-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Tendo em vista o teor da certidão cartorária, traga a parte interessada cópia da petição nº 200702436282, Comarca da Capital de 18/07/07. \r\n\r\nProc. 2004.001.143864-9 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LOCA RIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão: Recebo a apelação de fls.195/200 , no duplo efeito . Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.146177-5 - BASF S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X AGRO VETERINARIA MARTINI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Decisão:Tendo em vista que os autos vieram conclusos dentro do prazo para as partes se manifestarem sobre o Laudo, defiro a dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042257-0 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:Ao autor sobre o acrescido na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.094710-1 - BREPRISA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCILENE DE AGUIAR PINTO (RJ-145884), Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X THIAGO DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.159221-8 - JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA VIDON (RJ-065381), Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230) Ao interessado sobre certidão \r\n\r\nProc. 2002.001.074794-4 - JOSE ALUIZIO LIMA PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.085660-9 - DARIO ALVAREZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão:Aguarde-se decisão no agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.064480-5 - ALESSANDRO RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA 739 AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DORIGO DE ALMEIDA (RJ-114038), Dr(a). BRUNO CAVALCANTI MARQUES (RJ-141458) Sentença:Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial condenando, ainda, o autor em custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.134017-4 - MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho:Pela derradeira vez, ao réu para que apresente a documentação solicitada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.140672-0 - LUCIMAR DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (RS-018668) Decisão:Manifeste-se a autora sobre ls. 298/301. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.157588-9 - NORMA ANA PIZCHUTZ DE BARSZEZ (Adv(s). Dr(a). JULIANA NAVEKE (RJ-116872)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.162312-4 - CARLOS JOAQUIM GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-003846) Sentença:...Por todo o exposto rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.065881-9 - TONSURTON SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão:Recebo o agravo retido, anote-se na capa. Ao agravado. Após intime-se o Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.087086-9 - ZILANDA GARCIA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES GOMES PEREIRA (RJ-038294)) X MONICA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951) Decisão:1 - Defiro JG à primeira ré.2 - Em provas, justificando-as. Em mesmo modo, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.007409-3 - DE SOUZA ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046), Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DISCRIMINADASÀS FS. 43. \r\n\r\nProc. 2007.001.021799-2 - MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, o que faço na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.153768-4 - SÉRGIO CORRÊA BRAGA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA (RJ-151461E)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO Decisão:Venha, da mesma forma, a última declaração de IR para apreciação da GJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.167149-2 - CAS SERVIÇOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X BORGTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:Recebida a emenda da incial a fls.42, convolo o presente rito ao sumário. Adeque-se a capa dos autos ao presente rito. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.094924-3 - MARLLON ADRIANO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES RAMOS (RJ-074180)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA HOSPITAL SÃO ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) 1 - Designo audiência de conciliação a que se refere o art. . 331 do CPC, para o dia 28 / 01 /2008 às 15:20 horas.2 - Intime-se.(Republicação) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.076588-4 - ELIANA CERQUEIRA DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:1 - Defiro a GJ.2. Recebo a apelação de fls 466, no duplo efeito . Ao apelado. 3. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.024334-6 - EDELSON BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Às partes sobre a manifestação do ilustre Perito às fls. 116, e sobre a certidão de fls. 117, referente à petição não localizada em cartório. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.022107-6 (16178) - UMBERTO BELOTTI (Adv(s). Dr(a). ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA (RJ-097591), Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280)) X ADELINO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805) Decisão:Através das disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da diferença apontada, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.121888-1 - EURICO MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls.202/204 Informado seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que as custas foram devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.142262-0 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:...julgo improcedente o pedido,... \r\n\r\nReparação de Danos E Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.063369-0 - SEBASTIÃO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANDREA CABRAL (RJ-137231)) X BANCO ITAÚ S A Recolha o autor as custas especificadas às fls. 44. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.150309-1 - FRANCISCA LOPES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA MATHEUS (RJ-070842)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 366/367. Dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que as custas foram devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.133708-4 - EDUARDO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão:Tendo em vista a certidão retro, nada a prover sobre fls.160. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.118195-6 - ELAINE DUTRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X BANCO ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em provas, justificando-as. Em mesmo modo, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.079360-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Intime-se o sucumbente (réu) a recolher as custas a que foi condenado, em 48 hs, sob pena dos procedimentos elencados no art. 31 §2º da Lei nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.125937-8 - ALBERTO DA SILVA BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fica o devedor intimado da lavratura do termo de penhora e do início do prazo para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.149783-0 - LEONARDO GREGORIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls.114 - Venha a planilha mencionada. \r\n\r\nProc. 2007.001.145969-7 - MARIA APARECIDA GATTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:... Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que: 1.O prosseguimento do presente feito pelo rito ordinário; 2.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110874-5 - WALDINEY MATIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Ao autor sobre o depósito de fls. 112, esclarecendo se com o levantamento da quantia dá quitação. Ao réu para recolher a taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 114. \r\n\r\nProc. 2006.001.136909-7 - LUIZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Recebo o agravo retido, anote-se na capa. Ao agravado. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.085843-8 (15428) - MASSA FALIDA DE AMERICA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MARCOS ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Decisão:1 - Lavre-se o termo de penhora. 2 - Fica o devedor intimado da penhora realizada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.086526-8 - JOAO CARLOS DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES (RJ-114675)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Ao credor sobre fls.360 e 363. \r\n\r\nProc. 2007.001.067357-2 - SELMAR RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CIA. ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Em réplica. \r\n\r\nId: 384778"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.050303-1 - EDMILSON BERNARDES DE SENA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787), Dr(a). GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL (RJ-098883)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% PARA 50% DO SALÁRIO BENEFÍCIO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9032/95... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.001503-6 (17041) - ESPOLIO DE VASCO ORTIGAO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)), Inventariante: ALICE ARLETTE SILVA DE MELLO) X LUCIO OTTONI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:FL. 408 - INDEFIRO (REMESSA DOS AUTOS AO SR. CONTADOR). TAL PROVIDÊNCIA CABE A PARTE. AO AUTOR PARA CUMPRIR DECISÃO DE FL. 405. \r\n\r\nProc. 2007.001.065281-7 - A Z P AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X BANCO PANAMERICANO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.060809-5 - LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE SOUZA BORBA (RJ-085001), Dr(a). JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA (RJ-115846)) X JOSE DANIEL INTRIAGO ORTIZ DE LANDAZURI Decisão:1) fl.141;2) defiro o bloqueio on line de R$ 6.741,36 (Ufir 3.853,31);3) diligencie Bacenjud 2.0;4) já apresento o resultado: houve bloqueio de R$ 6,79, conforme demonstrativos a seguir. \r\n\r\nProc. 1998.001.184842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TAVARES MONTEIRO DE BARROS (RJ-022824)) X RAPHAEL POVOA À PARTE EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.033579-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). LUCIANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089637)) X SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) FL.266 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.132915-5 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ASBRASEP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696) Despacho:Ao executado para querendo oferecer impugnação, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.039715-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Despacho:AO EXEQÜENTE PARA QUERENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃONO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.076371-8 - SHOP WORKS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X TOMPSON ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Decisão:AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CONSOANTE ART, 475-J §5º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009557-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JARBAS FRANCISCO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.085265-5 - RUTH LEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS 119 PARA FINS DE BAIXA NO TOTAL DE R$ 612,63 \r\n\r\nProc. 2006.001.011288-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LEONOR DA SILVA ALMEIDA E OUTRO Despacho:Pela MM Dra Juíza foi proferida a seguinte decisão: \"manifeste-se a parte interessa no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório\" \r\n\r\nProc. 2006.001.097459-3 - ROSANGELA FRANCA LINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 78, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL E RECOLHIDAS AS CUSTAS CERTIFICADAS AS FLS. 79, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113457-4 - FERNANDO LUIZ RIBEIRO LAMIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127095-0 - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA HELENA G DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré no pagamento das cotas condominiais vencidas, nos moldes do demonstrativo de fls. 90 bem como no das cotas vencidas até o efetivo pagamento, monetariamente corrigidas a partir do inadimplemento de cada cota, acrescidas de multa de 10% até janeiro de 2003 e 2% a partir daí, bem como juros de mora de 1% ao mês. Condeno, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o total devido, observado o art. 12 da Lei 1060/50. P . R . I . [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2007.001.015722-3 - FELISA SCHWAB FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X NAYDE LÚCIA SCHRAMM TAVARES E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIMEM-SE AS RÉS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FLS 70. \r\n\r\nProc. 2007.001.102004-3 - SUELI SANT ANGELO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X BANCO ITAU S A Decisão:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR EM COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIEMTE (SÚMULA 39 DO TJ/RJ), INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.167439-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MECEJANA (Adv(s). Dr(a). HELENA OZIEL MACHADO CLARO (RJ-045971), Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X DELCIO ALEXANDRE BORGES Despacho:AO AUTOR PARA ATRIBUIR CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.073569-3 - RILSON RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO BRADESCO Decisão:Ante a ausência de comprovação da condição de hipossuficiente (súmula 39 TJ/RJ), indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.076667-7 - RAIMUNDO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA ROCHA E SILVA (RJ-121446)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Tendo em vista que o autor quedou-se inerte na comprovação da hipossuficiência(súmula 39 do TJ/RJ), indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.014945-7 - MARIA DO SOCORRO AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:AO SR. CONTADOR PARA CÁLCULO DO VALOR DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA FL. 65 DOS EMBARGOS. HÁ DEPÓSITO ÀS FLS. 448. DILIGÊNCIA DO JUÍZO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.154356-8 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO STEFERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732) Decisão:FLS. 123/124 - TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 123, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FLS. 110 E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA. QUANTO AO 2º EXECUTADO, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DA QUATIA TRANSFERIDA. APÓS, ANALISAREI O PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.047916-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:FLS. 277 - INFORME O EXEQUENTE BENS QUE PRETENDE PENHORAR E SUA LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074182-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X BANCO DO BARSIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:1) ACOLHO OS EMBARGOS PARA RETIFICAR A DECISÃO COM RELAÇÃO AO 2º RÉU, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO NESTE CASO IMPLICA NÃO EM EXTINÇÃO, MAS EM REVELIA, A QUAL DECRETO NESTA OPORTUNIDADE. 2) INTIME-SE O SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143599-7 - SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:FLS. 192/193 - RAZÃO ASSISTE EM PARTE AO EXECUTADO. ... DESTA FORMA, AO EXECUTADO PARA DEPOSITAR NO PRAZO DE 05 DIAS O VALOR DE R$ 80,94, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA DIFERENÇA DE EXECUÇÃO. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2007.001.095799-9 - M I MONTREAL INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:FLS. 179 - DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.149166-0 - FRANCISCA VITORIA DE FARIAS SENA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO B M G (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.071060-7 - ANDRE LUIS MARCAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS (RJ-125821) Decisão:I-SE O AUTOR POR AR E DORJ PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.015258-4 - TAUAN MOSCOSO TEIXEIRA DE MENDONÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JAIME FONTES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO 2) ESCLAREÇA OS AUTORES SE SÃO HERDEIROS DA LOCADORA ORIGINAL E SE FOI ABERTO INVENTÁRIO DESTA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.070540-0 (21718) - JOSE LUIZ FERNANDES BRAGA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TRES CINCO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Decisão:AN TE O INFORMADO ÀS FLS. 192, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. LEVANTE-SE OS GRAVAMES EVENTUALMENTE EXISTENTES. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL E RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.145984-3 - MARIA JOSE FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X SAMPRA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO DA SUL AMERICA S/A. \r\n\r\nProc. 2003.001.147012-9 - PIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X AINOA DINIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) PROVIDENCIE A PARTE EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081243-6 - MARIA ALBINA CARDOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)) X JUREMA DE ASSIS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À AUTORA/CREDORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO À SRF (FLS. 143/147). \r\n\r\nProc. 2005.001.067195-8 - FATIMA CRISTINA COELHO DE MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ARTURO FREDY LEYTON GODOY (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) PROVIDENCIE A PARTE AUTORA/CREDORA O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118351-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988)) X COPY WAY SERVICOS DE COPIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-095577) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE O ACORDO HOMOLOGADO RESTOU CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142377-8 - NASCIMENTO ANTONIO POVOAS VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200)) X ALFA PERES JOIAS LTDA E OUTRO Decisão:FL. 81 - EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA COM SEU CRÉDITO, ACRESCIDO DE 10% \r\n\r\nProc. 2006.001.153072-8 - RLR CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X SUAVE SONHO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Decisão:Ao credor para apresentar planilha discriminada com seu crédito acrescido da multa de 10%, bem como, informar bens que pretende penhorar e sua localização. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.001.108764-2 - ISMAEL BARROS FIGUEIREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X NELZA HILDA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (RJ-085219) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.032278-1 - ANTONIO BARBOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X AUTO PECAS NOVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) Despacho:FL. 164 - MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152229-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA ME E OUTROS Decisão:DEFIRO O ARRESTO DO BEM INDICADO. PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 653 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036918-1 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X A IM INFORMATICA LTDA Despacho:1) AO EXEQUENTE; 2) SALDO ZERO DE BLOQUEIO, CONFORME FLS. 153. \r\n\r\nProc. 2007.001.171730-3 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X HIGH TECH MICROELETRONICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.073245-0 - BRUNO MAGLIARI (Adv(s). Dr(a). DAVID CHAVES DONATO (RJ-142865)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.127095-0A - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA HELENA G DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748) Sentença:Sentença:\"...Face ao exposto, rejeito a impugnação mantendo o benefício\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020243-5 - JOSÉ EMÍLIO IZENTO PERES (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X CONDOMÍNIO SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA TESTEMUNHA ALEX ROSAS FLS 107 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.035195-4 - DANIELA REZENDE FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X JOANICE MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CASSIO ANTONIO MARTINS (SP-189765) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 161/162 TENDO EM VISTA SEUS OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPRIR, MAS SIMPLES CONTRARIEDADE ÀS RAZÕES DE DECIDIR. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVERÁ SER DEDUZIDO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2007.001.085006-8 - CLAUDIO JORGE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.037636-0 (19678) - GILMAR TORRES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TEMPER ROUPAS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245) Decisão:MANTENHO DECISÃO DE FL. 443. \r\n\r\nProc. 2000.001.125017-2 - ALESSANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:AO EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 441, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.153822-2 - FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 h, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.112213-9 - ALOIZIO SILVA BRUST (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X JONAS RYMER (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho:FLS. 461/463 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.092127-4 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:AO EXEQUENTE PARA PAGAR A QUANTIA A QUE FOI CONDENADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.108972-2 - CLAUDIA CAMPOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:Expeça-se novo ofício ao B.Bradesco, com o teor de fls.197, acrescentando que a inércia quanto a resposta sujeitará os responsáveis as penalidades legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.027336-9 - ROGERIO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) FL.293 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.027439-8 - BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426)) X JEFFERSON GUANABARINO FREITAS CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-103906), Dr(a). RENATA ROCHA DA SILVA (RJ-093351) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO DE R$ 500,00, DIZENDO SE COM O LEVANTAMENTO CONCORDA COM A BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.150255-0 - JORGE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA Decisão:AO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.068322-0 - ESPÓLIO DE RUBEM DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CARDOSO MULLER (RJ-094620)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 257 do CPC. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, procedendo-se o sr. Distribuidor à devida compensação. P.R.I. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2007.001.179127-8 - RAFAEL VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:O AUTOR EM NENHUM MOMENTO INFORMA QUE OCORREU RECUSA DO RÉU EM MANTER A PENSÃO, SENDO QUE, AO QUE PARECE, O REGULAMENTO DO PLEITO, TRAZ DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O REQUERIDO. ESCLAREÇA-SE, POIS. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.001.096164-4 - ANA CRISTINA ESTEVÃO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X GE PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE ITEM 3 DE FL. 71 SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.172482-0 - ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRSIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-068972) Decisão:... A REGRA É QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. EXCEPCIONALMENTE ESTA REGRA É AFASTADA, (...) NÃO É, TODAVIA, O QUE OCORRE NA ESPÉCIE. A SOCIEDADE EXECUTADA FOI CITADA NORMALMENTE EM SEU ESTABELECIMENTO E INDICOU BENS À PENHORA. O PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS NÃO PODE SER ATINGIDO SOMENTE PELO FATO DA MESMA NÃO TER BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.138743-7 - DIOGO MARCAL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884)) X DELTA T CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.093702-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANDRE LUIZ COELHO COTTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601) Decisão:D E C I S Ã O1)fl:652)defiro bloqueio on line;3)diligenciei Bacenjud 2.0;4)já apresento o resultado a seguir:houve bloqueio de R$ 435,27, cuja transferência para o Banco do Brasil/TJ já foi solicitada, conforme demonstrativo a seguir;5)aguarde-se confirmação do item 4 \r\n\r\nProc. 2007.001.165827-0 - INDÚSTRIA TÊXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.040281-3 - ROSANA SANT ÁNNA DE AVELAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE LIMA (RJ-123753)) X TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.100088-9 - HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIOAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 292/293, DECLARANDO CUMPRIDA A SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL E CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124337-3 - MAURO PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X SALVIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142691-1 - ELSA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:... Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50. P . R . I . [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2006.001.007214-7 - CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). ANGELA BEATRIZ BRAGA LEMOS (RJ-074768)) ALICE GIRSAS, Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.103896-5 - RAFAEL GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANILO ALVES DUPLAT DA SILVA (RJ-145545)) X TICKETRONICS TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Decisão:ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO O ADITAMENTO COM A INCLUSÃO DO 3º RÉU. CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.000256-2 - RAIMUNDA NONATA SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382), Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X CLAYTON DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.124394-9 - MARIA EVA GUIDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X CARMEM SILVIA FERREIRA MARQUES Despacho:AGUARDE-SE AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132603-7 - VIA ORIENTE RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão:FIXO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 5.000,00. PROCEDA-SE AO DEPÓSITO NO PRAZO DE 10( DEZ) DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.098233-2 - ANA PAULA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FERNANDES COELHO (RJ-140606)) X MAIRA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.025126-2 - VILMO DE ASSUMPCAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GUIGU'S CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Decisão:1) fl.251;2) defiro o bloqueio on line de R$ 13945,38;3) diligencie Bacenjud 2.0;4) já apresento o resultado: saldo zero \r\n\r\nProc. 2002.001.022206-9 - SEBASTIAO BEVENUTO POBLAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Decisão:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 345, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. PROCEDI O DESBLOQUEIO NESTA DATA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.073588-9 - JOSUE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439), Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.085012-0 - CRISTIANE BOTELHO DE OLIVEIRA GRILLO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X WORK HUNTER CONSULTORIA EM RH LTDA Despacho:FLS. 71 - AO EXECUTADO PARA QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.041808-0 - AGEBRAS AGÊNCIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-120824)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.076167-7 - FELIPE CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:FACE AO INFORMADO ÀS FLS. 351, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.134864-4 - JOSE ALBERTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho:Venham as custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.019539-5 - ANDRE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (RJ-138001)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho:Ao autor para da dar andamento ao feito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.062099-3 - GLADISTON NEI ELIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (RJ-141571) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.102837-6 - JOSÉ FERNANDEZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DEIXO DE CONCEDER POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA (...) EXIGE-SE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA PARA QUE SE POSSA FALAR EM TUTELA ANTECIPADA. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.154816-2 - ROSENILDA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:À AUTORA PARA ATENDER À COTA DO MP EM 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MILITAR EM SEU DESFAVOR A LACUNA PROBATÓRIA. \r\n\r\nId: 384779"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "384782": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado de Freitas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rosangela da Silva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.087666-9 - JOSINALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, reconheço a doença do autor como acidente de trabalho, condenando o réu a pagar-lhe o auxílio-doença acidentário, no percentual de 50% (cinqüenta por cento)....E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.157979-2 - MARLENE ALVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. APÓS, AO MP. A34 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.076791-0 - LUISA AMARANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA EM DEFESA DO LAR SOCIEDADE CIVIL Despacho:DILIGENCIE COMO REQUERIDO FL 178. F32 \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.068848-2 - LELIA DUARTE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674)) X JOSÉ RUBENS DUARTE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-077830) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB- FL 117, EM DEZ DIAS. A34 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.058930-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEX SANDRO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM RÉPLICA; A50 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.126122-8 - ALESSANDRO LUIZ PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:MANIFESTE-SE A RÉ EM DEZ DIAS, SOBRE FL 64/65.C7 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.155443-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X RUTH SABRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) À EXECUTADA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA ACIMA APONTADA, E30 \r\n\r\nProc. 2000.001.051340-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCIA SILVA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Despacho:...DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. F9 \r\n\r\nProc. 2001.001.055938-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA REGINA AFFONSO DE CARVALHO FL 86- DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS, F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.010324-7 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SAMANTA BASTOS DOS SANTOS Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE JÁ DILIGENCIOU NO ENDEREÇO DE FL 127. D35 \r\n\r\nProc. 2006.001.109085-6 - HELIO VOLLARO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES EM DEZ DIAS, EM QUE FASE SE ENCONTRA O AI PERANTE O STJ. A18 \r\n\r\nProc. 2006.001.125571-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ANTONIO FELIX DE SOUSA Decisão:...DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA. E29 \r\n\r\nProc. 2006.001.144785-0 - ADRIANA PATRICIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FL 80/88 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S) PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.A28 \r\n\r\nProc. 2007.001.063197-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JAIR WANICK DE SOUZA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/03/08 ÀS 16:30H. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DE FL 61 (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 24,48 CONTA 0714-6 E DE R$ 1,22 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3...) C30 \r\n\r\nProc. 2007.001.069670-5 - MARLY STELLA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.C19 \r\n\r\nProc. 2007.001.073667-3 - ESPÓLIO DE GONÇALO GOMES LEITÃO DO QUENTAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ART 331, CPC PARA O DIA 27/03/08 ÀS 15:00H. C16 \r\n\r\nProc. 2007.001.073836-0 - ELISA ELENA MIONI ACUY (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1- DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TÊM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSÍVEIS PROPOSTAS DE ACORDO 2- SEM PREJUÍZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA, INCLUSIVE JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.E13 \r\n\r\nProc. 2007.001.084397-0 - EZEQUIEL DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Despacho:AO AGRAVADO EM DEZ DIAS. EM IGUAL PRAZO, ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO FL 96. C32 \r\n\r\nProc. 2007.001.187796-3 - SANDRA MARIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:JUNTE A PARTE AUTORA CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS...D34 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.135924-5 (15602) - ANA MARIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). RENATO ARAUJO LEITÃO (RJ-069952)) X ARACY SANGINETO AZEDO EVANGELISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442) Despacho:FAÇA JUNTAR A RÉ, EM DEZ DIAS, O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. E9 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.087017-8 - FRANCISCO JAVIER BUGALLO SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850)) X ROSALVO GOMES PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952) Despacho:AO 2º RÉU, BANCO ITAÚ, PARA EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGTO DO DÉBITO FL 657/658, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS- ART 475J, CPC. D51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.107784-8 - VIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.X2 \r\n\r\nProc. 2000.001.165201-8 - ACIL ASSESSORIA CONTABIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:À PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. C7 \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.079740-6 - SYLVIO SILVA DA ANNUNCIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1- DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TÊM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSÍVEIS PROPOSTAS DE ACORDO 2- SEM PREJUÍZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA, INCLUSIVE JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A25 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.022762-6 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X HEITOR MARTINS DO VALLE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para condenar o réu a pagar ao autor a quantia apurada pelo Contador Judicial às fls. 245/246, a ser atualizada, a partir de então, nos termos contratuais. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.092012-1 - ESPOLIO DE JAIRO GONCALVES CAVALHIER (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X TANIA MARA CARVALHO SANDRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES DE FIGUEIREDO (RJ-114547) PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 296,65, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. C45 \r\n\r\nProc. 2000.001.096919-5 - MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X MARCELO DE OLIVEIRA LOPES Decisão:INDEFIRO O QUE SE REQUER À FL 136...A46 \r\n\r\nProc. 2005.001.154197-9 - ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X MARIA RENATA DE ABREU RAMOS Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para decretar a rescisão do contrato de locação e, em conseqüência, o despejo do imóvel, bem como condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e dos encargos contratuais devidos, a partir de outubro/2003 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% (hum por cento), a partir da data do vencimento de cada parcela e de multa de 10% (dez por cento), nos termos dispostos no contrato celebrado. ...A44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.158765-8 - LUMARTEXTIL COMERCIO E REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE QUE PENHORA PRETENDE EFETUAR, A DOS BENS APONTADOS À FL 190 OU O IMÓVEL DE FL 217. B39 \r\n\r\nProc. 1998.001.158765-8 - LUMARTEXTIL COMERCIO E REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1- DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TÊM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSÍVEIS PROPOSTAS DE ACORDO 2- SEM PREJUÍZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA, INCLUSIVE JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. B39 \r\n\r\nProc. 2006.001.045279-5 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) ...PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 311,44 NA FORMA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 39 DO FETJ. B21 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.000174-4 - ADRIANA BARBOZA FEITOZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Despacho:AO EMBARGADO EM DEZ DIAS, SOBRE FL 119/122. B39 \r\n\r\nProc. 2006.001.101998-0 - GUILHERME JESUS EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623) Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE FL 41. D17 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.113931-9A - PREÇO CENTER COMÉRCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X GISEUZA MARIA BORGES COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807) Despacho:À EXCEPTA EM DEZ DIAS, E16 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.090394-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUMARTEXTIL COMERCIO E REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NOÊMIA CLÉLIA DA ROCHA BARROSO (RJ-079752) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE QUE PENHORA PRETENDE EFETUAR, A DOS BENS APONTADOS À FL 190 OU O IMÓVEL DE FL 217.B39 \r\n\r\nProc. 2000.001.160106-0 - ANTONIO DAIR POLACCI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X GLOBAL NETWORK SERVICES LTDA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. SUBAM AO E.T.J. A39 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.164080-8 - CORPUS AVANTI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X VIA AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO À SRF FL 78. C39 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.034053-7A - MOACYR FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.D17 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.016413-8A - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X DANILO COELHO FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR CONTADOR, PROVIDENCIANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS NA FL 21.D27 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.047705-9 - MARCIO AUGUSTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL 95 INFORMANDO SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO.A35 \r\n\r\nProc. 2007.001.134941-7 - MARCOS ANTONIO GARRIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO ITAU S A Despacho:COMPROVE A AUTORA EM DEZ DIAS, SER DO RÉU O ENDEREÇO PARA O QUAL FOI ENCAMINHADO O MANDADO DE CITAÇÃO. A34 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.079343-8 (20206) - CRISTIANE REGINA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X SAYONARA CIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ALBERTO GEORGE KHOURY PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475J, CPC (DESP ORD- FORNEÇA A AUTORA CÓPIA DE FL 577/591...) C11 \r\n\r\nProc. 1998.001.174655-4 - CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.B1 \r\n\r\nProc. 1999.001.046516-0 - JAIRO RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:REMETO O EXEQUENTE À DECISÃO DE FL 485. E17 \r\n\r\nProc. 1999.001.070091-3 - MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:AO EXECUTADO EM DEZ DIAS, SOBRE FL 445/459. B21 \r\n\r\nProc. 1999.001.117248-5 - ALCIONE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-144253), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PELO RÉU FL 1594. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO, DIGA O AUTOR SOBRE FL 1592/1596. B5 \r\n\r\nProc. 2003.001.082522-2 - VERONICA DE SOUZA ESCRAMOZINO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X JANE PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS...NEGO-LHES PROVIMENTO...E26 \r\n\r\nProc. 2004.001.015417-2 - WANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539)) X CONARTEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. F26 \r\n\r\nProc. 2005.001.139642-6 - PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Despacho:AO EXEQUENTE. C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.042896-3 - ROSANE DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X PAULO COUTINHO DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR CONTADOR. E23 \r\n\r\nProc. 2006.001.157810-6 - ISABEL CRISTINA CUNHA DELGADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:INFORME O RÉU EM DEZ DIAS...FL 127. B52 \r\n\r\nProc. 2007.001.011655-5 - ERINALDO JOBSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGÍSTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:OFICIEM-SE CONFORME REQUERIDO À FL 153 (DESP ORD- INFORME O AUTOR O ENDEREÇO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU...) C31 \r\n\r\nProc. 2007.001.068996-8 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:...DETERMINO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, QUE A CONTA POUPANÇA EM FOCO EXISTIA E QUAL O SALDO QUE TINHA DURANTES OS PLANOS COLLOR I E II. D18 \r\n\r\nProc. 2007.001.071372-7 - LUISA DE ASSUNÇÃO VILELA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:...DETERMINO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE, DE PRONTO, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. A19 \r\n\r\nProc. 2007.001.082413-6 - WILTON SANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X GENERAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VIEIRA DA SILVA (RJ-127149) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA FL 56. NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇA A AUTORA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA...E36 \r\n\r\nProc. 2007.001.168203-9 - PEDRO LIMA ZAMBERLAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X ARTHUR LOUREIRO LANDEIRO Decisão:CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE DEZ DIAS FL 58. C22 \r\n\r\nIndenizatória C/C Anulatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.123137-6 - LUIZ CARLOS LEITE BARRETO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CID RIVERA (RJ-119686)) X BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TÊM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSÍVEIS PROPOSTAS DE ACORDO 2- SEM PREJUÍZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA, INCLUSIVE JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.F18 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.034053-7 (21248) - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623)) X RM LOTERIAS SANTO ANTONIO LTDA.(ME) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792), Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO AVALIADOR FL 504. D17 \r\n\r\nProc. 2004.001.055884-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA SOARES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:REMETO O EXEQUENTE AO DECIDIDO À FL 134. B18 \r\n\r\nProc. 2007.001.060017-9 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X BETA E PATY COMERCIO DE PRESENTES E OUTROS AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO À SRF FL 138/140. A12 \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.060503-7 - JORGE NUNES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS...NEGO-LHES PROVIMENTO...C17 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.087187-6 - ISABELA CANEDO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Despacho:INFORMEM AS PARTES NO PRAZO DE DEZ DIAS SE CONCORDAM COM A BAIXA. APÓS, AO MP. B18 \r\n\r\nProc. 2007.001.121265-5 - NIUCELIA MATOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1- DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TÊM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSÍVEIS PROPOSTAS DE ACORDO 2- SEM PREJUÍZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA, INCLUSIVE JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.F20 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.095652-1 - ESMERALDA GOMES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES (RJ-068830)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) PROVIDENCIE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS À FL 46. À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL 45 INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO.D30 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Repetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.213338-6 - JOSE AUGUSTO DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:...INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COMO REQUERIDO. JUNTE EM DEZ DIAS, CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS...C16 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.150881-2 - JOSE ELISIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, no que se refere à prestação de contas, e condeno o autor ao pagamento de multa, por litigância de má fé, na quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma dos artigos. 17, II, IV e V, e 18, do Código de Processo Civil.Outrossim, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ...A55 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.086482-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ALEXANDRE DE SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG AO RÉU...DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NOMEIO PERITA A DRA DENISE GONÇALVES RIVERA...HONORÁRIOS, OS QUAIS SERÃO PAGOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE...QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM DEZ DIAS. I-SE.D56 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.007536-8 - JOAO AIRES DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X GLORIA MARIA DO CARMODE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS Despacho:EXPEÇA-SE EDITAL PARA CITAÇÃO, PRAZO DE VINTE DIAS. E16 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.010493-9 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X JULIO CESAR FRAGOSO JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO À FL 528V. B25 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081536-0 - MARIA DA GRACA SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL PARA O FIM REQUERIDO FL 293.CUSTAS PELA EXECUTADA (DESP ORD- PROVIDENCIE O EXECUTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 90,97 CONTA 0712-0 E R$ 4,54 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3) C33 \r\n\r\nProc. 2005.001.115452-2 - APARECIDA MARIA DO CARMO ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL 118 INFORMANDO SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA APONTADA NA FL 111, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.151469-3 - CLEIDE RAMOS MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:OFICIE-SE À FENASEG...(DESP ORD- FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DE FL 11/12...) B30 \r\n\r\nProc. 2007.001.053376-2 - DELANEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU QUE, NO MESMO PRAZO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE FL 107/110. B14 \r\n\r\nProc. 2007.001.089036-4 - JONATHAN BEZERRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL...PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, VOLTEM CONCLUSOS. E18 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.005803-8 - SIMONE REBELO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELA PERITA...VENHA O DEPÓSITO PELA AUTORA EM DEZ DIAS. APÓS, À PERITA...B26 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.147474-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS (RJ-029073)) X OSWALDO MORAES PENICHE (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Despacho:CUMPRAM AS PARTES A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL 85 NO PRAZO LÁ FIXADO. A15 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.117851-3 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...B7 \r\n\r\nProc. 2001.001.028870-4 - AMADEU MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X FERRAGENS GRIFA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.B28 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.008546-9 - NANCY MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FL 236/238. E53 \r\n\r\nId: 384782"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "384786": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Feteira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.081460-0 - EVANDRO NAHAR NEDER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. Após, ao MP. 17/14 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.056669-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA Despacho:Desentranhe o mandado. Fica ciente o patrono do autor que caso não compareça para efetivar a diligência, lhe imporarei multa em favor do FETJ/RJ ( art. 14 do CPC). Mandado mais uma vez desentranhado sem providência. 17 // 15 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.009777-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDSON LUIS FELIX Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.215197-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA Ao autor para recolher diferença de custas: R$ 3,17 de Atos dos Escrivães, R$ 1,80 de OJA, R$ 0,10 de Distribuição, R$ 0,10 Acrescimo 20%, 8,86 de Funperj, R$ 9,80 de Fundperj e R$ 0,51 Baixa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116207-8 - MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ (RJ-141911), Dr(a). VINICIUS ALO ALVES FERREIRA (RJ-146828)) X CAFE E BAR JUNQUEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO FILHO (RJ-080069) Despacho:...3) Indefiro a exclusão do 1º réu face termos expressos do art.264, do CPC. 17/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.131474-5 - LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171)) X SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E DOS ARRUMADORES NO COMERCIO ARMAZENADOR NO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376), Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493) Despacho:Intime-se o devedor através do Diário Oficial na pessoa de seu advogado para que pague a quantia devida no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de aplicação de multa automática de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado (R$ 4.611,74)... 5/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.151788-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ROSA ALVES VIEIRA DE ALMEIDA Despacho:Fls. 138: defiro. Expeça-se a carta precatória para citação e intimação da parte ré. Designo ACIJ para o dia 08/04/08 às 11:00 horas. Venham as custas. Int. *10/14* \r\n\r\nProc. 2003.001.083047-3 - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICIENTE CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ENEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Para as custas da avaliação judicial, 80% constitui receita para o FETJ e 20% pertence aos avaliadores judiciais, conforme Portaria nº 2827/2005, Tabela 05, Nota Integrante 2. Certifico que faltam custas a serem recolhidas para a avaliação do bem imóvel:Campo 13: AAJ - Campo 27: 0715-3 - Campo 39: R$ 148,35.Campo 14: AAJ - Campo 28: (9º Avaliador: 6002.21756-7) - Campo 40: R$ 37,09Campo 41 (subtotal): 185,44Campo 42 (CAARJ): R$ 18,54Campo 21 (FUNPERJ) - Campo 34 (Conta: 6002251749) - Campo 47: R$ 9,27Campo 49 (TOTAL): R$ 213,25Portaria 02/05: Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.117412-7 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MARIA LUZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Defiro vistas em cartório, eis que os autos encontram-se com baixa \r\n\r\nProc. 2004.001.097423-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X BYFRIDA COM IND DE ROUPAS LTDA Sentença:...Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, do Código de processo Civil...*04/04* \r\n\r\nProc. 2006.001.011427-0 - IZALTINO SILVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Decisão do STJ nos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Int. *idoso 08* \r\n\r\nProc. 2006.001.016570-8 - SOLANGE AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047380-4 - RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X ROSEMARY BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Despacho:Tendo em vista tratar-se de execução de honorários advocatícios, mister se faz o fornecimento do CPF da patrona, ora exequente, para a realização da penhora online. Após, voltem conclusos. Int. *01/06* \r\n\r\nProc. 2006.001.072203-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA CHANA ROZES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Despacho:1) Junte o 2º réu... 3) Em réplica. 6/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.110252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X ROSANGELA MANGIN BREZENSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:fls.120: o documento a que se refere o réu não veio com a petição. Junte-o em 5 dias. 11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.114245-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLATS AND SHOPS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Autos desarquivados. **11/08** \r\n\r\nProc. 2006.001.145129-4 - GILMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Diga o autor se recebeu o valor acordado. Sem manifestação baixa e arquivo. 11 // 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.157364-9 - JOÃO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Recebo a apelação de fls. 144/153 em s/ efeitos legais. Ao apelado. *10/12* \r\n\r\nProc. 2007.001.013760-1 - ELVIRA DE SOUZA PONTES, WALDEMAR DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Informe a autora se recebeu o valor acordado. Sem manifestação dê-se baixa e arquive-se. Idoso 15 \r\n\r\nProc. 2007.001.054204-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MURILLO AUGUSTO VIEIRA DE MEIRELLES Despacho:Atente o autor s/ a certidão de fls. 72. Int. *11/01* \r\n\r\nProc. 2007.001.067940-9 - ARTHUR PERLOV (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X BANCO ITAU S A CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte__AUTOR_________, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 75,22( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 7,87( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 4,80( X ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 4,80Portaria 02/05: A parte ___________ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.068772-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARQUES GUEDE (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X UNIBANCO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... 2/12 \r\n\r\nProc. 2007.001.074845-6 - CYLA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1 - Comprove a autora a relação de direito material com o réu à época. 2 - Cite-se. Idoso 4 \r\n\r\nProc. 2007.001.081824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LEON CESAR CHEBAR Despacho:Designo ACIJ para 22/02/08 às 12 horas. Cite-se (v. fls. 78). Int. *11/08* \r\n\r\nProc. 2007.001.093922-5 - EDIR ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIÚSCIA BEATRIZ ALMEIDA (RJ-118616)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS POSTALIS (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (DF-004592) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte___autora____, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( x ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( x ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 75,22( x ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,49( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CON TA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 8,22( x ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( x ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 4,98( x ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 4,98Portaria 02/05: A parte ___autora____ sobre certidão supra. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.103438-8 - JOSEFA BERENICE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X ANGELA MARTA DE MORAES FONTINELLE (Adv(s). Dr(a). CELINA DE FREITAS PEREIRA (RJ-055397) Decisão:....Defiro a realização da oitiva de testemunhas. Designo AIJ para o dia 13/02/2008, às 14:00 horas.....# e 10 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nCobrança; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.171592-6 - MARIA APARECIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A), DODELES CORRETORES DE SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) À PRIMEIRA RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA (REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.040175-0 - ANDRE LUIZ GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.057467-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEL OLINDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X CSQ SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PRECISÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)), RECREIO RIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)), AGILIZA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Fls. 215: Expeça-se guia. Em provas, justificando-as. Designo audiência de conciliação para 22/02/08 às 11h20min, para ambos os processos. Int. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.122724-9 - AIRES NUNES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE LORENZI (SP-020336), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.146287-8 - ROSANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (RJ-133471)) X CASA E VÍDEO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Despacho:....3) Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória para 22/02/08 às 14:10 h. Int. 12/11 \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156947-6 - JORGE RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:...Tem a ré o derradeiro prazo de 48h ... 10/12 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.119248-6 - CAMPOS E LIMA ADVOGADOS ASSOCIDADOS (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória para 22/02/08 às 13:30 horas. Int. *01/12* \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.149925-7 - EDNEIDE REGINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239), Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542)) X FREE TIME TURISMO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA H. KOMEL SOARES NOGUEIRA (MG-060548) Despacho:Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, conforme requerido em audiência. Após, voltem conclusos para a sentença. Prazo: 05 dias. Int. *10/11* \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079843-2 - AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (RJ-139104)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:...Tem a parte autora o derradeiro prazo de 48 horas... 1/13 \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de negocio juridico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.169522-8 - ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) 1) Ao réu sobre certidão de fls.:37(autenticar procuração e atos constitutivos)2) Em réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.141377-2 - ODETTE RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X PEDRO JOSE SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Cumpra-se o V.Acórdão, observando-se ainterposição de AI junto ao E. STJ \r\n\r\nProc. 2005.001.087085-2 - HELCIO TONNERA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848)) X MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 119: Indefiro face aos termos da Res. 22/06. O arquivo nem recebe. Prossiga em 48 hs na forma da lei de ritos sob pena de extinção, baixa e arquivamento.# e 17 / P 02 # \r\n\r\nProc. 2006.001.051928-2 - TANIA MARIA MOREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RICARDO DE SOUZA JORDAO E OUTRO Despacho:Ao autor sobre certidão supra. 16/12 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156325-5 - SUZANA RÉGIS BENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-075912)) X BLAME IT ON RIO 4 TRAVEL), MICHAEL DANE BUTLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501) Despacho:Intime-se o devedor através do Diário Oficial na pessoa de se advogado para que pague a quantia devida no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de aplicação de multa automática de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado (R$ 76.724,58)... 17/2 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040417-8 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260)) X COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **16/12** \r\n\r\nProc. 2005.001.060459-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Despacho:Às partes. 20/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.099588-2 - ANA LUIZA BARBOSA ANGELINI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567)) X FERNANDO CELSO LOPES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho:Venham as custas para envio dos ofícios em 48 horas. Int. *14/15* \r\n\r\nProc. 2007.001.205525-9 - EDIVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, mister se faz a apresentação da declaração de imposto de renda ano-base 2006 ou da declaração de isento. Ao embargante. Int. *15/06* \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.152094-5A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NAIR TONANI FERREIRA), JOSÉ ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:Ao excepto. *11/03* \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.096315-3 - JOSE VERGILIO PACHECO LOPES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281)) X ALBERTO CATALDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Autos desarquivados, em Cartório. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.116195-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A; (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658), Dr(a). CARLA COELHO (SP-188905) Despacho:Fls. 262/262: Manifeste-se o exequente em 48 hs. # e 16 / P 1 # \r\n\r\nProc. 2003.001.117612-4 - JORGE MANDOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA (RJ-080201)) X ESPOLIO DE EMMANOEL ABI SAMARA (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). REGINA CÉLIA MENEZES LEITE DE CASTRO (RJ-059946), Dr(a). JOÃO ASTOR MENDONÇA LISBOA (RJ-089958) Às partes sobre o laudo de avaliação. **14/17** \r\n\r\nProc. 2003.001.124396-4 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X MARCOS RACHID (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806) ÀS PARTES SOBRE O RETORNO DA PRECATÓRIA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.039361-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X INFOR CHEQUE S C LTDA E OUTROS Decisão:1) Esclareça e comprove...Indefiro, por ora, ofícios aos bancos... Tem o autor o prazo de cinco dias para retirar os ofícios e o mesmo prazo para comprovar a entrega. 16/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.141079-6 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X BOX CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA Decisão:Fls. 89/90: Indefiro por falta de amparo legal. A executada não foi intimada da penhora. Int. *14/04* \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.022972-2 - HOMERO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:fls.662: Manifeste-se o autor sobre fls.656 e seguintes, não sendo verdadeiro o alegado. Indefiro, por ora. 14/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.024582-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Decisão:O leilão é ato que tem por Presidente o Leiloeiro , que sew encontra , inclusive revestido de Poder de Polícia para manter a ordem e garantir a regularidade do ato , o que dispensa a presença da autoridade Judicial. Quanto ao segundo pedido , que objetiva a vistoria do imóvel por parte do Sr. leiloeiro , nada há a obstar o acolhimento de tal pedido , até porque tal diligência viabiliza uma melhor realização do leilão por proporcionar ao sr. Leiloeiro conhecimento pessoal do imóvel que irá leiloar. Expe-ase, pois , o cpmpetente mandado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.119586-0 - PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Expeça-se mandado de penhora e de intimção, inclusive para fins de impugnação. Após, ao Depositário para arrecadação dos valores. \r\n\r\nProc. 2000.001.125217-0 - BETI SPEISKI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X SUELI DE SOUZA FREITAS CIARAVOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965) Decisão:Junte-se aos autos a impugnação. Expeça-se guia. Suspendo a execução. Ao impugnado. 20/18 \r\n\r\nProc. 2001.001.133271-3 - CONDOMINIO DO ED SHOPPING KAR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X FLORINDA SAIF FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho:Tendo em conta que a executada não depositou o valor devido intime o Sr. leiloeiro para vir aos autos para proceder a 2ª praça. Intime o exequente o leiloerio. * E11/p9 * \r\n\r\nProc. 2001.001.139611-9 - SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE COPACABANA ASCOPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA BELÉM (RJ-012288), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Decisão:fls.346/7: Indefiro, face ao que consta a fls.344, que mantenho, nos termos. Os hon. pertencem aos advogados e não ao Sindicato, que sequer foi parte. 7/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.149826-3 - APARECIDA EVA DE LACERDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X AMAURY FIGUEIREDO JORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273) Despacho:Decisão da Superior Instância nos autos. Fica intimado o executado, na pessoa de seu patrono, a indicar bens passíveis de penhora, consoante disposto no art. 252, §§3º e 4º do CPC. Int. *09/09* \r\n\r\nProc. 2002.001.080866-0 - CHRISTIANE DE JESUS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES (RJ-040631), Dr(a). SIMONE PONTE GOMES (RJ-099926)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Ao réu sobre fls.491/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.137166-6 - MARIA EUNICE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:Indefiro a desconsideração... 8/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.134247-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIOLA VENTURINI SALLES AMARAL Despacho:...não é possível o deferimento do bloqueio nos moldes pretendidos...reiterei a ordem de bloqueio... 12/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.092942-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDINAH (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746) Despacho:Fls. 237/240: Manifeste-se o exequente em 48 hs sobre a proposta de acordo. Designo os dias 15/01/2008 e 28/01/2008 para praças. Fica intimado o patrono do executado das datas acima. 12 / 03 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.108699-1 - JOAO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X MARITIMA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:1) Rejeito os embargos declaratórios eis que não há nenhuma obscuridade no despacho de Cumpra-se o V. acórdão. 2) Prossiga o vencedor. Int. *idoso 15* \r\n\r\nProc. 2006.001.042865-3 - CARLA REIS FEROLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Despacho:Guia nos autos. Dizer se dá quitação. 9/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.133520-0 - ANDREIA JUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:1) Especifiquem provas... audiência...22/02/2008, às 11:40 horas... 8/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.013227-1 - SELASSIE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2000.001.043676-4 - JOAO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:fls.360 - Esclareça o autor o seu pedido, pois quando intimado para se manifestar sobre o laudo, disse concordar com o mesmo. 9/18 \r\n\r\nProc. 2001.001.011013-7 - GENALDO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834)) X G SILVA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Designo nova AIJ para 19/02/08 às 13:30 h. Intimem todos (v. fls.276). Int. 3/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.112922-3 - GEORGE FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) Ao interessado: autos desarquivados, em Cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.144612-7 - INSTITUTO DOM PIXOTE (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Atribuo à impugnação efeito suspensivo. Ao impugnado. 4/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.008534-4 - JULIANA BARBOSA DA GRACA MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X TV SKY SHOP TIME S/A SHOP TIME (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901) AUTOS DESARQUIVADOS .VISTAS EM CARTORIO ,O PROCESSO ESTA COM BAIXA NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.149363-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA GUINLE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.# e 05 / P 3 ## \r\n\r\nProc. 2005.001.079473-4 - JARBACY ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 265: esclareça o autor, eis que o resultado da penhora online restou-se negativo, conforme comprovante a seguir. Int. *11/01* \r\n\r\nProc. 2005.001.135261-7 - SEBASTIAO CRIZOSTOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MRS LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:Fls. 459: Indefiro face fls. 454. Deve ser requerido no juizo deprecado. Int. *idoso 09* \r\n\r\nProc. 2006.001.027831-0 - MICHEL SAFI (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X DELTA AIRLINE (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:Junte o réu o valor de fls. 307 em quinze dias sob pena de 10% (art. 475-J). Expeça-se guia. Int. *07/02* \r\n\r\nProc. 2006.001.166951-3 - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Ao autor, em alegações finais, no prazo de 10 dias.... 7/10 \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.016330-2 - FÁBIO DE SÁ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Venham em alegações finais, iniciando-se para, digo, pela parte autora no prazo de 10 dias. Após, intime-se o réu nesse sentido. Int. *08/13* \r\n\r\nProc. 2007.001.154729-0 - FRANCISCO JOSÉ LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Cumpra o autor corretamente o despacho de fls.15, sob pena de indeferimento da JG. Prazo: 48 horas. 10/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.165174-2 - MARIA DIVA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Em réplica. **idoso-05** \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.044765-6 - RICARDO CARVALHO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X JORGE SERRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796) Decisão:1) Os bens relacionados a fls.418 são bens de família. Portanto, impenhoráveis (Lei 8009). Indefiro, pois. 2) Para a penhora do bem móvel, venha a comprovação de propriedade. 9/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.105166-2 - INSTITUTO SANTA FILOMENA SOCIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168)) X FILIPE AUGUSTO GONCALVES DE MELO E OUTRO Despacho:Fls. 167: Indefiro face ao teor de fls. 162/163. Ato do patrono diligenciar . O CPC fornece meios para citação. Dou o prazo de 48 hs para estabelecer a relação processual nos autos. Autos de 2003. Não terá outro prazo. * E4/p10 * \r\n\r\nProc. 2006.001.069474-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.147985-4 - SILVIO FRANCISCO CAMPAGNER BRILLANTINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA (RJ-082299)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S A ELETROBRAS Despacho:Fls. 145: Nada a prover face fls. 126. Informar sobre decisão do agravo face ao efeito suspensivo. ( fls. 142). 02///05 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.088626-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE BEL VEDERE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ARI STOLIAR Autos desarquivados \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.057116-7 - ROSEMERE DOS SANTOS MARINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FÉLIX BARBOSA LIMA (RJ-123204)) X SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BENEDITO DA SILVA (RJ-080949) Despacho:Manifeste-se a autora sobre fls.186. Concls. após.12/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.173649-8 - MANOEL ANTÔNIO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470), Dr(a). JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO (SP-126504) Em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.115197-6 - IVANILDA PAULO LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil, ...*05/01* \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.111644-7 - VALDELICE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A), CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:...2) Em réplica às contestações. 5/13 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.143881-5 - LUIS CLAUDIO PEREIRA DERBLY, CARMEN MARIA FERREIRA DE CARVALHO DERBLY (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1) fls.46: Manifestem-se as partes. 2) Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória para 22/02/08, às 13:50 h. Int. 3/12 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.137669-4 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO 166 SERRANO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Fls. 386 - Indefiro. Comprove o exequente que diligenciou acerca dos bens do executado, nos termos da decisão de fls. 382. Int. *17/14* \r\n\r\nProc. 2004.001.149357-0 - MARIA TEREZA CAVALCANTI DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE MALTEZ IMOVEIS E OUTRO Às partes sobre os cálculos do Contador \r\n\r\nProc. 2007.001.134825-5 - FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Fls. 23: Anote o nome do patrono onde couber. Digam se pretendem produziar provas nesta 1ª fase da ação de prestação de contas. Indefiro desde já o pedido do réu de \"declaração de existência de débito\" requredido a fls. 34 neste procedimento de prestação de contas , por total falta de amparo legal. 18///16 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.100926-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X JOSE NUNES Despacho:Desentranhe o mandado para cumprimento mais uma vez. Fica ciente o patrono do autor que caso não compareça a Central de Mandados para o efetivo cumprimento do mandado, será imposta multa em favor do FETJ/RJ ( art. 14 do CPC). Ciente o patrono. ** E11/p7 ** \r\n\r\nProc. 2003.001.014451-6 - HILDA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA (RJ-095341)) X CARLOS SADALLA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399), Dr(a). ROBSON PAULINO (RJ-067712) Despacho:Às partes s/ proposta de hon. periciais. 11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.064458-1 - JOAQUIM DOS SANTOS QUEIROGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X JOSE AMIGO GOMES E OUTROS Despacho:Deve o autor obedecer a norma processual em seus termos. Venha em ordem o pedido. Idoso 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123544-5 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LEODETH MARTINS GALLIETT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631) Despacho:Fls. 63: Indique a quantia11 // 06 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2007.001.093326-0 - NELSON ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:fls.95/6: Manifeste-se a ré sobre oalegado em 48 h, por seu patrono. 9/13 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.024923-0 - ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO JOA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X HUMBERTO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes. Int. 07/04 \r\n\r\nProc. 2007.001.215135-2 - RICARDO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior e CNPJ do réu \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.001212-0 - JOSE BATISTA NETO (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte__REU_________, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 150,45( X ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,49( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 15,74( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,44( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 111,76( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 8,74( X ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 8,74Portaria 02/05: A parte ___________ sobre certidão supra. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.071508-2 - RENAN MAGALHAES DE ROURE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Restaure a baixa . Ao credor. Int. ** E7/p16 * \r\n\r\nProc. 2007.001.186433-6 - FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X UNIBANCO S A) Despacho:Fls. 22: Sobresto por dez dias para atender fls. 20/21. Sem a declaração a JG será indeferida. 09 // 09 \r\n\r\nId: 384786"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "384785": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.014541-0 - WELINGTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS 137: SIM, EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS). \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.082832-1 - SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X ESPÓLIO DE ABRAM COZER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA INSTRUÍREM OS MANDADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.123796-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BENEDITO VICENTE GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030977-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MANOEL DE ALMEIDA CONCEICAO DLA. 60 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.001.106614-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSAIR LIMA ROQUE FORNECIDAS AS CÓPIAS DE FLS 25/26, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.121053-5 - VANDERLEI NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:DEFIRO O PEDIDO PELO PRAZO REQUERIDO,CIENTE DE QUE O RECOLHIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO DE CONFORMIDADE COM A TABELA VIGENTE NO ANO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.030184-7 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X AGEM S A TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL MANIFESTADA PELAS PARTES. A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130710-9 - MIGUEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154312-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOCAINA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BELLEZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957) DESPACHO DE FLS. 48 - \"INTIME-SE NO VENCIDO A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DO ART 10% (ART 475-J DO CPC). DESPACHO DE FLS. 50Vº - \" A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA\" \r\n\r\nProc. 2007.001.015588-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOS ALPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANNA BEATRIZ BARRETO GALVÃO DE LIMA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 17/MARÇO/08, ÀS 13:50 H. EXP-SE NOVA CITAÇÃO POSTAL \r\n\r\nProc. 2007.001.051194-8 - MARCIO DE OLIVEIRA TIBURCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.069139-2 - JOSE GIOBERTI LONGO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA (RJ-030280)) X BANCO DO BRASIL S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: (XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.069279-7 - SUZANA MÁXIMO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.076051-1 - MARILIA DE DIRCEU LIMA (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X CONFECÇÕES COSI BELLI RIO LTDA E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.001.108119-6 - MARIA APPARECIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.28 , CIENTE DE QUE EVENTUAL PAGAMENTO EM 2008, O MESMO DEVERÁ SER EFETUADO PELA TABELA VIGENTE DO REFERIDO ANO, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.116093-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X AA BRINDES PROMOCIONAIS COMÉRCIO E REPRESSENTAÇÃO LTDA E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.156462-4 - CESAR LOBO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:NADA MAIS HÁ A PROVER NESTES AUTOS, POIS POR FORÇA DA CONEXÃO A SENTENÇA SERÁ UNA E PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. AQUI DEVERÁ O CARTÓRIO TÃO SOMENTE FAZER JUNTAR AS GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL COM AS RESPECTIVAS PETIÇÕES DE JUNTADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141645-7 - LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.083957-5 - SINECAAERJ RJ SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816)) X GUANABARA SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). AILTON SIQUEIRA (RJ-057590) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094801-6 - SONIA MARIA BAPTISTA CRUZ REDO Y GUBAU (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO P/ DIA 17 /03 /08 , ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU SE FAZEREM REPRESENTAR POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109134-4 - CELESTE SANTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SOCIAL S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:EM FACE DO EXPRESSO REQUERIMENTO CONSIGNADO NA INICIAL, EM SUA PARTE FINAL, ESCLAREÇA O MP SE POSSUI INTERESSE NO PRESENTE FEITO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.165900-5 - ASSOCIAÇÃO BALBINA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X CÁTIA FRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.035671-0 - DIVA MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X RICARDO CAMPOS EVALD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) DIGA A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.052837-7 - LEILA ALVES ANDRADE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON VICENTE DA SILVA (RJ-143889)) X VIVO S A À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.75 , CIENTE DE QUE EVENTUAL PAGAMENTO EM 2008, O MESMO DEVERÁ SER EFETUADO PELA TABELA VIGENTE DO REFERIDO ANO, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.086929-3 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NILSON JORGE SENRA CASTELLOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.119634-0 - GILSON DE ASSIS VARANDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X DEA DE MELLO DELIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097952-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X JOSE AUGUSTO VALERIO PIRES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos para, decotando o excesso constatado, fixar como correto valor da execução a quantia de R$ 32.514,48 (trinta e dois mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), já incluídos os honorários da fase executiva. Ao caso em tela aplica-se a regra do art.21 do CPC, razão pela qual, em relação aos presentes embargos, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e as custas processuais serão rateadas.Como não houve impugnação ao valor do débito principal apurado pelo senhor perito (R$ 24.412,22), tal quantia se apresenta incontroversa, razão pela qual nada há a obstar o seu imediato levantamento, A diferença, no valor de R$ 8.102,26 (oito mil e cento e dois reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos, deverá ser levantada oportunamente, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094174-0 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). FELICIANO ARAUJO (RJ-020956), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CLEANING PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842) FLS. 229 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1997.001.126201-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CONSTRUMINAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LIMITADA E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA: ( XXX ) CÓPIAS - FLS. 234/238 E 268 ( XX ) CUSTAS R4 12,24 P/INSTRUÍREM O ( ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.117593-9 - TSANG OI YAN LIU (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) AO EXEQUENTE: FLS 146. \r\n\r\nProc. 2000.001.132275-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X MARIALINE SAMPAIO ALVES BARBOSA SIM, EM TERMOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.065012-1 (18385) - CELESTE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492), Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO ÁVILA (RJ-095349)) X BRICK BRACK SANTA LUCIA MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.127772-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ANGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1998.001.141947-6 - SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570) Decisão:J. COMO JÁ RESTOU ASSINALADO NA DECISÃO IRRECORRIDA DE FLS. 303 E VERSO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, POIS A PARTIR DE ENTÃO CORREM OS MESMOS POR CONTA DO BANCO DEPOSITÁRIO. COM OBSERVÂNCIA DESTA DIRETRIZ, RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR P/INFORMAR OU REFAZER OS CÁLCULOS DE FLS. 354/356. \r\n\r\nProc. 1999.001.057033-1 - ORIANA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) AO EXEQUENTE SOBRE A JUNTADA DO AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2001.001.101916-6 - ESPOLIO DE LUCINDA MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X O PAPA LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, \r\n\r\nProc. 2001.001.128491-3 - MARIA ODILA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X RODORIO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Despacho:O SISTEMA BACEN-JUD NÃO ACUSA BLOQUEIO.JUNTE-SE COMPROVANTE.DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.111548-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ADRIANA SILVA ROSA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.001923-4 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO AMENDOLA MACHADO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO E OFÍCIO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.169257-4 - PAUMA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ABASTECEDORA DE LETEIROS BRINDES E PLACAS CASA SILK SCREEN LTDA ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.052269-7 - FUNDAÇÃO PRO INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X LUSO SOARES DA COSTA E OUTROS RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.025410-8 - COLEGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PAULO ROBERTO ROQUETTE NUNES GALVAO AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 162 \r\n\r\nProc. 2004.001.086455-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LAIZJU COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA (RJ-059363) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: (XX ) CÓPIAS FLS. 02/04 (02 JOGOS) ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.138934-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X POUR ELLE MODA ACESSORIOS LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.162584-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X TECNO ARTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.034866-1 - PADARIA DO FILE DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.020262-5 - RICARDO BASTOS BRONZE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658)) X INICIAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.040516-1 - HEICYR ALBINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO AUTOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.131373-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALECHANDRE MAGNUM SANTOS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128093-0 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS INDEP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X FUNDACAO DE ESTUDOS E INFORMACAO FUNDESI ÀS PARTES. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.145007-4 - MARIA CONCEICAO VILARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) FLS. 333. A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 333/334, PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. FLS. 335. EXPEÇA-SE NOVA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.133832-0 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.141243-4 - VIRA VERAO BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X M A MAGRI E ALMEIDA LTDA AS PARTES \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.088186-0 - ALINE BARBARA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GNPP SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.119 , CIENTE DE QUE EVENTUAL PAGAMENTO EM 2008, O MESMO DEVERÁ SER EFETUADO PELA TABELA VIGENTE DO REFERIDO ANO, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125715-1 - NEUSA TEIXEIRA LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHO AS RAZÕES ARTICULADAS NO AI INTERPOSTO, ATÉ PORQUE JÁ EXPIRADO O PRAZO CONCEDIDO PELA DECISÃO DE FLS. 341, SENDO RELEVANTE ANOTAR QUE O SISTEMA INFORMATIZADO ACUSA PENDÊNCIA DA JUNTADA DE PETIÇÕES QUE FORAM PROTOCOLADAS EM 21/11 E 26/11, OU SEJA, QUANDO JÁ FINDO O PRAZO ASSINALADO. FIXO, POIS, MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DE 10%. TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONTABILIZANDO TAIS VERBAS. ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.030429-9 - MARCILANE RIBEIRO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) ÀS PARTES: FLS 260 (SOBRE A PERÍCIA DESIGNADA PARA 13/03/08 - 15 H - NA AV. ERASMO BRAGA, 115 - CENTRO - FÓRUM DA CAPITAL - 3º ANDAR - CORREDOR C, SALA 313 - NA SALA DE PERÍCIAS). \r\n\r\nProc. 2007.001.089811-9 - ANA PAULA EMILIANO AMBROSIO SENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.001.114099-1 - PATRICIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BRADESCO ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) AO AUTOR \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.085280-3 - MARLENE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS 109: SIM, EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.028460-7 - REGINALDO CRUZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) AO RÉU (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 1999.001.098706-0 - CESAR LOBO GONCALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO É CONEXA COM A AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELOS MESMOS AUTORES E PELA QUAL VÊM EFETIVANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES; CONSIDERANDO, AINDA, QUE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 402/404, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO SR. PERITO P/ QUE O MESMO ESCLAREÇA, FRENTE AOS DEPÓSITOS EFETIVADOS, SE OS MESMOS SE APRESENTAM SUFICIENTES À LUZ DOS CÁLCULOS ELABORADOS, EXPURGANDO O ANATOCISMO, APONTANDO, SE FOR O CASO, O CORRETO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.048700-2 - BANCO ITAÚ S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BERENICE DE JESUS PEDRO LYRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.151877-7 - MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) AO AUTOR: FLS. 64/66 \r\n\r\nId: 384785"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "384791": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081966-6 - RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X CONSTRUTORA MONTENEGRO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898) Despacho: Fls. 238: Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.011526-5 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X JUSSARA DA SILVA FOSTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Despacho:Ao credor para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086596-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDREISA DOS SANTOS NAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.113074-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARINA MARCIA DE SOUZA RIBEIRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010001-9 (19032) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS (RJ-118270)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Ao exequente sobre fls.438 e segs.. \r\n\r\nProc. 2001.001.113405-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X CLEA LOURENCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517) Despacho:Antes, comprove o exequente a anotação da penhora no RI. \r\n\r\nProc. 2001.001.117673-9 - ALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERAL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Aguarde-se o trânsito, ou, venha a caução. \r\n\r\nProc. 2001.001.129264-8 - JOSE MANUEL GONÇALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X DOMINGOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-090906) Despacho:Diga o advogado, ora credor, se houve distribuição da carta precatória retirada. \r\n\r\nProc. 2003.001.121829-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JENNY DE ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X ZULMA DE MAGALHÃES OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417) Despacho:Venha a comprovação da anotação da penhora no RI. \r\n\r\nProc. 2006.001.164384-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297)) X BAR E RESTAURANTE CRISTINO LTDA AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.001.008756-7 - AMADEU NATARIO LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Recebo o recurso de apelação retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.013816-2 - AGRIPINO MORAES CHARET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, ante a improcedência do pedido, pelo v.acórdão, e o fato de que o autor goza de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.042848-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANCO DE LA NACION ARGENTINA, Procurador: FRANCISCO EDILTON ARAÚJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GONÇALVES (RJ-130700) Despacho:Tendo em vista a inércia, i-se o credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. Findo o prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.048480-5 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRANT (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X EDI MACIEL GUIMARÃES E OUTRO MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA POSTAL PRONTOS AGUARDANDO CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 6,98. \r\n\r\nProc. 2007.001.062302-7 - A C LAET BUSINESS CONSULTING LTDA, JHB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X J BADIM S A), JOSÉ BADIM), CRISTINA DUARTE BADIM), JOSÉ MARCOS DUARTE BADIM), RICARDO AUGUSTO DUARTE BADIM), SOLANGE DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.067826-0 - RODRIGO FERREIRA GROBA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.071360-0 - IRIMÁ DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao réu sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2007.001.075764-0 - ARTHUR RAMOS DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.076369-0 - HELENA HELAL NADER (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Recebo o recurso de apelação retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.076415-2 - SANDRA JÚLIA DE MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:I-se o autor por AR para cumprimento do já determiando às fls.29 no prazo de 48 horas. Findo o prazo, sem manuifestação, e-se certidão ao Fundo especial do TJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.078554-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684)) X JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.100079-2 - CEZARIO FELFELI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAU S A Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais devidas em GRERJ em razão do cancelamento:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 150,45;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 17,45;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,49;campo 34 e 47: 600225174-9 - 5% do somatório das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixacampo 35 e 48: 567300124-3 - 5% do somatório das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixaÉ o que cabia certificar.Remeto à publicação para ciência da parte autora e a devido recolhimento no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem recolhimento, i-se o autor por AR. \r\n\r\nProc. 2007.001.101662-3 - WALDEMIR COUTINHO DE LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:1) Fls. 40: Anote-se onde couber;2) Fls. 41/42: Aguarde-se a MM. juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2007.001.108018-0 - STELA DALVA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGURO S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho: Recebo o recurso de apelação retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.123424-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA ELEONORA FRANÇA DE AZEVEDO Despacho:Diante do trânsito em julgado, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.151884-7 - CLAUDENE PAIVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais devidas em GRERJ:campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,49;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 75,22campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 17,45;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,49;campo 34 e 47: 600225174-9 - 5% do somatório das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixacampo 35 e 48: 567300124-3 - 5% do somatório das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixaÉ o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte autora e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.171496-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X LUIZ RAMOS GOMES \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.174434-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALONE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X EDITH CAMPOS HEITOR DE SABOYA PONTES \"Ao autor sobre certidão cartorária.\" \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.065534-0 - ANGELA CRISTINA CARNEIRO PORTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VARGAS (RJ-117931)) X APLUB ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho:1) Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Ao sr. perito.;2) Fls. 199: Nada a prover. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.003276-1 - NORMA CHRISSANTO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho:À Autora sobre os documentos juntados. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.117053-3 - ITAMAR FRANCISCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho: Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.000457-8 - CARREFPOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CVG CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210), Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 222, TRAZENDO A PARTE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO DO APENSO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.149565-1 - JOSEVALDO NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (RJ-095844)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Despacho:Requeira o réu, em 48 horas, o que deseja. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.082016-0 - J.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X E.G.N.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300) Despacho:Ao autor sobre fls.631 e segs.. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.098288-0 - AMANDA FAVILA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LOSANGO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.052656-3 - E G L PEREIRA LANCHONETE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:\"Ao credor sobre depósito de fls. 138. Diga se com o levantamento dá quitação.\" \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.080120-0 - ROBERT EUGENE PATRICK VANCE (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X BAR TIO SAM DO LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121877-0 - ESPOLIO DE LEONIDA RUSSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X MAGNATEL AGENCIA E COMERCIO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO FERREIRA LIMA (RJ-032822) Despacho:\"Recolhidas as custas, expeça-se mandado de despejo.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.059610-3 - EDELVIRA FERNANDES BARROZO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X SHELEI ALVES DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Tendo em vista que o Réu naõ atendeu à determinação a fls. 89, INDEFIRO gratuidade de justiça. No mais, aguarde-se a distribuição da ação conexa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.047297-3 - MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (RJ-038769)) X FATIMA SUELLY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:Expeça-se mandado de penhora como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.067187-8 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CASA OXALA DE TECIDOS LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.059830-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030135-1 - JORGE ACCIOLY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732), Dr(a). JUSCELINA COELHO DE ARAUJO (RJ-069081)) X JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se novo ofício conforme CPF de fl.237. \r\n\r\nProc. 2006.001.024529-7 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FILIPE FRANCO ESTEFAN (RJ-077031) Despacho:Primeiramente venha a consulta dos valores vinculados ao feito. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.055557-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NELIO SIDNEI AZEVEDO SOUZA JUNIOR), MILTON PIFANO JORGE), ADELIA CHALFOUN JORGE Aos executados sobre termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.001.113767-0 - JOÃO CARLOS DE FÁTIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA (RJ-094121)) X JOSÉ FÉLIX DOS SANTOS Despacho:Primeiramente, expeça-se mandado de penhora portas adentro como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136743-3 (20543) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806), Dr(a). NATALINO PEREIRA DE SOUZA (RJ-029248)), Nomeado: ARION BARROS Despacho:Recolhidas as custas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.012326-7 - DORA GRINSZPAN (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A. (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819), Dr(a). VIVALDO GOMES DE AGUIAR (RJ-035067) Despacho:Já se encontra nos cálculos o valor da litigância de má-fé.I-se o réu para proceder ao pagamento do valor apurado em fls. 623, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 1997.001.054963-5 - JUAN ANTONIO ALVAREZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X REVELACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Fls. 404, \"v\". Nada a reconsiderar. 2) Certifique o cartório quanto às intimações determinadas a fls. 404 e voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.045334-8 - FRANCISCO CARLOS MEDEIROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X FINANCIADORA MESBLA S/A (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)), Nomeado: CLAUDIA REGINA FERREIDA DE SOUZA Despacho:Oficie-se ao Detran como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.074511-8 - ELISABETE SA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X OTAVIA LUCIA GUIMARAES DE IRACEMA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ANNECHINO MOREIRA MIGUEL (RJ-108671) Despacho:Em realidade o que pretende o Autor é a declaração de insolvência civil, o que é incabível neste Juízo, já que de competência das Varas empresariais. \r\n\r\nProc. 1999.001.118033-0 - IZA MARIA BARREIRA CAIADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X GELTRAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:A questão levantada pelo devedor não pode ser acolhida, uma vez que a sentença já transitou em julgado.No que se refere à manifestação da autora, verifica-se que a multa somente pode incidir sobre o valor devido e não sobre as parcelas pagas. Assim, à autora para trazer planilha do que entende devido, observada a questão quanto à multa e abatido o valor pela CEF, conforme sua manifestação e fls. 711, parte final. \r\n\r\nProc. 2000.001.149453-0 - JONES GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJALMA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209) Despacho:Oficie-se à JUCERJA para que venha aos autos documento atualizado da pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2000.001.163197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI E OUTRO Despacho:1- Comprove a anotação da penhora no RI; 2 - Restaure o cartório a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.051556-3 - HOSANA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Razão não assiste ao executado, posto que, os cálculos do Sr. Contador foram realizados com base no determinado às fls. 711.Assim, considerando que o valor apurado na data do depósito ( 21.09.05) foi de R$ 38.220,21, fls. 712, e o depósito foi no valor de R$ 47.446,64, fls. 586, houve um excesso de R$ 9.226,43, quantia que deverá ser levantada pela parte executada com seus acrescimos legais.Expeça-se, ainda, os mandados de pagamento conforme requerido às fls. 714, bem como proceda à transferência das quantias relativas às custas, fls. 712, ao FETJ.Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da obrigação. \r\n\r\nProc. 2001.001.092867-5 - OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO (RJ-084374)) X FABIANA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)), Fiador: ELSO LUIZ DOS SANTOS Despacho:Ao exequente sobre fls.584 e segs.. \r\n\r\nProc. 2001.001.113217-7 - MARIO RIBENBOIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RENATO STAITI Despacho:Primeiramente, venha a consulta junto à CEG. Restando infrutífera, oficie-se primeiramente à SRF. \r\n\r\nProc. 2002.001.036142-2 - ORLANDO MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:Por cautela, renove-se o ofício de fl.151, para verificar eventual alteração nos dados cadastrais do autor, servidor inativo. \r\n\r\nProc. 2002.001.097060-8 - MURILLO BERNARDES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X DULCINEIA COELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.125730-6 - REMO LAINETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ESPÓLIO DE LAVINIA MUTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.131388-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE AYRTON FIALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Fls.257 : Indique a impugnação que menciona. \r\n\r\nProc. 2004.001.136668-7 - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ANTUNES MACERA (RJ-002192A), Dr(a). FERNANDO LOESER (RJ-002222A)) X PADARIA E CONFEITARIA PESSANHA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FREIRE (RJ-100538) Despacho:Expeça-se novo mandado conforme endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2005.001.036237-8 - LUIS GONZAGA RODRIGUES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES (RJ-122000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA M.DIAS B.B.C. DA SILVA Despacho:Fls. 150/52: Razão assiste à parte ré. Logo, retornem os autos do 8º contador, devendo este elaborar os cálculos com base no salário mínimo nos meses em que não há comprovação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071185-5 - VALQUIRIA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X ANTONINO MAURICIO CAETANO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVÃO (RJ-078790) Despacho:Esclareça o que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2007.001.003494-0 - CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS (RJ-107127)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:I-se o réu a proceder a exibição dos documentos faltantes, conforme petição de fls. 93/94. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.062816-5 - CRISTIANE MARIA DA SILVA MAYWORM (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X AUTO VIAÇÃO ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.028606-9 - HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X JUSSARA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.088492-3 - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.152432-0 - MIGUEL LUIZ BRAGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MENDES DA SILVA (RJ-140790)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) \"Ao autor sobre fls. 48/52 - art. 398 do CPC.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.054756-6 - ANTONIO PONTES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:\"Fls. 90/91 - Devolvo o prazo ao réu.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.122682-4 - ALEXANDRE MELLO RENNÓ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X SENDAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:\"1- Traga o 1º réu cópia autenticada ou original de fls. 57/59; 2 - Traga o 2º réu cópia autenticada ou original de fls. 78/79.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093202-0 - RAFAEL CIAMBARELLA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEGIAO DA BOA VONTADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Despacho:Tendo em vista a petição de fls. 1174, à D.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.154141-0 - MAGNESITA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081123) Despacho:Conforme se verifica do acórdão (fls. 645), foi determinada a confirmação do débito através de liquidação de sentença. Assim, ao credor para adequar o seu requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.027284-5 - ANDRE CAVENDISH WANDERLEY JACQUES DE MORAES E OUTRO, Assistente: MARCELO JACQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X APOENA DE MIRANDA JOELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (RJ-105923), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Fls. 362: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.018756-2 - GILSINEI FERREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.150323-6 - NELSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais devidas em GRERJ:campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,49;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 150,45;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 17,45;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,49;campo 34 e 47: 600225174-9 - 5% do somatório das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixacampo 35 e 48: 567300124-3 - 5% do somatório das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixaÉ o que cabia certificar.Remeto à publicação para ciência da parte autora e a devido recolhimento no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem recolhimento, i-se o autor por AR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.000858-8 - AUTO POSTO NIMBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X ANDALUZ LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Nos termos do v.acórdão, traga o credor planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2007.001.180148-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIS FABIANO ALVES ROCHA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.106082-8 - LINDEMBERGUE BRAGANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Tendo em vista que somente resta a complementação de custas de baixa, dê-se baixa e arquive-se independentemente de complementação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.186236-4 - CIPRIANO ANDEREZ VELEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X URBI ET ORBI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.000516-0 - MARIA DO SOCORRO ROGERIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X ROSANGELA QUARELLI (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649) Despacho:Ao credor sobre fls.408 e segs..Após, voltem. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.011960-5 - CARMEN SCHMIDT CAMARA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Acolho a exceção como impugnação à fase executiva. Venha a taxa judiciária devida pelo incidente. \r\n\r\nProc. 2005.001.056081-4 - RICARDO MACHADO DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A HASPA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Aguarde-se a comunicação oficial. \r\n\r\nProc. 2007.001.072525-0 - JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CORÉ PESSÔA (RJ-122798)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.012202-3 - ANDERSON AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI (RJ-080244)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE AR. \r\n\r\nProc. 2007.001.084832-3 - FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DIEGO REIS FERNANDES ALBINO (RJ-137985) Despacho:1) Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de perda de prova;2) Às partes sobre a data designada para o procedimento pericial (fls. 115). \r\n\r\nProc. 2007.001.090938-5 - CHARLES SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A \"OFÍCIO PRONTO AGUARDANDO PARTE INTERESSADA\". \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.162049-4 - DEJANIRA NUNES VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Expeça-se mandado de intimação, por Oficial, como requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.073913-0 - TONY REBITE BOUTIQUE LTDA, LEANDRO SOARES LIMA, JACOB XAVIER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.040167-5 - JOSÉ ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A Despacho:Renove-se o AR de fls.46. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.119695-9 - MARTHA FERNANDES MATIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIO LTDA Despacho:Fls. 35: Especifique os documentos que pretende desentranhar. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.073144-0 - ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARISOL MOBELLAN CUQUEJO E OUTRO \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 48,96 PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE FLS. 513\". \r\n\r\nId: 384791"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nJuiz de Direito: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Guimarães Stiebler\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119141-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CENTROGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124601-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X SELTEC SEGURANCA ELETR TEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Decisão:Dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juízo da 26ª Vara Cível. 3/4 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.111916-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PANTERA BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287) Fls.144/145: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.132191-8 - ESPOLIO DE VITOR XAVIER GUIDINE (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486)) X EDIFICADORA DO LAR LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão por 10 dias. 1/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.116747-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE, Síndico: VIRGÍLIO AUGUSTO SILVA GOMIDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ROBERTO LUIZ CERQUEIRA CAFÉ E OUTROS Decisão:Redesigno AC para o dia 14/02/2008, às 10:40 hs. Intimem-se as partes, sendo o réu via postal com AR. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.149132-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO CESAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X CARLA CARVALHO SOUZA FIA Decisão:Redesigno AC para o dia 17/01/2008, às 12:00 hs. Cite-se e intimem-se. 1/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.008898-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OPUS GRIEG (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPÓLIO DE JAYME BOCHNER E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.089077-7 - ABACO AGENCIA MARÍTIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 155/191. 1/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.146355-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:Designo 17/01/2008, às 11:20 hs para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. 1/8 \r\n\r\nProc. 2007.001.176576-0 - OTACILIO ROCHA DIAS (Adv(s). Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503)) X ABN AMRO REAL CCVM S A RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. ( Campo 14 = AEVC; Campo 28 = 0702-1; Campo 40 - 75,23 + CAARJ + percentuais de 5% de FUNPERJ e FUNDPERJ, nos campos 47 e 48). \r\n\r\nProc. 2007.001.188126-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIO ENRIQUE DA SILVA Decisão:Retiro o feito de pauta. Diga a parte autora sobre a certidão da Oficiala de Justiça. 2/17 \r\n\r\nProc. 2007.001.211771-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUIZ FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPÓLIO DE HUASCAR SANTA MARIA E OUTRO Decisão:Designo 14/02/2008, às 11:00 hs para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. 2/17 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.056298-7 (17341) - PAULO GIOVANNI MARIO MONTANARI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EUZINEIA DAMASCENA DA SILVA (RJ-063810I), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262)) X MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:Esclareça o pedido, ante a certidão de fls. 603. 7/8 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.001.123730-3 - BSD VACINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148)) X MOYSES ACHER COHEN (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.092286-4 - VALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X BRADESCO SAUDE PLANO EMPRESA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. 14/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.123824-3 - GAFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA (RJ-118121)) X IRMAOS MODAINI CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Decisão:.......Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a expedição de ofício aos Cartórios do 1º, 3º e 4º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital, para sustação do protesto das duplicatas nºs 4725/01, 4726/01, 4727/01, 4730/01, 4738/01, relativos à obrigação alegadamente não contraída pela requerente.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.030935-7 - ELTON MARINS DA SILVA, SUZANA BATISTA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (RJ-137936)) X BWS CENTER 49 INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968)), DEL GÁS, Dr(a). INÊS DIAS DA SILVA (RJ-141211)), PAN AMERICANO, Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Decisão:.....Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual.Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, depoimento pessoal do autor e documental suplementar. Designo o dia 30/01/2008 às 15:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Traga a parte autora o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.210895-1 - NAIR NISHIMI (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANGELA MARIA MAZZUCCO), Fiador: ADELINO BALULA GOMES), Fiador: ANA CORREIA GOMES Decisão:Cite-se, dando ciência ao(s) sublocatário(s), porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8.245/91. 2/2 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.064836-0 - OSCAR CARVALHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X ESPOLIO DE GIL RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:Digam as partes se há interesse na designação da audiência prevista no art. 331 CPC. 15/12 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.043884-0 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGAO (RJ-112622E)) X ALAOR LEAO DA SILVA Despacho:Ao Sr. Contador. 15/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.038423-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARMINDO ALVES FRUTUOSO Decisão:Devolvo o prazo, como requerido. 14/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.164623-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DROGARIA ESTRELAR LTDA E OUTRO FLS. 55/56 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.057008-0 - JAIRO CIFUENTES ABUCHAIBE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529), Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN JÚNIOR (RJ-128751)) X SIMONI BATISTA ROCHA Despacho:Esclareça o pedido, eis que os fiadores não fizeram parte do processo de conhecimento. 1/15 \r\n\r\nProc. 2001.001.012824-5 - PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). PERLA CRISTINA NASCIMENTO FONYAT (RJ-098118), Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672)) X VILMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952), Dr(a). REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (RJ-084842) Despacho:Ao Sr. Contador. 11/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.101739-1 - QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE LIMA OLIVEIRA (RJ-002465A), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. 10/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.107378-3 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X CIRCOLO ITALIANO DI RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Decisão:Ao lado do que já vem sendo feito pela exeqüente, entendo que diante do princípio da fungibilidade dos atos de execução, e tendo em vista que a situação do presente processo de execução recomenda a adoção de medida mais efetiva, posto que até o presente momento, não se logrou obter o cumprimento da obrigação, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir o valor da diferença da execução (R$ 4.837,12), ou parte, na hipótese do saldo não ser suficiente.Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. Intime-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.116265-8 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. 6/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.122630-2 - JORGE GONCALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 295. 10/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.123081-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ (RJ-143264)) X FLAVIA PACHECO BARBOSA Despacho:Inicialmente, proceda-se à penhora via OJA. 5/2 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.162894-8 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:I-se a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. REcolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Em não se atendendo a determinação, voltem conclusos. 3/12 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.064836-0A - ESPOLIO DE GIL RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X OSCAR CARVALHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Despacho:Ao Impugnante. 15/12 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.091440-0 - OSIAS WURMAN (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X MOYSES SAUL AKERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame e admissibilidade, informando as partes tambem, acerca do interesse na designação de Audiência de Conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. 6/10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.142617-3 - DALLENAS COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS (RJ-089375), Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281)) X SANTA LUCIA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO GUTHEIL (RS-007260), Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606) Despacho:Ao Ilustre Magistrado sentenciante. 10/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.148578-0 - IVANY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843) Despacho:Ante o deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.056633-8 - JOSE MARCELO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X CHRISTIANO FRAGOSO DE OLIVEIRA SARMENTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.002192-1 - RICARDO ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X ADRIAN JACOB HAERBELI Decisão:DEfiro a expedição da carta rogatória, como requerida às fls. 166. 6/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.006437-3 - JOANA GOMES GOES (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Devolvo o prazo requerido. 6/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.088082-6 - CELMA CARDOZO BRUM (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SILVA PASCOAL (RJ-140162)) X TECLE MICRO E OUTROS Decisão:Defiro JG. Cite-se. 5/4 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.215762-7 - MARLI DE AZEREDO VICTORINO (Adv(s). Dr(a). ARLE PIRES VICTORINO (RJ-062454)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:...defiro a antecipação pretendida, para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, forneça o material solicitado pelo médico assistente da autora, necessário a intervenção cirúrgica. Fixo a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia, em caso de descumprimento.Intimem-se da liminar e cite-se, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, adotar o disposto no artigo 172 do CPC.Expeça-se mandado dele fazendo constar que além da multa ou descumprimento implica em crime previsto no artigo 330 do Código Penal.Defiro a J.G. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.148218-0 - ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X MARIA DILMA CAVALCANTE MAIA DE ANDRADE Decisão:Defiro JG. Cite-se o réu por mandado, nos termos do art. 1102a do CPC, para no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que serão recebidos no efeito suspensivo. 16/14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.085444-5 - FERNANDO ALONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X RIGHT DECISION INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Tendo em vista que o sucumbente é beneficiário de gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. 14/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.135558-8 - LEA NIGRI (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Decisão:Lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o devedor, via DO, para apresentar impugnação. 7/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.157428-6 - RUBENS BRAGA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 131, se houver poderes para tanto. Apresente a parte autora o valor relativo à diferença, acrescido de 10% de multa. 4/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.088413-0 - NAILTON MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FLS. 106/107 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.123490-8 - JOSE ROGERIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. 6/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.079864-2 - JOBIR FRANCISCO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827)) X BRADESCO SAÚDE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. 5/5 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.168487-5 - ROBERTO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE LOPES ALVES (RJ-138771)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro JG. Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.001.210526-3 - ELZA MARIA DE OLIVEIRA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. ........Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067171-7 - PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FRANCO MONTORO (SP-147575)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. 14/4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.096730-0 (19739) - MATHEUS THIELMANN FONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030436P), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X PEDRO SAYAO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho:Inicialmente, ao Sr. contador sobre impugnações de fls. 772 e s. \r\n\r\nProc. 2007.001.107469-6 - PEDRO ANGELO ALVES IMBASSAHY (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Em réplica. Após, ao MP. 16/9 \r\n\r\nProc. 2007.001.152768-0 - WALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X JORGE JOSÉ DE SÁ FERNANDES Decisão:Defiro JG. Designo 17/01/2008, às 10:40 hs para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.115725-2 - CICERO PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. 6/4 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.094541-4 - SEBASTIANA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 175, se houver poderes para tanto. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. 6/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.209339-0 - ANTONIO CARLOS TRAJANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 16/11 \r\n\r\nProc. 2007.001.210126-9 - RENATO EUGENIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S A) Decisão:Defiro JG. Designo 17/01/2008, às 11:40 hs para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa \r\n\r\nId: 384802"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.048878-1 - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANCO DE BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.123186-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO DI VENEZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X RAMON GONZALEZ GOMEZ Despacho:Aguarde-se a devolução do mandado \r\n\r\nProc. 2007.001.123798-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIÊNCIAS (Adv(s). Dr(a). ELEN LAZARO DE ANDRADE DE MORAIS (RJ-141862)) X WAGNER OLIVEIRA DE ARAÚJO Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.121525-5 - MANOEL JOSIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL VIVO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 11 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.036840-4 - MARIA FÁTIMA BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X LOJAS C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Republicação de sentença: ... HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO DE FLS.... E CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC.... PRI. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.008406-2 - NOEL CARLOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X FININVEST S/A Defiro, por ora, a J.G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.132376-9 - SIDNEI MARIO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) FLS. 196/197: AO AUTOS SOBRE O DEPÓSITO, DIZENDO SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.021641-0 - SELMO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FLS.30/60 - DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 384803"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "384805": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.115019-4 - IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278)) X SUDIFER COMERCIO DE FERRO MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho:Venham aos autos os termos do acordo a fim de que o mesmo seja homologado ou formule a parte autora pedido de desistência com a concordância da parte ré. (ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.168094-8 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X PAULO ROBERTO ANTUNES MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.109256-0 - POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X ANA PAULA IGREJA DAS FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Decisão:(...)Tendo sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, promova-se a inclusão dos sócios da ré no pólo passivo do feito. Anote-se onde couber. Oficie-se. Tendo em vista a inércia da parte ré no cumprimento da sentença de fls. 81/82, conforme certidão de fls. 273, apesar de devidamente intimada, aplico-lhe a multa prevista no art. 475-J do CPC na ordem de 10% sobre o valor do débito.Venha planilha atualizada do débito para que não haja resíduos a serem executados.Cumprido o determinado supra, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de fls. 272. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.061802-6 - LUIZ BEZERRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho: Aguarde-se a data marcada pela perita. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.067709-7 - ERMELINDA COUTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-092979)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Venham os extratos bancários referentes às contas descritas na inicial, uma vez que não consta dos autos requerimento administrativo para obtenção dos mesmos.Esclareça a parte ré, desde já, se possui os extratos das contas indicadas na inicial nos citados períodos, ainda que microfilmados. \r\n\r\nProc. 2007.001.069945-7 - GILSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Informe o autor o número de sua conta poupança e a data de aniversário da mesma, uma vez que tais dados encontram-se ilegíveis no documento de fls. 54. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.075981-8 - NEWTON FERREIRA LEITÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INCIAL, nos termos do artigo 269,I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da diferença correspondente à incidência dos percentuais expurgados respectivamente em junho de 1987, equivalente a 26,06%; em janeiro de 1989 equivalente a 42,72%, em março de 1990 equivalente a 84,32% sobre os depósitos renovados em 01 de junho de 1987 , 01 de janeiro de 1989 e 01 de março de 2000 que apresentaram rendimentos nos meses subseqüentes, abatendo-se as correções já aplicadas nos mesmos períodos, corrigindo-se pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde a data de cada uma das correções nos períodos acima citados e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, inclusive com a projeção dos índices expurgados nos planos anteriores e reconhecidos nesta sentença, até a data do efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2007.001.133687-3 - ASSOCIAÇÃO LAURO MULLER RIO TAXI (Adv(s). Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213)) X VON HASTER BITTER PHLURST PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS Despacho:Regularize-se a juntada da petição recebida neste gabinete.Retiro o feito de pauta e defiro o prazo requerido pelo autor.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.151913-0 - ELAINE MANFIOLETTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Certifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em apenso no presente feito.Tendo em vista que a referida certidão já foi exarada nos autos em apenso, e que já houve o trânsito em julgado da citada decisão, não sendo o caso, portanto, de existência de prevenção deste Juízo, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.172834-9 - CICERA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que a parte não preenche os requisitos da Lei 1060/50, diante dos documentos acostados aos autos, sendo que a opção da autora em litigar em outro Estado diverso de seu domicílio, bem como do acidente, não se coaduna com o alegado estado de necessidade, mormente quando a lei lhe faculta a propositura da ação em seu domicílio. Assim, regularize-se o recolhimento em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.172879-9 - GERALDO BABROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça diante da inércia da parte autora em comprovar a hipossuficiência alegada e por não preencher os requisitos da Lei 1060/50, diante dos documentos acostados aos autos, sendo que a opção da autora em litigar em outro Estado diverso de seu domicílio, bem como do acidente, não se coaduna com o alegado estado de necessidade, mormente quando a lei lhe faculta a propositura da ação em seu domicílio. Assim, regularize-se o recolhimento em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1983.001.710482-5 (1974) - SERGIO D' AVILA AGUINAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X NELIO GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287), Dr(a). JAYME VITA ROSO (SP-010305) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Tendo em vista o disposto no art. 475-J, não havendo manifestação em seis meses, ao arquivo provisório. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.139079-5 - LEA SEBASTIANA FONSECA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BANIF INTERNACIONAL DE FUNCHAL (BRASIL) S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho: Conclusão de Ordem. Regularize-se a juntada do laudo recebido neste gabinente. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Digam às partes sobre o laudo pericial no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106164-9 - TANIA MEIRELES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora e intime-se o réu para pagamento da diferença indicada às fls. 120 referente ao valor devidos pelas custas judiciais. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.088334-7 - MÓBILE TON ELETRÔNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:(...)Defiro tão somente a realização da documental superveniente requeridas por ambas as partes, uma vez que entendo ser a única necessária para o julgamento da lide.Fixo o prazo de 15 dias para juntada da prova documental suplementar, sob pena de perda da prova.Intimem-se. (ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.110425-9 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JULIO CESAR CRUZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Despacho:Comprove a parte ré seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade.Diga o autor sobre a proposta formulada pelo réu. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.138333-0 - VICENTE FERNANDO MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X LUIZ OTAVIO ARAUJO BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão:(...) promova o exeqüente o recolhimento das custas devidas, em 72hs, sob pena de não prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.025199-4 (9201) - NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X GEORGES RIESEN (Adv(s). Dr(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (RJ-033569) À parte autora para esclarecer sobre a situação exposta na petição de fls.119, reiterada às fls.136/137, conf. requerido pelo MP. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.170134-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X REJANE SOARES MONTENEGRO Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.051112-4 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X NILZA ELIAS DONNI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Despacho:Indique o exequente o valor pretendido para fins de penhora on line. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.081632-6 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X VALTER LUIZ DA SILVA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.143392-7 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X CONEXAO DVD LOCADORA DE FILMES LTDA Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.030209-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MAIA (RJ-139504)) X ALCENGE ENGENHARIA LTDA Desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.154724-8 - ESPOLIO DE IZAURA CAETANO CARNEIRO, Inventariante: MAURICIO CAETANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-015460)) X BEATRIZ CHACUR BIASOTTO MANO E OUTRO Despacho:Esclareça o exeqüente se pretende a desistência da execução em relação ao segundo réu ou forneça o endereço atualizado para que se proceda à sua regular citação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.043886-5 (15516) - RONALDO ALVARES PFISTERER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X LABORATORIO DE PLA E MULTICOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento à sentença. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, a contar da publicação da presente, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do art. 475-J do CPC.Caso a parte exequente tenha sido beneficiada com a gratuidade de justiça, intime-se o executado para promover o recolhimento das custas e taxa judiciária em guia própria, conforme entendimento constante no enunciado n. 18 do AVISO n. 72/2006, publicado no DO de 22/12/2006.Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de não pagamento no prazo acima mencionado. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.Caso não haja pagamento espontâneo no prazo de quinze dias acima assinalado, anote-se no sistema o início da execução. (sum) Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2007 \r\n\r\nProc. 1997.001.027932-2 - EDWARD KACZAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599)) X EDITORA A NOTICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Tendo em vista a ausência de depósito judicial, reconsidero a determinação para expedição de mandado de pagamento. Sendo assim, dê-se baixa e arquive-se uma vez que as custas já foram devidamente recolhidas (fls. 673). (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.079233-6 - ESMERALDA FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X LILIA ANDRADE FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho:Nada a prover diante do dispositivo da sentença apontada, que claramente ressalva a regra do art. 12 da Lei 1060/50. Dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos da lei 3350/99, se necessário, como determinado às fls. 295. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.148372-6 - VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X VICTOR RODRIGUES DA SILVA NETO Decisão:Fls. 90. Expeça-se mandado de citação, pela via postal, para o endereço fornecido. Com a resposta ou decorrido o prazo para tal, certifique-se e dê-se vista à parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.080050-8 - FELIPE DOS SANTOS SILVEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1-Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à parte ré.2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066654-0 - FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.071990-0 - APARECIDA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MACEDO DE FREITAS (RJ-134743)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça a parte ré se possui os extratos das contas indicadas na inicial nos citados períodos, ainda que microfilmados, eis que houve a solicitação administrativa feita pelo cliente, não havendo notícia de que os mesmos tenham sido entregues.Esclareçam ainda as partes sobre a data base de correção das referidas contas. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.112225-3 - HAMILTON ILDEFONSO MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Retifique-se o nome do autor como requerido. Anote-se. Oficie-se.Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade, eis que o documento de fls. 21 é insuficiente para comprovar sua hipossuficiência. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.073001-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE FREITAS B.PELLON (RJ-020387)) X LAFF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717) Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s).Defiro o requerido às fls. 386/387. Oficie-se ao Detran. \r\n\r\nProc. 2005.001.077507-7 - PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Regularize-se a juntada da petição solta aos autos.Certificado o decurso de prazo para impugnação da decisão de fls. 663 e diante da concordância do perito com a redução dos honorários, intime-se a parte autora para o depósito dos mesmos conforme determinado. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.205698-7 - BOTAFOGO 234 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO Decisão:Retifique-se a autuação pois se tratar se ação sob rito ordinário. Oficie-se ao Distribuidor, se necessário.Cite-se. Com a resposta ou decorrido o prazo para tal, certifique-se e dê-se vista à parte autora. (sum) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.088044-0 - LILIAN DIAS PIFANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Diga o executado sobre fls. 287/288, em cinco dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.044743-2 - RUI GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.070361-8 - JOSÉ GOMES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Esclareça a parte ré se possui os extratos das contas indicadas na inicial nos citados períodos, ainda que microfilmados, eis que houve a solicitação administrativa feita pelo cliente, não havendo notícia de que os mesmos tenham sido entregues.Esclareçam ainda as partes sobre a data base de correção das referidas contas. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.060490-2 - MARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358)) X FILOMENA LUCA BOTTINO E OUTROS Decisão:Diante do falecimento da autora, suspendo o curso da lide nos termos do art. 265 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a regularização do pólo ativo por trinta dias. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.027376-4 - LUIZ MARCELO DA SILVA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X SUPER VIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Às partes para ciência da data marcada para oitiva de testemunha na Comarca de Japeri: 30/01/08 às 15:00 h. (sum) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.009479-1 - IRINEU AUGUSTO ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Conclusão de ordem:Regularize-se a juntada da petição solta aos autos.Tendo em vista que a contestação foi apresentada antecipadamente, retiro o feito de pauta.Diga a parte autora e ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.096046-6 - FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.032215-5 - JOÃO CLAUDIO PRATES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Conclusão de ordem. Fls. 140/141. Retifico o despacho de fls. 144 para determinar que se dê a baixa na distribuição.Após as anotações necessárias, distribuam-se os autos ao Juízo competente pela prevenção. (ord) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.148711-5 - RENTEXPRESS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho:Fls. 294. Informe a executada o atual endereço do depositário, em 5 dias, para sua regular intimação. \r\n\r\nId: 384805"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.017122-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) REPUBLICANDO///...3-DEFIRO A LIMINAR.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDOR...A POSSE SERÁ CONSOLIDADA EM CINCO DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO DO DEVEDOR,TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART.3º, § 1º. DO DECRETO -LEI Nº 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04.4-TENDO EM VISTA QUE A RÉ COMPARECEU AOS AUTOS, CONFORME FLS.18/19,SUPRINDO A FALTA DE CITAÇÃO.DOU A RÉ POR CITADA,NA FORMA DO ART.214, § 1º.DO CPC.O PRAZO PARA A RÉ APRESENTAR DEFESA,COMEÇA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.166644-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SEMILTON MARQUES DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.198625-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS AURELIO BARBOSA Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, AS FORMALIDADES LEGAIS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.212294-7 - EDNA GINO SALOMÃO SALIM X TRANSPEV EXPRESS LTDA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.072516-3 (15762) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR SATAMINI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LUIZ CARLOS MARTINS LEANS ALVES Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 1997.001.011280-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). FERNANDO MANOEL LEITE (RJ-140381)) X ANTONIO JOSE PEREIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903), Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo. Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta e determinei nova penhora da diferença. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. Segue cópia de solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 1998.001.066182-6 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X GUILHERME DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) Despacho:Intime-se o Condomínio como requerido em fls. 449 e 450, efetuado o preparo. Após, direi sobre o pedido de fl. 447. \r\n\r\nProc. 1999.001.067996-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CHRISANTO PINHEIRO BOMFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELEUSE RAYMUNDO (RJ-066200), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709) Decisão:...ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2000.001.078305-1 - SUZANA MATHEUS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460)) X LUCIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:Cumpra-se fl. 6/7 e intime-se o co-proprietário. A penhora recaiu sobre a totalidade do bem, sendo após a hasta, reservado o valor do co-proprietário. Informe o executado o endereo do co-proprietário. \r\n\r\nProc. 2003.001.010728-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPYARA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JAIR ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÊS RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875) Despacho:HOMOLOGO A DESISTENCIA. DÊ-SE BAIXA NESTE INCIDENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.040199-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)), Síndico: RAIMUNDO BATISTA PAULO) X ESPÓLIO DE FLORA MENCONÇA VILLAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701) Decisão:Se não foi aberto inventário, não há espólio... Portanto, o acordo tal como está não pode ser homologado. A outra solução é deixar prosseguir a ação até o leilão ou adjudicação do bem pelo credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.107475-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LUDOVINA ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) AO INTERESSADO SOBRE AS CUSTAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO CONFORME CERTIDÃO SUPRA (R$ 37,09 NA CONTA 6002-22291-4). PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.149402-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MAGIA SABOROSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560), Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão:1- ...intime-se o Executado cumprimento da sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o artº 475, \"J\", caput, do C.P.C. Destaco que a intimação é na pessoa do patrono e pelo Diário Oficial, iniciando-se o prazo, portanto, da publicação da presente.2- Esclareça o credor se pretende promover a execução, caso não haja manifestação do Réu, sob pena de arquivamento dos autos.3- Caso o credor deseje a execução, traga sua planilha de débito, incluindo na planilha as custas e despesas processuais, acrescido da multa de 10%, supramencionada e indique bens a serem penhorados...4- Assim, esclareça, ainda, o credor se deseja a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.070691-2 - CASSIA CADENAS FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN (RJ-110617) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, APÓS DIREI SOBRE A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152099-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO, Síndico: JERONIMO MORAES NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão:Fl. 71 - Defiro o sobrestamento por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.152120-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ALBERTO CARLOS CHADY (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Decisão:...Promova o Réu os atos que lhe compete para a citação do denunciado no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguir-se a ação unicamente contra o denunciante... Cite-se o denunciado. \r\n\r\nProc. 2007.001.021907-1 - HERCULANO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:PRESTEI AS INFORMAÇÕES DO AGRAVO EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.069276-1 - MARIA ERMELINDA LINS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Considerando que já houve contestação nos autos, diga o Réu sobre o pedido de fls. 25/26. \r\n\r\nProc. 2007.001.142372-1 - EDJANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Autentiquem-se os documentos de fls. 39 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.001.199940-0 - FRANCISCO VIEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Venha a cópia da última declaração do I.R. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.161991-1 - SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO NERY FALBO (RJ-127097)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1- ... cumpra o Executado espontaneamente sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o artº 475, \"J\", caput, do C.P.C. Destaco que a intimação é na pessoa do patrono e pelo Diário Oficial, iniciando-se o prazo, portanto, da publicação da presente.2- Esclareça o credor se pretende promover a execução caso não haja manifestação do Réu, sob pena de arquivamnto dos autos.3- Caso o credor deseje a execução, traga o credor sua planilha de débito, incluindo na planilha as custas e despesas processuais, acrescido da multa de 10%, supramencionada e indique bens a serem penhorados, tal como estabelece a regra do artº 475-J, caput, do C.P.C.4- Assim, esclareça, ainda, o credor se deseja a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.001.099128-4 - JOSE OTACILIO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:1- Venha o preparo da exceção.2- Regularize-se a carta de preposto em 5 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.060388-3 (22937) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X GILBERSHOES CALCADOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE CAMPOS REBELLO (RJ-087874), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o in sucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo, reiterando as não respostas. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens . \r\n\r\nProc. 1996.001.089664-3 - MARIA EDITH RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:fl. 356- Intime-se a ré para comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de incorrer na multa prevista em sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.124631-4 - MARIA DAS GRACAS ANDRADE JUSTI (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 313, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.049753-6 - CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X JAIR COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO BEM, CONFORME FL. 689. \r\n\r\nProc. 2002.001.089971-9 - MARCELO MONTEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.118134-8 - LAVOISIER CINTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nProc. 2003.001.118954-4 - JOSE DE RIBAMAR SABOIA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-093675)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:... estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nProc. 2004.001.127413-6 - CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B)) X CENTRAIS ELETRICAS S A FURNAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Despacho:Venha a planilha do débito atualizada acrescida da multa de 10%, como prevê a regra do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144846-1 - ROZENDA PINTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.198982-0 - SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S A E OUTRO Despacho:CITEM-SE OS RÉUS, COM A RESPOSTA DIRETI SOBRE A TUTELA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.016696-2 - DILMAR ZIMMERMANN PINTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066), Dr(a). EDIMAR BIZERRA DA CRUZ (RJ-113886), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:...HOMOLOGO o acordo de fls. 175/177, para surtir seus devidos e legais efeitos. DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO, considerando a entrada em vigor da Lei no. 11.232/05... dê-se baixa e arquivem-se os autos, observado o recolhimento das custas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.024164-7 - ELVIRA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.090736-5 (21513) - MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO (RJ-101471), Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327), Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230), Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X MANUEL SILVA DA COSTA BRITO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449), Dr(a). BRUNO GARCIA REDONDO (RJ-135300) Decisão:.. Assim, prossiga-se com a praça... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.001115-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:Fls. 508/510 - Devolvo o prazo ao requerente,considerando-se o teor da certidão de fl. 510. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.047725-4A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MÁRCIO VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.092065-4A - RECIPROCA ASSISTENCIA RA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X JORGE SANTANA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Decisão:...DEIXO DE CONHECER a exceção de incompetência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.062600-2 - CITIBANK N/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão:Considerando que os depósitos têm logrado um sucesso parcial, estão longe de ser atingido o valor da execução, já entendi possível o reforço sobre quantia depositada neste juízo, porém, há v. acórdão vetando o bloqueio, cuja cópia se encontra em fls. 1101/1108. Assim, entendo que a matéria está preclusa, não podendo o Juízo violar o v. acórdão. Indefiro o pedido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.060343-0 - PAUMA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X PREDITEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA E OUTROS Decisão:1- Cite-se o executado para pagar ...2- Fixo provisoriamente o valor dos honorários advocatícios em R$ 3.600,00... 3- Querendo indique o Exequente bens a serem penhorados, emendando a inicial, na forma do art. 652, § 2 do CPC. Poderá, ainda, requerer certidão para o fim preconizado no art. 615-A, caput, do CPC, devendo informar ao juízo em dez dias, sobre a averbação nos registros. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.010728-3B - LUCINO FERNANDO AUGUSTO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÊS RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TUPYARA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.123799-8 - REGINA VALLIM LEHNE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAUCARD S A Decisão:...Assim, declino de minha competência em prol do juízo da 12ª Vara Cível... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.096350-0 (20132) - INDUSTRIAS VEROLME - ISHIBRAS S/A - IVI (Adv(s). Dr(a). BENTO DE BARROS RIBEIRO (RJ-000326)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL E SE HOUVE SENTENÇA E QUAL EFEITO O EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO FOI RECEBIDO. DIGA BB SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1997.001.026428-8 - ESPÓLIO DE THEOBALDO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332)) X JORNAL DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:...Tudo aqui considerado, INCLUO no pólo passivo a empresa Editora JB S.A., SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES, DOCAS INVESTIMENTOS S/A, CIA. BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE E JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO BRITO.... \r\n\r\nProc. 1997.001.117706-5 - ESPOLIO DE IRIS GODINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Despacho:DIANTE DO QUE CONSTA AS FLS. 236/237. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL INFORMANDO QUE O NUMERO DO PROCESSO DO ESPOLIO IRIS GODINHO DE OLIVEIRA É 2001.001.112707-8, 8ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSOES. \r\n\r\nProc. 1998.001.056531-0 - DARCILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BRASIL RIO S COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) J. ÀS PARTES . OFICIE-SE COMO REQUERIDO . \r\n\r\nProc. 2000.001.052591-8 - JORGE ARNALDO BARBOSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.096407-0 - JACINTO FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Intime-se o Réu da certidão supra. Oficie-se à Fetranspor para efetuar o depósito da diferença apurada pelo Credor,conforme cálculos de fl. 419, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.013400-4 - JORGE GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X CONCER COMPANHIA CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Decisão:Deve ser interpretado o título executivo judicial. A reparação material visa recompor ao estado anterior. Desta forma, se o Autor não dexou de receber seu salário, nem sofreu redução patrimonial está correta a conclusão do contador de que o pensiomnamento está restrito ao período que efetivamento o Autor esteve desempregado. Os juros têm início a partir do vencimento de cada obrigação por se tratar de ato ilícito e são de 0,5% ao mês até 11 de janeiro de 2003, quando passou a ser de 1% ao mês por força do determinado no art. 406 do CC de 2002. Houve mero erro material, que ora corrijo.Encaminhe-se os autos ao contador para retificar os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.077337-6 - STOP FREE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON CAVALCANTE JULIÃO DE SOUZA (RJ-066918)) X PRAFESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (SP-219348) Decisão:...restituo-lhe o prazo para cumprir espontaneamente a sua obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.001.148288-2 - LUCIANA CAMINHA COSTA PORTELA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-107832)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:AO MAGISTRADO VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051406-3 - CAROLINE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:...Entendo, portanto, que a conversão da multa em perdas e danos só será possível quando o credor optar por esta na forma do § 1º do art. 84, do CDC...Desta forma, rejeito integralmente a impugnação... \r\n\r\nProc. 2005.001.055370-6 - MARIA APPARECIDA ESQUIBEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Defiro o levantamento da quantia incontroversa à Exeqüente...Defiro o levantamento do valor penhorado em excesso de execução ao Banco do Brasil S.A... Entendo que o valor do danos morais deve ser corrigido monetariamente a contar da data da publicação da sentença...Após ao contador ... \r\n\r\nProc. 2005.001.110441-5 - JAIRO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X AMERICAN TOUR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.130399-0 - CESBRA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116)) X DTECNOLOGIA SISTEMAS DE SEGURANCA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOVAES ANDRADE (SP-187479) Despacho:À parte Ré considerando a planilha de fls. 256 a 264 \r\n\r\nProc. 2005.001.152656-5 - BRAZ LUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:FLS. 93/94- À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133908-1 - RITA DE CASSIA CORREA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Fls. 249/250- E.mandado de levantamento do valor depositado...Intime-se o Réu para depositar a diferença...Fls. 251 - Defiro a dilação do prazo para recolhimento da diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145910-4 - ISAAC COHEN (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X MSL LIBERTY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:Esclareça a parte Ré que tipo de perícia pretende seja realizada e qual ponto controvertido pela mesma em 5 dias,sob pena de indeferimento da prova. \r\n\r\nProc. 2007.001.088888-6 - ANTONIO SANTANA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Venham as custas da execução e o documento da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.106481-2 - CLAUDIA GIMENEZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.195701-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A X RWK1 PAR EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CITANDO-SE O(S) RÉU (S) PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.069485-8 - RENATO COCCHIARALE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA CORDEIRO DA ROCHA (RJ-109770), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES (RJ-093059)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nProc. 2001.001.050789-0 - SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (Adv(s). Dr(a). SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (RJ-007967), Dr(a). ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (RJ-010955), Dr(a). DIANA PAULA CORDEIRO RODRIGUES COPOLILLO (RJ-113728)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652) Decisão:...Defiro o mandado de levantamento em favor do Exeqüente da quantia transferida em fl. 611... \r\n\r\nProc. 2003.001.154442-3 - ASSOCIACAO DOS RESTAURANTES DA BOA LEMBRANCA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.149410-0 - GONCALO BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se a parte Ré para o recolhimento da diferença de custas, conforme certidão de fl. 166, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.123509-1 - DALVA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:fl. 127 - Defiro o prazo de vinte dias para a juntada da documentação solicitada pelo perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.133685-5 - SYLVIO NEVES DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:1- ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- Proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102149-4 - ALBERIO MARCIO VIANA BARROS (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:E. mandado de levantamento da quantia incontroversa ...Diga o Credor o que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.108795-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO TULIO, Síndico: SILVIA CRISTINA PINTO SIQUEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X PAULO ROBERTO FERNANDES UMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Despacho:E. mandado de intimação para dar cumprimento à decisão de fl. 376.Fls. 382/392 - À parte autora sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.158746-6 - NELSON ALBANO RODRIGUES RIBAS (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X BANCO ITAU NUCLEO DE ACOES (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Fls. 55/56 - Habilitem-se os herdeiros. Esclareçam sobre a abertura de inventário e inventariante... \r\n\r\nProc. 2007.001.023941-0 - ELIANE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) REPUBLICANDO........ JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.199837-7 - NORMA PARAÍSO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X SOLANGE PARAÍSO NOGUEIRA E OUTRO Despacho:ENTENDO AINDA NÃO CONFIGURADA URGÊNCIA TAL QUE IMPONHA A APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CONTRADITORIO. CITEM-SE. COM A RESPOSTA DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DA TUTELA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.166972-2 - JAVOR ERNO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SIMON PAPELBAUM Venha cópias para contrafé. (pORT. 01/2002) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.107934-7 - TEREZA MARIA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X MARIA JOSÉ BORGES DA RESSURREIÇÃO E OUTROS Decisão:...2- No tocante ao pedido de produção antecipada de provas, perícia de enge nharia. Sem dúvida para definir a intensidade e extensão dos danos causados e saberse realmente a responsabilidade recai sobre os Réus é necessária a prova, tendo o pedido respaldo no art. 846, do C.P.C.3- ... defiro o opedido liminar para determinar a realização da prova pericial de engenharia. Nomeio o Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, tel. 2604-5112 e 2719-3048, perito do Juízo. Faculto as partes a indicação de assistente técnico ea formulação de quesitos no prazo de cinco dias 4- Cite-se e intimem-se os Réus ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.084147-8 - CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-100822)) X PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nReparação de Danos C/C Anulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2007.001.179854-6 - ARIO THEODORO CLEMENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA (RJ-140556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Comprove a sua necessidade jurídica, trazendo declaração da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Revisão de Cláusulas Contratuais E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.204594-1 - NILCÉA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA (RJ-100648)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Comprove a necessidade jurídica, trazendo declaração da Receita Federal, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.032828-0 - COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Despacho:As partes sobre o laudo em 10 dias. E. mandado de pagamento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.140301-0 - AUTO PODTO FERRAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X JBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Decisão:...estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nProc. 2007.001.195583-4 - FERNANDO ARENA PANIZZUTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X LYGIA MARIA COLLOR JOBIM Despacho:INDEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VENHAM AS CUSTAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.085696-5 (21448) - FRANCISCO JOSE BASTOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671) Despacho:FLS. 1038/1040- INTIME-SE O EXECUTADO PARA JUNTAR O IPTU DO IMÓVEL, COMO REQUERIDO PELO AVALIADOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS. FLS. 1060/1061 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2004.001.051938-1 - JOVENLIS SEVERINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nProc. 2005.001.099632-0 - DALVINA ALVES DE OLIVEIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.030551-8 - ORLANDO PEDROSA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Regularize a Ré sua representação processual, em dez dias, sob pena de ser considerada revel... \r\n\r\nProc. 2006.001.081204-0 - PAULO WLADIMIR BRICHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). LUIZ EDUARDO GREENHALGH (SP-038555)) X MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ZANCANER BRUNINI (SP-172632) Despacho:Fls. 563/567 Considerando o teor das certidões, devolvo o prazo ao requerente.Fls. 568/643 Diga a Ré sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.031091-8 - ESPEDITO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Ao Sr. Perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.001.163983-3 - LIDIANE MARINALVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SHOPPING DA GÁVEA Decisão:Retiro o feito de pauta pelas razões já expendidas na decisão de fl. 26Fls. 29/30 - Recebo como emenda a inicial. Cite-se o Réu para contestar em quinze dias.Fica reconsiderado o despacho de fl. 23. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.165980-5 - CIRIACA PUREZA MENDES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)) X M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Decisão:...Estou renovando o pedido de bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nRestituição de Indébito, C/C; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.101430-0 - VERA LUCIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X CIA ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:...estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.199931-0 - ROBERTO CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Venha cópia da última declaração do I.R. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.199294-6 - ALEXANDRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X BIC INDUSTRIAL E COMERCIAL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO COMPLETA DA RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE DE BENS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.054025-0 - MARILIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CREDICARD MASTERCARD GOLD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:... Indique o Credor bens a serem penhorados, para o caso de não pagamento, tal como estabelece a regra do artº 475-J, caput, do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.064615-7 - LUCIA DO NASCIMENTO ALMEIDA LEITAO (Adv(s). Dr(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-123080), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nId: 384807"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "384810": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.075345-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A.,. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MAURICIO CORREA CABRAL Despacho:Devolvo o prazo para que o autor se manifeste sobre o despacho de fls.212. \r\n\r\nProc. 2004.001.074471-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCIA DOS ANJOS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.095323-4 - CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA X WAGNER MARTIN TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE MESSIAS (RJ-099406), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Fls.305v: Defiro. Diligencie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.074850-1 - ANA CRISTINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao advogado de que a retenção dos autos por prazo excessivo acarretará a comunicação do fato à OAB, bem como a proibição de nova retirada de cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.099889-5 - VIRGINIA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126892-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARINA GONCALVES Despacho:Redesigno para o dia 22/02/2008, às 15:00 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC.Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.074565-0 - MARILSA LOUZADA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES (RJ-099366)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nQuebra Cobrança E Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034907-0 - ESPÓLIO DE ANDRE DA SILVA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO Fls.98 - Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.175881-0 - ESPÓLIO DE ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X MARCELO FERREIRA SENA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MOTA MIGUENS (RJ-129994) FLS.19/21 - AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043621-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Despacho:Desapense-se. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.143381-4A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MOACIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2007.001.150248-7A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X VIVALDO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.171937-1 - MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X RANIRA PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.544, extraia-se certidão ao Fundo Especial. Após, cumpra o cartório a parte final da sentença de fls.538. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.060974-2 - IRACEMA LYRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:À autora sobre a contestação e sobre o pedido de assitência. \r\n\r\nProc. 2007.001.120198-0 - FELISBERTO ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100504-0 (42) - MAURA AGUIAR VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVANIR RIBEIRO (RJ-005510)) X MARCIO JOAQUIM VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES NOVAES (RJ-045919), Dr(a). ACYR PEREIRA DA SILVA (RJ-013010), Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Desconsidere-se a citação da primeira denunciada. Aguarde-se o cumprimento das demais diligências. \r\n\r\nProc. 2003.001.114676-4 - SONIA MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO ANDORINHA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: Fl.520: Ao credor. Digam as partes se dão quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.148451-7 - MARIA LIBERIA DA CONCEICAO SCAMUFFA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GONÇALVES DA COSTA (RJ-116571)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.021507-0 - ILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HEITOR PEDROSO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR PEDROSO MARTINS (RJ-054682) Despacho:Reitere-se o ofício de fls.233, com prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de desobediência. Após, à DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.026170-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PEVIANN PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) Decisão:Defiro a penhora \"on line\" requerida. Segue ordem de bloqueio em anexo. \r\n\r\nProc. 2007.001.083295-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X JARBAS PINHEIRO JOBIM FILHO Despacho:Fls. 84: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.117906-8 - JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.041380-0 - MARILIS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.161103-0 - ESPOLIO DE SOBRAL DA COSTA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (SP-011161), Dr(a). RAFAEL ROLIM DE MINTO (RJ-114171)) X JOAO FERNANDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.027326-2 - ANA ALICE MATTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2003.001.150698-7 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 258. Expeçam-se mandados de pagamento em nome do autor, honorários em nome do patrono, transferência ao FETJ e a parte remanescente em nome do réu. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031771-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DE BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Considerando-se que o autor alega que o corte ocorreu sem aviso prévio e na pendência de reclamação junto a ré, sendo verossímeis suas alegações diante da documentação acostada às fls. 47/53 que não aponta a existência de qualquer débito, bem como do número da ocorrência informado, inverto o ônus da prova em favor do autor.Ao réu para dizer se pretende produzir mais alguma prova, diante da inversão, no prazo de dez dias.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.152463-4 - MARIA HELENA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:Às partes sobre fls.514. \r\n\r\nProc. 2006.001.140907-1 - MARIA VIEIRA LAZOSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão:Cumpra o advogado do réu o Art. 45 do CPC, sob pena de comunicação do fato à OAB. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.143381-4 - MOACIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Aguarde-se o julgamento da exceção de incompetência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.024232-9 - SILVIO DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requeridos a fls.565, eis que compatíveis com a prática forense. Diante da existência de gratuidade de justiça, venha o laudo em 30 dias.Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.073078-0 - IVANI EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.056680-9 - CARLOS ALBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.045054-2 - FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528)) X HABITAÇÕES AVEIRENSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) Despacho:1) FLS. 429: DEFIRO. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. 2) 2) APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O MÉRITO A CAUSA. \r\n\r\nId: 384810"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.103373-0 - GENOVEVA MARVILA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ARGON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.064091-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X NEIDE MARIA CAMIPINA DA SILVA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.092543-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE MARQUES DA SILVA Decisão:Diante da certião de fls. 71, verifico que por quatro vezes o mandado de busca e apreensão foi devolvido por culpa da parte autora, que não providenciou os meios necessários para efetivação da medida. Desta forma, pela última vez, defiro o desentranhamento do mandado e seu cumprimento, devendo a parte autora entrar em contato com a Central de Mandados, a fim de dar efetividade ao ato. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.017863-9 - MAURO CAUM GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). VERONICA ALTHAUS (RS-051150)) X INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA INCOBRASA), JOÃO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VALTECIR MARCOS MIOTTO (RS-045234), Dr(a). OVIDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA (RS-001977) Decisão:Designo o dia 21/02/2008 às 15:30 horas para audiência. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, conforme requerido às fls. 70. \r\n\r\nProc. 2007.001.107159-2 - VALE DO IPÊ COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X SINTRAMAERJ SIND DOS TRABAL NA MOV DE MERCADORIAS R J Despacho:Venha pela parte autora o correto recolhimento das custas conforme certidão de fls. 20 no prazo de 5 (cinco) dias. Após, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.179281-7 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120)) X LUA E MAR MERCADO LTDA Despacho:Diante da certidão de fls. 08, oficie-se ao juízo deprecante solicitando nova data de audiência. Com a resposta, cumpra-se o determinado às fls. 06, sem necessidade de nova conclusão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.006416-5 (24689) - RADIANTE COMERCIAL AUTO PARTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO (RJ-117621), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 1173/1183. \r\n\r\nProc. 1998.001.101971-1 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIZ FERNANDES Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 1998.001.196637-2 - RONALDO PINTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA (RJ-068777)) X ENTRADATA TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON CESAR GINICOLO (SP-014271) Fls.338/376: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.023630-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NARA DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.125558-9 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X YAMAGATHA MAIA SPRINGER Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito requerendo o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.062367-6 - CARLOS MONTES PAIXAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X ESPÓLIO DE JUDITH MAIBURD DE TUROVELZKY), NOEMI REBECA TUROVELZKY), JORGE OSCAR TUROVELZKY), HUGO L TUROVELSKY (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860) Despacho:Aos interessados sobre cota do ilustre membro do Ministério Público (fls. 660). Publicados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.112852-1 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X PORTO DO RECIFE S A Despacho:Às partes para darem andamento ao feito no prazo de cinco dias, no silêncio, certificados, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.077129-1 - EMMANUEL ORLANDO RODRIGUES GRECO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.144368-4 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.153985-7 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X PATRICIA VERAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, conforme fls. 103/104, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.160991-4 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELVIS BRITO PAES (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610) Despacho:Às partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.143945-2 - GERLADO LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.006185-2 - ELZA COUTINHO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.024217-2 - FABIO TEIXEIRA FRANÇA, LUZIA FRANÇA FERREIRA, CARLOS FRANÇA, ALEXANDRE TEIXEIRA FRANÇA, SIDNEY TEIXEIRA FRANÇA, PAULO TEIXEIRA FRANÇA, ANGELA TEIXEIRA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.032100-0 - FRANCINETE DE GODOY BOECHAT GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.074838-9 - LUIZ EDUARDO SOCRATES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1- Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa.2- Ao réu sobre fls. 74/134 ( art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.078137-0 - ANA LÚCIA MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO Despacho:A declaração apresentada é de 2006. Venha a declaração de isento de 2007, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.097487-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SABOR CARIOCA ALIMENTOS LTDA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 24,48, no valor de R$ 1,22 referentes ao FUNPERJ, no valor de R$ 1,22 referentes ao FUNDPERJ e para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2007.001.154534-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARINA CALDEIRA CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2007.001.199890-0 - ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Considerando que a outorga de procuração para o exercício do \"jus postulandi\", nos termos do art. 38 do CPC é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo, sendo defeituoso o instrumento outorgado por terceiro (STJ-Resp 440991/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal-DJU 21/10/2002), fixo o prazo de dez dias para que a parte autora regularize sua representação, sob pena do inciso I do art. 13 do CPC. 2- Venha declaração de IRPF ou de isento para apreciação da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.200906-7 - HELIO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ABN AMRO REAL S A Decisão:1- Pelo documento de fls. 16, verifica-se que a parte autora possui rendimentos suficientes para arcar com as cuats da presente demanda, não podendo ser enquadrada na qualidade de hipossuficiente, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas para a presente no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.2- No que concerne ao \"Plano Verão\", esclareça a parte autora, documentalmente, a data do aniversário da poupança, sob pena de indeferimento de tal pedido. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155522-0 - SEVERINO DO RAMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAES CANELAS (SP-163532) Despacho:1- Antes vieram cls. p/ assinatura de mandado. Entretanto, verifico que o valor a ser levantado á atualização do que for depositado pelo autor. 2- Assim, inutilizo o Mandado de Pagamento digitado, nesta data. 3- Primeiro diga a parte ré sobre fls. 181/184, inclusive quanto ao requerimento da levantamento de valores. \r\n\r\nProc. 2007.001.188275-2 - ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS MEMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Primeiramente, recolha o consignante as cutas faltantes, conforme certificado às fls. 30. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.054086-0 - LUIZ CLAUDIO DOS RAMOS ORTEGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Renove-se a diligência de fls. 233 assinando o prazo de 5 dias para a manifestação. \r\n\r\nProc. 2004.001.094607-6 - GELSON ADRIANO MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Renove-se a diligência de fls. 123 assinado o prazo de 5 dias para resposta, no silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.152829-1 - ROBSON MACIEL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Renove-se a diligência de fls.144, assinando prazo de 10 dias para manifestação, no silêncio da perita, certificados, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.060103-9 - BANCO CITIBANK S/A;;; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDREA APARECIDA DE SA PINTO Fls. 171/178: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.007482-9 - ROGERIO DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066)) X AIRTON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-100591), Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168) Despacho:1- Primeiramente, diga a parte ré quanto à penhora realizada. 2- Diga a parte autora se deseja a constrição de algum outro bem da parte ré para complementação do valor executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.040960-7 - JOAO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X RITA DE CASSIA CRISPINIANA MAXIMINIANO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.068160-5 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X ERNESTO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.035155-6 - CLARICE CATTAN KOK (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X ADRIANA CAMIZÃO CAMANHO FRUCTUOSO (Adv(s). Dr(a). SAMIE MOHAMAD MOHAMED (RJ-124233)), SÔNIA SAMPAIO CAMIZÃO COSTA, Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.001.102314-7 - HILDA HILDEBRANDT DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X MARIA GORETE MARQUES PINTO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041605-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CARLOS ROBERTO DANIEL (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Decisão:Homologo os honorários solicitados pelo Sr. Perito no valor indicado à fl. 42. Intime-se o embargante para o devido recolhimento. Após, ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002732-0 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA TELLES, JUREMA DOS SANTOS LIMA TELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X SANDRA DE FARIAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE FARIA FREITAS (RJ-029192), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Despacho:Fls.134: Aguarde-se a informação oficial do TJ/RJ. Após, apreciarei o pedido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100011-1 (11248) - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEV (RJ-043859)) X CASAPRON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:Aos interessados para darem andamento ao feito em cinco dias, no silêncio, certificados, cumpra-se a parte final de fls.509. \r\n\r\nProc. 1998.001.113136-5 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A)) X CENTRO DIAGNOSTICO DE ACAILANDIA LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.022228-6 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X CIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.033812-4 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-096011)) X UNION SYSTEM TECHNOLOGY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA (RJ-118231) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.060917-0 - PROMOVEL MOVEIS E OBJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619), Dr(a). NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-100154)) X SONIA MARIA DE QUEIROZ FERNANDES Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.140266-1 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659)) X FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA DE SOUZA Despacho:Intime-se o exequente a recolher a diferença de custas apontadas às fls.253 em cinco dias, no silêncio, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.069760-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA), MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES), FLAVIA RAMOS VERISSIMO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.056938-8 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:Cumpra-se a o item \"3\" de fls.146. \r\n\r\nProc. 2006.001.134885-9 - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA Despacho:Esclareça o exequente seu requerimento de fls. 68 diante da informação de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2007.001.025619-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS S/C LTDA), PEDRO LUIZ ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE), MARCOS DE MACEDO DERTONI), CARLOS FERNANDO BARROSO MONTANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.102148-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA), CECILIA MARIA ANDRADE BARÃO DA CUNHA), MARCUS PEIXOTO SIMÕES), RONALDO PEIXOTO SIMÕES), MARILENE VIEIRA DE ARAUJO Decisão:Fls. 49: Expeça-se mandado de execução no endereço fornecido em relação a Marcus Peixoto. Expeça-se carta precatória para citação de Cecília Maria. \r\n\r\nProc. 2007.001.199797-0 - GAFISA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X LUIZ KLEBER HOLLINGER DA SILVA Decisão:Cite-se em execução, com honorários de 10% (dez por cento), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias ou embargar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Ciente a parte executada que no caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida à metade. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.069614-4 - ROMARIO MATHEUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARLANTONIO AMORIM (RJ-045369)) X ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Defiro o prazo de 15 para o exequente apresentar o endereços dos executados para a devida intimação conforme determina a lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.125764-8 - BANCO DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X A. LUIZA MARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.166909-4 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Ao exequente sobre fls. 487/489. \r\n\r\nProc. 2003.001.095833-7 - ALDIR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 327, eis que a execução já se encerrou quando proferida a sentença de sua extinção, que transitou em julgado. Assim, não há que se falar em diferença a ser executada, razão pela qual indefiro o requerido neste sentido. 2- Seguem as informações de agravo. 3- Remetam-se-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.021543-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ARNON ESTEVES DE ARAUJO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.026110-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MACKEN LANCHES LTDA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.012162-9 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172)) X NEKCRED PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:1- Fls. 70: Anote-se onde couber.2- Ao excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.114889-8 - EDILAINE PAIXÃO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CDL RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077317-5 - SERGIO LUIZ GONCALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) À parte executada sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.O.J.A - R$ 12,24; Distribuição - R$ 3,49; A.E.V.C - R$ 150,45; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45; Acréscimo 20% - R$ 3,49; Taxa Judiciária - R$ 501,92; Fundperj - R$ 9,18; Funperj - R$ 9,18). \r\n\r\nProc. 2002.001.042981-8 - VALERIA GARRIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Decisão:1- Recebo os embargos, posto que tempestivos. A decisão de fls. 660 não contém, no entanto, quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 535 do CPC. Pretende o recorrente atribuir efeito modificativo aos presentes embargos, o que é inadmissível, tendo em vista o que dispõe o art. 463 do CPC. Assim, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo devera ser pleiteada pela via recursal própria.2- Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.009678-9 - PAULO VICENTE PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:1- Fls. 332: Defiro o prazo de 15 dias improrrogáveis.2- Fls. 334: Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.114973-0 - MARIA BEATRIZ SILVA RAMOS DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Decisão:Adeque seu requerimento à nova legislação prevista para a matéria. \r\n\r\nProc. 2003.001.144704-1 - IRACY DE CARVALHO ARISTEU, GILBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.143185-0 - FLAVIO GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X COABIT COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.087627-3 - SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso de fls. 140/163 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.094339-0 - ADALICE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1-Tendo em vista a certidão cartorária de fls.124, torno sem efeito a decisão de fls. 121.2- Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.177815-4 - WILFRIDO SANTORO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA (RJ-093832), Dr(a). VANE FERNANDES HEREDIA (RJ-065346)) X JOAO DA COSTA MORADO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Fls. 360/364: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.030872-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ANTONIO DIONIZIO BASTOS À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 10,47, sobre as quais incidirão 5% em favor do FUNPERJ e 5% em favor do FUNDPERJ, ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.025345-5 - SERGIO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Ao réu sobre fls. 578/584 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.083197-9 - DALVA CHETA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.006827-5 - VALTER NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.119415-0 - HELAINE MAGALHÃES CANTO (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.077900-3 - BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ESTRELA DO MAR DE IGUABINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X OI -TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor sobre contestação e documentos de fls. 93/185 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.047632-8 - DANIEL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Fls. 92: Expedir guia. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.115295-4 - ESPÓLIO DE DORALICE FARIAS DAMASIO E OUTROS, Inventariante: ADILSON LEITE (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955)) X JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Fls. 357/436: Às partes sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.115295-4 - ESPÓLIO DE DORALICE FARIAS DAMASIO E OUTROS, Inventariante: ADILSON LEITE (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955)) X JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Despacho:1- Fls. 420/421: Oficie-se conforme requerido.2- Ao réu sobre fls. 420/429 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.093633-9 - PICOLLO PRANZO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X EUGENIO DE LIMA AZEVEDO), DINA AZEVEDO RIBEIRO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, dando cumprimento ao despacho de fls.38, sob as penas da Lei. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.110824-2 - SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561) Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.147703-5 - FERNANDO MANUEL PEREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X FLÁVIA JORGE AREDE (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA DOS SANTOS (RJ-083353) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.070490-8 - MUNIR CHILAZE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO CORRÊA MEYER (RJ-145702)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.199831-6 - CARLOS ALBERTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X BANCO FINASA S A Despacho:Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 36, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.149856-3 - ARIOVALDO OYDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SENIR SOUSA DE CARVALHO (RJ-136782)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.097273-5 - MONTENEGRO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), LETIERI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638) Decisão:Homologo os honorários solicitados pelo Sr. Perito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 4 parcelas de R$ 1.000,00. Intime-se a parte autora para o devido recolhimento. Após, ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.169570-8 - MARIA DA PENHA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (RJ-088565)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS Despacho:Venha pela parte autora o endereço para citação do segundo réu. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.125752-3 - ANTONIO PINTER, PEDRO PINTER NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Diante dos documentos acostados às fls. 29/41, indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que o autor não se adequa ao conceito de juridicamente miserável de que trata a Lei n. 1060/50. Recolham-se as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.148221-0 - IVONE APARECIDA DE SOUZA MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.107319-0 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X V. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCUIO DE CAIXA D' AGUÁ ME (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448), Dr(a). ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO (RJ-099336) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.077578-2 - MARIO GIUSEPPE LANZILLOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenci \r\n\r\nProc. 2007.001.201372-1 - EDSON ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SUELY COE CHAGAS PIRES (RJ-047362)) X INSS INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1- Defiro gratuidade de Justiça, por simples declaração, consoante previsto na legislação pertinente à matéria. 2- Dê-se vista ao MP. 3- Após, voltem para apreciação do que mais se requer. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.149755-8 - ARCHIMEDES DA ROCHA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- A presente demanda deve seguir o rito ordinário. Portanto, retifique-se o rito da presente junto ao distribuidor, oficiando-se para tanto. 2- Defiro gratuidade de justiça ao autor. 3- Cite-se. 4- Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.059039-0 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO CACIQUE S A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119759-6 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:Ao autor sobre o que de direito. \r\n\r\nId: 384814"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "384816": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Substituto: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.128946-4 - JORGE FONTES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.166701-4 - EDVAL GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RETIFIQUE-SE PARA RITO ORDINÁRIO. ANOTE-SE. APÓ9S, CITE-SE \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.154749-5 - DÉCIO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DO NASCIMENTO (RJ-133021)) X MOZES SEGAL E OUTROS Despacho:FLS. 32 - CITE-SE E INTIMEM-SE COM URGÊNCIA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.073637-9 - CAFE E BAR BICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Ao perito para informar sobre a possibilidade de atender ao item \"5\", de fls. 289/290. \r\n\r\nProc. 2006.001.128778-0 - EZEQUIEL MAXIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:FLS. 125 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2007.001.205053-5 - FLAVIO SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Defiro J.G. Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086060-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDUARDO JORGE GOULART DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:Fls. 41- Defiro- E. mandado de busca e apreensão para o endereço informado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.165143-0 - JENAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENI VERONEZI BAPTISTA (RJ-085992)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A DÊ-SE BAIXA E SE DEVOLVA \r\n\r\nProc. 2007.001.049365-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LA ROTONDA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO ANTE O MENCIONADO À FLS. 30, DÊ-SE BAIXA E SE DEVOLVA \r\n\r\nProc. 2007.001.203715-4 - CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO PIMENTEL (SP-085574)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO J.BARROS FERREIRA (SP-114338) Despacho:DESIGNO O DIA 03/03/08, ÀS 15:00 HS. PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA. I. A TEST EMUNHAM. E.AS PARTES. OFICIE-SE INFORMANDO \r\n\r\nProc. 2007.001.209349-2 - ELZA MACEDO DA SILVA X Confrontante: CLAUDIA COSTA BONETTI, Confrontante: ANTONIO GEBARA, Confrontante: OLIVIA NASCIMENTO GOMES, Confrontante: JOSE FERREIRA GOMES Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E SE DEVOLVA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.131036-2 (17579) - AMOT ASSISTENCIA MEDICA ORTOPEDICA TRAUMATOLOGICA E FISIATRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X JOSE CARLOS FURTADO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (RJ-047825), Dr(a). NORMA ALMEIDA DA SILVA (RJ-028429) Despacho:Recolha-se a diferença de T.J. conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 1995.001.045550-8 (24610) - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366), Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X MARIA REGINA DE CARVALHO ABI ABIB (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193) I-se a ré, via D.O., para efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 159, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% - art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.087115-2 (25061) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARAS DO MEIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X ARTALIDES SUZART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774) JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA À FLS. 353 DOS AUTOS. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONSIDERAÇÃO DO RECIBO FIRMADO PELO AUTOR - FLS. 349/350. ESCLAREÇA \r\n\r\nProc. 1998.001.073537-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X H S SANTOS REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 328, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.064044-0 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA PENHA S SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590)) X JUSSARIA LEAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:Nomeio perito o dr. Epichara Jorge Bichara (tel: 2711-0458) I. as partes para os fins do que dispõe o art. 421, § 1º, I e II do CPC. I-se o perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.009548-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). PAULO VICTOR DA COSTA MONNERAT (RJ-002092C)) X JEAN MANZON PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. FALTA RECOLHER CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.107111-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MURILLO SERGIO CORREA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Venha a planilha atualizada do débito, eis que não adunada aos autos, juntamente à petição de fls. 230, que a ela faz referência. \r\n\r\nProc. 2006.001.037667-7 - LUIZ ANTONIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) RECEBO O RECURSO NOS EUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ \r\n\r\nProc. 2006.001.134008-3 - MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Homologo os honorários pericials em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que serão suportados pela parte sucumbente ao final. Ao I. perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137548-6 - JOSE ALFREDO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.145214-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X REGINA HELENA DIAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.068057-6 - WILSON MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA (RJ-129412)) X BANCO ITAÚ S A DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 21/02/08, ÀS 13:15 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2007.001.068103-9 - VERA LUCIA BERGE CHAVES (Adv(s). Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.068359-0 - MÁRCIO ROBERTO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHÃES (RJ-141340)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Em alegações finais - prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.070423-4 - ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ FRANCO DIAS (RJ-122527)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.001.070428-3 - JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ FRANCO DIAS (RJ-122527)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.073868-2 - BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X BANCO ITAÚ CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 12, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2007.001.074774-9 - ADEILTON GONÇALO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Regularize o réu a sua representação processual, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.074890-0 - EBENEZER TIRADO LUDUVICE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS- BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.076213-1 - MARIA MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-138354), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.091485-0 - OROZIMBO SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2007.001.107369-2 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO WADIH BEDRAN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA DO CARMO FERNANDES PARAUTA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DLE FLS. 146 \r\n\r\nProc. 2007.001.150068-5 - ADALBERTO PACHECO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Recolha-se a diferença de TJ, conforme certidão supra - art. 257, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.167524-2 - MARY ANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro J.G. Designo AC - Art. 277 do CPC - para o dia 26/02/08, às 13:15 h. Cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.175320-4 - VERA LUCIA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS DEFIRO JG. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 21/02/08, ÀS 14:00 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2007.001.179599-5 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.200925-0 - IRTON ANTONIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X BANCO ITAÚ S A Venha cópia da declaração completa, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.204599-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ILARO FRAU E OUTRO Designo AC (Art. 277, CPC) para o dia 21/02/08, às 15:00 horas. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.204643-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLORESTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FLAVIO MAGALHÃES CHAVES E OUTRO Designo AC (Art. 277, CPC) para o dia 21/02/08, às 14:45 horas. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.204961-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TROPICAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ANDRÉ SALO BUSLIK HAZAN Decisão:DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 26/02/08, ÀS 13:30 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2007.001.209646-8 - JOÃO DOMINGOS RODRIGUES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DA JG REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2007.001.209858-1 - RONYEDER SALES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DA JG REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2007.001.209944-5 - FRANCISCO ROGÉRIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro J.G. Designo AC - art. 277 CPC - para o dia 26/02/08, às 13:45 h. Cite-se e I. \r\n\r\nProc. 2007.001.209966-4 - JOAQUIM MENDES BEZERRA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:1 - VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DA JG REQUERIDA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063406-6 - ROSEMIRO ROBINSON DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970), Dr(a). EDIMAR SILVA MACHADO FILHO (RJ-123616)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO \r\n\r\nProc. 2006.001.125543-2 - WALMIR GENTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:I-SE PESSOALMENTE. 267, 1º DO CPC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.027793-5 - SEBASTIAO BORGES SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-035628)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em alegações finais - prazo de 10 dias consecutivos. \r\n\r\nProc. 2000.001.033246-6 - CESAR MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão:suspendo a execução. ao exequente sobre a promoção de fls. 434 \r\n\r\nProc. 2005.001.061820-8 - M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644)) X TELBRA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO (SP-152198), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Fls. 610 e segs.: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.118584-1 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS. 266 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.147878-9 - CLAUDENE OLIVEIRA EMENENGALDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 207- Aplico à ré a multa diária de R$ 100,00; a contar da publicação da decisão. À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.058714-7 - RICARDO CIDADE BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.061431-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESAM BRINQUEDOS E ART PARA FESTAS LTDA ME Decisão:Ante a certidão supra, decreto a revelia do réu. Como a revelia não pressupõe a procedência do pedido, diga o autor se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.128513-8 - FERNANDA QUEIROZ TRINTA DE GOUVEA, SUZELY FREITAS BANDEIRA DE GOUVEA, GERSON BANDEIRA DE GOUVEA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X MONICA FERREIRA SEIXAS), EMILIA FERREIRA SEIXAS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.031415-8 - NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X HELOISA HELENA MOREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307) Decisão:Designo AC - art 331, CPC, para o dia 26/02/08, às 13:00 horas. I. todos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.118324-2 - IARAMARA SANTOLIA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS, AO ETJ \r\n\r\nProc. 2007.001.201210-8 - ANDREIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LEADER CARD DEFIRO JG. CITE-SE \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.168030-4 - MARCIO DOS SANTOS FRAZÃO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X BANCO ITAUCARD S A Decisão:Defiro a J.G. Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.209275-0 - JORGE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DANTAS DE ARAUJO (RJ-081093)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Venha a última declaração de I.R. do autor para apreciação da J.G. requerida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.207248-4 - ASS DE PREV DOS EMPREG DO BANCO NAC DA HABITACAO PREVHAB - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074)) X BONDWELL COMPUTADORES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho:COMPROVE O AUTOR COM AS DEVIDAS CERTIDOES, A ABERTURA DE INVENTÁRIO DO SEGUNDO RÉU, A FIM DE QUE SEJA O MESMO CITADO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.048387-1 - JULIO MATTAINI FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X OTICA PRINCIPAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 155. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.001.132699-0 (17451) - ARLINDO MARTINS PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARIA HERAMITA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MAIA (RJ-028135P) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 160 - ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.094909-2 - EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X SERGIO AQUINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766), Dr(a). CARLA PANZA BRETAS (RJ-122024) Despacho:Fls. 120/122- À autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.162423-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X IVAN PACHECO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IVAN PACHECO MARQUES (RJ-019356) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.094379-1 - CARLOS JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X CLAUDIA MARIA MAIA PIRES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDAO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.064648-9 - RUTH RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:Defiro prova oral requerida. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 14:00 horas. Venha o rol de testemunhas no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.076512-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)) X LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:Fls. 244- Indefiro, eis que incabível a pretensão do embargado, além de tratar-se de valor relativamente pequeno e não gozar o requerente dos benefícios da J.G. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.086060-5A - EDUARDO JORGE GOULART DO CARMO X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 36ª V. Cível da Capital, solicitando informar se o processo nº:2006.001.128656-8, lá tramita e, emcaso positivo, quando foi proferido o despacho liminar positivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.045312-2A - SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JANAINA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.509806-6 (1698) - ADAM APPEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUPIRA REZENDE DA SILVA Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA ONDE ESTÃO AS CÓPIAS REFERIDAS À FLS. 346 \r\n\r\nProc. 1993.001.111234-7 (22877) - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X AUTOWORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS), Interveniente: ANTÔNIO EDUARDO COSTA HALLAK (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720), Dr(a). NATALIA FARIA DE SOUZA (RJ-134902) AO EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE AINDA HÁ ALGO A PLEITEAR NESTE FEITO. PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, CLS. PARA EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1995.001.093871-4 (25154) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-077769) Fls. 250- Defiro. Suspendo a execução. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.193486-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GUILHERME DE ALMEIDA NETO E OUTRO Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TJ CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 1999.001.072542-9 - NORMA MALLET BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOAO CARLOS NASCIMENTO BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:Aos interessados sobre as respostas de fls. 312/317. \r\n\r\nProc. 2000.001.017820-9 - OCE BRASIL COM E IND LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X PLOT STATION BUREAU GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Venha planilha atualizada do débito, eis que a que consta dos autos é de julho de 2007. \r\n\r\nProc. 2001.001.149978-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X IMPLANTIC CENTER ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.077139-9 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS Decisão:1- Somente a 3ª executada não foi citada, e os colares penhorados pertencem ao 1º e 2º executados, que foram citados. Assim, não há que se falar em nulidade da penhora. 2- Esclareça o exequente se pretende prosseguir, no tocante a 3ª executada. Em caso positivo, providencie a sua citação regular. \r\n\r\nProc. 2003.001.024801-2 - MONICA FERREIRA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145)) X FERNANDA QUEIROZ TRINTA DE GOUVEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:A PETIÇÃO DE FLS. 340 É FLAGRANTEMENTE PROTELARÓRIA. A AVALIAÇÃO JÁ FOI DECIDIDA COM A REMESSA AO LEILÃO. O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO DESEJADO. DESCABE A FIXAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEILÃO. O FEITO ESTÁ EM ORDEM E ADVIRTO O EXECUTADO QUANTO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.051222-6 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:Proceda-se à penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.001.060526-5 - JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CYANE MATEOS VENTURA Despacho:O AR JÁ RETORNOU À FLS. 99. ESCLAREÇA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.001.047163-0 - JOÃO FORTE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) DECISÃO: Ao contrário do que afirma o excipiente, a escritura pública é e sempre foi título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, apto a lastrear procedimento executório. O que há, em verdade, é mera irregularidade sanável, pois o título não veio em original nem cópia autenticada. Admito e rejeito a exceção de pré-executividade. Traga o exequente o título em cópia autenticada. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.078969-0 - ATHENAS S A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA (MG-089430)) X GOUACHE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:Fls. A certidão deverá ser requerida perante o titular do Cartório do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.174710-1 - ESPÓLIO DE NAIR DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X ICLÉA PACHECO ALONSO Despacho:Fls. 46- Cite-se no endereço fornecido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.125031-8 - WILLIAM SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X LUIZ CARLOS BARROSO SIMAO Traga a parte autora CPF de LUIZ CARLOS BARROSO SIMAO para a expedição dos ofícios. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.091634-9A - FERNANDO ANTONIO CARDINALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CARDINALI (RJ-108634)) X MARIA HELENA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS (RJ-125000), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) NADA A PROVER \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.151474-0A - CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA CLÍNICA PERINATAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X ARTHUR MARTINS FERREIRA WERNECK (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-036270) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.060069-6 - MAX DA COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING DA GÁVEA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:DESIGNO AC - ART. 331 CPC - PARA O DIA 26/02/08, ÀS 14:00 HS. I. TODOS \r\n\r\nProc. 2007.001.084858-0 - LUIZ CARLOS ALVES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.001.099126-0 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.001.168670-7 - GEORGINA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciação da jg \r\n\r\nProc. 2007.001.203758-0 - BERTHA MARIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI (RJ-129998)) X BRADESCO S A DEFIRO JG. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 21/02/08, ÀS 14:00 HS. CITE-SE E I-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.205295-7 - MARIA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.209378-9 - MARCUS VIVICIUS RAMOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X LECCA FINANCEIRA S A Despacho:VENHA A ULTIMA DECLARAÇÃO DE IR DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DA JG REQUERIDA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.181356-0 - RENAN SANTANA LEAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X SHOPPING CIDADE COPACABANA ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047728-9 (23308) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X SANTOS FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544), Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (SP-054416), Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382), Dr(a). MAURICIO C. DA SILVA BRAGA (SP-054416) Despacho:1- Fls. 832/833- Anote-se. 2- Cumpra-se fls. 816. \r\n\r\nProc. 1995.001.098489-0 (25210) - GISELE RODRIGUES JORAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NASTROTEC INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-073245E) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 1996.001.034237-6 (26071) - GERALDA CONCEICAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627), Dr(a). FABIO CESAR BORGES CIVES (RJ-119047), Dr(a). RODRIGO SIMÃO MEZHER (RJ-140491)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.144971-7 - ROBERTO WANOS ISSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247), Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569), Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X IGASE-INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:DECISÃO: Defiro item 5.1 de fls. 604/605, somente, pelos próprios argumentos. Lavre-se Termo de Penhora de renda do CGMB. Anote-se o CGMB no pólo passivo. I-se pessoalmente. Após, ao depositário. \r\n\r\nProc. 2001.001.041255-5 - DIOGO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANA CLAUDIA DA SILVA COSTA (RJ-095931), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA DE MOURA CARNEIRO (RJ-100205), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) DIANTE DO DEPÓSITO DE FLS. 280, E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2002.001.113316-0 - SILENE MATIAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) FLS. 688/689 - DEVOLVO-LHE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.159076-5 - ALESSANDRA BORGES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) I A RÉ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS À FLS. 220, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE ISNCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.045601-0 - SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:I. o réu para efetuar o pagamento das custas processuais apontadas às fls. 159, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.067887-2 - RICARDO TARNOWSKI FASANELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X GOAL DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.028440-9 - MARIA CLAUDIA COURI FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (RJ-095451)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1- Fls. 418 e 457: Defiro a expedição dos mandados de pagamento aos peritos, conforme requerido. 2- Às partes sobre os laudos de fls. 419/449 e 450/456. \r\n\r\nProc. 2005.001.050148-2 - ROBERTO FERREIRA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X TELECOMUNICACOES SAO PAULO S A TELESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Fls. 392 e 394- Ao autor, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.007139-8 - LUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDES DE ANDRADE NUNES (RJ-108687)) X ENGEARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.001.008399-6 - ANTENOR MATIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:..... JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, na forma do que dispõe o art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.046782-8 - ALEXANDRE LOURENCO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO SENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.078066-0 - RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X OPERACIONAL ASSESSSORIA CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SAAD NALIN (RJ-092151) Despacho:Em alegações finais, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.066633-6 - MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CARDOSO MULLER (RJ-094620), Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.107482-9 - JOSÉ CARLOS DE CAMPOS JÚNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA (RJ-109272)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.108883-0 - CRISTIANE DE LIMA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386), Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.114961-1 - MARIA SIMONE DA CONCEIÇÃO MANOEL (Adv(s). Dr(a). ROSANA LUISA DO NASCIMENTO (RJ-144382)) X ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Digam as partes se há provas a produzir em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.133963-1 - CERAMICA REX LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.203945-0 - TEREZINHA FERREIRA VITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO Decisão:Defiro J.G. Cite-se. Após a apresentação da defesa, apreciarei a antecipação de tutela requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.204036-0 - BEATRIZ DE AVELLAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414)) X CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TJ, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. - ART. 257 CPC + R$ 154,82 NO CAMPO 46 \r\n\r\nProc. 2007.001.205309-3 - DANIELE DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA AZEVEDO (RJ-143861)) X BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA Despacho:Traga a autora a última declaração de imposto de renda para apreciação da J.G. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.067540-4 - ROSÂNGELA MOTTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA INICIALMENTE, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 6º VIII DO CODECON \r\n\r\nProc. 2007.001.204016-5 - MARCELO DOS REIS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.091226-8 - GLOBAL PROJECT CONSULTANTS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS Despacho:Ao impetrado sobre fls. 274 e segs; Sem prejuízo, digam as partes acerca do resultado do A.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.121334-9 - LAURO LEONARDO SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). IRAN CESAR DEMONTI (SC-003351)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 39 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.144665-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUCIA MARIA PINTO VARELLA DE FIGUEIREDO AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.066021-8 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X LUIZ ROBERTO APA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho:FLS. 163 - ESCLAREÇA O AUTOR ONDE SE ENCONTRAM A PROCURAÇÃO E O SUBSTABELECIMENTO REFERIDOS; 2 - CUMPRA O ARTIGO 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.214567-4 - GERSON COSMO OLIVEIRA PASSARINHO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA CHRISTINA LAGE (RJ-116381)) X ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS FEIRA DE SÃO CRISTOVÃO CLGTN Decisão:NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE NO IMPEDIMENTO DE VOTAR DOS INADIMPLENTES, TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS PROVA ... INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058973-1 - ACEDATA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). ELDES MACHADO DUTRA (RJ-011785)) X POSTO SERRA DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062) Despacho:VENHA O CPF E/OU CNPJ DE AMBAS AS PARTES A FIM DE VIABILIZAR A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2002.001.150265-7 - PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C), Dr(a). GEORGE COSTA DE ALMEIDA (RJ-112388)) X ESPOLIO DE ERMINIA COLAGRANDE BATTENDIERI (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) Despacho:AGUARDE-SE O DESPACHO PROFERIDO NO APENSO \r\n\r\nProc. 2005.001.148328-1 - CLAUDIO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X BRASITA S A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.001.123483-3 - MEDSOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FUNDAÇÃO MEDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.172631-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X INCORPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO Cumpra-se, integralmente o despacho de fls. 79. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.099742-8 - ELISABETH GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CINTHIA GUIMARAES RIVERO GONZALEZ Despacho:Fls. 64/vº - Defiro. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.047863-5 - YARA SANTOS DE LACERDA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.204199-6 - A DEGENARO DE ARAÚJO VEÍCULOS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104)) X BV FINANCEIRA S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da pessoa jurídica, para apreciação da J.G. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.079787-7 - RAFAEL NASCIMENTO SALCIARINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:I-se o réu, via D.O., para efetuar o pagamento do débito, constante da planilha, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 475, J, CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.010766-9 - KÁTIA REGINA DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X SUL AMÉRICA SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS, INCLUSIVE A PERICIAL MÉDICA. NOMEIO PERITO O DR. EGAS CAPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÉQUER - TEL: 2240-0896 E 8122-0555. I-SE PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. I. AS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.136106-9 - LINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Esclareça o exeqüente a sua pretensão de fls. 446/447, eis que a condenação foi solidária e o segundo réu depositou o valor total do débito. Devendo a execução prosseguir apenas quanto a eventual diferença. \r\n\r\nProc. 2006.001.016562-9 - LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717)) X HUNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.032023-4 - ROSEIRA DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X ITAU SEGUROS SEGURO EMPRESARIAL ITAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) 1 - FLS. 468/473 - ÀS PARTES; 2 - E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.046453-0 - GLORIA CAROLINE DA CONCEICAO DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.052316-9 - AUREA FORTUNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) ESCLAREÇA O RÉU A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, INDICANDO OS QUESITOS PARA APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MESMA \r\n\r\nProc. 2006.001.100616-0 - PERPETUA DO SOCORRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937), Dr(a). EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-082379)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE FAMILICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278) Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109798-0 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605) Despacho:Fls. 146- Anote-se. 2- Em alegações finais no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.126623-8 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ESCALA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FLS. 150 - DEFIRO. CITE-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.047166-5 - FRANCISCO PEDRO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LECI SOARES DA COSTA (RJ-143931)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PARA O JULGAMENTO DESTA DEMANDA. EM QUE PESE A RÉ TER DESISTIDO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, MANTENHO A NOMEAÇÃO DO I. PERITO, DETERMINADA À FLS. 203, NA FORMA DO QUE PRECONIZA O ART. 130 DO CPC, CUJOS HONORÁRIOS SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL. I. O PERITO APRA PROPOSTA DE HONORÁRIOS E A RÉ PARA APRESENTAR QUESITOS \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.145581-3 - EVENILTON BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Decisão:FLS. 22 - DEFIRO \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.081003-4 - SALETE BORBA LOPES (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGO TEIXEIRA DA CUNHA LYRA (DF-010566) AO RÉU RECONVINTE \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.062086-5 - JOSÉ CARLOS ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:(...)Defiro, pois, parcialmente a antecipação da tutela somente para VEDAR o débito automático da dívida pelo réu, sob pena de multa no valor que for debitado, sem obstar, contudo, outras formas de cobrança. I-se pessoalmente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.148235-7 - ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE SAMPAIO PIMENTEL (RJ-105390)) X FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.056556-0 (26347) - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LIBRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BELTRAO (RJ-013243) Cumpra-se fls. 278. \r\n\r\nProc. 1998.001.062419-2 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA . (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARCIO CERQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) ATENDA-SE AO SOLICITADO AS FLS. 144. \r\n\r\nProc. 2000.001.026246-4 - FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOSE AVELINO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391) de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2001.001.067296-6 - SANTANDER ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X EDSON LIMA DA SILVA DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156349-5 - NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957)) X ESPOLIO DE JUDITH GOLDFARB (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803) Despacho:EM ALEGAÇOES FINAIS - PRAZO DE DEZ DIAS CONSECUTIVOS \r\n\r\nProc. 2007.001.002284-6 - 697 COMÉRCIO DE TORTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X VAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES (RJ-019579) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.071241-7 - VALERIA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Em alegações finais - prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.139710-6 - ROGERIO AMARAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363)) X PHILIPS (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782), Dr(a). MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (RJ-120196), Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-109620) DESIGNO AIJ PARA O DIA 03/03/08, ÁS 13:00 HS. I. TODOS. CUMPRAM AS PARTES O DISPOSTO NO ART. 407 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.023117-0 - ADEMARIO RAMOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:I-se a ré, via D.O., para efetuar o pagamento da diferença apurada às fls. 148, no prazo de cinco dias. Devendo, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas conforme certidões de fls. 149 e vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.007788-1 - PAULO DELGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X CONSTRUCOLA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570) À parte ré sobre a informação de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2006.001.026035-3 - RICARDO MAC CORMICK (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.124073-8 - PATRICIA TAVARES DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 68/92 \r\n\r\nProc. 2007.001.120674-6 - JANSER GOULART (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 26/02/08, ÀS 13:45 HS. CIOTE-SE E I-SE. APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, APRECIAREI A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2007.001.201079-3 - HELCIO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) X VANILDO DA SILVA SANTOS Defiro a J.G. Designo AC (Art. 277, CPC) para o dia 21/02/08, às 14:30 horas. Cite-se e I-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079153-2 - RENY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:RECOLHA-SE A DIFEDRENÇA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.157675-4 - ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.209090-9 - ADRIANA GUANAES REGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X CLARO S A Despacho:Recolha-se a diferença de T.J. conforme certidão supra (art. 257, CPC). \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.012464-3 - IRENE FAGUNDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ \r\n\r\nProc. 2007.001.148116-2 - SANDRA MARIA CIRAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X AIR EUROPA LINEAS AEREAS Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, CONFORME DETERMINADO À FLS. 53. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.082280-9 - ESPOLIO DE BERNIDO SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTES GUIMARÃES (RJ-064124), Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X RODOVIARIA A. MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701), Dr(a). WALTER GOMES DA SILVA (RJ-009490), Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Diante da certidão supra, ao apelado. Após, subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2001.001.091195-0 - GABRIEL PIMENTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO (RJ-084645)) X AKZO NOBEL COATINGS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:Ao I. perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.035308-0 - MARIA DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RICCIARDI RODRIGUES (RJ-138045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS. 113/V - À RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.103895-9 - ALEXANDRE QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X NOVA WANDAL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419), Dr(a). VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-114867) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.114106-5 - JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FABIO ROBERTO LOTTI (RJ-147449) 1 - FLS. 53/54 - ANOTE-SE; 2 - EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.001.201473-7 - SIMONE CRISTINA DA COSTA PEREIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DEFIRO JG. REGULARIZE-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 38/39 E 41, EIS QUE SÃO CÓPIAS \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.164009-2 - ADILSON FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO (RJ-097640), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019) Decisão:defiro as provas requeridas pelas partes, em especial a prova oral. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 13:00 hs. Venham os róis de testemunha no prazo de cinco dias, a fim de se viabilizar a intimação das mesmas \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.151474-0 - ARTHUR MARTINS FERREIRA WERNECK (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-036270)) X CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA CLÍNICA PERINATAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2- Segue resposta do ofício. 3- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.166168-1 - MARCELO LUCIO GUERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.205382-2 - FRANKMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.013649-9 - MÔNICA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO LAMEU (RJ-140943)) X LAJES BONSUCESSO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ESCLAREÇA A AUTORA QUEM É FLÁVIO BORGES SOUZA, QUE SE PRETENDE INCLUIR NO PÓLO PASSIVO, BEM COMO QUAL É A RELAÇÃO DESTE COM A CAUSA \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.123329-4 - LUCIANA GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (RJ-140698)) X BANCO REAL S A Despacho:Fls. 28 e segs: Aguarde-se a vinda da contestação. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.184023-0 - JONAS DOS MILAGRES (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATENDA-SE AO MP. RETIFIQUE-SE PARA RITO ORDINÁRIO. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR, INCLUSIVE TROCANDO A CAPA DOS AUTOS. APÓS, CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.200443-4 - JULIO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Defiro a J.G. Ao M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.114350-7 - REINER SUDRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA RANGEL (RJ-119740)) X AYMORE FINANCIAMENTOS ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) CUMPRA-SE A DECISÃO DA SUPERIOR INSTANCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.125545-6 - WALMIR GENTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:I. O AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.043263-5 - CELI MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (RJ-141571) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.151290-7 - EUNICE DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X ESPOLIO DE JOSE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752), Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:Ao autor sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.125156-0 - COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X SALVADOR PEREIRA DE LYRA) FLS. 219 E SS - AO AUTOR; 2 - APÓS AO MP \r\n\r\nId: 384816"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio Ricardo de Arruda Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Benedicto Climério Pimenta Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115689-2 - TATIANA FURTADO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a realização de perícia de nexo causal e local, conforme requerido pelo Ministério Público. Nomeio, como expert do Juízo, a Dra. Zulmira Lucia Brito de Souza Costa. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, no prazo de cinco dias.Prazo de quinze dias para a entrega do laudo.Decorrido o prazo para a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao setor de perícias médicas. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.097427-1 - LOBO DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO DE FLS. 199 E SS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091529-0 - FRANCESCO DANGELO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA PENHA LEMOS (RJ-079110)) X IRACEMA LAMASSA MEROLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). CARLOS LEANDRO GOMES GUARABYRA (RJ-095390) Despacho:FLS. 341 - AOS RÉUS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.200290-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE AFONSO CANDREVA Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.088818-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:O EXECUTADO JÁ FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. ASSIM, AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E PARA INDICAR O CNPJ DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.093507-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE MONACO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X MAURICIO MARCAL DIAS Despacho:FLS. 128 E SS. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.035519-4 - FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA CORREA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.132902-6 - JAIME DE CASTRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA: 21 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 11.00 HS. , NA RUA ERASMO BRAGA Nº 115 - PRÉDIO DO FÓRUM/RJ, CORREDOR -C, SALA 313. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.009156-0 - OSMAR FREDERICO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:AO RÉU SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2007.001.020324-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALMIRANTE BARROSO MAGNO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X RACHEL DOS SANTOS VILELA E OUTRO Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.035419-3 - COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ROBERTA RAMOS BRIGUEIRO CORREIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA NEHRER SEQUEIRA (RJ-060730) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.093327-2 - ELTON BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099066-8 - ALICIA OLGA GRIFO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Despacho:1 - Desentranhe-se a réplica de fls. 64/65, dada a sua intempestividade.2 - Considerando a manifestação do Banco BMG em sua contestação, informando que providenciou o cancelamento do contrato de empréstimo, informem as partes quando e quais os valores que chegaram a ser descontados em detrimento da parte autora. 3 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.103622-1 - ALICE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 139/140. \r\n\r\nProc. 2007.001.107717-0 - ELISANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA VALERIA REIS VIEIRA (RJ-107717)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.118794-6 - BIANCA FERREIRA LEMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 05/03/2008 às 15:00 h. para a Audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.120254-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICAV URANO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NILSON ROLO DE FREITAS E OUTRO Despacho:MANIFESTE O AUTOR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.199642-3 - JOSÉ OLAVO FERRO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Crateus, Estado do Ceará. Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.200101-9 - JOÃO PAULO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Salto, Estado de São Paulo.Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.200153-6 - RODRIGO ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Quipapá, Estado do Ceará. Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.200652-2 - VANICE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 03/03/2008 às 15:00 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.200923-7 - PAULO AFONSO LEITE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:Anote-se o rito sumário. Venha informação a respeito dos redimentos e dos bens que compõem o patrimônio da parte autora para fins de apreciação do requerimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.201050-1 - MARIA TEREZA DO SOUTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Defiro J.G. Anote-se o rito sumário. Designo o dia 05/03/2008 às 14:00 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.203905-9 - LUIZ ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.204224-1 - MARIA DE FÁTIMA AQUINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.204480-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENERAL VOSSIO BRÍGIDO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ERNESTO GOMES DA COSTA Despacho:Venha o recolhimento integral. Venha certidão imobiliária da unidade condominial. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.200532-3 - MARCIA DA SILVA BONFIM (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Belém, Estado do Pará. Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.203935-7 - CESAR FRANK MELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Belém, Estado do Pará. Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nCobrança E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.073012-9 - BEATRIZ DE LIMA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X BANCO ITAU S A Despacho:1) Defiro J.G. 2) Anote-se o novo valor atribuido à causa (R$ 22.800,00).3) Diante do valor da causa, o feito seguirá o rito sumário. 4) Defiro o aditamento de fls. 26. 5) Designo o dia 05/03/2008 às 14:30 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.153239-0 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013222-0 - ANTONIO FERNANDO ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:1-ANOTE-SE A NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA COMPANHIA SEGURADORA; 2- RENOVE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP ....3- A PARTE INTERESSADA PODE OBTER CERT. NA JUCERJA A RESPEITO DA OFICINA MECÂNICA EM QUESTÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062692-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOVERANO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.095504-8 - BETHANIA PIMENTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES DA SILVA (RJ-129186), Dr(a). SÍLVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-133377)) X OIT CONTAX TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:1-FLS. 66 E 71 ÀS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS; 2-Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.199632-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PADRE ROSER (Adv(s). Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X FÁTIMA IRAJAENSE COMERCIO DE TINTAS LTDA Despacho:Designo o dia 05/03/2008 às 13:45 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.148482-5 - CRISTIANE DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MADEIRA (RJ-138091)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35 É TEMPESTIVA. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.205678-1 - LEONARDO ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão:\"1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) ... defiro a antecipação da tutela para o fim de sustar, provisoriamente, as anotações restritivas lançadas em seu detrimento. Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA, entregando-os ao ilustre patrono da parte autora.3) Designo o dia 03/03/2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC.Citem-se e intimem-se os Réus, por via postal, observada a antecedência mínima de dez dias.\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.187995-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AIRTO ROGERIO DE SOUZA Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.001.111789-0 - JOÃO LUIZ MATHEUS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RENATA DIAS RESENDE SALOMÃO (RJ-136395)) X CHEONG LAM IEOK CHU Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE AR NEGATIVA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.058206-8 - SUZANA MASCARENHAS VANZOLINI (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X JANE CORREA DE ARAUJO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BUENO (RJ-057478) Despacho:VENHA PELA PARTE VENCIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 14.023.19, CONFORME PLANILHA DE FLS. 82/83. \r\n\r\nProc. 2005.001.152733-8 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X MUNIZ E BENTING COMERCIO DE REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Fiador: EUFRÁSIO ALVES MUNIZ), Fiador: VALMIRA BENTING MUNIZ Decisão:\"...Assim, intime-se o devedor, através de publicação no D.O., tendo em vista que o mesmo tem advogado constituído nos autos, para cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o valor do crédito exeqüendo.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.115467-9 - ANA LUIZA PIRES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X LINCOL MELLO MARTINS Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PEDIDO DE FLS. 24. VEZ QUE O RÉU, CONFORME CERT. DE FLS. 22-V, NÃO FOI CITADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.145408-0 - FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA), Fiador: ODETTE DE JESUS CHAGAS Sentença:\"...Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC.Preclusas as vias impugnativas e recolhidas as custas devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.204879-6 - MAURO DIAMANTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X REINALDO CARLOS LACE Decisão:\"Cite-se a parte demandada (locatário) para, no prazo de quinze dias, apresentar contestação 1 ou requerer, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91, a purga da mora... Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel que não figurem na relação processual.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.151781-8 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X CUSTÓDIA MOUZINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505) Despacho:FLS. 21 E SS. - DIGA O EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.004087-9 - JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.110264-0 - LUIZ ITAMAR LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FILHOS DOS SERVIDORES MUN EST FED RJ (Adv(s). Dr(a). AIR PINTO DA SILVA (RJ-040729) Despacho:FLS. 128 E SS. DIGA O EMBARGADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.016297-1 - FLAVIO BRANDAO RESENDE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X DELCIO ALEXANDRE BORGES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho:1-À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 487; 2- EXPEÇA-SE A CERT. REQUERIDA ÀS FLS. 477. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.199893-6 - MAURICIO DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X ABN AMRO BANK S A BANCO REAL S A Despacho:Defiro J.G. Anote-se o rito sumário. Anote-se a correta denominação social do Réu: Banco ABN AMRO REAL S/A. Designo o dia 03/03/2008 às 14:45 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.002672-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X OSMAR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.130525-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CLARISSA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Às partes sobre o laudo de avaliação indireta. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.104547-4 - ROSANGELA DE OLIVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871)) X MARIA DE LOURDES ROSA E OUTRO Despacho:DECRETO A REVELIA DA 2ª RÉ, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI CITADA POR HORA CERTA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 56, SEM, CONTUDO, OFERECER RESPOSTA. AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.122023-1 - MARIA LUCIA LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA (RJ-139422)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho:Tendo em vista que a sentença foi anulada, por ter entendido o Tribunal o cerceamento de defesa, indique a Autora as provas que pretende produzir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.105950-5 (17439) - ELZIRIA DUCHI CHIPOLESCHI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SE TEM INTERESSE NO ACORDO SUGERIDO PELA AUTORA ÀS FLS. 476. \r\n\r\nProc. 2004.001.011232-3 - DEBORA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024778-2 - DICATEL DISTRIBUIDORA DE CARTOES TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:FLS. 548/549 - E. GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA DOS HON. NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081504-0 - CATIA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005297-5 - PEDRO ARAUJO PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X ASSOCIACAO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS ARTISTICAS SOCIAIS E AMBIENTAIS ACASA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Despacho:FLS. 257. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.051121-0 - BEATRIZ PICOT (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162797-0 - ROSALINA SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664) Decisão:1)...Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração... Assim sendo, aplico em detrimento da Ré embargante a multa de 1% do valor da causa em favor da parte autora. 2) Recebo a apelação interposta pela Autora, ás fls. 99 e ss., no duplo efeito. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.204358-0 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X CARLA VANESSA JESUS Despacho:Venha informação a respeito dos rendimentos e bens que compõem o patrimônio dos sócios da Empresa autora, para fins de exame do requerimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória, Por Danos Materiais Estéticos e Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.046922-1 - MAICON DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÁS PARTES SOBRE HON. DO PERITO E DATA DA PERÍCIA CONFORME FLS. 63. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081006-7 - MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.010206-4 - JOSÉ MARIA CAMARA DE ARAGÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:\"...Impõe-se, no momento, aguardar-se o prosseguimento da ação principal, na qual se discute a validade da cláusula da alienação fiduciária em garantia e a extensão do saldo devedor do financiamento, para efeito de futuro julgamento conjunto do processo cautelar.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.036311-0 - SEVERINO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X ABEL LUME Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.200736-8 - RAFAEL LOURENÇO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho:Anote-se a gratuidade de justiça deferida. Anote-se o rito sumário. Designo o dia 05/03/2008 às 14:15 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.072094-0 - SUELI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-147748)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.089208-9 - ARAMIS SIQUEIRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X FUNDACAO PREVIDENCIA IBM (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.148302-3 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS DELGADO (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:FLS. 206 E SS. : ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.057970-7 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X WILLIAM MAURICIO FIGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVO. AO APELADO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.021154-0 - CLARICE SOUZA ROMÃO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.203997-7 - EDUARDO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:\"1) Enquanto se discute a subsistência de débito na conta corrente após o seu fechamento, defiro a antecipação da tutela para o fim de sustar, provisoriamente, as anotações restritivas lançada pelo Banco Bradesco. Expeçam-se ofícios ao SERASA e SPC, entregando-os ao ilustre patrono do Autor... 2) Cite-se e intime-se.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.048847-1 - JAQUELINE MARIANO JARDIM (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.203874-2 - JOSIAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS (RJ-140363)) X ABN AMRO AYMORÉ FINANCIAMENTO E OUTRO Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 05/03/2008 às 13:15 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.205596-0 - RAQUEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 05/03/2008 às 13:30 horas para a Audiência prevista no Art 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.113181-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X INTELSA RADIOCOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103677-8 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X A.AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:FLS. 245- DIGA A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.098304-4 - IONETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:VENHA INFORMAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS E BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO 2º RÉU PARA EFEITO DE EXAME DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.111073-1 - ELIZABETE SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS ROIF (RJ-140992)) X ITAÚ BANCO INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar à Autora, a título de compensação do dano moral, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.204616-7 - TIAGO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X CLARO BCP S A Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.065797-8 (17003) - JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO (RJ-029719P) Decisão:Anote-se a atual denominação social da parte ré.Considerando o decurso de prazo até o início da fase executiva, intime-se o Banco demandado, por via postal, para que efetue o depósito do valor exeqüendo, na ordem de R$ 36.097,28, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.148104-8 - ELAINE DE LOURDES FREIRE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EDUARDO RUBEM DE MOURA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Despacho:Segue detalhamento da ordem judicial de bloqueio, cujo resultado foi bastante insuficiente. Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.035306-5 - LUCIMARI ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO (RJ-122424)) X MAXIMA PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932) Despacho:À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E DA T. JUDICIÁRIA APONTADAS NA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.057786-1 - QUITERIA ALVES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.049397-1 - LAERCIO DA COSTA AMAZONAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X CASA E VÍDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.111094-9 - IRMA MARINHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:\"...Por todo o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e declino da mesma em favor do MM. Juízo cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.204526-6 - MARIA APARECIDA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:\"...Por todo o exposto, reconheço a incompetência territorial do foro da Capital do Rio de Janeiro e, de ofício, declino da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.Anote-se. Encaminhem-se os autos, com nossos cumprimentos.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.052556-0 - ALBINO PIRES ANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1-REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 156, POIS A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE COMPREENDE NOS LIMITES DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 149 E SS.; 2- RECEBO AS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.203706-3 - REGINA CLÁUDIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573)) X UNIMED RIO COOP TRABALHO MÉDICO RJ LTDA Despacho:Venha informação a respeito dos rendimentos e dos bens que compõem o patrimônio da parte autora para fins de apreciação do requerimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de Benefício Acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.200510-4 - JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:\"Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se... Anote-se o rito ordinário.Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar a sua resposta.\" \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.200514-1 - JOÃO VICENTE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:\"Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se... Anote-se o rito ordinário.Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar a sua resposta.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.015624-3 - SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:\"Para evitar a tipificação da conduta prevista no artigo 600, II e III do CPC, acarretando a aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC na ordem de até 20% do crédito exeqüendo, venha pela parte executada, no derradeiro prazo de cinco dias, o depósito do valor devido.Outrossim, em caso de descumprimento, a penhora será feita sobre numerário do caixa das principais agências da Instituição bancária executada.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084410-7 - ELIEL ALCANTARA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE O DEPÓSITO DOS HON. PERICIÁIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB A PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2007.001.050146-3 - MARIA JOSE DE FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:\"Não procedem, todavia, as objeções processuais levantadas na peça defensiva...Portanto, respeitado o prazo para eventual impugnação recursal, voltem conclusos para sentença.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.200302-8 - ELISA CALDEIRA DE ALVARENGA LAMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X BANCO SANTANDER Despacho:Adeque-se o rito ou altere-se o valor atribuido à causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.204875-9 - SERGIO VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:\"1)... Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça. A parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária no prazo de 10 dias. 2) Indefiro a antecipação da tutela...\" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.166094-9 - YEDA MARIA LUCENA DE SOUZA SASCHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CAPEMI CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE) Decisão:\"1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Indefiro a antecipação da tutela...3) Designo o dia 05/03/2008, às 14:45 horas, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se e intime-se a parte demandada, por via postal, observada a antecedência mínima de dez dias.\" \r\n\r\nId: 384817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127595-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.150365-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MERCIA KRONEMBERGER FORTES BO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.092225-6 - CARTAO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X GUILHERME FERRO PACHECO FILHO Despacho:... diga o autor se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.025221-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIUVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X ARAKAKI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho:FLS. 282 E 83/284 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SOBRE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (FLS. 236, 244, 247, 255/258, 261/273) E OS PEDIDOS ORA FORMULADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.040877-3 - KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABREU GOMES (SP-164221)) X ADANCAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPÓRTAÇÃO LTDA Ao autor para recolher as custas do mandado de citação e intimação postal, R$ 3,49 APCJ - 0711-2 \r\n\r\nProc. 2007.001.073969-8 - ALMIR ALVES PINTO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PIACESI MOTTA (RJ-128998), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X BANCO ITAÚ S A Ao autor para recolher as custas do mandado de citação e intimação postal, R$ 3,49 APCJ - 0711-2 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.128586-9 - MARIA DA GRACA GOMES MATERA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA (RJ-067638)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAYDE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:... Defiro a suspensão do processo na forma requerida. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.103116-8 - SOLANGE DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X LIGHT Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC 3. Não recolhidas as custas no prazo, certificado o não recolhimento, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.151868-9 - LUIS CLAUDIO FREITAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X TNL PCS S A Decisão: encaminhe-se ao Sr. Distribuidor para livre distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.106632-3 (14448) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375) Decisão:VISTOS, Recebo por tempestivos os Embargos de Declaração, não os acolhendo, porém, por veicular matéria estranha ao elenco do artigo 535 CPC: manejar conteúdo de recurso diverso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.042269-1 - STENIO FERRO DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X TERMSEA TRANSPORTE SERVICOS E OPRERACOES PORTUARIAS LTDA Despacho:Fls. 86/88 - Expeça-se mandado de verificação ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.113035-7 (13077) - ELZA ABASTO DE MONTERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Traga a parte que protocolou a petição de n º200531204 datada de 31/3/05, cópia ante certidão de que não foi localizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.010029-4 - JUSSARA FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:expeça-se mandado de pagamento referente ao honorários do perito depositado ás fls. 431, com os seus acréscimos legais. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.135346-9 - FLAVIA DE SOUZA MATTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-132672), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-097478)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: 1. Recebo o recurso adesivo(fls155/167) no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelante para contra-razões ao recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.043529-8 - ARMINIO RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X CLASSIC SAUDE LTDA Despacho:Diga o autora sobre a manifestação do Liquidante ... \r\n\r\nProc. 2004.001.112734-6 - MANOEL NOBREGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA PEREIRA ARAÚJO (RJ-110693), Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.180388-8 - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X SIMONNE ROMARO PEREIRA DE MELLO E OUTRO Decisão:Cumpra-se a determinação posta no agravo de instrumento n° 2007.002.33061, oficie-se ao 5º RGI e expeça-se guia da Depósito Judicial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.155935-4 - JUSSARA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM (RJ-105045)) X SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES E COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO E OUTRO Decisão:Ao Apelado. após, decorrido o prazo, certifique o cartório caso não tenha sido apresentado contra-razões, e remetam-se os autos ao E.TJ/RJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.104951-0 - BIOPLASTICA BRASIL CLINICA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL SALGE JUNIOR (SP-107418)) X PICTANTE PICTURES PRODUCOES DE FILMES LTDA a parte autora para retirar a notificação na serventia, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.100122-2 - TELE 4 TELECOMUNICACOES LTDA,, TELECENTER LEBLON LTDA. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO (RJ-101796)), ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA., Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Assistente: LAERCIO MELLO DA SILVA) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272) Despacho:Revogo a decisão de 05/11/2007, eis que foi lançada indevidamente nestes autos.Fl 1862 - Ante o depósito a favor de TELECENTER no valor de R$ 1.906.161,94 (fls 1808), expeça-se Mandado de Pagamento em favor de MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e/ou Drª Helia Marcia Gomes Pinheiro, OAB-RJ 88107, relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 133.431,34 (fls 1820, item F), com os acréscimos legais a partir do depósito.Fl 1861- Expeça-se Guia de Depósito Judicial.Ao Cartório para desapensar do volume 01 ao 08 a fim de facilitar manuseio do processo, mantendo-os disposição das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.134028-5 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Fls. 115/127 - Diga o autor sobre os acrescidos ... \r\n\r\nProc. 2005.001.010149-2 - LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) Despacho:... Diga o autor se o depósito satisfaz a condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.146170-6 - LUCIANO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Cumpra o cartório ... Fls. 76/77 - Esclareça a parte autora o que pretende. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.048728-7 (19368) - JUARY SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927)) X MARIA DA ASSUMPCAO SOARES (Adv(s). Dr(a). BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS (RJ-047286) Despacho:FLS. 74/77 - LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBREO IMÓVEL INDICADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 659 DO CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013891-5 - MARINA LOPES BRAGANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291)) X ESPOLIO DE REYNALDO PIMENTEL LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTIAGO MARQUES (RJ-133989) Decisão:Fls.152/154 - Esclareça a peticionaria se o Dr. Orlando Cezar Furtado Constantino atua nestes autos ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.101435-3 - ROGERIO MATOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 454/473 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132839-6 - IEDA LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (RJ-111362)) X CHEMIKER DO BRASIL PROD AUTOMOTIVOS LTDA MAGIC COLOR HAIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (PR-025277) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.114368-6 - MARIA ILSA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.004795-5 - FABIO MARCIO VELASCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS TUBENCHLAK (RJ-089560), Dr(a). MARCIA LORENZO DA SILVA (RJ-079679)) X FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:fls.161/3 - anote-se onde couber. 2 - d~e-se vista por 15 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 384823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.107247-1 - ERIK MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, observada a gratuidade de justiça anteriormente concedida. P. R. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.082425-2 - NATIONWIDE MARITIMA E VIDA PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337), Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 492), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.126075-5 - ROBERTA MARIA COSTA SANTOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:Assiste razão à autora quando afirma que o acórdão proferido em sede de apelação não condicionou a indenização à entrega de quaisquer documentos de sua parte.Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 257, 260/261 e 266), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.084295-7 - JOAO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 106), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.120108-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 392/393), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício conforme requerido às fls. 393.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054574-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO DO TRIUNFO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X PATRÍCIA ARAÚJO LIMA DINIZ Sentença: Tendo em vista que a Ré quitou toda a sua dívida (fls. 80), houve perda superveniente do interesse de agir. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciparia e após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.162240-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA ATLÃNTICA 2172 (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO (fls. 103/104), nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.010059-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMILE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (RJ-140484)) X WALMIR ALVES MACHADO E OUTRO Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 93), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.016226-7 - HÉLIO NELSON KIST (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (RS-058835)) X ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A Sentença:Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do Réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora à fl. 91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.062742-2 - DULCE COURI KALACHE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X BANCO ITAÚ S A Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 42/43 e cumprido às fls. 45/46, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.041608-3 - ERVERTON GREGORIO GAMBIN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224), Dr(a). ADRIANA RAMOS CASCARDO (RJ-110865)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)), Nomeado: JOSE CARLOS BAPTISTA Sentença:Tendo em vista a ausência de impugnação e a integral satisfação da obrigação por meio da penhora online, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.059613-7 - MOYSES LEAO STRUHINER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 278/279, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794 inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da lei. Espeçam-se mandados de pagamento, em favor dos credores, com as cautelas de praxe. Levante-se a penhora, recolhendo-se eventuais ofícios expedidos. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.001.175679-5 - MARIA JOSÉ BAZZARELLA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO Sentença:Considerando que a Autora manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 90, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.099724-0 - NATIONWIDE MARITIMA E VIDA PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X LUCI MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 416), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.134732-9 - LUCI MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 173), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158745-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANOEL LEITE (RJ-140381)) X WANDERLEY MARQUES FRANCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO (RJ-022692) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 57/58), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao 7º RGI conforme requerido às fls. 58.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.122490-2 - LUCIENE CRISTINA LEOCADIO DE SOUZA E ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA (RJ-140527)) X FORD DO BRASIL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)), Nomeado: FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS Sentença:...Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à CIA. SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS.Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a FORD DO BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, corrigido monetariamente a partir da data da sentença, e acrescido de juros moratórios desde a citação, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e de 12% ao ano a partir de então.Custas processuais rateadas entre as Autoras e a Ford do Brasil, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Honorários compensados pelos mesmos.Condeno as Autoras ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor da 2ª Ré, CIA. SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observada a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.Custas pela Reconvinte... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.050145-1 - ROBERTO FLÁVIO BRASIL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ANDRADE MALTA (RJ-077322)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA Sentença:Recebo a emenda.Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do Réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora à fl. 42, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.123488-0 - LUCIANO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, verba corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios, na base de 1% ao mês, a partir da citação, balizada pelos índices oficiais do TJRJ. Confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base, ainda, no verbete 326 do STJ.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132213-5 - ALMIR RAMOS JOBIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Sentença:Considerando que os Autores manifestaram o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 207, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.006460-9 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MURILO SOARES COELHO JUNIOR Sentença:Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para reintegrar a Autora na posse do automóvel Fiat Palio 2004/2005 chassis nº 9BD1714OB52490756. Expeça-se imediato Mandado de Reintegração de Posse e cumpra-se com as cautelas de praxe.Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), forte no art. 20 § 4º do CPC. P . R . I . \r\n\r\nProc. 2007.001.164342-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELOÍSIO NEPONUCENO DE OLIVEIRA Sentença:Considerando os termos da petição de fls. 24/25 através da qual o Autor informa que o Réu reconheceu o débito e autorizou a venda do veículo apreendido, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse processual.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários.Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.045515-7 - EDSON FONTES MENEGUITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Tendo em vista a integral satisfação da obrigação (fls. 384), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de pagamento em favor dos autores e do réu, com as cautelas de praxe.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161400-4 - ALANE JENNIFER PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano.Tendo em vista a sucumbência recíproca, observado o art. 12 da Lei 1060/50, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados, nos termos do art. 21 do CPC.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.047461-1 - ANTONIO LUIZ GUIMARAES OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.127561-6 - WATSON VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:..Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Watson Vianna Filho em face de Finivest S.A Adm. de Cartões de Crédito, a fim de declarar a revisão contratual e expurgar da dívida do Autor os juros capitalizados nas cobranças efetuadas, determinando-se que seja procedida a liquidação da sentença por arbitramento, nos moldes do art. 475-C, II do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Autor, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC, devendo o valor ser revertido ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. P. R. I. \r\n\r\nId: 384923"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "384925": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.013928-8 - VANIA ALVES CAVALCANTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO ADORNO GALEANO (RJ-144799)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053552-8 (19544) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X VAGNER GERSZT AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DA LIGHT. \r\n\r\nProc. 2006.001.002102-4 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DANIEL MARTINS Decisão:I. o autor para dar andamento aos autos no prazo de 48 h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.057466-1 - MAX QUALITY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X CADASTRO POSITIVO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA Decisão:I. o autor para dar andamento ao feito em 48h. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.088416-4 (15026) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X INALDO VALENCA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão com a intimação (intimação do réu para oferecer a defesa que tiver, indicando as provas que entender necessárias) \r\n\r\nProc. 1999.001.039422-0 - JOEDES VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 1999.001.173660-5 - LEONARDO BETTAMIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão intimando na forma do art. 475 \"J\" do CPC. (intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias) \r\n\r\nProc. 2002.001.116441-7 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Sentença:...Desta forma, pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.118420-0 - LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X RFVM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Despacho:Justifique a autora a razão de seu pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.135147-5 - CONDOMINIO DO EURIDICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X THEREZA HESPANHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Providencie a parte autora o andamento do feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.014164-9 - ANA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, do CPC, custas ex lege. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.132121-0 - JOAO ALFREDO CARAVANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:Diante disto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO este processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. Custas de lei. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.151595-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288)) X WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 269, III do CPC. custas ex lege. PRIC. \r\n\r\nProc. 2007.001.069963-9 - WILSON FERREIRA NORONHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:A Audiência preliminar visão não só a conciliação mas também a organização da instrução. Aguarde. \r\n\r\nProc. 2007.001.070528-7 - ISAURA FERREIRA ALVES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X HSBC BANK DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:A Audiência preliminar visa tem por fim além da conciliação organizar a instrução. Aguarde. \r\n\r\nProc. 2007.001.074151-6 - SERAPHIM CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Providencie o autor novas cópias para contrafé, com o fim de renovar-se o mandado de fls. 27, em razão da Certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.150153-7 - MARLY MEIRELLES GENTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ S A Sentença:ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO TEM MAIS INTERESSE NA AÇÃO, HOMOLOGO A DESISTENCIA, RAZÃO PELA QUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAR-LHE O MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III do CPC. Custas, taxas e despesas pelo autor.... \r\n\r\nProc. 2007.001.179437-1 - FRANCISCA SEVERINA ARAUJO SILVA X SUL AMÉRICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Determino que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2. Cite-se/intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.179981-2 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Determino que: 1) o prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2) Cite-se/intime-se; 3) Defiro a JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.186997-8 - RPS PONTOCOM INFORMÁTICA E AUDIOVISUAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763), Dr(a). JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA (RJ-144313)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:Cite-se. Expeça-se guia para consignação que deverá ser realizado em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.095991-5 (14134) - RAMON VAZQUEZ ABALO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO (RJ-012575)) X ORLANDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOVAES VARZEA FILHO (RJ-011128), Dr(a). R.SPINELLI (RJ-019507), Dr(a). ARNAO MENDES DE HOLLANDA FILHO (RJ-059444) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, §§ 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.017760-7 - VANDA FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (RJ-117199) Decisão:Dê baixa e arquive. Certifique as custas e oficie ao FETJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.037403-4 - IRENE MARIA GASPARRI SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258), Dr(a). VANESSA AGUIAR BEZERRA PINTO (RJ-115096)) X ADRIANA CORDEIRO VALENCA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272) Decisão:Assiste razão ao i. servidor. A sentença havia transitado em julgado não podendo ser atacada por apelação e a decisão de fls. 84 não é sentença, logo também não caberia AP. Dê baixa e arquive. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.000861-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LEONARDO BETTAMIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão:Ao autor sobre fls. 294. Expeça mandado de pagamento (fls. 293). \r\n\r\nProc. 2005.001.075785-3 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Decisão:O prazo de cumprimento é automático, flui independente de nova intimação. Aplico a multa. Ao autor para juntar planilha de débito e indicar bens à penhora. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.164291-0 - EURIDYSE MAYHE RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:Nada a prover. Já há decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.010697-2 (16413) - ANTONIO MANOEL ALVES VILELA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152), Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X MARIA DA GLORIA GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão:Nada mais havendo, dê baixa e arquive. \r\n\r\nProc. 1995.001.121956-0 (20310) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X KIBIKINI COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.157745-0 - SOLPRO EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA (SP-135658)) X ROBERVAL SANTOS MAGALHAES Decisão:Comunique-se ao Fundo Especial. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.036660-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEIMARA MORET Despacho:Sobre a certidão supra, esclareça o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.118081-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARLUCE ALVES Decisão:Fl. 47 - Venha o acordo. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.173660-5A - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LEONARDO BETTAMIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão:Antes da produçaõ de provas determino a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.075963-0A - TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X MONIK BITTENCOURT DE SOUZA BENTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669) Decisão:I. o impugnante para recolher as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.124738-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X MARCIA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Decisão:...Assim, rejeito a impugnação. Recolham-se eventuais ônus acaso devidos ao erário. Intime-se. Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2005.001.008785-9A - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.124139-1A - BANCO DO BRASIL S A X REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534) Decisão:Venha a informação sobre a quem pertence a matrícula 8952727-5 do Banco Réu. Informe ainda se a Srª Azemara integra os seus quadros ainda que de empresa terceirizada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.037625-1 - JOSE FERRERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)), Litisconsorte: YONNE HUMBERTO SALDANHA DE MORAES), Litisconsorte: MARION HELGA PLATZ), Litisconsorte: ONOFRE SCHETINI FILHO), Litisconsorte: GREGORIO DUARTE SANTOS), Litisconsorte: NAZLE BARZELLAY), Litisconsorte: FERNANDO MATTOS ROIZ), Litisconsorte: DANIELLE DA CUNHA FERREIRA), Litisconsorte: ANIETE DOLORES CHAGAS JULIO), Litisconsorte: MARCOS LUCIO BRÊTAS DE NORONHA), Litisconsorte: GERSON WILLEMEN SOARES), Litisconsorte: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA), Litisconsorte: VALDO DA SILVA MARQUES), Litisconsorte: MARIA DA PIEDADE MAIA TOSTES), Litisconsorte: MARY NURY MARTINS) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Decisão:Aos executados sobre o depósito de fl. 594. \r\n\r\nProc. 2004.001.149153-6 - EVALDO CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA (RJ-048000)) X ANTONIO DE PADUA PINTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Ficam os executados intimados da penhora que recaiu sobre a importância de R$ 9.197,04 depositada nas contas judiciais nºs 900103411017, 2600104466554 e 1000103411021 do Banco do Brasil e para, querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.134209-8 - SAPATARIA GAMBIER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Fl. 1987 - Defiro a suspensão. I. para a nova data (INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 14/01/2008, ÀS 16H E 24/01/2008 ÀS 16H, NO ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, NA AV. ERASMO BRAGA, 115 HALL DOS ELEVADORES, CENTRO/RJ, PARA A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS PARA VENDA DOS BENS PENHORADOS E AVALIADOS NESTES AUTOS) \r\n\r\nProc. 1997.001.128927-0 - ERIC ANEL ESPINOSA CASTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X ADAUTO GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO GOULART DA SILVA (RJ-033687) Decisão:Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.033769-0 - FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). EDUARDA P R LOPES (RJ-045243), Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). ALBERTO PAVIE RIBEIRO (DF-007077) Decisão:Defiro penhora on line sobre a diferença. \r\n\r\nProc. 2004.001.038443-8 - AIDIL DOS SANTOS REGIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.099559-6 - MARISA VASCONCELOS CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:À parte ré sobre a diferença apontada à fl. 109. \r\n\r\nProc. 2007.001.093221-8 - RICARDO NEY MONIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (RJ-127755), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X BANCO BMG S A Decisão:Ante erro material deve ser reconsiderado despacho de fl. 158 para que a JG seja deferida ao 1º autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1988.001.143405-0 - CALCARIO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO S/A X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (NI-012686) Decisão:Oficie-se ao FETJ informando as custas devidas. Dê baixa e arquive. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.059820-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão:Fls. 234/235 - Memorial de cálculos. Ao Banco Executado. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.007324-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE IRAJÁ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875)) X HERMANO VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-007736) Sentença:Diante disto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO este processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. Custas de lei. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.179031-6 - VÂNIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A tutela será apreciada após a resposta. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042662-0 - XAVIER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Fl. 155 - intime para pagar a diferença ( intimação do executado para pagar a diferença apontada a fl. 155) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.031351-8 - LUIZ AUGUSTO SIRIMARCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041)) X BRETAGNE CONCESSIONÁRIA PEUGEOT COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Conheço os embargos e lhes dou provimento para sanar o erro material e constar da sentença a condenação do 1º réu em custas e honorários . Mantidos os demais termos. Recebo a AP nos devidos efeitos. Ao apelado e após ao ETJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.051625-9 - ELIOMAR RODRIGUES BRITO (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:...Pelo exposto, estendo os efeitos da tutela antecipatória concedida neste processo para determinar à ré que, no prazo 02 (duas) horas, emita autorização para internação do autor (descrita na declaração médica ora anexada aos autos), e arque com todas as despesas médicas e ambulatoriais correspondentes. Do contrário incidirá multa única arbitrada por este Juízo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), passível de majoração e configuração de ilícito penal (art. 14, parágrafo único do CPC), a serem certamente considerados pelo Juízo. Intime-se com urgência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.046486-4 - CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Fl. 216 - Defiro (vista dos autos ao réu) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1985.001.511317-7 - MASSA FALIDA DE IMPERIO DO LEBLON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X OLIVIO CESAR CASTOLDI ...determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituído, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por D.O. (republicação) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.124130-6 - HELENIR MACHADO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao autor para comparecer ao exame pericial dia 21 de janeiro de 2008,às 14:30hs,a ser realizado na rua Erasmo Braga nº115, sala 313 - CORREDOR C - prédio do Fórum . \r\n\r\nProc. 2007.001.178771-8 - MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Determino que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2. Cite-se/intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.178788-3 - PALMIRA BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Determino que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2. Cite-se/intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.087319-8 - AUCELIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-094395)) X MASSA FALIDA DE CABE COMPANHIA DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947) Providencie a parte autora o andamento do feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.100882-3 - LIESELLOTE BEATRIZ MARQUES MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-094395)) X MASSA FALIDA DE CABE COMPANHIA DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947)), Confrontante: MARIA MARCELA PEREIRA DE CARVALHO Providencie a parte autora o andamento do feito em 48 horas. \r\n\r\nId: 384925"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2007.001.125626-9 - PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). PRISCILA XAVIER SOARES (RJ-140193)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1-Mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos;2-Recebo o recurso no duplo efeito. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.061363-7 - HILDEBRANDO CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ESPOLIO DE JACQUES VISNEVSKY Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.050532-0 - ROBERTO DE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) Decisão:(...)Diante das alterações trazidas pela Lei nº 11.232/2005, a liquidação de sentença poderá ser iniciada na pendência de recurso ( artigo 475-A,§ 2º, primeira parte). Assim,NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels.2242-3598/9236-5088,nos termos do artigo 475-D do CPC, fixando desde logo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo.INTIME-SE a parte ré para liquidação, na pessoa de seu advogado, e por publicação no Diário Oficial, nos termos do artigo 475-A, §1º do Código de Processo Civil.Intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários.(...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.136079-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EVA EDNEIA OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.008820-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X RODOLFO URUPUKINA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 70: Expeça-se carta precatória, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.030743-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856), Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919)) X NEI GOMES Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.145391-4 - ORLANDO FRANCISCO LUIZ PAGLIUSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.100437-7 (3009) - CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). VERA LUCIA SERRAO DOS SANTOS (RJ-005540) Despacho:Comprove o autor a entrega do ofício ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 1995.001.107976-2 (19593) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X MARIA TERESA SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:certificada a ausência de manifestação da executada e recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 1998.001.085316-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE AZUL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DOS ANJOS COSTA (RJ-074152)) X ESPOLIO DE ELENITA DOS SANTOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Intime-se a parte sucumbente,via postal, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Nada havendo, decorrido o prazo da juntada do A.R., extraia-se imediatamente a nota de débito, e arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.010398-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X EDITH CARLLA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245) Despacho:Manifeste o credor seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias,sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.085720-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROBSON FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento, conforme determinado na sentença. 2) parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.113517-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935), Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Despacho:Fl 557: às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.057015-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X RESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA PARME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.026760-6 - REGINA MARIA MORAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258)) X MARLY BASTOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Decisão:A prova oral não supre a técnica, na forma do art. 400, II, do CPC. Sendo certo que o laudo pericial analisou questões técnicas referentes à espécie, e outras considerações demandam análise judicial, não é necessária a oitiva de testemunhas para solução do feito, com a devida vênia. Indefiro, pois, a produção de prova oral. Faculto às partes a apresentação de alegações finais escritas, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.048309-1 - LUIZ CLAUDIO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.097145-0 - FERNANDA ALVES DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:À parte exeqüente sobre o documento que se segue, obtido junto ao BACEN, que informa acerca de inexistência de numerário nas contas bancárias da parte executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.147771-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). LUCIANA MELLO DA COSTA (RJ-133465), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ROSARIA ISRAEL ABIRACHED MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que assistida pela Defensoria Pública,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.024765-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MYLENA CALVO MAURUTTO (SP-180614), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Oficie-se, por ora, à SRF, conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.049856-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE EPSON (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X LILIAN VALENTE SOLEDADE LAGES (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho:Comprove a executada o pagamento das cotas atrasadas, conforme informado às fls. 226/227 em 5 dias. No silêncio, voltem cls. para apreciação do pedido de ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078230-8 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO S/C (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACINAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.097446-5 - ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Assiste razão à serventuária. O depósito de fls. 116 diz respeito ao pagamento da execução e não dos honorários periciais.Portanto,reconsidero fls. 118.Diga o exeqüente sobre o depósito, informando,inclusive se dá quitação.Venha pela parte ré o depósito dos honorários periciais.Sem prejuízo,certifique o cartório acerca da necessidade de recolhimento das despesas processuais,pela parte ré/sucumbente. \r\n\r\nProc. 2006.001.156314-0 - EONIR LEITE CAVALCANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDIBOM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Atenda-se ao MP (parte autora) \r\n\r\nProc. 2007.001.016009-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN TOWER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X HAYLTON BASSINI Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.022647-6 - JOSÉ JORGE ALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDÊNCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Fixo a multa de 10% sobre o saldo devedor.Ao credor para indicação de bens. \r\n\r\nProc. 2007.001.038204-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X ROSILETE ALVES NOGUEIRA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.054407-3 - ANDREA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Despacho:Venha,pela credora, a indicação do CNPJ da empresa-ré para o fim pretendido (penhora \"on line\"). \r\n\r\nProc. 2007.001.061130-0 - LABORATÓRIO INTEGRADO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X OMEGA ANÁLISES MEDICINA LABORATORIAL S A LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907) Decisão:1-Diante da certidão de fls. 151, JULGO DESERTO o recurso da parte ré;2-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.065409-7 - ANITA DE ARAÚJO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.066264-1 - JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Diante dos documentos anexados à inicial, este Juízo está certo de que o autor está possibilitado à elaboração de cálculos que determinem sua pretensão condenatória. Venha, pois, o valor correspondente ao pedido, no prazo de cinco dias, dando-se vista à parte contrária após. Somente então retornem para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.001.067951-3 - ISABEL FARIA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.068411-9 - ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:A petiçaõ de fls. 98/103, em que pese assinada pela patrona do autor e constar o nº deste processo, não diz respeito a estes autos.Desentranhe-se a mesma.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.069007-7 - RONALDO LACERDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:(...) Rejeito, pois, as questões preliminares argüidas. (...) Assim enfrentadas e afastadas as objeções processuais e materiais suscitadas em defesa, tenho que o processo se encontra em ordem, nada mais havendo a sanar.... Reputo necessária, portanto, a realização de perícia técnica, para que se apure o definido nos quesitos do Juízo formulados a seguir. Além de prova documental complementar. Nomeio como expert do Juízo o Dr. Gustavo Licks, CRC-RJ 087.155/0-7, telefone 2232-7606, com escritório na av. Rio Branco nº 143, 3º andar, nesta cidade. Quesitos do Juízo:... INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.069580-4 - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.070059-9 - JOSÉ VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.070503-2 - PAULO HENRIQUE MATTOS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219)) X BANCO UNIBANCO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 25/01/2008, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070654-1 - RITA DE CÁSSIA DE QUEIROZ BARROS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.071451-3 - IRACI FRANCISCA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Defiro JG. Voltem para saneamento inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.072285-6 - CLAUDIA MARCIA ROCHA SALEMA GARÇÃO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.072497-0 - ANA BEATRIZ AZEVEDO QUEIRÓZ DENOZOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Tendo em vista que a parte autora havia recolhido as custas e ainda atenta aos principios da instrumentalidade e da efetividade, reconsidero o decisium de modo a permitir o regular andamento do feito. Anote-se onde couber o rito adotado (SUMÁRIO), retificando-se a autuação. Após, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.072729-5 - ESPÓLIO DE HAMILTON MOTA, Inventariante: VANIA PIZARRO MOTA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). PRISCILA LAUVRES (RJ-143427)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:(...) Assim enfrentadas e afastadas as objeções processuais e materiais suscitadas em defesa, tenho que o processo se encontra em ordem, nada mais havendo a sanar. No que diz respeito às provas a serem produzidas... Reputo necessária, portanto, a realização de perícia técnica, para que se apure o definido nos quesitos do Juízo formulados a seguir. Além de prova documental complementar. Nomeio como expert do Juízo o Dr. Gustavo Licks, CRC-RJ 087.155/0-7, telefone 2232-7606, com escritório na av. Rio Branco nº 143, 3º andar, nesta cidade. Quesitos do Juízo:... INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.073183-3 - VALTER ALVES ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Diante da inércia do autor em juntar cópia de seus comprovantes de rendimentos,notadamente as declarações de renda apresentadas a SRF nos últimos três anos,conforme preclusa decisãod e fls. 19, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Venha o recolhimento de todas as despesas processuais devidas, sob pena do cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.074660-5 - LUIZ CLAPAUCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Indefiro a assistência requerida pelo Banco Nacional por restar demonstrado a intenção de causar tumulto processual principalmente porque aquela instituição encontra-se me liquidação extrajudicial o que necessitaria da intervenção do MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.074689-7 - WANDA CESARANO (Adv(s). Dr(a). CAMILA AUGUSTA BEMFICA (RJ-127065)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:(...) Assim enfrentadas e afastadas as objeções processuais e materiais suscitadas em defesa, tenho que o processo se encontra em ordem, nada mais havendo a sanar. (...) Reputo necessária, portanto, a realização de perícia técnica, para que se apure o definido nos quesitos do Juízo formulados a seguir. Além de prova documental complementar. Nomeio como expert do Juízo o Dr. Gustavo Licks, CRC-RJ 087.155/0-7, telefone 2232-7606... Quesitos do Juízo:... INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.075258-7 - ALEXANDRE JULIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho: Aguarde-se solução do AI, a fim de que não seja proferida sentença passível de anulação. \r\n\r\nProc. 2007.001.076149-7 - SILVIA DINAH ONOFRE DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.077343-8 - JAYME BISKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.078634-2 - ELEONORA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)) X BANCO ITAÚ Despacho:Defiro JG. Voltem para atividade inicila de saneamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.080069-7 - SILVIA RIBEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Diga o Réu sobre fls 80/83. \r\n\r\nProc. 2007.001.084274-6 - RAFAELA LUCIA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAU S A Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber;2-O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido.Portanto, emende-se a inicial, para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor da causa, ou adequar o rito. \r\n\r\nProc. 2007.001.084803-7 - DEOLINDO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.085715-4 - BEATRIZ COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:...não se pode simplesmente transferir para o réu o ônus da prova fato constitutivo do direito da autora.Isto posto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida...inviável deferir-se, neste juízo de cognição sumária, a pretendida antecipação dos efeitos da tutela...a autora admite a sua inadimplência... exige-se, além do ajuizamento da ação revisional cabível, que a negativa do débito seja fundada em \"bom direito\", o que não é possível inferir-se sem a prova complementar, no caso, contábil, e que haja, ao menos, depósito do valor do débito eventualmente reconhecido ou caução idônea.Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.Dentro deste contexto, DECIDO:1- DEFIRO a produção da PROVA PERICIAL CONTÁBIL, requerida pela autora, e às suas expensas,e NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088....Intime-se o perito... 2-INDEFIRO a inversão do ônus da prova, bem como INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.086231-9 - ADEMAR GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.089556-8 - CLEMENTINA DE SOUZA ROQUINI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.101763-9 - AYRTON ALVES VILLELA (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597), Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.125385-2 - CARMEN GONÇALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Fls. 20:Defiro a dilação do prazo por derradeiros 05 (cinco) dias.Nada havendo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.133514-5 - LUIZ EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X CHEVE REAL COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA Despacho:Esclareça o autor, eis que a petição veio desacompanhada de anexos. \r\n\r\nProc. 2007.001.165904-2 - YURI GLEIDSON DE SANTANA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X AXA SEGUROS Despacho:Esclareça o autor em que momento retificou o nome do autor a caneta na inicial, eis que na própria procuração e na capa dos autos constam como YURI GLEIDSON DE SANTANA CONCEIÇÃO. Regularize-se, pois, inclusive na distribuição e cópia para contra-fe. Após, voltem para designação de data de audiência \r\n\r\nProc. 2007.001.173790-9 - KELY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:1) Ao cartório para inclusão do CEP das partes.2) DEFIRO JG.3)Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 25/01/2008, às 13:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.174101-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990)) ELIANY DE AQUINO RAMOS Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 25/01/2008, às 12:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.050158-0 - ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA DE AZEREDO REZENDE (RJ-129179)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRÁFOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (DF-004592), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Digam as partes se têm intersse na audiência de conciliação. \r\n\r\nCobrança, de Expurgo \r\n\r\nProc. 2007.001.039182-7 - HUGUETTE DE SOUZA SAUNDERS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de R$ 3.453,79 (três mil, quatrocentos e cinquena e três reais e setenta e nove centavos), relativos à diferença da atualização monetária que deixou de ser creditada em conta poupança por ocasião do Plano Verão, com correção monetária pelos índices oficiais da e. CGJ, e juros de mora legais desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, diante da excelente atuação do patrono do demandante constatada.(...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123329-1 - CLAUDENIR PIMENTEL NOGUEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao agravado. Após, fique retido \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.132057-0 - ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X CARMEM DE SOUZA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C) Despacho:A ré sobre despósito. \r\n\r\nProc. 2007.001.135593-4 - JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DERLEI CORREIA DE CASTRO (SP-249288)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS Despacho:Diga o autor sobre certidão de fl. 111,v. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2004.001.072479-1A - CLAUDIO ATILA MAGDALENA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ITAUCARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO RÉU \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.074835-6 (20721) - LUCIA VIZEU LAPORT (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X JORGE SAMPAIO DE MATOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Despacho:Diga o autor \r\n\r\nProc. 2004.001.087525-2 - CASA SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X MERCEARIA E BAR MOSTEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 117:Expeça-se mandado para desocupação voluntária,conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.156835-3 - FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). LINCOLN DA SILVA LIMA (RJ-120760)) X JOSE HERCULANO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035), Dr(a). HOMERO LUIZ DE ARAUJO (RJ-102543) Decisão:Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação à execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 2007.001.025268-2 - MARIA MIRIAM DA SILVA ORTNER (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X TRAMPOLIM CRECHE MATERNAL LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.012688-3 - LOURDES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X GRINGA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.148680-6 - MONCLAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673)) X ELCO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Diga o primeiro embargado sobre o pedido de exclusão do segundo. \r\n\r\nProc. 2007.001.122539-0 - CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X LUCIA VIZEU LAPORT E OUTRO Despacho:Os documentos juntados às fls.,17/81 não pertencem aos embargantes. Esclareça, pois. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1994.001.026483-0 (17581) - IMOBILIARIA IRAPUAN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.061150-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EDUARDO ROCHA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.131207-0 - JOMAR ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:À parte exeqüente sobre o documento que se segue, obtido junto ao BACEN, que informa acerca de inexistência de numerário nas contas bancárias da parte executada. \r\n\r\nProc. 2007.001.095230-8 - SÉRGIO KIMELBLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Intime-se a parte sucumbente,via postal, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Nada havendo, decorrido o prazo da juntada do A.R., extraia-se imediatamente a nota de débito, e arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.001.095471-8 - ANNY KLANG KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Intime-se o autor, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Nada havendo, decorrido o prazo da juntada do A.R., extraia-se imediatamente a nota de débito, e arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.088168-5A - BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROGERIO DONIZETE MARCONI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:(...)Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.(...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.099273-5 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FERRAGENS ARAGUARI LTDA E OUTRO Despacho:Regularize-se o exequente sua representação processual, nos termos da certidão retro. \r\n\r\nProc. 1996.001.141243-0 - ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X AMIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO (RJ-067636) Despacho:À parte autora para proceder da forma indicada a fls. 175 ao BB. \r\n\r\nProc. 1997.001.040328-8 - BANCO CEDULA S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JOMAR ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526) Despacho:Manifeste o credor seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.025321-0 - AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625), Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216) Despacho:1-Fls. 404: INFORME-SE com urgência,conforme requerido, inclusive quanto à fase da presente execução;2-Fls. 407/408: Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.016840-0 - BASF S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X SOLOSER COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTO AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA DA SILVA (PR-010172) Despacho:Venha a indicação do CNPJ do credor, bem como da executada e CPF dos executados para o fim pretendido. \r\n\r\nProc. 2002.001.052085-8 - ACRA EQUIPAMENTOS PARA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (SP-100139)) X EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Despacho:Fls. 172 e ss: Ao credor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.126007-1 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora (exequente), por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito (reitrar ofíco) em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.138729-2 - GIUSEPPE GENTILE (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X WALMIR BELTRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011) Despacho:ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.104383-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ Despacho:Fls. 62: DEFIRO O SOBRESTAMENTO do feito,pelo prazo requerido.Nada havendo decorrido o prazo, intime-se o credor para dar prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.121797-2 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LUZ FREJAT (RJ-114521), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X GRUPO GAZETA DE COMUNICACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINOMAR LUIS GALTER (SP-120588) Despacho:Defiro o desentramento do título, mediante cópia nos autos, devendo o exequente comprovar a entrega do mesmo ao executado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.080122-7 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X L&G SISTEMMA COMMERCIAL LTDA Despacho:Fls. 87: Expeça-se ofício à SRF conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134060-4 - CONDOMINIO BARRMARES: (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Decisão:Em primeiro lugar, infere-se que o condomínio efetuou o depósito do valor devido à título de verba sucumbencial, nos termos de fls. 385.Assim, não há falar-se em penhora \"on line\".Em segundo lugar, ao Sr. Contador para informar ou retificar seus cálculos diante de fls. 391.Após, direi sobre a expedição dos mandados de pagamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.143707-7 - NILVON AYRES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTORIO RIBEIRO (RJ-003000D), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, com as cautelas de estilo...Certifique o cartório acerca da regularidade do recolhimento das despesas processuais deste feito, intimando-se a parte sucumbente, se for o caso, para regularização.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.036264-3 - AYRTON SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X FOX AUTOMOVEIS RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124) Despacho:1) Venha declaração de isento na SRF do executado Jose Carlos Tavares, a fim de apreciar seu pedido de JG.2) Ao exequente sobre exceção de pree-executividade \r\n\r\nProc. 1999.001.058108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X OSMAR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação à execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 1999.001.058591-7 - LUIZ FELIPE DI GIORGIO MAUAD (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:1-Regularize o cartório a juntada das petições que constam do sistema;2-No mais, aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório do apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.141483-3 - ALVINHO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMBATE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222) Despacho:Ao exequente para comprovar a entrega do ofício À SRF em 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 2000.001.049197-0 - ANNA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ORLANDO JORGE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001), Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079) Despacho:Ao Réu sobre fls. 280/282. \r\n\r\nProc. 2000.001.117215-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X SOCIEDADE DE CHA YPIRANGA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:Venha a indicação do CPF para o fim pretendido. \r\n\r\nProc. 2001.001.029210-0 - MARCIA DO AMARAL AQUINO (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758), Dr(a). MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES (RJ-096536)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Infere-se que a credora deu quitação ao executado a fls. 407, já tendo sido levantado o valor depositado e determinada inclusive a baixa no feito, pela preclusa decisão de fls. 409.Assim, esclareça a credora, o pretendido a fls. 416.Nada havendo em 05 (cinco) dias, cumpra-se parte final de fls. 409. \r\n\r\nProc. 2001.001.034006-4 - MILTON BELLUTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X NELSON PINTO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Despacho:Susupendo o curso da execução, no termos do art; 791, II até integral cumprimento do acordo. Aguarde-se no arquivo provisório.Tendo em vista a concordância expressa do exequente nos termos do acordo, defiro ofício para liberação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2001.001.057713-1 - ANITA MANELA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029)) X CORMAG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Despacho:ao exequente sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2001.001.064301-2 - JOSE GUSTAVE ALOIS LONCKE (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X MARIA CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA (ES-003062) Decisão:...lavre-se termo de penhora nos autos (o que não necessita da presença das partes)... dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 2001.001.127110-4 - TRANSLANCIER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Intime-se a parte sucumbente,via postal, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Nada havendo, decorrido o prazo da juntada do A.R., extraia-se imediatamente a nota de débito, e arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.056435-7 - VERA LUCIA PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.069555-5 - HELOISA CRUZ DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Venha pela parte ré o depósito dos honorários periciais em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.114580-0 - LUIZ EDUARDO FERREIRA DE BARROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X MARIA DA CONCEICAO DA PAIXAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) Despacho:venha pelo executado extrato da conta poupança 10240131494590.3 apartir de julho de 2007. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030367-4 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Venha a planilha do débito \r\n\r\nProc. 2007.001.035515-0 - MARIA REGINA MATTOSO MAIA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLÍNICA DA GÁVEA Despacho:Recebo a emenda da inicial de fls. 34/37. Nada obstante, neste momento de análise superficial a espécie, não parece haver irregularidade na conduta do réu, nem tampouco ilegitimidade na manutenção dos documentos perseguidos. Assim porque o nosocômio necessita do prontuário do paciente para análise dos procedimentos médicos a serem adotados. Destarte, é possível existir interesse da demandante na obtenção do aludido prontuário.Assim, considerando ainda existir possível interesse de interdito nas providências requeridas, tenho por bem designar a audiência a que alude o art. 841 do CPC, a ser realizada no dia 17 de janeiro de 2008, às 14:00 horas.Intimem-se todos, destacando-se que deverá o réu trazer ao ato cópias do prontuário médica da interditada, a fim de que, conforme conclusão a ser tomada, seja determinada sua juntada aos autos.Dê-se ciência a d. Curadoria e ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.075498-5 - DANIEL JOSÉ DE AGUIAR LÔBO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:O réu afirma que não possui nenhum outro documento, além dos que foram apresentados. Assim, diga o autor nos termos do art. 357, parte final. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.058591-7A - SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X LUIZ FELIPE DI GIORGIO MAUAD (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) AO IMPUGNANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.010751-7 - DEA CRISTINA DA GRAÇA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.040740-9 - CINTIA TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:...a inversão do ônus da prova é excepcional, só devendo ser aplicada quando o magistrado se encontrar diante de um \"non liquet\",e concedida se presentes seus requisitos, dentre eles não apenas a hipossuficiência econômica, porém, a técnica, que se afasta com o deferimento da prova pericial.Outrossim, sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, o custeio da prova será arcada pelo sucumbente.Dentro deste contexto, conheço dos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada,INDEFERIR a inversão do ônus da prova.(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.160224-8 - VITOR ALVIM DE MINAS CUNHA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496)) X CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.053391-9 - ELIZIANE PEREIRA ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Digam as partes se insistem da prova oral, justificando a sua conveniência e o ponto controvertido a ser elucidado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.152635-2 - AFONSO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-082144), Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X FININVEST S A Decisão:1) defiro jg2) O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido. Portanto, emende-se à inicial para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor atribuído à causa ou adequar-se ao rito sumário. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.007430-1 - ALVINO BATISTA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X RODRIGO GASPAR COELHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.058952-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-084789E) Despacho:Fls. 802/804, o pedido da autora comporta tão somente meros cálculos aritméticos, que dispensam a atuação de perito. Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.095295-1 - CARLA DE OLIVEIRA VOAZIM (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-077065)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.158737-5 - OLIVIO CARMO DE ASSIS BULHOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Na verdade, pretende a declaração de excesso de execução,o que demanda a análise de quadro probatório, eis que o excipiente não trouxe qualquer prova nesse sentido e nem mesmo este Juízo pode requerer produção de tal prova pela estreita via escolhida.Os argumentos do excipeinte somente podem ser averiguados mediante atividade cognitiva mais aprofundada, a qual deve ser apreciada por outra via, após garantido o Juízo.Diante do exposto, REJEITO A OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 2003.001.077061-0 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIANNA PEIXOTO (RJ-106935)) X MULTICRED ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Despacho:Fls. 143 e ss: Venha certidão atualizada da JUCERJA, para o fim pretendido. \r\n\r\nProc. 2004.001.041073-5 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Diga o autor sobre fls. 469 e ss. \r\n\r\nProc. 2005.001.096593-0 - ALZINO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.132053-7 - VALMIR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.134303-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016397-9 - JEAN CARLOS DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Fls. 95 e ss: Diga a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pela ré, em 05 (cinco) dias.Com ou sem a manifestação dos autores, dê-se vista ao MP, vindo só após a conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.067713-6 - ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663), Dr(a). DÉBORA SCHALCH (SP-113514), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Despacho:Primeiramente, DEFIRO O PRAZO sucessivo de 05 (cinco) dias, ao réu e ao denunciado, para que se manifestem sobre a vasta prova documental juntada pelo autor em audiência,iniciando-se pelo réu a contar da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.116039-1 - LUCIENE DE FREITAS MENDES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.029068-3 - ALESSANDRO BARRETO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2007.001.083888-3 - KATIA DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X REDE LABS DOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:1-A parte ré ofertou embargos declaratórios em face da decisão de fls. 112, aduzindo que não houve manifestação judicial a respeito de quem arcará com os honorários periciais.Assiste razão à parte ré, ora embargante.Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para esclarecer que, considerando que a prova foi requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça,os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente.2-Fls. 117: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.085659-9 - FERNANDO LUIZ BARROSO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). ANNA PAULA MAIA PAUSEIRO (RJ-151374E)) X CONTINENTAL AIRLINES Despacho:1- Feito inspecionado nesta data, estando regular;2- Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 23/01/2008, às 16:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.154005-1 - JOSÉ CARLOS CRESPO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS (RJ-145251), Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CITIBANK INTERNACIONAL VISA Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 25/01/2008, às 12:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 1995.001.121050-7 (19715) - VALMIR AQUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1-Com efeito, infere-se que o executado, devidamente intimado para pagar em 15 dias, retirou guia de cartório, porém só efetuou o depósito dias após, ultrapassando, em muito, o prazo conferido na lei.Assim, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC.Diante deste contexto, APLICO A MULTA DE 10% à parte executada.Venha o depósito da mesma no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução, com a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.2-No mais, expeça-se o mandado de pagamento do valor incontroverso, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.188315-0 - SABRINA XAVIER E SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NUNES DA SILVA (RJ-140321)) X CHEFE DA COORDENAÇAO ACADEMICA DA FUNDAÇÃO JOSE PELUCIO FERREIRA Decisão:O Juízo não deferiu a gratuidade de justiça à autora.Apenas, a eximiu do recolhimento das custas para a baixa no feito.Venha,pois, pela parte apelante o recolhimento das custas do PREPARO, que dizem respeito à admissibilidade do recurso dirigido ao Eg. Tribunal,no prazo de 05 (cinco) dias,sob pena de deserção, nos termos do § 2º do artigo 511 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.018663-4 - SUELY CAVALCANTI DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Oficie-se ao BB para que informe o saldo total da conta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.031927-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BALDUINO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Manifeste o credor seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.183792-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X HORUS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça ao 3º réu.Anote-se onde couber;2-Defiro o prazo em dobro para resposta.À D.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.103388-6 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Despacho:Fls. 225 e ss:DEFIRO a devolução do prazo,conforme requerido.Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.034248-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X AIRTON PIMENTA DUMANS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:Considerando que há saldo suficiente na conta de fls. 412 para satisfazer os honorários periciais, hoje de R$ 2.640,00, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.000576-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCUS AURELIUS GONCALVES Despacho:Fls. 115: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.079611-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ALESSANDRA DE ANDRADE ALMEIDA GUTMAN Despacho:Defiro, primeiramente o item 2 de fl.88.Com a resposta, será apreciado os demais pedidos \r\n\r\nProc. 2007.001.114771-7 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249), Dr(a). SHEILA GOMES DA SILVA (RJ-147067E)) X FRANCISCO AGENOR PIRES DA ROSA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.072326-3 - ROBERTO BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMARA BORGES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Decisão: I-se a parte ré, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC), para cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa cominatória única fixada em R$ 2.500,00, passível de majoração diante da conduta que vier a ser adotada pelo devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.022554-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ARTE MAIOR (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X NOFF NOEL RESTAURACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO (RJ-104291) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.137397-7 - GERALCINA FIGUEREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.040775-1 - FERNANDO LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Ultimada a perícia,com a juntada do laudo e manifestação das partes.Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111317-0 - MARCIA IRENE DE SOUZA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918), Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.009203-4 - LUIZ FELIPE ALBAGLI CASSINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.057007-2 - MARIO LUIS PAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:...não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa....Designo o dia 28/01/2008, às 14:00 hs, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.016299-1 - VALTER JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Trata-se de processo que segue o rito sumário, suspenso a pedido das partes, tendo em vista a possibilidade de acordo. A réplica do autor não se coaduna com o rito a que se segue. No entanto, nesta peça o autor protesta pela procedência do pedido em julgamento antecipado. Esclareça pois o autor tendo em vista que requereu prova pericial na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.028255-8 - REGINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.118236-7 - PAULOO CARDOSO DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME BRANCO (RJ-119690) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1987.001.010460-9 - ESP. DE ANTONIO CORREA DA SOUZA JUNIOR REP/P/INV. MARIA ALICE SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984)) X LUCILIA DE ALMEIDA FARIA COLONNA VALE Inviável apreciação do requerido em sede de \"expediente avulso\". Para tanto, impõe-se ao mesmo a restauração do feito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.070256-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ARMINDO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006928-8 - JOSEPH NEWMAN (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X LEOPOLDO MARIO FERNANDO KACKNEIT (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082) Decisão: A prova oral não se destina a suprir a prova técnica, na forma do art. 400, II, do CPC. Considerando, ainda, tratar-se de ação de prestação de contas, sem qualquer especificação da necessidade de oitiva de testemunhas acerca de fatos, desnecessária a produção de prova oral. Faculto às partes a apresentação de alegações finais escritas, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.042749-1 - RUBEM HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167201-9 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X VIVAX S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Diante da dispensa da realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, faculto às partes a apresentação de alegações finais escritas, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.069720-9 - ADRIANA GUIMARAES LEBARBENCHON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:ao agravado \r\n\r\nProc. 2005.001.010537-0 - SIMONE LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.032065-7 - MUNDIVOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho:Fls. 267: Expeça-se guia conforme requerido.Comprovado o depósito, intime-se o perito dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.114536-5 - MAURICIO EDUARDO MAYR (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1-Instaure-se o 2º volume destes autos; 2- Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2007.001.081299-7 - MARIA AMALIA SOARES AROZO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA (RJ-025283)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nReparação de Danos C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070841-0 - ESPÓLIO DE ÁLVARO PAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Regularize-se a petição de fl. 40. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.111472-6 - WALDECIR DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:1) A ação já consta no distribuidor, desde sua distirbuição. Portanto, nada a oficiar.2) Oficie-se à SRF -, conforme requerido, ás expensas do credor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.124688-7 - HENIO DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X NERY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Decisão:...desconfigurada a principal natureza da conta-salário, pode-se afirmar que se tratava de conta-corrente comum, sujeita às resoluções normativas do Banco Central, que permite a cobrança de tarifas para sua movimentação, bem como as penhoras judiciais.MANTENHO, pois, integralmente a penhora \"on line\" efetivada nas contas-correntes da devedora.OFICIE-SE às instituições financeiras,conforme documento que se segue, obtido junto ao BACEN, para que transfiram os numerários bloqueados para conta judicial junto ao Banco do Brasil. No mais, inequívoca a ciência do devedor da penhora efetivada, restando desnecessária sua intimação.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1998.001.106891-6 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JORGE DE OLIVEIRA REQUIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.038391-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEXANDRE MARQUES FERNANDES FILHO Despacho:Expeça-se o mandado de imissão na posse,conforme requerido. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.150313-3 - ESPOLIO DE DARIO PINTO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436), Dr(a). MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-142536)) X RONALD BARONE NOGUEIRA Despacho:Tendo em vista que o AR não foi recebdo pela própria pessoa, renove-se a diligência citatória através de carta precatória. Venham as custas \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.146768-2 - DEDICAR 415 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...A autorização para recolhimento de despesas processuais ao final importa no necessário depósito dos valores devidos...impossível a efetiva prestação jurisdicional sem que seja implementada a condição descrita...ao autor para requerer o que reputar adequado, em 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.097999-0 - WILLIAM LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X JOAO ANTONIO MOREIRA LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Despacho:Diga o autor \r\n\r\nProc. 1998.001.006013-2 - MARIA CRISTIANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Venha pela parte ré/sucumbente o depósito dos honorários periciais requeridos a fls. 542, bem como do recolhimento de todas as despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.007435-0 - VANILDA BATISTA LOMEU (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RODRIGO GASPAR COELHO Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.032414-9 - ADRIANA CHAGAS KISS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA (RJ-108013)) X ADRIANA DA FONTOURA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.071029-5 - CELAIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Diante da ausência da autora em comparecer ao exame pericial, bem como seu silêncio em esclarecer a razão de sua audência, DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL.Preclusa a presente, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.113150-7 - AUCILENE BARROS BARRETO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA MONTEIRO (RJ-044591)) X BLUE LIFE CONSULT ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, com as cautelas de estilo...Certifique o cartório acerca da regularidade do recolhimento das despesas processuais deste feito, intimando-se a parte sucumbente, se for o caso, para regularização.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059212-8 - SONIA MARIA RAQUEL COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002)) X EPANOR LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.075283-1 - ROBERTO ALMEIDA BARBOSA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Despacho:Primeiramente, venha pelo credor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.130095-2 - EDUARDO GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) Despacho:Venha pelo réu os documentos originais solicitados pelo i. Perito. Sem prejuízo, i-se a parte autora da data da perícia - fl: 159 \r\n\r\nProc. 2006.001.065720-4 - MARIA SAMEIRA FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555), Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:...Designo o dia 25/01/2008, às 14:30 hs, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.128464-0 - AURELIANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.150293-9 - ORQUIDEA APOLINARIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800), Dr(a). ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-141225E)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Certificado a veracidade do alegado, defiro a devolução do prazo ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.166990-2 - RONALDO DE MORAIS PACIFICO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Despacho:Fl. 108/109: Nada a prover, pois trata-se de audiência de conciliação nos termos do art 331 do CPC. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.167721-4 - LETÍCIA SALOMÃO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber;2-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.171526-4 - RITA DE CASSIA CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113321-0 - LEONRDO LEMOS WAICHENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE DEVON (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Despacho:Fl. 242 - Expeça-se guia \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.087116-3 - JOSE EUREDES FARAH (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Defiro JG nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.AO MP \r\n\r\nProc. 2007.001.149631-1 - ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.150422-6 - DALVA DE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 446, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal....Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\".(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.063058-5 - CETAG CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE GARANHUNS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Despacho:Diga o autor sobre o pedido de levantamento feito nos autos da cautelar. \r\n\r\nProc. 2004.001.047211-0 - ERNANDI MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Reconsidero a 1ª parte do despacho de fl. 454. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.070467-8 - MARCOS AURELIO SOUZA PALMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.2 - Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082602-4 - CAROLINA LEAL CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142295-4 - JOANA LUIS MIDON (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X LC PLATINUM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:À Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.046179-6 - CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Decisão:Suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC. Regularize-se o pólo ativo, trazendo o termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.050893-4 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.129682-3 - PEDRO PAULO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562), Dr(a). RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES (RJ-133676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA GONÇALVES BRAVO (RJ-093221), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:...Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.106163-0 - SEVEN SEVEN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X BANCO ITAU S A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 25/01/2008, às 13:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.035213-5 - JORGE LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DEFIRO ao 3º réu o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do documento,conforme requerido em ata. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.022974-5 (14912) - VITORIO LAVRATTI (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS (RJ-136135), Dr(a). MARGARIDA PEREIRA (RJ-135693), Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Despacho:Atenda-se o MP \r\n\r\nProc. 2006.001.125480-4 - ALEXANDRE DE ABREU GAVAZZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X SIDNEY MARTINS FERREIRA E OUTRO) Despacho:Fls. 110: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 384939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.096369-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237)) X ROSANE OLIVEIRA VALLE PAIVA AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS (OJA: R$ 12,24 CADA DILIGENCIA). APOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME FL 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.125048-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSE CARLOS BRITO ALTOE AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.001.097937-5 - REGIANE XAVIER VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, I c/c art. 295, I do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.106380-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CINIRA FERREIRA DE CAMARGO Ao peticionário da petição nº 200703081543, do dia 29/08/07, a fim de que forneça cópia da mesma a este cartório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.107312-4 - JORGE LUIZ RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.024268-8A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A X FELIPE VILMAR DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Infomação prestada ao AI nesta data, conforme cópia adiante \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055706-0 (20938) - LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE GOMES (RJ-056225), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:1) Fl. 576 - Anote-se a indicação de leiloeiro.2) Cumpra a parte exeqüente as exigências do avaliador de fl. 483. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.004806-0 (10640) - MARIA APARECIDA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X CBTU- CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado sobre cálculo do contador \r\n\r\nProc. 2004.001.127586-4 - BRUNO ROSSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X VIACAO BREDA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.119193-7 - ALZIRA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820), Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X BRADESCO SAÚDE À parte autora sobre fls. 102. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.213328-3 - JOÃO MARCELO RODRIGUES PRIMO (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO (RJ-135316)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro J.G. ao autor...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA ...Ato contínuo CITE-SE-A. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.025654-2 - LEONOR ROSA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552)) X HOSPITAL 4 CENTENARIO), CINECOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837) Despacho:J-se. Expeça-se mandado de pagamento para o dr. perito que realizou o laudo.Após, às partes sobre o laudo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.141490-0 - EVILANIO BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDAO SUPRA.INTIME-SE POR D.O E POR OJA PARA RECOLHIMENTO EM 60 DIAS SOB PENA DE INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.145060-3 - MARIA AUXILIADORA DA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARIA PONTES), MANOEL PEDRO PONTES), ANNA MARIA PONTES), RICARDINA DE JESUS PONTES ALVES), LUIZA DO NASCIMENTO PONTES), JOSE CELESTINO PONTES), IZAURA PONTES RODRIGUES NETTO Decisão:Fl.88 defiro. Expeça o cartório os ofícios requeridos \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.018734-0 - ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (PR-004267)), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS) X EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho:Cumpra-se o V. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.029485-3 - MARCELO BERNARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.112059-4 - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X RONALDO NEWTON PAES LIMA À parte autora sobre devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.086185-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCELO LUIZ DA SILVA GOMES Despacho:fls.91/101 recolhidas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado e citação do réu, liminarmente \r\n\r\nProc. 2006.001.091983-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X LUCIANA ROMANO DE NORONHA TOSTES Despacho:1) Aguarde-se por 5 dias a manifestação dos interessados. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.2) Havendo manifestação, restaure-se a distribuição e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.176201-1 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X FABIANO PAULINO COELHO Despacho:ao autor para regularizar o recolhimenbto da taxa judiciária, conforme certidão de fl.33 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.120790-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MURILLO RAMIRO COSTA), JACQUELINE CARDOSO AYRES RAMIRO COSTA), ODETTE LACHETTE CARDOSO AYRES Despacho:fls.299/316 venham as custas. Expeça-se certidão objetivando o registro do ato constricional no Notarial pertinente. Intime-se a parte executada para oferecimento da eventual impugnação \r\n\r\nProc. 2001.001.071924-7 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X JOANA D ARC FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:A parte executada já foi intimada para efetuar o pagamento através da publicação do despacho de fl. 118. Promova a parte exeqüente o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.122298-1 - FRANCINEI LUCAS MOCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Sentença:...Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado \r\n\r\nProc. 2003.001.017848-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676)) X ESPOLIO DE ESMERALDA GAMEIRO PERROTTI), Inventariante: FRED PERROTI (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597) Despacho:fls.187/192 o sobrestamento referenciado na assentada, já visou a autocomposição. Esclareça a parte ré a razão de neste interregno não haver sido contactado o espólio de Fred e se foi aberto inventário.. Prestadas as informações supra, voltem-me cls \r\n\r\nProc. 2005.001.049980-3 - PEDRO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X AXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.087302-6 - ANTONIA TOMAZ SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do disposto no art. 794, incisos II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.095146-3 - FRANCISCA FARIAS DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 111/112 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o correto recolhimento das custas pela parte ré, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154709-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UIRAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X ESPÓLIO DE JOAO PAIZ DE SOUZA FILHO), Inventariante: IVANEIDE PAIS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Despacho:Fls. 84/85 - Diga a parte autora. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.041058-2 - ALCIDEIA FERNANDES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nProc. 2006.001.093129-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONAM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X LIA TEREZA FONTANA E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.093570-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JORGE FRANCISCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145070-8 - ALINE SILVA BUNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.163639-8 - ESPÓLIO DE YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)) X VIA MUNDI INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ- 073876) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios referentes aos meses de março de 2006 a fevereiro de 2007, monetariamente corrigidos, com incidência da multa moratória contratual de 10% (dez por cento) e de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês deduzindo-se do valor devido a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) dada pela ré a título de depósito e garantia contratual, a qual também deverá ser monetariamente corrigida, e o valor equivalente ao percentual de dez por cento incluído a título de honorários advocatícios.Diante da sucumbência recíproca, as custas serão suportadas pro rata e compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.037225-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X PADARIA E CONFEITARIA CANTOVI LTDA Despacho:Ao autor. Não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.046283-4 - MARIA JULIA DA SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:venha prova documental superveniente em 10 dias \r\n\r\nProc. 2007.001.049975-4 - MÁRCIO FERNANDE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:1) intime-se o excipiente para recolher as custas devidas. 2) autuados e apensados o incidente de exceção de incompetencia e certificado o correto recolhimento das custas, ao excepto. Não sendo recolhidas as custas da exceção de incompetência, em quarenta e oito horas, venham os autos conclusos \r\n\r\nProc. 2007.001.054187-4 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROHEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nProc. 2007.001.069932-9 - CARLOS ALBERTO DE SOUSA MAGAHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. 4) Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.074788-9 - JAYME BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1) Recebo fls. 24/25 como emenda à inicial.2) Cite-se conforme o deerminado à fl. 18. \r\n\r\nProc. 2007.001.074842-0 - OLMIRO PAULO GIEHL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:em réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.075909-0 - GONÇALO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Devolvo o prazo à parte autora para se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.079033-3 - DANIEL LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 48.1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.089222-1 - FRANCISCO SICILIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:fls.28/44 manifeste-se a parte autora sobre a ilegitimidade ativa ad causam, outrossim, sobre a existência de outros irmãos do Autor e o andamento de processo sucessório em curso. Com a resposta, voltem-me cls \r\n\r\nProc. 2007.001.099174-0 - JOSÉ LUIS FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO AUTO/RE Decisão:...Defiro a produção de prova pericial médica, nomeando perito do juízo o Dr. Manwilli Von Pressentin,...Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos suplementares no prazo de dez dias. Designada a data da perícia médica, intime-se a parte autora ...Com a resposta do perito, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os honorários pedidos, vindo os autos conclusos para homologação dos honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.112499-7 - MIRALI DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial médica, destacando que o autor, requerente da prova, é beneficiário de gratuidade de justiça. Os quesitos são aqueles que acompanham as respectivas peças.Nomeio perito Dr. Manwilli Von Pressentin, telefone 8707-2972. Intime-se-o para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.119211-5 - CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X DENIS SZUCHMACHER MAYER SALAMA Decisão:Designo o dia 19/02/2008 às 14:10 horas, para realização de Audiência de Conciliação, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.124065-1 - PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO SODRE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:...Indispensável a produção de prova pericial médica para determinar o grau de invalidez do autor, destacando que o mesmo é beneficiário de gratuidade de justiça.Nomeio perito Dr. Manwilli Von Pressentin, telefone 8707-2972. Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.172535-0 - HELIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora.2) Designo o dia 04/03/2008 às 13:30 horas, para realização de Audiência de Conciliação, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.175947-4 - MARIA SANTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS GERAIS S A Decisão:1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora.2) Designo o dia 12/02/2008 às 14:40 horas, para realização de Audiência de Conciliação, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.176053-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956)) X PARLAMENTO DA MODA LTDA), JOSÉ LÚCIO NUNES DA GAMA), ELIZABETH PIRES REBELO DA GAMA), CRISTINA MARGARIDA SARAIVA CAMPOS Despacho:ao autor para complementar o recolhimento da taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2007.001.176960-1 - LETICIA ALMEIDA DE VERÇOSA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora.2) Designo o dia 19/02/2008 às 14:50 horas, para realização de Audiência de Conciliação, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.016677-9 - CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA), JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.083392-0 - ASSOCIACAO BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS (RJ-092756)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Traga a parte ré os quesitos para que seja analisada a pertinência da prova requerida (perícia de engenharia de telecomunicações). \r\n\r\nProc. 2006.001.104029-4 - ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:...Pela parte ré foi oferecida as seguintes propostas: 1) para atualizar o débito mediante pagamento de R$ 46.277,00; ou 2) para quitar o contrato mediante pagamento de R$ 60.877,03 e; 3) a devolução do veículo sem quitação. Por ordem verbal do MM. Juiz, Dr. EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER foi proferido o seguinte despacho: \"ao autor para manifestar-se sobre as propostas\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.136910-6 - SULANITA CARVALHO TEOFILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:junte-se. às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.129566-1 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:manfieste-se a parte autora sobre a contestação e a reconvenção \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.174703-4 - FERNANDO DE SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro J. G. ao autor. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela pleiteada, ...INTIME-SE a empresa ré para que se abstenha de incluir o nome do autor em quaisquer cadastros restritivos de crédito, na pendência desta ação, ato contínuo, CITE-SE . \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145500-3 - EDNALVA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X MODAS FAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nDeclaratória, C/C RESPONSABILIDADE CIVIL \r\n\r\nProc. 2006.001.163708-1 - LUIZ SÉRGIO WAGNER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236), Dr(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI (RJ-129998)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de apelação no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça.Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, recebo-o no mesmo efeito. Ao recorrido adesivo. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.012677-6 - NEUSA FEITAL WOHRLE (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X JERUZA PENHARVEL GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:1) Esclareça a parte autora se a ré desocupou o imóvel voluntariamente.2) Em caso negativo, expeça-se mandado de despejo, após o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.094896-2 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X DUGIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890)), AMELIA CONCEICAO MAGARÃO DUGIN), ESPOLIO DE ANTONIO DUGIN Despacho:1) Manifeste-se a parte exeqüente sobre a certidão de fl. 196, esclarecendo a necessidade de nova citação dos réus e o pedido de citação de MARIA LUIZA RODRIGUES, representante legal de DUGIM DISTRIBUIDORA DE COPACABANA LTDA, considerando que a mesma nao consta mais no polo passivo da presente ação. \r\n\r\nProc. 2003.001.012255-7 - JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087)) X CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO), GILMAR BARCELOS DE CARVALHO), ROSANA A DAS CHAGAS DE S CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.063905-0 - JORGE FREITAS MOURA (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Efetue a parte executada o depósito do valor apontado à fl. 325, em derradeira oportunidade, no prazo de 5 dias.Caso a parte executada nao efetue o depósito, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.122838-2 - PAULO MILLS MILMAN (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X MANOEL LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ELSON ARRUDA (RJ-068520)), TANIA MINOGA CERGINER), MAURICIO CERGINER, Dr(a). JOÃO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453) Despacho:manifeste-se a parte exeqüente sobre a proposta de acordo formulada pelo executado à fl.101 \r\n\r\nProc. 2005.001.017860-9 - DEREK DAVID BESNER, NEIL KALMAN BESNER (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X REINALDO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declaro extinto o vínculo locatício existente entre as partes, \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.091864-7 - SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S A, SERGIO GOMES DE VASCONCELLOS, ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho:fl.41 especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Outrossim, esclareçam ao Juízo se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.046283-4D - SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS X MARIA JULIA DA SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:venham as custas em 48 horas, sob pena de rejeição. Após, ao excepto \r\n\r\nProc. 2007.001.101614-3A - UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X IZALTINA CELINA BERÇOT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203) Despacho:ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.122439-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X POLICLINICA 24 DE FEVEREIRO LTDA E OUTRO Portaria 01/2002: À parte interessada sobre resposta dos ofícios \r\n\r\nProc. 1997.001.110487-6 - LIBRA ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023) Despacho:1) O executado José Carlos Tomé da Silva foi devidamente intimado, na pessoa de seu advogado, através da publicação do termo de penhora, conforme certidão de fl. 223.2) A Curadoria Especial também tomou ciência do termo de penhora, conforme se verifica à fl. 228, verso.3) Intime-se pessoalmente o executado Cesar Marques de Oliveira, por OJA, conforme requerido à fl. 232. \r\n\r\nProc. 1999.001.110985-4 - CONECTUDO PECAS E CONECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X POSTO LUBRIFICACAO COLONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Decisão:... Em face do exposto, junte a exeqüente certidão da JUCERJA comprovando a última alteração contratual da executada. Após apreciarei o pedido de desconstituição da personalidade jurídica, com fulcro no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90. \r\n\r\nProc. 2001.001.065778-3 - ESPOLIO DE AURELIANO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020)), Inventariante: MARIA INOCENCIA AGUIEIRAS TAVEIRA) X LUIZA DONORATO Despacho:fls.131/136 o comparecimento espontaneo da parte supre a citação formal. À parte exeqüente para manifestar-se sobre a exceção. Após, cls \r\n\r\nProc. 2002.001.097099-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP E TERM LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Despacho:fls.186/189 Intime-se o Sr. Depositário a efetuar o recolhimento do montante da renda diária, no valor de 10% , tão somente. Venham as custas \r\n\r\nProc. 2003.001.146551-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X ANGELA DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho:fls.156/158 Aguarde-se o mandado de avaliação, devidamente cumprido. Após, cls \r\n\r\nProc. 2007.001.120234-0 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA (SP-095740)) X INFOWEB TECHNOLOGY LTDA Decisão:Cite-se em execução, para pagamento em 3 dias (art. 652). Fixo honorários advocatícios em 10%, que serão reduzidos pela metade, se o pagamento for tempestivo (art. 652-A, parágrafo único). Intime-se para indicar bens à penhora, sob a pena do art. 600, inciso IV. Venham embargos em 15 dias (art. 738). Observem as partes os artigos 739-A, caput, parágrafo 1º e 6º, 740, parágrafo único e 745-A, todos do CPC, alterados ou inseridos pela Lei nº 11.382 de 06/12/2006. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.013081-3A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO SERGIO DA SILVA MORENO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho: Considerando que o impugnante, regularmente intimado por publicação no DO, conforme certificação de fls. 21, e tendo decorrido mais de trinta (30) dias sem que tenha dado cumprimento ao determinado, rejeito a impugnação ao valor da causa. custas pelo impugnante. \r\n\r\nQuebra Incidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.123141-1A - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). DEBORA IMAMURA DOS SANTOS (RJ-131266), Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790), Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). LUCIANA PERES BATISTA (RJ-121892) Decisão:fls.99/101 devolvo o prazo, ante a comprovação inequívoca. Ao autor \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.127996-8 - ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS (RJ-145526), Dr(a). RAPHAEL GONCALVES RODRIGUES (RJ-134212)) X OI FIXO TELEMAR S A Despacho:1) Venha prova documental superveniente em 10 dias.2) Esclareça a parte autora a necessidade da produção de prova oral. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.079140-8 - IDA SALOMAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Às partes sobre manifestação do perito. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.067354-7 - NOVO MUNDO 2007 RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:fls.68/74 À ré \r\n\r\nProc. 2007.001.082941-9 - GUSTAVO SILVA BRITTO, Assistente: ASTRID SILVA BRITTO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão:...Defiro a produção de prova documental superveniente em 10 dias e prova oral.Designo o dia 26/03/2008, às 13:30 horas, para realização de AIJ. Intimem-se.Dê-se vista ao M.P. para tomar ciência da data da audiência designada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.073201-7 (15247) - ANTONIO CATARINO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (RJ-059733) Despacho:1) Aguarde-se por 5 dias a manifestação dos interessados. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.2) Havendo manifestação, restaure-se a distribuição e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1994.001.035112-9 (17387) - JOSE CARLOS LIDOVINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1) Converto o depósito de fl. 443 em penhora, independentemente da lavratura de termo.2) Venha eventual impugnação em 15 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.117592-9 - WELLINGTON FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2000.001.017886-6 - CATIA RAMOS CHICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X IMPORTADORA E EXPORTADORA ZRAIQ LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:ao autor para dar andamento ao feito, manifestando-se sobre a certidão de fl.278 \r\n\r\nProc. 2002.001.112256-3 - FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS FBH (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BONELLI WETZEL (RJ-124668) Despacho:fls.1791/1815 em alegações finais, no prazo de 10 dias para cada parte, a iniciar-se pela parte autora. Após cls \r\n\r\nProc. 2003.001.146638-2 - ARCY DOURADO PINTO, PAULO ROBERTO DA SILVA RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666)) X TV RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). SOLANGE BARRELLA MANSAN (RJ-075642), Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Decisão:Ante a manifestação da parte autora de fl. 153, designo o dia 26/03/2008, às 14:00 horas, para realização de AIJ. Venha o rol de testemunhas em 5 dias. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.077541-5 - JOSE BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842), Dr(a). LEANDRO ALVES ROSA (RJ-116874)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Diga a parte ré sobre o pedido de levantamento requerido pelo autor, bem como quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.113288-5 - NELLY VIEIRA BIVAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X WALQUIRIA NASCIMENTO SOUZA), LAURA CELINA NASCIMENTO SOUZA TANURE MEIRELLE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Fls. 313/321 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.058790-1 - B3 SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES (RJ-129225)) X EMPRESA MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:À perita. intime-se-a. \r\n\r\nProc. 2007.001.169962-3 - JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688)) X BANCO ITAUCARD S A Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.176091-9 - GUILHERME DE AZEVEDO MAIA (Adv(s). Dr(a). ELITA MARINA NEVES NORÕES (RJ-130428), Dr(a). RAFAEL CARVALHO FERREIRA (RJ-125442)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA), VIAÇÃO NOVACAP S A Decisão:1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora.2) Designo o dia 19/02/08 às 14:30 horas, para realização de Audiência de Conciliação, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.174879-8 - JOEL CESAR MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BGN S A Decisão:Defiro J.G. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela pleiteada...Oficie-se ao SERASA ... devendo o patrono da parte autora retirar o ofício em cartório... CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.053473-8 - CASSIO DIEL BELTRAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X GERENTE DE PALNEJAMENTO GESTAO E RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO (RJ-133206) Sentença:...Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, face à inexistência de direito líquido e certo do Impetrante. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.103255-6 - ADAIL JOSE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X HELOISA HELENA E DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125) republicaçao por omisssao nome patrono do reu: Designo o dia 19/02/08, às 13:30 horas para realização da audiência preliminar prevista no art.331 do CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.092489-8 - FERNANDO AUGUSTO CANELHA RIBEIRO ALVES E OUTROS, MICHELLE ZAIDAN RIBEIRO ALVES, MARCIO ALBERTO DA SILVA VILLELA, ARNALDO JOSE NORONHA FILHO, SUELI DA SILVA LISBOA NORONHA, MAURICIO CAVALCANTI, ARMANDO MESQUITA FILHO, ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA, PAULO CESAR COUTO DIAS, MARINA MARQUES COUTO DIAS, ROGERIO LUIS PINHEIRO LINDOSO, MARIA DE LOURDES PEIXOTO DA COSTA, NEUZA BACCARINI MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA), BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DE SOUZA (RJ-073581) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR O CANCELAMENTO da hipoteca que grava o imóvel dos autores, oficiando-se o 9º ofício geral de Registro de Imóveis para tal finalidade, e CONDENO a primeira ré a outorgar a escritura definitiva aos autores, no prazo máximo de dez dias, sob pena de incidência do art. 466-A do CPC. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20 § 4º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.032857-5 - AFONSO LUIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.071215-0 - RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fl. 217, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.105283-1 - MAKAZANS UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA (RJ-093681)) X FINANCEIRA LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Venha prova documental superveniente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.002471-5 - CÂNDIDA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Fls. 181/204 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.089274-9 - WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Recebo apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E.TJ. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, recebo-o no mesmo efeito. Ao recorrido adesivo. Com suas contra-razões, subam ao E.TJ \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.032626-4 - RESTAURANTE E BAR MARESTRELA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.173697-8 - DANIELE MEIRELES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro J.G. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela pleiteada...Oficie-se ao SPC e SERASA ... devendo o patrono da parte autora retirar os ofícios em cartório... CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.176849-9 - JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X FINASA S A Decisão:Defiro J.G. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela pleiteada...Oficie-se ao SPC e SERASA ... devendo o patrono da parte autora retirar os ofícios em cartório... CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.113006-0 - WILSON MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1) Fl. 661 - Anote-se.2) Ao exeqüente sobre o depósito de fl. 659, esclarecendo se dá quitação, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.3) Após, voltem conlusos para efetuar o desbloqueio das contas da executada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.194528-9 - SANTANDER BANESPA CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FAUSTO DOUGLAS BRUM GARCIA Despacho:fls.229/230 expeça-se carta precatória conforme solicitado no petitório, objetivando a mjaterialização da medida liminar deferida a fl.32. Deixo por ora, de fixar multa diária eis que, qualquer ato visando burlar o obstacular a efetivação da determinaçao configurará, eventualmente, em ilícito penal \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.069468-7 (16615) - RALF DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X C&A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro J.G. à parte autora.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.092956-4 - PAULO ESTEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)), M L GOMES ADVOGADOS E ASSOCIADOS, Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206) Despacho:fls.500/508 À parte exeqüente. Após, cls \r\n\r\nProc. 2002.001.037572-0 - NILZETE PEREIRA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fl. 167 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.116238-1 - LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X CASAS BAHIA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:FLS.173/174 Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto para o STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.094865-6 - JORGE TREDLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria nº 1 de 2002 - \" Às parte sobre o cálculo do Contador\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112862-8 - FABIO DE CASTRO NERY (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos mas não lhes dou provimento. Não há contradição ou omissão a ser sanada. A parte ré pretende a reforma da sentença, devendo-se valer da via processual adequada para tal fim. \r\n\r\nProc. 2007.001.177706-3 - INGRID MORAIS DE OLIVEIRA FARIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro J.G. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela pleiteada...Oficie-se ao SCPC e SPC ... devendo o patrono da parte autora retirar os ofícios em cartório... CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.068656-1 - ROSANGELA DAS GRACAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILZA VENTURA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)), EDSON GOMES DE OLIVEIRA Despacho:fl.102 cite-se o segundo réu EDSON GOMES DE OLIVEIRA, no endereço referenciado a fl.101, em atendimento à douta DP. Expeça-se mandado citatório, extraindo-se as cópias pertinentes \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.078376-6 - REGINA MARIA TARDIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Torno sem efeito a remessa ao contador de fls. 478 visto que não decorreu o prazo para o executado atender à intimação, na forma do art. 475 - J do CPC, publicada em DO no dia 29/11/2007, bem como para o autor apresentar planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.041946-3 - LUCIENE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTER DOS SANTOS (SP-151691)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no disposto no art. 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.052731-6 - CLAIRE DA CUNHA BERALDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MACUCO SAFARI (Adv(s). Dr(a). BRUNO F. MARTINS MIGLIOZI (PR-019497) Despacho:1) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas.2) Intime-se o devedor via postal, com A.R., para tomar ciência e efetuar o pagamento, nos termos deste despacho. \r\n\r\nProc. 2005.001.058587-2 - WILLIAM BARONE DA SILVA GIGLIO (Adv(s). Dr(a). ALTIVO BELIZARIO DA SILVA (RJ-141920)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Conheço dos embargos e lhes dou provimento. Houve omissão quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor. Dessa forma, na sentença à fl. 169, deverá constar o item \"c\", nos seguintes termos: c) condenar a ré a restabelecer o plano de saúde do autor, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da presente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2007.001.028359-9 - MARIANA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). GEORGE AUGUSTO CARVANO (RJ-085014)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, conforme certidão de fl. 72, em 48 horas. Após, ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.039442-7 - MARGARETE APARECIDA FERREIRA, MARCO ANTÔNIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nProc. 2007.001.176265-5 - CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ISABEL MARQUES TEIXEIRA (RJ-144380)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG ao autor. Considerando o valor atribuído à causa, emende o autor a inciial para adequá-la ao rito comum sumário, observando o disposto nos art.275, I e 276 do CPC \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.167491-2 - IDENIR DA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.089393-1 - DURVAL BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:junte-se. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2007.001.181925-2 - TIESIO INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.096698-6 - IRACEMA LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058) Despacho:fls.225-vº atenda-se aos requerimentos formulados pela Curadoria Especial, juntando a parte autora os documentos elencados. Após, cls \r\n\r\nId: 384938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Vania Mara Nascimento Goncalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.078044-9 - MARTHA CRISTINA DOS SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Designo AIJ para o dia 29/01/08, às 15:30 horas. Int-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073892-1 - GEOVANE CRISTIANO ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Nada a prover eis que já sentenciado os autos. A G.J. foi deferida apenas para o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.032950-0 - JULIANO HANNUD (Adv(s). Dr(a). LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (SP-080598)) X GARRIDO NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC; 3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.110514-8 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X GERSON RODRIGUES DA SILVA Despacho:Esclareça a parte autora seu requerimento ante a sentença de fls.63. \r\n\r\nProc. 2007.001.048180-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ROBINSON COURBASSIER SANTOS Ao autor sobre o(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2007.001.177505-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ROSA MARIA TELLES GUIMARAES Despacho:1- Suspendo o feito na forma requerida;2- Digam as partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.001.200783-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEANDRA ARAUJO RAMALHO Despacho:Cumpra-se fls. 37. Expeça-se mandado de busca e apreensão e de citação. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.154128-3A - LAMCON LAMC ARQUITETURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617)) X NELLY BRIGIEIRO BOLLMANN (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Decisão:1. Nada a prover eis que o feito já esta sentenciado;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.036298-0 - CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1º REGIÃO Ao autor para instruir o mandado de avaliação com a cópia da GRERJ e RGI do bem a ser avaliado \r\n\r\nProc. 2007.001.154651-0 - AMBROSIO TEN CATEN (Adv(s). Dr(a). PAULETE SEGAT (RS-046608)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.186326-5 - MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO X BEATRIZ HELENA MÔNACO DE ARAÚJO Decisão:Por evidente erro material ocorrido na publicação determino que republique-se o despacho de fl. 07. Segue na íntegra o teor do despacho: \"Em virtude do advento da lei. 11232 de 22/11/06, cite-se em execução a fim de que o executado proceda ao pagamento do débito no prazo de 03 dias; \". \r\n\r\nProc. 2007.001.211849-0 - MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)) X JORGE LUIZ DA SILVA), GELBO CORREIA DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068851-3 (18289) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X ESPOLIO DE MARCOS DANTAS HARDMAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:1. Lavre-se o termo de penhora e expeça-se certidão para registro junto ao RGI competente e mandado de avaliação;2. Cumpra o credor o disposto no art. 659, §4º CPC;3. Após, intimem-se os devedores para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação, caso queiram, na forma do art. 475-J, § 1º, do CPC; \r\n\r\nProc. 1999.001.138280-7 - ARILDO MAGALHAES RABELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho:1- Defiro G.J. ao autores;2- Ante o alegado às fl. 224/229, suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC;3- Regularize-se na forma do art. 12, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.099283-5 - MARIA CRISTINA VIEIRA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:1 - Defiro a expedição de ofício, na forma requerida às fls. 369.2 - Com a resposta nos autos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.080959-9 - MARIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS DE SOUZA (RJ-110531)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se o I. Perito para que informe se há condições de realizar a perícia indireta. \r\n\r\nProc. 2005.001.084404-0 - ROMULO BERNARDO PLAZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X L A LEO MOTOS LTDA MOTO VILLA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436) Despacho:Fls. 182 - Preparados, defiro as expedições dos ofícios excetuando por hora à CEG. \r\n\r\nProc. 2005.001.115262-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282) Decisão:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.140932-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X EXPEDITO INÁCIO DA SILVA Despacho:1- Designo nova audiência (art 277 do CPC) para o dia 18/01/08 às 14:45 horas; 2- Cite(m)-se e Intime(m)-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.160836-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.063138-0 - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X CLAUDIA REGINA CABRAL DE MENEZES GRUEL (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847), Dr(a). MARCELO CABRAL DE MENEZES (RJ-134866) Despacho:1- Designo nova audiência (art 277 do CPC) para o dia 18/01/08 às 14:15horas; 2- Certifique o cartório se a parte ré está representada. Caso positivo a intimação se dará por esta publicação; Caso negativo cite(m)-se e intime(m)-se como requerido às fl. 118. \r\n\r\nProc. 2006.001.082841-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Sentença:Aos 04 dias do mês de dezembro de 2007, às 14:30 h, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Drª VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, presente a patrona da parte autora, presente patrona da 1ª ré, presente o patrono da 2ª ré. Aberta a audiência, pela patrona da parte autora foi requerida a desistência do feito, em virtude da ré não mais residir no edifício. Pelas partes rés foi dito que concordavam com a desistência. Pela Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Considerando que a ré não mais reside no prédio, o feito perdeu o objeto. Assim, homologo a desistência e, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Custas pela autora, honorários compensados. Dou as partes por intimadas, observadas as formalidades legais, inclusive com a certificação das custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R. Nada mais havendo foi encerrada a audiência e lavrado este termo. Eu, Tarcísio Sales Rezende, Analista Judiciário, o digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.001.015752-1 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FERNANDO DE FREITAS MACHADO Despacho:Esclareçam as partes se desejam a homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.001.020767-6 - EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, NORA SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:1 - Reconsidero a decisão de fls. 340, eis que fruto de evidente equívoco, tendo em vista que o agravo retido já foi recebido às fls. 312.2 - Certifique o cartório se o agravado já se manifestou, vindo, após, conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.044066-8 - PAULO ROBERTO MARTINS SARDINHA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X ITAÚ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1. Recebo as apelações em seus duplos efeitos;2. Aos apelados;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.072298-4 - JOÃO LUIZ RODRIGUES, MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES CASTRO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1- Designo audiência (art 331 do CPC) para o dia 21/01/08 às 14:00 horas; 2- Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.083230-3 - LEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:Vistos, etc....Homologo, por sentença a desistência de fl. 28, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267,VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.085657-5 - ANTONIA DA SILVA BRITES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ao réu sobre fls. 132. \r\n\r\nProc. 2007.001.093156-1 - ANTONIO CARLOS PASSOS DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Defiro o prazo de 48 horas para a parte autora regularizar a sua representação como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.134512-6 - CONDOMINIO EDIFICIO HELY DE (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X FRANCISCO DE ASSIS NEVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível solicitando informações sobre o processo 2003.001.117297-0 que tramita em seu cartório. Informando a data do 1º despacho a fim de verificar conexão. \r\n\r\nProc. 2007.001.167887-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) NESTOR DA COSTA FIGUEIREDO E OUTRO, Dr(a). JOSÉ MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A 2ª RÉ, em julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o 1º réu ao pagamento de R$ 2.453,06 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e seis centavos) correspondente as cotas condominiais vencidas entre abril a setembro de 2007, além das cotas que se vencerem no curso da demanda. O valor do débito a vencer deve ser monetariamente corrigido sendo os índices da E.CGJ, acrescido de juros de 1% ao mês e multa de 2% ao mês e correção monetária, desde a data de vencimento de cada cota condominial. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.177793-2 - MARCIO SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a JG. 2) Designo audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 28/01/2008, às 14:45 horas. P.I.3) Cite(m)-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.179630-6 - PAULO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR RIBEIRO (RJ-112362)) X BANCO HSBC Decisão:1- Considerando que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade de afirmação. Considerando que pode o juiz, ante a circunstancia do caso concreto e os elementos constantes dos autos, entender que a parte possui porte econômico e financeiro para suportar as despesas processuais.Considerando ainda, que a parte autora através dos documentos acostados aos autos conduzem ao entendimento que a mesma não tem o perfil do hipossuficiente a que alude a lei 1.060/50. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição;2- Traga aos autos as datas de aniversário das poupanças. \r\n\r\nProc. 2007.001.212379-4 - JULYANE BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:1. Defiro G.J;2. Venha aos autos declaração, da parte autora com firma reconhecida, no sentido de que ainda não recebeu a complementação do seguro DPVAT ora requerido, através de ação ajuizada perante outra Comarca, ou mesmo administrativamente em outro Estado da Federação;3. Oficie-se à FENASEG. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.204531-0 - ALESSANDRA NOBRE FARIA, SAMANTHA NOBRE FARIA DELORME (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 65, recolha a parte a diferença de custas apontada. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.080578-6 - LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:...Declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\"... Condeno, ainda, a ré a devolver a quantia de R$ 4.521,48 referente a conta de abril, de forma simples, devidamente atualizada a partir do pagamento, acrescidas de juros de 1% a partir da citação\".... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040838-1 - POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ WAQUIM SALOMÃO (SP-094086), Dr(a). LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (RJ-139104)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Considerando ... Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Com o laudo, expeça-se mandado de levantamento e abra-se vista as partes para manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138800-6 - LEILA MARIA TELLES PONTES, LIGIA MARIA TELLES PONTES, LILIA MARIA TELLES PONTES, FERNANDO SALGADO RODRIGUEZ, MARY JANE ROCHA BATISTA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LEILA MARIA TELLES PONTES), LÍGIA MARIA TELLES PONTES), LILIA MARIA TELLES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)), FERNANDO SALGADO RODRIGUEZ), MARY JANE ROCHA BATISTA Decisão:1 - Defiro a JG aos réus. 2 - Aos autores sobre a contestação e reconvenção. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.146333-0 - DORALICE COUTO (Adv(s). Dr(a). DULCE COUTO DE PAULA (RJ-135010)) X BANCO FININVEST S A Despacho:Aguarde-se a juntada do AR. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.138380-4 - POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Apresente o impugnante cópia da reconvenção no processo nº 2006.001.130358-0. \r\n\r\nDeclaratória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.200424-0 - ADAIR CERQUEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Considerando que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade de afirmação. Considerando que pode o juiz, ante a circunstancia do caso concreto e os elementos constantes dos autos, entender que a parte possui porte econômico e financeiro para suportar as despesas processuais.Considerando ainda, que a parte autora através dos documentos acostados aos autos (inclusive várias contas com valores consideráveis) conduzem ao entendimento que a mesma não tem o perfil do hipossuficiente a que alude a lei 1.060/50. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.057761-0 - VALDECI ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho:Certifique o cartório se a advogada de fls. 70 está constituída nos autos, intimando-se-a para regularizar, em caso negativo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.015259-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ANTONIO LUIZ BITTENCOURT DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Ao autor sobre o(s) ofício(s). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.015173-5 - LESPORTSAC BOLSA E MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X DESCONT MARKETING E EDITORA LTDA Ao autor sobre o(s) ofício(s) do Juízo deprecado \r\n\r\nProc. 2003.001.091354-8 - THOMAS KIZHAKETHAYIL CHACKO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X ELZA LUCI DE PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098) Ao autor sobre o(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.141941-6 - PATRICIA ARCOVERDE BETTA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE PAULA BETTA (RJ-127279)) X ROBERTO FERNANDO DA CUNHA NICODEMUS), ROSANGELA PEREIRA DA MOTTA NICODEMUS Decisão:1. Intime-se o devedor, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.149252-1 - NELY BIAGIO CATAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X ELIANE FRANCISCA DA COSTA SILVEIRA Despacho:Renove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nQuebra Dissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.110774-2 - FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X MARCELO LYRA DE SOUZA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723) Decisão:1 - Tendo em vista a conclusão do laudo pericial contábil, conforme fls. 453/456, em atendimento ao determinado na assentada de fls. 203/204, designo AIJ para o dia 21.02.2008, às 14:30 horas. 2 - Intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como as testemunhas arroladas às fls. 173 e 199, observando-se a substituição da testemunha Ednaldo de Freitas Trajano por Edilson de Freitas Trajano, conforme fls. 206. Expeça-se carta precatória para a testemunha João B. de Lucena, fls. 199.3 - Certifique o cartório se o 2º réu apresentou rol de testemunhas, intimando-o, para juntar o rol e custas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se para a audiência designada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.052761-0 - REGINA HELENA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032)) X ELI RIBEIRO REGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) Decisão:...Defiro a prova documental superveniente, observando as partes o comando disposto nos arts. 396 e 397 do CPC. Prazo comum de 10 dias. Defiro provas orais requeridas pelas partes, que consiste no depoimento pessoal das partes, vindo o rol no prazo legal. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/02/2008 às 14:30 horas. Intime(m)-se.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.062451-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X PAULO ROBERTO DOREA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458) Decisão:Cumpra-se, na forma da sentença de fls. 137. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179952-2 - MARYALVA RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)), Interessado: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA, Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAMEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VALENTE D.C. DE ALMEIDA (RJ-101535), Dr(a). SOREAN MENDES DA SILVA THOMÉ (RJ-076491) Despacho:Dê-se vista à D.P.. \r\n\r\nProc. 1999.001.085856-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO Decisão:Defiro vistas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, observando o cartório as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.096957-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SERGIO MARTINS DA SILVA E OUTRO Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 231, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.073530-9 - SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337), Dr(a). JOEL RIBEIRO DA FONSECA (RJ-119514)) X SALVADOR GONZALEZ BUGARIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Decisão:1 - Tendo em vista a manifestação do exequente, às fls. 208, defiro a adjudicação do imóvel penhorado ao exequente, conforme art. 685-A, do CPC.2 - Expeça-se carta de adjudicação, na forma estabelecida no art. 685-B, do CPC.3 - Após, prossiga-se a execução pelo saldo remanescente, no valor indicado às fls. 208, requerendo o exequente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.123827-0 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X MARCOS ARTUR DE OLIVEIRA BARROS Decisão:Junte o autor certidão do RI do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.058389-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X INSTITUTO CARIOCA DE ACAO CULTURAL SOCIAL E PESQUISA E OUTROS Ao autor sobre o oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.101789-9 - ELIANE PEREIRA MACHADO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ (RJ-044292)) X MARIA APARECIDA DE NICOLAU SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Despacho:Preparado, renove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.068938-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MONIQUE MASELLO MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799) Ao autor sobre a precatoria \r\n\r\nProc. 2006.001.072877-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIA MOURA AULER Decisão:1 - Homologo o laudo de avaliação de fls. 81;2 - Ao exequente para providenciar o edital de hasta pública, na forma estabelecida no art. 686 e segs, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113148-2 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA), JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS), ISRAEL FAUSTINO FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264) Despacho:1- Defiro o requerido mediante substituição por cópias;2- Certifique o cartório se há custas pendentes. Cumprinto parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.005222-0 - DUTE SORRENTINE FILHO (Adv(s). Dr(a). WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA (RJ-075971)) X ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JONIEL GERALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-056615) Despacho:1.Prestei informações nesta data; 2.Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2007.001.211730-7 - EUCATEX QUÍMICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X PLACPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Decisão:...A Executada, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (tinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das prestações não pagas (CPC, art. 745 - A, §§ 1º e 2º, introduzidos pela mesma \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.009869-4 (18936) - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE CARVALHO (RJ-030468)) X PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AURELIO PIRES (BA-001785), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Certifique a manifestação do impugnado (fls. 844, item 3). \r\n\r\nProc. 1999.001.144777-2 - ERCIO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Ao exequente sobre o oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.004750-8 - COND ED ULHA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962) Despacho:Tendo em vista o largo tempo decorrido desde a propositura da ação, traga aos autos certidão atualizada do RGI após apreciarei o requerido às fl.165. \r\n\r\nProc. 2003.001.137826-2 - JOAO CERQUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X NICOLA RUSSO E OUTRO Despacho:1. Reconsidero despacho de fls. 184;2. Ao Curador Especial;3. Após, ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.102936-1 - MARCIA VALERIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento do valor informado às fls. 276 com as cautelas de estilo;2. Ante o teor da certidão de fl. 282, recolha a parte devedora a diferença de taxa judiciária apontada. Após, tendo em vista a quitação outorgada pelo credor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132918-6 - CONDOMINIO DO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X SCANNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Decisão:Ao Leiloeiro indicado pelo exequente para o início da alienação em hasta pública, observados os ditames do art. 686 e segs. do CPC. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1987.001.910991-4 (7616/87) - HASPA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X GLAUCO GIACOBBE), ELISABETH RITA SIMON GIACOBBE (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FELIX MENEZES (RJ-096716) Vistas por cinco dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.024214-7 - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705), Dr(a). ALINE RODRIGUES (SP-167496)) X COMPUTIME INFORMÁTICA LTDA Ao autor sobre o(s) ofício(s) do Juízo deprecado \r\n\r\nProc. 2007.001.212642-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AXM 591 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA), ANTONIO JOSÉ DA COSTA PEREIRA Decisão:... A Executada, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (tinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das prestações não pagas (CPC, art. 745 - A, §§ 1º e 2º, introduzidos pela mesma Lei). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.057647-5 - ALICE HERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Ante o teor da certidão de fls. 66, deixo de receber o recurso eis que precluso; 2- Requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.171559-8 - RENATO ANDRÉ VODOVOZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X INTRA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S A Despacho:Baixem os autos ao cartório para juntada de petição. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117523-7A - FENASEG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X OSWALDO DUARTE LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2 - Feito suspenso, conforme decisão da instância ad quem.3 - Seguem as informações para julgamento do agravo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093216-1 - ANDREIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.145, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.084411-1 - ITALO SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1- Recebo o agravo retido eis que tempestivo. Mantenho a decisão agravada;2- Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.001.113209-0 - ALDERADO JOSÉ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1) Defiro a JG. 2) Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.165819-0 - GLÁUCIO DE SOUSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483)) X EDITORA O DIA S A Decisão:Considerando que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade de afirmação. Considerando que pode o juiz, ante a circunstancia do caso concreto e os elementos constantes dos autos, entender que a parte possui porte econômico e financeiro para suportar as despesas processuais.Considerando ainda, que a parte autora através dos documentos acostados aos autos conduzem ao entendimento que a mesma não tem o perfil do hipossuficiente a que alude a lei 1.060/50. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.007713-0 - EUNICE BEDESCHI SABINO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (MG-029769)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão:1. Reconsidero a decisão de fls. 267, eis que fruto de evidente equívoco, considerando que a credora ainda não havia apresentado a planilha de débito.2. Assim, ante a planilha juntada às fls. 270/272, cumpra-se o v. acórdão;3. Intime-se o devedor, via D.O. para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora do art. 475-J do CPC;4. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.075523-8 - ALAIDE SCARINI XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X CLINICA DHARMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:1- Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 21/01/08 às 14:15 horas; 2- Cite(m)-se e Intime(m)-se;Desentranhe-se a precatória aditando-a como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100311-0 - LYCURGO RODRIGUES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Ao autor sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProc. 2006.001.104864-5 - CONDOMINIO DA VILA ANGELINA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) Decisão:1- Homologo os honorários periciais de fls. 106(R$ 3.700,00) eis que tal verba se mostra justa, adequada e compatível com o trabalho a ser desempenhado. Devendo tal verba ser paga como requerido às fls 106.2- Expeçam-se guias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148966-2 - PATRICIA BLANC LIBERATO BARROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito, ressalvando tão somente que, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela , o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo;2. Ao apelado;3.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.001.022814-0 - JACYRA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença e; c) condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.001.038956-0 - JOSÉ DA SILVA INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)), BANCO 24 HORAS TECNOLOGIA BANCÁRIA S A, Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Decisão:1- Designo A.I.J. para o dia 19/02/08 às 14:00 horas; 2- Intime(m)-se as partes e a parte autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2007.001.212531-6 - ERICO PEDROSA REIS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X SUBMARINO S A B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venham a cópia da última declaração de IR constando a relação de bens informada a Receita Federal e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.213039-7 - PAULO EDI TIBERTO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BMC S A BANCO MÚLTIPLO DE CRÉDITO Decisão:... Isto posto, tudo ponderado, DENEGO o requerimento de tutela jurisdicional antecipada, formulada pela parte autora. Intime-se desta decisão. 3 - Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.025269-4 - INALDA MEDEIROS DE SOUZA PARADA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito, ressalvando tão somente que, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela , o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo;2. Ao apelado;3.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.049519-8 - THEREZINHA MATTOS POMBO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES (RJ-127528)) X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Tendo em vista o falecimento da autora, conforme noticiado às fls. 172/173, suspendo o feito, na forma do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.175993-7 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MAGGIORE AUTO CENTER REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Fls. 281 - Defiro o sobrestamento do feito como requerido. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.098675-1 - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075) Decisão:Fls. 167 - Indefiro o requerimento de penhora da renda diária da sociedade indicada, eis que esta não é parte na presente execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.073363-2 - THEREZINHA MATTOS POMBO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES (RJ-127528)) X ITAUSEG SAUDE S A Decisão:1 - Tendo em vista o falecimento da autora, suspendo o feito, na forma do art. 265, I, do CPC. 2 - Fls. 97/98 - Venha a certidão de nascimento, comprovando o parentesco. \r\n\r\nProc. 2006.001.078017-8 - ANTONIA GALDINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.101837-9 - ACIDALHO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao Dr. Perito sobre fls. 487/488 \r\n\r\nProc. 2007.001.125301-3 - ALUKE DECORAÇÃO E TECIDOS LTDA, ELAM DECORAÇÃO E TECIDOS LTDA, KAMEK DECORAÇÃO E TECIDOS LTDA, ANA LÚCIA SOARES DE MOURA CHAMMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ante o teor da certidão de fl. 323, regularize a parte ré sua representação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.040335-0 - MARCO AURÉLIO VIEIRA CIDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X SARAIVA S A LIVREIROS EDITORES Decisão:Ante o teor da certidão de fls. 264, providencie o correto recolhimento. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.088288-4 - DANIELLE NORBERTO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL FERNANDES CAIRO (RJ-142390)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:1 - Reconsidero a determinação de citação de fls. 38, eis que fruto de evidente equívoco.2 - Ao autor sobre contestação de fls. 45/68 e documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2007.001.092135-0 - NATIVE 2003 IMPORT VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:...Assim, DENEGO o requerimento de tutela jurisdicional antecipada. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANo tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que na verdade não se trata de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, eis que a parte autora não é consumidora final. Assim, indefiro o pedido.... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.109353-8 - ABNER NEVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO DE SOUZA (RJ-133134)) X JUNTA DE AÇÃO SOCIAL E CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA Decisão:Citem-se, na forma requerida às fls. 101. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.039983-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288)) X PARGOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309) Decisão:1 - Com razão a parte ré, a apresentação dos quesitos foi extemporânea, assim, desentranhe-se.2 - Recebo o agravo retido de fls. 248/249. Ao Agravado.3 - Após, ao Perito nomeado às fls. 240. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.146074-2 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRENSE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão. Anote-se onde couber;2-Cite(m)-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.067459-8 - GRAFICA P CAVALCANTI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106), Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho:1 - Fls. 352 - Já houve citação nos presentes autos, pelo que devem ser mantidas as mesmas partes;2 - Oficie-se o cartório, na forma determinada no item 6 de fls. 511-v.3 - Após, voltem conclusos para designação de AIJ, conforme fls. 512. \r\n\r\nProc. 2005.001.007008-2 - JOSE DAMASCENO GLORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X CYBERNAV SERVICOS DE MONITORAMENTO TOP SAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:Baixem os autos ao cartório para juntada de petição. \r\n\r\nProc. 2006.001.012046-4 - RENE SANTIAGO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC; 3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.067867-0 - MARCILIO OLIPIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Ao Perito sobre os documentos juntados às fls. 137/141. \r\n\r\nProc. 2007.001.068030-8 - HILDA AMÉLIA BUENO (Adv(s). Dr(a). LECIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-104492)) X LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO), IVETE PEREIRA DO NASCIMENTO Despacho:Esclareça a parte autora eis que os réus foram citados via postal não tendo ainda retornado todos os A.R.. \r\n\r\nProc. 2007.001.119404-5 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1- Designo nova audiência (art 277 do CPC) para o dia 18/01/08 às 14:30 horas; 2- Cite(m)-se e intime(m)-se, via D.O., eis que a parte já está representada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.087268-0 - CINTHIA CRISTINE MARTINS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X FERREIRA RIBEIRO COM E TREINTO DE INF LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 158, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.151234-1 - CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X CANINDÉ DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), COUNTRY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Decisão:Apensem-se os autos do processo nº 2007.001.151234-1. Após, cite-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.162723-3 - UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377)) X JOEL MONTEIRO FILHO), CARMITA MARINATI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579) Despacho:Comprovem os réus a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação.Assim, venham a cópia da última declaração de IR constando a relação de bens informada a Receita Federal e o comprovante de rendimentos das partes rés, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.031811-7 - ROSANGELA BATISTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANA PELLINI (RJ-132233)) X UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Despacho:A(o) Dr(a). Juiz (a) vinculado(a). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.012867-4 (18974) - MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA (RJ-022178), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). IRAPUà GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-079097)), Interessado: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS, Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Aos interessados sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) \r\n\r\nProc. 2002.001.073015-4 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570) Decisão:Intime-se a ré para pagamento dos honorários periciais indicados às fls. 326, bem como as custas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, com relação a estas. \r\n\r\nProc. 2004.001.117249-2 - MARIA PORTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152630-9 - ROBERTA QUESSI SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Deposite o devedor a diferença indicada às fls.133/134, em 48 horas, sob pena prosseguimento da execução;2- Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.158903-7 - CONCEICAO NAZARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Baixem os autos ao cartório para juntada do mandado. Após, ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.167717-0 - WANDERGLEISON FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Às partes sobre fls. 89 \r\n\r\nProc. 2007.001.105826-5 - RAFAEL DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2007.001.114148-0 - BRUNO EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Digam as partes em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como discordância da mesma. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.142208-7A - ROSANGELA PEVIDOR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X GARDENIA COSTA DE FIGUEIREDO), TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581) Decisão:Cumpra o cartório fls. 49, citem-se, na forma do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.149766-2 - DILSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:A declaração de I.R tem que vir com a relação de bens informada a Receita Federal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.063487-1 - CARLOS ALEXANDRE CHAVES DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1)Recebo os recursos de fls. 345/348 e 351/361, em seu duplo efeito; 2)Aos recorridos; 3)Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.100130-4 - RICARDO FURTADO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). P.R.I. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.125144-2 - ANA MARIA RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A) Decisão:... In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção \"juris tantum\" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário; 4- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 384943"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.142296-6 - CRISTIANE REGINA SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão:Fls. 92. Defiro. Oficie-se como requerido, solicitando-se resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 330, do Código Penal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.011738-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JUSSARA DA SILVA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.070589-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JORGE ANDRE P DUARTE À parte intereressada para retirar ofício ou recolher custas - APCJ - R$ 3,49. \r\n\r\nProc. 2005.001.078857-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANNA PAULA MOURA DE CARVALHO VALOURA À parte intereressada para retirar ofício ou recolher custas - APCJ - R$ 3,49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.161967-2 - MARIA EMILIA XAVIER MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X DIRCEU XAVIER FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Ao autor sobre a resposta do(s) ofício(s) de fls.270/276 \r\n\r\nProc. 1998.001.183295-1 - NAIR CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE CARVALHO (RJ-097527)) X HOTEIS SAYONARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS (RJ-016718) Despacho:Certifique o cartório se todos os réus foram citados e se estes apresentaram respostas. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.123313-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAKE VIEW (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SUELY NACHAMKES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Lavre-se o termo de penhora. Oficie-se ao RGI e após I-se o executado. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.037090-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LIZETTE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE (RJ-026609), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) AO EXECUTADO PARA RECOLHER 02 DILIGÊNCIAS (OJA) R$ 24,48 \r\n\r\nProc. 2004.001.083431-6 - CASA SAO LUIZ PARA VELHICE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X MARIA JOSE DE SOUZA MANES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558) Despacho:Traga o exequente planilha atualizada posto que a apresentada possui mais de seis meses. \r\n\r\nProc. 2005.001.145273-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARSEN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X CELLY GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562), Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001), Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Fica o executado intimado da penhora, nos termos do art. 659, § 4° do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153175-7 - EDMARA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS E SOBRE A DATA DA PERICIA---DIA 14 DE JANEIRO DE 2008, AS 12 HORAS---NO PREDIO DO FORUM/RJ --AV. ERASMO BRAGA, 115---CORREDOR C--SALA 313. \r\n\r\nProc. 2006.001.158146-4 - RITTA GOMES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.001.069546-4 - CYBELE MARIA DA CUNHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.121050-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JATUI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPÓLIO DE DIRCEU ROMULO CONTIM À parte intereressada para retirar ofício ou recolher custas - APCJ - R$ 3,49. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.027394-2 - RONALDO NORDI (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CREDICARD S/A ADMNISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Despacho:Dia o(a) autor(a)/exeqüente se dá plena, rasa e irrevogável quitação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.134795-7 - PAULO MURILO LOPES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730)) X GUILHERMINA BENVINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419) Despacho:Diante da certidão supra, rementam-se os autos ao contador judicial, como diligência do Juízo. após, com os cálculos, intime-se a parte para que providencie o recolhimento, sob pena de incrição em dívida ativa junto ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.063923-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X PALMYRA RODRIGUES MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). MARIO DA SILVA DORIA (RJ-126998) Despacho:Ao embargante sobre fls. 225/227 no prazo de 10 (dez) dias na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.085103-8 (11836) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534) Despacho:E-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1996.001.101878-7 - GUILHERMINA BENVINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X PAULO MURILO LOPES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Decisão:Suspendo o feito como requerido. Venha a 1ª parcela do acordo no prazo de 24 horas, contados a partir da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 1997.001.018444-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X GERMANA DE MOURA BANDEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 138 - Defiro a suspensão do feito. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.044628-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X VARIG PARTICIPACOES EM TRANSPORTES AEREOS S A VPTA A PARTE INTERESSADA TRAZER NO BALCÃO DO CARTÓRIO CÓPIADE PETIÇÃO DATADA DE 22/11/07, DE Nº 200704270557. \r\n\r\nProc. 2007.001.105047-3 - SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X BERTONAV COUROS EXPORTAÇÕES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.094613-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X EVELINE GOMES DA SILVA Decisão:Fls. 32. Defiro. Oficie-se como requerido, solicitando-se resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 330, do Código Penal. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.142296-6A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES X CRISTIANE REGINA SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.015851-6 (19489) - GEORGE BERGAM FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054), Dr(a). BÁRBARA FONTES CORDEIRO (RJ-096672), Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B)) X UNIPREV UNIAO PREVIDENCIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Fls 656 -Anote-se e dê-se vista mediante carga pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.209331-1 - DELMA CARVALHO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X RAYMUNDO EVERTON B DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:Ao contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2000.001.071523-9 - ELIANA DA SILVA REGALO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X MANOEL ILIDIO PINTO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:Ao perito para dizer se concorda com o parcelamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.062962-3 - JULIANA DE FATIMA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PROCEDER COM O DEPOSITO DA PARCELA 1/24, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E POSTERIORMENTE COM AS DEMAIS PARCELAS , CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 275 , NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.101217-2 - ROSEMEIRE MANOEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.020429-8 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls. 313/315 - Ao contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2002.001.122130-9 - MARCELO DUVAL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.009375-2 - LEO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Despacho:Lavre termo de penhora do imóvel indicado. Oficie-se ao RGI p/as anotações de estilo. E após i-se o devedor p/querendo oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.071550-9 - CELIA REGINA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837) Despacho:Lavre-se o termo de penhora. I-se o executado pelo D.O. para querendo oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.084935-8 - ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X HCO HUMAN DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.082515-7 - FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X KWA MAR DO NORTE AUTOMACAO E CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805), Dr(a). MÁRCIA ALVES SILVA (RJ-117979) Despacho:Reconsidero fls. 155 vez que o v. acórdão dos autos principais já apreciou a sentença guerreada que apreciou conjuntamente ao feitos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.037956-4 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)) X CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228) Decisão:Indefiro o pedido de JG, vez que à luz dos documentos de fls. , verifica-se que o requerente não faz jus ao benefício pretendido, já que proprietário de diversos imóveis. Intime-se o autor-réu, por AR, para recolher as custas e taxas devidas (fls. ), no prazo de sessenta dias, na forma da Res. 15/99 do E. Conselho da Magistratura. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão de débito e encaminhe-se ao DEGAR para fins de cobrança e eventual inscrição na Dívida Ativa. Após, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.122602-4 - NEWCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROCHA BATISTA (SP-245923)) X OPERARIUNS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS OU LEVAR OS OFICIOS EM MAÃOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.010449-5 - MARIA TERESA DE SABOIA SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:1) Ao réu sobre fls. 139/140.2) Ao autor sobre fls. 142/151. \r\n\r\nProc. 2006.001.024512-1 - MARCIO ADELINO DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Ao autor sobre a resposta do(s) ofício(s) de fls.47/57 \r\n\r\nProc. 2007.001.110056-7 - MARIZA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) AS PARTES PARA ESPECIFICAREM EM PROVAS \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.118545-7 - BOTAFOGO APART HOTEL GERIATRICO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.024306-6 - MARIO ITALO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (RJ-036964)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SITUADO NA RUA ALBERTO DE CAMPOS NR 74 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS (RJ-064729) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste, pessoalmente, atrves de OJA, para cumprimento da r.sentença/acórdão de fls. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.121664-5 - JULIANA PAMPLONA ESTELLITA LINS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X NEWTON VIEIRA PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA PRATA BLANKE (RJ-056689) Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1994.001.061611-3 (16913) - RONALDO RODRIGUES LOPES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086), Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X EDOEMIA DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). MASSAUD SANAN FILHO (RJ-054057) Despacho:Subam a Colenda 3ª Câmara Cível c/as homenagens de estilo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.109919-0 - DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO PANAMERICANO S A À parte intereressada para retirar ofício ou recolher custas - APCJ - R$ 3,49. \r\n\r\nProc. 2007.001.165419-6 - JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA LTDA Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela vez que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a autora possui diversas anotações em seu nome como se vê de fls. 31. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.156122-0 - EDITE MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURACEMA FERNANDES OTTERO (RJ-113106)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre a resposta do(s) ofício(s) de fls.137 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.092854-4 - NALI MARILDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.022556-3 - MARIA TEREZA RICHA FELGA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.112546-7 - ALTINO DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Tragam as partes a prova documental superveniente em 10 (dez) dias e no referido prazo esclareçam a necessidade e objetivo da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.055507-9 - MARISE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). HESÍODO GALVÃO CHRYSOSTOMO DE SOUSA (RJ-030029), Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTOCIRURGICA SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ALESSANDRA LIMA BUSTAMANTE SÁ (RJ-136242) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível para que informe a data do despacho liminar positivo e o autoal andamento do feito 2005.001.088221-0 \r\n\r\nProc. 2006.001.163321-0 - MARLENE DE OLIVEIRA SANCHES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551) A PARTE AUTORA PARA FORNECER COPIA DE INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.094693-2 - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630), Dr(a). GEANNE MONTEIRO DE ARAÚJO FROEDE (RJ-146728)) X MARIA DE GUADALUPE SEABRA À parte intereressada para retirar ofício ou recolher custas - APCJ - R$ 3,49. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.018709-4 - MÁRCIA BATORÉU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X LOJAS AMERICANAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 384944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "384948": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA - RJ014688 \r\n\r\n1991.001.073170-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL - RJ070698 \r\n\r\n1998.001.163933-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nLÍVIA TRINDADE LESSA DA SILVA - RJ160395E \r\n\r\n1999.001.139891-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nMOACYR DA SILVA CAVALCANTI - RJ064792 \r\n\r\n2000.001.042630-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FAMADAS JUNIOR - RJ136386 \r\n\r\n2000.001.139906-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2007 \r\n\r\nIRIS VIVIANNE LOUZADA FERREIRA - RJ158581E \r\n\r\n2002.001.092923-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nJULIO CANUTO DA SILVA NETTO - RJ144899E \r\n\r\n2002.001.119137-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nISABEL BALAGUER SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ118985 \r\n\r\n2002.001.133520-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR - RJ138564E \r\n\r\n2004.001.105245-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nLUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO - RJ128210 \r\n\r\n2004.001.112690-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GENUNCIO - RJ141627E \r\n\r\n2004.001.126483-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\n2004.001.150784-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA JORGE PEREIRA - RJ109386 \r\n\r\n2004.001.138974-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO ESTEBANEZ NICOLAU - RJ154217E \r\n\r\n2005.001.088801-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nDANIEL LUIZ LOPES - RJ158412E \r\n\r\n2005.001.093254-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nELIANE MEDEIROS DOS SANTOS - RJ072289 \r\n\r\n2006.001.080842-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nWOLNEI MESQUITELA MAIA - RJ110278 \r\n\r\n2006.001.121805-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2007.001.168633-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nANDRE FABRES ZANDONA - RJ162947E \r\n\r\n1997.001.059964-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nWALMIR RIBEIRO - RJ064644 \r\n\r\n1998.001.192722-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n1998.001.205625-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\nMARIA INEZ FRANCISCA - RJ129356 \r\n\r\n1999.001.139716-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nMARCILIO LOPES DE ABREU CAVALCANTI - RJ108848 \r\n\r\n2000.001.042770-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT - RJ077084 \r\n\r\n2002.001.088014-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nAFRODIZIO MARQUES PINHEIRO - RJ057168 \r\n\r\n2003.001.070757-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2004.001.080950-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2004.001.102660-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nANDRÉ MACEDO NASCIMENTO - RJ096613 \r\n\r\n2005.001.007441-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nRAFAEL VIRGINIO DELBONS - RJ147577 \r\n\r\n2005.001.076328-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\nMARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO - RJ110062 \r\n\r\n2007.001.028932-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES DA SILVA - RJ161646E \r\n\r\n2007.001.073334-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nSILVIA PEDONE CARVALHAES - RJ041379 \r\n\r\n1988.001.021301-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR - RJ158670E \r\n\r\n1994.001.108533-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1995.001.105141-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nVITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA - RJ144422E \r\n\r\n1995.001.108892-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM - RJ155695E \r\n\r\n1998.001.185816-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nDANIELLE FONSECA MACEDO DE ARAUJO - RJ102722 \r\n\r\n1999.001.015683-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nGARY FRANKLIN VILLARROEL DAMASCENO - RJ144717E \r\n\r\n1999.001.104814-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA - RJ102875 \r\n\r\n2000.001.024612-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nCARLOS CARVAS LEAL - RJ076882 \r\n\r\n2002.001.021106-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nCRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA - RJ098048 \r\n\r\n2002.001.032447-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\n2002.001.045241-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.150904-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\n2004.001.097100-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2004.001.100250-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\n2005.001.005219-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2007 \r\n\r\n2006.001.084846-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nMARIA HELENA DA CONCEIÇÃO ANDRADE - RJ138483E \r\n\r\n2004.001.062379-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO - RJ055086 \r\n\r\n2004.001.077955-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO ANCHIETA - RJ160297E \r\n\r\n2004.001.143045-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2004.001.149597-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nVALERIA VEIGA DELFORGE - RJ078356 \r\n\r\n2005.001.021966-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2005.001.093656-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nFELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA - RJ132594 \r\n\r\n2005.001.142542-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA - RJ131036E \r\n\r\n2006.001.042434-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nGEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES - RJ084806 \r\n\r\n2006.001.100160-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nWILSON FARIA FILHO - RJ058367 \r\n\r\n2006.001.115583-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nCARMELO BRAREN DAMATO - RJ148903E \r\n\r\n2006.001.137003-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA - RJ079017 \r\n\r\n2007.001.023961-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n2007.001.059871-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\n2007.001.148160-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nTISSIANA SOARES PIRES - RJ157737E \r\n\r\n1990.001.300001-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nWANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA - RJ056209 \r\n\r\n1995.001.080239-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n1996.001.037252-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nJOAO MARCUS MACHADO ALVES - RJ161992E \r\n\r\n1997.001.074324-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - RJ082379 \r\n\r\n1997.001.103590-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA - RJ126856 \r\n\r\n1998.001.133781-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA JUNIOR - RJ154565E \r\n\r\n1998.001.169889-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nLEANDRO FEITOSA DOS SANTOS - RJ153620E \r\n\r\n1999.001.143685-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nGUILHERME RIGHETTI DE OLIVEIRA GLORIA - RJ156995E \r\n\r\n2000.001.007787-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nTHIAGO CARVALHO STOB - RJ158195E \r\n\r\n2000.001.097039-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nKÁTIA DUARTE PINHEIRO - RJ076769 \r\n\r\n2001.001.132739-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nRODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA - RJ150657E \r\n\r\n2003.001.089850-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA - RJ082098 \r\n\r\n2003.001.102412-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2007 \r\n\r\nMARCOS SAMPAIO - RJ157368E \r\n\r\n2003.001.135160-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nMONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA - RJ142475 \r\n\r\n2004.001.037750-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nLINO LUIZ FROTA - RJ073983 \r\n\r\n2004.001.143157-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nVINÍCIUS TEIXEIRA BOIA - RJ155331E \r\n\r\n2005.001.110634-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nBRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA - RJ163099E \r\n\r\n2006.001.117718-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nMONIQUE DE DEUS FROUFE - RJ146601 \r\n\r\n2006.001.154039-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nAMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA - RJ151964E \r\n\r\n2007.001.008809-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\n2007.001.124071-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\n2007.001.135239-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\n2007.001.149014-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\n2007.001.149031-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\n2007.001.163537-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nMARCELO PORTO FERNANDES - RJ094196 \r\n\r\n2007.001.065811-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nANDRÉ HONORATO MAMEDE - RJ162120E \r\n\r\n2007.001.104195-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nHELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RJ133973 \r\n\r\n1994.001.082088-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nVIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS - RJ149791E \r\n\r\n1995.001.078320-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nTADEU HADAMA - RJ156996E \r\n\r\n1997.001.014488-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\n1997.001.115546-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI - RJ109344 \r\n\r\n1997.001.107308-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nHELENA BEDELMAN - RJ036209 \r\n\r\n1998.001.109359-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE - RJ066707 \r\n\r\n1999.001.075262-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nNUNO ROBERTO LISBOA - RJ140153E \r\n\r\n1999.001.085589-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA - RJ069987 \r\n\r\n1999.001.119022-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nLEONARDO WALSH GOLDVAG - RJ024035 \r\n\r\n2000.001.095002-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n2001.001.058954-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2002.001.035827-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\n2002.001.052141-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\n2004.001.026076-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\n2004.001.143417-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\n2005.001.030874-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\n2005.001.128873-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\n2007.001.081356-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\n2007.001.090956-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nLUIZ IGNACIO MONCORVO DO RIO VERDE - RJ051201 \r\n\r\n2003.001.026174-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2003.001.041820-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\n2005.001.072583-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2003.001.075914-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2005.001.004850-7A \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS - RJ119456 \r\n\r\n2005.001.036583-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nGILBERTO MARTINS COSTA - RJ036164 \r\n\r\n2005.001.143155-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2007 \r\n\r\nANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA - RJ121236 \r\n\r\n2006.001.034579-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA - RJ068834 \r\n\r\n2006.001.075599-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n2006.001.125264-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO DO CARMO LUIZ - RJ157977E \r\n\r\n2007.001.005053-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nIVANO CORREA DE CARVALHO - RJ152701E \r\n\r\n2007.001.053255-1A \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2007 \r\n\r\nGABRIELA CAMARATE DA SILVA - RJ097027 \r\n\r\n2007.001.070712-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nMARIA DALVA ALVES - RJ070484 \r\n\r\n2007.001.081229-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nMONIQUE CHAVES SILVA - RJ145087E \r\n\r\n2007.001.091655-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2007.001.177330-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nFELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO - RJ140338 \r\n\r\n1984.001.100489-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nKARINE DE MOURA CANDÊIAS - RJ157483E \r\n\r\n1987.001.301019-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2007 \r\n\r\nKARINE FERANDES LEONE - RJ156864E \r\n\r\n1989.001.038220-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nRODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 \r\n\r\n1994.001.070010-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nGUILHERME CASTELLO BRANCO DE MORAES - RJ151092E \r\n\r\n1996.001.135081-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1999.001.117160-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nANA KARINA PIMENTA COSTA - RJ146528E \r\n\r\n2000.001.010344-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\n2000.001.038734-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\n2002.001.044591-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\n2002.001.044618-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nSILVIA ASSIS DE MELO - RJ155630E \r\n\r\n2001.001.094232-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nANA KARINA INACIO D ELIA - RJ143408E \r\n\r\n2005.001.023309-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA MAESSE - RJ140389E \r\n\r\n2005.001.123511-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n2005.001.149731-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nGLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO - RJ115920 \r\n\r\n2006.001.143129-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA TEIXEIRA MONTERO DE OLIVEIRA - RJ149843E \r\n\r\n2006.001.144945-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\n2007.001.062030-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA - RJ067877 \r\n\r\n2007.001.071550-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\n2007.001.072368-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR - RJ133407 \r\n\r\n2007.001.077401-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO - RJ138337 \r\n\r\n2007.001.109564-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nVANESSA MARQUES SILVA - RJ140951E \r\n\r\n2007.001.187908-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nMARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA - RJ044430 \r\n\r\n1975.001.100009-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nMAURICIO NELSON DA ROSA - RJ101975 \r\n\r\n1996.001.107784-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO - RJ060202 \r\n\r\n1998.001.174944-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nRODRIGO SOUZA SILVA - RJ143569E \r\n\r\n1999.001.039436-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nPAMELA DE ANDRADE VIDAL - RJ150552E \r\n\r\n1999.001.152965-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nMARIA CLARA SILVA DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ157689E \r\n\r\n2000.001.101838-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2001.001.027769-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA - RJ071396 \r\n\r\n2003.001.019880-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n2004.001.025342-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2004.001.070254-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nLAURA WAGNER PEREIRA - RJ134200E \r\n\r\n2006.001.018466-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nHILTON DA FONTE FERREIRA - RJ081222 \r\n\r\n2006.001.093154-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2006.001.151766-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\n2007.001.053097-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\n2007.001.112088-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\n2007.001.126177-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\n2007.001.137753-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\n2007.001.153040-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\n2007.001.174901-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2007.001.064332-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nTATIANA LOPES BARBOSA - RJ141938 \r\n\r\n2007.001.068577-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA - RJ099641 \r\n\r\n2007.001.187561-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ155392E \r\n\r\n1993.001.053029-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nMARCOS PEREIRA ROSA - SP151110A \r\n\r\n1993.001.088366-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nNORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO - SP112739 \r\n\r\n1997.001.122178-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nLIDIANE FERNANDES MIRANDA - RJ131685 \r\n\r\n1998.001.093644-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nVINICIUS CHAVES PEREIRA DA SILVA - RJ149234E \r\n\r\n2000.001.105254-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nTELMA DA LUZ RODRIGUES - RJ087999 \r\n\r\n2001.001.005803-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.099530-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2007 \r\n\r\n2003.001.051048-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nCLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI - RJ149884E \r\n\r\n2002.001.110277-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2007 \r\n\r\nINGRID DOS SANTOS MARGARIDA - RJ083202 \r\n\r\n2004.001.094244-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2004.001.149126-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ156313E \r\n\r\n2006.001.039342-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nTOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE - RJ143319 \r\n\r\n2006.001.061906-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nMERCEDES CAMOZZATO - RJ000799B \r\n\r\n2007.001.040180-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nRAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA - RJ135138 \r\n\r\n2007.001.069226-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nId: 384948"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lilian Karina Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013108-5 - JOSE MARCOS CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.170860-0 - CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X ITAU S A E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.103540-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ GUSTAVO TROMPOWSKY TORRES EXPEÇA-SE NOVO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.074264-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MANOEL ATAIDE RAMOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.044762-2 - MATIAS MARCIER ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:Fls. 290/291: Devolvo o prazo para que o autor se manifeste sobre fls 288. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055466-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). LEOPOLDO S.L.MATTOS DE PAIVA (MG-044800)) X SISTEMA EDUCACAO E CULTURA FLORENTINO LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.014308-9 (15323) - CESAR CRUZ MEDINA COELI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X BANCO BRADESCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1996.001.093028-6 - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X ALTIVA RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Decisão:1 - Recapear o processo.2 - Intime-se a parte autora para dar útil andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.158116-8 - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Tendo em vista que a r. sentença de fls. 197/202 reconheceu a sucumbência mínima da parte ré e deixou de condenar o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios por ser ele beneficiário de JG, indefiro o pedido do Perito de fls. 264/265. Não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, observando-se as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117660-6 - MARIA JOSE SOUTO DO MONTE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) MULTICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Após o recolhimento das custas (R$ 12,24 no campo 37), expeça-se o mandado conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.138996-5 - MARIA JOSE GUMERCINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Ao exequente para que cumpra o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153695-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAGOINHAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ESPOLIO DE FAUSTO AMELIO DA SILVEIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883) Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2007.001.036153-7 - KEILA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:27. Pelo talhe do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora a quantia correspondente a 14,02 salários mínimos federais, vigentes na data do efetivo pagamento, sem juros e sem correção, para se evitar o bis in idem.28. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do total da condenação.29. P.R.I., inclusive para que observe a agora devedora, o que dispõem os artigos 475-J e seguintes, do Códex Adjetivo \r\n\r\nProc. 2007.001.048655-3 - FRANCISCO IVANILDO ESTEVAM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS;2- AO APELADO;3- APOS, SUBAM, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.077612-9 - ESPÓLIO DE JOANNA MARIA LAFAYETTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) 1- Em réplica.2- Regularize o réu a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.081888-4 - JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:34. Pelo talhe do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia equivalente a 33,54 salários mínimos federais, vigentes à época do efetivo pagamento, sem juros e sem correção, para se evitar o bis in idem. 35. Considerando que os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno a ré, ainda, a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.095902-9 - ENEAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:13 - Na vereda do exposto, decaindo a parte autora do seu direito de ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do Codex Adjetivo.14 - Sem custas e sem honorários, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça15 - P.R.I.16 - Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.168689-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALENTE XXVI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LUCIA TSAI KUAN E OUTRO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077569-0 - PIONEIROS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.117469-1 - ANTÔNIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X GLOBEX UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, deferindo a tutela antecipada para: a) determinar à ré, que proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros negativadores de crédito, no prazo de 48h, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); b) declarar nulo o contrato, bem como a inexistência de dívida do autor junto à ré; c) condenar a ré a compensar moralmente o demandante, pagando-lhe a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da data desta sentença, a partir da qual passou a existir tal valor, já que inviável a retroação para incidir sobre valor zero, posto que então inexistente; d) condenar a ré no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nDeclaratória, de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóveis C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.154761-6 - EBERSON BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X VANDERLAN ABINADER ARAÚJO E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 60. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.049679-0 - GUILHERME BAPTISTA VOJCIECHOVSKI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487), Dr(a). EVILASIO ALVES DE SOUZA (RJ-144924)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a proposta de acordo formulada às fls. 87 em cinco dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.036852-0 - GERALDO VENTURA CHEDID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.166800-4 - ENOCH PORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X MICHAEL BAK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO (RJ-099665) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO,...o acordo...JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2007.001.179025-0 - NELSON CORREA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X HELIO ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SOARES CORRÊA (RJ-020650) AO EMBARGANTE PARA RETIRADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.149538-6 - ARMINDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DA VILA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Sentença:29 - Pelo talhe do exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos e determino o prosseguimento da execução, com o leilão do imóvel penhorado, já que a venda seria ineficaz em relação ao credor.30 - Condeno o embargante ao pagamento:a) da multa de 1% sobre o valor dado à causa, pela litigância de má-fé;b) das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, observando as normas estatuídas no artigo 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.100007-0A - SUL AMÉRICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOSEFA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...PELO FIO DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA, PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DO ESTADO DO PERNAMBUCO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.100629-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CREUSA SOARES MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo. Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais,...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.... \r\n\r\nProc. 2002.001.079397-8 - ESPÓLIO DE AGOSTINHO ALVES MENDES, Inventariante: IOLANDA PAIVA MENDES (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). RICARDO LOPES FERREIRA (RJ-119525)) X SILVIO LOPES DE OLIVEIRA Decisão:Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar Espólio de silvio Lopes de Oliveira, representado por sua inventariante Silvia Barros Carneiro. Cite-se o espólio na pessoa de seu inventariante no endereço de fls. 88 em execução, para pagamento em três dias. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.131478-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.001.103006-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X DI BIAZZI TRANSPORTES LTDA E OUTROS Ao interessado sobre retorno da precatória, \r\n\r\nProc. 2006.001.136554-7 - EDIRIC COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO (RJ-069435), Dr(a). DANIELE SECCHIN DE MELLO (RJ-139230)) X CONSTRUTORA HOELBRIEGEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Decisão:Nomeio o leiloeiro Rodrigo Costa (tel.: 2242-0807) para realizar a praça. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.010395-0 - PAULO RICARDO VOGT KESSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X NILSEMAR FERREIRA COUTINHO E OUTRO Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO,...o acordo...JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2007.001.022316-5 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.123095-9 (12530) - CONDOMINIO DA VILA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X ARMINDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-FLS. 993: DÊ-SE CIENCIA À DP.2- NO QUE PERTINE AO REQUERIDO ÀS FLS. 935, AGUARDE-SE A DECISÃO NOS EMBARGOS HOJE DEFERIDA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.156418-1 - ANTÔNIO VASCONCELOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X COMPANHIA HIPOTECÁRIA UNIBANCO RODOBENS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Sentença:No corrimão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC, para declarar cumprida a providência cautelar requerida. Condeno o requerente nas despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034113-9 - ELZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X LUIZ GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Digam as partes se insistem na produção da prova oral requerida, justificando-a. \r\n\r\nProc. 2003.001.094773-0 - STUDIO VERDE PAISAGISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-100425)) X PAULO CESAR FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR DE OLIVEIRA MOURA (RJ-079300) Despacho:I. O REU PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 05 DIAS, SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.110230-1 - DELANE MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.143073-0 - JANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:44.Pelo talhe do exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para condenar o autor no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da regra insculpida no §4º, do art. 20, do CPC, sob a condição do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. P.R. I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.094121-6 - FABIANA DE LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.060910-9 - DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:30.Na vereda do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e declarando insubsistente o débito questionado, condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigida e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da data desta sentença, a partir da qual passou a existir tal valor, já que inviável a retroação para incidir sobre valor zero, posto que então inexistente. 31.Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados este em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.32.Transitada em julgado, envie-se ofício, com cópias da vestibular, da contestação e desta sentença, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, para exame da conveniência de deflagração de ação, por conduta eventualmente adequável à tipo penal. \r\n\r\nProc. 2007.001.066929-5 - MARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X BRADESCO SEGUROS SAÚDE Sentença:22. Pelo fio do exposto:a) DEFIRO a medida cautelar, pata tão-somente confirmar a liminar concedida, condenando a requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais);b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a:ba) arcar com os custas da internação, tratamento e colocação dos stents farmacológicos do autor;bb) pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.026569-0 - MARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:22. Pelo fio do exposto:a) DEFIRO a medida cautelar, pata tão-somente confirmar a liminar concedida, condenando a requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais);b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a:ba) arcar com os custas da internação, tratamento e colocação dos stents farmacológicos do autor;bb) pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.090885-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CLAUDIA M QUINHOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165) Ao interessado sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.159145-7 - VALISERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNECY ISENSEE SACONI (SP-132770)) X ADRIANA MODAS E ARMARINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Decisão:Junte-se. Retire-se o feito de pauta.Com o retorno da Carta Precatória, voltem conclusos para designação de nova data. I-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.035793-2 - AUREA TELLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGARVADA, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.PRESTEI INFORMAÇÕES CONFORME OFÍCIO ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072974-4 - DIOMEDES ABILIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:JUNTE-SE. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.076925-0 - RAIMUNDO SOARES DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Ao réu sobre certidão de fls. 200 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.133516-6 - ALINE CASSERES SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X CLINICA VIDA UTI MOVEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) Despacho:1) - Fls. 124/126: Anote-se onde couber.2) - Esclareça o réu quanto ao requerimento de prazo para especificação de provas, tendo em vista a petição de fls. 121/122. \r\n\r\nProc. 2006.001.158295-0 - MARIZA BARROZO MASSAFFERRI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X HELENA DA COSTA ROMAGUERA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.162775-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBER VI (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209)) X GILSON DE ASSIS COSTA Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.037860-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DOURIVAL THOMAZ NUNES Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.086995-8 - JUVENCIO DE LIMA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445) Ao autor em réplica, e sobre os documentos de fls. 106/163. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139490-3 - DENILSON HUMBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Sentença:Na vereda do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores nas despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas sob a condição do art. 12, da lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.141914-6 - ENILSON GOMES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Decisão:SUBAM. D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.115479-2 - LILIAN ROSA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar: a) à autora: aa) o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) am., desde a citação, a título de dano material; ab) a quantia única equivalente a dois salários mínimos federais vigentes à época do efetivo pagamento, como pensão no período de incapacidade, sem juros e sem correção monetária, para se evitar o bis in idem; ac) a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com atualização e juros de 1% (um por cento) am., a contar desta data, a partir da qual passou a existir tal quantia, já que inviável a retroação para incidir sobre valor zero, posto que antes inexistente; ad) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação; b) as despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.001.019719-1 - PAULO AFONSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Ao autor para que retire os documentos presos à contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.100007-0 - JOSEFA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.028206-6 - BRUNO FRANCISCO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Fls. 87: Anote-se.2) Republique-se o despacho de fls. 85( \" Digam as partes se pretendem a realização de audiencia de conciliação, valendo o silencio negativamente. Digam justificadamente as provas que pretendem produzir\"), observando-se fls. 87. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.035748-0 - ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Atento, pois, para o princípio da razoabilidade, que, entre outras coisas, considera a extensão e duração do dano, a condição das partes e o viés preventivo/pedagógico/punitivo do instituto do dano moral, bem como que ele não se presta a enriquecer quem o pleiteia, entendo suficiente, neste caso, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).24. No corrimão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a: a) pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada e com juros de 1% ao mês, a contar desta data, a partir da qual passou a existir tal quantia, inviável a retroação, para incidir sobre valor zero, posto que antes inexistente; b) pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.116116-9 - FACENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO DIGITAL DA FACE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X ESPOLIO DE CAMILO VIANNA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798), Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Sentença:Pelo talhe do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com o fim de determinar a revisão dos alugueres referentes aos imóveis descritos na inicial, que deverão ser de R$ 844,37 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), relativos às salas 708, 710 e 711, e de R$ 1.014,37 (mil e quatorze reais e trinta e sete centavos) para a sala 709, esta com direito a vaga de garagem, tendo, como termo inicial, o mês em que houve a citação (outubro de 2003), considerando os fundamentos descritos no laudo acostado às fls. 196/225. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados estes, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.094294-5 - ANTONIO DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242), Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:COMPLEMENTE O REU AS CUSTAS DEVIDAS, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 451, PARA RETIRADA DA CERTIDÃO EXPEDIDA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nId: 384949"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "384952": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lilian Karina Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE - RJ046957 \r\n\r\n1987.001.003011-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n1988.001.141505-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA MACEDO - RJ155669E \r\n\r\n1996.001.091918-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS - RJ152221E \r\n\r\n1997.001.012129-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nFLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ147935E \r\n\r\n1997.001.070652-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n1997.001.123103-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n1998.001.014218-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DIAS - RJ121732 \r\n\r\n1998.001.200208-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1998.001.208298-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n1999.001.060835-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nFELIPE HARFIELD BRASIL - RJ160100E \r\n\r\n1999.001.087303-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n1999.001.093162-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nFABIANO ALVES BARBOSA - RJ115444 \r\n\r\n1999.001.158216-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\n2006.001.167977-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nVIVIAN ROCHA DE ALMEIDA MOREIRA - RJ133275 \r\n\r\n2000.001.043611-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nSIMÃO DROGE - RJ012824 \r\n\r\n2000.001.071212-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE - RJ122342 \r\n\r\n2000.001.084556-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nCARLA SAMPAIO COSTA - RJ086246 \r\n\r\n2000.001.090212-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2005 \r\n\r\nPATRÍCIA DE JESUS DA SILVA - RJ084668 \r\n\r\n2000.001.117704-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nMARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO - RJ054955 \r\n\r\n2001.001.110468-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\n2001.001.115954-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO BELAN - RJ107474 \r\n\r\n2002.001.138933-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2002.001.143767-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2007 \r\n\r\n2006.001.042602-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nANDRÉ DE SOUSA DIAS - RJ154275E \r\n\r\n2002.001.152358-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nMARIA ANÁLIA DE MÉLO RIBEIRO - RJ016313 \r\n\r\n2003.001.016090-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nVANDERLEI ALVES MANHÃES - RJ063156 \r\n\r\n2003.001.023270-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nSTEFAN MARTINS AGNER - RJ162436E \r\n\r\n2003.001.123063-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES - RJ090815 \r\n\r\n2004.001.062872-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nNEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ056647 \r\n\r\n2004.001.106540-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nDANIEL LUIZ LOPES - RJ158412E \r\n\r\n2004.001.122182-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2004.001.147854-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nELIANE MEDEIROS DOS SANTOS - RJ072289 \r\n\r\n2005.001.039377-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE - RJ115433 \r\n\r\n2005.001.051807-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nLARISSA SANTIAGO ORMAY - RJ157885E \r\n\r\n2005.001.153190-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nPRISCILA MACIEL DE FREITAS - RJ136151 \r\n\r\n2005.001.154962-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2006.001.006212-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nSONIA CORREIA DE SOUZA - RJ136187 \r\n\r\n2006.001.057533-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CÂNDIDO LOURENÇO - RJ142120E \r\n\r\n2006.001.102171-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nAIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO - RJ046074 \r\n\r\n2007.001.025447-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nRONALDO MORGADO RIBEIRO - RJ005626 \r\n\r\n1996.001.091942-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHÃES - RJ096005 \r\n\r\n1998.001.113631-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n1999.001.028301-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nOLGA AMELIA SOARES TELLES - RJ054791 \r\n\r\n1999.001.078987-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1999.001.163939-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nTHAIS PORTO MARTINS - RJ134719 \r\n\r\n1999.001.167045-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2004 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA GIRÃO - RJ131687 \r\n\r\n2000.001.152947-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2000.001.160299-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2004 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n2001.001.103971-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nTOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA - RJ046483 \r\n\r\n2001.001.122712-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nBERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ - RJ149305E \r\n\r\n2001.001.126465-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES BRAGA - RJ146395E \r\n\r\n2001.001.140069-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nELAINE GONÇALVES VIANNA - RJ129240 \r\n\r\n2001.001.147573-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nDENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES - RJ041314 \r\n\r\n2002.001.000405-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nJOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ - RJ021384 \r\n\r\n2002.001.111638-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA - RJ080691 \r\n\r\n2003.001.028028-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA DA COSTA - RJ050508 \r\n\r\n2003.001.052379-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2004 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2003.001.088763-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN - RJ102979 \r\n\r\n2003.001.154319-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n2004.001.022180-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nALEX SOUZA DOS SANTOS - RJ153912E \r\n\r\n2004.001.040608-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nDIOGO PIRES CRUZ DE FREITAS - RJ157233E \r\n\r\n2004.001.090696-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2004.001.142701-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nALBERTO SIMON SALAMA - RJ010593 \r\n\r\n2005.001.046303-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2005.001.109178-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA FERREIRA - RJ155139E \r\n\r\n2005.001.121690-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nDAVIDSON DE SOUZA DA SILVA - RJ113863 \r\n\r\n2005.001.122694-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2007 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA - RJ032757 \r\n\r\n2007.001.031481-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS - RJ108930 \r\n\r\n2007.001.048481-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nDAVI TORRES BASTOS - RJ141747 \r\n\r\n2007.001.187143-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nEDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR - RJ147680 \r\n\r\n1993.001.088884-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA - RJ034580 \r\n\r\n1995.001.120136-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n1996.001.000950-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA - RJ133068 \r\n\r\n1997.001.032769-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS LIMA - RJ138603E \r\n\r\n1999.001.037582-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nJOELMA DE MELLO FERREIRA - RJ148397E \r\n\r\n1999.001.135256-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nKELLY CRISTINA RODRIGUES DE JESUS - RJ158857E \r\n\r\n2000.001.046044-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nMARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI - RJ055022 \r\n\r\n2000.001.067195-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.056661-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2001.001.116325-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2002.001.023544-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\n2003.001.047746-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\n2004.001.025628-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\n2004.001.087183-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\n2004.001.125719-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2004.001.140064-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nANTONIO SERGIO VILARDO - RJ061265 \r\n\r\n2002.001.050927-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nMÁRCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ148579 \r\n\r\n2002.001.057022-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nPETER SILVA - RJ071978 \r\n\r\n2002.001.073438-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nBIANCA NEVES BOMFIM - RJ131479 \r\n\r\n2002.001.090321-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2004 \r\n\r\nTHAÍSA NOBRE DE SOUZA TINOCO - RJ157367E \r\n\r\n2003.001.035340-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - RJ143505E \r\n\r\n2003.001.069838-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO - RJ086271 \r\n\r\n2003.001.082957-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nSOLANGE DA SILVA RIBEIRO - RJ079206 \r\n\r\n2003.001.088250-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nRACHEL ELIAS BERNACCHI - RJ135018 \r\n\r\n2003.001.103707-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2004 \r\n\r\nARMANDO GASPAR BARRETO FILHO - RJ050103 \r\n\r\n2003.001.147003-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n2004.001.114745-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nCRISTINA CARLOTA DE SOUZA - RJ162434E \r\n\r\n2005.001.028896-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA - RJ117626 \r\n\r\n2005.001.030554-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nIONA CRISTINA ARAUJO BUTLER - RJ080188 \r\n\r\n2005.001.055511-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nVERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA - RJ072789 \r\n\r\n2005.001.154044-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n2006.001.045848-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nANA PAULA SAINT-MARTIN DE MESQUITA - RJ155419E \r\n\r\n2006.001.108084-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nRACHEL FERNANDES BRANCO - RJ146100E \r\n\r\n2006.001.157583-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1991.001.020446-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nAMANDA TORRES RODRIGUES - RJ161341E \r\n\r\n1994.001.114769-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nLOURIVAL LOURENCO - RJ036453 \r\n\r\n1996.001.079476-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nBRUNA MEIGA DE LIMA PIMENTEL - RJ158094E \r\n\r\n1997.001.040914-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\n2000.001.024122-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA NEVES PIRES GAMA - RJ157581E \r\n\r\n1998.001.166087-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA - RJ031880 \r\n\r\n1999.001.138667-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2000.001.062029-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n2000.001.092178-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nGISELLE FLORES DO NASCIMENTO - RJ158051E \r\n\r\n2001.001.005790-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nERICA DUARTE MARTINS - RJ153121E \r\n\r\n2001.001.094299-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nTAÍS KHOURI LAUREANO - RJ154853E \r\n\r\n2002.001.040453-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA - RJ102419 \r\n\r\n2002.001.049841-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nVINICIUS GUIMARÃES DA ROSA - RJ112558 \r\n\r\n2002.001.090460-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nTOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO - RJ045279 \r\n\r\n2002.001.119910-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMICHAEL RODIGHIERO VIEGAS - RJ157310E \r\n\r\n2003.001.001018-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA - RJ120100 \r\n\r\n2003.001.082836-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nTATIANA ALVES BARBOSA DE ARAUJO - RJ136328E \r\n\r\n2003.001.147953-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nAMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA - RJ151964E \r\n\r\n2003.001.148501-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\n2007.001.057465-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\n2007.001.122578-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASCHE - RJ133367E \r\n\r\n2004.001.091710-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nJUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA - RJ044773 \r\n\r\n2005.001.037584-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nMÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES - RJ095461 \r\n\r\n2005.001.079551-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nLEANDRA LAURA FERREIRA MENDANHA - RJ134862 \r\n\r\n2005.001.137312-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nDANIELE MACHADO DA SILVA - RJ146750E \r\n\r\n2006.001.040036-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI - RJ030542 \r\n\r\n2006.001.052285-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nCINTIA PAULA PEREIRA CADETE - RJ142025E \r\n\r\n2006.001.151998-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2007.001.042723-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nANGELICA BELARMINO DA SILVA - RJ143960 \r\n\r\n2007.001.060811-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA - RJ078994 \r\n\r\n2007.001.073754-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA - RJ123456 \r\n\r\n2007.001.169489-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL - RJ030303 \r\n\r\n1990.001.055750-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ147730 \r\n\r\n1994.001.009286-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2007 \r\n\r\nDOROTÉA RACCA DA SILVA - RJ042455 \r\n\r\n1994.001.015660-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nVLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA - RJ138657 \r\n\r\n1994.001.025959-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJOÃO RENATO LIMA PAULON - RJ150205E \r\n\r\n1995.001.108244-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE - RJ101199 \r\n\r\n1995.001.137483-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE - RJ161833E \r\n\r\n1996.001.044357-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVA - RJ113389 \r\n\r\n1996.001.083212-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nFLÁVIA SAMANA GOULART GÉARA - RJ134810E \r\n\r\n1996.001.114344-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nTADEU HADAMA - RJ156996E \r\n\r\n1997.001.057873-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n1997.001.097184-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.001.135386-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nFABIANA MARQUES DOS REIS GONZALEZ - RJ158789E \r\n\r\n1998.001.113194-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n1998.001.188264-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES - RJ046897 \r\n\r\n1999.001.049501-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n1999.001.108932-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIEIRA - RJ141409E \r\n\r\n1999.001.113136-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nHILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO - RJ036111 \r\n\r\n1999.001.173906-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR - RJ119455 \r\n\r\n2000.001.018247-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n2000.001.039765-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nRICARDO JORGE MELLO - RJ039713 \r\n\r\n2000.001.117118-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nDARIO DIAS DA CRUZ - RJ022825 \r\n\r\n2001.001.092425-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n2002.001.097757-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\n2002.001.142028-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\n2004.001.003141-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\n2004.001.022420-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\n2004.001.150908-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\n2005.001.093268-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\n2006.001.066337-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nISABEL ROMERO MONTEIRO MARINHO - RJ146682E \r\n\r\n2003.001.123551-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nJAIRO HONÓRIO CORRÊA DE OLIVEIRA - RJ155285E \r\n\r\n2004.001.003795-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nJOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS - RJ077793 \r\n\r\n2004.001.009195-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nMARIA TEREZA SILVA RAMOS - RJ159820E \r\n\r\n2004.001.049488-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA DA SILVA - RJ142578 \r\n\r\n2004.001.072841-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2004.001.089674-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nTERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS - RJ089415 \r\n\r\n2005.001.005354-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ RODRIGO ARDUINO DE FIGUEIREDO - RJ144243E \r\n\r\n2005.001.017016-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES - RJ001334 \r\n\r\n2005.001.061410-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS - RJ100353 \r\n\r\n2006.001.118666-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.137575-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559 \r\n\r\n2007.001.083070-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL - RJ130215 \r\n\r\n1988.001.064048-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2007 \r\n\r\nADILSON HENRIQUES NOVAES - RJ015957 \r\n\r\n1992.001.085775-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nEGLÉE DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA - RJ100191 \r\n\r\n1996.001.087924-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nDANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA - RJ140183 \r\n\r\n1997.001.100962-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMICHAEL ROMEIRO BRIVIO - RJ135729 \r\n\r\n1998.001.013248-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1998.001.083041-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nRENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ126810 \r\n\r\n1998.001.191356-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO MAGALHÃES MOITA - RJ057314 \r\n\r\n1998.001.197655-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO - RJ103663 \r\n\r\n1999.001.005571-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS - RJ073300 \r\n\r\n2000.001.056885-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nMARCIO BORGES PIMENTA - RJ079885 \r\n\r\n2001.001.008765-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nGUSTAVO CUNHA VON HELD - RJ156881E \r\n\r\n2001.001.020277-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\nANA KARINA PIMENTA COSTA - RJ146528E \r\n\r\n2001.001.125695-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS VIANA DE MENEZES - RJ153077E \r\n\r\n2002.001.097196-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nSEVERINO FRANCELINO DE MELO - RJ038316 \r\n\r\n2003.001.059140-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS - RJ110647 \r\n\r\n2003.001.111480-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nALEX DE SOUZA ANDRADE - RJ133357 \r\n\r\n2004.001.035299-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nANGÉLICA RICARDO - RJ135967E \r\n\r\n2004.001.051982-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n2004.001.058529-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nJOÃO RAPHAEL DE MATOS GUEDES - RJ156083E \r\n\r\n2004.001.092512-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA - RJ146645E \r\n\r\n2004.001.147853-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nJANAINA LOPES OLIVEIRA - RJ158968E \r\n\r\n2005.001.088028-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nJOÃO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA - RJ149505E \r\n\r\n2005.001.106148-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nTHIAGO JOSÉ ANTONIO DA SILVA - RJ154391E \r\n\r\n2005.001.124497-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2005.001.137784-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001983-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nTATIANA FREITAS DA SILVA - RJ142639E \r\n\r\n2006.001.052097-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2006.001.160667-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nSANDRO TIUBA SOUZA CRUZ - RJ100450 \r\n\r\n2007.001.069402-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nMARIENE PEIXOTO DE OLIVEIRA - RJ140196 \r\n\r\n2007.001.071108-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA TEIXEIRA MONTERO DE OLIVEIRA - RJ149843E \r\n\r\n2007.001.113237-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nFERNANDA PEREIRA GUILHERME - RJ163004E \r\n\r\n1995.001.112732-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA - RJ096453 \r\n\r\n1996.001.079735-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nSANDRA BARBOSA - RJ101338 \r\n\r\n1997.001.011932-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nMARIANA VIVORIO PEREIRA E SOUZA - RJ159292E \r\n\r\n1998.001.111462-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA SANTOS - RJ037641 \r\n\r\n1998.001.208236-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2005 \r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE CARVALHO - RJ126479 \r\n\r\n1999.001.035653-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS - RJ138875E \r\n\r\n1999.001.037662-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nMARIA ZELIA BORBA - RJ058209 \r\n\r\n1999.001.072198-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n1999.001.081213-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n1999.001.120694-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\n2006.001.047583-7A \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nPRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ147031E \r\n\r\n2000.001.002210-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARCOS TAYAH - RJ015184 \r\n\r\n2000.001.006416-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.042009-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BISPO - RJ147754 \r\n\r\n2001.001.019506-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO - RJ038158 \r\n\r\n2001.001.056906-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nEDUARDO BLUMEN - RJ103938 \r\n\r\n2001.001.082111-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nPAULA MENEZES GOMES - RJ154244E \r\n\r\n2004.001.016006-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nBRIGIDA PINTO DANTAS - RJ146951 \r\n\r\n2004.001.140034-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA - RJ109742 \r\n\r\n2005.001.057182-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO - RJ090624 \r\n\r\n2006.001.029446-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nLIDINALDA DOS SANTOS THEODORO - RJ149999E \r\n\r\n2006.001.111753-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS - RJ075405 \r\n\r\n2006.001.166046-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nGABRIELA TOLEDO DE CAMPOS - RJ128720 \r\n\r\n2007.001.011421-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE CERQUEIRA - RJ141647E \r\n\r\n2007.001.017326-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nMARCELLA UCHÔA MASSAD - RJ102365 \r\n\r\n2007.001.019247-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2007.001.062633-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nBRUNA LOPEZ GIORDANO - RJ158902E \r\n\r\n2007.001.073919-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nJACY RANGEL DE MATTOS - RJ081375 \r\n\r\n2007.001.076441-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nHIRLENE NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ143989E \r\n\r\n1982.001.501673-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS - RJ017459 \r\n\r\n1993.001.106887-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nRAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA - RJ085146 \r\n\r\n1996.001.068967-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nJOSÉ BATISTA FLORES - RJ114051 \r\n\r\n1996.001.099230-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nIGOR PLÁCIDO DE SÁ OLIVEIRA - RJ142163E \r\n\r\n1997.001.062678-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nKATIA REGINA ROBERT CAMPOS - RJ124527 \r\n\r\n1998.001.196622-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1999.001.030003-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n1999.001.058022-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ140914 \r\n\r\n1999.001.114594-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2000.001.011949-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nSANDRO GOULART CARPIO - RJ137649 \r\n\r\n2000.001.027370-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nHÉLIO VAGNER ZAGAGLIA - RJ154166E \r\n\r\n2000.001.136891-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2001.001.025245-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS - RJ111033 \r\n\r\n2003.001.109682-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nROSIMERY LIMA DOS SANTOS - RJ083843 \r\n\r\n2003.001.126187-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2004 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2005.001.085566-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAÚJO - RJ097366 \r\n\r\n2006.001.058483-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nLENILDO CARDOSO DA SILVA - RJ142041 \r\n\r\n2006.001.097394-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA REIS SILVA - RJ144426E \r\n\r\n2007.001.044296-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\n2007.001.097838-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nGUILHERME CARVALHO BRITTO CAMPELLO DE AZEVEDO - RJ153643E \r\n\r\n2007.001.053229-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES - RJ156489E \r\n\r\n2007.001.106193-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ142174 \r\n\r\n2007.001.172524-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA - RJ138264 \r\n\r\n2007.001.179613-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nId: 384952"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "384953": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.124295-2 - ARNALDO FIDELIS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-147748), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO), SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA Decisão:Fls. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.151129-9 - ABN AMRO BANK... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LAUREANO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Recolha o autor as custas de baixa, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa: conta 6002-02696-8 = R$ 9,60, conta 6002-05926-6 = R$ 1,92, FUNPERJ- CONTA 6002-25174-9 = R$ 0,48 e FUNDPERJ - 5673-00124-3 R$ 0,48 \r\n\r\nProc. 2007.001.188212-0 - B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X BARBARA ROCHA FEIJÓ Despacho:Regularize o autor os documentos de fls. 06/09, uma vez que são meras cópias sem autenticação, trazendo, ainda, os atos constitutivos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.075170-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X VERA MARIA CAMPOS DE AZEVEDO. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre a resposta do Ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.006216-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X DIONE MARTINE GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-085523), Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050) Decisão:1. Traga o autor os documentos mencionados às fls. 221, já que não constam nos autos. 2. Fls. 223. Nada a prover, na medida em que a possibilidade de locação decorre do direito de propriedade. \r\n\r\nProc. 2004.001.103564-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) MARIA DAS GRACAS HENRIQUE, Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653), Dr(a). RENATO MORAES SANTOS REIS (RJ-004523) 1 - Recolha o AUTOR custas DA AVALIAÇÃO conforme planilha abaixo:FETJ - 0715-3 R$ 148,35CONTA - 0310-24849-7 R$ 37,09SUB-TOTAL - R$ 185,44CAARJ (10%) - R$ 18,54FUNPERJ - 6002-25174-9 R$ 9,27FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 9,27TOTAL - R$ 222,522- Forneça cópias para o mandado: IPTU atual, RGI, Termo de penhora e cópia das custas paga para avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.022762-1 - CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Recolha o autor a diferença de taxa judiciária no valor de R$ R$ 7,57 e o réu a diferença de taxa judiciária no valor e R$ 37,50, em cinco dias sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.075848-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ESPACO LIVRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902) Decisão:Tendo em vista os termos do ofício de fls. 122, reiterei, nesta data, a ordem de transferência do valor bloqueado. Segue comprovante. \r\n\r\nProc. 2005.001.093037-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)), Síndico: SÔNIA LESSA ABDALA) X ESPOLIO DE ZELIA GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Providencie o interessado cópias do RGI, TERMO DE PENHORA, GRERJ E IPTU para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131667-4 - ROGERIO AUGUSTO LIMA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE COSER MATHIAS (RJ-106525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897), Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079), Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931) Decisão:1- Fls. 155. Anote-se.2- Expeça-se mandado de pagamento como requerido.2- Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o cumprimento da obrigação e a quitação dada pelo credor, \r\n\r\nProc. 2005.001.141764-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE RUBITA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000) Sentença:... Por tudo que foi acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.144080-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Venha certidão atualizada do imóvel junto ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.027633-6 - CONDOMINIO EDIFICIO REX, Síndico: JOSE DE OLIVIERA BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X FELIX DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633) Decisão:Junte-se.Restaure-se a distribuição.Intime-se o devedor para o cumprimento da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.052459-9 - ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801) AO IMPUGNANTE PARA RECOHER AS CUSTAS DO CONTADOR NO VALOR DE R$ 66,48 NA CONTA 0712-0, MAIS 10% DA CAARJ, 5% DE FUNPERJ E 5% DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.064297-3 - SOLANGE MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (RJ-081607)) X ALIANCA DO BRASIL CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Recolha o autor custas conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 SUB-TOTAL R$ 153,94 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 15,39 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 7,85 acréscimo de 20% 6002-05926-6 R$ 1,57 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 7,84FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 7,84 TOTAL R$ 194,43 \r\n\r\nProc. 2006.001.074671-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X VITOR DE MEDINA COELI ROMA), FERNANDA BORGES DE GODOY Providencie o interessado 2 cópias do termo de penhora e recolha as custas de intimação (12,24 + 8,74 + 10% caarj e 5% funperj e 5% fundperj). \r\n\r\nProc. 2006.001.133390-0 - SELMA RODRIGUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 20.12.2007, ÀS 15:00H PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA COM O DR. CESAR AUGUSTO GOUVEA - NA RUA BARATA RIBEIRO, 13 S/L 201 - COPACABANA. DEVENDO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.167704-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSILIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FILOMENA DEL PRETE Providencie o interessado cópia de fls 75/76 e 80 a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.007306-4 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X EDSON RODRIGUES PEREIRA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 25/03/2008, às 15:30 hrs. Cite-se e intime-se no endereço indicado às fls. 72, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.027875-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA RAQUEL DE SOUZA TINOCO Providencie o interessado cópia de fls 98 a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.048784-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CASARÃO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:Defiro a penhora on line com o acréscimo da multa de 10%. Segue comprovante. \r\n\r\nProc. 2007.001.064566-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)), PENSÃO RECANTO DA PRAÇA LTDA) X PENSÃO RECANTO DA PRAÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)), COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.072910-3 - ALDEMAR LOBO DE ALMEIDA, DÉA DA SILVA LOBO DE ALMEIDA, SUELI MASSENA REZENDE, ESPOLIO DE ARTHUR MASSENA, ESPOLIO DE ALAYDE DE ALMEIDA MASSENA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687) Decisão:Tragam os autores os documentos comprobatórios da existência das cadernetas de poupança mencionadas na petição inicial, em 10 dias, inclusive as de titularidade do espólio, já que nada neste sentido foi declarado quando da partilha dos bens deixados pelos \"de cujus\" (fls. 16/18). \r\n\r\nProc. 2007.001.076767-0 - GUALBERTO TORRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Esclareça o réu quanto ao julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2007.001.098546-6 - GABRIEL CORRÊA ARÊAS, KATIA CORREA AREAS, RICARDO CORRÊA AREAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:Reconsidero o item 1 de fls. 52, já que não houve, pela ré, qualquer negativa quanto à ocorrência do acidente de automóvel, até porque o que se pretende neste feito é o pagamento da diferença, já que parte do seguro foi pago administrativamente. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado à FENASEG. \r\n\r\nProc. 2007.001.150692-4 - TARCISO PATRICK FIRMINO VITTORAZZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Em réplica. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.121660-0 - HENRIQUE SIMÕES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK), REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 25/03/2008, às 15:45 hrs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.014208-6 - ALBERTO SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:1- Retifico o erro material da decisão de fls. 68, para que passe a constar a data da audiência de conciliação no dia 08/01/2008, às 15:45 horas.2- Fls. 74. Oficie-se informando. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.091477-6 - VANIA SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (RJ-140404)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 1,74 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 75,22 A.P.C.J.0711 - 2R$ 1,74A.S.T. 0701 - 3R$ 20,98 SUB-TOTAL R$ 99,68 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 9,96 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 8,72 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 1,74 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 21,29 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 5,42FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 5,42TOTAL R$ 152,23 \r\n\r\nProc. 2005.001.139585-9 - CHEN CHAO HO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LOBO MOREIRA (RJ-112796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos em razão da quitação da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112898-7 - RENÃ DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Fls. 194. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa. Se nada devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos em razão do cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.001.169613-0 - ANTONIO ALMEIDA FEITEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176)) X BANCO ITAU S A Decisão:Os embargos visam esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante modificação de seu conteúdo, ainda mais quando não preenchidas quaisquer uma das circunstâncias previstas no art. 535 do CPC. Assim sendo, recebo os embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.175307-1 - MARIA ALVARES NESI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)), ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ Decisão:Venha a emenda da petição inicial em termos. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.033363-3 - ELOIR PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DAISY KELLY DOS SANTOS BERNARDO (RJ-132220)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.104961-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIA LUIZA DE SOUZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947) Ao Autor sobre a devolução da carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.117581-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X CARLOS SIGILIAO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão:Recolha o exequente a diferença de taxa devida, tendo em vista os termos da certidão de fls. 151. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.099022-0 - JOAQUIM DE SOUSA E COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOSÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA), Fiador: TARQUINO PENNA), Fiador: MARIA ELISA AMORIM PENNA Sentença:... Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do total do montante devido.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.039473-4 - VERA MARIA CAMPOS DE AZEVEDO, LUIZ CARLOS CAMPOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão:Certifique o Cartório quanto ao cumprimento integral do dispositivo da decisão, especialmente quanto ao seu traslado para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.068901-0 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RODOVIARIO TRANSLUB LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Decisão:Oficie-se novamente ao RGI para o cancelamento do arresto, devendo o interessado providenciar o pagamento das custas devidas junto ao Cartório Extrajudicial para o cancelamento do ato. \r\n\r\nProc. 1998.001.094371-6 - BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X ROBSON MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento como requerido, já que não foram oferecidos embargos. Após, apresente o exequente planilha com a descrição da diferença ainda devida, indicando, também, bens passíveis de garantir a execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.111927-8 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCO ANTONIO SCHNEIDER Despacho:Oficie-se primeiramente à SRFederal. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.072703-9 - ILZA SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2007.001.167668-4 - ROSIMERI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO UNICARD S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.188379-3 - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MAGALHÃES BASTOS (RJ-132809)) X CRED 1 FININVEST Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.108492-6 - EDMÍLSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Inverto o ônus da prova, já que se trata de relação de consumo e o autor não tem em seu poder os documentos de abertura e encerramento da conta salário, já que se tratou de operação entre sua empregadora e o réu. Assim, determino ao réu que traga, em 05 dias, o contrato celebrado para a abertura da conta-salário, comprovando ter sido subscrito pelo autor e que existe cláusula tratando da continuação da conta mesmo que extinta sua característica de recebedora de salário. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039951-3 - TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE CASSIA RODRIGUES MORAIS (RJ-138563)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Tendo em vista a inércia da devedora, quanto ao pagamento da diferença, defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante. \r\n\r\nProc. 2007.001.115544-1 - TASSO SERRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA (RJ-139331)) X FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A Recolha o autor as custas da diligência no valor de R$ 12,24 + 10% caarj e 5% funperj e 5% fundperj. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.100394-0 (106536) - LEONISIA NUNES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X WINFRIED JURACY SIEBIGER (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866), Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914) Á parte autora sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.094857-5 - SUELI BARBOSA WERLLY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 12,24 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 SUB-TOTAL R$ 166,18 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 16,61 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 181,26 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 9,17FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 9,17TOTAL R$ 403,33 \r\n\r\nProc. 2004.001.033874-0 - IRANI DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa. Após, se nada devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em razão do cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.002706-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Ao autor sobe o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.003995-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X PETY TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), HSBC SEGUROS, Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199)), SEGURADORA CIA PORTO SEGURO, Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Despacho:Aguarde-se o retorno da MM. Juíza prolatora da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.106403-1 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Fls. 175. Recebo o recurso no duplo efeito, exceto quanto à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela, que é recebido apenas no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egr. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.167521-5 - CARLA SILVA CECATO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X CONDOMINIO DO SHOPPING LEBLON (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo o recurso de fls. 152/161 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.027975-4 - DRHAL XIV COMÉRCIO DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Por tudo que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida apontada no documento de fls. 20 e condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), quantia essa que deve ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida dos juros legais de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nProc. 2007.001.049079-9 - ANDRÉ LOPES MARQUES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-121809)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:... Por tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a promover o pagamento:(1)Do valor correspondente à diferença dos índices dos expurgos inflacionários apurados nos meses de junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (20,37%);(2)Do valor correspondente à diferença do índice expurgado em março de 1990 (43,04%);(3)Do valor correspondente à diferença entre o índice real devido em abril de 1990 (44.80%) e o aplicado, considerando o saldo não transferido para o Banco Central do Brasi;l(4)Do valor correspondente à diferença do índice expurgado em maio de 1990 (2,49%), considerando o saldo não transferido ao Banco Central(5)Do valor correspondente à diferença equivalente a 7%, relativa ao mês de fevereiro de 1991.Sobre os valores devidos deverá incidir a atualização monetária pelos mesmos índices utilizados pela caderneta de poupança até a data do encerramento das contas, se este ocorreu antes da data da presente sentença, ... \r\n\r\nProc. 2007.001.063296-0 - RITA MARIA DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:À autora sobre depósito de fls. 61, esclarecendo, ainda, se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.001.104093-5 - CLAUDIO INACIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-123790)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Sentença:... Por tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a promover o cancelamento das anotações restritivas originadas dos débitos posteriores a maio de 2006, no prazo de 30 dias contados a partir de sua intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo desvincular o nome do autor do imóvel descrito às fls. 12, no mesmo prazo, já que antecipo os efeitos da tutela nesta oportunidade.Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas judiciais serão repartidas entre as partes, sendo metade para cada um, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da cobrança por conta da gratuidade de justiça que lhe foi deferida e compensando-se os honorários advocatícios. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória, de Danos Morais e Materiais. \r\n\r\nProc. 2007.001.098173-4 - FERNANDO AUGUSTO DE MATOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984), Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353)) X CASA E VÍDEO MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA Sentença:... Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais), a título de dano moral. Tal valor já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data e deverá ser atualizado, acrescido dos juros de 1,0% ao mês a partir da intimação das partes dos termos desta decisão. Condeno, ainda, a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros de 1% ao mês desde junho de 2006.Tendo em vista os termos da Súmula 326 do Egr. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré nas custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.195146-4 - IÊDA RAMOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Nos termos da certidão de fls. 15v, à livre distribuição, uma vez que não há prevenção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.151291-7 - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X REGINA STELA BARRETO Forneça o autor cópias de fls 237/244 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.011378-0 - SUPORTE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Tendo em vista as reiteradas impugnações aos cálculos do Sr. Contador, apresente o autor planilha com o valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.166219-1 - MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638), Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X ANTENOR DE ALMEIDA GOMES Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.122543-3 - JOSE ANTONIO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao Autor sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.002264-8 - JOAO LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), HOSPITAL SANDCORDIS, Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 24,48 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 SUB-TOTAL R$ 178,42 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 17,84 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 42,59FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 9,79 FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 9,79 TOTAL R$ 279,37 \r\n\r\nProc. 2006.001.002264-8 - JOAO LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), HOSPITAL SANDCORDIS, Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) Recolha o réu custas conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida atiiva ( referente a carta precatória de fls. 172/177).of. de justiça 0714-6 R$ 12,24Porte de remessa 0301 -2 R$ 8,74Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 19,24 SUB-TOTAL R$ 43,71 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 4,37 Distribuidores 0723-7 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 3,06FUNDPERJ 6002-00124-3 R$ 3,06 TOTAL R$ 117,74 \r\n\r\nProc. 2006.001.046444-0 - ANA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110787-0 - ESPOLIO DE NEY CARLOS DE ABREU TELLES, LIA CAVALCANTI DE ANDRADE TELLES (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Diligencie a parte autora o cumprimento integral do determinado às fls. 210 (citação de Yedda) no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.118299-4 - CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Acolho a impugnação apresentada pela ré para fixar os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 4.000,00. Realmente, já foram realizadas diversas perícias no local indicado, sobre o mesmo tema, o que afasta a complexidade do trabalho a ser realizado. Venha o depósito em 05 dias e intime-se o Sr. Perito dos termos desta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.136853-6 - CELIA REGINA DA SILVA VARELLA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853), Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Anulatória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.149232-9 - PAULO ROBERTO COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALMIR DULCETTI (RJ-085060)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.Anote-se na capa a atuação do MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Anulatória E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.006591-2 - CARLOS EDUARDO MARCONDES FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES (RJ-011019), Dr(a). JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES (RJ-143561)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação em 15 dias, sob pena de multa (art. 475J do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.188430-0 - FERNANDA FRANCIS PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X EDIFÍCIO LEONARDO Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça, tendo em vista exercer a autora profissão autônoma que lhe permite auferir renda além da documentada às fls. 14. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.129303-3 - RODOLFO MONACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X RITE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Recolha o réu as custas de baixa, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa: conta 6002-02696-8 = R$ 9,60, conta 6002-05926-6 = R$ 1,92, FUNPERJ- CONTA 6002-25174-9 = R$ 0,48 e FUNDPERJ - 5673-00124-3 R$ 0,48 \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.123571-0 - TRI CK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X RICARDO ANTONIO DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Decisão:J. Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da autora, retire-se de pauta a audiência. Após, voltem conclusos para designação de nova data. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.118698-0 - LABORATORIO TECNICO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS LABORTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARGARIDA MARTINS GOMES DORNELLAS CYSNEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Recolha o réu a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 740,88, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Recolha o autor a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 740,88, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.075943-2 - TRAVEL ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X CONSULTATUM S/C LTDA), PLANEFIN SERVICOS ASSESSORIA PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112) Recolha o réu a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 3.303,36, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Recolha o autor a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 3.303,36, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.099405-0 - MARIA ALEXANDRINA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015), Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Para a homologação do acordo, venha procuração outorgada à advogada que subscreveu a transação como patrona da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.156269-0 - JÚLIO CESAR TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DARLENE BELLO DA SILVA (RJ-115075)) X UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 215/217 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, o que faço na forma do art. 269, III, do CPC. Oficie-se ao SPC e SERASA para que procedam ao cancelamento da restrição em nome do autor, referente às fls. 136.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.029720-3 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:1- Fls. 120/121. Nada a prover, uma vez que os dados solicitados encontram-se nos autos, não sendo óbice ao cumprimento do mandado.2- Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.164792-1 - EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X RISHON ENGENHARIA LTDA Providencie o interessado cópia de fls 73 a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.188295-8 - HELOÍSA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA SUPERMERCADOS GUANABARA Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.121322-2 - MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X VIAÇÃO SAENS PENA S A Providencie o interessado cópia da inicial a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.002063-1 - WILTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Oficie-se solicitando ao d. Juízo da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca que encaminhe o original da petição recursal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.029554-8 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X TELECRIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA (RJ-023899) Decisão:1- Fls. 783. Anote-se a penhora no rosto dos autos.2- Quanto aos embargos de declaração opostos, aguarde-se o retorno da MM. Juíza vinculada para apreciação dos mesmos, bem como para o recebimento do recurso de apelação interposto. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.063836-0 - MARIA EFIGENIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Procedi, nesta data, ao desbloqueio dos valores junto ao Bacen, tendo em vista o depósito de fls. 188. Segue comprovante em anexo.À exequente sobre o depósito, devendo informar se confere quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.160902-4 - LAZARA MAXIMINA PIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homologação de acordo.APCJ 0711-1 R$ 6,98 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.S.T. 0701 - 3R$ 41,97 SUB-TOTAL R$ 202,89 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 20,28 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 359,80 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 10,84FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 10,84TOTAL R$ 625,95 \r\n\r\nProc. 2007.001.099655-5 - DIVINA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X HOSTEL FLAMENGO Decisão:Desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência citatória, devendo o Sr. Oficial diligenciar para cumprir integralmente o ato. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.114047-4 - JULIANA CORTEZ LUZES RAGI EIS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.136079-6 - MARCO AURELIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO REAL AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Fls. 432. Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nId: 384953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2007\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.115511-4 - ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513)) X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.094299-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ROSELENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESCLAREÇA E COMPROVE A RÉ A DATA DA CITAÇÃO REALIZADA NO PROC.2005.203.006215-5 (FL.27), PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ART.103 E 219, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.005516-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X SERGIO RENATO ODADE Despacho:NÃO HÁ COMO DESISTIR DA AÇÃO, EIS QUE JÁ JULGADO O MÉRITO DA LIDE. DIGA O AUTOR SE DESISTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FL.58. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.036221-1 (21948) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X LOTTO ARTESANATO DO ESPORTE LTDA E OUTROS E OUTROS Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1997.001.048416-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MATURACA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969) Despacho:DESIGNE-SE DATA PARA O LEILÃO, SALIENTANDO QUE A SRA. MARIA LUCIA RIBEIRO, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, TAMBÉM DEVERÁ SER INTIMADA. INFORME O EXEQUENTE SEU ENDEREÇO ATUAL, FACE AO CONTIDO ÁS FL.305. I-SE O DEVEDOR E A PREVIRIO DO LEILÃO. FL.345 E 361- AINDA NÃO HOUVE PAGAMENTO ALGUM NESTES AUTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃOHÁ QUE SE FALAR EM RESERVA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.051517-6 - MARINA DA CONCEICAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS INTIME-SE O SUCUMBENTE PARA PROCEDER AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO JUNTO AO FETJ RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.087263-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ORLIANE MARIA AGUIAR PORTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A intimação em questão deve ser feita por edital.Expeça-se edital com o prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.113880-9 - JOSE ROBERTO DO VALE REGO PEYON (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.063392-0 - DANIEL COELHO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERNANDES GRAHAM (RJ-113556)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.044302-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ESPOLIO DE LUIZ GERALDO HOSANNAH CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Às partes sobre o andamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.001.104484-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MARIA CECI RIBEIRO FREIRE Despacho:RETIFIQUE-SE NO DRA O PÓLO PASSIVO (FL.92). DESIGNO AC PARA O DIA 24/03/08, ÀS 13:30H. I-SE E CITE-SE A RÉ POR PRECATÓRIA (FL.97). E-SE NOVA PRECATÓRIA PARA TAL FIM. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142577-3 - ADALVA BORINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:I-SE O PERITO A DIZER SE AS PARTES COMPARCERAM À PERÍCIA (FL.90), E EM CASO POSITIVO, PARA QUE ENTREGUE O LAUDO EM DEZ DIAS. FL.94- NADA A PROVER, EIS QUE NAO ENCONTREI OS PODERES CONCEDIDOS AO REFERIDO PATRONO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.000402-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENTE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO PORQUE NÃO FOI ENVIADA A CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À CITAÇÃO. SE POR FALTA DE CUSTAS, I-SE PARA O PAGAMENTO. DESIGNO AC PARA O DIA 19/02/08, ÀS 14:30H. I-SE AS PARTES. CITE-SE (FL.78). \r\n\r\nProc. 2006.001.007878-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ESPOLIO DE EVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA), Inventariante: CIRLEI MADRUGA MAGNO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (FL.124). OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS (RGI) PARA O REGISTRO DA PENHORA (FL.110). APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR QUANTO À PENHORA, FACE À POSSIBILIDADE DE OFERECER IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027219-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAURA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X CELINA FERREIRA DA SILVA Intime-se a parte autora, sobre as respostas dos ofícios acostados às fls. 112 e 113. \r\n\r\nProc. 2006.001.045722-7 - FRANCISCO DOUGLAS SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385), Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X SEGURADORA CONVERGE EXCELSIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:I-SE O PERITO NOVAMENTE, POR TELEFONE, A SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SUA SUBSTITUIÇÃO. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. URGENTE, POR SE TRATAR DE INTERESSE DE INCAPAZ. \r\n\r\nProc. 2006.001.142950-1 - JARLITA PACHECO LAUDIAUZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.89/90, EIS QUE A QUESTÃO IMPUGNADA (SUCUMBÊNCIA) FOI DEVIDAMENTE DECIDIDA, DEVENDO A MODIFICAÇÃO SER BUSCADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECEBO A APELAÇÃO DE FL.91/103 NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.068775-3 - JESUINO DE SOUSA GONÇALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X BANCO DO BRASIL Sentença:...ISTO POSTO, JÁ TENDO O AUTOR APRESENTADO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A LIDE, E NÃO TENDO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART.333, I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. SEM CUSTAS POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO-LHE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRI. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.098010-9 - MARIA ALVES MENESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 19/02/08, ÀS 13:40H. I-SE AS PARTES. CITE-SE A RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.122052-4 - EIRACILDA MARILHA TEIXEIRA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 19/02/08, ÀS 13:20H. I-SE AS PARTES. CITE-SE A RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.180383-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOCINHA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIA CONSUELO GORDILHO FREIRE DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.182576-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORCHANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO MACHADO E OUTRO Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.198869-4 - EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AC PARA O DIA 08/01/08, ÀS 14:30H. CITE-SE. \r\n\r\nCobrança, de seguro obrigatorio dpvat \r\n\r\nProc. 2007.001.198971-6 - WAGNER MALTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AC PARA O DIA 25/02/08, ÀS 13:30H. I-SE AS PARTES. CITE-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.135875-0 - JOSE CARLOS DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDAS (FL.78). NOMEIO PERITO O DR. NEWTON B. DE MELLO GOLEK (TEL: 99294890). I-SE-O A PRESTAR COMPROMISSO E A FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. A PERÍCIA SERÁ INCIALMENTE GRATUITA, JÁ QUE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VENHAM OS QUESITOS EM CINCO DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.012239-2 - JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X JOSE CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.022394-3 - ANDREA PARADELA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078)) X ALVERINA N DE ARAUJO FERREIRA ME Intime-se a parte autora, para promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.061222-0 - MARIA AUXILIADORA AGOSTINI MARI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Às partes sobre o andamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.124512-0 - SHEILA ELIANA DA SOLEDADE NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:FEITO EM ORDEM. REQUERERAM AS PARTES APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, A QUAL DEVERÁ SER JUNTADA EM CINCO DIAS. I-SE. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.079885-7 - EDUARDO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192) Ao réu para recolher as custas processuais, conforme fls. 47. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143285-4 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO VIEIRA, Inventariante: JOSE ARNALDO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.041848-9 - MARIA AMELIA MACIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X ELIZABETH ROSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435) À PARTE R´SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.078626-3 - ALEKSANDER WAJSMAN (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X JOÃO CARLOS DIOGO DE OLIVEIRA Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUEL \r\n\r\nProc. 2007.001.087911-3 - ESPÓLIO DE ROLANDA NUNES LOPES MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME ORLANDO GUERREIRO (RJ-031521)) X MARCOS CORREIA DA SILVA E OUTRO Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068538-4 - SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) SR. ADVOGADO FORNECER NÚMERO DO CPF. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.049887-5 - DANIEL CARLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X ESPOLIO DE ELZA ALBA CABRAL NUNES Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039728-5 - JOSE EDGARD MEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Digam as partes sobre o laudo de avaliação \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.001011-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X DIVANICE DE LIMA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:NENHUMA DAS PARTES É DOMICILIADA NO RIO DE JANEIRO, MAS SIM EM SÃO PAULO (FL.02 E FL.02 DOS AUTOS PRINCIPAIS). DESTARTE, EM VIRTUDE DE TAL FEITO, O JUÍZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR A LIDE, EIS QUEO ACIDENTE TAMBÉM OCORREU EM SÃO PAULO. SOME-SE A ISTO O DISPOSTO NOS ART.94 E 100, III, B, CPC. ISTO POSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO E DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE PARA UMA DAS V. CÍVEIS DE SÃO PAULO, COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO. NESTE SENTIDO: 2007.002.29965; 2007.002.28161; 2007.002.32720; 2007.002.30971; 2007.002.33107. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.112782-3 (21248) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X ACOMEX ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS E OUTROS Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1996.001.128406-2 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X WORLDWIDE TECIDOS LTDA E OUTROS Recolha-se as custas conforme fls.168. \r\n\r\nProc. 1998.001.051634-6 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X JOSE EDGARD MEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:RESTAURE-SE A AUTUAÇÃO. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.192, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.057817-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE CARLOS ALMEIDA TORRES E OUTROS Recolha-se as custas conforme fls.227. \r\n\r\nProc. 2000.001.024713-0 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.038089-3 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341) Despacho:FACE AO CONTIDO ÀS FL.109/110, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, INCLUINDO-SE SEUS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. RETIFIQUE-SE NO DRA. APÓS, PROCEDA-SE À PENHORA DE SEUS BENS EM VALORES SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.167765-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X RJ RECUPERADORA DE CREDITOS S C E OUTROS Recolham-se as custas conforme fls.54. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.068546-0 - MARIA CRISTINA RIBEIRO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.046816-6 - MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LILIAN MARCIA ROCCO BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN MARCIA ROCCO (RJ-079685), Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO ROCCO (RJ-091156) Despacho:FL.379- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO. I-SE A PRIMEIRA RÉ A VIR RECEBER SUA PATE DO DEPÓSITO DE FL.376 (50%). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.012239-2A - JOSE CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449)) X JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232) Apresente o impugnado comprovante de ganhos e rendimentos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.085421-6 - DENISE DIAS RAPOZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Considerando que a decisão de fls.103 não fez menção específica à exixtência de duas apelações, o que pode ter confundido os patronos das partes, republique-se aquela decisão, com seguintes dizeres: \" Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos Apelados. Após ao E. TJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.195361-8 - ISRAEL DARLAN MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X TIM CELULAR S A Despacho:Por determinação verbal da MM. Juíza, retifico o horário da audiência designada, que deverá ser realizada no mesmo dis 29/01/2008, às 13:20. cite-se e intime-se as partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.151934-3 - PEDRO CLEMENTINO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.074596-9 - SILVANIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Intime-se o sucumbente para o correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126174-9 - MARCELO DA COSTA LIBERADOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-148093) Ao Réu sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2006.001.089986-8 - THEIA TEIXEIRA CAMPOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA (RJ-060648)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 28/03/08, ÀS 13:30H. I-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.091002-5 - PAULO CESAR FREDERICO SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PEREIRA BARROSO (RJ-126684)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE GUEDES FERREIRA (RJ-120503) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTIME-SE O PERITO A INICIAR OS TRABALHOS, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.027326-0 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUELLA DO AMARAL PEREIRA (RJ-141238)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS VIANA (RJ-109358) Despacho:DIGA A AUTORA SE CONCORDA COM A PROPOSTA DE FL.52. \r\n\r\nProc. 2007.001.055121-1 - TATIANA DOS SANTOS ROSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649), Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VENHAM OS QUESITOS EM CINCO DIAS. APÓS, INTIME-SE O PERITO A DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, JÁ QUE A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. \r\n\r\nProc. 2007.001.080335-2 - ANTONIO DOMINGOS CANDIDO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). MICHELE GARCIA BRANDÃO ANÁTOCLES (RJ-114751) Despacho:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO ITAÚ (FL.30). CITE-SE-O. \r\n\r\nProc. 2007.001.086807-3 - MARLENE DE OLIVEIRA DENUCCI (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X GENERALI DO BRASIL Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, NOS TERMOS DO ART.269, IV DO CPC. SEM CUSTAS POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRI. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.148998-7 - CELIA GENERINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X JÚLIA CECÍLIA R BIERRE Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ESTANDO CORRETAS, I-SE PARA COMPARECER À AC, A QUAL DESIGNO PARA O DIA 19/02/08, ÀS 15H. I-SE AS PARTES. CITE-SE A RÉ. FALTANDO CUSTAS, I-SE PARA RECOLHIMENTO E PARA COMPARECER À AC. FL.17/20- A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEVE SER REQUERIDA PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.127778-9 - ROSANGELA ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEUZAMARIS ALMEIDA SANTOS (RJ-038300)) X AZURRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:FL.143- INDEFIRO, EIS QUE O ACORDO CONTENDO CLÁUSULA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA AUTORA FOI FIRMADO EM 2004. O DESEMPREGO SOMENTE OCORREU EM 2006. VENHA O RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064611-3 - MARGARI FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.132366-6 - LUIZ ANTONIO MARTINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre o andamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.001.150991-9 - VALTER DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:AGUARDE-SE A AIJ JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Repetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.213288-6 - FELISBELA DA CONCEIÇAO CARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:CONSIDERANDO QUE NENHUMA DAS PARTES É DOMICILIADA NESTE JUÍZO, PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO MÉIER, VISANDO À FACILITAÇÃO DOS INTERESSES DA AUTORA EM JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.001.213288-6 - FELISBELA DA CONCEIÇAO CARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Sentença:Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, a desistência da ação requerida pela parte autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Estatuto acima referido. Deixo de condenar em custas, devido a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.077127-9 - MARIA DO CARMO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001662A)) X FORD BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE DESEJA A PENHORA DE QUANTOS BENS BASTEM À EXECUÇÃO (PORTAS ADENTRO) NO QUE TANGE AO SÓCIO ELIO GONÇALVES PEREIRA, FACE AO RESULTADO DE FL.438/440 E AS PONDERAÇÕES DE FL.388/426. \r\n\r\nProc. 2005.001.117445-4 - LANCHONETE E RESTAURANTE MONTEIRO DA LUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103082-3 - MONICA MARQUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BANCO ALVORADA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:JUNTE O PRIMEIRO RÉU CÓPIA DAS PEÇAS PRINCIPAIS DO PROC. 2000.001.138854-6 (PET. INICIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, ACÓRDÃO, ETC), A FIM DE SER APRECIADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A JUNTADA DA PROVA DOCUMENTAL PELAS PARTES. CUMPRIDO O ITEM 01, VOLTEM PARA O SANEAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.097161-3 - ZILDA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AC PARA O DIA 19/02/08, ÀS 14H. I-SE AS PARTES. CITE-SE A RÉ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.120506-1 - VANDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830)) X JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO À PARTES RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.003253-8 - CILEIDE DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Intime-se a parte autora, para promover o andamento do processo, em 48 horas. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.110399-4 - ANTONIO CARLOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.094230-3 - ELZA VALLIS BOSCARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (RJ-116754)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Designa-se audiência de conciliação para o dia 22/01/2008 , às 10:30 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito .Cite-se o réu , com as advertências do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.094235-2 - ELZA VALLIS BOSCARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (RJ-116754)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Designa-se audiência de conciliação para o dia 22/01/2008 , às 10:10 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que sua ausencia ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito .Cite-se o réu , com as advertências do art.277 do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.113494-9 - JERONIMO ROCHA DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Recolham-se as custas conforme fls.309. \r\n\r\nProc. 2007.001.044394-3 - LEIR LOUBACH (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO ITAU S/A) ...Fica mantida a sentença nos seus demais termos.Sem custas. Proceda-se a anotação devida no Livro de Registro de Sentença. Intimem-seRecebo a apelação de fls. 81/90 nos regulares efeitos da lei. À parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Proceda-se à renumeração das folhas a partir de fls. 80. ... \r\n\r\nId: 384957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112161-9 - SERGIO DIAS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA (RJ-111249)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E CIVIS DA SEGUR (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho:Intime-se a parte ré para recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão para inscrição da dívida e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166611-0 - JHONNATAN WILSON RAMOS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Fl.241 - Diga a ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.099920-7 - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X ARMANDO LOPES DA SILVA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) Despacho:Fl.371 - Defiro devolução do prazo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.082081-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA (RJ-029989), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X GENILDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320), Dr(a). ELIANA JRAIGE (RJ-084298) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e que se vencerem até a data do efetivo pagamento, corrigidas e acrescidas de juros simples de 1% ao mês, contados a partir dos respectivos vencimentos e multa de 20% até janeiro de 2003 e de 2% nos meses seguintes, nos termos da convenção do condomínio, além das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.053060-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264) Despacho:Recebo a apelação de fls.392/396 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.001.157226-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ESPÓLIO DE REGINA CELIA FURTADO ANGELO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361) Despacho:Intime-se o(s) réu(s) para cumprir a condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127495-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ASSIMEN ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUELLE FERREIRA DA FRANÇA (RJ-141383) Despacho:Ao autor sobre fls.131/154. \r\n\r\nProc. 2007.001.068622-0 - MARIA DE MOURA VAROTTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE MOURA VAROTTO (RJ-049947)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.069161-6 - JORGE MAGUELA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.069476-9 - JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.071548-7 - WENDY DE SALLES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO ITAÚ Despacho:Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.080411-3 - ILSE DE ABREU RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Venha prova documental suplementar no prazo de dez dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.004029-9 - RUY SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento a favor da ré (fl.248). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.053028-3 - ELIZABETH MARIA DE ARAUJO SBRAGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:A inclusão do douto perito no projeto que trata a Resolução 20/2006 CM já foi solicitada nos autos de outro processo que tramita neste Juízo e o pagamento só será autorizado após a entrega do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.097533-9 - RUTE TALIULI DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Indefiro o pedido de levantamento integral, considerando que o mesmo depende de caução. Assim, expeça-se mandado de pagamento a favor das exequentes no valor de R$ 16.166,12, valor incontroverso. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.061394-0 - MANOEL ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.164734-7 - NICOLA CERULLO PETILLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551)) X PANIFICAÇÃO BARÃO DE ITAPAGIPE LTDA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/04 para decretar o despejo do imóvel concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, condenando a Ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Deixo de fixar valor de caução para o caso de execução provisória, tendo em vista o fundamento da ação, falta de pagamento, principal infração contratual. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.039401-4 - EDSON VICTOR JAVOSKI (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Ao(s) embargante(s). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.080966-4A - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X FRANCISCA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Ao impugnante sobre fls 07 \r\n\r\nProc. 2007.001.082459-8A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA JOSÉ BUARQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.039358-5 - MIGUELANGELO CARIELLO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X TECHNIK VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI FERRON (RJ-117331), Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) AGUARDANDO RETIRADA OFICIO POR VECTORIAL CORRETORA \r\n\r\nProc. 2005.001.034988-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARIA DE LOURDES Q DE OLIVEIRA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.130643-0 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ADILES GABRIEL E OUTRO AGUARDANDO RETIRADA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2002.001.063954-0 - CONDOMINIO DO ED PALACIO DA ALVORADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ESPOLIO DE LAURA MARTINS CONDE Despacho:Indique o exequente o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.038348-1 - CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (RJ-047186)) X CELSO SANTOS PINHEIRO AGUARDANDO COPIA DO GRERJ E DO BEM A SER AVALIADO \r\n\r\nProc. 2003.001.099672-7 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X AUTOBRAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) HOMOLOGO o acordo de fls. 332/335 para que produza seus efeitos legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Ao Contador para o cálculo das custas e taxa, tendo em vista a certidão de fl. 338. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.056774-2 - LUCIANO BESSA ROALE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X NEIDE APARECIDA CARVALHO POSSIOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.102728-7 - MARCELO SILVA GONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Considerando a certidão supra, republique-se o despacho de fl.72 (intime-se o(s) réu(s) para cumprir a condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.). \r\n\r\nProc. 2006.001.005428-5 - ANDRE DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Assim, a impugnação deve ser rejeitada, prosseguindo-se a execução pela diferença do valor calculado pelo contador em 22.12.06 (fls. 68/69) e o depósito efetuado em 09.04.07 (fl. 83), deduzindo-se o levantamento de fl. 85. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.009109-9 - PAULO CEZAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X SHOZO OTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381) Despacho:Indique o exequente os bens cuja penhora pretende. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.113251-9A - BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X SERGIO EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2003.001.153502-1A - ESQUINA DOS ANJOS BAR E LANCHONETE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578)) X CONDOMINIO EDIFICIO ISABEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.097533-9A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X RUTE TALIULI DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074) Despacho:Ao contador para atualização da condenação (fl.122 do apenso) que deverá ser corrigida a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação, como requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.063095-0 - ERNILDO DAMASCENO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) A Parte ré sobre fls. 30 (demonstrativo de custas) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100055-8 (6533) - OSWALDO R0DRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO R.J. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Despacho:Ao(s) autor(es). \r\n\r\nProc. 1999.001.116926-7 - ESPÓLIO DE JOSE GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Despacho:Cumpra-se o acórdão, dando-se baixa e remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProc. 2000.001.065482-2 - CHRISTIANE SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Fixo os honorários do perito em R$ 3.202,00. Com o depósito, venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.103696-4 - PAULO CEZAR DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Intime-se o autor para cumprir a condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.105742-6 - VIVIAN RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329)) X ACLERJ ASSOCIACAO COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482), Dr(a). DANIELA VELOSO DO AMARAL (RJ-094646) Despacho:Fl.289 - Defiro . Apresente a ré seu contrato social no prazo de dez dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.136361-1 - ZULMIRA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento a favor da autora (fl.495). Intime-se o(s) réu(s) para cumprir a condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC, bem como para recolher aa diferença de taxa. \r\n\r\nProc. 2005.001.092472-1 - RAPANUI PL CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.029660-8 - MARCIA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fixo os honorários do perito em 08 salários-mínimos vigentes à época do pagamento. Intime-se a ré para depositar. Com o depósito, venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.073948-8 - JOSANA MARIA ROIZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Decisão:Matenho a decisão de fl.161. \r\n\r\nProc. 2006.001.107250-7 - ANA MARIA RAMOS RAPOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X CETELEN BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783), Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.148483-4 - VAGNER DE SANT ANNA DATRINO (Adv(s). Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326)) X BRM BUSINESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Fl.124 - Defiro devolução do prazo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.018241-2 - ELIETE REIS DA CRUZ GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha prova documental suplementar no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.041443-8 - GERSON LUIS RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOJAS DANÚBIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.125175-2 - ANA THEREZINHA MORAES ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.110581-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X AMAZONIA 2010 MADEIRAS E MINEIROS LTDA DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.138658-7 - CENTRO ORTOPEDICO MADUREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:À(s) autora(s). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.092272-9 - FRANCISCO BASTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X NILCLER DE SALES ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) Decisão:Indefiro o pedido de fl.290, visto que não há prazo a ser devolvido. Cumpra-se despacho de fl.289. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.173760-0 - ARMANDO DE MATOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (RJ-113690)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO N 151 DA RUA SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657) Despacho:Fl.48/49 - Defiro devolução do prazo. Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.118473-5 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho:Fls.131/132 - Somente uma das patronas renunciou, exclua-se a renunciante. Especifiquem provas e digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.168301-7 - MARIA SALETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Designo o dia 23/01/08, às 15:30h para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.152413-6 - ROSANGELA DA SILVA XAVIER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X SERASA Despacho:Recebo a emenda. Designo o dia 09/04/08, às 14:30h para audiência de conciliação (art.277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.115831-7 - ANTONIO LUIZ ACCIOLY NETTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X CITIBANK N A, (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intimem-se as partes para recolherem as custa que lhes compete, conforme certidão supra. Intime-se o(s) réu(s) para depositar a diferença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059874-8 - MARCELINO PAIVA MAURILIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:A inclusão do douto perito no projeto que trata a Resolução 20/2006 CM já foi solicitada nos autos de outro processo que tramita neste Juízo e o pagamento só será autorizado após a entrega do laudo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.114363-1 - ANTONIO ARTUR PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Fl.302 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.119926-2 - VINICIUS DE SOUZA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Intime-se o(s) réu(s) para cumprir a condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.092695-4 - VANIA PY EYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIA IRINEIDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950) Despacho:Comprove a ré não mais subsistir o estado de carência da parte vencida, nos termo do art.12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.112331-6 - VALERIA SANTARONI CORTAT (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Fl.169 - Anote-se e dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2006.001.028237-3 - JACKELINE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) ÀS PARTES SOBRE FLS. 117 (exame médico pericial marcado p/ 21/01/08 as 14hs no Forum Central/Av Erasmo Braga, 115/313/C), após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.060459-5 - SERGIO HENRIQUE GERICO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.168495-4 - JACY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Em réplica.(republicação) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.123471-5 - MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Indefiro o pedido de fl.266, visto que não cabe aplicação de multa na hipótese. \r\n\r\nProc. 2004.001.048404-4 - JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Especifiquem provas. Designo o dia 13/04/08, às 13:30h para audiência de conciliação. Intime-se, sendo o autor via postal. (republicação) \r\n\r\nProc. 2004.001.051499-1 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:A inclusão do douto perito no projeto que trata a Resolução 20/2006 CM já foi solicitada nos autos de outro processo que tramita neste Juízo e o pagamento só será autorizado após a entrega do laudo. \r\n\r\nId: 384958"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Maria Regina de Carvalho Hildebrandt\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.136467-4 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)), Interessado: MARCELO MOREIRA PIMENTEL, Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.048626-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ROSEMIRO JOSE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.079339-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X OLAVO JOSE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.100505-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), FABIO BUENO GOMIDE, Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ), MARIA ANGELA OSORIO DE BARROS DE LOSSIO E SEIBLITZ), ESPOLIO DE TAHIS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ), ESPOLIO DE JORGE ANTONIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls.642 - Esclareça-se a pertinência do requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.198308-4 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.127,v \r\n\r\nProc. 1999.001.035421-0 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 146 - Indefiro em razão da certidão negativa de fls. 105.Venha o requerimento nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.150606-0 - PETRUS MARIA VLASMAN (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X CARMEM CASTRO PIRES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.032382-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X LUIS FERNANDO DA FONSECA PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.043530-2 - FERNANDO LUIS BETTINI MACEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Defiro o prazo de 05 dias para recolhimento das custas relativas à exceção. Decorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.061436-1 - FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.001.066076-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARO NOME (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL DA COSTA MARTINHO E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.70,v \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.076538-7 - RUI CARVALHO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Venha comprovação da existência de saldo na caderneta de poupança no período de maio e junho de 1990. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1991.001.095636-7 - CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X ITAU RIO S.A. - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Desentranhe-se a petição de fls. 78/79 da medida cautelar e junte-se nestes autos, eis que a esse pertinente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.144721-1 - GLADYS ACOSTA GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISRTINA MELIDO (RJ-086420)) X ALQUECANDRO MIGUEL FARAH (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901) Sentença:SENTENÇATrata-se de Ação de Consignação em Pagamento em fase de execução de sucumbência, na qual a executada quitou seu débito, conforme acordo acostado às fls. 131/132 do processo em apenso e quitação de fls. 118.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas pelas executadas.Após, cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.086570-0 (20106) - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE CORREA BARBOZA (RJ-078595)) X NAVEGACAO ANTONIO RAMOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129)), Fiador: ARMANDO DE SOUZA GOMES PEREIRA E NILCEIA ALVES PEREIRA, Dr(a). ROSA MARIA ESTACIO DE FREITAS (RJ-036597) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, advertindo-a de que mediante mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nProc. 1999.001.164157-6 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X SIDERLEA PINTO SOARES Decisão:Certifique-se o prazo em que os autos permaneceu com o autor antes de expedido mandado de busca e apreensão.Ante o advento da Lei 11.232/05, intime-se pessoalmente a ré no endereço de fls.175 para pagamento da quantia de R$ 15.021,73, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC, desde que recolhidas as custas para tanto.Indefiro o requerido às fls.176, eis que po diversas vezes já foram expedidos ofícios e em razão de a ré não ter sido procurada no endereço de fls.147. \r\n\r\nProc. 2003.001.136992-3 - ALQUECANDRO MIGUEL FARAH (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X GLADYS ACOSTA GUTIERRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONEI GARCIA ALVIM (RJ-047332), Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420) Sentença:SENTENÇATrata-se de Ação de Conhecimento em fase de execução, na qual os executados quitaram seu débito, conforme acordo de fls. 131/132 e quitação de fls. 150.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas pelas executadas.Após, cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028653-5 - THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X JOSE GERALDO CARDOSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO CERQUEIRA GOMES (RJ-093155) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no apenso. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.160280-7A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551)) X EUNICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:... Ante o exposto, entendo que a competência para julgar a demanda é do foro em que localizada a da sede da ré, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da comarca da cidade de São Paulo com competência para processar e julgar matéria cível a qual couber o feito por distribuição.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.Patrícia Rodriguez WhatelyJuíza de Direito \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.025861-4 (21010) - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X FREDERICK IAN HURLEY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031) Despacho:Aos interessados para trazerem aos autos os documentos solicitados pelo contador a fim de viabilizar o cálculo na forma do julgado. \r\n\r\nProc. 1998.001.134157-8 - JOSE CHIMELI (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X AFONSO GOMES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se a parte final da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.139742-0 - JOSE GERALDO CARDOSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, advertindo-a de que mediante mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nProc. 1999.001.147638-3 - PROPAGANDA PROFESSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X COMERCIAL CLINANCE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.157631-8 - VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PAULO JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO AVALIADOR (FLS 106) \r\n\r\nProc. 2005.001.162545-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Despacho:Cumpra-se fls. 247.Aos interessados sobre o ofício de fls. 259/260. \r\n\r\nProc. 2006.001.029578-1 - VALERIA FERREIRA DE ALMEIDA, NORMA LILIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SANDFREDY TAVARES GURGEL (RJ-113650)) X SERGIO PINHEIRO REQUIAO), UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 110, em nome da exequente e seu patrono.Intimem-se as executadas para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 115, em 03 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.138526-1 - BH SERVICOS DE COBRANCA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CLAUDIO MARCOS MARTINS HENRIQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153800-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X MANAURA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.086036-4A - ESPOLIO DE JAIR COELHO, JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO, JAIR COELHO FILHO, TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Considerando que os documentos impugnados se tratam de cópias de declaração de renda enviada pela Receita Federal relativa ao falecido Jair Coelho e a empresa autora, esclareça a impugnante a espécie de perícia que pretende. Esclareça ainda os fatos que pretende comprovar com a prova oral, eis que nestes autos não se discute existência ou não d emútuo e sim a falsidade dos documentos impugnados. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, patrimoniais e lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2007.001.037570-6 - SWETS SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-135180), Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X CLÉA VIDAL DO VAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.012522-7 - FLAVIO MARCUS MESQUITA ALBANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Considerando a resposta de fls.717 emanda do Juízo da 4ª Vara Empresarial onde tramita ação civil pública movida pela Asociação de Vítimas do Edifício Palace e considerando que os valores depositados naqueles autos se encontram reservados para pagamento das vítimas elencadas no processo nº 1998.001.040871-9, devendo ser observada a regra do art. 711 do CPC, expeça-se certidão atestando o crédito dos autores e sua condição de vítimas do desabamento do edifício Palace a fim de habilitarem seu crédito na execução da sentença que tramita perante o supramencionado Juízo. \r\n\r\nProc. 1999.001.073205-7 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho:DE FATO HÁ DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO E PLACA NO QUE ATINE OS DOCUMENTOS DE FLS. 438 e 476, CUJOS VEÍCULOS POSSUEM O MESMO CHASSIS. TAMBÉM HÁ DIFERENÇA DE ANO DE FABRICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 437 e 477 QUE POSSUAM O MESMO Nº DE PLACA E CHASSIS.NO CONTRATO DE FLS. 511 O NÚMERO É 003.673/00 E O DOTE É DE 09/10/95 E NÃO COMO CONSTA ÀS FLS. 482/483. ADEMAIS, NO DOCUMENTO DE FLS. 482/483 NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA PROPRIETÁRIA (ITAMARATI LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.) TER SIDO SUCEDIDA PELO BRADESCO LEASING S/A O QUE SE FAZ NECESSÁRIO A FIM DE QUE A ASSINATURA DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA TENHA VALOR. PROVIDENCIE A RÉ AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.028507-5 - LUIS ARAKEN BERTOLOSSI DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COMO REQUER A PETICIONÁRIA DE FLS. 357/388, ESTRANHA AO PROCESSO, JÁ QUE OS AUTORES INTENTARAM AÇÃO EM FACE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ASSUMIU EM SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 126/136) E AS FLS. 362/364 QUE O ACERVO DO BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A INTEGRA SEU PATRIMONIO, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO AUTORAL, COMO INCLUSIVE JÁ FOI DECIDIDO ÀS FLS. 224, ESTANDO PRECLUSA TAL DECISÃO. CONTUDO, O JUÍZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA EM VIRTUDE DE O BANCO DO ESTADO DO RJ ESTAR NO POLO ÁSSIVO, RAZÃO PELA QUAL DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA A QUAL COUBER O FEITO POR SORTEIO. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, DE-SE BAIXA E REMETAM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.096936-9 - CIRO CAIRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Diante do depósito de fls. 490, diga a parte autora/exeqüente, em 10 dias, se dá quitação ao devedor, valendo o silêncio como afirmartiva. \r\n\r\nProc. 2002.001.100279-0 - TEREZA MIRIAN MONTEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:Oficie-se ao DETRAN, na forma determinada na sentença.Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 185.Intime-se o devedor, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a diferença apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. Fixo honorários em 10%, em caso de não pagamento espontâneo. Dê-se guia, se requerido, devendo o depósito ser comprovado nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084496-8 - ROSE MARY DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Diante do depósito de fls. 101, diga a parte autora/exeqüente, em 10 dias, se dá quitação ao devedor, valendo o silêncio como afirmartiva. Após, certifique o cartório se há custas pendentes de recolhimento e voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.102638-6 - DILSON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Considerando que já foram expedidos dois ofícios à 52ª DP e que até a presente data não foram respondidos, expeça-se novo ofício, constando prazo de 05 dias para ser respondido, que deverá ser entregue na respectiva Delegacia por Oficial de Justiça, anotando-se o nome do recebedor e alertando que deve ser observado o parzo designado para resposta, sob pena de crime de desobediência.Considerando que o autor reside em área abrangida pela Comarca de Nova Iguaçu, expeça-se precatória para que seja tomado seu depoimento pessoal em tal comarca.Venha o endereço da testemunha Edson Lage Rodrigues, em 05 dias, sob pena de perda da prova, eis que há mais de um ano o autor peticionou informando que diligenciaria seu endereço. \r\n\r\nProc. 2006.001.087602-9 - ALOISIO VIEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO PINE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.150606-4 - ESPOLIO DE FERNANDO SYLVIO VOITUSKI CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X AZUL SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.071644-3 - ANA LUCIA GARRIDO GARCEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ (RJ-106321)) X BANCO ITAÚ Despacho:Nada a prover, eis que o agarvo já foi julgado. Cumpra-se a determinação de fls.49 em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099764-7 - CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Pelo Exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VI, do C.P.C., em razão da falta de interesse de agir, para que surtam os seus regulares e jurídicos efeitos. Condeno o demandante nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.037734-8 - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) PROVIMENTO 47/2001: \"Às partes sobre resposta de ofício da SRF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.064508-1 - OSVALDO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2007.001.153810-0 - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.1048V. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.061236-2 - AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA BARROS (RJ-008005)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FLS. 532 - ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.022473-0 - EDUARDO FRANÇA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X CREDICARD BANCO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.011928-3 - NORMA BACCO GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR MARIA DE SANT ANNA (RJ-022605)) X SÍLVIA POSTALI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado. Venham as custas para o ato requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.115917-3 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X ALUIZIO SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 39 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III, do CPC. Honorários na forma do acordo e custas nas forma do art. 26, parágrafo segundo, do CPC.Transitada em julgado, certifique-se se há custas a serem recolhidas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.011719-3 - MARCELO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.160280-7 - EUNICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida na exceção de incompetência. \r\n\r\nProc. 2007.001.174620-0 - ALESSANDRA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO MATHEUS Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125981-2 - ERIKA DE AZEVEDO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) À parte autora (fls 96/98) \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenci \r\n\r\nProc. 2007.001.203952-7 - ALDICEIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE BRITO BRANDÃO (RJ-140487)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Cite-se. Após, será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.033327-0 - JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA XAVIER BERUTTI (RJ-141077)) X CARTÃO SUPERMERCADO MASTERCARD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.143749-2 - ANTONIO VALMIR SOUZA LUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO RE DENTOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 384959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.100434-3 - SILVIO GUAHYBA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X CLELIO JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA (RJ-119785) Decisão:Tentada a avaliação direta, o avaliador não logrou êxito (fl. 286), pelo que deferida a avaliação indireta (fl. 298), sem qualquer impugnação do executado (fl. 297). Não foram trazidos quaisquer argumentos a fragilizar a conclusão alcançada pelo avaliador judicial, tratando-se de mera discordância do executado com protelação infundada da execução, pelo que indefiro nova avaliação.Acolho a indicação de fl. 326 e nomeio a leiloeira NORMA MACHADO. I-se para designar data da praça e dar início aos trabalhos de liquidação. \r\n\r\nProc. 1999.001.050873-0 - ALVARO FERNANDO BARRETO TAMEGA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Ao exequente sobre o valor depositado. Diga se fornece quitação para fins de extinção da execução, e em caso negativo apresente a planilha que entende correta. \r\n\r\nProc. 2000.001.144677-7 - MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985)) X MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.104750-0 - PAULO CORREA LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X PREVISAO ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.155711-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM FILIPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ANTONIO DELFIM OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.017469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X SARAH DUEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DOS ARs NEGATIVOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071346-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X ESPOLIO DE JOSE PAULO SIVIERO AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074282-7 - DANIEL NESPOLI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES. (PERÍCIA DIA 16/01/2007 ÀS 16:30 HORAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.112215-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X REINALDO BOUZAN PIRES Decisão:Aguarde-se o retorno da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.143911-7 - SIMONE BATISTA HOMEN (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.067669-0 - IVO PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-131806)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.072894-9 - RODRIGO GUIMARÃES OTTONI (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Recebo a emenda a inicial.Diante dos documentos acostados aos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.083813-5 - ENITH PRADO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS (RJ-141844) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.121992-3 - CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE DE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) MARIA CRISTINA DA SILVA DE ARAUJO Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.125347-5 - GEORGINA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.199017-2 - ILA DE SIQUEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919)) X BANCO ITAU Decisão:Ante ao certificado à fl. 50, inexiste prevenção, pois os autos já estão sentenciados e no arquivo. À livre distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.026942-6 - JERONYMO PACHECO PEREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). CELI TEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-040081)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.067675-3 - ROSENILDA DE SOUZA SIDDRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X CONDOMINIO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) ao réu \r\n\r\nProc. 2002.001.111878-0 - ROSIANE REIS VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.006167-2 - CONCEICAO ODORICA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X C E A CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Decisão:Traga o autor as faturas cujos valores pretende rever com a presente ação, para os fins requeridos pelo perito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.079638-4 - ALBERTO MANOEL DE MELLO PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X IBICRED BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Decreto a revelia do réu. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.180484-4 - CONCEIÇAO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM (RJ-079993)) X ABN AYMORE FINANCIAMENTOS Decisão:A aquisição de veículo para transporte de passageiros, como o descrito na inicial e docs. apresentados, no valor global de mais de R$ 73mil, entrada de R$ 8mil e parcelas de R$ 2mil, é fato objetivamente incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, tratando-se de veículo para trabalho, este deve ser capaz de suportar os gastos decorrentes da atividade. Indefiro a JG. Venham as custas em 30 dias (art. 257, CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.141202-1 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690) Decisão:Intime-se o executado por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, CPC. Defiro a expedição de guia desde já.Em caso de inércia, apresente o credor o valor atualizado do crédito com a qualificação do(s) executado(s), a saber, CPF e/ou CNPJ, a possibilitar o cumprimento do art. 655-A, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.152696-8 - MARIA ANGELICA DE FARIA GRILLO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X EDEZIO ALVES DA SILVA Ao interessado para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076782-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489), Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X ELIAS BALACIANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Homologo os honorários periciais apresentados em R$ 1900,00, valor equivalente ao praticado no âmbito deste Tribunal, e por entender que são compatíveis com o trabalho a ser realizado pelo i. expert.Venham as custas. Após, ao i. Perito para dar início a seu trabalho. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.157891-0 - DALVINA BRAZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X OSVALDO LUIS LOPES (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171) AS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.080721-7 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SOCIEDADE INDUSTRIAL LULACK DE CERAS LTDA E OUTROS E OUTROS De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2002.001.158549-6 - ODETTE CONSTANTINO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FRANCISCA MIRANDA (RJ-054243)) X JEMS LHANO SU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.141498-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA E OUTROS Decisão:Não há que se falar em termo de arresto antes de serem arrestados os bens. Ao que parece, o que ocorreu foi que a precatória não foi acompanhada da planilha de bens a serem arrestados (fls. 117/120), mas apenas da planilha do débito (v. fls. 133/134), o que dificultou o trabalho do meirinho. Não obstante, este certificou que o posto de gasolina se encontra fechado. Dê-se vista ao exequente como pedido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.052620-4 - IRACEMA LYRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2007.001.072985-1 - MARILUZ GUILLEN (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.199531-5 - LUIZ CLÁUDIO FERREIRA VARELA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X LOJAS RENNER Decisão:Ante ao valor atribuído à causa, adeque o cartório o feito para o rito ORDINÁRIO, anotando-se onde couber, inclusive alterando-se a capa.Traga a parte autora cópia integral de seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.030101-5 (20918) - FRANCISCO COELHO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019)) X ESPOLIO DE GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052129) Decisão:Ao Exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 1999.001.009869-1 - MARIA BETANIA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661)) X FRANCKLIN PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.017159-8 - GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:... ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor a pagar as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de Novembro de 2007 João Marcos de Castello Branco FantinatoJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.083168-4 - JANSEN SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X MOTA CARVALHO ACESSORIOS DE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712), Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2003.001.139555-7 - SANDRA LUCIA DE MATTOS PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). MARIZE PELLEGRINO FRANCA (RJ-068822)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.144596-4 - SUZANA LESSA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X STAR LEX PAPELARIA Decisão:Fl.38: Diligencie o autor o endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.103893-5 - EURYCELE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.125766-0 - CARMEM LUCIA SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.138637-0 - FLAVIO DA GAMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.152803-5 - BRENA PAULA SILVA DE FRANCA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.051827-0 - VALÉRIA OLIVEIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X INDÚSTRIA DE TORRONE N S DE MONTERVIGN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENEDITO VIANA (SP-076513), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Sentença:... ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando ainda a autora a pagar as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica, porém, suspenso em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2007 João Marcos de Castello Branco FantinatoJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.146492-9 - ANDRE DINIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X CASA DE SAUDE SANTA THREZINHA S A Decisão:Os docs apresentados não atendem ao comando de fl. 87. Em derradeira oportunidade, venham integralmente os docs requeridos, em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.163724-0 - MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois equipara-se a consumidor aquele usuário que sofre diretamente um defeito no produto.Fixo como pontos controvertidos o defeito na prestação do serviço, a instalação do aparelho carrier, a existência de danos morais, e a regularidade da cobrança de pulsos excedentes não discriminados na fatura.É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, quer quando verossímil sua alegação, quer quando hipossuficiente o consumidor.O autor é hipossuficiente técnico sobre os serviços prestados pela ré, portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, como requerido.Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o André Luiz Lang, tel. (21) 2429-2385 e 9764-2358. Intime-no para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, ciente da JG do autor.Quesitos e indicação de assistente técnico em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.153719-2 - GENERAL BRUCE 263 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.081089-4 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA CAMPOS PELUCIO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Dê-se vista pelo prazo legal \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.135568-2 - ANGELITA BOING (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.187023-3 - MARTA ERICA DE FARIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:Defiro JG.Ante ao valor atribuído à causa, emende o autor a inicial, adequando-a ao rito sumário nos termos dos artigos 276 e 277 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.012618-2 - MARILUCE MOTHE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X HEITOR PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) Decisão:Recebo os embargos de declaração.Os juros devem ser computados a partir da citação (art. 405, CC), no percentual de 0,5% na vigência do CC/16 e 1% a partir do CC/02. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.075329-2 - DANIELA FERREIRA DE SA ROSSI RABELLO (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Defiro a dilação do prazo por 60 dias. Ao perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124782-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDIVANDRO DE JESUS Recolhidas as custas no valor de R$ 12,24,cumpra-se fls.20. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.049330-0 - AYRTON FERNANDES ROLIM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FUKS (RJ-127440), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X SINDISERF RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PETER VIANNA KAHN (RJ-128057) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.076088-8 - ELIANE DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.180152-1 - NARCISO FRANÇA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI SA BANCO MÚLTIPLO Decisão:Defiro JG. Cite-se, após direi. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.099354-2 - NAIR NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALOIS ROEDEL (RJ-027356)) X SMITH VEICULOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.061438-2 - MARINA WELLISCH REBECCHI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.086819-0 - ANGELA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA (RJ-063028)) X MARCIO LILTTLETON AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para Restituição dos Danos Materiais E Ressarcimento de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.199432-3 - RENATA SAMPAIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Venha cópia integral legível da DIRPF. O histórico de gastos, segundo se depreende da inicial e dos documentos juntados, em princípio é incompatível com a alegada hipossuficiência. Esclareça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.115619-2 - HAROLDO LANNES FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X HUBERT LINDELAUF Decisão:E-se edital e i-se o autor a providenciar a publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134957-8 - SELMA MARIA GONCALVES PAVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) AO AUTOR. \r\n\r\nId: 384960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Patricia Cogliatti de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016622-6 - LUCIA HELENA DA CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). RAFAEL BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-126956) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 235. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.142370-4 - BBA CREDITANSTALT (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X DENISE CASTANHEIRA DE FREITAS Sentença:... Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do inciso III, art. 267 c/c o parágrafo único, art. 238, ambos do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, por não ter havido contestação. Revogo a liminar de fls. 12, bem como a ordem de prisão de fls. 51. Oficie-se à POLINTER, com a respectiva comunicação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.044496-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FACULDADE DOS AZULEJOS E PISOS (Adv(s). Dr(a). DR ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho:Fls. 346: Não há como apreciar os pedidos, já que não constaram da petição inicial. Em razão da manifestação do réu de fls. 346, no sentido de que não pretende a purga da mora, ao autor para os requerimentos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.054798-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARINETE CAMPOS LOPES À PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA DE FLS. 51. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.173673-5 - MARILDA SILVA CAPELLINI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (SP-119528)) X ESPÓLIO FRANCISCUS ARNOUD DE JOUNG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.108768-0 (20419) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X ESPOLIO DE ULYSSES VIANNA AMORIM SILVA Despacho:Intime-se o Espólio na pessoa do 1º Inventariante Judicial (fls. 459 verso). \r\n\r\nProc. 2003.001.091403-6 - AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Decisão:Do exame dos autos, verifica o Juízo que o apelante juntou documento novo após a prolação de sentença. Note-se que o documento juntado não se destina a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados, de modo que não há como ser invocado o preceito constante no art. 397 do CPC. Assim, e levando-se em conta, ainda, os artigos 336 e 396, ambos do CPC, impertinete é a juntada do documento de fls. 260, bem como do documento de fls. 279... Portanto, determino o desentranhamento do documentos mencionados, com a entrega aos respectivos patronos, antes da remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.055501-4 - FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X ALFREDO MERCADANTE SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) AOS AUTORES ACERCA DE FLS 219/220 E 223/224. \r\n\r\nProc. 2004.001.139222-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X EDSON SCHUELER DE CARVALHO Decisão:Defiro a penhora sobre o bem indicado. Lavre-se termo. Promova o autor a intimação do réu e dos demais proprietários do bem sobre a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.094218-0 - MARIA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... Diante do exposto JULGO EXTINTO o feito, na forma do inciso I, art. 794 do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Transitada em julgado, intime-se o executado para comprovar o recolhimento das custas apontadas na certidão de fls. 108, no prazo de 5 dias. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, notifique-se para o pagamento, sob pena de inscrição do débito no órgão competente e, decorrido o prazo, proceda-se a inscrição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.151512-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TATIANA DA SILVA OLIVEIRA RECOLHA O AUTOR CORRETAMENTE AS CUSTAS CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.163682-9 - MARLENE GIBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) AO AUTOR ACERCA DE FLS 118/119. \r\n\r\nProc. 2007.001.072327-7 - EDJALMA VIDEIRA CARNEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença:... Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre dado a causa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.073210-2 - ALICE LOPES ARAÚJO LEITE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) AO AUTOR PARA FORNERCER C/FÉ PARA CITAÇÃO DO 1 RÉU (BANCO ITAÚ) EM 27/11/07 \r\n\r\nProc. 2007.001.098557-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X SAN DOMINGOS S A Sentença:Tendo em vista o abandono da causa por mais de trinta dias, e que o autor nada requereu, apesar de devidamente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas pelo autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.116682-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARITA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X ESPÓLIO DE AGRIPINO PIRES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINORAH DE SOUZA MARTINS ADÃO (RJ-076059) Como o segundo réu apresentou sua contestação voluntariamente, tenho-o por citado na forma do art. 214, § 1º, do CPC. Com fundamento no princípio da economia processual, a resposta permanecerá entranhada nos autos, muito embora não se ignore que o feito segue os ditames do procedimento sumário. Por ora, indique o autor o endereço atualizado do primeiro réu com vistas à sua citação e intimação para audiência do art. 277, do CPC a ser oportunamente designada. Asseguro àquele, desde já, o direito de se manifestar sobre a contestação e a impugnação ao valor da causa já apresentadas na ocasião da realização do aludido ato processual. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.170485-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X BRAZILIAN TRAVEL BUREAU LTDA À PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA DE FLS. 100. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.147900-3 - ROQUE CEZARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES VIRTUOSO (RJ-142624)) X VIVO S A Despacho:\"DESPACHO DE FLS 31 \" : J. INFORMANDO O N° DA AGÊNCIA, BEM COMO O N° DA CONTA, OFICIE-SE PARA TRANSFERÊNCIA, NA FORMA REQUERIDA. \" DESPACHO DE FLS. 32\" : J. RECEBO A EMENDA. E. GUIA . COMPROVANDO O DEPÓSITO, CITE-SE, DEVENDO O AUTOR FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.147900-3 - ROQUE CEZARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES VIRTUOSO (RJ-142624)) X VIVO S A Despacho:\"DESCPACHO DE FLS. 31\" : J. INFORMANDO O N° DA AGÊNCIA, BEM COMO O N° DA CONTA, OFICIE-SE PARA TRANSFERÊNCIA, NA FORMA REQUERIDA. \" DESPACHO DE FLS.32 \": J. RECEBO A EMENDA. E. GUIA. COMPROVADO O DEPÓSITO, CITE-SE, DEVENDO O AUTOR FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.062924-8 - SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS JOÃO (RJ-087538), Dr(a). PAULO ROBERTO MANCUSI (SP-103380), Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) AO AUTOR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS 2067. \r\n\r\nProc. 2003.001.089153-0 - JOSE EDESIO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSTER S COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.008007-0 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor para apresentar planilha do valor que entende devido, com o fim de viabilizar a intimação prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.062237-0 - WV CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO AUTOR ACERCA DE DEPÓSITO DE FLS 127/129. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.140479-6 - SYLVIO BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X CYRANO BITTENCOURT DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel objeto da presente demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo réu, condenação esta suspensa, eis que defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na contestação. Transitada em julgado, promova o autor a notificação do réu para descoupar o imóvel. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.054414-0 - MARTHA CORRÊA MEYER BETTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X LAGUNA VÍDEO LOCADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721), Dr(a). RICARDO DO ESPIRITO SANTO (RJ-090137) Decisão:Defiro JG aos réus Marcel e Verônica. Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1995.001.057644-0 (20192) - EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Providencie o credor o recolhimento das custas processuais ora apontadas na forma do art. 19, do CPC com vistas ao início da fase executiva na forma do art. 475-J, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Por óbvio, tais valores poderão figurar na memória de cálculo a ser apresentada a título de reembolso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.108380-6 - DIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X AMV6 JORNAIS E REVISTAS LTDA Sentença:... Isso posto, determino o CANCELAMENTO do feito, na forma do art. 257 do CPC. Custas pelo exeqüente. Transitada em julgado, intime-se para o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. Após, cumpridas as formalidades legais e recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo o recolhimento das custas, oficie-se ao FETJ para a inscrição do débito e, somente após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.091488-9 (14982) - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MERCANTIL TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Sentença:... Por todo o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III c/c 238, parágrafo único do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, certificado quanto à inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso seja apurada eventual diferença, intime-se o exeqüente para promover o respectivo pagamento na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.014452-6 - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X FRANCISCO GOMES DA SILVA Despacho:Oficie-se à instituição financeira noticiada em fls. 33, para que promova a transferência do valor bloqueado a disposição do Juízo, em conta de depósito judiciário junto ao BB. Defiro JG ao executado. Após a expedição do ofício, dê-se vistas à DP, como requerido. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.001.030107-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ALVARO SERGIO ENES DO VALE E OUTRO AO EXEQUENTE ACERCA DE MANDADO DE FLS 76/76V. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.093813-0 - SILVANO DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) EM ORDEM: DE RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.119206-1 - RODRIGO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.123386-5 - LUCIANA GONÇALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.061262-0 (15889) - JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X POSTO DE GASOLINA MACH LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Sentença:... ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), acrescido de juros legais e correção monetária a partir de fevereiro de 1992. Condeno ainda o réu a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, promova-se baixa e arquivamento com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.093050-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HELENA DE MENEZES GARCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Despacho:Considerando que os depósitos realizados já alcançaram os valores informados às fls. 480/481, intime-se o expert para a elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.146844-7 - SUMARA ASSEF GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA REQUERIDA, SE HOUVER PODERES PARA TANTO. DEFIRO A PENHORA DE 5% DA RENDA DO RÉU JUNTO À FETRANSPOR. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E INTIME-SE, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042454-4 - SERGIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... Diante do exposto JULGO EXTINTO o feito, na forma do inciso I, art. 794 do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida em fls. 151, se houver poderes para tanto. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119165-0 - JULIER RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA O JUÍZO QUE O AUTOR CONFERE QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PORTANTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA REQUERIDA, OBSERVANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.010930-7 - SAMANTHA DE SOUZA NIGRI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110), Dr(a). LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA (RJ-111055), Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.064477-8 - ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipada deferida; declarar a quitação da parcela com vencimento em 10/04/2007 e para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da sentença. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, pelo réu. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.115650-0 - GENECI DE CARVALHO FANTINI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.154182-1 - MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X BRASIL COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA À PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA DE FLS. 323 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.113505-6 - GARMS REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho:Certificada a inércia do exequente dos honorários de sucumbência dos autos da cobrança número 1998.001.003251-3, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se. O mesmo deve ser feito com os autos do agravo de instrumento. No que se refere à monitória, o réu já foi citado há muito, razão pela qual não procede o requerimento feito pelo autor. Portanto, venha planilha atualizada de débito, bem como os requerimentos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.077598-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SO OLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS DA COSTA (RJ-111564) Sentença:... Homologo o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o feito com exame do mérito na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pendentes pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.048514-7 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X NELSON GUSTAVO VASCONCELLOS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102 c do CPC. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, pelo embargante. Transitada em julgado, prossiga-se com a execução. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.167749-4 - JOSE CARLOS MASELLO (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339)) X RICARDO SAAD RODRIGUES AO NOTIFICANTE PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO, APÓS O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO DE BAIXA, PARA RETIRAD (CARGA DEFINITIVA) DESTA NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134260-9 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 231 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.073192-1 - CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR (CREDOR) ACERCA DE DEPÓSITO DE FLS 183/184. \r\n\r\nProc. 2006.001.116466-9 - SANDRA REGINA FERNANDES BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA (RJ-127861)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, na forma do inciso I, art. 269 do CPC. JULGO EXTINTO o feito com relação ao pedido de restabelecimento de energia elétrica, com fulcro no inciso VI, art. 267 do CPC. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, pela autora, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.043841-8 - ADRIANO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (RJ-104798)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela antecipada que determinou que a ré arcasse com os custos do implante da endoprótese no autor, com fulcro no inciso I, art. 269 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, na forma da fundamentação supra. Custas pro rata e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.107823-9 - DANIELE GOMES FERREIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ALINE DA COSTA CRESPO (RJ-118133) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2007.001.186317-4 - CRIMERIO SALVADOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405)) X ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APPAI E OUTRO Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. SEM PREJUÍZO, ADEQÜE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O ART. 276 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.115978-1 - CARLOS JOSÉ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.078254-3 - SANDRA MARIA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729)) X DESPHOS SERVIÇOS TECNICOS DPVAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado a causa, observadas as condições do art. 12, da Lei 1.060/50. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.210362-0 - BAR JAMBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A AO AUTOR P/ O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 (CUSTAS DE INTIMAÇÃO) ,TENDO EM VISTA A TUTELA DEFERIDA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.059873-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X MARCELO REIS ROSA Sentença:... Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada em fls. 45 e JULGO EXTINTO o feito, na forma do inciso VIII, art. 267 do CPC. Custas pelo autor. Cumpridas as formalidades legais e não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.099560-0 - AUTO ESCOLA CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164), Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X RENATA MACDOWELL QUATTRONE MONTEAUX AO AUTOR ACERCA DE OFICIO DO DETRAN DE FLS 76/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.087715-0 - VIVIANE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MULINARI MORAES COSTA (RJ-123403)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:À autora para os requerimentos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.198567-0 - CLÁUDIO GOIS PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. SEM PREJUÍZO, ADEQUE O AUTOR O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA AO RITO ORDINÁRIO, OU PROMOVA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A ADEQUAÇÃO DO RITO, OBSERVANDO-SE O ART. 276 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.111210-7 - MARCOS JOSE SUMRELL MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:J. A decretação da falência ocorreu na vigência da Lei 11.101/2005, portanto, determino a suspensão do feito, como dispõe o art. 99, V, do mencionado dispositivo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.066590-5 - FERNANDO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Sentença:... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o segundo réu a pagar ao autor o valor da reforma do motor e da revisão do sistema de freios... Condeno ainda o segundo réu a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais e correção monetária a partir desta decisão. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos com relação ao segundo réu. Custas pro rata e honorários compensados na forma do artigo 21 do CPC. Condeno o segundo réu a pagar metade dos honorários periciais, em razão da sucumbência recíproca. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos com relação ao primeiro réu, conforme fundamentação acima, nos moldes do inciso I, artigo 269 do CPC. Condeno o autor a pagar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.119058-9 - ANTONIO RAIMUNDO AGRELO LUSQUINOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO (RJ-113784)) X ULISSES FARIA SCHUENK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOI DE OLIVEIRA PINTO (RJ-028719), Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138) Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 77/78. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114675-4 - MIRIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141131-2 - BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 105/106. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.121838-0 - NORMA MARIA MOLEDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO AVILA GOULART (RJ-109476), Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997)) X NILTON LUIZ DE SOUZA AO AUTOR ACERCA DE OFICIO DE FLS 127. \r\n\r\nProc. 2005.001.156094-9 - MARIA ESTELA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DA PERITA DE FLS. 147/149. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.032767-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X CLAUDIO MALAFAIA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.011422-4 - ALEXANDRE DE ARAÚJO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Cumpra o autor a determinação constante nos autos do apenso, inclusive comprovando o depósito de todas as parcelas que se venceram desde setembro de 2007, no derradeiro prazo de 5 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.198030-0 - GUILHERME LOJA KROPF (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EIS QUE O TERMO FINAL DO CONTRATO AINDA NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL AINDA NÃO É DEVIDA APOSENTADORIA AO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.122003-8 - LICINIO DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOTRE DAME E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 384961"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Claudio Faria de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.068614-5 - ELIANE ALVES RAJAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA MATHEUS REGA (RJ-123747), Dr(a). SIMONE AGUIAR GUEDES (RJ-079378)) X MYRIAM GROSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Decisão:... Conheço dos embargos ... Declaro, pois, que a Sentença passa a ter o seguinte tópico final ... : \"Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor oferecido à causa, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros legais de 1% am da citação. \" No mais, persiste a Sentença tal como lançada. ... / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.091181-9 - ESPOLIO DE JADYR GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DON NELSON), Síndico: VIRGILIO B RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, para inicialmente deferir o pedido de tutela antecipada a fim de que o réu se abstenha de proibir o ingresso de veículo da unidade autora sob pena de multa de R$ 500,00 por cada proibição e declarar nula a assembléia realizada em 15 de dezembro de 2005 e todas as suas conseqüências, inclusive a circular que regulamentava o uso da garagem a partir de fevereiro de 2006. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor oferecido à causa ... / P1. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.117966-7 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ANDRE LUIZ FERNANDES SMITH Na forma da Portaria do Juizo: \"Defiro o desarquivamento e vista por 5 dias, com as cautelas de praxe\". (P/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.045625-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MAHMUD JOSE KADER AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (Receita Federal) ÀS FLS. 95. (P. 4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.042138-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS BRISAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). ALEXANDRE JO SÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X ESPÓLIO DE YORIS FORNAZARI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Sentença:... Às fls.647, o exeqüente requer a extinção da execução ... Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls.591 em favor do condomínio-exeqüente .... Expeça-se ofício ao 9o. R.G.I. ... diante da manifestação do exeqüente, JULGO EXINTA A EXECUÇÃO ... / P6. \r\n\r\nProc. 1997.001.104809-5 - BENE ELIEZER VINOCUR (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X RUBENS KRASKOFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). ALINE ESPIRITO SANTO DA SILVA (RJ-126689) Despacho:Fls.492/493: Aos credores sobre os bens nomeados à penhora. No mais, aguarde-se. / P2. \r\n\r\nProc. 2003.001.036318-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X STINSON FLAG COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Tendo em vista que na data marcada para a audiência às fls. 113 será feriado de carnaval, redesingo a audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2008, às 15:00 h. Publique-se, Cite-se e Intimem-se todos. / P3. \r\n\r\nProc. 2005.001.054979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X EMERSON BRASIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Sentença:Fls.141: 1.Na oportunidade, reconsidero a decisão de fls.135, tendo em vista que já não há mais a possibilidade de remessa dos autos ao arquivo provisório em hipóteses tais como esta e, ainda, que a mera suspensão do processo não ocasionará a formação de título executivo. 2.Assim, segue SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO: .... HOMOLOGO, por sentença, ... o acordo a que chegaram as partes às fls.132/134, e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... Custas na forma do acordo ... / P4. \r\n\r\nProc. 2005.001.116158-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Sentença:1.Defiro J.G. requerida pela ré. 2.SENTENÇA: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... para condenar a ré ao pagamento das costas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento ... / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.160851-2 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X REVANIER ARANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Despacho:Informem as partes s pretendem produzir outras provas. / P4. \r\n\r\nProc. 2007.001.121958-3 - CARLOS CESAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... para condenar a empresa ré ao pagamento referente à complementação do seguro, equivalente ... no caso R$ 1.701,00 ... A empresa ré pagará ainda as custas do processo e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação ... / P4. \r\n\r\nProc. 2007.001.166568-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-084179)) X JOSÉ FELIX DE SOUZA Despacho:Tendo em vista que na data marcada para a audiência às fls. 37 será feriado de carnaval, redesingo a audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2008, às 14:30 h. Publique-se, Cite-se e Intimem-se todos. / P3. \r\n\r\nProc. 2007.001.166691-5 - ANDRÉA AZEVEDO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Tendo em vista que na data marcada para a audiência às fls. 23 será feriado de carnaval, redesingo a audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2008, às 14:45 h. Publique-se, Cite-se e Intimem-se todos. / P3. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.154780-8 - THE CLARIDGE RESIDENCE SERVICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). JULIANA VIEIRA A AZEVEDO (RJ-091200E) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... para declarar a inexistência da relação jurídica entre os autores e a ré, em caráter judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa ... JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e condeno o réu reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao qual fixo em 10% do valor da causa ... / P4. \r\n\r\nProc. 2002.001.028078-1 - ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARISSE XIMENES GUIMARÃES (RJ-132150), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) À parte ré para recolher as custas processuais remanescentes, na forma da planilha de fls. 424. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072851-0 - FERNANDO JOSE COSTA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESPOLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Despacho:Aos réus sobre os acrescidos, sem juntar outros documentos. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.167524-0 - WALDEMAR GARÇON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARIAS LIMA (RJ-132871)) X 14ª CIRCUNSCRIÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406), Dr(a). MARCOS CABRAL DE ALMEIDA (RJ-078753) Decisão:DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 20/02/08, ÀS 14:15 H. I. / P4. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301874-1 (17769) - PENFIELD COMMODITY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)) X VARNEY JOSE AZEREDO LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). VARNEY JOSE DE AZEREDO LOPES CORREA (RJ-021712)), Interessado: MONICA FERRARI CORTELETTI, Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Fls.475/798: Ao exeqüente sobre o requerimento da 3a.interessada e acrescidos. / P1. \r\n\r\nProc. 1997.001.082871-8 - JOSE REINALDO LUTTI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ARTHUR ALCIDES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Despacho:Recolham os devedores as custas de baixa da ação. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.034947-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X WALEWSKA VASCONCELLOS DAVID CASTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (Receita Federal) ÀS FLS. 37. (P.4) \r\n\r\nProc. 2007.001.080547-6 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X COLINA PAULISTA S A Ao exequente (autor) sobre a nomeação de bens à penhora. (P4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.072851-0A - LUCIA PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X FERNANDO JOSE COSTA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. / P3. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.135519-9 - SUZANA FERREIRA LISKAUSKAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA (BOSCH) (Adv(s). Dr(a). PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR (RJ-109905), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Decisão:1.Às partes sobre o laudo. 2.Expeça-se mandado de pagamento em prol do Sr.Perito. P.03. \r\n\r\nProc. 2006.001.155998-6 - ELISANGELA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO (RJ-142556) Sentença:... JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .. para condenar a ré a emitir nova fatura em que conste somente as ligações efetuadas pela autora, desconsiderando as demais por serem indevidas; a realizar o desbloqueio da linha telefônica da autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado deste Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno, ainda a ré ao pagamento de verba referente ao dano moral fixado em R$ 2.000,00 ... A ré pagará ainda as custas do processo e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação ... / P1. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.128307-4 - JULCILEA TELLES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Fls.619/620: Diga a credora se concede quitação desta feita, valendo o silêncio como anuência. / P1. \r\n\r\nProc. 2000.001.135049-0 - RELIGIAO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X EQUALIZA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447), Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684), Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) FICA INTIMADO O DEVEDOR,ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS ,DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA A FLS. 2184. CIENTE DE QUE DISPÕE DO PRAZO LEGAL PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO. P.01. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.034602-9 - ANSELMO GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442), Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P. 4) \r\n\r\nProc. 2002.001.099180-6 - LUIZ ROBERTO DA MATA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-070910)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Decisão:Considerando-se a regra do art.475-M, que não atribui efeito suspensivo e, considerando ainda que o cumprimento da sentença não é suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, haja vista o poder econômico do executado perante o exeqüente, defiro de plano o levantamento do valor depositado, em cumprimento à sentença. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.101832-0 - LUIS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (RJ-038875)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Decisão:DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 20/02/08, ÀS 14:00 H. I. / P4. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.108643-0 - REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X REFAZ COMERCIO E REPRESENTACAO HOSP LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Segue comprovante de que não foi possível o bloqueio ``on line´´ requerido.( P03) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108309-0 - ELENICY MENDES ALEVATO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X CONDOMINIO JEAN LABASQUE E GEORGE LACOMBE), Síndico: NILZA KRAUSE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença:... Às fls.467, a exeqüente já tinha concordado com o valor despositado ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... Expeça-se mandado de pagamento ... Expeça-se ofício para levantamento ... Transitada em julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se ... Custas ex lege. P.03. \r\n\r\nProc. 2006.001.142671-8 - LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... para confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar a demandada no custeio de todas as despesas referentes à internação do autor, bem como no pagamento de todo o tratamento médico deste. Condeno a demandada, igualmente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 ... / P1. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.060774-1 - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X TIM TIM EXPRESS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) Despacho:Ao credor para requerer o que for cabível face ao insucesso do bloqueio. / P1. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014251-7 - PAULO CESAR DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho:Fls.1594: Cumpram as rés a decisão de fls.1518, em 5 dias, sob pena de ser arbitrada multa diária. / P3. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.024438-5 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X JOSEF RICHARD BUND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-147748) Despacho:Fls.629: À parte autora para pagar os honorários periciais. / P1. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.115424-4 - JONES COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, danos estéticos no valor de R$ 2.000,00 ... Condeno, ainda, a ré ao pagamento de uma pensão cível no valor de 40% do salário percebido pelo autor à época do evento danoso, devidamente corrigido, até a data em que fará 75 anos, além da constituição de capital na forma do art.602 do CPC e, ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobr o valor da condenação ... Dou procedência parcial à denunciação da lide para impor à denunciada a obrigação de ressarcir à denunciante nos limites da apólice, descontados eventuais quantias já pagas e os danos morais e estéticos... as custas processuais e os honorários advocatícios da lide secundária deverão ser compensados... / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.077159-1 - IVAN CERQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... para condenar a ré ao pagamento do equivalente a R$ 60,01, a título de danos emergentes ... acrescido de juros ... a quantia de R$ 3.500,00 a título de lucros cessantes ... e o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais ... Condeno, outrossim, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação ... / P3. \r\n\r\nProc. 2007.001.037297-3 - HAYDEE LIMA DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P. 4) \r\n\r\nProc. 2007.001.168603-3 - MARIA APARECIDA DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Tendo em vista que na data marcada para a audiência às fls. 21 será feriado de carnaval, redesingo a audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2008, às 14:00 h. Publique-se, Cite-se e Intimem-se todos. / P3. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.080885-4 - JACQUELINE ADAMS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) AO AUTOR EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVA, DE FLS. 31 / 65. (P. 4) \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2005.001.095624-2 - ROBERTO ALEXANDRE VEIGA DE MORAES GREY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R. BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X VERA ENGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (Receita Federal) ÀS FLS. 84. (P. 4) \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.082915-0 - CINECOR QUARTO CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS (Conta de Custas) DE FLS. 193. (P. 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075501-9 - ANTONIO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Na forma da Portaria do Juizo: \"À parte ré para recolher as custas processuais finais\" (P/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.067648-2 - LICIA MARIA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:... a autora não logrou materializar suas alegações em provas ... permaneceu a dúvida se efetivamente os fatos narrados na inicial ocorreram ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.084037-3 - JOSEFA FRANCISCA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Na forma da Portaria do Juizo: \"À parte autora para se manifestar sobre a contestação\". (P/2) \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.135255-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X CAMPO BELO CONSULTORIA E SERVIÇOA LTDA Decisão:Diante da certidão do Sr.OJA, que não conseguiu citar e intimar a ré,/ considerando a petição de fls.74/75, que indica um novo endereço do réu, retiro o feito de pauta e redesigno a presente para o dia 20/02/08, às 14:30 h. Cite-se e intime-se ... / P1. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.072161-0 - WAGNER DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Na forma da Portaria do Juizo: \"À parte autora para se manifestar sobre a contestação\". (P/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.070605-1 - JOSE VICTORIANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça/p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.148238-7 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X ATIVOS S/A CIA SECURIT CRED (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P.1) \r\n\r\nProc. 2004.001.083227-7 - ROMULO OLIVA BARACHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:... A mera alegação do autor de que não quitou suas contas em razão de juros exorbitantes não possui substância jurídica capaz de fazer vingar sua pretensão, já que teria outros meios de impedir tais cobranças além da inércia que gerou a retirada de sua linha e a conseqüente negativação de seu nome. Com relação a falta de notificação, tem sido pacificado na jurisprudência que a comunicação prévia de negativação do nome do consumidor é feita pelos Órgãos de Cadastros e não pelo fornecedor e em sendo as informações verdadeiras não se pode determinar suspensão ou retirada de devedores destas relações permitidas por lei, diante de seu interesse público. Sem a ocorrência de defeito na prestação de serviços, não há que se falar em indenização ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.204576-0 - CONTRAFORTE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MITSI ROCHA FIDELIS DA SILVA (RJ-143338)) X CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA E OUTRO Despacho:1.Venha caução para segurança do Juízo. 2.Após, apreciarei o pedido de tutela antecipada. / P1. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.139413-2 - ANTONIETA DE QUEIROZ CORTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X ARTURO FREDY LEYTON GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:Seguem anexos comprovação de negativação de penhora \"on-line\" e renovação requerida. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.077196-7 - ANDRE CREATINI DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X LUZIA DE ALMEIDA CAVASSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587) Despacho:Segue documento requerido anexo. / P1. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.043805-4 - CLÍNICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X HEL FLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357) Na forma da Portaria do Juizo: \"Às partes sobre os cálculos do contador\". (P/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.125824-8 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X DANDALA INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 139/149. (P2) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.044980-7B - TRANSPORTADORA GABARDO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X ERICO TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) \"J. Defiro. Proceda-se a penhora por termo. Devolvo o prazo para a impugnação\". (P/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.115642-5 - JOSE ERMIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... para condenar o réu ao pagamento do sinistro no valor R$ 17.273,00 ... corrigidos monetariamente a partir do inadimplemento ... JULGANDO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados ... / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.027972-4 - MARCIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DORALICE MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA SRA. PERITA ÀS FLS. 130/131 (proposta de honorários e solicitação de documentos) P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.034656-7 - LUIZ FERNANDO MOURA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) À parte autora sobre os ofícios juntados às fls. 215/223. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.051411-7 - ELZA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Na forma da Portaria do Juizo: \"À parte autora (credora) para se manifestar sobre o depósito realizado pelo réu(devedor), no valor de R$ 15.652,37, em 13/11/2007, informando se concede quitação\". (P/ 2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.173965-5 - MARCO ANTONIO BARROSO NANINI (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X VALERIA DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RUAS CALDAS (RJ-088308), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Decisão:1.Fls.767: Defiro. 2.Intimem-se as rés para efetivarem a demolição em 10 dias \"sponte propria\" sob pena de demolição forçada sob seu ônus. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.038471-4 - NARCISA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.015437-4 - NADIR DE SOUZA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AO RÉU para complementar as custas finais, conforme planilha - Conta de Custas de fls. 420. (P.2) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.124909-7 - NORSKAN OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X MAGNOLIA EVENTOS REPRESENTACOES E PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). GILBERTO JOSÉ MARTINS DE LIMA (RJ-001063B) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (Banco do Brasil) ÀS FLS. 165. (P.1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.066767-5 - VANIA MARIA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para suspender ou se abster de qualquer aponte no cadastro de devedores do SPC e SERASA em nome da requerente e que tenha referência com o débito discutido neste processo até posterior decisão deste Juízo. Oficiem-se as instituições nestes termos. Após, cite-se por via postal, eis que deferida J.G. à autora. / P1. \r\n\r\nId: 384962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031841-0 - MERCEARIA SANTO ELOI DE QUINTINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:Ao réu para depositar os honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.180326-8 - POTENS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X JOSÉ HENRIQUE FERRAZ E OUTRO Decisão:CITEM-SE. \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Não Fazer E Indenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.001.188618-6 - MARCO ANTONIO COZENDEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAU S A Despacho:Defiro por 15 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.184224-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X MAX GURKI CRUZEIRO Despacho:Esclareça, o suplicante, a juntada do documento de fl. 18, que não diz respeito a estes autos. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.032151-3 - MARIA AMALIA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão:À HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.025908-9 - VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CONSOLIDATE LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA Decisão:DESENTRANHE-SE E CITE-SE. INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. A PARTE DEVERÁ DILIGENCIAR NO JUÍZO DEPRECANTE NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU. ESTE JUIZO SOMENTE CUMPRE A SOLICITAÇÃO DO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.093308-8 (16204) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho:O OFICIO AO BCO. CENTRAL JÁ FOI ENCAMINHADO E OS BANCOS JÁ RESPONDERAM QUE NÃO HAVIA SALDO EM CONTA DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.101939-5 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO JORGE MANHÃES MOURA Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.142190-2 - JOAO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Decisão:Defiro. Penhore-se 30% do aluguel da Nova Riotel, até o limite do crédito (R$ 256863,00). Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.075704-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTO JANSEN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE SANTANA), Inventariante: MARIA IZABEL COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780) Despacho:F.217 AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129768-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI Despacho:DEPREQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.133297-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. FIXO HON. 10%. OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005140-5 - NADI CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INT. A CIA. EXCELSIOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA RESPONDER O OFICIO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151370-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAYA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARGA LORENA SCHEER), ERNO SCHEER (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866) Despacho:DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.162619-8 - IZALTINO SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.020646-5 - EMANOEL BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS.140. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2007.001.030163-2 - VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.032121-7 - MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.047755-2 - ULLA DE SÁ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.050728-3 - JARBAS CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.059488-0 - GERALDO EMMANUEL DE SÁ (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:Ao autor sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.067956-2 - ELLY DE OLIVEIRA ISSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo o dia 06/03/08, às 13h 30min para a audiencia de conciliação. Determino o comparecimento pessoal das partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.069662-6 - CLAUDETE DE ARAUJO MASSARD (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149), Dr(a). RODRIGO DE ARAÚJO MASSARD (RJ-118003)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.070630-9 - IEDDA LOPES LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2007.001.072799-4 - ELIZABETH NEMER MOYSES (Adv(s). Dr(a). TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES (RJ-139962)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.090740-6 - ANA DE PAULA ROSA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENC IA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.092617-6 - MARIA DEL CARMEN VIEIRA GUERRERO GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.134573-4 - ALCIREMA NEVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:FACE À AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURIDICA DO SUPTE, PAGUE AS CUSTAS DO PROCESSO. INT. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.153799-4 - CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL ASTÓRIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ANTONIO SOARES TAVARES E OUTRO Decisão:RETIFIQUE-SE O NOME DO 2º SUPDO NO POLO PASSIVO. CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.163461-6 - RAIMUNDO AMARAL JORGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO NOSSA CAIXA Despacho:Intime-se o suplicante para: - juntar a declaração de imposto de renda na íntegra; - a data da abertura da caderneta e os saldos nos meses em que pleiteia a diferença. \r\n\r\nProc. 2007.001.187549-8 - JOSÉ CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O SUPTE NÃO OSTENTA SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA CONDIGENTE COM UMA PESSOA JURIDICAMENTE MISERÁVEL.PAGUE AS CUSTAS. JUNTE O ESPELHO DA CARTEIRA DE TRABALHO ( FLS.58) IDENTIFICANDO-A. \r\n\r\nProc. 2007.001.210700-4 - VALDECI DE JESUS PRADO (Adv(s). Dr(a). SUELY TEODORO NARDY DA SILVA (RJ-049396)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:JUNTE O SUPTE. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA INTEGRA E A DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INFORME,O SUPLTE. A DATA DA ABERTURA DA CADERNETA.ESCLAREÇA, O SUPTE.,O DOC. DE F. 13 QUE SE REFERE Á CEF. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1964.001.100003-3 (29508) - DULCE PENNA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413), Dr(a). MARCIA DA SILVA CARUSO (RJ-124962)) X JOSE MARIA ARAUJO LAFETA (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:CUMPRA-SE O ACORDÃO NO A.I. EM APENSO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.109548-7 - CLAUDIA COSTA RODRIGUES DE MORALES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MANUEL ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA VIEIRA SAMPAIO (RJ-123377) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055505-5 - MERCEARIA SANTO ELOI DE QUINTINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:Junte o cartório a ata da audiência realizada em abril/07. Ao autor para pronunciar sobre a devolução do cheque por falta de colocação da data. \r\n\r\nProc. 2007.001.098364-0 - MARIA DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE LUCAS ANDRADE FIGUEIRA E OUTROS Despacho:RENOVEM-SE AS DILIGENCIAS CITATORIAS; DO 1º SUPDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA SEGUNDA POR DEPRECATA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.014797-7 - JAIR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FERREIRA PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Despacho:FLS.166/167. EXPEÇA-SE GUIA PARA O AUTOR NO MONTANTE PLEITEADO. AO AUTOR PARA SE QUISER COMPLEMENTE O DÉBITO FLS.176. \r\n\r\nProc. 2007.001.178988-0 - HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BV FINANCEIRA S A Decisão:RECEBO O ADITAMENTO. COMPROVE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. ESCLAREÇA, AINDA SE A AÇÃO SE PRENDE AO DEPÓSITO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO. EMENDE O PEDIDO PARA UMA AÇÃO CONSIGNATORIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.118165-5 - DUARTE AUGUSTO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CONDOMINIO DA VILA RITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 1518/1519, dada sua tempestividade, e os rejeito, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão, contradição, ou obscuridade da sentença proferida, consoante o disposto no artigo 535 do CPC. Deve, portanto, o decisum de fls. 1511/1516 permanecer tal como foi lançado e o inconformismo da parte que opôs os Embargos ora sob apreciação deve ser manifestado pela via recursal própria. Isto, posto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.124223-1 - PAULO CEZAR BISPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.034010-8 - LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829), Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222) À parte autora sobre as Contestações. \r\n\r\nProc. 2007.001.148069-8 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MURILO DE OLIVEIRA DIAS E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA SUPTE FACE À FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEMONSTRANDO EM SEDE PRELIMINAR A MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELOS SUPDOS, ASSOMADO AO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CAUÇÃO OFERECIDA. EXPEÇA-SE GUIA. COM A VINDA DA GUIA INT. OS SUPDOS ACERCA DA RESCISÃO E CITEM-SE-OS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.188785-3 - LUIS ENRIQUE TREPTE SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X CRED 21 PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:O SUPTE NÃO JUNTOU A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ÍNTEGRA.CUMPRA O DESPACHO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor E Depósito \r\n\r\nProc. 2007.001.134564-3 - MOITINHO COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.198462-7 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRUNO JORGE DE OLIVEIRA PEDREIRA Decisão:Cite-se. Int. os fiadores. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011824-0 - MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JERÔNIMO XAVIER (RJ-120107) Despacho:J.DEFIRO. J.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.115766-8 - CAMAQUÃ ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X CEREALISTA PORTO PRÍNCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Decisão:Desentranhem-se fls. 627/631, juntando-as nos autos da execução em apenso.Cumprido o determinado nos autos da execução, venham conclusos para a decisão. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.035546-0 - LEVI FERREIRA SOTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X IBERPAR PARTICIPAÇOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA PEREIRA DE JESUS (RJ-074337), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090) Decisão:... Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 502/505, dada sua tempestividade, e os rejeito, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão, contradição, ou obscuridade da sentença proferida, consoante o disposto no artigo 535 do CPC, devendo a matéria aduzida pelo Embargante ser objeto de eventual Recurso próprio. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.037398-9 - ESPOLIO DE ESTHER NELLY RODRIGUES RIBEIRO, Inventariante: PATRICIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615)) X PASCOAL JORGE CERVASIO Decisão:Tendo em vista a probabilidade da verossimilhança das alegações da autora, face à farta documentação acostada, assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo a antecipação da tutela e reintegro a autora na posse do imóvel. Expeça-se Mandado de Reintegração na Posse. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.067825-9 - PAVIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.149582-0A - GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA AUREA CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:... nos termos do artigo 100, V, \"a\" e parágrafo único do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO, e declino de minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ceilândia Sul, localizada no Distrito Federal. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.032088-2A - ITAÚ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X ANA CLAUDIA CAVALCANTE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:... nos termos do artigo 100, V, \"a\" e parágrafo único do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO, e declino de minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.082525-6A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X ROSELAINE APARECIDA DERÊNCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:... nos termos do artigo 100, V, \"a\" e parágrafo único do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO, e declino de minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104015-7A - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA ASSUNÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:... nos termos do artigo 100, V, \"a\" e parágrafo único do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO, e declino de minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.081331-8 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVEIRA FRUG (SP-198563) Despacho:ENCAMINHE-SE AO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069273-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DOMINGOS MAD FERNANDES VILELA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 286,64 SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)), Inventariante: LUCINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho:AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR A HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.166147-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Despacho:O OFICIO NÃO FOI RESPONDIDO AINDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.034095-9 - CEREALISTA PORTO PRÍNCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X CAMAQUÃ ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão: DECISÃO:...Assiste razão ao exeqüente.De fato, a suspensão da execução depende da prévia garantia do Juízo ou do depósito em dinheiro do montante integral do débito.Ademais, tem-se que o executado não logrou demonstrar que a busca e apreensão das sacas de arroz realmente inviabilizará o exercício de sua atividade econômica.Do mesmo, não demonstrou qualquer das hipóteses art. 791, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, oficie-se ao Juízo Deprecado, por fax, para que prossiga com a busca e apreensão objeto da Carta Precatória de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2007.001.057352-8 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CORVELLO MACHADO (RJ-123906), Dr(a). MARCIO TAVARES DA SILVA (RJ-052974)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA S C LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVIM MEZADRI (RJ-132020) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.059617-6 - ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (SE-003707), Dr(a). JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR (SE-001499) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.184127-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). URSULA LUZ RIBEIRO DIAS (RJ-068707)) X ANDRÉ GERALDO TOSCANO DE BRITO Decisão:O FORO DE ELEIÇÃO NÃO PREVALECE QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA PAVUNA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.111315-7A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROSANIA VIEIRA ALENCAR LEITE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.114232-0A - UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X JULIANA PENALBER TEIVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662) Despacho:INEXISTE OMISSÃO NA DECISÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.155504-8 - LUIS HENRIQUE LANNES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988)) X EDITORA ABRIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Recolha o autor custas para o contador judicial: R$ 90,97 + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.039213-0 - SUELEN SIMOES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X LEZON MODELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.079575-6 - FRANKLIN GONÇALVES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho:AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.122356-6 (12445) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS LTDA-ISHIBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Decisão:FLS.1493. DEFIRO A SUSPENSÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.066723-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BALI (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X BARRA FREE PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA É PERFEITAMENTE POSSIVEL, VEZ QUE OS RECURSOS PENDENTES NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.084098-8 - ARLETE MOREIRA PAVANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL FLAVIO LEAL DA CASA DE CARIDADE DE PIRAI (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Decisão:NOMEIO A LEILOEIRA INDICADA. DÊ-VISTA À LEILOEIRA. INDEFIRO O PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, SE AS PARTES DESEJAM CONCILIAR QUE TRANSIJAM ENTRE SI E JUNTEM AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.091820-9 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS.AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014089-4 - ELIEZIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JALINE PINHEIRO DE MACEDO (RJ-134122)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:F. 432.DEFIRO. APÓS DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.032261-7 - MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA (RJ-105246)) X MACAE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:REITERE-SE O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123398-7 - ELIZABETE FERNANDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X FELIPE DA FONSECA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES DE ALENCAR (RJ-103086) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.124241-1 - JARI MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:FLS.395. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. FLS.398. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026778-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Recolha o executado as custas dos Atos dos Distribuidores na conta correta 600202696-8: R$ 17,45. \r\n\r\nProc. 2006.001.095396-6 - LANCHONETE ANCERO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WALLACE DA MOTTA ALVES (RJ-111154), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Decisão:PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEFIRO PROVAS DOC. E PERICIAL. NOMEIO PERITA A DRA. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES, TEL. 22409040. QUESITOS EM 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS. FACULTO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. JUNTADA DE DOCS. EM 10 DIAS. A PROVA ORAL É TOTALMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO FEITO. AO RÉU PARA INTIMAR A PERITA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109992-6 - INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Liquid. Extrajudicial: RENATO SOBROSA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029248-5 - SONIA MARIA OLIVEIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:OFICIE-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2007.001.047173-2 - JULIANA REQUIÃO STRONG (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.096067-6 - SANDRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X BCM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO FLS.112, ITEM A. \r\n\r\nProc. 2007.001.120300-9 - ANA PAULA MARQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 06/03/08, às 13:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.165176-6 - SJG COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.078624-5 - MARIA DAS DORES FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048), Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153926-3 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.022559-2 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 502/505, dada sua tempestividade, e os rejeito, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão, contradição, ou obscuridade da sentença proferida, consoante o disposto no artigo 535 do CPC. Deve, portanto, o decisum de fls. 495/500 permanecer tal como foi lançado e o inconformismo da parte que opôs os Embargos ora sob apreciação deve ser manifestado pela via recursal própria. Isto, posto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.106069-2 - CREDIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X J LOURENCO E IRMAO LTDA Despacho:Fl. 224: Anote-se na capa. Defiro vista por 05 (cinco) dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.060175-2 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA SOARES MELO Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087233-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON ROBERTO GONCALVES Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA. INICIALMENTE DEVE O SUPTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE CUMPRIR A DEPRECATA ACOSTADA AOS AUTOS, EXPEDIDA DESDE JAN/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.101124-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Despacho:REITERE-SE O OFICIO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.205626-4 - SILVANA DI SANTO PASTORE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VELOSO (RJ-089260)) X ENOS DA COSTA PALMA Decisão:RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS. APÓS, NOTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRANSLADO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.082283-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:À Dra. Perita (fl. 298). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.136847-0 - OPPORTUNITY FUND (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X GLASBERG ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143455-7 - FABIO KERR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.144660-2 - ROMUALDO LIMA INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151793-1 - MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.278/289 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.125174-0 - ALEXANDRE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON CAVALCANTI LIMA JÚNIOR (RJ-125321)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERA SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.163662-5 - GLEUZA SALLES BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BRANDÃO (RJ-096494) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.043032-8 - ANDERSON CESAR SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.070104-0 - ALAYDE PORTELLA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (RJ-129985)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:F. 65. ANOTE-SE NA CAPA. APÓS VENHAM OS AUTOS CLS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.151803-3 - KITCHENS COZINHAS E DECORAÇOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). LILIANE SCHURIG FERNANDES (SP-203691)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.134834-6 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X EDUARDO GOMES DE ARAÚJO Despacho:Aguarde-se o decurso de 30 dias do despacho de fl. 20. \r\n\r\nProc. 2007.001.146692-6 - LÚCIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X EDUARDO GOMES DE ARAÚJO Despacho:Aguarde-se por 30 dias, após será cancelada a distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.187714-8 - ESPOLIO DE CLEBER JOSE RODARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BV FINANCEIRA Decisão:O SUPTE NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS.12. CUMPRA-SE- O SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEVE, AINDA, O SUPTE, DETERMINAR O PERIODO EM QUE PLEITEIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.110234-1 - ESPÓLIO DE ELOISA MENDES PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X CELSO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Decisão:Indefiro. A conta está bloqueada à exceção dos proventos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079789-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIZ CLAUDIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS.113. ANOTE-SE NA CAPA. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155234-7 - PASCOAL JORGE CERVASIO X ROBERTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO (RJ-086688) Decisão:... À ré sobre os documentos juntos. Deixo de receber a reconvenção, face à inépcia da inicial. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.001.016552-9 - SALIM MICHEL YAZEGI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X FLÁVIA FARIAS BORGES BICALHO Despacho:A RÉ DEVE SER INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO FACE À CASSAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.107051-6 - MARLENE VILHENA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X VIA LAGOS CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:Deixo de receber o recurso vez que da decisão que define a impugnação, o recurso cabível é o de Agravo de Instrumento e não apelação. \r\n\r\nProc. 2003.001.125857-8 - AMOS RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:INDEFIRO. A DECISÃO DE FLS.1013 JÁ DIRIMIU A QUESTÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.014043-0 - ECOBRÁS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (RJ-137611)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:Inexiste multa a ser cominada, já que o executado efetuou o depósito no prazo do art. 475, J, CPC. Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.150748-1 - CLEICE DA COSTA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.410 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.209827-1 - SOLANGE DE ABREU SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO RIBEIRO DUARTE (RJ-140473)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DO 2º SUPTE. A PARTE É TITULAR DE CARRO DO ANO. PAGUE AS CUSTAS DO PROCESSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.102058-0 - DENISE DE FATIMA MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). IRENE CALIXTO DOS SANTOS (RJ-085287)) X IMOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:TENDO EM VISTA QUE A SUPTE NÃO DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO ATÉ A PRESENTE DATA APESAR DE INTIMADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050469-2 - MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO ROMANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.451/453. \r\n\r\nProc. 2007.001.150670-5 - ROSELENE CARDOZO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Intime-se o suplicante para cumprir integralmente o despacho de fl. 20, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.011651-8 - MARLI SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.180111-9 - MAURA LUCIA DE AGUIAR XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.205786-4 - BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X AMAZON AGENCY LTDA E OUTRO Despacho:RECOLHA A SUPTE A DIFERENÇA DE CUSTAS. VENHAM OS DOCS EM IDIOMA PÁTRIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.027408-9 - PAULO ROBERTO GUARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.058156-2 - RENATO MACHADO COTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147726-0 - AMARO IZIDORO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A Sentença:TENDO EM VISTA QUE DESDE JULHO/07 O SUPTE NÃO CUMPRIU O DESPACHO DO JUIZO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nEMBARGOS DE DEVEDORRICARDO MACHADO ARAÚJO E OUTRA ( DRA.TANIA MARA BORGES PEREIRA- OAB/RJ 97582) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI. DESPACHO: INDIQUEM OS EMBARGANTES QUAL O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A EXECUÇÃO. JUNTE A 2ª EMBARGANTE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nId: 384964"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.001.000572-7 - TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Fls. 585/590 - Indefiro, pelas razões antes expostas. Fl. 590 - Reitere-se o ofício. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.132788-2 - FRANCISCO NICOLAU LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-138217)) X JORGE MAGALHAES E OUTRO ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O MEIO PELO QUAL A 2ª RÉ DEVERÁ SER CITADA, BEM COMO SE PERSISTE O ENDEREÇO DO 1º RÉU. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.109811-0 - FAUSTO FERREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO (RJ-056557), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Fl. 909 - Oficie-se. Fl. 890/908 - Ao credor. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.001.040476-7 - RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PARQUES TEMÁTICOS S A (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:Restituo o prazo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.107205-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JACINTO JOSE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.063962-4D - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270) Despacho:Defiro o levantamento da quantia não penhorada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.049853-1 - OSVALDO ZAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (SP-172253)) X ESPÓLIO DE ANDRÉ MAGINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.095728-8 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.174077-5 - EDSON DA CRUZ ALVES X MOINHO DE OURO S A PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.068508-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ESPOLIO DE JUDITH DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1998.001.069612-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE MOSSORO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ALFREDO GONCALVES Decisão:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se a parte devedora, por EDITAL com prazo de 20 dias, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, fls. 304/307, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.143235-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X WLADIMIR WILLIAN COELHO E OUTRO Despacho:Confiram-se as custas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.053418-5 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Fl. 273 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.140084-3 - ALBERTO ALENCAR GRANJA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X MILTON DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA (RJ-104517) Despacho:Fl. 74 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.002763-4 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X ARTUR BARBOSA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 141/151 - Às partes sobre o ofício (GoldenCross). \r\n\r\nProc. 2006.001.049865-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PIZZARIA E RESTAURANTE BELLA NAPOLI LTDA Decisão:Intime a parte ré a constituir novo patrono, por via postal.Fls. 151- Intime-se a parte devedora, por oficial de justiça, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, fls. 151, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060055-3 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X FAPEL FABRICA ARTEFATOS PAPEL PARA EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Fls. 106- Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067115-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELAMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X RICARDO GHISI CORNIGLION (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado [...] e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145161-0 - JOSE DILSON OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2007.001.061149-9 - KÁTIA REGINA CAMILO (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Fixo os honorários do perito em 06 salários mínimos, razoáveis para a espécie. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2007.001.073302-7 - ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X ABN AMRO REAL Decisão:Cumpra-se fls. 34,\"2\". Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa, ou adeque-se ao ordinário. \r\n\r\nProc. 2007.001.084121-3 - WALDEHIDA MARIA DANTAS DE SENNA REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que os ganhos da autora não autorizam a invocada condição de hipossuficiente. Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.084298-9 - PAULO DE ARAÚJO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro JG. Cite-se.Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 09/04/2008 às 14horas 50min. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.178938-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUINTA DAS CAMÉLIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X PAULO ROBERTO SIMÕES MENDES E OUTRO \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.69. \r\n\r\nProc. 2007.001.201022-7 - MARIA ALCINEA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Defiro JG.Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 09/04/2008 às 14horas 40min. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.004685-1 - WANDA MARIA BUARQUE FRANZOSI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA (RJ-022469)) X PAULO SÉRGIO ABREU GAMMARO (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA FERNANDES (RJ-048708) Despacho:Ao réu, ante o acrescido. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.141353-0 - FLORIPES VEIGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Homologo os honorários periciais. Venha o depósito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.150117-3 - LUIZ FRANCISCO CARAUTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X SERGIO GONIK E OUTRO Despacho:Fls. 29 - Renove-se a diligência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082863-6 - ESPOLIO DE JOAQUIM DE ANDRADE, Inventariante: LUCIANO NILO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X RITA DE CASSIA DA COSTA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795) Despacho:Republique-se fl. 165 [...] corretamente. Após, subam com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.082863-6 - ESPOLIO DE JOAQUIM DE ANDRADE, Inventariante: LUCIANO NILO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X RITA DE CASSIA DA COSTA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.103311-0 - IRMANDADE DE SANTISSIMO SACRAMENTO DE ANTIGA SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X NEWGLASS DECORACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.103069-3 - JACIARA MARIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626)) X RITA DE CASSIA DOS SANTOS Decisão:Defiro a suspensão. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.209718-7 - LICINIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002), Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) MARCIANO GIRAO DE ALBUQUERQUE Despacho:Recolhidas as diferenças indicadas à fls. 18, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.003272-6 - CALMED LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls. 90/91 - Intime-se. Fls. 92 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.019450-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JULIETA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.019030-7 - FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JEAN JOEL HARRY DES BOUILLONS (Adv(s). Dr(a). VALERIA COSTA FERREIRA (RJ-059758), Dr(a). FABIANA PITTA (RJ-117131) Despacho:Fl. 178 - Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.142910-8 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)) X MOGINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 180 - Defiro a vista, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.013738-6 - JULITA MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLA SILVA DA CUNHA (RJ-001320B)) X ETIENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.103325-1 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947)) X FAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Despacho:Fl. 88 - Defiro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.124571-5 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X LOJAS AMERICANAS S A Despacho:Citem-se - honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.165873-6 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237), Dr(a). KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE (RJ-088894)) X BOUCINHAS E CAMPOS + SOTECONTI AUDITORES INDEPENDENTES S S Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.093823-1 - HELIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X ELBA MARIA DE OLIVEIRA LIMA Despacho:Fl. 210 - Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.024764-9A - MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NADYA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão:... Diante disso, desacolho a Impugnação, para manter o valor inicialmente atribuído à causa.Custas pelo Impugnante.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.100263-3 - SUZANA DA COSTA MONTE (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2007.001.187975-3 - GERSON BAZILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X CASAS BAHIA S A Decisão:Defiro JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.022841-1 (16003) - JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR CHEADE FERNANDES (RJ-057930)) X SUPERMIX CONCRETO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300), Dr(a). HÉLIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613) Decisão:Defiro JG. Ao requerente de fl. 243. \r\n\r\nProc. 1994.001.037438-5 (16118) - CONDOMINIO DO VIVENDAS CACA E PESCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE CARVALHO ARANTES (RJ-089876), Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA CINELLI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA CINELLI (RJ-010078) Despacho:Diga a parte devedora ante o pedido de adjudicação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 1999.001.064213-5 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) \"Às partes sobre o laudo pericial.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.087670-3 - RICARDO DE BONIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Às partes, ante a informação supra. Certifique-se quanto às custas.Fls. 929 - Ao exeqüente, ante o depósito, dizendo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.089122-1 - GETULIO RODRIGUES METELO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X AUREA MARIA LAGE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707) Decisão:Fls. 246 e 250 - Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, fls. 250, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111586-1 - ROBERTA DA SILVA AMORELLI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303) Decisão:Defiro o levantamento dos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.112207-5 - JOSIRRENE CARNEIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Prossiga-se com a arrecadação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021398-1 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Ao MP. Após, subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.040551-1 - LENIRA ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:Intime-se, por via postal, a parte ré, para recolher as custas e taxa que estão pendentes, conforme fls. 163, em até 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado.Fls. 162 - À credora, ante o depósito, dizendo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.167647-5 - ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X BANCO ITAÚ S A Por ordem verbal da MM Juíza, foi a audiência redesignada para o dia 18/03/2008 às 13horas 50min. \r\n\r\nProc. 2007.001.040434-2 - LUIS MAURO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.111164-4 - CLAUDIO ERICO GOMMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Chamo o feito à ordem, eis que sumário o procedimento. Todavia, já havendo sido apresentada resposta, digam as partes se tem interesse na conciliação e as provas que ainda querem produzir. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.078863-6 - VERA LÚCIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO VOTORANTIM FINANÇAS (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:Fl. 56/69 - Ao réu, art. 398 do CPC.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.002526-4 - MARIA APARECIDA ANGELO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X ALEXANDRE ARCOS TRILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551) \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.fls.86 e 90. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão E Outras Não Especificadas, DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2007.001.033997-0 - NORITSU DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GONCALVES OTHERO (SP-158734), Dr(a). DURVALINO RENE RAMOS (SP-051285), Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA RAMOS (SP-187089)) X PANFOTO MATERIAL FOTOGÁRAFICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.198556-1 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X HIDROFERTIL COMERCIO REPRESENTACOES DE MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICA NOGUEIRA DA MOTA (DF-014620), Dr(a). EMILIANO CANDIDO POVOA (DF-003845) Sentença:Intime-se, por via postal, a parte ré, para recolher as custas e taxa que estão pendentes, conforme fls. 271, em até 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado.SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado [...] e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo [...]\" \r\n\r\nProc. 1999.001.018059-0 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SUPERMERCADO ALDI LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.078468-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDILSEN COLLEYER MAXIMIANO Despacho:Defiro a suspensão.Intime-se, por via postal, as partes, para recolher as custas e taxa que estão pendentes, conforme fl. 135 (pela metade), em até 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.014025-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Decisão:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, fls. 151, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.050126-3 - ELIACHIV PALATNIK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a fornecer ao autor o serviço de atendimento domiciliar - home care, arcando integralmente com os custos respectivos, tornando assim em definitiva a medida liminarmente deferida. [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086933-5 - MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.024764-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NADYA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X PIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.065922-8 - ALARICO DE ALMEIDA BUENO NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Certifique-se sobre as custas.SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado [...] e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo [...]\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.179926-1 - CRISTIANE NASCIMENTO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo improcedente o pedido [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.157563-4 - CARLOS ALBERTO DE LUNNA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTÃO UNIBANCO VISA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido [...]\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.031769-0 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SEVERINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Sentença:Desentranhe-se fls. 35/37 e juntem-se aos autos corretos.SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado [...] e, em consequência, julgo extinto o processo [...]\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.039162-9 - DAVID ENKIN TCHAICOVSKY (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X EMPRESA DE ONIBUS VIACAO FEITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Designo A.C.I.J. para o dia 08/04/2008 às 15horas . Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.044190-6 - WALTER RODRIGUES DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:\"Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148921-2 - ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo improcedente o pedido [...]\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.207684-2 - JULIETA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Cumpra-se V. Acordão. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1996.001.123308-0 - JOSE EDMUNDO PASSEADO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:FLs. 407 - Às partes, ante os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.144820-7 - ROSIMERI FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Dê-se mandado de pagamento à autora, Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.006234-0 - DANIEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Às partes apeladas. \r\n\r\nProc. 2007.001.006798-2 - RONALDO DIAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ZHM CALÇADOS LTDA ( PASSO FELIZ ) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (RJ-073969), Dr(a). ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES (RJ-075656) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido [...] Oficie-se[...]\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.172554-3 - CLÁUDIO MAJZELS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA (RJ-140527)) X CITROEN DO BRASIL E OUTROS Despacho:Citem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.071573-6 - JUAREZ HAMILTON PESSOA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:A agência existente no Forum é para recolhimentos e não negócios. Indefiro, pois, fl. 42/43. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.114596-7 - ELZA DA CONCEICAO DOS SANTOS AZEVEDO X IGNORADO Decisão:Fls. 288 - Defiro, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 384965"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Maria Eugenia Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.076058-8 - LEA MARIA CAVALHEIRO MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1) Fl.79 e seguintes - Nada a prover, vez que não foi concedido à autora o benefício da gratuidade, tendo sido negado seguimento ao agravo interposto;2) Certifique o cartório as custas devidas, dando cumprimento à decisão de fl.78. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1991.001.038099-8 (14297) - SYLVIA CECCOPIERI BELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X ELIZABETH LIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117) Despacho:Em face da certidão de fl.444, devolvo o prazo à autora. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058410-9 - PAULO ROBERTO FERNANDES UMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X EDIFICIO MARCO TULIO JULIO Despacho:Fl.36 - Defiro a vista requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.199490-6 - WALTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGIANI (SP-123991)) X CACILDA DE OLVEIRA NERY Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando informações acerca da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.109894-7 - ADILSON GONCALVES POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:Nos autos. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.036994-9 - CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Impossível dar-se cumprimento à carta de venia de fls. 305/306, uma vez que o devedor neste processo teve a sua falência decretada, conforme sentença de fls. 298/300.Oficie-se a 39 vara do trabalho informando-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.090907-5 - ALOYSIO LEAL REBELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:Fl.874 - Adeque o credor o seu pedido nos moldes do art.475-J por se tratar de execução de título judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.009087-6 - FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS TERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.063058-5 - PAULO DE SOUZA CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). IRINEU BARCELLOS (RJ-051348)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Ao autor sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.077359-1 - MARIA DA CONSOLAÇÃO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.077637-3 - BRUNO PELLIZZARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR (RJ-138021)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.083799-4 - WILSON ROBERTO SELLIS GOMES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Tendo em vista que o autor não comprovou a hipossuficiência tendo, inclusive, pago as custas do Agravo interposto (fls. 31) rejeito o pedido de gratuidade de justiça.Pague o autor as custas do processo no prazo máximo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.110051-8 - JOSE JABUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X BANCO ITAU S A Despacho:A terceira autora é advogada, e deve informar seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2007.001.111766-0 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAMESSES CÉSAR DA SILVA RAMOS (RJ-136399)) X RAIMUNDO RAMOS LIRA Decisão:Rejeito o pedido de tutela antecipada, vez que o acolhimento prematuro do pedido não se apresenta possível, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.150030-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLUMBEO (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X LUCIA PERISSE Decisão:Aos 23 dias do mês de novembro de 2007, na sala de audiência deste Juízo, perante o MM. Juiz, Dr. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO, às 14:00 horas, realizou-se Audiência Preliminar designada nestes autos. Ao pregão respondeu o patrono da parte autora, ausente a parte ré. Tendo em vista a certidão de fl.50, impossível a realização da audiência. O advogado do autor requereu prazo para que pudesse informar o endereço da parte, ocasião em quer requereu também expedição de ofício à Receita Federal. Pelo MM Juiz foi determinado à expedição do ofício requerido. O advogado requereu também a juntada de substabelecimento e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.199481-5 - ANTONIO AZEVEDO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Residindo em São Paulo, esclareça a parte autora a propositura da ação no Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2007.001.199689-7 - FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Residindo no Ceará, justifique a parte autora a propositura da demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2007.001.200130-5 - RITA PROFIRO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Residindo no Ceará, esclareça a autora a propositura da presente demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.020677-5 - SIMONE BIGAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIGAL (RJ-085258)) X BANCO LLOYDS S/A (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758) Decisão:1) Esclareça o requerente de fls. 173 o seu pedido, vez que não figura no pólo passivo da ação.2) Intime-se a parte autora, via D.O, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção e baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.133059-9 - MARCOS CESAR FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:1) Reitere-se o ofício expedido a fls. 340;2) Ao autor sobre a resposta de fls. 342;3) Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo. \r\n\r\nDeclaratória E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.114239-2 - ELISANGELA HONÓRIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM DO BRASIL Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Rejeito o pedido de tutela antecipada, sendo que após a resposta poderei reapreciar o pedido que, inclusive, não há prova documental ou qualquer outra que dê embasamento ao pedido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.072651-9 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X LEONARDO MARIANO RODRIGUES ARMINI), Fiador: DIOMAR ALDO ARMINI), Fiador: JORGENIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fl. 221. \r\n\r\nProc. 2006.001.003654-4 - ROMEU TONINI FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X SAMUEL NEFI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor para que requeira o que lhe aprouver. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.018667-7 - HILDA VALENTE ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045)) X MIGUEL PEREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA FINOCCHI (RJ-026181) Decisão:1) Proceda-se a cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel da embargante, ora vencedora, mencionado a fl.174, informando ao respectivo RGI, se eventualmente averbada;2) Fl.180 - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161549-8 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE BENEFICIENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CUIABA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARRELO SILVA (MT-006602) Despacho:Prossiga o credor com a execução, manifestando-se sobre o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.114449-8 - BEATRIZ CAXIAS DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X FLAVIO ZAPP ROEHE (Adv(s). Dr(a). ANILSON VARIZO (RJ-009137) Despacho:Justifique a parte ré o seu pedido de prova oral. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.074973-4 - MAURIZA FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Ao exeqüente sobre fls. 344/361 \r\n\r\nProc. 2004.001.027535-2 - SISNANDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525)) X ADILSON JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:Fl.173 - Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153788-7 - JOAO BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1) Fl.76 - Anote-se onde couber;2) Não se manifestando a parte autora quanto ao despacho de fl.75, declaro preclusa a oportunidade da produção da prova documental requerida;3) Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.173353-9 - MARCUS BASTOS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICAÇÕES S A Despacho:Que o autor comprove a alegação de que a empresa encontra-se \"desativada\", fazendo juntar aos autos a respectiva certidão da Jucerja. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.041784-5 - FERNANDO MUNIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X AURELIO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO MUNIZ (RJ-132897) Decisão:D.P.D. Após o pagamento das custas voltem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.123760-8 - HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:1) Restaure-se o 2º volume dos autos;2) Fl.507 - A transferência dos valores bloqueados foi solicitada via on line, conforme comprova o documento em anexo;3) Para que seja deferida a penhora portas a dentro, venha planilha atual, deduzido o valor bloqueado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.060555-2 - RENATA CRISTINA GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MILLER PLANO DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Despacho:1) Fl.284 - Anote-se o novo patrono;2) Ao 3º liquidante judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.057664-0 - LOURDES MONTEIRO DE JESUS X NORMA CABRAL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1) Certifique o cartório se a 1ª ré ofereceu resposta;2) Digam as partes se têm interesse na realização de audiência preliminar. Especifiquem, ainda, as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.200289-9 - PAULO ROBERTO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.200361-2 - LEONARDO FEIJÓ SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868)) X JOSÉ ANIBAL LOUSADA SOARES E OUTROS Despacho:Recolham os autores o total co valor das custas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.116578-1 - RONALDO SERGIO DOS SANTOS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA DE MELO (RJ-111250)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1993.001.007710-8 (16887) - FABIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DEMINAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (MG-027970) Despacho:Fl.391 - Diga o leiloeiro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.027598-9 - ANTONIO ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora sobre fls. 348/350. \r\n\r\nProc. 2007.001.199289-2 - ALEXANDRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.148928-1 - LUCIA PETROSEMOLO COLA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MAGALHAES (RJ-083564)) X CRISTIANO JOSE COLA) Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nId: 384966"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.086093-2 (23495) - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X HAMILTON SERAFIM (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Decisão:Após o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, expeça-se ofício na forma requerida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.114524-1 - JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X FINASA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE BRAGA PELLON (RJ-022301), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Às partes, sobre juntada de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.105447-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112600-0 - JOAO EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.130712-2 - BRUNO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Ao autor sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 5 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir acompanhada de planilha, sob pena de ser declarada extinta a execução. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.147492-0 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROSE MARIE DE CERQUEIRA LIMA RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 12/02/2008 às 12h- (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.013170-2 - OTACÍLIO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.022485-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA ANGÉLICA LINS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X LUIZ CLAÚDIO DE ALMEIDA RUSSO E OUTROS Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2007.001.067949-5 - HELIO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO (RJ-056901)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Ante a certidão cartorária, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2007.001.072664-3 - MARIA APARECIDA COELHO HERMSDORFF (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.074625-3 - ARYLDA BASSANI D EÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2007.001.093701-0 - ANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802)) X UNIBANCO S A Ao autor, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2007.001.101444-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARTURO TOSCANINI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE OTÍLIO CANTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2007.001.145522-9 - CELINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA (RJ-142246) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.150939-1 - MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.188841-9 - KIDNEY ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X SILVIO MARTINS FURMAN Decisão:Ante ao valor da causa, adeqüe-se o rito, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.004878-1 - MIGUELITA CORINA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.001.128749-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO FORTE (Adv(s). Dr(a). ELSA FATIMA BARREIRA RIBEIRO (RJ-066925)) X ROBERTA FONSECA FABIAO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLA ALVES PETERSEN CORRÊA (RJ-048025) Despacho:Defiro a vista requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.119412-4 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:(...) Ante ao exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios (...) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.091940-4 - LUCIA TORRES PEQUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101), Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO 808 (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.163574-8 - GILVANETE LEITE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068368-1 - MICHELE SOUTO LINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Partes legítimas e bem representadas... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.004246-5 - CECILIA FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DURVAL FRANCISCO XAVIER E OUTROS Despacho:Ao interessado sobre certidão cartorária. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.059569-0 - GERMANO WOLFF (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X BRINCANDO DE FESTA RECREAÇÃO INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SIMÕES PEREIRA (RJ-048169) Ao autor sobre fls. 83 e 88. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.096006-4B - TERESINHA MARIA DE MENDONCA BORGES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X BARBARA CAMOLEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Decisão:Compulsando a inicial, verifica-se que a declaração de renda anual referente ano calendário 2006 (R$ 14.510,00) da parte autora não condiz com o bem oferecido em garantia (R$ 39.200,00), inclusive, sonegando tal informação em sua declaração de renda, portanto, indefiro a gratuidade de justiça. Venha o recolhimento no prazo de 48h dias sob pena de indeferimento de plano da impugnação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.101812-7 - ARMINDO CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X MANUEL ANTUNES Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.101822-0 - ARMINDO CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X MANUEL ANTUNES Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.100137-1A - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MERCIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO encetada. (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.145522-9A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA (RJ-142246)) X CELINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO encetada. (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.150939-1A - SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO encetada. (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.152315-6A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOSIAS VIEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO encetada. (...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.031943-6 - SOLANGE MORANI MASSAD (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X MARIO DA ROCHA VIEIRA FILHO E OUTRO Decisão:Venha a cópia da petição mencionada na certidão cartorária, no prazo de 48h. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.139185-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO IGNACIO NICARETTA (RJ-001044A), Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X MOTOCAR SASHIENE LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 345, defiro. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.112592-6C - KASMIN MOLLER SCHEMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTTERDAM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095) Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2000.001.099934-5A - NEWTON KLEBER DE THUIN (Adv(s). Dr(a). REGINALDO OSCAR DE CASTRO (DF-000767), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X LEIA REGINA LONGO (Adv(s). Dr(a). LEIA REGINA LONGO (SP-073663), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:Recolhidas as custas, pelo impugnante, ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.052452-0A - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). JOSÉ PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-084211)) X GILBERTO DE SOUZA PREGIONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Recolha o impugnante a taxa judiciária sobre o valor impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.042203-4A - JAN NORA HOKOÇ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FEITIÇO DA VILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não procede a presente impugnação, uma vez que o valor atribuído à causa é compatível com o pedido, ao contrário do valor irrisório requerido pela parte impugnante. Ante ao exposto, rejeito a presente impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.046438-7 - PAULO CESAR ANTUNES (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). ILANA FUKELMAN (RJ-130758), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.112368-3 - SAULO ALESSANDRO MARQUES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2007.001.148592-1 - CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2007.001.187311-8 - ADILA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO Decisão:Adeqüe-se o rito ante ao valor da causa, recolhendo as custas devidas, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.004684-0 - ALUISIO ANTÔNIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X VIVO CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). VASCO VIVARELLI (SP-014869) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.114015-0 - KATIA MENDES MONTEIRO LOBATO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147) `AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.153724-8 - RENATO SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Nada a reiterar, uma vez que a executada já fora intimada. \r\n\r\nProc. 2004.001.054772-8 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825) Decisão:Intime-se conforme requerido nas duas petições do sr. perito, independente de publicação. As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.031240-7 - LUCIA REGINA DIAS FIUZA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X TRANSPORTE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Ante a conduta da parte ré, declaro a perda da prova testemuhal requerida. Certificados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.098512-8 - LITOGAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X COMPANHIA ULTRAGAZ S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:As partes sobre os agravos retidos. Após, ao perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.021791-8 - ROBERTO DA MAIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X SEMEG SERVIÇOS MEDICOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:1 - Regularize-se a petição de fls. 61/63;2 - Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.170820-0 - JOSE JACOB DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.167455-9 - MARIA DO CARMO PAIVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109), Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416)) X JOSPE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150847-9 - ARTHUR HISBELLO CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Lavre-se Termo de Penhora. Intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do artigo 659, § 5º do CPC para interposição, caso queira, de impugnação/embargos, tendo em vista que a lavratura do termo é mera formalidade, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o § 4º do citado artigo, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR AS PARTES QUANDO DA JUNTADA DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104283-5 - JEFERSON NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X CONSORCIO UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA), Administrador Judicial: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.052368-6 - LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.059881-9 - ARICELIA BATISTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.162296-0 - MARIA ELIZABETH COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X CITIBANK S.A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2007.001.015082-4 - SYLVIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X LIGTH S E S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.042203-4 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FEITIÇO DA VILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X JAN NORA HOKOÇ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:1 - Indefiro a denunciação da lide, uma vez tratar-se o objeto da demanda uma modificação de cláusula condominial, que poderá ou não ter reflexo na relação locatícia da parte ré, porém não tendo o condão de trazer a relação litigiosa a locatária (CEF);2 - Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.078101-0 - LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330), Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.040252-0 - MARIA DA GRACA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X ETIENE LOUREIRO DE TRINDADE Decisão:Esclareça o pedido de fls. 139, uma vez que a forma requerida para realização do ato cabe somente ao oficial de justiça e, não, ao Juiz e sequer a parte e seus patronos. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.037486-3 - IZABEL GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X IDEMAR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: (...) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.053893-5 - EDUARDO ZAIDAN (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X MOHAMED ALI ATUE NEME (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorridos, sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.166874-0 - MARCUS VINICIUS FERRERO VALPASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA BOTTREL SOUZA (RJ-143502)) X COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606), Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Decisão:Expeça-se carta precatória, devendo a parte requerente comprovar a sua distribuição no prazo de 10 dias após sua retirada, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2007.001.051473-1 - TRANSGINO TRANSPORTE RODOVIÁRIO EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTORAL (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.059870-7 - CEZARINA SIQUEIRA EGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Decisão:Partes legítimas e bem representadas... \r\n\r\nProc. 2007.001.100137-1 - MERCIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.151833-3 - STELA LOEWE (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X BRADESCO CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Ao perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.091597-0 - ROSIMERI PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X CONSTRUTORA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro a expedição de ofício a JUCERJA, uma vez que a própria parte poderá realizar tal diligência para obter a informação desejada. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.187443-3 - CRISTIANO MORAND MERHEB (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676), Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329)) X TOYOTA DO BRASIL LTDA E OUTROS Decisão:Ante ao valor da causa, adeqüe-se o rito, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.085089-1 - MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Despacho:Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.057450-6 - BUSINESS E LEGAL CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.118432-0 - RONALDO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2007.001.034737-1 - ANDERSON LEONARDO CORTEZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Ao executado para o recolhimento da diferença apontada, no prazo de 48h, sob pena de penhora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166071-6 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.091963-2 - JAMILLA BARROSO MACIEL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Indefiro a vista requerida. Certifique o cartório quanto ao depósito das parcelas dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.040375-1 - AMARILDO NUNES CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:1 - Ao autor sobre agravo retido;2 - Ao perito. \r\n\r\nId: 384967"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.103297-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ERNADEZ CARREIRO DE SOUZA Despacho:1) Fl. 171/174 - Anote-se onde couber. 2) Ao autor sobre resposta de ofícios. (P/12) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.089861-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X RWR MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA Despacho:fl.29/31: Expeça-se os ofícios no fórum requerido. (P/10) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.148712-7 - IONE DA SILVA MORAIS X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Cumpra-se o ato deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. (P/14) \r\n\r\nProc. 2007.001.210494-5 - FLAVIO MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X PATRICIA LIMA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Cumpra-se o ato deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. (P/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.073971-7 (23578) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA (RJ-043673), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES VIEIRA UTINGA (RJ-138313), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ESPOLIO DE AMARO LANARI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022) Despacho:Despachei na petição. Defiro alteração do pólo passivo, independente de habilitação. Anote-se. I-se como requerido.P/1 \r\n\r\nProc. 1997.001.054858-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X YBERE MATORIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Fl. 68 - Intime-se na forma requerida, no endereço ali fornecido. (P/10) \r\n\r\nProc. 2000.001.163599-9 - VALDEMIR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA DUTRA MATIAS (RJ-121772), Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973)) X ELIANE TERTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO LELLIS DOS SANTOS (RJ-080419) Despacho:Ao Autor sobre certidão de fls. 81v. (P/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.009688-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X JOSE PEDRO MAKSOUD NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550), Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455) Despacho:Fls.158/178-Ao autor na forma do art.398 do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.022720-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X BETAG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:Fls. 169 - Ao Autor sobre resposta do ofício. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.082004-8 - CONDOMINIO EDIFICIO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X LENILDA BRAGA NASCIMENTO CAMEL E OUTRO Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10% consoante o art. 475 - J do CPC e em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha.Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.111177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMELITA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X AIMEE DA CUNHA GILBERT Despacho:I-se 267§1º CPC pessoalmente. (P/5) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.160761-1 - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 99 - Às partes. (P/10) \r\n\r\nProc. 2007.001.056634-2 - MARINA GARCIA FONTE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls.66/68 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. (P/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.064331-2 - VALDECI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Ao réu para o recolhimento das custas judiciais faltantes, na forma da certidão cartorária à fl.83. (P/10) \r\n\r\nProc. 2007.001.072051-3 - ZIADIR FRANCISCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em provas, justificando-as. (P/11) \r\n\r\nProc. 2007.001.072480-4 - OSWALDO CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Ante a alegação de que nada houve a emendar para a conversão de reto, RETRATO a sentença de fl.33, com fundamento no artigo 296 CPC.Convole em sumário.Anote-se.Designo AC dia 10/01/2008, 15:00h.C-se. I-se.(P/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.085735-0 - MARIA HELENA DOS REIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ante a apresentação da exceção de incompetência, suspendo o andamento do feito até decisão naquele. (p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.117305-4 - SONIA DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao autor sobre a contestação. (P/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.173444-1 - ANTONIO CARLOS SALARINI (Adv(s). Dr(a). ELCIO LOPES DA COSTA (RJ-070236)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Ao autor para o recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 461,41, na forma da certidão cartorária à fl.53. (P/11) \r\n\r\nProc. 2007.001.174301-6 - HUGO RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X BANCO REAL S A Despacho:Complementam-se as custas. (P/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.205682-3 - JOSE WANKS RODRIGUES ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:1) [...]defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2) Regulariza a documentação às fls 07,08 e 13, datando-as. 3) Venha o documento à fl.12 em 2ª via ou devidamente autenticado. 4) Idem ao item 3, o boletim onde a vítima foi atendida, como informado à fl.12. 5) Saliento que caso haja necessidade de perícia médica, a mesma será realizada na Comarca do Rio de Janeiro. 6){...} fixo o prazo de 10 dias para que a parte autora regulariza sua representação; sob as penas do inciso I do art13 do CPC; e o conseqüente indeferimento da petição inicial. 7) [...] oficie-se à OAB/RJ informando e juntando cópias das procurações. (P/11) \r\n\r\nProc. 2007.001.209675-4 - ANTONIO CARMENDES RODRIGUES MARINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1 - Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça, prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Venham os documentos às fls.10, 11 e 12 em 2ª via ou devidamente autenticados. 3) [...] fixo o prazo de 10 dias para que a parte autora regularize sua representação; sob as penas do inciso I do art. 13 do CPC; e o conseqüente indeferimento da petição inicial. 4) [...] oficie-se à OAB/RJ informando e juntando cópias das procurações.(p/14) \r\n\r\nProc. 2007.001.210071-0 - FRANCISCO ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:1) Junte a parte os 3 últimos comprovantes de renda e as 3 últimas declarações de imposto de renda, incluindo declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. 2) Venham cópias da documentação à fl.09 legível e as de fl.10,11,12 e 13 em 2ªvia ou devidamente autenticadas. 3)[...] fixo o prazo de 10 dias para que a parte autora regularize sua representação; sob as penas do inciso I do art.13 do CPC; e o conseqüente indeferimento da petição inicial. 4)[...] oficie-se à OAB/RJ informando e juntando cópias das procurações. 5)Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial para cumprir o dispositovo no art 276 do CPC, salientando se houver necessidade de prova pericial médica a mesma se realizará nesta Comarca, devendo a emenda ser apresentada em peça única com cópia para contrafé no prazo do item 3, sob pena de indeferimento da inicial. 6)Decorrido o prazo acima [...] volem conclusos. (P/10) \r\n\r\nProc. 2007.001.210671-1 - MARIA DAS DORES SILVA DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2) Adite-se a inicial para informar o Estado onde reside a parte autora.3) Informe a parte a data de quando foi pago o valor da indenização.(P/14) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101418-0 - GIL RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIMÕES BATISTA (RJ-129618)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:Ante a devolução, por ter o prazo expirado, do mandado de pagamento ao réu, expeça-se novo mandado, como requerido à fl.219. Após, cumpra o cartório o último parágrafo da sentença à fl.207. (P/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.097331-2 - CLAUDINEI GONZAGA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X L2RJ INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Ao autor sobre a contestação. (P/14) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132482-8 - GIZELE PEREIRA TIAGO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diga a parte autora se a sentença foi cumprida, e se dá quitação, valendo o silêncio como concordância para a extinção do feito. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.151883-0 - CELSO ARAUJO TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao executado para que deposite a diferença apontada pela exeqënte no valor de R$ 298,15, prazo de 5 (cinco ) dias, sob pena de ser efetivado bloqueio on line. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.061956-2 - ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:1) Fl. 123 - Anote-se onde couber o nome do advogado da parte ré. 2) Diga a parte autora se foi cumprida integralmente a sentença, valendo o silêncio como concordância para que o feito seja extinto. (P/12) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.051755-0 - EMMANUEL MIRANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURISTICOS LTDA Despacho:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, vindo após conclusos. (P/12) \r\n\r\nProc. 2007.001.164227-3 - ILZA AMANCIO FREIRES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LEADER MAGAZINE Despacho:Deixo de apreciar a tutela ante a informação fornecida pela parte autora à fl.20. Cite-se. (P/13) \r\n\r\nProc. 2007.001.212317-4 - RAFAEL CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CASAS BAHIA Decisão:... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... (P/9) \r\n\r\nDeclaratória; Outras Não Especificadas C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.171361-9 - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELLE SOBRAL DE CARVALHO (RJ-136844)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA Despacho:Defiro ao autor o prazo requerido de 30 dias. (p/3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.128588-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (P/13) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.076176-7 - JOSE FERNANDEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X JONNIE COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente os devedores, por OJA, para que regularize sua representação processual, a fim de dar prosseguimento ao feito com a homologação do acordo acostado aos autos. (P/12) \r\n\r\nProc. 2007.001.188750-6 - ESPÓLIO DE ARLETE ANTÔNIA COUTO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA MOREIRA (RJ-104237)) X WALDIR PEDRO Despacho:1) Venha certidão atualizada do RGI para comprovação de que a autora é a proprietária do imóvel locado. 2) Os contratos de locação trazidos aos autos informa que o locatário é pessoa diversa da quem consta no pólo passivo. 3) Esclareça a autora se tendo adquirido o imóvel do Sr. Chu Chia Hsi, porque propôs ação de usucapião. (P/7) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.124896-0 - ROBERTO GUIMARÃES RIVERA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X ANGELA CASTRO MUCCI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Despacho:Ao impugnado. (P/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.209284-0 - MANAUTO MANSUR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:1) Há exceção de incompetência sem ter sido decidida, portanto, suspendo a andamento deste feito até decisão naquele. (P/13) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.204263-0 - HIPERATIVA BRASIL MARKETING E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239)) X INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664) Decisão:Há fortes indícios do crime de fraude à execução ou fraude a credores.Venham os atos constitutivos, qualificação completa dos sócios e o riginal dos instrumentos do negócio jurídico.Emende-se o valor da causa para o valor do imóvel e venham conclusos.Prazo : 10 dias. (p/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.204344-0 - FREDERICO ROBERTO MENS FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239)) X INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664) Decisão:Há fortes indícios do crime de fraude à execução ou fraude a credores.Venham os atos constitutivos, qualificação completa dos sócios e o riginal dos instrumentos do negócio jurídico.Emende-se o valor da causa para o valor do imóvel e venham conclusos.Prazo : 10 dias. (P/8) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.125920-6A - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X MOYSES LIBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Como decidido às fls.80/81, remetam-se os autos à Justiça Federal. Dê-se baixa. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130643-9A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X IOILSON VICENTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada. 2) Não tendo sido dado efeito suspensivo ao agravo, cumpra o cartório a decisão às fls.12/14. (P/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.085735-0A - SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA HELENA DOS REIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se pedido de informações. (P/1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.505349-0 - ECONOMICO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X CELESTINO GOMES VERISSIMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Despacho:Ao exeqüente para nomeação de leiloeiro, bem como designação de data. (P/8) \r\n\r\nProc. 1998.001.128951-9 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A:: (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659) Despacho:Corrija-se o recolhimento de custas. (P/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.027002-7 - JOSEQUIM MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOARES GAMA (RJ-114270)) X GONÇALO ALVES MADEIRAS LTDA Despacho:1) fl.54: Anote-se. 2) Esclareça o exeqënte em nome de quem ficará depositado os bens que porventura forem penhorados. (P/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.195655-3 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X MARLY MORAES ESTEVAM DE LIMA E OUTRO Despacho:1) Emenda a parte sua petição inical para adequá-la ao rito da lei nº11.382/2006.2)Venha o título executivo extrajudicial no original. (P/14) \r\n\r\nProc. 2007.001.209749-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X THIAGO FERRETTI TRINXET DE MOURA E OUTRO Despacho:Venham os autos sob o nº 2007.001.187142-0 junto a este, para que possa ser apreciado quanto a prevenção na forma de certidão à fl.42. (P/14) \r\n\r\nProc. 2007.001.210712-0 - ALBINO BAPTISTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655)) X EUCYR BARBOSA CORDEIRO Despacho:1) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo declaração de bens, para que possa ser apreciada a gratuidade de justiça.2) Venha cópia da petição inicial para instruir o mandado. (P/13) \r\n\r\nProc. 2007.001.212156-6 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X DAVID DA SILVA ALVES Despacho:Cite-se em execução, para pagamento em 3 dias (art. 652). Fixo os honorários advocatícios em 10%, que serão reduzidos pela metade, se o pagamento for tempestivo (art. 652-A, parágrafo único) Intime-se para indicar bens à penhora, sob pena do art. 600 IV. Venham embargos em 15 dias (art. 738). Observem as partes os artigos 739 - A, caput, parágrafos 1º e 6º; 740 parágrafo único e 745 - A, todos do CPC, alterados ou inseridos pela lei. 11.382 de 06/12/2006. (P/13) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302770-5 (12992) - EDYR SARRES MOREIRA PELLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CAPELBRAS CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741), Dr(a). DENISE ERSE ANDRADE (RJ-077889), Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091) Despacho:Diga o credor se dá quitação. (P/10) \r\n\r\nProc. 1996.001.116122-5 - ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS DE FARIA (RJ-073115), Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Decisão:Não vislumbro os requisitos do art.535 do CPC. Admito e rejeito os embargos de declaração. (P/6) \r\n\r\nProc. 1997.001.034249-4 - MARCIONILA MARIA DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Espeça-se mandado de pagamento do perito. Após, dê-se baixa e arquive-se. (P/12) \r\n\r\nProc. 1997.001.046775-8 - ALCINDO IGNACIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Despacho:Expeça-se guia ao executado para no prazo de cinco dias comprovar o depósito do valor da execução, solicitando que caso não seja depositadoo valor integral da execução, caberá a incidênciada multa de 10% (dez por cento) em relação ao valor faltante. (P/12) \r\n\r\nProc. 1998.001.054042-7 - JUCELIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DJENANE CAMPOS CABRAL (RJ-131386), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:Ao réu. (P/7) \r\n\r\nProc. 1998.001.075108-6 - ROSANE MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ L (RJ-070761)) X SHARP ADM CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho:Tendo nos autos informação que foi decretada a falência da executada, remetam-se os autos ao Curador de Massas Falidas. (P/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.063538-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEKLAM (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X NZ ENGENHARIA LTDA Despacho:Às partes. (P/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.074608-0 - VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ESPOLIO DE WALDO DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Despacho:De fato, a mudança de inventariante não obriga a ratificação da procuração outorgada anteriormente. Anote-se fl. 194. (P/7) \r\n\r\nProc. 2001.001.148667-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373) Despacho:Oficie-se SRF pelas 3 últimas declarações de IR do executado. (P/9) \r\n\r\nProc. 2003.001.154002-8 - ESPOLIO DE JOSE LUIZ FAY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X NELSEU JOAO DUTTERLE (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Despacho:1) Cumpra o patrono do réu o disposto no artigo 45 do CPC. 2) Quanto ao pedido de bloqueio o mesmo será apreciado oportunamente. 3) Ante o tempo da planilha apresentada anteriormente, venha planilha atualizada do débito. (P/12) \r\n\r\nProc. 2004.001.015372-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X USE CAIXA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho:Fl. 124 - Defiro na forma requerida. (P/11) \r\n\r\nProc. 2005.001.079684-6 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X VIA FORUM EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257) Decisão:Como bem salientado pelo autor/exeqüente em sua petição à fl. 166, desentranhe-se fls. 155/160 e devolva-se ao interessado, pois não fazem parte do processo, portanto, nada tendo a prover em relação àquela petição. Entretanto, não tendo precluído o prazo para oposição de embargos de terceiro, requeira, se assim desejar. (P/8) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.101804-5A - PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:O valor da causa, no caso em exame, deve ser preciso, visto que o pedido nada tem de genérico. ACOLHO a impugnação para determinar que a parte autora apresente planilha de cálculos de todos os valores que espera receber, exceto os danos morais, sob pena de fixação do valor da causa em R$ 17.594.476,01. Prazo de 10 dias. (P/9) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.043848-0 - SERGIO BREITMAN (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA (RJ-130002), Dr(a). MARCELLO REBELLO DE MENDONÇA (RJ-010800)) X BRAGIPOR BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10% consoante o art. 475 - J do CPC e em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha.Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. (p/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.057429-6 - NAIR RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X AUTO VIAÇÃO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Republicação:Sentença...julgo procedente o pedido...(p/14) \r\n\r\nProc. 2007.001.115684-6 - JOSELIA SANTOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor para regularizar a representação processual da advogada Renata Luz, a fim de que possa ser homologado o acordo acostado aos autos. (P/12) \r\n\r\nProc. 2007.001.123560-6 - ERINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:1) Ao réu para regularizar sua representação processual, bem como juntar os atos constitutivos. 2) Sem prejuízo, diga a parte autora sobre a contestação. (P/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.210808-2 - RACHEL TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do Imposto de Renda, incluindo declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. (P/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.094512-4 - MARIA CRISTINA DA SILVA MORATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOSE DIB MOURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Homologo os honorários da fl.177. Ao perito,ante a JG da autora. (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.070338-6 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SILVIO JABLONKA (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862) Despacho:Às partes sobre cálculos do Sr. Contador. (P/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.028367-3 - CRISTIANE MESQUITA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Ante a interposição de recurso junto ao STJ, aguarde-se por 90 dias. (P/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.071690-7 - EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Ao MP. (P/13) \r\n\r\nProc. 2006.001.122012-0 - JOSE CARMELO MOTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X JOSE JARLICHT E OUTRO Despacho:Decretada a revelia (fl.35). Saneado o perito. Designo AIJ dia 19/02/2008 às 14:00. I-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.017192-0 - MARIO MAURELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA (RJ-134551)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Intime-se o perito como requerido à fl.99. (P/14) \r\n\r\nProc. 2007.001.018485-8 - PROSPER MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Desconsidero parcialmente fl.144.Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, consoante art.6º , VIII,CDC. Afasto a decadência, ante as sucessivas promessas da ré que resolveria o problema administrativamente. Saneado o feito. Defiro prova documental e oral, autorizando ré a requerir outras provas. Designo AIJ dia 10/01/2008, 14:30h. I-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.087832-7 - BERNARDO AMARAL BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988)) X DELTA AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.183966-4 - PRISCILLA FERREIRA FIALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X COLEGIO CURSO MOREIRA ALVES LTDA Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça à autora. 2) Cite-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.204363-4 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X TON SUR TON SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME Decisão:1) Sendo o patrono da empresa autora sócio da mesma e, ainda, advogado militante, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, devendo em 10 dias ser recolhidas as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.2) À parte autora para trazer certidão da JUCERJA atualizada, a fim de verificar a situação da mesma.3) Querendo, poderá ser emendada a petição inicial para que o sócio da empresa autora passe a constar no pólo ativo, devendo, ainda, a ação ser de cobrança. (P/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.211322-3 - ADRIANA ANGELO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANGELO DE FIGUEIREDO (RJ-127872)) X MULTIBRÁS S A ELETRODOMÉSTICOS E OUTRO Decisão:A autora informa que comprou um refrigerador no valor de R$ 2.830,00 e é advogada atuante, não sendo pessoa que aparenta miserabilidade, assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Recolha as custas judiciais e taxa judiciária no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (P/2) \r\n\r\nIndenizatória, Por Danos Materiais e Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.056379-1 - ALDAMIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (RJ-099812)) X CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Despacho:Ao agravado. Após, ao perito. (P/5) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.059510-5 - RENATO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA CAMPOS COIMBRA (RJ-073398)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:Dê-se viata ao autor pelo prazo de cinco dias. (P/10) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.020301-9 - FRANCISCO MANOEL AMENDOLA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). ISSAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (P/5) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.124299-0 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145)) X SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. (P/11) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.121286-8 - LIDIO ESTEBAO GALIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X FRONT PROJETOS DE TUBULACAO INDUSTRIAL LTDA Despacho:Ao Autor sobre certidão de fls. 79. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.088097-5 - ILUSTRISSIMO CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X ANTONIO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS Despacho:Ao interessado sobre resposta de ofícios. (P/13) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.105504-3 - GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Venha a guia correta em 48 h. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.009600-0 - JAIR FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X TECMONT COM E SERV DE MAQUINAS LTDA Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10% consoante o art. 475 - J do CPC e em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha.Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. (P/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.076102-3 - SILVIA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES (RJ-081811)) X BANCO ITAU S A E OUTROS Decisão:1) Defiro a inclusão de Márcia Ribeiro D'almeida no pólo ativo. 2) A diversidade de réus e contas, causará grande tumulto processual na instrução e, principalmente, na fase executória. Não obstante a interrupção da prescrição beneficiar todos os autores, com fundamento no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, limito o litisconsórcio passivo e excluo do pólo passivo o segundo, terceiro e quarto réus. Anote-se na Distribuição. Aguarde-se por cinco dias o requerimento de desmembramento do processo acompanhado com as cópias necessárias para nova distribuição a fim de limitar o litisconsórcio.3) Emende-se a inicial, em peça ÚNICA. 4) Junte a parte autora, os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. (P/13) \r\n\r\nProc. 2007.001.125273-2 - MARCONE AUGUSTO GOMES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao autor sobre a contestação. (P/14) \r\n\r\nProc. 2007.001.178059-1 - DATABASE ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X BCP S A Despacho:Baixem ao cartório para juntada de petição. \r\n\r\nProc. 2007.001.204977-6 - LISETTE CALDAS SIMÕES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL INTERNACIONAL DE SAÚDE S A Despacho:Persiste o juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital sob o nº2006.001.018470-3, para que seja verificado se há coisa julgada. (P/14) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.099907-6 - ALEX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X FINANCEIRA ITAU Despacho:1) Deixo, por ora, de receber o recurso de apelação interpoto pelo autor às fls.28/32. 2) Diga a parte autora sobre o depósito efetuado pelo réu à fl.35 no valor de R$ 3.660,80, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. (P/4) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.047182-3 - ARISTEIA BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:... Defiro a produção de provas oral, consubstanciada em testemunhas, documental suplementar e pericial de engenharia elétrica, ... Venha o rol de testemunhas e os documentos suplementares no prazo de dez dias. ... Defiro o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. ... (P/9) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.076949-3 (21056) - ADELINO MENDES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938), Dr(a). MILNER AMAZONAS COELHO (RJ-105739)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). MURILLO RANGEL RIBEIRO LOPES FILHO (RJ-025457) Despacho:Defiro fls. 386/388. Anote-se e certifique-se a representação. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.136488-9 - ISABEL CARNEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X LENY FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência Especial dia 08/01/2008, 15:30. Determino a presença pessoal das partes, vedada a representação. I-se o MP, por vislumbrar possível situação de risco de idoso. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.152817-5 - MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA FERNANDA RAMOS ALVIM Despacho:Remeta-se os autos à Defensoria Pública. (P/3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123120-8 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho:Fl. 47 - Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o patrono da parte providenciar a diligência junto ao OJA. (P/11) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009071-8 - JOAO MARCOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Expeça-se guia de depósito ao executado, devendo comprovar o depósito no prazo de 48 horas. (P/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.129930-5 - LAY OUT COGNITOR DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Ante a decisão às fls.108/109, digam as partes se têm outras provas a produzir. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.101804-5 - JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716) Despacho:1-Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2- Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância sem ter proposta, concreta, de acordo. 3- Prazo de dez dias. (P/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.115741-3 - RONALDO SIDNEY DE SOUZA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FAUSTO BECKER (RJ-001388)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/10) \r\n\r\nProc. 2007.001.123588-6 - JOAO VICTOR PALITOT CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Decisão:Este julgo é competente, pois a vítima equipara-se a consumidor. Defiro denunciação de seguradora. Designo AC dia 13/02/08, 15:30h. C-se. I-se.(P/1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.001.120878-0 - SEREU RIOS COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE COUTO DA PAIXÃO CANIZIO (RJ-125786)) X TELEMAIS 3 LISTAS LTDA ME Despacho:Antes de ser proferida qualquer decisão, baixem ao cartório para juntada de petições. (P/9) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.008422-8 - JOSE REGINALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X GLAUCIO VIEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10% consoante o art. 475 - J do CPC e em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha.Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. (P/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.030795-6 - JOSE SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10% consoante o art. 475 - J do CPC e em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha.Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. (P/11) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.093321-7 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Às partes. (P/9) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.102037-7 - MARIA LUIZA VIEIRA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1-Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2- Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância sem ter proposta, concreta, de acordo. 3- Prazo de dez dias. (P/5) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.147515-0 - EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1) Recebo fl.13 como aditamento à inicial. 2) Cite-se. (P/14) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.047481-0 - ROGERIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Para que não haja qualquer argüição de cerceamento de defesa, intime-se o perito para se manifestar sobre a impugnação feita pela parte autora à fl.185 quanto a taxa, devendo, sendo o caso, retificar ou ratificar seu laudo pericial. (P/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.111357-4 - MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Sem preliminares a serem examinadas. Parte legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial contábil.Nomeiro perito do juízo do Dr. Gustavo Licks, Tel: 2232-7606, 2232-8085 e 8162-4082. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, salientando que a parte autora, quem requereu a prova, é beneficiária de Gratuidade de Justiça. Está preclusa a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quando deveria ser feita na apresentação da petição inicial e da contestação.(P/14) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.096209-0 - SEREU RIOS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE COUTO DA PAIXÃO CANIZIO (RJ-125786)) X TELEMAIS 3 LISTAS LTDA) Despacho:Ao autor para o recolhimento integral das custas, na forma da certidão cartorária à fl. 49. (AOJ - R$ 12,24) (P/9) \r\n\r\nId: 384969"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jaime Aparecido dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 25/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.052914-6 - ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X AUTO ESCOLA BANDEIRA DOIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378) Despacho:Considerando a decisão oriunda do segundo grau de jurisidição, à parte autora para requerer o que for de direito, visando, com isso, imprimir regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.052930-4 - ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X AUTO ESCOLA BANDEIRA DOIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378) Despacho:1) Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora.2) Intime-se a parte executada para proceder a devolução do bem objeto da inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.149245-3B - LETICIA HELENA TELLES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EUROVIPS OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Decisão:Fls. 163/173: recebo os embargos e lhes nego provimento...Fls. 176/177: recebo os embargos e lhes dou provimento... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.149586-0 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CHARLES DE MATTOS BORGES COELHO Despacho:Recolhidas as custas, cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.035442-7 - TRANSPORTES F S LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Efetivada a transferência 'on line' para o Banco do Brasil S.A., agência 1567, que deverá informar a este Juízo o nº da conta judicial, lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se a parte executada. .. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.103968-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X LUIZ EUGENIO LAGE (Adv(s). Dr(a). MARCILIO JOSÉ DA CUNHA NETO (RJ-064504) Decisão:A fim de se evitar futura argüição de nulidade, cumpra o cartório os despachos de folhas 185 e 197... \r\n\r\nProc. 1997.001.093482-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824), Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815) Despacho:1) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove a segunda ré a sua insuficiência econômica, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.2) Ao autor para proceder a substituição processual, diante do falecimento do primeiro réu. \r\n\r\nProc. 1997.001.112900-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RADAR (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JOSUE DE ABREU FRAZAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho:Fls. 431: nada a prover, diante da decisão oriunda do segundo grau de jurisdição.Cumpra-se o despacho de folhas 429, última parte. \r\n\r\nProc. 1998.001.099596-0 - XEROX DO BRASIL LTDA . (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058) Despacho:Efetivada a transferência 'on line' para o Banco do Brasil S.A., agência 1567, que deverá informar a este Juízo o nº da conta judicial, lavre-se o termo de penhora.Após, intime-se a parte executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.065075-2 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X SALOMAO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:...recebo os embargos e dou-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2004.001.149361-2 - ASSOCIACAO COLEGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X SELMA GONCALVES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.156974-9 - JARCI DE OLIVEIRA THOMÉ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (RJ-098579) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, voltem conclusos para verificação da resposta. \r\n\r\nProc. 2007.001.033461-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM Despacho:Fls. 27/28: nada a reconsiderar, ficando mantida a decisão de folhas 25. \r\n\r\nProc. 2007.001.123219-8 - WILLEMBERG SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEBORA PAVÃO DOS SANTOS (RJ-135059)) X BANCO ITAU Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.123951-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA FIGUEIREDO SOARES (RJ-143299)) X MARCIA ANGELICA GONÇALVES DO AMARAL Decisão:...proceda a parte autora ao recolhimento devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.133862-6 - FERNANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCÍOLA LOPES CORREA (PR-032037)) X BANCO ITAU S A Despacho:Recolhida a diferença de custas apontada na certidão de folhas 18, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.106880-3 - ALVARO VITOR GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Despacho:Reconsidero o despacho de folhas 101... \r\n\r\nProc. 2003.001.113658-8 - JULIO CESAR ROCHA DA CONCEICAO X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000585-7 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X NELY DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.034141-9 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, voltem conclusos para verificação da resposta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.042299-8 - UBF GARANTIAS E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998), Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Despacho:Fls. 840: defiro a suspensão do curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma requerida pela exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.077257-1 - JOAQUIM DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X CLINICA BAMBINA LTDA Despacho:Fls. 54: defiro a diária do preposto no valor de 1/5 do salário mínimo, que deverá ser arcada pela parte ré.Expeça-se mandado de penhora. Após, remetam-se os autos ao 1º Depositário Judicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.144933-0 - JOSE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.037954-0 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762)) X PAULO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.121765-1 - NILSE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Considerando que a penhora 'on line' não foi efetivada (doc. em anexo), intime-se o exequente para requerer o que for de direito, visando, com isso, imprimir regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.108515-3 - DEMETRIO STOQUE FOEGER (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Fls. 429: aguarde-se.Fls. 434: ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.102671-0 - ARY JOSE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-042200), Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA BASTO LIMA (RJ-123990) Despacho:Dê-se vista, conforme requerido as fls. 131. \r\n\r\nProc. 2003.001.110448-4 - AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X ANSWER CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO (RJ-091830) Despacho:Fls. 114/115: Às partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.112324-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A::: (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X LEILA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.139361-0 - BANCOA BN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X AMYR SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.016777-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCELO FELICIANO DE MORAES LIMA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.080916-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.077344-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KARLA CRISTINA TORRES MARTINS Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1983.001.100157-1 (1418) - FARCO PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860), Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788)) X NEWTON FERNANDES DE ASSUNPCAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Decisão:Fls. 2224/2225: ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.088858-0 - ROSANA VIEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Defiro vista ao primeiro réu por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.152340-7 - JOHAN E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018), Dr(a). CRISTINE NASCIMENTO GUEDES (RJ-101574)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Ao autor para que cumpra o despacho de fl.226, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.032930-0 - MARIA IRENE SANTOS DE ALMEIDA NEVES X ADELIA CAMPOS CARREAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho:Às partes para que cumpram o requerido pelo perito às fls. 106 \r\n\r\nProc. 2004.001.144118-1 - XIANG BING JUN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X SUL AMERICA SUPER FACIL CARRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Fls. 230: intime-se a parte executada para proceder ao depósito da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução.Outrossim, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido pela exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.001.154552-8 - ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA (RJ-081877)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.030126-3 - ESPOLIO DE IRENE PAULINA DA COSTA OLIVEIRA X GLEYDSON COSME DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523), Dr(a). NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-067293), Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento provisório \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.116222-0 - ELETRON CONTROL INSTRUMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) Despacho:Ao autor sobre documentos acostados às folhas 133/134.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.121439-7 - MARIA PASSIFLORA MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X PHILLIPE VALLES (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.024836-5 - RAFAEL PIMENTA BENZAQUEN (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FININVEST ADMINISTRADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Ao réu para que efetue o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 94. Após, cumpra-se a parte final de sentença de fl.92. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.029982-7 - JOSE MOURELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:À parte autora sobre a certidão de fl. 393. \r\n\r\nProc. 2003.001.035513-8 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CLAUDIA LOPES COSTA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.068344-4 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO GAVIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401) Despacho:Reconsidero o despacho de folhas 222.Certifique o cartório se o executado se manifestou acerca do despacho de folhas 212. Caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de direito, visando, com isso, imprimir regular andamento ao feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.147931-7 - SARA SILVA PINTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA THURLER DA SILVA (RJ-111500) REPUBLICAÇÃO: Reconsidero o despacho de folhas 39, no tocante à citação, eis que a parte ré já compareceu anteriormente, razão pela qual deverá ser intimada para a referida audiência. Proceda-se: ...Remarco o dia 22 de janeiro de 2008, às 14h45min. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.090140-0 - TV GLOBO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X UNIVERSO ONLINE LTDA (Adv(s). Dr(a). TAIS BORJA GASPARIAN (SP-074182), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:... recebo os embargos e lhes dou provimento... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.124201-7 - WILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X COLINA PAULISTA S/A (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) Decisão:...Em substituição, nomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (2544.2918). Intime-o para dizer se aceita o encargo... \r\n\r\nId: 384968"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.053298-3 - BAR PONTO UNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Traga, a parte autora, prova documental e rol de testemunhas, em 20 dias. Após, voltem os autos para designação de audiência de instrução e julgamento \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.085970-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X JOSÉ ALBERTO GOMES DOS SANTOS Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.041145-4 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X GELSON MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho:Fls. 143. Anote-se onde couber. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125086-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X RODRIGO NUNES DA SILVA CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.76. \r\n\r\nProc. 2007.001.170629-9 - LUCIANA PEREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALESSANDRO DA CONCEIÇAO CAMPOS Despacho:Diga a parte autora, comprovadamente, a que título se deu o repasse do bem a terceiro, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.041234-3 (7944) - ESPOLIO DE WASHINGTON ELIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X MARIA ELZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C) Despacho:À parte autora, sobre fls. 433/434 e 435, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.068211-0 (17452) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ROSSANA ROSSI DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM (RJ-126280) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.006974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Às partes sobre a certidão de fls.719. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.206952-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X CENTRO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos à arrematação em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.001085-6 - QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ALBERTO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058) Despacho:Intime-se a parte executada para que deposite a diferença indicada pelo exeqüente às fls.115, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.024645-5 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO - COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X EDUARDO CARDOSO MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.075863-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X RICARDO DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS (RJ-118270), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do arrematante, conforme requerido às fls.307. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, observadas as cautelas legais. Após, devolva-se o prazo requerido às fls.305. \r\n\r\nProc. 2005.001.116866-1 - GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.2- Os embargos de declaração de fls. 232/235 não merecem acolhimento. Com efeito, não apontam qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença. 3- A preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada alude à capacidade de a empresa ré figurar ou não no pólo passivo da demanda, não tendo relação com o mérito da lide. Restou verificado, em audiência, que o apartamento, entregue pela empresa ré, recebia efetivamente a luz da manhã, demonstrando que não houve descumprimento contratual.4- Rejeito, portanto, os Embargos.5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005036-0 - REYNALDO MEDAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1 - Tendo em vista certidão de fls. 636, intime-se o Sr. Perito, via AR.2 - Fls. 633. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.064155-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE ANTONIO MARCELO REBELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). KARIN SAN MARTIN (SP-205698) Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.108/111, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.073285-0 - LEONEL PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO (RJ-065594)) X BANCO ITAU S A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.055395-3 - ALBERTO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058), Dr(a). FABIANA P.PERDIGAO (RJ-108472)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que houve bloqueio de somente R$ 751,00, junto ao BANCO BRADESCO S/A, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.139227-3 - NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460)) X NORMA MACIEL BASTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Sentença:Indefiro o pedido de fls.189/194, uma vez que a presente ação é de consignação em pagamento e foi julgada improcedente. Descabe na presente ação a cobrança pretendida pelos réus, uma vez que esta não foi objeto da sentença que tão somente declarou insubsistentes os depósitos realizados.Em razão disso, verifico que somente pode ser objeto de execução nestes autos o valor devido a título de sucumbência, obrigação esta que já foi devidamente cumprida conforme se depreende do depósito de fls.201.Portanto, tendo em vista a petição de fls. 211, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono dos exequentes, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.161513-6 - JULIO CESAR ABRAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Fls. 217. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.085441-2 - SÉRGIO ROBERTO BALLOTIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X FISCHER BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.134410-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B)) X FORBES INC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELE MENEZES LYRA DA CUNHA (RJ-129229), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos auos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nProc. 2007.001.047642-0 - JORGE LUIZ LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.072164-5 - ALAN WICHAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Tendo em vista a evidente conexão entre este feito e a ação de busca e apreensão 2007.207.004065-6 que tramita junto à 3ª Vara Cível da Ilha do Governador e considerando que o primeiro despacho positivo foi proferido naquele juízo, verifico que falece competência a este juízo para processar e julgar demanda, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 3ª Vara Cível da Ilha do Governador.Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.028453-1 - INTERCLIN CLINICA MÉDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X ALZINO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Nada a reconsiderar no que tange à declaração da revelia.Digam, as partes, se há interesse na realização da audiência de conciliação, em 05 dias. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.145085-0 - THEREZITTA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEI VIANA COSTA (RJ-040554), Dr(a). NATAN BOCKLIS (RJ-016427)) X SOEMIS MACHADO SANT'ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Tendo em vista petiçao de fls. 157, traga, o interessado, comprovação do óbito, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088285-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X PIZZA HUSTLE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Despacho:Recolha corretamente, o embargado, as custas apontadas às fls. 87, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.163700-9 - XPRESSÃO VISUAL E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103)) X AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR (PR-023758) Despacho:Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.079172-6 - CENTRO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA Decisão:Recebo os embargos e a emenda de fls.11/12. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.045985-4 - CENTRO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.100, devolvo o prazo e recebo a apelação em seus regulares efeitos. Desentranhe-se a apelação interposta pelo embargante equivocadamente no processo em apenso e junte-a nestes autos.Após, dê-se vista ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.061411-9 - CELSO ANICET LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.044585-3 - JURANDYR GOMES COURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Despacho:Fls. 66. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.013148-9A - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TOCANTINS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Ao excipiente, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.062751-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOÃO BATISTA MENDES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, .... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126950-2 (19667) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO (RJ-138823)) X EDUARDO ASSAD FONTENELLE E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Regularize, o exeqüente, sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nProc. 1996.001.062653-6 (20519) - JAIME NOVAIS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ROCILDA FREIRE LEITE Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 300, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.174016-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ FERNANDO BARROZO FABIANI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.087209-0 - BASILEIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X ANDRE GUSTAVO BORGES FRANCO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS Decisão:Indefiro, por ora, os pedidos formulados às fls.59, item a e b, tendo em vista que ainda não foi efetuada a penhora nem decorreu o prazo para oferecimento de embargos.Esclareça o exequente seu pedido de fls.60, item c, em 05 dias, uma vez que sem a avaliação dos bens arrestados não há como se apurar o valor remanescente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.087381-0 - REGINA CÉLIA MIRANDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.099759-6 - TELMA NARA MASOLLER GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-138354) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.047642-0A - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE LUIZ LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, nos exatos termos da fundamentação... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110685-0 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.036157-1 - PAULO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHÃO (RJ-121895) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.042898-8 - MARLENE CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls. 448. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.056148-0 - MARCIO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325) Despacho:Recolha , a parte ré, as custas necessárias à remessa dos autos ao Sr. Contador, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.019930-8 - LIDIANE CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) 1 - Fls. 548. Anote-se onde couber. 2 - Fls. 547. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.055693-4 - PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096421-2 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls. 388/389. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097091-1 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-104127) Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., para efetivar o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.093135-0 - MARISA DE VASCONCELOS MAIA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917), Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:1 - Fls. 547. Anote-se onde couber. 2 - Fls. 548. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.151820-9 - RENATO FERREIRA NOVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569)) X SAVIANO E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO (RJ-100948) Despacho:Fls. 329/333. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.154838-0 - PAULO CESAR BARRETO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ITAU S A Decisão:Proceda-se a penhora na boca do caixa, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136266-2 - JEZIEL SOARES MONT VANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.099029-2 - JULIO CESAR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (SP-180623) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por JULIO CESAR MENDES DA SILVA em face de CRED 21 PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando o deduzido na peça inicial.Rejeito a preliminar de conexão, uma vez que não há identidade de partes nem de objeto entre esta demanda e a ação que tramita junto à 28ª Vara Cível.As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do autor em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perita a Dra. ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS, tel:9913-6778.Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias \r\n\r\nProc. 2007.001.167342-7 - RG SOFTWARE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Recolha, a parte autora, a diferença do preparo, conforme certidão de fls. 75, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.086088-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X MARCOS COSTA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878) Despacho:Indefiro o requerido às fls. 292/293, eis que a empresa ATLÂNTIDA ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA não integra o pólo passivo da presente lide. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.106089-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X FORBES INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE MENEZES LYRA DA CUNHA (RJ-129229), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos auos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.032439-9 - LUIZA REGINA SOARES MALDONADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 273. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.116800-2 - LEONEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X ITAU SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Fls. 481. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.126725-9 - LELIS ALBERTO DE MOURA NOBRE (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) 1 - Tendo em vista petição de fls. 530, efetuei desbloqueio on-line da conta do BANCO BRADESCO, nesta data. 2 - Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que houve bloqueio integral do valor requerido junto ao BANCO DO BRASIL, portanto, requeira, a parte autora, o que entender devido, em 05 dias. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.148333-5 - EDSON CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 278, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.023608-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X KONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975) Decisão:Comprove a parte autora a legitimidade dos réus para figurar no polo passivo, em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166947-1 - NETWORK INTELIGÊNCIA CORPORATIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X TELERJ CELULAR RJ S A VIVO (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Já foi proferida sentença nestes autos, não podendo o juiz inovar no processo depois da prolação da sentença, portanto, indefiro o pedido de fls.259/260, devendo as partes buscar a declaração de nulidade da sentença através do meio processual cabível. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.082269-9 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:Indefiro o requerido às fls. 962/963, eis que a empresa ATLÂNTIDA ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA não integra o pólo passivo da presente lide. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.036731-0 - ANTONIO FERNANDO GALVÃO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Indefiro o pedido de fls.88, uma vez que ainda não foi proferida sentença julgando as contas apresentadas, devendo o autor apresentar suas contas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.090251-7 - SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE RODRIGUES SILVA (RJ-092950), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (MG-069830)) X FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA Ao(s) interessado(s) sobre fls. 229, EM 5 DIAS . \r\n\r\nProc. 2003.001.117988-5 - OLGA TRUCHINSKA SAIKOVSKI (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X JOÃO BATISTA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943) Despacho:1 - Oficie-se ao DETRAN, à Receita Federal e à JUCERJA - RJ, conforme requerido às fls. 498.2 - Após, expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 497/499.3 - Após, desentranhe-se, adite-se e cumpra o mandado n.f. do art.497, item 1 do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.150460-5 - LAYA SALLES CORDEIRO UCHÔA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X VICENTINA SCKIEZER Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.037833-1 - LUIS EDUARDO GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X RAIMUNDA ALENCAR LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista que não houve manifestação do Sr. Geraldo Duarte, em que pese ter sido regularmente intimado, nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Lopes Portela. Intime-o para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2004.001.071024-0 - CELIA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.112766-6 - ANA CAROLINA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X HOT CAR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Expeça-se mandado de busca e apreensão dos livros caixa. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1996.001.081095-5 (20689) - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X GILBERTO ALVES DIMAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Decisão:Tendo em vista a intimação do depositário para entregar a documentação atualizada da firma, e considerando que o mesmo quedou-se inerte, ignorando a determinação judicial, DECRETO-LHE A PRISÃO, pelo prazo de 15 dias, pois sua inércia traduz-se em recusa e consequentemente caracteriza-o como depositário infiel. Expeça-se mandado de prisão do executado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.153822-4 - ALAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Fls. 427. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.151634-8 - CG COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER LEVITINAS (RJ-114095)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.558/561. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.049649-2 - JORGE RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 471/472. Ao impugnante, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.153588-4 - LEILA MARIA PENHA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.017929-2 - THIAGO DOS SANTOS MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999) Decisão:Desentranhe-se a petição de fls.111/112 remetendo-a ao processo pertinente. Homologo os honorários periciais no montante de fls.100. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.178493-6 - JORGE DA COSTA SERRÃO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS (RJ-119681)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:\"JUNTE-SE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. APÓS, VOLTEM-ME CLS. PARA APRECIAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.024510-6 (9292) - GUILHERME BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NECY DA SILVA BARBOZA (RJ-018499), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008)) X ESPÓLIO DE GABRIEL REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)), Cessionário: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO FREITAS), Cessionário: IZOLINA MARIA SILVA FREITAS), Cessionário: ARI JOSÉ CARRIJO MAGALHÃES), Cessionário: ANTONIO DA SILVA) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 384970"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1991.001.002171-8 (44948) - JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.036177-5 (46220) - JOAO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA (RJ-035853), Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Regularize a parte autora a sua representação processual.Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.001.095516-4 - LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-141105)) X PATRÍCIA FALBO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.069141-0 - DEISE VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2007.001.069200-1 - RUTH DE ASSIS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE AUGUSTA ALVES (RJ-051882)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2007.001.070045-9 - JOSÉ VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.071380-6 - WALLACE FERRAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.073812-8 - EMILIA FRAGA VAN TILBURG (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.084036-1 - VALDENIR ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.025132-7 - JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pretendida... Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias...Oficie-se ao SPC e SERASA, conforme requerido pelo réu às fls. 106. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2007.001.121466-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SATÉLITE (Adv(s). Dr(a). SIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES (RJ-137160)) X JOÃO PENA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.111033-9 - MAGALY DE OLIVEIRA IZABEL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA IZABEL (RJ-128314)) X PAULO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO Decisão:... Ante o exposto, acolho, os presentes embargos ... Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora para DECLARAR rescindido o contrato de locação e DECRETAR o despejo do locatário, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária...Condeno o réu aos pagamentos ... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisória \r\n\r\nProc. 2007.001.178870-0 - JOSÉ CARLOS PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (RJ-016885)) X LUIZ CARLOS VIEIRA A parte autora sobre fls.27. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025983-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X MARIA ELIZABETH ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) A parte autora ( EMBARGADA) sobre fls.106/108 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.103943-5 - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL AIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X GOLDEN PARK ESTACIONAMENTO LTDA A parte autora sobre fls.155/160. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.049506-2 - EUGENIO COUTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO (RJ-113918) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.069095-8 - ESPOLIO DE LIONEL DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA COSTA (RJ-064371)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003991-0 - JOSE CARLOS NETTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.024587-0 - JOAO PAULO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOREIRA FREIRE (RJ-134579)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.114836-9 - SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.044288-0 - LUIZ LOPES VARELLA NETO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA E OUTROS RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA A DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044457-9 - RENATO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao Sr. Perito sobre a impugnação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.030001-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CMC TELEMARKETING LTDA E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.160048-3 - FLAVIA CRISTINA IBRAHIM BAENSI (Adv(s). Dr(a). BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (RJ-136828)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Ao Sr. Perito sobre folhas 320/321. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.018392-5 - ESPOLIO DE MARIA MARQUES DA SILVA FLORINDO, Inventariante: AMERICA DA SILVA FLORINDO RIGOLIZZO (Adv(s). Dr(a). CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X AMERICO DA SILVA FLORINDO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:Junte-se. Dê-se vista ao requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.031817-6 - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS. ... NEGO-LHES PROVIMENTO...RECEBO OS EMBARGOS..... NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.037907-4 - SERGIO RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521)) X MARIA CRISTINA NASCIMENTO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) À parte ré sobre fls 167/168. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.033312-8 - MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X UNIMED-RIO COOP TRAB MÉDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nId: 385021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gustavo Pinto Novaes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1979.001.700532-8 (176021) - LAERTE ALVES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1982.001.400028-9 (199623) - JOSE CARLOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1983.001.703126-3 - ALCIDES DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 1984.001.403494-2 (27227) - SERGIO LUIZ CLARIMUNDO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Decisão:Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 1996.001.300295-3 (25734) - JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao autor para atender ao M.P.. \r\n\r\nProc. 1999.001.066664-4 - ELIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Decisão:Nomeio Perito o Dr. NILSON TERRA CUNHA, para realizar a perícia de nexo. Ao setor de perícias. \r\n\r\nProc. 2000.001.103427-0 - RUBENS CORREIA DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.124161-3 - ROBERTO RUSSELL COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR, VISTAS DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.000382-7 - ROBERTO NUNES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.152577-0 - WALTER DE SOUZA SANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA DE MELO (RJ-138000)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:A(o) exequente. \r\n\r\nAnulatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.121316-7 - ESTACON ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X JEBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA COMO SE REQUER ÀS FLS 46/47, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.118092-7 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X KLAYTON HENRIQUE ELLIOT Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 19/20 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.052133-4 - PAULO ROBERTO NEUMANN X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SCHIAFINO SOUTO (RS-034738) Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando informações para a transferência do valor depositado. \r\n\r\nProc. 2007.001.213500-0 - DIOGO TAVARES OHANA, DIANA ASSAMI TAVARES OHANA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751)) X DISTAK ATACADOS DE BEBIDAS Decisão:CONSIDERANDO A LEI Nº 11.232/05, DEVOLVA-SE A C.P., EIS QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SERÁ ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO E A PENHORA ON-LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2007.001.214019-6 - ISAIAS MATHIESEN ALEVATO, LEILA DA SILVA TACONI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492)) X BANCO HSBC S A Decisão:1- CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO MANDADO. 2- APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.214278-8 - JORGE LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X BANCO BANERJ S A Decisão:CONSIDERANDO A LEI Nº 11.232/05, DEVOLVA-SE A C.P., EIS QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SERÁ ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO E A PENHORA ON-LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.031876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X CELIA DE PAULA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.049341-7 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIS SERGIO PINTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609) AO INTERESSADO PARA VISTA DOS AUTOS POR 5 (CINCO) DIAS -DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.137134-4 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X REYNALDO D V CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho:Após os recolhimentos devidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 475-J in fine do CPC), intimando-se o executado nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2003.001.109512-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X VICENTE CANDELA DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061925-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIX COHEN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X SEVERO TEIXEIRA GALLEGO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DIAS MARQUES (RJ-124006), Dr(a). CLÁUDIA DE MATOS (RJ-109412) Decisão:1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094590-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X ONALVA CASTELLO BRANCO CARDOSO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA CONFORME FLS. 47. ( R$ 65,56 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.006949-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON INN RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CECILIA MARIA CARNEIRO MEIRA Decisão:Regularize-se o acordo de fls. 47/48. \r\n\r\nProc. 2007.001.044232-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDERAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELIANE DO NASCIMENTO FIRMO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DO NASCIMENTO FIRMO (RJ-090813) Decisão:1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.048730-2 - ANTONIA AURENIR DE FRANÇA PORTELA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ao réu, para comprovar a distribuição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.098113-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LUIZ FELIPE MADURO AGUIAR), CARLOS F. M. Decisão:Exclua-se de pauta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.181322-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X F R C SOARES ALIMENTAÇAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.214082-2 - AGILIZA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CENTRO INTEGRAL DE ODONTOLOGIA), ARY FERNANDES DA ROCHA FILHO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/05/ 2008, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.081838-0 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A ABN AMRO GROUP Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/05/2008, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2007.001.154485-8 - WALDEK BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X ALFA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.030662-4 - DIONNES DE SAO GONCALO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.024850-2 - IVONE DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES (RJ-090722)), SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA) X SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)), IVONE DE PAULA PINTO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O PRÓXIMO DIA 07/05/2008, ÀS 13:30 HORAS. INTIME(M)-SE OBSERVANDO FLS. 116. \r\n\r\nProc. 2007.001.044216-1 - BRUNO SILVÉRIO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES (RJ-073685)) X CARMITA ANTÚSIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:À consignada sobre fls. 114. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.080522-7 - JOSE FRANCISCO PITTHAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Venham os recolhimentos com relação à impugnação no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.032798-8 - NILVA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Despacho:A(o) exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.035176-0 - EURO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X EDITORA GLOBO S A REVISTA EPOCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035893-6 - JOSE FRANCISCO MENDES LEAO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:A(o) exequente sobre o depósito de fls. 174. \r\n\r\nProc. 2006.001.091739-1 - ANTONIO ROBERTO FERRAZ BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-038403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.213987-0 - EDWIN JORGE CUELLAR MENDOZA (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO ADORNO GALEANO (RJ-144799)) X MASTERCARD SANTANDER BANESPA S A Despacho:Fixo ex officio o valor da causa em R$ 22.801,00, haja vista o rito. Anote-se. Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nDeclaratória de insolvência civil \r\n\r\nProc. 2007.001.213402-0 - CARLOS AUGUSTO DE GOES E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152)) X HSBC BANCO MULTIPLO S A), HSBC MASTERCARD), HSBC VISA), HSBC AMERICAN EXPRESS), BANCO SABEMI S A), FININVEST S A), BANCO CACIQUE S A), BANCO FINASA S A Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e do contracheque. \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória; Obrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.180928-3 - JOSE WELITON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ROBERTO LOTTI (RJ-147449), Dr(a). HELOISA PERRUD GROTHE (RJ-147612) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.060054-1 - WILSON MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X NEWTON SOARES DE ARAUJO), FERNANDO CAMPANA), SEVERINA BEZERRA CAMPANA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 94vº tendo em vista a renúncia de fls. 83/84. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.064112-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ANTONIO DA SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) AO EMBARGADO SOBRE DEPÓSITO DE FLS.57. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.062370-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.126392-4 - CHO CHUN FAI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANGELITO DA SILVA DIAS), GEDIR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho:Considerando o valor executado, o valor constante do mandado e a penhora, razão assiste ao exequente no que tange à diferença devida. Expeça-se novo mandado de execução com relação à diferença. \r\n\r\nProc. 2003.001.068304-0 - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DELMAR PAULO RAPOSO DA CAMARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 149. \r\n\r\nProc. 2005.001.009203-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MIRNA ANDREA WRIEDT BARBOSA Despacho:Após os recolhimentos devidos, reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.040758-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X JOAO PAULO VASCO POIARES BAPTISTA), ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUSA POIARES BAPTISTA Despacho:Fls. 139, é estranha aos autos. À parte exequente para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.106848-6 - RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X IVAN AFONSO DO CARMO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.064303-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALEXANDRA MACHADO PEREIRA), BARRA DREAMS INFORMÁTICA LTDA Despacho:A(o) exequente. \r\n\r\nProc. 2007.001.181626-3 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X FRONTEIRAS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070845-8 - MARIA EUNICE GONÇALVES DE MEDEIROS VIANNA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) \"À PARTE RÉ PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS ( R$ 130,32 ) CONFORME MODELO DE GRERJ DE FLS. 57 \" \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064913-0 - ROSANGELA MARIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.026102-6 - EDMILSON THEODOZIO DA SILVA, MARCELO CARDOSO SOUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X EDITORA O DIA S A JORNAL O DIA Sentença:CONSIDERANDO O DESPACHO DE FLS. 39.CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO NEGANDO PROVIMENTO, CONFORME PESQUISA FEITA VIA INTRANET NESTA DATA, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART 257 DO C.P.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.035227-5 - BIANCA CAMPOS MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X METRÔ RIO OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700) Despacho:À autora e à denunciante sobre resposta de fls. 119/128. \r\n\r\nProc. 2007.001.166693-9 - GENIVAL FELISMINO DA ROCHA, EMILIA FRANCISCA MARREIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X OCEAN AIR (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERES DE LEMOS (RJ-087304)), BRA TRANSPORTES AÉREAS Ao autor em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.163077-5 - SELMA JORGE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.085092-5 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:A(o) exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.092384-4 - FERNANDA FIGUEIREDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159537-0 - PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, em favor da Sra. Perita. Às partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.026275-1 - GABRIELA CAIUBY ARIANI NADAUD (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109587-8 - ALICIA MARTA BERCOVICH DE GRUNMANN (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X BIANCA DE MEDEIROS BARBOSA LEITE), RODRIGO GIESBRECHT SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DA SRª PERITA (DESIGNAÇÃO DE DATA PARA INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS - DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 09:30 HORAS, NO IMÓVEL DA REQUERENTE, DEVENDO OS PATRONOS E ASSISTENTES TÉCNICOS SEREM CIENTIFICADOS DA MESMA, SALIENTANDO QUE NESTA OPORTUNIDADE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS DOCUMENTOS QUE OS MESMOS ENTENDEREM PERTINENTES A ELUCIDAÇÃO DA LIDE E NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO PERQUIRIDO NOS QUESITOS FORMULADOS). \r\n\r\nProc. 2007.001.067664-0 - JORGE MAIA (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X BANCO BRADESCO S A ao autor sobre documentos fls. 121/133. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.030473-6 - JASON MARTINS VALADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079) Despacho:A(o) exequente. \r\n\r\nProc. 2007.001.039444-0 - SAULO ALESSANDRO MARQUES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Com gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.210549-4 - EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Efetivem-se os recolhimentos devidos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.142416-6 - MULTIBRAS DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (SP-104782), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858)) X MADEROI RIO COM DE MADEIRAS LTDA AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.213574-7 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A BR (Adv(s). Dr(a). ROSANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089636)) X SERWICK SERVIÇOS LOGÍSTICOS E SUPRIMENTOS LTDA Decisão:Efetivem-se os recolhimentos devidos, haja vista a certidão inicial. Indefiro a notificação por edital, eis que não esgotados os meios para a localização da empresa a ser notificada. \r\n\r\nProc. 2007.001.214092-5 - JOSÉ PEREIRA DE FARIA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253)) X YLI BELAFELIZ CENTRO DE ESTÉTICA LTDA), ÍRIS DURAN KRUMHOLZ), YARA BARRETO DE DURAN Decisão:Notifiquem-se, nos termos da inicial; após, cumpra-se o disposto no art. 872, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.001162-9 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE, JEQUIÁ IATE CLUBE, HEBRAICA RIO - SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA, OLARIA ATLÉTICO CLUBE, AMÉRICA FOOTBALL CLUB, SPORT CLUB MACKENZIE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito E Reparação de Danos, moral \r\n\r\nProc. 2007.001.213090-7 - JOSE LUIZ SARDINHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X BANCO ITAU S A), ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Com gratuidade. Citem-se; após as respostas decidir-se-á sobre a antecipação de tutela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103546-4 - JERRI ADRIANI BASTOS DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO (RJ-045067)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.039542-0 - RENATA MATTOS DA FONTES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.214188-7 - JAEL CATIZANO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração de bens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010396-2 - CLAUDIO MORATORIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença:...JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO, nos termos dos artigos 794, I e 795 c/c artigo 475-R, todos do CPC. Se corretos os recolhimentos, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.074816-3 - LAYDE CRASSINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.361. \r\n\r\nProc. 2006.001.040871-0 - EDUARDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.155915-9 - MAURO MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Ao autor sobre depósito de fls. 91. \r\n\r\nProc. 2007.001.007975-3 - VALADIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DA SRA. PERITA: \"Fica a perícia remarcada para o dia 18/12/2007, às 11:30 h, na Estrada do Portela, 99 sala 421 - Edifício Pólo I - Madureira - RJ.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.213354-4 - GUILHERME BARBOZA TAVARES, GABRIEL BARBOZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO LOURENÇO DA SILVA (RJ-142563)) X LIFE SAÚDE MÉDICA LTDA), SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA LTDA Decisão:Com gratuidade. Citem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.213202-3 - SONIA MARIA DE FIGUEIREDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X BANCO BGN S A Despacho:Fixo ex officio o valor da causa em R$ 22.801,00, haja vista o rito. Anote-se. Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e a declaração relativa à hipossuficiência. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.026683-6 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHEBL NASSIB NESSRALLAH (SP-094876), Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, Dr(a). VINICIUS GAVA (SP-164410)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Ao exequente para recolher os valores devidos, objetivando a intimação da depositária. \r\n\r\nProc. 2006.001.140490-5 - PALMIRA DA CONCEICAO COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)), Procurador: ALESSANDRA BOM ZANETTI) X CVM COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS), BANCO ALFA DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 159 e 160/161. \r\n\r\nProc. 2006.001.141204-5 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X ANTONIO FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-051237) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE O MANDADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.167349-8 - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)), AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O PRÓXIMO DIA 07/05/2008, ÀS 14:30 HORAS. INTIME(M)-SE \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.088003-6 - RONALDO GONÇALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/03/2008, ÀS 13:45 HORAS. INTIME(M)-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.001.213184-5 - ELVACI FERREIRA GERALDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034), Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Com gratuidade. Cite-se. Com a resposta, ao M.P.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.145511-4 - JDM PEDRA DA GAVEA LOCADORA DE AUTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID CHAVES DONATO (RJ-142865)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.026684-8 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) \"AO AUTOR, PARA ESCLARECER O RECOLHIMENTO DE FLS. 177, HAJA VISTA COTA DE FLS. 175\" \r\n\r\nProc. 2007.001.088070-0 - ESTACON ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X JEBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA) COMO SE REQUER ÀS FLS 68/69, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nId: 385022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400451-3 (52676) - ELY MANOEL ABRAHAO, Habilitado: NILDA DOS SANTOS ABRAHÃO, Habilitado: EDSON DOS SANTOS ABRAHÃO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEIA COUTINHO BROTTO (RJ-086144)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 218. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.040257-6 - YARAYNA GOMES LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X ANTONIO PINTO DA MOTA FILHO E OUTROS Forneça a parte autora a 02 (duas) cópias da emenda de fls. 46/48 p/ instruir mandados de citação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.055001-8 - MARCUS BEZERRIL MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MAURICIO BEZERRIL MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.148379-0 - ODONTO SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Remetam-se as informações.Certifique quanto à manifestação do impugnado conforme determinado na decisão de fls. 941.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.084298-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATO GROSSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Ao réu sobre fls.160. \r\n\r\nProc. 2006.001.059059-6 - MARVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VERA LEAO VELLOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.070411-8 - RUY FIGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Intime-se a parte RÉ para regularizar a representação processual, APÓS EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.073703-3 - MONICA CATTETE REIS VILELLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.075350-6 - WALDEMIRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Intime-se a parte ré para regularizar a representação processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.096966-4 - MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA (RJ-138243)) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.068713-3 - PRAZERES FERNANDES DE OLIVEIRA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X MESSIAS RODRIGUES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MESSIAS RODRIGUES FREIRE (RJ-102966) A parte autora em réplica. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.113694-0 - FAUSTINO ANTONIO MARQUES DE ARAÚJO SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524)) X CONDOMÍNIO VILLAGE ITANEMA Recolha a parte Embargante as custas da Carta Precatória p/ citação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.031634-2 - ALBA DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA AMARIO (RJ-104572)) X GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) CUMPRA O ART. 45 NO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106786-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA), MARILU SOLANGE DE ANDRADE E SILVA Ao Autor Sobre Fls.068/70: PARA A SUA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.059349-7 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EURYDICE GERMANO MARQUES Cumpra-se fls.13 , observando-se fls.20 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.089609-9 (54592) - ANTONIO TARGINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 221 (CERTIDÃO SUPRA), A FIM DE TOMAR CIÊNCIA TAMBÉM DO OFÍCIO DE FLS. 219, QUE AINDA NÃO FOI RESPONDIDO PELO BANCO. \r\n\r\nProc. 2002.001.098207-6 - CLEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X DROGARIA ATRASUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA CARVALHO VIEIRA (RJ-084202) Despacho:Fls. 282/284: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.098207-6 - CLEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X DROGARIA ATRASUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA CARVALHO VIEIRA (RJ-084202) De ordem: \"Ao executado, DROGARIA ATRASUL LTDA., para pagar o valor de R$ 102.027,31 conforme planilha às fls. 284, nos termos do Art. 475-J do CPC, sob pena de penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2007.001.007214-0 - SHEILA MAYRA LUSTOSA DE SOUZA LOVATTI (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Recolha a parte ré as custas p/ intimação da autora (R$ 12,24 + Acréscimos). \r\n\r\nProc. 2007.001.041465-7 - ADRIANO DE LIMA RONGEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-110872)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) A parte autora em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.177253-3 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)), Litisconsorte: HDI SEGUROS S/A Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.200694-7 - HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Não vislumbra este magistrado conexão entre os dois processos, inexistindo perigo de decisões conflitantes, razão pela qual determino a livre distribuição deste Mandado de Segurança. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.113690-2 - FAUSTINO ANTONIO MARQUES DE ARAÚJO SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524)) X CONDOMÍNIO VILLAGE ITANEMA \"...esclareça a parte autora o interesse processual no ajuizamento do processo cautelar, considerando o conteúdo da petição inicial dos embargos de terceiros ajuizados na mesma data,\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.008424-0 - KROLL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Intime-se o autor para o recolhimento das custas faltantes (certidão fls.198). \r\n\r\nProc. 2007.001.087739-6 - RICARDO LUIZ LIMONGE ENNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES E OUTRO Venham custas referentes a carta precatória \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.215386-5 - REGINA GOLDONI BASTOS X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:Considerando o não cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei n° 1060/50, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. Venham as custas judiciais e a taxa judiciária devida no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição , com base no artigo 257 do CPC. Regularize a autora sua representação processual. Forneça-se a contrafé.... Dessa forma, com base no art. 12, inciso II, letra e da Lei 9.656/98, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada, para determinar que a ré CASSI autorize a utilização de 02 Kits de Intemoplastic Trans-pedicular A.O.M. e cimento ósseo com bário, da marca Technicare... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.163499-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X EDITORA TODA LISTA INTER E NACIONAL LTDA E OUTRO VENHAM AS CUSTAS PARA A CITAÇÃO POSTAL (R$ 3,49) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.067387-0 - PAULO CARRANO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK BIGONI BURROWES (RJ-087025)) X BANCO ITAU S A A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.111278-8 - EDILZA BARBOSA MOREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Intime-se a parte ré para regularizar a representação processual. \r\n\r\nId: 385023"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1994.001.106357-0 (47414) - LUIZ PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104). PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA FORNECER AS PEÇAS (COPIAS), A FIM DE INSTRUIR O PRECATORIO JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.043160-1 - MARIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B), Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X IRMAOS TOROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR PARA RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS . \r\n\r\nProc. 2006.001.083433-3 - MARIA APARECIDA CARIAS HASTEINREITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X GUMERCINDO CORREIA MARQUES E OUTROS De ordem: Dê-se vista por 5 dias; em nada sendo requerido, voltem ao Arquivo \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.136580-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758)) X MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Isso posto e considerando o mais que consta dos autos, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, CPC. Transitado em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente no valor de R$ 68.688,00 e outro em favor do executado no valor de R$ 205.312,00, ambos com os acréscimos legais. Defiro o levantamento da penhora efetuada (fls 159) PRI. Dê-se ciênciua à Defensoria Pública. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.211801-4 - MOYSANIR CLAUDIO BELISARIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA (RJ-107661)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.212045-8 - EDER APARECIDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA Despacho:Face ao tempo exiguo para o cumprimento da diligência deprecada bem como o decênio previsto no art. 277 do CPC, oficie-se ao juízo deprecante solicitando a designação de nova data bem como a complemanteção dos valores devidos a título de custas, confortme certidão de fls 53. Encaminhe o ofício por fax. Sem prejuízo, publique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.037298-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KIEPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE HANA BOGOMOLETZ TAUBLIB), Inventariante: BERNARDO TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.075486-6 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X FREMAR MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CONSUELO GONCALVES (ES-007855), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:Venham os recolhimentos devidos, referentes à impugnação apresentada, no prazo de 5 dias, sob pena de rejeição liminar. \r\n\r\nProc. 2007.001.003214-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IBÊ (Adv(s). Dr(a). FELIPE FARIA DA SILVA (RJ-134718)) X ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DA FONSECA COSTA), Inventariante: ADAUTA ARAÚJO DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Portaria 01/02 : Ao autor para recolher as custas da diligência - Penhora ; R$ 17,49 e Intimação ; R$ 12,24 \r\n\r\nProc. 2007.001.006531-6 - ANGELA APARECIDA DE LIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Dê-se baixa. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.066973-8 - AIMONE CAMARDELLA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Cetifique a serventia se há petições a serem juntadas. \r\n\r\nProc. 2007.001.074607-1 - AFFONSO ALVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Port. 01/02 : Venham as diferenças das custas no valor de 75,23, conta 702-1, AEVC. \r\n\r\nProc. 2007.001.074939-4 - SUZANA DIAS MARCHESI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2007.001.098560-0 - GEISEMAR PIMENTA LEANDRO, ANDRÉ LUIZ PIMENTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.176758-6 - YVETTE ABEID (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X EM PONTO SERVIÇOS E ENTREGAS LTDA Decisão:Face ao tempo decorrido sem que a autora comprove a hipossuficiência alegada, indefiro a gratuidade rerquerida. Venham os recolhimentos devidos bem como a emenda da inicial na forma determinada no item 1 de fls 21, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. transcorrido o prazo acima, voltem conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2007.001.205773-6 - ALISSON GOMES BULHÕES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Por tais motivos, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para uma das Varas Cíveis da comarca de CRATEUS-CE para onde deverão ser encaminhados os autos do processo com baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.209615-8 - VIRGINIA LUCIA DOS SANTOS MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 14 de fevereiro de 2008, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.212138-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X TIANA JULIA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 21 de fevereiro de 2008, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nCobrança, de expurgo na poupança \r\n\r\nProc. 2007.001.166329-0 - HEDWIG MURZYLOWSKI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.099613-0 - LUCI DE ALMEIDA GALIZA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X ABN AMRO ARRED MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) De ordem: Dê-se vista por 48h; em nada sendo requerido, voltem ao Arquivo \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.007303-6 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:Venha a prova documental deferida a fls 206, no prazo de 5 dias. Com a juntada de documentos, diga a parte contrária no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151278-7 - JOAO BATISTA LIMA MARISCAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Sem prejuízo, proceda o réu à complemantação do depósito, como requerido a fls 108, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.210782-0 - AGUINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DOS SANTOS NAZARETH (RJ-142268)) X BANCO MORADA S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida...Motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao 2° e 3° Ofício de protesto de Títulos do Rio de Janeiro solicitando a sustação dos efeitos do protesto mencionados a fls 16/19. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 21 de fevereiro de 2008, às 13:45 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. CITE-SE E INTIEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.135620-5 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PUNK 3000 PIZZA COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003), Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626), Dr(a). ANTONIO CLARET DA SILVA (RJ-004287D) Despacho:Fls 420 - Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.078015-0 - MARLENE DE SOUZA ARANHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X MARIA CRISTINA DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS . \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105663-9 - ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Venham as alegações finais no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.091201-3 - EPITÁCIO DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Sentença:..Isso posto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I CPC e, em consequencia, condeno o embargante ao pagamneto das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 760,00, com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, CPC. AO embargado/exequente poara que dê prosseguimento à execução em apenso, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.146573-0 - FREIRE ADVOGADOS E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA SIRENA (RJ-117571) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO : IPTU, RGI \r\n\r\nProc. 2006.001.014969-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR E OUTRO Despacho:Conforme consulta efetuada o endereço constante do cadastro da CEG é o mesmo diligenciado fls 37. Assim, oficie-se somente à Telemar e Light. Sem prejuízo, venha a carta precatória devidaemnte cumprida, conforme determinado a fls 112. \r\n\r\nProc. 2006.001.017359-6 - ESPOLIO DE MARIA APPARECIDA BUENO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X NELSON ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA SILVA (RJ-101729) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular dos embargos considerando insubsistente a penhora levada a efeito nos autos em apenso e, em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO por ausência de título executivo extrajudicial, liquidez e não demonstração da existência dos débitos executivos. Por força da sucumbência condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 750,00 em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafo 4° do CPC para mabos os processos. PRI. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064687-5 - MARLENE BASTOS CHUEKE (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X JOANA JAQUELINE BARROS Sentença:...Isso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, CPC. Transitada em julgado e não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.001.113990-3 - LUNA FREIRE ASSESSORIA JURÍDICA E EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS (RJ-141393)) X NOVA AMÉRICA S A Despacho:Certifique a serventia acerca dos recolhimentos. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.119635-2 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X T E T COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente para que complemente os valores devidos e apontados a fls 31, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Regularizados os recolhimentos, citem-se em execução. Fixo honorários advocatícios em 10%. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.013168-4A - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) .........\"Ao Impugnado\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.163493-8 - FELIPE ANDRADE DA CORTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida... Indefiro a antecipação de tutela requerida. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 21 de fevereiro de 2008, às 14:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.073741-9 - MICHELINE CARDOSO LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO (RJ-063997)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA CHAVES MEMÉRE (RJ-041425) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, RETORNARÁ AO ARQUIVO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2001.001.098002-8 - SILET VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X REGINA E FRANCISCO MURMURA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos prestados. Transcorrido o prazo de 5 dias, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.015702-8 - MARIA DA CONCEICAO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: ÀS PARTES SOBRE O OFICIO DE FLS. 386, EM QUE AGENDA A VISTORIA DO IMOVEL OBJETO DA AVALIAÇÃO PARA O DIA 16/01/08, NA PARTE DA TARDE. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2003.001.144859-8 - NITEROI PLAZA POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) De ordem: Dê-se vista por 5 dias; em nada sendo requerido, voltem ao Arquivo \r\n\r\nProc. 2004.001.150752-0 - EDGARD BARRETO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X WILLIANS BARBOSA DE SOUZA TIGRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Sentença:Isso posto, homologo o acordo celebrado entre as partes a fls 314/315, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, III, CPC. defiro a suspensão da tramitação pelo prazo requerido. Transcorrido, digam as partes acerca do cumprimento do acordo, no prazo de 5 dias. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.039381-8 - FRANCISCO DARCI DE MOURA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852)) X RONALDO DE A VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)), Nomeado: CINECOR 4º CENTENÁRIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Decisão:1- Defiro o desentranhamento requerido a fls 421. 2- Recebo os recursos interpostos no duplo efeito. Aos apelado para contra-razões no prazo comum de 15 dias. 3- Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134675-9 - ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Portaria 01/02 : Diga o autor sobre deposito de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2007.001.153963-2 - MATEUS ABRÃO FOGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2007.001.163091-0 - PERCY DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (RS-047895), Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:A decisão de fls 356 determinou a permanência de apenas 01 autor, portanto, atendida a decisão proferida em sede de recurso. Indefiro a dilação requerida a fls 369 face ao longo tempo decorrido. Certifique a serventia se há petições a serem juntadas. Após voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.212199-2 - WILMA FONSECA DANELLI (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO BMG S A Decisão:Estabelece o art. 6º, inciso VIII, do CDC,... motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, presumindo-se verdadeiros, os fatos alegados na peça preambular...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao INSS solicitando a imediata suspensão de descontos da aposentadoria da autora (benefício n° 142675583-7), referente ao contrato de empréstimo nº 178947999, impugnado pela autora. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.150975-0 - ANA BERNADETE DA CUNHA ARLINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho:JUNTE-SE.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGAM AS PARTES, NOPRAZO DE 10 DIAS,ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.179332-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X JOSÉ DA SILVA MORAES Decisão:...Analisando os argumentos expendidos na inicial verifica-se a ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a antecipação pretendida, considerando que não demonstra que o aparelho põe em risco a segurança dos transeuntes. Ademais a alegação de ser \"provável que o referido aparelho esteja lançando água na via pública\", também não é suficiente para o deferimento do pleito formulado. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 02 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.040533-1 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) PORTARIA 01/02 -: Diga a parte autora sobre fls.127/239. \r\n\r\nProc. 2007.001.082738-1 - ALEX SANDRO DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090), Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.103561-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) De ordem: Ao autor por 5 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.117122-2 - ANA PAULA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) De ordem: às partes em alegaçõe finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128352-0 - JULIO CESAR ZOLINI (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AEROLINEAS ARGENTINAS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501) Despacho:Diga o autor, no prazo de 5 dias, acerca do depósito realizado, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, expeça-se certidão para dívida ativa, ante a inércia do réu em recolher os valores devidos. \r\n\r\nProc. 2007.001.212053-7 - CATIA REGINA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 21 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143701-3 - MARIA DA GLORIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SENÃO RETORNARÁ AO ARQUIVO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2007.001.048909-8 - ALAIDES BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) De ordem: Dê-se vista por 48h; em nada sendo requerido, voltem ao Arquivo \r\n\r\nProc. 2007.001.211925-0 - PAULO ROBERTO SANTANA, MARIA RAQUEL SANTANA SANTONIO, NILZA MARIA SANTANA, CIRLENE MARIA SANTANA GOUVEA, RILDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 14 de fevereiro de 2008, às 16:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.165110-9 - DIGIWORD SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Regularize-se o termo de conclusão de fls 40, visto que os autos não foram encaminhados a este gabinete naquela data. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 21 de fevereiro de 2008, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.099889-8 - KARLA VALIANTE SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:Venha a prova documental requerida pela autora no prazo de 5 dias. Com a juntada, diga a parte contrária no mesmo prazo. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.074637-3 - HENRIQUE GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls 287 - Atenda-se com urgência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.073892-5 - CARLOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:1- reconsidero a decisão de fls 71, no que concerne a produção de prova oral, visto ser desnecessária ao julgamento da lide. 2- Venha a prova documental deferida, no prazo de 5 dias. Com a juntada de documentos, diga a parte contrária no mesmo prazo 3- Dê--se ciência às partes acerca do teor de fls 162. \r\n\r\nProc. 2006.001.087832-4 - JOSE MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) De ordem: Dê-se vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.148501-2 - JOSE LIBANIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Despacho:Venham as alegações finais no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.210849-5 - FRANCISCO SAMPAIO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão:Defiro a gratuidade requerida... Ocorre que o provimento que se visa antecipar deverá ser decidido com o mérito, após dilação probatória a fim de comprovar a cobrança abusiva e o anatocismo, portanto, ausente a verossimilhança das alegações a justificar a medida antecipatória, motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela na peça preambular. Cite-se. \r\n\r\nId: 385024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.205576-4 - ROMULO CURTY CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY LIMA RABELO FERREIRA (RJ-097758) Despacho:AO AUTOR SOBRE A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA ÀS FLS.14. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.163888-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA MARA DE CARVALHO CARNEIRO Despacho:1- FLS. 64: AO AUTOR. 2- FLS. 66: ESCLAREÇA, VEZ QUE A RÉ AINDA NÃO FOI CITADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.018903-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (RS-028362), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X SILVIA DOS SANTOS TEIXEIRA DA CUNHA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.21. \r\n\r\nProc. 2007.001.117667-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ROBERT SOARES MOTTA Despacho:FLS. 27/28: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.135042-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA (RJ-080813)) X LUIZ CARLOS DE ALENCAR AZZI E OUTRO Despacho:FLS. 161: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO, ANEXANDO-SE CÓPIA DE FLS. 161/163. \r\n\r\nProc. 2002.001.149341-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR PALACE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). MÁRCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149087-8 - AILTON DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 248/273, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071834-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X SERGIO BRABO DE ABREU Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 144, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DESIGNO NOVA AC PARA O DIA 03/03/08, ÀS 14:15 HORAS. APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS, E. CARTA PRECATPÓRIA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.030468-0 - ANA CRISTINA BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS ARRANJADORES E REGENTES AMAR SOMBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426), Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148) Despacho: JUNTEM AS PARTES SUA PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042555-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO I (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JAIME JOSE MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) Despacho:Fls. 104/105: ao credor para dizer se dá quitação sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055317-4 - KATIA LUCIA CORDEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO SR. PERITO SOBRE CERTIDÕES DE FLS.116. \r\n\r\nProc. 2006.001.107400-0 - MARIA LUIZA BAPTISTA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2006.001.107400-0Parte Autora: MARIA LUIZA BAPTISTA TOSCANOParte Ré: UNIBANCO AIG SEGUROS S/ASENTENÇAO autor moveu a presente ação de Cobrança, em face do réu.Inicial à fls. 02/08, instruída pelos documentos de fls. 09/18. No entanto, como se vê à fls. 113/115, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 113/115 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.131497-7 - MARIA NEIDE SALES CAEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:AO MM. JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136033-1 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARREIRA BELERIQUE (RJ-063114), Dr(a). EZEQUIEL BALFOUR LEVY (RJ-060574) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 344/366, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.158248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ZULMIRA DE JESUS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARY FERREIRA MACEDO (RJ-013174) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.166856-9 - JORGE ALBERTO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) À PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FLS.145, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.053723-8 - PEDRO AURELIO DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 2 DE FLS. 58. \r\n\r\nProc. 2007.001.067846-6 - KATRIN MURAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227), Dr(a). FERNANDO PERICI DE OLIVEIRA (RJ-141021)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) À PARTE AUTORA, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.46/73, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.069122-7 - NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.076719-0 - LUIZ GUILHERME NORMANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.078989-6 - GENTIL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra o cartório o despacho de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2007.001.080945-7 - ANTONIO LOPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) ÀS PARTES SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.098335-4 - JÚLIO SINGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643), Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Sentença:...Contudo, no caso específico dos autos, deveria a parte autora ter ao menos apresentado a prova da existência da caderneta. Ela não pode atribuir esta responsabilidade ao banco. Não há sequer no processo indício da relação jurídica, o que leva à improcedência do pedido. Processo nº 2007.001.098335-4Isto posto, rejeito as preliminares argüidas, afasto a prescrição e julgo o pedido improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em R$ 500,00.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007Rosa Maria Cirigliano ManeschyJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.112745-7 - MAILDE DORNELAS BENEVENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149), Dr(a). DOMINGOS SÁVIO BREGALDA GUSSEN (RJ-127405)) X CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S A À PARTE AUTORA, SOBRE AR NEGATIVO DE FLS.70, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.118627-9 - PAULO CANEDO DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.150696-1 - TIAGO WESLLEY DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fls.24. Em caso negativo, reitere-se os termos e dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.205124-2 - MARCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDINÉA SILVA BAIÃO (RJ-105970), Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA (RJ-113593)) X SANTANDER SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.205509-0 - LUIS GOMES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.205552-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT OF SPAIN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X VANESSA NUNEZ ALVES E OUTROS Despacho:AO AUTOR SOBRE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA ÀS FLS. 52. \r\n\r\nProc. 2007.001.205723-2 - RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.209173-2 - MAURICIO SZTERENKRANC (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:Comprove-se a alegada hipossuficiência econômica \r\n\r\nProc. 2007.001.209979-2 - ALDINÉA CAVALCANTI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA (RJ-129412)) X BRADESCO Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.210002-2 - RAIMUNDO DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.210010-1 - DERMEVAL JULIO DE MESQUITA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.063210-7 - FERNANDO REBELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, e informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.154167-5 - JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: FLS. 338: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.159290-7 - ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 412: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.110164-7 - CLEA FONTES FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: FLS. 131/132: ÀS PARTES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.156889-5 - TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATAIDE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YÊDA DE SOUZA RIBEIRO MACÊDO (RJ-074300), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935) Despacho: FLS. 250: CUMPRA-SE O ART. 45, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.066592-2 - LYNX CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JAMILE MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780), Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA DE FLS. 166/174. NA FORMA DO ART. 162, § 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.156317-6 - NAIR MARGARIDA DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X MARCO ANTONIO BANDOLA Despacho:Fls.47: Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.101602-2 - HUGO LUCHESI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375)) X EVERALDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 102/125, NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.101654-0 - JUREMA CARNEIRO LUCHESI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375)) X EVERALDO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.103/126, NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.018903-0B - SILVIA DOS SANTOS TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (RS-028362), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2007.001.133634-4A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JANE DA SILVA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). JOEL DE BARROS SANTANA (RJ-143847) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.151387-0 - BANCO H S B C BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650)) X JOSE RAMON RENDO CALVO Despacho:1- FLS. 229: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 211. EM CASO NEGATIVO, REITERE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.150827-0 - BEATRIZ PEREIRA DE MAGALHAES GOMES GUERIOT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X JUCIRENE LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:Certifique o cartório se a parte executada foi intimada da penhora realizada. Em caso negativo, intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.154107-0 - J L FERRAZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X RISO CABELEIREIROS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 113: Defiro a suspensão do feito e considerando a Resolução TJ/OE nº 22, de 15/08/2006, aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.160977-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X KERGINALDO DE MESQUITA MARTINS AO EXEQÜENTE, SOBRE OFÍCIOS DE FLS.46 E 47, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069250-2 - MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X DOWNTECH TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA E OUTROS Despacho:Fls.52: ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.001.106167-7 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X RICLAV MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA Despacho:Fls.83/85: Ao Exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.137554-2 - TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)), Interessado: JOSÉ CLÁUDIO BRAGA MARTINS, Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X POPSTAR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão: Chamo o feito à ordem. O requerente de fls. 403 não é credor neste processo. Assim, é nula a intimação de fls. 409. Entretanto, às fls. 391, foi efetuada a penhora on line, requerida pelo credor deste processo. Assim, efetuei a transferência. L. o termo da quantia transferida(R$ 4.034,44), neste ato, além daquela de fls. 435(R$ 10,63) e Intime-se por D.O. A quantia de fls. 435 deverá integrar o crédito do exequente. Consta nos autos arresto de fls. 387, a favor de processo nº 2001.001.128008-7, em curso na 13ª Vara Cível, cujos credores são JOSÉ CLÁUDIO BRAGA MARTINS e MELISSA MORAES GUZZO. Assim, ao final, o crédito da exeqüente deverá ser transferido para a 13ª Vara Cível, até o valor de R$ 54.970,06. Segue minuta. \r\n\r\nProc. 2002.001.036346-7 - ALEXANDRE MATTOS ESPOZEL (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X ROMMEL PLANEJAMENTO REV LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-115002) À PARTE INTERESSADA, SOBRE OFÍCIOS DE FLS.404/410, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.060967-5 - JOSE GABRIEL FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:1- FLS. 27/47: AO AUTOR. 2- RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA REFERENTES A AÇÃO A SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DO AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.205155-2 - CORINA SOARES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARIZA HELENA DE SOUZA GUEDES (RJ-146664)) X ELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.123237-0 - GIANLUIGI ANTONIO SALERNO CIMINELLI (Adv(s). Dr(a). PATRICK LEMOS CACICEDO (RJ-143765)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ BASTOS (RJ-140295) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.044457-1 - AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FLS.71, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.205301-9 - ADRIANA DO NASCIMENTO FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A OI FIXO Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. 2- CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.024483-5 - NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X FLAMA ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO FLAMENGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965), Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659), Dr(a). TERESA GONCALVES PALADINO (RJ-099431) Despacho:AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016309-6 - LEANDRO DA SILVA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) À PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FLS.205, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028709-5 - FLAVIO FREINKEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nIndenizatória, de diferença de seguro obrigatorio dpvat \r\n\r\nProc. 2007.001.167954-5 - WILMA MARIA BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:1.Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 03 de março de 2008, às 14:00 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090253-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DA GLORIA EPIFANIO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) À PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS/RESPOSTA RECEBIDOS; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056968-6 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CRISTINA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA (RJ-093054) Despacho: FLS. 75/76: OFICIEM-SE CONFORME REQUERIDO. FLS. 77: RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.031970-3 - ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO CAMPELLO GUINLE Decisão:1- Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. 2- Na forma do artigo 475-J, do C.P.C., intime-se o(a) devedor(a), PESSOALMENTE, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do(a) credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do parágrafo 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2007.001.046653-0 - GOLDPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EULER MOREIRA DE MORAES (RJ-046340)) X RUACH DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA Despacho:1- FLS. 46/51: AO EMBARGADO. 2- REGULARIZE O EMBARGANTE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035309-9 - JULIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho: FLS. 343: À RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.116208-3 - HIGOR CAMINHA ARRUDA DE AGUIAR, Assistente: FLAVIO ROBERTO ARRUDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA SILVA (RJ-101178)) X BBV BANCO BILBAO VIZCAYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.419/424, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041647-0 - MARCELO MATOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061909-4 - JOSE PAULO DA SILVA FACANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO; NA FORMA DO ART. 162,§4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.158714-4 - PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, e informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.015503-2 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455), Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X TELEVISÃO RONDON LTDA TV RONDON (Adv(s). Dr(a). CASSIA CRISTINA DA SILVA (MT-004865), Dr(a). CELSO ALMEIDA DA SILVA (MT-005952) Despacho: FLS. 355/356: ANOTE-SE ONDE COUBER. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2007.001.065671-9 - TOSANA AGRO PECUARIA S A (Adv(s). Dr(a). MICAELLI MOTA CABO (RJ-135800)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) E. MANDADO DE LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA. I. A RÉ PARA CUMPRIR O JULGADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.012487-4 - IVONE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA A RELAÇÃO ENTRE OS DOCS. DE FLS. 19 E SEG. COM AQUELES DE FLS. 161/8. \r\n\r\nProc. 2007.001.115337-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTOFELICE (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X SHOPPING DOS AQUECEDORES E BOILESS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723), Dr(a). JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-113698) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2007.001.115337-7Parte Autora: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTOFELICEParte Ré: SHOPPING DOS AQUECEDORES E BOILESS LTDASENTENÇAO autor moveu a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos em face do réu.Inicial à fls. 02/10, instruída pelos documentos de fls. 11/40. No entanto, como se vê à fls. 56, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 56 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.051465-2 - ANASTÁCIO FELICIANO DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 11/02/2008, ÀS 15:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.134241-1 - FARMÁCIA VERDE FLORA DE REALENGO LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:FLS. 19/35: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.146666-5 - EDUARDO DE LIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho:FLS. 30/46: AO AUTOR. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.001.122384-7 - ROBERTO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO (RJ-001106B)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS E OUTRO Despacho:ANOTE-SE NO SISTEMA E NA CAPA DOS AUTOS OS PATRONOS DA PARTE RÉ, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 117 E 258 E REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 410. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.122050-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X DEBORAH DINIZ DE SOUZA COSTA Despacho:Fls.113: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007907-0 - ROGERIO CAMPOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) À PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FLS.337, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.007907-0 - ROGERIO CAMPOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) À PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FLS.337, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.152633-0 (2003/0002) - FERNANDO SILVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Despacho:Ao MM. Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.135234-6 - FATIMA XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-059666)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A E OUTRO À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FLS.36, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.032820-0 - EDMILSON RIBEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FLS. 98: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.138360-4 - LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FLS.59, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117277-7 - JOANIR DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X VIACAO ANTONIO DALDEGAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Despacho: FLS. 464: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120681-0 - MEIRE ROSANGELA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho: FLS. 88/94: DIGA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.010812-1 - LEANDRO CARDOSO NEVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 154/162, NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051479-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2006.001.051479-0Parte Autora: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/AParte Ré: TAM LINHAS AÉREAS S/ADenunciado: UNIBANCO SEGUROS S/ASENTENÇAO autor moveu a presente ação de Ressarcimento de danos em face da ré.Inicial à fls. 02/09, instruída pelos documentos de fls. 10/26. No entanto, como se vê à fls. 169/170, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 169/170 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.120751-9 - MARCOS ELIAS CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE AZEVEDO (RJ-112139), Dr(a). GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO (RJ-135897)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS. 63/64: ÀS PARTES. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.063593-9 - AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Com razão o exequente. Não há qualquer acordo celebrado nos autos. A petição ora juntada pretende fazer crer que há ajuste entres as partes, o que não é verdade. A atitude de certo é condenável e caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça(art. 600, II, do CPC). Aplico a multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Por outro lado, nada obsta que o executado deposite valores no processo. A petição do executada nada acrescenta ao processo. De qualquer forma, e. a guia requerida. Por fim, deixo consignado que o exravio da guia não afastaria a inadimplência do devedor, no caso da existência do acordo. A opção do recebimento da guia pelos Correios foi dele e assim assumiria o risco da sua chegada a destempo. Ao Sr. leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2007.001.012283-0 - MOACIR RIBEIRO NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 30/01/2008, ÀS 15:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.205641-0 - SIGO SERVIÇO INTEGRADO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO) Decisão:Indefiro o pedido de cancelamento da inclusão do nome do autor no SERASA e EQUIFAX, uma vez que trata-se de ação cautelar de sustação de protesto. Assim, o pedido deverá ser feito em ação própria.Em razão da documentação apresentada que comprova a subtração dos documentos, defiro a tutela antecipada para que haja o cancelamento do protesto. Prazo: 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00.I. os réus. Citem-se. \r\n\r\nId: 385025"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.062197-5 - CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS METALURGICAS MECANICAS INFORMATICA MAT ELETRICO ELETR (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.140344-5 - SONIA MARIA PORTO CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644) Despacho:Por derradeiro, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as para exame de pertinência, ou esclareçam se desejam o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.004201-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:1) Intime-se o réu, pessoalmente, para ciência da sentença.2) Ao autor sobre fls. 83vº. \r\n\r\nProc. 2007.001.152883-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X REGINA CELIA DOS SANTOS LACERDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.020392-6 - CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X RENE PAGANI FUMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). ALESSANDRA COVA DUTRA (RJ-118906) Despacho:Defiro o requerido às fls. 354. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.114110-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TATIANA RORIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.140893-3 - CAMYLA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Pela derradeira vez, venham os honorários periciais homologados às fls. 76, no prazo de 48 horas, sob pena de deflagração da execução e imediata aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, tendo em vista o item 02 de fls. 174. \r\n\r\nProc. 2006.001.094870-3 - CARLOS BACELAR CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105008-1 - MARLENE DE FATIMA PACHECO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V.Acordao. \r\n\r\nProc. 2006.001.124145-7 - ANDREA GIOVANNA VALENTE CANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Entendo ser excessivo o valor requerido às fls. 214 pelo expert, diante da complexidade da perícia a ser realizada. No entanto, o valor sugerido pelo réu às fls. 230/232 tão pouco condiz com o trabalho a ser realizado. Assim, acolho em parte a impugnação do réu, fixando em R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários periciais.Venha o depósito em 05 dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.140350-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PATRICIA AMARAL DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147363-0 - JAIR CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.156352-8 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X STEPHANY SOARES DE OLIVEIRA Despacho:Defiro JG à parte ré.Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 69/74, bem como sobre a proposta ali contida. \r\n\r\nProc. 2007.001.028954-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CÉLIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X SHEILA MACEDO PIEDADE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) Despacho:Expeça-se guia, como requerido pela executada, devendo vir o depósito no prazo de 48 horas.Vindo o depósito, diga o credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.069459-9 - JUAREZ HAMILTON PESSOA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.076077-8 - MARIA CRISTINA LOURO BERBARA (Adv(s). Dr(a). IURI ENGEL FRANCESCUTTI (RJ-126114)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:1 - O deslinde da demanda depende sejam trazidos aos autos os extratos referentes à época dos expurgos inflacionários que pretende a autor sejam repostos. Documentos que está o réu, na qualidade de depositário, obrigado a exibir, estando comprovado pelo documento de fls. 84/85 a existência da relação jurídica.Assim reconsidero a parte final da decisão de fls. 89, com fundamento nos artigos 355 e 358, I e III do CPC determino que o réu traga aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos das contas de caderneta de poupança conforme documento de fls. 84/85 referentes ao período de junho de 1987 à janeiro 1989, sob pena de multa diária de R$ 100,002 - Segue informação de agravo. \r\n\r\nProc. 2007.001.076305-6 - MARIA APARECIDA SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Nada a prover. A audiência já foi remarcada, e o mandado de citação e intimação expedido. Permanece a data já designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.151108-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE RIKIO DIAS SUZUKI Decisão:Junte-seDiante dos documentos juntados defiro a substituição do polo passivo. Retire-se de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.001.163510-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPAÇO SÃO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X RIL MOURA E OUTROS A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.026106-3 - MIRIAN ALMEIDA SANTOS QUINELLATO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERNANDES ALVES SILVA (RJ-074579)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.095804-9 - MARIA DO CARMO BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Venha a prova documental requerida pela ré, em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.096814-6 - ROGÉRIO DE LIMA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X CREDICARD CITI (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, ressalvando que é beneficiário da JG.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 5º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.138761-3 - LUIZ AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS (RJ-118270)) X FRANCISCO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.066041-3 - ANTONIO REINOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X BRUNO RAFAEL GARCIA AMORIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.112195-9 - BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PATRICIA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho:Defiro, devendo a autora providenciar o encaminhamento do ofício ao órgão a que se destina. \r\n\r\nProc. 2007.001.163064-7 - ANTONIO CARLOS FONTES AVELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Despacho:Defiro a devolução de prazo requerida pelo embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.106816-4 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho:Fls. 198/200 - Cumpra-se o v. acordão.Fls. 208/218 - Desentranhe-se, junte-se aos autos da execução e abra-se conclusão, uma vez que se refere a decisão proferida naquele processo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.085178-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TELE TAPE COMUNICACOES LTDA E OUTROS Ao autor para recolher custas, conforme certidão de fls. 126. \r\n\r\nProc. 2003.001.101839-7 - LAURINDA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-003345)) X LUIZ RODRIGUES XAVIER Despacho:Em primeiro lugar, o feito encontra-se suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC.Em segundo lugar, deve a exequente dar REGULAR andamento ao processo, declinando a qualificação dos TRÊS herdeiros do falecido (fl. 42), ou trazendo o termo de inventariança, caso tenha sido aberto inventário. Ressalte-se que tais diligências cabem à exequente, e não aos herdeiros do executado.Assim, intime-se a exequente para que dê regular andamento ao feito, ou para incluir o espólio do executado no pólo passivo, comprovando quem é o inventariante que o representará, ou, caso não haja inventário, para incluir os herdeiros, qualificando-os devidamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.109503-7 - KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X INTERNACIONAL TRAVEL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005) Decisão:1) Fls. 216/226: cumpra-se o v. acórdão. Os valores penhorados via BACEN-JUD já foram desbloqueados, conforme fls. 96/97 dos autos dos embargos de devedor.2) Tendo em vista que a sentença dos embargos já transitou em julgado, defiro o levantamento do valor de fls. 93 do apenso. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente.3) Diga o exequente, no prazo de 48 horas, se com o levantamento supra mencionado dá quitação ao débito, concordando com a extinção e baixa do processo, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2007.001.017450-6 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X PRESITEC ENGENHARIA LTDA Decisão:Fls. 31: defiro a penhora dos bens descritos às fls. 26/28. Expeça-se mandado de penhora e intime-se o executado. Nomeio depositário fiel o representante legal da empresa executada.Oficie-se ao DETRAN para a notação do gravame. \r\n\r\nProc. 2007.001.111083-4 - ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X EDGARD RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.146311-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X IVO RAPOSO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.041817-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HIGH TOP MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 47, recolhidas as custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.012560-7 - ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.056837-2 - CLAUDECILIA DE PAULA BORCARD (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 186. \r\n\r\nProc. 2006.001.078948-0 - GABRIELA THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X DIX SAUDE AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Diga o autor se dá quitação ao débito, em cinco dias, concordando com a consequente baixa e arquivamento do processo, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.134153-1 - FABIO HENRIQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)) X TOTA RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:(...) Por ser relação de consumo e com base no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, qual sejam a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança nas alegações autorais, já que a 1ª ré confirma que realizou reparos no veículo, demonstrando que, de fato, existia defeito no bem.Diante do exposto, tendo em vista o princípio da ampla defesa, renovo a oportunidade das partes se manifestarem em provas.Desde já, defiro a prova documental superveniente, desde que carreada aos autos em 10 dias.Vindo os documentos, abra-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.178023-2 - DARCI DAMIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X CLINICA ONCOTECH E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda à inicial de fls. 45/47. Oficie-se ao Distribuidor para proceder a inclusão de \"Plano de Saúde Mediservice\" no pólo passisvo.2) Defiro JG.3) CITEM-SE, nos endereços fornecidos às fls. 02 e 45.4) Traga a parte autora a contra-fé para instruir o mandado do 3º réu, bem como cópias (03) da emenda à inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052341-0 - PAULO ANSELMO (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA (RJ-080043)) X J C AMISANI ENG DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Ao interessado sobre ofício de fls. 296. \r\n\r\nProc. 2002.001.149920-8 - TEREZINHA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes sobre esclarecimentos do perito de fls. 371. \r\n\r\nProc. 2003.001.154363-7 - ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X OSIAS FOGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.005317-5 - ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X OSIAS FOGEL (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Despacho:Manifeste-se o credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.097584-6 - ALEXANDRE ROTTI MINNER (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (RJ-111079) Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.147435-0 - ELIANA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:Assim, declino da competência para uma das Varas Empresarias da Comarca da Capital.Dê-se Baixa e Remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147713-1 - SUILA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA Às partes sobre ofício de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2007.001.034778-4 - JOSÉ CARLOS BARBASTEFANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X DEISE DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.048802-1 - SINARA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.077630-0 - CARMEN ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI (RJ-099957)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.078684-6 - IRIS MARIA SANTANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.074684-5 - THEREZA CHRISTINA CIANELLI PEREZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066571-7 - ELZA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:Deixo de receber a apelação de fls. 69/74 eis que intempestiva, conforme certidão de fls. 75. Desentranhe-se e grampeie-se na contra-capa dos autos.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.077162-6 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISTELA RAMALHO MENDES LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.058571-9 - ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DE BRITO, Inventariante: ELZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:Venha a prova documental requerida pela parte autora, em dez dias, sob pena de precusão. Abra-se vista à DP. Após vista pela parte ré, venham cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.059189-8 - MARIO HENRIQUE DEL SOLDATO BILEGO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X FRANCISCO JOSE MATTOS LANDIM LOURENCO Decisão:1) Diante da certidão cartorária de fls. 139, decreto a revelia.2) Defiro a transferência dos bens, descritos às fls. 50/61, para o depósito judicial, no expediente de estilo.3) Ao Curador Especial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.053677-5 - JOSE DE ARIMATEIA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SÁ (RJ-108636)) X ACOM COMUNICAÇÕES S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Especifique o 1º réu as provas requeridas, notadamente, a pericial e as orais. Em que consistem e o que se prentede provar com as mesmas.Defiro, desde já, a prova documental suplementar requerida, desde que carreada aos autos em dez dias, sob pena de preclusão.Fls.189/190 - Ao autor. \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.061976-0 - SIMETRIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUMARA RODRIGUES DE SOUSA (RJ-113201), Dr(a). PATRICIA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES ASSUMPÇÃO (RJ-124025)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, E JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação em honorários, uma vez que não chegou a integrar-se a relação jurídica processual.Custas ex lege. (...) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.057421-5 - CHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.167958-2 - HÉLIO RAMOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO AMORIM LINHARES (RJ-142209)) X CESAR LUIZ FRANCO DIAS E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.123434-5 - ROSEANA GOMES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.077577-0 - MARCIA HELENA TEIXEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, E JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, haja vista a singeleza da causa, ficando a cobrança sobrestada por força do artigo 12 da Lei 1060/50.Preclusas as vias impugnativas e não havendo custas a recolher, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.167256-3 - MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Em réplica. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2007.001.037042-3 - LUIZ ANTÔNIO CAVALCANTE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X JOSE CARLOS ALVAREZ) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 385026"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ronaldo Alvaro Lopes Martins \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.146948-4 - EDUARDO GONÇALVES DIAS FERNANDES, BERNARDO GONÇALVES DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X RENATO FERNANDES COSTA Decisão:Fixo os alimentos provisórios no valor de 1,3 salários mínimos mensais em favor do(s) filhos Eduardo e Bernardo Gonçalves Dias Fernandes, pagos à R.L. do(s) menor(es) até o dia 5º útil do mês subseqüente ao vencido. Designo A.I.C.J. para o dia 29/01/2008, às 15:00 horas, quando as partes apresentarão as provas que tiverem, limitadas as testemunhas ao número de três. Cite-se, com cópia desta decisão. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.209897-0 - MARIA DE FÁTIMA DA COSTA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JACKSON GUILHERME SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade à autora.2-Fixo alimentos provisórios em 1/2(meio ) salário mínimo ou 15% dos seus ganhos se empregado.3- AIJ em 11/02/08, às 13:30 horas.4-Oficie-se ao empregador....5-int. para entrega do ofício...6-Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.017496-0 (139025) - ANABEL DA SILVA DINIZ E OUTRO, FREDERICO JORGE RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665) Forneça as cópias e se optar pela conferência das peças pelo Cartório, recolha-se as custas de conferência , no valor de R$ 1,74, por folha, no campo 40, código 0711-2, acrescido de 10% da CAARJ, 5% do FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3), necessárias para a expedição do__C.SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.049857-7 - IOLANDA RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA (RJ-067263)) X ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES (RJ-052429) Ao ex-conjuge varão para retirada em cartório do título requerido. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.148758-4 - JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (RJ-041022)) X MARIA DE LOURDES PELLEGRINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) FORNEÇA A PARTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.030628-4 (135679) - MOISES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177)) X MARY GROISMAN Sentença:SENTENÇAVISTOS,ETCCuida-se de ação de DIVÓRCIO JUDICIAL que MOISES GROISMAN interpôs em face de MARY GROISMAN.O feito foi regularmente instrído.Face o teo r da sentença proferida na ação de Divórcio judicial nº 1990.001.082.207-8, onde as partes celebraram acordo, perdeu este feito o objeto..Pelo exposto, JULGO EXTINGO o processo sem apreciação do mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.046498-9 - JOHNNY HAGE CHARTOUNY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529)) X SYLVIA MARIA JANSCH CHARTOUNY (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.146805-9A - JESSICA RASINHAS OLIVEIRA SILVA,MENOR-REP.P/SUA MAE.MARTA RASINHAS MODESTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA SILV (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA DE MACEDO VIANA DE SOUZA (RJ-128946) Sentença:Pelo exposto, não tendo o autor interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art.267,VIII do CPC.Custas ex-lege.Dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.019046-0 - MARIA CLARA FREITAS FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X CLAUDIO JOSE FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Sentença:SENTENÇAVISTOS,ETC.Cuida-se de ação de execução de prestação alimentícia, entre as partes nomeadas e qualificadas nos autos principais.O feito veio regularmente instruído.Pelo exposto, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, nos termos do art.794., I do CPC.Deixo de condenar o executado ao da taxa judiciária por ser este beneficiário da justiça gratuita.Dê-se baixa e arquivem-se.PRI.(resumida) \r\n\r\nProc. 2004.001.140828-1 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X CLAUDIO JOSE FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)), MARIA CLARA FREITAS FONTES DE AZEVEDO Sentença:SENTENÇAVISTOS,ETC.Cuida-se de ação de execução de prestação alimentícia, entre as partes nomeadas e qualificadas à fl.03.O feito veio regularmente instruído.Pelo exposto, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, nos termos do art.794., I do CPC.Deixo de condenar o executado ao da taxa judiciária por ser este beneficiário da justiça gratuita.Dê-se baixa e arquivem-se.PRI.(resumida) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.001.195370-9 - ESPOLIO DE NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN CHAMI DE AMORIM (RJ-094638)) X MARIA EUGENIA PORTO Atenda-se fl.21, juntando a procuração. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.044159-8 (139835) - MOISES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177)) X MARY GROISMAN Sentença:SENTENÇAVISTOS,ETCCuida-se de ação de OFERECIMENTO DE ALIMENTOS que MOISES GROISMAN interpôs em face de MARY GROISMANO feito foi reGularmente instrído.Face o teo r da sentença proferida na ação de Divórcio judicial nº 1990.001.082.207-8, onde as partes celebraram acordo, perdeu este feito o objeto..Pelo exposto, JULGO EXTINGO o processo sem apreciação do mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.PRI \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.005096-4 (134002) - MARY GROISMAN X MOISES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177) Sentença:SENTENÇAVISTOS,ETCCuida-se de ação de REVISÃO DE ALIMENTOS que MARY GROISMAN interpôs em face de MOISES GROISMANO feito foi regularmente instrído.Face o teo r da sentença proferida na ação de Divórcio judicial nº 1990.001.082.207-8, onde as partes celebraram acordo, perdeu este feito o objeto..Pelo exposto, JULGO EXTINGO o processo sem apreciação do mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.PRI \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.708344-3 (90057) - ORLANDO PURCHIO FILHO, DALVA MULINARE PURCHIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIO CID DE OLIVEIRA (RJ-134847) VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE \r\n\r\nProc. 1984.001.201275-0 (118552) - ELIAS VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO (RJ-020556)), MARIA RODRIGUES VALVERDE, Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896) Sentença:Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de reconiliação de fls.43/44, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, restabelecendo-se a socieadade conjugal do casal ELIAS VALVERDE e MARIA RODRIGUES VALVERDE, com o mesmo regime de bens o qual foi contraído e ressalvados entretanto, direitos de terceiros. Custas ex-lege.Expeça-se mandado de averbação de reconciliação.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao MP.PRI. \r\n\r\nProc. 1984.001.504578-9 (118495) - CARLOS ERNANI GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA LIMA LOMBA (RJ-142960)), LUZIA MARIA MONSTANS BRASIL DE CARVALHO AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nProc. 1986.001.201331-9 (120658) - JOSE DE RIBAMAR PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)), ELVIRA LIMA PIRES, Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.135059-4 - VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X LUIZ DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) VENHA O RGI DOS IMÓVEIS \r\n\r\nProc. 2002.001.036481-2 - CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.073744-0 - LINCOLN COLARES GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANULINO WONGLON PEREIRA (RJ-137991)), PRISCILA LUGGERIA GOMES, Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145748-0 - ANDRE EDUARDO XAVIER ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Forneça as cópias e se optar pela conferência das peças pelo Cartório, recolha-se as custas de conferência , no valor de R$ 1,74, por folha, no campo 40, código 0711-2, acrescido de 10% da CAARJ, 5% do FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3), necessárias para a expedição do__C.SENTENÇA \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1978.001.702145-9 (86087) - VICENTE BERNARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X CELIA MARIO LINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432) Sentença:SENTENÇAVISTTOS,ETC.Cuida-se de SEPARAÇÃO JDUCIAL que VICENTE BERNARDO DE LIMA, interpôs contra CELIA MARIO LINO DE LIMA.Intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito fls.(47V), não se manifestou, conforme certificado às fls.49 v e 51, demonstrando, assim, desinteresse no andamento processual.Pelo exposto, não tendo o autor interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito nos termos do art.267, III do CPC.Sem custas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.Dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nId: 384824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.032025-0 (102864) - FERNANDA PEREIRA CARREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X LUIZ CARLOS CARREIRA Despacho:O PEDIDO DE FLS.31/32 DEVER SER REQUERIDO NOS AUTOS PERTINENTES. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2001.001.054688-2 - RODRIGO LUIS CAVALCANTE SILVA (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788)) X DJALMIR CORTES SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) \"1. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO. 2. VOLTEM CONCLUSOS.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.048557-3 - FERNANDO LUIZ DO REGO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X NEWTON LUIZ DO REGO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO DE FLS.172 \r\n\r\nProc. 2007.001.052879-1 - GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA (Adv(s). Dr(a). ELIZANDRA DE FREITAS MARTINS KOMATSU (SP-160508)) X MICHAEL FRANK FISCHER D ANDREA \"1. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO. 2. JUNTE-SE. VOLTEM CONCLUSOS.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.097784-6 - LINDA INFANTE GOULART (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X JOSÉ CARVALHO MELLO DO AMARAL GOULART (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL (RJ-139300) Despacho:J. REVOGO FLS. 178. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, APENAS, SEM NOVOS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.001.182422-3 - DAVI MORAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X DELANNE NOVAES DE SOUZA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora;2- Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo laborativo, em 02 (dois) salário(s) mínimo(s). ...6- Designo o dia 03/03/2008 às 14:10 horas para realização da audiência de conciliação, citando-se o réu, que deverá ser cientificado da obrigatoriedade do pagamento dos alimentos provisórios, desde a data da citação, e igualmente alertado de que deverá oferecer constestação na audiência, caso não haja conciliação.7- Intime-se a parte autora e cientifique-se o MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.212011-2 - LUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) \"1.DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. 2. REGISTRE-SE. AUTUE-SE. APENSE-SE. 3. VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A DEVIDA AVERBAÇÃO. 4. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.019960-6 - EUNICE MARIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X ANTONIO JOSÉ DA SILVA Sentença:Ora, é entendimento já pacificado na seara doutrinária e jurisprudencial, que para a conversão de separação em divórcio ou até mesmo na hipótese de divórcio direto, basta apenas a comprovação do lapso temporal de separação judicial ou desquite, no primeiro caso, e de separação de fato, no segundo, para o pleito ser admitido, o que restou devidamente comprovado nos autos.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de EUNICE MARIA DA SILVEIRA e ANTONIO JOSÉ DA SILVA, nos termos da Lei 6.515/77, retornando .Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.012392-4 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) PARTES, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.041426-8 - MAURICIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.023235-0 - MARIA CORDEIRO DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X JORGE GOMES Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.55. \r\n\r\nProc. 2007.001.043075-4 - RAIMUNDA GOMES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOSÉ BARBOSA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA ESTADUAL ÁS FLS.62VSO. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.168345-7 - CLAUDIO ANTÔNIO EPIFÂNIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932)) X MARIA DA GLÓRIA EPIFÂNIO Despacho:EM RÉPLICA. APÓS AO MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090978-3 - BIAS BENEDICTO MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X ANITA LUIZA FERNANDES JENSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:Em face da informação prestada às fls. 399, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. \r\n\r\nProc. 2007.001.186534-1 - MOACIR FERREIRA DE ABREU E CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PUCA DE MILITA (RJ-114180)) X MARINA DE ALENCAR ABREU E CASTRO Despacho:FLS.52 - VENHA A PEÇA REFERENCIADA, QUANTO A EMENDA PRETENDIDA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.142636-6 - FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X CELIA REGINA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030) Despacho:Aos embargados para que atendam ao MP. Após, certificado pelo cartório, conforme requerido no item 01 de fls. 229v, retornem ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.012671-4A - SANDRA TEIXEIRA LEAL WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ARISTHÉA MAIA DURÃO (RJ-082085)) X MAURICIO WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:A PARTE EXEQUENTE, APOS AO MP \r\n\r\nProc. 1998.001.033003-2B (107787) - GLORIA LOPES SERRANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X EDUARDO EUGENIO CATTA PRETA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). SAMUEL DAVID DE OLIVEIRA (RJ-041678) Despacho:AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.020953-7 - BRUNO CARVALHO DO NASCIMENTO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MARCELO DE ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:AO EXECUTADO . APOS CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127053-4 - JULIANA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO ALEXANDRE PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.144000-2 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) \"1. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO. 2. JUNTE-SE. AO MINISTÉRIO PÚBLICO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151112-4 - ANITA LUIZA FERNANDES JENSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X BIAS BENEDICTO MIRANDA Sentença:Vistos, etc.Considerando o acordo realizado entre as partes no Juízo da II Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, conforme cópia acostada às fls. 400/401 dos autos dos Embargos à Execução em apenso (processo n. 2006.001.090978-3), onde a parte exequente declara que desiste da presente execução, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059820-0B - MARIA DAS GRACAS DEFILIPPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X LUIZ FELIPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718) Despacho:1-Emende-se a inicial, esclarecendo o autor qual rito pretende adotar na presente execução;2-Venha a cópia do título executivo e a planilha de cálculos indicando o valor devido em cada mês;3-Regularizar documento de fls.12;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.072065-0 - VERA LUCIA ASSUMPCAO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X ANTONIO CARLOS PEDRENHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621) \"PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECOLHENDO-SE, SE FOR O CASO, AS CUSTAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142614-7 - LUIZA MARINHO DE PAIVA RODAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ANTÔNIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566) Despacho:Fls. 91/93: À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2007.001.164123-2 - MARINA ROCHA LUNA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X JOÃO ALFREDO MONTEIRO LUNA Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.117976-7 - JUPITER RAFAEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). RUI PINTO REZENDE (RJ-131429)) X MARIA MADALENA DE MORAES Despacho:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA PRÉVIA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:20H). CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.176285-0 - CERISE VICTOR SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-122857) Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS.22VSO. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.024436-5A - GABRIEL CARLOS CARUSO POLTRONIERI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635)) X CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428) \"1. AUTUE-SE, REGISTRE-SE E APENSE-SE, SE FOR O CASO. 2. REGULARIZE O EXEQÜENTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA QUE POSSA APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. CUMPRA-SE O ART. 282 II E 283 DO CPC. 5. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.026951-0 - MARCO AURÉLIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634), Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005)) X DUANNY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO DE FLS.64. \r\n\r\nProc. 2007.001.200588-8 - LUIZ LEIZEROVITH (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X LEONARDO LEIZEROVITH Despacho:Cite-se. O pleito antecipatório será apreciado após eventual resposta. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.101255-1 - HENDRICK STEVAN SMITH (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MANHAES MARTINS (RJ-147187)) X ANA CLÁUDIA MADEIRA FRAZÃO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595)), ALESSANDRA FRAZÃO SMITH Despacho:MANIFESTE-SE A PETICIONANTE DE FLS.77. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.036022-0 - ELIANE SPITZ CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Despacho:FLS.163 - VENHAM OS COMPROVANTES DE RENDA, ATUALIZADOS, DA REQUERENTE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) \"1. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO. 2. JUNTE-SE E VOLTEM CONCLUSOS.\" \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.001.188756-7 - IOLANDA JATORISKI CORREA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X ADÃO CORREA FILHO Despacho:Designe-se data para audiência de justificação. Intimem-se as testemunhas, caso necessário. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:00). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.038620-0 - VITORIA SIPAUBA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ERNANE PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:As partes sobre o relatório social de fls. 52/53. Após, ao MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.001.043343-3 - ADALGISA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc. Considerando o atendimento das formalidades legais, tendo sido o acordo de partilha devidamente homologado por ocasião da ação de Conversão em Divórcio, bem como o disposto no Provimento n. 18/2002 da corregedoria Geral de Justiça e a manifestação favorável da Fazenda Estadual, defiro a expedição da competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, em favor da requerente ADALGISA SILVA NASCIMENTO, adotadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.107386-0 - CLEONICE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196)) X MANOEL FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462) Sentença: Vistos, etc. Considerando o atendimento das formalidades legais, tendo sido o acordo de partilha devidamente homologado às fls. 69 dos presentes autos, bem como o disposto no Provimento n. 18/2002 da corregedoria Geral de Justiça e a manifestação favorável da Fazenda Estadual, defiro a expedição da competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, em favor da requerente CLEONICE INACIO DA SILVA, adotadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.129368-8 - SILVANA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO GOUVEIA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Decisão:Vistos, etc.Trata-se de demanda juridicamente admissível, ostentando as partes indiscutível legitimidade, sendo manifesto o interesse de agir.Presentes, igualmente, os pressupostos processuais subjetivos, objetivos e formais, nada havendo a sanear.A controvérsia localiza-se apenas na identificação dos requisitos caracterizadores da alegada união estável e seus efeitos patrimoniais, o que deverá nortear a colheita das provas.Defiro a produção da prova testemunhal e eventual prova documental suplementar a ser produzida até a AIJ. Designe-se a competente AIJ, intimando-se as partes e seus patronos. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:00H).Dê-se ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável E Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.179094-8 - ANNA DE DEUS DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ROBERTO ALVES DA SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.198149-3 - JUAREZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338)) X BRENO CEZÁRIO DE SOUZA Despacho:À parte autora para que complemente o título que pretende modificar, no forma do art. 283 do CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.708541-1 (65.180) - MANUEL RODRIGUES LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES ACIMA REFERENCIADAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.043401-0 - CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X DJALMIR CORTES SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) \"1. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO. 2. VOLTEM CONCLUSOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072638-0 - DIGNEI PORFIRIO PINTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). DANIEL KEN OLIVEIRA WATANABE (RJ-141868), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MONICA LESSA RODRIGUES CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 51.119 FERNANDO VOUGA HUREL (OAB/RJ 120745 - DANIEL PEREIRA DA COSTA) - \"VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.\" \r\n\r\nId: 384830"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.000179-2 (88339) - AURORA CELESTE SILVA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - REQ. DRA. ADRIANA ALEVATO - OAB/RJ 133.424 - COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA - SÚMULA 39 DO TJ/RJ - PARA TANTO TRAZENDO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.169194-6 - FABIANO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. RECONHECER FIRMAS DOS AUTORES NA INICIAL \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.211350-8 - MARCO AURÉLIO DE AZEVEDO CANETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo (reconhecer as firmas dos requerentes na inicial e juntar duas certidões, com as firmas reconhecidas e sem laços de parentesco, confirmando a separação do casal há mais de dois anos). \r\n\r\nProc. 2007.001.213438-0 - ALYSSON WESLEY BORGES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320) 1)Os requerentes deverão regularizar as suas representações nos autos.-2) O nº da OAB da advogada subscritora de fls. 04 está incorreto.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.148359-6 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.058775-3A - CAMILA BRANCANTE MACHADO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X CLAUDIO HUMBERTO PINHEIRO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064308-4 - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Aos interessados sobre o laudo de exame (fls. 185/187).- \r\n\r\nProc. 2007.001.057224-0 - MICHAELA POCHACZEVSKY KOEHLER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X EDUARDO SOARES KOEHLER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.010234-8 (85.975/94) - ANA CLARA SOARES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367) Despacho:01) - Defiro Justiça Gratuita; 02) - Venha o produto.- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.213616-8 - ROLKER GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) Recolher a diferença da taxa judiciária (em consensual a taxa é recolhida em dobro) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.052175-6 - MIGUEL DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X GABRIEL BARCELLOS DE CARVALHO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho:Esclareçam as partes se há mais provas a produzir, em cinco (05) dias, sob as penas da Lei.- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.036947-7 - MARCIA MARIA FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) SEGUNDA PUBLICAÇÃO - DRA. SILVIA R. SANT'ANNA S. ROCHA - RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.036696-8 - JOAO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEIA BROTTO E DACO (RJ-086144), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Complementem-se as custas da deprecata (Porte de remessa e retorno = R$ 8,74 + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ) \r\n\r\nId: 384832"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Flavio Martins Meira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcordo, de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.210584-6 - VANIA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PAULO VALENTIM BESSA Decisão:Fl.Defiro gratuidade aos requerentes. Após, ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1968.001.706750-0 (23034) - LÉLIA DULCE GUIMARÃES PETROLLA X HUMBERTO PETROLLA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES (RJ-111680) Decisão:...Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos à ex-esposa...determinando o cancelamento do desconto equivalente a 25% em folha de pensão...E-se ofício como requerido à fl.16...Oficie-se ainda nos termos do item 2 de fl.16. \r\n\r\nProc. 2002.001.153518-3 - MARIA APARECIDA RABELO PIRES GALHEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253), Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:I-se por OJ a parte contrária para que se manifeste, em 48 horas, sobre fls. 538 e ss, sob pena da lei. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.154947-6 - FRIDA ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568)) X ALBERTO ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361)), SUZANA ALBAGLI SECCO, Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.184247-0 - C.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.O.S. Decisão:...Os provisórios, serão de 01 (hum) salário mínimo pagáveis até o 5º dia útil do mês...Oficie-se ao empregador, se houver; 3- Designo a audiência de conciliação para o dia 14/01/2008 às 12:00 horas. 4- I-se e cite-se o réu pessoalmente; 5- Dê-se ciência da data ao MP e a DP...6- Defiro gratuidade ao autor por estar assistido pela DP. \r\n\r\nProc. 2007.001.205293-3 - MARCO JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANIL DA SILVA MACHADO (MG-101287)) X MARCO FELIPPE DE OLIVEIRA SOUZA Despacho:Venha o último comprovante de rendimentos da requerente, a declaração de IR/2006 ou sua isenção. \r\n\r\nProc. 2007.001.212007-0 - LAYLA BALSELLS CORRÊA ARNAUD (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X PEDRO DE SOUSA ARNAUD FILHO), PEDRO DE SOUZA ARNAUD Despacho:1- Venha a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a título de honorários advocatícios, com ciência expressa do necessitado. 2- Após, ao MP, vez que o 2º réu é avô paterno. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.107795-2 - SHEILA MARIA DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO (RJ-052777) DESARQUIVAMENTO// DR. BRUNO V DA F DE SOUZA MENDES - OAB/RJ: Preparados desarquive-se. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.204864-4 - HELOÍSA DE SOUSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO VALMIR DE FREITAS LESSA Despacho:Venha a declaração de todos os seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a título de honorários, com ciência expressa do necessitado. Devendo-se, ainda, ser juntado comprovante de rendimentos do requerente ou sua isenção (o último). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.062322-6 - VANIZA SCHUCH PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE BORGES FORTES (RS-050432) Ação: Revisão Consensual de Guarda, Visita...//Adv. Dra. Gisele Borges Fortes-OAB/RJ 148.317//Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.059215-6A - BRENO AZEVEDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X MARCOS OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VICENTE PORTUGAL (RJ-124567) Despacho:1- Ao exequente; 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.107063-0 - NATHALIA ALVES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANKLIN REDON DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito (fl.42). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.001006-4 - JOSE DOS SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X MARIA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656) Despacho:Fl. 391- defiro pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.053741-0 - SINEZIO RODEGHERI RODRIGUES, VANIA LUCIA PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Sentença:...DETERMINO seja expedido o competente título. JULGO EXTINTO O FEITO, n/t do art. 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.151024-1 - NELSON QUARESMA BRANDÃO, MARLY DOS SANTOS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219) Despacho:1- Regularize-se o preparo, conforme certidão de fl.11; 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.198394-5 - ESPÓLIO RUBENS DE VASCONCELOS SABOIA, ESPÓLIO OLIVIA PROENÇA (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU (RJ-032052) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.204045-1 - MARIANA XAVIER (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462)) X JOÃO PEDRO MAGALHÃES ELOY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628) Decisão:1- Mantenho in totum a decisão agravada pelos motivos e fundamentos já expostos. Aguarde-se pedido de informações; 2- Às partes em provas. Designo audiência de conciliação para o dia 09/01/2008 às 11:15 horas. I-se todos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.093596-7 - FLÁVIO DE FREITAS WARNECKE (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X LÍGIA REGINA WARNECKE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA (RJ-130649) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas pro-rata. Oficie-se à fonte pagadora, caso necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.094059-8 - SERGIO AUGUSTO NOVIS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X CAMILA DE SOUSA NOVIS (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO (RJ-062190)), PEDRO HENRIQUE DE SOUSA NOVIS Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.099489-3 - FERNANDO MANUEL PEREIRA AFONSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA GARCIA (RJ-095154)) X ALANA DE BRITO SILVA RIBEIRO), THIAGO DE BRITO SILVA RIBEIRO), DALILA DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:Fl.86: defiro pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.211407-0 - RENATO ZAGURY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X LEONARDO SCHAMIS ZAGURY Decisão:Alimentos , por ora, como ofertados. Designo audiência de conciliação para o dia 18/01/2008 às 13:00 horas. Cite-se e I-se. Oficie-se se o caso. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.187454-8 - MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA, NÉLIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA (RJ-102377), Dr(a). NELIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES (RJ-030262) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 05/12/2007 as 14 H 00 M. Intimem-se toods, devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas, se necessário. Dê-se ciência ao Ministérop Público. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.116908-7 - RICARDO BUSTAMANTE SORIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ GABRIEL VAZ (SP-040053), Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X DINAH DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Despacho:1- Ré: venha o último comprovante de rendimentos da requerente, a declaração de IR/2006 ou sua isenção; 2- Às partes para que especifiquem provas, justificando-as. 3- Após , voltem para saneador. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.708838-2 (49643) - DEISE MARIA MARANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)), CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho:1- Ao requerente para que forneça o nº do benefício do cônjuge-varão bem como o seu CPF. 2- Após, recolhidas as custas pertinentes, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.077514-2 - RAFAEL JOSE NEIVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914)), LUCIANA PINTO RIBEIRO GONCALVES, Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804) Execução de Obrigação de Fazer//Adv.Drª Samanta Brito Xavier Gonçalves - OAB/RJ 140.861. Decisão: 1- DPD.RA. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais. Junte-se cópia do título executivo; 2- Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.080120-3 - MARIA EUDÁLIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X JOSÉ EMÍLIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) REGULARIZE-SE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO (A AUTORA) \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.004946-0 - CAIO CESAR AMORIM CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 384833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "384835": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.056733-0 (2074) - FREDERICO GURGEL COELHO E OUTRA X AMARO GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA AGUEDA MOURA DE SOUZA (RJ-057364) Decisão:O pedido de reestabelecimento da pensão não encontra fundamento, pois o filho do alimentante já está com 26 anos. O pai pode auxiliar o filho por livre vontade, mas este Juízo não pode determinar que isso ocorra, mediante desconto em folha de pagamento.Nada sendo requerido em 15 dias, devolva-se ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 1997.001.152240-6 - ISADORA AVIDOS CID CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) ARMANDO MACHADO CASTRO FILHO, Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521), Dr(a). HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA (RJ-129786) Decisão:O presente processo está extinto, com sentença transitada em julgado.O pedido de levantamento das verbas trabalhistas retidas somente pode ocorrer em caso de débito alimentar, ou com a anuência do alimentante. Assim, indefiro o pedido de fls 574/575.A modificação do valor da pensão já está sendo objeto de outro processo em Brasília, como já noticiou o alimentante (fls 380). Nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.142729-3 - LUCAS FARIAS VAN WILPE BACH, PEDRO JOSE FARIAS BACH (Adv(s). Dr(a). RENATA PADRÃO DE MATOS (RJ-157818E), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X RENATO VAN WILPE BASCH (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre ofício de fl.362. \r\n\r\nProc. 2006.001.007317-6 - LIZIA MARIA AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho:Indefiro o pedido de fls 391, pois as prestações não pagas deverão ser objeto de execução. Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.034486-2 - PRISCILA MOREIRA LASALVIA, JOAO PEDRO MOREIRA LASALVIA, ANTONIO FREDERICO MOREIRA LASALVIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA (RJ-144825)) X MIGUEL NELSON LASALVIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). CHARLENE GUEDES DE ALCANTARA (RJ-138907) Despacho:Diga a alimentanda quais as intistuições financeiras que devem ser oficiadas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.701483-2 - JOSE FREIRE FILHO X MARIA DAS DORES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte ré o pagamendo das custas no valor de R$ 38,48 ref. Mandado de Busca e Apreensão de Autos, e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 1991.001.094909-0 - MOSHE WALDMANN E OUTRA, SILVIA MATZ WALDMANN (Adv(s). Dr(a). SILVIA MATZ WALDMANN (RJ-096249) Defiro vista no prazo legal \r\n\r\nProc. 2007.001.198180-8 - ANA MARIA PINTO ZARONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873) Despacho:Ratifique-se em cartório. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.010224-6 - RAQUEL CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A), Dr(a). DEBORA DE ALMEIDA CARVALHO (RJ- 096727)) X JOSÉ ROBERTO CARDOZO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (RJ-124367) Despacho:Acato os argumentos deduzidos pela autora e defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 111/112, diante da juntada extemporânea, uma vez já ter se encerrado a fase probatória, devendo o cartório certificar e providenciar a entrega ao patrono da parte. Após, conclusos. P.I. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.010660-4 - ARLINDO GUCHERT SCHOVINDER (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412)) X MARIA DAS GRAÇAS MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES (RJ-125409), Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541) Decisão:Com fulcro no art. 463,I do CPC, corrijo o erro material constante na sentença de fls. 218/220, considerando o evidente erro de digitação constante no dispositivo....Posto isso, e diante da evidência do erro material constante na sentença, retifico o terceiro e quarto parágrafos, na parte dispositiva da sentença, para que a mesma passe a constar a seguinte redação:\"Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e improcedente a reconvenção, pelas mesmas razões, na forma do artigo 269, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais, devendo cada qual arcar com os honorários de seus patronos\". No mais, ratifico a sentença de fls. 218/220 em sua inteireza. Às partes para se manifestarem sobre o teor desse decisum, ficando reaberto o prazo para apresentação de apelação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.146516-4 - NATALINO PEREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY LIMA CATAO (RJ-019125) Despacho:ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM CINCO DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.001.039548-1 - ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO, ALDIR NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venha a cópia da decisão de fls. 57 para instruir a carta de sentença. \r\n\r\nDivórcio Consensual C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.198726-4 - ANDREI SALES DE BARROS CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS MARGITTAI (RJ-073658) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 10/01/08, as 15:00 horas, quando deverão ser prestados os esclarecimentos requeridos pelo MP. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.018266-4 (3011) - JOSE ANTUNES COIMBRA FILHO X HELIANA BODART ANTUNES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamendo das custas no valor de R$ 38,48 ref. Mandado de Busca e Apreensão de Autos, e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.102533-0 - FERNANDA SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X DACIONEI DARIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Não há ofício grampeado na capa dos autos. Digam os credores sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 1999.001.111816-8A - CLAUDEMIR MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X VERA LIBIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamendo das custas no valor de R$ 38,48 ref. Mandado de Busca e Apreensão de Autos, e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2000.001.076382-9A - CAIO CESAR FONSECA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MUSA CORRÊA (RJ-103156) Despacho:Diga a exequente o que pretende, em cinco dias, considerando que a certidão apresentada não comprova a titularidade do executado, além de indicar a indisponibilidade do bem em questão, em decorrência de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nProc. 2001.001.026421-9 - VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUSA DIAS (RJ-099830)) X WALMIR LUIZ ANDRADE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Despacho:Fls 240/241 - Oficie-se. Aos interessados sobre a resposta do Banco Itaú. \r\n\r\nProc. 2001.001.045927-4 - GUILHERME SALLES WERNECK (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424)) X HENRIQUE SERGIO WERNECK FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:1 - Defiro a adjudicação do automóvel penhorado pelo valor da avaliação (fls149), que deverá ser abatido do valor da dívida. Expeça-se o auto de adjudicação (art.685-A, §5º do CPC).2 - Ao MP sobre o pedido de penhora on line do valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.001.043838-1 - CARLA ALBUQUERQUE REIS GAVAZZONI SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X NELSON REIS GAVAZZONI SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180) Despacho:Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.037109-4 - MATHEUS HERDY GIVISIEZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X JOSE ALVES DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). NILDA MARIA SALIM ASSUMPCAO (RJ-053880), Dr(a). ROSANDREZA VARTULI (RJ-129959) Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento no valor de R$ 752,74 pois esse é o valor aceito como devido pelo executado (fls 03 da Impugnação em apenso). Somente os valores incontroversos podem ser levantados imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.043936-3A - RODRIGO YUJI KOIKE FELIX (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X MARCELO DE OLIVEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710) Decisão:Desentranhe-se fls. 27/47, considerando que para a apresentação de impugnação se faz necessária a prévia garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.024386-0 - ANGELA RODRIGUES DIB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X GEORGE NOVAES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960) Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento requerido. Ao executado para cumprir o acordo pactuado, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.074869-6 - JULIA HOLANDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). MADALENA MARIA DA SILVA TAVARES (RJ-116540)) X MARCOS VENICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: RENATO LUCIO FERREIRA, Dr(a). ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (RJ-076374) Decisão:Defiro a penhora do bem indicado. Expeça-se o mandado, lavrando-se o auto de penhora. Intime-se novamente o terceiro interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.079356-2 - LUIZA MACHADO FERRAZ LIMA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X JEREMIAS FERRAZ LIMA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:Venha aos autos, em cinco dias, a planilha descritiva e atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.130494-7 - PABLO FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X BELCKER JORGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645) Decisão:1 - Diga a exequente se dá quitação à presente execução, tendo em vista o documento juntado às fls 112.2 - Junte o executado sua declaração de imposto de renda, para apreciação do pedido de gratuidade.3 - Indefiro o pedido de fls 111 letra C, uma vez que se trata de mera formalidade a expedição do ofício para desconto da pensão nestes autos ou nos autos dos alimentos. Ademais, a pensão é líquida e certa, já fixada em um salário mínimo. Caso o alimentante venha a desejar a alteração do valor do pensionamento, deve ingressar com a ação própria. \r\n\r\nProc. 2007.001.034486-2A - PRISCILA MOREIRA LASALVIA, JOAO PEDRO MOREIRA LASALVIA, ANTONIO FREDERICO MOREIRA LASALVIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA (RJ-144825)) X MIGUEL NELSON LASALVIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). CHARLENE GUEDES DE ALCANTARA (RJ-138907) Despacho:Digam os credores se o débito foi quitado. \r\n\r\nProc. 2007.001.175204-2 - WANDA PETRICK (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X FRED RALF PETRICK (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:Diga a exequente sobre a proposta de parcelamento. Após a vinda e juntada de sua resposta, encaminhem-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.003084-3 - CAIO CESAR FONSECA CABRAL, MILENA AUGUSTA FONSECA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769), Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MUSA CORRÊA (RJ-103156), Dr(a). GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO (RJ-097640) Despacho:Ao executado sobre a atualização do débito. \r\n\r\nProc. 2007.001.033778-0 - PAULA PACHECO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Despacho:Fl. 90 - Diga a exequente, em 48 horas. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.037109-4A - JOSE ALVES DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). NILDA MARIA SALIM ASSUMPCAO (RJ-053880), Dr(a). ROSANDREZA VARTULI (RJ-129959)) X MATHEUS HERDY GIVISIEZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114) Despacho:Compulsando os autos, verifico a garantia do Juízo conforme fls 10.À impugnada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.001.066573-3 - RODRIGO MARTINS FRANGELLI (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA FRANGELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar recolhimento de custas e cópias do RGI E IPTU para instruir o mandado de avaliação \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.090739-0 - MIGUEL AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589)) X JULIA PIMENTEL DE ALCANTARA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Redução de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.034581-7 - BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373), Dr(a). PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES (RJ-136010)) X RODRIGO D ALMEIDA LEITE DE ALBUQUERQUE), RAFAEL D ALMEIDA LEITE ALBUQUERQUE Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/07, as 15:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.144586-4 - EDMILSON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728)) X VINICIUS CESAR ANACRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLENE CUNHA NETO DE MATOS (RJ-073553) Decisão:Diante da anuência de fls. 84, bem como o parecer do Ministério Público, DEFIRO O CANCELAMENTO dos alimentos pagos em favor de VINÍCIUS CÉSAR ANACRETO, e determino seja oficiado ao empregador, caso necessário. P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.138199-0 - JORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADAMASTOR MARCAL SENOS (RJ-004575), Dr(a). RAUL DE ALBUQUERQUE FILHO (RJ-007217)) X MARCELA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício de fls.90/91. \r\n\r\nProc. 2002.001.130658-3 - MAURIVAN DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315), Dr(a). TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT (RJ-121791)) X JOÃO LUIZ VIEIRA ANDRADE Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamendo das custas no valor de R$ 38,48 ref. Mandado de Busca e Apreensão de Autos, e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.047245-7 - CARLOS PIJOAN POSA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X IRENE HELENA PIEKARCZYK (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho:Desentranhem-se os documentos de fls. 536/540, devendo as peças ser entregues ao patrono da parte ré, considerando já ter se encerrado a fase postulatória. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nPosse e Guarda, C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \r\n\r\nProc. 2006.001.158427-1 - JOSE CARLOS FERREIRA BRANDÃO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949), Dr(a). JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS (RJ-123276), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X ADELAIDE FROSSARD BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA VITÓRIA RAIMUNDA CANTOLINO GUIMARÃES RIERA (RJ-059864) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, MAS NAO OS ACOLHO...NADA MAIS A ACRESCENTAR... \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.034708-7 - SHEILA CRISTINA MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALINE DAVID CURY (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.162773-4 - DALVANEIDE SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X JOSE MAURO MELLO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180), Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a recolhimento das custas no valor de R$ 8,74 no cod.0707 - AEVF e mais R$ 1,74 por xerox e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.501448-3 - GERALDO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X GLORIA TORRES LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-045227), Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402) Despacho:Indefiro os requerimentos da alimentanda.Em caso de pagamento feito a menor, deve ser manejada a devida execução do crédito alimentar. \r\n\r\nProc. 1990.001.085981-5 - DILTON BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON ALVES MACHADO (RJ-135830)) X DIOGO BAPTISTA PEREIRA Decisão:1- Proceda-se à intimação pessoal do alimentando André, nos exatos termos do item 01 da cota ministerial;2- Quanto ao alimentando Diogo, cessado o poder familiar, o pedido está em condições de ser deferido, razão pela qual DETERMINO O CANCELAMENTO DO PENSIONAMENTO em favor do mesmo. Oficie-se caso seja necessário. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.164238-8 - OLAVO MAXIMIANO FIGUEIREDO ARANHA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X EDUARDO OSWALDO TERRA LOPES ARANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096) Decisão:1 - INDEFIRO A GRATUIDADE AO PETICIONARIO DE FLS 35...2 - AO MP...3 - ...REDESIGNO A AUDIENCIA...PARA O DIA 23/01/08 AS 15:30 H. INT-SE... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.155600-6 - RAYMUNDO WENDELIM SOBRAL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836), Dr(a). MARCELO FERREIRA MACHADO (RJ-105865)) X IARA PRACA ALVES DA CUNHA), VANESSA ALVES DA CUNHA), THIAGO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls764/766. \r\n\r\nProc. 2007.001.134589-8 - JURANDYR ROIZ PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLY DE FREITAS BARBOSA (RJ-068055)) X CAROLINA ORLEANS STHEPHÁ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.212708-8 - JOSÉ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE CUBA GASPARELLI (RJ-088985)) X GEORDANE TIAGO DA SILVA E OUTRO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 15,84 relativamente à taxa judiciária \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.136077-9 - EUGENIO MORAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). VICTOR MAURO PERES LEMOS (RJ-054235), Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050) Despacho:Defiro vista por dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.182152-0 - ANDRÉ XAVIER EWALD, FABIANE LEITE EWALD (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/01/08 , às 14:00 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.205287-8 - ELIANE LAUFER GALVÃO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X EINAR VERAS GALVÃO Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA...PAGAS AS CUSTAS VOLTEM-ME. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2007.001.115280-4 - MONICA MARIA MOAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS (RJ-066403), Dr(a). LUCIANE DA COSTA MOAS (RJ-089777)) X CRISTIANO RIBEIRO XAVIER) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 5,25 em Atos dos Oficiais de Justiça bem como R$ 2,01 nas contas 6002.25174-9 e 5673.00124-3 \r\n\r\nId: 384835"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA - RJ108917 \r\n\r\n1991.001.035646-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2000.001.031665-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nWALTER BRAUN - RJ019031 \r\n\r\n2002.001.096127-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nPEDRO LINHARES DELLA NINA - RJ121651 \r\n\r\n2006.001.146678-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nMARIANA ANDRADE DA COSTA - RJ148949E \r\n\r\n2002.001.048193-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDÃO - RJ062990 \r\n\r\n1978.001.200123-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nBRUNO FONSECA DE ANDRADE - RJ148912E \r\n\r\n1999.001.133892-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nWALKIRIA GONÇALVES CARUSO - RJ163278E \r\n\r\n1998.001.203452-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nSILVIA MATZ WALDMANN - RJ096249 \r\n\r\n2007.001.135611-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nPAULO VICENTE DA SILVA - RJ114228 \r\n\r\n1988.001.015905-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nSÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR - RJ091219 \r\n\r\n1991.001.125575-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS - RJ052225 \r\n\r\n1991.001.132236-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL - RJ074882 \r\n\r\n1998.001.205009-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS SIMONACI - RJ138752 \r\n\r\n2007.001.103172-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nJOAO DE DEUS DOS SANTOS - RJ055009 \r\n\r\n1993.001.027839-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nJOHNNY HENRIQUES - RJ090146 \r\n\r\n1995.001.069958-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACHADO FERNANDES - RJ027997 \r\n\r\n2004.001.044023-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nRENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ155655E \r\n\r\n2007.001.005477-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO - RJ011881 \r\n\r\n1997.001.072804-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PATRÍCIO DE SOUZA FILHO - RJ121341 \r\n\r\n2007.001.049666-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nARISTIDES CLARO GOMES - RJ077998 \r\n\r\n2007.001.050151-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\nLIA JARAMILLO - RJ016038 \r\n\r\n1992.001.056804-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nANA CLÁUDIA BEZERRA DA SILVA - RJ080307 \r\n\r\n1998.001.030345-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nFRANCISCO PINHEIRO JUNIOR - RJ131563 \r\n\r\n2004.001.010502-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO - RJ076877 \r\n\r\n2005.001.088489-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nFERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA - RJ096364 \r\n\r\n2006.001.039855-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nILIAN NUNES VIEIRA - RJ161622E \r\n\r\n2007.001.109710-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nId: 384836"
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Sendo assim, cumpra-se o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.111611-3 - MARIA ANELI FERREIRA COLLODETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X OSNI COLLODETTI Despacho:À parte autora para que traga aos autos cópia da emenda da incial para expedição de carta precatória de citação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.110104-3 - ALMIR CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANULINO WONGLON PEREIRA (RJ-137991), Dr(a). VALÉRIA TEIXEIRA MARIANO ALMEIDA (RJ-137992)) X SANDRA PRADO CHAGAS Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a informação de fl. 55verso. \r\n\r\nProc. 2007.001.171319-0 - FERNANDO DE BARROS LINS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X MARCIELI DE OLIVEIRA MARTINS LINS Despacho:Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 c.c. 39 e 82, todos do CPC. A emenda deverá vir em termos e devidamente instruída com as declarações visando comprovar o lapso temporal da separação de fato do casal. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.120490-0D (2577) - PRISCILA ALVES ALE (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ANDRE LUIZ FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X ROBERTO MIRANDA ALE (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306) Despacho:1 - Oficie-se ao DRA visando à retificação do tipo de ação para EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, anotando-se na capa dos autos e onde mais couber. 2 - Intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. 3 - Fls. 275: indefiro por ora tendo em vista o item 2 do presente despacho. \r\n\r\nProc. 1997.001.034141-6B - RENNAN RODRIGUES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS (RJ-104228), Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512)) X DAVI FERREIRA DE MATTOS Despacho:1 - Fls. 12: anote-se onde couber. 2 - Defiro vista pelo prazo de 10 dias mediante cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.028282-9 - LUZIA SILVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853)) X ESPÓLIO DE JAIR COELHO), Inventariante: ARIADNE DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Despacho:Fls. 625 verso - À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.026978-5 - YURI ALVES CHAMARELLI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378)) X ALBERTO CHAMARELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021), Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.151657-4 - FABIOLA BARROS DE ALBUQUERQUE MELLO MINGUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492)) X MARCIO CLEBER DE AZEVEDO MINGUTA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Despacho:Aos exequentes. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.022926-0 - CAIO PIMENTEL FELIX DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898)) AUGUSTUS DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Fls. 82: expeça-se mandado de pagamento. 2 - Intime-se a exequente para dizer se dá quitação ao débito reclamado na presente execução. Em caso negativo, para que apresente planilha discriminada do débito remanescente. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.073511-1 - SOCORRO DE MARIA FERREIRA MAURO (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310), Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483), Dr(a). TICIANA DUTRA ABREU LIMA (RJ-145994)) X CLAUDIO ROBERTO PRATES Despacho:Fls. 333 - 1 - Expeça-se Mandado de pagamento. Após, intime-se a exeqüente para que se dirija ao Banco do Brasil, Agência Poder Judiciário, para levantamento da quantia.2 - Esclareça a exeqüente se com a expedição do mandado de pagamento dá quitação à dívida. \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.133582-5 - ORLANDO FREITAS DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS DE FRIAS (RJ-030741), Dr(a). MARISA T ALVAREZ (RJ-059295)) X ORLANDO SOARES MASCULO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Despacho:Fls.726 ; 1 - Esclareça a Curadora do alimentado se o acordo de fls.692/693 foi integralmente cumprido, prazo 48 horas.2 - Quanto ao pedido de execução de alimentos da filha este pedido deverá ser ajuizado em ação própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.086196-4 - ANTONIO CARLOS MORAIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X ROSENI MOREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233) Despacho:1 - Fls. 396: oficie-se solicitando a devolução da deprecata, independentemente de cumprimento. 2 - Fls. 354: cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.078023-9 (8919) - CARLOS ALBERTO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). GILBERTO FERREIRA (RJ-036630) Despacho:Ao requerente de fls. 210/211 para ciência do certificado à fl. 215vº. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.084219-9 - STEPHANO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TAVARES DOS REIS (RJ-124851)) X CARLOS ALBERTO MALLETA DE BARROS Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre as certidões negativas de citação de fls. 34 e 36. \r\n\r\nProc. 2007.001.169152-1 - LUDMILA BRITO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X AURINO NUNES VIEIRA Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação exarada à fl.22. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, e divisão de bens comuns e definição de guarda de menos E Guarda E Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.165867-0 - MARILIA BORALI GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI (RJ-123156)) X ADRIANO BOTTINO FILHO Despacho:Fls. 113: venha a inicial emendada e em termos (nova inicial) com cópia para citação. Prazo de 5 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.149323-1 - ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X PEDRO ROGERIO ALVAREZ DA SILVA) Decisão:1 - Recebo a emenda de fls. 31/38.2 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após o oferecimento de resposta pela parte ré, eis que imprescindível a angularização da relação processual para melhor análise dos fatos.3 - Cite-se. \r\n\r\nId: 384841"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.023666-4 - VICTOR DE BARCELOS LUCAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X VALDIR ALVES LUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de alimentos, a quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, em caso de falta de vínculo, e 20% (vinte por cento) sobre os seus ganhos líquidos em caso de vínculo empregatício, esclarecendo-se que este não poderá ser inferior àquele... \r\n\r\nProc. 2007.001.038581-5 - JUAN TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X HARLEY DA SILVA CARVALHO Sentença:...Isto Posto, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 32, excluindo-se a cláusula número 04, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 32vº, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.017734-8 (5988) - ROMEU CASEMIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X MARIA DA CONCEICAO CARVALHO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219), Dr(a). NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (RJ-085834) Portaria 01/06: fls. 112: aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.080925-9 - IVANILZA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 07/12/07.(vsp/3) \r\n\r\nDivórcio Consensual C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.213658-2 - FIDELIS SIGMARINGA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624) Port. 01/06: Adeque-se o correto valor à causa. Venham aos autos a declaração de duas testemunhas com firma reconhecida e firmem os requerentes o pedido inicial. sh/3 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131000-6 - MARIA DE FATIMA FERRAZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULITA MOURAO ARRUDA (RJ-040720), Dr(a). DENIZE MOURAO ARRUDA (RJ-073748)) X ELCIO MATOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (RJ-131006), Dr(a). GUSTAVO MEDINA MAIA REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-145281) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.066229-0 - ERCILIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FEREIRA DA SILVA (RJ-080900), Dr(a). MARCOS ANTONIO CARMO SOUZA (RJ-091536)) X ARTHUR JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029720-0A - VITOR COSTA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELYSANGELA BARROSO BARBOSA (RJ-131995), Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)) X CARLOS VEIGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA (RJ-120465), Dr(a). JULIA RIBEIRO VELLOZO (RJ-147855E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147166-9 - JANINA CONCEICAO REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA Portaria 01/06: aos interessados sobre retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.122161-9 - CELMA CRISTINA DE ANDRADE TONELOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL AUGUSTO SIMÕES JUNIOR Decisão: Tendo em vista que o devedor, regularmente citado, conforme fls. 16/16vº, não efetuou o pagamento do \"quantum\" devido e nem justificou a impossibilidade, decreto a prisão de Manuel Augusto Simões Júnior, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 18. Expeça-se Mandado de Prisão e oficie-se para cumprimento. NSB/2 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.098839-7 - OSMAR ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CRISTINA AMARAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099) Sentença:... Julgo Procedente o pedido, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 100, para exonerar o alimentante de prestar alimentos à filha Ana Cristina Amaral de Abreu condenando-a ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.129654-2B - SIDNEY TORQUATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596), Dr(a). LUCIENE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-137755E), Dr(a). ROSENILDO CARVALHO DA SILVA (RJ-139439E)) X FELIPE FABRI TORQUATO Despacho:Ao exeqüente. sh/1 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.132334-4A - GABRIEL MATIAS ACCIOLY TIRONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407), Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X EDSON ACCIOLY LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.092645-6 - NICOLE DO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X JOSÉ MARTINS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ATHAYDE DE LIMA COUTO (GO-010558)), IVANIR RITA RIBEIRO ALVES, Dr(a). JOSÉ DA SILVA JÚNIOR (GO-011402) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.028661-5 - CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARAES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X LEVI BEZERRA DA SILVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, Julgo Improcedente o pedido. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.103604-7A (5734) - MARIANA SALDANHA GALVAO SIMOES, REP.P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO GALVAO SIMOES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Sentença:... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.006829-2 (1519) - ROGERIO MACIEL SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 07/12/2007 (MWU/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.087421-5 - JOSE DE ANCHIETA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X VERA LUCIA SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160) Despacho:1. Fls. 255/274 - À parte ré.2. Sem prejuízo, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.013883-6 - LIANA DE SOUSA FRANÇA ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840)) X BRUNO GAMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 10/12/07, ÀS 11:40 H.I. AS PARTES, PESSOALMENTE PARA QUE ESCLAREÇAM ( FLS.81).CIENTE DP. NSB/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.013883-6 - LIANA DE SOUSA FRANÇA ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840)) X BRUNO GAMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.001140-6 - Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-55215) Ato da Serventia: Petição endereçada equivocadamente aos autos em referência uma vez que seu teor e suas partes não condizem com os mesmos. Comparecer ao cartório para a retirada da petição referida. \r\n\r\nId: 384842"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.002412-8 - LUANA SALDANHA HORWOOD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SIDNEY DAL RI MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:Fls. 182 - Defiro, atentando o Sr. Oficial de Justiça aos termos de fls. 182. -3- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.210324-2 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO, ANA SOARES LOPES, Intimado: MÁRCIA SETTA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens di Juízo. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.210792-2 - ADEMAIR RODRIGUES SALES X ROBERTO EMERSON DA CAMARA BENJAMIN Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante informando-lhe teor de fls. 03. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.211045-3 - GERALDO DE SOUZA OLIVEIRA X MARIA DA GUIA FERREIRA OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens do Juízo. -4- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.058611-0 (4986) - FABIO DA COSTA PEREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924) Despacho:Processo findo. O pleito exoneratório deve ser objeto de ação própria. Arquivem-se. -3- \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.076243-7 - ALINE PRATA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771) Despacho:Ao requerente sobre certidão supra. -4- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.160749-8 - CLAUDIA COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X CLARK GABLE RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SÁ (RJ-071538) Despacho:Esclareçam as partes se desejam a realização de Audiência de Conciliação. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.122482-7 - CLAUDIA BARROSO CHERMONT (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X CARLOS EDUARDO FERNANDES COLOCCI (Adv(s). Dr(a). SÔNIA LÚCIA PEREIRA MARQUES (RJ-117868) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO...SEM PREJUÍZO, EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. (2) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.010129-1A - ANA CAROLINA DAVIES CAFE E OUTRO X BERNARDO VELLOSO CAFE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596), Dr(a). ALEXANDRE FLORES GOLDVAG (RJ-148515) \"FALTAM CUSTAS DO MANDADO DE INTIMAÇAO\"-2- \r\n\r\nProc. 2005.001.154916-4 - LAIS CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Despacho:1- Oficie-se ao RGI conforme requerido em fls. 195. 2- Quanto a gratuidade aos atos extra-judiciais, nada a prover. Sendo a esfera administrativa responsável competente para aferição do pedido. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.036734-2 - RICARDO VETTORI GONCALVES E OUTRO X WILSON ROBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO (RJ-110444) Despacho:Atenda-se ao M.P. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.111547-9 - LUCAS MONTEIRO ROZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X FELIPE MATANÇA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017) Despacho:Ao exequente. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.154321-0 - SONIA CRISTINA MARTINS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X ERNANI FRANCA MAGALHAES Despacho:Atenda-se ao M.P. - 1- \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.055470-8A - GISELE CRISTINE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X CARLOS ANTONIO WERNECK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Despacho em petição separada nº 200704060951 - 1- J. Inexistindo penhora não há que se falar em recebimento de impugnação. Resultando prejudicada neste ato oportunidade a sua apreciação. 2- Aguarde-se pedido de informações. 3- Aos exequentes. -3- \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.175953-0 - KLEBER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X THALES MÁRCIO SILVA DOS SANTOS Despacho:1- Regularize-se o polo passivo onde deve figurar o filho do autor. 2- Cite-se para o devido contraditório. -4- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.149950-3 - LIU JANE TJIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X FERNANDO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664) Despacho:1- Ao réu sobre documentos juntados (art. 398 CPC). 2- Aguarde-se a realização de prova pericial. 3- Retire-se de pauta audiência designada ante a não realização de perícia e juntada de nova documentação. -4- \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2007.001.145959-4 - PAULO ROBERTO MACHADO NEGRAO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X ROBERTO NEGRAO DE LIMA Despacho:Recolham as devidas custas em 48 horas sob as penas da lei. -3- \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.040757-4 - MARCEL KRESZOW (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138)) X BRUNO KRESZOW (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:Em provas, justificadamente e manifestação sobre interesse na realização de Audiência de Conciliação na forma do art. 331 CPC. -2- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1983.001.201352-0 (73653) - ESTELA DE SOUZA BISPO (Adv(s). Dr(a). SUELY MARIA DA CONCEICAO (RJ-103044)) X MILTON NONATO BISPO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184) Despacho:ATENDA-SE AO MP (4) \r\n\r\nProc. 2006.001.098366-1 - JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569)) X CRISTINA SILVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:As partes sobre respostas sobre repostas de ofícios. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.149310-0 - SILVIO AZEVEDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X GABRIEL PARENTE CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA JONSSEN PARENTE (RJ-016501), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098) Despacho:Intime-se o 1º réu para regularização processual em cinco dias, sob as penas da lei. -1- \r\n\r\nProc. 2007.001.095123-7 - MARIA RABELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ALVARO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Despacho:1- Certifique o Cartório se o réu apresentou contestação no prazo legal. 2 - Ao agravado. 3- Após, ao M.P. -3- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.000940-0 - MARCELO FERREIRA CORREA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X FERNANDO DE CARVALHO CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se conforme requerido em fls. 171. -4- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.097031-1 - FRED RALF PETRICK (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X ISABEL STEFANIE PETRICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:A ilustre Juíza Vinculada. -4- \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.147217-0 - VICTOR MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950)) X MARIA CRISTINA CARVAHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Despacho:Em provas, justificadamente. -4- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.148455-0 - ODETE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X ESPOLIO DE JOSE CAMPOS DE ARAUJO E OUTRO Despacho:Atenda-se ao M.P. -3- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.112796-2 - CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MUSA CORRÊA (RJ-103156)) X CAIO CÉSAR FONSECA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769) Despacho:1-Aguarde-se o pedido de informações. 2- Ao M.P. (fls. 189 e segs. ). -4- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.006447-6 - ARNALDO ROIZENBLIT (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X CILENE LIRA ROIZENBLIT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho:J.DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/12/2007, ÀS 15:30 H. QUANTO AO REQUERIDO, INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL NESTE FEITO. (2) \r\n\r\nProc. 2007.001.204902-8 - ANA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA SUAREZ BARCELOS (RJ-142096)) X FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça junte a autora sua última declaração de imposto de renda. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.209409-5 - ANDRÉA FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS) Despacho:Emende-se a inicial na forma do art. 282 CPC, observando-se o pedido, a causa de pedir...e o valor da causa. -4- \r\n\r\nId: 384845"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.047325-3 - LENITA AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Despacho:\"Oficie-se ao FETJ, arquivando-se oportunamente.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1988.001.062036-5 - L.A.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Sentença:\"Despicienda, dada a peculiaridade do presente caso, a intimação pessoal da exeqüente, na forma prevista no art. 267, parágrafo 1º do CPC. Isto posto, julgo extinto o processo na forma do art. 267, III do CPC.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.128917-7 - FRANCISCO JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ACHILES DA C MOUZINHO (SP-100288), Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Despacho:\"Cumpra-se o item 03 do despacho de fls. 249.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.079492-2 - JOSE LUIZ LIGIERO COELHO, ANA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562) Decisão:1-Incabível o requerido às fls. 42, 4º parágrafo, vez tratar-se o presente feito de divórcio consensual e não de ação de alimentos;2- Cumpra-se os itens 1 e 3 da cota ministerial de fls. 25, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.211809-9 - PEDRO LUIS DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093)) X MARIA VIRGINIA CASTRO GONÇALVES \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066339-0 - LENITA DE AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Sentença:\"...Despicienda, dada a peculiaridade do presente caso, a intimação pessoal da exeqüente, na forma prevista no art. 267, parágrafo 1º. Isto posto, julgo extinto o processo na forma do art. 267, III do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066340-6 - LENITA DE AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Sentença:\"Despicienda, dada a peculiaridade do presente caso, a intimação pessoal da exeqüente, na forma prevista no art. 267, parágrafo 1º do CPC. Isto posto, julgo extinto o processo na forma do art. 267, III do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.097972-0 - LENITA AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Sentença:\"Despicienda, dada a peculiaridade do presente caso, a intimação pessoal da exeqüente, na forma do art. 267, parágrafo 1º do CPC. Isto posto, julgo extinto o processo na forma do art. 267, III, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080216-2 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho:\"FLS. 368/369 - AO EXECUTADO.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.124756-6 - ANNA CAROLINA DE SOUZA AMARAL, GABRIEL DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X ANTONIO RAMOS AMARAL Decisão:\"Diante do recolhimento de fls. 35, dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.210822-7 - JOSE ANGELO RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO RANGEL DOS SANTOS (RJ-134004)) X MARIA DE JESUS GUERREIRO SANTOS), RENATHA GUERREIRO SANTOS \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS ATOS DOS OJAS, NO VALOR DE R$ 8,74 E DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 167,04, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.019557-4B - RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X RAPHAEL MAURICIO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (RJ-107227) Despacho:\"Aguarde-se a penhora a ser realizada nos autos da execução de nº 1996.001.019557-4A.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.108599-9 - ANGELA MARIA AMARAL LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X VALDIR DE JESUS LEONARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Não procede o requerido às fls. 704 e 705, eis que o pagamento do imposto de transmissão está por cópia às fls. 610; não há necessidade de comprovação de quitação de débitos condominiais para a expedição de título; por fim, a certidão de quitação do imóvel da Av. Prefeito Dulcídio Cardoso está às fls. 631. \r\n\r\nProc. 2007.001.198456-1 - JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X SILVIA MONICA VIERA SALVATIERRA Despacho:\" Recolham-se as despesas processuais corretamente.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144987-1 - KATIA DE OLIVEIRA CONRADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA GONCALVES VIEIRA), ELEONORA PEREIRA NUNES VIEIRA Despacho:\"Devovolvo à autora o prazo para cumprimento do despacho de fls. 156, item 02. Após retornem à cls.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.118725-5 - ALEXANDRE MATTOS ESPOZEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) \" REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.019118-3 - ELSO SILVA JUNIOR, DELMA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO (RJ-029500) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR CINCO DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 40.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.120060-0 - GILSON LIMA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)), NEILA MARTINS FEITOSA, Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151), Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho:\"Diga a requerente, em 48 horas, se tem interesse no prosseguimento do feito. Na inércia retornem ao arquivo.\" \r\n\r\nId: 384846"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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LUIZ CARLOS SILVA (RJ-093190)) X RONALDO CORREA Ofício pronto, aguardando retirada por interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.024249-6 - DIEGO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (RJ-071853)) X EVERALDO JOSE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR Despacho:Designo o dia 19/03/2008, às 13:30h, para ACIJ. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data e solicitando o retorno da precatória, devidamente cumprida (cf. fls. 138). \r\n\r\nProc. 2006.001.126907-8 - LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635), Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554), Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA DE JESUS (RJ-140641)) X RODRIGO MADEIRA HENRIQUE DE ARAUJO Ofício pronto, aguardando retirada por interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132367-0 - LUANA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN DA SILVA NEUGARTEN (RJ-068990)) X JOAO BARROS DE LIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702), Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (RJ-121368) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.160309-5 - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X GABRIEL BARBOSA DA COSTA Despacho:Redesigno a ACIJ para o dia 06/03/2008, às 14:30h. Cite-se e intime-se o suplicado no endereço de fls. 47, consignando-se que o condomínio é na rua do Clube Floresta. \r\n\r\nProc. 2006.001.164415-2 - THAYNÁ ARAÚJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325), Dr(a). MICHELE BRITO DE AZEVEDO (RJ-114481)) X FRANCISCO TENÓRIO DE SOUSA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Ofício pronto, aguardando retirada por interessado. \r\n\r\nProc. 2007.001.167445-6 - EDUARDA RODRIGUES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA DA MATTA CERQUEIRA (RJ-081682)) X FÁBIO DE CARVALHO XAVIER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.163661-3 - KEILLA DE MORAES RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862) atenda-se ao MP ( requeiro juntada de cópia da sentença e anuência do provedor) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.141893-2 - WALDEREZ NALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X MARIA ESPEDITA NALDI recolhidas as custas do desarquivamento, desarquivem-se. adv MOISES RODRIGUES OAB RJ 58800 \r\n\r\nProc. 2007.001.039566-3 - ANORECY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X MARIA SUELI FERREIRA DOS SANTOS DIGAM O INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO CONSTANTE DOS PRESENTES AUTOS \r\n\r\nProc. 2007.001.098750-5 - ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X ALMERINDA DE JESUS COSTA DIGA O INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO CONSTANTES DOS PRESENTES AUTOS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.076836-7 (22406) - THIAGO GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS FERNANDO DOS SANTOS Ofício na contra-capa, aguardando retirada por interessado. \r\n\r\nProc. 2004.001.041932-5 - RAPHAEL VENTURA BRUNO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X GERALDO LUIZ BATISTA BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro fls.47/48 - Expeça-se alvará para levantamento da verba fundiária consoante reuqerido, até o limite do débito alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.001.111168-9 - RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X JAIRO DOS SANTOS JUNIOR Ofício pronto, aguardando retirada por interessado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.020480-8 - RAIMUNDO RAFAEL DINIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X RAFAELA DEUZIMAR DO NASCIMENTO DINIZ DIGA O INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO CONSTANTES DOS PRESENTES AUTOS \r\n\r\nProc. 2007.001.152723-0 - JOSE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104)) X MARCELINA FERREIRA DA SILVA Ofício pronto, aguardando retirada por interessado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.060770-1 (12069) - VANESSA AMARAL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853)) X PAULO ROBERTO ELEUTERIO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046) Sentença:...DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR...; OFICIE-SE DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA... \r\n\r\nProc. 1999.001.148877-4 - ILZA KELLY DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (RJ-114692) Sentença:...DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR...; OFICIE-SE DETERMINANDO O DESCONTO EM FOLHA... \r\n\r\nProc. 2004.001.074695-6 - FERNANDO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X GERSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) regularizada a representação processual, comprovada a alegada hipossuficiência, desarquivem-se. adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA OAB 61839 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107121-1 - FABRICIO CIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X HELIO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) ATENDA-SE AO MP ( PELA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.210333-3 - JOVELINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MOINE DA LUZ (RJ-107954)) X EDSON DE ALMEIDA XAVIER atenda-se ao MP ( REQUEIRO JUNTADA DA CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL EM TELA) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.155569-5 - NEIDE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250)) X HERCILIA DOS SANTOS SILVA Sentença:...DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR... \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.070940-6 - ILDA COSTA DA SILVA X JURACY EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ESCLARECIDA A RAZÃO DO DESARQUIVAMENTO, VOLTEM CONCLUSOS. ADV. MARIO MOZART MARTINS NOBREGA OAB RJ 74311 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.150960-7 - JOSE LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688), Dr(a). ANGELA RIBEIRO PINHO (RJ-142678) esclarecida a razão do desarquivemento, voltem conclusos. ADV ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA OAB 55688 \r\n\r\nProc. 2006.001.044169-4 - CLAUDIA DE LIMA SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) regularizada a representação processual esclarecida a razão do pedido e comprovada a alegada hipossuficiência, desarquivem-se. adv. JULIANA TEIXEIRA HIME OAB 108181 \r\n\r\nesclarecida a razão do desarquivamento voltem conclusos. rio, 04/12/07 adv. MARIO MOZART MARTINS NOBREGA OAB RJ 74311 \r\n\r\nId: 384848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1976.001.700791-4 (1912) - NILCE SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)), PAULO DOS SANTOS TORRES) X CHURCHILL DE JESUS TORRES Fls. 113 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.125736-1 - ANA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Despacho:Aos interessados sobre fls. 71/76. \r\n\r\nProc. 2000.001.148165-0 - CINTIA DA COSTA CAMBINDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X CLAUDIO CAMBINDA LICASSALI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997) Despacho:Desentranhe-se o ofício de fls. 40 e entregue-se ao requerente fls. 44. \r\n\r\nProc. 2001.001.063816-8 - IZABEL CRISTINA GUSMÃO ORO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717)) NÉLSON ALEXANDRE ORO, Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.153986-3 - LETÍCIA CARDOSO ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X VANDERSON DOS SANTOS ALENCAR Atenda-se ao MP ( ..., requeiro esclareçam as partes....) \r\n\r\nProc. 2007.001.168933-2 - JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA Audiência designada para o dia 22/01/08 às 11:00hs. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.198463-5 - HATIA ISIDORA BATISTA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453)) X ROBERTO LUCIANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GOUVEIA (MG-047083)), CECILIA FLORENCIO DE MENEZES, Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)), RAIMUNDO LUCIANO BATISTA), MARIA DA CONCEIÇÃO ISIDORA Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.020733-4 - LUIS CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). RAFAEL LEMOS DA FONSECA ALVES (RJ-157687E)), VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA, Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:Desentranhem-se fls. 98 e entregue-se a requerente de fls. 102, substituindo-se por copia, o documento desentranhado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.116668-0 - MARIA DAS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808)), ANTONIO DA SILVA SANTOS, Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Despacho:VENHA A EXECUÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.048062-9 - RAIMUNDO GONÇALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X MARIA PINTO DE MESQUITA Despacho:FLS. 35- INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.067558-1 - MARIA DE NAZARÉ GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X JOSÉ BENTO DE LIMA Despacho:AFIRMADA A AUSÊNCIA, CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.078443-6 - YASMIN BRAGA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767)) X GERMANO DOS SANTOS BARBOSA Despacho:Venha a prova da separação de fato. \r\n\r\nProc. 2007.001.170107-1 - MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486)) X GILBERTO GERÔNIMO DA SILVA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 17. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.051234-5 - SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (RJ-109121), Dr(a). MAYARA BELLANDI CARNEIRO PEREIRA DAS NEVES (RJ-157763E)) X ELIANE MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516) Despacho:Intime-se pessoalmente o embargante para recolher as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.081684-0A - NIVEA PEDRETE PORTO (Adv(s). Dr(a). WILSON MARTINS BORGES (RJ-048029)) X FERNANDO LUIZ DOS SANTOS PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638) Decisão:NÃO HÁ, TAMPOUCO, QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL REJEITO O INCIDENTE, FIXANDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO DE SEPARAÇÃO. SEM CUSTAS HAJA VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO ÁS PARTES. I. CIENCIA AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.009934-2A - EDUARDO CÉSAR NOGUEIRA COUTINHO, RICARDO NOGUEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GLORIA BARATA NOGUEIRA (RJ-105686)) X MARCO DE CASTRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654) Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 31 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2002.001.001630-5 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Despacho:Fls. 269 - Esclareça a parte exequente o seu pedido, tendo em vista o que dispõe o art. 653, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.064450-0 - LIDSON SILVANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO (RJ-082225)) X IVAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Digam as partes sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.001691-5 - FELLYPE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (RJ-063382)) X ALEXANDRE ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.020170-6 - DANILO DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364)) X DENEVALDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Deefiro JG \r\n\r\nProc. 2004.001.001749-1 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Fls. 496 - Indefiro, tendo em vista o que consta no art. 653 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135679-9A - ERICK BARCELLOS GUIMARÃES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) ETACYR GUIMARÃES DE CAMPOS, Dr(a). ETACYR GUIMARÃES DE CAMPOS FILHO (RJ-037381) Despacho:FLS. 18: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.089696-0A - LUIZ FELIPE AGUIAR BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758), Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-160766E), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X VALDECIR COLI BITENCOURT Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116786-5 - CARMEN GERONIMA COUTINHO DI PIETRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAOLO DI PIETRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR DO EXECUTADO PARA QUE POSSA SER APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE. DIGA A PARTE EXEQUENTE SOBRE A JUSTIFICATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135413-6 - GUIDO ZAPPULA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760), Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SALVATORE ZAPPULA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 50/53. \r\n\r\nProc. 2007.001.145444-4 - CRISTINA FERREIRA DA SILVA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897)) X ROMÁRIO ALVES DA SILVA Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.163684-4 - KATHRYN RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ANDERSON DOS SANTOS Despacho:ATENDA-SE O ITEM DA CERTIDÃO DE FLS. 14. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.047444-7 - MATHEUS BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X MARCELO BELO DE SOUZA Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 12/03/2008 AS 14:10 HS.INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.040670-7A - CAIO MAFRA ALVES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X FAUSTO CESAR DE PAOLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:FLS. 49/50-:NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.142964-1 - ARMANDO FERNANDES NADLER (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600)) X BRUNO LOUREDO NADLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ACRESCIDOS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.117522-3 (12246) - THIAGO VINICIUS DOS SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-107476)) X MARCO ANTONIO VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984), Dr(a). HONORELINO CAMPOS SOUZA (RJ-107149) Fls. 107/113 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.033972-2 - AMANDA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILLIAN DA COSTA RICARDO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711), Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427) Decisão:Considerando a maioridade do Alimentada, o fato da mesma não ter comprovado que ainda está estudando e a manifestação do MP à fls. 152. Exonero o Alimentante da pensão que presta à parte Alimentada AMANDA GUEDES DOS SANTOS RICARDO. Oficie-se, se for ocaso, à fonte pagadora. Intime-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.101940-2 - JULIO CESAR FERMIN LANDA RUIZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA (RJ-133056), Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X SILVIA KAMEL STEENHAGEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116332-0 - EDUARDO AUGUSTO MESQUITA MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X GABRIEL AUGUSTO WERNECK MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Despacho:Regularizada a petição de fls. 84, direi. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.060115-1 (21908) - BERNARDINO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X RAPHAEL LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LANY CRUZ DE LIMA MONTEIRO (RJ-095252) Despacho:ACOLHO A PROMOÇÃO DO M.P. E INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 69. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Alimentos E Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.151329-1 - ANA ALICE ROMÃO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ GERALDO GONÇALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Atenda-se ao MP ( \"Requeiro comprove o réu o alegado na preliminar.\" ) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.104923-7 - ROSEMARY DAMASCENO SÁ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X CARLOS EDUARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Oficie-se à Aeronáutica, para que cancele os efeitos do ofício nº 97/2006 (fls.294), restabelecendo os alimentos na forma anterior à propositura da ação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.020890-5 - SOLANGE SOUZA RIBEIRO CALDAS, EDMUNDO VAZ CALDAS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 28. \r\n\r\nQuebra Separação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.032653-8 (19406) - MARIA DAS GRACAS ESCOBAR TINOCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE EMILIO TINOCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENITO JUAREZ TEIXEIRA LOPES (RJ-061191) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 13/02/2008 AS 14;30 HS \r\n\r\nProc. 1995.001.089006-7 (20177) - MARTA APARECIDA ANDRÉ (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450), Dr(a). CÁTIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-081008)) X JOSÉ CÍCERO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERUSA ALCEBIADES NAZARIO (RJ-127977) Despacho:Cumpra-se o art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.126349-3 - NELSON CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X MARIA DE FÁTIMA FURTADO Atenda-se ao MP( \" Vindo subscrito pelas partes o acordo de fls. 32 ou ratificado em cartório.....) \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.037364-3 - FRANCISCA ARCENIA DE SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/01/2008 AS 11:10 H \r\n\r\nProc. 2007.001.204586-2 - CELSO HENRIQUE GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO COLLETA DE ALMEIDA (RJ-031212)) X CELSO ROCHA DA SILVA Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, ou seja, rendimentos brutos excluídos os descontos obrigatórios.Designo o dia 21/01 /2008 às 11:00 horas para audiência prévia..Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado que o prazo para contestar é o da Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.131482-6 - FRANCINETE ALVES VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551)) X PEDRO PAULO OLIVEIRA DE BARROS Despacho:J.-se ao processo n.º 98.001.208597-1. Esclareça-se o presente pedido, tendo em vista que consta às fls. 23 dos autos da separação consensual. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.086876-8 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (RJ-109121) Despacho:Esclareça objetivamente a parte exequente, se deseja a convolação da presente execução para que seja processada nos termos do art. 732, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.092917-7 - ANA CAROLINA DE MEDEIROS RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977)) X LUIZ FELIPE RAPOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:DESIGNO AUD.ESPECIAL PARA O DIA 31/03/2008 AS 14:00 H. I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.056703-6 - PEDRO HENRIQUE CABORÉ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X RENATO BARROSO DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 58 A 64. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.004851-0 - FRANCISCO HILARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239)) X THEREZINHA DO CARMO NASCIMENTO), CLAUDIA DO CARMO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Após a homologação do acordo, os alimentos destinam-se exclusivamente a ex-mulher, devendo esta realidade refletir no benefício. Oficiem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.051234-5A - ELIANE MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Às partes sobre os calculos de fls. 20 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.051478-6 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688), Dr(a). ADRIANA BARBOSA SANTIAGO (RJ-144581)) X ROSA MASSUMI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Despacho:O REQUERIDO AS FLS. 152 PODE SER COMSEGUIDO PELO PRÓPRIO REQUERENTE JUNTO AO RGI.INDEFIRO O PEDIDO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.024008-4 - LEANDRO DO AMARAL DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CORREIA LIMA (RJ-135171)) X CLÁUDIO ANDRÉ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 68/69. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.068422-0 - NIRALDO RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X DANIEL RODRIGUES DE TOLEDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (RJ-138836) Às partes sobre os laudos de fls. 36/38 e fls. 40/44. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.050147-5 - JOSÉ VALDEMIR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN (RJ-081262)) X MARIA JOÃO MARTINS FILIPE FIGUEIREDO MATOS MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223), Dr(a). KATIA CRISTINA BALTHAZAR DA FONSECA (RJ-158077E) Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. DESIGNO NOVA AUDIENCIA PARA O DIA 13/03/2008 AS 14:10H.I.SE \r\n\r\nId: 384988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.140295-7 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). JACEGUAY DE ALMEIDA (RJ-064183)) X M.C.D.M.), C.E.D.M.), M.G.D.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CÔRTES SERMOUD (RJ-051654) Despacho:Fls. 97. Intimem-se as partes. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.088551-4 - I.C.A.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)) X P.C.D.B. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810) Despacho:À parte ré para ciência da conta bancária informada às fls. 73, devendo ainda esclarecer acerca da petição de fls. 74 na qual requer a expedição de carta de sentença. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.103808-2 - MARCOS AURELIO BAPTISTA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Despacho:Venha o termo de rescisão contratual. Após, voltem cls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.047222-9 - D.B.A.A.C. (Adv(s). Dr(a). BRAULINO DA SILVA E SANTOS (RJ-085922)) X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068) Despacho:Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.011800-7 - F.F.T.R. (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X E.M.M.R. (Adv(s). Dr(a). EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA (RJ-083721) Aos interessados para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 160/161. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.047061-2 - VITÓRIA SILVA RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X PÉRICLES AGUILAR MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:À parte credora. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.104475-8 - C.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694)) X D.L.S. (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.001.103762-6 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:Cumpra-se a determinação deste Juízo de fls.43, corretamente. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.001.187552-8 - A.C.F.G.E. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X R.C.E. Despacho:Concedo a gratuidade de justiça a(o) requerente. Designo audiência de justificação prévia para o dia 12/12/2007, às 15:30 horas , devendo trazer a parte autora suas testemunhas independentemente de intimação. Cite(m)-se. O prazo para defesa é contado a partir da decisão da medida liminar requerida. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.102912-2 - E.L.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X P.S.B. Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fls. 49, item 2, solicitando o desarquivamento necessário no Juízo da 8ª Vara de Família. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.154266-7 - S.F.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES (RJ-095430)) X J.C.B. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho:Regularize a parte ré sua representação processual. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.164074-2 - V.L.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.I.M. (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Não vejo a necessidade de expedição de carta rogatória, posto que na procuração de fls. 49 o advogado possui poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.804636-0 - P.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.R. (Adv(s). Dr(a). HÉLIO SIMAS (RJ-019809) Decisão:Vistos etc. Inicialmente, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, posto que o réu estava representado nos autos juntando, inclusive, substabelecimento às fls. 127. Na hipótese de restar insatisfeito com a conduta profissional de seus advogados, deveria providenciar a substituição dos mesmos, observando-se o código de ritos. Quanto ao laudo realizado conforme fls. 241/242, foi o mesmo elaborado pelo Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - UERJ, de confiança deste Juízo, que concluiu pela paternidade alegada na inicial. Válido o laudo pericial que foi realizado por profissional habilitado em biologia molecular, área que envolve os padrões de transmissão gênica e identificação por DNA. Assim, rejeito a impugnação ofertada. Esclareçam as partes se há mais provas a serem produzidas nos autos. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.006028-3 - J.A.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X A.M.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Despacho:À parte autora sobre a petição de fls. 401/402. \r\n\r\nProc. 2006.001.126455-0 - L.O.P., V.O.P., P.H.O.P. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421)) X L.X.P. (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO o feito por litispendência, com fulcro no art. 267, V do CPC. Custas pela parte exeqüente, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à demandante. Distribua-se por dependência a tantas vezes mencionada inicial e registre-se a sentença hoje proferida. Dê-se ciência ao Ministério Público desta sentença, abrindo-se vista ao ilustre Órgão para se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 75 e seguintes, na presente ação de alimentos. P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.005968-7B - E.B.D. (Adv(s). Dr(a). SALETE MARIA PALHARES RIBEIRO (RJ-055076)) X C.A.J.M. (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (RJ-113307) Despacho:Cumpra-se na íntegra a decisão proferida às fls. 324. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.049927-2 - M.A.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921)) X D.S.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.037190-9 - E.D.M. (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X C.A.J.M. (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (RJ-113307) Despacho:Fls. 600. Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.037699-3 - D.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921)) X D.S.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.100981-5 - C.C.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X M.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) Despacho:Fls. 328. Oficie-se ao Banco Santander Banespa S.A. para que proceda a transferência do valor bloqueado, conforme fls. 295, a uma conta judicial à disposição deste Juízo. Com a vinda aos autos do ofício do Banco do Brasil, expeça-se mandado de levantamento. Fls. 329. O ofício para desconto deverá ser requerido nos autos onde a obrigação foi fixada. \r\n\r\nProc. 2004.001.043734-0 - A.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X N.M. Despacho:Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.092270-0 - J.C.J. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.077762-4 - E.O.V. (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X V.G.V. (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895), Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115159-6 - A.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X A.R.M. OFICIO PRONTO (2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA). \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.079382-1 - M.F.M. (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X F.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605), Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594) Despacho:Como observou a ilustre Serventuária em sua bem elaborada informação de fls. 159, não há requerimento de depoimento pessoal da ré, e não foi determinada tal prova na decisão de fls.146, sendo, portanto, prescindível sua presença ao ato, eisque se encontra devidamente representada às fls. 122. Assim, dispensável o encaminhamento da carta rogatória. Mantenho, portanto, a audiência já designada e determino seja a rogatória recolhida aos autos. \r\n\r\nId: 384989"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luciane Macieira Serra\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.112212-7 - SUELLY AVANCINI CASTELLO BRANCO X ANISIO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.001.026823-9 - CECI DAUDT CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611)) X LEUSINO JACINTO DOS SANTOS Despacho:Ao Ministério Público. 1544 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.057104-0 - MARCELINO BORGES RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURA BORGES DOS SANTOS Sentença:...Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por LAURA BORGES DOS SANTOS, lavrado no Cartório do 11º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 05.05.2000, às fls. 134 do livro n.º 2834, nomeando como testamenteiro MARCELINO BORGES RODRIGUEZ, lavrando-se o competente termo.Sem custas..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.110141-9 - FRIEDA DE ALMEIDA VERAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444)) X ZUILA BASTOS VEIGA DE ALMEIDA Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.111553-4 - MARCELLO DE ALMEIDA VALLE (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SAMUEL GOMES (RJ-131309)) X RODRIGO MOURA LIMA Sentença:Vistos.etcTrata-se de testamento deixado por RODRIGO MOURA LIMA, cujo cumprimento foi pedido pelo testamenteiro MARCELO DE ALMEIDA VALLE, por estar indicado na declaração de última vontade do falecido.O instrumento do testamento está acostado às fls. 23/24, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público às fls. 34, seu representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento.Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por RODRIGO MOURA LIMA, lavrado no Cartório do 21.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 16.08.96, às fls. 2v. do livro n.º T-66, nomeando como testamenteiro MARCELLO DE ALMEIDA VALLE, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.112183-2 - REGINA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X ABELINA ROCHA MONTEIRO VALDEZ Sentença:Vistos.etcTrata-se de testamento deixado por ABELINA ROCHA MONTEIRO VALDEZ, cujo cumprimento foi pedido pela testamenteira REGINA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA, por estar indicada na declaração de última vontade do falecido.O instrumento do testamento está acostado às fls. 05/06, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público às fls. 22, seu representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento.Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por ABELINA ROCHA MONTEIRO VALDEZ, lavrado no Cartório do 10.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 07.04.04, às fls. 022 do livro n.º 6.234, nomeando como testamenteira REGINA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.121007-5 - VERA LUCIA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X AUGUSTO BENCHIMOL Despacho:I- Recolham-se as despesas processuais, face o item 1 do despacho de fls. 11.II- Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.122707-5 - ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (RJ-095409)) X EDUARDO STEPPLE DA SILVA BARROS Sentença:...Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por EDUARDO STEPPLE DA SILVA BARROS, lavrado no Cartório do 22º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 11.11.1996, às fls. 084 do livro nº 2727, nomeando como testamenteira ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.149942-7 - ENNIO TAVARES JARDIM (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X CORNELIO JARDIM NETO Sentença:Vistos.etcTrata-se de testamento deixado por CORNELIO JARDIM NETO, cujo cumprimento foi pedido por Ennio Tavares Jardim, devidamente qualificado nos autos.O instrumento do testamento está acostado às fls. 11/12, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público às fls. 22, seu representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento.Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por CORNELIO JARDIM NETO, lavrado no Cartório do 10.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 01.10.03, às fls. 161do livro n.º 6.163, nomeando como testamenteiro ENNIO TAVARES JARDIM, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.165609-0 - GLORIA RAMA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X CID SERGIO DO VALLE Sentença:Vistos.etcTrata-se de testamento deixado por CID SÉRGIO DO VALLE, cujo cumprimento foi pedido pela testamenteira GLÓRIA RAMA DO VALLE, por estar indicada na declaração de última vontade do falecido.O instrumento do testamento está acostado às fls. 14/17, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público às fls. 26, seu representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento.Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por CID SÉRGIO DO VALLE, lavrado no Cartório do 15.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 27.05.94, às fls. 172 do livro n.º 5.140, nomeando como testamenteira GLÓRIA RAMA DO VALLE, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.184234-1 - MILTON DEL TEDESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X LYDIA DEL TEDESCO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público, intimendo-se pessoalmente a 1ª testamenteira nomeada. 5021 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.204252-6 - MARIA DE LOURDES SOUSA LUSTOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS HABIB ANDRADE (RJ-125373)) X CARLOS JORGE LOPES FERNANDES MOREIRA Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.097866-4 - VANDA CABRAL DE LIMA X NICANOR CABRAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PAULA ALVES (RJ-047608) Despacho:Fls. 111 - Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.044367-0 - MARCOS AURELIO ARAUJO DO NASCIMENTO X NILSON BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557) Despacho:I - Indefiro o requerimento de mandado de pagamento. Os valores serão levantados ao final do Inventário, após a sentençça.II - Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência dos valores informados as fls. 132 para conta de depósito judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência Poder Judiciário, em nome do Espólio, no prazo de dez dias, sob pena de desobediência, prestando-se contas do valor transferido. \r\n\r\nProc. 2002.001.057687-6 - HELENA NUNES LEITE E OUTRO X ARMANDO DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918) Despacho:Tendo em vista o que consta às fls. 61, oficie-se ao Serviço de Inativos da Marinha solicitando seja esclareçido a este este Juízo o destino dos valores constantes do ofício de fls. 18 (cuja cópia deverá instruir o referido ofício). \r\n\r\nProc. 2003.001.010039-2 - MARIA CLARA SALVADO MORAES X CLARA FERREIRO SALVADO (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Decisão:Fls. 76/77 - Recolhido o alvará original, visando ao seu cancelamento, e expeça-se novo alvará, desta feita ao Banco do Brasil. 5581 p.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.140251-7 - CAMILA DE AZEVEDO PFALTZGRAFF X MARIA APARECIDA DE AZEVEDO PFALTZGRAFF (Adv(s). Dr(a). CINTHIA RODRIGUES (RJ-000001) Despacho:I- Dê-se vista ao M.P., tendo em vista a menoridade da requerente;II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.151213-0 - ADALBERTO PINTO DE FARIAS E OUTROS X REGINALDO PINTO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212) Despacho:Oficie-se ao Ministério da Saúde - FUNASA, solicitando a certidão de dependentes habilitados em nome do inventariado no prazo de dez dias, e ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado, a titularidade e a origem do depósito da conta informada às fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.046649-6 - FERNANDA MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X MARIA HELENA MNTEIRO DE SOUZA Despacho:I- Oficie-se ao Ministério da Saúde solicitando a certidão de dependentes habilitados;II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.075186-5 - REINALDO FLORINDO SILVA E OUTRO X MARILENE DE MORAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO FERNANDES DA GRACA (RJ-082507) Sentença:Vistos etc.Trata-se de requerimento de Alvará formulado por REINALDO FLORINDO SILVA e outra, visando o recebimento dos saldos referentes ao FGTS e PIS junto à CEF, existentes em nome de MARILENE DE MORAIS FERREIRA, cujo óbito ocorreu em 16.05.06.Certidão de inexsitência de dependentes habilitados às fls. 38.Concordância da Fazenda a fls. 46 vº.Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeçam-se os alvarás, na proporção de 1/2 para cada um dos requerentes. Sem custas, face a gratuidade de justiça ora deferida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124153-6 - NELI GALDINO DOS ANJOS X MANOEL GALDINO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.137344-1 - PATRICIA ROSE DE MIRANDELLA BYRON X NILTHSON DE MIRANDELLA BYRON (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ- 138358) Despacho:1 - Expeça-se ofício à Alerj para que informe se ainda há valores a ser pagos aos sucessores de Nilthon decorrentes de juros e correção monetário relativos ao residuo salarial a que tinha direito o falecido.2 - Fls.81 - Aguarde-se resposta. 3517 p.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.148155-9 - ANA MARIA COSTA CHAGAS X PEDRO NILO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.001.019211-9 - ELPÍDIO DA SILVA GOMES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X AUREA DO CARMO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À DP para se manifestar sobre fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.001.038495-1 - ANDRÉ LUIS SOUZA DE MIRANDA X LOURIVAL VAZ PIRES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). JORGE MESQUITA JUNIOR (RJ-141252) Despacho:Fls. 46; - Retornem à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.093989-4 - MARIA GABRIELA DIAS CAMBOIM E OUTRO, Inventariante: MARIA RITA DIAS CAMBOIM X ESPOLIO DE BASILEU DA COSTA GOMES Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel. Após, voltem-me para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.001.113175-8 - DOMINGO QUINTANS CUNDINES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X MERCEDES QUINTANS CUNDINS Despacho:I - Venha o comprovante de rendimentos do requerente, após decidirei sobre a gratuidade de justiça.II - Venham as certidões de óbito dos pais da inventariada e dos pais do requerente para o fim de se comprovar a cadeia sucessória e a inexistência de outros herdeiros. \r\n\r\nProc. 2007.001.115764-4 - CECÍLIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINO (RJ-087767)) X ALBERTO FERREIRA GOMES Despacho:I - Venha o comprovante de rendimentos da requerente, após decidirei sobre a gratuidade.II - Oficie-se ao Banco Bradesco solicitando informações quanto ao Fundo 157 e à Caixa Econômica sobre a existência de Conta FGTS ativa, inativa e/ou Planos Econômicos em nome do finado. \r\n\r\nProc. 2007.001.178062-1 - LUIZ CARLOS PACCA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X LAURINDA PACCA CORREA ARARIPE AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 23 VERSO. 5222 P.6 \r\n\r\nProc. 2007.001.180909-0 - VILMA DE MATTOS BARTHEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ROCHA (RJ-070951)) X THEREZINHA DE MATTOS BARTHEM Despacho:Apensem-se estes autos aos autos do processo referido na certidão cartorária de fls.23vº. 5240 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.187535-8 - GERALDINA DA SILVA ALVES E OUTROS X WALDEMAR LUIZ ALVES Despacho:I- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a condição social dos requerentes, além do que as alegadas hipossuficiências não se encontram comprovadas nos autos.II- Recolham-se as despesas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.200968-7 - ANA MARIA SOARES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLYCIA MARIA MARTINS SINCLAIR (RJ-058291)) X HÉLIO DA SILVA ROCHA Despacho:I- Oficie-se solicitando o saldo;II- Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário.III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.201428-2 - JANDIRA LOURDES DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144) Decisão:I- Numerem-se os autos;II- Adite-se a inicial a fim de seja incluído o nome do obituado, no prazo de 10 (dez) dias.III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.205202-7 - ZILÁ MACIEL PITTA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X FRANCISCO FERNANDES PITTA Despacho:I - Defiro o recolhimento de custas ao final. Anote-se na capa dos autos.II - DIgam os interessados sobre a certidão de fls. 11.III - Sem prejuízo, oficie-se solicitando o saldo e a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2007.001.212600-0 - GELIO PIRES GALVÃO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X CLERIA PIRES GALVÃO MACHADO GUIMARÃES Despacho:1 - Recolham-se as despesas processuais.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores.3 - Venha a certidão de inexistência de dependente habilitado junto ao Ministério de Saúde.4 - Oficie-se para conhecimento dos créditos. 5393 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.213193-6 - CASSIANO VARAJÃO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X JOÃO EVANGELISTA VARAJÃO FERNANDES E OUTRO Decisão:Tendo em vista que o último domicílio do falecido pertence ao Forum da Regional da Leopoldina, declino da competência para o juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Leopoldina, que couber por distribuição.Feitas as devidas anotações, encaminhem-se os autos. 5396 p.2 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1993.001.003122-4 (68223) - WALDIR NYUNES VIEIRA X MANOEL ALVES VIERA (Adv(s). Dr(a). HELIO CODECEIRA LOPES (RJ-032801), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). APARECIDA FERREIRA DA SILVA (RJ-080968), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930) Despacho:1. Fls. 340/341. Esclareça-se o que requer, uma vez que consta como nome do autor WALDIR NUNES VIEIRA na distribuição e em todas as anotações, inclusive no sistema informatizado.2. Sem prejuízo, retifique-se a autuação apondo-se, nos três volumes, a etiqueta com o número do processo, o cartório, o juiz em exercício quando da distribuição, o nome das partes e o tipo de ação. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1995.001.001491-7 (60288) - PAULO ROBERTO MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508)) X ITACOL ITAGUAI AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 20, redistribua-se como requerido às fls. 21, encaminhando-se, após, ao Juízo da 7ª VOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.105465-8 - JOSE SHIMOIDE X PLASTICOS NIPPON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123) Despacho:Fls. 169 - Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.114759-8 (63966) - REGINA COELI BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X RUBEM OSMAR ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Aos interessados sobre informação do contador.7012 P. 6 \r\n\r\nProc. 1991.001.109681-7 (54904) - PAULO MAURICIO DUARTE ROCHA X JOSE AUGUSTO PEREIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732), Dr(a). MARIA FERNANDA L. PEREIRA (RJ-000000), Dr(a). RODRIGO VILHENA L. SOARES (RJ-000000), Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-000000), Dr(a). VALMIRA S. TARSITANO (RJ-000000), Dr(a). WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). CID BANDEIRA DE SOUZA NETO (RJ-045244) Despacho:Fls. 606; - Aos Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 1997.001.004392-2 - VANESSA FIGUEIREDO PARAIZO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459)) X LUIZ CLAUDIO PARAIZO GARCIA Assinatura: \r\n\r\nProc. 1998.001.138166-7 - MARIA ANTONIA PEREIRA GINIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785)) X BRAZ MARIANO GINIO Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 97, para o fim de deferir o requerimento de fls. 99, nos termos do Aviso nº 400/2002 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. \r\n\r\nProc. 1998.001.161286-0 - GLORIA GOMES BATISTA DOS ANJOS X ROMUALDO BAPTISTA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Convole-se o rito para Inventário, procedendo-se às alterações necessárias.II - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 1999.001.172409-3 - EDGAR MENEZES DE ASSIS E OUTRO X LAURA PROTA TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA MORAES (RJ-057520) Despacho:Complete-se o relatório para fins sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.013211-8 - MARIA DAS NEVES DA SILVA JACURU X ANTONIO LUIZ JACURU SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094) Despacho:Certifique o Cartório se há resposta do ofício de fls. 165. Em caso negativo, reitere-se como requerido às fls. 166, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de caracterização do crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2000.001.153217-7 - REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899)) X JOSE PEREIRA DE AGUNQUINO Decisão:...Em sendo assim, em não havendo a alegada contradição nem tampouco omissão na decisão embargada, que possa justificar o pretendido efeito infringente perseguido, REJEITO os embargos declaratórios opostos às fls. 94/95, por absoluta falta de amparo na legislação processual civil vigente.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.030652-4 - MANUEL DELMAR VALENTE PEREIRA MAGINA X MARIA EUNICE ALVES MAGINA Despacho:I - Recolham-se as despesas processuais no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.II- Após, decidirei sobre a inventariança. \r\n\r\nProc. 2003.001.005751-6 - MARCIO RODRIGUES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X OSCAR FERREIRA WANDERLEY E OUTRO aguardando certidões da justiça federal-nome e espolio e do nono distribuidor-nome e espolio referentes a 2ª sucessão-josepha. // pilha 6 // 3828 \r\n\r\nProc. 2004.001.020187-3 - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO X JACYRA GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Decisão:Cumpra-se a sentença de fls.181, expedindo-se os títulos pertinentes a partilha homologada, diante da anuência da Fazenda Estadual. 7752 p.6 \r\n\r\nProc. 2004.001.024214-0 - LEONICE RODRIGUES CUNHA E OUTROS X MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567), Dr(a). JOSE LUIZ DAVALLE (RJ-045366) Decisão:I- Indefiro o pedido de alvará de fls. 136/137, na forma da promoção de fls. 139 vº da PGE;II- Defiro, outrossim, a expedição do ofício requerido às fls. 137, in fine. \r\n\r\nProc. 2004.001.098155-6 - WALDECK JOSE BARRETO E OUTROS X GLORIA PEIXOTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:Fls.104 e seguintes - Adite-se. 4669 p.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.051691-6 - ANGELA MARIA PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO X SERGIO RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 92/95 e sua re-ratificação de fls. 124/125 , nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado SERGIO RODRIGUES GUIMARÃES, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, ADITE-SE o formal de partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.102650-7 - LYCIA MARIA MELLO MACHADO X MARIA LEONIA PEREIRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.074134-3 - MARIA CECILIA FARIAS GOMES X ROSELI ANGELINA GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:Fls. 103 - Indefiro, eis que o mandado de débito em conta já foi retirado pelo Banco do Brasil. Comprovada a impossibilidade do pagamento, vindo novas guias atualizadas, este Juízo decidirá. \r\n\r\nProc. 2006.001.075188-9 - ALCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA X ISMAEL FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) aos interessados sobre certidões da justiça federal nome e espolio e da receita federal ( cert.neg.de deb.de trib.e contrib.fed.) // pilha 6 /// 11.539 \r\n\r\nProc. 2006.001.095019-9 - LUCIA MARIA VIEIRA PEREIRA X ALBERTO VIEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Sentença: Face a concordância dos Drs. Fiscais (fls. 83/84), ADJUDICO a LUCIA MARIA VIEIRA PEREIRA, os bens constantes no plano de adjudicação de fls. 79/81, nos autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Alberto Vieira Ribeiro , falecido em 31/05/2006, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Transitada em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se os títulos, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102921-3 - MARIA DO CARMO BAHIA PRADERA FILHA E OUTRO X MARIA DO CARMO BAHIA PRADERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346) aos interessados sobre certidão de fls. 74 // piulha 6 /// 4558 \r\n\r\nProc. 2006.001.112175-0 - LUCIA MARIA VALENTE SOARES E OUTROS X ELSIE ROSSI ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099) Sentença: Face a concordância dos Dr(s) Fiscais (fls. 150/150v), homologo por sentença a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 142/148, nos autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ELSIE ROSSI ANTUNES, falecida em 01/08/2006, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118651-3 - LUZIA SANTOS DE SENA X REGINA RAMOS DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA (RJ-133226) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA RECEITOA FEDERAL97 - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2007.001.035007-2 - CARMELITA DE OLIVEIRA SANTOS X JOSÉ PEDRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) Despacho:Fls. 72 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.037785-5 - MARIA LUCIENE DA SILVA X JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:I - Oficie-se ao INSS solicitando a certidão de dependentes habilitados.II - Fls. 65 - Indefiro. Os valores serão levantados ao final do processo, após a sentença.III - Fls. 66 - Reitere-se o ofício, solicitando resposta no prazo de dez dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.085249-1 - ELVIRA SILVA NAZARIO (Adv(s). Dr(a). RAUL VINICIUS DE OLIVEIRA ATADEMA (RJ-138396)) X LOURDES DE ARAUJO SILVA Despacho:I - Defiro a gratuidade de justiça.II - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2007.001.096972-2 - ARILINE BUSSON GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X ALINE BUSSON GONÇALVES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.684219 - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2007.001.098409-7 - PAULO MAURICIO TRINDADE DA SILVA X SYLVIA SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.55PILHA 6 - 4234 \r\n\r\nProc. 2007.001.118795-8 - RADHA KRISHNA DE SÁ BREVES (Adv(s). Dr(a). WALESKA FRAGA COELHO (RJ-082464)) X ROMA KRISHNA DE SÁ BREVES Despacho:I-Apensem-se aos autos referidos às fls. 09;II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.125438-8 - LISETE DE MOURA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X ZILDA MOURA TEIXEIRA Despacho:I- Venham aos autos o comprovante de rendimentos da requerente, bem como a declaração de hipossuficiência para o fim de exame do pedido de gratuidade de justiça;II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.164679-5 - JANETE NIGRI COHEN (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X JEHUDA CHAUL COHEN aos interessados sobre certidão de fls 62 // pilha 6 /// 4995 \r\n\r\nProc. 2007.001.203889-4 - GILBERTO ANTUNES CHAUVET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X MARIO TEIXEIRA CHAUVET E OUTRO Despacho:I- Nomeio inventariante o requerente de fls. 02, mediante termo de compromisso.II- Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do C.P.C., tomando-se por termo.II- Após, certifique o Cartório se as custas foram corretamente recolhidas e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.205387-1 - GIANCARLO GOMES MONTEIRO NAPOLI (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X MARLENE BONILHA GOMES MONTEIRO Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos e declarações de hipossuficência de todos os herdeiros, no prazo de trinta dias, ou recolham-se as custas devidas, no mesmo prazo, sob pena de arquivamento. Após decidirei sobre a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.209342-0 - CARLA TERRA GAHYVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X MYRIAM RIBEIRO TERRA Despacho:Venham a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos das requerentes para o exame da gratuidade de justiça, ou recolham-se as custas devidas no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.213741-0 - MARIA HELENA COUTINHO RICARDO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X SÉRGIO RICARDO Decisão:1 - Recolham-se as despesas processuais.2 - Nomeio inventariante a Sra. MARIA HELENA COUTINHO RICARDO.3 - Prossiga consoante o rito escolhido. 5394 p.2 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.141948-1 - LAURA NIVALDA CONCEIÇAO SCHMIDT GEVESIER (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X LEDA BOISSON FERREIRA DA COSTA Despacho:I - Defiro a gratuidade de justiça.II - Venham as certidões de Quitação Fiscal e Tributos, 9º Distribuidor em nome do bem, e do 9º Distribuidor, Justiça Federal e receita Federal em nome do(s) proprietário(s) do imóveis.III - Após, aos drs. Fiscais que atuaram nos autos de Inventário. \r\n\r\nProc. 2007.001.172727-8 - BERNARD JEAN MARIE BONNEFOY E OUTRO X FRANCK BERNARD BONNEFOY Despacho:Venham as certidões do 9º Distribuidor e Quitação Fiscal em nome do imóvel. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.195427-1 - FLAVIO FASRIAS DE OLIVEIRA Despacho:Tendo em vista a data da audiência - 29/11/2007, oficie-se ao Juízo deprecado indagando sobre a designação de nova data para audiência ou se requer a devolução da Carta Precatória sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.198011-7 - VERA FERRINI MARTUSCELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA PEREIRA (RJ-084513)) X ARNALDO FERRINI MARTUSCELLO Despacho:I- Designo o dia 16.01.08, às 15:00 horas, para audiência de impressão pessoal;II- Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o art. 218 do C.P.C.III- Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.201449-0 - VIVIANY MARQUES FERREIRA GUARÇONI X VICTOR D ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA (MG-043480) Decisão:D.R.A. Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.209552-0 - MARIA CANDIDA TEREZA TEIXEIRA LEITE MANNING X HUGO SOARES QUEIROZ Despacho:Fls. 02 - Cumpra-se, remetendo-se os autos à PGE para ciência. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.165965-7 - NEUZA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MAUD M DOS SANTOS (RJ-089482)) X WALDIR JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100), Dr(a). TEREZINHA DA SILVA COSTA FERNANDES (RJ-092400) Decisão:1 - Mantenho a gratuidade de justiça já deferida.2 - Aguarde-se provocação por 30 dias. 5391 p.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.124422-8 - DENILDA SANTANA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA (RJ-051419) Despacho:I - Fls. 86 - Anote-se para fins de publicação.II - Fls. 89 - Defiro. Apensem-se, como requerido. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2007.001.164151-7 - DULCE BENTO CURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho:Venham as certidões do 9º Distribuidor e de Quitação Fiscal e de Tributos em nome do imóvel \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.155300-3 - ROSALINA DA CUNHA VIANA X JOSE PAULINO LEAL (Adv(s). Dr(a). ARMINDA PINA CAVALHEIRO (RJ-046355), Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042), Dr(a). ORLANDO JOSE DA SILVA (RJ-076121), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Aos Doutores Fiscais (PGE e MP). 1709 p.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.030784-9 - VERA BARCELLOS, Habilitado: RAUL MONTEIRO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541), Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho:I- Tendo em vista o teor do mandado de fls. 270, renove-se a intimação da herdeira Rosana Barcelos para, devendo constar do mandado a seguinte finalidade: \"Intimação da herdeira Rosana Barcelos para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de fls. 257/258, bem como sobre o teor da petição de fls. 262, valendo o silêncio como concordância.\"II- Após, voltem. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1971.001.706055-3 - ZILDA FERREIRA SANTOS X IRAILTON FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:Certifique o cartório como requerido às fls.68. 10334 p.2 \r\n\r\nProc. 1981.001.300910-6 (44190) - MARIA OLIVEIRA RODRIGUES X EMILIO BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES M DE CARVALHO (RJ-100571) Despacho:Fls. 47; - Defiro. Intime-se, com urgência, face ao tempo decorrido, o perito nomeado para designação de nova data para realização do exame. Após, intime-se o interessado para ciência. \r\n\r\nProc. 2003.001.139082-1 - LAURA CELESTE MORAIS X ADRIANO AUGUSTO MARTINS Decisão:1 - Cominique-se o falecimento da interditanda ao Registro de Interdições e Tutelas.2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. 7462 p.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.043903-0 - FRANCISCA RODRIGUES GARCIA DE SOUSA X FERNANDO RODRIGUES GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Após o comparecimento da parte e lavratura do termo de curatela, oficie-se para anotação da sentença no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.112263-6 - ADRIANA RAMOS NOBRE X MARCOLINO NOBRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Sentença:...Considerando que foram atendidas todas as formalidades legais, e ante a concordância do ilustre representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido inicial, para o fim de nomear ADRIANA RAMOS NOBRE como curadora de MARCOLINO NOBRE. Lavre-se o respectivo termo.Procedam-se às anotações e comunicações de estilo.Sem custas face a gratuidade de justiça deferida às fls. 28.P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.118241-4 - SONIA DE SOUZA GALLIEZ X RICARDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586), Dr(a). CARLOS ALFREDO NEVES DE BURGOS CABAL (RJ-112703) Despacho:Fls.81 - Ao Ministério Público, apenas para ciência. 11118 p.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.161619-0 - SONIA BRANCO SOARES E OUTROS X MARIA LUIZA BRANCO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Tendo em vista a manifestação favorável do M.P., DEFIRO a expedição do alvará para a venda do imóvel, tal como requerido às fls. 62/63, vindo aos autos a prova da efetiva transação. \r\n\r\nProc. 2006.001.044551-1 - SERGIO DE MELLO NUNES E OUTROS X JOSE BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009), Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Aos interessados sobre resposta de ofícios e laudo de avaliação.11.346 P. 6 \r\n\r\nProc. 2007.001.084485-8 - TERESA ANGÉLICA FOLLADOR (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER (RJ-062170)) X MARIA CELINA FOLLADOR Despacho:I- Fls. 33; - Defiro, substituindo-se por cópia.II- Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.148079-0 - ILONIR ANTONIO TONIAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TAVARES DOS SANTOS (RJ-141430)) X VITOR RAMALHO TONIAL Despacho:Forneça o requerente o endereço da genitora do interditando para fins de intimação. 4954 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.169023-1 - LUIZ FERNANDO MAGARINOS DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X NEYDE MACHADO DE SOUZA LEAO Decisão:I- Defiro a curatela provisória ao requerente de fls. 02, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o respectivo termo.II - Designo o dia 16.01.08, às 14:30 horas, para interrogatório da interditanda.III- Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 218 do CPC;IV- Nomeio desde logo perito do juízo o Dr. Luiz Carlos Marinho, CRM 52.52609-0, de endereço conhecido do cartório, fixando seus honorários em 02 (dois) salários-mínimos. Expeça-se guia para depósito.V- Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.201466-0 - MAURICIO ROBERTO ABEN ATHAR IVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO JOSÉ MENEZES DIAS (RJ-141299)) X CORDÉLIA TEIXEIRA ABEN ATHAR IVO Despacho:I- Venham os comprovantes de rendimentos dos requerentes, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de justiça;II- Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.203678-2 - MÁRCIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X MARIA APARECIDA PINTO RAMOS Despacho:I- Venha o instrumento de procuração, em atendimento a certidão cartorária de fls. 11.II- Após, dê-se vista dos autos ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.205071-7 - ROSANE DO SOCORRO COUTO PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO COUTO PINHO Decisão:I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300002-1 (22472) - MARIA JOSE TEBET COUTINHO E OUTROS, Inventariante: JOSE ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ABRAHIM TEBET (RJ-002441), Dr(a). JOSE WALDECY LUCENA (RJ-043685), Dr(a). ANTONIO C. LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Despacho:I- Proceda-se o traslado para os autos do inventário do v. acórdão do agravo de insturmento em apenso, cujos autos deverão ser remetidos para o arquivo de acordo com a normatização da Corregedoria Geral de Justiça.II- Intime-se a inventariante para dar regular andamento ao inventário. \r\n\r\nProc. 1980.001.701119-1 (42908) - Inventariante: CARLOS ALBERTO MOTTA PALMIERI (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X EMILIA MOTTA PALMIERI E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 1985.001.502609-8 (55753) - ELOY RODRIGUES X LUIZ RODRIGUES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA (RJ-092367) Despacho:Fls.228 - Manifestem-se os demais interessados. 4589 p.5 \r\n\r\nProc. 1986.001.301231-1 (11019) - ALTAIR PACHECO LEAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASSE SILVA (RJ-039074), Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443), Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X FERNANDO PACHECO LEAL Despacho:Fls.507/508:1 - Expeçam-se os ofícios requeridos na alínea 'a'.2 - Esclareça o pedido de nova avaliação dos bens imóveis e seu objetivo. 11547 .p5 \r\n\r\nProc. 1986.001.302107-5 (57182) - NELLY ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-114413E) Despacho:Fls. 1069/1070 - Defiro. Oficie-se para conhecimento do saldo. \r\n\r\nProc. 1987.001.501750-8 (58930) - CREMILDA GARCIA LIMA LEAL X ANTONIO BRAGA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148), Dr(a). FRANCISCO JOSE B FIGUEIREDO (RJ-053408), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO MEIRELES (RJ-041544) Decisão:1 - Fls.158 - Anote-se onde couber.2 - Fls.159 - Cancele-se o alvará.3 - Fls.157 - Recolhidas as custas, expeça-se novo alvará. 5389 p.2 \r\n\r\nProc. 1990.001.067536-4 - JOSE DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X MARIA DA PROVIDENCIA VIEIRA DA ROCHA Despacho:Fls.71 - Expeça-se o ofício requerido. 4851 p.2 \r\n\r\nProc. 1990.001.103833-5 (63834) - JAIME JACINTO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MACHADO DUARTE (RJ-005728)) X SUELI GOMES DA MOTA Decisão:1 - Numere-se a paginação.2 - Fls.57/58 - Adite-se. 5386 p.2 \r\n\r\nProc. 1992.001.109849-0 (67548) - ARLETTE VIEIRA CAGNIN X ODETTE MARTINS DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETTE VIEIRA CAGNIN (RJ-029939) Despacho:Fls. 207 - Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.023812-8 (68165) - NEUZA BRONZO RUA E OUTROS X ARISTIDES FERREIRA RUA (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERREIRA COSTA (RJ-052574), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho:Fls. 123; - Defiro. Intime-se a inventariante, através de seu advogado, para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez), sob pena de destituição do cargo. \r\n\r\nProc. 1993.001.078943-1 (68859) - PEDRO LUIZ MENDES E OUTRA X VATERLOU FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). GISELE DE SOUZA DO AMARAL (RJ-112279) Despacho:Fls. 170/171;- Defiro. Expeça-se novo alvará, observando-se os respectivos quinhões. \r\n\r\nProc. 1994.001.030612-4 (69702) - ADILEA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073795)) X ANGELA PEREIRA DOS SANTOS), Inventariante: ALICE DOS SANTOS APOLONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Fls. 137 e 146 - Anote-se para fins de publicação.II - Mantenho a gratuidade de justiça e defiro a prioridade na tramitação. Anote-se na capa dos autos.III - Venha a concordância expressa da inventariante quanto à nomeação do herdeiro Alfredo em seu lugar. Caso contrário, promova-se a remoção pela via própria.IV - Oficie como requerido nos itens 4, 5 e 6 de fls. 144/145. Quanto ao ofício requerido no item 9, defiro, exceto com relação às certidões da Justiça Federal e da Receita Federal que podem ser obtidas gratuitamente pela internet.V - Após, à PGE sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1994.001.074899-6 (70350) - FLAVIO STORINO (Adv(s). Dr(a). HAYDEE VILLELA GUIMARAES GOVERNO (RJ-074429)) X EDYR GLORIA DE SOUZA STORINO Despacho:1 - Defiro o requerido às fls.85,concedendo o prazo de 10 dias para o inventariante apresentar novo plano de partilha retificado.2 - Decorrido sem manifestação, voltem conclusos. 9357 p.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.085443-7 (70509) - JOSE HENRIQUE HARRE, Inventariante: JOSE HERMINIO DE ALMEIDA HARRE (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144), Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Despacho:Fls.565 - Defiro, expeça-se o ofício nos termos requeridos. 533 p.5 \r\n\r\nProc. 1994.001.099102-7 (70681) - MARIA ROSENDO HASTENREITER X THOMAS LOURENCO Aos interessados sobre cálculos.3265 P. 6 \r\n\r\nProc. 1995.001.004756-0 (80620) - RAYMUNDO FERNANDES PANTOJA MAGNO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X LUIZ FERNANDO MARCONDES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). MARCOS O.P. RODRIGUES LIMA (RJ-013398), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:I- Manifeste-se o(a) inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de fls. 649/651, reiterado às fls. 658/659, valendo o silêncio como concordâcia.II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1995.001.044113-3 (80478) - PEDRO ABRAMO CAMPOS X TALULA SMANIOTTO ABRAMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:I- Fls. 113;- Anote-se para fins de publicação;II- Fls. 117/118; - Defiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.063491-9 (25067) - EDSON BARBOSA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912)) X RODOLPHO ARRUDA Despacho:I- Complete-se o relatório.II- Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.105162-4 (81192) - AMALIA GONZALEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029)) X JULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)), Inventariante: CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI Despacho:I - Oficie-se para o cancelamento da averbação de óbito de fls. 36.II - Atenda-se à cota da PGE de fls. 186vº. \r\n\r\nProc. 1995.001.114412-2 (81317) - ISMENIA MACHADO X MANOEL PEREIRA MACHADO, Inventariante: HELIO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219), Dr(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:Intime-se o inventariante, através se seu advogado, via Diário Oficial, para atender no prazo de 10 (dez) dias a promoção de fls. 502 do Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.053499-0 (82164) - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) NELSON ASSUNCAO PANTOJA E OUTRO) X MARIA ASSUMPCAO PANTOJA E OUTRO Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.119832-7 - MARIA HELENA TEIXEIRA BARLETTA CAPELLA (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X ANGELO BARLETTA CAPELLA Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a existência de petição para juntar aos autos, procedendo a devida juntada.2 - Fls.290/291 - Desentranhe-se e junte-se aos autos pertinentes em apenso.3 - Após, com as cautelas de praxe, dê-se vista pelo prazo assinalado (10 dias). 11982 p.5 \r\n\r\nProc. 1997.001.013511-7 - ALVARO RODOPIANO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). AGENOR JORGE F. CORREA (RJ-013835), Dr(a). JOAO VICENTE SANTPOS CORREA (RJ-072073), Dr(a). PETRUSCHKA MOURA ECA DA COSTA (RJ-085475), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513)) X MARIA DE LOURDES REGUEIRA DOS SANTOS Decisão:Fls. 150; - Defiro. Expeça-se novo alvará, observando-se o despacho de fls. 147. \r\n\r\nProc. 1998.001.077476-1 - JOEL MACARIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GEORGINA MACARIO DOS SANTOS Decisão:1 - Cancele-se o alvará que se encontra às fls.97 e expeça-se novo, desta feita dirigido ao Banco ABN AMRO BANK (Real).2 - Expeça-se o ofíicio requerido às fls.95/96. 1528 p.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.178789-1 - MARIA MADALENA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE SOUZA GOMES (RJ-030078)) X GILBERTO BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEYDE LEON FERREIRA VIDAL (RJ-016302), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I- Fls. 137/138; - Aos Doutores Fiscais;II- Cumpra-se fls. 135. \r\n\r\nProc. 1999.001.081413-0 - LILIAN MARIA DOS SANTOS FARJALA X LUCIENE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYMEE CARNEIRO (RJ-052477) Despacho:Venha a declaração de hipossufiência nos moldes da Lei 1.060/50, após decidirei sobre a gratuidade. \r\n\r\nProc. 1999.001.083526-0 - FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X DORA BRAGA PEREIRA KLUNGE Decisão:Fls.748 - Defiro. Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento dos ITD's. \r\n\r\nProc. 1999.001.117941-8 - ALCINA DA SILVA VERISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467), Dr(a). ADORI DA SILVA (RJ-067046)) X REGINA ALVES SILVA), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Aos interessados sobre fls. 335.11.360 \r\n\r\nProc. 2000.001.012201-0 - ANTONIO NUNES DA COSTA X ANTONIO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:1 - Anote-se onde couber a convolação do rito para arrolamento sumário.2 - Prossiga consoante o rito eleito. 2871 p.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.054487-1 - MARIA DE LOURDES DE SOUSA X LAURO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I - Certifique o cartório quanto ao alegado no item 2 de fls. 152.II - Indefiro o requerimento de ofício, eis que as certidões podem ser obtidas, de forma gratuita, via internet. \r\n\r\nProc. 2000.001.120981-0 - DIEGO SANTIAGO DE MATOS X ZACARIAS ZAMI DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls.80 - Defiro. Expeça-se o ofício, com prazo de 10 dias para resposta. 11135 p.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.145840-8 - ELIZABETH FERREIRA DE ALVARENGA X OSLER LABOUR DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TEREZA RIBEIRO COELHO (RJ-081034) Decisão:1 - Anote-se no D. R. A. o nome correto do inventariado: Osler Jabour de Alvarenga.2 - Feito o acima, adite-se a carta de adjudicação.3 - Cancele-se o alvará que se encontra às fls.145 e expeça-se novo alvarpa, desta feita dirigido ao Banco do Brasil. 3937 p.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.052243-9 - VANIA MONTEIRO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO BISPO DOS SANTOS (RJ-087435)) X NILTON SILVA Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- À PGE sobre fls. 104. \r\n\r\nProc. 2001.001.076518-0 - JONETIEL DE QUADROS PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEOLINDO G DE OLIVEIRA (RJ-091387)) X JOSE CLEO PACHECO Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 156, nos autos de inventário dos bens deixados por JOSÉ CLEO PACHECO, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\". 2457 P.2P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.102109-4 - SYMONE DOS SANTOS MONTEIRO FONSECA X CLAUDIO SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA CORDEIRO DE MELO SERPA (RJ-106247) Despacho:Intime-se a Telemar para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fls. 178/179. \r\n\r\nProc. 2001.001.127310-1 - LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON DE ARAUJO MELO Despacho:Intime-se a inventariante, via DO, para se manifestar sobre fls. 289/290 no prazo de dez dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.014336-4 - CARLOS ALBERTO CAMPOS X VICTOR CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.123, atentando-se para o \"em tempo\" da cota retro. 635 p.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.071254-1 - MARIA CELIA RENNO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732), Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X CARLOS DAMIAO PEREIRA Aos interessados sobre juntada de carta precatória. 3638 p 06 \r\n\r\nProc. 2002.001.081598-6 - CLARA MARIA DE FREITAS LEAL X RUTH DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE (RJ-074240) Despacho:I- Complete-se o relatório;II- Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.014942-3 - IZABEL CHRISTINA PONCIONI SANTOS E OUTRO X OSMAR DA ROCHA PONCIONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Despacho:I- Tendo em vista o que consta às fls. 331/333, reconsidero o despacho de fls. 329, eis que a hipótese é a do art. 1.044 do C.P.C., já tendo sido inclusive o óbito averbado (fls. 301).II- Certifique o Cartório se o despacho de fls. 302 foi integralmente cumprido;III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.025456-5 - LILIAN EVELYN BARRIE KNAPP X ZULEMA ZIOLKOSKI (Adv(s). Dr(a). MARCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285), Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420) Decisão:I- Nomeio inventariante a requerente de fls. 02;II- Aos interessados para atenderem o item 1 da certidão cartorária de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2004.001.008310-4 - DENISE CAMPOS SIQUEIRA X ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.044718-9 - YAGO BOMBANE DA ROCHA X CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:I- Fls. 47; - Atenda-se.II- Após, aos interessados para impulsionamento do feito. Em não havendo manifestação em 30 (trinta) dias, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.068745-0 - BERENICE SOUZA X UMBELLINA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Aos interessados sobre cálculos.9789 P. 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.082778-8 - JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO X ANNA JAGUARIBE DA SILVA NAVA (Adv(s). Dr(a). ELIS CROKIDAKIS CASTRO (RJ-072692) Despacho:I - Defiro a convolação para o rito sumário. Anote-se.II - O Arrolamento independe de termo de inventariança, motivo pelo qual determino o desentranhamento e inutilização do termo de fls. 87, que se encontra irregular, sem assinatura do inventariante noemado ou do Juiz.III - Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel de fls. 10.IV - Após, certifique o cartório se foram atendidas todas as exigências apontadas às fls. 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.140107-0 - JOSE AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA X ISAURA DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I- Tome-se por termo as primeiras declarações de fls. 18/20;II- Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.017467-9 - CELSO JOSE ULTRA DE SOUZA FILHO X REGINA COELI PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 82/83, nos autos de inventário dos bens deixados por REGINA COELI PINHO DE SOUZA, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055014-8 - Inventariante: ALCINO PINTO FALCAO SIMAS PEPE X ANGELA PINTO FALCAO SIMAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE MORAES SARMENTO (RJ-008030) Aos interessados sobre cálculos.10.718 P. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.061840-5 - RAIMUNDO BARACHO CYSNEIROS X LUCIA CHILAZE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859) Despacho:I- Mantenho o item 2 do despacho de fls. 57, deferindo, outrossim, o rito de arrolamento sumário, como requerido às fls. 62.II- Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 57., anotando-se no sistema informatizado e na capa dos autos.III- Após, aos Doutores Fiscais (PGE e M.P.). \r\n\r\nProc. 2006.001.095262-7 - IVONNE HUNTER SILVA X CARLOS EDUARDO HUNTER DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:I - Indefiro a habilitação pretendida às fls. 62/63, eis que a obituada Elizete deixou descendente, como se vê na certidão de óbito de fls. 10.II - Intime-se a inventariante para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre fls. 62/63III - Com a resposta à intimação, tornem os autos à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121787-0 - ROBERTO AUGUSTO SOARES X HELENA AUGUSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 51, nos autos de inventário dos bens deixados por HELENA AUGUSTA SOARES, nos termos e para os fins da lei.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143306-1 - WILMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DE OLIVEIRA Despacho:I - Defiro o convolamento do rito. Anote-se.II - Tomem-se por termo as primeiras declarações.III - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154140-4 -, Inventariante: NANCY JESUS MORAIS LOIOLA RAMPAZZO NEIDO RAMPAZZO Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 45, nos autos de inventário dos bens deixados por NANCY JESUS MORAIS LOIOLA RAMPAZZO, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.075418-3 - MARIA ESTER CAMINHA RIBEIRO X THERESINHA MALHEIROS BAHIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.63PILHA 6 - 3886 \r\n\r\nProc. 2007.001.204211-3 - CARMELITA LEAL BRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LEAL BASTOS (RJ-141573)) X MILTON LAURIA BASTOS Decisão:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Nomeio inventariante a primeira requerente de fls. 02, mediante termo de compromisso;III- Venham as primeiras declarações, tomando-se por termo;IV- Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.205220-9 - MARIA DA GLORIA DEMORO HAMILTON (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X EDUARDO HENRIQUE DEMORO HAMILTON GRAÇA DA CUNHA MATTOS Despacho:I - Complementem-se as despesas processuais no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.II - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se o termo.III - Venha a representação processual do pai do inventariado.IV - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.205258-1 - APARECIDA LAURIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO (RJ-121232)) X DANIEL CAMILLO DA SILVA Decisão:I - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se o termo.II - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.212631-0 - ALDAYR VICTOR MENDES (Adv(s). Dr(a). EDISON VILAR FERREIRA LAGE (RJ-062284)) X FRANKLIN CARDOSO Despacho:Venha o traslado do testamento devidamente cumprido. 4618 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.213244-8 - NOEMIA SOARES DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDIR ROMUALDO DA CAMARA E OUTRO Despacho:1 - Apreciarei o pedido de JG após apresentação das primeiras declarações.2 -Nomeio inventariante a Sra. NOEMIA SOARES DA CAMARA. Lavre-se o termo respectivo.3 - Venham as primeiras declarações. 5387 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.213517-6 - TERESA LANCIONE AME (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337)) X DUÍLIO AME Decisão:1 - Convolo o rito para arrolamento, anotando-se onde couber.2 - Nomeio inventariante a Sra. TERESA LANCIONE AME.3 - Venham as certidões de óbito dos genitores do falecido.4 - Prossiga-se consoante o rito eleito, apresentando as certidões negativas de praxe.5395 p.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.213915-7 - MIGUEL GUSTAVO HID CAMPAGNAC (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X OLGA HID CAMPGNAC Despacho:1 - Nomeio inventariante o Sr. MIGUEL GUSTAVO HID CAMPAGNAC.2 - Esclareça o inventariante qual o rito deseja adotar no feito.3 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venham as declarações de hipossuficiência e comprovante de rendimento do srequerentes.4 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC, bem como as certidões de nascimento e/ou casamento dos descendentes da falecida. 5397 p.2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.056937-9 - DAWID SZLOMA LAJTERER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X BETI SROUR Despacho:I- Proceda-se o traslado para os autos da ação de prestação de contas do v. acórdão do agravo de insturmento em apenso, cujos autos deverão ser remetidos para o arquivo de acordo com a normatização da Corregedoria Geral de Justiça.II- Certifique o Cartório se houve manifestação tempestiva da ré diante da citação certificada às fls. 218 vº. \r\n\r\nProc. 2007.001.186332-0 - HELIO PEREIRA MACHADO X MANOEL PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447) Despacho:Intime-se pessoalmente o inventariante para dar prosseguimento regular à presente demanda. 3070 p.5 \r\n\r\nProc. 2007.001.187389-1 - RANDO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO X OFICINA MECÂNICA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Decisão:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Cite-se o réu, nos termos do art. 915 do C.P.C. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2007.001.164067-7 - ANTONIA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PEREIRA DA SILVA (RJ-052588), Dr(a). CLAUDIA DA COSTA FERNANDES DE MORAES (RJ-052462), Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X LUIZ ANTONIO MIRANDA GONZAGA Despacho:Aos Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 2007.001.181260-9 - NEUCY CARVALHO BIANCHI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X NADIA MARIA MARCAL DE ALMEIDA Despacho:I - Defiro a gratuidade de justiça à requerente.II - Intime-se a inventariante para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a presente Ação de Remoção de Inventariante. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.001334-1 - ANTONIO MANOEL SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946)) X MANOEL JOSÉ RODRIGUES Despacho:Fls. 62; - Defiro. Adite-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1999.001.113569-5 - EVANGELINA IZABEL DA SILVA VAPOR X BRUNO VAPOR Despacho:Fls. 53 e seguintes; - Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.122882-1 - F.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.H.S.G.), C.V.S.G.) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 384754"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "384753": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.084933-9 - MARIA DE DEUS PINTO E OUTROS X JOÃO MAURÍCIO MAXIMIANO MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho:Cumpra-se a sentença prolatada às fls. 62/63. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.082800-3 (60669) - RUTE CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X AMILTON DE SOUZA Despacho:Oficie-se conforme modelo, solicitando o saldo do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 2003.001.151967-2 - FERNANDA AMELIA PINTO E OUTROS X ANTONIO ALCILIO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). ALEXANDRE RENNO M. RODRIGUES (RJ-114711), Dr(a). TATIANA MARIA MIGUEZ MAIA (RJ-102819) Despacho:Desentranhem-se fls. 178/186, autuando-se em apenso como incidente de Apuração de Haveres. \r\n\r\nProc. 2004.001.007744-0 - JOAO CARLOS TAUILY DA SILVA X DEISE RIVERA TAUILY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.097820-0 - HERON CESAR VENTURA CASTELO X NELIA DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.046646-0 - NEID DA CONCEICAO VILLAR X ADALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA C VILLAR RODRIGUES (RJ-082859) Sentença: Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por NEID DA CONCEIÇÃO VILLAR, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de ADALBERTO SANTOS, ocorrido em 26.02.05. Manifestação favorável da Fazenda e do MP às 28 e 33. Certidão de dependentes habilitados às fls. 47. Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor da requerente. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.107285-4 - ALBERT CHALOM X SALVATOR JOSEPH CHALOM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Sentença:Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por ALBERT CHALOM e OUTROS, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de SALVATOR JOSEPH CHALOM, ocorrido em 07.09.89.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 60.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor dos requerentes, observando-se os quinhões.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141939-8 - MAURO VIEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO REGO MEDEIROS (RJ-134670)) X RUTH PERES VIEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO OU O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO CGJ No 26/2007 PUBLICADO EM 03/07/2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.012637-8 - ELVIRA LEONARDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO LEONARDO VIANNA RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.001.014477-0 - MARIA DOMINGAS SANTOS X JAIR VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.065672-0 - VINICIUS PALMA MEIRELES DA TRINDADE X RODRIGO PALMA MEIRELES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DA UNIMED. \r\n\r\nProc. 2007.001.096632-0 - MERCIA VELOZO FERREIRA X JOSE CLEMENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SIQUEIRA SOARES (RJ-129360) Despacho:Certifique o cartório sobre o existência de litispendência conforme fls. 02, e se os autos encontram-se aptos para julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.152234-6 - LUZIA LOPES DE OLIVEIRA X FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562), Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2007.001.165512-7 - NATALINA GRAVINA DE BONIS X ESMERALDA GRAVINA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2003.001.129838-2 - GISELDA APARECIDA ALVES VASQUES E OUTROS X ZILMA ALVES ABRAHAO E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ( com resposta do do mandado) \r\n\r\nProc. 2006.001.044756-8 - LUIZ MANOEL GOMES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-073122), Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-112048)) X CARMEN LUCIA LOUREIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)), GUILHERME LOUREIRO DE ANDRADE), MARIA EDUARDA LOUREIRO DE ANDRADE Despacho:Cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 85. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.054436-3 - LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X AMALIA FLAUZINO DA COSTA E OUTROS Despacho:Manifeste-se o requerente de fls. 107 sobre a certidão de fls. 109. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.129495-2 - JOSE CARDOSO DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUZA BREVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375), Dr(a). FERNANDO NOBREGA MARTINS (RJ-137535), Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Despacho:Manifeste-se o segundo Requerido - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA. - sobre os argumentos expedidos às fls. 326 e seguintes, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.078613-3 - EDUARDO COSTA BALMAS X VALERIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDES (RJ-028681), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). NELIDA DA COSTA MELO (RJ-133684) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 1999.001.155775-9 - FERNANDA LISBOA DE MENEZES X CUTELARIA GENERAL OSORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOUZADA (RJ-029793), Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.511476-5 (43737) - SYLVES GONCALVES DE ANDRADE E OUTRO X REGINA GUIMARAES DE ANDRADE Despacho:1) Fls. 107. Defiro. Providencie a inventariante as cópias necessárias.2) Oficie-se ao RGI informando sobre a JG deferida. \r\n\r\nProc. 1990.001.022933-9 (51818) - DAYSE MARIA CORDEIRO CARVALHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ARAUJO BARBOSA (RJ-005668)) X CANDIDA ALEXANDRINA VILLAS BOAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084), Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE C. FERNANDES (RJ-116861), Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). LUIZ O. FERNANDES (RJ-116861) Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.061698-7 - ZILA GOMES ANDRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783)) X WALDEMAR ANDRE Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 50/53, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : WALDEMAR ANDRÉ nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2000.001.128945-3 - OLINDA RODRIGUES DE PAIVA X NELSON FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ELIPHAS BARBOSA LEITE (RJ-009457) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.042880-0 - CECILIA SOARES FARIA X CACILDA DO VALLE SOARES (Adv(s). Dr(a). SILVANA GIL PERES DOS SANTOS (RJ-102104), Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160) Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.068777-5 - MILTON BORGES GADELHA X MARY SOBREIRA GADELHA (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391) Despacho:Venha aos autos o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2001.001.125856-2 - URSULA DOSE BARTSCH E OUTRO X ALMA CHRISTINE SCHMIDT DOSE (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA (RJ-084257), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680) Despacho:Pronuncie-se a Requerente - URSULA DOSE BARTSCH - sobre as ponderações expedidas pelo Oficial do 2º RI às fls. 172. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.014995-0 - ALSIRA MOTTA BARONI X SERAPHIM TEIXEIRA DOS REIS MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 33/39, nos autos do inventário dos bens deixados pelos finados SERAPHIM TEIXEIRA DOS REIS MOTTA e FLORINDA DE OLIVEIRA MOTTA, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.102236-2 - JOSE ALEXANDRE RESNIKOFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME T. FORTUNATO (RJ-115622), Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MICHEL WILSON RESNIKOFF AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.112084-0 - AMELIA PEREIRA CABRAL DA HORA X MARIA ANGELINA PEREIRA CABRAL DA HORA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.024512-8 - ADILIO RICARDO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477)) X MARCIA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.156206-5 - JANICE QUEIROZ OLIVEIRA SANTOS X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DE MOURA (RJ-035074) Decisão:Diante da concordância da PGE de fls. 115vº. Defiro o pedido de fls. 114, expeça-se alvará judicial autorizando a inventariante a proceder a vistoria anual do veículo, permanecendo em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2006.001.042576-7 - ANA CLAUDIA APOLINARIA RUAS X ZOEL APOLINARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Despacho:Fls. 58. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087042-8 - IVONETE MACEDO FERREIRA X IVOENIA MACEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-078033) Despacho:Certifique o cartório se os autos encontram-se aptos para julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.147642-4 - MARCO TULIO DE CARVALHO FERRAZ X MARINA MATTOS DE CARVALHO Sentença:HOMOLOGO O ESBOÇO DE FLS. 35/37 e ADJUDICO a MARCO TULIO DE CARVALHO FERRAZ os bens deixados em razão do falecimendo de MARINA MATTOS DE CARVALHO, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se a Carta de Adjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1983.001.710154-0 (41471) - RITA ALMADO DA SILVA X GERSON DOMINGOS DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.122442-3A - DOMINGOS SGAMBATO X MARIA THERESA VALENTE NARDIELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODRIGUES DA CUNHA (RJ-039341), Dr(a). DEODORO CUNHA (RJ-040625) Decisão:1ª.)Contrato verbal de honorários advocatícios. A inventariante do Espólio referido alega que os honorários advocatícios verbais já foram integralmente satisfeitos. Existe a dúvida, por isso, remeto o habilitante para as vias ordinárias, porquanto deverá ser adotado o procedimento sumario através de arbitramento judicial, conforme inciso II, letra \"f\". do artigo 275, do CPC. 2ª.)Pelo exposto, REJEITO o pedido, como espelhado acima, deixando de realizar a reserva de bens para satisfação da obrigação, eis que anexado o pagamento do crédito, conforme fls. 97/102. 3ª.)Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.071266-4 - MAURA BALBINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 142. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.706541-5 (19915) - NORMA CASTRO DE SOUZA X ENARDES DE SOUZA Despacho:Fls. 53, indefiro o pedido de extinção e baixa. Nos processos de Interdição o feito só é extinto com o falecimento do Interdita(o). Diante da sentença de fls. 49, termo e ofício de fls. 51/52, desapenssem-se os autos em apenso e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1979.001.701013-0 (31170) - WAGNER LUIZ RIBEIRO X LUIZ CARLOS MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 1988.001.090405-7 (49131) - TEREZA NERIS VIEIRA X ALCEBIADES NERIS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho:Juntada a petição que consta no sistema informatizado do Tribunal, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.049889-6 - REGINA SHERIQUE X TROVAR KAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Despacho:Oficie-se ao IPUB conforme solicitado pelo MP às fls. 229, solicitando que seja feita a avaliação sugerida pela assistente social às fls. 226, instruindo-se o ofício com cópia do estudo social. \r\n\r\nProc. 2007.001.022460-1 - MARIA ELENA BORGES X MARCELO BORGES DE ARAÚJO TELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.053526-6 - CÁTIA CASTRO DE SOUZA X NORMA CASTRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Sentença: 1ª.)Adoto o pronunciamento do Ministério Público, conforme fls. 40, que passa a integrar esta decisão, porquanto a certidão de óbito da Interditanda de fls. 39, traz a certeza do falecimento deste e, portanto, por impossibilidade jurídica na presente demanda de Interdição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VI, do CPC, observadas as formalidades legais. 2ª.)Cientifique-se o MP pessoalmente. Publique-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.148869-7 - IOLENI DE OLIVEIRA CORREDOURO X MALVINA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.199700-2 - LUÍZA HELENA DINIZ JUNQUEIRA X LUIZ EDUARDO DINIZ JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.205300-7 - VIVIAM VIDAL CARVALHO E CARVALHO SILVA X JOSÉ MARIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499) Despacho:1ª.)Considerando a promoção do MP de fls. 15, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273, I), para o fim de nomear a Requerente curadora provisória pelo período de 60(sessenta) dias. Lavre-se o termo de compromisso e expeçam-se as diligências de praxe. A Curadora Provisória estará obrigada a prestação de contas, quando instada a tanto, estando vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis ou moveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao Interditando, salvo autorização judicial. 2ª.)Defiro a realização da perícia no local onde se encontra o interditando. 3ª.)Nomeio o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, psiquiatra, como perito judicial, para realizar a perícia. Fixar os honorários periciais em 04(quatro) salários mínimos. Intime-se o perito, para que tome ciência da nomeação e para que entre em contato com a requerente a fim de agendar a diligência. Defiro o prazo de 30(trinta) dias para a a entrega do laudo, conta \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700905-5 (16735) - IRENE FRANCOIS DE MORAES X ZENON MORAES (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO A AFONSO RODRIGUES (RJ-088827), Dr(a). ADEMIR COSTA (RJ-107044) Despacho:Informe o cartorio se existe nesta serventia o inventário de MARIA LUCIA MORAES CARVALHO, conforme fls. 97. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1972.001.300214-7 (23312) - MARIA FERREIRA RIBEIRO X JOAO GUIBALD (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1973.001.300206-0 (20100) - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NEYDE CALDEIRA LOURENCO (RJ-028558), Dr(a). PAULO MACIEL DE JESUS (RJ-048204), Dr(a). JOAO DOS SANTOS CABRAL (RJ-000000), Dr(a). ALFREDO F.COSTA FILHO (RJ-000000), Dr(a). MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO MOREIRA (RJ-052278), Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI (RJ-032074), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X JAYME VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS Aos interessados sobre fls . \r\n\r\nProc. 1973.001.300206-0 (20100) - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NEYDE CALDEIRA LOURENCO (RJ-028558), Dr(a). PAULO MACIEL DE JESUS (RJ-048204), Dr(a). JOAO DOS SANTOS CABRAL (RJ-000000), Dr(a). ALFREDO F.COSTA FILHO (RJ-000000), Dr(a). MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO MOREIRA (RJ-052278), Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI (RJ-032074), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X JAYME VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS Despacho:1ª.)Diante da concordância implícita dos interessados quedando-se inertes e, também, o assentimento formulado pelo DP, consoante fls. 867, defiro fls. 866, determinando a expedição de mandado de levantamento pelo Leiloeiro Público - ROBERTO SCHULMANN - da importancia mencionada, observadas as formalidades legais. 2ª.)Cientifiquem-se os interessados (fls. 812), por via postal, na sucessão de JAYME VIEIRA DOS SANTOS para recolhimento dos impostos e taxas calculados às fls. 811/813, no prazo de 20 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1979.001.300690-9 (31870) - JUSTINO VINHAS AGUIAR X FRANCISCO VINHAS AGUIAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868) Despacho:Manifeste-se a requerente de fls. 200/201 sobre fls. 204. \r\n\r\nProc. 1982.001.300129-8 (36816) - MARIA BERNADETE FIGUEIREDO TAVARES E OUTRO X JANUARIO FURTADO DE FIGUEREDO, Inventariante: FLORINDA SAIF FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULA (RJ-020552), Dr(a). MAURO CARREIRA CARINO (RJ-053430), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). WALDYR GOMES DA SILVA (RJ-018778), Dr(a). NAURO ARAUJO SILVA (RJ-032491), Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA DE CARVALHO (RJ-062530), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA CARMO (RJ-080863E), Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222), Dr(a). JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-083208) Decisão:Esclareça viuva - FLORINDA SAIF FIGUEIREDO - o valor de mercado do imovel referido, anexando o laudo previo firmado por corretor de imoveis. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.509561-2 (38148) - LAURA MARIA CAVALCANTI MOURAO CRESPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904)) X JOSE AQUILES LOURENCO DE LIMA Despacho:Diante da promoção da PGE de fls. 244. Providencie a(o) inventariante o esboço de partilha amigável e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1984.001.504410-4 (41045) - SUSANA AMARAL DA SILVA NASCIMENTO X AGENOR AVELINO DE LOIOLA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO (RJ-060314) Despacho:Expeça-se novo alvará com prazo de validade de 60(sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 1985.001.302094-9 (8424) - ELZA VARELLA RITTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X FELISBERTO DA COSTA RITTO (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1987.001.500873-8 (48316) - OSCAR SELLOS BRAGA X ADELAIDE SELLOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO AUGUSTO BARBATO (RJ-021036), Dr(a). CESAR VALLIM CAMARGO (RJ-016061), Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866), Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA (RJ-129655) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1988.001.097014-5 (49207) - MARIA MARQUES VIEIRA DA CUNHA X ANTONIO PAULO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D), Dr(a). ANGELA C SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). CHRISTIANE PHAELANTE CAMPELO DUARTE (RJ-094027), Dr(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107) Despacho:Fls. 192, defiro pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.049774-7 (52903) - Inventariante: JOSE EDSON CORTES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X NATHALIA CORTEZ MUNIZ Despacho:Recolhidas eventuais custas, intime-se conforme requerido às fls. 50.. \r\n\r\nProc. 1993.001.015323-8 (56561) - MARIA ANUNCIADA MARCELINO DA SILVA X NAZARENO DE MENEZES GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA ROCHA (RJ-015783), Dr(a). IRACELES REZENDE DRUMMOND (RJ-048694), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)), Inventariante: CLECIO DE JESUS GALVAO Aos interessados sobre fls 431/453 \r\n\r\nProc. 1993.001.041646-8 (56921) - ARLETE GONCALVES THEREZA X ALEXANDRE JOSE THEREZA Aos interessados sobre fls 228 \r\n\r\nProc. 1995.001.010048-2 (59764) - ISMENIA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X MANOEL DE ALMEIDA SILVA Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas processuais, expeça-se a segunda via do formal de partilha conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.038189-6 (60159) - RAQUEL FERREIRA CARPINTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES DE CASTRO (RJ-033298)) X NELMA FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO (RJ-082386E), Dr(a). LEILA MARIA PINTO MACIEL (RJ-076939), Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-082951E), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 1995.001.110623-6 (61011) - HELENA BANDEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CID DE ALBUQUERQUE KLING (RJ-037449)) X ANTONIO CARLOS BANDEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1995.001.129100-3 (61233) - ANTONIO PAULO BORGES DO AMARAL E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X MARIA DE LOURDES DO AMARAL SERAPHIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-027526), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699), Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574), Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)), Cessionário: ARTUR FERNANDES PIRES FILHO, Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). HELIO LEVI DE MELLO LEITAO (RJ-018232), Dr(a). FAGNER FRANÇA DA SILVA (RJ-142562) Despacho:Manifestem-se os herdeiros sobre fls. 316/317. \r\n\r\nProc. 1996.001.045461-0 (61865) - MARCIA CARDOSO MARQUES AUGUSTO X LUIZ ALBERTO MARQUES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184), Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.117674-5 (27281) - EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584)) X ZAYRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA (RJ-102505) Despacho:Venha aos autos o comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 1997.001.052104-2 - SEBASTIANA PERKLES REGO X WALDEMIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324) Despacho:Intime-se, por via postal, a inventariante para dar andamento ao feito, cumprindo o despacho de fls. 71. \r\n\r\nProc. 1997.001.142992-3 - Inventariante: EDUARDO CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229)) JOSE COSTA DA SILVA E OUTROS), DEBORA COSTA DA SILVA FERREIRA), DANIEL COSTA DA SILVA FERREIRA, Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563)) X LIBERACI MARIA COSTA SILVA Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.098749-5 - LYDIA NICOLAU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X WALTER NEVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ISIS CAVALCANTI LEITE (RJ-095983), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:Aguarde-se por mais trinta dias a venda do imovel referido. Depois, venham-me conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.164325-0 - MARIA JOSE DA ANNUNCIACAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X JOSE HERMELINDO DA ANNUNCIACAO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1998.001.191347-1 - AUREA ZIMELSON SCHECHTMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X AKIBA SCHECHTMAN AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1999.001.030321-3 - SERGIO ELIAS HADDAD (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ZAHIA HADDAD (Adv(s). Dr(a). SIMONE FIORENZA DOS SANTOS (RJ-126712) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.001.069784-7 - LAURINDA PEREIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ TAVARES (RJ-041623), Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X EUGENICA PEREIRA DE PAULA Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.076002-8 - EDNA PEREIRA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON AVELINO GONZAGA Despacho:Manifeste-se a inventariante sobre fls. 109. \r\n\r\nProc. 1999.001.121104-1 - MARIO ANDRADE FIGUEIRA SILVA E OUTRO X IVAN DE CARVALHO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) aos interessados aguardando o recolhimento de custas para expedição do título. \r\n\r\nProc. 2000.001.003944-1 - WILSON LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112) ...ADJUDICO POR SENTENCA A WILSON LIMA OS BENS CONSTANTES DAS PECAS DE FLS.13. \r\n\r\nProc. 2000.001.146514-0 - MARIA DA CONCEICAO LOPES E OUTROS X RAMIRO GARCIA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA S MELLO (RJ-074301) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 88/89, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) RAMIRO GARCIA SALOMAO, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.158638-1 - PAULO SERGIO GOMES COELHO E OUTROS X WILSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796) Despacho:Remeta-se, outra vez, ao 4º IJ para informar se o imóvel referido encontra-se desocupado ou se existe algum ocupante se já se relatou que torna-se necessário as obras de reparação. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.088305-0 - VERA LUCIA DE SOUZA AUGUSTO X NICIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho:Observo que a herdeira Débora(fls. 111) não está defidamente representada nos autos, não tendo capacidade para postular. Intime-se a herdeira Débora no endereço fornecido às fls. 111, por via postal, para que no prazo de 10 dias, junte sua representação, se manifeste sobre todo o processado e a cota da DP de fls. 196vº. Manifeste-se os demais herdeiros sobre o alegado pela inventariante às fls. 198/199. Após, remetam-se os autos à DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.143775-6 - HILMA PIMENTEL DE MELO X MARIA AUGUSTA MOREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095) Despacho:Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC. Após, remetamn-se os autos à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.027331-6 - MARIA ANGELINA GONCALVES CARVALHAES E OUTROS X ANTONIO AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALES (RJ-036908) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se o formal de partilha conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.136344-1 - CARLA ESMERALDA PINHEIRO PEREIRA X FERDINANDO GARCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.008293-8 - JOSELEA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS X HOMERO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSELEA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-060155), Dr(a). MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA (RJ-123050) Sentença:HOMOLOGO a SOBREPARTILHA amigável de fls. 97/104, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) HOMERO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.078427-1 - DEOLINDA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA MEDEIROS PINTO (RJ-131736)) X ISOLINO PEREIRA Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.093693-9 - ALBERTINA DE OLIVEIRA LEBRE X LUIZ PAULO LEBRE (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador JUdicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.136848-9 - DULCE DA CONCEICAO BRAGA X JOAO CORREIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694), Dr(a). EDMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810), Dr(a). GERALDO SILVEIRA (RJ-006326) Despacho:Defiro fls. 230. Proceda a retirada dos autos de cartorio pelo prazo preconizado, como salientado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.002236-1 - LUIZ MURILLO TOBIAS X NAIR NARA FERNANDES TOBIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636), Dr(a). REGINA CELIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577) Despacho:Diante da promoção da PGE de fls. 132. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que inclua no cálculo o valor noticiado. \r\n\r\nProc. 2005.001.088080-8 - BRANCA SOPHIA SEIXAS DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X SERGIO FARIA LEMOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SEIXAS DA FONSECA (RJ-037047) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR FLS 184/186 \r\n\r\nProc. 2005.001.105428-0 - NYDEA BALIEIRO ANASTACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X PAULO ARIOSTO ANASTÁCIO Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.122074-9 - GERMAINE ARAUJO PORTO X PAULO ROBERTO PORTO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Sentença:HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 116, nos autos de inventário dos bens deixados por PAULO ROBERTO PORTO, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139438-7 - LUCIA HELENA GARCEZ TAVOLARO X PAULO SERGIO TAVOLARO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GARCEZ TAVOLARO (RJ-128096) Despacho:Ofície-se ao BB, determinando que transfira para uma conta judicial à disposição do Juízo em nome do espólio, o valor da restituição do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.067093-2 - SERGIO LOPES DA COSTA X LENIR COIMBRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.059809-4 - PAULO ROBERTO SECILIANO CORREA X THEREZINHA SECILIANO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.165226-6 - ISA DE VASCONCELOS CRUZ E OUTROS X GUIOMAR RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (RJ-094135) Despacho:Certifique o cartório se os emolumentos devidos foram recolhidos corretamente. Ofíciem-se as instituições informadas às fls. 56/59 conforme modelo e promoção da PGE de fls. 76. Após, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.178458-4 - ASPÁSIA BERNARDES BORDA D ÁGUA X JOSÉ AUGUSTO BORDA D ÁGUA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445) Despacho:Regularizada a declaração de fls. 35, voltem-me para examinar o pedido de JG. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.002177-9 - NILCIA DE MACEDO VIANA X VALDIR EVANGELISTA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO (RJ-074323), Dr(a). ELIANE GARCIA (RJ-089327), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho: Recebo o recurso, formulada pela Requerente apelante às fls. 277/325, nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). Manifeste-se o Requerido apelado para contraditar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 508). Decorridos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.130290-7 - SANDRA BENTO DOS SANTOS E OUTRO X ANTONIA SILVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.115044-9 - RICARDO LUIS RIBEIRO DE FREITAS X ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BANACORCE CARMONA (RJ-001666), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). MARIA ELISA BARBOSA LEITE (RJ-075807) Despacho:Certifique o cartorio se o despacho de fls. 77 foi publicado e, em caso afirmativo, se a parte intimada se pronunciou. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107600-8 - SALVADORA BENITES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARRAIS ROSAL (RJ-010928)) X FERNANDA MARIA SALLES AMAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Certifique o cartório se consta nos autos de inventário, o traslado do cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.179350-0 - ANA JANDIARA ALTMAYER TSUBOSHIMA X LUIZ OTAVIO CASTELLO ALTMAYER (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014), Dr(a). JACIARA DOS SANTOS RASTELY (RJ-111702), Dr(a). FERNANDO DIAS LIMA ORTIZ DO REGO BARROS (RJ-151898E) Despacho:A citação por via postal não se configurou. Então, expeça-se mandado de citação ao Requerido - LUIZ OTAVIO CASTELLO ALTMAYER, satisfeitas as custas processuais devidas, nos termos do artigo 915, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as contas ou contestar a ação, sob pena de revelia. Cumpra-se. \r\n\r\nRevogação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.001549-8 - ROBERT BRAGA HORNE X LUCY VIANNA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARSENIO VALTER DE A. RAMALHO (PB-003119) Despacho:Certifique o cartorio se ocorreu o recolhimento dos emolumentos processuais acaso devidos. Cumpra-se. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.161775-6 - ZÉLIA CORREIA DE APULA (Adv(s). Dr(a). VICTOR REIMOL DOMENECH (RJ-123374) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.035733-9 - MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 17, segunda parte. Remeta-se ao MP. Cumpra-se. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1998.001.205487-1 - OTILIA SEPULVEDA LUNNA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X CLAUDIA LUNNA FONTES) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nId: 384753"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.037990-2 - STHEFANY DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS X LUIZ FERNANDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.165V. \r\n\r\nProc. 2002.001.045861-2 - VERONICA MARIA BENJAMIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ FERNANDO BENJAMIN Sentença:SENTENÇAVistos etc...VERONICA MARIA BENJAMIN, IZABEL APARECIDA ELÍDIO DE AMORIM, DIRCEU ELYDIO e PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO BENJAMIN.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls.99.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.90vº.Expeça-se o alvará em favor dos requerentes para recebimento do crédito apurado às fls.59/68, na proporção de 1/5 para cada um, com as cautelas de praxe.Cumprido o referido alvará, oficie-se à CEF para transferir o saldo remanescente para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil à disposição do Juízo em nome do Espólio de José Carlos Elídio.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.046094-5 - MARCIA DA MOTTA FERREIRA X SYLVIO CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO (RJ-089151) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DA POLICIA FEDERAL - REFERENTE AOS 28,86% DO EX-SERVIDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.113025-4 - MARLI MARIA DA SILVA SANTANA E OUTROS X DYONISIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.143634-5 - JUAN LING (Adv(s). Dr(a). LING ING (RJ-076012) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2007.001.148669-0 - GILBERTO MORAES X MARTA LUZIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Oficie-se como já determinado às fls.21, item 4. \r\n\r\nProc. 2007.001.204858-9 - ANNA CLAUDIA PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO (RJ-141216)) X CLÁUDIO DE MENEZES Despacho:1 - Venha a representação processual dos requerentes, descendentes do falecido.2 - Defiro a Gratuidade de Justiça.3 - Oficie-se para conhecimento do valor dos bens penhorados, bem como se os mesmos estão liberados.4 - Atenda-se a certidão de fls.19. \r\n\r\nProc. 2007.001.205583-1 - IVANA MENDES CARDOSO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA (RJ-104474)) X VEGA MENDES BARRETO Decisão:1 - Defiro o recolhimento das despesas processuais ao final.2 - Atenda-se a certidão cartorária de fls.15.3 - Oficie-se para conhecimento do crédito. \r\n\r\nProc. 2007.001.210366-7 - REGINA KLEIN MELZAK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO (RJ-056901)) X MIGUEL MELZAK Despacho:1 - Regularize-se a representação processual das requerentes (substabelecimento da procuração de fls.04/05).2 - Atenda-se a certidão cartorária de fls.26.3 - Oficie-se para conhecimento do crédito, bem como se o mesmo encontra-se liberado para saque. \r\n\r\nProc. 2007.001.210968-2 - MARIA DE LOURDES NUNES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X WANDERLEY BRÁS COSTA Decisão:Tendo-se em vista o teor da certidão de fls.11, informando que o inventariado residia na Rua Marques de Leão, no Engenho Novo, endereço pertencente à Regional do Méier, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier. Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.042047-3 - VIVIAN APARECIDA LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X CONDOR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.094978-1 - IVONNE GODOY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-003226)) X LINDORF MONTEIRO DE GODOY Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1999.001.106158-4 - ANA MARIA VIQUI X CELSO DE VASCONCELLOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL (RJ-074294) Despacho:1 - Venha o plano de adjudicação na forma contábil.2 - Após, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.141465-0 - LEDA REGINA MAIA DE CERQUEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE WATSON (RJ-003039)) X Inventariante: MAURICIO MAIA DE CERQUEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001), Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591), Dr(a). CARLOS MAGNO DE MAGALHAES (RJ-129064), Dr(a). SILVANA DUARTE VIEIRA (RJ-134292)) FRANCISCO CAMPOS CERQUEIRA E SOUZA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011291-0 - Inventariante: WANDA FALCAO RUBINSTEIN X RYWEN RUBINSTEIN (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE ABREU COREA PARENTE (RJ-121541) Despacho:1 - À inventariante sobre a certidão cartorária.2 - Ao cartório para regularizar a certidão de fls.88/89, quanto as despesas processuais (JG ou custas processuais) e indicando quanto ao deferimento da inventariança. \r\n\r\nProc. 2005.001.156456-6 - Inventariante: ISMAEL MIRANDA GOMES PEDRINA MARIA GOMES X ISMAEL DANIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA BRUM (RJ-029343) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: VISTA ABERTA AO ADVOGADO \r\n\r\nProc. 2007.001.043355-0 - LUCIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X BENEDITO CORREA DE OLIVEIRA Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.001.092210-9 - JUDITH ANTOUN NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBA YARA ANTOUN NETTO (RJ-086935)) X WAGNER WOLNEY MAGALHÃES Decisão:1 - Diante dos esclarecimentos prestados, reconsidero os itens 3 e 4 de fls.44.2 - Ao Ministério Público.3 - Após, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.134450-0 - ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X ADEMAR ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) Decisão:1 - Fls.34 - Anote-se onde couber.2 - Nomeio inventariante a Sra. ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES.3 - Fls.33 - Venha a certidão de casamento do requerente, Alexandre Dionísio Alves.4 - Atendido ao item supra, à inventariante quanto ao requerido às fls.33. \r\n\r\nProc. 2007.001.211056-8 - LEONOR DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MESSIAS AMARAL DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1 - Retifique-se no D. R. A. o nome da 2ª inventariada para LEONOR BLANCO DA COSTA SANTOS, conforme documentos de fls.15 e 16. Oficie-se.2 - Apreciarei o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações.3 - Nomeio inventariante a Sra. LEONOR DA COSTA SANTOS.4 - Atenda-se a certidão cartorária de fls.18/19.5 - À inventariante para proceder ao desarquivamento do inventário nº1990.001.023415-3, referente aos bens da 2ª inventariada. Desarquivados os autos, proceda-se ao seu apensamento.6 - Esclareça a divergência do estado civil do 1º inventariado informado na inicial com o que consta na sua certidão de óbito. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.115173-3 - HERALDO SEIXAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS GRAVAMES impostos pelos pais da 2ª requerente ao imóvel arrolado na inicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1985.001.504451-9 - DARIA LOURDES COVRE DA SILVA X AURELINO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SIQUEIRA FERNANDES (RJ-045206) À REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.159. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.500479-9 (20923) - JOAO LOPES E OUTROS X EDUARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (RJ-110588) Despacho:Fls.567 - As cópias apresentadas não pertencem a estes autos, esclareça-se, tendo em vista que o formal de partilha expedido por este Juízo é constituído apenas de cópias destes autos. \r\n\r\nProc. 1979.001.300001-4 (38786) - AGNELO QUINTELLA NETTO E OUTRO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). JAIR DE PAULA E SILVA (RJ-015217)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO, Dr(a). FLAVIA MARIA COSTA (RJ-017044), Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126), Dr(a). SUZANA WOLF JORDAO (RJ-088960E), Dr(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO (RJ-102583), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA (RJ-036291) Decisão:1 - Fls.2502 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito (depósito às fls.2467/2468).2 - Fls.2499 - O valor depositado pelo herdeiro Agnello à título de ocupação do imóvel representa o valor integral do aluguel. Assim, o saldo da conta judicial é devido aos três herdeiros, pois o herdeiros ocupante tem direito a 1/3 do imóvel, bem como dos frutos do mesmo, e vem pagando o valor integral da taxa de ocupação.3 - Assim, cumpra-se a decisão de fls.2494, tendo em vista que o acórdão não estipulou a data inicial do pagamento da taxa de ocupação, sendo a mesma somente devida a partir dessa decisão, pois o prazo de duração da taxa de ocupação deverá ter início não na data da abertura da sucessão, mas da data da decisão quando pleiteada pelos co-herdeiros. \r\n\r\nProc. 1983.001.300310-8 (47629) - JOSE JUSTINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851), Dr(a). FRANCISCO DOS ANJOS CORREA JUNIOR (RJ-047201), Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463), Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143)) X MARIETTA DA MOTTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Cite-se por edital as herdeiras Mercidia e Wilma. Prazo: 20 dias.2 - Após, apreciarei os demais pedidos de fls.646. \r\n\r\nProc. 1988.001.052714-6 (55232) - OLEMA CANDIDA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUEDES DE LIMA (RJ-081784), Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X MANOEL JOAQUIM TEIXEIRA VISTA AO ADVOGADO \r\n\r\nProc. 1989.001.129326-1 (57992) - Inventariante: OSCAR QUEIROZ JUNIOR E OUTRA JUANA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449), Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124), Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144)) X YOLANDA CHAVEZ MOREIRA Decisão:1 - Assiste razão a requerente de fls.647, tendo em vista que o presente feito encontra-se sobrestado face a decisão de fls.628.2 - Aguarde-se o término da ação de petição de herança, devendo os interessados promoverem seu regular andamento. \r\n\r\nProc. 1991.001.019255-0 - ISABEL BITTENCOURT DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X ODILON FROSSARD DE SOUZA Despacho:Fls.122 - Defiro pelo prazo ali assinalado (45 dias). \r\n\r\nProc. 1993.001.073263-9 (63691) - LUIZ JOSE FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-024070P)) X MARIA DE ANDRADE DA SILVA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). BERENICE SOFIETE COLEN (RJ-090947E), Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DA C.E.F. \r\n\r\nProc. 1994.001.069784-8 (65143) - LUCIA HELENA CORDEIRO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X SYLVIO CAMPOS PAES LEME FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426), Dr(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-099442), Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376), Dr(a). ALINE CORREA CYRINO DE OLIVEIRA (RJ-123259) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 1996.001.112415-0 (27176) - LENITA ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SELMA LEITAO SEBRIAN PASSOS (RJ-078662)) X ULYSSES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA (RJ-123421), Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE OS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1997.001.040219-3 - WALDOMIRO DOS SANTOS X NATHALIA SEVERIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO (RJ-107147), Dr(a). BARBARA DANIELA ROSSETI CURVELLO (RJ-117344), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1998.001.084960-8 - ABRAHAO ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PEROLA ASSAYAG ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). ANDREA WEISS BALASSIANO (RJ-097697E) Despacho:1 - Aos demais herdeiros e Fazenda Estadual quanto ao pedido de venda de imóvel requerida pelo inventariante às fls.945.2 - Fls.948/950 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.167955-3 - DALVA GALVAO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WAGNER COSTA DE ABREU (RJ-067967)) X JUAREZ CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.072352-4 - VALTER LEAL TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TRINDADE (RJ-070938), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEAL TEIXEIRA Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 189 \r\n\r\nProc. 2000.001.043525-5 - WILMA ALVES RODRIGUES PORTES X IZABEL MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434) Despacho:Fls.251 - Defiro o desentranhamento mediante substituição dos documentos por cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.070075-3 - LIBIO DE SOUZA X CELIO ALVES DE SOUZA, Inventariante: CELIA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2001.001.001821-0 - JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO X SOLANGE BORDALLO FERNANDE COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-105164E), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) Decisão:1 - Aos interessados quanto ao requerido às fls.647/648, bem como quanto aos depósitos comprovados nos autos.2 - Decisão em separado. \r\n\r\nProc. 2001.001.012774-5 - DANIELE LOUISE SILVA CORDEIRO X NEY CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Despacho:1 - Cumpra-se a decisão de fls.358.2 - Fls.367 - Esclareça-se o pedido tendo em vista o esboço de partilha de fls.253/255. \r\n\r\nProc. 2001.001.039871-6 - RODRIGO GARCEZ DE JESUS X FERNANDO MAUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333), Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288), Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). EVERSON JOSE APECUITA (RJ-125195), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423), Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) Despacho:Fls.181 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 2001.001.070890-0 - OTAVIO XAVIER DE SOUZA X OSCAR XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221), Dr(a). ROBERTA CRISTINA DA SILVA (RJ-107124) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de OSCAR XAVIER DE SOUZA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). OCTAVIO XAVIER DE SOUZA os bens descritos às fls.83/84, para que produza os seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2001.001.085283-0 - WILMA BELART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019)) X ELZON FERREIRA AO INVENTARIANTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTE À FUNPERJ E FUNDERJ NO VALOR DE R$ 3,11, CADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.099390-4 - ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). HELOISA C DOS SANTOS (RJ-035218)), Inventariante: ELIANE MENDES PAES, Dr(a). HELOISA CANUTO DOS SANTOS (RJ-035218), Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (RJ-140894) Decisão:1 - Diante do requerido às fls.277/278 e da concordância do herdeiro Walter às fls.282, substitui-o a inventariante Eliane Mendes Paes pela 1ª Inventariante Judicial.2 - Lavre-se o termo e dê-se vista à Inventariante Judicial.3 - Fls.288 - Anote-se a exclusão do antigo patrono no sistema. \r\n\r\nProc. 2001.001.113530-0 - CARLOS AUGUSTO DO COUTO NAZARETH X ANNA ADELAIDE DO COUTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892) Decisão:1 - Fls.266 e 267/269 - Aos interessados.2 - Fls.270/271 - Fls.270/271 - Expeça-se madado de débito em conta para pagamento das dívidas do espólio.3 - Ao herdeiro Gilson quanto ao requerido no último parágrafo da petição de fls.270/271. \r\n\r\nProc. 2001.001.127563-8 - FILOMENA CALOMINO GRACO X GRECO GUISEPPE (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho:Até a presente data não foi atendido ao item 2 de fls.67, isto é, apresentado o requerimento da renúncia dos netos do inventariado, pois às fls.25, eles apenas concordam com a renúncia de seus genitores, mas não informa se desejam também renunciar. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.044195-8 - AIDA ANNA LAURIA X ARMANDO LAURIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997) Despacho:À inventariante para dar regular andamento ao feito de acordo com o rito eleito (arrolamento). \r\n\r\nProc. 2004.001.135965-8 - MARIA DE FATIMA DUARTE X ADOZINDA DOS SANTOS VARANDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO DE FREITAS (RJ-029407) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.056524-1 - JOSE CARLOS DE SOUZA LOUREIRO X ANACLETO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ARYVALDO SANTOS PEREIRA (RJ-088374) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.105032-0A - CARLOS HENRIQUE CISNEIROS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579)) X LUCIA HELENA ALVES CISNEIROS (Adv(s). Dr(a). JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO (RJ-111956), Dr(a). JORGE JOSE ANTUNES (RJ-116759), Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Despacho:1 - Retifique-se na autuação o tipo do feito para PRESTAÇÃO DE CONTAS.2 - Fls.385 - Ao cartório para certificar quanto ao alegado, procedendo as devidas anotações no sistema. \r\n\r\nProc. 2000.001.030780-0 - VIVIAN APARECIDA LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X GERALDO LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.105032-0B - CARLOS HENRIQUE CISNEIROS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579)) X LUCIA HELENA ALVES CISNEIROS (Adv(s). Dr(a). JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO (RJ-111956), Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Despacho:Aguarde-se o julgamento da prestação de contas. \r\n\r\nProc. 2001.001.042046-1 - VIVIAN APARECIDA LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ROSALINA LIMA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2007.001.146676-8 - ISAURA MARIA VIVEIROS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X AUGUSTO ALBERTO DA COSTA) Sentença:Diante da concordância das interessadas e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DE SUB-ROGAÇÃO DE FLS. 52, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Expeça-se ofício ao RGI para cancelamento do gravame e alvará para a venda do imóvel, constando do mesmo a sub-rogação do gravame no equivalente ao apurado no cálculo de fls. 52, que deverá ser depositado em caderneta poupança judicial, em nome das Requerentes, à disposição do Juízo. \r\n\r\nId: 384755"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.007036-0 - ANTONIO JOSE MENDES DA SILVA E OUTROS X ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Despacho:Diante do certificado as fls. 154v, retifico a decisão de fls. 150, quanto a fração dos imóveis, para constar 1/12 dos imóveis, permanecendo os demais itens como lançados, cancele-se o alvará 1135/2007/alv, expedido-se outro na forma correta. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.113142-1 - ESPOLIO DE AVELINO GOMES ALVES TAVARES X MERCEARIA GRACINDA LTDA E OUTRO, Inventariante: LEONARDO AVELINO NOGUEIRA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SANTOS DA CRUZ (RJ-119331), Dr(a). SEBASTIAO DA SILVEIRA (RJ-089731) Aos interessados sobre o laudo pericial de Apuração de Haveres, apresentado em fls.48/59 (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.175591-9 - ABEL PIRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X MARIA JOSE PIRES (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORREA SILVA (RJ-123238E) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.112(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.140076-7 - ALDECYRA CARVALHO DE ALMEIDA X MARIA DO CARMO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445), Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825), Dr(a). AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO (RJ-137423), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias para a expedição do título (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.064999-3 - JOAQUIM EPITACIO BURITY X ROSA DE MACEDO BURITY (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual (art.162,§4º, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.038856-0 - IZA PICANCO MACHADO PEDERNEIRAS (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO (RJ-025684)) X PHELIPE PICANCO MACHADO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO de fls. 85. ( ART 162, § 4º DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.150001-3 - MARIA ISABEL FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES SOARES DOS SANTOS (RJ-101827)) X RAIMUNDO ANCHIETA BARROS Aos interessados sobre 0fício de resposta do Banco Brasil. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.107642-0 (58650) - VALDEIR QUIRINO X ISAIAS QUIRINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeça-se carta precatória para a Comarca de Duque de Caxias para fins de realização do estudo social do caso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.801236-2 (47008) - ODEIR MESQUITA IVAN X GLORIA MESQUITA IVAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RIBEIRO (RJ-029493), Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 81(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1992.001.078176-4 (56243) - ROSA JOSEFA DE ALMEIDA X CARLOS ALBERTO GONCALVES NOBRE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-000000), Dr(a). JORGE TAPIA GUSMAN (RJ-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.320 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.045441-1 (61096) - SYLVIO JORGE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). JOAO LUCIO TEIXEIRA (SP-074987), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCIA LORENZO DA SILVA (RJ-079679), Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS (RJ-090514), Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175)) X SYLVIO VIANNA DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR, ÁS FLS. 606 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.087823-5 (62054) - ANDRE GONDIM DE MEDEIROS X ALGY DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDAO (RJ-009442), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DO SEGUNDO FORMAL. ART. 162§ 4 º DO CPC (3789)) \r\n\r\nProc. 1995.001.063066-5 (62803) - TANIA CRISTINA BRUM CARACIKI X LEO MUNIZ CARACIKI (Adv(s). Dr(a). NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-067293), Dr(a). SILVIO CARLOS DE PAIVA (RJ-067294), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). FREDERICO SILVA (RJ-097993), Dr(a). DIEGO GARCIA GONZAGA (RJ-121696E) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR, ÁS FLS. 337/351 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.006439-0 (64232) - MARIA BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X YVONETTA DA CONCEICAO BRITTO aos interessados para fornecerem copias para aditamento do formal conforme requerido. (art.162, paragrafo quarto do CPC) \r\n\r\nProc. 1996.001.059141-8 (64412) - FRANCISCO FERNANDES GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES ROMA (RJ-007345), Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739), Dr(a). AFONSO INACIO FERREIRA (RJ-058617), Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406), Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111)) X EMILIA FERNANDES GUIMARAES E OUTROS REPUBLICANDO: Aos interessados sobre o esboço de partilha, às fls. 314/333 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.115900-7A - CLARA AGOSTINI CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X COSME RANGEL CAMPISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENT0 DE CUSTAS E FORNECIMENTO DE COPIAS PARA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.102388-8B - IDALINA PEREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), Inventariante: MARIO PEREIRA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIA DA SILVA MORAIS AOS INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTA DA INTIMAÇÃO E FORNECER PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA MESMA ART. 162 § 4º DO CPC (3276) \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.005977-8 - DANIEL LIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X MARIA DE AZAMBUJA BRANDÃO Sentença: Trata-se de requerimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, registrado no Livro 2928, Fls. 043, conforme escritura de fls. 04, em razão do falecimento de MARIA DE AZAMBUJA BRANDÃO, falecida em 28/09/2005. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada às fls. 20 dos autos, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Sr. ANSELMO LIRA para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. Custas na forma lei. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.001.059861-6 - CESARINA ABDALLA BELÉM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X HAYDEÉ TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647) Despacho:Fls. 36 - Intime-se como requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.154795-1 - FERNANDA TEIXEIRA JONES PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA Despacho:Considerando a divergencia existente as fls. 02 e fls. 05, quanto a residencia da inventariada, comprove-se juntando-se documento hábil. \r\n\r\nProc. 2007.001.168021-3 - ALEXANDRE DE MIRANDA CAMARA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718), Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980)) X SEBASTIANA DA GRAÇA TAVARES CAMARA SIMÕES Despacho:Recolhidas eventuais custas, intime-se o requerente para cumprimento das referidas exigencias. \r\n\r\nProc. 2007.001.210614-0 - MARIA CÉLIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X ELVIRA DA GLÓRIA FERNANDES DE MELO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.096785-1 - MARCO ANTONIO LUCENA GOMES E OUTROS X JORGE LUCENA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre 0fício de resposta da CAIXA - CEF (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.049444-2 - DENITTA MARIA DA SILVA MARTINS X ERNANDES MARTINS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho:Intime-se à CEF, na pessoa de seu representante legal, com cópia do alvará de fls. 26, da sentença de fls. 22, acórdãos de fls. 88 e 100 e da decisão do recurso extraordinário de fls. 140/141, e da cota da Defensoria Pública de fls. 205, para cumprimento do alvará expedido por este Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de restar configurado o crime de desobediência. O ofício deverá ser encaminhado por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.131675-4 - MARILENE DE MENEZES CRUZ X FRANCISCO ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.135/136 e 137, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.150551-8 - GERARDA TEMOTEO DA SILVA ANDRADE E OUTRO X ABELARDO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Despacho:Fls. 162/163-Pela oitiva do MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.036886-1 - NIVALDO JOSE DA COSTA X NILDA DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por NIVALDO JOSÉ DA COSTA visando o recebimento junto ao Ministério da Fazenda de importâncias existentes em nome de sua falecida mãe, Sra. NILDA DIAS DA COSTA, cujo óbito ocorreu em 08/02/2002. Saldo informado às fls. 58. Decisão às fls. 87, autorizando o Requerente a receber o valor referente ao percentual de 28,86% existente em nome da falecida e determinando a apuração do ITD relativo ao percental de 3,17%. Elaborado o cálculo às fls. 91 e recolhido o ITD, conforme guia de fls. 94 e 95, manifestou-se a Fazenda às fls. 96, não se opondo ao pedido. Diante da não oposição dos Drs. Fiscais e observadas que se acham as formalidades legais, autorizo o Requerente a receber o valor referente ao percentual de 3,17% existente em nome da falecida junto ao Ministério da Fazenda.EXPEÇA O ALVARÁ. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136627-6 - LUIZA GOMES DE OLIVEIRA X ALMIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.142605-4 - ELIZABETE SOUZA DOS ANJOS X DEUSDEDIT LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343) Despacho:1-O saldo já se encontra às fls. 34. 2- Esclareça a Requerente quanto ao testamento e inventário do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063333-9 - EDIR FELISMINO ALVES X JOAO FELISMINO ALVES (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:Oficie-se para conhecimento do saldo, após apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.077072-0 - ANA LUISA SIMONETTI GUIMARAES X LUCI FREITAS SIMONETI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO (RJ-118963) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO BRADESCO, FL. 129. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./7097 \r\n\r\nProc. 2006.001.135940-7 - MARIA OFÉLIA GEMAQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X PEDRO BISPO PINHEIRO Despacho:Fls. 31 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.142429-1 - DALVA SEBASTIANA BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573)) X GEORGETTE DOS SANTOS BARBOSA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR ÀS FLS. 57.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.003065-0 - FABRICIO ROBERTO SIMEÃO NARCISO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CORDEIRO NARCISO Despacho:Pela oitiva do MP sobre fls. 37v. \r\n\r\nProc. 2007.001.010239-8 - JOSÉ REUBER ABREU CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (RJ-069595)) X MANOEL BARRETTO CARDOSO Despacho:Fls. 37 e 40- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.033185-5 - ANTONIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (RJ-050455)) X JOSÉ VIANNA MARQUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542), Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS MACEDO FILHO (RJ-035143), Dr(a). ELIANE GONCALVES DA SILVA (RJ-104403) Sentença: Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se alvará, autorizando o inventariante do Espólio de JOSÉ VIANNA MARQUES FILHO e CELINA MACEDO MARQUES a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda da fração de 1/2 do imóvel acima descrito em favor do Requerente. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.037504-4 - EDSON DA SILVA LINHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIELLE SANTOS LINHARES Sentença:HOMOLOGO o cálculo de fls. 34, rubricado por mim nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Venha o comprovante do pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2007.001.054853-4 - ALEX GONÇALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PINTO NOGUEIRA (RJ-044572)) X JOSE BEZERRA DA SILVA Despacho:Fls.23- Esclareça-se o prazo que pretende. \r\n\r\nProc. 2007.001.056761-9 - ANDREA MACIEL DE LA REZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES DA SILVA (DF-004974)) X ANNITA JAIMOVICH GELBERT (Adv(s). Dr(a). ED MO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença: Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, ADITADO ÀS FLS. 21. Expeça-se alvará, autorizando o inventariante do Espólio de ANNITA JAIMOVICH GELBERT a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel acima descrito em favor da Requerente, desde que, efetivadas as diversas escrituras de promessas de cessão de direitos, que se encontram apontadas na matrícula 0053298, AV-1 e R-2. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.085402-5 - LUIZ CARLOS CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO BARCELOS VIEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 22.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.104783-8 - YEDINA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MEIRA COELHO MELHADO (RJ-100313)) X MOACYR TEIXEIRA Despacho:Fls.29-Esclareça-se o pedido em razão de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2007.001.122715-4 - WANYR VALLE BRASIL (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)) X AMADEU PEREIRA DE CARVALHO Despacho:1-Defiro a Convolação para Arrolamento Sumário, anote-se; 2-Nomeio inventariante a requerente de fls. 37; 3-Cumpra-se no que couber os arts. 1031 e 1032 do CPC, após venha o relatório certificando-se eventuais irregularidades. \r\n\r\nProc. 2007.001.209739-4 - LIGIA MARIA KANGUSSÚ DONAGEMMA (Adv(s). Dr(a). MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA (RJ-044248)) X HUMBERTO JOSÉ FRÓES DONAGEMMA Decisão:Conforme cópias juntadas as fls. 16/17, verifica-se que foi distribuída, anteriormente, ação idêntica, para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niteroi/RJ, o que o torna prevento para conhecimento do presente pedido. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para àquele Juízo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.210056-3 - NICOLE HENRIETTE ZABLOUDOVSKY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUINN LOPES GONCALVES (RJ-102051)) X NICOLAI ZABLOUDOVSKY Despacho:Oficie-se para conhecimento do saldo, após apreciarei o pedido de gratuidade, junte-se certidões do 5o. e 6o. Distribuidores. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.082664-4 (53840) - KATIA LUCIA LYRIO DE CARVALHO X FERNANDO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.235 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1993.001.028414-0 (59671) - SEBASTIANA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138)) X MALVINA CECILIA DA SILVA FERREIRA Despacho:Considerando que conforme fls. 148/150, o referido saldo encontra-se em nome de Alberto, cujo inventário encontra-se em apenso, esclareça-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.059152-7 (59733) - NILICE PREZIDIO DE BRITO X NICANOR PREZIDIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO (RJ-133532) Despacho:Considerando a partilha de fls. 31/33, homologada por sentença de fls. 100, venha o pedido de retificação da partilha em termos. \r\n\r\nProc. 1993.001.107242-8 (60485) - RUBENS CAMARGO SILVA X AGOSTINHO CAMARGO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO CIANCONI (RJ-009391), Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO (RJ-041434), Dr(a). CLAUDIA DA COSTA (RJ-088650), Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865), Dr(a). OSMARINA LIMA BENEVIDES (RJ-098765), Dr(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA (RJ-100270), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Despacho:Fls. 332, esclareça-se o pedido, uma vez que, com a convolação do Rito os autos deverão ser remetidos ao avaliador e ao contador, onerando ainda mais o espólio. \r\n\r\nProc. 1996.001.054608-5 (64286) - MELQUIADES LACERDA CAVALCANTE X SEVERINA GOMES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDIREMA NOGUEIRA PAES (RJ-013619), Dr(a). SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (RJ-054041), Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251) Despacho:Fls. 538 - Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.006607-9 - AYRTON BARAUNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X IGNEZ EMILIA DE OLIVEIRA PADILHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS (RJ-102824) Despacho:1-Venha representação processual do espolio de Ayrton juntando-se certidão de nomeação de inventariante; 2-Venha em termos o pedido de Adjudicação; 3-Após venha o relatório certificando-se eventuais irregularidades. \r\n\r\nProc. 1998.001.046410-3 - IZOLINA DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X ISABEL DE LIMA CORREIA Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.47 (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.120693-6 - ALICE DOS SANTOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327), Dr(a). WILMA MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-071905), Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333), Dr(a). EVALDO DA SILVA DE PAULA (RJ-070583)) X IZIDRO ALVES E OUTRO Despacho:Fls. 204 - Oficie-se ao Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões comunicando já ter sido atendido o solicitado pelo ofício de fls. 197. \r\n\r\nProc. 1999.001.022286-9 - CHRISTIANO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO PAES ARAUJO (RJ-051207), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O. ARAUJO (RJ-087987)) X JOVENIL FERREIRA NASCIMENTO Despacho:A Fazenda sobre juntada da Partilha de fls. 217/221. \r\n\r\nProc. 1999.001.167157-0 - LEDA BARRETO FRAGA E OUTROS X ELCIO FRAGA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824) Despacho:1-Venha a certidão de ônus Reais referente ao imóvel de Saquarema; 2-Junte-se as certidões dos Feitos da Fazenda Pública das Comarca de Itaguai e Saquarema, após venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2000.001.020726-0 - DALVA VENTURA GARCIA E OUTRO, Inventariante: ANGELA TADEUSA VENTURA GARCIA X ANGELO CREIO GARCIA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reitere-se o oficio de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2001.001.076801-5 - JUDITH DOS SANTOS TAVARES X JUREMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006)), Inventariante: JOAO ALMEIDA DOS SANTOS), Inventariante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS TAVARES Despacho:Fls. 405/406-Pela remessa ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.126626-1 - MARIA VITORIA GOMES DE ANDRADE X MANUEL JOSE NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRUNA CATA PRETA DE SOUSA (RJ-133662) Despacho:Fls. 237 e 243-Venha o pedido requerido pela inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.001.002996-8 - LUIZ EUGENIO ALVES GUIMARAES COTIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE TADEU CALASANS (RJ-087021)) X IZABEL BALDISSARA COTIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:1-Recolhidas eventuais custas, expeça-se 2a.Via do Formal, com relação a partilha homologada pela sentença de fls. 156; 2-Venha o relatório quanto a sobrepartilha apresentada as fls. 161/163, certificando-se eventuais irregularidades.. \r\n\r\nProc. 2002.001.012876-4 - INOCENCIA DOS SANTOS X CARLOS ANTONIO DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDA M. B. FIGUEIREDO (RJ-090929), Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)), Inventariante: LUZINETE WERNECK MENDES), Inventariante: RUY BARBOSA WERNECK MENDES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o inventariante e fiscais sobre fls. 351v/352. \r\n\r\nProc. 2002.001.015462-3 - MARIA RAYMUNDA SILVA X JOSE TRIUNPHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654), Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412) Despacho:Fls.99/100- Pela manifestação da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2002.001.117906-8 - MARIA ADELIA TERRA DA CRUZ X JOSE MAURO TERRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845) Despacho:Fls. 78-Venha o pedido em termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.008396-5 - ALUISIO DA FONSECA MARQUES X FRANCELINA BARROS DA FONSECA PAQUET (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:Fls.138/141 e fls. 147, venha a concordancia expressa com o pedido, após venha relatório para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.041462-3 - MARGARIDA DIAB TRANJAN E OUTRO X JOSEPH MICHEL TRANJAN (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972), Dr(a). MARIA CLAUDIA ABRANTES LOPES RIBEIRO (RJ-037957) Despacho:Fls. 267 - Defiro em termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.106734-7 - ANA MARIA THEREZE DAL SASSO X ARTHUR BENJAMIM JOSE DAL SASSO (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820), Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350) Despacho:1 - Distribua-se por dependencia. 2 - registre-se e autue-se em apenso. 3 - Certifique-se o coreto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.109533-1 - ANTONIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO X AMARO JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033), Dr(a). ROGERIA MARTINS SANTOS (RJ-075388) Despacho:Venha a partilha assinada e rubricada pelos interessados, com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.005562-5 - MARIA LUIZA MACHADO DANEMBERG X SYDNEY DANEMBERG (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214), Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Despacho:Fls. 119 - Defiro o prosseguimento do feito pelo rito de arrolamento. Façam-se as devidas anotações. \r\n\r\nProc. 2004.001.029770-0 - ODILLA DE JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X ALBA DE JOSE ROENICK (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962) Despacho:1- Incabível a habilitação do cônjuge de Aldemar visto que tendo o óbito deste precedido ao da inventariada, o mesmo não tem direito na presente sucessão e sim seus filhos. 2- Indefiro, também, a habilitação dos filhos de Carlos Francisco de José, uma vez que sobrinhos-netos não herdam por representação, consoante a regra do artigo 1.853 do CC.Procedam-se as devidas retificações. 3- Ao inventariante para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 204. \r\n\r\nProc. 2004.001.122469-8 - AUGUSTO MARTINS LOPES X DJANIRA CAMPOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)), Inventariante: LUIS OTAVIO ARAUJO DE ALMEIDA, Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Despacho:Venha o relatório para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.129546-2 - MERCEDES MORET X AGOSTINHO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO (RJ-016624), Dr(a). RAYMUNDO SOARES DE MATOS (RJ-124687), Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). MICHELE GARCIA BRANDAO (RJ-114751), Dr(a). MICHELLE BONFIM RANGEL (RJ-115745), Dr(a). VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO (RJ-135382E) Despacho:1-Tendo em vista fls. 116, primeira parte, retifique-se a declaração de bens e herdeiros e partilha para constar Direito e Ação; 2- Venha a certidão do 9o.Ofício em relação ao imóvel da rua Barão de Lucena. \r\n\r\nProc. 2004.001.143909-5 - JORGE GUIDO STEFFAN X TALANIA RETBERG STEFFAN (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) Despacho:1-Considerando a juntada do ofício de fls. 178, digam os interessados acerca do saldo informado; 2-Cabe razão ao diligente serventuário em sua certidão de fls. 165, sendo assim, que os referidos valores ainda encontram-se a disposição do Juízo da 5a.Vara de órfãos e Sucessões, desse modo, oficie-se ao referido juízo para que coloque a disposição deste juízo, em nome do espólio de TALANIA RETBERG STEFFAN, os valores apontados as fls. 178. \r\n\r\nProc. 2005.001.008848-7 - JOAQUIM BENTO RIBEIRO DANTAS X EUDOXIA LEBRE RIBEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Despacho:1- Fls. 381/380 - O artigo 31, do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, do Estado de São Paulo, se aplica ao procedimento ordinário. Assim, considerando, que o presente inventário, tramita pelo rito de arrolamento sumário e, considerando, ainda, que o artigo 1034, do CPC, dispõe; \" No arrolamento, não serão conheciadas ou apreciadas questões realtivas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio\", deixo de conhecer o pedido de fixação de prazo na sentença para pagamento do imposto de transmissão. 2- Venha a certidão do registro de imóveis das áreas de terras descritas às fls.336, item 3 e fls. 337, item 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.037738-2 - NOEMIA FERNANDES BATIZACO X JOSE BATIZACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) Despacho:1-Averbe-se o óbito de Noemia, anote-se; 2-Cumpra-se no que couber os arts. 1031 e 1032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.048838-6 - ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA X EDISIA DA CUNHA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA (RJ-116756), Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898) Despacho:Considerando a existencia de testamento, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.113893-0 - JEFFREY RODRIGUES DE CARVALHO X JEFFERSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279) Despacho:1- Reitere-se o ofício de fls. 86, fixando o prazo de 05 dias para cumprimento, sob as penas da lei. 2- Cumprido o item 1 e com as cópias das guias atualizadas do ITD, expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2005.001.147357-3 - REGINA MARIA MILLER MIRANDA X MARIA LUCILLA CAMPISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872) Despacho:1- Fls. 65 - Defiro a retificação requerida. 2- Expeçam-se os títulos, observado o aditamento feito às fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.025986-7 - MARILIA RODRIGUES CESAR E SILVA X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASILIO COSTA DE ARAUJO (RJ-125990) Despacho:1-Nomeio invetariante a Cessionária Aline; 2-Venha o relatório certificando-se eventuais iregularidades. \r\n\r\nProc. 2006.001.037733-5 - MARIA DO CARMO COUTO COUTINHO E OUTROS X ABEL SOARES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SOARES COUTINHO (RJ-125660) Despacho:Venha a concordância expressa dos herdeiros com o pedido de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2006.001.077173-6 - JULIO CESAR RAMOS DE MENEZES X IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MANUEL DAMIAO SEBASTIAO ANTONIO (RJ-121617) Despacho:Fls. 103 - Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do ITD. \r\n\r\nProc. 2006.001.087628-5 - ALEX GOMES DA SILVA BRITO X ADOZINDA COSTANTINI (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) Despacho:Aguarde-se a efetivação da transmissão da propriedade. \r\n\r\nProc. 2006.001.095657-8 - MARCIA JAQUELINE LA MARCA PEDROSA E OUTROS X IACOLO LA MARCA (Adv(s). Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547) Despacho:1- O documento de fls. 85 deve vir traduzido. Regularize-se (artigo 157 do CPC). 2- Re-ratifique-se a escritura de fls. 61, vez que na realidade o negócio celebrado tem natureza de doação da meação. \r\n\r\nProc. 2006.001.147925-5 - Inventariante: ELISABETH SOUZA DOS ANJOS ELIZABETH SOUZA DOS ANJOS X DEUSDEDIT LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE (RJ-038772) Decisão:1- Prossiga-se pelo rito ordinário. Façam-se as devidas anotações. 2- Cite-se a herdeira Maura, através de carta precatória, no endereço fornecido às fls. 61. \r\n\r\nProc. 2007.001.009975-2 - ALINE GOES APRIGIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ASSIS SENA (RJ-098014)) X ANTONIO JOSÉ APRIGIO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Bradesco (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.029215-1 - DORA FIGUEIRA LOCATELLI (Adv(s). Dr(a). WALDEMIR PAES BARRETO DE FIGUEREDO (RJ-028723)) X MARCO AURELIO LOCATELLI Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual, fls.79 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.039249-2 - MARIA APPARECIDA VILHENA CAMPINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X MARIA TEREZA VILHENA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) Despacho:Verificando o sistema informatizado verifico a existencia de petição datada de 28/12/2007 a ser juntada aos autos, sendo assim, devolvo os autos para juntada, após venham conclusos, ser o caso. \r\n\r\nProc. 2007.001.064757-3 - MARCIA CRISTINA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288)) X LAERTES ROCHA Despacho:Examinando os autos, verifico que a Sra. Nancy Pereira da Silva é meeira, vez que casada com o falecido pelo regime da comunhão de bens (fls. 14). Portanto, a cessão de meação, cuja natureza é de doação, deverá ser realizada pela competente escritura pública. Assim sendo, retifique-se a escritura de fls. 37/39, observando, ainda, o dispsto no artigo 548 do CC. \r\n\r\nProc. 2007.001.092143-9 - CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X KUTUKO NUNES GALVÃO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (RJ-001538B), Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181) Despacho:Fls. 120 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2007.001.097252-6 - CARMEN FLORES CATELLI (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X CAMILLO SOARES CATELLI Despacho:1-Nomeio inventariante a requerente de fls. 02; 2-As Renuncias apresentadas as fls. 26/28, na realidade tratam-se de Cessões, venham por Escritura Pública, se for o caso; 2-Após cumpra-se , no que couber, os arts. 1031 e 1032 do CPC, após apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.107908-6 - JOÃO FRANCISCO GOULART SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X JOÃO VITOR MARTINS SERRA Despacho:1-Reitere-se oficio de fls. 29, prazo para resposta dez dias; 2-Oficie-se ao Detran/RJ, informando a existencia da presente ação, com referencia ao veículo, juntando-se cópias de fls. 32/35. \r\n\r\nProc. 2007.001.117117-3 - MARIA CRSITINA AFFONSO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X ANTONIO RAMALHO NETO Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual, fls.17 (art.162, §4º, CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.145337-3 - GERALDO VALLE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO (RJ-084993)) X RUBENS DA SILVA PINTO Despacho:1- Venham as primeiras declarações e a partilha dos bens na forma da lei, bem como as certidões negativas. 2- Oficie-se solicitando informações quanto ao valor do pecúlio existente em nome do falecido junto a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, e ainda, se o falecido indicou beneficiários. \r\n\r\nProc. 2007.001.209223-2 - AZAURY MONTEIRO DE ALENCASTRO GRAÇA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NILTON MADEIRA LEÃO (RJ-017471)) X IDA DA SILVA MONTEIRO Despacho:Venha o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento, na forma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.209991-3 - MARIA THEREZA DO CARMO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ALAYDE BRAGA DO CARMO Despacho:Considerando os endereços divergentes de fls. 02 e 08, junte-se comprovante hábil do último endereço da inventariada. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1982.001.301457-8 (42357) - ARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X ARMINDA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:1- Fls. 261/262 - Diante da certidão de fls. 266, devolvo o prazo para a Requerente se manifestar sobre o despacho de fls. 237. 2- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145624-1 - MARCIA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SEVERINO TARCISIO DA SILVA (SP-209387), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA AGUIAR Despacho:Digam os interessados acerca da manifestação dos avaliadores as fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.006656-1 - TANIA SALDANHA SOARES DA ROCHA E OUTRO X MARIA DA PIEDADE FACURE SALDANHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Ao Inventariante sobre a certidão de fls. 49. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.015596-3 (24537) - LUCIA HELENA PISETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GEORGE LUIZ DA SILVA Despacho:Reitere-se os ofícios faltantes como requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2006.001.055541-9 - LUIZ FERNANDO XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). VIRGILIO CEZAR DE MORAES BORBA (RJ-016647), Dr(a). TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (RJ-104798) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.038826-9 - ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MANOEL JOAQUIM RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688) Despacho:Intime-se pessoalmente o espólio na pessoa de seu inventariante, para regularizar a representação processual. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.126427-5A - LILIAN CAMARA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X ANTONIO LUIZ CAMARA GONCALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Pela manifestação do MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.033948-0 - THEREZINHA JORGE DE SOUZA X RENATA DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Despacho:Expeça-se carta precatória para realização do estudo social. \r\n\r\nProc. 2007.001.107268-7 - SERGIO DE AZEVEDO MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X JANDIRA MOREIRA DE AZEVEDO MORAES Sentença: É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente entendo desnecessária a realização de audiência de impressão pessoal e a citação da interditanda, visto está não interegir com o meio, ante a doença de que está acometida, não tendo, portanto, condições de compreender ou mesmo avaliar a respeito de qualquer ato processual. No mérito, o pedido merece prosperar, visto que o laudo pericial conclui que a Interditanda está acometida de uma SÍNDROME DEMENCIAL, ao que tudo indica, DEMÊNCIA VASCULAR. encontrando-se totalmente incapacitada para reger sua pessoa e administrar bens, o que é corroborado com os demais documentos anexados aos autos. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de JANDIRA MOREIRA DE AZEVEDO MORAES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador SÉRGIO DE AZEVEDO MORAIS, qualificado às fls. 02, para que produza \r\n\r\nProc. 2007.001.175383-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROSA PIMENTEL Decisão:1- Nomeio ao Interditando curador à lide. Dê-se-lhe vista. 2- Nomeio Perito Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, para realização do exame no local em que se encontra a Interditanda, ciente que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 3- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.300046-7 (11770) - EMILIA RODRIGUES DE ABREU X CLEMENTE JOSE ALVES Despacho:Fls.90-Certificado a regularidade das custas, bem como da representação processual da requerente de fls.88, expeça-se a 2a.Via. \r\n\r\nProc. 1966.001.706638-1 (17473) - JOSÉ MAURICIO RIBEIRO X MANOELA GOULART RIBEIRO Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.77 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1970.001.701325-1 (22026) - GILBERTO FILGUEIRAS X AURORA PINTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILGUEIRAS (RJ-003636), Dr(a). CATARINA TUCHE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312), Dr(a). RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES (RJ-032780) Despacho:Fls. 202/233- Ao MP. \r\n\r\nProc. 1976.001.707306-6 (3369) - ANTONIO RUFINO SIQUEIRA JUNIOR X LYDIA MACHADO SIQUEIRA Despacho:1-Oficie-se como requerido no item 3 de fls. 264, desentranhando as peças ali mencionadas para juntada no ofício; 2- Quanto ao pedido de fls. 263, itens 1 e 2, pela manifestação da Fazenda. \r\n\r\nProc. 1978.001.300511-3 (33921) - ALTINO CANDIDO VIDAL FERNANDES X AGOSTINHO CANDIDO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL SAMUEL DE BRITO (RJ-056525), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). GLAUCIA ANDREIAA A MAGALHAES (RJ-081173), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)), Inventariante: ELIANE FERNANDES SIMOES PEREIRA Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.301/302 , rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / \r\n\r\nProc. 1978.001.703052-7 (34668) - MANUEL MOREIRA BARROS E OUTRO, Inventariante: ROSITA MOREIRA BARBOSA X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083) aos interessados sobre devolução das grer's pelo degar. art. 162 § 4º do cpc (5088) \r\n\r\nProc. 1979.001.300828-1 (36785) - CELSO DE OLIVEIRA RAMOS X CLELIA DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236) Despacho:Pela manifestação do inventariante e demais herdeiros acerca de fls. 487/489. \r\n\r\nProc. 1981.001.300652-0 (41317) - JANETE DIAS DE BRITO X IVAN PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648), Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396), Dr(a). EUGENIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257), Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020) Decisão:1- Oficie-se como requerido no item 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, de fls. 256/258. 2- Quanto ao pedido de alvará para venda dos títulos dos Clubes proceda-se a nova avaliação exclusivamente para fins de alienação e venha a concordância expressa do herdeiro IVAN. \r\n\r\nProc. 1981.001.300671-3 (40482) - GERSON BERNSTEIN E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA (RJ-036806), Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025407), Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939), Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X JAYME BERNSTEIN E OUTRO Despacho:1-Oficie-se ao Banco Central solicitando informações acerca da existencia de ativos financeiros existentes em nome dos inventariados; 2-Oficie-se ao Banco do Brasil e ao Banco Itau, solicitando informações acerca da existencia de contas judiciais abertas em nome dos inventariados, vinculadas aos presentes autos, requerendo sejam enviadas as datas de suas aberturas e saldos existentes. \r\n\r\nProc. 1983.001.300710-2 (43866) - FRANCISCO VILLANOVA NETO X ALMEDINA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERREIRA LOBO (RJ-018623), Dr(a). JOSE GONCALVES VILLANOVA (RJ-006562), Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO (RJ-025982), Dr(a). MUNIR RAMOS CURI (RJ-125923) Despacho:1-Venha a representação dos espólios citados as fls. 484, juntando certidão de nomeação de inventariante; 2-Oficie-se a CEF, solicitando a transferencia para uma conta judicial de fls. 501, dos valores existentes em nome da inventariada; 3-Reitere-se o oficio de fls. 498, prazo para resposta dez dias; 4-Quanto ao pedido de desligamento da linha telefonica, informe a requerente onde a mesma encontra-se instalada. \r\n\r\nProc. 1985.001.301890-6 (47360) - DAGMAR VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO MARIANO DA SILVA Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls. 151 . Adite-se o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1988.001.020538-6 (51608) - LEOTILDES DOS SANTOS DIAS X ARIETE DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Considerando a certidão de fls. 133, regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 1988.001.086006-6 (52270) - MARIA JOSE DA FONSECA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA (RJ-095445)) X DJALMA DE ANDRADE VELLOSO E OUTRO Despacho:1-Comprove-se a efetivação do Alvará de fls. 219; 2-fls.225/226- A Fazenda. \r\n\r\nProc. 1989.001.101524-8 (54046) - OTAVIO LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS X RITA DE CASSIA GUIMARAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). GUILHERME DIAS FONTES (RJ-116545), Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho:Fls.384/385- Venha o pedido requerido por Leticia, regularizando-se sua representação processual, após a PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.017171-8 (57471) - MAYRA CARDOSO TORRES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)), ANDRE LUIZ ALTOMARE DE CARVALHO), RODRIGO ALTOMARE DE CARVALHO, Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X HARLEY DIAS DE CARVALHO Despacho:Incabível nova avaliação. Portanto, retornem ao Sr. Avaliador para se manifestar quanto as impugnações apresentados ao laudo anteriormente elaborado. \r\n\r\nProc. 1992.001.076121-2 (58265) - OSCAR SILVA BARBOSA E OUTRO X CELIA RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS (RJ-116273) Despacho:Fls.57-Esclareça-se o pedido, comprovando-se a exigencia, se for o caso de expedição de 2a.via do Formal, desde já, certificado a regularidade das custas, Defiro. \r\n\r\nProc. 1993.001.028421-7 (59665) - LAURA RAMALHO SOARES DE MEDEIROS X JOAO SOARES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DERENNE (RJ-017487), Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 370, \r\n\r\nProc. 1994.001.014253-0 (60667) - ALZIRA PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS SANTIAGO (RJ-020605), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)) X ANSELMO ROQUE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) Despacho:1 - Distribua-se por dependência. 2 - Registre-se e autue-se em apenso. 3 - Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 1994.001.051606-4 (23445) - MARIANA DAHER X HERMINIO DA ROCHA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.31(art.162, §4º, CPC \r\n\r\nProc. 1994.001.076487-4 (61536) - NELSON PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867)), Inventariante: SELMA GONCALVES PIMENTEL) X MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PIMENTEL Aos interessados sobre cota da PGE às fls. 124. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.092656-4 (61715) - CILESIA AYRES MURILLO X GERALDO MAGELA MURILLO, Inventariante: VALERIA ASSEMANY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.53 , rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / \r\n\r\nProc. 1994.001.114956-7 (60012) - IVETTE PINTO RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON FERRAZ CUNHA (RJ-012419)) X DANILLO RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:1-Fls.41, informe se Ivette deixou outros bens além de seu quinhão, caso positivo, venha a representação processual de seu espólio; 2-Cumpra-se o item 2 de fls. 38. \r\n\r\nProc. 1995.001.024447-9 (62384) - ANTERO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X MARIA ADILIA MACEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) Despacho:1-Regularize-se o preparo; 2- Nomeio inventariante o viuvo-meeiro, lavre-se o termo; 3-Venham as primeiras declarações e a habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 1995.001.085918-8 (63087) - JORGE DE SOUZA X MANOELINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683), Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841), Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951), Dr(a). MURILLO R. RIBEIRO LOPES FILHO (RJ-025457), Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). PAULO CESAR DE C OLIVEIRA (RJ-033552)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). JAINA SOARES MARTINS (RJ-134000), Dr(a). EDILAINE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (RJ-158495E) Despacho:Remetam-se os autos a Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.035598-0 (64069) - ERIKA BAYMA SALLES X RONALDO ROMANO SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.193/194.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.061836-9 (62274) - ALEXANDRA ZARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRUNO ZARI Despacho:Oficie-se como requerido as fls. 106v, solicitando a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 1996.001.077441-0 (64810) - JOSE ALVES BARBOSA X JOAO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se Luciano como requerido as fls. 147. \r\n\r\nProc. 1996.001.085666-9 (62557) - LIGIA SOARES DE MAGALHAES ARNAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLAVO J. VIANA (RJ-002566)) X MARIA GONCALVES SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADAIZA PACIFICO DE PAULA (RJ-089823), Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309)), Inventariante: LIGIA SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). RODRIGO CARVALHO GOMES (RJ-145261E) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 318. \r\n\r\nProc. 1997.001.010926-0 - OLGA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN NEVES D'ARROCHELLA (RJ-024676), Dr(a). EDYR ROCHA (RJ-039913)) X GERALDO SILVA), Inventariante: LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). MONICA SILVA PINTO (RJ-072798) Despacho:1- Lavre-se termo de fls. 170/173. 2- Proceda-se a avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 1997.001.013366-2 - MARLI PINHO MELLO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DA SILVA BARBOZA (RJ-080934)) X SERGIO MURILO MAGALHAES DE MELLO Aos interessados sobre 0fício de resposta do Banco Sofisa. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.013546-4 - PATRICIA WOLFF (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X FLAVIO WOLFF (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391) Despacho:Fls. 265-Defiro pelo prazo ali assinalado. \r\n\r\nProc. 1997.001.023828-9 - MARIA DE LOURDES CORREIA FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167), Dr(a). VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS (RJ-068193), Dr(a). BIANCA CERQUEIRA IOSELLI (RJ-111121E)) X IVAN DA COSTA FRANCA Despacho:Considerando que o falecido não detinha a propriedade do imóvel situado em Cachoeira de Macacu e sim a posse, proceda-se a retificação da declaração de bens para excluí-la, vez que eventual direito sobre a mesma deverá ser pleiteado em ação própria . \r\n\r\nProc. 1997.001.061486-0 - HELENA MORGADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALTAIR NEPOMUCENO DA COSTA E OUTRO Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação do Cálculo de Adjudicação como requerido às fls.152 e ss . Adite-se a Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 1998.001.010526-7 - DYNARA RODRIGUES MODESTO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALBUQUERQUE MARAANHOA DE OLIVEIRA (RJ-114272E), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X MARIO ALBERTO FRANCOIS (Adv(s). Dr(a). URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN (RJ-106364E), Dr(a). MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR, ÀS FLS. 174 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.012186-8 - RICARDO SIMONETTI PILLAR (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X JUWALDO DA ROSA PILLAR (Adv(s). Dr(a). FABIO FELIPE PITTA F CORREA (RJ-090112), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924), Dr(a). JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO (RJ-069675), Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Despacho:1-Fls.1311/1313- Ao Sr. Serventuário para cumprir os itens 2 e 3 do despacho de fls. 1258; 2-Proceda-se a distribuição de Prestação de Contas e das Habilitações de Crédito em apenso. Após, voltem conclusos.2 - Despacho em petição em separado: Indefiro o pedido de distribuição por dependência, vez que tendo o gravame sido imposto pelo Juizo da 2 VOS, a competência....Assim sendo, encaminhe-se para distriuição da 2. VOS.... \r\n\r\nProc. 1998.001.162001-7 - VERA MARIA ALCOVER SEVERINI X CERGIO SEVERINI (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420), Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226), Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491), Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624) Despacho:Comprove-se a CDH em favor da Empresa Imperial Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.176396-5 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR P DO NASCIMENTO (RJ-067409)) X ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-121313) Despacho:Intime-se, via D.O. o representante legal da inventariante para retirada do Alvará expedido em 03/07/2007, grampeado na contra-capa, bem como para se manifestar acerca do pedido de fls. 286. \r\n\r\nProc. 1998.001.189700-3 - ROSANGELA VERRI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VERRI (RJ-041252)) X ARGENE DE FREITAS LOBO VERRI Decisão:1- Defiro a cumulação do inventário de Hélio Verri e a inventariança requerida às fls. 87/88. Façam-se as devidas anotações e lavre-se o respectivo termo. 2- Venham novas declarações de bens e herdeiros referentes as duas sucessões. \r\n\r\nProc. 1998.001.202476-3 - ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PIMPA DA SILVA (RJ-036024), Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634)) X NILZA MARIA VASSAL DE OLIVEIRA Despacho:1-Convolo o Rito para Arrolamento Sumário, anote-se; 2-Nomeio inventariante o requerente de fls. 76; 3-Certifique-se acerca das custas, para o devido recolhimento; 3-Cumpra-se os arts. 1031 e 1032 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.091746-0 - ALICE FERREIRA DE SOUZA X ARLINDO OCTAVIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841) Despacho:1- Lavre-se termo de fls. 101/103. 2- Considerando que as herdeiras Vania, Jane e Geilsa foram citadas, conforme se verifica às fls. 76 verso, citem-se por edital os demais herdeiros. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.101143-0 - MARIA DE LOURDES MORAES X IRENE PIRES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Aos interessados sobre o esboço de partilha, às fls. 142/144 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.043037-3 - NELLY PEREIRA VILLARIM MEIRA X LOURIVAL VILLARIM MEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RIBEIRO GONCALVES (RJ-044056), Dr(a). FERNANDA BARBOSA GONCALVES (RJ-083203), Dr(a). CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS (RJ-045126)), Inventariante: NORMA VILLARIM DOS SANTOS, Dr(a). CAROLINE ABREU DE SOUZA DIAS (RJ-131914) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de fls. 171, rubricado por mim nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Venha o comprovante do pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2000.001.052658-3 - JORGE FREITAS DE BARROS X HERMINIA DE FREITAS BARROS (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 252. \r\n\r\nProc. 2000.001.059387-0 - MARIA DE JESUS PEREIRA LOPES X RUY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERREIRA COSTA (RJ-052574), Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636), Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310), Dr(a). MÁRCIO CORREIA DO AMARAL (RJ-147292), Dr(a). ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS (RJ-127553) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./9804 \r\n\r\nProc. 2000.001.116572-7 - DEA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017), Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)), Inventariante: CRISTINA CELIA DE OLIVEIRA RITTER, Dr(a). PAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS (RJ-127800), Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071)) X JOSE MARIA DE SOUSA Despacho:Fls. 257 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.001.135196-1 - DALILA RODRIGUES CARVALHO X GIOVANI JOSE GONCALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se como requerido pela Defensoria as fls. 143. \r\n\r\nProc. 2001.001.022195-6 - MARIA DO CARMO FERREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863), Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X ANTONIO FERREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964), Dr(a). MARCIO DE ASSIS ARAUJO (RJ-040446), Dr(a). CHRISTIANE MARIE DE ARAUJO NORONHA (RJ-111664) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual, fls.123 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.054169-0 - VANDITH VIEIRA DA SILVA SANTOS X SERGIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA (RJ-081486), Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356) Despacho:Diante da concordância dos Drs. Fiscais, defiro o levantamento dos valores existentes em nome dos menores. Expeça-se alvará como requerido às fls.137. \r\n\r\nProc. 2002.001.019596-0 - ELIZABETH PEREIRA DE AGUIAR X WANDERLINO MACHADO DE AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199), Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519) Despacho:Pela manifestação da inventariante acerca da cota da PGE de fls. 200. \r\n\r\nProc. 2002.001.060844-0 - VALDELICE INDIO DO BRASIL E OUTROS X ODAIR INDIO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689), Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 4a.Vara de Família de São Gonçalo/RJ, solicitando informações acerca da fase processual dos autos 2004.004.006123-9. \r\n\r\nProc. 2002.001.064682-9 - ZEIDA DIAS CORTE REAL VIEIRA E OUTROS X ZELINDA DIAS CORTE REAL PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232) Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls. 462 . Adite-se o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2002.001.090476-4 - OSORIO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIOGENES JOSE DA COSTA E OUTRO Despacho:1-Reitere-se o oficio de fls. 105; 2- Certifique-se como requerido no item 2 de fls. 112; 3- Após remetam-se os autos a Dra. Defensora Tabelar. \r\n\r\nProc. 2002.001.107859-8 - MARIA FATIMA DE CASTRO COELHO LEAL (Adv(s). Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215)) X VIOLANTE MARIA COELHO LEAL Despacho:Fls. 139-Defiro pelo prazo ali assinalado. \r\n\r\nProc. 2003.001.083492-2 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO X LYGIA MELLO TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)), Inventariante: NORBERTO SILVA ROCHA, Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). ALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES (RJ-094990), Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ALBUQUERQUE (RJ-116231), Dr(a). AVIZABEL CRISTINA DUARTE SILVA (SP-145813) Decisão:Diante da concordância dos herdeiros (fls. 469) e dos Drs. Fiscais (fls. 466 e 467), autorizo a venda do imóvel e da linha telefônica pelo valor constante às fls. 463, mediante depósito integral do preço em conta judicial em nome do Espólio. \r\n\r\nProc. 2003.001.120878-2 - ANA CLAUDIA CEPPAS DE CARVALHO E OUTRO X ICARO VINICIO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.152860-0 - CLAUDIA LIMA CARDOSO DOS SANTOS X IVA DA CONCEICAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861) Despacho:Fls. 287 - Expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2004.001.127496-3 - IVO FERREIRA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X JOSE TAVARES ALMEIDA E OUTRO Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls. 67 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.011298-2 - LAURA DA SILVA MACHADO X FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144), Dr(a). CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-114960), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:Cumpra-se com relação a segunda ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.098205-8 - CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA CALDAS MARQUES X AFONSO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA (RJ-046112), Dr(a). LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS (BA-001395), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209), Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.147 (art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.123706-3 - ALVARO FERREIRA DOMINGUES E OUTRO X EMILIA DE SOUZA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho:1-Defiro a Convolação para o Rito de Arrolamento Sumário, anote-se; 2-Defiro a inventariança ao requerente de fls. 54; 3-Cumpra-se o item 3 de fls.44. \r\n\r\nProc. 2005.001.127222-1 - MARIA ANGELA RODRIGUES DE BARROS X BRAZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO (RJ-115920) Despacho:Oficie-se ao Juizo da Comarca de Carapebus/RJ, solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2005.001.149136-8 - PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ELYETTE CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) Decisão:1- Fls. 189, letra \"A\" - Expeça-se alvará como requerido. 2- Autorizo a negociação das moedas, como requerido na letra \"B\", de fls. 190. Expeça-se alvará como requerido às fls. 190, letra \"B\". 3- Fls. 190, \"C\" - Ao Sr. Avaliador Judicial para informar se tem condições de avaliar as jóias. 4- Oficie-se como requerido às fls. 191/192. \r\n\r\nProc. 2006.001.007786-8 - MARCIA CAVALCANTE PEREIRA X CARLOS ALBERTO DA FONSECA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA (RJ-133303) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO BRADESCO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8233 \r\n\r\nProc. 2006.001.103705-2 - MARCELO STIPULA X JOAO FRANCISCO STIPULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual, fls.46 (art.162, §4º, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.115217-5 - JUAN LUIS NIETO MARCO E OUTROS X CELINA MARIA MENGE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Ao Sr. Contador sobre fls. 47. Após, voltem conclusos para homologação do cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133433-2 - ACREMARINA CASTOR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-100179)) X ALCIDES SARAIVA DA FONSECA NETTO Decisão: Diante da petição dos Embargos de Declaração, vir acompanhada com as declarações de hipossuficiência firmadas pelas Requerentes, DEFIRO-LHES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No que se refere aos pedidos de realização de perícia grafotécnica para verificar se o documento de fls. 62 foi assinado pelo falecido e de exame de paternidade para verificar se a Sra. Ana Carolina é realmente sua filha, indefiro-os já que o registro de nascimento só pode ser desconstituído por ação própria e no Juízo Competente, onde então poderão ser produzidas as provas requeridas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.008000-7 - WILSON GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X JOSÉ RIBAMAR GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DA SILVA (RJ-132291) Despacho:1-Nomeio inventariantr o requerente de fls. 40; 2-Cumpra-se no que couber os arts. 1031 e 1032 do CPC, após venha o relátório certificando-se eventuais irregularidades. \r\n\r\nProc. 2007.001.029477-9 - IRACEMA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X JOAQUIM GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR Despacho:Em atenção aos arts. 1810 e 1811 do C.Civil, Informe se as herdeiras renunciantes possuem filhos. \r\n\r\nProc. 2007.001.030202-8 - ADILA SOUZA FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X ADILA MOURÃO RUSSELL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho:Fls.360, Oficie-se ao Ministério da Fazenda solicitando-se informações acerca dos valores existentes em nome da inventariada, com relação ao referido processo, solicitando-se que deposite o referido valor em uma conta judicial do Banco do Brasil S/A, agencia palacio da Justiça, em nome do espolio e a disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.061302-2 - MARIA DA COSTA FONTES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909)) X PAULO TAVEIRA FONTES Despacho:1-Averbe-se o óbito de Maria da Costa Fontes( fls. 45), anote-se; 2-Defiro a inventariança ao herdeiro André( fls. 24), para ambas sucessões, tome-se por termo; 3-Considerando que a da gratuidade foi concedida ao conjuge supérstite( fls. 38, e, em razão de seu falecimento, regularize-se as custas processuais; 4-Venham as primeiras declarações englobando as duas sucessões. \r\n\r\nProc. 2007.001.105294-9 - ALGIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628)) X MAURITONIO MEIRA MENEZES Despacho:1-Aguarde-se a resposta do oficio de fls. 85; 2-Cite-se a herdeira Renata no endereço fornecido as fls. 87. \r\n\r\nProc. 2007.001.115428-0 - GISELLE SENGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X JOÃO LUIZ SENGES FILHO Decisão:1- Diante da con cordância dos herdeiros, nomeio inventariante a Sra. ELIANA MARIA SALES CAVALCANTI. 2- Venham as primeiras declarações e a partilha de bens, esclarecendo-se, ainda, quanto ao 4º filho de falecido, visto o declarado na certidão de óbito de fls. 08. \r\n\r\nProc. 2007.001.209593-2 - IEDA REJANE AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X MARIA JOSE AMORIM COSTA Despacho:1-Nomeio inventariante a requerente de fls. 02, tome-se por termo; 2- Venham as primeiras declarações na forma legal; 3-Oficie-se para conhecimento do saldo, após apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.210540-8 - ISMALIA TRIBUNA FREIRE FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO DA SILVA FRAGOSO Despacho:1-Defiro a inventariança a requerente de fls.02, tome-se por termo; 2-Venham as primeiras declarações; 3-Venha a habilitação dos demais herdeiros, após apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.212108-6 - IVO BRASIL VILLARDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) X BAPTISTA VILLARDO Despacho:1-Venha a concordancia expressa da viúva e dos demais herdeiros com o pedido de inventariança, habilitando-se nos autos; 2-Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.168005-5 - MARIA RAQUEL DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260)) X GUILHERMINO DE ASSIS LEADEBAL FERREIRA Despacho:Retifique-se o nome do falecido na DRA, lavre-se novo termo de fls. 31, após ao MP. \r\n\r\nPetição de Herança C/C Anulação de Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.205606-9 - JORGE ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PEREIRA FILHO (MG-057994)) X THERESA ALVES DA COSTA E OUTROS Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.017171-8B (61522) - ANDRE LUIZ ALTOMARE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O ARAUJO (RJ-087987), Dr(a). JOSE MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829), Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:Certifique-se o silêncio dos demais interessados sobre fls. 433/434. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.012186-8A - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X ESPOLIO DE JUWALDO DA ROSA PILLAR Despacho:Certifique-se a regularidade do despacho de fls. 1299 e o silencio dos herdeiros. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.058820-6A (61464) - ROSELINI PINTO DA CRUZ X ESPOLIO DE ODETTE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS (RJ-095745) Despacho:Aos Drs. Fiscais sobre as anotações constantes às fls. 31 e 31 verso. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.055865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ X NICOLA BRUNDO, Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reitere-se o oficio de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.104189-4 - FLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM E OUTRO X LYDIA MACHADO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA BELEM (RJ-012288), Dr(a). RITA DE CASSIA ARAUJO GUBLER (RJ-153679E) Despacho:Fls.92-Informe a requerente quais peças deseja retirar. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2000.001.075718-0 - MARLENE FERNANDES PORTO E OUTRO X JOAQUIM PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014) Decisão:Fls. 395/399 - O pedido de sub-rogação do gravame incidente sobre a fração de 75% do imóvel constituído pelo apartamento 702, do edifício situado à Rua Domingos Ferrreira nº 46, Copacabana, deve ser objeto de apreciação pelo Juízo da 8ª Vara de Família e das Sucessões de São Paulo, tendo em vista que o mesmo foi imposto por determinação daquele Juízo, que também é o competente para apreciação de eventual pedido de emenda da partilha, tendo em vista a alegada caducidade do testamento. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.163474-2 - LUIZA DE ANDRADE GENTIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THAIS DE ANDRADE MONTEIRO DA SILVA Sentença: Trata-se de requerimento de tutela de THAIS DE ANDRADE MONTEIRO DA SILVA formulado por LUIZA DE ANDRADE GENTIL. No curso do processo pela Requerente foi informado que não tem interesse no prosseguimento da ação requerendo a extinção do processo. Manifestação do Ministério Público às fls. 28, não se opondo ao pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO: Diante da falta de interesse no prosseguimento da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas judiciais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.026184-1 - MARIA EUDOXIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084)) X ROBSON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença: Trata-se de requerimento de tutela de ROBSON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS formulado por MARIA EUDOXIA DE OLIVEIRA. No curso do processo, a Requerente informou ter o Sr. Robson alcançado a maioridade, requerendo, portanto, a extinção do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO: Diante da concordância do Ministério Público às fls. 20, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela Requerente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência JULGO EXTINTO, o processo sem apreciação do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.134925-9 - NERI LÚCIA PESSANHA SILVA X YURI DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) Despacho:Venha o Estudo social, após ao MP. \r\n\r\nId: 384757"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.115379-1 - ANA CLAUDIA FARIAS BARRETO LYRIO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X LEONCIO DE FREITAS Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 33, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Intime-se ANA CLAUDIA FARIAS BARRETO LYRIO, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.212681-3 - MARIA GLORIA FERNANDEZ FANDINO (Adv(s). Dr(a). LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA (RJ-039245), Dr(a). ROSANA DA SILVA MOFATI (RJ-115341)) X MARIA PRECIOSA GONZALEZ FERNANDEZ Despacho:1) Providencie a requerente o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária.2) Regularize a requerente sua representação processual, bem como do testamenteiro indicado, Juan Danza Fandiño.3) Instrua-se com certidões do 5º e 6º Distribuidores (busca de testamento). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.048773-3 - JOSE FERNANDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DALVA FELIPE DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.122417-3 - LEANDRO NILSON FERREIRA X JOSE NILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO (RJ-123771) Despacho:Fls. 59/601) Anote-se o novo patrocínio, excluindo-se o patrono anterior.2) Defiro vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.037250-6 - ALVARO DE MORAES MENDES E OUTROS X JACY MENDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 128. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2001.001.052160-5 - EMILIA CAMPACHAO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-105582), Dr(a). FABRICIO LEAL E LEAL (RJ-105376)) X ARNALDO MOTTA Despacho:Designo audiência especial para 10/01/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.017800-9 - ERIKA JESUS PFLUEGER X YELVA DE JESUS PFLUEGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Examinados estes autos de Alvará Judicial dos bens deixados pelo falecimento de YELVA DE JESUS PFLUEGER, ocorrido em 24/04/1999, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 103, para que produza os efeitos de direito.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.117687-2 - LUCIANA DA COSTA SOUZA E OUTRO X ANA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil conforme requerido às fls. 49/50. Anote-se onde couber o nome dos atuais patronos, cuja procuração encontra-se às fls. 46, excluindo-se a DP. que não mais assiste os requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.002416-8 - ROSELENE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERMÍNIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387)) X DARCY DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 57 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.039871-8 - GENY NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA Despacho:Fls. 31 e seguintes - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.049571-2 - FLORIANA ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCKLIN X SÉRVULO JOSÉ DRUMMOND FRANCKLIN (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO (RJ-097237) Despacho:1) Esclareça a requerente sobre a existência de bens imóveis, ante a divergência constada na certidão de óbito de fls. 12 e na declaração de bens de fls. 08.2 ) Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para proceder a transferência do saldo existente em nome do falecido, em relação a restituição de imposto de renda, ano calendário 2005, para conta judicial a ser aberta em nome do \"de cujus\", no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2007.001.109871-8 - INALDA SANTANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL (RJ-140655)) X SÉRGIO MARTINS VIEIRA Despacho:Fls. 33 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.166591-1 - ANGELA MARIA GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164)) X FLAVIANO FERREIRA DE FARIA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 35 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.212573-0 - JUREMA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X DURVALINA FERNANDES CARVALHO Despacho:1) A certidão de óbito de fls. 07 consta que a obituada deixou bens. Esclareça-se. 2) Junte-se aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário.3) Sem prejuízo, oficie-se para conhecimento do saldo existente em favor do \"de cujus\" (fls. 26/27). \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.022087-5 - ELZA DOMINGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE CARVALHO PINTO (RJ-064547)) X MARINETE COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA WALTZ (RJ-043451) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.103440-7 (65985) - JURACY MARIA DOS SANTOS ROSENDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X ARY ROSENDO DA SILVA Despacho:Defiro o pedido de fls. 216. Sobresto o feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.111276-7 (67663) - WILMA DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X WILTON ALVES BARRUCHO E OUTRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 164/168 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.046630-4 - TERESA CRISTINA HUCS GALLO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA (RJ-089047)) X EMILIO GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). CHRISTIANE MANHAES LOFRANO (RJ-110789) Despacho:Fls. 212 e 218 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.119795-7 - RENI DA SILVA BARROZO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X ARNALDO PORTES BARROZO Despacho:Sobresto o feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.055466-9 - VERA REGINA ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X JOSE MARQUES LEITE (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400) Despacho:Fls.296 - À inventariante \r\n\r\nProc. 1998.001.204194-3 - LENIR NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO MORAES (RJ-078898)) X MARIA DE LOURDES LOPES NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO (RJ-137997) Despacho:Conforme determinado às fls. 168:a) proceda a serventia o cancelamento da averbação do óbito de EDER DE SOUZA NOGUEIRA.b) regularize-se habilitação e representação processual do espólio de EDER DE SOUZA NOGUEIRA.c) ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.055115-4 - SERGIO ANTONIO KARST X MARIA CORINA JARDIM KARST (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-114261) Decisão: Diante da manifestação favorável de todos os interessados e da Fazenda Estadual, HOMOLOGO a partilha substitutiva de fls. 321. Expeça-se o competente título. \r\n\r\nProc. 2002.001.054587-9 - ELOISA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036309)) X YONE RIBEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 90 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.066004-1 - SYLVIO SA E OUTROS X SYLDI JOSE SA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Despacho:Expeça-se 2ª via do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.110087-4 - ARTEMIS MARGARITA SALAS CARVALHO X ALEX FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho: O despacho de fls. 60 foi motivo de agravo, cuja decisão ainda não foi comunicada a este Juízo. Às fls. 77 e seguintes, a inventariante pretendeu cumprir a exigência do despacho agravado, juntando aos autos as certidões de fls. 78 e 79. Ocorre, que a certidão de casamento de fls. 78, que habilitaria a mãe do inventariado, não possui força de registro civil, eis que elaborada pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, não possuindo, assim, força de documento público exigível para instruir os presentes autos. Assim, aguarde-se a decisão a ser proferida no julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114898-6 - HELENA GODOY X PAULO DE CARVALHO GODOY (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, à Srª HELENA GODOY, os bens descritos às fls. 90/95, para que produza os seus devidos e legais efeitos. ecorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se o competente TÍTULO.Custas na forma da lei.(...). \r\n\r\nProc. 2006.001.116456-6 - IONE NEIVA MUCHINEL TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X ARLINDO MAXIMO MUCHINEL Sentença:Tendo em vista que o Inventário foi formalizado extrajudicialmente, conforme se observa da cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens espólio de ARLINDO MAXIMO MUCHINEL, acostada aos autos às fls. 46/47, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do C.P.C.Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.161221-7 - MARIA APARECIDA ABTIBOL CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566), Dr(a). RICARDO JORGE LORDANI (RJ-073992)) X RAIMUNDO JOSÉ ABTIBOL CARNEIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.212911-5 - RISOLETA LIBERALLI DE GOES (Adv(s). Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155)) X REGINA LIBERALLI LAEMMERT Despacho:1) Junte-se aos autos as certidões de óbito dos genitores da inventariada.2) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do C.P.C, instruindo com certidões dos RGI's e cópias dos IPTU's, constando a metragem, se houver imóveis.Após, certifique o cartório se correto o recolhimento das custas e taxa judiciária. 3) Intrua-se com:a) certidões negativas de praxe;b) certidões do 5º e 6º distribuidor (busca de testamento). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.067645-2 - FABIOLA CABRAL BATISTA PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144) Despacho:Fls. 156 - Anote-se a penhora no rosto dos autos, comunicando-se, após ao Juízo da Execução. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1974.001.300297-8 (30059) - Edith Telles Queiroga (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-075788)) X JORGE FELIPE QUEIROGA Decisão:(...)Isto posto, preenchidos que foram os requisitos legais e convencido, pela prova dos autos, da necessidade do acolhimento do pedido, notadamente do estudo social de fls. 157/160, NOMEIO em substituição à curadora anteriormente nomeada, a Srª ROSINDA RAMALHO CHAGAS, a qual deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição, em relação ao interditado JORGE FELIPE QUEIROGA.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, eis que, a princípio, nada há o que desabone a idoneidade da requerente.Custas \"ex lege\".Lavre-se o termo.Oficie-se para inscrição no Registro competente. \r\n\r\nProc. 2007.001.080865-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIA DE LOURDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES GAMA (RJ-115771) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de MARIA DE LOURDES DE LIMA, nomeando THEREZINHA ZAIDETE LEONARDO como sua curadora, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, com fulcro no art. 1.190 do CPC.Determino, contudo, a prestação de contas de dois em dois anos.Lavre-se o termo, cumpra-se o disposto no art. 1.184 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.097519-9 - MARGARETH MATOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERREIRA MARTINS (RJ-014136)) X THERESINHA DE JESUS CARVALHO DE MATOS Sentença:(...)sto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de THERESINHA DE JESUS CARVALHO DE MATOS, nomeando MARGARETH MATOS VASCONCELLOS como sua curadora, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, com fulcro no art. 1.190 do CPC.Lavre-se o termo, cumpra-se o disposto no art. 1.184 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.181694-9 - LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE LOPES (RJ-029619)) X FERNANDA DE ARAGÃO FORTUNA Despacho:Fls. 14 - Aguarde-se por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.186730-1 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X EDUARDO DE CARVALHO Decisão:Designo A.I.P. para 15/01/2008, às 13:30 h, ocasião em que, se possível será realizada a perícia. Cite-se e intimem-se.O pedido de curatela provisória será apreciado na audiência de impressão pessoal.Nomeio, desde já, como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fone: 2544-1096). Intime-se-o da nomeação. Fixo os honorários em R$ 1.140,00. Deposite-se os honorários.I. o Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.703023-9 (40474) - NANCY NAIRA BARATA FERNANDES, Interessado: JORGE MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X MARIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 120) \r\n\r\nProc. 1981.001.300877-1 (1811) - AGENOR LUIZ DA SILVA X HEITOR LUIZ DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ADEMIR DO ESPÍRITO SANTO (RJ-075389) Despacho:Aguarde-se a juntada nos autos da avaliação judicial. \r\n\r\nProc. 1988.001.078657-7 (50032) - ELZIRA DA SILVA PINHEIRO X ANTONIO SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA LAMY ROSÁRIO (RJ-070181) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 57 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.131674-1 (56871) - FERNANDO AUGUSTO JUNIOR X MARISA DE VASCONCELOS MANHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA MOTTA (RJ-105509) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.283 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.064222-0 (57648) - DIRCE SANT'ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351)) X SEVERINO ALVES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 126) \r\n\r\nProc. 1992.001.126742-0 (61534) - GABRIELA MAMED VANNUCCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES I. HELSIER (RJ-048887), Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396), Dr(a). MARINETE CARVALHO MACHADO (SP-126955)) X AUGUSTO CESAR VANNUCCI Despacho:1) Aos interessados sobre a manifestação do Inventariante Judicial de fls. 1675, primeira parte: \"Primeiramente, requeiro a comprovação do recolhimento ao FETJ das custas relativas a comissão do inventariante judicial com a juntada da respectiva guia aos autos.\" 2) Sem prejuízo, ao Partidor Judicial. \r\n\r\nProc. 1993.001.050763-2 (62228) - THEREZINHA DA SILVA MONSORES (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457), Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X ATES FERREIRA DA SILVA Despacho:CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1994.001.036652-2 (63610) - MARIO LUIZ FELIPPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426), Dr(a). JASPE FLORES DE OLIVEIRA (RJ-038058)) X DILSON FELIPPE DA SILVA Despacho:Fls. 53 - Cabe ao patrono levar estes autos à inspetoria Estadual para cálculo do devido imposto referente à renúncia. \r\n\r\nProc. 1994.001.066077-1 (59308) - HILDETH DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (RJ-049116)) X ARISTIDES DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Despacho:Cumpra-se corretamente o art. 45, eis que o AR cuja cópia se encontra às fls. 381, não foi recebido pela destinatária e sim por pessoa estranha. \r\n\r\nProc. 1994.001.069570-0 (64065) - NELSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA R DE ANDREA (RJ-053320), Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X WALDEMIRA SANTOS RANIERI E OUTRO Despacho:Fls. 241 - Oficie-se ao Banco Itaú, para a transferência dos valores, na forma requerida. Após, comunique-se ao Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões, quanto ao atendimento da solicitação de fls. 241, remetendo-se, inclusive, cópia do ofício endereçado ao banco Itaú. \r\n\r\nProc. 1995.001.007355-7 (64816) - MARIA LUCIA ALVARENGA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). ANDREA LUCIA ALVES DA SILVA (RJ-093734), Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022), Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X OSCAR PASSOS Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação das partes quanto ao cálculo de fls. 233, conforme determinado na decisão de fls. 253, item 2, 3a., bem como se houve manifestação da inventariante na forma do item 3 da referida decisão. \r\n\r\nProc. 1997.001.024694-8 - NEYDE PESSOA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA WERNECK MACHADO (RJ-131987)) X EDNO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Para que seja elaborado o cálculo do imposto dos bens relacionados na petição de fls.246/247, necessário se faz a manifestação de concordância dos interessados quanto as avaliações de fls. 236 e 239, junto aos Juízos deprecados, para que, após, seja determinado por aqueles juízos a remessa dos autos aos respectivos contadores daquelas comarcas. Assim, aguarda este Juízo a devolução das cartas precatórias devidamente cumpridas. \r\n\r\nProc. 1997.001.069367-9 - EDSON REINALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HELIE APARECIDA GRIESE (RJ-089756)) X HELLE NICE REINALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Decisão:Fls. 180/181 - Defiro a expedição de alvará para pagamento das custas do contador, devendo ser comprovado o recolhimento nos presentes autos.Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.074055-4 - MARIA VICENTE SOARES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOROTY PEREIRA PRAXEDES (RJ-094461)) X SEBASTIANA DIAS E JOAO VICENTE SOARES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.221 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.098714-6 - SOCORRO GARABAL RODRIGUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X ALBINO GARABAL RODRIGUEZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.155692-3 - THEREZA DO MENINO JESUS CURY NETTO COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X RICARDO COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY PARETO PERDIGAO (RJ-064098), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE SOUZA (RJ-043660) Despacho:Fls. 91 - indefiro o pedido de vista dos autos pelo prazo legal, eis que o Banco Real S.A. não é herdeiro nestes autos de inventário, mas somente credor, sendo certo, ainda, que já há reserva de crédito anotada no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.081548-0 - FERNANDA PAMPLONA COSTA E OUTRO X PAULO TARSO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIR (RJ-078296), Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.132996-9 - AUGUSTO DE OLIVEIRA X MARIA DA PIEDADE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 164 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.133873-9 - GILBERTO SCHNEIDER SOUZA X EDGARD FERREIRA DA COSTA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA HIRSCHFELD (RJ-093169), Dr(a). PRISCILA MAUADIE SOUZA (RJ-093284) Despacho:Fls. 319 - Esclareça o pedido, eis que a via de cor vermelha pertence aos autos do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.029643-0 - PAULO EDUARDO MEDEIROS RAMALHO X DINAH GUERRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS SERGIO O SANTOS (RJ-076858) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.073303-2 - FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ X ALBERTO DE SA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.092655-7 - REGINA DE BARROS CORREIA CASILLO X RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TOMAZELI PEREIRA (PR-028879), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.134631-7 - WALDECI DE ARAUJO GRIGORIO X LYGIA DE ARAUJO GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462) Decisão:1) Defiro J.G.2) Cumpra-se o despacho de fls. 71, item 2.3) Junte-se aos autos o plano de adjudicação.4) Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.054854-1 - FANI CHELA MIZRAHI X MOISES MILMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666) Despacho:Cite-se o herdeiro Jaques David Milman, devidamente qualificado às fls. 119. \r\n\r\nProc. 2006.001.056942-0 - MARINETE COSTA PEREIRA X ARCENIO DOMINGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA WALTZ (RJ-043451) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.087167-6 - MARIA ANGELICA ALVES X PEDRO WALLACE CEZAR MAIMON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) INTIMAR O DR JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - OAB RJ-102150 PARA QUE EFETUE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114896-2 - EDITH MARIA PIMENTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS (RJ-138875), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.131548-9 - CONCEICAO MENEZES FIALHO X IVANO ROMANO FIALHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177) Decisão:1) Defiro J.G.2) Esclareça a requerente o rito a ser adotado no presente inventário.3) Instrua-se com as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.147447-6 - CARLOS ALBERTO CAO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CASALI FILHO (RJ-001300A)) X THEREZA MARIA SARNO OLIVEIRA Despacho:Venha o esboço de partilha na forma do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.006196-7 - EULER DE GOUVEIA VARELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085), Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X GUSTAVO ALBERTO VARELA DUTRA Despacho:Fls. 140/142 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.038707-1 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X SALOMÃO VELMOVITSKY DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 616 ) \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1995.001.033219-8 (65160) - RAUL CARRAZZATO (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES (RJ-021296)) X ARMANDO CAREZZATO) Despacho:Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 153/154. \r\n\r\nId: 384766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geórgia de Carvalho Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.054989-2 - SANDRA REGINA FOURNIER X MARIA DE LOURDES AUGUSTA LEITAO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752) Despacho:FLS. 43/44 - À REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.150858-7 - ANDREA PONCE DA CRUZ MACHADO FLEURY X ELMAR RODRIGUES DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108177-6 - CLEIDE CAMPOS HENRIQUES E OUTROS X MANOEL DE SOUZA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Sentença:VISTOS, ETC.EFETUADO O PREPARO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ EM FAVOR DE CLAUDINEIA CAMPOS HENRIQUES FERNANDES E CLEIDE CAMPOS HENRIQUES REGO, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM (FLS. 10 E 12).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.013791-1 - MOEMA DE SOUZA CARVALHO CARNEIRO E OUTROS X THEMISTOCLES BARROZO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432) fls.51.aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.001.098860-1 - SUELI CARVALHO COSSENZO X JORGE COSSENZO (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155), Dr(a). LEVI DOS SANTOS LISBOA (RJ-096420) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.015096-3 (66413) - MANOEL GALDINO DE OLIVEIRA, Inventariante: MARIA OLIINDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA MAGALHAES BRAGA (RJ-120303E), Dr(a). IURIE CATIA PAES (RJ-123120E), Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.115678-7 - PAULO ANTONIO MUNIZ BARRETTO COTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-022347)) X EDWAND QUINTAO COTTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.100394-8 - RUI BELLINELLO X ZICLEA BELLINELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) Sentença:VISTOS, ETC.ADJUDICO, POR SENTENÇA, OS BENS DEIXADOS POR ZICLÉA BELLINELLO E RAYMUNDO BELLINELLO A RUI BELLINELLO, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1031, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEÇA-SE A PERTINENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.072912-7 - JOSE FERNADO CAVALCANTE DE ALMEIDA X MARIETTA DIAS CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) AGUARDANDO ATENDIMENTO//MANIFESTAÇÃO INTEGRAL QUANTO À CERTIDÃO DE FLS. 223 \r\n\r\nProc. 2005.001.058348-6 - ELIZABETH DA SILVA FERRAO X OTAVIO FERRAO (Adv(s). Dr(a). ILMA NOBRE COUTINHO (RJ-052539) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145544-5 - ALDA COTRIN DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDAO VILELA GUIMARAES (SP-249304)) X CARLOS ALBERTO DE MENDONCA Decisão:FLS. 133 - CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.022144-2 - ZINEY DIAS MARQUES X TEREZINHA DE JESUS FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Decisão:1) PROCEDA-SE AO PAGAMENTO AO FINAL.2) INSTRUÍDO, CONVENIENTEMENTE, O FEITO, VOLTEM. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.701563-9 - ANTONIO DA SILVA VIEIRA E OUTRO X ANTONIO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.702248-1 (49368) - LEOCADIA GOMES CARLOS E OUTROS X MANOEL CARLOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE M DE MEDEIROS JR (RJ-098558) Despacho:COM A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO PETICIONÁRIO DE FLS. 241, APRECIAREI O PEDIDO DE VISTA. \r\n\r\nProc. 1990.001.028034-5 (60472) - ALMIR DE SIQUEIRA CAMPOS X AGRIPINO DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA (RJ-050439) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.029817-4 (65509) - RICARDO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X WALDEMIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828), Dr(a). SHIRLEY MOURA NUNES (RJ-041200), Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402), Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636), Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 225/226. \r\n\r\nProc. 1995.001.054294-6 (69525) - ALICE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JAIPER BARROS (RJ-024524)) X ABELARDO DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA ANTELO BRAGA (RJ-108966) Decisão:TENDO EM VISTA O ÓBITO DE ALICE DA SILVA PINTO, NOMEIO INVENTARIANTE, EM SUBSTITUIÇÃO, MARLIZE DA SILVA PINTO, QUE DEVERÁ ASSINAR O COMPETENTE TERMO. \r\n\r\nProc. 1995.001.117806-5 (69395) - ANTONIO MARQUES POMBO X MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS S GOMES (RJ-090815) Despacho:VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA FALTANTE E CANCELE-SE A AVERBAÇÃO DO ÓBITO DE FLS. 132, COMO DETERMINADO ÀS FLS. 231, SEGUNDO ITEM, E 244/244 VERSO, QUINTO PARÁGRAFO, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.126851-2 (70955) - MARIA ESTHER DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO MIGUEL TEIXEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.109608-2 - ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA X ARY DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TERRA DE ABREU COUTO (RJ-111930) AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA BEM COMO CERTIDÕES NEGATIVAS REFERENTES ÀS TRÊS SUCESSÕES \r\n\r\nProc. 2001.001.033493-3 - MARIA DIRCE RODRIGUES BARBOSA X MANOEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:VISTOS, ETC. JULGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA JUDICIAL, CONSTANTE DE FLS. 58/61 E, POR MIM RUBRICADA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE O FORMAL DE PARTILHA E O COMPETENTE ALVARÁ.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.027538-4 - ALMERINDA RODRIGUES PEREIRA X ANTONIO TAVARES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). IZALINO RODRIGUES ALVES (RJ-025262), Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391), Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.127549-5 - JEANETTE DA SILVA BUSTAMANTE DE ALMEIDA X RISOLETA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) AGUARDANDO JUNTADA DO TÍTULO A SER ADITADO \r\n\r\nProc. 2002.001.139207-4 - RODOLFO NUNES FRANKLIN X LUIZ DE ARAUJO FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.107628-4 - PAULO FERNANDO BERLESE FREIRE X IRMA PAULA BERLESE FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) DEVE SER ESCLARECIDO SE O QUE SE PRETENDE É A AVERBAÇÃO OU, DE FATO, A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA \r\n\r\nProc. 2004.001.119896-1 - FRANCISCA MARQUES DE ABREU X RUY GOMES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493), Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B) AOS INTERESSADOS SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.000917-4 - ESTHER ANAFE ZYLBERMAN X MOSZKO LEJB ZYLBERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.004991-5 - RONALDO LOWNDES CORREA FRANCALACCI X REGINA ALICE LOWNDES CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL, CONSTANTE DE FLS. 30/31 E, POR MIM, RUBRICADA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.014667-5 - EDSON DE MATOS BAYMA FILHO X LILIAN CARLA GUERRA MAIO BAYMA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBÊS (RJ-010983) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.034253-4B (69816) - MARIA HELENA DE SOUZA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541)) X MARIA CECILIA GOMES DE SOUZA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.132451-0 - ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (RJ-013513)) X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:EFETUADO, CORRETAMENTE, O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nId: 384767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.136903-6 - ROSANA NOGUEIRA PIZZOLANTE X ABIGAIL FARIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) FLS. AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.154450-8 - RITA JOSELIA DA CAPELA PINHEIRO E OUTRO X JOSE LOPES DA CAPELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908) FLS. AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2007.001.210756-9 - LUÍS ANTÔNIO QUEIROGA CIRNE DE CASTRO X ODETTE COSNTANTINO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN CURI FILHO (RJ-027197) Despacho:1. Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 2 - Após, cumprido o item anterior, ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.057197-3 (67806) - UREMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ROBERTO DA SILVA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.040902-5 - MATHEUS DE ALCANTARA CATAO X MARIA CRISTINA HIRSCH DE ALCANTARA - ESC.1401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044)), MATHEUS DE ALCANTARA CATAO Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.148319-7 - GIINTHER RUGARD ISERHARD X ILGA EBERHARDT (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109094-7 - SELMO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO X CARLOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) Decisão:1. Tome-se por termo a renúncia de fls. 68. 2 - Após, cumprido o anterior, expeça-se o alvará na forma requerida às fls. 67. \r\n\r\nProc. 2007.001.113015-8 - MARLENE DOS SANTOS X FRANCISCO SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.151974-8 - SEBASTIANA CLAUDINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e comprovante de ganhos da requerente para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.204891-7 - GISELLE TOSCANO BALTHAZAR DA SILVEIRA X EVALDA LUZIA TOSCANO BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MADALENA ESPERANCA PINTO (RJ-059554), Dr(a). VICTOR GUILHERME MIRANDA DE ALMEIDA (RJ-068521) Despacho:1. Reconsidero o despacho de fls. 13, eis que fruto de evidente equívoco, ante a certidão cartortária de fls. 12. 2 - Oficie-se ao Banco Itaú, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.205499-1 - ENILCE DOS SANTOS BERQUO (Adv(s). Dr(a). EDMÉA CLEMENTE POMPEU (RJ-136518), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho:Fls. 02/03 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.001.209263-3 - EDMERE MARIA GUIMARAES GOMES E OUTROS X RUBENS GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FLINTZ MARQUES (RJ-122097) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 05. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.701622-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898)) X GEORGES YAGUI (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho:Fls. 224 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.119895-2 - JUREMA CASAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ F DE E SANTO (RJ-071252)) X GERALDO PINTO DE ALMEIDA Decisão:1 - Acolho, na íntegra, o parecer do i. Procurador da Fazenda Estadual de fls. 147 verso, que adoto como razão de decidir. 2 - Venha o pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 1999.001.058667-3 - RITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI N DE SENNA (RJ-076022)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIVIA ESTEVES (RJ-131708E) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.041305-7 - DULCE COUTO PERES X ARLINDO PERES (Adv(s). Dr(a). EGYDIO DE ANDRADE (RJ-057856), Dr(a). MARGARIDA PEREIRA (RJ-135693) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.114988-0 - OSCAR BARBOSA MATTOS X IRACEMA NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.039653-0 - ALDA HENRIQUES DAS NEVES MADEIRA X JOSE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869), Dr(a). CELIA REGINA DOS SANTOS MARQUES ALVES (RJ-062171), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANTINUES BITTENCOURT (RJ-034589) Despacho:Ao requerente de fls. 162, sobre a informação cartorária de fls. 189, esclarecendo-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.141656-3 - MARCIA DE CASSIA ABDALLA E OUTRO X ANTONIO ANIS ABDALLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400) Despacho:Fls. 93. Oficie-se como requerido pela PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.038658-9 - LUCIA MARIA WANDERLEY NEVES X SERGIO NEVES MENDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES FRANCO (RJ-122763) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149040-6 - ELSON VIEIRA DE LIMA FILHO X EUNICE DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101259-6 - AMPARO NUNES FERNANDES X JULIO CARRERA PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328) Despacho:Diante da certidão de fls. 35, esclareça-se quanto ao testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.120518-0 - WALDEMAR TEIXEIRA DA SILVA X YOLANDA DE ALMEIDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA (RJ-060648) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.029480-9 - MARGARIDA DOS SANTOS X MANOEL ANDRÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.170527-1 - CARLOS ALVES DE MELO X LECTÍCIA MINUZZO DE MELO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435) Decisão:Certifique o cartório quanto a possibilidade do parcelamento das custas como pleiteado, em face do Enunciado apontado, em sendo o mesmo cabível, defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.187152-3 - TANIA MARIA AMORIM PAZOS X ANTONIO FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA (RJ-089361) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.111814-6 - EUNICE APARECIDA MONTEIRO WATANABE X LUCIA MARIA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). STEFANIA AMORELLI R. GLORIA (MG-083912) ( X ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.37/38. \r\n\r\nProc. 2007.001.167305-1 - Inventariante: ROSANGELA MARIA RODRIGUES AFFONSO X GERALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.05. Aos Interessados sobre exigências do Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.210713-2 - LUZIA DA LUZ PEREIRA X MILVA DA LUZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ALMY COSTA SILVA (TO-002127) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.051922-2 - GEORGETE COSTA X BERNARDO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2007.001.123629-5 - STEPHAN FEITSMA X Assistente: ADRIANA PAVAN FEITSMA EDITH THUN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.126890-1 (68694) - LOURDES SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585)) X MARCOS SALVADOR PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.088517-9 - LUIZ CARLOS VELA ANTONY X MARIA BLANCA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). LIA MARCIA SOARES CAMPELINO (RJ-026277), Dr(a). JORGE SANCHES MORAES (RJ-012586), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão:Fls. 924/926 - Tendo em vista o V. Acórdão de fls. 819/823 e 871/873, confirmando sentença prolatada às fls. 691/693, oficie-se como requerido, para cancelamento dos gravames sobre o imóvel mencionado, impostos através de liminar anteriormente concedida por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.017693-7 - FERNANDO AUGUSTO BASTER DOS SANTOS X IVANICE BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSE LEILA DE A C BRASIL CARMO (RJ-125980) FLS. AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2007.001.178187-0 - WALDILENE TAVARES DA SILVA AFONSO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X ORMINDA TAVARES DA SILVA Decisão:1- Defiro JG. 2 - Venha concordância do cônjuge da requerente com o pedido de curatela. 3 - Esclareça o estado civil da interditanda. 4 - Venha atestado de saúde física e mental da requerente, bem como declaração de idoneidade da mesma firmada por duas pessoas, com as devidas firmas reconhecidas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.500115-8 (9227) - ARLINEY NEVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ALPHEU MATHEUS FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1974.001.707209-4 (28016) - EZILDA MARIA DA COSTA E OUTRO X Falecido: THEODORO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE DOS SANTOS (RJ-097853) Decisão:Vindo as custas relativas as autenticações, expeça-se 2a. via do formal. \r\n\r\nProc. 1976.001.707348-0 - SERGIO WAISSMAN X AUGUSTA ROSENTAL WAISSMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Decisão:Fls. 138. Averbem-se os óbitos. \r\n\r\nProc. 1983.001.703119-6 (44439) - VAIOLA COSTA VIEIRA COELHO X RICARDO VIEIRA COELHO-ESC.1640 (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ALDELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.302378-1 (49130) - BRIGIDA DE SOUZA RIBEIRO X SILVESTRE PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA GARIBOTTI (RJ-001652F), Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:Fls. 213 - Intime-se a inventariante para se manifestar sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 1985.001.511342-6 - ROSINA LOSSO DA SILVA X JULIA VILLARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO (RJ-048884)), Inventariante: ISABELA LOBO MARQUES DE MIRANDA, Dr(a). GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE (RJ-055826) Despacho:Fls. 174 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1986.001.811533-3 (15) - HELYETT LEMOS DA COSTA MOREIRA X SAUL DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) Despacho:Fls. 60/61 - Venham as custas relativas ao pedido de sobreadjudicação. \r\n\r\nProc. 1987.001.017685-2 (51917) - JOAO CARLOS TYLL E OUTRO X CARLOS TYLL FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533), Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.045243-4 (54460) - DIRCE ROCHA DAMASCENO X HELIO SANTOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO BARUD (RJ-047187), Dr(a). PATRICIA PICORELLI SOARES (RJ-084402) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.089299-9 (15800) - ALZIRA BRAZ X MARIO NASCIMENTO BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Decisão:Tendo em vista a manifestação da Fazenda Estadual às fls. 403vº, ao avaliador judicial, a fim de que seja procedida a avaliação indireta dos bens arrolados, pelos motivos expostos às fls. 400. \r\n\r\nProc. 1989.001.138179-4 (16384) - HILCA PAPI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X ESDRAZ COELHO BAPTISTA ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.131. \r\n\r\nProc. 1990.001.088059-2 - MARIA BRANCA GASPAR DA SILVA GONCALVES X JOSE ANTONIO GONCALVES AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1992.001.004549-0 (58795) - LUCIA MARIA MELLO DE ANDRADE NERY X MARILIA BERNARDES DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM (RJ-057692) Despacho:Fls. 243/244 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1992.001.020449-9 (55439) - TILDA CORDEIRO DE ABREU E OUTROS X JOSE VALERIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM VENTURA DA SILVA (RJ-050393), Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335), Dr(a). MARCIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA (RJ-071112) Despacho:Fls. 666 - Como o patrono subscritor não representa todos os herdeiros, o esboço de sobrepartilha deverá vir assinado por todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.108505-6 (59529) - NELI DA SILVA LOPES, Inventariante: DERLI LOPES PEREIRA X WILSON PORTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202), Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.000749-0 (57064) - IRENE TSOUROUTSOGLOU X IRACLIS BASILE TSOUROUTSOGLOU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). ELISIO CASTELLO SA (RJ-024076), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445), Dr(a). MONICA V.BERNARDO (RJ-109044), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 23a. Vara Cível, a fim de que seja informado à este Juízo, sobre o destino do produto da venda do imóvel de propriedade do inventariado, consoante informado às fls. 473. \r\n\r\nProc. 1993.001.019703-5 (60113) - MARIA AMELIA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARGO TRINDADE SARTORI (RJ-072249), Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X ACACIO FERREIRA Despacho:Ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 1993.001.055004-5 (60959) - REBECA ALVO BADIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). DECIO CARDOSO DE AMORIM (RJ-005038), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)) X ALBERTO AFLALO FILHO FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1993.001.063217-7 - ALENCAR DE AGUIAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X NELSON JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS (RJ-090126), Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505) ( X ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.243/244. \r\n\r\nProc. 1993.001.105942-4 (61327) - RAUL PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA JOSE BARBOSA PIMENTA AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.011901-4 (61476) - NOEMIA PINTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X JOAQUIM ANDRADE FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.031678-6 (61713) - FERNANDO FERREIRA X MARIA JOSE FELIX FERREIRA - ESC.5883 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997), Dr(a). ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA (RJ-033891)), Falecido: AGOSTINHO FERREIRA), Falecido: MARIO GHESSA ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS213/218. \r\n\r\nProc. 1994.001.051970-3 (62156) - NEZIA ROBERGE VALLADARES (Adv(s). Dr(a). AMARO BARBIRATIO (RJ-041844)) X MARIA DULCE VALLADARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210), Dr(a). FERNANDA DE AZAMBUJA LEONI (RJ-120216) Despacho:Fls. 72. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.064449-2 (59290) - LUIZA CALDEIRA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO DA SILVA FARIAS (RJ-047548)) X JOEL MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124), Dr(a). SOLANIO BARBOSA (RJ-044837), Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO (RJ-098077), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292), Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498) Despacho:Fls. 333/334. Aos Interessados \r\n\r\nProc. 1994.001.072089-5 (59407) - Inventariante: TERESINHA RODRIGUES BARRETTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538)) X OCTAVIO DE OLIVEIRA BARRETTO Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual às fls. 49. \r\n\r\nProc. 1994.001.084994-6 (63163) - ANGELICA DO CARMO VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X ANNA DO CARMO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.015163-5 (63826) - TANIA AUGUSTA SOARES EXPEDITO X NATALINA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122) Decisão:Fls. 51 - 1. Defiro JG. 2 - Intime-se a inventariante, como determinado no despacho de fls. 50. \r\n\r\nProc. 1995.001.068319-0 (60847) - MARLEY DUARTE DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU LANNES (RJ-029417)) X MARIA DA PENHA DUARTE SILVA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.078820-4 - CELIA MARIA DE MELLO FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X ADOLPHO GOMES BUSSE - 515 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1997.001.121351-3 - EDINEIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE FERREIRA DA SILVA Despacho:Manifestem-se os interessados, diante da certidão de fls. 118. \r\n\r\nProc. 1998.001.093199-4 - KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: MARILDA ROSA S. LINHARES X HUGO MAGNO DE OLIVEIRA - ESC.1388*-G E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEI (RJ-070596)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.674/675. \r\n\r\nProc. 1998.001.115609-0 - NELMA GASPAR DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). DILSON BRUM DE OLIVEIRA (RJ-037915)) X HELIO DE SANT'ANNA FILHO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.179549-8 - RITA MARIA ALFRADIQUE TAVEIRA DA COSTA X DINIZ TAVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY (RJ-100342), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.094949-6 - CLEUMO FERREIRA BARBEITAS X DILZE NOGUEIRA BARBEITAS (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748), Dr(a). SUELI DE FREITAS QUEIROS (RJ-075905), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Despacho:Fls. 472 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.032799-9 - ANGELA MARIA AREAS OLIVEIRA E OUTROS X WALTER DA FONSECA OLIVEIRA E OUTRA:ESC.1702 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (RJ-107311) ( ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( X ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.226/228. \r\n\r\nProc. 2000.001.092962-8 - ROSE MARY PEREIRA DOS SANTOS X ALBA DAS GRACAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). X0931180 (RJ-051064)), Inventariante: ROSE MARY PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). MARIA LUCIA RANGEL JANINI (RJ-051064), Dr(a). SAMIE MOHAMAD MOHAMED (RJ-124233), Dr(a). KÁTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (MG-072722) Despacho:Fls. 167/179 - À União da Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 2000.001.098748-3 - MARIA DE MELLO VILELLA X MARIA DE MELLO VILELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 144 - Certifique o cartório o requerido. Após, adite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.114593-5 - ZILDA DA SILVA COUTO X EDSON CORREA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ZILDA DA SILVA COUTO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147974-6 - WILSON CARDOSO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO E SILVA (RJ-048094), Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478)) X ANALIA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARCHITTO DE PAULA (RJ-081185) Despacho:Fls. 192 - Esclareça o pedido. \r\n\r\nProc. 2002.001.068119-2 - NANCI BONFIM DE LIMA X PLINIO FRONTIN DE OLIVEIRA - ESC.4087 (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MAIA (RJ-083145), Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.026239-2 - HELENA MARIA FERNANDES DA SILVA DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791) Despacho:Fls. 154/155 - Oficie-se ao Juízo deprecado, a fim de que informe sobre o cumprimento da C.Precatória expedida às fls. 151. \r\n\r\nProc. 2003.001.061769-8 - LYDIA MARTINIANA DOS SANTOS COSTA X ANTONIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES (RJ-104010) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.093107-1 - ORLANDO JOSE GISSONI E OUTROS X VANDA MARIA GISSONI MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.018700-1 - MURILO MAIA ALVES E OUTROS X ALOISIO VILELA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.101883-1 -, Inventariante: MARLY MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MANOEL COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573), Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.106608-4 - LUCINEA FRONTINA DA SILVA X DERMEVAL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). SUELI DE MATOS CASTELAR (RJ-088787) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.117473-9 - PAULO MENDES FERREIRA DE SOUSA X MANUEL FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) ( ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( ) PARTILHA ( X )ESTUDO SOCIALMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.39/42. \r\n\r\nProc. 2005.001.144419-6 - Inventariante: NEUSA BATISTA X MARCIONILIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.78/79. \r\n\r\nProc. 2005.001.146103-0 - SERGIO BORGES JOBIM X ESMERALDA BORGES JOBIM Decisão:Diante da concordância da Fazenda Estadual, defiro a expedição de alvará para venda do imóvel, por preço não inferior ao da avaliação, depositando-se o produto da venda à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.044179-7 - JOSE ROBERTO ESCUDEIRO LEITE E OUTRO X CELIA REGINA FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.74. \r\n\r\nProc. 2006.001.060180-6 - JOSELIA VIEIRA DUTRA X DIONEE VIEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE (RJ-086744) ( X ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.67/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.107817-0 - ELIANE POOCK DA COSTA X WILMA POOCK KANITZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.210305-9 - MARIA ENEIDA DE RESENDE E OUTROS X HERCULANO RIBEIRO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FABIANA RASE (MG-107746) Despacho:Venha comprovante de ganhos dos requerentes para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.200083-0 - ESPÓLIO DE JOÃO SENDAS X ARTHUR ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nSobrepartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.083224-3 - ROSANE HOFFMANN BAIRRAL FARIA E OUTRO X ALBINO GONCALVES BAIRRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco, para conhecimento do saldo existente em nome do finado. \r\n\r\nId: 384768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.036292-0 - MARCOS LACERDA CARNEIRO X LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LACERDA CARNEIRO (RJ-075085) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO requerida por MARCOS LACERDA CARNEIRO por falecimento de LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES, cujo óbito ocorreu em 01.03.2007 (FLS. 05).A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/12.O Ministério Público, às fls. 23Vº manifestou-se favoravelmente ao requerido.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O Requerente juntou aos autos a Cédula Testamentária, às fls. 06/08, não se vislumbrando qualquer vício intrínseco ou extrínseco que induza à nulidade ou à falsidade do documento.Assim, DETERMINO que REGISTRE-SE, ARQUIVE-SE e CUMPRA-SE o Testamento Público, feito por LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES, em vista do disposto nos arts. 1.126 e 1.128 do CPC. Nomeio testamenteiro MARCOS LACERDA CARNEIRO. Intime-se para firmar compromisso. \r\n\r\nProc. 2007.001.180930-1 - CLOTILDE RAMONA PAEZ X ALBINO MEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Despacho:Venha aos autos a habilitação (certidão de nascimento ou casamento) da requerente.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.183817-9 - ADELAIDE ALINE FRATINI DOS SANTOS X MARIO COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA NETO (RJ-104570) Despacho:Venham aos autos:1- As pendências certificadas às fls.12.2- As certidões do 5º e 6º Distribuidores.3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.187766-5 - EDMUNDO CORBACHO CAPEANS X MARIA LUÍZA CAPEANS CIERTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502) Decisão:Defiro custas ao final.Venham aos autos:1- Certidão de óbito autenticada.2- Cédula testamentária original.3- Habilitação dos requerentes.4- Certidões do 5º e 6º Distribuidores.Após, ao MP conforme despacho de fls.2. \r\n\r\nProc. 2007.001.188656-3 - PEDRO ANICETO NUNES NETO X GRACY SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REIS (MA-003258) Despacho:Venham aos autos:1- A certidão de óbito autenticada.2- A procuração e o testamento em sua forma original.3- A habilitação e qualificação do requerente.4- As certidões do 5º e 6º Distribuidores.Cumpridos, ao MP. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.057127-1 - JÚLIA MAGALHÃES X NESTOR DE ANDRADE RUMBELSPERGER (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:À Requerente sobre fls. 21/22 e 24/25. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016790-1 - ANGELA GONZAGA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MICHEL GONZAGA RODRIGUES Aos interessados sobre fl(s).63 / 67 \r\n\r\nProc. 2005.001.100986-8 - ARIELE SANTANA DELFIM X AILTON ALVES DELFIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162) Aos interessados sobre fl(s).51 \r\n\r\nProc. 2005.001.130910-4 - NEUZA MARTINS DA SILVA E OUTRO X MILTON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Fl(s): 51 / 52. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.110430-5 - HAYDEE DE CASTRO X CEF-CAIXA ECONOMICA EDERAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984) Aos interessados sobre fl(s).62/63. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.139590-3 - JORGE DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SA (RJ-076276)) X ALOIZIO DIAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA SA (RJ-120129) Decisão:Considerando-se erro de fato quanto à fração partilhada às fls. 54/58, referente aos Imóveis situados na Rua Adalgiza Aleixo, nº 156, antigo nº 40, Bento Ribeiro, Fraguesia de Irajá, descrito às fls. 20; na Rua Adalgisa Aleixo, lote 18, Banto Ribeiro, fraguesia de Irajá, localizado junto e antes do prédio de nº 40, descrito às fls. 21; na Estrada de Queimados nº 485, antigo 203 e respectivo terreno, Bento Ribeiro, freguesia de Irajá, descrito às fls. 21, DEFIRO a EMENDA DA PARTILHA requerida às fls. 170/171, observando-se os termos da RETIFICAÇÃO de fls. 173/175. ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA, conforme requerido às fls. 183. Pontue-se que a correção de inexatidões materiais não têm o condão de modificar o mérito da partilha. Registre-se a anuência expressa dos interessados e da PGE, às fls. 179 e 190, respectivamente (art. 1028, do CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.151800-6 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). DIRCENEIA CONDE (RJ-096185)) X JORGE DA COSTA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Despacho:Atendido o constante na certidão de fls. 145vº, certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.062307-4 - JOSE FERREIRA DE MATTOS X SIRLEY SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445) Despacho:1) Fl. 21.: Anote-se onde couber;2) Cumpra-se o despacho de fl. 11, vindo também a partilha amigável assinada pelos herdeiros e com firmas reconhecidas, bem como as certidões negativas de praxe;3) Cumpridos os itens acima, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.015443-1 - AMELIA DA CUNHA BRAGA E OUTROS X JAIME LEITE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Fl(s): 235/236; Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.030670-1 - GABRIELA ACAMPORA RAPUANO X ANNA TESTA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.71/86 e 168, para que produza seus devidos e legais efeitos.Registre-se a concordância dos Drs. Fiscais às fls. 184 e 184v.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.060039-1 - JOSE CARLOS FERREIRA VIANA X WANDIR FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, a Partilha Amigável de fls. 14/17, para que produza seus devidos e legais efeitos. Registre-se a concordância da PGE às fls. 71. Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.142330-0 - MARCELO SERFATY X MENAHEM JOSE SERFATY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY (RJ-053533) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 40 / 44, para que produza seus devidos e legais efeitos, ante a concordância da Fazenda Estadual à fl. 46.Com a comprovação de todos os tributos, à PGE. Se acordes, expeçam-se os respectivos alvarás.Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.013107-1 - VERA REGINA BATISTA DA SILVA X IVONE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-048996) Decisão:1) Fls. 91/105.: Defiro a Gratuidade de Justiça;2) À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.015738-2 - GENY BARROS DE ARAUJO X NAIR BARROS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 75/76 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se a concordância da Fazenda Pública às fls. 50.Com a comprovação de todos os tributos, se acordes, expeçam-se os respectivos titulo(s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073220-0 - SYLVIO WANICK RIBEIRO X CONSUELO WANICK RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) Aos interessados sobre fl(s).118 \r\n\r\nProc. 2005.001.142040-4 - MONICA DE AZEVEDO AGUIARO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NEWTON MARROCOS E FREITAS (RJ-040670)) X GILBERTO AGUIARO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha amigável de fls. 70/71 para que produza seus devidos e legais efeitos, considerando-se a concordância da Fazenda às fls. 68.Expeça-se o respectivo alvará.Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052689-4 - LEDA FERNANDES PEREIRA X LUCIA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 81/ 83, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação de todos os tributos, à Fazenda Estadual. Se acordes, expeça-se o respectivo formal de partilha.Justiça Gratuita.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.159799-0 - ARMANDO FERREIRA AVILA X LUDOVINA DA SILVA FERREIRA REGADAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Decisão:1- Nomeio Inventariante ARMANDO FERREIRA ÁVILA.2- Providencie-se o traslado do Testamento, arquivando-se após.3- Cumpridos, à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.036416-2 - SALOMAO BURMAN E OUTRO X MOYSES BURMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN (RJ-123725) Fl(s): 73;; Aos interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.159569-4 - ROSARIO TORRES REGO MONTEIRO X REGINA LUIZA CASTELLO BRANCO DADALD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279) Sentença:Ante o exposto, considerando-se a manifestação da Dra. Promotora de Justiça, DECRETO a INTERDIÇÃO de REGINA LUIZA CASTELLO BRANCO DADALD, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora sua sobrinha, ROSARIO TORRES REGO MONTEIRO, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas face à gratuidade deferida às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.165381-5 - NILCE MARIA DA SILVA PEREIRA X EDGARD DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Fl(s): 50 e 48. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.015881-1 - WALDENÉSIO GOMES DA SILVA X MARY LUCIA LIDOINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo o dia 11/12/07, às 14:00 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.028422-1 - PAULO SOARES NAZAR X CLEA FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Sentença: Vistos, etc.Trata-se de pedido de interdição formulado por PAULO SOARES NAZAR em face de CLEA FERNANDES DE ALMEIDA. Considerando-se a certidão de óbito da interditanda CLEA FERNANDES DE ALMEIDA, conforme fls. 49 e ciência do Ministério Público às fls. 54, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. P., R. e I. \r\n\r\nProc. 2007.001.183626-2 - WILLIAMS MARINHO DE ALMEIDA X DIVA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338) Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça.2- Esclareça o Requerente se a Interidtanda possui filhos ou irmãos vivos.3- Venham aos autos as pendências apontadas na certidão cartorária de fls.16 e Certidão de Óbito do cônjuge da Interditanda.4- Cumpridos, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300357-0 (29648) - OZIMO FERNANDES DAVILA X ELIZA DAVILA PERSICI (Adv(s). Dr(a). ELIANA FIGUEIRO ONNIS (RJ-064519), Dr(a). OLDIR CALISTO DE SOUZA (RJ-061529) Sentença: Vistos, etc...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o bem constante de fls. 355/358, em favor de JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, considerando-se a concordância da Fazenda às fls. 403 e 419.Abra-se vista à Fazenda Estadual, se acorde, expeça-se o respectivo título.Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 1975.001.300370-5 (65880) - JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D), Dr(a). CLEUMA MARIA BALBI DE OCA Y GONZALEZ (RJ-120794)) X GRACINDA DE JESUS SILVA SANTOS Despacho:1-Venham a habilitação de todos os herdeiros, devidamente autenticadas, bem como a declaração de dependentes habilitados, nos termos do art. 6858/80.2- Atenda-se o requerido pelo Avaliador Judicial, às fls. 65.3-O pedido de fls. 67 e 71 deverá ser formulado nos autos do Inventário de José dos Santos, como bem salientado pela PGE às fls. 64. \r\n\r\nProc. 1983.001.704111-6 (45791) - JONIA MARIA DA FONSECA MOURA X GERALDO CEZAR DA FONSECA OU GERALDO FONSECA Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados. Em caso negativo, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.052275-6 - LOURDES DE MORAIS CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDA DE ARAUJO NUNES (RJ-031464)) X JOAQUIM CORREA Despacho:1- Consoante documento de fls. 116, DEFIRO a JG.2- Oficie-se como requerido às fls. 115. \r\n\r\nProc. 1989.001.097600-9 (51864) - MARLENE BENGALY GABRY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO MOZART MARTINS NOBREGA (RJ-074311)) X ESPERIDIAO GABRY FILHO Despacho:1- Fls. 284- Defiro a expedição de Formal de Partilha, face extravio, fazendo-se constar ser 2ª via. 2- Venham as custas e cópias para cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 1989.001.106958-0 (55991) - MARCELLE MARIA OLINDA NUNES, Inventariante: MARCELLE MARIA OLINDA NUNES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X DOLORES OLINDA NUNES Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 157. \r\n\r\nProc. 1992.001.112759-2 - HELIO DE CASTRO ALVES ANISIO X EVA LYDIA VANATKO DE CASTRO ALVES ANISIO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MUSTAFA PALUMBO TEIXEIRA (RJ-051985) Fl(s): 97 v. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1993.001.101566-4 (62614) - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-001065B)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARIA CABRAL DA COSTA (RJ-094381) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 167. \r\n\r\nProc. 1996.001.006198-3 (66549) - SHIRLEY MARIA DA CUNHA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOE SOBRINHO (RJ-157424E)) X JAIR PEREIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GIOVANNI V.RIBEIRO (RJ-054883), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619) Fl(s): 241. Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1996.001.103520-7 (62802) - OLGA CERBELLA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X CHRISTIANO DE MATTOS Despacho:Nomeio inventariante Nayde Mattos da Fonseca Costa independente de termo;Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.061744-6 - GEORGINA FERREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D)) X MAX JOSUE DE MELLO CAVALCANTE Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, os bens constantes de fls.184, em favor de GEORGINA FERREIRA BEZERRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Registre-se a concordância da Fazenda Estadual às fls.185Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos alvarás. Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.106960-8 - LUCINDA MONTEIRO DE CASTRO ABOIM (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA PORTILHO FILHO (RJ-039082)) X JOAO ROBERTO LESSA DE ABOIM Despacho:Defiro gratuidade de justiça;Expeça-se certidão conforme requerido às fls.249. \r\n\r\nProc. 1998.001.003699-3 - EDUARDO SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES (RJ-031803)) X ELISA MARIA DE SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907), Dr(a). JOAO BERNARDO ANTUNES DE AZEVEDO GUEDES (RJ-118060E), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Manifeste-se a herdeira LUIZA GRAY NOVAES, sobre fls. 575/577. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.191954-0 - TATIANA GASPAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE GAMA IGNACIO DA SILVA (RJ-049690)) X WALTER GASPAR FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213), Dr(a). NEWTON VANON (RJ-001212A), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-087833E) Despacho:1) Fls. 609 / 612: Os ofícios requeridos encontram-se presos à contracapa dos autos, aguardando providências dos advogados.2) Aos interessados sobre certidão cartorária de fl. 613. \r\n\r\nProc. 1998.001.208555-7 - LUIZ CARLOS MARCICANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759)) X PALMIRA MARCICANO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA (RJ-074395), Dr(a). ADRIANA CASTRO R. LACLAU DE UZEDA (RJ-107870), Dr(a). REBECCA DE SOUZA LEMOS ANTUNES DA SILVA (RJ-159001E) Fl(s): 361/ 362. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.011089-9 - MARIA DULCE DA SILVA OLIVEIRA, Inventariante: MARIA DULCE DA SILVA OLIVEIRA X JOSE DAS NEVES MARCOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 132, item 1. 2 - Não cabe aqui a remessa dos autos ao Sr. Partidor Judicial tendo em vista ter sido adotado o rito sumário. 3 - Venham as custas referentes à certidão de inventariança requerida às fls. 135. \r\n\r\nProc. 2002.001.031645-3 - JAIR CEZAR SILVA X MARIA DA CONCEICAO SILVA ALVES Sentença: Vistos, etc...JULGO, por sentença, a partilha judicial de fls. 53 e 57, para que produza seus devidos e legais efeitos. Com a concordância dos Drs. Fiscais às fls. 78, expeça-se título.Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.149387-7 - MARIA NILCE DA COSTA CUNHA E OUTROS X BORIS ROSENE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Fl(s): 652; Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.121633-1 - SEBASTIANA THEREZINHA MACEDO X RAIMUNDO NONATO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CONSTANTINO C. FREITAS (RJ-105042) Aos interessados sobre fl(s).121 \r\n\r\nProc. 2005.001.032335-0 - MARIA ALICE FERNANDES DA FONSECA X FRANCISCO ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc... J U L G O, por sentença, o cálculo de imposto de fls. 81, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Custas na forma da lei. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034248-5 - SALOMAO BURMAN E OUTRO, Inventariante: SALOMAO BURMAN X SARAH BURMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN (RJ-123725) Fl(s): 114; Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.080175-3 - CREUZA BESERRA DE SOUZA X JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA SOBRINHO Sentença:Vistos, etc... J U L G O, por sentença, o cálculo de imposto de fls. 41, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Custas na forma da lei. P. R. I. \r\n\r\nRevogação de doação \r\n\r\nProc. 2006.001.074734-5 - REBECA ALVO BADIN X SCHEILA BADIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOSALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRÍCIA SILVA DE BRITO (RJ-001750B) Decisão:Designo o dia 11/12/07, às 14:30 horas, para realização de AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.078490-6 - MURILO PESSOA SALINAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORREA (RJ-011509) Despacho:1- I-se o Requerente de fls. 02, sobre fls. 77/102.2- Após, ao MP. \r\n\r\nId: 384769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rafael Bianco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2005.714.000428-5 -, (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Sentença:Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente FELIPE PRIOLLI DYLONG que foi apresentado ao Ministério Público, o qual ofereceu a representação de fls. 02/03, narrando os fatos e pedindo a aplicação da medida sócio-educativa mais adequada para o caso concreto.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medidas (s) imposta (s), na forma do art. 61 do CPP, aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 do ECA. Ciente ao MP e ao advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente. Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termo de ato normativo que regula a matéria. Providencie-se as anotações de estilos. Após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as prevista no art. 211 no Código de Normas), determino o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002537-9 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359), Dr(a). ALEXSANDRA CAMACHO PEREIRA (RJ-135595) Decisão:É interessante que o pano de fundo dste procedimento significa uma disfarçada apologia à fuga e a impunidade. O adolescente fugiu e agora quer ver sua medida extinta. A lição que este juízo dá e tem dado aos demais adolescentes é: pode fugir. Quando passar um tempo (o jovem completar 18 anos, ou passarem dois anos, etc. etc.), seu processo será extinto. É só ter a sorte de não ser pego de novo, inclusive pelo cumprimento de MBA.Se tudo que foi dito na petição de fls. 113/115 for verdadeiro, não há o que temer. O jovem dever se apresentar, irá para o CTR e em seguida será designada audiência especial para, aí sim, verificar se a medida é ou não necessária. ... Dessa forma, apresentado o adolescente, cls. para imediata designação de aud. especial. \r\n\r\nProc. 2005.714.002960-9 -, (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) Intime-se para esclarecer se vai continuar patrocinando o aolescente em questão. \r\n\r\nId: 385027"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz de Direito: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nJuiz de Direito: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio dos Santos Garcia \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção Civil Não Especificada \r\n\r\nProc. 2002.710.000589-2 - MINISTERIO PUBLICO X M.R.J., M.V.S., G.S., A.S. Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.710.007803-6 - M.P.E.R.J./.R.J., G.H.S. X M.R.J. Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.710.008470-1 - MINISTERIO PUBLICO X R.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Sentença:Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido, CONDENANDO-SE a Ré, RÁDIO TRANSAMÉRICA, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como indenização por danos morais coletivos causados às crianças e aos adolescentes. Recolha-se a pena pecuniária na conta destinada ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos do art. 214 , parágrafos primeiro e segundo da Lei 8.069/90. Remeta-se cópia desta decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Condena-se a RÉ, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem depositados em favor do \"Fundo Especial do Ministério Público\". P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e em caso de satisfação voluntária do débito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.004546-0 - J.C.F.L. E OUTRO, D.G.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Decisão:Designa-se o dia16/01/2008, às 13:50 horas para a realização de Audiência Especial. Intimem-se os requerentes, que deverão comparecer acompanhados do adotando.Dê-se ciência ao MP.PI. \r\n\r\nProc. 2006.710.004735-4 - A.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273)), J.A.C.) X E.A.C. E OUTRO Decisão:Defere-se a guarda provisória por 120 dias. Expeçam-se os ofícios de praxe para a localização da Ré. Sem prejuízo, proceda-se a citação por edital. \r\n\r\nProc. 2006.710.006107-7 - F.J.C. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)), T.M. Despacho:1.Esclareça o autor o requerimento de fl. 66, eis que o Registro de Nascimento da adotada já foi lavrado, consoante fl. 63.2.Sem prejuízo, solicite-se a devolução da Carta Precatória (fl. 65), devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.710.008842-3 - J.H.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES MARQUES (RJ-111873)), R.F.C. Sentença:Considerando a manifestação do requerente no sentido de que não há mais interesse na adoção; bem como no parecer do Ministério Público pela extinção do presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.710.002968-8 - C.F.G.C. (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)), L.S.V.F.C. Sentença:Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO ... Transitada em julgado, expeça-se mandado de inscrição ao registro civil competente, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil, cancelando-se o registro atual. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.710.003132-4 - S.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), M.E.P.M.) X E.M.R. Sentença:Diante dos documentos constantes dos autos que noticiam o falecimento da criança bem como do parecer ministerial, que opina pela extinção do feito e, ainda, considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais dêem-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.710.004476-8 - M.L.M.K. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). FELIPPE ALVAREZ DE SÁ (RJ-125449)) X L.R.S.), L.R.), L.R.S. Decisão:1.Renova-se a guarda provisória por 120 dias. Lavre-se o Termo. 2.Fls. 104 verso e 105 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2002.710.010789-5 - S.E.M.J. E OUTRO X W.L.G. E OUTRO, J.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1.Indefere-se o pleito do Curador Especial, eis que já expedidos os ofícios de praxe para a localização do réu.2.Decreta-se a revelia do Requerido Wanderson Luiz Gonçalves, eis que, pessoalmente citado, deixou de se manifestar nos termos legais.3.Dê-se vista ao MP.PI. \r\n\r\nProc. 2003.710.007298-6 - MARCIA RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA X ANDRE LUIZ VICENTE E OUTRO, SELMA VITORIA RODRIGUES VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido ... Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002775-6 - L.A.L., R.A.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.L.S. Decisão:1.Renova-se a guarda provisória por 120 dias. Lavre-se o Termo.2.Venha o estudo psicológico, conforme já determinado.3.Certifique-se quanto à manifestação da ré, citada por edital. Em caso negativo, decreta-se, desde já, a sua revelia. Nomeia-se como Curador Especial o Defensor Público. Dê-se-lhe vista.4.Tudo Cumprido, dê-se vista ao MP.PI. \r\n\r\nProc. 2006.710.008803-4 - R.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), J.V.A.) X E.0.A. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com base no artigo 269, II do CPC. Defiro com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei 8069/90, aos requerentes R. S. S. e L. V. S. a ADOÇÃO de J. V. A. Por derradeiro, declaro extinto o poder familiar na forma do artigo 1635, IV do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2007.710.006358-1 - I.I.X. (Adv(s). Dr(a). RENATA PUCA DE MILITA (RJ-114180)), P.M.P.) X R.A.P. Decisão:1.Designa-se o dia 31/01/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência prevista no art. 166, parágrafo único do ECA. Intimem-se, devendo as partes comparecer acompanhadas da adotanda.2.À DSS e à DPSI para a realização dos estudos técnicos até a data ora designada.3.Dê-se ciência ao MP.PI. \r\n\r\nAdoção c.c destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2003.710.008814-3 - ANTONIO JOSE MARIZ DA VEIGA, RUTH GUIMARAES, JAIRISSON BELLO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIRO DE SOUZA COUTINHO), VALDINEIA FERREIRA BELLO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I do CPC.Decreto, EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR de J. S. C. e V. F. B., na forma do artigo 1638, II do Código Civil.Por fim, concedo aos autores A. J. M. V. e R. G., com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei. 8.069/90, a ADOÇÃO DE J.B. C.. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.004505-7 - V.L.P., N.D.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X M.D.S. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESOS PEDIDOS com base no artigo 269, II do CPC. Defiro, com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei 8069/90, à requerente V. L. P. a ADOÇÃO de N. D. S. o qual passará a se chamar N. A. P., tendo como avós maternos N. P.e M. S.P. Declaro, ainda, a extinção do poder familiar em relação à genitora da criança, por força do art. 1635, IV do Código Civil. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.008118-9 - C.A.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLLEYB SILVA (RJ-118120)), A.S.M.) X E.R.M. E OUTRO Despacho:Designa-se AIJ para o dia 16/01/2008, às 14:50 horas. Intimem-se/Requisitem-se as partes e eventuais testemunhas do MP. As demais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes ou intimadas pelo Juízo, caso haja requerimento oportuno. Observe o Cartório. Dê-se ciência ao MP e à DP. PI. \r\n\r\nProc. 2005.710.009374-0 - A.U.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), S.S.T.) X S.M.S.T. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:1 - Intimem-se os requerentes para que se manifestem sobre documentos de fls. 107-109.2 - As partes, para que se manifestem em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.710.002337-4 - C.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), V.K.C.S.) X S.I.S. Sentença:...Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido ... Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de inscrição no registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.006237-9 - K.C.A. (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (RJ-077741)), B.V.) X C.Y.M.V. Sentença:...Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido... Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de inscrição no registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.001862-5 - SANDRO SANKLEA GAUDENCIO DE QUEIROZ E OUTROS, RAQUEL PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X ANA PAULA VIEIRA DE OLIVEIRA Decisão:Pelo exposto, defiro a prorrogação da guarda pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo.Designo audiência especial para o dia 05 de março de 2008 às 14:00. Intimem-se os requerentes no momento da retirada do termo de guarda em cartório e os requeridos nos endereços de fls. 99/verso.Determino a complementação dos estudos técnicos em face dos requeridos pela equipe multidisciplinar deste juízo.Oficie-se ao setor de perícias do TJRJ para agendamento do exame da DNA que o Sr. W. se submeterá. Com a resposta, intime-se o suposto pai no endereço da requerida (fls. 99/verso).Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública (pela requerida), ao PAPI (pelos requerentes) e a Curadoria (pelo requerido). \r\n\r\nProc. 2005.710.002954-4 - T.M.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.L.A.) X S.L.A. Decisão:1.Expeçam-se os ofícios de praxe para a localização da Ré.2.Vindo resposta positiva, cite-se.3.Caso negativo, nomeia-se, desde já, como Curador Especial o Defensor Público. Dê-se-lhe vista.4.No mais, intime-se a Requerente conforme pugnado pelo MP.PI. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.710.005430-0 - M.P.E.R.J., L.R.P. X F.P.S., I.R.P., M.R.P. Sentença:Não existindo qualquer prejuízo para o infante, haja vista que os alimentos estão adstritos à cláusula rebus sic stantibus, bem como ser possível alterar o pactuado em virtude de eventual modificação no binômio necessidade/possibilidade, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 34/35 e julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.006242-2 - F.A.Z.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALBERTO ZYNGER (RJ-086812) Sentença:Expeça-se Alvará com as cautelas legais, encaminhando-se cópia ao SEDIP. Dê-se ciência àquele Setor de Fiscalização e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.710.007542-0 - R.T.R.S.-.\".S.-.1.1.0. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936), Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-140843), Dr(a). CARLA PALOMO FERNANDES (RJ-150232E) Despacho:Intime-se o Requerente para informar a data das gravações, conforme requerimento do Ministério Público às fls.24 v. \r\n\r\nProc. 2007.710.007545-5 - R.T.R.S.-.\".I.-.1.1.0. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936), Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-140843), Dr(a). CARLA PALOMO FERNANDES (RJ-150232E) Despacho:Intime-se o Requerente para informar a data das gravações, conforme requerimento do Ministério Público às fls.43 v. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.000203-2 - MINISTERIO PUBLICO, R.M.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X T.M.B.S. Decisão:1) Recebe-se o recurso interposto em seus efeitos legais. 2) Ao Ministério Público em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.710.005984-4 - M.P.E.R.J./.R.J. X M.R.F., I.M.S. Decisão:1.Certifique o cartório acerca da manifestação da Ré, regularmente citada. Caso negativo, decreta-se, desde já, a revelia.2.Fl. 25 - Atenda-se.PI. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.004084-9 - D.F. X E.E.A.V. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 269, I do CPC, o auto de infração e aplico à autuada a multa de três salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.003484-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X DHP PRODUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON GARCIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-098739) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 269, I do CPC, o auto de infração e aplico à autuada a multa de três salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.004256-3 - D.F. X I.C.J.G. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 269, I do CPC, o auto de infração e, em razão do número de adolescentes encontrados, aplico à autuada a multa de cinco salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente \r\n\r\nProc. 2007.710.008088-8 - D.F. X G.R.C.E.S.M.F.A. Decisão:1.Apensem-se os autos do processo nº 2006.710.002044-0, determinando-se, desde já, o seu desarquivamento, caso necessário.2.Após, dê-se vista ao MP.PI. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.005267-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA-A PADROEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289) Decisão:Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.710.008204-6 - C.N.-.R., I.B.S.S.C. X R.L.S.C. Decisão:Diante da informação de fl. 06 e do caráter itinerante da carta precatória, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso - Madureira.Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando a presente decisão. \r\n\r\nDestituição do Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 1997.710.006938-2 (971069387) - MINISTERIO PUBLICO X ROSEMERI DIAS DA SILVA E OUTRO, REYNALDO DIAS DA SILVA, RENATO DA SILVA FERREIRA, ROBSON DIAS DA SILVA Decisão:Considerando o longo período de institucionalização de Renato em abrigo situado na área de abrangência da VIJI de Madureira, declina-se da competência em favor da 1ª VRIJI, nos termos do art. 147, II do ECA. Dê-se baixa e encaminhe-se. PI. \r\n\r\nProc. 1998.710.006965-7 (981069657) - MINISTERIO PUBLICO X AMARO DE SOUZA E OUTRO, DIEVID IVALEN LAURINDO DE SOUZA Decisão:Considerando o local em que o adolescente se encontra institucionalizado (art. 147, II do ECA), declina-se da competência em favor da 1ª VRIJI de Madureira. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.008022-7 - M.P. X M.S.L., C.B.S.L., C.B.S.L., C.B.S.L. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declina-se da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Antes, porém, desapensem-se os autos do processo nº 2005.710.007495-1 - Autorização de Visitas - no qual já há determinação de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.710.002533-4 - J.P.S., L.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X R.V.S. Despacho:Intime-se a Requerente, através de seu representante legal, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.710.006949-0 - M.P.E.R.J. X C.A.P.S., L.P.S.-.F. Sentença:Diante do óbito do infante, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.710.000008-0 - MINISTERIO PUBLICO X R.M.A.S.B. E OUTRO, M.S. Decisão:1.Defere-se os item \"1\" de fl. 115.2.Indefere-se o requerimento de dilação de prazo para apresentação da peça contestatória, eis que a ré não é assistida pela Defensoria Pública, sendo certo que, mesmo se assim o fosse, já restaria decorrido o prazo legal.3.Sem prejuízo, certifique o cartório quanto à apresentação de resposta pela Requerida. Caso negativo, decreta-se, desde já, sua revelia.4.Cumpra-se integralmente a Decisão de fl. 103.5.Após, dê-se vista ao MP para apresentação de suas derradeiras alegações.PI. \r\n\r\nProc. 2007.710.005732-5 - A.C.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794)), L.S.C.), M.G.S.C.) X A.P.M.S. Decisão:O presente feito trata de conflito familiar entre genitores.A teor do que estatui o art. 85, alínea \"e\" do CODJERJ, a competência para conhecer e julgar tal pedido é, em regra, de um dos Juízos de Direito das Varas de Família, com exceção do disposto no art. 148, parágrafo único, alínea \"b\" do ECA.Ocorre que os adolescentes, filhos do casal litigante, não se encontram em uma das situações previstas no art. 98 do ECA, salientando-se não existir qualquer documento na inicial que indique o contrário.Isto posto, DECLINA-SE da competência desta VIJI em favor de uma das Varas de Família da Comarca da Capital, conforme livre distribuição.PI. \r\n\r\nProc. 2007.710.008139-0 - M.P.E.R.J. X F.M.B. E OUTRO, G.B.O., R.B.M. Decisão:1.Retifique-se o nome da 1ª requerida, consoante documento de fl. 56.2.Diante dos graves fatos narrados na inicial, comprovados documentalmente, SUSPENDE-SE liminarmente o poder familiar dos réus, F. M.B.e G. O. M., em relação às crianças/adolescentes xxxx3.Expeçam-se os ofícios de praxe para a localização da 1ª Ré. Sem prejuízo, proceda-se à Citação/Intimação por Edital.4.Cite-se/Intime-se o 2º Réu no endereço informado na inicial.5.Ao COFAM para indicação de família substituta. 6.Proceda-se ao estudo psicossocial do caso. Para tanto, encaminhem-se os autos à DSS e à DPSI.7.Venha relatório do Abrigo Virtual.8.Dê-se ciência ao MP.PI \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar, C/C Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.710.008413-4 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)), T.M.C.) X R.M. Despacho:1 - Esclareça o autor, em peça única, no prazo de 10 dias, qual é a pretensão deduzida, uma vez que a criança está sob a guarda de fato da avó-paterna e não existe pedido de guarda definitiva. 2 - Decorrido o prazo referido acima, com ou sem resposta, ao MP. \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar, com Pedido Liminar de Suspensão \r\n\r\nProc. 2007.710.007958-8 - M.P.E.R.J. X A.C.O. E OUTRO, N.C.O. Decisão:1.Diante dos graves fatos narrados na inicial, comprovados documentalmente, SUSPENDE-SE liminarmente o poder familiar dos réus em relação à criança NCO.2.Tendo em vista o teor do relatório de fls. 13/15, determina-se o desligamento da criança do Programa Família Acolhedora e aplica-se à mesma a medida protetiva de abrigamento na Casa de Acolhida Ana Carolina, conforme requerido pelo Parquet. Comunique-se. Oficie-se à instituição, informando a suspensão do poder familiar ora determinada.3.Citem-se/Intimem-se os Réus.4.Ao COFAM para indicação de família substituta.5.Ao Abrigo Virtual para as devidas anotações.6.Dê-se ciência ao MP.PI. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1993.710.000067-1 (62245/93) - S.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376)), T.A.A. Decisão:Fl. 104 - Defere-se. Dê-se vista pelo prazo de dez dias. Não havendo nova manifestação dos interessados, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.710.007997-3 - M.P.M.C. X R.M.C., J.M.M., M.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto Posto, de acordo com os artigos 227 da Constituição Federal, 4o. e 6o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a guarda ... Sem custas, por força da gratuidade.Transitada em julgado, lavre-se o termo de guarda definitiva. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.006435-2 - E.B.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), F.O.S.J.), K.G.O.S.) X F.O.S. E OUTRO Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, II do CPC.Defiro, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente a guarda das crianças F.O.S. J. e K.G. O. S. aos requerentes E. B. J. e A. F. F. Lavre-se o Termo. \r\n\r\nProc. 2006.710.007625-1 - G.F.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.C.F.S.), A.F.S. Decisão:Renova-se a guarda provisória por 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o termo. À DPSI. Decreta-se a revelia da ré, citada por edital. Nomeia-se a DP para assisti-la p. Curadora Especial. \r\n\r\nProc. 2007.710.002485-0 - S.H.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), S.C.S.) X R.P.S. E OUTRO Decisão:1.Diante da prova pericial produzida e do parecer ministerial, DEFERE-SE a guarda provisória da criança em tela aos Requerentes pelo prazo 120 dias. Lavre-se o Termo.2.Cumpra-se o item \"1\" da Decisão de fl. 56. Certifique-se.3.Em seguida, expeçam-se os ofícios de praxe para a localização dos réus. Sem prejuízo, proceda-se à Citação por Edital.PI. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.000570-7 - ILCA TERESA CARLOS FERREIRA, DOUGLAS AMORIM BORBA Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.008234-9 - A.S.S. E OUTRO Decisão: Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004420-1 - M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA (RJ-104401) Despacho:Venha aos autos comprovante de residência dos Requerentes, face a divergência constante às fls. 04, 34 e 38/39. Intimem-se, com urgência.Quanto aos requerimentos de fl. 47 e 52, estes serão apreciados por ocasião da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.710.006022-0 - O.P.L.C. E OUTRO Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos ao Serviço Social para expedição do Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.710.006095-6 - B.R.S.R. (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569), Dr(a). MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (RJ-112452)), B.S.R.) X M.R.J. Decisão:Cite-se. Após a formação do contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.710.003526-1 - F.F.G.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X F.F.G.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)), R.N.G. Despacho:Designe-se Audiência Especial para o dia 17/01/2008, às 13:50 h. Intimem-se as pessoas indicadas pelo Ministério Público às fls. 74.Dê-se ciência. \r\n\r\nPedido de aplicação de medidas protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2007.710.004759-9 - J.S. X A.O.S. (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS SOARES (RJ-108097) Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, diante do óbito do requerente; considerando, ainda, o parecer ministerial, que opina pela extinção do feito, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2007.710.002997-4 - R.G.M., I.S.B.M., D.S.B.M., G.G.M. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.003979-7 - MONICA GONÇALVES MACHADO, ROSALIA BARBOSA DA SILVA, Interessado: SERGIO VUGMAN INDECH (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X ALDA LEA RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DEMENJOUR HISSA (RJ-021000) Sentença:Diante do falecimento do idoso, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nPortaria verificatória de irregularidade em entidade de atendimento \r\n\r\nProc. 2006.710.007838-7 - MINISTERIO PUBLICO X A.S.V.P. (Adv(s). Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037) Decisão:Fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam sanadas as irregularidades verificadas, nos termos do art. 68, § 3º da Lei nº 10.741/03.Intime-se pessoalmente.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.002877-6 - PROJETO RESGATE, CAROLINA DA SILVA FELIX Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.003012-6 - PROJETO RESGATE, RICARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.710.004708-8 - A.S.J., R.F. Decisão:Considerando o local em que se encontra institucionalizada a infate, declina-se da competência em favor da 1ª VRIJI de Madureira, nos termos do art. 147, II do ECA. Dê-se baixa e encaminhe-se. PI. \r\n\r\nProc. 2005.710.003643-3 - A.L.A.S., C.A.S. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC e confirmo a liminar já deferida no que tange ao efetivo registro da infante. DETERMINO a retificação do RCN já expedido, passando a criança se chamar C.V.A. S. filha de A.L.A.S. e de J., mantendo-se os demais dados já constantes do referido RCN \r\n\r\nProc. 2007.710.004462-8 - V.-.C.C.-.R., D.J.F. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC e confirmo a liminar já deferida. P.R.I. Após as formalidades legais, dêem-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.005002-0 - MINISTERIO PUBLICO X J.C.D. E OUTRO, L.D. Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2004.710.000517-3 - MINISTERIO PUBLICO, RAFAEL DO NASCIMENTO RAMOS X NADIA DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Quanto ao item 02 de fl. 18, o MP poderá diligenciar por seus próprios meios. Logo, indefere-se o postulado. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa c.c busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.710.005154-7 - M.P.E.R.J./.R.J. X M.P.M., R.M. Sentença:Tendo em vista o que consta de fls. 46 e 46 verso, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa c/c Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.710.010706-8 - M.P. X A.T.C., A.L.C. Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dêem-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 384893"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITALAV. ERASMO BRAGA, 115, CORREDOR C, SALA 213TEL: 3133.2442 ATA DE SORTEIO DE JURADOSQUE SERVIRÃO NA 12ª SESSÃOJUDICIÁRIA DE DOIS MIL E SETEAos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, onde se encontravam presentes o MM. Dr. Juiz ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, o Promotor de Justiça Dr. Riscalla João Abdenur, o Defensor Público Dr. Pedro Paulo Carriello, comigo, Alex Câmara Teixeira (TAJ - matr. 01/29265), adiante, declaro que, às portas abertas, foi, pela menor Gabriela da Cruz Pinto, residente à Rua das Laranjeiras, nº 102/01, Laranjeira, Rio de Janeiro/RJ, realizado o sorteio de 21 (vinte e um) Jurados Titulares e 21 (vinte e um) Jurados Suplentes, para servirem na 12ª Sessão Ordinária do Júri do ano de dois mil e sete, sendo sorteados os seguintes cidadãos:JURADOS TITULARES: 1- Marcus Vinícius Martins Spinelli, motorista, UTIL, NORMANDY; 2- Lúcia Maria Amorim de Assis, Auxiliar Administrativo, UNIRIO; 3- Geraldo Ferreira Pinto, Aux. Tec. Adm, PETROBRÁS; 4- Luís Carlos Ramiro da Conceição, Agente Administrativo, INSS; 5- Carla Soares de Almeida, Funcionária Pública, UFRJ; 6- Paulo Tito Machado, Supervisor, Sindicato dos Bancários; 7- Karina Nunes Ribeiro, Estudante; 8- Carlos Alberto da Silva, Op. Com., Ministério da Fazenda; 9- Jânio Roberto Paiva de Oliveira, PETROBRÁS; 10- Paulo Roberto Monteiro do Amaral, Universitário; 11- Jorge Paiva Ferreira, Inspetor da Guapor, Cia DOCAS do RJ; 12- Vilson de Sá Andrade, Agente administrativo, ANTT; 13- Aldair Daniel Vasconcelos, Comerciante; 14- Sérgio Fontoura, Atendente de Seguro de Saúde, BRADESCO SEGUROS; 15- Alba Regina Rodrigues, Func. Pública, UERJ; 16- Fabiano Narcizo Mendes, Empregado Público, Banco do Brasil; 17- Alexandre Barolli Brito, Téc. Esop. Adm. De Clientes, CEG; 18- Leila Schunambach de Souza, estudante; 19- Denise Barros de Brito, Professora, C. Univers. Augusto Motta; 20- Gabriella Barros Cecchi de Azevedo, Universitária; 21- Maria de Fátima Monteiro, Escriturária, CEF.JURADOS SUPLENTES: 22- Cátia Maria da Conceição; 23- Sérgio Henrique Roballo Ferreira, Bancário, CEF; 24- Dorival da Silva, Proinc. Caldeireiro G, NUCLEP; 25- Wagner Emiliano Barbosa Santos, M. do Trabalho; 26- Gentil José do Nascimento, Ag. De Serviços Gerais, Fundação Bibl. Nacional; 27- Maria Leena Fleming, M. do Trabalho; 28- Roseli Rufino de Almeida, Aux. Apoio Lotérico, LOTERJ; 29- Amélia Aparecida Santos da Silva, Func. Pública, Câmara Municipal do RJ; 30- Renato Ferreira Carr, professor, Sindicato dos Professores; 31- José Ney Freitas Ribeiro, Assist. Administrativo, Bibl. Pública do Estado do RJ; 32- Antônio Carlos da Conceição Ferraz, Técnico Pleno, EBCT; 33- Roberto Eduardo Pontual, Bancário, Banco do Brasil; 34- Hugo Protógenes G. Filho, Engenheiro, CEDAE; 35- Carlos Alberto da Costa Zaranza, EBCT; 36- Armando Dionísio dos Santos, Bancário, Banco do Brasil; 37- Paulo Tavares Pereira, Analista, Banco Central do Brasil; 38- Verônica Barbosa Nunes, Proesu, Adm. C, NUCLEP; 39- Suely Silva Branco, Analista, FINEP ; 40- Marília de Oliveira Assis Ramos, M. do Trabalho; 41- Paulo Roberto Guimarães, Técnico de Informática, Receita Federal; 42- Cláudio Cícero Milesi, Assitente Técnico Administrativo, UERJ. Findo o Sorteio dos Jurados, foi a Urna Geral lacrada e os Jurados intimados a comparecerem no dia 05 de dezembro de dois mil e sete, às 11:00 horas, para abertura da 12ª Sessão Judiciária deste II Tribunal do Júri, sito à Av. Erasmo Braga, 115, sala 213, corredor \"c\", Palácio da Justiça. Nada mais havendo, o MM. Dr. Juiz ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA determinou o encerramento desta, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Alex Câmara Teixeira (TAJ - matr. 01/29265), a digitei e a subscrevo. \r\n\r\nId: 384860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão com Acesso ao Sigilo: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.082280-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X ADILSON NOGUEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sr. Advogado: Os autos do processo encontram-se a disposição no Cartório. \r\n\r\nId: 384863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Josinaldo); Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, n/.f. 73 , ultima parte do CP (Andre); Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Rafael) \r\n\r\nProc. 2007.001.034901-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (RJ-145879), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). FELIPE CAVALCANTI REI (RJ-098645), Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603) - Ciência às partes da redesignação de Prova de Acusação para o dia 14/12/2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nQuebra Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, (2x) E Art. 351, § 1º - Fuga Pessoa Presa Ou Submetida a Medida de Segurança, Qualificada E Art. 351, § 2º - Fuga Pessoa Presa Submetida À Medida Segurança Com Emprego Violência \r\n\r\nProc. 2006.207.000079-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS VINICÍUS LÍRIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299), Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985), Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Despacho:Dê-se ciência ao MP e à Defesa de Deivid acerca do acrescido com urgência, diante da proximidade do julgamento.Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c art. 14, II CP N/F DO ART. 29 CAPUT \r\n\r\nProc. 2005.001.148784-5 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). VICTOR EMMANUEL BRUNO (RJ-069475)), LUCIANO MELLO DA COSTA, Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)), MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AS PARTES SOBRE ACRESCIDO. \r\n\r\nId: 384862"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Regina Esteves de Magalhaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 1º da Lei 9.296/96 - Interceptação de comunicação telefônica \r\n\r\nProc. 2007.001.078048-0 - M.P. X P.P.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) Despacho:PELO JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: DESIGNO O DIA 10/12/07, ÀS 13:30 HORAS PARA A CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO. REQUISITE-SE O ACUSADO. INTIME(M)-SE E REQUISITE(M)-SE AS TESTEMUNHA FALTANTES. CIENTES OS PRESENTES. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.050691-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JORGE LUIZ MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250), Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 273, § 1º B, inciso I do CP - Falsificar, corromper, adulterar ou ... \r\n\r\nProc. 2007.001.209941-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ODILZA VITAL FILL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão:1) R. A. RECEBO A DENÚNCIA;2) DEFIRO A COTA DO MP;3) DESIGNO O DIA 11/ 01 / 2008, ÀS 14 : 30 HORAS, PARA O(S) INTERROGATÓRIO(S), CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE4)INTIME-SE O MP E A DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL FICA NOMEADA, DESDE JÁ, PARA ASSISTIR O(S) RÉU(S), FICANDO A EFICÁCIA DE TAL NOMEAÇÃO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ADVOGADO POR PARTE DO(S) MESMO(S). CASO HAJA TAL INDICAÇÃO, ANTES DA DATA MENCIONADA, DEVERÁ O ADVOGADO SER INTIMADO ; \r\n\r\nId: 384865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciano Silva Barreto \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2007.001.205267-2 - JOAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). FELIPE BERNARDO NUNES (RJ-129587)) X GRECINA EUGENIO SILVA Despacho:1- R.A.2- Designo a audiência para a tentativa de reconciliação para o dia 25/02/2008, às 14 horas, ocasião em que será feita o juízo de prelibação, inclusive quanto a presença de justa causa, caso não se obtenha a reconciliação.3- Intimem-se as partes e seus Patronos. \r\n\r\nId: 384866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 213 do Cp - Estupro; Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor \r\n\r\nProc. 2007.001.179774-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WASHINGTON BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Réu interrogado. Em seguida, pelo MM. Dr. Juiz foi designado o dia 10/12/07, às 14 horas, para o sumário. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Requisite-se a FAC. Nada mais havendo, mandou o MM. Dr. Juiz encerrar a presente assentada, que após lida e achada conforme, foi por todos assinada. \r\n\r\nArt. 244 - A, § 1º da Lei 8.069/90 - Submissão Criança/adolesc. À Prostituição em Estabelecimento; Art 230, § 2º do Cp - Rufianismo, Qualificado Pela Violência Ou Grave Ameaça E Art. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.115212-9 - M.P. X A.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493), Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928) J. INDEFIRO PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS. \r\n\r\nId: 384869"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "384871": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.001.075463-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRANKLIN LEAL ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) \"...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva do Estado. Em conseqüência, CONDENO FRANKLIN LEAL ANDRADE DA SILVA a 06 (seis) anos de reclusão, e multa de 600 (seiscentos) dias, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigos 33, §1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 e a 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 48 (quarenta e oito) dias, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP...\" \r\n\r\nExceção de litispendência \r\n\r\nProc. 2002.001.075573-4A - E.P.S. X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) \"...Considerando-se que já consta sentença prolatada pelo Juízo da 34ª Vara Criminal, a fls. 44/69 (autos em apenso), ACOLHO A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação ao acusado ELIAS PEREIRA DA SILVA, na forma dos artigos 95, V do CPP c/c 267 do CPC. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Junte-se cópia da decisão nos autos principais. Dê-se ciência ao MP e a defesa. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nId: 384871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti \r\n\r\nEscrivão com Acesso ao Sigilo: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir Informação, Ou Prestar Declaração Falsa às Autoridades, DUAS VEZES N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.146811-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROSEMBERG NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERALANE GONÇALVES VIANA (RJ-075367), Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)), SÉRGIO DOS SANTOS DUARTE, Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248), Dr(a). ANTONIO JOSÉ PINTO MONTEIRO (RJ-150995E), Dr(a). CLAUDIA GUIMARÃES DE MOURA (RJ-147955E) Decisão: 1 - Atenda-se ao MP, oficie-se. 2- Recebo a re-ratificação da denúncia. Lavre-se termo. Intimem-se as Defesas. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.132194-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO BITTENCOURT ROSELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LAENIO LOCHE (RJ-014845) Sentença:...Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em sua decorrência, CONDENO ROBERTO BITTENCOURT ROSELLI, já qualificado, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) DM, por ter infringido o comando normativo proibitivo do Art. 155 § 4º, II, por três vezes, na forma do 71, ambos do CP... \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 1998.001.028418-6 - MINISTERIO PUBLICO X HOMERO TEIXEIRA ALVES, MARIA DAS GRACAS DUARTE ALMEIDA, MARIA LUCILIA DE QUEIROZ FIGUEIRA, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOARES Venha o instrumento mandato. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do Cp - Violação Direito Autoral, Por Venda, Exposição À Venda... \r\n\r\nProc. 2007.001.116535-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JAZON MEIRELES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602) Despacho:Em Alegações Finais. \r\n\r\nId: 384872"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nJuiz de Direito: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nJuiz de Direito: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão com Acesso ao Sigilo: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa, E IV DO CP E Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.147844-3 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL LUNA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848) Sentença:S E N T E N Ç AConsiderando o óbito do acusado DANIEL LUNA DE SOUZA, devidamente comprovado nos autos mediante a certidão de fls. 178, nos termos do que dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a sua PUNIBILIDADE. P.R.I.Decorrido o prazo legal, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2007.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2007.001.023795-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693), Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA (RJ-143288), Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333) Por este expediente fica intimado o Dr. Geraldo Rodrigues, OAB/RJ-97.693, da r. decisâo de fls. 258: \"Recebo o recurso do acusado. Venham as razões.\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.151033-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROSELI CANUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)), ROMERO GOES DA SILVA, Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Por este expediente fica intimado o Dr. Aibernon Maciel Araújo, OAB/RJ-94025, patrono do acusado ROMERO GOES DA SILVA, da r. decisão de fls. 411: \"Acolho a justificativa do acusado Romero e revogo o decreto de revelia.\", bem como para manifestar-se em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2007.001.120542-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLÓVIS CERQUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) Por este expediente fica intimado o Dr. Cesar Augusto Rodrigues, OAB/RJ-34272, patrono do acusado Clóvis Barbosa, para manifestar-se em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2007.001.057652-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUIS TEIXEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ROSA (RJ-128517), Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691), Dr(a). FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (RJ-093879) Por este expediente fica intimado o Dr. Aluísio Rosa, OAB/RJ-128517, patrono do acusado Luis Teixeira Figueiredo, para manifestar-se em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.084018-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SIMONE DE SALES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA (RJ-063271) Por este expediente fica intimada a defesa da ré da sentença condenatória: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a acusada SIMONE DE SALES PAES LEME pela prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, e parágrafo 4º, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06, à pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e à pena pecuniária fixada em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à data dos fatos.\" \r\n\r\nId: 384875"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.095789-1 - MINISTERIO PUBLICO X CLEBER FERREIRA DOS SANTOS \"...Assim, considerando que o acusado comprovou em fls. 158 o cumprimento da obrigação, impõe-se a extinção da punibilidade. Posto isto, com base no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal que foi imputada ao réu CLEBER FERREIRA DOS SANTOS. Com o trânsito em julgado desta sentenca, dê-se baixa e arquivem-se. Comunique-se. P. R. I.\" \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menor \r\n\r\nProc. 2007.001.181270-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS ROBERTO DA SILVA Despacho:Nesta data, manteve-se contato telefônico com o patrono do réu, Dr. Vitor Hugo, informado-o da nova data para a prova de acusação, ou seja, dia 14/12/07, às 13:00 horas, sendo que, na mesma oportunidade, deu ele ciência ao réu que estava na sua companhia... \r\n\r\nId: 384877"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo E Art.121, § 4º do Cp - Homicídio Culposo Qualificado Por Imperícia, Negligência, Imprudência... \r\n\r\nProc. 2007.001.032280-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: ROSANA MARIA PASSOS NOBRE (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X MOACYR TABASNIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA (RJ-049265), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163) Interrogatório dos acusados Moacyr, Maria Lúcia, Christina, Shanna, Christianne e Bárbara designado para o dia 16/01/2008, às 13:00h. Interrogatório da acusada Adda designado para o dia 28/01/2008, às 14:00h. \r\n\r\nId: 384880"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.093886-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADRIANO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759) Despacho:DEFIRO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. VENHAM AS RAZÕES DO RECURSO DA DEFESA. \r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2000.001.165804-5 - MINISTERIO PUBLICO X EMERSON DE SOUZA CARVALHO, FABIO MARCELO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR FÁBIO MARCELO DIAS NAS PENAS DO ART. 12, CA-PUT, DA LEI Nº 6.368/76, ART. 288, PARÁ-GRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, C/C AR-TIGO 8º, DA LEI Nº 8072/90, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. \r\n\r\nId: 384887"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2004.001.028394-4 - MINISTERIO PUBLICO X CHRISLEY DAMASIO, RENATO DA COSTA CARDOSO, MARCELO DA COSTA CARDOSO, DENILSON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). BRUNO CURVELO COURY (RJ-125193) Despacho:Marco o dia 18/12/2007, às 13 horas, para serem ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia. Tome o cartório as providências adequadas, visando à realização do referido ato. \r\n\r\nArt. 213 do CP - Estupro \r\n\r\nProc. 2007.001.201362-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RICARDO EDSON BRAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Decisão:A. RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO O DIA 10/12/07, ÀS 13 H, PARA O INTERROGATÓRIO. REQUISITEM-SE OS ACUSADOS PARA SEREM CITADOS E INTERROGADOS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2001.001.116780-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO (RJ-142574), Dr(a). GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (RJ-134047) Despacho:O ACUSADO, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO MARCADO.ASSIM, À DEFESA TÉCNICA PARA DIZER EM 10 DIAS \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.001.093956-6 - MINISTERIO PUBLICO X PATRICIA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Sentença:...Perfilho inteiramente a promoção ministerial. Com efeito, satisfeitos os pressupostos legais, hei por bem declarar extinta a punibilidade, na forma do § 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95....PRI \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2007.001.187064-6 - ROSINETE ALVES BERNARDINO MAURÍCIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X MÁRCIO BAROUKEL BRAGA Despacho:À Requerente, para manifestar-se sobre a promoção do MP, em dez dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.209695-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SERGIO LUIZ BATISTA MORAIS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799) Decisão:A. Recebo a denúncia. Designo o dia 25.02.2008, às 13 h, para o (s) interrogatório (s). Cite (m)-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.113094-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIGI BARBOSA FIALHO (RJ-120557) Decisão:Recebo a apelação de fl. 141. À Defesa, para o oferecimento das respectivas razões recursais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.116284-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333) Decisão:Recebo a apelação de fl. 168 v.. À Defesa, para o oferecimento das respectivas razões recursais. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.066107-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO MARQUIDÔNIO LOURENÇO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FORTES DE ALMEIDA (RJ-134169), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VANESSA DA CONCEICAO FREIXO (RJ-107824) Ás defesas dos acusados Antonio Marquidônio Lourenço e Jarbas de Oliveira, para oferecimento das contra-razoes de apelação. \r\n\r\nId: 384889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2007\r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo E Outras Não Especificadas, do Art. 18 Par 6 Inciso II da Lei 8078/90. \r\n\r\nProc. 2007.001.094540-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMAR DR. WALTER CORDEIRO -OAB/RJ 91.133 E EDSON FONTES-OAB/RJ 110.381-AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte \r\n\r\nProc. 2007.001.054729-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: FABRIZIA OROTAVO LOPES KLINGELHOEFER DA FONSECA, Assistente de acusação: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619)) X CARLOS AURE FEIJÓ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao assistente de acusação, em alegações finais \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2007 \r\n\r\nDRª LUZIA DA COSTA MOTA- OAB/RJ 80.869- PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 384892"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2007.001.195323-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILVANA CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LAZARO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-138414) Decisão:Acolho a promoção do Minsitério Público como fundamento para deferir a liberdade provisória da acusada, mediante compromisso. Recebo a denúncia. Designo o dia 19/02/2008, às 14:30 horas, para o interrogatório da acusada. Defiro a cota do MP. Cite-se e intime-se a acusada. \r\n\r\nId: 384990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leonardo da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado; Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.122368-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE MESQUITA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497) À defesa, na forma do artigo 499 do CPP \r\n\r\nId: 384991"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 233 - Ato obsceno; Art. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2004.001.060939-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho:Diga o réu como requerido pelo MP (fls.138). Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2007 \r\n\r\nId: 384998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.001.106509-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SONIA MARIA DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Despacho:Designo o dia 11 / 12 /2007, às 15 h 00 min, para prova de defesa. Intimem-se as tetsemunmhas indicadas pelo patrono da ré, fls.191 e 204. Requisite-se a acusada. Ciente o MP. I-se a defesa, inclusive sobre o acrescido. \r\n\r\nId: 384999"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico; Art. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural...; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.001.086345-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE VALTAIR KNOPP DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA CAVALCANTI (RJ-097625), Dr(a). ROBERTO MAIA TOSTES (RJ-121483) Passado o período de prova, o réu cumpriu as condições da suspensão, conforme certificado às fls.172verso, opinando o Ministério Público pela extinção da punibilidade às fls.173 verso. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ VALTAIR KNOPP DA SILVA, conforme disposto no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9099/95.Procedam-se as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. \r\n\r\nId: 385000"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Yasmin Orge Genovese\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1989.001.058405-3 - J P X JOAO RODRIGUES VALENTE NETO (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA MONTEIRO (RJ-123646) Fica a Patrona do Sr. João Rodrigues Valente Neto, Dra. Amanda Costa Monteiro - OAB/RJ 123.646, intimada do desarquivamento dos autos do processo em epígrafe, disponíveis para consulta em cartório. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.036793-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WALLACE ELPIDIO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462) fica intimado o patrono da r. sentenca. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.001.154708-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FÁBIO FORTUNATO MANÇO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA (RJ-064588) Finda a Instrução, digam as Partes nos termos dos artigos 499 e 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.174151-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODRIGO SANTOS POLESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Decisão:Indefiro o requerimento apresentado. Além de não estar comprovada a necessidade da retirada do documento, verifico que este é indispensável à investigação penal, principalmente no que diz respeito à real idade do acusado. Cumpra-se, com a máxima urgência, a decisão de fl. 90. Sem prejuízo intime-se o réu para comparecer ao IFP e realizar confronto das suas digitais com aquelas que constam dos arquivos, bem como com aquela que consta à fl. 31 (certificado de alistamento), que deve ser encaminhada ao Instituto por ofício. \r\n\r\nQuebra Art. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.103727-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARCELO CAILLEAUX CEZAR X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782)), CRISTINA NOGUEIRA TRAVASSOS Fica a Dra. Eunice Rosângela Freitas Soares, OAB/RJ 83.782, intimada a devolver os autos em referência, processo nº 2005.001.103727-0, no prazo de 48hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.086831-8 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Fica o patrono do acusado , Dr. William R. Santos, OAB/RJ 45.351, intimado da Audiência Especial designada para o dia 28/01/2008, às 13:30hs \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2006.001.132847-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO AGUIAR PEREIRA (RJ-141197), Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:Designo o dia 29/01/2008, às 14:15H., para o sumário de culpa. Requisitem-se. I. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2007.001.168039-0 - ADRIANA MOTTA GONZAGA X MARCIO BAROUKEL BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916) Decisão:...Pelo exposto, entendo ser este Juízo de Direito incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, pelo que determino que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial Criminal competente, para a análise do pedido formulado na inicial. Dê-se baixa e remetam-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nId: 385001"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Laura de Saint-brisson Ferrari\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.114146-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA BARTOLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ADRIANA GALDINO GOMES), ERENILCE DE OLIVEIRA BARTOLO, Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Fl 156: A defesa, em alegações finais (acusadas Adriana e Erenilce) \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.071943-0 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR OCCHIUZZI (Adv(s). Dr(a). RENÉ DE SOUZA FERREIRA (RJ-026863) a defesa: (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO PAULO CÉSAR OCCHIUZZI do crime previsto no artigo 302, da Lei 9.503/97, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (...)(Íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1988.001.046181-0 (2753) - J.P. X MARCOS ANTONIO TORRES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS DE ANDRADE SILVA (RJ-064536) Fl 422: ... fica redesignada a Prova de Acusação para o dia 13/02/2008, às 13:10 horas. (Íntegra nos autos) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.211763-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO CELESTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756) FINALIDADE DA CARTA PRECATÓRIA -COMARCA DE VILHA VELHA: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO Dr. NEXTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA OAB/RJ 76756 PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES - FORUM DES. AFONSO CLAUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2007 ÁS 13:30 HORAS A FIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 035.060.152.259 EM QUE CONSTA COMO ACUSADO LEANDRO CELESTINO DOS SANTOS, VULGO \"PARDAL\" E OUTROS. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.007122-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS FAGNER DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE GOMES DE CARVALHO (RJ-087245), Dr(a). MARCOS FERREIRA DE MELLO (RJ-124473) Cumpra-se fl. 310. Após, certificado, subam ao E. Tribunal de Justiça. (Intimar a Defesa para se pronunciar quanto ao apelo do MP.) - À DEFESA DE ELIEZER E CARLOS \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2007.001.033142-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ELIETE ALVES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (RJ-132747) A DEFESA: Com relação à ré ELIETE, esta foi citada por edital, mas constituiu advogado (fl. 364), Isto Posto, designo o dia 16 de janeiro de 2008 às 13:45 horas, para o Sumário de Culpa. (integra nos autos) \r\n\r\nPerícia de Voz \r\n\r\nProc. 2007.001.099313-0A - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDER SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) A DEFESA: APRESENTAÇÃO QUESITOS NOS AUTOS DO INCIDENTE. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2007.001.090157-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SERGIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM (RJ-130815), Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) Em diligências (à defesa). \r\n\r\nDefesa do consumidor(Lei 8.078/90); Art. 171, caput do CP - Estelionato ; Outras não especificadas \r\n\r\nProc. 1998.001.022143-7 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS WILMAR PORTELLA VANDERLEI, WILMA FRANCA VANDERLEI Edir Nascimento da Silva, OAB/RJ 106827. Despacho de fls.: Regularize-se, adotando-se as medidas necessárias e expedindo os competentes instrumentos. \r\n\r\nId: 385004"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.065929-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUIZ ALBERTO SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292), Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187), Dr(a). EDY SILVA FILHO (RJ-056496) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar LUIZ ALBERTO SOARES DA COSTA e MOISÉS LUIZ DOS SANTOS nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.168324-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE FRANCISCO GUERREIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES (RJ-143702) Decisão:Indefiro fls. 131, verificados os requisitos de fls. 84. Certifiquem-se as diligências pendentes... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2007.001.165871-2 - LEONARDO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) À defesa, em diligências \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 2003.001.141403-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305)) X FLAVIO LUIZ FRANCISCO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000) Despacho:Ao Assistente e à Defesa, nessa ordem, para re-ratificação de alegações. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.035426-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X DAIANE PALMERIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143) Decisão:Cumpra-se o Inclito e Venerando Acórdão. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Após, remetam-se os autos à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, redistribuindo-se, com BAIXA. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.001.199573-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276)) X LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES Despacho:1) Indefiro fls. 98/105, repisando os fundamentos de fls. 97. 2) Fls. 112/127 - Junte-se ao processo correto. \r\n\r\nProc. 2007.001.199573-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276)) X LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES Decisão:Recebo a denúncia na forma dos arts. 41 e 43 do CPP. Notifique-se o Réu para oferecimento de Defesa Prleiminar. Requisite-se o Réu para apresentação a este Juízo, designando, desde já, o dia 13/12/2007 às 16:00 horas. Notifique-se o Ministério Público, `a Defensoria ou à Defesa constituída. Defiro a cota do MP. Oficie-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139467-1 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)), P.P.M.A., Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)), R.M.A., Dr(a). JOSÉ PAULO PROVENZANO (RJ-128058) Decisão:RECEBO O APELO. VENHAM AS RAZÕES. \r\n\r\nId: 385007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.134644-1 - MINISTÉRIO PUBLICO X JOÃO SILVA GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEVI VIANNA DA SILVA (RJ-143176) Despacho:AS PARTES EM ALEGAÇOES FINAIS \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 348 do CP - Favorecimento pessoal \r\n\r\nProc. 2002.001.011906-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AGF SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARJORI ROSELLI (SP-099217), Dr(a). ARISTIDES JOSÉ ZACARELLI (SP-183643), Dr(a). ARISTIDES ZACARELLI NETO (SP-168710), Dr(a). WALTER LUZ AMARAL (SP-186440)) X VALDECIR ARAUJO OU VALDECI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), JORGE ANDRE PEREIRA DUARTE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Assistente de Acusação em diligências. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. C/C Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. N/F Art. 40, IV da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Praticado Com Violência, Grave Ameaça,..., e; Art. 40, VI da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Envolvendo Criança/adolescente... \r\n\r\nProc. 2007.001.123326-9 - M.P.E.R.J. X R.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085), Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372)) Decisão: A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.HA INDICIOS DE AUTORIA E ELEMENTOS COMPRABATORIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA COMO SE OBSERVA NO LAUDO DE FL 68.PRESENTE A JUSTA CAUSAOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA AMOLDAM-SE, EM TESE, AOS CRIMES LA CAPITULADOS.A DENUNCIA VEIO INSTRUIDA COM AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO..O ALEGADO PELA DEFESA EM VERDADE, CONFUNDE-SE COM O MERITO E SERA APRECIADO NA OCASIAO DA SENTENÇASENDO ASSIM, RECEBO A DENUNCIA.DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 12/02/2008 AS 13h \r\n\r\nId: 385008"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Heraldo Borges\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem Adquirir, Guardar... Drogas C/C Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.207.002942-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X YCARO IVAN CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DO CARMO (RJ-035334) ... Indefiro o pleito defensivo formulado às fls.263/264. \r\n\r\nPedido de prisão temporária \r\n\r\nProc. 2006.207.006939-5 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025)) X CLAUDIO EDUARDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-136586) Audiência redesignada para o dia 24/01/2008, às 14;30 horas \r\n\r\nId: 385036"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.005174-5 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Decisão:NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER ELUCIDADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.141521-0 - MINISTERIO PUBLICO X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (SP-103650), Dr(a). PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (SP-098709), Dr(a). FLAVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692), Dr(a). TATIANA DE MELLO BIAR (RJ-115512), Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). GISLAINE DE OLIVEIRA (ES-006352) Decisão:INTIME-SE O BANESTES COMO REQUERIDO A FLS.1536. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2005.001.094437-9 - MINISTERIO PUBLICO X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808), Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.200202-4 - COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A / COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X RENOVADORA ARCOS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art.277 do CPC para o dia 16/01/2008 às 14 h. Cite-se e intime-se por via postal conforme requerido. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.057342-5 - ADAIR REIS DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO (MG-010207)) X CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TODOS OS AUTORES APRESENTARAM REGULAR REPRESENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.EM RAZÃO DO ENORME NÚMERO DE AUTORES, CONCEDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O CARTÓRIO ATENDA A DETERMINAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1995.001.073020-9 (9797) - CONSTRUTORA AFFONSECA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) À CONCORDATÁRIA, CONFORME FLS.2061. (PORT.01/02) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.181047-9 - NANCY GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSIVAL ANTÔNIO FERREIRA MENDONCA (RJ-090288)) X ODETE MARIA DA CRUZ NORBERTO GONÇALVES E OUTRO Despacho:INCLUA-SE A SOCIEDADE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, ANOTANDO-SE.QUANTO AO VALOR DA CAUSA, ESTA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART.259, V DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.171300-0 - SEVERINO RODRIGUES PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X MASSA FALIDA DE GNPP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA O autor deverá recolher os emolumentos do distribuidor no valor de R$ 17,45, (campo 43), conta 6002.02696-8, para o FETJ no valor de R$ 3,49 (campo 45), conta 6002.05926-6, FUNPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 47), conta 6002.25174-9 e FUNDPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 48), conta 5673.00124-3, referentes a baixa do feito. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.003050-9 (9716) - ETICA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ADEMAR G. CASQUET (RJ-046821), Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467), Dr(a). ROGERIO B DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)), Síndico: 2.LIQUIDANTE Decisão:SUSPENSO QUALQUER PAGAMENTO NOVO ENQUANTO O JUÍZO NÃO FOR INFORMADO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAZENDAS... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.133738-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X MASSA FALIDA DE REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120)), Síndico: 2º LIQUIDANTE JUDICIAL J.SE. AO HABILITANTE SOBRE O PEDIDO DO PERITO. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2003.001.061045-0 - RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ETICA DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA, Dr(a). ADEMAR G. CASQUET (RJ-046821), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO LANÇADO NA FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.061046-1 - ESPOLIO DE HENRY CHECRALLA KAYATH (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ETICA DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, Dr(a). ADEMAR G. CASQUET (RJ-046821), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LANÇADA NA FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.000640-7 - JOAQUIM NEVES DE PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981)), Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE CLUBE DE AERONAUTICA, Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Decisão:ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO CREDOR DE FLS.125.REALMENTE, SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PORÉM, QUANTO AOS JUROS, ESSES SÓ SE TORNARÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.019566-6 - MANOEL AMORIM ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONCALVES DA LUZ (RJ-086434)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PRIVILEGIADO TRABALHISTA, COM O VALOR DE R$ 14.532,42... \r\n\r\nProc. 2006.001.007763-7 - SANTISTA TEXTIL BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO COTAIT (SP-072874)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310) Despacho:RESTOU COMPROVADA SUCESSÃO DA COMPANHIA JAUENSE INDUSTRIAL PELA SANTISTA TÊXTIL BRASIL S/A. A 1ª EMPRESA ACIMA CITADA TEVE SEU CRÉDITO LISTADO NO QUADRO DE CREDORES APRESENTADO PELA CONCORDATÁRIA.PORTANTO, O CASO PRESENTE É DE IMPUGNAÇÃO À LISTA, E NÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.ASSIM, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.030849-3 - MARCELY GONÇALVES REIS (Adv(s). Dr(a). JANETE SUCH (SP-101792)) X Habilitado: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Voltem ao Contador, tendo em vista que não foram deduzidos os valores indicados a fls.28, conforme determinado a fls.63. \r\n\r\nProc. 2007.001.056371-7 - ANTÔNIO SANTANA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial trabalhista no valor de R$ 176,10... \r\n\r\nProc. 2007.001.056377-8 - FRANCISCO GABRIEL SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria privilegiado-trabalhista com o valor de R$ 8.832,57...e na categoria previdenciário, o crédito de R$ 111,04... \r\n\r\nProc. 2007.001.057214-7 - JOSÉ EXPEDITO RIBEIRO MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN (RJ-030539)) X Habilitado: AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL), Administrador: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria privilegiado-trabalhista com o valor de R$ 11.998,63... \r\n\r\nProc. 2007.001.107732-6 - NORMA SOELY BRANDÃO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA (RJ-078075), Dr(a). CECÍLIA ALVES DA SILVA (RJ-103605)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria privilegiado trabalhista com o valor de R$ 7.300,00.. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.094596-7 - VALMIR MOURA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-119710)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PRIVILEGIADO TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 4.507,92... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.157977-9 - LEONARDO VIEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X Habilitado: MASSA FALIDA DMG ENGENHARIA AUTOMAÇÃO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PRIVILEGIADO TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 28.311,19... \r\n\r\nProc. 2007.001.030066-4 - DALILA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA CIF (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:A decisão cuja cópia encontra-se a fls.170/171 trata da reabertura da falência, e não de sua decretação, que deu-se em 1995, suspensa por força da concessão da concordata. Correta, pois, a data utilizada como parâmetro pelo Perito. À autora sobre o esclarecimento requerido pelo Síndico a fls.172, item 2. \r\n\r\nProc. 2007.001.109656-4 - EDNA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial trabalhista no valor de R$ 5.600,00... \r\n\r\nProc. 2007.001.126178-2 - AUGUSTO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CLASSIC SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Despacho:Venha cópia da inicial, do termo de acordo informado na certidão de fls.03 e dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProc. 2007.001.178118-2 - GERALDO FABIANO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls.29: aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2007.001.057342-5A - CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ADAIR REIS DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO (MG-010207) TRAGAM OS IMPUGNADOS CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS ENTREGUES À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.026537-0 - ILCELIO DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR (RJ-051210)) X BVRJ BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA SCARPONI (RJ-002054), Dr(a). ALESSANDRA BEGNI PEREZ (RJ-088758) Despacho:AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS. NO SILÊNCIO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2007.001.165723-9 - DÉA DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X RENATO NASCIMENTO DE ARAÚJO Despacho:FLS.51vº: `A AUTORA PARA ATENDIMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.168179-3 - JOÃO PAULO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X CLÍNICA DE REPOUSO VALÊNCIA LTDA E OUTROS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.083246-4 - GEORGES EFSTAHIOS PAPADOPOULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X TALL MAX INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137) Despacho:Às partes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009879-2D - Síndico: FLAVIA MAIBON CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) J. AO FALIDO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.101773-5 - COMPANHIA SISAL DO BRASIL COSIBRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LIMA CHAVES (RJ-097687)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VI DO CPC, POR SER A VIA ESCOLHIDA IMPRÓPRIA PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO... \r\n\r\nId: 384742"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.038702-2 - COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X ALESSANDRA SLERCA GUAMIERI E OUTROS Sentença:Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que em virtude da ausência dos acionistas credores para recebimento do que lhes é devido, deve ser ralizado o depósito judicial do débito. Requer expedição de guia.À fl. 20, decisão determinando a expedição de guia judicial e citação dos réus.É o relatório. DECIDO:Carece o feito de elementos necessários para o seu desenvolvimento regular, visto que, desatendendo ao que dispõe o art. 893, I do CPC, não procedeu a autora ao depósito judicial.Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 893, I, ambos do CPC.Sem custas e honorários advocatícios por não ter havido ainda citação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.016484-0 - JAIR GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO COC CHIARELE RODRIGUES (RJ-062308)) X FABIO LEAL ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (RJ-058851) Venham as cópias da petição inicial e de fls.166/169 para a insrução do aditamento. Recolham-se também as custas relativas à diligênia deferida.(R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2005.001.051878-0 - JOSE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754), Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X REGIS CAETANO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DA SILVA SANCHES (RJ-109379) Despacho:1- DEFIRO O REQUERIDO EM FL. 614. 2- APOS, SERA APRECIADO O PEDIDO DE FL. 606. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000693-9 - PERACIO EXPORTADORA DE CAFE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392), Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANCO CREDIT COMMERCIAL DE FRANCE S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA PUMAR COELHO (RJ-093176) Sentença:(...) Isto posto, verificando-se a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por seu preparo irregular, e pelo fato de o embargante ter abandonado o feito por mais de dez meses, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 64, publicado conforme fl. 65, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos incisos III e IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o embargante para recolhimento das despesas processuais, por via postal, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 31 da Lei 3350/1999. Decorrido o prazo legal sem o recolhimento das devidas custas, increva-se-o na Dívida Ativa e arquivem-se os autos, sem baixa.P.R.I. (VER ÍNTEGRA NOS AUTOS) . \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.068176-0 - DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ULTIMO DE CARVALHO (RJ-049755), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:NA FORMA DO ART. 34, III DO DEC. LEI 7661/45, INFORME O REQUERENTE O JUSTO MOTIVO E JUNTE A PROCURACAO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. \r\n\r\nHabilitação de Crédito Retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.067997-5 - JOSE MAURICIO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FARIA JUNIOR (RJ-141910)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3º. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e DETERMINO a inclusão do crédito, na categoria preferencial-trabalhista, no valor de R$ 51.307,39(cinquenta e um mil, trezentos e sete Reais e trinta e nove centavos), em favor de JOSÉ MAURÍCIO FERNANDES RIBEIRO, no passivo da MASSA FALIDA DE TRANSFORTE S/A VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, sujeitos à atualização a partir de 16 de setembro de 2004 (data da decretação da falência), até a data do efetivo pagamento. Custas de lei, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Ciência ao MP. e Administrador Judicial. PRI. \r\n\r\nImpugnação à habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.119957-0B (11690) - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X C.P. DE EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DE LEI. AO TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. (V. ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.037219-7 - BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X MASSA FALIDA DE CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS, ACOLHENDO-OS NO SENTIDO DE ADITAR À SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. P.R.I. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.027421-9 - INES BATISTA DE SENA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-060914)) X OTICAS BRASILEIRAS LTDA Sentença:...Isto posto, tendo a requerente abandonado a causa por mais de dois anos, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 45, publicado conforme certidão à fl. 46, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.045513-5 - KS RECURSOS HUMANOS CONSULTORIAS TECNICAS E TERCEIRIZACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMPOS DE AGUIAR (RJ-123362), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas nas peças de fls. 443/444 e 460/462, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.O Ministério Público, à fl. 457v., opina pela homolgação da transação.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.443/444 e 461/462, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo.As partes abrem mão do prazo recursal.Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Dê-se ciência ao Minsitério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.146128-7 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Ao requerente sobre o depósito de fl.129. (Port.01/02) \r\n\r\nId: 384745"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.144224-3 - SOCIEDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Decorridos seis meses sem manifestação da parte interessada quanto à execução do julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.087299-4 - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUSTAAVO NUNES (RJ-104272), Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (SP-118685) Despacho:Cumpra-se fl. 524. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.165663-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Fls. 243/244 - Embargos de Declaração tempestivos, que são acolhidos para esclarecer que como não há menção na decisão alvejada quanto aos encostos e braços, significa dizer que não há que se falar em obrigação neste sentido. Assim, da decisão de fls. 236/237 deve constar o seguinte: \"Defiro parcialmente o pedido de liminar\"... No mais, permanece a decisão tal como foi lançada. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.059737-7 - AFONSO PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIO PAES CORREA (MG-066425)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:Recolha a parte autora as despesas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão de débito ao E. Tribunal de Justiça e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.130285-5 - MARIA DA CONCEICAO GOMES X MARIA EMACULADA LYRIO DE LIMA E OUTRO Despacho:Digam as partes sobre a proposta de honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.017789-1 - ALUISIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JOÃO ALVES PONTES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.001.204555-2 - ÁUREA OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259)) X KLINE COMERCIAL E CIENTIFICA LTDA-ME Despacho:Emende a parte autora a inicial para esclarecer se pretende a dissolução total da sociedade comercial, bem como, para incluir no pólo passivo todos os sócios da sociedade comercial eis que se trata de litisconsórcio necessário. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.204682-9 - ADRIANA CARDOSO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896), Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X LILIAN VASCONCELOS FERNANDES RIBEIRO Decisão:...Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.Emende a parte autora a inicial para fazer constar do pólo passivo a Sociedade Comercial Taberna do Leme Ltda. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para o valor do capital social da sociedade correspondente a R$ 120.000,00. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato social que se pretende discutir na forma do inciso V, do artigo 259, do CPC. Venha a diferença das custas judiciais no prazo de cinco dias, sob as penalidades da Lei. .... \r\n\r\nDissolução de sociedade empresarial \r\n\r\nProc. 2007.001.102414-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES (RJ-062968)) X ESTACIONAMENTO RIO STOP CAR LTDA-ME E OUTRO Despacho:Aguarde-se a resposta da SRF. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2000.001.154426-0 - SOLANGE STENZEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA (RJ-073320)) X COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LT DA. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Despacho:Voltem ao arquivo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.026634-6 - ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI (RJ-130728), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Fl. 305: aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1999.001.002485-3 - ZEPPELIM OFF SHOPPING MODAS LTDA, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:1- À requerente de fl. 343, para requerer o que entender pertinente, em 05 dias.2- Decorridos sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.119317-8 - ELMA TELECOMUNICACOES S/A E FERREIRA ADM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)), Síndico: LUIZ A.S.MATHEUS OAB 42527, Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:...Fls. 10.130/10.136 - Embargos de Declaração tempestivos, que são parcialmente acolhidos para esclarecer que ainda não foram pagos a integralidade dos credores trabalhistas, razão pela qual não se justifica a suspensão dos efeitos da indisponibilidade dos bens pessoais decretada em decisão transitada em julgado. Foram pagos tão somente 40% de parte dos credores trabalhistas. Após o pagamento de todos os credores, principalmente de todos os privilegiados trabalhistas, subsistindo ativo, será finalmente levantada à indisponibilidade dos bens. O fato é que somente com a satisfação de todos os créditos, justificável a suspensão dos efeitos da indisponibilidade, o que ainda não se verifica nos autos. Desta forma, a decisão alvejada permanece tal como foi lançada, passando a constar da mesma os esclarecimentos acima feitos.Fl. 10.125 - Leilão condicional. Ao Síndico e ao MP. ... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.021513-4 - EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONFECCOES RENEBE LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:1- Certifique-se quanto à ausência de manifestação da falida;2- Defiro a dilação do prazo à habilitante, por mais 05 dias, para se manifestar sobre o laudo.3- Decorridos sem manifestação, ao Síndico e ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.060323-7 - ROSANA BACELLAR NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)), Habilitado: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA), Habilitado: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), Habilitado: SERGIO AUGUSTO NAYA, Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:Cumpra-se fl. 899. \r\n\r\nProc. 2005.001.065039-6 - TRANSPORTADORA DIOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TECNOENGE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARCELO C PEREIRA LEAL (RJ-074117)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Recolha a parte autora as despesas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão de débito ao E. Tribunal de Justiça e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.132834-2 - JOSE JORGE LAUREANO DE SANTANA, Habilitado: MASSA FALIDA DE DIMEPAR COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445), Dr(a). SHEILA C BARBOSA (RJ-051046)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Embargos de Declaração tempestivos que são acolhidos para esclarecer natureza do crédito, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: \"Isto posto, determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.795,70 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.\". No mais, permenece a sentença tal como foi lançada.P.R.I.Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.102287-5 - ROSANGELA CAMPOS ROSAS, Habilitado: AMERICAN TOUR CLUBE LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.001.117300-5 - LUIS SERGIO FRANCESCONI (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X A QUIMICA SANTA MARINA S A E OUTROS Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 443/445.2- Designo o dia 16/01/2008, às 14:00 horas, para Audiência de Justificação. Intimem-se as testemunhas, observando-se fl. 445.Cite-se a parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039878-6 - MALA DIRETA ARMAZEM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X PLANETA OPERADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Ao credor, sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.001.199427-0 - IZABEL CRISTINA DE LIMA FILIPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA (RJ-137939)) X LM DE MEIRELES FESTAS Despacho:Emende a parte autora a inicial para que traa aos autos os atos constitutivos da sociedade comercial (Belfestas), diante do pedido de dano material. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.013757-5 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-100057)) X INFOJET INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ao credor, para dar início à execução.3- Decorridos seis meses sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.001.000937-4 - VICTOR GOULART DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X BRIGIDA MARGARETH BANDEIRA E OUTROS) Despacho:Recolha a parte autora as despesas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão de débito ao E. Tribunal de Justiça e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nId: 384752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.011813-5 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.147656-4 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Decisão:1- Acolho o parecer do M.P. cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para deferir o pedido de desentranhamento da petição de fls. 675/679.2- Tendo em vista que o despacho de fls. 648 já determinou a especificação de provas, o qual foi atendido a fls. 650 e 652, retornem os autos ao Ministério Público após o cumprimento do item supra. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.188752-0 - ANDREA ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (RJ-145426E)) X MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.182369-3 - BELMIRA DE JESUS COELHO RODRIGUES, Procurador: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEITE PEREIRA NETO (RJ-145343)) X PATRÍCIA AMARAL DE OLIVEIRA Despacho:Traga a autora cópia das três últimas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, inclusive com declaração de bens, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.181930-6 - MAERSK LINE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677), Dr(a). ANDRÉ LUIS GALDINO (RJ-122787)) X PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Despacho:1- Defiro a juntada do instrumento de mandato no prazo estabelecido no artigo 37 do CPC.2- Recolham-se as custas corretamente, observando-se a certidão de fls. 81. \r\n\r\nDeclaratória; Apuração de Haveres \r\n\r\nProc. 2007.001.050238-8 - LARISSA PINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X GRÁFICA EDITORA RAINHA LESCAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079), Dr(a). CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA (RJ-017385) Decisão:Fls. 312. Considerando que há a possibilidade de a doação vir a ser revogada, deve o feito aguardar a solução da prejudicial perante o juízo orfanológico. Posto isso, suspendo o feito na forma do artigo 265, IV do CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.130988-8 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X JOAO DARCI DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Decisão: 1- Homologo os honorários periciais indicados a fls. 288, os quais serão pagos em 10 parcelas iguais, mensais e consecutivas. 2- Venha o depósito da primeira parcela. Após, intime-se o perito para iniciar o trabalho. \r\n\r\nProc. 2007.001.188602-2 - IVETTE SILVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912)) X ADELINA EULINA MOURÃO VIEIRA E OUTRO Decisão:1. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que importa em transformar a sociedade empressária em unipessoal, exceção no Direito Brasileiro. Ademais, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela resta prejudicado em razão da ausência de risco de dano de difícil reparação ou irreparável, sendo que a sócia não poderá se afastar da socie dade com o fito de não responder por débitos dos quais, em tese, se aproveita. 2. Cite-se. \r\n\r\nDissolução de Sociedade Empresarial; Apuração de Haveres \r\n\r\nProc. 2007.001.091343-1 - JORGE SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X NOVENTA CAR MECANICA PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:1- Recebo a emenda à inicial. 2-A matéria sobre a qual versa a presente ação desafia dilação probatória, e, por conseguinte, não se encontram presentes os requisitos enunciados no artigo 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada.3- Cite-se. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2007.001.188817-1 - ALVINHO AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (RJ-141905) Despacho:À requerente para regularizar o recolhimento das custas e sua representação processual. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1982.001.503474-0 (503) - MADEIRAS REX LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698)) X CIA MORAES REGO S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (BANCO DO BRASIL) (RJ-100166), Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). EDUARDO FERREIRA LOPES (RJ-127436) Despacho:Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.107426-0 - LUCIANA FERNANDI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ28921 Decisão:Tendo em vista so rateios já realizados, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 5.168,40 em favor do habiltitante. \r\n\r\nProc. 2003.001.022188-2 - GERALDO DE AQUINO GIRAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES (OAB/RJ 28921) Decisão:Tendo em vista o laudo pericial de 59/60 e 63, bem como a concordância do Síndico (fls. 64) e do Ministério Público (fls. 64v), defiro o pagamento integral do crédito do habilitante, abatendo-se os valores já recebidos nos rateios já realizados. \r\n\r\nProc. 2003.001.125715-0 - ALBERTO JORGE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GONÇALVES (RJ-046934)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA Despacho:Fls. 37: Defiro \r\n\r\nProc. 2004.001.041437-6 - JOAO PAULO GOUVEIA RIBEIRO X Síndico: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (OAB/RJ 38373) Despacho:Ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.158240-4 - ASC PROMOCOES E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ28901 Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.061527-4 - JOSÉ RIBEIRO BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MOITA PRADO (RJ-016448)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S A), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2007.001.113639-2 - ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2007.001.195073-3 - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTE TORRES GUERRA OAB/RJ 92629 (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Ao Administrador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.195341-2 - JUAREZ SANTANA ROSA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069), Dr(a). SANDRA MORAIS PATRICIO SILVA (RJ-108922)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. 2 - Cumprido o item supra, publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, da L.F. 3 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 4 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.) 5 - Finalmente, ao Ministério Público para parecer sobre o mérito do pedido inicial.6- Havendo impugnação, remeta-se o processo ao Contador Judicial. Com os Cálculos, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público.7- Tudo atendido e, não havendo exigências, certifique o Cartório e abra conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.198162-6 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTE TORRES GUERAA OAB/RJ 92629 (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Ao Administrador Judicial. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.081281-5 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SHINECAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Dr(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:Pela derradeira vez, cumpra-se o despacho de fls. 114v. \r\n\r\nProc. 2006.001.131897-1 - DANIEL BOMENY BUENO E OUTROS, Habilitado: MASSA FALIDA BSM PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.028870-6 - MANOEL MESSIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA AGUIAR RIBEIRO (RJ-071165)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA) X Administrador Judicial: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS OAB-RJ 38373 Despacho:Defiro a prorrogação do prazo por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.044437-6 - VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO (RJ-054978)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉTRAVASSOS DE AZEVEDO OSB/RJ 57787 (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2007.001.108026-0 - IVANILDO BRAVO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 22. \r\n\r\nProc. 2007.001.188743-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE DUQUE DE CAXIAS SÃO JOÃO DE MERITI E NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTE TORRES GUERRA OAB/RJ 92629 (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079) Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.098662-0A - MF BLOCH EDITORES SA. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543)) X ESPOLIO DE ADOLPHO BLOCH (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Aguarde-se o recolhimento das demais parcelas. \r\n\r\nProc. 2007.001.050238-8A - GRÁFICA EDITORA RAINHA LESCAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X LARISSA PINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Feito suspenso, conforme decidido nos autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.188772-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELYSIO ALVES BALBINO E OUTROS Despacho:1- Citem-se.2- Após a devolução do autos referidos na certidão de fls. 19, apensem-se a estes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.048370-4 - EDUARDO ROSMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 142. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C INDENIZATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.001.204822-0 - MARIA LIDIA MARTUSCELLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954)) X COMPLEMENTO IND E COM DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTRO Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE. Custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição em se passando trinta dias da distribuição (artigo 257 do CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0CD - Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 X CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ- 104578) Decisão: Prestação de contas referente a emissão dos cheques de nºs 850.517 a 850.536. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 03/05. O Ministério Público opinou favoravelmente às contas apresentadas (fls. 31). A Falida e eventuais interessados não se manifestaram, conforme certidão de fls. 31v. Isso posto, HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS, tendo em vista a ausência de impugnações dos interessados. P.I. Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7HG - Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão: Prestação de contas referente a despesas havidas no mês de setembro de 2007. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 03/06. A Falida (fls. 09) e o Ministério Público (fls. 10) opinaram favoravelmente às contas apresentadas . Isso posto, HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS ,tendo em vista a ausência de impugnações dos interessados (fls. 10). P.I. Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.017908-2 - ROBERTO CUTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X FLAVIO DUTRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Despacho:Complementem os autores os honorários periciais no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.061272-6 - NORINVEST FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X INOFORMARTE SERVICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros.Assim, comprove o exeqüente um dos requisitos autorizadores da desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2007.001.031205-8 - JOSÉ JANUÁRIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X ALVI COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA NEWSPLAN Despacho:Oficie-se a JUCERJA conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.182554-9 - RPL CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FORTES FERREIRA (SP-211697)) X BRUNO LUPATINE COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA) Despacho:Complemente-se a taxa judiciária nos termos da certidão de fls. 59 \r\n\r\nId: 384971"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cezar Augusto Rodrigues Costa \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nDeclaratória, de Não Infração de Patentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.147277-0 - THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERURGICA, CITIC GROUP (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629)) X SUN COKE COMPANY (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537) Decisão:Vistos, etc.Estes autos tratam de discussão acerca de patente de invenção, cujo patrocínio de ambas as partes está à cargo de especializados e renomados escritórios de advocacia. As petições são longas, como também o é a instrução, o que demanda um razoável e necessário gasto de tempo na leitura atenta do seu conteúdo. No dia 26 passado um dos ilustres patronos da ré despachou comigo, em meu gabinete, uma petição que acompanhada de cópia de inicial proposta na Justiça Federal permite a ilação de que não há resistência à pretensão autoral, entretanto, esta assertiva se presta a conclusões que repercutirão nos efeitos da sucumbêcia. Deste modo, considerando o teor da petição juntada e, principalmente, o fato de que ambos os escritórios encarnam com qualidade ímpar a missão constitucional destinada a advocacia, digam as partes sobre a possibilidade de composição amigável do litígio, inclusive sobre a verba sucumbencial. Inexistindo esta possibilidade, diga a autora sobre os docume \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.204560-6 - LUCIO RICARDO DOS SANTOS ALMEIDA, MILTON DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARCO ANTÔNIO PORTO DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013), Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920) Despacho:Emende-se a inicial, devendo os autores incluirem a sociedade no pólo passivo. Após, cite-se a sociedade na pessoa do réu Marco Antonio. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.018692-4 - LUZIA CARVALHO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA INSOLVENTE DE CARMEM FERREIRA DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:Fl. 135 vº: Diga a parte autora. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.149259-4 - DCNDB OVERSEAS S A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X RHISING LOG DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACI Ao Autor sôbre a devolução da Carta Precatória (negativa) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139009-8 - EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE AQUINO BRANDÃO JOLY (RJ-100318), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (PR-024501), Dr(a). LUIZ RENATO KNIGGENDORF (PR-032450) Ao Autor \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.139274-2 - Síndico: 3º LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X LENS VISION COMERCIO E PRODUTOS OTICOS LTDA), Falido: JOSÉ BRAVIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista por 10 (dez) dias. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.097732-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)), Habilitado: CANDITEX CONFECCOES LTDA Despacho:Fls. 68-121: Manifeste-se a falida. \r\n\r\nProc. 2006.001.077120-7 - JANE TEREZINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). IARA QUADROS (RS-011415)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.082,84 (três mil e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), na categoria preferencial-trabalhista..... \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.040192-4 - SANDRO ROBERTO SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA Sentença:.... Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.530,71 (dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta e um centavos), na categoria preferencial-trabalhista...... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.064812-4 - ENOCILDA MARIA ARRAIS E OUTROS, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores: a) pelo valor de R$ 1.146,54 (um mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), na categoria preferencial-trabalhista, em favor de Enocilda Maria Arrais; b) pelo valor de R$ 1.935,87 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em favor de Carlos Gonçalves de Oliveira; c) pelo valor de R$ 887,94 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor de Daniela Silva Quintela; d) pelo valor de R$ 1.314,42 (um mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), em favor de Maria de Fátima de Lima Bernardo..... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.181397-3 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA Republicação do despacho de fls.19 - \"intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.)..... \r\n\r\nProc. 2007.001.209115-0 - FRANCISCO SERGIO DE MAGALHÃES AMARAL X Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. 2 - Habilitação de crédito retardatária. Rito do artigo 98 c/c 82 da L.F. Falência decretada em 30/09/1999. 3 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, in médio, da L.F. 4 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 5 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.) 6 - Finalmente, ao Ministério Público para parecer sobre o mérito do pedido inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151089-2 - NORMA FONTES PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029)) X PETROQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.026831-0 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE (RJ-117022), Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X SANTA LUCIA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). CLAUDIO JOSE GONCALVES GUERREIRO (RJ-034117) Despacho:1 - Cumpram as partes o item 02 de fl. 856.2 - Fls. 860/863: Diga o Exeqüente. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.014333-0 - THE POLO LAUREN COMPANY LP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X HARAO DUEK E OU TROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Voltem os autos ao perito...Aos réus para juntarem aos autos os atos constitutivos das empre-sas GD 5 Modas Ltda. e Apparel Brands Holding do Brasil Ltda., emitentes das notas fiscais de fls. 292 e 295, comprovando a aquisição de mercadorias nas lojas da Barra e de Ipanema. \r\n\r\nProc. 2005.001.085215-1 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-060752), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JULIO CESAR MOURA JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Sentença:...Acordo celebrado às fls. 1451/1456 que impoe a extinção do feito.Isto posto, HOMOLOGO-O e consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269 inciso III, do CPC... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.013700-5 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X RN SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046) Sentença: Ação de requerimento de falência proposta por COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de RN SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Às fls. 192/193 as partes noticiam a celebração de acordo. O Ministério Público (fl. 195) opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, face à perda do objeto. RELATEI. DECIDO. Trata-se de ação de pedir falência, sendo certo que as partes transigiram, conforme se verifica às fls. 192/193. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VI do C.P.C., em razão da perda do objeto. Ciência ao Ministério Público. Recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132709-1 - MARCELO DA SILVA ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A Despacho:Fls. 234/300: Digam os requerente. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.123995-8 - INDUSTRIAS FILIZOLA S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON LUIS RAMO (RJ-100361)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fl. 99: Ao requerente, ao Administrador e ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 384976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.064509-0 - NATALINO NEPOMUCENO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA VIANA (RJ-081680)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão: 1 - Fls. 39: defiro o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.085599-6 - ALMIR GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.128038-0 - ATILA PINTO COLLYER (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.160986-3 - JORGE ABDALA AMIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242), Dr(a). RENATO KELLY AMIM (RJ-147410E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO(PGE) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados... \r\n\r\nProc. 2007.001.170390-0 - EDMAR DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-120514)) X FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS Decisão:Defiro gratuidade de justiça a parte autora. Cite-se. Após contestação, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.110469-3 - GERSON MARCHETTI MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) AO AUTOR, SOBRE A FOLHA 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.092197-5 - GERALDO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS FOLHAS 101 E 102. \r\n\r\nProc. 2005.001.131014-3 - MARIA DO CARMO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:\"(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida relativa ao período anterior ao mês de outubro de 2000, haja vista a prescrição qüinqüenal consumada.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parág. 4o, do CPC.\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.001.500050-6 (9153) - SUPERINTENDENCIA DE URBANIZACAO E SANEAMENTO SURSAN X DECIO PECANHA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO N. G. VILHENA (RJ-000002), Dr(a). ELCIO AMARAL CARVALHO (RJ-010499) AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA RETIRAR MANDADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011529-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CESARIO TEOTONIO VIEIRA BARRADAS AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS EM CARTÓRIO E MANIFESTAR-SE SOBRE AS FOLHAS, 86 À 107. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.112555-2 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) X EDILSON GONÇALVES SANTOS Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161935-2 - ERNANDE MONTEIRO COUTINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.007864-5 - JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.058574-9 - LIESELOTTE LUISE FLECHTMANN FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.133248-0 - MARCELLE GOMES FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X FESP RJ FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PATRONA, DRA. PATRÍCIA P. VALENTIM, SOBRE A FOLHA 223. \r\n\r\nProc. 2004.001.112428-0 - LUCY HELENA AQUINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 2004.001.137580-9 - ELENI GUEDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão: Suspendo a execução, tendo em vista à oposição de embargos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067348-9 - MARCOS BAPTISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ACIR LEILOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.104560-6 - THIAGO VINICIUS DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.032724-2 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOMES (RJ-082010), Dr(a). ROBERTO SENNA OLIVEIRA (RJ-054302)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) FOLHAS 360/361 : CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO, E EM CASO DE POSITIVO , DEVOLVO O PRAZO AO MINICÍPIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.150519-1 - ANA MARIA DO VALLE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.097297-3 - MARCIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para afastar qualquer responsabilidade ao Autor por multas de trânsito, impostos, taxas, encargos, gravames ou penalidades concernentes ao veículo descrito na inicial, retirando, do banco de dados do Detran, qualquer vinculação do Autor com a situação do veículo acima citado. Diante da sucumbência recíproca, e das isenções legais quando ao pagamento das custas, arcará cada parte com os honorários de seus respectivos patronos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110791-1 - JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória, Execução Tit. Judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.070635-3 - ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HELENA ESPELLET KLEIN (RJ-104863)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS(PGE) Ao Exeqüente sobre Certidão. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.073358-9 - RENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE LIMA DE ANDRADE (RJ-137197)) X PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.109870-3 - CESAR ASSIMOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GOMES DA SILVA (RJ-044771)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN/RJ Sentença:...DENEGO A SEGURANÇA, condenando o Impetrante ao pagamento de custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.136718-0 - SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA (PGE) Sentença:...CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitivo o decidido liminarmente... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.053194-0 (5668) - SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT (PROC.) (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.126791-5 - JOSE JOAO ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.089767-0 - ROGERIO CARLOS ASSIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUALDINA CARDOSO (RJ-039389)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETO (RJ-000001) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.108505-2 - CELIO CUSTODIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM)), Procurador: CARLOS RAPOSO (PGM) Sentença:'(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu, solidariamente, a designarem data, no prazo máximo de quinze dias, para realização de cirurgia para colocação de prótese peniana, arcando com todos os custos, inclusive da aquisição da prótese, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ente governamental.(...)Condeno, ainda, o Município de Nova Iguaçu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.109583-5 - CARLOS EDUARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Despacho:\"INDEFIRO O PEDIDO DO SEQUESTRO, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. CASO NEGATIVA A DILIGÊNCIA, VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.018969-1 - MARTHA MUNIZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS), Litisconsorte: SUELY DREUX FROTTÉ DE CARVALHO), Litisconsorte: MARIA SYLVIA DREUX FROTTÉ DE CARVALHO), Litisconsorte: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107) REPUBLICAÇÃO DA FOLHA 268 : EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.050050-5 - LIEGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.124598-7 - ALCYR NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.140918-2 - IVONILDE MARIA SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISADORA MONTEIRO MOREIRA (RJ-114120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY(PGE) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.032438-9 - ANA RITA CARVALHO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: ANDRÉ LUÍS MOITA DE BARROS (PGM) REPUBLICAÇÃO DA FOLHA 91: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128474-0 - PEDRO JOSE DE SOUZA JARDIM NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.038408-0 - MARGARIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:1 - Junte-se aos autos a planilha de débio que se encontra acostada à contracapa do processo.2 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 3 - Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário.4 - Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040384-0 - UEMERSON CARDOSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Sentença:\"(...)Sendo assim, se não foi proposta a ação dentro do prazo qüinqüenal, fica, indubitavelmente, atingido o próprio fundo do direito pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com o julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do CEJUR/PGE, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), atento aos ditames do art. 20, § 4.º, do C.P.C., suspensa a exigibilidade na forma do art. 12, da Lei n° 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045064-6 - VALDELITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: JOÃO FLÁVIO ROTTA (PGM) Sentença:\"(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, comprovado semestralmente, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado, desde que comprovado trimestralmente, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. (...)Condeno, ainda, o Município de Nova Iguaçu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.056851-7 - HUGO DA SILVA LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA (RJ-132413) Decisão:\"(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a r. tutela antecipada concedida às fls. 29, abstendo-se a ré de efetuar o corte no fornecimento por força dos débitos pendentes até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações acima impostas.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parág. 4o, doCPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069059-1 - CARLOS ALBERTO ROSA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELE FARIAS DANTES DE ANDRADE (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.113887-7 - ALESSANDRA LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.115218-7 - IVANISE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.120847-8 - JONATAS DE AZEREDO LIBONATI SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.121442-9 - DANIELLE CHRISTINNE DE SOUZA SALGUEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Ao Réu, para manifestar-se sobre as folhas 68, e as posteriores. \r\n\r\nProc. 2006.001.123957-8 - MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130870-9 - MARIA CONSUELO CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938)) X RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.135458-6 - TIFFANY REGINE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.150775-5 - IVA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582), Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). PAULO JOSÉ VARELA GERPE (RJ-127552)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES(PGE) Sentença:...ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.004786-7 - NILDA MARIA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos... \r\n\r\nProc. 2007.001.005777-0 - JORGE DE LIMA, Procurador: ALINE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos... \r\n\r\nProc. 2007.001.006618-7 - ALGEMIRA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença:\"(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e/ou material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado, desde que comprovado trimestralmente, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Sem custas, ante a isenção legal.Condeno, ainda, o Município e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada ente governamental, tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.022880-1 - JOSÉ DO VALLE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN/RJ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) Sentença:\"(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a parte Autora, na forma doa rt. 12 da Lei 1060/50, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.024411-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.040628-4 - RAFAEL PINHEIRO DE MENDONÇA LONGO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSOS DE MATOS JUNIOR (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.053138-8 - DANIELE ESTEF PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071), Dr(a). ARILDO DA FONSECA COSTA (RJ-135791E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.059682-6 - EDITH BARBOSA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA(PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.097771-8 - ANA LÚCIA QUEIROZ DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-134126)) X FESP FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA(PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.099726-2 - ISAURA SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.150658-4 - PABLO TEIXEIRA FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro JG. (..) Os documentos que acompanham a inicial traduzem -se na prova inequivoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à suade e á vida da Autora, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei n° 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, forneçam parte autora o tratamento fisioterápico diariamente, bem como forneçam o Aparelho BIPAP medicamentos/utensílios necessários á Fisioterapia, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 ( mil reais). Intimen-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.150658-4 - PABLO TEIXEIRA FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO APÓS, AO MINISTÉRIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.001.176318-0 - ROGERIO EDUARDO SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro gratuidade de justiça ao autor. Cite-se. Com a manifestação do réu, ao MP. Após apreciarei pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.001.176322-2 - NELIO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade deferida.Sem honorários, já que, antes de efetivada a citação, ainda não se aperfeiçoou a relação processual.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.176577-2 - RUBEM LOPES SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Cite-se. Com a defesa, ao MP. Após apreciarei pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.044790-0 - MARIA DO ESPÍRITO SANTO ARAGÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.080387-0 - LOHRAN DA SILVA PORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.037068-0 - ANTENOR MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.151080-0 - DELMA GONZAGA NOCE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DA DOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. Vindo a defesa, ao MP. Após, apreciarei pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.119375-2 - SERGIO MURILO SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Trata-se de ação ordinária movida por SÉRGIO MURILO SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. À fls. 102 o autor desiste da ação, antes da citação do réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, ex vi do artigo 267, inciso VIII do CPC. Sem custas, nem honorários. Defiro o desentranhamento dos documentos, conforme requerido às fls. 102 in fine, mediante a substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Medicamentos \r\n\r\nProc. 2006.001.136938-3 - JOSEFA BERNADETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.048155-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-005778), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)) X ESPOLIO DE IDAMAR ALONSO CESAR (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779), Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS E RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇAO DO MANDADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.096881-7 - REGINALDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Decisão: Fls. 242/244: certifique o cartório quanto à regularidade das custas, após, cite-se o denuciado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.112040-2 - JOSE CARLOS MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADA MATTIETTO (RJ-000001) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato de seguro de vida e demermiar o cancelamento dos decontos nos contra-cheques. Face à sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios. Ficam as partes isentas do pagamento de custas por foça de lei. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.048898-2 - ROBERTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: 1 - Fls. 372/373: certifique o cartório o alegado. 2 - Em caso positivo, devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.140364-9 - ICLEUDEIR RAMALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121827-7 - MARIA MADALENA BEZERRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI G. SAMPAIO TORRES (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.039787-1 - MARIA APARECIDA IMPROTA GAYA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO (RJ-123198)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.084600-1 - JUREMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.161613-2 - VERA LUCIA DE MORAES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA (PGE) Decisão:Recebo os embargos declaratórios interpostos pela parte autora às fls. 98/101e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, a fim de determinar a imediata revisão da pensão mensal concedida à parte Autora, para que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens acima referidas, nos termos do ofício-resposta de fls. 26, mantendo-se os demais termos da sentença de fls. 88/96. Quanto aos embargos declaratórios interpostos pelo réu, nego-lhes provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.045085-6 - MARLENE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ÀS PARTES, CONFORME DECISÃO DFA FOLHA 31. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.078597-0 - PAULO ROBERTO MIRANDA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X BANCO BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) REPUBLICAÇÃO DA FOLHA 209: 1 - Fls. 327/364 e 370/371: ao autor. 2 - Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 por ser compatível com o trabalho realizado. Intime-se a parte autora para pagamento do respectivo valor, uma vez que ter sido a mesma a requerer a perícia às fls. 270/271 e não ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 3 - Fls. 377/415: às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.123483-0 - GRACIANO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nId: 384734"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "384735": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais Diz \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.090996-4 - MINISTERIO PUBLICO.. (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR: MARCOS MASELLI GOUVEA (PJ-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERNANDES DOURADO (RJ-069991), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). TANIA A DE OLIVEIRA (RJ-085539), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:(...) Com efeito, o v. acórdão do Egrégio TJERJ produz todos os seus efeitos até o trânsito em julgado da Ação Rescisória.Não há nos autos, smj, comprovação de que o acórdão proferido pelo Egrégio STJ transitou em julgado, de sua publicação e se foram ou não interpostos embargos declaratórios com efeito interruptivo.Desta forma, caso ainda exista possibilidade de interposição ou pendência de recurso, o v. acórdão do Egrégio TJERJ ainda estará valendo em virtude da ausência de efeito suspensivo do RESP.Assim, comprove o MP o trânsito em julgado do v. acórdão para análise de seu requerimento.P.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.056454-0 - WHIRLPOOL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858)) X PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C11 Decisão:Trata-se de pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, formulado nos autos de ação ordinária, visando à suspensão dos efeitos da multa objeto da presente demanda aplicada pelo réu à autora e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito.Verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores para concessão da medida requerida ante a probabilidade de veracidade da alegação da parte autora que foram feridos direitos constitucionais durante a formação do processo para aplicação da multa em comento e ainda porque até eventual decisão final de procedência do pleito o autor poderá sofrer inúmeras restrições por estar com seu nome inscrito em dívida pública.No mais, não há perigo de irreversibilidade da medida ou prejuízo iminente ao erário público, pois há nos autos comprovação de depósito do valor da multa feito pela parte autora a título de caução.Isto posto, defiro a antecipação da tutela pretendida para suspender os efeitos da multa objet \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.195328-0 - OLDAIR DO CANTO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Adeque-se o valor da causa ao rito pretendido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.145404-0 - ABB LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO (SP-151864)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E1/C11 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pela parte ré no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2007.001.052782-8 - JOSE CARLOS LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as, objetivamente, em 10 dias. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.054463-2 - HUDSON CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.198326-0 - LECILIA FERREIRA LEMMERTZ (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Adeque-se o valor dado à causa ao rito pretendido, diante do que preconiza o art. 275, I, do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1997.001.021370-0 - ALCINEA MARINHO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E1/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. À parte autora sobre o item 2 do despacho de fls. 257, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.195138-5 - ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FREIRE QUIEROZ (RJ-081633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, considerando-se que a hipótese dos autos depende de dilação probatória, não sendo possível, por ora, a constatação dos fatos alegados na inicial.Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.101461-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:Aguarde-se a baixa do agravo, somente após o seu julgamento, será apreciado o requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.139178-0 - CLINIO GOMES MARIA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 217. \r\n\r\nProc. 2006.001.104531-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO ... E 6 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:À parte ré quanto ao pedido de prova emprestada formulado pela parte autora (fls. 251/276).Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.105608-3 - CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C4 Decisão:A demanda tem por causa de pedir relação de consumo, motivo pelo qual se aplicam as normas cogentes e de ordem pública previstas no CDC. Ademais, entendo reunidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º do CDC, segundo as regras de experiência ordinária, inclusive decorrente da enxurrada de ações análogas à vertente em trâmite não só neste Juízo, mas também nas demais Varas de Fazenda Pública, de um modo geral.Acrescente-se a isso a hipossuficiência processual da parte autora face à ré, fornecedora de serviço, uma vez que não possui condições de provar fato negativo, o que não acontece com a ré, que detém tecnologia de ponta e recursos financeiros e técnicos para provar o contrário. Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. Considerando a presente decisão, diga a ré, em cinco dias, se tem outras provas a produzir. Se nada for requerido, voltem os autos conclusos para sa \r\n\r\nProc. 2007.001.116460-0 - JOSE CARDOZO FELICIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.183813-1 - FORTEMACAE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recolham-se as custas pendentes, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.029333-7 - HAROLDO DA SILVA BANHOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se a manifestação do impugnado nos autos em apenso.Após, remetam-se conjuntamente ao MP. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.047369-8 - MANOEL FERNANDES FRAGA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS E3/C6 Decisão:Retire-se o feito de pauta, diante da desistência da prova oral requerida pela ré. Certifique o cartório quanto a juntada da prova documental deferida a fls. 141. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.041749-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 14 DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.053323-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MÁRCIA DA SILVA BARRETO MANHÃES E9/C6 E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATORIA NEGATIVA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059433-2 - CEDAE CASA PROPRIA 16 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X RIO DE JANEIRO REFESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELEN MARQUES SOUTO (RJ-073109), Dr(a). DANIELA NÓBREGA ARAÚJO (RJ-083100) Decisão:Às partes para apresentarem seus quesitos no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.184045-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARCIA REGINA GUIMARÃES SA REGO Despacho:Ao embargado.Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.029958-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C9 (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (RJ-128418)) X JOAO CARLOS ESCH (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SOARES DA SILVA (RJ-005081D), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Às partes sobre o esclarecimento do Contador.Após, voltem conclusos para decisão dos embargos. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1994.001.083212-0 (4783) - RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEIRELLES SELIGMANN (RJ-095889)) X VALTUR VAL TURISMO LTDA E3/C11 (Adv(s). Dr(a). JOSE VASCONCELOS (SP-075480) Despacho:Manifeste-se expressamente o exeqüente quanto à desistência dos bens anteriormente penhorados, conforme determinado a fls. 293. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.088646-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO-BERJ (Adv(s). Dr(a). ANGELA R L BRASIL (RJ-025277)) X WILSON DOMINGUEZ DIZ E3/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Cumpra-se o determinado a fls. 190, diante do que consta a fls. 659, parágrafo quarto, do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068473-0 - ROGERIO DE MACEDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:Fls. 144 - Expeça-se guia como requerido pelo Estado. \r\n\r\nProc. 2003.001.150221-0 - THALYTA MORAES TAVARES DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:Intime-se o executado requisitando o pagamento no prazo de 60 dias, uma vez cumprido o artigo 5° do ato normativo n° 08/2002. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.135643-8 - MARCIA RODRIGUES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cite-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, na forma do art. 632 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.021859-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SEBASTIÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO Despacho:Verifica-se a fls. 02 que o presente feito foi rejeitado liminarmente. Assim, intimem-se às partes da decisão e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.029333-7A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X HAROLDO DA SILVA BANHOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.096631-9A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PEDRO MARCELO CRUZ QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.044248-0 (4130) - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE- E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Certifique o cartório quanto à impugnação apresentada.Fls. 624 e ss - Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 1997.001.122599-0 - RITA DE CASSIA DA SILVA WIENSKOSKI E OUTROS X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MUXFELDT PAIM BENET (RJ-114606), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.125430-1 - MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C6 (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Decisão:Assiste razão ao peticionante de fls. 139/140.Assim , revogo o contido a fls. 134, primeira parte.Nomeio a perita de engenharia civil - Dra. Gisele Bejgel de Epelbaum, tels. nº 2532-5935 e 2554-5144, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários.Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.088917-6 - LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Homologo os honorários periciais. Ao Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.167980-4 - GERSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X DETRAN RJ E8/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Digam as partes se ratificam as provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.001.079956-7 - GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C4 Despacho:Fls. 42: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.045406-0 - AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GEISA SANTOS SIMÕES (RJ-137489)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Estado, na forma do art. 228 do CODJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.099363-3 - LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)) X DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUPPIN MACEDO (DF-012004), Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219), Dr(a). NEY MOREIRA DA FONSECA (RJ-125059) Decisão:Fls. 455/456 - Anote-se o nome do patrono, aonde couber. \r\n\r\nProc. 2007.001.188068-8 - MAURO CÉSAR DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Requisitem-se informações. Após, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.107200-1 - NEWBOOKS EDITORA ELETRONICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, alegando que a sentença de fls. 135/138 conteria contradição a ser sanada. Alega a parte autora que houve uma reduzida sucumbência, não havendo razão para sucumbência recíproca que lhe foi imposta. A parte autora em sua inicial requereu valor superior ao que foi apontado nos cálculos do Contador. O pleito da parte autora não foi atendido na íntegra e a redução dos valores pretendidos lhe foi inflingida pela sentença.Destarte, ocorreu a sucumbência recíproca, pois a parte autora, ora embargante, decaiu em parte de seu pedido. Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, ratificando os termos da sentença prolatada.Intimem-se.2- Recebo a apelação de fls. 142/153 no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP.Em seguida, subam os autos ao ETJ. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.198760-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ARNALDO SOARES DE ALBUQUERQUE E OUTRO Decisão:Notifique-se.Expeça-se mandado.Decorridas 48 h, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao requerente independentemente de traslado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.034970-2 (3570) - ESPÓLIO DE ABELAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVA DE SOUZA (RJ-086301)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CASA PRÓPRIA 9 (E6/C11) (Adv(s). Dr(a). PG-8, MARIA DE LOURDES F.A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534) Despacho:Esclareça a parte autora quanto à alegada inexistência de inventário, diante dos documentos trazidos aos autos a fls. 711/727 e o que aduz a fls. 740. \r\n\r\nProc. 1992.001.059663-8 (3817) - NICOLE KANIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMIL SAHADI (RJ-068000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C4 (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 322 e fls. 323/329. Reitere-se, com URGÊNCIA, o ofício de fls. 311. \r\n\r\nProc. 1992.001.089645-2 (3791) - AIDA BRITTO DE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA B. CAVALCANTI (DP-000001)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GISELI CRISTINA DE FREITAS GOMES. (RJ-074763) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.021696-0 - JARA TAVARES DA SILVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 5 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARET AUTORA SOBRE A CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.000836-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte autora.Decorrido este prazo sem manifestação, certificando-se, retormem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.099582-2 - MARIA ESTHER PAIM DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Fls. 227: Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.023819-3 - AIRTON FERNANDES CEVIDANES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344), Dr(a). MARCELO CARVALHO DA CUNHA (RJ-101126)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho:Fls. 635: Defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.052266-1 - DEOCIDIO GUSMAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE L. FRANCO DE A. SAMPAIO (RJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho:Fls. 203: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. ( Estado ). \r\n\r\nProc. 2002.001.097585-0 - NOEMIA BAPTISTA DE SANT ANA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 8 (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLY (PJ-000001), Dr(a). RITA DE CASSIA F DE BARROS (RJ-116118) Decisão:Fls. 475/476 - Recebo e acolho os Embargos, para esclarecer que a taxa de juros será se 6% ao ano até a entrada em vigor do NCC e de 12% ao ano a partir de então, uma vez que a Lei 9.494/97 cria tratamento anti-isonômico em relação ao Código Civil, privilegiando a mora em obrigações de natureza alimentar. Ratifico os demais termos da sentença. Fls. 454/464 - Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP.Em seguida, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.034583-4 - GETULIO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.080682-5 - SONIA MARIA CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C5--- E OUTRO), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO TANIA DE SOUZSA ELIAS Decisão:Fls. 125/133- Cite-se em execução na forma do artigo 730 do CPC.Fls. 134 - A parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, desnecessário o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.014820-4 - JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Tendo em vista que a Autoridade Pública já foi intimada para fornecer o medicamento requerido pela parte autora na inicial, quedando-se, contudo, inerte sem qualquer justificativa, DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO imediata da medicação pleiteada. Não havendo os medicamentos nas prateleiras, concedo o prazo de 72 horas para que sejam adquiridos pelas autoridades competentes, que deverão entregá-los diretamente ao oficial de justiça no setor de cumprimento de mandados das secretarias de saúde do réu, sob pena de multa diária que ora majoro para R$ 500,00 (quinhentos Reais), a ser suportada pessoalmente pela referida autoridade.Determino, ainda, a intimação pessoal das autoridades indicadas para que, em 72 horas, tomem as providências cabíveis para o cumprimento efetivo do julgado, restando cientes de que, em caso de descumprimento, extrair-se-ão cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de prevaricação.Expeça-se mandado de intimação, o qual deverá se \r\n\r\nProc. 2005.001.023676-2 - OSMARINO REGINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E 2 / C 1), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 97/100 nos seus regulares efeitos. À parte recorrida. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.141262-6 - ARTHUR EUGENIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ........E9/C8...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, alegando obscuridade na sentença.Recebo os embargos, tendo em vista a sua tempestividade, certificada pelo Cartório.Insta esclarecer à parte autora que na sentença de fls. 126/129 ficou definido, conforme entendimento desta Magistrada, que ocorreu ilegalidade dos descontos compreendidos entre a Edição da EC 19/98 e a EC 41/03.Nesta linha de raciocínio houve a correção da decisão proferida a fls. 139, que erroneamente generalizou os descontos relativos a \"excedente de teto\" na decisão proferida a fls. 174. Destarte, ante a dúvida e a obscuridade alegadas pela parte autora, ratifica o Juízo o contido na sentença definindo, por fim, a ilegalidade dos descontos no período compreendido apenas entre a Edição da EC/98 e a EC 41/03 e a legalidade dos mesmos a partir de então. Assim, acolho os embargos para sanar a alegada obscuridade da sentença.No mais, permanece inalterada a sentença proferida, de modo \r\n\r\nProc. 2006.001.007858-7 - LEILA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA E3/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca (o Estado deu causa à propositura da demanda no que tange à nomeação), as custas serão rateadas e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do CPC, observando-se, quanto à autora, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.024454-2 - CIRLENE BAPTISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 3 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ...recebo os embargos da parte autora por tempestivos, porém nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou dúvida...A parte ré interpôs embargos de declaração...Não há omissão no tocante ao percentual relativo à gratificação por tempo de serviço, apenas o que se ressalta ante os embargos opostos, é que tal percentual será o percebido pelo ex-servidor no tempo do óbito. Quanto à omissão na taxa de juros, esclareço que esta ser´s de 6% ao ano até a entrada em vigor do NCC e de 12% ao ano a partir de então, uma vez que a Lei 9.494/97 cria tratamento anti-isonômico em relação ao Código Civil, privilegiando a mora em obrigações de natureza alimentar. Assim, recebo os presentes embargos da parte ré por tempestivos e dou-lhes parcial provimento nos exatos termos acima. No mais, ratifico os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2006.001.027741-9 - VALQUIRIA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 3 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:À parte ré.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.030233-5 - CLAUDIA KUPERMAN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... E 12 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu proceda à expedição da CNH da autora, preenchidas a formalidades necessárias, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e pa5ra condenar-lhe a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00. (cinco mil Reais), a título de indenização por danos morais, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072532-5 - PAULO CANNABRAVA BARATA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100), Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, outrossim, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.076731-9 - RICARDO ROGERIO LUCENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C3), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Despacho:Aguarde-se o julgamento da impugnação em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.103995-4 - JOSE CARLOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se, doravante, a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.117503-5 - CREUZA DA SILVA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C6 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao Dr. Perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129768-2 - LUCIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 26, bem com para condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e que deverão ser depositados na forma do item \"d\" do pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.133999-8 - HELIACYR DE ALMEIDA FUENTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 15 e condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento Florinefe 0,1 mg necessário ao tratamento da HIPERPLASIA CONGENITA DE SUPRARENAL, ou outros de que a autora venha a necessitar no curso do tratamento da referida doença, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134344-8 - OTICA MUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). GLORIA DE CASTRO BERRÊDO (RJ-136992), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501), Dr(a). SUYAN CAVALCANTE LOLAS (RJ-131820) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de oitiva do representante legal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.160695-3 - CLAUDIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo o apelação de fls. 52/61 no efeito devolutivo. Ao Apelado. Em seguida ao M.P. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.028491-9 - ERIENE SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a apelação de fls. 51/57 no efeito devolutivo. Ao Apelado. Em seguida ao M.P. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.084570-0 - ANA LUCIA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte autora.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.096631-9 - PEDRO MARCELO CRUZ QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.111684-8 - JOAO VICTOR OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:É certo que o processo civil se rege pelas regras da adstrição ou correlação entre o pedido e a sentença (artigo 460 do CPC) e do esgotamento da jurisdição com a prolação da sentença (artigo 463 do CPC). Entrementes, a inclusão ou alteração de medicamentos em demandas como a presente não ofende tais regras, já que o objeto litigioso, ao fim e ao cabo, é a prestação de um serviço de saúde público e adequado ao tratamento da doença da parte autora, o que permite a mudança dos medicamentos. Tanto é assim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou no verbete nº 116 da sua súmula da jurisprudência dominante o entendimento ora esposado. Destarte, defiro a inclusão requerida a fls. 156, posto que se refere à doença aposta na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.001.166272-7 - FERNANDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.188128-0 - RADAMÉS JENDIROBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Pretende a parte autora, através da presente demanda, a não aplicação da limitação do teto remuneratório a seus vencimentos, sob a alegação de que haveria direito adquirido aos valores percebidos.Em que pese a controvérsia acerca da matéria, há que se ponderar os dois valores em questão, quais sejam, a moralidade administrativa e o direito adquirido, afastando a tutela absoluta deste, pois implicaria em completo engessamento do Poder Público. Assim sendo considerando-se a preponderância da moralidade administrativa, que faz ceder a garantia individual em prol da moralização do sistema previdenciário entendo, mesmo em sede de cognição sumária, que se encontram ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Posto isso, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Intime-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.195192-0 - ADÍLIA THALITA PORTO ALEGRE AGNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pretende a parte autora, através da presente demanda, a não aplicação da limitação do teto remuneratório a seus vencimentos, sob a alegação de que haveria direito adquirido aos valores percebidos.Em que pese a controvérsia acerca da matéria, há que se ponderar os dois valores em questão, quais sejam, a moralidade administrativa e o direito adquirido, afastando a tutela absoluta deste, pois implicaria em completo engessamento do Poder Público. Assim sendo considerando-se a preponderância da moralidade administrativa, que faz ceder a garantia individual em prol da moralização do sistema previdenciário entendo, mesmo em sede de cognição sumária, que se encontram ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Posto isso, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.195197-0 - DILMAR LOBO MENDES COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:A parte autora propõe ação, pelo rito ordinário, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é Policial Militar e mensalmente é descontado em 10% para o Fundo de Saúde, destinado ao custeio da área de saúde da PMERJ. Aduz que tal contribuição é facultativa, não tendo o Autor requerido a sua inserção no fundo em questão. Requer, então, a tutela antecipada para que o réu se abstenha de proceder aos descontos. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do periculum in mora, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.198369-6 - HELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A parte autora propõe ação, pelo rito ordinário, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é Policial Militar e mensalmente é descontado em 10% para o Fundo de Saúde, destinado ao custeio da área de saúde da PMERJ. Aduz que tal contribuição é facultativa, não tendo o Autor requerido a sua inserção no fundo em questão. Requer, então, a tutela antecipada para que o réu se abstenha de proceder aos descontos. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do periculum in mora, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.198864-5 - JAIR MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A parte autora propõe ação, pelo rito ordinário, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é Policial Militar e mensalmente é descontado em 10% para o Fundo de Saúde, destinado ao custeio da área de saúde da PMERJ. Aduz que tal contribuição é facultativa, não tendo o Autor requerido a sua inserção no fundo em questão. Requer, então, a tutela antecipada para que o réu se abstenha de proceder aos descontos. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do periculum in mora, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.199862-6 - MIRIAN BASÍLIO POLETTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Considerando-se que a parte autora postula restabelecimento e conversão de auxílio doença e que tal pedido é da competência da Vara Cível, declino da competência para uma dessas varas desta Comarca, a que couber por distribuição.Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.188063-9 - CELINA ROSA SEVERO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Trata-se de demanda proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora pretende compelir os réus ao fornecimento de materiais necessários à dignidade da parte autora.Ressalte-se que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme reza o artigo 196 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei 8.080/90.Quanto à natureza dos materiais pretendidos, entretanto, há que se analisar a razoabilidade do pedido, mesmo em sede de cognição sumária.Sabe-se, em função do número de demandas equivalentes à presente, que existem diversos tipos de insumo que podem ser utilizados para o tratamento da diabetes. Os requeridos pela parte autora são os mais modernos e, portanto, mais caros, existindo outros equivalentes, de custo menor de modo que não se justifica o pagamento do maior preço, se o resultado é o mesmo.Tendo em vista que em qualquer compra efetuada pelo Estado deve ser observado o me \r\n\r\nProc. 2007.001.188548-0 - ANTONIO SEVERINO RICARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Trata-se de demanda proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora pretende compelir os réus a fornecer os medicamentos e fraldas necessários ao tratamento de sua enfermidade.Ressalte-se que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme reza o artigo 196 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei 8.080/90.Considerando-se que comprovada nos autos a doença de que é portadora a parte autora e a necessidade dos medicamentos descritos na petição inicial para o tratamento médico a que se submete e sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 cuidar da saúde e assistência pública aos que dela necessitam, presentes estão os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos e fraldas por ela requeridos, na forma prescri \r\n\r\nProc. 2007.001.198593-0 - MARIA IRENE JUNQUEIRA GAZOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Trata-se de demanda proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora pretende compelir os réus a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de sua enfermidade.Ressalte-se que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme reza o artigo 196 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei 8.080/90.Considerando-se que comprovada nos autos a doença de que é portadora a parte autora e a necessidade dos medicamentos descritos na petição inicial para o tratamento médico a que se submete e sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 cuidar da saúde e assistência pública aos que dela necessitam, presentes estão os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necess \r\n\r\nProc. 2007.001.198905-4 - MIRELLA BOAVENTURA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Trata-se de demanda proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora pretende compelir os réus a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de sua enfermidade.Ressalte-se que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme reza o artigo 196 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei 8.080/90.Considerando-se que comprovada nos autos a doença de que é portadora a parte autora e a necessidade dos medicamentos descritos na petição inicial para o tratamento médico a que se submete e sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 cuidar da saúde e assistência pública aos que dela necessitam, presentes estão os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necess \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.116402-8 - FERNANDO ANTONIO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129803-0 - GIOVANNI GASPAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 Decisão:Defiro a produção de prova pericial de informática requerida pela parte autora e nomeio como perito o Dr. Rodrigo Ventura, tels: 2493-3257 e 8702-3606, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Gratuidade de Justiça e que os honorários deverão ser suportados ao final pelo sucumbente. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré que deverá juntá-la no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133545-2 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X IRENE DE BESSA LIMA E10/C4 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao M.P. À parte autora sobre o item 2 de fls. 109 verso. Após, à parte ré para se manifestar sobre o item 3 de fls. 109 verso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.161463-9 - ODETTE DE ANDRADE CINTRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.023182-6 - WILLIAN FONSECA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Republicação:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.003879-4 - MARIA HELENA BARBOSA TORRES MONTEIRO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -E12/C14), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO PATRICIA FELIX TASSARA AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS- pericia marcada para o dia 14/12/2007, sexta-feira, as 10:00hs, a Rua: Visconde Silva 52, grupo 701 - Botafogo - Edificio Colegio de Cirurgioes, tel 22261890 \r\n\r\nProc. 2005.001.003879-4 - MARIA HELENA BARBOSA TORRES MONTEIRO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -E12/C14), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO PATRICIA FELIX TASSARA AOS INTERECESSADOS SOBRE PERICIA MARCADA PARA O DIA 14/12/07, AS 10:00 HS, A RUA VISCONDE SILVA, 52, GRUPO 701- BOTAFOGO- EDIFICIO COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES, TEL 2226-1890 - PROC CASA \r\n\r\nProc. 2007.001.006848-2 - FERNANDO ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) X CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, com a concordância do réu, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC, condenando-a nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, no tocante à parte autora.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.001.042043-1 (2145) - ESPOLIO DE ALICE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIANO DE MATTOS NETTO (RJ-044095)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Esclareça o requerente de fls. 765 sua legitimidade, eis que não consta como parte neste feito.Após, venha o pedido em termos, de forma objetiva. \r\n\r\nProc. 1991.001.080900-0 (3301) - ESPOLIO DE IGNEZ ORLANDINI DA SILVA E OUTROS, Inventariante: WALTER ORLANDINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (RJ-052173)) X IPERJ E 11 / C 9 (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO. (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.163598-7 - SONIA MARIA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 9 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho:À parte autora sobre a manifestação ministerial. \r\n\r\nProc. 2003.001.116336-1 - ENNY DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 8 / C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.034322-9 - LEA CONCEICAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MIRALDA ALVES DE SOUZA (RJ-142667)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Esclareça a parte autora a propositura de duas ações idênticas (processo n 2004.061134-0). \r\n\r\nProc. 2006.001.150419-5 - CLAUDIA MARIA LIERMANN PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C9 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Decisão:Anote-se o nome da Procuradora do Estado, como requerido a fls. 46, para que conste nas futuras publicações.Antes de apreciar o requerido a fls. 59/61, manifeste-se a parte autora sobre o ofício de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.165541-1 - RISOLETA DA ROZA CALAINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E10/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 215 - Venha planilha descritiva.Fls. 216 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.199011-1 - MIRIAN SEBASTIANA MARAN (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação, o que impede de vislumbrar a verossimilhança das suas alegações, neste exame preliminar.Assim sendo, oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, quais sejam: 1. A data em que o ex servidor entrou em exercício; 2. A data de sua aposentadoria;3. A data de seu falecimento;4. Cópia do último contracheque do ex-servidor no mês anterior à sua aposentadoria ou ao de seu óbito;5. O valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual percebido a título de adicional por tempo de serviço na época;6. Se existem outros beneficiários do ex-servidor.Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.041297-1 - EDNA MARIA PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.198334-9 - FABIANA FREIRE TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos do processo nº 2007.001.198346-5 para exame de prevenção.Após a manifestação da parte autora naqueles autos, voltem conjuntamente à conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.198346-5 - FABIANA FREIRE TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Apensem-se provisoriamente ao processo nº 2007.001.198334-9.Esclareça a parte autora a propositura de duas ações com pedidos semelhantes, a fim de apreciar o contido a fls. 32 destes autos. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.048941-4 - THEREZINHA FEITOZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1971.001.500037-1 (10457) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE IGNACIO BRIGIDO DE M MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-026708), Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 287 - Indefiro a expedição de ofícios requerida pela parte autora, uma vez que cabe à parte interessada diligenciar junto aos Distribuidores as informações que pretende obter e não o Juízo. \r\n\r\nId: 384735"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.145329-6 - ASCAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 234/239 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118463-2 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE ARAUJO FERREIRA (RJ-118363)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: ROSE MELO VENCELAU MEIRELES Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.186610-2 - LUIS AUGUSTO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277, CPC PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 15;00H.CITE-SE E I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.076485-5 - JOSE MAIA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Sub judice a existência de débito, e considerando as decisões que favorecem ao autor, intime-se a Ré para quer restabeleça os serviços nos imóveis objeto da preente, no prazo de 48h., sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00.Em tempo: após cumprida a decisão supra, encaminhe-se os autoa à 3ª Vice Presidência considerando os termos da decisão do Recurso de Agravo junto ao STJ. \r\n\r\nQuebra Declaratória E Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.200856-7 - OLAVO SAMPAIO VIANNA ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE, COM A RESPOSTA DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.054724-4 - ELZA MIRANDA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX DE ANDRADE (PJ-000002), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.084327-7 - PAULO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:FLS.156- ÀS PARTES \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.026792-2 - MARCO AURELIO FRANÇA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LÉO SALVADOR HENRIQUE LIMA MOURA (RJ-141900)) X SUB PREFEITO DA BARRA DA TIJUCA E ADJACÊNCIAS), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Decisão:INEXISTE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA DA SENTENÇA/DECISÃO EMBARGADA, MAS EVIDENTE INTENÇÃO REFORMADORA DO JULGADO.ASSIM,DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGA-LOS IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 2007.001.210893-8 - BARBARA CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E A RESPECTIVA APROVAÇÃO DA IMPETRANTE FAZ JUS À COMPETENTE CERIFICAÇÃO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.201142-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM SANCHO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:REGULARIZE-SE A INICIAL NÃO FIRMADA. EMENDE-SE PARA ADEQUÁ-LA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JÁ QUE NÃO SE JUSTIFICA A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069063-8 - JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: Trata-se de Execução de Pré-executividade que objetiva a exclusão da condenação em honorários advocatícios no incidente de Impugnação do valor da causa. A forma é adeuqada mormente considerando os absurdos do título que esteia a execução, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio \" sentença interlocutória\", criação do magistrado que a prolatou. No mérito, a exceção deve ser acolhida, pois incabível a condenação em honorários advocatícios, quer por se tratar de incidente processual que não comporta honorários, quer por força da confusão entre credor e devedor, já que a DP é órgão do ERJ, conforme Súm. 80, deste ETJRJ.Nada a executar. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019664-8 - DURVAL DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.084717-9 - LUIZ CARLOS DA SILVA, MILTON CERQUEIRA DE CARVALHO, SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA, SILVINO JOSE LEMOS, CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, MAURICIO TRABBOLD, AUGUSTO FERREIRA DA COSTA FILHO, ALUYSIO GASPAR DOS SANTOS NETO, JURANDYR JORGE DE LIMA, WAGNER MERCES DA SILVA BARBOSA, LUIZ CELIO DE OLIVEIRA, ONOFRE JOSE COUTINHO, ALEXANDRE E SILVA LAGO LOURENCO, JOAO PAULO DA SILVA, GILSON GOMES BARBOSA, JOSE DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA (PGE) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.087171-6 - MARILDA MARTINS SOARES, JOEL COELHO DIAS, TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO, SERGIO MARTINS ALEGRE, FREDERICO GUILHERME HARTMUT BEHM, ROSELI DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.090540-4 - MANOEL LOPES DE ASSIS, VALDIR PEREIRA MACIEL, ADILEA OLIVEIRA JARDIM, WILLIAM VIVAS DE ANDRADE, SERGIO LUIZ DOS SANTOS D AVILA, ELIAS MELLO FERREIRA, LAERTE FERREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.140087-9 - MARILDA MESQUITA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.052252-9 - IRUNDINA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2007.001.153010-0 - MERIELLE DA SILVA FIRMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:RECEBO A EMENDA.ANOTE-SE NO DRA E CAPA.DESIGNO AUDIÊNCIA (277 CPC) PARA O DIA 11/03/2008, ÀS 14:15 H.CITE-SE.INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.200472-0 - WILSON MONCORVO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CONSIDERANDO O RITO ELEITO O VALOR DA CAUSA É DE R$ 22.805,00. ANOTE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.200522-0 - LEANDRO SANT ANNA STUTZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar o imediato cancelamento do desconto da contribuição para o Fundo de Saúde... \r\n\r\nProc. 2007.001.201237-6 - MARIA CRISTINA ALCÂNTARA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN (RJ-085268)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG. CONSIDERANDO O RITO ELEITO O VALOR DA CAUSA É DE R$ 22.805,00. ANOTE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.201034-3 - OSVALDO CORDEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162152-8 - PAULO ROBERTO COLA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Venha a prescrição médica emitida por médico da rede pública. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.077246-3 - MARIA ISABEL SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.204115-7 - CAEMPE CIA DE AGUA E ESG DO MUN PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704)) X ROCHEILE IND. E COM. LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.084099-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X PATRICIA PEDERNEIRAS DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544) portaria 01/02: republique-se.EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.049209-7 - ELZA GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA), Procurador: JOAQUIM PEDRO ROHR portaria 01/02: republique-se.EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.110497-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X AYRES GOMES DA FONSECA PORTARIA 01/02 - ÀS PARTES SOBRE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 26/02/2007, ÀS 15 H. \r\n\r\nProc. 2007.001.135591-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X AMAURI NEVES DE MENEZES Sentença:. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EM ACATAMENTO AO CONTODO NO ART.267-VIII, DE NOSSO ESTATUTO FORMAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.001.205427-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X CHURRASCARIA E GALETO RAINHA DO CÉU LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA (277 CPC) PARA O DIA ______/_______/2008, ÀS _______ H.CITE-SE.INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.035670-4 - ADILSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.179808-0 - QUERENIA DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE PORTARIA 01/02 - ÀS PARTES SOBRE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 26/02/08, ÀS 15 H 15 MIN. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2001.001.127317-4 - ENILSON BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COORDENADORIA METROPOLITANA X DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO Sentença:...ISTO POSTO, EM ATENÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO267-II, DE NOSSO ESTATUTO FORMAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.104026-7 - ADILSON RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença:...ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, ACOLHENDO EM PARTE A PRETENSÃO DO AUTOR... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059071-7 - FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ PSP, Procurador: FERNANDO KARL RAMOS X COSMOPOLITA PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA (RJ-068587) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.076810-1 - JOSE LUIZ DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Sentença:... ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EM ACATAMENTO AO CONTODO NO ART.267-VIII, DE NOSSO ESTATUTO FORMAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.074193-8 - PAULO ROBERTO CHAGAS MONTALVÃO, FERNANDO COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644)) X POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO portaria 01/02: republique-se.DÊ-SE VISTA AO ESTADO PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.087206-4 - REGINALDO GUEDES ARAUJO X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.097925-9 - FRANCISCA REGINA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO RIO DE JANEIRO DETRO Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.213203-5 - LEISA COMESTÍVEIS E LANCHONETES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARTAMENTO GERAL DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Decisão:...ELO QUE DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS TERMOS DE VISITA ... \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.209201-3 - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DOROTEU (Adv(s). Dr(a). CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO (RJ-104363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I. Á PARTE AUTORA. NADA REQUERIDO. VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.112272-1 - RUBENS AUGUSTO WERNECK DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: HUGO GONÇALVESGOMES FILHO), Procurador: MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2007.001.204660-0 - JORGE BERNARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO JG.CITE-SE, COM A RESPOSTA DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.085735-5 (582) - MARIA SILVA NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352), Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001), Dr(a). LETACIO JANSEN (PJ-000001) Decisão:... NESTE CONTEXTO, INDEFIRO O PEDIDO DO MP E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 201, NO VALOR DE 1568611,2935. \r\n\r\nProc. 2001.001.102147-1 - EMMA D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.025178-5 - ESPÓLIO DE HERALDO SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA (PROC MRJ) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA... \r\n\r\nProc. 2004.001.094907-7 - CELESTINA ADELAIDE SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.116228-0 - STATUS MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOELIZE COSTA DOS SANTOS (RJ-090022)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA (PGM) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.015254-2 - FRANCISCO DE ASSIS TAVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM portaria 01/02: republique-se.... ante o exposto julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.025356-5 - HERMINIA ANTONIA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 128/132 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.029896-2 - WELLINGTON JORDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPO Sentença:... ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.052985-6 - ROBSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.119046-0 - MARIA DAS DORES DA SILVA BELFORT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.153502-5 - ERIVALDO SALUSTIANO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ-040795)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036223-0 - IDALINA FALBO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:AO AGRAVADO NA FORMA DA PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053380-1 - JOSIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.100804-0 - EDMAR DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.114139-6 - HELOISA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO IPREJ PARA CONTESTAÇÃO.APÓS, À PARTE AUTORA SOBRE FLS.46. \r\n\r\nProc. 2006.001.123567-6 - LUIZ ROBERTO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.132695-5 - NICE DE BARROS JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.144367-4 - NATANAEL DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LAURO DA GAMA E SOUZA JR. Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.146684-4 - MARCOS ANTONIO FERREIRA, ADERITO LEMOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente ap pedido de Declaração da Inconstitucionalidade, na forma do art.267,VI do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.163388-9 - VERA LUCIA FRIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Recebo os embargos e nego-lhes provimento, posto que : a) a medida de fls. 166 foi deferida por cautela, eis que terminaria por ser irreversível; b) a autora não precisa levantar os recursos, já que o réu afirma ter cumprido a determinação judicial de fls. 174/175. \r\n\r\nProc. 2007.001.031440-7 - MARIA DE FÁTIMA DE ALCANTARA MARCHON (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA 01/02: ÀS PARTES SOBRE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA (ART. 277) PARA 04/03/2008, ÀS 14 H 15 MIN. \r\n\r\nProc. 2007.001.113720-7 - JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INDEFIRO JG. VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.200950-0 - SANDRO HILARIO LEAL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.204060-8 - LUIS ANTÔNIO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.204090-6 - MARCIO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.204348-8 - MICHEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.204568-0 - ANNE CAROLINE CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, ... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.204208-3 - MARIA VILANI PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Venha a prescrição médica emitida por hospital da rede pública, devendo o médico atestar a necessidade e eficácia do medicamento apontado, bem como a impossiiblidade da sua substituição por outro de menor custo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Desconstitutiva de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.104384-5 - ERLI SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) portaria 01/02: republique-se.`A PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.049904-3 - GILMAR COELHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA ROCHA (RJ-083943)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA FREZE DA SILVA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.004624-3 - PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.204663-5 - ISAIAS DE SOUZA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GUIMARÃES COSTA (RJ-141512)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Despacho:INDEFIRO JG, POIS O AUTOR PERCEBE A QUNTIA BRUTA DE R$ 3.362,61, TEM IMÓVEL PRÓPRIO E AUTOMÓVEL.NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE, PELO QUE INDEFIRO O PEDIDO DE JG.VENHAM OS RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.100303-9 - SANDRA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEVI DOS SANTOS LISBOA (RJ-096420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Despacho:INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.049278-1 - ELIANE DA SILVA GUIMARAES, MATHEUS ESTEVAM DA SILVA GUIMARAES, LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARAES, MARCUS VINICIUS DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. ÀS FLS 138. APÓS, EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.128584-5 - THEODORA PORTELLA ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.95/101. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APÓS,AO AGRAVADO. \r\n\r\nId: 384739"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.001264-1 - MINISTERIO PUBLICO, Procurador: CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ, BINGO BARRA MANSA LTDA, WALDOMIRO DINIZ DA SILVA Despacho:Proceda o cartorio o apensamento a estes autos do proc. No. 2005.001.001148-0.. Apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.094948-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO), JORGE DO VALLE), VADEIR DIAS PINNA), JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR Despacho:Seguem informacoes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.092295-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGAR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em razao do certificado as fls. retro, indefiro o pedido de folhas 731. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.175486-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DE CORDEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.205024-9 - MARIO MARCIO ALVARENGA PEIXOTO X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certificado quanto ao recolhimento das custas, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.205150-3 - ROSILEA CHAVES DE SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PINHEIRAL Despacho:Cumpra-se. apos de-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante comas nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.210987-6 - DOUGLAS DE DEUS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante comas nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.076108-8 - AFONSO DE SOUZA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSAH P SIQUEIRA Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.095901-2 - FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Sentença:Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.024167-2 - EDESIO DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTAO (RJ-110422), Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) FL. 265/267 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.038546-3 - RICARDO FILARDIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Despacho:Fls. 335 - Indefiro. Deve o autor diligenciar diretamente junto ao orgao a obtencao dos documentos requeridos. \r\n\r\nProc. 2002.001.085138-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PARK (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1- FLS. 610 - Anote-se onde couber. 2- Retornem os autos ao E. Tribunal de Justica. \r\n\r\nProc. 2004.001.114092-2 - NOEMIA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037769-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPUAMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.210633-4 - ANA CRISTINA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Restituição de Indébito E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.005432-0 - JORGE EGYDIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO AMARAL Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.017978-7 (5644) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X ESCOLA CHARLES DE GAULLE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 1996.001.068014-2 (5877) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X VECOM IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho:Fls. 424 - Ao Municipio. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.073768-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X HERMANN NACHBAR (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271) Republicacao da sentenca de fls. 88/89: ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo,sem resolucao do merito ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.021581-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (RJ-000002)) X MARIA INES TAVARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.065271-8 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001)) X DENISE FERREIRA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR PAULON (RJ-003084) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.012690-9 - DOMINGOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Sentença:Julgo, pois, procedente o pedido e condeno \r\n\r\nProc. 2006.001.157975-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES X MARLI PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Dê-se vista ao autor, e após, ao réu, sucessivamento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.010393-4 (4114) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BUTTER (RJ-000001) Despacho:Fls. 1.666- Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.006459-1 (4584) - ROLDENYR ALVES CRAVO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Fls. 610 - Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.037034-4 - JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES (RJ-059235)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) AO MUNICIPIO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031801-0 - ZILMA ROZALVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Republicacao da Sentenca de fls. 77/79: ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.131260-9 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO ALVES FONTE Despacho:Foolhas 101 - Defiro a suspensao do processo pelo prazo requerido. aguarde-seem cartorio. Folhas 102/104 anote-se onde couber. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.022820-5 - IVANA SANTOS PACHECO MARCOS (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA (RJ-144077) Despacho:Em replica. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1998.001.092195-2 - ELIANA DALAS QUIRINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILA STORRY LINS (RJ-000001), Dr(a). NAHYDA DOS REIS MARQUES (RJ-077064), Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327) AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.120683-9 - DAM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GONCALVES VIANNA (PJ-000002) Cumpra-se o v.acórdão. - expedir ofício de baixa no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2004.001.076932-4 - ELVIS PRESLEY PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC, face o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149650-9 - GILSON TOME DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X PRESIDENTE DO DETRAN Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 295, inciso VI e 267, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.001417-2 - KATIA MARTINS VIANA REIS (Adv(s). Dr(a). SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE (RJ-058828)) X PRESIDENTE DO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Decisão:Recebo aapelacao nos seus regulares efeitos. Aoapelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. Apos,subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.018068-0 - MAGNO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Republicacao da sentenca de fls. 78/80: ... Isto posto, DENEGO A ORDEM ... \r\n\r\nProc. 2006.001.081534-0 - MARILEN BONICENHA FERREIRA X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: CRISTINA GALVÃO D ANDRÉA FERREIRA REPUBLICACAO DA SENTENCA DE FLS. 8891: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.115767-7 - EUMAR AMARAL BORGES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.148536-0 - CENTRAL DE OPORTUNIDADES (Adv(s). Dr(a). LILIAN BARCELLOS TURON (RJ-128860)) X FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.153463-1 - RENATA GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE E OUTRO), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.160520-1 - MARCO ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ), Procurador: NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE Dê-se vista ao Estado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.166344-4 - LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA), Procurador: JANIA MARIA DE SOUSA Sentença:SENTENÇA:\" ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC., ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.150231-1 - OLIVEIROS PEREIRA MAGNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:J.-se. Intime-se, pessoalmente, osecretariode administracao judiciaria para cumprimento da decisao de fls. 65/68, no prazode 48 horas, sob pena de configuracao decrime de prevaricacao. \r\n\r\nProc. 2007.001.150231-1 - OLIVEIROS PEREIRA MAGNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERESSADO PARA FORNECER XEROCOPIAS A FIM DE INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.050413-4 - ARMANDO MONTEIRO ALVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSE DIAS (RJ-080746)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO As partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066545-6 - SAULO VITAL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Em provas. Apos,ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.102208-8 - RUBEM REGINALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o autor copia da inicial - acao ajuizada na 2a. V.F.P., para exame da aprente conexao. emende-se a inicial, especificando o fumus boni iuris. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 1992.001.062313-7 (3782) - TARCISIO JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673) Dê-se vista ao IPERJ, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.045323-9 - OSMANY MAIA MARRASCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Despacho:1- fls. 245 - Anote-se onde couber. 2- fls. 248 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134374-6 - JOSE AUGUSTO EMIDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: RICARDO LEVY SADICOFF Decisão:1-Fls. 142 - DECISAO: ... DETERMINO A BUSCA E APREENSAO imediata da medicacao, emquantidade suficiente para suprimento por seis meses, na prateleiras das Secretarias ... em caso de descumprimento, restara caracterizado ocrime de prevaricacao, em sua modalidade omissiva,dando ensejo aexpedicao demandadode conducao das referidas autoridades administrativas ... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.015657-7 - CHARLES WALSON FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA NETO (RJ-139110) ESPECIFIQUEM PROVAS, QUERENDO. APÓS, AO MP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.059041-0 (4143) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESCOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS (RJ-117771) Despacho:Esclareca oexequente se da quitacao ao debito a fim de viabilizar a baixa do processo. \r\n\r\nProc. 2001.001.124546-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIZCLA MANELA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. V. FILHO (RJ-112316) Despacho:Flks. 547 - Tendoem vista que o executado ja foi intimado nos termos doart. 475 J as fls. 527, requeira o exequente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.080459-9 - RENATO ELLERES GALDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ASAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:Fls. 208 - DECISAO: ... DETERMINO A BUSCA E APREENSAO dos medicamentos em quantidade suficiente para suprimento por tres meses, devendo ser renovada a intimacao das referidas autoridades publicas para regularizacaodofornecimento, no prazo de 48 h., sob pena de, emcasode descumprimento, restar caracterizado o crime de prevaricacao, em sua modalidade omissiva, dandoensejo a expedicao de mandadode conducao da referida autoridade administrativa ... \r\n\r\nProc. 2003.001.083142-8 - LYDIA WOLTHER TAVARES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Anote-se onde couber. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.002160-3 - SUELI DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:Tendo em vista a concessaoda tutela antecipada, reconsidero o despachode fls. 301 para receber a apelacao somente noseu efeito devolutivo. Intime-se o presidente do IPERJ para cumprimento do julgado no prazo de 10 dias sob pena de multa diaria no valor de R$ 100,00 na forma do art. 461, § 4o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.029410-3 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TENORIO F AGUIAR (PJ-000001) Sr. advogado fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.047486-5 - ELMO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.063993-3 - HELIO SOBREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2004.001.134369-9 - CLARICE DUARTE DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.026133-1 - AMAURI DO AMARAL BERNARDES (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S REIS VIEIRA Decisão:Cumpra-se o V.acordao. Transcorrido 6 meses sem requerimentode execucao do julgado, remetam-se os autos aoarquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos doart. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.035356-0 - ESEQUIAS GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELDIMAR SPINDOLA SOUSA GOMES (RJ-091092)) X IASERJ INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Intime-se o presidente do IASERJ para cumprimento do julgado no prazode 30 dias sob pena de multa diaria de R$ 100,00 na forma doart. 461, par. 4o. do CPC. Oficie-se conforme requerido no 2o. paragrafo de fls. 234. \r\n\r\nProc. 2005.001.056732-8 - EMANUEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Trasnscorrido 6 mkeses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos aoarquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos doart. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.108900-1 - ANDRESSA RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Fls. 71 - Aosetor de conferencia de calculo de precatorio de pequeno valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.000408-7 - PAULO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017857-0 - ROBERTO COUTINHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:Cumpra-se o V. acordao. transcorrido 6 meses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos doart. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.028721-8 - VALDEMIRO DOMINGOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032154-8 - MARIA DE FATIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Anote-se onde couber. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061717-6 - LUCIANO EDUARDO ABREU CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. HENRIQUE BASTOS ROCHA Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para \r\n\r\nProc. 2006.001.062969-5 - ELISABETH MIGUEIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Aoapelado,com ousem as contra-razoes, ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunalde Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.092099-7 - EGIDA FARIAS BUSSAD (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM AO RÉU PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130175-2 - ARMANDO GOMES BUSTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132706-6 - BENEDITA FERNANDES GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), Procurador: RENAN LOUREIRO LABOURNE BORGES Decisão:Recebo aapelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ousemas contra-razoes, ao MP. Apos, subamos autos ao E. Tribunal de Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.134375-8 - MIGUEL RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147066-5 - DÊNIS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO AMARAL Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para \r\n\r\nProc. 2006.001.151509-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS Sentença:\"...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.165255-0 - HELIO RODRIGUES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2006.001.168267-0 - SAULO VITAL DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Em provas. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.087442-5 - MARLENE PECLAT (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Oficie-se ao órgão de origem do servidor requerendo seja este Juízo informado quanto aos valores percebidos atualmente por servidor da ativa ocupante de cargo paradigma do instituidor da pensão da autora, a fim de que se perquira quais as verbas e seus respectivos montantes que este estaria recebendo se vivo fosse. \r\n\r\nProc. 2007.001.105813-7 - MOACIR TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fls. 40 - Recebo aapelacao emseus regulares efeitos. Cite-se o reu para apresentar contra-razoes. Ao MP. Apos, subamos autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste Juizo. Desentranhem-se as fls. 40/57, eis que tratam-se de copias do recurso deapelacao interposto. \r\n\r\nProc. 2007.001.117624-9 - MILTON DA COSTA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.166198-0 - DIRCE MACHADO DE ABRIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES ao autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2007.001.167388-9 - JANICE CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:J. O valor da multa nao e objeto da lide, razao pela qual indefiro a guia. Certificado o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.176727-6 - VERA LUCIA CASTRO D OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES (RJ-096536)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do CPC, haja vista a desistência manifestada pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.188558-3 - WALTER SPINDOLA ANTUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERESSADO PARA FORNECER XEROCOPIAS FALTANTES A FIM DE INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2007.001.211069-6 - ALEXANDRE ABRAÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-142470)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.140119-9 - CELINA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.015845-8 - NATHALIA ROHEM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2007.001.034677-9 - ARMANDO NASCIMENTO MARAZO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIKMIM Despacho:Venha aos autos a comprovacao do obito do autor conforme certificadoas fl. 54. \r\n\r\nProc. 2007.001.089950-1 - DIEGO BARBOSA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Assistente: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE LEMOS) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FÉLIX TASSARA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:... DETERMINAR que os reus entreguem a parte autora, em conjunto ou separadamente, os medicamentos mencionados no pedido inicial, no prazo de 72 horas, em quantidade suficiente para suprimento por tres meses, sob pena de busca e apreensao. Defiro a gratuidade de justica. ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.001458-8 - LUIZ FERNANDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Decisão:Defiro a producaode prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Henrique de Sant'ana que devera ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta honoraria. Faculto as partes a apresentacao dequesitos e a indicacao de assistente tecnico. Apos a pericia sera examinada a necessidade da prova oral. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.001.211051-9 - MARIO ALDE, ALDE 2006 RIO COMERCIO DE VIDROS MODULADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), GRAFICO ECONOMICA LTDA Despacho:Cumpra-se a ultima parte dodespacho de fls. 02. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.003714-3 - MAR DA BARRA PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Retornem os autos a Terceira Vice Presidencia para complementacao da certidao supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.081504-6 - WANDERSON CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.089657-9 - JOESAVA VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Decisão:Receboo recurso adesivo defls. 87 emseus regulares efeitos. aoapelado. Ao MP. Apos,subamos autos ao E. Tribunal de Justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.135351-8 - CARLOS INOCENCIO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). GLORIA DE CASTRO BERRÊDO (RJ-136992), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho:Fls. 93/96 - Recebo como agravo retido. Ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.500476-7 (1829) - MARTINHO ANTONIO BITENCOURT DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-024748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHIMITT DE O.E SILVA (RJ-000001) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.049469-8 - CELIA REIS VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083259-2 - GILVANETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112309-6 - REGINA CELIA COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JOAQUIM PEDRO ROHR Decisão:Recebo os embargos interpostos porque tempestivos e dou provimento ao primeiro para que passe a fazer parte da sentenca o deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela requerida nos termos da decisao prlotada. Intime-se. Nego provimento aos embargos apresentados pelo reu, face a ausencia dos pressupostos do art. 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.182080-1 - ROCINE DE SOUZA TOSCANO, SIDNEI MARQUES LEMOS, LILIA MARTINS CABRITA LEMOS, MANOEL LADEIRA, HUGO BARANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIO PREVIDENCIA AO INTERESSADO PARA FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS A FIM DE INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2007.001.204781-0 - GENILSE VALADARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X RIOPREVIDENCIA Decisão:... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensaoda parte autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 23 nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo, assimcomo aquelas de carater transitorio ... Defiro a gratuidade de justica. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.210891-4 - MARIA DA GLÓRIA ROCHA BRITO, MARIA ELIZABETH ROCHA DE BRITO, ELEONORA ROCHA DE BRITO, ELENICE ROCHA DE BRITO, CAROLINE ROCHA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao órgão de origem do servidor requerendo seja este Juízo informado quanto aos valores percebidos atualmente por servidor da ativa ocupante de cargo paradigma do instituidor da pensão da autora, a fim de que se perquira quais as verbas e seus respectivos montantes que este estaria recebendo se vivo fosse. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.045235-0 - ANALITA COELHO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de valor venal \r\n\r\nProc. 2007.001.057117-9 - AURIZALVORA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIntime-se para devolucao dos autos sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nId: 384740"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.140888-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S. D.A. FORTI (PJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) a parte autora spbre folhs 342. defiro por cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.008977-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK X JOAQUIM FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019) ÀS PARTES SOBRE FLS.53/54 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063346-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES X Procurador: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE ELCYR VIANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) ÀS PARTES SOBRE FLS. 63/64 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093365-7 - FRANCISCO JERONIMO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810), Dr(a). UIARA PRUDENCIO DA SILVA VIEIRA (RJ-067376)) X FUNDACAO PARQUE E JARDIM PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO a parte autora sobre folhas 57. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.104190-5 (3123) - JAND'S BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (PJ-000001) a parte re sobre folhas 137. defiro por dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.015692-9 - TRANSPORTES REDENTOR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002) a parte re sobre folhas 239. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.115556-0 (5914) - MARIA HELENA ANTUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) a parte autora sobre folhas 183. defiro por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.005695-4 - JOSE PAULO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT ao municipio para comprovar o pagamento da guia retirada \r\n\r\nProc. 2005.001.058788-1 - JULIO CESAR NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANNA MONTEBELLO ÀS PARTES SOBRE O NOVOS DOCUMENTOS , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.008850-7 - MOISES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067916-9 - ROSA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079127-9 - EDUARDO LUIZ MANFREDINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.018224-2 - HUGO BARBOSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA (RJ-140396)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA C. CARNEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.044985-4 - JORGE LUIZ LUCAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIKMIM), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Defiro o pedido de bloqueio e levantamento das contas públicas dos réus, \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.203964-0 - ISABEL DE ALMEIDA ANSELMO (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA R.SILVEIRA (PJ-000001) a parte autora sobre folhas 88 defiro por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.045751-4 - MICHEL DE FRANCA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)), Assistente: TANIA MARIA CIPRIANO FRANCA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001) a parte autora sobre folhas 201/202. defiro por cinco dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.046851-8 - JANAINA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.021251-4 - AGABA RIBEIRO BESSA, ALBA VALERIA BASTOS ALVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179), Dr(a). CARMEN MARQUES DE SOUZA (RJ-103286), Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 384984"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Subst. do Resp. pelo Expediente: Elcio Carvalho Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.127289-0 - GRUPO DE DEFESA DA NATUREZA GDN (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) X CONSTRUTORA MARQUISE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (SP-174064)), Procurador: RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA), Procurador: ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:Indefiro a devolução do prazo requerido por falta de amparo legal.Em provas justificadamente, após ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.167464-0 - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANDRELINO DE FREITAS (RJ-092990)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO Decisão:Recebo as emendas... I-se a parte autora para cumprir adequadamente o despacho de fls. 33, a fim de que do pólo passivo conste tão somente o respectivo ente público correspondente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.166301-8 - JONES BUENO (E10/C11) (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) ao autor para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2001.001.030086-8 - ANNETTE CARDOSO ALMENTEIRO (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...cite-se na forma do art. 632 do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00. Oficie-se conforme requerido no item \"b\" de fls. 302. \r\n\r\nProc. 2006.001.073535-5 - MIRIAM ELIZABETH GOMES PINHEIRO (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Despacho:À autora para esclarecer, em 72 hs, item 7 de fls 66, senão preclusa sua oportunidade de se manifestar em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.101511-4 - AURENÍVEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a emenda de fls.33. Direi sobre o pedido liminar apos a contestacao. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.106433-2 - JOÃO CARLOS JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo as emendas de fls. 23/25 e fls. 27/30, cujas cópias deverão acompanhar a contra-fé. Designo AC para o dia 23/01/2008, às 15:40 hs. Cite-se e intime-se a parte ré na forma do art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.045918-8 (5583) - MARIA LOURDES DA SILVA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se fls. 235 em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.019185-7 - DULCINEIA MENDES RENTE ( E8/C7) (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A VARGAS DE MENEZES Decisão:...Intime-se a Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.032556-4 - GUILHERME PEREIRA MACHADO(E9/C15) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:Esclareça o Estado seu pedido de execução de honorários, considerando o constante da parte final do penúltimo parárafo de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.038794-6 - MARCO POLO PRATA PIRELLI DE SOUZA (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se manifestação executória pelo prazo de 30 dias. Em caso de inércia das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.052180-2 - CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 18... 2- ...retifique a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2007.001.120369-1 - MARGARIDA HELENA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cumpra-se corretamente decisão de fls 27 porque há necessidade de verificação do valor mensal percebido diante do teor da alegação inicial \r\n\r\nProc. 2007.001.166014-7 - EDMAR DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. 2- Cite-se o Apelado...3- Em seguida, ao MP. 4- Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça... \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.082898-7 - WILMA BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se manifestação executória pelo prazo de 30 dias. Em caso de inércia das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.089495-3 - VALÉRIA DE LIMA FRAZÃO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA (RJ-137598)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA Decisão:1- Fls. 248/249: Defiro JG à autora (fls. 31/34)... intime-se a parte ré para cumprimento daquela decisão em 10 dias, sob pena de incidência de multa diária que ora majoro para R$ 200,00. 2- Em réplica. 3- Ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.105530-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE DO BONFIM ( E8/C6 ) (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Tendo em vista a complexidade e a extensão da perícia a ser realizada, aferição do hidrômetro no Condomínio autor, bem como o cotejo com outros honorários periciais em causas semelhantes, homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Intime-se o Ilmo Perito a fim de que se manifeste sobre a aceitação do encargo.Às partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.018174-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENDERECO COMERCIAL MEIER (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.012484-2 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.138644-3 - ANA MARIA DA SILVA BRITO(E6/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-052762)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:I-se o exeqüente para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.109468-9 - LIDIO TOLEDO DE ARAUJO ( E11/C10 ) (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266), Dr(a). PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS (RJ-123137), Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) Despacho:Ao autor para comprovação dos honorários periciais em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.Indefiro pedido de desentranhamento de fls 134/135 tendo em vista que, ao juntar aos autos substabelecimento sem reservas, o patrono originário deixou de ter poderes de representação da parte e por conseguinte não pode mais praticar atos processuais, em sendo assim, anoto-se onde couber o nome dos novos patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116099-8 - NEUZA ALMEIDA VILENA - E13/C4 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 16:30 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125469-5 - FRANKLIN DE SOUZA - E9/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.108926-2 - ISABELA ZARONI RAMOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro JG. Venham as custas em 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.017711-8 - MAURO VALENTIM SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 14:15 hs. I-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.000972-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE UBÁ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA (RJ-133978)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO CEDAE ...decreto a inversão do ônus da prova em favor do Autor... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1985.001.502475-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME SAUER (PJ-000001)) X ANIBAL DE SEQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Às partes sobre fls. 3888 e fls. 3890. \r\n\r\nProc. 2000.001.013127-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE CELINIA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LECY CAETANO DA SILVA AZEVEDO (RJ-025898) Despacho:1- Cumpra-se item 1 de fls. 168. 2- Fls. 171/172: Digam as partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.088209-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E10/C2) (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:Diga o Municípío sobre o pedido de levantamento formulado às fls. 214. \r\n\r\nProc. 2002.001.115595-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C2), Procurador: (PR MUN) MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES X ANGELINA LOBARINHAS CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348) Despacho:Fls. 163: À parte ré. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.118724-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E11/C7) (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X KALUF SAUL CHUEKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:1- Fls. 141/145: À parte autora. 2- Fls. 147/148: À parte ré. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.109512-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROC. EST. MARCELLE FONSECA LIMA X ODALEA CORREA BARRETO Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado, após as respostas ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049373-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ARI FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Decisão:Tendo em vista ser ônus da parte autora, ora exequente, a correta indicação da parte ré, bem como o endereço para sua citação, concedo o prazo de 10 dias para ser regularizada a demanda, sob pena de ser julgada extinta a execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.104688-4 (5291) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X ROSANE DO VALLE GOMES MONERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre fls. 93. Remetam-se os autos à DP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.700082-2 (1998) - REYNALDO NOBRE MOREIRA DA COSTA ( E 14/C7 ) (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA (RJ-088817), Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-8) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) ao autor para instruir mandado \r\n\r\nProc. 1995.001.060993-7 - JULIO ALBERTO NOGUEIRA TEIXEIRA (E11/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Em razão de inércia do autor, decreto a perda de prova pericial. ao MP para manifestação. \r\n\r\nProc. 1998.001.189437-3 - JOAO GOMES DE SOUZA (E10/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457) Decisão:...Assim, defiro a penhora de 5% (cinco por cento) da renda bruta diária da Supervia, até o limite da execução... \r\n\r\nProc. 2003.001.115129-2 - BELINDA CONCEICAO DE SOUZA (E7/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:Fls. 265/272: Considerando o rito específico fazendário, adeque o exeqüente seu pedido aos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.124127-0 - RICARDO ANTONIO AMANTEA FERREIRA (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.040255-2 - ELENILTON GONÇALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO LEMME WEISS Decisão:... Dessume-se, por derradeiro, que não há fatos incontroversos e que a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito, ensejando, por conseguinte, aplicação do art 330, I do CPC. Intimem-se as partes, por publicação, após ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.001.069234-7 - FABIANA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Despacho:Em provas, justificadamente.Traga, o réu, cópia do Inquérito Policial atinente ao fato, no prazo de 10 (dez) dias.Após, ao Ministério Público \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.001.186343-5 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X DIRETOR DA DGDP Decisão:Defiro a interpelação, como requerido... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.073125-8 - ALESSANDRA DENOLATO TEODORO ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.154400-4 - JOSE AUGUSTO DE ARAUJO MARTINS E OUTROS X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) ao autor para instruir mandado \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.091257-8 - F KURY ENGENHARIA LTDA (E9/C11) (Adv(s). Dr(a). VANUSA DE CARVALHO VIDAL (RJ-087433)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Decisão:Realizada nova consulta em 29/11, ainda não se havia efetivado a transferência. Voltem em cinco dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.015254-7 - LÚCIA HELENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 15:15 hs. I-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.017548-6 - GILMAR VIEIRA SAMPAIO (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002) Despacho:1- Às partes sobre fls. 362/366. 2- Ao exeqüente sobre certidão de fls. 367/v. \r\n\r\nProc. 2000.001.137797-4 - JOSE ALBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO G. SOLBERG (PJ-000002) Despacho:Defiro sobrestamento por 30 dias. após, à DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.033179-8 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) Despacho:Diga o credor \r\n\r\nProc. 2001.001.110094-2 - ALEXANDRE AUGUSTO VIDAL DE ALMEIDA (E 6 / C 11) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Fls. 264: Defiro sobrestamento do feito conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.135213-0 - SARVAT JABOR HACHICH (E15/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1- Fls. 351: Indefiro por falta de previsão legal. 2- Fls. 355: Ao perito para esclarecimentos. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.045196-4 - MONALIZA DA SILVA DE SOUZA (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO G. R. SLAWINSKI (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, em cinco dias, informando quanto à quitação, para fins de extinção, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2002.001.131415-4 - ALTINO AMARO DA SILVA (E6/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:I-se o exeqüente para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.053036-2 - MARIA DAS GRACAS LOPES FERNANDES (E12/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C. MELLO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão... \r\n\r\nProc. 2003.001.057974-0 - CLAUDIO SILVA RAMALHO (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:Fls. 159: Defiro vista dos autos por 10 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.139874-1 - ARALCINEA DORJENAH LEAL SOARES (E6/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2004.001.025561-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WELL BORN (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Cumpra-se a parte final da r. sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.044822-2 - IDALINA PEREIRA MOURAO (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE TRES RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (PJ-000002)), Procurador: (PR EST) FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES Decisão:...Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executivade. \r\n\r\nProc. 2004.001.055846-5 - JUREMA DE ASSUNCAO FERREIRA (E11/C3) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) TANIA DE SOUZA ELIAS Decisão:Fls. 95: 1- Anote-se onde couber o nome da patrona da parte autora conforme requerido, desde que devidamente constituída nos autos. 2- Defiro vista dos autos por 10 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.075288-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (E8/C6) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP RJ), Procurador: (PR EST) FLAVIO LESSA B. MAGALHAES Despacho:1- Fls. 1197/1215: À parte autora. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.076672-4 - VANDERLEY DE SOUZA MELLO (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAINA MARIA LOPA VALLADO EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.095267-2 - FRANCE LEANDRO COSMO DE LIMA DA SILVA( E9/C8) (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PROC ESTADO) Despacho:I-se o recorrente para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita em cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2004.001.109567-9 - ENDHEL CRISTINA DA SILVA PRESTES (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: (PR EST) MARCOS NASSEH TABET Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.124258-5 - LEA STAVALE PEREIRA (E11/C12) (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ( ESTADO ) ao autor para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.062259-5 - MILTON BENTO (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:Fls. 112/114: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.072519-0 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se manifestação executória pelo prazo de 30 dias. Em caso de inércia das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 2005.001.100113-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELPHOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1- Certifique o cartório... 2- Diga a parte ré quanto ao depósito de fls. 200, em cinco dias, informando inclusive quanto à quitação, para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.100208-4 - FRIEDMAN JUNIOR CUNHA DE ALMEIDA (E9/C7) (Adv(s). Dr(a). ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA (RJ-113421)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1- Restaure-se a distribuição. 2- Fls. 111: ...intime-se a parte autora para trazer aos autos receituário médico da rede pública, conveniada ao SUS, prescrevendo a medicação indicada. Após, direi sobre o pedido de busca e apreensão do medicamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.112343-4 - TEREZINHA ARAUJO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA RANGEL (RJ-066852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES (PROC. EST.) Decisão:...Com relação às provas requeridas, defiro a produção da prova requerida às fls 46... Designo AIJ para o dia 23/01/2008, às 14:40 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113716-0 - FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA S R MAHLER Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.161920-8 - EDILSON ALVES CAVALCANTI (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Despacho:Ao exeqüente sobre os cálculos de fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2006.001.026257-0 - SEBASTIANA BRIGIDA PIRES (E15/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:Recebo o recurso de apelação nos seus regulares efeitos. Ao Apelado e MP. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054394-6 - OSVALDO CLEMENTINO DA SILVA (E13/C9) (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:...intime-se, por publicação, a autora a se manifestar sobre a reinclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. no polo passivo da presente, em 10 (dez) dias, valendo seu silêncio como anuência a alteração no polo passivo efetuada a fls 155. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.054935-3 - MARIA LUCIA MOREIRA (E12/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PROC: MUN) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.091467-5 - EDILSON BENEVENUTO NUNES FILHO (E9/C6) (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO J. C. LEITE (PROC. EST.) Decisão:Em provas, justificadamente.Traga, o autor, documento que comprove que fora matriculado no educandário em questão, tendo em vista ser este o fato constitutivo de seu direito.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.110464-8 - CAMILLO FONSECA DE ALMEIDA ( E7/C14 ) (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 14:00 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119093-0 - VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA - E15/C15 (Adv(s). Dr(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA (RJ-084258)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão:...Isto posto, com base no art. 257 do Código de Processo Civil determino o cancelamento da distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.142524-6 - REGINA LUCIA SANTOS ANTUNES (E14/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:Recebo o recurso de apelação nos seus regulares efeitos. Ao Apelado e MP. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145269-9 - MARIA ANA PEREIRA ( E12/C2 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERLA FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS), Procurador: BEATRIZ DO COUTO E SILVA Decisão:... a questão posta não está controvertida, não havendo justificativa para apresentação extemporânea da prova documental requerida às fls 287... \r\n\r\nProc. 2006.001.148261-8 - JOAO DE SOUSA MARTINS (E10/C15) (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão:Assim, entendo necessária a produção da prova pericial... A prova testemunhal requerida é inidônea ao esclarecimento daqueles pontos, pelo que a indefiro... Sem prejuízo, defiro prazo de cinco dias para estas apresentarem quesitos e nomearem assistentes, se desejarem. \r\n\r\nProc. 2006.001.154868-0 - NORBERTO FERREIRA DE ANDRADE ( E13/C6 ) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA (RJ-137939)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE B SERAFIM Despacho:Diga o réu se concorda com o pedido de desistência, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como anuência a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.164507-7 - RAPHAEL QUINTANILHA CELANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE B SERAFIN Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.165476-5 - AMÉRICO GOMES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 17:15 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.005679-0 - JAYME JOSÉ DA COSTA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 14:45 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.007747-1 - ROBERTO DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME O. M. CRUZ Despacho:Ao Autor para informar se houve interrupção da punição por providência administrativa. Após, ao MP para parecer. \r\n\r\nProc. 2007.001.020935-1 - ALESSANDRO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE ALMEIDA (RJ-137882)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRÉ RODRIGUES CYRINO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:Fls. 190: À parte ré sobre o pedido de desistência, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.001.024983-0 - ANTONIO GOMES DE MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA (RJ-108412)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 16:15 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031393-2 - CELESTE RITA DE CASSIA DE SÁ VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 15:45 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.037352-7 - WINGTON CASTRO SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...determino desde logo a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90... Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.064541-2 - MARCELO FERRREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 16:45 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.086678-7 - CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Despacho:Digam as partes, justificadamente, se têm provas a produzir no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.001.093694-7 - FLAVIA ALITTA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA (RJ-130010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Fls. 123/135: Aguarde-se o pedido de informações. 2- Diga a parte autora sobre fls. 137 e seguintes. 3- Cumpa-se parte final de fls. 121 \r\n\r\nProc. 2007.001.106091-0 - ISAÍAS ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: WALDEMAR DECCACHE Despacho:1- Fls. 22/34: Aguarde-se o pedido de informações. 2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.111044-5 - DALVA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDÃO PINTO (RJ-103892)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ante a informação supra, diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2007.001.125005-0 - FABIO GONÇALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 14:30 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.125588-5 - LUIZ FERNANDO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro por ora a antecipação da tutela requerida, vez que o autor não cumpriu na íntegra o despacho de fls 22, não logrando demonstrar que os impostos relativos ao bem apreendido estão devidamente pagos.Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.150471-0 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Fls. 20/v: Defiro sobrestamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.162925-6 - EDSON HENRIQUE PONTES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...2- Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. 3- Cite-se o Apelado...4- Em seguida, ao MP. 5- Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça... \r\n\r\nProc. 2007.001.163113-5 - MARIA DE LURDES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Fls. 20/v: Defiro sobrestamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.170290-7 - ANA MARIA LEMOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X DETRO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Como conseqüência, inferido a medida liminar requerida. Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.083172-1 - SUELI FERNANDES DA SILVA (E15/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE T F TAVEIRA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.112982-7 - JULIANA RANGEL DO NASCIMENTO - E10/C18 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Fls. 87: Diante da certidão de fls. 89, devolvo o prazo ao réu Estado, na medida do prejuízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117476-6 - CLAUDIO MEIRELES DO NASCIMENTO (E7/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:Fls. 91: Considerando a certidão de fls. 93, devolvo o prazo ao réu Estado, na medida do prejuízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120564-7 - ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA ALVES (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: (PR MUN) GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Diga a parte ré sobre o pedido de desistência formulado às fls. 263. \r\n\r\nProc. 2006.001.128549-7 - DARCY DA SILVA GONCALVES - E8/C15 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1- Fls. 99: Certifique o cartório. 2- Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.162966-7 - KAROLYNE BARBOSA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado e MP, se for o caso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.038552-9 - MAILANE FERNANDES DA SILVA (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:1- Em réplica. 2- ...diga a parte autora quanto ao cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos à DP. \r\n\r\nProc. 2007.001.082470-7 - JOAQUIM FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.017999-1 - ANDREA CRISTINA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 15:00 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.044027-9 - SEVERINO FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 16:00 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.051739-2 - MARTA CHIRICO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X CEDAE RJ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 17:00 hs. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.176578-4 - ERNESTINA ALVES VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FREITAS DE MAGALHÃES FERREIRA (RJ-142570)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO Decisão:Chamo o feito a ordem para retificar a r. decisão de fls 30 no que tange ser a presente actio uma ação de cognição pelo rito ordinário, havendo, por conseguinte, necessidade de ser regularizada a citação da parte ré.Portanto, cite-se o réu e intime-se da decisão da antecipação da tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Revisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.099877-1 - MARIA APARECIDA DO VALLE DIAS (Adv(s). Dr(a). DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR (RJ-116036)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSÃO IPERJ E OUTROS Decisão:Do confronto dos documentos de fls. 48 e 51 não verifico defasagem no soldo do ex-servidor. Indefiro, por ora, a antecipação requerida. I-se. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.167517-5 - CAFÉ E BAR CANARINHO DA PENHA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro o requerimento de antecipação de tutela... \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.001.043179-5 - LUCIANA HENRIQUE GONÇALVES BUARQUE LINS (Adv(s). Dr(a). FABIO MONTEIRO DE ANDRADE (MG-100971)) X CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Recebo as emendas de fls. 44/45 e fls. 50... 2- ...intime-se a parte autora para trazer aos autos cópias da inicial e emendas, para servirem de contra-fé; bem como cópia de sua útlima declaração de IR ou de contracheque recente, para fins de apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064779-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E9/C7) (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS (RJ-001872), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697) Despacho:I-se o exeqüente para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.055985-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001)) X POSTO DE GASOLINA ORLANDO D OLIVEIRA FERREIRA LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2004.001.058906-1 - MARCO ANTONIO CASTRO GUIMARAES (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE NIEMEYER (RJ-122409), Dr(a). MARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES (RJ-090722)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) NEREO C. DE M. JUNIOR), Procurador: (PR EST) MARCOS NASSEH TABET Despacho:Expeça-se guia conforme requerido \r\n\r\nProc. 2007.001.166487-6 - ROSANA DE CORDOVA DE SOUZA JARDIM (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO BEZERRA (RJ-089162)) X INTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA Despacho:I-se a parte autora para cumprir adequadamente o despacho de fls. 44 no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de JG... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.063854-0 (5638) - MARILIA SOARES BATALHA (E12/C6) (Adv(s). Dr(a). XERXES ROSA BATALHA (RJ-012466)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA(PG-10) (PJ-000001) Despacho:Fls. 611: Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.070240-9 - JOSE ANGELUS FURTADO DE MENDONCA ( E10/C10 ) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:1- Fls. 144: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias... 2- Ao exeqüente, em cinco dias, sobre os depósitos de fls. 141/142, esclarecendo quanto à quitação, para fins de extinção, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.142760-7 - MIRLENE FERREIRA VIANNA ( E12/C 16 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2007, às 15:30 hs. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.031979-1 - MARTA BORGES DE ARAUJO (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES (RJ-109349)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230) Despacho:Fls. 230: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.147436-1 - TERESINHA DE JESUS FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica.Junte-se, nestes, cópia da resposta do ofíco nº 2522/06 expedido no processo 2005.001094241-3. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.076629-1 (2946) - YVONE MONNERAT VIEIRA DA CUNHA (E15/C18) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001)), Assistente: IASERJ Despacho:Às partes sobre fls. 317. \r\n\r\nProc. 2004.001.146861-7 - AVANY PAULA DE ALMEIDA (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA (RJ-105799)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:Considerando o noticiado às fls. 115, informe a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré. Após, cumpra-se 2ª parte da decisão de fls. 111. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.038584-4 (3193) - IRNA CHAVES FERREIRA (E10/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). MARIALUIZA F.C.GARCIA DE SOUZA (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001)), Assistente: IASERJ Decisão:Reconsidero decisão de fls 380 pois é ônus do Estado comprovar suas alegações. Assim, concedo-lhe o prazo de 5 diaspara que o faça, sob pena de remessa dos autos ao contador conforme requerido às fls 362 parte final. Intime-se \r\n\r\nProc. 1999.001.150855-4 - DORVALINO FELIZARDO LEANDRO (E8/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO F. DE MURTA FILHO(PG-4) (PJ-000001) Decisão:Fls. 288: Diante da notícia de descumprimento, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do julgado... \r\n\r\nProc. 2001.001.032148-3 - ELESILMA DESERTO NECCO (E8/C17) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) BRUNO VELOSO DE MESQUITA Despacho:Fls. 409/411: Comprove-se a necessidade de recolhimento do valor referente à diferença de taxa judiciária ao final... Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2002.001.077344-0 - GLORIA RODRIGUES DOS REIS (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI D. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista ao Réu pelo prazo de 10 dias, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.073841-6 - JORGE ALVES NOVAES (E11/C3) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:A hipótese subsume-se ao art 475§2º CPC. Certificado trânsito em julgado da presente, transcorridos 15 dias destes, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.127540-2 - MARIA DAS DORES RICARDO (E12/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.037218-9 - NEUMA COUTINHO BARBOSA (E13/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAÚDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Chamo o feito a ordem para determinar às partes que esclareçam o órgão reponsável pela informação, considerando a informação de que o ex-servidor integra a administração municiapal. \r\n\r\nProc. 2006.001.025797-4 - NILZA BORGES DE SOUZA (E13/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL N. RAMOS (PROC. EST.) Decisão:... Considerando a necessidade de apuração do quantum debeatur, determino intimação do devedor por publicação para que, no prazo de cinco dias, apresente documento com os valores dos vencimentos, a partir de 20/02/2001, do cargo paradigma do ex-servidor Derivaldo Mendes de Souza, bem como a relação dos valores pagos às autoras no mesmo período, sob pena de busca e apreensão destes documentos, por analogia ao que dispóe o art 461 A, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135195-0 - LOELIA CASTRO LEITE DE ANDRADE - E11/C15 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:...Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte Autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja atualizada sua pensão, adotando-se os valores informados às fls 49. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.159120-2 - PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Decisão:...Desta forma, reconsidero decisão de fls 18 no que tange a expedição de ofício e determino ao RioPrevidência a apresentação do DAP no prazo de 05 dias, sob pena de considerar-se existente a defasagem alegada pela autora, isto é, sob pena de ter-se por certa a existência do an debeatur, relegando-se para a fase de liquidação a apuração do quantum debeatur.Decorrido o prazo, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2007.001.031670-2 - NOEMIA DE MELLO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CIRO GRYNBERG Despacho:1- Às partes sobre fls. 55/58. 2- À parte ré sobre fls. 71/80, na forma do art. 398 do CPC. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.050772-6 - NILCÉA GONÇALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:INTIME-SE A AUTORA PORQUE A CERTIDÃO REFERIDA NÃO FOI ACOSTADA À PETIÇÃO DE FLS. 25. \r\n\r\nProc. 2007.001.168794-3 - ERINEIA GALINDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1- Dispenso conclusão formal para reconsiderar, de ofício, o despacho de fls. 102... 2- ...DEFIRO a antecipação de tutela requerida... \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.075459-6 - LIBERTO JOSÉ PICORELLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO) Despacho:Em réplica. Após ao MP para parecer final. \r\n\r\nId: 384985"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Gustavo Vianna Direito \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.022267-9 - NILZA TEIXEIRA CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), Litisconsorte: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO), Litisconsorte: ESPOLIO DE NAIR GOMES ARAUJO), Litisconsorte: ANTONIO DE SA MARQUES MARTINS), Litisconsorte: MARIZA PEREIRA MARTINS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora para adjudicar-lhe o imóvel objeto da lide, valendo a sentença como título para transcrição junto ao Registro Geral de Imóveis.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50 em relação aos réus assistidos pela Defensoria Pública..P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.117426-1 - BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127), Dr(a). MAURILIO PATRICIO DE SOUZA (RJ-067797)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO MUNICÍPIO PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 363, 375 E 379 PARA INSTRUIR OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.133717-3 - OLGA SUELI VICENTE TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-128580)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos. Deixo de acolhê-los, porém, porque houve a apreciação de todos os pedidos, sendo certo que a procedência foi apenas do dano moral. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.117407-1 - ADA SEKULA DE MIRANDA BASTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Intime-se o Presidente do IPERJ para cumprir a obrigação de fazer, implementando a pensão integral da autora, excluindo-se apenas a gratificação de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). (À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 02, 233/235, 270, 273/274 E 344 PARA INSTRUIR MANDADO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090365-0 - MARCIO LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Isso posto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a se abster de cobrar ao autor pelo serviço de esgotamento sanitário, bem como a devolver de forma simples os valores recebidos a esse título nos últimos cinco anos.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.058803-4 - ELIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOS JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.107816-7 - MARCELLO REZENDE ANTOUN (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:Aguarde-se no arquivo a iniciativa do interessado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.082282-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X FERNANDO ALBERTO COSTA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Sentença:Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declaro incorporado ao patrimônio do Expropriante o terreno existente na Estrada do Portela, onde existiu a edificação nº391, lote 1 do PA 35.037, Madureira, RJ e fixo o valor da indenização a ser paga pelo Expropriante no valor correspondente a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que deverá ser devidamente atualizada e corrigida, e acrescida dos juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº. 70, do E. Superior Tribunal de Justiça, além de despesas processuais e honorários de advogado que fixo 5% (cinco por cento) sobre a diferença referida no art. 27, § 1o, do DL 3365/41.Condeno o Expropriante ao pagamento dos juros compensatórios, devidos pela perda do bem, no percentual de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos do Enunciado nº113, do E.Superior Tribunal de Justiça.Publique-se, Registre-se e Intime-se. Ciência ao Ministério Público \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.038181-2 - VILMA MAGDALENA REIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS (RJ-129828), Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO-BERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) DESPACHO \" AS PARTES SOBRE O LAUDO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144341-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLAUDIA CAMARA M. C. DE ANDRADE - PROC. EST. RJ X JOAO CARLOS DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.145735-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X EDNA LUCAS Sentença:Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido tal qual formulado. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor do excesso, observado o art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.159413-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA X PAULO BEZERRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016) Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.159566-9 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES X NORMA GONÇALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. (AO IPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.001.010622-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171)) X JOSE SABINO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante da expressa concordância do embar gado com o teor dos embargos, julgo PROCEDENTE o pedido, tal qual formulado.Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor do excesso da execução, observado, contudo, o art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2007.001.013691-8 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CYRO GRYNBERG X MARIA NEIDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756) Sentença:sso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.078062-9 (2389) - RIO SUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178)), Litisconsorte: OSCAR VIEIRA FERREIRA, Dr(a). ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO (RJ-120947)) X CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). JOAO BAPTISTA MACIEL FONSECA (RJ-057082)), Assistente: CRUZADA SAO SEBASTIAO, Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) Despacho:1) Cumpra-se o item 1 do despacho de fl.5478.2) Fl. 5481 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1991.001.039769-0 (3337) - DORIS PORTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-099873), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000000), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Decisão:1. Indefiro o \"pagamento do precatório em 72 hs\" por restar evidente a burla ao artigo 100 da CR (!), desrespeitando a ordem cronológica dos pagamentos. 2. Fls.404: defiro, acolhendo a promoção do MP à fl.430 porque patente o tumulto processual. Assim, com base no art.18 CPC, fixo a multa em 1% do valor da causa, devendo os autos irem ao Contador para atualização. \r\n\r\nProc. 1993.001.104313-1 (4563) - LIBANESA ASSAD MONTEIRO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506), Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508), Dr(a). ROMMEL A.B. MONTEIRO (RJ-065305), Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016), Dr(a). NILTON DA SILVA RANGEL (RJ-119740), Dr(a). PEDRO SIMÃO JUNIOR (RJ-001145C), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA M.FERREIRA DOS REIS (PJ-000001)), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA Despacho:1 - fl. 1702/1703 - Antes de apreciar o pedido formulado, cumpra-se o item 2 de fl. 1692.2 - Ao M.P., conforme já determinado a fl. 1692, após será apreciado o pedido formulado à fl. 1704. \r\n\r\nProc. 1995.001.001882-0 (5164) - MARIA MARTA FRANCO DE ABREU COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO C. MACIEL (RJ-068198), Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (PJ-000001), Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO DE ALMEIDA C. E O. TORRES (RJ-059301) Despacho:Fls. 393 - Defiro. Oficie-se como requerido. (AO ESTADO PARA FORNECER CÓPIA DA SENTENÇA, ACÓRDÃO E DE FLS. 393. \r\n\r\nProc. 2000.001.093266-4 - LENY LIMA ALVES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA (RJ-088328)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.151292-0 - MARIVALDO MARTINS BONFIM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141791-5 - JOAO CLAUDIO NETO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Esclareça o peticionante de fl. 365 se se tratam dos honorários sucumbenciais ou contratados. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.095498-1 - ANTONIO ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2007.001.213414-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA X MARCIO LUIZ FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675) ...RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.045092-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Decisão:OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELOS IMPUGNADOS DEMONSTRAM A SACIEDADE QUE POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SE PODEM ELES PAGAR POR EXAMES CARÍSSIMOS NAS MELHORES CLÍNICAS DA CIDADE, CERTAMENTE POSSUEM MEIOS DE SUBSISTÊNCIA QUE PERMITEM TAIS DESPESAS (FLS. 16, 20, 21, 22....). AINDA, O PADRÃO DE VIDA QUE OSTENTAM - CONTA DE LUZ DE MAIS DE R$ 200,00 - NÃO AUTORIZAM DE FORMA ALGUMA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ASSIM, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E CASSO A J.G. DEFERIDA. VENHAM AS CUSTAS EM ATÉ 30 DIAS. PRI \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.081098-5B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO, Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA X EDMILSON VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Insurge-se o DETRAN contra o valor atribuído à causa, argumentando, em síntese, que o autor pretende ver liberado o veículo que se encontra em depósito público, porque entende que foi apreendido indevidamente. Aduz que o autor atribuiu um valor à causa em dissonância ao benefício econômico perseguido.O impugnado , à fl.09, se reportou às suas manifestações prestadas no apenso (06.001.081098-5-A).Manifestação do Ministério Público, às fl.09 verso, onde também se reportou às suas manifestações no apenso.É O RELATÓRIO. DECIDO.Assiste razão ao Impugnante.O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor e que, in casu, é aquele correspondente ao valor das multas por infração de trânsito, diárias e taxa de reboque ao qual se insurge. Assim, acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 2.128,40 \r\n\r\nProc. 2006.001.160679-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ZULMIRA TOSTES DIANA MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"... ante o exposto, REJEITO a Impugnação\". \r\n\r\nProc. 2007.001.009801-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X PEDRO HENRIQUE BARBOSA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"..ante o exposto, REJEITO a Impugnação...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.107688-5 - MARIA CELIA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Int-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, adotando todas as medidas necessárias para viabilizar o pensionamento dos autores, conforme restou determinado, no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 reais. (À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DA SENTENÇA PARA INSTRUIR MANDADO) \r\n\r\nProc. 2001.001.063211-7 - VALTER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON SANTOS FERREIRA NETO (MG-085442), Dr(a). AILTON SANTOS F. NETO (RJ-110296B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada.2. Segue ofício nº142 com as informações devidas, em atenção ao contido no ofício de fl.175. \r\n\r\nProc. 2003.001.087550-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030418-2 - JOANA D ARC VENANCIO GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X SUPERVIA TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Decisão:Defiro a inclusão da SUPERVIA TRENS URBANOS no pólo passivo em substituição à Flumitrens. Anote-se. Oficie-se ao Distribuidor. I-se para ciência. \r\n\r\nProc. 2004.001.110332-9 - EXCELSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CE DAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)), Procurador: DRª FERNANDA AVERBUG Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.131134-0 - JOAO RICARDO SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.142837-1 - MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença:1.Considerando ter sido a autora intimada (fl.54vº) e, conforme certidão cartorária (fl.55) não se manifestou até a presente data, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC.2.Custas e honorários de 10% pela autora, na forma do art.28, do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 12 da Lei 1060/50.3.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.4.P.R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045092-0 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:1.Aguarde-se o decurso do prazo para recolhimento das custas, conforme decisão no incidente de impugnação à gratuidade de justiça.2. Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem recolhimento de custas, voltem conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.204148-0 - GUSTAVO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1. Defiro gratuidade de justiça (fl.03).2. Citem-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111675-4 - RENATO AMARO MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvadas as hipóteses do artigo12 da Lei 1060/50. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ). P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.142143-5 - CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Sentença:Isso posto, torno definitivo os efeitos da liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido nos exatos termos dos itens \"b\" e \"c\" de fls.07. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Sem honorários de advogado (Súmula 512 STJ).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.003422-8 - FERNANDO ROSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Custas pelo Impetrante, ressalvadas as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ).P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.047135-5 - ROBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). WENDELL PINTO DA MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO (RJ-098575)) X SUPERINTENDENTE GERAL DO DETRAN Sentença:Isso posto, indefiro a liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Custas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado (Súmula 512 STJ). Ciência ao Ministério Público.P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.063122-0 - CARLOS GOMES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO), Procurador: FERNANDO LEMME WEISS), Procurador: FERNANDO LEMOS WEISS Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Oficie-se ao DETRO dando-lhe ciência desta sentença. Custas pelo impetrante, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ).P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 07de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.113281-7 - WALFRIDO FERRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Mantenho a decisão agravada.2. Segue ofício nº143 com as informações devidas, em atenção a contido no ofício de fl.65 \r\n\r\nProc. 2007.001.152870-1 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SERGIO CHAMAS CARDOSO (SP-046890), Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E BATALHAO LEGAL Sentença:1.Tendo em vista a manifestação do Impetrante onde requer a desistência do feito (fl.179), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC.2.Custas pelo desistente na forma do art.26 do CPC. 3. Após, dê-se baixa e arquive-se.4. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.213432-9 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO Despacho:Venham as cópias faltantes.Notifique-se a autoridade dita coatora. Após as informações, apreciarei a liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.073940-4 - CRISTAL CENTRO NACIONAL DE ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923), Dr(a). ERICK ROBERTO H. DA S. GOMES (RJ-100276) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.094386-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X DOVA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA Despacho:O documento de fl. 38 não faz presumir que o BERJ esteja em situação de hipossuficiência. Venha planilha, balancete ou outro documento contábil. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.041534-0 - EDSON CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUSA CANTO (RJ-141510), Dr(a). JOAO AUGUSTO PINHEIRO (RJ-080199)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: MARIA LUISA AL KIKMIM Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado às fls. 12 necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC.Seja observado o art. 475 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113129-5 (3534) - CATHARINA AGUIAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091)), Assistente: ESTADO DO RJ, Dr(a). MARIA BEATRIZ F. DE OLIVEIRA (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Esclareça o advogado de fls.314 se o que pretende é a reserva dos honorários para que estejam intactos quando o cliente vier a receber. \r\n\r\nProc. 2001.001.130686-6 - CONSORCIO CONCRESOLO ENGENHARIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.090042-6 - RENATO POUBEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO.(AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.119762-2 - HENRIQUE JOSE DA CONCEICAO E OUTRO, BRUNA PAZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª CRISTINA TAVARES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO (RJ-129725) Sentença:Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o réu ao pagamento de dano moral no valor de R$ 57.000,00 para o 1º autor, igual valor para a 2ª autora e R$ 114.000,00 para a 3ª autora, o que totaliza R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), acrescido de correção e juros desde a data do fato danoso - 03/12/00 - na forma da súmula 54 do STJ.Ante à sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.128579-1 - CARLOS ANTONIO ALVES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (RJ-099662) Sentença:Isso posto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e julgo PROCEDENTE o pedido.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.044139-4 - GENI ERCILIA DOS SANTOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:1. Fls.121/123: recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e deixo de acolhê-los ante à falta de interesse recursal da autora que teve seu pedido julgado procedente na totalidade.2. Fls. 124/125: recebo os embargos de declaração porque são tempestivos e deixo de acolhê-los porque o dispositivo da sentença comtempla a totalidade dos vencimentos do falecido servidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.050810-5 - CLAUDENIR PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.052025-7 - CLEIDE GONCALVES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Decisão:Acolho os embargos no tocante aos juros para fixá-los na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97.No mais, nada a esclarecer, eis que se nã discriminados as parcelas que devem integrar a base de cálculo, esta deve ser a totalidade dos vencimentos, inclusive como consta de fls.195. \r\n\r\nProc. 2005.001.099336-6 - HELTON ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Aguarde-se no arquivo a iniciativa do interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.150281-0 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS, ANDRE FERNANDO ALVES TERENCIO, HANNETTE QUADROS STAACK, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCOS NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. MARIANA LOJA TÁPIAS (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A(S) RESPOSTA(S) DO(S) OFÍCIO(S). \r\n\r\nProc. 2005.001.160109-5 - MARCELO DOS SANTOS LIMA, ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS, IRLAN PEREIRA PIERRE, JONE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)), MARCIO BENTO TEIXEIRA), RODNEY SILVA DE CASTRO, Dr(a). LUIZ CLAUDIO ALVES DA MOTTA (RJ-095049)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 07 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.025212-5 - JULIO CESAR GOMES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELA SIQUEIRA Sentença:Isto posto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Oficie-se à E. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça dando-lhe ciência do teor desta sentença para fins de julgamento do agravo de instrumento.Oficie-se à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária dando-lhe ciência da revogação da tutela antecipada.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.026654-9 - CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença:sto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.047140-6 - LINDEMBERG GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Sentença:Isto posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Oficie-se à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária dando-lhe ciência do teor desta sentença.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.055626-6 - IRINEU NUNES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.066627-8 - CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor as verbas que este deixou de receber durante todo o período em que esteve excluído da Corporação, devidamente corrigido e acrescido de juros a contar da época em que deveriam ter sido pagas.Ante à sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.081098-5 - EDMILSON VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença:Isto posto, revogo a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, ressalvando as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Oficie-se aos réus dando-lhes ciência desta sentença ante à revogação da tutela antecipada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.120397-3 - SOLANGE DA ROCHA AVELINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao IPERJ para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse, devendo ser observado a cota parte da autora e o limite máximo de benefício do regime geral da previdência para efeito de integralidade da pensão, a partir da vigência da emenda constitucional 41, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5%(meio por cento - artigo 1º \"F\" da Lei 9494/97) ao mês a partir da citação, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal.Ante à sucumbência recíproca, honorários compensados.P.R.I. Seja observado o art. 475 do CPC. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.127302-1 - RICARDO ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:À parte contrária sobre os documentos juntos (art.398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.127431-1 - TANIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Ao Estado para informar com urgência a resposta do ofício mencionado às fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.139936-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE MOTA MAIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:Esclareça o autor sua manifestação de fl. 94, eis que incabível perícia quando da \"liquidação do julgado\", dada a natureza da matéria ora posta, que exige a perícia na fase de conhecimento ou dela prescinde, não havendo como se postergá-la para liquidação. \r\n\r\nProc. 2006.001.145583-4 - LUIZ CARLOS SENA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.149464-5 - CLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO LEAL Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar ao réu a imediata cessação dos descontos relativos ao Fundo de Saúde, tornando definitivo os efeitos da tutela antecipada.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art.20, parágrafo 4º CPC.P.R.I. Seja observado o art. 475 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 14 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.160679-5 - DIANA MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer a autora os medicamentos devidamente indicados às fls. 12/15 e 29/30, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.164102-3 - JOANA CALDAS DA ROCHA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO DESPACHO EM 301107: \"J-se. esclareça a pretensão, considerando que a liminar concedida (fl.20) autorizou apenas a realização do exame psicotécnico, cujo resultado o juízo desconhece.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.008593-5 - MÁRCIO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PARACAMBI E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado à fl. 10 necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município de Paracambi ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento.Seja observado o art \r\n\r\nProc. 2007.001.018949-2 - UÉSLEI CARDOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer ao autor os medicamentos, utensílios e fraldas devidamente indicados às fls.14/15, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referi \r\n\r\nProc. 2007.001.024513-6 - ROSANA DE PAULA MENDES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado às fls.10/11 necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno os réus solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC.Seja observado o art. 475 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.056690-1 - LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANANDRÉA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.089688-3 - ANDERSON RENATO DE OLIVEIRA VARELLA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-119120)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:defiro a tutela antecipada, para determinar que o réu forneça à filha da autora, 11 latas do leite NEOCATE p/mês (fls.10/11), tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intime-se e cite-se.Proceda-se à busca e apreensão da medicação. Em caso negativo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a entrega do mesmo.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nProc. 2007.001.089688-3 - ANDERSON RENATO DE OLIVEIRA VARELLA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-119120)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:1) Certifique o cartório se a decisão de fls.13/14 foi devidamente publicada. Caso negativo, publique-se com urgência, a fim de possibilitar o cumprimento da determinação constante do primeiro parágrafo.2) À parte autora sobre fls. 20/21, informando se recebeu a medicação. \r\n\r\nProc. 2007.001.103699-3 - OSWALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Nada a prover, eis que o pedido de antecipação de tutela já foi apreciado. \r\n\r\nProc. 2007.001.184054-0 - RONALDO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.199687-3 - ALZIRA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233), Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Decisão:...Pelo exposto, determino ao réu que proceda de imediato ao pagamento da pensão da autora no valor de 100% dos ganhos de seu falecido marido, conforme informação de fls. 28, excetuado apenas o valor relativo aos triênios porque estes devem ser contados até à data do óbito do servidor, não restando claro dos autos se o valor de fls. 28 referente aos triênios foi calculado deste modo. Intime-se, anexando cópia de fls. 28.Cite-seDefiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.199744-0 - THEREZINHA DE JESUS CHAGAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X RIOPREVIDÊNCIA FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida por ausência da prova inequívoca do alegado (art.273 CPC), qual seja, documento demonstrativo de quanto estaria o ex-servidor percebendo na atualidade, a fim de verificar a alegada defasagem.Oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos no prazo de 30 dias:a)- data em que o ex-servidor entrou em exercício;b)- data de seu falecimento;c)- cópia do último contra-cheque do ex-servidor;d)- o valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, especificando as de caráter personalíssimo (propter laborem), respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço na época.Cite-seDefiro gratuidade de justiça (fls.02). \r\n\r\nProc. 2007.001.204086-4 - RODRIGO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, ressalvado o contido no art. 12 da lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, o que ora se defere.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOS JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.204479-1 - CELESTE NUNES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ressalvadas as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça o que ora se defere.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.204938-7 - MARGARIDA MELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996), Dr(a). ZULEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-106114)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1.Ao autor para emendar a inicial, retificando o pólo passivo à luz do que dispõe a Lei Estadual 5109/2007.2. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial (art.284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.009801-2 - PEDRO HENRIQUE BARBOSA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer ao autor os medicamentos e utensílios devidamente indicados às fls.13 e 50, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagam \r\n\r\nProc. 2007.001.033784-5 - LEONARDO SOARES ENSENAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado às fls. 11 necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento.Seja observad \r\n\r\nProc. 2007.001.034824-7 - ADELMA GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado às fls.13 necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC.Seja observado o art. 475 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.035823-0 - NILZA FERNANDES MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer a autora os medicamentos devidamente indicados à fl.15, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento.Seja obser \r\n\r\nProc. 2007.001.044325-6 - VÍTOR CARDOSO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados às fls. 09/10 e 18/19, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.054134-5 - SOLANGE BRAGA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer à autora os utensílios devidamente indicados às fls. 12/15, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município de Belford Roxo ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento.Seja ob \r\n\r\nProc. 2007.001.059856-2 - CILEA MEDINA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados à fl.19, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento.Seja obse \r\n\r\nObrigação de Fazer E Repetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.030524-8 - JOSE PERUSI DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvadas as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nObrigação de Fazer; Outras Não Especificadas, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.046455-7 - ANA LÍGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho:1. Em réplica2. Após digam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as.3. Em seguida, manifeste-se o Ministério Público \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.070246-3 - BENEDITO AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.078334-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar a desocupação pelo réu do bem descrito na inicial no prazo de 30 (trinta) dias e reintegrar o autor na posse, sob pena de multa diária de R$ 200,00.Considerando ter o réu sucumbido do pedido principal, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.011865-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DRº ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO. X FEDERACAO MUNICIPAL DE ASSOCIACOES DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO FEMAFARJ FAF RIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.016360-2 - FRANCO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.053455-4 - LUCIA DA PAIXAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o equívoco em relação às datas informadas na inicial foram esclarecidos pela autora (fls.134), fazendo com que da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão.Desta forma diante da inexistência de vícios e do não acolhimento da preliminar suscitada pela ré, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida visto que desnecessária já que não há expressa negativa da ré em relação aos fatos que a autora pretende provar, mas sim a afirmação de inexistência de nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a conduta da ré.Uma vez que se trata de relação de consumo, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC.Reabro, pois, o prazo para que a CEDAE informe se pretende produzir prova pericial, em face da inversão ora deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.055082-3 - LUIZ PAULO VELOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença:sso posto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor o valor correspondente a 150 salários-minimos, o que corresponde a R$ 57.000,00, acrescido de correção e juros desde a citação.Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2007.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.084243-4 - MARIA SERRAT (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA SOUZA RIO (RJ-074104), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Informem as partes o andamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2000.001.157568-1 - FABIANA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão:Homologo os honorários periciais em 8 (oito) salários mínimos, por ser valor adequado ao exame pericial já realizado e condizente com a prática das varas de fazenda. Ao Estado para efetuar o depósito. \r\n\r\nProc. 2001.001.042848-4 - JORGE EDUARDO ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:1. Solicitação de bloqueio on line realizada, conforme documentos de fl.2. Decorrido o prazo de cinco dias, voltem os autos conclusos para confirmação da efetivação da penhora on line. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.199960-6 - JOSÉ CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça (fl.02)2.Compulsando os autos, constato que há prova inequívoca do alegado consubstanciado pelos documentos de fls.24/27, comprobatório da discrepância dos valores cobrados pela ré.3.O fundado receio de dano irreparável (art. 273, I, CPC) decorre da interrupção no fornecimento de água no imóvel do autor.4.Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel do autor, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos Reais).5.Cite-se \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1980.001.500228-9 (16570) - CONSTRUCOES E COMERCIO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). WAJDI IBRAHIM EL HAOULI (PR-005541), Dr(a). JULIO CESAR NALIM SALINET (PR-005170)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). CARMEN VALERIA S. PERES FAGUNDES (RJ-027380) Despacho:Aguarde-se no arquivo a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.081145-8 - NORMELIA PEREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse, devendo ser observado a cota parte da autora de 50% (cinqüenta) e o limite máximo de benefício do regime geral da previdência para efeito de integralidade da pensão, a partir da vigência da emenda constitucional 41, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5%(meio por cento - artigo 1º \"F\" da Lei 9494/97) ao mês a partir da citação, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal.Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, por estar evidente a verossimilhança e a prova inequívoca do alegado, estando ainda presente o perigo de dano irreparável - a autora se vê alijada de verba alimentar - razão por que defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a revisão da pensão paga à autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressaltando não se aplicar \r\n\r\nProc. 2006.001.004765-7 - CONCEICAO TEOFILO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A(S) RESPOSTA(S) DO(S) OFÍCIO(S). \r\n\r\nProc. 2006.001.112324-2 - MARIA NAZARE DUQUE ESTRADA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.205069-9 - MARCIA BORBA DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CILMAR OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-067549), Dr(a). MÔNICA DE PODESTA CARVALHO (RJ-073746)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:1.Ao autor para emendar a inicial, retificando o pólo passivo à luz do que dispõe a Lei Estadual 5109/2007.2. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial (art.284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nId: 384986"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.144584-6 - VITOR HUGO CAMPOS DO VALE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.061806-1 - CARLOS SALVADOR PIRES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Decisão:Recolha o patrono do autor a taxa judiciária referente aos honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº 39, do FETJ. Observe-se que a gratuidade de justiça é deferida ao autor. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.198929-7 - NEIDE GAZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO GOMES (RJ-074116), Dr(a). ANTONIO RUFINO SOBRINHO (RJ-072936)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro JG. 2- Face ao disposto na Lei n. 5.109/2007, que extinguiu o IPERJ, tratando-se de matéria de ordem pública, retifico de ofício o pólo passivo para fazer neste constar o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao DRA. Retifique-se na capa dos autos. 3- Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.114085-0 - MARLENE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Face à manifestação de fls. 202/202, v., designo AIJ para o dia 24 / 03 /2008, às 14:00 horas. I-se as partes e as testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 06 e 109, v.) e pela 2a Ré (fls. 144), devendo o cartório atentar para o novo endereço da Autora informado às fls. 197, v. Dê-se ciência à DP, DP Tabelar e ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.120385-1 - BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Decisão:Fls. 173: nada a prover, eis que a execução se encontra suspensa, conforme decisão proferida às fls. 09 dos autos dos embargos à execução. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.005613-0 - GEORGINA RITA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HILMA VIANNA PINTO (RJ-051035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Face ao não oferecimento de contestação pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão às fls. 27, decreto a sua revelia, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do arts. 320, II, todos do C.P.C. Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.708824-2 (19718) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ADELINO ALVES DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Venha a concordância da parte ré. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.199843-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X WALLAS FERNANDES MONTEIRO Decisão:Suspendo a execução. Ao Embargado no prazo legal. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.015867-2 (3608) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X JEAN GEORGES KACHAR Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 150/150, v., que deve persistir tal como está lançada. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.038478-6 - NOELIA ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.105279-0 - MARIA ILNA DE MARTINO TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ILNA DE MARTINO TOSTES (RJ-026138)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Decisão:Equivocado o despacho de fls. 347, pelo que reconsidero-o. Considerando a sentença de fls. 28/29 proferida nos embargos à execução em apenso, desnecessária nova remessa dos autos ao contador, eis que foi determinado que a execução prosseguisse pelos cálculos de fls. 15/18, que estão em consonância com o valor de fls. 287/290. E-se, pois, o precatório judicial. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.106717-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X EDSON UETI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 127. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.198827-0 - ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (RJ-132631)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a formação da relação processual, será analisada a liminar requerida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118752-9 - DELMO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE ARAGÃO Decisão:...Defiro a prova testemunhal requerida pelo Réu. Defiro o depoimento pessoal do Autor requerido pelo Ministério Público, devendo ser intimado para este fim. Designo AIJ para o dia 24 / 03 /2008, às 14:30 horas. Intimem-se... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119292-9 - ILTO ALVES RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Fls. 519: comprove-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051345-7 - PAULO VICENTE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (RJ-079025)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Sentença:...considerando a falta de interesse do Autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.006981-0 - CESAR AUGUSTO DE SOUZA EGIDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.050609-1 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se, observando-se que a parte sucumbente é beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.069924-5 - MARCIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FOLHAS 148/152. \r\n\r\nProc. 2006.001.058480-8 - ROBERTO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:1- Venha cópia do documento de fls. 13 legível.2- Venha cópia da sentença.3- Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.061500-3 - GINETTE CORTAZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Decisão:Recebo a apelação de fls. 98/115 no seu efeito devolutivo, no que concerne à antecipação dos efeitos da tutela. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.115217-8 - JULIANA MIRANDA SILVA, ENZO TENAN MIRANDA GOMES BARBOSA, DANIEL AUGUSTO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALINE DAVID CURY (RJ-078860)) X INSTITUTO MUNICIPAL DA MULHER FERNANDO MAGALHÃES), PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Determino a exclusão do 1º Réu do pólo passivo, eis que é hospital da rede pública municipal, já ocupando o MRJ o pólo. Oficie-se à DRA. Retifique-se na capa dos autos. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.165652-1 - MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA KELLY DA SILVA TINOCO (RJ-132781)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Comprove-se o pagamento das faturas a partir de março/2007. Após, cls para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.123004-0 - DEUZELI MARIA DE ALMEIDA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão:Fls. 157/158: indefiro, eis que a sentença não contemplou o pagamento dos atrasados. Diante de fls. 143, não se vislumbra, neste momento, descumprimento do julgado. Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026188-2 - MARIA JOSE STEFFEU DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REIS DE CASTRO (RJ-111328)), Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO) X DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO DIP), Litisconsorte: LADILAINE DA CONCEICAO DA SILVA FERREIRA), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Sentença:...Cumpra-se o disposto no art. 45, do CPC...considerando a falta de interesse da Impetrante em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.124526-4 - FLAVIO FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X DIRETOR DA DIP DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Sentença:...considerando a falta de interesse do Impetrante em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.120937-7 - BERNARDO BASTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA FESP RJ FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO), Procurador: RENATA COTRIM NACIF - ERJ Sentença:...DENEGO A SEGURANÇA, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.142504-9 - CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Sentença:...DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar concedida às fls. 36... \r\n\r\nProc. 2006.001.070052-3 - JARDEL OLIMPO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES - PROCURADORA DO ERJ Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.128101-7 - GILMAR ARDISSON (Adv(s). Dr(a). VALZEMIR JOSE DUARTE (MG-063572)) X DIRETOR GERAL DE INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE LANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:...DENEGO A SEGURANÇA... \r\n\r\nProc. 2007.001.174550-5 - SARA GRADEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (RJ-147153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando o disposto na Constituição Estadual (art. 161, IV, \"e\", item 5), bem como a regra posta no art. 6o, inciso I, alínea \"b\", do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, estabelecendo que compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os mandados de segurança contra atos dos Secretários Estaduais, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça, que couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.040025-7 - RODOLFO CALDAS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Fls. 128: o pedido deverá ser postulado nos autos da ação principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.138180-2 - ARIOSTO FERREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:1- Face à notícia de que o Autor transferiu sua permissão para um terceiro, em réplica.2- Em provas, justificadamente.3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.147079-3 - RILTON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO (PE-000034) Decisão:Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.001.167637-4 - EDSON DA CONCEIÇÃO CAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.015033-6 - MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Sentença:...julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2004.001.088892-1 - AGENOR BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho:Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102273-3 - ANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROC. ESTD. Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.111325-8 - YGOR MATHEUS SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANE DE BIASI NINHO Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 197, devendo, ainda, juntar as cópias das petições extraviadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.118706-0 - JOSEFA UMBELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.024186-3 - UBIRACI MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao pedido de renovação da segunda carteira de habilitação e baixa da primeira habilitação, face à falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, bem como JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.800,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.045109-2 - CORIDON SERGIO RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:O documento acostado às fls. 77 trata-se de cópia do documento já juntado às fls. 63, tendo o Autor se manifestado a respeito às fls. 67/70. Assim, cumpra o Réu o determinado às fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.097643-7 - ALEX WILLIAM DAL CASTILIO (Adv(s). Dr(a). KARINE CYRICO DE CARVALHO (RJ-128012)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao Autor sobre o alegado às fls. 100, devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos de fls. 101/124. \r\n\r\nProc. 2006.001.156410-7 - JOÃO EDUARDO VEIGA SANT ANNA, SYLVIO BARROZO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:1- Fls. 268: oficie-se, com urgência. 2- Cumpra-se fls. 269. \r\n\r\nProc. 2007.001.003240-2 - MARIA DAS GRAÇAS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO Decisão:1- Face à certidão supra, decreto a revelia, observado o disposto no art. 320, II, CPC. Desentranhe-se fls. 33/44 e devolva-se. 2- Em provas, justificadamente. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.051693-4 - LENITA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:1- Em réplica. 2- Em provas, justificadamente. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.164182-7 - GILSON RODRIGUES ANSELMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos arts. 284, § único c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.200987-0 - RIVONALDO JOSE ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.204285-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASA DAS VARANDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:... INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, bem como de recolhimento das custas ao final. Venha o correto recolhimento de custas e taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial... \r\n\r\nProc. 2007.001.205221-0 - JOSÉ REGIS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha relatório médico, atestando que não há contra-indicação à transferência do Autor, em virtude de seu estado de saúde e de sua internação em UTI. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.161828-1 - DOLORES COLLAZO PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), ESTAD0 DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.165068-1 - ANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.001.087245-3 - MÁRCIO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: 1) Fls. 29/30: defiro a inclusão dos aparelhos e utensílios, na forma do requerido, prescritos no receituário médico às fls. 31/31, verso, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro para o fornecimento. Expeça-se mandado. Observo, a tanto, que a obrigação dos Réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento, bem como aparelhos e utensílios apropriados ao tratamento médico específico. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2) Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.199402-5 - AUGUSTO CESAR PEREIRA LINHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Cite-se, com a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.001.199544-3 - EROTIDES MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha cópia da declaração de IR para análise do pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais E Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.200368-5 - AGRINALDO NAVARRO PORTO (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X DETRO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.133582-2 - EDSON DOS PASOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão:Fls. 144: defiro a dilação do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.109023-9 - ABRAHAM BENEMOND, Procurador: DINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA BENEMOND (RJ-114023)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 408/410: esclareça e justifique, diante dos fatos narrados. Recolham-se as custas devidas e regularize-se a representação processual. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.007448-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE JAVA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Defiro vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.100702-2 - OZENIR AGDA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA (PJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2007.001.164088-4 - ERIKA MARQUES VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. .. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.092572-1 - MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Fls. 398/400: às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.018858-5 - EDILEUZA SEVERO DA COSTA, EVANDRA SEVERO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.042628-9 - MARISA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492), Dr(a). FRANCISCO PAULO RUA NAVA (RJ-077011)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Traga a autora cópia do contracheque atualizado, conforme já determinado às fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.091357-9 - FLAVIA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO Decisão:Recebo a apelação de fls. 170/194 no efeito devolutivo, no que concerne à antecipação dos efeitos da tutela. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109432-1 - CARLOS ALBERTO FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao Órgão de origem do Autor, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor se na ativa estivesse, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de sua aposentadoria, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nProc. 2006.001.117711-1 - MARIA IZABEL HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CIRO GRYNBERG Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.052224-7 - SELMA MATIAS BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:1- Face ao não oferecimento de contestação pelo Réu, conforme certidão às fls. 85, decreto a revelia, aplicando, apenas, os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do arts. 320, II, todos do C.P.C.2- Fls. 84: à parte autora. \r\n\r\nId: 384987"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nEscrivão: Rosana de Souza Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.107148-2 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) À EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.108927-0 - HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...determino a republicação da decisão de fls. 175, eis que devolvo o prazo estabelecido em seu 2º parágrafo. \"Intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, via publicação no D. O., para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.078548-7 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...à Embargante para recolher a quantia devida no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.001229-8 - C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GASPARINI (SP-115712)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.151067-5 - GATE GOURMET LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2007.001.111774-9 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.001.169705-5 - LOJAS INSINUANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-095870)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2007.001.169823-0 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2007.001.171273-1 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.078549-9 - PASQUALE MAURO MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento em favor do Estado conforme requerido, devendo, posteriormente, dizer se concorda com a extinção da execução fiscal... ...mantenho a decisão de fls. 263 e aplico a referida multa sobre a quantia referente os honorários, conforme cálculos de fls. 259/260... Cumpra-se o 2º e 3º parágrafos da decisão de fls. 263. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.103098-5 - COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONCA (RJ-098476)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...indefiro tais requerimentos. Cumpra-se o despacho de fls. 143, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.137929-5 - TRES PODERES S A SUPERMERCADOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ciência às partes. Aguarde-se o julgamento dos agravos. Prossigam nos autos da execução fiscal. \r\n\r\nProc. 2005.001.155419-6 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES (RJ-096659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Face a promoção retro, digam as partes, devendo o estado trazer cópia do processo administrativo, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.050091-1 - GRADIENTE ELETRONICA S A (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... Condeno o embargante nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.069002-5 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:O requerimento retro deve ser feito em autos de execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.125444-3 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.132131-6 - DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2007.001.133624-1 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.135247-7 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.148337-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.148349-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.148624-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Homologo a renúncia. O pedido constante de parte final de fls. 28 deve ser feito em autos de execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.152518-9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.152548-7 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.152570-0 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.152634-0 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.152651-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.152686-8 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.152695-9 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154294-1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154328-3 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154352-0 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154359-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154373-8 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154377-5 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154389-1 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154441-0 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154447-0 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154513-9 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.154570-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. ...recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.198893-1 - SEARA ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ARNO SCHMIDT JUNIOR (SC-006878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo os embargos e suspendo aexecução. \r\n\r\nProc. 2007.001.198914-5 - TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo os embargos e suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.198923-6 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... Condeno a embargante nas custas. Sem honorários... \r\n\r\nProc. 2007.001.198927-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... Condeno a embargante nas custas. Sem honorários... \r\n\r\nProc. 2007.001.199186-3 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435), Dr(a). LETICIA BROERING (PR-030694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DULCE DE OLIVEIRA BENTES (RJ-000007) Despacho:...à embargante para regularizar a representação processual, bem como o recolhimento de taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Após, caso regularizado, recebo os embargos e suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.199192-9 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... Condeno a embargante nas custas. Sem honorários... \r\n\r\nProc. 2007.001.199256-9 - AQUALAB QUIMICA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081991), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Emende a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento... ...regularize o recolhimento da taxa judiciária devida, devendo, ainda, efetuar a juntada dos documentos faltantes conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2007.001.199384-7 - PNUD PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ- 123034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À Embargante para trazer cópia dos socumentos faltantes, conforme certidão retro. Após, caso regularizado, recebo os embargos e suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.199571-6 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ARAUJO REGO (RJ-137915)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... Condeno a embargante nas custas. Sem honorários... \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1996.001.075011-9 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2001.001.150270-9 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO EXPOSITO FONTES (RJ-079451)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG3) Cumpram-se os V. Acordãos. \r\n\r\nProc. 2002.001.049774-5 - LOJAS BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença: Tendo em vista a manifestação do Estado as fls. 376, verso, julgo extinta a execução face o pagamento, conforme artigo 794, I do CPC. Cumpra-se o disposto no artigo 31 da lei 3350, remetendo-se ao Contador se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.107641-3 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Ao Estado sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.001.151892-6 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDRADE ALMEIDA (RJ-120595)), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:Face a inercia do devedor, aplico a multa estabelecida pelo art. 475-J do CPC....Desta forma intime-se a autora para pagamento... \r\n\r\nProc. 2003.001.136126-2 - ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:...expeça-se mandado de pagamento em favor da executada...Oficie-se ao BB se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.097834-0 - CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTELLITA DE MACEDO REGO (RJ-016468)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103780-5 - MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Tendo em vista a impugnação dos quesitos apresentados pelo Estado, conforme petição retro, a mesma não merece prosperar, eis que os mesmos dizem respeito à matéria técnica contábil, sendo certo que, caberá ao perito nomeado, elaborar o laudo em conformidade com a matéria relacionada ao presente feito, devendo responder os quesitos através da análise dos documentos referente a infração em análise.À autora sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.131695-0 - CLINICA DE RESSONANCIA E MULTI IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NADES CAPDEVILLE (RJ-130687)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) ÀS partes sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.135443-4 - MAT S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...acolho a manifestação do Estado, razão pela qual entendo que justo é HOMOLOGAR os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00, produzindo seus jurídicos e legais efeitos, eis que esta quantia se mostra compatível com o trabalho a ser realizado.Acolho a manifestação da autora e determino o parcelamento dos honorários em duas prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimentos nos dias 15/12/07 e 15/01/08. Intime-se a parte autora para proceder os depósitos. Expeçam-se guias. \r\n\r\nProc. 2007.001.099846-1 - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). OLAVO FERREIRA DA COSTA (RJ-082076)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2007.001.117873-8 - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:...mantenho tal decisão. Em replica. \r\n\r\nProc. 2007.001.187453-6 - ELECTROVIDRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Decisão:\"...caso seja efetuado o depósito do valor complementar da integralidade do crédito tributário em análise, devendo ser juntada a original da respectiva guia, suspendo a exigibilidade do mesmo...Face a certidão de Fls. 168, desentranhe-se a contra-fé anexada aos autos, devendo, ainda, regularizar o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.187453-6 - ELECTROVIDRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Ao autor sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2007.001.187453-6 - ELECTROVIDRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:Junte-se . 2. Certificado o deposito integral, bem como regularizadas as custas, cumpra-se a decisão de fls. 169. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.123119-0 - TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PG3 Decisão:Face a inercia do executado...defiro a penhora online... \r\n\r\nProc. 2003.001.009501-3 - LATASA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO SEHN (RJ-002615)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO (PG03) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.064319-8 - MINAS GOIAS S/A TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDO SARAIVA (SP-136976)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Sentença:\"... julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.\" Condeno a embargante nas custas e honorarios... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.096657-4 - FRINASA FRIGORIFICO NANUQUE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG03) Decisão:Face a manifestacao do Estado, cumpra-se o disposto no art. 31 da lei 3350.. \r\n\r\nProc. 1999.001.036367-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG3) AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.109046-8 - JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE B. GONCALVES (RJ-051447)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Cumpra-seo V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.068020-7 - INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Ao estado. \r\n\r\nProc. 2003.001.105577-1 - VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA MARTINEZ (SP-100306)) X SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG - 03) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.044863-5 - CASA SLOPER S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDES M DA SILVEIRA (RJ-087849)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA Ao Estado sobre fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.085394-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) \" Diga-se concorda com a sentença...\" (fls. 147) \r\n\r\nProc. 2006.001.078227-8 - QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095233-0 - AGUAS DO IMPERADOR S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095243-3 - AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120142-3 - ACADEMIA C AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.131787-5 - CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.143705-4 - AUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.103553-8 - CENTRO AUTOMOTIVO PARAÍSO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.146605-7 - POSTO VIANENSE DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para apresentar contra-fé. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.065684-7 - AUTO POSTO LUAR DE CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001453-2 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Proceda o desapensamento do presente feito. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.129824-9 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (RJ-118892)) X AUDITOR TRIBUTARIO DA INSPETORIA SECCIONAL FISCAL DE CABO FRIO), Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.149976-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA DE CONTRIBUINTES DE GRANDE PORT), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:De-se vista ao Estado... \r\n\r\nProc. 2001.001.010614-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS GALVAO (RJ-001457B)) X SUOERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTACAO DO RIO DE JANEIRO RJ), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-05) Despacho:Cumpra-se a dcisão de fls. 191 na integra. \r\n\r\nProc. 2001.001.122628-7 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ENRICO ESTEFAN MANNINO (RJ-095110)) X PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2001.001.131931-9 - FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380)) X INSPETOR DA IFE 64 01 7 DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-3) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.031442-2 - TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA ESTADUAL IFE 64.15 JACAREPAGUA), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093519-6 - TELECOMP ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVA (Adv(s). Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADO N 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.065803-8 - FUNDACAO PRO INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADACAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Fls. 158/162. Cumpra-se. Ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.019342-2 - DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE BARREIRAS FISCAIS E TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO Despacho:\"...Ad cautelum, diga o Estado sobre o acrescido... \r\n\r\nProc. 2007.001.039268-6 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (RJ-069114)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido narrado às tintas da inicial, CONCEDENDO A SEGURANÇA...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.060290-5 - MARCOVALDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.078746-2 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (RJ-104372)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.083239-0 - ELENIZE DE ALMEIDA LUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO CORNER (RJ-137937)) X DIRETOR DO IPERJ Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I do CPC...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.124004-7 - RESOLVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001), Dr(a). EWALDO FIDENCIO DA COSTA (SP-025524) Dê-se baixa e arquive-se. fls. 243. \r\n\r\nProc. 2007.001.169358-0 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERLIN (RJ-097548)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" DEFIRO A LIMINAR...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.169358-0 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERLIN (RJ-097548)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À AUTORA PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 94, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA PRESENTE. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.167458-4 - POSTO DE GASOLINA ELEFANTINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPOS (RJ-132149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...apos a comprovação de cada deposito integral, defiro a suspensao da exigibilidade do respectivo credito tributario... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1989.001.073553-5 - BOB'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBERTO SANTANA (RJ-020759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À autora... \r\n\r\nProc. 2000.001.061349-2 - FRANCISCO JOSE DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO PIRES JUNIOR (RJ-097608)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ADVOGADO(PG03) Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem merito com espeque no artigo 267, VI Do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.060642-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Diga o autor se pretende promover a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.110097-5 - OTAVIO GOMES TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas... \r\n\r\nProc. 2005.001.149764-4 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AS PARTES SOBRE PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.106466-3 - VILA BOA VIDA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em replica. \r\n\r\nProc. 2007.001.005519-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIO DE ALMEIDA FRANCO (A/C 12) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). FRANCISCO GUIMARÃES NESI (RJ-135402)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.066337-2 - RECICLE INJET RIO RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.161910-8 - FÁBIO EDUARDO SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COUTINHO PITTA PINTO (RJ-133084)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AS PARTES SOBRE PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.182181-7 - CARLITCHA E QUEROL CHOCOLATES E DELICATESSEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAMOS VOLK (RJ-128493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\"...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.182191-0 - LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAMOS VOLK (RJ-128493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:...Indefiro a tutela antecipada... \r\n\r\nId: 384741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luciana Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.003060-0 - ANTONIO CARLOS SILVA AGUIAR (BC-06) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDSONR.MONTEIRO Fº DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.122852-3 - JEFFERSON FERREIRA E/C 01 (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO AMARAL - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 16/24 É TEMPESTIVA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.054551-7 - VALDICEIA ROSA GUIMARAES (B/C 03) (Adv(s). Dr(a). ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (RJ-091937)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA A.B.SERAFIM), IDALINA PEREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371) A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 60 E 87, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.069492-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUENSE I (B/C 11) (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO. AO ILMº. SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.187148-1 - POSTO DE GASOLINA E GARAGE SACOR LTDA E/C 10 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Decisão:Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 16/01/ 2008 às 16:00 horas.Cite-se e Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Proceda a Serventia a alteração da capa do processo. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.113052-3 - JOSÉ CARLOS RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E/C 08 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 18/23 É TEMPESTIVA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073361-9 - ALMIR NEVES DE SOUZA B/C 10 (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). IVAN LUIZ NERY SERENO MARQUES (RJ-147014E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 126, 137 E 138, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.106106-9 - ELIANE CRISTINA DA SILVA PINTO CARNEIRO E/C 10 (Adv(s). Dr(a). ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-124476)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.122397-5 - ANDRÉ DE LIMA DE OLIVEIRA E/C 03 (Adv(s). Dr(a). REJANE MARTINS SOARES (RJ-130891)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PGE), Procurador: RICARDO FONTES PERIN - PGM CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 24/30 E DE FLS 31/56 SÃO TEMPESTIVAS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.082814-0 - REBECA MARROIG BOTELHO DOS SANTOS - C/C 06 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: MARCELO Z.TRAVASSOS A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS 35,36, 81 E 101, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.198656-9 - MARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS M/S C-02 (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Decisão:Recebo os Embargos.Reexaminando a questão debatida nos autos, mantenho o decisum sob a perspectiva de nulidade do auto de infração, tendo em vista que não foi afastada a primo oculi a presunção de ilegalidade do ato administrativo impugnado.Todavia, como o veiculo este retido há mais de 30 (trinta) dias, ultrapassando o prazo previsto em Lei, defiro a liminar postulando postulada na inicial. Ao Estado do Rio de Janeiro, para impugnar. Após, ao MP. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.170125-3 - A FUNDAÇAO LEAO XIII A/C 04 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CAETÉS CONGREGAÇÃO CESARÃO III Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.011720-9 - MARIA DO SOCORRO PORTELA DA SILVA (A/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002.Após, a manifestação do Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios informando que os cálculos estão aritmeticamente corretos, INTIME-SE O EXECUTADO REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO no prazo de 90 (noventa) dias, eis que já atendido o disposto no caput do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.017929-0 - CLEIR TEIXEIRA RODRIGUES (A/C 2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002. Após, a manifestação do Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios informando que os cálculos estão aritmeticamente corretos, INTIME-SE O EXECUTADO REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO no prazo de 90 (noventa) dias, eis que já atendido o disposto no caput do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.094119-8 - MARIA ANTUNES GONCALVES (C/C 07) (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). ALINE DA SILVA CARRILHO (RJ-139908E)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO: AS PARTES SOBRE OFÍCIODE FLS.106 A 110 E AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS.18,76/77,87/88,96 E 101 PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109538-6 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA (DC 04) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122), Dr(a). DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (RJ-145613E), Dr(a). MARCELLY LIMA DA SILVA (RJ-153317E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY - PGE Decisão:À parte autora sobre fls. 112. Intime-se o Sr. Presidente do RIOPREVIDENCIA, tendo em vista a extinção do IPERJ conforme o disposto na Lei n.º 5109/2007; ... Intime-se o representante legal do órgão de origem do ex-servidor, solicitando encaminhar a este Juízo planilha, sob a forma de DAP \r\n\r\nProc. 2006.001.128273-3 - ADIRALDO DE SOUSA ARAUJO ( DC-10 ) (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.128662-3 - MANOEL MIGUEL ATHANAZIO NETO (AC-11) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO =PGE= A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 57/58, A FIM DE INSTRUIR MANDADO . \r\n\r\nProc. 2006.001.134631-0 - NELCELINO GOMES PASSOS (DC-11) (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871)), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PGE Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais de fls.133, no valor de R$ 1.140,00 (hum mil e cento e quarenta reais). Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária do beneficio da gratuidade de justiça (fls. 36), bem como a manifestação do I. perito à fl. 133, intime-se o Sr. Presidente do DETRAN solicitando encaminhar ao Juízo as informações requeridas no item 1), bem como cópia integral do procedimento administrativo n.º E 09/86103/4000/2005, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), BUSCA E APREENSÃO E CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.Com a resposta, intime-se o I. perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 20 (VINTE) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146645-5 - VILSEM DE SOUZA CARLOS (AC-O2) (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ), Procurador: FERNANDA WALF VON ARCOSY TEIXEIRA=PGE=), MARIA JOSE ROSA SARMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAURES VIANA (RJ-071402) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO,AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS ÀS FLS., 401/625. APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155755-2 - JOSE ANTONIO DA SILVA (AC-O6) (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE SERAFIM=PGE= Despacho:1) Intime-se o Sr. Comandante GEral da PMERJ solicitando encaminhar ao Juízo a s informações solicitadas pelo I. membro do Ministério Público à fl. 181 verso, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUSENTOS REAIS), BUSCA E APREENSÃO E CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.2) Intime-se o I. perito (fl. 64) para solicitação de honorários. 3) Após, às partes e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155755-2 - JOSE ANTONIO DA SILVA (AC-O6) (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE SERAFIM=PGE= A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 10 E 181V, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.028874-3 - MARIA DE MOURA CARVALHO D/ C 04 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, ÀS PARTES SOBRE NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.038608-0 - ANA LÚCIA OLIVEIRA DE JESUS A/ C 01 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALICE VORONOFF A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 31 E DE FLS 61 A 65, FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.065568-5 - JAUDYR WERNECK DE SOUZA E1 / C1 (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PGE Decisão:REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ... Intime-se o responsável pela DIP/PMERJ solicitando enviar cópia integral do processo administrativo n.º 09/12441/2504/2006, no prazo de CINCO dias, sob pena de busca e apreensão, aplicação de multa diária e configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.114453-4 - CLAYTON JOSÉ DE FREITAS MELO E/C 06 (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - PGE Decisão:Intime-se o responsável pela FURJ, solicitando informar o motivo pelo qual o autor foi reprovado no exame psicotécnico, bem como para que envie cópia do referido teste, NO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de busca e apreensão, aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e configuarção de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.117148-3 - CILEIDE MARIA RAPOSO DE SOUZA E/C 02 (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOAQUIM PEDRO ROHR - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 44/51 É TEMPESTIVA. DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: 1) Em réplica. 2) As partes sobre ofício de fls 40/42 \r\n\r\nProc. 2007.001.121403-2 - LINDINALVA SANTOS DA SILVA E/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRO E OUTROS), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA - PGM), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/50 E DE FLS 51/58 SÃO TEMPESTIVAS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.177844-4 - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA D/C 06 (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X DETRAN RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 105V./141. \r\n\r\nProc. 2007.001.183709-6 - GILBERTO RONE DOS SANTOS B/C 12 (Adv(s). Dr(a). SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA (RJ-101396)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI (RJ-131908) REPUBLICAÇÃO====1) anote-se no Distribuidor a retificação do nome do primeiro réu para que passe a constar MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento aos principios da celeridade e economia processuais. 2) Cite-se o Municipio do Rio de Janeiro a fim de evitar eventual arguição de nulidade, eis que a citação de fls. 39/40 foi endereçada à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 3) Diga a aprte autora e a segunda ré, RIOLUZ, se ratificam os atos anteriormente praticados \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.044985-1 - VITORIA ARAUJO LIMA DE SOUZA (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002. Após, a manifestação do Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios informando que os cálculos estão aritmeticamente corretos, INTIME-SE O EXECUTADO REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO no prazo de 90 (noventa) dias, eis que já atendido o disposto no caput do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.066806-8 - ISADORA ROCHA GANGA VELASQUEZ (BC/09) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J.M.SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE W.ABRUNHOSA Despacho:1)Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002.2)Após, estando os cálculos aritmeticamente corretos, INTIME-SE O EXECUTADO REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO no prazo de 90 (noventa) dias, eis que já atendido o disposto no caput do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.079143-7 - DIRSON SOARES(C/C 04) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, E.C.Nº 45 E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, APÓS 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.198741-0 - ROGÉRIA COELHO FREM PINTO C/C 12 (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI (RJ-125609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 23/01/ 2008 às 16:30horas;Cite-se e Intimem-se;Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.036158-6 - ELAINE DE SOUZA RAMOS B/ C 09 (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326), Dr(a). ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (RJ-115776)) X RIO PREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREV. SOCIAL DO ERJ), Procurador: JOAQUIM P.RHOR A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 14 E 31V A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.108692-3 - RUBENS MOREIRA DE CARVALHO E/C 03 (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.117723-0 - ZILA MARTINS DA SILVA E/C 01 (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.065984-5 - ANA WATZKO CORREIA - B/C 09 (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA (RJ-025517)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALINE T.FILIPO A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 18, 41, 119 E 222, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081099-7 - DEIZI RAMOS RIBEIRO - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE FLS. 109 A 112 E, APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.083263-4 - HELIA CORREIA RAMIREZ PINTO C/C 02 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892), Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 22, 23, 49, 50, 55 E 60 A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.007984-4 - ESTEFANIA TORRES DA COSTA (BC-10) (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA (RJ-146565)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JOAQUIM PEDRO RHOR A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 52 A 54, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.032061-4 - DENYSE RAMALHO THOME D/ C 05 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA - PGE A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 43 E DE FLS 69 A 74, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.087169-2 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA SILVA D/C 06 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY - PGE A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 26, 50 A 54, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099083-8 - ELIANE IZABEL DE OLIVEIRA DA SILVA B/C 12 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA W.V.A.TEIXIERA A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 33, 59 A 64 A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.101180-7 - JACIRA SOUZA DA SILVA E/C 01 (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - PGE A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 34, 92 A 96, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.118021-6 - LILIAN CEZARIO DE LIMA E/C 07 (Adv(s). Dr(a). LECI SOARES DA COSTA (RJ-143931)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 39/44 É TEMPESTIVA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: 1)Em réplica. 2) As partes sobre ofício de fls 31/38 \r\n\r\nProc. 2007.001.148519-2 - MARIA THEODORA DA SILVA VIANNA B/C 04 (Adv(s). Dr(a). MIRELA VIGNOLI DE OLIVEIRA (RJ-120182)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 40 A 42 E DE FLS 50. \r\n\r\nProc. 2007.001.182293-7 - MARIA ANNA DE ALBUQUERQUE DOS REIS B/C 01 (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU (RJ-138266)) X RIOPREVIDÊNCIA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS 17, 18 E 29 A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156857-5 - MARLY BASTOS VERÇOSA (AC-O8) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES = PGE = DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO,AS PARTES SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS., 103/106. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.099590-3 - LUCIANA REBELLO ALLI D/C 12 (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA - PGE A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS 25, A FIM DE INSTRUIR OFICIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.124215-5 - JANETE BATISTA E/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 385028"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "385020": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Pompeu Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2007.001.171437-5 - RENATO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DO NASCIMENTO (RJ-105621), Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X CESAR EPITACIO MAIA E OUTRO Despacho:\" Citem-se. Requisitem-se os documentos requeridos a fls. 54, a e b \". \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.160125-6 - VALDIR GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DOS SANTOIS E OUTRO Despacho:\" Cite-se por Edital (1º réu). Após, não havendo resposta, ao Curador Especial \". \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.127768-3B - VALDELICE ALVES DE SOUSA ( A/ C 3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE) Decisão:\" Citem-se os réus em execução para que forneçam os medicamentos conforme determinado na sentença \". \r\n\r\nProc. 2006.001.133649-3C - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X ANGELA ROSA DE OLIVEIRA /A/C 04 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\" Citem-se os réus em execução para que forneçam os medicamentos conforme determinado na sentença \". \r\n\r\nProc. 2006.001.138664-2A - RENATA RIBEIRO DOS SANTOS (A/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES -PGM (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: SILVIA FABER TORRES -PGE Despacho:\" ...Desta forma, intimem-se os réus pessoalmente para cumprirem a decisão na forma do v. Acórdão \". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.084541-3 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120), Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X UNIVESIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). GILSON LIMA DIAS (RJ-107909) Decisão:\" ...razão pela qual declaro saneado o processo. ...verifica-se a necessidade da produção das provas documental suplementar e pericial contábil requerida pela parte autora, para a formação da convicção do Juízo. Assim, determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Pedro da Paz Ferreira. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Após, intime-se o Dr. Perito para apresentar o seu pedido de honorários, que deverão ser suportados pela parte autora. P.I. \". \r\n\r\nProc. 2007.001.106387-0 - JAIR FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Certifico que a contestação foi apresentada tempestivamente.Ato Ordinatório (portaria 01/2007): Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.108330-2 - RODI COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS PASSAGEIROS UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR GOMES DE JESUS (RJ-100866), Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 57 à petição inicial quanto ao procedimento adotado... Cite-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.181097-2 - MARLENE ALVES PEDROZA CAJATY (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA (RJ-116758)) X RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\" 1 - Recebo a emenda de fls. 29 à petição inicial quanto ao valor da causa... 2 - O IPERJ foi extinto conforme Lei 5.109 de 15/10/2007, sendo seu sucessor o RIOPREVIDÊNCIA. Assim, retifique-se o pólo passivo... 3 - Venha cópia do último contracheque ou da última declaração de IR para apreciação do pedido de gratuidade de justiça \". \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.057636-0 - MARIA DAS DORES DE MELLO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA (PGE) Despacho:1)Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2)Seguem informações em separado, destacando-se que o processo já foi sentenciado às fls. 82/84;3)Aguarde-se o prazo recursal;4)Certifique-se o cartório a publicação da sentença. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.001.209723-0 - VÂNIA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817), Dr(a). DEMÉTRIO DE LIMA (RJ-034780), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esclareça a parte autora se pretende o procedimento sumário (art. 275, I), em caso positivo cumprindo o art. 276 do C.P.C., ou se pretende o procedimento ordinário, adequando o valor da causa a quantia SUPERIOR a 60 salários mínimos, emendando também a inicial, pois, Governo do Estado do Rio de Janeiro não possui personalidade jurídica e IPERJ passou a ser denominado RIOPREVIDÊNCIA com a advento da Lei 5.109 de 15/10/2007. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.001.212288-1 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (RJ-119938)) X IPERJ INSTITUTO DA PRE VIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - À parte autora para emendar a inicial e adequar o pólo passivo em consonância com a lei 5.109 de 15/10/2007. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.052271-2 - ALCEU MONTEIRO CARIELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099), Dr(a). JOSE VERISSIMO FILHO (RJ-101478)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) Despacho:\"...À parte autora sobre a certidão negativa na CP \". \r\n\r\nProc. 2007.001.121109-2 - JACYRA CHAGAS BACIGALUPO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2007.001.169762-6 - GERSON MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:\" A gratuidade foi deferida pelo E. Tribunal. Cite-se \". \r\n\r\nDeclaratória, C/C DIFERENÇAS SALARIAIS \r\n\r\nProc. 2007.001.152983-3 - RICARDO REYNIER BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) Portaria 01/2007 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nDeclaratória; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.145079-7 - CLAUDIA CELESTE RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Portaria 01/2007 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nDeclaratória de Inexistência de Débito Fiscal \r\n\r\nProc. 2007.001.011800-0 - FIGENIA DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\" ...razão pela qual declaro saneado o processo. ...verifica-se a necessidade da produção das provas pericial de engenharia requerida pela parte autora e documental requerida pelas partes autora e ré. Esta deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega do laudo pericial. Indefiro a prova oral requerida pela parte autora... ...Assim, determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. DAHER NAMETALA B. JORGE. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos... Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes autora e ré, cujos documentos deverão ser juntados aos autos em até 10 dias após a juntada do laudo pericial. Homologo a desistência da produção oral requerida pela parte ré a fls. 99. P.I. \". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.049707-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X TLM ALIMENTOS LTDA Decisão:\" Diante da petição de fls. 85, expeça-se novo mandado de citação em execução conforme fls. 81 \". \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.162020-2B - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) X NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Decisão:\" 1 - Em provas. 2 - Atenda-se ao MP (parte autora) \". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141044-9 - MARCIO GONCALVES ANTUNES /E01 P17 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho Ordinatório (portaria 01/2007): Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.001.026104-0 - EDMILSON THEODOZIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.062100-6 - HILDA MARIA DE GÓES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO (PGE) Decisão:\" Indefiro o pedido de remessa ao duplo grau de jurisdição, haja vista a regra do artigo 475 do CPC e o valor da condenação...\" \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.200430-6 - DILVA MARIA SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404), Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas da Justiça Federal do Rio de Janeiro...\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.112608-8 - VITÓRIA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042), Dr(a). LYGIA MARIA FONSECA BASTOS (RJ-072442)) X DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO), DIRETOR DO HOSPITAL DA LAGOA), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Ato Ordinatório (portaria 01/2007): À parte ré sobre fl. 333. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.181926-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM CAVANKA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 52. Esclareça a parte autora a natureza da ação principal, a fim de que se saiba se a competência é deste Juízo ou das Varas de Dívida Ativa \". \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.041866-3 - SHEILA DUTRA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARICIA FERNANDES CORREIA (PGM) Decisão:\" 1 - Decisão em separado: ...Assim, MERECE DEFERIMENTO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS conforme requerido pela autora às fls. 117/118... Desta forma, DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO DOS MEDICAMENTOS descritos na petição de fls. 117/118... Expeçam-se os mandados de busca e apreensão às respectivas Secretarias, para cumprimento em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00... 2 - Junte o Cartório... 3 - Aguarde-se o prazo recursal \". \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.013113-1 - WANDER MARCELO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X LEILA PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Decisão:\" ...razão pela qual declaro saneado o processo. ...verifica-se a necessidade tão-somente da produção da prova documental suplementar requerida pela parte ré, que ora defiro para a formação da convicção do Juízo, determinando que os documentos deverão ser juntados aos autos em até 10 dias da intimação desta decisão. Indefiro o pedido de provas testemunhal e depoimento pessoal requeridos pela parte ré... Homologo a desistência da produção das provas requeridas pela parte autora a fls. 80 verso. P.I. \". \r\n\r\nProc. 2007.001.149944-0 - SHIRLEI CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUIZ REIS (RJ-131502)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" 1 - Recebo a emenda de fls. 40 à petição inicial quanto ao valor da causa... 2 - Decisão em separado: ...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.126648-0 - MARCELO ALVES DO NASCIMENTO / A /C 3 (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Decisão:\" À Curadoria de ausentes na forma da promoção do MP \". \r\n\r\nProc. 2006.001.127671-0 - ENILSON VALADÃO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Portaria 01/2007 - Às partes sobre os honorários periciais de fls. 167 \r\n\r\nProc. 2006.001.148248-5 - ARMANDO FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora, por derradeiro, reiterando no sentido de providenciar as cópias de fls. 44/46 e 48/49 para contrafé (URGENTE). \r\n\r\nProc. 2006.001.150639-8 - WANDYR BARRETO LOURENCO A/ C 07 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Decisão:\" Expeça-se mandado de busca e apreensão...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.155533-6 - ALEX VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO PGE Às partes sobre Fls. 145 (honorários do I. perito). \r\n\r\nProc. 2007.001.044406-6 - SEBASTIÃO JOSE ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Derradeiramente, à parte autora, para providenciar as cópias de fls. 29/31 e de fls. 33/34 para contrafé. (URGENTE) \r\n\r\nProc. 2007.001.090130-1 - CLAUDIO MARCELO MENDES LINS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Homologo a desistência do recurso de fls. 31/45. Recebo o Recurso de Apelação de fls. 25/29 no duplo efeito. Cite-se o Apelado para contra-arrazoar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.099773-0 - EDNA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749), Dr(a). FÁBIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (RJ-071374), Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:\" 1 - Decreto a revelia do réu tendo em vista a certidão supra, porém, deixo de aplicar os seus efeitos por se tratar de direito indisponível; 2 - DAP fls. 11, ao MP \". \r\n\r\nProc. 2007.001.101728-7 - MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA (PGE) Decisão:\" 1 - Em provas. 2 - Sem prejuízo, intime-se o RIOPREVIDÊNCIA para que remeta cópia integral do procedimento habilitação de pensão, informando se há dependente designado, no prazo de 20 dias, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 100,00 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.116401-6 - ALEXANDRE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.145597-7 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176), Dr(a). URSULA PERES BALDNER (RJ-108401)) X FESP FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.165684-3 - MAURO ROBERTO MELLO SAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\" Recebo a emenda à petição inicial de fls. 75 quanto ao valor da causa... ...Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Citem-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.170043-1 - ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Tendo em vista a cota da DP, citem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.173736-3 - AYLTON DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 20/23 no duplo efeito. Cite-se o Apelado para contra-arrazoar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.176654-5 - GLÁUCIO BELTRÃO VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Venha o recolhimento da diferença da taxa judiciária em razão do novo valor dado à causa; após conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.176747-1 - WALMIR MARTINI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760), Dr(a). MOISES JULIO BORMAC (RJ-100352)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" ...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.178545-0 - JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTRO Decisão:\" ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas da Comarca de Nova Iguaçu com competência em Fazenda Pública...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.179913-7 - CILEIDA ALVERINA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL (RJ-071891)) X RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\" 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça; 2 - Recebo a emenda de fls. 71 à petição inicial quanto ao valor da causa... 3 - O IPERJ foi extinto conforme Lei 5.109 de 15/10/2007, sendo seu sucessor o RIOPREVIDÊNCIA. Assim, retifique-se o pólo passivo... 4 - Esclareça a parte autora quem está recebendo atualmente a pensão \". \r\n\r\nProc. 2007.001.186378-2 - MARCIA TENÓRIO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - À parte autora para adequar o valor da causa ao rito pretendido, visto que, R$ 22.800,00 é o limite do rito sumário. \r\n\r\nProc. 2007.001.195210-9 - ABDO CARIM, JOACER BASTOS LACERDA, SERGIO FERNANDO VIOL, NORIVAL RUBEM DE OLIVEIRA, MARIA EUGÊNIA PETRUS LEVY (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RIOPREVIDÊNCIA Esclareça a parte autora se pretende o procedimento sumário (art. 275, I), em caso positivo cumprindo o art. 276 do C.P.C., ou se pretende o procedimento ordinário, adequando o valor da causa a quantia SUPERIOR a 60 salários mínimos e recolhendo a diferença de taxa judiciária, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.001.195272-9 - ITAMAR SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 22/01/2008, às 14 horas. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.199959-0 - NELSON ABRANTES AMORIM, NEWTON AMARAL, JOSÉ BERNARDES, ELY NUNES DA SILVA, MARIO CEZAR FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171), Dr(a). FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD (RJ-141442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA Decisão:\" ...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Citem-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.204088-8 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, haja vista o que estabelece o art. 275, I do C.P.C. Se optar por manter o valor, emende a petição inicial observando o art. 276 C.P.C \r\n\r\nProc. 2007.001.205392-5 - ROSILENE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055), Dr(a). ATALÁ DA SILVA NASCIMENTO (RJ-155592E)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, haja vista o que estabelece o art. 275, I do C.P.C. Se optar por manter o valor, emende a petição inicial observando o art. 276 C.P.C \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.039555-9 - RAIMUNDO NONATO COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:\" 1 - Decisão em separado: Recebo os Embargos de Declaração de fls. 112/113, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 535 do CPC. ...Assim, mantenho a sentença tal como foi prolatada... 2 - Após, cumpra-se parte final do despacho de fls. 104 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.043669-0 - MARIA JOSÉ REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:\" Expeça-se Carta de Sentença conforme requerido a fls. 87. Após, cumpra-se parte final do despacho de fls. 85 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.096706-3 - RAYMUNDO HONORIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Portaria 01/2007 - Republicar: \" ... Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação e utensílios necessários ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica. Custas ex lege. Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00, que deverão ser revertidos ao CEJUR/DP/RJ. Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios na forma do verbete 80 da Súmula do TJRJ. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.102624-0 - LUCILÉA SILVEIRA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUÍSA ALKIKMIM (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:\" Intimem-se os Secretários de Saúde para que informem, em 10 dias, quanto à disponibilização dos medicamentos \". \r\n\r\nProc. 2007.001.120042-2 - RUBENS CÉSAR ALVES MANHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARICIA FERNANDES CORREIA (PGM) Decisão:\" Expeça-se mandado de busca e apreensão na forma da tutela deferida a fls. 25. Após, em réplica \". \r\n\r\nProc. 2007.001.125690-7 - GABRIEL SANTOS GRACIANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.125699-3 - VANESSA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o mandado de busca e apreensão conforme tutela deferida a fls. 17 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.145431-6 - ALZIRA PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Intimem-se os Secretários de Saúde para que informem, em 10 dias, quanto à disponibilização dos medicamentos \". \r\n\r\nProc. 2007.001.152331-4 - SHEYLA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO Despacho:\" Intime-se o Secretário de Saúde do Estado pessoalmente conforme requerido a fls. 40 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.170430-8 - ANTÔNIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Expeça-se mandado de busca e apreensão conforme deferido na tutela de fls. 18 \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.035339-5 - IVAN DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302), Dr(a). LOUISE DA SILVA DOS SANTOS (RJ-118328)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:\" Ao MP para ciência da sentença; Após, certifique-se o trânsito em julgado; Venha o pedido de execução nos moldes da sentença \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.041019-6 - VLADIMIR DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-141706), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750), Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA (RJ-115784) Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 97 à petição inicial quanto ao valor da causa; Digam as partes se ratificam todos os atos anteriormente praticados \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.178829-2 - PATRÍCIA TORRES DE CARVALHO, STEPHANIE KRISTIE TORRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" 1 - Recebo a emenda de fls. 74/75 à petição inicial quanto ao valor da causa e quanto ao pólo passivo... 2 - Decisão em separado: ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o réu proceda no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão o traslado. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.027806-3 - ANA MARIA MARTINS, ARISTIDES FERNANDO MARTINS, ELAINE MARTINS LANCEIRO, RITA DONATO DE ARAÚJO, WALTER GUEDES (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHAGAS DA SILVA (RJ-115495)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\" Diante da certidão de fls. 260, devolvo o prazo à parte autora conforme requerido a fls. 258, na medida do prejuízo \". \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 60 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2007.001.008844-4 - MARLUCE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Despacho:\" Atenda-se à DP \". \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.030662-9 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PGE) X ILSA MARIA SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" Atenda-se ao MP \" . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.166430-0 - ROBERTA TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE)), VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.167250-2 - KAREN GOLDBERG EPPINGHAUS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.205511-9 - JOÃO MARTIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA FORTUNATA DE ALELUIA (RJ-134123), Dr(a). FREDERICO LOPES CAVALCANTE (RJ-137629), Dr(a). JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO (RJ-155932E)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, haja vista o que estabelece o art. 275, I do C.P.C. Se optar por manter o valor, emende a petição inicial observando o art. 276 C.P.C \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.108975-4 - MARISA CELESTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960), Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES (PGE) Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.145530-5 - GILDA DA SILVA GOMES (A/C 06) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577)), Procurador: MARCIA VIEIRA MAX ANDRADE (PGM) Derradeiramente, às partes sobre petição do I. perito, marcando para 20/12/07, às 9hs, na Praça Olavo Bilac (Mercado das Flores), nº 28 - sala 1106 - Centro/RJ, o exame médico-pericial da autora.À parte autora para tomar ciência dos documentos e exames necessários para a realização da perícia (Fls. 76). \r\n\r\nProc. 2007.001.088120-0 - ANA LÚCIA PEIXOTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009), Dr(a). ESTER MARINHO MENDES DA SILVA (RJ-117556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PGE) Portaria 01/2007 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.201353-8 - HAYNE CARDIM BRAGA SOARES, Assistente: LUCIA CRISTINA CARDIM BRAGA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X MUNICÍPIO DE ITABORAÍ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" ...Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas da Comarca de Itaboraí com competência em Fazenda Pública...\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.148353-2 - SONIA REGINA AMORIM DOS SANTOS /A/ C 07 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY Intime-se a parte autora de que os presentes autos foram remetidos ao ETJERJ em 26/09/2007 o que impossibilita a juntada da petição nº 200704213114. \r\n\r\nProc. 2006.001.157671-7 - MARIA CANDIDA HAUSSMAN (AC/8) (Adv(s). Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA (PGE) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 99/101 no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.057628-1 - HELENA DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDÊNCIA), Procurador: JOAQUIM PEDRO ROHR (PGE) Decisão:\" Recebo os Embargos de Declaração de fls. 73/75 e os acolho, passando a redação referente aos ônus sucumbenciais aos presentes termos: ' Custas ex lege. Deixo de condenar os réus em honorários advocatícios na forma do verbete 80 da Súmula do TJRJ '. No mais, mantenho a sentença tal como foi prolatada. P.R.I. \". \r\n\r\nProc. 2007.001.151681-4 - LÚCIA PEDROTO BRAGA DE ALMEIDA MAGALHÃES, EDITE WEHMUTH RAGONHA VARELA, ESNELDA ABRAHÃO, ADJALMA DE OLIVEIRA BARBOZA, NIUMAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 49 à petição inicial quanto ao valor da causa... ...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Citem-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.182541-0 - JORGE DE ALMEIDA SEVIOTTI (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA PACHECO SILVA (RJ-094997), Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583)) X POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Portaria 01/2007 - À parte autora para emendar a inicial, visto que \"Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Segurança\" não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2007.001.200304-1 - DANIELA MARIA DE NOVAIS CARMELLO, DÉBORA MARIA DE NOVAIS CARMELLO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458), Dr(a). ARLETE BRANCO JANNUZZI (RJ-075467), Dr(a). DESIRÉE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO (RJ-144474)) X RIO PREVIDÊNCIA Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.201033-1 - MARIA ILMAR FREIRE QUEIROZ, SILVANA FREIRE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SILVANA FREIRE QUIEROZ (RJ-081633)) X RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Aplicando-se o artigo 130 do CPC, como prova do Juízo e visando à celeridade processual, intime-se o réu para juntar aos autos em 60 dias o DAP do ex-segurado... Cite-se e intime-se. Oficie-se ao Distribuidor para alterar o pólo passivo para RIOPREVIDÊNCIA, haja vista a extinção do IPERJ pela Lei 5.109/2007 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.204552-7 - RUTH SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SILVA DE CARVALHO DUQUE (RJ-082906)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esclareça a parte autora se pretende o procedimento sumário (art. 275, I), em caso positivo cumprindo o art. 276 do C.P.C., ou se pretende o procedimento ordinário, adequando o valor da causa a quantia SUPERIOR a 60 salários mínimos e recolhendo a diferença de taxa judiciária, se for o caso. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.146763-3 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS) Portaria 01/2007 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nId: 385020"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara de Execuções Penais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "384732": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 9891 EDERSON FELÍCIO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13379163-2 \r\n\r\nNº: 9892 MARCOS LEONELO TURRI \r\n\r\nR.G.: 25877309-2 \r\n\r\nNº: 9893 PAULO CESAR RODRIGUES COSTA \r\n\r\nR.G.: 08654617-3 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 9894 ALEXSANDRE ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10487419-3 \r\n\r\nNº: 9895 ANDRE LUIZ ANDRADE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20174027-1 \r\n\r\nNº: 9896 CARLOS HENRIQUE MAIA ROSA \r\n\r\nR.G.: 13500160-0 \r\n\r\nNº: 9897 CARLUSZOBERTO CARDOSO DE ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 04169327-6 \r\n\r\nNº: 9898 CLAUDIO MOISES DA SILVA MELLO \r\n\r\nR.G.: 11237067-1 \r\n\r\nNº: 9899 CRISTIANE PAULA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11450757-7 \r\n\r\nNº: 9900 CRISTIANO ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11693388-8 \r\n\r\nNº: 9901 EVANDRO OLIVEIRA VALLIM \r\n\r\nR.G.: 06856159-6 \r\n\r\nNº: 9902 FAUSTO FURTADO DE MENDONCA \r\n\r\nR.G.: 06508306-5 \r\n\r\nNº: 9903 HALAN CARVALHO MAGALHÃES \r\n\r\nR.G.: 02271941-3 2a.VIA \r\n\r\nNº: 9904 JEREMIAS ELIANCIN DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 06418258-7 \r\n\r\nNº: 9905 LUIZ OTAVIO BORGES DA CONCEICAO \r\n\r\nR.G.: 06688925-4 \r\n\r\nNº: 9906 MARCOS FLAVIO SOARES DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 10831353-7 \r\n\r\nNº: 9907 MICHEL ROCHA GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 12643075-0 \r\n\r\nNº: 9908 VALDINEI PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 09981406-3 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 9909 ADILSON FRANÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12729090-6 \r\n\r\nNº: 9910 ADRIANO DE MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13241218-0 \r\n\r\nNº: 9911 ADRIANO PEREIRA DUARTE \r\n\r\nR.G.: 10497156-9 \r\n\r\nNº: 9912 AILTON GONZAGA DE JESUS \r\n\r\nR.G.: 11401738-7 \r\n\r\nNº: 9913 ALEX DE ARAUJO VICENTE \r\n\r\nR.G.: 12350013-4 \r\n\r\nNº: 9914 ALFREDO NAZARENO DA ROSA GOMES \r\n\r\nR.G.: 11252010-1 \r\n\r\nNº: 9915 AMAURY DA ROCHA PEREIRA FILHO \r\n\r\nR.G.: 13034026-8 \r\n\r\nNº: 9916 ANDERSON BARRETO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12496812-4 \r\n\r\nNº: 9917 CARLOS CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13456016-8 \r\n\r\nNº: 9918 CARLOS HENRIQUE LACERDA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20375863-6 \r\n\r\nNº: 9919 CARLOS JAMES DE SOUZA GUEDES \r\n\r\nR.G.: 13502655-7 \r\n\r\nNº: 9920 CARLOS VICENTE BARROS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12134309-9 \r\n\r\nNº: 9921 CASSIA REGINA SILVA DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 08756070-2 \r\n\r\nNº: 9922 CELIO BRITO \r\n\r\nR.G.: 07425883-1 \r\n\r\nNº: 9923 CÍNTIA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 13503850-3 \r\n\r\nNº: 9924 CLAUDINEI DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 12275436-9 \r\n\r\nNº: 9925 CLAUDIO DE OLIVEIRA SAMPAIO \r\n\r\nR.G.: 07318946-6 \r\n\r\nNº: 9926 CLAYTON DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 13503985-7 \r\n\r\nNº: 9927 CLEVELAND BATISTA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11618563-8 \r\n\r\nNº: 9928 DAIANE FREITAS LOPES \r\n\r\nR.G.: 22481402-0 \r\n\r\nNº: 9929 DANIEL CHAGAS GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 03347027-9 \r\n\r\nNº: 9930 DANIELE DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 21371913-1 \r\n\r\nNº: 9931 DASSAEVSKI DA COSTA BORGES \r\n\r\nR.G.: 13503947-7 \r\n\r\nNº: 9932 DEUSIMAR MACEDO BERNARDO FERNANDES \r\n\r\nR.G.: 20136789-3 \r\n\r\nNº: 9933 DIOGO CARDOSO SIMÃO \r\n\r\nR.G.: 13429596-3 \r\n\r\nNº: 9934 DIOGO DA SILVA MUNIZ \r\n\r\nR.G.: 20906563-0 \r\n\r\nNº: 9935 DOUGLAS DA SILVA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21321142-8 \r\n\r\nNº: 9936 DYANNA RUFINO AFFAREZ \r\n\r\nR.G.: 13505046-6 \r\n\r\nNº: 9937 EDILSON SANTOS DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 08783824-9 \r\n\r\nNº: 9938 EDSON GOMES FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 21106930-7 \r\n\r\nNº: 9939 EDUARDO ANDRADE DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12708093-5 \r\n\r\nNº: 9940 ELTON LEITE SEVERINO \r\n\r\nR.G.: 12232396-7 \r\n\r\nNº: 9941 EUDES DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 13130930-4 \r\n\r\nNº: 9942 EVERALDO ALVES DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 20205733-7 \r\n\r\nNº: 9943 FABIO DA SILVA GOMES \r\n\r\nR.G.: 12719586-5 \r\n\r\nNº: 9944 FÁBIO DA SILVA SOUSA \r\n\r\nR.G.: 12339513-9 \r\n\r\nNº: 9945 FABRICIO MACEDO SANTOS \r\n\r\nR.G.: 22529369-5 \r\n\r\nNº: 9946 FERNANDO AGUIAR SILVA \r\n\r\nR.G.: 22517846-6 \r\n\r\nNº: 9947 GABRIEL DE AQUINO PEIXOTO \r\n\r\nR.G.: 09673682-2 \r\n\r\nNº: 9948 GILBERTO COUTINHO AMÂNCIO \r\n\r\nR.G.: 12215747-2 \r\n\r\nNº: 9949 IRAPUAN FERREIRA RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 82191099-9 \r\n\r\nNº: 9950 JACKELINE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nR.G.: 24561915-0 \r\n\r\nNº: 9951 JAILSON SOUZA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08390434-2 \r\n\r\nNº: 9952 JAIME DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 10065675-0 \r\n\r\nNº: 9953 JOÃO LUIZ TORRES SIQUEIRA \r\n\r\nR.G.: 11419139-8 \r\n\r\nNº: 9954 JOÃO ROBERTO RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 08438456-9 \r\n\r\nNº: 9955 JOSE CARLOS ALMEIDA CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 07521541-8 \r\n\r\nNº: 9956 JOSÉ MADEIRO DE ARAÚJO \r\n\r\nR.G.: 21121715-3 \r\n\r\nNº: 9957 JOSUÉ PAULO DOS SANTOS NETO \r\n\r\nR.G.: 21801875-2 \r\n\r\nQuebra Nº: 9958 LEANDRO DOS SANTOS GALVÃO \r\n\r\nR.G.: 13342502-5 \r\n\r\nNº: 9959 LEANDRO PONTES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13456335-2 \r\n\r\nNº: 9960 LEONARDO DA SILVA COSTA \r\n\r\nR.G.: 20630016-2 \r\n\r\nNº: 9961 LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20124832-5 \r\n\r\nNº: 9962 LEONARDO GERALDO CRUZ BATISTA \r\n\r\nR.G.: 10966546-3 \r\n\r\nNº: 9963 LUCIANO HENRIQUE FAGUNDES DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 13034709-9 \r\n\r\nNº: 9964 LUIS ANTÔNIO JOSÉ DE ABREU JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 12102759-3 \r\n\r\nNº: 9965 LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 07312406-7 \r\n\r\nNº: 9966 LUIZ CLÁUDIO FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 09026780-8 \r\n\r\nNº: 9967 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 20683516-7 \r\n\r\nNº: 9968 LUIZ FERNANDO RAPHAEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 20960573-2 \r\n\r\nNº: 9969 LUIZ FLAVIO JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 10853474-4 \r\n\r\nNº: 9970 MARCO AURELIO DE ALCANTARA \r\n\r\nR.G.: 24685759-3 \r\n\r\nNº: 9971 MAXWELL BARROS DIAS \r\n\r\nR.G.: 20703891-0 \r\n\r\nNº: 9972 NASSIFF ROCHA JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 20337063-0 \r\n\r\nNº: 9973 NATHANIEL TIBÃES RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 20489951-2 \r\n\r\nNº: 9974 NÉLSON DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 04584541-9 \r\n\r\nNº: 9975 NORBERTO QUEIROZ DE CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 06554483-5 \r\n\r\nNº: 9976 PAULO ROBERTO DE CASTRO FREITAS \r\n\r\nR.G.: 11189240-2 2a.VIA \r\n\r\nNº: 9977 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21140114-6 \r\n\r\nNº: 9978 REGINALDO SOUZA DO AMARAL \r\n\r\nR.G.: 12699913-5 \r\n\r\nNº: 9979 REINALDO LOPES BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 12555656-3 \r\n\r\nNº: 9980 RENATO CASTRO MOÇO \r\n\r\nR.G.: 24659652-2 \r\n\r\nNº: 9981 ROBSON CEZARIO SCHIMIDT \r\n\r\nR.G.: 11621450-3 \r\n\r\nNº: 9982 RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO \r\n\r\nR.G.: 21118320-7 \r\n\r\nNº: 9983 RODRIGO TRINDADE NUNES \r\n\r\nR.G.: 10612493-6 \r\n\r\nNº: 9984 RONALDO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 08088046-1 \r\n\r\nNº: 9985 ROSIVAL DOS SANTOS JESUS \r\n\r\nR.G.: 21111788-2 \r\n\r\nNº: 9986 RUSSIEL RIBEIRO JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 10425407-3 \r\n\r\nNº: 9987 SANDRO SOUZA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20084590-7 \r\n\r\nNº: 9988 SAULO CRISTIANO DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nR.G.: 12448421-3 \r\n\r\nNº: 9989 SERGIO SILVA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 13498513-4 \r\n\r\nNº: 9990 SIDNEY GOULART \r\n\r\nR.G.: 21256861-2 \r\n\r\nNº: 9991 STEFANE ALVES DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 21436136-2 \r\n\r\nNº: 9992 THIAGO MOREIRA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20545600-7 \r\n\r\nNº: 9993 VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12889485-4 \r\n\r\nNº: 9994 VANDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11889705-7 \r\n\r\nNº: 9995 VINICIUS SILVA DOS ANJOS \r\n\r\nR.G.: 11672546-6 \r\n\r\nNº: 9996 WALTER MARTINS DOS ANJOS BATISTA \r\n\r\nR.G.: 11413726-8 \r\n\r\nNº: 9997 WILLIAN VIEIRA GOULART \r\n\r\nR.G.: 10327942-8 \r\n\r\nNº: 9998 WLADIMIR SCHAFFER \r\n\r\nR.G.: 21819042-9 \r\n\r\nNº: 9999 ZAQUEU PEREIRA MALHEIROS \r\n\r\nR.G.: 04839481-1 \r\n\r\nINDULTO CONDICIONAL - DECRETO Nº 5295/04 \r\n\r\nNº: 10000 RONALDO PEREIRA DE MORAIS \r\n\r\nR.G.: 07166869-3 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 10001 DÉBORA DOS SANTOS CORREA \r\n\r\nR.G.: 13449240-4 \r\n\r\nNº: 10002 EDUARDO CHAGAS \r\n\r\nR.G.: 06602181-7 \r\n\r\nNº: 10003 ÍTALO BRUNO JARDIM TAVARES \r\n\r\nR.G.: 23300721-0 \r\n\r\nNº: 10004 JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA \r\n\r\nR.G.: 03986437-6 \r\n\r\nNº: 10005 MAGNO GOMES MARTINS \r\n\r\nR.G.: 13299964-0 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 384732"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 1683 ANDRE LUIZ ASSUNCAO MACIEL \r\n\r\nR.G.: 09047019-6 (6385) \r\n\r\nNº: 1684 FÁBIO MENDES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13498989-6 (6387) \r\n\r\nNº: 1685 MARCELO DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nR.G.: 09302724-1 (6405) \r\n\r\nNº: 1686 RAYMUNDO DE SOUZA PINTO \r\n\r\nR.G.: 04410969-2 (6386) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 1687 MARCELO DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nR.G.: 09302724-1 (4005) \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 384730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Turmas Recursais dos Juizados Especiais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "384777": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 11/12/07, às 12:00 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES\r\n\r\nRecurso 2007.700.054497-4 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARCELO LAURIA VIEIRA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nImpetrado : XXI JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nId: 384777"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "384780": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 11/12/07, às 12:00 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES\r\n\r\nRecurso 2007.700.060805-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA (Dr(a) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ-103841) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060811-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARINA DA SILVA MONTEIRO (Dr(a) Diego Michel Coelho Fernandes - OAB RJ-131188) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060833-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MILTON ALFRADIQUE DE ABREU (Dr(a) Maria de Lourdes Manoel da Silva - OAB RJ-104727) \r\n\r\nRecorrido : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060842-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FÁTIMA MACHADO DA SILVA RIBEIRO (Dr(a) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ-055225) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060874-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA VICENTE MATTOS CHUENG (Dr(a) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ-106308) \r\n\r\nRecorrido : EMPRESA SINAI VEÍCULOS LTDA (Dr(a) Antonio Marcos Sousa de Faria - OAB RJ-130183) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060885-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOLANGE MARTINS PAIXÃO (Dr(a) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ-108567) \r\n\r\nRecorrido : TOYS E GAMES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr(a) Sady Paulo Soares Kapps - OAB RJ-042806) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Dr(a) Eduardo Luiz Brock - OAB SP-091311) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060907-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S. A. (Dr(a) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ-057611) \r\n\r\nRecorrido : ESTHER LUZIMAR DE PAULA M DOS SANTOS (Dr(a) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ-124247) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060911-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUZIA DAS GRAÇAS CHAGAS DA COSTA (Dr(a) Amir Papera - OAB RJ-075480) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585, Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-090393) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060933-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JAQUELINE SOUSA MOURA MORAES (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060944-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELINO DEODORO PARREIRA SARDENBERG (Dr(a) Antonio Jose Mansur - OAB RJ-088367) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060964-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NINA DA CONCEIÇÃO PIMENTA (Dr(a) Pablo Santoro - OAB RJ-128968) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060984-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES (Dr(a) Jean Carlos de Albuquerque Gomes - OAB RJ-134622) \r\n\r\nRecorrido : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : VRG LINHAS AÉREAS S. A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061020-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAYR MENDES BARBOSA (Dr(a) Marcos Knopp - OAB RJ-128373) \r\n\r\nRecorrido : SISTEL - SEGURIDADE SOCIAL - RELACIONAMENTO C/ CLIENTE (Dr(a) Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ-025552) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061029-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS MOREIRA DE SANT'ANNA (Dr(a) Rosane Heringer Menezes - OAB RJ-098626) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061047-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIZA VIEIRA MACHADO (Dr(a) Jorge dos Santos Pinheiro - OAB RJ-075788) \r\n\r\nRecorrido : C & A . . . LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061050-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CINELANDIA FELIX DA SILVA (Dr(a) Milton Jose da Silva - OAB RJ-086354) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061069-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODETE ROSA NARCISO MOREIRA CHAVES \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : ATLANTIS . . . LTDA-ME (Dr(a) Fabio Ricardo Martins de Moraes - OAB RJ-143050) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061084-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : CARMEN TERESA MENEZES BARRETO DE OLIVEIRA (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061104-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOEMIA CARNEIRO SALIM & OUTROS (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061107-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ALOISIO ALVES DA COSTA (Dr(a) Larissa de Mello Costa - OAB RJ-101759) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061126-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO BATISTA DA SILVA EBBO (Dr(a) Joao Benjamin da Silva - OAB RJ-041408) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061128-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELA FERREIRA DE SOUZA (Dr(a) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ-068849) \r\n\r\nRecorrido : TAII FINANCEIRA ITAU \r\n\r\nRecurso 2007.700.061160-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TAM LINHAS AEREAS S/A (Dr(a) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ-080572) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA GONÇALVES REBELO (Dr(a) Bruno Silva Pimentel - OAB RJ-125235) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061170-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Dr(a) Marco Polo Bezerra da Rocha - OAB RJ-100211) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061196-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ERNESTO SILVA CAMPOS (Dr(a) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ-105272) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061202-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVESTE LTDA (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : ADMILSON GRIJO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.061217-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Dr(a) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ-068340) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061223-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE LUIZ DOS SANTOS (Dr(a) Solange Mara de Souza - OAB RJ-141991) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nId: 384780"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "FAÇO PÚBLICO QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA RECURSAL, RELATOR ROBERTO HENRIQUE DOS REIS MARCADA PARA O DIA 13/12/2007, ÀS 12:00 HORAS FOI REMARCADA PARA O DIA 18/12/2007, NA MESMA HORA, COM NOVA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nConselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 11/12/07, às 12:00 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso 2007.700.061270-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARINO MARTINS (Dr(a) Marcia Buarque Malta - OAB RJ-125678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061276-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEANDRO DA SILVA URBANO (Dr(a) Irany Coelho da Silva - OAB RJ-026590) \r\n\r\nRecorrido : ARILTON WAGNER TEIXEIRA (Dr(a) Reginaldo Araujo Olivetti - OAB RJ-131114) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061298-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : NELMA SANDRA ROCHA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061300-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCO ANTONIO MOREIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : RÚBIA ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (Dr(a) Ruth Maria Peres de Oliveira - OAB RJ-052235) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061324-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : MICHEL JACUBOVSKI (Dr(a) Modesto Lourenco - OAB RJ-018019) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061332-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ÉDIPO JÚNIOR DA SILVA (Dr(a) Ana Carolina Otoni Muller Santos - OAB RJ-121767) \r\n\r\nRecorrido : SABEC SOCIEDADE ASSISTENCIAL (Dr(a) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ-061610) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061351-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ALBERTINA DOS SANTOS (Dr(a) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ-113862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061361-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSÂNGELA FRANCISCO DE LIMA (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nRecorrido : BANCO A. B. N. AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728, Dr(a) Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ-123792) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061362-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED-RIO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BATISTA DE ANDRADE SILVA BEZERRA (Dr(a) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ-100965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061384-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIA MARIA M. CAVALCANTE (Dr(a) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ-058351) \r\n\r\nRecorrido : FREDERICO MOTTA GONÇALVES \r\n\r\nRecurso 2007.700.061390-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NORMA SUELY COUTINHO PONTES (Dr(a) Marco Antonio Gomes - OAB RJ-057363) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061415-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Dr(a) Adriano Mota Cassol - OAB RJ-099481, Dr(a) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ-074458) \r\n\r\nRecorrido : AMANDA SILVA BRITTO (Dr(a) Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB RJ-061473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061420-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA SOARES WIRS (Dr(a) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ-087258) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061442-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA FERREIRA LIRA (Dr(a) Diogo Henrique dos Santos Igreja - OAB RJ-133447) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061453-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Danielle Kahn Silva - OAB RJ-096858) \r\n\r\nRecorrido : JORGE MENDES MARQUES (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061481-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÔNICA ARRUDA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : MERCADO LIVRE. COM (Dr(a) Eduardo Luiz Brock - OAB SP-091311) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061483-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : LILIANE BARBOSA DE ASSIS (Dr(a) Rodrigo Duarte Batista da Silva - OAB RJ-110847) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061507-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMERICO VESPUCIO ALVAREZ NETO (Dr(a) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ-135260) \r\n\r\nRecorrido : INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Dr(a) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ-046391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061511-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ-041673) \r\n\r\nRecorrido : LEDA WERNECK BORELLI (Dr(a) Neuza Doreti Garcia de Nazario - OAB RJ-026828) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061530-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ-057787) \r\n\r\nRecorrido : FLAMMARION MENDES DO NASCIMENTO (Dr(a) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ-054824) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061581-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CACIQUE S/A (Dr(a) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ODETE DE AGUIAR CARDOSO (Dr(a) Rodrigo Brauner Barbosa - OAB RJ-108610) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061596-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ-072940) \r\n\r\nRecorrido : FAUSTO FLORES LIMA (Dr(a) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ-077726) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061622-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILMAR DOS SANTOS FERREIRA (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061625-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL SEGUROS S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : HAIRTON SCHANUEL (Dr(a) José Briozo da Silva - OAB RJ-123641) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061654-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS - OI (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : TÉDISON FERNANDES DE FREITAS (Dr(a) Márcio Dias Pestana - OAB RJ-139754) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061657-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ-115508) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE DE MELO OLIVEIRA (Dr(a) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ-100020) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061682-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUZIA SENRA SCHIMEL (Dr(a) Sito Kowsmann - OAB RJ-062723) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061687-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : IVONETE BERNARDO DA SILVA (Dr(a) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ-126375) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.061699-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE RICARDO PAIXÃO SOARES (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061706-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA VALERIA PEIXOTO MACHADO (Dr(a) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ-101625) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061745-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : PAULA LEMOS CORTES \r\n\r\nRecurso 2007.700.061748-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ-115508) \r\n\r\nRecorrido : MIRIANA HILCENKO SOARES (Dr(a) Marco Antonio Bulhoes Caldeira - OAB RJ-098514) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061749-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO LUIZ RAMOS DE ALMEIDA (Dr(a) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ-101625) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061752-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA HELENA CORREA DO CARMO (Dr(a) Rodrigo de Almeida Oliveira - OAB RJ-119483) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061815-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANIZIO MOREIRA (Dr(a) Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva - OAB RJ-132316) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST . . . LTDA (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061825-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (Dr(a) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ-131858) \r\n\r\nRecorrido : BANCO HSBC S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : MBM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA (Dr(a) Julio Cesar Santana de Moura - OAB RJ-102269) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.061848-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DEUTSCHE LUFTHANSA AG. (Dr(a) Adriano Mota Cassol - OAB RJ-099481) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA MACIEL ROCHA (Dr(a) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ-090166) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061860-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : VALDETE BRITES (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061877-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANO DA SILVA PEREIRA (Dr(a) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ-131655) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061885-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUELY PEREIRA DE MORAES (Dr(a) Ivani Maria Sant'Anna Santos - OAB RJ-123870) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COM. LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061888-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL S/A (Dr(a) Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ-017783, Dr(a) Max Frederico Magalhaes Fontes - OAB RJ-096740) \r\n\r\nRecorrido : MIQUEIAS DE LIMA CUNHA (Dr(a) Miqueias de Lima Cunha - OAB RJ-142376) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061924-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : PAULA DE CÁSSIA AMICHI PEREIRA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061931-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAPS TRIUNVIRATO EQUIPAMENTOS LTDA (Dr(a) Silvestre Luiz Pereira Cerqueira - OAB RJ-130804) \r\n\r\nRecorrido : ERK SILVA TAVARES \r\n\r\nRecurso 2007.700.061947-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUDMILA FABIANE DA SILVA ALVES (Dr(a) Cristiane Argolo de Oliveira - OAB RJ-125563) \r\n\r\nRecorrido : FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA (Dr(a) Paula Marques Brandao - OAB RJ-130377) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061959-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENY MENDES DE SOUZA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr(a) Marcos Eduardo Guedes Bonito - OAB RJ-082713) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061973-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr(a) Rosangela Louvem Domingues - OAB RJ-141733) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061991-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DIANA MÁRCIA FREITAS DE SIQUEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.062020-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEROY MERLIN - CIA. DE BRICOLAGEM S/A (Dr(a) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ-112299) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES (Dr(a) Paula Lopes da Silva - OAB RJ-127333) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062021-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062037-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (FACULDADE MORAES JUNIOR) (Dr(a) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ-046391) \r\n\r\nRecorrido : SIMONE DA SILVA PACHECO (Dr(a) Roberta de Souza Rianelli - OAB RJ-131632) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062053-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrido : NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO (Dr(a) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ-103643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062065-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARNEIRO GUIMARÃES (Dr(a) Ana Paula Ferreira de Caro - OAB RJ-111825) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062079-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO DA SILVA ROCHA (Dr(a) Ricardo da Silva Rocha - OAB RJ-136983) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062087-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRAULIO BATISTA GOMES (Dr(a) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ-106054) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062111-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARY MARTHA DA SILVA BASTOS (Dr(a) José Manoel Fernandes Ventura - OAB RJ-137770) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928, Dr(a) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ-021504) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062113-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A. (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Dr(a) Carlos Magno de Souza Cunha - OAB RJ-126228) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062138-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : MARCIO LUIZ DA CRUZ BARROS (Dr(a) Arthur Lontra Costa - OAB RJ-114638) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062139-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE ANGELO JUNIOR (Dr(a) Jose Angelo Junior - OAB RJ-054013) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062165-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CINTIA CRISTINA NOGUEIRA DIAS (Dr(a) Ana Lucia Ferreira da Silva - OAB RJ-048881) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062170-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELOISA MASCENA DOS SANTOS (Dr(a) Walkir Dias Trindade - OAB RJ-079913) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Simone Kropf - OAB RJ-141472) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062201-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA PENHA DE BRITO (Dr(a) Alexandre Guido Benchimol - OAB RJ-131677) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585, Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-090393) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062245-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrente : SUELI DE AZEVEDO OLIVEIRA (Dr(a) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ-109557) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.062266-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS NATAL RIBEIRO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ-073052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062273-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIVALDO MATTOS DE BARROS (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST LTDA (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062292-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE DE SOUSA FERNANDES (Dr(a) Marcia Helena Rouxinol Fernandes - OAB RJ-108199) \r\n\r\nRecorrido : BANCO UNIBANCO SA \r\n\r\nRecurso 2007.700.062293-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TRANSPORTE DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Dr(a) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ-067077) \r\n\r\nRecorrido : KATIA PESSATA LIBERATO (Dr(a) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ-108981) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.062316-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARISETE DOS SANTOS CORREIA (Dr(a) Mauricio Silva de Oliveira Braga - OAB RJ-105591) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062321-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrente : ACE SEGURADORA (Dr(a) Mina Entler Cimini - OAB SP-194569) \r\n\r\nRecorrido : ADAO RIBEIRO FERNANDES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.062340-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S. A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870, Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : RENATA SOUZA PEREIRA LOPES DOS SANTOS (Dr(a) Paulo Marconi Zacché Lopes - OAB RJ-001339) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062344-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : IBIBANK S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062364-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (Dr(a) Suzana Guadalupe Cutrim de Sousa Lima - OAB RJ-096444) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062373-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr(a) Irinea de Melo Silva - OAB RJ-081844) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062390-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026, Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ MAURICIO GOMES SANT'ANA (Dr(a) Luiz Rafael Grain - OAB RJ-106954) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062391-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANILLO PAES LEME MAGALHÃES (Dr(a) Fabia Cabral Soares - OAB RJ-123562) \r\n\r\nRecorrido : CAMP LINE COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Dr(a) Luciana Lima dos Santos - OAB RJ-116287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062417-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUTO VIAÇÃO 1001 (Dr(a) Felipe Bevilacqua de Souza - OAB RJ-106013) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FÁTIMA DIAS MILAGRES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.062422-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ-109465) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SARAIVA (Dr(a) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ-118451) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062450-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DI SANTINNI (Dr(a) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ-104280) \r\n\r\nRecorrido : GILBERTO CARNEIRO DUARTE (Dr(a) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ-075230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062460-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARTA DE FREITAS TOLEDO (Dr(a) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ-116110) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.062476-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ ANTONIO VINHAES ASSUMPÇAO (Dr(a) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ-104964) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062494-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : GUTEMBERG VARELA DELFINO (Dr(a) Simone Xavier Leitão - OAB RJ-140700) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062518-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA LUCIA CAMPOS (Dr(a) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ-063765) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : CREDITONE S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062525-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO (BOTAFOGO) (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : MARCUS VINICIUS SILVA DE PAULA (Dr(a) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ-104964) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062545-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ ROBSON STIVANIN PINTO (Dr(a) Julio Cezar Moreira - OAB RJ-125587) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062552-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrido : FININVEST S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) (Dr(a) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ-123338) \r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RONILDO DO NASCIMENTO (Dr(a) Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ-143946) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062577-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOCIELMA RAMOS DA SILVA (Dr(a) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ-126159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062578-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VRG LINHAS AÉREAS S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CAROLINA LUSTOSA MACEDO (Dr(a) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ-099638) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062608-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ ARRAIS DE LIMA (Dr(a) André Luiz dos Santos Lima - OAB RJ-129300) \r\n\r\nRecorrido : OI FIXO ( TELEMAR NORTE LESTE S/A) (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062611-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN REAL AMRO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (Dr(a) Jordao Bruno Junior - OAB RJ-052778) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062636-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVA MARIA (Dr(a) João Antonio Lopes - OAB RJ-063370) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS AMERICANAS S/A (Dr(a) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ-089949) \r\n\r\nRecorrido : FAI FINANCEIRA ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062637-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUZINETE GALDINO TAVARES (Dr(a) Sérgio Alexandre Quirino de Oliveira - OAB RJ-089445) \r\n\r\nRecorrido : ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr(a) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ-034320) \r\n\r\nJuiz Relator: ROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nRecurso 2007.700.039412-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS ALBERTO VERDAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058269-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO QUEIROZ SANCHES (Dr(a) Garrfeland Rodrigues Vieira - OAB RJ-096355) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058270-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CLAUDIA BRITO PINHEIRO (Dr(a) André Luis Alves Moreira de Souza - OAB RJ-113885) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058292-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCE POGIGAN CAXEREMI SOARES \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058299-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORCELEI DUTRA DE FARIAS (Dr(a) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ-117667) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.058325-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr(a) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ-089514) \r\n\r\nRecorrido : ROSÂNGELA DOS SANTOS DUARTE \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.058329-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANY MARIA DE BRITO (Dr(a) Wilson Castro de Oliveira - OAB RJ-003949) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058344-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARÃES (Dr(a) Juliana Cantarino Nascentes Sa - OAB RJ-112842) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058352-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S. A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : JOEL JACINTO DA SILVA (Dr(a) Liseane Goncalves Pacheco - OAB RJ-085967) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058380-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JEFFERSON ALVES MARQUES (Dr(a) Liene Cezar Sereno - OAB RJ-056946) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO COELHO DA COSTA (Dr(a) Júlio César Moura - OAB RJ-095259) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058383-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDNEI PORTELA DE ARAÚJO (Dr(a) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ-023537) \r\n\r\nRecorrido : C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. (Dr(a) Luis C. O. Mossoco - OAB SP-176935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058403-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : IGOR RODRIGUES CARDOSO (Dr(a) Luiz Claudio Gama dos Santos - OAB RJ-108888) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058416-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARISA SOUZA DA SILVEIRA (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058429-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SAMUEL MARTINS CORDEIRO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : KEIVI INFORMÁTICA -ME (Dr(a) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ-110982) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058435-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLEI DE SOUZA JOSÉ (Dr(a) Dr. Hanry Felix El - Khouri - OAB RJ-111483) \r\n\r\nRecorrido : CAC - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Dr(a) Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes - OAB RJ-088837) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058458-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO SERGIO DE ANDRADE RODRIGUES (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058471-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : LEILA MATTAR FUNCIA (Dr(a) Ana Paula Lopes de Araujo - OAB RJ-130075) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058490-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Eduardo Luiz Brock - OAB SP-091311) \r\n\r\nRecorrido : SIMONE DA CONCEIÇÃO COSTA E OUTRO (Dr(a) Maria de Lourdes Alves Fontoura - OAB RJ-135248) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058492-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA (Dr(a) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP-128462) \r\n\r\nRecorrido : MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRA (Dr(a) Francisco José Oliveira Lima - OAB RJ-051822) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058514-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (Dr(a) Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho - OAB RJ-080099) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058531-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSEMERE XAVIER DA CUNHA (Dr(a) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ-105627) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058542-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LAILTON MOREIRA (Dr(a) Melissa Rona Romanelli - OAB RJ-125143) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058553-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ECYR ANTONIO DA CUNHA AMORIM (Dr(a) Marta Alves Gandolpho Amorim - OAB RJ-074115) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058567-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ESTELITA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058594-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO (COOP. DE TRAB. MÉDICO DO R (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : EMILIO SOUTO TOMÉ (Dr(a) Ana Maria de Sant'Anna - OAB RJ-017222) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058595-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S. A. (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : JAQUELINE GONÇALVES DE ALMEIDA (Dr(a) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ-100968) \r\n\r\nJuiz Relator: LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES\r\n\r\nRecurso 2007.700.061260-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELLE LUIZ MACIEL DE OLIVEIRA (Dr(a) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ-124265) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061261-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BARCAS S. A (Dr(a) Marcus Eduardo Magalhães Fontes - OAB RJ-096659) \r\n\r\nRecorrido : JUNIOR CESAR MARTINS DE SOUZA (Dr(a) Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ-119814) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061281-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ADAUTO FURLANI SOARES (Dr(a) Adauto Furlani Soares - OAB RJ-078600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061297-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO JOSÉ MARTINS (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061327-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MIGUEL ANGELO FRANCISCO DA COSTA (Dr(a) Itaguaracy Bezerra Juca - OAB RJ-127329) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061330-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO OTTERO (Dr(a) Marcia Leonardo dos Santos - OAB RJ-061162) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO - S. A (Dr(a) Rone Esteves Cortes - OAB RJ-108046) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061354-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JAIRO DA SILVA LUZ (Dr(a) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ-016449) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061382-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO CARNEIRO COUTINHO (Dr(a) Márcio Carneiro Coutinho - OAB RJ-098281) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061389-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSE MARY PEREIRA CANEPA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : JOÃO MAURÍCIO CASTRO DOS SANTOS (Dr(a) Ana Cristina Marta da Silva Regis - OAB RJ-141349) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061412-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : NATÁLIA BENENTI (Dr(a) Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas - OAB RJ-140441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061422-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : SILVIA LETICIA DA ROCHA GOMES (Dr(a) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ-106851) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061448-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ARMANDO MARGEN FILHO (Dr(a) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ-084230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061472-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BATISTA VIEIRA TRUGILHO (Dr(a) Patricia Guimarães Emery - OAB RJ-121567) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061478-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : C&A MODAS LTDA E OUTRO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MONIQUE BESSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.061501-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZA FRANCISCA DECOLO DE CARVALHO (Dr(a) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ-088214) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061512-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BERNARDO LEÃO DE AQUINO BARBOSA (Dr(a) Ed Vieira dos Reis - OAB RJ-012742) \r\n\r\nRecorrido : ALFIA FLAVIA RAMETTA (Dr(a) Fabiano Trevelin Tannus Bichara - OAB RJ-097463) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061542-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OTANAIL JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ-096048) \r\n\r\nRecorrido : IGREJA CRUZADA MUNDIAL DE LIBERTAÇÃO e outros (Dr(a) Otávio Augusto Soares de Abreu - OAB RJ-129734) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061547-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ZILDA IRENE VASCONCELOS (Dr(a) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ-096048) \r\n\r\nRecorrido : IGREJA CRUZADA MUNDIAL DA LIBERTAÇÃO e outros (Dr(a) Otávio Augusto Soares de Abreu - OAB RJ-129734) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061557-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ LUIZ ORNELAS (Dr(a) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ-096048) \r\n\r\nRecorrido : IGREJA CRUZADA MUNDIAL DA LIBERTAÇÃO e outros (Dr(a) Otávio Augusto Soares de Abreu - OAB RJ-129734) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061574-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLEMIR PEIXOTO TOLEDO (Dr(a) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ-117577) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061614-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANDER MOURA DE SOUZA (Dr(a) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ-118789) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061617-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WANDA LUCIA DA SILVA (Dr(a) Leandro Luiz Lopes Guimarães - OAB RJ-136232) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061630-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) André de Assis Eduardo - OAB RJ-118036) \r\n\r\nRecorrido : GILSON PAULINO DA SILVA (Dr(a) Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ-121401) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061642-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS BENTO FALLEIRO (Dr(a) Amir Papera - OAB RJ-075480) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061672-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : WALDELIR MARTINS ESTEVES (Dr(a) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ-090085) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061676-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ERENILTON PEREIRA DUTRA (Dr(a) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ-017109, Dr(a) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ-122735) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061692-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELICA MARIA PEIXOTO VIEIRA (Dr(a) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ-111712) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061704-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ-122099) \r\n\r\nRecorrido : DIRCILENE BARBOZA DE SOUZA (Dr(a) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ-100020) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061733-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : DURVAL ANTONIO CORDEIRO BARRETO \r\n\r\nRecurso 2007.700.061737-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : MELISSA WATKINS (Dr(a) Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ-082023) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061766-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAFAEL CÔRTES DO NASCIMENTO (Dr(a) Rodrigo Ribeiro Avilez - OAB RJ-121451) \r\n\r\nRecorrido : AGUAS DE NITEROI S/A (Dr(a) Luciano Bion Lessa - OAB RJ-105849) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061770-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO- S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ARIALDO DE SOUZA (Dr(a) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ-045015) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061790-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE LOURENÇO DE OLIVEIRA (Dr(a) Carlos Alexandre Xavier de Brito - OAB RJ-115721) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061793-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AEROLINEAS AERGENTINAS (Dr(a) Adriano Mota Cassol - OAB RJ-099481) \r\n\r\nRecorrido : HENRIQUE TENDRIH e outros (Dr(a) Geiza Falcão - OAB RJ-067385) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061827-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVANDRO TELLES BARRETO (Dr(a) Maria Regina dos Santos Vassou - OAB RJ-142585) \r\n\r\nRecorrido : JULIO CESAR VIERIA DA SILVA (Dr(a) Carlos Henrique Moraes Freitas - OAB RJ-079327) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061829-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANDERLEI DE OLIVEIRA RIBEIRO (Dr(a) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ-083655) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061845-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : EDSON DO LIVRAMENTO (Dr(a) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ-130604) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061854-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : WELINTON PEIXOTO SANTIAGO DA SILVA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061890-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NANCI NARY DA SILVA & OUTRO (Dr(a) Marjorie de Souza Ferreira - OAB RJ-141591) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. (Dr(a) Eduardo Luiz Brock - OAB SP-091311) \r\n\r\nRecorrido : TELEPOINT . . . LTDA (Dr(a) José Paulo Machado da Silva - OAB RJ-108731) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061918-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ERIKA COSTA (Dr(a) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ-045241) \r\n\r\nRecorrido : HISA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Dr(a) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ-111599) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CACIQUE S/A (Dr(a) Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ-116444) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061919-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDSON MOREGOLO FEITOSA (Dr(a) Heloisa Helena Holzer - OAB RJ-074721) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ-071375) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061951-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISNARDINA JOSÉ CARNEIRO DE MIRANDA (Dr(a) Aline Gloria Juca Batista - OAB RJ-090057) \r\n\r\nRecorrido : ALUFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA (Dr(a) Dário Martins de Lima - OAB RJ-069016) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061955-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : AUREA ROQUETTE GAMA (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061982-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : SALVADOR ANDRÉ BORGES DOS SANTOS (Dr(a) Waldiney Alves de Oliveira - OAB RJ-063551) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061992-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (Dr(a) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ-119131, Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB RJ-136896) \r\n\r\nRecorrido : LUIS ANTONIO GOMES DA CUNHA (Dr(a) Roosevelt Breno dos Santos Sad - OAB RJ-101343) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062023-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELIA REGINA ALVES DA CRUZ (Dr(a) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ-049540) \r\n\r\nRecorrido : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Dr(a) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP-128998) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062045-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr(a) Karina de Almeida Cito - OAB RJ-083904) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL COSTA DA SILVA (Dr(a) Frederico Lopes Cavalcante - OAB RJ-137629) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062048-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDINEY MATIAS DA CUNHA (Dr(a) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ-101925) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITA COM. IND. E REPR. LTDA (Dr(a) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ-113904) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062064-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAMILA ALVES DA SILVA (Dr(a) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ-105485) \r\n\r\nRecorrido : EPANOR S/A (Dr(a) Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ-094488) \r\n\r\nRecorrido : ORGANIZAÇÃO TÉCNICA JALFRAN LTDA. (Dr(a) Giovana Ribeiro de Araújo - OAB RJ-079843) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062077-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO DOS SANTOS CARREIRA E SUL (Dr(a) Clovis Manzolli Junior - OAB RJ-134660) \r\n\r\nRecorrido : THE BOSTON . . . LTDA (BRASAS) (Dr(a) Francisco Antonio Sales Sabóia - OAB RJ-065634) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062092-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THEREZINHA RITA CHEDE REBELLO (Dr(a) Belmiro Cesar Guapyassu da Graca Machado - OAB RJ-134970) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062108-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEU (Dr(a) Marcia Barroso Barros - OAB RJ-109203) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062119-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : GILDA MARIA DE ALMEIDA (Dr(a) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ-108567) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062129-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SHEILA PEREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062158-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA MARINA MARCH FRANÇA DE BARROS (Dr(a) Rafaella Marcolini - OAB RJ-119560) \r\n\r\nRecorrido : TAP AIR PORTUGAL (Dr(a) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ-026812) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062159-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIO DE OLIVEIRA PACHECO (Dr(a) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ-095431) \r\n\r\nRecorrido : FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062167-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REINALDO DO NASCIMENTO (Dr(a) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ-064900) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.062177-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS PERES ALEXANDRE (Dr(a) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ-097647) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Simone Kropf - OAB RJ-141472) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062210-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS DA SILVA E SILVA (Dr(a) Wilton Antonio Fernandes - OAB RJ-089829) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA (Dr(a) Mônica Cerqueira Marques - OAB RJ-101629) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062212-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDA DA COSTA MELO (Dr(a) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ-001275) \r\n\r\nId: 384781"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 12/12/07, às 10:05 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso 2007.700.019520-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAURINDO JOSÉ DA SILVA (Dr(a) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ-106308) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.030192-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ-114142) \r\n\r\nImpetrado : XXI JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.033432-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ANDRÉA ASSIS RODRIGUES (Dr(a) Alvaro Luiz dos Santos Brum - OAB RJ-062325) \r\n\r\nImpetrado : III JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.042077-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : RUFINO DE ALMEIDA GUERRA (Dr(a) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ-083102) \r\n\r\nImpetrado : XXIII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fabiana da Silva Chagas - OAB RJ-142309) \r\n\r\nRecurso 2007.700.045702-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIDEOMART ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA (Dr(a) Aldens da Costa Monteiro - OAB RJ-001601) \r\n\r\nRecorrente : SONY BRASIL LTDA (Dr(a) Deborah Lewkowicz - OAB RJ-105714) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO (Dr(a) Evandro Pereira Guimarães Ferreira Gomes - OAB RJ-137473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.048092-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : RUTH OLIVEIRA RAMOS (Dr(a) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ-040966, Dr(a) Marcelo Juca Lisboa - OAB RJ-118267) \r\n\r\nImpetrado : XIX JEC \r\n\r\nLitisconsorte : EDESIO MUNIZ DA FONSECA (Dr(a) Dilson Alves Damasceno - OAB RJ-063148) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053148-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : ZAIDA ROCHA ESTEVES DE SOUZA FERNANDES (Dr(a) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ-123061) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053492-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DAVID MANN (Dr(a) David Mann - OAB RJ-098470) \r\n\r\nRecorrido : IONÁ DOS SANTOS DA SILVA (Dr(a) Marivaldo Sena Sacramento - OAB RJ-114717) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054875-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Dr(a) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ-113655) \r\n\r\nRecorrido : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. (Dr(a) Simone Cardoso - OAB RJ-116720) \r\n\r\nRecorrido : DICASA MOTOS (Dr(a) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ-051340) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057291-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GRADIENTE ELTRONICA S/A (Dr(a) Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ-113804) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO RIBEIRO EUGENIO (Dr(a) Marcia Santos Werneck - OAB RJ-107815) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057328-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : NIZE BENEDICTO DOS SANTOS (Dr(a) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ-123398) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057451-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER . . . S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : LEILANE ANDRADE AZEVEDO \r\n\r\nRecurso 2007.700.058281-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOSEFA PEQUENO DA SILVA (Dr(a) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ-089304) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058293-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HELDER AUGUSTO DOS SANTOS BRITTO (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058355-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO RAMOS CONRADO (Dr(a) Geraldo Estesio Soares da Silva - OAB RJ-066757) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058412-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SILVANA FERREIRA LEITE (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058428-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecorrido : OLYMPIO CAMARA NELSON DE MELLO (Dr(a) Flavio Nogueira Nelson de Mello - OAB RJ-096650) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058491-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JARI FIRMINO DE SOUZA (Dr(a) Alexandre Rosina de Faria - OAB RJ-105563) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER WILLIAN PIMENTEL (Dr(a) Aldycéa de Oliveira Drummond - OAB RJ-023967) \r\n\r\nRecorrido : SULAMÉRICA SEGUROS (Dr(a) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ-053096) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058529-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Jorge Jose Resende - OAB RJ-065818) \r\n\r\nRecorrido : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058617-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NIUZA ANTUNES DOS SANTOS (Dr(a) Marcos de Goes - OAB RJ-054991) \r\n\r\nRecorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A - EMBRATEL (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058668-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE CARLOS BESSA (Dr(a) Gustavo Henrique Bosesky Bayma - OAB RJ-065528) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058716-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : PATRICIA DA SILVA VIEIRA (Dr(a) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ-115715) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058765-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EUDES SILVA MOURA (Dr(a) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ-081191) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058791-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DÉBORA RODRIGUES SIQUEIRA (Dr(a) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ-081191) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058804-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALUANA MARIANO DA SILVA (Dr(a) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ-081191) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058815-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAIMUNDO SIEBRA PEREIRA (Dr(a) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ-081191) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058857-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : CARLA MARIOTINI LARANJEIRA BARBOSA (Dr(a) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ-059030) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058893-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ-071132) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO HENRIQUE RANGEL CELESTINO (Dr(a) Rebeca Moura da Palma Louzada - OAB RJ-102496) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059064-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MONICA DA COSTA SANTOS (Dr(a) Renata da Costa Santos - OAB RJ-111455) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059179-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : IVONI DE LIMA NOGUEIRA (Dr(a) Marcos Andre Lima Nogueira - OAB RJ-084275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059201-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DOUGLAS FELISBERTO DE OLIVEIRA (Dr(a) Maria Cristina Moraes Dias - OAB RJ-134231) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059255-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAFAEL BARRETO DE CARVALHO (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059309-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : MARILIA DA SILVA RANGEL (Dr(a) José Carlos Cassiano da Silva - OAB RJ-078151) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059338-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VALERIA BRANDAO (Dr(a) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ-087258) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059382-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : VILMA DE SOUZA XAVIER (Dr(a) Maria Cláudia Fartes de Almeida Duarte - OAB RJ-088282) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059388-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecorrido : EDVALDO COUTO SANTOS (Dr(a) Adilson Nogueira - OAB RJ-048721) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059410-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DAS GRAÇAS NOVAES BORGES (Dr(a) Eudocio Moreira Cardozo - OAB RJ-142438) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059443-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059456-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGÉRIO DIAS PINTO NETO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059459-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVIONEA DO NASCIMENTO MONTES (Dr(a) Michele Fabricia Evangelista Pinheiro - OAB RJ-111563) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059519-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA DE SOUZA DELFINO (Dr(a) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ-122735) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059535-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVARISTO JOSÉ ESPÍNDOLA NETO (Dr(a) Sydney José Ponce Leon - OAB RJ-053810) \r\n\r\nRecorrido : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059545-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BAZAR LUXO DA PAVUNA LTDA (Dr(a) Jadiel Joao Baptista de Oliveira - OAB RJ-021341) \r\n\r\nRecorrido : SEVERINO ANTONIO DE NASCIMENTO (Dr(a) Jorge David de Paiva - OAB RJ-046599) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059586-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA (Dr(a) Valdo Duarte Gomes - OAB RJ-069399) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059593-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARISTIDES PEREIRA DE SOUZA (Dr(a) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ-135260) \r\n\r\nRecorrido : PROLAGOS - CONCESSIIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS AGUA ESGOTOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059702-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILCIMAR BAPTISTA DE SOUZA (Dr(a) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ-040881) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059754-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NET - TELEVISÃO S/A (Dr(a) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ-081517) \r\n\r\nRecorrido : ELIETE ALVES MARINS (Dr(a) Roberto de Souza Cardoso - OAB RJ-091939) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059783-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ELUZINAL BARRETO SANTOS (Dr(a) Dorgival Alves de Moura - OAB RJ-092747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059786-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA DO ROSARIO SANTOS (Dr(a) Eloir Esteves - OAB RJ-099064) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BONSUCESSO S/A (Dr(a) Juraí Alves Monteiro - OAB RJ-061426) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059825-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DAYSE DA SILVEIRA SUZANO (Dr(a) Humberto Ribeiro Bertolini - OAB RJ-081017) \r\n\r\nRecorrido : SIEMENS ELETRONICA S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : PCP ATL/S/A - CLARO CELULAR (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : BIG CELL COMERCIO LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.059837-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO JUSTINO NETO (Dr(a) Cleber Guimaraes de Mello - OAB RJ-075854) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059851-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE LUIZ NUNES GOMES (Dr(a) Giselle Nascimento Silva - OAB RJ-132306) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059877-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ARLEM FERREIRA (Dr(a) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ-097647) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059886-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO AVELEZ DA CONCEIÇÃO e outros (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059912-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIAN COSTA DE ARAUJO (Dr(a) Mariana Mazzei Moura de Andrade Lins - OAB RJ-135835) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : LEROY MERLIN (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059932-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S. A. (Dr(a) Lianna di Julio Pinho - OAB RJ-130188) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FATIMA ALVES (Dr(a) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ-104774) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059964-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS (Dr(a) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ-080652) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059991-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA MANUELA DA COSTA FIGUEIREDO (Dr(a) Eduardo Henrique Lopes Vieira - OAB RJ-099342) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BGN S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060019-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MIGUEL MANOEL SOARES (Dr(a) Deisimara Rodrigues da Silva - OAB RJ-138831) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BMG S/A (Dr(a) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060027-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ROGÉRIO MINHAQUE DE CARVALHO (Dr(a) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ-126788) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060063-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO COELHO DE SOUZA (Dr(a) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ-075758) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060089-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Dr(a) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ-085760) \r\n\r\nRecorrido : CIMARA DE SOUZA DA SILVA (Dr(a) Joel de Barros Santana - OAB RJ-143847) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060142-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO MARENDAZ VIEIRA (Dr(a) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ-089304) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060149-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA BEATRIZ MARTHA DE SOUZA LIMA (Dr(a) Marilia Aparecida Fontoura Fernandes Braga - OAB RJ-088915) \r\n\r\nRecorrido : BANCO HSBC BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060172-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARILENE DA COSTA MARIA (Dr(a) Sintia Barros de Castro Silva - OAB RJ-127218) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.060233-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ MARCONDES DA SILVA e outros (Dr(a) Alexandrina Rocha Formagio - OAB RJ-128954) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060257-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA CIA. DE SEGUROS SAUDE (Dr(a) Lisbeth Landal Corrêa - OAB RJ-145285) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE BATISTA DE MELLO MOREIRA E OUTRA (Dr(a) Sueli Ramos Santos - OAB RJ-135313) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060260-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARGARETH SAO THIAGO PIMENTEL (Dr(a) Eduardo Jose Candido Almeida - OAB RJ-132369) \r\n\r\nRecorrido : ESCOLA GUARANY LTDA (Dr(a) Antonio dos Santos Nunes - OAB RJ-034287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060308-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA PENHA GURGEL DOS SANTOS MOREIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060345-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ RONALDO DA SILVA (Dr(a) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ-104078) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060375-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA LOPES MARTINS DO PILAR (Dr(a) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ-065120) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060395-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : NANDYARA DE ALMEIDA REZENDE (Dr(a) Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ-128764) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060404-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO (Dr(a) Miguel Arcangelo Ribeiro - OAB RJ-126063) \r\n\r\nRecorrido : DI SANTINI (DS FOOT WEAR COMERCIAL LTDA) (Dr(a) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ-104280) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060424-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : EVA CANDIDA DE JESUS (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080, Dr(a) Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ-128764) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060454-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ PAULO SOUZA FONSECA (Dr(a) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ-117608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060455-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARGARETH DA SILVA TRINDADE (Dr(a) Elio Jose Pacheco - OAB RJ-084190) \r\n\r\nRecorrido : CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANNA (Dr(a) Luiz Carlos Silva de Abreu - OAB RJ-003865) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060484-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CEDULA S/A (Dr(a) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ-015018) \r\n\r\nRecorrido : FABRICIO GOMES BARBOSA (Dr(a) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ-115290) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060486-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CEDULA S/A (Dr(a) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ-015018) \r\n\r\nRecorrido : MARILUCI GOMES BARBOSA (Dr(a) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ-115290) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060507-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MANOELINA FERNANDES DE PAULA (Dr(a) Eleutério Viegas de Mello Neto - OAB RJ-098351) \r\n\r\nRecorrido : ENEDINA FERREIRA DE BRITO (Dr(a) Andrea Costalonga - OAB RJ-084401) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060511-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A. (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE FREITAS DE SOUZA (Dr(a) Saulo Dario Alves - OAB RJ-114101) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060536-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.060537-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S. A. (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nRecorrido : MORGANA REZENDE LESSA (Dr(a) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ-099886) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060574-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THEREZA CARLA PAIXÃO MONTALEÃO (Dr(a) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ-054549) \r\n\r\nRecorrido : SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Felipe Ramos Campana - OAB RJ-128809) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060598-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIAS DA SILVA AMARAL (Dr(a) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ-102533) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060617-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : DELITA MARIA PAULO (Dr(a) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ-091672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060622-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr(a) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ-089514) \r\n\r\nRecorrido : DALBER BARBOSA FILHO (Dr(a) Paulo Troccoli Neto - OAB RJ-040226) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060649-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316, Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060650-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAIRO OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Silvina Cavalcanti Cohn - OAB RJ-123931) \r\n\r\nRecorrido : CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060680-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AKIRA KATSURAGI (Dr(a) Marcio Uruari Peixoto - OAB RJ-048021) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.060683-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSEFA PEREIRA FERREIRA (Dr(a) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ-120347) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060709-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO SIMÕES PEREIRA (Dr(a) Felipe Ferreira Simões dos Santos - OAB RJ-132513) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060727-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : GILVAN BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.060761-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPREV - UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL (Dr(a) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ-074645) \r\n\r\nRecorrente : DULCE VIANA MOREIRA (Dr(a) João Paulo Amaral Ventura - OAB RJ-133501) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.060770-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANE NUNES DIAS (Dr(a) Sabrina de Souza Gomes Milioni - OAB RJ-126431) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060795-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JÚLIO CESAR BOUZADA SOARES (Dr(a) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ-088208) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060839-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ABERLARDO VILLA NOVA QUIRINO (Dr(a) Felismar Guilhermino Pessoa Pacheco - OAB RJ-056429) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060843-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (Dr(a) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ-124252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060858-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSE DE LUCENA ALVES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr(a) Afonso Cesar Boabaid Burlamaqui - OAB RJ-015925) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060870-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GEIZA PEREIRA DE SOUZA (Dr(a) Paula de Souza Ramos - OAB RJ-130057) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060897-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA CLÁUDIA SIQUEIRA GONÇALVES (Dr(a) Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ-115753) \r\n\r\nRecorrido : IRMÃOS FEITAL MARMORARIA . . . LTDA (Dr(a) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ-097474) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060922-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAINBOW HOLDING DO BRASIL (Dr(a) José Luiz Rezende de Almeida - OAB RJ-019110) \r\n\r\nRecorrido : MARIA IZABEL MEDEIROS DA SILVA PONTE (Dr(a) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ-089366) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061023-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAYCON DA SILVA LOPES (Dr(a) Eliana Alves de Andrade - OAB RJ-096227) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S. A. \r\n\r\nRecurso 2007.700.061034-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE RUSSEL DE ALMEIDA (Dr(a) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ-113669) \r\n\r\nRecorrente : CIA ITAULEASING . . . MERCANTIL (Dr(a) Egberto Hernandes Blanco - OAB RJ-137331) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.061044-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RUANY CHRISTIAN DA GAMA (Dr(a) Ana Cristina Melo Cardoso - OAB RJ-067938) \r\n\r\nRecorrido : OTTÍLIA MAIA TRANSPORTES LTDA (Dr(a) Alexandre Magnus Barros da Silva - OAB RJ-102550) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061063-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A - CLARO (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : CLEUSA APARECIDA DA SILVA COSTA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.061101-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AFONSO ANTONIO DA SILVA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061109-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADOLFO FURTADO GONÇALVES (Dr(a) Diogo Gonçalves Cardoso - OAB RJ-133337) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061132-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DÉA SILVA INÁCIO MACEDO (Dr(a) Antonio Carlos Neves de Menezes - OAB RJ-000794) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061137-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO CARLOS LACOMBE NETO (Dr(a) Antonio Carlos Neves de Menezes - OAB RJ-000794) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061157-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : BERENICE MARIA DA SILVA MELANDRES (Dr(a) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ-086602) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061168-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS . . . LTDA (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : ALEX SANDRE MONTEIRO TEIXEIRA (Dr(a) Alex Sandre Monteiro Teixeira - OAB RJ-128315) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061193-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Monica Ventura Rosa - OAB RJ-064269) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON ANDRE MARÇAL DE ALMEIDA (Dr(a) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ-076678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061213-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IONE CRISTINE SALES MUNIZ (Dr(a) Luis Henrique Santos da Costa - OAB RJ-132278) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S. A BANCO MULTIPLO (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061224-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO DA COSTA BARROS (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061251-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrente : ANDREA CASTILHO PEREIRA (Dr(a) Michel Fazanaro de Gequitá - OAB RJ-130974) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.061311-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : WILLIAN FREITAS ALBERONI (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061318-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL TELECOM S/A (Dr(a) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ-069963) \r\n\r\nRecorrido : ELZA TAVEIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.061486-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : REGINA CELIA DOS SANTOS CIRILO (Dr(a) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ-118451) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061570-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMARO ALVES BARRETO (Dr(a) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ-117577) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061644-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA RODRIGUES AMARAL (Dr(a) Catia Carius Ferreira - OAB RJ-134243) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061647-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BARRETO (Dr(a) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ-117577) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061741-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : AGENOR MOREIRA NOGUEIRA (Dr(a) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ-107887) \r\n\r\nJuiz Relator: FLAVIO SILVEIRA QUARESMA\r\n\r\nRecurso 2007.700.055271-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : CARMEM LUCIA DE SOUZA CORREA & OUTRO (Dr(a) Andrea de Souza Rocha - OAB RJ-111042) \r\n\r\nRecurso 2007.700.058444-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINA CELI FERREIRA DE AZEVEDO (Dr(a) Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB RJ-073439) \r\n\r\nRecorrido : BANCO REAL ABN AMRO BANK (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061004-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO MARINS (Dr(a) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ-119389) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061017-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO BMG S/A (Dr(a) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061032-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : EVANI MEDEIROS ROCHA (Dr(a) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ-110177) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061042-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDER SHIAVONI SODRE (Dr(a) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ-070507) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ-102120) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061066-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE DIAS DE REZENDE (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061086-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO GUEDES SEABRA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : DI SANTINI (Dr(a) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ-104280) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061112-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANETE REGINA FERNANDES DOS SANTOS (Dr(a) Patrícia Melo de Macena - OAB RJ-138454) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Dr(a) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ-004492) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061135-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO e outros (Dr(a) Julieta da Rocha Pereira - OAB RJ-080163) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061138-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : IRANI VIEIRA NUNES (Dr(a) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ-119736) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061153-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : RAFAEL AMARAL CARDOSO (Dr(a) Rafael Amaral Cardoso - OAB RJ-125552) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061174-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLENILTON DE SOUZA (Dr(a) Harly Eterovich Gaz Patrício - OAB RJ-140690) \r\n\r\nRecorrido : JORGE BASTOS (Dr(a) Everardo Elysio de Almeida - OAB RJ-013710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061187-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODOLFO ALOÍSIO CORREIA FLORES (Dr(a) Rodolfo Aloisio Correia Flores - OAB RJ-105380) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ-121935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061203-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE LOURDES DE PAULO TIAGO (Dr(a) Maria Dolores Lorenzo Gonzales Pereira - OAB RJ-052124) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061215-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIS CLAUDIO CORDEIRO ANISIO (Dr(a) Lucia Andre Sauer - OAB RJ-113880) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061234-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIANA CRUZ DO BONFIM DE SENA (Dr(a) Simone Almeida da Silva - OAB RJ-084746) \r\n\r\nRecorrido : IBI ADMIN ISTRADORA E PROMOTORA LTDA e outros (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061245-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRENE DA CONCEIÇÃO GONZAGA (Dr(a) José Cabral Regis Irmão - OAB RJ-081595) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ-074962) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061258-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON DA SILVA (Dr(a) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ-077000) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061289-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : S. A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANO AUGUSTO FERNANDES ALVES (Dr(a) André da Silva Teixeira - OAB RJ-084892) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061293-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : DAIVID CONCEIÇÃO RODRIGUES (Dr(a) Ilma Ferreira Araujo - OAB RJ-088856) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061306-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : RÔNIA TAVARES WALBERTO (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061307-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ELIO DA SILVA MOTTA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061344-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ELIZABETH ALMEIDA FONTES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.061346-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : MARLENE DE FIGUEIREDO FRANCE (Dr(a) Claudio Sergio Saldanha Marinho - OAB RJ-031402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061367-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CINEMARK BRASIL S. A. (Dr(a) Ana Keila Marchiori - OAB RJ-112178) \r\n\r\nRecorrido : BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (Dr(a) Alexandre Moreira de Faro - OAB RJ-125759) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061375-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOURIVAL RODRIGUES DA COSTA (Dr(a) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ-124984) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061404-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAXIMILIANO GUILHERME PIRAGIBE DA FONSECA HEHL (Dr(a) Silvio da Rocha Paranhos - OAB RJ-129024) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO SAENS PENA S/A (Dr(a) Maria Elisabeth de Moraes Cabral Povoas Vaz - OAB RJ-022950) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061409-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : RODOLFO LUIZ DARIGO (Dr(a) Alexandre Miguel França - OAB RJ-136281) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061433-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ALESSANDRO ALMEIDA MARQUES (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061439-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : DANIELE PENA ROCHA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061454-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA BOTELHO DEMETRIO (Dr(a) Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ-038061) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061460-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANC (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : PAULO VITORINO DA SILVA (Dr(a) Raquel Campio Pinha - OAB RJ-133356) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061485-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO MORAES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.061497-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELANE MARIA DE MELO (Dr(a) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ-067565) \r\n\r\nRecorrido : EDSON CESAR GOMES (Dr(a) Luiz Edilson Santos Silva - OAB RJ-035201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061521-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEX MARINS MALINOSKY (Dr(a) Sandra Maria Vieira Lima dos Reis - OAB RJ-114712) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061528-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : CRESHIMA SABINA DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.061552-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LÚCIA TORRES RAMALHO (Dr(a) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ-096048) \r\n\r\nRecorrido : IGREJA CRUZADA MUNDIAL DA LIBERTAÇÃO e outros (Dr(a) Otávio Augusto Soares de Abreu - OAB RJ-129734) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061560-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DAS GRAÇAS RAMOS (Dr(a) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ-096048) \r\n\r\nRecorrido : IGREJA CRUZADA MUNDIAL DA LIBERTAÇÃO & OUTRA (Dr(a) Otávio Augusto Soares de Abreu - OAB RJ-129734) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061595-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS ROBERTO BOTELHO DE MELLO (Dr(a) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ-108567) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061601-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAÚ FINANCEIRA CDB S/A - CRED. FINANC. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : NEUZA MARIA DARIO (Dr(a) Antonio Leonardo Starling Loureiro - OAB RJ-000462) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061612-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. (Dr(a) Daniela Riani Bruno - OAB SP-187369) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA'S DE TERESÓPOLIS VIDEO LOCADORA - ME (Dr(a) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ-106354) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061629-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELINA DO NASCIMENTO FRANCISCO (Dr(a) Léo Pereira Rosa - OAB RJ-125032) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Bruno Pires da Silva - OAB RJ-140769) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061649-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ AMARO RIBEIRO DE ALMEIDA (Dr(a) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ-117577) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061668-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA DE SOUZA LOPES NASCIMENTO (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061670-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEIDE MARIA MARCOLINO FRANCISCO (Dr(a) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ-086602) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061698-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALDINEA SILVA DE LIMA (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061702-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO RODRIGO GOMES LIMA (Dr(a) Amir Papera - OAB RJ-075480) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061743-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : STELA DE BARROS BARJA (Dr(a) Bianca Michelle Contani Lima - OAB RJ-103681) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061747-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GERUZA SANTOS DO ROSÁRIO (Dr(a) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ-110177) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061764-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA EDIVANIA DE LEMOS SILVA DA LUZ (Dr(a) Eduardo Pacheco de Castro - OAB RJ-112780) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061768-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLY SIQUEIRA (Dr(a) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ-034334) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Nelson Paschoalotto - OAB RJ-139799) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061782-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : GEISA BARROSO DA SILVA (Dr(a) Hamilton Reder Ornellas - OAB RJ-034706) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061799-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SAFRA S/A (Dr(a) Jorge Luis Freitas de Faria - OAB RJ-080384) \r\n\r\nRecorrido : SILVIA CRISTINA BARCELOS NADUR (Dr(a) Marcio Panno Waknin - OAB RJ-131193) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061821-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : VINICIUS DOD SANTOS ROLIM FRAGOSO (Dr(a) Carlos Augusto Pinhel - OAB RJ-134563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061822-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL (Dr(a) Márcio de Mattos Gonçalves - OAB RJ-087439) \r\n\r\nRecorrido : JOSE EDUARDO VALE DE BARROS (Dr(a) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ-115256) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061844-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA PASSARELLI ALVES (Dr(a) Fernanda Passarelli Alves - OAB RJ-001705) \r\n\r\nRecorrido : BANCO UNIBANCO (Dr(a) Joao Thomaz P. Gondim - OAB RJ-061192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061856-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : SIMONE PIMENTA DOS SANTOS (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061872-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283, Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : JOSE SCALFONE NETO (Dr(a) Robinson Rodrigues Scalfone - OAB RJ-093152) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061879-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE FRANCISCO DA CRUZ DE ARAUJO (Dr(a) Milton César de Paula Marques - OAB RJ-103900) \r\n\r\nRecorrido : CONDOMÍNIO MORADA DA ILHA (Dr(a) Rita Danielly Santos de Assis - OAB RJ-101900) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061914-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : JULIA VIDIGAL DA SILVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.061917-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : GLAUCIA CHRISTINA SOARES CABRAL (Dr(a) Marianna Medina Teixeira - OAB RJ-136913) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061942-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HERINGER SANTOS ALVES (Dr(a) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ-131620) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061943-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ PHILIPE DUARTE DE CARVALHO (Dr(a) Renata Ribas Guimarães - OAB RJ-121521) \r\n\r\nRecorrido : THIAGO DE SOUSA ROSA (Dr(a) Sebastião Zimerman - OAB RJ-098858) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061970-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TUNIARA DOS SANTOS GONÇALVES (Dr(a) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ-133704) \r\n\r\nRecorrido : BANCO REAL ABN AMRO BANK S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061972-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JARDIM DA SAUDADE PARTICIPAÇÕES (Dr(a) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ-091350) \r\n\r\nRecorrido : GILMAR LUIZ DE SOUZA (Dr(a) Maria José de Souza Beltrao - OAB RJ-070621) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061999-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : IGOR LIMA DE FREITAS (Dr(a) Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro - OAB RJ-085211) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062001-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOJAS INSINUANTE LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrente : LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA (Dr(a) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecorrido : ARACÉLI AFONSO THEODORO \r\n\r\nRecurso 2007.700.062027-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS (Dr(a) Teresa Cristina Pereira Machado - OAB RJ-131783) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062031-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSE WAJSNAN PASSOS (Dr(a) Maria Aparecida Lago - OAB RJ-056986, Dr(a) Christiane Ferraz de Abreu - OAB RJ-104632) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO THOMAZ GOMES (Dr(a) Belgio Lino Ferreira - OAB RJ-020871) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062059-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO LUIZ RIBEIRO LOUVAIN (Dr(a) Carlos Roberto Isabel da Cruz - OAB RJ-119909) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062060-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SILVANA SILVA CARLOS DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nDefensor : D. P \r\n\r\nRecurso 2007.700.062083-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S. A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : HELENA TEIXEIRA DE SOUZA (Dr(a) Fabio Carlos Nascimento Wanderley - OAB RJ-128739) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062085-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : O I- TNL PCS S A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA GUEDES COELHO (Dr(a) Edeilson da Luz Silva - OAB RJ-098405) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062109-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ-107129) \r\n\r\nRecorrido : TEREZA ALVES MOREIRA (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062112-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIANE RODRIGUES BISPO (Dr(a) Marco Antonio Fernandes Nogueira - OAB RJ-094978) \r\n\r\nRecorrido : SIEMENS LTDA (Dr(a) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ-128392) \r\n\r\nRecorrido : FEMOL TELESISTEMAS LTDA (Dr(a) Elisângela Rocha Oliveira Coelho - OAB RJ-134984) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062136-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉA ABRANTES TORRACA (Dr(a) Andrea Abrantes Torraca - OAB RJ-106241) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062137-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL DOS SANTOS REZENDE (Dr(a) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ-116629) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062178-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTA TEREZINHA PIO LEITE (Dr(a) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ-131858) \r\n\r\nRecorrido : BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062183-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Dr(a) Orlando Ribeiro Duarte - OAB RJ-140473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062203-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REJANE DOS SANTOS FRANÇA (Dr(a) Ricardo Gonzaga Cordeiro - OAB RJ-127853) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR BENEDITINOS S. A. (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062204-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELE MACEDO DE MELO BRITO (Dr(a) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ-114532) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062241-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : PAULO DIAS DE OLIVEIRA (Dr(a) Maxuel de Oliveira Gonçalves - OAB RJ-123049) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062244-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSEMEIRE ASPASIA CAMPOS RODRIGUES DOS SANTOS (Dr(a) Filippe Barbosa Rodrigues Pedro - OAB RJ-130305) \r\n\r\nRecorrido : INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Dr(a) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ-094782) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062252-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MONICA PINHEIRO DOS SANTOS DE FARIA (Dr(a) Aline Cristina Costa Gomes - OAB RJ-115239) \r\n\r\nImpetrado : XXI JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.062281-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LINCOLN JOAQUIM DA SILVA (Dr(a) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ-105317) \r\n\r\nRecorrido : VIVO-S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062302-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SARA JANE FRIAS RABELLO DOS SANTOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.062306-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ-110159) \r\n\r\nRecorrido : JOVANY DIAS DA CRUZ REIS (Dr(a) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ-133702) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062326-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : LAURA ALICE DE MIRANDA RIBEIRO (Dr(a) Marcia Cittadino de Mesquita - OAB RJ-139976) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062330-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIANA MARTINS DE MATTOS (Dr(a) Joaquim Queiroga Neto - OAB RJ-029636) \r\n\r\nRecorrido : UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO-UNISA (Dr(a) Jorge Luis Ribeiro de Amorim - OAB RJ-064874) \r\n\r\nRecorrido : INSTITUTO DE PSICOLOGIA HOSPITALAR DE SÃO PAULO e outros (Dr(a) Ernesto Paulozzi Junior - OAB RJ-128562) \r\n\r\nRecorrido : EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (Dr(a) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ-045513) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062349-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELINA DE MATOS MARTINS (Dr(a) Deuzy Lemos Monteiro - OAB RJ-071227) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062357-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ACE SEGURADORA S/A (Dr(a) Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP-186956, Dr(a) Patrícia Entler Cimini - OAB SP-176420) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE SOUZA SOARES DE LIMA (Dr(a) Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ-087123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062385-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGIA DO NASCIMENTO PEREIRA (Dr(a) Andrea Cardoso Muller - OAB RJ-094620) \r\n\r\nRecorrido : UNIÃO BRASILEIRA DE BANCOS - UNIBANCO \r\n\r\nRecurso 2007.700.062408-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONES MONTEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRecorrido : EMPRESA LIVRE - EMBRATEL (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187, Dr(a) Marcos Pinheiro Chagas - OAB RJ-068970) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062428-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO BERNARDO RIBEIRO-EMPREITEIRO (Dr(a) Gláucia Rodrigues da Silva - OAB RJ-122516) \r\n\r\nRecorrido : VILA PHILLIPPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr(a) Marcus Vinicius Silva dos Santos - OAB RJ-138944, Dr(a) Isaías Faria Calheiros - OAB RJ-128574) \r\n\r\nRecorrido : PROBUS ENGENHARIA LTDA (Dr(a) Monique Santos de Lima - OAB RJ-119566, Dr(a) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ-119168) \r\n\r\nId: 384787"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMIN - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 30/11/2007\r\n\r\nJuiz Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045634-7\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): ANGELA MARIA LIMA MIRANDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em determinar o arquivamento da Reclamação, pela perda do objeto..\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053855-8\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA MARIA LIMA MIRANDA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nDecisões: 30/11/2007\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035644-6\r\n\r\nImpetr(s): DP. Defensor(s): DP. SIDINEI VENTURA GONZAGA. \r\n\r\nImpdo(s): JECRIM BARRA DO PIRAÍ. \r\n\r\n....por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041670-4\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042744-1\r\n\r\nRecorrido(s): DALMA SUELY PEREIRA TAVARES, ROBERTO TAVARES DA SILVA. Defensor(s): DP. Recorrente(s): ALVARO MOREIRA COSTA BISPO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Judice Maria Neto - OAB RJ128033). \r\n\r\n... negar provimento nos termos do voto ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045061-0\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): MAURO MANOEL FRAGA JUNIOR. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.057427-9\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nJuiz Relator: JOAQUIM DOMINGOS ALMEIDA NETO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004905-7\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): RODRIGO LIMA DA FONSECA, ROBSON DA SILVA PROCÓPIO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.015663-9\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHÃES. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.015842-9\r\n\r\nRecorrente(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gumercindo Rocha Filho - OAB RJ054639, Marcelo Augusto Camacho Rocha - OAB RJ127811). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIS STEFANO GRIGOLIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch - OAB SP174590). JOSÉ CARLOS TEGAMI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Moya Diez - OAB SP213889). \r\n\r\n.. negar provimento aos embargos .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024749-9\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA ANGELICA GOMES DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n.. negar provimento aos embargos .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032188-2\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS HENRIQUE SOBREIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n.. negar provimento aos embargos .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032198-5\r\n\r\nRecorrente(s): HERINK DOS SANTOS SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n... negar provimento aos embargos ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033381-1\r\n\r\nRecorrente(s): FENACOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gumercindo Rocha Filho - OAB RJ054639). \r\n\r\nRecorrido(s): WILLIAN HENRY MC FADDEN JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celly Velloso Fontes - OAB SP174505). JOSÉ CARLOS TEGAMI E OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Moya Diez - OAB SP213889). \r\n\r\n.. negar provimento aos embargos .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033385-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE ROBERTO RANGEL NOGUEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n... negar provimento aos embargos ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034093-1\r\n\r\nRecorrente(s): VALDEIR LUIZ DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n.. negar provimento mantendo a sentença pelos p´roprios fundamentos ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035494-2\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ROSIVALDO BENTO NOGUEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037851-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS GRAÇAS CHAGAS DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): PATRICIA AMARO VALENTIM. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... negar provimento nos termos do voto ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039951-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANA MARIA CHAGAS ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro - OAB RJ049474). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLI BARBOSA ALBINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eliana Vieira Maia - OAB RJ103380). \r\n\r\n... não conhecer o recurso por flata de interesse em razão da prescrição .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039965-2\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS MOLISANI MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966). \r\n\r\nRecorrido(s): MÔNICA DEL CAMPO CORDEIRO MOLISANI MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Rodrigues dos Santos - OAB RJ016692). \r\n\r\n.. negar provimento aos embargos .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039966-4\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO BRÁULIO DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n... dar provimento nos termos do voto ..\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039968-8\r\n\r\nRecorrente(s): ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS OITO VIDAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Cristina Pinheiro Palmer - OAB RJ088231). \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n... não conhecer o recurso por flata de interesse em razão da prescrição .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041126-3\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA DE ANDRADE. Defensor(s): DP. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041141-0\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): RONE FONTES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Thadeu Duarte Pecanha - OAB RJ080003). \r\n\r\n.. negar provimento mantendo a sentença pelos p´roprios fundamentos ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041667-4\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO FARIA CARVALHO, SIDNEI RIBEIRO DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n.. negar provimento mantendo a sentença pelos p´roprios fundamentos ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042502-0\r\n\r\nImpetr(s): MARCELO LOBO PIRES. MARCIO VIEIRA DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lobo Pires - OAB RJ106831). \r\n\r\nImpdo(s): II JECRIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042745-3\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): FLAVIO AUGUSTO DE ASSIS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042796-9\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): WALDOMIRO KOJUWSKI. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... negar provimento nos termos do voto ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042797-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): FLAVIANO DE MOURA MESQUITA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... negar provimento nos termos do voto ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045057-8\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): MICHEL WILLIAM DE PAULA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047067-0\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047077-2\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047849-7\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS MENDONÇA DIAS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047853-9\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.048594-5\r\n\r\nImpetr(s): TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS, PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO. CELIO DINILSON INACIO EPIFANIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tomomi Sagae de Vasconcellos Mello Dumans - OAB RJ071318, Paulo Ricardo Nogueira Machado - OAB RJ105378). \r\n\r\nImpdo(s): V JECRIM. \r\n\r\n... julgar prejudicado pela perda do objeto ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.052380-6\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.052383-1\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\nconhecer e julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.052403-3\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ FERNANDO RAMOS, REINALDO DA SILVA MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Maria Ferreira Dutra - OAB RJ080458). \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.053130-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ VICTOR BIANCHI DE VASCONCELOS GOMES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTI BALDEZ\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019612-1\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): XX JECRIM- VIOL. DOM. FAM. MULHER. \r\n\r\n... julgar prejudicado pela perda do objeto ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020941-3\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO MACEDO RILO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026757-7\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ADAM DO NASCIMENTO AZEVEDO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... negar provimento aos embargos....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028284-0\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BRUNO SILVA DE SOUZA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029618-8\r\n\r\nRecorrente(s): REGINA GOULART SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): MARTA MARIA FEITOSA BECK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Afonso Bittencourt Fontes - OAB RJ040382). \r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029619-0\r\n\r\nRecorrente(s): REGINA GOULART SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Afonso Bittencourt Fontes - OAB RJ040382). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029620-6\r\n\r\nRecorrente(s): REGINA GOULART SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE LUIZ GOMES DOMINGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Afonso Bittencourt Fontes - OAB RJ040382). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032215-1\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): VALDENIR DA CONCEIÇAO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036377-3\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANE FRANCISCO XIMENES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diniz Manuel Mendes Paiva - OAB RJ030928). \r\n\r\nRecorrido(s): NEY MICHELE CORREIA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042761-1\r\n\r\nRecorrente(s): RIVADAVIA CANDELARIO GUILHERME (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Washington Cavalcanti de Aquino - OAB RJ048791). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO AUGUSTO GOUVÊA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar da Motta - OAB RJ017978). \r\n\r\n.. negar provimento mantendo a sentença pelos p´roprios fundamentos ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045060-8\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): RODRIGUES ROSA DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... negar provimento aos embargos ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045731-7\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047057-7\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): LEONARDO HENRIQUE GOMES DUARTE. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047074-7\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.048479-5\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO DE MESQUITA MARTINS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.048897-1\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.052381-8\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.052406-9\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): RAFAEL RODRIGO TASSO DE NAIM ANDRÉ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Constantino D Elia Novello - OAB RJ097037). \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.054076-2\r\n\r\nImpetr(s): GILBERTO FURTADO MATTOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Nunes Guerra - OAB RJ077916). \r\n\r\nImpdo(s): XVI JECRIM. \r\n\r\n....por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 30/11/2007\r\n\r\nJuiz Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.011000-7\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): FLAVIO CHIADE JUNIOR. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025911-8\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): JUAN PABLO MARTINS DE CARVALHO VIANA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n.. negar provimento aos embargos .....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030174-3\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): HUGO PEREIRA DOS SANTOS, DOUGLAS FABIANO CORRÊA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032191-2\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉ ALEXANDRE BRANDÃO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032210-2\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIO LUIZ ORNELLAS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032217-5\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): BRUNO DA ROCHA VAL. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036029-2\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIO BRUNO MEDEIROS, RODRIGO AUGUSTO TARTARO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045058-0\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): JACKSON ZAVOLI & OUTRO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045735-4\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar procedente a reclamação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047062-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ROGERIO CALDAS EDE BITTENCOURT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Martins - OAB RJ092919). \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047071-1\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar procedente a reclamação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047404-2\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar procedente a reclamação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047859-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO DE JESUS SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristovam Abreu - OAB RJ079796). \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.048587-8\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): LUIS CARLOS DE SANT´ANNA, VALDENIR ASSIS DE OLIVEIRA. Defensor(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.052402-1\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): NILZA JESUS DOS SANTOS, JAQUELINE VASCONCELOS DE ALMEIDA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.053131-1\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): EDVALDO ALVES DOS SANTOS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nJuiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017086-7\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): SÉRGIO DA SILVA NASCIMENTO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033386-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALEXANDRE RANGEL DE MIRANDA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033389-6\r\n\r\nRecorrente(s): RAPHAEL RIBEIRO PEREIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033702-6\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIZ SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Carlos de Souza - OAB RJ110181). \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033876-6\r\n\r\nRecorrente(s): VILCA DE MENDONÇA VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fares Marinho Alves - OAB RJ112090). \r\n\r\nRecorrido(s): MÁRCIA MARGARIDA SOUZA DE ALMEIDA. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034946-6\r\n\r\nRecorrente(s): KATIA DE MORAES CAVALHEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Nascimento da Silva - OAB RJ096639). \r\n\r\nRecorrido(s): HELDER PEREIRA VIDAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Xavier Porto - OAB RJ123584). \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035504-1\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARCUS RAMALHO DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039955-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ROSE DE OLIVEIRA SANTOS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041125-1\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): LUIS CARLOS SOARES VENTURA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041129-9\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA REGINA OCÁLIO BARBOSA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041131-7\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): EDUARDO DIAS BALTAR. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041136-6\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALEXANDRE DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041142-1\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): EVERALDO DOS SANTOS FERREIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041326-0\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar procedente a reclamação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041672-8\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): DAVID ANDRADE CAMARGO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042749-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): WELLINGTON GOMES DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042752-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): RAFAEL LUZ. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042756-8\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS FABIANO PINHEIRO DE LIMA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042758-1\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): CRISTIANO SAVINI. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045064-5\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO HENRIQUE MEDEIROS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047068-1\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): III JECRIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar procedente a reclamação...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.048476-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA FERREIRA DOS SANTOS, JEFERSON MARIA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.052401-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): DAIANE CARLA CORRÊA FONSECA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.053128-1\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): FLÁVIO LÚCIO CLÁUDIO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... dar provimento para determinar o prosseguimento do feito ....\r\n\r\nJuiz Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028455-1\r\n\r\nImpetr(s): BANCO DO BRASIL S/A, RICARDO CORIOLANO CARVALHO. FERNANDO JOSÉ FREITAS GUIMARÃES, LUIS ALBERTO DOS SANTOS MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Coriolano Carvalho - OAB RJ099885). \r\n\r\nImpdo(s): I JECRIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033378-1\r\n\r\nRecorrente(s): LUCAS THEODORO DE OLIVEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034341-5\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Gonçalves Filho - OAB RJ071210). \r\n\r\nRecorrido(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039958-5\r\n\r\nRecorrente(s): ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Nunes Severo - OAB RJ090814). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO SAMPAIO PEREIRA & OUTRO. Defensor(s): D. P.. MARIA HELENA FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Rita de Cassia da Silva - OAB RJ126029). \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045055-4\r\n\r\nRecorrente(s): REEXAME NECESSÁRIO. \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.046629-0\r\n\r\nImpetr(s): JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA. MARCO ANTONIO FORTES BUSTAMANTE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Soares da Silva - OAB RJ072600). \r\n\r\nImpdo(s): JECRIM ARARUAMA. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.053663-1\r\n\r\nRecorrente(s): WALTER BASTOS KULLINGER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031716-7\r\n\r\nImpetr(s): CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS. HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nImpdo(s): JECRIM MIRACEMA. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033376-8\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ROMULO PASSOS DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033388-4\r\n\r\nRecorrente(s): RENATO SAAD SAUMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto Velloso - OAB RJ083806). \r\n\r\nAut. Fato(s): WALDO MARQUES DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Couto Guimaraes - OAB RJ064250). \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036031-0\r\n\r\nAut. Fato(s): UGLESON ORLANDO FERREIRA DA SILVA. Defensor(s): D. P.. M. P.. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036657-9\r\n\r\nRecorrente(s): ERNANE ALVES. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036658-0\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARCUS VINICIOS DOS SANTOS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039950-0\r\n\r\nRecorrido(s): SILVÉRIO TELES BAETA ZEBRAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Rebello de Oliveira Filho - OAB RJ037470). MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA COELHO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039952-4\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ ALBERTO MONTENEGRO BORGES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge da Silva Neves Junior - OAB RJ141158). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039956-1\r\n\r\nRecorrente(s): EDILA MARTA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039960-3\r\n\r\nRecorrente(s): SABRINA ARAUJO MESQUITA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA A M DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacob Volfzon Filho - OAB RJ111050). \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039962-7\r\n\r\nRecorrente(s): CIDÔNIO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Perassolli Netto - OAB RJ089323). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO PEREIRA GRILLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Neves Nobre - OAB RJ140492). \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039967-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉ LUIZ ALVES PINTO GUERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\nIniciado o julgamento votou o MM. Juiz Relator votando no sentido de dar provimento ao recurso...acompanhado pelo Dr. Gustavo Grandinetti. O Dr. Cezar Augusto Rodrigues pediu vista dos autos.\r\n\r\nJuiz Relator: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI C. DE CARVALHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017153-7\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE GLAUCO NELLIS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036881-3\r\n\r\nRecorrente(s): GILBERTO VOGEL. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039959-7\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ EDUARDO CORDOVIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaud Ferreira de Araujo - OAB RJ092295). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.040185-3\r\n\r\nRecorrente(s): GEÂNPE PALMARES ORNELLAS. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.040186-5\r\n\r\nRecorrente(s): CRISTINA VALERIA DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.040188-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARCO ANTONIO GONÇALVES DE ARAUJO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041137-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTO ALVES DE AGUIAR. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041139-1\r\n\r\nRecorrente(s): HUMBERTO BARREIRO SOARES. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA VERA LUCIA MONTEIRO SANTOS PINI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). \r\n\r\n...por unanimidade, em, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela precrição...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041140-8\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CEZAR FARIA ALONSO, LISE DE SIMONE ALONSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679). \r\n\r\nIniciado o julgamento votou o MM. Juiz Relator votando no sentido de negar...O Dr. Ce zar Augusto Rodrigues pediu vista dos autos. Dr. Juarez Costa de Andrade aguardará o retorno dos autos...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041676-5\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ MARTINS COSTA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042300-9\r\n\r\nRecorrente(s): LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042348-4\r\n\r\nImpetr(s): SÉRGIO JOSÉ SANTOS COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ049872). SERGIO JOSÉ SANTOS COSTA. \r\n\r\nImpdo(s): JECRIM VALENÇA. \r\n\r\n....por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.055780-4\r\n\r\nRecorrente(s): JANAÍNA MARCHI DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Luz Frauches de Andrade - OAB RJ111732). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO DA COSTA. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.057423-1\r\n\r\nRecorrente(s): REGINA CÉLIA RAMOS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Célia Ramos da Silva - OAB RJ093577). \r\n\r\nRecorrido(s): VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Damacena - OAB RJ042458). \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nJuiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.048917-3\r\n\r\nImpetr(s): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes - OAB RJ136270). LUIZ ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO MACEDO. \r\n\r\nImpdo(s): JECRIM RIO BONITO. \r\n\r\nDecisões: 30/11/2007\r\n\r\nJuiz Relator: JOAQUIM DOMINGOS ALMEIDA NETO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.011001-9\r\n\r\nRecorrente(s): M. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): JONATAS ADRIEL BATISTA MELO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n.. dar provimento para reconhecer a prescrição ....\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTI BALDEZ\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.040331-8\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL CORREA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): M. P.. \r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055307-9\r\n\r\nReclante(s): MP. \r\n\r\nRecldo(s): XX JECRIM. \r\n\r\n... julgar prejudicado pela perda do objeto ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004844-2\r\n\r\nRecorrente(s): MP. \r\n\r\nRecorrido(s): ELSON FREIRE DE LIMA, EDILSON FREIRE DE LIMA. \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nId: 384784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.128478-3 - Fernando Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Montedo Marques Santana - OAB RJ104585). X Rosane Alves Ferreira e outro. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.084480-1 - Paulino Joaquim Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silva Pires - OAB RJ041693). X Onda Comercio de Bebidas e Alimentos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Sousa de Resende - OAB RJ070460). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.084480-1 - Paulino Joaquim Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silva Pires - OAB RJ041693). X Onda Comercio de Bebidas e Alimentos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Sousa de Resende - OAB RJ070460). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à insuficiência de saldo na conta bancária da parte executada, procedo, nessa data, à transferência do valor parcial e defiro à parte exequente o prazo de dez dias para indicar como pretende prosseguir com relação ao saldo remanescente, indicando, inclusive, bens da parte executada passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.130296-0 - Decio Vieira Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Manuel Mendes Geraldes - OAB RJ068782). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Recebo os embargos de fls. 60/63 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.137074-6 - Cassia Maria Rocha Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Recebo os embargos de fls. 67/68 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.142066-0 - Josue Marcio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Manuel Mendes Geraldes - OAB RJ068782). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Recebo os embargos de fls. 71/72 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.146628-2 - Maura Alves de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Oliveira da Fonseca - OAB RJ053026). X Corrfa Previdencia Privada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Maria Rio Nobre - OAB RJ001586, Maria Helena Monteiro Vieira - OAB RJ020180). Recebo os embargos de fls. 81/83 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95, sendo certo que o pedido cuja análise é reclamada pelo embargante deve ser apreciado quando da interposição do competente recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.189165-5 - Unimagem - Universidade da Imagem Foto Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Monteiro de Oliveira Martins - OAB RJ088413). X Katia R. Argento V. S. G. Carvalho. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.002771-9 - Nereide Ferreira Pedregal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Rozembrach Farias - OAB RJ137588). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Salgado Guimarães - OAB RJ109956). Tendo em vista a certidão supra, deixo de receber os embargos de declaração de fls. 115/116. \r\n\r\nProc. 2006.800.003766-0 - Ailton Batista Lima. X Motorola do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Canrobert Balbi Bueno de Moraes - OAB RJ127505). Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088193-7 - Marcelo Magnavita Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). ... desobediência e ato atentatório ao exercício da jurisdição, na forma do art. 14 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.088709-5 - Carla Cristina Nunes Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado dos Santos - OAB RJ071405, Teresinha Pereira Haddad - OAB RJ076396). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.090920-0 - Jorge de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Cruzeiro do Sul S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.090920-0 - Jorge de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Cruzeiro do Sul S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.132449-7 - Marcelo Rodrigues Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira - OAB RJ152134E, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.160692-2 - Ires da Silva Magdalena (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Michel Brito Loureiro - OAB RJ155347E, Thais Christine de Souza Carvalho - OAB RJ138261E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.166811-3 - Leoncio Matias Rodrigues. X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). 1) Torno sem efeito a decisão de fls. 69 dos autos, uma vez que a inexistência de saldo em conta judicial por força da penhora \"on line\" realizada se deve ao equivocado cadastramento da instituição arrecadadora (BRB - Banco de Brasília S.A), conforme se depreende do ofício eletrônico de fls. 59/62 dos autos. Portanto, desnecessária nova consulta ao sistema do Banco do Brasil.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, em vista do equívoco havido, procedi a nova penhora \"on line\" das contas do réu, conforme ofício que se segue, cancelando a anterior ordem equivocada. \r\n\r\n3) No mais, cumpra-se a ordem de fls. 66 dos autos, já que não há que se falar em reabertura de prazo para oferimento de impugnação à execução (fls. 66).\r\n\r\n4) Após, intime-se o réu, tal como determinado no item 1 de fl. 55 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.179169-5 - Rosangela de Oliveira Olegario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Azeredo Barbosa - OAB RJ121173). X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Viviane Terra de Queiroz - OAB RJ119275). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.211710-4 - Davi Luiz Oliveira dos Santos. X Micro Look Haifi System (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleyton Caetano de Lima - OAB RJ076360). Torno sem efeito a decisão de fls. 24, lançada por equívoco, tendo em vista o ofício de fls.28/29 dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.019604-0 - Laisvane de Oliveira Cobra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 85/86 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.037135-4 - José Laino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556). X Assim - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.038491-9 - Diomar Gonçalves da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Martorelli de Figueiredo - OAB RJ128717). X Hellen de Fátima Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). Recebo os embargos de fls. 58/61 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.077199-0 - Milton Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X di Santini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr de Souza Barros - OAB RJ064358, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). 1) Recebo os embargos de fls. 105/106 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado;\r\n\r\n3) Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 111/112 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.800.102820-5 - Rodrigo Roque de Miranda Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Cadastrem-se o nome dos patronos da parte ré, inclusive para efeito de publicação. Designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131445-7 - Raquel Crispim de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Lopes Bartolomeu de Carvalho - OAB RJ149241E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos de fls. 71/72 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.177205-8 - Andre Luiz Gomes de Farias. X Banco do Brasil. 1) Decido, exclusivamente pelo sistema de informática DAP, uma vez que os autos do processo não foram recebidos até a presente data pelo Cartório desse Juizado, estando o mesmo extraviado no setor de distribuição (NADAC).\r\n\r\n2) Retiro o feito de pauta. A fim de conferir celeridade à resolução do extravio, determino que a parte autora traga, em cinco dias, cópia da inicial distribuída, bem como de todos os documentos que a acompanharam com vistas à restauração. Após, autue-se, restaurando-se os autos, junte-se a petição ora recebida, certifique-se venham imediatamente conslusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.188688-0 - Gustavo Alves Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Jessica Anne Borges Lopes - OAB RJ146323). X Lecca Financeira. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha imediatamente de proceder a novos descontos na conta do autor, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento. Fica a parte autora desde já advertida de que a nulidade do negócio, acaso reconhecida judicialmente, acarretará o retorno ao status quo ante, com a consequênte obrigatoriedade de devolução dos depósitos questionados. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.002913-3 - Demostenes Armando Dantas Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981). X Antonio Jose de Brito de Alcantara. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.138219-3 - Elisangela Penha Naziozeno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Anderson Assis Jaña - OAB RJ120781). X Uniodonto Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nádia Regina Rodrigues Martins - OAB RJ084633, Carlos da Costa Rocha - OAB RJ072035, Fernando Cherene de Menezes - OAB RJ096376). Expeça-se mandado de pagamento conforme determinação de fls. 194-v dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.138972-2 - Marly Cinelli Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Loche Ferreira Machado - OAB RJ098469, Claudio Marcelo Pinto da Silva - OAB RJ095903). X Tim Rio Norte S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). Mantenho a decisão de fls.199 dos autos por seus próprios fundamentos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.046369-4 - Jose Roberto Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Marina Burges Olmos - OAB RJ050654, Vinicius Fausto dos Santos - OAB RJ149373E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.074831-7 - Andre dos Santos Gianini. X Acgir Serviços LTDA e outros. Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.800.105057-7 - Ilva Souza de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karin Ferreira Dias Rangel - OAB RJ105731, Danielle Fonseca Macedo de Araujo - OAB RJ102722). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação no prazo de 48 horas, valendo o seu silêncio como concordância. Decorrido o referido prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se (Portaria 01/2005) \r\n\r\nProc. 2006.800.007290-7 - Gracinda Maria Rodrigues dos Santos Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zemar Ferreira Gomes - OAB RJ037949). X Banco Bmc S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.025269-7 - Maria Ieda da Silva Pita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdecir Barbosa de Sena - OAB RJ069805, Inês Maria Ianni Rodrigues - OAB RJ130965, Matheus Martins Alves Pereira - OAB RJ134510). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Pedro Henrique Ferreira Orb - OAB RJ154295E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.025314-8 - Lidio Menezes da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Maria Nogueira da Conceição - OAB RJ120013). X Banco Bgn S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Alexandre Verissimo Vidal - OAB SP209707, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.025314-8 - Lidio Menezes da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Maria Nogueira da Conceição - OAB RJ120013). X Banco Bgn S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Alexandre Verissimo Vidal - OAB SP209707, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.049287-8 - Deibson Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heyder José de Souza - OAB RJ012852). X Hsbc Bank Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel José de Souza - OAB RJ103886). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.062239-7 - Marcus Jose Rodrigues Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929, Andocides Saidy de Matos - OAB RJ054943). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fls.142/147: Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.064621-3 - Valdir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Elcio Faria Ferreira Junior - OAB RJ154871E, Fabio Messias Gonçalves Lourenço - OAB RJ135234, Marcia de Aguiar França - OAB RJ140087). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se o executado, por publicação no DO e na pessoa do seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora online, a teor do artigo 475-J do CPC c/c artigo 52 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.071504-1 - Renato Machado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Melo de Souza - OAB RJ079061, Marcio Borges Pimenta - OAB RJ079885). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Trata-se de embargos opostos sob o fundamento de que há excesso de execução em razão da não aplicabilidade da multa de 10% fixada pelo Juízo.\r\n\r\nO embargado, intimado, concordou expressamente com o pedido formulado, ao fundamento de que não houve a intimação para cumprimento do acórdão, uma vez que a publicação não ocorreu em nome dos patronos da ré.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato que o embargado concorda com o pedido formulado em sede de embargos, impondo-se, por isso, a procedência do pedido, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e, em conseqüência determino o cancelamento dos atos a partir de fls.69 dos autos. PRI.\r\n\r\nIntime-se para pagamento da condenação em 48 horas, sob pena de execução. Findo o prazo ora deferido, voltem conclusos, certificando-se eventual manifestação.\r\n\r\nProc. 2006.800.073504-0 - Gisele Maria Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712, Luciano José da Silva - OAB RJ147659E). X Tele-rio Eletrodomesticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.088339-9 - Vicente de Paula Magaçhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\" \r\n\r\nProc. 2006.800.180908-0 - Samara Lisane de Sousa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pessôa Cavalcante - OAB RJ119826). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.180908-0 - Samara Lisane de Sousa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pessôa Cavalcante - OAB RJ119826). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.198383-3 - Luiz Claudio Teotonio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Siqueira da Silva - OAB RJ106943). X Banco Bradesco S. a. Cumpra-se fls.74 dos autos, uma vez que há determinação expressa quanto a expedição do mandado de pagamento referente a verba de sucumbência, sendo certo que eventual execução de contrato de honorários deverá ser formulada pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.216873-2 - Michelle Mendes da Costa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira Rodrigues Gomes Filha - OAB RJ089488). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Nunes Monteiro - OAB RJ130812, Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257, Giovana Ribeiro da Rosa do Carmo - OAB RJ137668E). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2007.800.009884-4 - Marcus Eduardo Magalães Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Frederico Magalhaes Fontes - OAB RJ096740). X Globex Utilidades S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.009884-4 - Marcus Eduardo Magalães Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Frederico Magalhaes Fontes - OAB RJ096740). X Globex Utilidades S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.032838-2 - Antonio Marcio Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geisa Salgado Garcia Ribeiro - OAB RJ127831). X Ytop Shopping das Esquadrias e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Borges - OAB RJ111205, Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551, Alexandra Azevedo de Oliveira Pinheiro - OAB RJ124194, José Antônio Martins - OAB RJ114760). 1) Recebo os embargos de fls. 119/120 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos ví cios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida;\r\n\r\n2) Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 123 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência;\r\n\r\n3) Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.061928-5 - Kleber Benjo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon dos Santos Mattos - OAB RJ143444). X Supplier Informática e Tecnologia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810, José Roberto Lanzaro - OAB RJ076420). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.061928-5 - Kleber Benjo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon dos Santos Mattos - OAB RJ143444). X Supplier Informática e Tecnologia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810, José Roberto Lanzaro - OAB RJ076420). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.065010-3 - Ducinea Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Fantesia dos Santos - OAB RJ127625). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.065010-3 - Ducinea Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Fantesia dos Santos - OAB RJ127625). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.067222-6 - José Antonio Vieira de Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique Ferreira Santos - OAB RJ155556E). X Bel-air Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Sidney Alves de Oliveira - OAB RJ135568). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.067222-6 - José Antonio Vieira de Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique Ferreira Santos - OAB RJ155556E). X Bel-air Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Sidney Alves de Oliveira - OAB RJ135568). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.072222-9 - Michelle Cerqueira Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ131790). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente a guia judicial e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.800.080722-3 - Jaqueline Botelho Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Zylbert - OAB RJ100155). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.080722-3 - Jaqueline Botelho Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Zylbert - OAB RJ100155). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.083885-2 - Bruno Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.083885-2 - Bruno Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.096665-9 - Fernanda de Araujo Thedim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis de Albuquerque Moreira Neto - OAB RJ131537). X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.096665-9 - Fernanda de Araujo Thedim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis de Albuquerque Moreira Neto - OAB RJ131537). X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.100474-2 - Jose Guaraciaba Domingues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Blanco Ramos - OAB RJ061422). X Itaucred. Venha aos autos o CNPJ da parte executada. \r\n\r\nProc. 2007.800.107573-6 - Marcos Bernardo da Silva. X Banco BMG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.107573-6 - Marcos Bernardo da Silva. X Banco BMG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.109117-1 - Telma Cristina Mendonça Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Faet S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz dos Santos Lima - OAB RJ103491). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.122640-4 - Benedita Simone Fereira de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). X C&A Modas Ltda. e outro. Considerando que a segunda ré (Itaucard) devidamente intimada (fls.79) não compareceu à audiência de conciliação, DECRETO A SUA REVELIA, na forma do art. 20 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesigne-se ACIJ e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.124812-6 - Alexandre Constantino D'Elia Novello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Constantino D Elia Novello - OAB RJ097037). X Vidraçaria Bom Jesus Esquadria de Aluminio. Recebo os embargos de fls. 53/54 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida;\r\n\r\nFindo o prazo para interposição de eventual recurso pela parte autora, certifique-se e encaminhem-se ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.125803-0 - Alexandre Silva de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cabral - OAB RJ137231). X Banco Ibi S/A Banco. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.128824-0 - Antonio Carlos dos Santos Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Associação Beneficente dos Empregadores do Est. R. Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Normelia de Oliveira D'Alessandro - OAB RJ000908B). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.129349-1 - Gilberto Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131102-0 - Helio Reis da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rodrigues Antunes - OAB RJ136850). X Banco Abn Amro Real S/A e outro. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.131208-4 - Rubens de Freitas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Martins de Souza - OAB RJ099390). X Maria Purificacion M. Pilão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas - OAB RJ140441). Recebo os embargos de fls. 34/40 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.131216-3 - Rubens de Freitas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Martins de Souza - OAB RJ099390). X Jorge Cardoso Neves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Corrêa França Sanan - OAB RJ038813). Recebo os embargos de fls. 39/42 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.134345-7 - Marilene Hoyte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Recebo os embargos de fls. 33 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que o valor da indenização por danos morais é de R$ 1.000,00 (mil reais). mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.134795-5 - Marcos Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jupiara Pereira de Almeida - OAB RJ146894). X Barcas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783, Marcus Eduardo Magalhães Fontes - OAB RJ096659). Recebo os embargos de fls. 78/81 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.136694-9 - Rene de Brito Maia Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lima Possas - OAB RJ128876). X Lg Electronics de Sao Paulo Limitada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Recebo os embargos de fls. 71/72 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.137598-7 - Nilo Sergio Farias da Silba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438, Leandro Camargo Soares - OAB RJ116501). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leny de Almeida Allegretto - OAB RJ052392, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos de fls. 68/70 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.137605-0 - Luciano da Cunha Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438, Leandro Camargo Soares - OAB RJ116501). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Certifique-se o trânsito em julgado. Defiro o desentranhamento de documentos com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.139756-9 - Aline Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens de Freitas Mattos Filho - OAB RJ138499). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Recebo os embargos de fls. 113/115 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.139781-8 - Severino Rolim de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo os embargos de fls. 104/105 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.140118-4 - Adriano de Araujo Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alexandre Fonseca Farelli - OAB RJ097050). X Info e Business e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Raguza - OAB RJ050495). Certifique-se acerca da citação/intimação das rés e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.140380-6 - Luiz Claudio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo os embargos de fls. 51 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprindo a omissão apontada, acolher o pedido de fls.4, item 3 e, em consequência, condenar a parte ré a abster-se de efetuar cobrança das parcelas referentes ao parcelamento do TOI (cancelado em sentença), sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado a título de parcela. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.141089-6 - Orlando Raimundo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Moraes de Figueiredo - OAB RJ112900). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos de fls. 137/140 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.141838-0 - Carlos Alberto Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Rafael Fernandes da Silva - OAB RJ158675E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Recebo os embargos de fls. 55/57 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.142854-2 - Lidia Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Vicentini - OAB RJ055380). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls.51: Certifique-se acerca da eventual indisponibilidade dos autos e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.143446-3 - Carla Teresa Batista da Silva. X Cetelem Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Recebo os embargos de fls. 81/84 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.144653-2 - Evaldo Ramos de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Medeiros da Fonseca - OAB RJ153810E). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Recebo os embargos de fls. 67/69 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.145800-5 - Mv Moveis Para Escritorio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Zecchinelli Rodrigues dos Santos - OAB RJ100856). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos de fls. 66/79 e 80/81 dos autos e, no dou-lhes provimento para esclarecer em razão da contradição apontada esclarecer que o serviço a ser prestado é quanto ao fornecimento de água e não de energia elétrica como constou da sentença. Outrossim, em razão da omissão apontada, condeno a parte ré a proceder a instalação do hidromêtro no endereço indicado pela parte autora na inicial, no prazo de dez dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.148663-3 - Jorge Carlos Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos de fls. 57/60 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.148745-5 - Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda - OAB RJ140292). X Nokia do Brasil Tecnologia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janice Santana Moreira - OAB RJ070711, Andre Soares Travessa - OAB RJ093083, Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665). Recebo os embargos de fls. 85/86 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.149264-5 - Jorge Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Geap-fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Beserra de Lima - OAB RJ126446). Recebo os embargos de fls. 130/133 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.155675-1 - Edivar Aurelio Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Seixas Scofano - OAB RJ092941). X Itau Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Recebo os embargos de fls. 103/104 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.158740-1 - Luciano Cardoso Stofel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estenio Teixeira Mercante - OAB RJ092771). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. PORTARIA 001/2005\r\n\r\nEXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (PORTARIA 01/2005).\r\n\r\nProc. 2007.800.161918-9 - Santuza Maria Toledo D´avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Credicard S/A e outros. Tendo em vista que o mandado de verificação somente foi expedido nessa data e que, consequentemente, não haverá tempo hábil para observância do prazo fixado no item 1 de fls. 124, torno sem efeito essa decisão, nesse particular. Com efeito, advirto as partes de que a sentença a ser proferida será publicada em DO, termo a quo para eventual interposição de recurso. Cumprida a diligência, voltem \r\n\r\nProc. 2007.800.164109-2 - Gabrielle Morgado de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Amorim - OAB RJ097414, Frederico Morgado de Araujo - OAB RJ106055). X Dix Amico e outro. Venha o CNPJ da ré no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.178553-3 - Aline Martins Lagoas Longatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). X Banco do Brasil S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Duarte de Oliveira Panella - OAB RJ130544). 1) Junte-se a petição solta aos autos;\r\n\r\n2) Tendo em vista a inexistência de citação dos réus, designe-se nova data para AC, citem-se por novo AR e intimem-se.\r\n\r\n3) No mais, cumpra-se com urgência a decisão de fls. 27 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.182334-0 - Claudino Rodrigo de Oliveira Bello Pita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudino Rodrigo de Oliveira Bello Pita - OAB RJ143418). X Tim Celular S/A e outro. Mantenho a decisão de fls.10 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o ato já designado. \r\n\r\nProc. 2007.800.183515-9 - Sylvio Junqueira Tostes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Junqueira Tostes - OAB RJ010918). X Tim Celular S/A. Tendo em vista a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.184920-1 - Marcos Antonio Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Rodrigues de Vasconcellos Junior - OAB RJ080979). X Banco do Brasil. Mantenho a decisão de 22 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o ato já designado. \r\n\r\nProc. 2007.800.188677-5 - Pedro Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.188680-5 - Samuel Bastos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Itaú S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.188686-6 - Celso da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís de Hollanda Martins - OAB RJ119334). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.188726-3 - Maria das Graças Rodrigues de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.188856-5 - Neusa Guimarães dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisete Barcelos Barrozo - OAB RJ074321). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.188865-6 - Anderson Senra Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva - OAB RJ140204). X Banco Itaú S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.189017-1 - Monica Maria Martins de Arujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Net Rio S/A e outro. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 10:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189017-1 - Monica Maria Martins de Arujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Net Rio S/A e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189020-1 - Andre Luiz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ048973). X Tim Celular S/A. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 10:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189020-1 - Andre Luiz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ048973). X Tim Celular S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189023-7 - Ana Paula Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 10:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189023-7 - Ana Paula Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189039-0 - Maria de Fatima Martins Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Gol Linhas Aereas Inteligentes S. A.. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189086-9 - Maria Aparecida Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Ferreira Reis - OAB RJ089122). X Banco Bradesco S. a. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 10:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189086-9 - Maria Aparecida Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Ferreira Reis - OAB RJ089122). X Banco Bradesco S. a. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189100-0 - Ruben de Almeida Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Moreira - OAB RJ098146). X Banco Itau S/A. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 11:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189100-0 - Ruben de Almeida Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Moreira - OAB RJ098146). X Banco Itau S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.189124-2 - Jose Luiz de Menezes Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva de Oliveira - OAB RJ024494). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189128-0 - Maria de Jesus Carneiro Lino Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mikal da Conceição Freire da Silva - OAB RJ101002). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 11:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189128-0 - Maria de Jesus Carneiro Lino Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mikal da Conceição Freire da Silva - OAB RJ101002). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189142-4 - Aline Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Teixeira Tavares - OAB RJ146267). X Cezario Formaturas e Eventos e outro. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189155-2 - Fernando Armada Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Anderson Assis Jaña - OAB RJ120781). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189186-2 - Neide de Oliveira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). X Tim Celular S/A. cls. - tutela \r\n\r\nProc. 2007.800.189186-2 - Neide de Oliveira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). X Tim Celular S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189192-8 - Edimar Mendes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Ricardo da Silva - OAB RJ122150). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo(ibibank). Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189202-7 - Ericson Pedro Durães Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdias Gonzaga de Freitas Araujo - OAB RJ065336). X Banco Itaú S/A. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 11:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189202-7 - Ericson Pedro Durães Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdias Gonzaga de Freitas Araujo - OAB RJ065336). X Banco Itaú S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.189207-6 - Ananda Moreira Barrucho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Paula Machado - OAB RJ083739). X Banco Ibi S/A. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189226-0 - Zeonir Henrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves da Costa - OAB RJ085087). X Nextel Telecomunicações LTDA. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 11:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189226-0 - Zeonir Henrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves da Costa - OAB RJ085087). X Nextel Telecomunicações LTDA. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.189497-8 - Zilda Gama Antônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza es sencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.141314-0 - Fatima Marques de Olivera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianne Marcela Santos da Silva - OAB RJ109890). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos de fls. 156/160 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2003.800.140346-9 - Jorge Elias Bastos Marfil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valcilene da Silva Cordeiro - OAB RJ088552, Eduardo da Silva Gomes - OAB RJ146846, Jose de Arimatea Morais Felix - OAB RJ155883E). X Electrolux do Brasil S\\a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessio da Cunha Rego Bertolini - OAB RJ046939). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2003.800.140346-9 - Jorge Elias Bastos Marfil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valcilene da Silva Cordeiro - OAB RJ088552, Eduardo da Silva Gomes - OAB RJ146846, Jose de Arimatea Morais Felix - OAB RJ155883E). X Electrolux do Brasil S\\a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessio da Cunha Rego Bertolini - OAB RJ046939). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.162054-7 - Sonia Maria da Silva Vieira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E, Pedro Henrique Ferreira Orb - OAB RJ154295E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.161748-4 - Simone Carneiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Carneiro Pereira - OAB RJ104274, Esmeralda Carneiro Pereira - OAB RJ056950). X Unicard Banco Multiplo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Cristiane da Silva - OAB RJ138380E). Ao contador para apuração do montante devido em consonância com a sentença de fls.144/145 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.066740-8 - Cleber Bomfim Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578, Aline Fernandes da Silva - OAB RJ145935E, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.105865-5 - Vanda Lucia Bastos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pestana Chidid - OAB RJ057571). X Banco Sudamiris S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB RJ069863). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.126599-5 - Carlos Augusto da Silva Heinen'N (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357). X Uniprev - Emprestimo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.138396-7 - Valmir Sevilha. X Federal Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Assunção Felisberto de Carvalho - OAB RJ130142, Ronaldo de Oliveira Lima - OAB RJ013395). Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração terão o condão de alterar o julgado, remetam-se excepcionalmente ao i. magistrado que prolatou a sentença de fls.144/145 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.138843-6 - Karla Valeria Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Fernando Chinaglia Distribuidora S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). Indefiro a expedição de ofício a JUCERJA, pelos mesmos motivos já declinados a fls.70 dos autos, ou seja, tal diligência cabe à parte e não ao Juízo. Outrossim, para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, também como já determinado, é imperioso a juntada da última alteração contratual da parte ré, pelo que ratifico e mantenho a decisão de fls.75 dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente, esclarecendo, objetivamente como pretende prosseguir na execução em relação a segunda ré, sob pena de extinção do feito (art.53, parágrafo 4º da Lei 9099/95). \r\n\r\nProc. 2005.800.140477-6 - Rudnei de Almeida de Abreu Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira - OAB RJ050762). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.029212-9 - Margaret Rose Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Nunes Falcometa - OAB RJ113701). X Telemar - Beneditinos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.052440-5 - Sueli Meliga Wysard Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028, Andro Sales Itaborai - OAB RJ153678E). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Recebo os embargos de fls. 167/168 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. Contudo, considerando o pedido formulado pelo autor, após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao SPC e SERASA, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.063277-9 - Petrônio Duarte Cançado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Cirio Paes - OAB RJ092703). X Sul América Aetna Seguros e Previdências S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Souza Aranha - OAB RJ137086, Rodrigo Antonio Gomes do Nascimento - OAB RJ152951E). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.075843-0 - Claudio Arantes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Viana - OAB RJ083372, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.075843-0 - Claudio Arantes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Viana - OAB RJ083372, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.080482-7 - Josefa Eliane do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Ponto Frio Bonzao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.080482-7 - Josefa Eliane do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Ponto Frio Bonzao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.100317-6 - Anita Tavares Bastos Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Tavares Bastos Torres - OAB RJ025493). X Lenivaldo de Azevedo Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) René Fonseca Carvalho - OAB RJ102316, Selmo Lopes de Oliveira - OAB RJ078500). Certifique-se o trânsito em julgado;\r\n\r\nAo autor, em cinco dias, sobre fls. 52/53 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.126118-9 - Luciene de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Victor Augusto - OAB RJ084887). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Torno sem efeito a decisão de fls.69 dos autos, tendo em vista o ofício de fls.83/84 dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, e a transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico de fls.83/84 dos autos, que fica valendo desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.156652-3 - Luciana Domingos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). 1) Deixo de receber o recurso de fls.90/107 posto que intempestivo, conforme certidão cartorária de fls.125 dos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158640-6 - Maria Jose Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.159047-1 - Marcos Paulo Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Escobar Silva - OAB RJ109295, Felipe Batracke Patricio Ribeiro - OAB RJ144511). X Samsung Eletronics da Amzônia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Cumpra-se fls.47 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.165251-8 - Jose de Pontes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ondina de Castilho Mello - OAB RJ086138). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Barbara Cristina Mattos Ramalho - OAB RJ118650). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.165251-8 - Jose de Pontes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ondina de Castilho Mello - OAB RJ086138). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Barbara Cristina Mattos Ramalho - OAB RJ118650). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.180362-4 - Ana Cristina dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina dos Santos Cunha - OAB RJ081412, Silvia Barreto Minto - OAB RJ129507E). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186005-0 - Guilherme Lemos Sant`anna Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lemos Sant Anna Gomes - OAB RJ088592, Vitoria Regia Cordeiro Bandeira - OAB RJ139910). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Giovana Ribeiro da Rosa do Carmo - OAB RJ137668E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.202213-0 - Luiz Carlos Peçanha Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ099638). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.202213-0 - Luiz Carlos Peçanha Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ099638). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.018427-0 - Leticia Venancio Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Buenaga de Azevedo - OAB RJ123699). X Ibi Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.018427-0 - Leticia Venancio Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Buenaga de Azevedo - OAB RJ123699). X Ibi Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.025980-3 - Claudia Arruda Bleidão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Lamachão Cardoso - OAB RJ124323). X Rs Credito , Financiamento e Investimento S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.025980-3 - Claudia Arruda Bleidão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Lamachão Cardoso - OAB RJ124323). X Rs Credito , Financiamento e Investimento S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.039910-8 - Saulo de Mello Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Bomfim Pereira da Cunha Filho - OAB RJ120219). X Loja 82. Recebo os embargos de fls. 25/26 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.055996-3 - Slattry Nunes do Nascimento e Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.057023-5 - Marlio Tadue Vilela Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivalda Marques Soares - OAB RJ132940). X Bra Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Pinto Filho - OAB RJ020382, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo os embargos de fls. 131 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.059414-8 - Paulo Eduardo Lucas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Celia Toro Fernandez - OAB RJ124840). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Castilho Gomes - OAB RJ098881). Recebo os embargos de fls. 76/77 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.065017-6 - Angela Maria de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lúcia de Sousa Marques - OAB RJ084228). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.065017-6 - Angela Maria de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lúcia de Sousa Marques - OAB RJ084228). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à trans ferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.069963-3 - Gil Anderson Martins Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Unibanco - Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Mantenho a decisão de fls.75 por seus próprios fundamentos. Certifique-se acerca do recolhimento tempestivo das custas recursais e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.072606-5 - Zildinea Calabrez Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Banco Panamericano e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Moura da Eira Mello - OAB RJ121420, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Fátima Martins de Almeida - OAB RJ086230, Tatiana Chiaradia - OAB RJ113972). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.078623-2 - Denia Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Esclareçam as partes quanto ao depósito efetivado a fls.103 dos autos, tendo em vista que fora firmado acordo para pagamento do valor da indenização através de cheque administrativo. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.079511-7 - Valeria dos Santos Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241). X Banco UNIBANCO e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526, Camila Costa Santiago Silva - OAB RJ114006). Recebo os embargos de fls. 81/82 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.086203-9 - Paulo Alexandre Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Cadastrem-se o nome dos patronos da parte ré, inclusive para efeito de publicação. Designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.104892-7 - Ana Maria de Oliveira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barros de Moura - OAB RJ140814E, Michael Chang Bartolome - OAB RJ135372). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.104892-7 - Ana Maria de Oliveira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barros de Moura - OAB RJ140814E, Michael Chang Bartolome - OAB RJ135372). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.114069-8 - Henrique Dorino Kemper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena de Jesus Palas Dobbin - OAB RJ061878). X Banco Panamericano S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Péricles Lauletta - OAB RJ019729, Joelma Goncalves Ribeiro Baiao - OAB RJ123729). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.114069-8 - Henrique Dorino Kemper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena de Jesus Palas Dobbin - OAB RJ061878). X Banco Panamericano S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Péricles Lauletta - OAB RJ019729, Joelma Goncalves Ribeiro Baiao - OAB RJ123729). Tendo em vista que a penhora \"on line\" restou negativa e considerando que o réu é instituição financeira, proceda-se à penhora na boca do caixa do executado, devendo o Cartório expedir o competente mandado a ser cumprido por OJA que deverá, no curso da diligência, nomear depositário da quantia arrecadada e intimá-lo para disponibilizar o valor exato ao Juízo através de guia judicial no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de sua infidelidade e consequentemente de sua prisão civil pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.117558-5 - Ismael Garcia dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Certifique-se quanto à interposição de embargos. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo o credor informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.800.120218-7 - Elisabete da Costa Sabbo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Unicard Banco Multiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Certifique-se o trânsito em julgado. Defiro o desentranhamento dos documentos com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.129260-7 - Aparecida Correa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Reis Simões - OAB RJ095811, Moisés Souza de Carvalho Ramos - OAB RJ160063E). X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ianne Pinto Martins - OAB RJ149891E, Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). Fls.82/84: Certifique-se acerca de eventual indisponibilidade dos autos e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.130671-0 - Fernando Andrade Conhasca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ110311). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.132869-9 - Wagner Masello de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronney Souza Machado - OAB RJ140000). Recebo os embargos de fls. 75/77 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.134191-6 - Vinicius Andre Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danúbia de Azeredo Rezende - OAB RJ129179). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Recebo os embargos de fls. 91/93 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, o pedido de gratuidade cuja análise é reclamada pelo embargante deve ser apreciado quando da interposição do competente recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.134527-2 - José da Silva Rocha. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Recebo os embargos de fls. 71/73 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprindo a omissão apontada, confirmar a decisão de fls.28 dos autos, tornando-a definitiva. Mantenho no mais a sentença tal como lançada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135402-9 - Ivonete Giusto Correa. X Joelson de Souza Moreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelson de Souza Moreira - OAB RJ098839). Conclusão desnecessária. Atente o processante. Certifique-se acerca da tempestividade, regularidade das custas e representação referente ao recurso apresentado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.136849-1 - Katia Cristrina Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Sonho dos Pes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Moreno de Melo - OAB RJ138260). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.137096-5 - Eliane Sampaio da Silva. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Libra Administradora de Consorci0s (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). 1) Fls.38: Anote-se onde couber;\r\n\r\n2) Recebo os embargos de fls. 35/36 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.137818-6 - Andréia da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia da Silva Souza - OAB RJ110901). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Recebo os embargos de fls. 46 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprindo a omissão apontada, determinar que a ré proceda ao cancelamento das cobranças efetivadas após a data de pedido de cancelamento da linha te lefônica (31/08/06), sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevidamente efetivada. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se do acrescido;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137857-5 - Benedito Vieira de Souza Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Andrade Viz - OAB RJ057863). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Carvalho de Barros - OAB RJ140988). 1) Fls. 87: Anote-se;\r\n\r\n2) Recebo os embargos de fls. 83/86 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.141803-2 - Flavio Paulino Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Parana Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Recebo os embargos de fls. 69/71 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.142174-2 - Tania Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.143258-2 - Jacira Bittencourt de Macedo. X Condominio do Edificio Alhandra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josilena de Araujo Maciel - OAB RJ144153). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.143556-0 - Denise Jane da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Costa Brites - OAB RJ106112). X BRADESCO SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Recebo os embargos de fls. 57/58 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.146445-5 - Estela Madureira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Gonçalves Barboza - OAB RJ114664). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos de fls. 78/79 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.146861-8 - Carlos Eduardo Ruas Fernandes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Ruas Fernandes Pereira - OAB RJ128668). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Kaczelnik - OAB RJ016414). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.147113-7 - Jairo da Conceição Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Christina Branco Pecanha - OAB RJ119880). X Seive-serviço Especializado Em Inspeção Tecnica Veicular LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Zangirolami - OAB RJ080049). Recebo os embargos de fls. 76/77 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.149117-3 - Antonio Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Umbelina Maria da Cunha Lustosa - OAB RJ058280). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Recebo os embargos de fls. 64/66 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.153262-0 - Deusomar Santos dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Chalfun de Matos - OAB RJ123172). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos de fls. 85/86 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.164395-7 - Cicero Poderoso Silva. X Casa & Video e outro. Venha, em cinco dias, o CNPJ das rés, para devida inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.164720-3 - Roberto Luiz Pereira Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Abraham Abuawad - OAB RJ095871). X Iab - Instituto Adele de Beneficios e outro. Tendo em vista a justificativa apresentada, designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.173238-3 - Rosilane da Silva Souza. X Ponto Frio. Designe-se nova data para AC. Cite-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.175035-0 - Stressemenn Pinto Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Souza - OAB RJ072642). X Henrique Tadeu Rivero e Rivero. Atente a juíza leiga para o equívoco incorrido, uma vez que houve determinação de redesignação da audiência. Designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.188888-7 - Walter Correa de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Globex S/A (ponto Frio). Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.188933-8 - Yug Lima de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Quiteria Alves Brito - OAB RJ117645). X Banco Itaucard S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189012-2 - Maria Angélica de Souza Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Hlade Vasconcelos - OAB RJ140384). X Auto Viação 1001 LTDA e outro. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189016-0 - José Carlos Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Hermida Pires - OAB RJ097787). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189051-1 - Aires de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Itaucard. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189064-0 - Danillo Joaquim Guilhermino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisângela Ribeiro de Lima Fernandes - OAB RJ087635). X Air France. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 12:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189166-7 - Valeria Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos - OAB RJ084825). X Casa e Video - Mobilita Comercio Industria e Representação LTDA. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189178-3 - Frederico Carvalho de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Carvalho de Figueiredo - OAB RJ075745). X Iaserj - Instituto Assistencial dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 15 de janeiro de 2008 às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.193462-9 - Mauricio Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Ferreira Garcia - OAB RJ119362). X Lojas Renner S. A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.800.129343-1 - Marilene Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Williams Mello da Silva de Oliveira - OAB RJ115322, Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.125486-0 - Mozar de Barros Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludimila Santos Derbli de Carvalho Baptista - OAB RJ097495). X Kilinmak Industria Comercio e Exportação LTDA. Esclareça a parte autora, em cinco dias, se pretende a renovação do ato citatório por CP. \r\n\r\nProc. 2007.800.144637-4 - Vanderleia da Silva Panisset Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Silva Ferreira de Brito - OAB RJ118055, Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1) Recebo os embargos de fls. 53 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.184715-0 - Elzo Eli de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Neves - OAB RJ137610). X Nobre Seguradora do Brasil S/A. Tendo em vista a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para AC. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.097685-0 - Lucinei Batista Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792, Nilda Maria Peçanha de Sousa - OAB RJ136529E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Mello Biar - OAB RJ115512, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Rosa Lúcia de Carvalho e Silva - OAB RJ071743, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E, Pedro Henrique Ferreira Orb - OAB RJ154295E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.137673-7 - Ubirajara da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Padua Alves Tavares - OAB RJ103813). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.123556-1 - Vandira Lima da Silva. X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107, Marcelo Augusto Pereira Rodrigues - OAB RJ102672, Mauricio Izzo Losco - OAB SP148562). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.137640-5 - Helia Marques Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB RJ089975, Rafael Silveira e Silveira - OAB RJ138349). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Queiroz do Nascimento - OAB RJ107934, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.035290-0 - Cassia Regina Silva de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.146652-4 - Sergio Medina da Silva. X Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.159871-6 - Elia Sara de Oliveira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026, Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139). 1) Expeçam-se os ofícios determinados a fls.;\r\n\r\n2) Oficie-se ao BB para transferência do valor referente as custas judiciais em favor do FETJ e do valor da sucumbência em favor do CEJUR. \r\n\r\nProc. 2005.800.170096-1 - João Marcelo Martins Calaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Bezerra Chagas - OAB RJ064938). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006 referente ao depósito de fls.127 dos autos, em razão do trânsito em julgado da certidão de embargos à execução;\r\n\r\n2) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução (fls.149). Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.140892-9 - Odette Stephan Kazan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Lunz Gusmão - OAB RJ088332). X Unimed-rio Coop. Trab. Medico Rj LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Lins da Silva - OAB RJ147002). Esclareça a parte autora, em cinco dias, a que se refere o depósito efetivado a fls.177 dos autos, por ela realizado. \r\n\r\nProc. 2006.800.147664-9 - Felipe Batistone Reis. X Imobiliaria J Domingues Imoveis Empreendimentos LTDA. Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.172802-0 - Aimore Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X Itau Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Certifique-se acerca da tempestividade dos embargos de declaração e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.213558-1 - Regina Helena de Mattos Melo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se integralmente fls.77 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.029888-2 - Elyson Simões Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmo Hiroshi Araújo Fugita - OAB RJ133804). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037000-3 - Paulo Eduardo Canett. X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.074872-3 - Willian Luiz da Silva Nascimento. X Light Serviços de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.189776-1 - Irene de Souza Porto. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189906-0 - Neusa Silvia de Oliveira. X Tim Celular S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que a cobrança está sendo questionada judicialmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço pela conta com vencimento em novembro de 2007, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.034816-7 - Luiz Fernando de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464, Andréa Pontes de Souza - OAB RJ111186). X Casa Própria Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Andrelino Correia Neto - OAB RJ106205). Oficie-se ao BB para transferência do saldo remanescente em favor do FETJ. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.120939-6 - Sonia Cristina Oliveira Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Martins de Souza - OAB RJ114121). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578, Rodrigo Mendes Meirelles - OAB RJ152663E). Recebo os embargos de fls. 108/109 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para em razão da contradição apontada esclarecer que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 4.204,12 (quatro mil duzentos e quatro reais e doze centavaos). Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.800.136273-3 - Marcos Roberto da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Cruz Freitas - OAB RJ061474). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 106 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.148913-7 - Angela Maria Lopes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Cristina de Carvalho Mendoza Meza - OAB RJ086611). X Telemar - Beneditinos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.150270-1 - Carlos Eduardo Silva Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Scofano Damasceno Peixoto - OAB RJ132353). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Priscilla Souza e Silva Menário - OAB RJ139387). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 127 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.098839-2 - Maria Cele Martins Dias. X Rainbow Holdigs do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico do Couto Pinto - OAB RJ110804, Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.102343-6 - Marcia Sabino Sant`ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Lecca Credito e Financiamento S. a e outro. Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.103347-8 - Andréa Balbino da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clauce Furtado de Mendonça - OAB RJ090605). X Expresso do Sul S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Teixeira Cardoso - OAB RJ031092). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.127734-3 - Queli Cristina Pereira Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X Casa de Show Via Show (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson da Silva Brasil - OAB RJ137512). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.130454-1 - Adilson Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pedro Hakim - OAB RJ060596). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696, Daniely da Silva Maciel - OAB RJ145825, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista a certidão de fls. 126 dos autos, devolvo o prazo à embargante a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.800.131709-2 - Isabel Maria Pena Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.137449-0 - Alzira Simoes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Murilo Pinheiro Mascarenhas - OAB RJ104045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Amanda Maria Barril - OAB RJ136280E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.149989-3 - Adriana de Freitas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ094754). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Certifique se o pagamento efetuado através de guia judicial ocorreu dentro do prazo previsto no art. 475-J do CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.163321-4 - Sergio Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.192993-0 - Hugo Schwartz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Porto Martins - OAB RJ134719). X Canon do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Cristiano de Jesus Possacos Alves - OAB SP176663). Tendo em vista a certidão de fls. 189, deixo de receber oes embargos interpostos a fls.178 e seguintes dos autos.\r\n\r\nao autor, em cinco dias, sobre o bem nomeado a penhora (fls.164/165). \r\n\r\nProc. 2006.800.193390-8 - Katia Isabel Stathakis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Souza Castro - OAB RJ139186). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.199203-2 - Nerly Nunes Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Pedro Henrique Ferreira Orb - OAB RJ154295E). Certifique-se acerca da manifestação do réu (fls. 52) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.205893-8 - Marciano Rufino Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Chales Lourenço - OAB RJ082661). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Pedro Henrique Ferreira Orb - OAB RJ154295E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.023771-6 - Eliane Mathias Obermuller Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X Financeira Itau Cbd S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 87 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.800.037090-8 - Giselle Brito Guimaraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Brito Guimarães - OAB RJ112049). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.048580-3 - Joás dos Santos Prazeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.063549-7 - Adriano Fulgencio Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). X Casa Propria Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Adriano Tenório Barbosa Costa - OAB RJ137912). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103976-8 - Ernesto Orlando Silva Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Teixeira Hime - OAB RJ108181). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Venha, em cinco dias, planilha do débito referente à multa que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2007.800.120915-7 - Celia Machado da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Nascimento da Silva - OAB RJ096639). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB RJ085993). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006;\r\n\r\n2) Venha, em cinco dias, planilha do débito referente à multa que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2007.800.131340-4 - Wagner Jacinto da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). X Radio Taxi - Cooperativa de Motoristas de Taxi do Município do Rio de Janeiro. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.133160-1 - Cristiane de Araujo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Lopes - OAB RJ133122). X Banco Abn Amro Real S/A. EXPEÇA-SE MANDADO DE PA GAMENTO. DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.133997-1 - Gonçalo Nuno Ferreira Nunes Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200). X Asb S. A Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Ney Belchior - OAB RJ043557). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.146281-1 - Fernanda Vaz Wandermurem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonçalves Marques - OAB RJ042131). X Banco Bmg S. a e outro. \r\n\r\nProc. 2007.800.146281-1 - Fernanda Vaz Wandermurem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonçalves Marques - OAB RJ042131). X Banco Bmg S. a e outro. Certifique-se acerca da regular citação da segunda ré (Hope) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.152860-3 - Libania Ximenes Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). X Ibi Administradora de Cartões. Defiro a inclusão no pólo passivo conforme requerido a fls.20 dos autos. Oficie-se a DRA e anote-se onde couber. Após, designe-se nova data para AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.177902-8 - Jonas Pedro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Itau S/A e outro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre o autor e o primeiro réu (Banco Itau S/A). Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito em relação ao primeiro réu (Banco Itaú), na forma do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.183590-1 - Maria Aparecida Jesus de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Banco Itaú S/A - Itaucard Mastercard Eletronic. Tendo em vista a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.186258-8 - Rosangela Ribeiro Spinato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Barbe Vidal - OAB RJ060972). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189398-6 - Suely Tavares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189401-2 - Altamira da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189434-6 - José Marcio de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lira de Paula - OAB RJ127249). X Duanna 109 Com. de Material de Decoração e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189488-7 - José da Conceição Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). X Banco Santander Banespa S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.189523-5 - Maria Lucia Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Andrade Pereira - OAB RJ104532). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré estabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de dez dias, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189604-5 - Maria Jose Eufrasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Menezes Pimentel - OAB RJ015200). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189692-6 - Marina Santiago Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Duarte Pisco - OAB RJ117621). X Telemar Norte Leste S/a(oi Fixo) e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189757-8 - João Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hauler Ferreira Sekiguchi - OAB RJ098611). X Banco Panamericano. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189797-9 - Marcia Valeria Pereira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Machado de Carvalho - OAB RJ144076). X Globex Utilidades S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que a contratação do produto está comprovadamente incontroversa nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré entregue na residência da autora, tal como contratado, o produto por ela adquirido mediante recibo escrito, no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189844-3 - Jose Roberto Valle Fereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Banco do Brasil S/A. Conforme se verifica, ambas as partes são domiciliadas em Copacabana, ambos, portanto, fora da competência territorial desse Juizado. A teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 que disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial dos Juizados Especiais, sua competência é determinada pela subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Pelo exposto, diante da incompetência territorial desse JEC e diante da inaplicabilidade dos arts. 111 c/c 311 do CPC, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9099/95. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento de documentos mediante cópias. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189864-9 - Flaviana Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Banco Bradesco S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha imediatamente de proceder a novos descontos na conta da autora a título de seguro de vida, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento.\r\n\r\nProc. 2007.800.189886-8 - Maria da Conceição Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189908-3 - Leonel Marques de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Itau S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.189923-0 - Gilberto Rimes Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189927-7 - Aline Amorim de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189941-1 - Eliane Pires Ramos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pinho dos Santos - OAB RJ088281). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. a. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha imediatamente de proceder a novos descontos a título de seguro na conta corrente da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento.\r\n\r\nProc. 2007.800.189954-0 - Lucia Arlete Santos de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Globex Utilidades S/A e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.189959-9 - Herlison Fabio Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina de Almeida Lima - OAB RJ133760). X Banco do Brasil. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha imediatamente de proceder a novos descontos de parcela referente ao empréstimo contratado em valor superior a R$ 254,31, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento.\r\n\r\nProc. 2007.800.193606-7 - Daniele Ferreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mansur de Freitas - OAB RJ139080). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.193883-0 - Cassia Silene Vieira da Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Nogueira Buonora - OAB RJ133793). X Banco do Brasil. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.083699-4 - Marco Andrade Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948, Danielle Sartori Pinhão de Araujo - OAB RJ117933, Gisele Ramos Fonseca Trigo - OAB RJ089828, Aline do Prado Campos - OAB RJ123766, Ewaldo Soares Neto - OAB RJ138956E). X Telemar S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.122696-3 - Valdeni de Brito Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Fontes de Faria - OAB RJ068188). X Banco Safra e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Roberto Figueira de Mello - OAB RJ028866, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Roberta Vaz de Mello França Ribeiro - OAB RJ121058, Luciana Belfort Saade - OAB RJ066048). Recebo os embargos de fls. 297/299 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprindo a omissão apontada esclarecer que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer inicia-se da ciência da presente decisão, tendo em vista que não o foi fixado na sentença. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se;\r\n\r\nJunte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.004692-0 - Wilson Gonçalves de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ081799, Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Considerando que o autor pretende o prosseguimento da execução, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.009345-3 - Elizabeth Borges de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Issa Assad Ajouz - OAB RJ037574, Marcus Vinicius Garcia Gregores - OAB RJ093400, Ricardo Oliveira de Menezes - OAB RJ047719, Luciana Rocha Barreto Gonçalves - OAB RJ141410). X Atl Algar Telecomunicações Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Telemaco Bercot Coutinho - OAB RJ144321). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.024896-5 - Helcio Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves Madeira - OAB RJ124528, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Sendas Distribuidora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Passos do Nascimento - OAB RJ123271, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Daniel da Silva Brilhante - OAB RJ140938). Defiro vista dos autos, por cinco dias, com as cautelas de praxe. Após, certifique-se quanto eventual manifestação do autor acerca da outorga de quitação e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.036179-4 - João Ricardo Rodrigues Cordeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Souza Ferreira - OAB RJ098288). X Atl - Algar Telecom Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Ana Claudia da Silva Ramos Casimiro - OAB RJ142085). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.104868-6 - Marcio da Silva Valença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Dias dos Santos - OAB RJ090604). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro tão-somente a expedição de ofício ao DETRAN, assinalando prazo de cinco dias para resposta. As demais diligências deverão ser promovidas pela parte e não pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.106592-1 - Eduardo de Souza Romeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Teixeira Hime - OAB RJ108181). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Gustavo Mello Knabb - OAB RJ131927). Intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.117336-5 - Nilton Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ottilia Regina Pires Gonçalves da Silva - OAB RJ073141, Jose Luiz de Sousa Santos - OAB RJ047890, Guaraci dos Santos - OAB RJ029496). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Botelho Martins - OAB RJ050911, Mano Fornaciari Alencar - OAB RJ114410). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.135888-2 - Rosangela Critina Gonçalves Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559, José Guilherme Chiaratti Cabral - OAB RJ149875E, Taina Mota de Matos - OAB RJ152728E). X Vésper S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fls.170/173: Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.049236-2 - Jose Ibanes Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francinete Jerônimo da Silva Araújo - OAB RJ123094). X Microcamp - Micro - Vila da Penha Treinamento Em Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744, Marcella Nepomuceno dos Reis - OAB RJ137284E, Carla Carraro da Costa - OAB RJ108233, Leandro Aurelio Pimentel Neves - OAB RJ087735). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.086849-0 - Angela Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Marta da Silva - OAB RJ101107). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Pedro Henrique Ferreira Orb - OAB RJ154295E). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.088127-5 - Carmen Andréa Carneiro da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Silva Pereira - OAB RJ123780). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.103851-8 - Curso Marechal Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). Recebo os embargos e, em conseqüência, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. Após, ceritifique-se eventual manifestação e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.179165-8 - João Evangelista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estenio Teixeira Mercante - OAB RJ092771). X Banco Real Abn Amro Bank S. a. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.216965-7 - Benedito Panca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melvin Badra Bennesby - OAB RJ080724). X Assistencia Medica São Paulo S. A - Blue Life - Associação de Medicos de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2007.800.010404-2 - Ricardo Zillmann Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stern da Silva - OAB RJ123285, César Alexandre Miguez Portela - OAB RJ145651E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução, bem como se o pagamento efetuado através de guia judicial ocorreu dentro do prazo previsto no art. 475-J do CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.023494-6 - Alexandre Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudionor Arnaldo dos Santos - OAB RJ100269). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Adélia Vilá Müller Wygand - OAB RJ123962). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.029995-3 - Sergio Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciso Dias da Silva - OAB RJ068871). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.084643-5 - Antonio Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ119578). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Considerando o comprovado pagamento intempestivo do valor acordado, uma vez que o prazo para protocolo da guia de pagamento findou-se em 01/08/07 e tal guia só foi protocolada em 28/08/07 (fls.26), intime-se a ré para que deposite o valor da multa de 30% sobre o valor acordado (fls.26), no montante de R$ 600,00, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.103968-9 - Andreia de Moraes Nunez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Loureiro dos Santos - OAB RJ075573). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifique-se o trânsito em julgado. Defiro o desentranhamento dos documentos com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114703-6 - João Ricardo Carreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Bento da Silva - OAB RJ050101). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126960-9 - Thaís Andrea Peixoto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stern da Silva - OAB RJ123285). X Sonho dos Pés (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Moreno de Melo - OAB RJ138260). 1) Ao réu, em cinco dias, sobre fls.36 dos autos;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.134542-9 - Eliane Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Garcia - OAB RJ089327). X Casa e Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Recebo os embargos de fls. 49/51 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.134550-8 - Daniele Nenem de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Pereira da Silva - OAB RJ044320). X Unicard Banco Multiplo S/A Cartão Unibanco. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 17 de janeiro de 2008 às 10:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.134794-3 - Serli Leal Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracema da Silva Martins - OAB RJ055948). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisângela de Siqueira Rocha - OAB RJ144949, Luciane de Oliveira Noira - OAB RJ144054). Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135689-0 - Regina dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Loja 82. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135738-9 - Ubert Reizen Schuerz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Charles Martins dos Santos - OAB RJ091123). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135804-7 - Eliezer Evangelista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Maria de Souza Rio - OAB RJ074104). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.142729-0 - Olga dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionia Lisboa Lara - OAB RJ083371). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.143840-7 - Eliete Ribeiro Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Panamericano e outro. Considerando a resolução nº 21/2007, que dispõe sobre o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, redesigno a audiência para 16 de janeiro de 2008 às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes desacompanhadas de advogado por mandado. As partes acompanhadas de advogado devem ser intimadas por publicação no D.O. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.146839-4 - Eva Lucia de Camargos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Rodrigues Carvalho - OAB RJ141466). X Ibicard. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.153077-4 - Maria das Graças Vila Reis Sá. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.155220-4 - Tania Farias Delgado. X Banco Itau Cartoes S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.157726-2 - Andre Mauricio Carvalho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar do Carmo Rola - OAB RJ092699). X Banco Unico S. a. Retifique-se o pólo passivo e oficie-se ao DRA. Anote-se onde couber. Designe-se nova data para AC. Cite-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.169275-0 - Robert Charles de Azevedo Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Magalhães Marinho - OAB RJ104067). X Bradesco Seguros e outro. Certifique-se acerca da citação da segunda ré (Itaú Financeira), juntando-se o AR de fls. 49 dos autos. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.175035-0 - Stressemenn Pinto Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Souza - OAB RJ072642). X Henrique Tadeu Rivero e Rivero. Audiência de conciliação de signada para o dia 16/01/2008, às 13:00 que poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.189591-0 - Iran de Souza Porciuncula. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.189713-0 - José Vilhena de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vilhena de Carvalho Filho - OAB RJ043452). X Bancio Itau S/A. Considerando a causa de pedir aqui declinada, bem como a iliquidez dos pedidos formulados, a despeito de eventual planilha a ser oportunamente apresentada pela parte, entendo que se mostra imprescindível, no caso, a realização de perícia para o fim de verificar a corretude dos valores apontados, sendo certo que essa prova técnica não é cabível em sede de Juizado Especial Cível. É certo que a competência constitucional dos Juizados Cíveis dirige-se às causas de menor complexidade fática, essas entendidas como as que dispensam provas de natureza com a que aqui se revela imperiosa. Por isso, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da causa, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, a teor do art. 51, II da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante cópia. Retire-se o feito de pauta. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.800.189795-5 - Cilene Raposo Muniz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Espósito - OAB RJ099753). X Banco Itaú Card S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nId: 384771"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "384774": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Luciana Santos Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.021772-1 - Mário Agostinho Gomes Brega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Santos Beze - OAB RJ113058). X Manoel Dias dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554, Cintia Magalhães Carneiro - OAB RJ141221). Traga a parte autora certidão do RGI atualizada a fim de comprovar a propriedade do imóvel mencionado à fl. 163. \r\n\r\nProc. 2003.800.081873-0 - Natal Allevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Allevato - OAB RJ035293). X Iara Rizzo. Indique o Exequente como pretende prosseguir com a execução no rpazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 da Lei 9099 \r\n\r\nProc. 2006.800.017808-4 - Eliana Magalhaes Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvan Gonçalves Coimbra - OAB RJ041819). X Sidnei Belo Leandro. À parte autora sobre fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.800.128534-0 - Érica Silva da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Carvalho Maciel - OAB RJ149230E, Claudia Maria Barroso Finholdt - OAB RJ098172, Amilcar Barroso - OAB RJ071814). X Nobre Seguradora do Brasil S/A. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.082125-6 - Alziro Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). X Banco Itau S. a. Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.085411-0 - Constantina Frichenbruder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itaú S/A. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092681-9 - Gonzalo Baz Barciela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Sarmento da Silva - OAB RJ103336). X Banco Bradesco S/A e outros. Certifique o cartório quanto ao alegado à fl. 52. \r\n\r\nProc. 2007.800.148374-7 - Maria Regina de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Cosmo de Oliveira - OAB RJ087085). X Massa Falida de Capemi. Venha o novo endereço do réu no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.191445-0 - Ireno Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina de Souza Barbosa - OAB RJ123586). X Banco Panamericano. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela, em 5 dias, sob pena de deferimento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.064008-0 - Renata Berutti de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro - OAB RJ088655). X Uniprev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise de Oliveira Pinto - OAB RJ087292). À parte autora sobre fls. 198/202. \r\n\r\nProc. 2002.800.007657-6 - Angela Cristina de Oliveira. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2003.800.080621-0 - Aurita Dutra Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Silva de Oliveira - OAB RJ029136). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2003.800.111997-4 - Nilza Angela de Freitas Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braune - OAB RJ123255, Bruno Daumas Gabriel - OAB RJ147979, Bruno de Mesquita Freitas - OAB RJ148157E, Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Em execução \r\n\r\nProc. 2003.800.121284-6 - Marcelo Carneiro Maselli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708). X GLOBEX Utilidades S.A.-Ponto Frio-Irajá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lavinia Martins Mattos - OAB RJ097046). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO , com base no art. 794, I do CPC. expeça-se mandado e pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.800.111063-8 - Academia Speed Squash (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). Rep Leg(s): Claudemir Mozer de Sales. X Vitelcom Brasil ( Epsilon ) e outro. Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.800.123692-0 - Nelio Magalhães Caldas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeanine Mantovan Rausch Teixeira - OAB RJ111200). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Daniel Barros Evangelista Couto - OAB RJ128011). Reitere-se ofício de fls. 105 anexando-se o mandado de pagamento fls. 98. \r\n\r\nProc. 2004.800.139738-1 - Leandro Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Quintes França - OAB RJ125491, Vanessa Quintão Fernandes - OAB RJ095434, Tanara Cristina da Silva Gomes - OAB RJ158498E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.160668-1 - Artur Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Souza Ramos - OAB RJ125177). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.800.165487-0 - Flavio de Carvalho Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Alessandra da Motta Alves Madeira - OAB RJ124528, Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.800.030638-2 - Wilson Odilon Marques Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066, Mércia de Castro Tavares - OAB RJ120351, Paula Eliza de Oliveira Seraphim - OAB RJ143627E, José Paulo da Silva Neto Filho - OAB RJ140742E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Em provas \r\n\r\nProc. 2005.800.092214-7 - Marcondes Rodrigues Camilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domenico Albano Franca Sanan - OAB RJ105520, Ana Lucia do Canto Oliveira - OAB RJ083051, Ana Paula Monteiro Nader - OAB RJ125798). X Raridades da Ponte Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edy Maciel Monteiro Evangelho - OAB RJ019167). Ao embargado sobre fls. 129/133. \r\n\r\nProc. 2005.800.112454-8 - Leonardo Luiz Braga Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Magalhaes - OAB RJ114307, Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070, Ailton Burity - OAB RJ117656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Reitere-se ofício de fls. 66 anexando-se cópia do mandado de pagamento de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2005.800.114257-5 - Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres - OAB RJ120193). X Telemar - Beneditinos. Reitere-se ofício de fls. 97 anexando-se cópia do mandado de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2005.800.142415-5 - Ana Guimarães Nahid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006, Daniel Guimarães Nahid - OAB RJ120110). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975, Carolina Piccinini de Carvalho - OAB RJ128337, Gustavo Bebianno Rocha - OAB RJ081620). Diga a parte autora sobre fls. 441/442. \r\n\r\nProc. 2005.800.171052-8 - Murilo Sergio Costa do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza de Carvalho Borges - OAB RJ129410). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). Em execução \r\n\r\nProc. 2005.800.180518-7 - Antonio Lisboa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X C&A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). O levantamento só será deferido mediante quitação integral, quando será extinta a execução. Diga a ré sobre fls. 188, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.138899-2 - Marcos Vilela Behrens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Bastos Doria Junior - OAB RJ075200). X Tam Linhas Aereas S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Christiane Simões Menescal Carneiro - OAB RJ075199, Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192). Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2006.800.144911-7 - Marcos Antonio de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Lang Joras Lopes - OAB RJ094277, Mariana Neves Barata - OAB RJ161757E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO , com base no art. 794 I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhroa. Custas e honorários na forma da Lei 9099. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.145421-6 - Nilton Xerem Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Bandeira de Melo - OAB RJ162041E, Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução \r\n\r\nProc. 2006.800.148017-3 - Guilhermo Rodrigues Iglesias. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). À parte autora sobre fls. 109/111 \r\n\r\nProc. 2006.800.169269-3 - Luiz Carlos Moreira Andre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Comprove a parte autora o alegado descumprimento da obrigação de fazer mediante cópia da fatura com vencimento no mês de novembro. \r\n\r\nProc. 2007.800.012245-7 - Josuel Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Casas Bahia Comercial LTDA. Tendo em vista as dificuldades narradas nos autos para o cumprimento da obrigação de fazer (entrega estante), esta deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 461, p. 1º, do CPC e art. 52, V, da Lei 9.099/95. CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGAR ESTANTE) EM PERDAS E DANOS, fixando o montante indenizatório em R$ 800,00. Em razão da conversão, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, suprimindo a multa fixada na sentença de fls. 36/38. \r\n\r\nProc. 2007.800.015296-6 - Leonardo Tenebaum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme Dias Sanches - OAB RJ128604). X Banco Safra S/A e outro. Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.025259-6 - Raquel Rodrigues Jarcem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.030014-1 - Noemia de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsander Ferraz da Silva - OAB RJ155398E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Diga a parte autora sedá total quitação ao feito \r\n\r\nProc. 2007.800.030847-4 - Maria Jurandi de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeronymo Machado de Souza - OAB RJ110661). X Banco Itau S/A. Em execução no valor de R$ 985,31. \r\n\r\nProc. 2007.800.078539-2 - Maristela Paixao da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.107785-0 - Roney Borges Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Venha a declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.143443-8 - Teresa Anunciada Alves de Góis Vizeu. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.148754-6 - Claudio Simões Mil Homens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Credicard. Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 12. \r\n\r\nProc. 2007.800.149932-9 - Maria Cristina dos Santos. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.167739-6 - Roberto Carvalho Paiva. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.172452-0 - Carlos Eduardo Helmoud da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). X Mobiltá Com. Ind. Rep. LTDA. Fls. 23/24: Cite-se o réu no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2007.800.176603-4 - Eduardo Pereira Mattos. X Fast Shop Comercial LTDA e outro. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.188895-4 - Claudia Rodrigues Queiroz. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189760-8 - Janete Gonçalves de França Barreto. X Ampla Energia e Serviços S. a. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189897-2 - Fabiano Nascimento Lira. X Banco Hsbc. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190270-7 - Fabiano Luiz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Banco Santander. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190399-2 - George de Azevedo Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo de Almeida Sacramento - OAB RJ016357). X Banco Hsbc S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190675-0 - Michelle de Jesus Wood Reis. X Banco Itaucred Financiamentos S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.800.139019-8 - Alba Tupiassu Tomar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alba Antonia Tupiassú Pomar - OAB RJ000590B). X Giancarlo Nicola Sonino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis - OAB RJ112527). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.107529-0 - Antonio Lucio da Silva Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Alves Muniz - OAB RJ131339). X Dauri Pereira dos Santos. 1) Indefiro. Cabe a parte diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. 2) Indique o exeqüente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, paragrafo 4 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.112684-5 - Angelim Baptista Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Oliveira - OAB RJ056720). X Jose Severino Fernandes Filho. Fls. 32: Indefiro. Tendo em vista que não há comprovação do alegado. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136335-1 - Maria Tereza Macdowell de Queiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Clementino de San Tiago Dantas Quental - OAB RJ067113). X Sergio Iglesias Borges. Tendo em vista a proximidade da audiência, retire-se o feito de pauta. Designe-se nova AC. Cite-se nos termos do art. 172 Parágrafo 2º. intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.164604-1 - Fabio Areas Reidner do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Carvalho Rocha - OAB RJ075859). X Carla de Lima Ferreira Xavier e outro. 1) fls. 16: Defiro o aditamento. Anote-se onde couber. 2) Cite-se em execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.070355-8 - Maria do Carmo Amorim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Oliveira Filho - OAB RJ068426, Gabriela Araujo Tepedino Alves - OAB RJ090373, Marcio Ferreira da Silva - OAB RJ141092, Marcelo Amaral da Silva - OAB RJ097572). X Germans Distribuidorra de Comestiveis LTDA - Supermercados Campeão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2002.800.108264-0 - Marconi Camilo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Botelho - OAB RJ098530). X American Tour Club Nacional e Internacional de Entretenimentos e Lazer. Diga o autor se com o levantamento dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2002.800.132817-2 - Ana Maria Farias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delfina Georgete de Oliveira - OAB RJ068614). X Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Flavia Borges Trigo de Loureiro - OAB RJ111067, Rodrigo Fernando di Gioia Colosimo - OAB RJ144085E, Jefferson Miguel Bonadiman - OAB RJ156266E). Tendo em vista que a recorrente não cumpriu o despacho de fls. 188, indefiro o pedido de gratuidade venham as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2002.800.141513-5 - Danielle Rachel Coelho Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Fiorett - OAB RJ028675, Célia Regina Pereira Dantas - OAB RJ103591, Jean Ricardo Araujo da Costa - OAB RJ114641, Mario Cesar Pereira da Motta - OAB RJ133978, Andre Luiz Pereira Ribeiro - OAB RJ128733). X Curso de Instrumentação Cirurgica Anna Maria Barthel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Sousa Monte Alto - OAB RJ095395, Leandro Luiz de Oliveira - OAB RJ103571). Venha o CNPJ da Executada \r\n\r\nProc. 2003.800.025445-6 - Maria de Fatima Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Belo de Paula - OAB RJ071643, Leonas Santos Torres - OAB RJ050781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2003.800.030521-0 - Andreia Augusta Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vandyck Magalhaes Moita - OAB RJ074234). X Santander Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Em Execução \r\n\r\nProc. 2003.800.045486-0 - Sebastião Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Gonzalez Villar - OAB RJ017948, Alcindo de Oliveira Baena - OAB RJ052753, Daisy Martins de Lima Moraes - OAB RJ042515). Fls. 241: Certifique o cartório quanto ao alegado. \r\n\r\nProc. 2003.800.069466-3 - Cleuza Castro da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Paula Cristina Lima Cunha - OAB RJ106121, Karina de Souza Queiroz - OAB RJ113352, Barbara Fernanda Romano de Souza - OAB RJ142357, Maria Clara Silva de Oliveira Gonçalves - OAB RJ157689E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.800.074202-5 - Renato Ayres Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Oliveira da Silva Rodrigues - OAB RJ134728, Renato Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ097634, Aline Lima Ribeiro - OAB RJ142131E, Flavia Mara Caldas de Matos Santos - OAB RJ148530). X Eiffel Comercio Automotivo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ091557, Viviane do Amaral Gaglianone - OAB RJ108351). Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.800.105513-3 - Ismar Thomaz Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues Lourinho - OAB RJ075667). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). Em Execução pela diferença, sendo certo que o levantamento somente será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.128739-1 - Bento Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Paz Costa - OAB RJ070479, Daniele Cristine do Valle Abreu - OAB RJ138266, Teresinha Nazaré Tavares Maia - OAB RJ050259, Cristiane de Souza Cardoso - OAB RJ143494, Elisa Pires Migueles - OAB RJ139713E). X Empresa Med 1000 Rio Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Souza de Oliveira - OAB RJ116104, Marcelo Osório da Costa - OAB RJ081616). Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, Parágrafo 4º da Lei 9099 \r\n\r\nProc. 2003.800.145121-0 - Marcelo Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Sinhorello - OAB RJ044776, Paula da Silva Martins - OAB RJ140500E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Reitere-se o ofício de fls. 87, anexando-se cópia dos mandados de fls. 79/80 \r\n\r\nProc. 2003.800.148194-8 - Jose Lopes Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Caroline Ramalho Neder - OAB RJ113492). X Touring Club do Brasil. Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2004.800.019255-6 - Severino Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.020635-0 - João Luiz Moreno de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Reguengo Rodrigues - OAB RJ093496, Alexandre de Amorim Pessoa - OAB RJ081029). X Coopserv - Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937, Eliane Maria Carneiro de Lima - OAB RJ080201). 1- Indefiro. cabe a parte diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. 2- Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, parágrafo 4 da Lei 9099 \r\n\r\nProc. 2004.800.026725-8 - Joana Dias dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Cristina Salle da Conceição - OAB RJ086308). X Banco Bmg S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249, Marcella Moura de Araujo Reyes - OAB RJ115170). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099. Após dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.800.105149-0 - Fernando Goldwasser David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques Lerner - OAB RJ095282, Bianca Lucia Scolari de Oliveira - OAB RJ095641). X Banco Itaú S/A.. Perante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para declarar integralmente cumpridas as obrigações da Embargante. Sem ônus sucumbenciais. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levantem-se as penhoras. \r\n\r\nProc. 2004.800.133684-7 - Denison Augusto Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338). X Araucaria 4x4 Veiculos e Peças LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Silva Lacerda - OAB RJ113816, Josef Werner Kleinz - OAB RJ015371, Robson Silva de Araujo - OAB RJ106169, Luciana Freire Dionysio - OAB RJ125757). À pare autora sobre fls. 183/185. \r\n\r\nProc. 2004.800.148793-0 - Gustavo Araujo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Ohana - OAB RJ056448). X Clinica Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Rezende Belisario - OAB RJ116128, Priscila Korn Friggo - OAB RJ098653, Margarete Gonçalves Borges - OAB RJ143846). fls. 107/109 - Indefiro a penhora on line, tendo em vista que o executado é pessoa física. Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, parágrafo 4 da Lei 9099 \r\n\r\nProc. 2005.800.011639-8 - Carlos Roberto Lopes Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Sousa Ramos - OAB RJ067686). X Vesper Sao Paulo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pacca Tome - OAB RJ040464, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Em Execução pela diferença, sendo certo que o levantamento somente será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.075504-8 - Erica Viana da Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza Regina Velloso de Oliveira - OAB RJ143337, Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196, Paulo Cantuaria - OAB RJ002267, Luiz Orlando Vieira Teles - OAB RJ141186E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.148490-5 - Walter Eulalio Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Vera Lúcia Teixeira - OAB RJ019218). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.800.164261-4 - Cristina Lucia Henrique de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Neves dos Santos - OAB RJ123850). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Marcio Jose Tavares de Mesquita - OAB RJ123291, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2005.800.171867-9 - Claudio Henrique da Silva Fernandes. X Transporte Estrela Azul LTDA. Reitere-se o ofício de fl 48, anexando-se cópia do mandado de fl. 42 \r\n\r\nProc. 2005.800.175815-0 - Marcos Paulo Menezes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gomes Magalhães - OAB RJ124805, Marluce de Oliveira Nascimento - OAB RJ126339). X Sul America Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900, Alexandra Teixeira Pazos - OAB RJ142595E). Intime-se o depositário fiel de fl. 87 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2005.800.184131-3 - Tania Maria Malheiros Armstrong (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos. Em execução \r\n\r\nProc. 2006.800.047372-0 - Josenildo Gomes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Emerson Castro Correia - OAB RJ114672, Jane Márcia Soares da Silva - OAB RJ138300). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.800.113781-8 - Henrique Emanuel Gomes Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Itau Seguros S. a. Face a certidão supra, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.114561-0 - Rodrigo Ribeiro Delocco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ribeiro Delocco - OAB RJ106248). X Banco Panamericano S. a. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.119890-0 - Joao Santino da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o cumrpimento integral das obrigações imposts à ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.800.127481-0 - Marcos Henrique de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenia Cristina Dias Leonardi - OAB RJ129454, Antonio Carlos Moreira Gavazza - OAB RJ131663). X Cea Modas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o depositário fiel de fls. 117 para efetuar o depósito judicial do mantante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel \r\n\r\nProc. 2006.800.130132-1 - Maria Laura Bonetti Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB RJ088598, Viviane Rocha da Costa - OAB RJ153398E). X Sul America Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Perante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Custas pela embargante. \r\n\r\nProc. 2006.800.131754-7 - Maria Cristina Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Martins - OAB RJ078447). X Ponto Frio Bonzao e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Otavio Augusto Bianchin - OAB RJ124958). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.135108-7 - Gilda Vidal Coedeiro da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Unimed-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). Em provas \r\n\r\nProc. 2006.800.135438-6 - Eliel Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Paraná S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2006.800.145700-0 - Marcia Clarencio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio dos Santos - OAB RJ101426). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.800.148114-1 - João Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Azevedo Guerra - OAB RJ113811, Rafael Cayris Ramos Reis - OAB RJ161816E). X Materiais de Acabamento LTDA. Em execução \r\n\r\nProc. 2006.800.148240-6 - Jose Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leize Farage de Sousa - OAB RJ071075). X Adriana Krolikowski Luzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo Cunha dos Santos - OAB RJ026923). Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art.. 53 , paragrafo 4 da Lei 9099 \r\n\r\nProc. 2006.800.164795-0 - Roberta Terezinha Pinho Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858, Gisela Cristina de Arruda Santos - OAB RJ127896). X Banco Real Abn Amro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em execução pela diferença, sendo que o leantamento somente serpa deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.165472-2 - Lenito Andre Leite Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santana de Oliveira Coelho - OAB RJ134564). X Infnet-instituto de Formação Internet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes - OAB RJ136270). Em execução \r\n\r\nProc. 2006.800.167046-6 - Carlos Alberto Pedro de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira de Oliveira - OAB RJ111068, Ronald Luiz do Valle Andrade - OAB RJ111965). X Globex Utilidades S/A e outros. Diga o autor se dá total quitação, tendo em vista o depósito de fls. 92/93 \r\n\r\nProc. 2006.800.172804-3 - Aimore Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora se dá total quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.172839-0 - Daniele Rocha Balzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Nascimento dos Santos - OAB RJ132060, Michelly Ferreira Jacomo da Silva - OAB RJ131676). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...convertoa obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 9600,00, nos termos do art. 84, parágrafo 1 da lei 8078 ...Indefiro o pedido de aplicação de multa diária...Intime-se a ré para pagamento do quantum devido em até 48 horas, sob pena de expedição de mandado de penhroa portas a dentro... \r\n\r\nProc. 2006.800.181643-6 - Alessandra Araujo Pazos Serbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Afrízio - OAB RJ116550). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid de Camargo Junior - OAB RJ118717, Marcello de Mattos Ribeiro - OAB RJ102144). Em execução \r\n\r\nProc. 2006.800.187351-1 - Ricardo Leite Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Barboza Pinheiro - OAB RJ116970). X Panamericano Visa. Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2006.800.192136-0 - Rosa Maria dos Santos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria dos Santos Borges - OAB RJ084189). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À parte autora sobre fls. 95 \r\n\r\nProc. 2006.800.193235-7 - Wagner de Jesus Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Jesus Conceicao - OAB RJ114464). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Designo o dia 12.12.2007 às 10:30 horas para que as partes compareçam em cartório para entrega do aparelho celular \r\n\r\nProc. 2006.800.194138-3 - Sebastião Marcelino de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.800.194245-4 - Nelson Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dyuniara Nathane Gusmao de Oliveira - OAB RJ157721E, Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Aline Alcantara - OAB RJ144535). X Capemi S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulce do Socorro da Silva Mota - OAB RJ063495, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Bianca Stutz Moura de Souza - OAB RJ114022). Em execução \r\n\r\nProc. 2006.800.198405-9 - Cristina Barros de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Lourenco da Silva - OAB RJ064996). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em execução no valor de R$ 366,07 \r\n\r\nProc. 2006.800.211640-9 - Jair Alves Murillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Laczynski Ferreira Folhadella - OAB RJ160078E, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.212732-8 - Aline Amaraj Pimentel Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603, David Mann - OAB RJ098470). X Lojas Americanas S. a. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.008840-1 - William Knupp de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Knupp de Carvalho - OAB RJ122990). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.010974-0 - Michel Vasconcelos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297, Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB RJ100699). X Artesanato Bela Epoca LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Designe-se nova AC. Cite-se o 2º Réu por OJA. Intime-se \r\n\r\nProc. 2007.800.018402-5 - Rogerio de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Cartão Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Em execução \r\n\r\nProc. 2007.800.023737-6 - Ailton Cosme de Freitas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em execução \r\n\r\nProc. 2007.800.024939-1 - Misael Constantino da Silva. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.800.029208-9 - Maria de Fatima Gonçalves Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base do art. 794 I do CPC. expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas na forma da lei 9099. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2007.800.038728-3 - Paulo Sergio Sampaio Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415). X Claro - Atl Algar Telecom Leste e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados por que inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.042987-3 - Rafael Pereira Regalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Leandro Ribeiro dos Santos - OAB RJ128052). X Refrigerante Convenção Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Oliveira de Albuquerque - OAB RJ096493, Carlos Henrique Moreira Ramalho - OAB RJ084638, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Ruth Peres Pereira - OAB RJ127513, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). Fls 85 e ss. Certifique o cartório quanto à alegação de que a sentença de fls.34 não foi publicada. Caso não tenha sido publicada, puvlique-se a sentença de fls. 34 \r\n\r\nProc. 2007.800.056274-3 - Cilene Fernandes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilene Fernandes Pinto - OAB RJ077548). X Banco Itaucard S/A e outro. Defiro desentranhamento mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068332-7 - Celso Augusto de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.069506-8 - Jose Antonio Claudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.070804-0 - Evandro Duarte Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Augusto Alves do Nascimento - OAB RJ062873). X Lojas Marisa - Credi 21 Participação LTDA. Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2007.800.072540-1 - Uiara Lourenço Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Alves da Costa - OAB RJ113739). X Banco Bradesco. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.072938-8 - Maristela Jacinto da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva - OAB RJ156559E, Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763). X Ace Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 475 J, tendo em vista que o depósito de fls. 151 foi efetuado antes do trânsito em julgado \r\n\r\nProc. 2007.800.078007-2 - Marilha do Socorro Bandeira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Verissimo do Nascimento - OAB RJ072850). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.080664-4 - Leonardo Souza Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Maria da Silva - OAB RJ115677). X Bic Banco S. a. Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. recebidas as contra razoes ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.096471-7 - Jose Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). X Turismo Transmil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). Face a certidão supra, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.097044-4 - Ricardo Stavola Cavaliere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Stavola Cavaliere - OAB RJ093477). X Electrolux do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.099273-7 - Flavia Gonçalves Azevedo Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Silva Colonese - OAB RJ114608). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.099755-3 - Fabio Albuquerque Zanin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina do Nascimento Hobeica - OAB RJ077471). X Cartao de Credito Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe - OAB RJ110084B, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.099775-9 - Denilson do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Mello de Souza - OAB RJ045046, Carla Feijo Gomes - OAB RJ124879). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.099955-0 - Ajs Rocha Junior Comercio de Alimentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Queiroz Laurindo - OAB RJ040593). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.100233-2 - Cleusa Braga Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe de Barros Miranda Mohaupt - OAB RJ141176). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.100246-0 - Daniel Dornelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Duljacy de Avila Cesário - OAB RJ123174). X Dito e Feito Praça XV (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). venha a declaração de rendas ou de isento junto a SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2007.800.101524-7 - Maria de Fatima Rocha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Banco Bva S. a. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.103352-3 - Cleia Santiago Alonso Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Duarte de Souza - OAB RJ024397). X Nextel Telecomunicações LTDA e outro. Fls. 100 e seguintes: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2007.800.103575-1 - Ronaldo Pedro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olegario Campos de Oliveira - OAB RJ015163). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.103578-7 - Claudio Jose Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Raymundo - OAB RJ110707). X Cartoes de Credito Bradesco Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.103674-3 - Naide Rezende Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Diga a autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.103699-8 - Jayme de Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666, Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Designe-se nova AC. Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.104473-9 - Regina Maria Monteiro Silvi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Financeira Itau Cdb S/A. Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.104773-0 - Juan Rodriguez Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednalva Silvino Ferreira - OAB RJ115318). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.104801-0 - Aida Rodrigues Penello Kitzinger e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Antonio da Costa Silva - OAB RJ068708). X Centro de Medicina Nuclear da Guanabara e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.107230-9 - Marcos Pessoa Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X Faet S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Carvalho Corrêa Peixoto - OAB RJ056380, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Face à certidão supra, deixo de receber o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.108115-3 - Erica Cattani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Alves Miranda - OAB RJ039456, Jupiara Pereira de Almeida - OAB RJ146894). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867, Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.108756-8 - Milena de Carvalho Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoela Gonçalves Almeida Pinto - OAB RJ139135). X Banco Itau S. A (banco Banerj). Em execução \r\n\r\nProc. 2007.800.109475-5 - Alexandra da Silva Tuffi Alli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yêda de Souza Ribeiro Macêdo - OAB RJ074300). X Gol Transportes Aereos S. a. 1) Fls. 19: Nada a prover face à sentença de fl. 18. 2) recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.110300-8 - Joao Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.111878-4 - Natalia Carvalho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Valentim de Araujo - OAB RJ126019). X Americanas . Com. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.122767-6 - Edila Marta Silva. X Sky - Tv e outro. 1) Defiro a inclusão no pólo passivo da empresa Promo-Sat Eletrônica e Ferragens LTDA. Anote-se onde couber. 2) Designe-se nova AC. Cite-se os réus nos endereços indicados à fl. 12. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.124058-9 - Paulo Roberto Gomes Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza da Penha Santos - OAB RJ080836). X VIVO. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.124153-3 - Jaqueline Ramos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadriane Gomes de Andrade - OAB RJ114699). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.130208-0 - Eliane Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.134611-2 - Vilma Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Couto Lopes - OAB RJ142213). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.137115-5 - Adelmo Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo Rocha da Silva - OAB RJ080830). X Banco Fininvest S/A e outros. HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.137267-6 - Leandro Medeiros do Brasil Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.138321-2 - Camila Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297). X Financeira Taii. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.138748-5 - Frederico Motta Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Designe-se nova AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.141247-9 - Alessandra de Castro Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Marselha Lins da Silva - OAB RJ145986). X Rainbow Holdings do Brasil S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.142521-8 - Alex Antonio Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Silveira do Carmo - OAB RJ111053). X Banco Ibi S/A Multiplo. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.142924-8 - Elifas Levin Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Gutemberg Fassini da Silva - OAB RJ143083). X Banco Bmg S/A. Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.145220-9 - Maria Julião dos Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ribeiro Bastos - OAB RJ121347). X Sabemi Seg. S/A. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.145627-6 - Hugo Mendonça Christiani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane dos Reis Mendonça - OAB RJ083924). X Carlos Eduardo Gomes de Almeida. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.146935-0 - Andreia Candida Mattoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.147104-6 - Raimunda Pereira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Mobilita Com. Ind. e Representaçao LTDA. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.151158-5 - Marcelo Neves Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcemar de Freitas Itaborai - OAB RJ141500). X Breda Transportes e Turismo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.153206-0 - Celso Peres de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Pinto Masullo - OAB RJ137280). X Editora Globo S. a. Fls. 43 e ss.: Recebo o aditamento. Intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.154135-8 - Judasio Pagio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Menezes Pimentel - OAB RJ015200). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À parte autora sobre fls. 23/27. \r\n\r\nProc. 2007.800.157316-5 - Maria Alice Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Fininvest S/A. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.157885-0 - Pedro Savio Cruz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viriato Montenegro - OAB RJ095381). X Renault do Brasil. Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 36. \r\n\r\nProc. 2007.800.159009-6 - Carmen Lucia Galdino da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439). X Bradesco Administradora de Cartoes. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.161746-6 - Niara da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José da Silva - OAB RJ025453). X Fininvest S/A - Administradora de Caroes de Credito. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.163247-9 - Alessandra Campos Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Itaboray - OAB RJ072070). X Sanci Serviços de Assistencia Medico Cirurgia Infantil. À parte autora sobre fls. 20/37 \r\n\r\nProc. 2007.800.165889-4 - Elizia Peixoto Boechat de Carvalho Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Dias Carneiro - OAB RJ104682). X Ully Tour Viagens e Turismo LTDA e outro. Cite-se a 2ª ré no endereço indicado à fl. 93. \r\n\r\nProc. 2007.800.166087-6 - Daniel de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892). X Tim Celular S/A. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.168969-6 - Angela de Barros Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ122510). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Fls. 56/57: Venha comprovação da qualidade de microempresa da empresa mencionada à fls. 56/57 a fim de se verificar a possibildiade de inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.171907-0 - Rachel Ciesla Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Vivo. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.174175-0 - José Domingos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 49 e ss: Defiro a exclusão do 1º autor. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.800.174632-1 - Wagner dos Santos Vilas Boas Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina Pratts da Silva - OAB RJ055503). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.175041-5 - Flavio Almeida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - Ceg. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.176470-0 - Aline Soares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Banco Itau Financeira Itai. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.184058-1 - Isabella Soraya Pinto e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa de Jesus Pinto - OAB RJ052404). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se a audiência \r\n\r\nProc. 2007.800.187447-5 - Antonio Vancini Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Christina Branco Pecanha - OAB RJ119880). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.189502-8 - Edimilson Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189596-0 - Maria Jose Eufrásio e Castro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Gomes - OAB RJ099115). X Lojas Marisa. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189637-9 - Jorge Leocadio da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leena Maria Cunha Prudente - OAB RJ040217). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189822-4 - Monica Regina Mordomo de Athayde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Barroso Finholdt - OAB RJ098172). X Tati e Tali Comercio de Utilidades Domesticas LTDA Me. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189845-5 - Marcio Baptista de Souza. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189879-0 - Salis Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Vianna Ferrão - OAB RJ126296). X Banco Itaucred Taii Financeira Itau. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189884-4 - Maria da Conceição Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190251-3 - Jaqueline Alves Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Alves Coutinho - OAB RJ129702). X Banco Itaú S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190286-0 - Dayse Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme da Silva - OAB RJ131975). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190317-7 - Samuel Mendes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704). X Editora Tres LTDA. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190360-8 - Thiago Sant'Anna Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Vieira de Lima - OAB RJ093570). X Tim Celular S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190444-3 - Adilson Faustino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB RJ124185). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190481-9 - Joel Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Alves Gomes da Silva - OAB RJ106385). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190679-8 - Elaine Sutter Tavares Finamor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Sutter Tavares Finamor - OAB RJ051200). X Hsbc Bank Brasil - B. Multiplo. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190688-9 - Jorge da Cruz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Banco Itaú S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190718-3 - Antonio Carlos Maia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190975-1 - Raimundo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Saboya Pereira - OAB RJ088924). X Bgn Mercantil e Serviços LTDA. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.191114-9 - Carlos Ramon Bastos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766). X Unibanco. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela para que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos, em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.191183-6 - Jorge Luiz Porto Tardan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Soares Chaim - OAB RJ121062). X Banco Citibank S/A. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela, em 5 dias, sob pena de deferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.191432-1 - Suzana Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Innocenza Provenzano - OAB RJ040584). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.191440-0 - Jorge Amado de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Regina de Almeida - OAB RJ020775). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.191443-6 - Fabiola Maria de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X Telerj Celular S/A - Vivo. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela para que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos, em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.191446-1 - Jandira Marques Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.191448-5 - Aldo Henrique de Oliveira Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Banco Cacique S/A. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.191449-7 - Tania de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emir Nunes de Oliveira Neto - OAB RJ094205). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.191450-3 - Gisele Valderis Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Banco Itaú S/A.. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.191452-7 - André de Freitas Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Banco Itaú S/A.. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.191454-0 - Gisele Valderis Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Itaucard Financeira S/A. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.191466-7 - Alexandre Farias da Costa. X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Aguarde-se o AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.192577-0 - Marlene Miranda Ashton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Castro Pinto de Freitas - OAB RJ125266). X Assim Assistencia Médica Integrada. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que a ré autorize cobertura para a cirurgia indicada na inicial com a colocação do \"stent\", no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão por OJA, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.194065-4 - Jose Marcos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Linhares Ribeiro - OAB RJ085729). X Tim Celular S/A. À parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela, em 5 dias, sob pena de deferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.194443-0 - Jose da Costa Rodrigues Neto. X Banco Itaú S/A.. À parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela, em 5 dias, sob pena de deferimento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1995.800.000568-6 - Margarida Maria Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Barbosa da Silva - OAB RJ048124, Marcelo Porto Fernandes - OAB RJ094196, Modesto Lourenco - OAB RJ018019, Rodrigo Correia Fernandes Vieira - OAB RJ144712E). X Predial Vila Nobre LTDA e outro. 1) Indefiro. Cabe a parte diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. 2) Indique o exeqüente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, paragrafo 4 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2000.800.024783-4 - Manoel Patrício da Costa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Creusa Maria Marques da Silva - OAB RJ037973, Celso Joppert Gomes de Souza - OAB RJ020653). X Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345, Maria do Mar Ferreira Gordilho - OAB RJ082650E, Sergio Ricardo Santos de Oliveira - OAB RJ123950, Yana Szuchmacher - OAB RJ111204). Ao exeqüente sobre fls. 309. \r\n\r\nProc. 2003.800.074917-2 - Alex Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390, Monique Caruso Quintanilha Castro - OAB RJ140408E, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Fabiola da Silva Santos - OAB RJ126233E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Vinícius da Silva Rodrigues - OAB RJ160082E). Reitere-se o oficio de fl 153, anexando-se cópia do mandado de pagamento de fls. 126 \r\n\r\nProc. 2003.800.079839-0 - Valeria Brito de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Itaparica Silva - OAB RJ105403). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.151736-0 - Izaias do Amaral Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Ricardo Mariano Leite - OAB RJ098587, Nadia Regina da Costa - OAB RJ110845, Francismar Batista - OAB RJ139646). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Apense-se aos autos da execução provisória, após voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2003.800.162998-8 - Octavio Ferreira Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Fls.214 e ss - Defiro devolução de prazo como requerido \r\n\r\nProc. 2004.800.005665-0 - Jorge Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Pereira Carvalhido - OAB RJ073928, Marilane Pereira Alves - OAB RJ145759E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.800.032204-0 - Maria Francisca Pulquerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionísio Antônio Furtado de Melo - OAB RJ086690, Luiz Maciel Italiano - OAB RJ076659). X Fabiano Barbosa. Indique o exeqüente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, paragrafo 4 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.109362-8 - Avelino Fernandes de Figueiredo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Ramos - OAB RJ105888, Cyntia Valquiria Correia Alecrim - OAB RJ146094E). X Itau Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). 1) Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 2.690,33 em favor da ré. 2) Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 484,83 em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.112097-8 - Manoel de Freitas Guimaraes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269, Marta Ayres Fontes - OAB RJ097116). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Bruno Barreiro - OAB RJ145890). Certifique o cartório se houve manifestação da embargada sobre o despacho de fls. 179. \r\n\r\nProc. 2004.800.161589-0 - Marcelo Coimbra Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rogerio Couto Baptista - OAB RJ086962). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). Desentranhem-se fls.90/91, uma vez que estranhas ao feito. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.800.172385-5 - Alberto Robson Soares Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Miranda Brasil Vianna - OAB RJ086497, Ludimila Santos Derbli de Carvalho Baptista - OAB RJ097495, Michelle Ferreira Elias - OAB RJ150245E, Wellington de Almeida Martins de Melo - OAB RJ153818E, Fabio dos Santos Maya Vianna - OAB RJ149988E). X Unamar Club. Intime-se a Ré para que nomeie um novo depositário no prazo de 48 horas, sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 2005.800.043543-1 - Carlos Leandro Prego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Pugliese Garção de Magalhães - OAB RJ116728). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Felipe Romaguera Rodrigues da Costa - OAB RJ153725E). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.125604-0 - Luis Alexandre Rodrigues Pedreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716). X Telemar - Beneditinos. Expeça-se novo mandado de pagamento (fls. 43). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.174738-2 - Marco Aurelio de Castro Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio de Castro Magalhães - OAB RJ079966, Jorge Otavio Barcelos Theodoro - OAB RJ082649). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493, Vânia de Araújo Lima Toro da Silva - OAB SP181164). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.063173-8 - Ivani Maria da Conceicao Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Silveira - OAB RJ120464). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.103559-1 - Marcos Antonio Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gevaldo Lopes Silva - OAB RJ069560, Mariana Camara de Moraes Loureiro - OAB RJ141520E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.105140-7 - Eulalia Maria Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Sergio Ianni Lima - OAB RJ132544). Fls. 168/169: Nada a prover. Petição superada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.134929-9 - Rita de Cassia Moraes de Oliveira País (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam do Valle Souto Soares - OAB RJ045771). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249, Amanda Vieira Souto - OAB RJ133671, Vivian Santos Calhman - OAB RJ160797E, Rodrigo Oliveira da Silva - OAB RJ158233E). Fls.93 defiro...JULGO EXTINTO O POCESSO, com base no art. 794,I do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.138087-7 - Alfredo Machado da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Augusto Miranda - OAB RJ123031). X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.145689-4 - Flavio da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Schwartz Penna de Oliveira - OAB RJ144079, Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB RJ071440). X Sul America Seguro Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Subam ao E. Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.800.150630-7 - Celso Chrisostomo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gomez Sanchez - OAB RJ141120). X Cooperativa Ouro Taxi LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Bigal - OAB RJ091583, Luiza Tabosa Loureiro Lima - OAB RJ150128E). Diga a parte Ré sobre fls. 217, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.157294-8 - Viviany Cecy Nonato de Mendes Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.161172-3 - Luana Carvalho da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094, Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Vip Life Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146). Fls. 63 - Anote-se onde couber. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.169801-4 - Deise de Azevedo Bombane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dilvani Medeiros de Sousa - OAB RJ081202). X Banco Real Abn Amro Bank. Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2006.800.177364-4 - Silvestre Amaral de Vasconcelos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Bezerra Nantes da Costa - OAB RJ130012). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.180721-6 - Rita de Cassia Branco Rita. X Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sue Hellen Branco Rita - OAB RJ145228, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento somente sera deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.183074-3 - Maria Jurema Soutulho Farinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Rafael Fernandes da Silva - OAB RJ158675E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Face à certidão supra, julgo deserto o recurso.Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.185824-8 - Anna Maria Veiga de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carnevali - OAB RJ084923). X Banco Bcn S/A e outro. Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento somente será deferido com a quitação integral, quanto será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.193141-9 - Edirce Messias Viana. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Venha o mandado de penhora de fl 71, devidamente cumprido \r\n\r\nProc. 2007.800.000481-3 - Cristina Rosendo Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Fls. 122/123: Nada a prover. Petição superada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.006351-9 - Leonardo dos Santos Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania da Silva Miranda Freitas - OAB RJ113070). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.006354-4 - Gisele Tudrej (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Tudrej - OAB RJ093967). X Universo Online S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Diga a ré sobre fl. 74, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.800.012139-8 - Norival de Sá Freire Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner da Silva - OAB RJ138274). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.015498-7 - Aldeci Francisco Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ribeiro dos Anjos - OAB RJ125489, Elaine Oliveira da Silva Campos - OAB RJ135043). X Casas Bahia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.023430-2 - Fernando da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ136252). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.025006-0 - Jorge Manoel Teixeira Carneiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar de Souza Lima - OAB RJ072118). X Tap - Air Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). À parte Autora sobre fls 79/80 \r\n\r\nProc. 2007.800.031472-3 - Eni Torres Granja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548). X Banco Itau S. a. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.033511-8 - Edvania Narciso Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.033676-7 - Noemia Marques Fenandes. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Designo dia 13.12.2007 às 11:00 horas para que as partes compareçam em cartório para entrega do aparelho. \r\n\r\nProc. 2007.800.036591-3 - Jose Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Centauro Vida e Previdencia S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.055303-1 - Paulo Mendes Crus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thays de Almeida Machado - OAB RJ092541). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.056291-3 - Jorge Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662). X Rafael Meirelles da Silva e outro. Diante da desistência requerida pela parte autora em audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao 1º réu... \r\n\r\nProc. 2007.800.058332-1 - Samara Brandao de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB RJ140404). X Cima Escola Tecnica LTDA Me. Retires-e o feito de pauta. Designe-se nova AC. Cite-se o Réu no endereço indicado à fl 64. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.800.068886-6 - Paulo da Cunha Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria Soares de Oliveira - OAB RJ045467). X Banco Bradesco S/A e outro. Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.080227-4 - Carlos Alberto Ralha (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Augusto Moreira Guimarães - OAB RJ130628). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.081545-1 - Alexandre Sales Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Maciel - OAB RJ047781). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.081603-0 - Ricardo Ducasble Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge da Silva Teixeira - OAB RJ094974). X Itaucard S. A (adm de Cartões do Banco Itau S. A). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.081604-2 - Walter Borgonha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). X Taií Itau Financeira. Fls. 29/30: Nada a prover, petição superada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.081713-7 - Willian Rafael del Pino dos Santos. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.083348-9 - Claudia Regina Amaral da Silva Fiorot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ122809). X Bretagne Comercial LTDA Concessionária Peugeot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen do Amaral Perelmiter - OAB RJ092649, Ricardo José Pereira Costa - OAB RJ148878E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.097262-3 - Antonio Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marques de Salles - OAB RJ107446). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha a declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.097471-1 - Aparecida Fatima Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Sampaio Reis Pinho da Costa - OAB RJ083245, Marília Carvalho Azzi - OAB RJ049617). X Itaucard Adm. de Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifique o cartório se as custas de fls. 63 foram devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.097605-7 - Marcio Manoel Cyrilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Elizabeth Rodrigues Lima - OAB RJ130217). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.100114-5 - Maria Rosa Marques Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Gomes Marques - OAB RJ138328). X Claro S. a. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.100350-6 - Paulo Roberto Moinhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Carvalho Pinho - OAB RJ037533). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.101899-6 - Zima Teixeira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.104835-6 - Sonia Noronha Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Conceição dos Santos - OAB RJ126484). X Financeira Itau Cbd. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.107127-5 - Anderson da Costa Lacerda. X Motorola e outros. Designe-se nova AC. Citem-se as 2ª e 3ª rés nos endereços indicados à fl. 19. \r\n\r\nProc. 2007.800.107810-5 - Francisco Everton Rodrigues Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto Velloso - OAB RJ083806). X Embratel. Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 20 \r\n\r\nProc. 2007.800.108776-3 - Sergio Alexandre Cunha Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonja Pereira da Silva - OAB RJ140322). X OI TNL PCS - S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.114769-3 - João José de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ127600). X Banco Real Abn Amro Bank. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.116929-9 - Wilson Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Bretas Valadão - OAB RJ132050). X Telerj Celular S/A Vivo. Isto posto, em relação aos pedidos de religamento da linha e declaração de inexistência de débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.117842-2 - Nilson Dias Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Goncalves de Carvalho - OAB RJ075995). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.122977-6 - Janaí da Silva Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Vanessa Santos da Rosa - OAB RJ136861). X Banco Unibanco S/A. Isto posto, JULGO IMPROCENDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.123225-8 - Ivonete Mello Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco Hsbc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Venha a declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.123303-2 - Ricardo Pires Gameleiro. X Oi/telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123390-1 - Manoel Alvarez Baruque (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Maciel Fonseca - OAB RJ057082). X Banco Cedula S. a. Fls. 38/40: Nada a prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126926-9 - Nilza de Fátima Alves Gomes. X Oi Telemar. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126947-6 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.129282-6 - João do Nascimento Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). X Rosane Batista Souza e outro. Retire-se o feito de pauta.... HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.129809-9 - Branquinha Frios e Comestiveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samie Mohamad Mohamed - OAB RJ124233). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.130450-6 - Jayme Sechter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Tim Brasil S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.800.130750-7 - Nadia Guimaraes Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.133193-5 - Luis Fernando Alves Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Monteiro Gaspar - OAB RJ101427). X Banco UNIBANCO e outros. Reitere-se ofício de fls. 29 no endereço indicado à fl. 34. \r\n\r\nProc. 2007.800.134459-0 - Tania Maria Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Paoli - OAB RJ074795). X Obra Portuguesa de Assistencia. Fls. 07 e ss.: Anote-se onde couber. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.134580-6 - Lilian Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arislana Gonçalves Accioly - OAB RJ111247). X Claro. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.137238-0 - Aurora de Jesus Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia da Silva Mota - OAB RJ074277). X Tim Celular S/A. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.150214-6 - Marly Soares Nery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Gomes da Silva - OAB RJ021561). X Unicard Unibanco Mastercard. Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 23. \r\n\r\nProc. 2007.800.153043-9 - Ademar Trotte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB RJ048841). X Itau Credicard. Fls. 20: Intime-se a testemunha arrolada. \r\n\r\nProc. 2007.800.155109-1 - Patricia Ferreira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Itaboray - OAB RJ072070). X Superfor Rio Veículos. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.156410-3 - Daisy Gaudie Lev Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Gaudie Ley Torres - OAB RJ081393). X Imobiliaria Predil Imoveis LTDA. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.160378-9 - Marlene Tavares Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.160563-4 - Valdomiro da Cruz Nascimento Filho. X Antonio Jorge Ribeiro de Santana e outro. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.161868-9 - Sebastião Antonio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Leonardo Freitas do Amaral - OAB RJ105775). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Multiplo. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.165199-1 - Claudia Araujo Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Araujo Pedrosa - OAB RJ083132). X Mussuri & Moreira Consultoria Juridica. 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.166088-8 - Marco Aurelio Machado Florenzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Pires de Souza - OAB RJ122939). X Banco Safra S/A. Retire-se o feito de pauta....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267 VIII do CPC. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei 9099. Após o TJ, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2007.800.174229-7 - Fernando Walace Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pinho dos Santos - OAB RJ088281). X Hsbc - Bank Brasil S. A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). Fls. 14: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.800.174940-1 - Luciene Tavares Hass (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704). X Banco Itau S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.180009-1 - Nisa Maria Sucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Panno Waknin - OAB RJ131193). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outro. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.185093-8 - Maria Zulene Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Magalhães de Souza - OAB RJ107719). X Banco Santander-banespa. Ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a antecipação da tutela. As normas do Banco Central exigem a manutenção do nome do correntista que emite cheque sem fundos no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e SERASA até que a situação seja regularizada, de acordo com o procedimento determinada pelo próprio Banco Central. Inexiste nos autos prova de que tal procedimento tenha sido cumprido nem ao menos existe prova de quitação do débito relativo ao cheque junto ao seu benefício. Note-se que não foi juntada aos autos microfilmagem do cheque para se averiguar que é seu beneficiário. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.189580-6 - Fernando Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Freitas Soares Matos - OAB RJ089519). X Pan Mix Consórcio Nacional Panamericano S/c LTDA. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189583-1 - Carla de Oliveira Claudino Santos. X Claro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189593-4 - Maria Jose Eufrasio e Castro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Gomes - OAB RJ099115). X Unicard Bco Multiplo. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189664-1 - Luciana dos Santos Drugos. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Pereira de Magalhães - OAB RJ091392). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189670-7 - Vanuza Firmino Assis. X Casa e Video e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189677-0 - Reginaldo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X Banco Finivest S. a. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189686-0 - Suely do Nascimento Ferreira. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189756-6 - Daniel Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Regina Almeida Lopes - OAB RJ076661). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.189848-0 - Flavia Serra Fratani Fereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Banco do Brasil S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190316-5 - Gilberto Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Oliveira de Souza - OAB RJ142470). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190398-0 - Marcos Luiz Carvalho Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele das Dores Silva Honorio - OAB RJ118444). X Tva Sistema de Televisão S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190450-9 - Nadyr Amorim Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadyr Amorim Ferreira - OAB RJ137497). X Banco do Brasil Administradora do Cartão Chevrolet Card Platinum Visa. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190522-8 - Redimar Rodrigues Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Cetelem. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190543-5 - Geraldo Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genir Avelino Conceição Corrêa - OAB RJ064727). X Amil - Assistência Médica Internacional LTDA. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190588-5 - Marta Cristina do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Fontes de Oliveira - OAB RJ079132). X Telemar Celular Vivo S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.190661-0 - Jose Geraldo Lana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simao Aznar Filho - OAB RJ088947). X Credicard Citi. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.191002-9 - Gilberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.191116-2 - Marcelo Viegas Pereira. X Eletronica Map LTDA. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.191122-8 - Daniel Bonne Pereira Rocha. X Empresa Cral. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela, em 5 dias, sob pena de deferimento. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.159077-6 - Luiz Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Banco Matone S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Octavio de Rezende Goncalves - OAB RJ030258, José Paulo Thome Moraes - OAB RJ065554, Márcia Regina Matos de Mello - OAB RJ118009, Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). oficie-se ao BB solicitando-se informações acerca da transferência requisitada pela Juízo Deprecado à fl. 148 e anexando-se cópia de fl. 148 \r\n\r\nProc. 2006.800.102534-2 - Pedro Miranda Vales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338). X Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Bernardes Mader Goncalves - OAB RJ128079, Roselene Sergio Ribeiro - OAB RJ104907). 1) Fls. 82 e ss.: Anote-se onde couber. 2) Certifique o cartório se há manifestação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.210158-3 - Alex Mario Ferreira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005 \r\n\r\nId: 384774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4º Juizado Especial Cível - Uni-rio": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.803.003915-5 - ALEXANDRE RAVACHE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X JOÃO RICARDO GOMES DE MATOS E OUTRO Despacho:Renove-se a diligência ressaltando que somente o 1º réu é executado. \r\n\r\nProc. 2007.803.007076-9 - RAIMUNDO FÁBIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007159-2 - JOSÉ RONALDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007649-8 - ELISA BOU HABIB GHOSN (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X NORSKAN OFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481) Despacho:Cumpra-se a sentença. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.803.007906-2 - GILBERTO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451), Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660)) CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.007907-4 - MARIA AUGUSTA DE PAIVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.010608-9 - FEST FER JACAREPAGUÁ AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA (RJ-105948)) X FDB INFRAESTRUTURA E COM. LTDA Despacho:Tendo em vista o recesso forense, redesigno a AC para 08/02/2008, às 14 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.803.004307-8 - JOSÉ LAUREANO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). SANDRA MAYER CASADO HARTL (RJ-135033), Dr(a). MAURICIO MUSSALLI CORDEIRO (RJ-160710E), Dr(a). ABRÃAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-139236E), Dr(a). VANESSA RIBEIRO CORREA (RJ-125311), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE REIS FAGUNDES PEREIRA (RJ-144007)) X SUPERMERCADOS BIG LTDA Despacho:Tendo em vista a certidão de fls 154, bem como o ofício de fls 141, defiro a desconsideração de personalidade jurídica da ré, na forma do art. 28 do CDC. Incluam-se os sócios indicados às fls 161/163 no pólo passivo. Expeçam-se mandados de penhora portas a dentro nos endereços dos sócios. \r\n\r\nProc. 2003.803.008649-5 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781) Despacho:Indefiro o requerido às fls 101, pois os sócios da executada não figuram no pólo passivo. Cumpra-se corretamente o despacho de fls 100, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.803.006556-5 - DENISE DE SOUZA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Aguarde-se a transferência. \r\n\r\nProc. 2006.803.008695-7 - PRISCILLA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) EDITORA GLOBO, Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.012799-6 - JOSÉ THIMÓTEO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X FRANCIVALDO BARBOSA DA SILVA Sentença:1) Retire-se de pauta a AC. 2) Sentença. Vistos etc. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada às fls. para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.003806-0 - JULIO TADEU SOBRAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA DA SILVA (RJ-138109)) X FAST SHOP COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). LUIS HENRIQUE FAVRET (SP-196503) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003869-2 - CARLA MOTA VIDAL X TRADE RIO COLÇHÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIS VAGNA COSTA DE ARRUDA (RJ-128831) Despacho:Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.803.003966-0 - RENATO CALDAS COELHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)) X TNL PCS - OI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.004005-4 - LÚCIA REGINA RIBEIRO PEREIRA PICAVET (Adv(s). Dr(a). MARCOS FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-095929), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS Despacho:Anote-se fls 122. Devolvo o prazo à ré para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.803.004629-9 - MARIA LUIZA CAVALIER BANDEIRA X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Certificada a ausência de contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.803.004965-3 - MARIA LUIZA CRISTOFARO KLAUSMEYER X SIEMENS Despacho:1) Em execução. 2) Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). \r\n\r\nProc. 2007.803.005115-5 - REGINA CORRÊA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIZANI (RJ-101709)) X LG ELETRÔNICS DA AMAZÔNIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Solicitado o bloqueio do valor de R$ 1.540,38, protocolo nº 20070001607950. A transferência encontra-se em processamento. Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira, de imediato, para conta judicial à disposição do Juízo a quantia citada, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.803.006125-2 - LETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONÇALVES DE PAIVA (RJ-059056)) X NOKIA DO BRASILTECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). LETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA (RJ-135755) Despacho:Tendo em vista o depósito de fls 54, diga a autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.006266-9 - MONICA MARTHA KÖPFER CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME KÖPFER CARLOS DE SOUZA (RJ-145592)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.007346-1 - EDISON MARIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MARIZ DA SILVA (MG-017070)) X THE GM CARD (VISA) - ITAUBANK S. A. E OUTRO Despacho:Defiro. Cite-se por carta precatória. Redesigne-se AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007985-2 - RAFAEL FERREIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI CUNHA (RJ-048126)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.007999-2 - TERESINHA FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO (RJ-138066)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008506-2 - VALERIA CORDEIRO FONTÃO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE BRITO BRANDÃO (RJ-140487)) X CETELEM BRASIL S. A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da L. 9099/95, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008776-9 - SÉRGIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CINTIA BORGES DOS SANTOS (RJ-106713)) X OUROCARD VISA GOLD Despacho:Isento a parte autora de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.008825-7 - SEBASTIÃO PIO DE OLIVEIRA FILHO X QUALITY MOTORS Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.008878-6 - GECERALDA CANUTO ÁVILA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da L. 9099/95, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.009174-8 - JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X TATI E TALI COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMES Despacho:Indefiro nova tentativa de citação no endereço indicado à fl. 37, tendo em vista o AR negativo acostado à contracapa. Venha o endereço atual da ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.009512-2 - EDWIN GONZALO AZERO ROJAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X FANEM LTDA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.612,95; e para condenar a ré a cancelar o protesto de fls. 17; a excluir o nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00; e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC... \r\n\r\nProc. 2007.803.009588-2 - MARLI SIMAS VIVACQUA X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Defiro. inclua-se no pólo passivo TNL PCS OI. Anote-se onde couber. Redesigne-se a AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.009626-6 - RAFAEL FLÓRIDO ROCHA X PROMARKETING COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. Despacho:Venha o novo endereço do réu no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.009639-4 - ANDERSON GEWEHR PONTES X TNL PCS - OI Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009927-9 - MARIANA MARCONDES RODRIGUES X TELEMAR - EXPRESSINHO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.803.004935-6 - (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381), Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS (RJ-093100), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-141004E) Despacho:Aguarde-se a comunicação da superior instância. \r\n\r\nProc. 2005.803.013779-3 - XAVIER DONGEY X ROSANE GUIMARÃES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127), Dr(a). GLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO (RJ-118385) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e cópia da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2007.803.009647-3 - PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO X P. NEVES AUTOMÓVEIS LTDA. Despacho:Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.803.004498-0 - NILO DO VALE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) NOKIA DO BRASIL LTDA E OUTROS, Dr(a). MARIA LETÍCIA CUNHA DA MOTTA TELLES (RJ-099920), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722), Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Despacho:Expeça-se ofício à SRF para que informe o CNPJ de RT Holding S/A e o CPF de Ricardo Jaime Fox. \r\n\r\nProc. 2003.803.004849-4 - VERÔNICA ALVES MORAES D'AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) HOTEL FAZENDA SAINT ROBERT, Dr(a). ROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH (RJ-095803) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.006559-7 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:Comprove-se o alegado decumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.803.004206-0 - DANIEL ISIDORO BORN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAC GILBAN (RJ-025093)) X FRANCO BERARDI ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Despacho:Mantenho a decisão de fls 241, pois a ré não comprovou as alegadas dificuldades financeiras. Ademais, a fim de não ser oneradas pelas arrecadações do depositário, a ré poderá retirar guia e efetuar o depósito do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.013328-3 - CLEIDE LIMA PITOMBEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) SAGA AUTOMÓVEIS LTDA., Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). LEONARDO AGUIAR (RJ-158511E), Dr(a). MANOELLA INOCENCIO DA SILVA (RJ-151956E) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls 100, reconsidero a decisão de fls 116 e desconsidero a personalidade jurídica da ré, na forma do art. 28 do CDC. Determino a inclusão dos sócios de fls 118 no pólo passivo. Expeçam-se mandados de penhora portas a dentro em face dos sócios nos seus endereços, no valor da diferença (R$ 2.225,28). \r\n\r\nProc. 2006.803.002716-3 - ELIANE DE ASSIS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DILANE MAGNAVITA FERRAZ (RJ-085875)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Tendio em vista qua a ré não comprovou o cumprimento da obrigação, fixo o prazo de 10 dias para o seu cumprimento, sob pena de majoração de multa diária para R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.803.008805-0 - SELMA FERREIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA DA CUNHA GALVÃO (RJ-137925), Dr(a). AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA (RJ-131526)) ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Voltem ao contador para retificar o cálculo, nos termos da decisão de fls 148. \r\n\r\nProc. 2006.803.009725-6 - (Adv(s). Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095), Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Despacho:ANote-se fls 88 e 92. Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cionquenta reais). \r\n\r\nProc. 2006.803.011589-1 - YAJAIDA MARIA RODRIGUEZ MAIA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Despacho:Reitere-se o ofíco, com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.803.000565-0 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X GRUPO BARRA VIDROS E MOLDURAS Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.002049-3 - VIRGINIA ROCHA BONFIM (Adv(s). Dr(a). VIRGÍNIA ROCHA BOMFIM (RJ-142725)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora. Em execução pela diferença. \r\n\r\nProc. 2007.803.002448-6 - MARIA JOSE DE LIMA BOECHAT RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDERSON SANTOS GONCALVES (RJ-105690)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Junte-se. Diga a autora se dá quitação, tendo em vista o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.803.002467-0 - AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAULO BETTENCOURT LEÇA JUNIOR (RJ-140637)) X INDIANA SEGUROS S/A E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.003307-4 - RICARDO ALCOFRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-133196)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Defiro fls 74. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido (fls 64). \r\n\r\nProc. 2007.803.003429-7 - MARCIA JOSE DE BRITO X CREDITEC CREDITO FINANC. E INV. S/A (Adv(s). Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510) Despacho:Solicitado o bloqueio do valor de R$ 1.711,00, protocolo nº 20070001653282. A transferência encontra-se em processamento. Oficie-se ao Banco Santander S.A., a fim de que transfira, de imediato, para conta judicial à disposição do Juízo a quantia citada, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.803.003589-7 - (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Anote-se fls 68. Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.003809-6 - LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES MALLET (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI (RJ-125638)) X TEMPO SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Solicitado o bloqueio do valor de R$ 895,55, protocolo nº 20070001607415. A transferência encontra-se em processamento. Oficie-se ao Banco Bradesco, a fim de que transfira, de imediato, para conta judicial à disposição do Juízo a quantia citada, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.803.003875-8 - PAULO GENUNCIO DIAS DE CARVALHO E OUTRO X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Despacho:Informe-se sobre a transferência (fls 70). \r\n\r\nProc. 2007.803.003877-1 - GERALDO DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128)) X SAMSUNG DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo. Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.803.004007-8 - TATIANA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS (RJ-086928)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:À ré para comprovar o pagamento à disposição deste juízo, tendo em vista que o depósito de fls 73 está em nome do VI JEC. \r\n\r\nProc. 2007.803.004106-0 - JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-063623)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.004225-7 - MARIA DE LOURDES ROSA CARVALHO X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Despacho:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2007.803.004694-9 - ELIZABETH ANTONIO CORDEIRO PORTELA (Adv(s). Dr(a). JOSMAEL PORTELA (RJ-128630)) X VALÉRIA APARECIDA BRAGA PINHÃO Despacho:Indefiro novas diligências citatórias nos endereços acima indicados, tendo em vista as certidões negativas de fl. 25 verso e 32. Venha endereço atual da ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.004935-5 - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (Adv(s). Dr(a). ISABEL BOARDMAN FREDERICO (RJ-142537)) X CINEMARK BRASIL S. A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Despacho:Anote-se fls. 99. Devolvo o prazo a ré, tendo em vista que o seu advogado não estava cadastrasdo. \r\n\r\nProc. 2007.803.006017-0 - MARIANA AZEVEDO REIS DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019)) X SHOPTIME - TV SKY SHOP S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN (SP-117514) Despacho:Designo o dia 17/12/07, às 11h, no 5º andar deste Juizado para entrega do aparelho. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.006115-0 - RONALDO VIMIEIRO X CCLB - CENTRO DE CULTURA LINGÜÍSTICA DE BOTAFOGO LTDA Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.006155-0 - RODRIGO BARRETO IGNÁCIO X OPTITEL ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Solicitado o bloqueio do valor de R$ 2.499,00, protocolo nº 20070001609554. A transferência encontra-se em processamento. Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira, de imediato, para conta judicial à disposição do Juízo a quantia citada, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.803.006187-2 - JOÃO GERALDO LACERDA PRAES X BANCO BRADESCO S. A (AG. PRIME) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:Aguarde-se a manifestação do autor. \r\n\r\nProc. 2007.803.006825-8 - SUELI BRAGA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086)) X RIO DECOR E OUTRO Despacho:Julgo deserto o recurso, tendo em vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.803.007005-8 - LEANDRO ARENARE (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Diga o autor sobre fls 72. \r\n\r\nProc. 2007.803.007089-7 - DANIEL MATOS GOES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576)) X MÁRCIO AGUIAR RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272) Despacho:Deixo de receber o recurso, face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.803.007105-1 - ABELARDO GUIMARÃES NETO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X SILVA & RODRIGO LTDA. Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da L. 9099/95, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.007156-7 - MARIA LUCIA ROTTI (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.007345-0 - FATIMA MARIA MARANHÃO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245)) X ITAUCARD S/A Despacho:Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.007386-2 - SERGIO DE FREITAS NOVAES (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X GLOBEX UTILIDADES S/A-PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Despacho:Cumpra-se fls 31, intimando-se a ré. \r\n\r\nProc. 2007.803.007506-8 - MARIA TERESA T Y SAIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A- BRADESCO Despacho:Julgo deserto o recurso, face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.803.007539-1 - BEATRIZ DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA (RJ-059860), Dr(a). JOSÉ RENATO DA SILVA SANTOS (RJ-141888)) DE PLÁ - REVELAÇÃO DIGITAL Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.007609-7 - DENYSE CONCEIÇÃO SILVA DE CASTRO E OUTRO X JOSE CARLOS SCHIMIDT E OUTRO Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007626-7 - NEIVA CANEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA CANEDO CARVALHO (RJ-130171)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008016-7 - CLYTON RODRIGUES CINTRA X COMITÊ ORGANIZADOR DOS XV JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 (CO-RIO) (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008127-5 - MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA X COLGATE PALMOLIVE IND. COM. LTDA Despacho:Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008337-5 - MARCIO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA CORRÊA DIAS (RJ-144762)) X TIM CELULAR S/A Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008345-4 - ILSE ELVIRA TUPINAMBÁ X BANCO SANTANDER S/A Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008497-5 - CLEBER DE JESUS BARROS ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X BRADESCO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.008505-0 - GUALTER DULCI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA (RJ-104401)) X SIDNEY JOSÉ DE BARROS E OUTRO Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008548-7 - BÁSSIA RAYCHSTOCK (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X NET RIO S/A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.008609-1 - CLAUDINIER MARTINS MARINS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DA COSTA BRAZÃO (RJ-143146)) X ITAÚCARD S/A E OUTRO Despacho:Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da L. 9099/95, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008637-6 - SILVANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LIMA DE FARIAS (RJ-142244)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.009578-0 - JAIRO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVINA CAVALCANTI COHN (RJ-123931)) X POSTO DE GAZOLINA CANÁRIAS LTDA Sentença:Vistos etc. Ausente o autor na audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95. Custas pelo autor. PRI. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009590-0 - CASSIA TEREZINHA PESTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BRUNO FISCHER (RJ-138292)) X HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009593-6 - RAPHAEL SANTOS KANDLER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO HUSSEIN EL-AHMAD (RJ-141929)) X NET RIO S/A Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009602-3 - DANIEL STROUGO (Adv(s). Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009634-5 - ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X CREDICARD Despacho:Redesigne-se a AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.009641-2 - REGINA AUGUSTA BATISTA DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X RENNER Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009653-9 - ISABEL MARIA BAPTISTA PINHÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS (RJ-140441)) X LILIAN DE OLIVEIRA PEREIRA Despacho:Defiro. Redesigne-se AC. Cite-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.009693-0 - JEFFERSON TORQUATO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (RJ-134608)) X BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Tendo em vista a informação constante do AR acostado à contracapa, venha endereço correto da ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.009697-7 - HAMILTON BARBOSA DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (RJ-134608)) X BV FINANCEIRA S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Tendo em vista a informação constante do AR acostado à contracapa, venha endereço correto da ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.009928-0 - KÁTIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO (RJ-059399)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Anote-se fls 17. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009945-0 - ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X VIA KASA 51 MODULADOS LTDA. ME Despacho:Redesigne-se a AC, pois a ré não foi intimada do aditamento de fls 31/32. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.803.005711-0 - MARCIA REIS DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). ILANA FRIED BENJÓ (RJ-103345)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). ELODY TAMARA BASTIAN MENDES (RJ-163413E) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.005730-3 - PEDRO WILSON RAMOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO WILSON RAMOS CRUZ (RJ-127531)) X BANCO ITAÚ S. A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.007014-9 - TIP TOP TRANSPORTES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X GEORGE FAUCI Sentença:... Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma prevista pelo artigo 51, II, da Lei 9099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.803.007222-5 - JOSE ANTONIO SOARES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR (RJ-115294)) X BANCO BRADESCO S. A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Face a certidão supra, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.803.007223-7 - JOSE ANTONIO SOARES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR (RJ-115294)) X BANCO BRADESCO S. A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Face a certidão supra, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.803.007992-0 - FABIO LUIZ COSTA BARROCAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Isento a parte autora de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.008437-9 - RONALDO BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Deixo de receber o recurso, face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.803.009658-8 - PEDRO DE ABREU ZARUR (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009665-5 - TRIANA - HOTELARIA E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X ELIANE DE PONTOS SANTOS Senten ça:... Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 51, II da Lei 9099/95. ... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.803.002221-9 - ALEXIS ALVES DA CUNHA GALINDO X LR BRASIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716) Despacho:Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.005468-3 - MÁRCIA CLÁUDIA BARONE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965)) SIEMENS BRASIL, Dr(a). FERNANDA MAROTTI MELLO (SP-175950), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (SP-129693) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007039-1 - MONICA PEREIRA BANHOS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470)) X IATE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). WALLAS VILELA DA COSTA (RJ-145099) Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.007994-1 - LUIS ANTONIO MARTINS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X CASA DE SAÚDE SÃO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). ROBERTO GRISI (SP-122810) Despacho:Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.008053-0 - (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). RENATA GOLDENZWEIG BLANCO SÁ (RJ-123918) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010430-3 - MURILO SERGIO PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Intime-se o depositário fiel de fl. 59 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.803.012219-6 - NATALIA BRAS TAVARES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X BANCO ITAUBANK S. A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685) Despacho:Intime-se a ré para pagar a diferença, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.213455-0 - ARLINDA SANTOS REGO SANTOS X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.213565-6 - RISOLENE ALVES DE PAIVA X PREMIO COMERCIO DE MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA. Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.213950-9 - MARLINI DA LUZ DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DE MENEZES (RJ-045362)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.214181-4 - DOMINGO ESTARQUE CASÁS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X BCP S/A Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.214206-5 - MÁRIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X BCP S/A Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.214228-4 - DENISE MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X EDGARD MERCIO FIGUEIRA), BANCO BRADESCO S.A. Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.214297-1 - JOSÉ THOMAZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO FACO (RJ-093461)) X BANCO CITICARD S.A. Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.214299-5 - FRANCISCO JOSÉ RODRÍGUES PICOZZI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047)) X JORNAL DO BRASIL Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.001172-8 - (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440), Dr(a). FERNANDA FERNANDES MUNIZ (RJ-151583E) Decisão:Fls. 70/73 - Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2007.803.001494-8 - MARIA DAS GRAÇAS SOARES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO PEREIRA (RJ-140418)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). LUCIANA DE BARROS CAMARGO BARBONE (SP-094387) Despacho:Diga a parte autora se dá total quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.803.001838-3 - CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X BRASILTELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.001838-3 - CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X BRASILTELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.001844-9 - SIMONE MONTEIRO JAVIERRE (Adv(s). Dr(a). RENATA CORRÊA (RJ-083637)) VIVO - S.A, Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235) Sentença:Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. ... \r\n\r\nProc. 2007.803.002069-9 - LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.002069-9 - LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.002186-2 - HELENA GOES SEIZE (Adv(s). Dr(a). NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA (RJ-120207)) X AMIL - ASSIST. MÉDICA INTERN. LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.003024-3 - JUREMA SALLES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.003024-3 - JUREMA SALLES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.004096-0 - SONIA REGINA MANDARINO X LIBERTY WAY SUITE CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230), Dr(a). FABIANO DUARTE CARVALHO (RJ-128324E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.803.004473-4 - KATIA REGINA DOS SANTOS COUTO PARDELINHA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA (RJ-102476)) X UOL BRASIL INTERNET LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.004473-4 - KATIA REGINA DOS SANTOS COUTO PARDELINHA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA (RJ-102476)) X UOL BRASIL INTERNET LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.004575-1 - MAURÍCIO DE OLIVEIRA PAGLIUZO X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Designo o dia 17/12/07, às 12 h, para a devolução dos aparelhos conforme determinado na sentença. Intimem-se. Retifique-se a planilha de fls 68, pois somente podem ser consideradas as faturas posteriores ao mês de agosto, tendo em vista o prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.803.004780-2 - ERIK COSME PERRY X PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte ré para se manifestar sobre fl. 71, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.803.004824-7 - ANNA CAROLINA MARTINEZ PRÔA X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:Face à certidão supra, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.803.004829-6 - THEREZINHA GOMES BOTTURA (Adv(s). Dr(a). RENATA CADIME DE ARAUJO (RJ-111414)) X TIM CELULAR S/A Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.005053-9 - CLAUDIA VALENTINA DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.005480-6 - ODILO ZANUZO (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X BANCO ITAÚ S. A. (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO CELSO BENICIO (SP-020047), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Embargos de de claração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.803.006065-0 - IVANA CASTRO PINHEIRO DA SILVA X DI CLASSE (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHEIRO VERLY (RJ-128367) Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.006145-8 - WALDINAI DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X NILZA MARSCHHAUSEN PEREIRA Despacho:Esclareça a parte autora se desiste da presente ação. \r\n\r\nProc. 2007.803.006454-0 - PAULO DE LIMA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X BANCO BRADESCO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.006564-6 - ALBERTINA PEREIRA X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Despacho:Diga a parte autora se com o levantamento da quitação INTEGRAL ,VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.007266-3 - RONALDO CAETANO GONÇALVES E OUTRO X GLOBO. COM Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.007374-6 - DANILO JOSÉ PERES NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BRASIL TELECOM S/A Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. ... \r\n\r\nProc. 2007.803.007378-3 - SAMIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.007400-3 - GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. Despacho:Defiro inclusão da 2ª ré no pólo passivo. Anote-se onde couber. Designe-se nova AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007530-5 - HELENICE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA (RJ-111055)) X KADON S. A. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS (SEGURADORA OCEÂNICA S. A. ) Despacho:Fl. 45 e seguintes: Defiro expedição de ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.803.007553-6 - JOSE ARLINDO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO (RJ-102073) Despacho:Certificada a tempestividade das contra-razões, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.007889-6 - BRUNO DIORIO ANDRADE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996)) X C&A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.007991-8 - FRANCISCO FERREIRO POSE (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283)) X SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MATTOS TRAPNELL (SP-149733) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.803.008071-4 - ANA PAULA BRASIL DE MATOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES DA SILVA (RJ-127333)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Decisão:1 - Defiro J. G. 2 - Recebo o recurso. Ao recorrido para apresentação das contra-razões. Decorrido o prazo, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008329-6 - CONCEIÇÃO PRADO LOPES PAZ X EMPRESA HEWLETT-PACKARD BRASIL S. A Despacho:Intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. Tendo em vista o equívoco no estabelecimento de multa de 30%, pois não há obrigação de pagar, determino a sua desconsideração. \r\n\r\nProc. 2007.803.008339-9 - LOURDES VALADARES DA SILVA X MARIA DULCE LEITE DE ARAUJO Despacho:Intime-se a ré para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.803.008344-2 - RAFAEL SANTANA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Venha a declaração de I.R. \r\n\r\nProc. 2007.803.008381-8 - JOSE GONÇALVES MADRUGA X TELEVISÃO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Decisão:Recebo o recurso. Ao recorrido para apresentação das contra-razões. Decorrido o prazo, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008412-4 - VIVIANNE SANTANA ADÃO X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008421-5 - MARIA FERREIRA DE CASTRO X BENQ ELETROELETRONICA LTDA Despacho:1 - Fl. 20 - Retifique-se o nome da autora. Anote-se onde couber. 2 - Ao contador. \r\n\r\nProc. 2007.803.008607-8 - NELSON IMBUZEIRO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO (RJ-131249)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.008823-3 - GEOVANICE FRANCISCA DA SILVA X SYSTEM CRED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.009376-9 - MÁRCIO MACRI DIAS X TIM CELULAR S/A Despacho:Anote-se fls 16 e 18. Aguarde-se o prazo para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.803.009655-2 - AMARO DELPINO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES (RJ-100144)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. ... \r\n\r\nProc. 2007.803.009663-1 - SERGIO CAVLCANTI DA COSTA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES (RJ-144635)) X BRADESCO SAÚDE S. A Despacho:Designe-se nova AC. Renove-se a citação via postal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.009674-6 - MARIA ZUILA CHAGAS LOPES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993)) X BANCO IBI CRED Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. ... \r\n\r\nProc. 2007.803.009690-4 - DISTRIBUIDORA DE PESCADO TRÊS CORAÇÕES (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Sentença:Sentença. Vistos etc. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada às fls. para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009977-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA ROSA X UNIMED - RIO (COOP. DE TRAB. MÉDICO DO R Sentença:1) Retire-se de pauta a AC. 2) Sentença. Vistos etc. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada às fls. 20 para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.010104-3 - IRENE JOSÉ DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC, sendo certo que a questão deve ser analisada sob a ótica do contraditório. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.010814-1 - MÁRCIA ROSA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-105741), Dr(a). ANA PAULA CASTRO TREVISANI (RJ-143791)) EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Despacho:Mantenho decisão de fl. 42. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.803.010904-2 - MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X NET RIO S/A Despacho:Intime-se a ré por OJA, com urgência para se manifestar, prestando esclarecimentos acerca do cumprimento da decisão de antecipação de fl. 27. Prazo 48 horas, sob pena de majoração da multa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.803.003707-9 - DENISY FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X DANIELA MORIZOT LEITE Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante a sua substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.803.010277-1 - ERNESTO PAULOZZI JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562)) X BANANEIRA FILMES LTDA. Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.010667-3 - TEMPERBOX 2004 COMÉRCIO DE VIDRO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X LUIS CARLOS NOGUEIRA Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls 15, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.214312-4 - AMARO DELPINO LOPES, MARIA CREUSA TELES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES (RJ-100144)) X AMANDA PAIVA Sentença:... Perante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.803.001785-2 - LENITA ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562), Dr(a). FLAVIO GOMES DE CARVALHO (RJ-144624E)) ASTRAL SERVICE ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTROS, Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho:Cancele-se a penhora de fls 147, tendo em vista a sentença de fls 145, que extinguiu a execução com relação à 1ª ré. Expeça-se mandado de penhora em face da sócia Daniele Santana da Silva no endereço de fls 154, ressaltando a sua inclusão no pólo passivo deste processo (fls 83). \r\n\r\nProc. 2004.803.002047-4 - JAIR LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.803.009306-4 - (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (RJ-108350) Despacho:Nada a prover face à sentença de fls 74, ressaltando o ofício de fls 71. \r\n\r\nProc. 2005.803.004466-3 - (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.803.004857-7 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). LEONARDO MACHADO DA SILVA (RJ-122324), Dr(a). LEONARDO DODD PEREIRA DE SOUZA (RJ-139131E), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.004914-4 - FABIOLA EUGENIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767), Dr(a). LARISSA DAPHNÉ DE MEDEIROS CONSTANT (RJ-152785E)) PAULO GUSMAO IMOVEIS LTDA, Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho:Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.803.012983-8 - CARLA DONDEO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-134485)) ITAVENA - RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. E OUTRO, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). WALESKA CARDOSO SANTOS (RJ-144950), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). CYNTHIA MOURA FALAVINA DOS REIS (RJ-097188), Dr(a). MARIANA FONTES BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-155366E) Despacho:1 - Reconsidero decisão de fl. 214. 2 - Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré a ser juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.803.013087-7 - LUCIANA SALLES FRÓES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X MEGA MODELS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SPEDO DE FREITAS (RJ-144786E) Despacho:Venha o depósito da diferença devida em 05 dias sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005267-4 - LAURO VIEIRA ERTHAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL MORCILLO SOARES (RJ-118700)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009066-3 - JACQUES MARIE LEROY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X SUL AMÉRICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A. E OUTRO Despacho:Tendo em vista que a ré não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, nem do despacho de fls 413, venha a planilha da multa fixada às fls 391. \r\n\r\nProc. 2006.803.009524-7 - (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098), Dr(a). RODRIGO DE JESUS BASTOS (RJ-144054E) Despacho:Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.009872-8 - BARBARA EGLANTYNE VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868), Dr(a). ALESSANDRA DA MOTTA ALVES MADEIRA (RJ-124528)) CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA BENNETT, Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.803.013028-4 - WANESSA ALENTEJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER (RJ-139436)) X GRADUARNET PROMOÇÕES E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.213719-7 - CAROLINA PEREIRA DE CASTRO FREITAS, VICENTE DE SANTA CRUZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR (RJ-143850)) X NET RIO S/A), EMBRATEL Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.213876-1 - DÉBORA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379)) X TIM-CELULAR S.A.), TIM NORDESTE S.A. Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.214108-5 - ROBERTA SAMPAIO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X BANCO DO BRASIL), MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.214300-8 - INCA TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047)) X NATURA COSMÉTICOS Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.001146-7 - MYRIAM WANDERLEY DA NÓBREGA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (RJ-109344)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ITAÚ CBD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.803.001268-0 - CARLOS EDUARDO PEÇANHA COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X LOJA 86 LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.803.001305-1 - OSVALDINA DA SILVA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.001305-1 - OSVALDINA DA SILVA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.002581-8 - MIGUEL FABRICIO CORREA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.002903-4 - PAULO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GEORGE MATIAS DE LIMA (RJ-133984), Dr(a). LUIZ GASTAO EDUARDO DE SOUZA MELLO E ALVIM (RJ-085544), Dr(a). MARIA DE LOURDES LUSTOSA NEVES (RJ-085441)) ITAÚ SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.002903-4 - PAULO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GEORGE MATIAS DE LIMA (RJ-133984), Dr(a). LUIZ GASTAO EDUARDO DE SOUZA MELLO E ALVIM (RJ-085544), Dr(a). MARIA DE LOURDES LUSTOSA NEVES (RJ-085441)) ITAÚ SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.003225-2 - LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X BANCO CITIBANK S. A CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.003432-7 - SIMONE RODRIGUES AMORIM (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DE LIMA (RJ-139035)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.803.003517-4 - PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X ITAUCARD - ADMINISTRADORA DE CAR TÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.003517-4 - PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X ITAUCARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.003862-0 - MARIA APARECIDA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:cite-se no endereço fornecido a fls 77. \r\n\r\nProc. 2007.803.004049-2 - TEÓFILO JOSÉ MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERREIRA RODRIGUES (RJ-114088)) X BANCO DO BRASIL S. A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.004105-8 - MÁRIO SÉRGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GERONIMO FALCÃO (RJ-135925)) X DÉBORA DA SILVA GOMES E OUTRO Despacho:Indefiro a expedição de ofício pois cabe à parte autora diligenciar a fim de cumprir o determinado às fls 39-v. \r\n\r\nProc. 2007.803.004217-8 - GUSTAVO DE ALENCAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COLOMBO REGIS (RJ-122956)) X NUTIXWORLD SAÚDE PRODUTOS NATURAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.803.004235-0 - MAURICIO FLÔRES JÚNIOR X BCP S. A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004447-3 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS PARAÍSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X BENQ ELETRÔNICA SIEMENS LTDA E OUTROS Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004502-7 - MARCOS FERNANDO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CAMPOS WICKERT (RJ-123468)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Fl. 77 - Nada a prover uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.004689-5 - FERNANDO LENCASTRE SICURO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X ABRIGO DO MARINHEIRO Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.005059-0 - MARLY GUIMARÃES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DA SILVA (RJ-137451)) X BANCO ITAÚ S/A CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.005059-0 - MARLY GUIMARÃES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DA SILVA (RJ-137451)) X BANCO ITAÚ S/A AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.803.005071-0 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BELTRAN MOTTA (RJ-141743)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.005074-6 - CARLOS SERGIO ABBENSETH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA (RJ-143185)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. FICA DESDE JÁ DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2007.803.005989-0 - SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Cumpra-se fls 106 e 114, item 1. \r\n\r\nProc. 2007.803.006350-9 - JOSELINE RICARDO SIQUEIRA X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.006806-4 - ELI AMATO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X ITAÚ CARD FINANCEIRA, CRÉDITO E INVESTIMENTO - CREDICARD ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.006832-5 - CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007032-0 - MONICA GONÇALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REP. LTDA (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Decisão:1 - Fls. 69 e seguintes: Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. 2 - Diga a parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.803.007107-5 - CAROLINA PEREIRA DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Diga a autora se concorda com a conversão em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2007.803.007218-3 - MARIA CHRISTINA VALÉRIO ALVES (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-126431)) X FININVEST S. A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.007260-2 - PABLO DE BARROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI (RJ-125638)) X BANCO ITAÚ S. A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007300-0 - ICLEA DOS SANTOS NERY (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595)) X BANCO ITAÚ S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.803.007329-1 - ELENIR SOARES LAUDIAUZER (Adv(s). Dr(a). ELENIR SOARES LAUDIAUZER (RJ-077641)) X VIVO - S.A Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.007573-1 - IARA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA (RJ-157153E) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007662-0 - SUANE COLMAN D' AVILA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ MOREIRA (RJ-140820)) X NET RIO S/A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007664-4 - LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES MALLET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Tendo em vista o depósito de fl. 71, diga a parte autora se dá total quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.803.007861-6 - MARLINA CESAR LEÃO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR MARQUES (RJ-127497)) X BANCO CITIBANK S. A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Certifique o cartório se houve oposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2007.803.008147-0 - RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.008182-2 - JOÃO THIAGO VARGAS SANT'ANNA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920)) X BANCO ITAUCARD S/A Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.008188-3 - ARTHUR RIBEIRO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MENEZES AMARAL (RJ-142203)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008209-7 - EVANDRO MATTOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749)) X ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS TELE URCA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões, ou decorrido o prazo legal sem elas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008217-6 - ANDRÉ LUIZ LIRA PAES (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X V 3 PNEUS Despacho:1) Em execução. 2) Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 ( trinta reais). \r\n\r\nProc. 2007.803.008222-0 - RODRIGO OLIVEIRA PURCETI X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) Despacho:Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.008295-4 - ELIZABETH DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA Despacho:Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008391-0 - FELIPE CUNHA JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-126722)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S. A. Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.008439-2 - JAIRO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVINA CAVALCANTI COHN (RJ-123931)) X C&A MODAS S/A E OUTRO Despacho:Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.008478-1 - ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X LOJAS RENNER S/A Despacho:Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.008632-7 - NILO GOMES SHEENY X BRA-TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.803.008703-4 - ANÍZIO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO DA SILVA (RJ-138559)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Recebo o recurso. Ao recorrido. Decorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.009062-8 - FLÁVIO THIMOTEO X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.009205-4 - MARTA TERRIGNO X UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA REC. FED. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (DF-018275), Dr(a). MARIANA ELIAS SETUBAL (DF-018627) Sentença:Anote-se fls 21. HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009214-5 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (RJ-071913)) X AMIL - ASSIST. MÉDICA INTERN. LTDA Despacho:Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.803.009660-6 - BERTHA BALLIN MARINS X TNL PCS - OI Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009672-2 - LAILA BRAGA VILELA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X BANCO FINASA S/A Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.009686-2 - JOAQUIM XAVIER GUIMARÃES NATAL (Adv(s). Dr(a). CASSIO SILVA GUIMARÃES NATAL (RJ-125820)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA (RJ-115606) Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e lgais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes ... \r\n\r\nProc. 2007.803.009692-8 - LARA DE CAMPOS VELHO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569)) X NET RIO S/A Sentença:HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.213596-6 - ANGELA MARIA CALMON GARCIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI (RJ-125638)) X BANCO DO BRASIL S.A. Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.212810-0 - LUANA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA SILVA CHAGAS (RJ-148447)) X BCP S/A Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.213439-1 - IRIO BARBOSA DA COSTA X BCP S/A Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.213466-4 - SANDRA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA PEREIRA (RJ-087257)) X TNL PCS S/A Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.001.213650-8 - RAKEL COGLIATTI DE SOUZA X TNL PCS S/A Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.213227-8 - MURILLO PAURA PERES FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X NET RIO S/A Despacho:Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2000.803.002896-8 - ANTONIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS TORRES (RJ-043341)) MANOEL CABALEIRO CABALEIRO, Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339) Despacho:Indefiro o requerido às fls 183/184, pois não há comprovação da propriedade do imóvel, ressaltando que o documento de fls 185 demonstra mera promessa de compra e venda. \r\n\r\nProc. 2007.803.000380-0 - CELSO RIBEIRO DIAS X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:Expeça-se mandado de penhora no endereço indicado à fl. 65. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.803.001799-5 - MARIA ELZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA MOURA (RJ-072251)) TIP-TOP TRANSPORTES LTDA., Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Despacho:Indefiro o requerido às fls 162, pois o sócio da executada não pertence ao pólo passivo. Cumpra-se corretamente o despacho de fls 160. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2007.803.008739-3 - JOUZI LOTH FAVIERI (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480)) X CESAR ELIAS MALEH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 385012"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Rocha Lovisi \r\n\r\nJuiz Substituto: Viviane Vieira do Amaral \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cristiane Pereira Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.800.159537-5 - FANI EIZEMBERG X ALIANÇA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). BIANCA DA SILVA BARROS (RJ-137757E) àS PARTES SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.800.134649-1 - CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIXÃO INDALENCIO (RJ-131181), Dr(a). RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-132229)) X MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos, com o fim de declarar a nulidade da execução proposta, posto que amparada em título sem liquidez. Desconstitua-se a penhora. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro as partes o desentranhamento de documentos desde que substituídos por cópias. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.800.067950-7 - HORANICIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ERNANI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.800.161767-0 - MARCIO RICARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LÍVIO CORDEIRO (RJ-128107)) X CONSTRUTORA BULHO~ES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (RJ-093664), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545) Decisão:Recebo os embargos posto que tempestivos, ao embargante. Fls. 111- Por ora é inviável o pedido, diante dos embargos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.800.154719-0 - ELIANE ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X CENTRO IMOBILIARIO BARRA DA TIJUCA LTDA Despacho:Consulte-se ao sistema BACEN acerca de eventual bloqueio na conta corrente do executado, informando-se à parte exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.154719-0 - ELIANE ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X CENTRO IMOBILIARIO BARRA DA TIJUCA LTDA Continuação da Decisão: Em tempo, por ora é inviável a penhora de bens do sócio, posto que não ocorreu desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2002.800.004832-5 - EDINA GONZAGA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X BANCO FORD SA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ SE DESISTE DO RECURSO INTERPOSTO, TENDO EM VISA A PETIÇAÕ DE FLS. 321/322. \r\n\r\nProc. 2004.800.124160-5 - MARIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678), Dr(a). THATIANE SOUZA ARAGÃO DE CARVALHO (RJ-132303) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.147530-0 - ANGELO SANDRO DO AMARAL BERTÃO X CARLOS ALBERTO MUNIZ DE MEDEIROS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.800.189879-9 - RUBEM DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA (RJ-134710)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA GUERRA (RJ-129011), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Ao autor para informar os valores especificados do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.203967-1 - FRANCISCO JAYME SILVA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SEIXAS SCOFANO (RJ-092941), Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741), Dr(a). KARLA DO NASCIMENTO LACERDA (RJ-144116)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346) Intimação do réu para pagar a quantia de R$ 5.399,45 na forma do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.208495-0 - WELINGTON CHAVES X VIVO S. A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CATRAN (RJ-124032) Intimação da parte ré para efetuar o depósito de R$ 30,48 (trinta reais e quarenta e oito centavos) conforme fls. 62. \r\n\r\nProc. 2007.800.004224-3 - NEUSA EMERICK TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS GABRIEL TORRES (RJ-060859)) X TELERJ CELULAR S. A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.055785-1 - DEISIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR X B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com o fim de condenar a Empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 63,72 incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária à contar de março de 2007. Condeno, ain \r\n\r\nProc. 2007.800.061768-9 - JUSSARA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926)) X BCP (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.062175-9 - MARCOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) BANCO FININVEST, Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.063085-2 - CARLOS ARTHUR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DOS AUTOS, DEFIRO A DEVOLUÇAO DO PRAZO À PARTE RÉ. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.080989-0 - MARCELO GOERING X CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.082145-1 - RENATO MURGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIANNA SANTOS MARTINS (RJ-113654)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Despacho:Aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.102685-3 - CIDÁUREA LANTIMANT X MAGRINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egregio Orgão Especial do TJRJ e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.159015-1 - ALCIR MOLINA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853)) X ABN AMRO AYMORÉ FINANCIAMENTOS Despacho:Aguarde-se a audiência designada. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.191895-8 - MARCO ANTONIO RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (RJ-126308)) X EDITORA ABRIL) Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação da tutela, eis que ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do CPC. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 385010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana de Vasconcellos Pamplona Khair \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ana Celia de Albuquerque Oliveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.804.000301-5 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CLARA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA REGINA SILVA PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO BIANCHI (RJ-158938E) Intimação para ciência da resposta do ofício de fls.92. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2002.804.000336-5 - RODRIGO AMORIM PLACIDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES (RJ-119618), Dr(a). DANIEL LOPES BASTOS (RJ-014227)) ROFLA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA Intimação da parte autora para ciência da resposta dos ofícios de fls.112/117. \r\n\r\nProc. 2003.804.000917-5 - MARCIO VIEIRA MENDES X PROAM HABITACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (RJ-104330), Dr(a). PRISCILLA MARIA DE ALBUQUERQUE ALBERNAZ CRESPO (RJ-063593), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho:Designo a ACIJ para o dia 15/0408 13:20h Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.804.001593-5 - ANGÉLICA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUCAS LOUREIRO (RJ-121618), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). ANA CAROLINA GONÇALVES PESSANHA (RJ-135343)) X UNIMED RIO Decisão:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.804.001679-4 - JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO X REAL SEGUROS SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-108200) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.804.001700-2 - REINALDO CORRÊA MATTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X TELERJ CELULAR S. A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fls. 45 - À parte ré. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.804.001752-0 - PAULO EDSON DA SILVA NOGUEIRA X EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOÇÕES DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra-razões ou decorrido o prazo, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.804.002275-7 - LUCIA HELENA ROSA NUNES X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A(CLARO) (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:...converto a obrigação de fazer em perdas e danos que fixo no valor de R$ 100,00.I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.002317-8 - ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACEDO ROSA (RJ-109140)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Fls 50/51- à parte autora.I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.002572-2 - SILVIA CRISTINA ARCANJO (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X BECA DE OURO DA TIJUCA Decisão:...DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...Citem-se em execução os sócios da empresa... \r\n\r\nProc. 2006.804.003283-0 - ANDRÉA COTA FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES - CASA & VÍDEO, Dr(a). FERNANDO BENEVIDES CAMPOS (RJ-102298), Dr(a). CAROLINE RAMALHO NEDER (RJ-113492) Intimação para a parte a autora ciência da petição de 89/90. \r\n\r\nProc. 2006.804.003489-9 - SISSY DA SILVA EWERTON (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CATRAN (RJ-124032), Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra-razões ou decorrido o prazo, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.212700-3 - TELMO BARROS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X VIVO S/A Despacho:Venham os documentos necessarios em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.804.000017-0 - MARILENE JOAQUIM DOS SANTOS X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203) Despacho:(...) esclareça o exeqüente, em cinco dias (...) \r\n\r\nProc. 2007.804.000027-2 - CLAUDIA MORETZ-SOHN MONTEIRO X BPY MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOANA LUCAS MONTEIRO (RJ-125597), Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777) Despacho:Fixo multa diária de R$ 100,00 quanto a obrigação de fazer ...a partir da intimação desta...pelo não pagamento da quantia acordada que fixo em 30%... \r\n\r\nProc. 2007.804.000649-3 - TERESINHA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDECI LUIZ DE MELO (RJ-129302), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-101146) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra-razões ou decorrido o prazo, à Turma Recural, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.000947-0 - LEANDRO ÁLVARO MATTOS X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Fls 40-à patte ré.I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.002719-8 - LÚCIA MARIA ROGÉRIO PINTO X HEWLETT PACKARD DO BRASIL S/A (HP) (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALERIO ARANA TRANCHESI (SP-164860), Dr(a). FABIANA TAKATA JORDAN (SP-158073) Despacho:fls. 72 - À parte ré. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.804.002001-6 - JANETE AUGUSTO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ANTONIA CECÍLIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASSARONI PEREIRA (RJ-101561) Intimação para ciência das datas dos leilões: 04/12/07 e 13/12/07, ambos às 14h, a serem realizados no àtrio do Fórum Central na Av. Erasmo Braga, 115, Hali dos Elevadores, Centro/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.804.001211-9 - AURÉLIO TEIXEIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920), Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) MARIA DA LUZ DE LIMA PINTO, Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.804.002116-1 - MARCELO BIASSOTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). VICTOR DE MELO TOSO (RJ-113884), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) RICARDO FRANCO TAVARES Intimação para ciência da certidão de fls.125 vº. \r\n\r\nProc. 2005.804.001904-5 - LEONARDO DA GAMA SANTOS X RODOXOSSI TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841) Intimação para ciência da certidão de fls.280 vº. \r\n\r\nProc. 2005.804.002735-2 - JOÃO CARLOS ALCANTARA MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CORSO (RJ-116329)) X LEIDE GUERRA DA SILVA CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522), Dr(a). EDINO XAVIER DE MENEZES (RJ-084714), Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.804.000055-5 - ROGÉRIO BONIFÁCIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062), Dr(a). RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (RJ-140386)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Intimação para a parte autora tomar ciência de fls.69/70. \r\n\r\nProc. 2006.804.000060-9 - MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (RJ-102689)) X ITAUCARD FINANCEIRA S. A. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MISSATO (SP-200289), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo audiência especial para o dia 15/04/08 às 10;00 horas.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.804.000107-9 - MÁRCIO DA ROCHA FRANCELLINO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X FRANCISCO XAVIER IMÓVEIS LTDA. Despacho:Fls 73 Indefiro... \r\n\r\nProc. 2006.804.000673-9 - KLEYCE VENTURA DA FRANCA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO (RJ-128615)) X BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:Fls 170/171 : À parte autora para ciência e esclarecer , se com o levantamento dá quitação integral ,em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.001207-7 - IVONETE SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). FABIANE APARECIDA ZAHRA (RJ-125784)) BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). MURILO DA SILVA FERREIRA (RJ-125248), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... RECEBO OS EMBARGOS de fls. 103/104, visto que tempestivos, e os acolho parcialmente.... \r\n\r\nProc. 2006.804.001831-6 - ROSALINA DAS MERCES TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) OCELIVROS DO BRASIL, Dr(a). MARCELO RIOTO (SP-122368) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo-I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.002088-8 - CELIA CRISTINA DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON LYRA (RJ-102235)) X BARÃO DO GÁS PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (BARÃO DO GÁS) (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164), Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809) Despacho:Venha a certidão atualizada...Venha a planilha atualizada... \r\n\r\nProc. 2006.804.002090-6 - ANDRÉA TAVARES DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). ALEX DE SOUZA ANDRADE (RJ-133357)) MR. BUFFET ALUGUEL, Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:Retifique-se a planilha... \r\n\r\nProc. 2006.804.002179-0 - FRANK RODRIGUES PERDIZ (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). LUCIANA SEIXAS SOARES (RJ-149063E)) GALAXY BRASIL LTDA (DIRECTV), Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264), Dr(a). DANIELLE PINHEIRO DA SILVA (RJ-115726) Despacho:Fls 146 à parte autora.I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.002565-5 - ELAINE SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X BECA DE OURO DA TIJUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Decisão:...DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...Citem-se em execução os sócios da empresa... \r\n\r\nProc. 2006.804.002573-4 - ROBERTA BAETA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X BECA DE OURO DA TIJUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Decisão:DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA...citem-se em execução os sócios... \r\n\r\nProc. 2006.804.002575-8 - ROBSON CRISTIAN OLIVEIRA ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X BECA DE OURO DA TIJUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA...citem-se em execução os sócios... \r\n\r\nProc. 2006.804.002869-3 - AYMORÉ SARTORI FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X EXTRA HIPERMERCADO/BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO (RJ-134568), Dr(a). BRUNO DE SOUZA GUERRA (RJ-129011) Despacho:Fls 47 á parte ré.I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.002921-1 - ADRIANA BEATRIZ ABREU BOTELHO (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (DOTZ IBICARD MASTERCARD INTERNACIONAL) (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.804.002959-4 - DARLENE ROMERO DE LARA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X BRASIL TELECOM S/A Intimação para ciência da petição de fls.83/84. \r\n\r\nProc. 2006.804.003006-7 - EDNA MARIA SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). SÉRGIO MURILO MENEZES BERGQVIST (RJ-051817)) TELERJ CELULAR S/A (VIVO), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:fls. 66 - À parte ré. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.804.003169-2 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE X FAED MOBILI MÓVEIS MÓDULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Despacho:Fixo a multa diária em R$ 100,00... após cls para realização da penhora on line se for o caso \r\n\r\nProc. 2006.804.003369-0 - JANETE GOMES COSTA X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA PEÇANHA (RJ-120443), Dr(a). ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES (RJ-142053) Despacho:Fls 47 à parte ré.I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.003413-9 - TANIA SANGIACOMO MASELLO (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339)) X HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189) Intimação da parte autora para ciência da petição de fls.156/157. \r\n\r\nProc. 2006.804.003751-7 - MARIA DO CARMO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266)) X NET RIO S. A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:fls. 44/46 - À parte ré. I-se \r\n\r\nProc. 2007.001.204557-6 - MAURO CESAR MENDES MEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.001.214378-1 - NAZARETH DA CUNHA BARBARA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CUNHA BARBARA (RJ-099299)) X SAMSUNG SERVICE CENTER LTDA E OUTRO Intimação para ciência da data da Audiência : A/C 26/03/08 ÀS 13:20H. \r\n\r\nProc. 2007.804.000588-9 - TANIA REGINA CYTRIN MELAMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAIS BOURGUIGNON (RJ-132317), Dr(a). CAROLINA MORAES NOGUEIRA (RJ-135425), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X BANCO ITAÚ Despacho:Fls 57 Desentranhe-se...Fls 50-devolvo o prazo requerido.Após cumpra-se fls 49 \r\n\r\nProc. 2007.804.000723-0 - ARMANDO DE SOUZA SCORZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X LAMSA LINHA AMARELA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA MEDEIROS NETTO DE CARVALHO REGO (RJ-118084) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.000755-2 - RENATA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X TELESP CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:1- Já há sentença nos autos. 2 - fls. 43/44 : À parte ré. I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.000770-9 - AGENOR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X SUPER VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA (RJ-122991) Intimação da parte autora para ciência da petição de fls.61/62. \r\n\r\nProc. 2007.804.000837-4 - PEDRO HENRIQUE DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MATHIAS GONÇALVES GUNJI (RJ-123899)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA AMORIM COELHO DE SOUZA (RJ-140832), Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179) Intimação da parte autora para ciência da petição de fls.143/144. \r\n\r\nProc. 2007.804.001409-0 - EDITH DE LIMA ROCHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923), Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ- 027341)) X VERSALIT COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Despacho:Fls 49 à parte ré.I-int \r\n\r\nProc. 2007.804.001476-3 - ROGÉRIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CATRAN (RJ-124032), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:fls. 40 - À parte autora, para que se manifeste sobre o alegado, devendo observar a data do depósito, tendo em vista que o mesmo é corrigido. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.001541-0 - MARCELO BRUNO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)) X SHOPTIME. COM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). MARIANA CARVALHO DE BARROS (RJ-140988) Despacho:Fls 48/50 à parte autora.I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001598-6 - LIVIA MARTINS VELOSO DECARVALHO (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) CESA S/A, Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939) Despacho:Designo AIJ para o dia 02/04/08 às 10:00h... \r\n\r\nProc. 2007.804.001640-1 - SILVIO ROBERTO CAVALCANTE DE MELO X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA MACHADO CRISTO (RJ-105523) Despacho:fls. 50/60 - À parte ré. I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.002149-4 - MICHELE CRISTINI FERNANDES DURÃES (Adv(s). Dr(a). IVAN ALVES DA SILVA FILHO (RJ-143061)) X BECA DE OURO DA TIJUCA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA Intimação para ciência da resposta dos ofícios de fls.23. \r\n\r\nProc. 2007.804.002150-0 - MARCOS ANTONIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). IVAN ALVES DA SILVA FILHO (RJ-143061)) X BECA DE OURO DA TIJUCA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA Intimação para ciência da resposta do ofício de fls.24. \r\n\r\nProc. 2007.804.002302-8 - RAFAEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (RJ-062333)) X SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:fls. 85/87 : À parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.804.002522-0 - MARACI DA GRAÇA SOARES DE MOURA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). WANZERLEY PEGADO DE SOUZA (RJ-139258) Despacho:Recebo a emenda à inicial Designo o dia 13/03/08 às 13:40 horas para a realização de AC.Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.804.002941-9 - JONAS EDNO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Esclareça a advogada subscritora da petição inicial...Prazo 10 dias... \r\n\r\nProc. 2007.804.003005-7 - ROMINA GAMMARO GIANECHINNI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (RJ-108350)) X ROSELY BONFANTE & CIA LTDA Despacho:à parte autora para ciência e para esclarecer se, com o levantamento, dá quitação integral, em cinco dias, valendo o silêncio como afrimativa. \r\n\r\nProc. 2007.804.003045-8 - MARIA ELIZABETH AZEVEDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA (RJ-088835) Despacho:Nada a prover.Certifique-se o trânsito em julgado \r\n\r\nProc. 2007.804.003240-6 - RITA SOCORSA ABREU (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES (RJ-115128)) SANTANDER E OUTRO Despacho:à parte autora,I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.003319-8 - RODRIGO PORTILHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X BANCO ITAÚ S. A Intimação da parte autora para ciência da petição de fls.18/19. \r\n\r\nProc. 2007.804.003374-5 - ELY FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X ZEUGMA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO Despacho:Esclareça o autor... \r\n\r\nProc. 2007.804.003773-8 - JORGE LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO ALVES (RJ-124239), Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583)) X UNIMED - RIO Despacho:Aguarde-se a audiência já designada \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2006.804.001797-0 - CRISTIANE CAMPOS GOBBO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572), Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGIROS, Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2004.804.001423-9 - MAURO JOSE MAKLUF (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X VIAÇÃO FEITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992), Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Sentença:...Assim,Julgo Extinto a Execução, nos termos do artigo 794,I,do CPC...Expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nId: 385011"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "384811": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.125050-0 - Jorge Claudio Rosa de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342, Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães - OAB RJ154820E). Face a certidão retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.800.153224-2 - Roberta Bottino Vilafranca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Van Hoogstraten - OAB RJ106858). X Banco Santander Banespa S/A. À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.153553-0 - Jeovana de Oliveira Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X Tim Celular S/A. Ratificado em cartório, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.153564-4 - Jose Carlos Ribeiro Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Cartão Unicard - Unibanco. Ratificado em cartório, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.155156-0 - Gloria Goes dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509). X Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria LTDA. À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.189099-7 - Rildo Figueiredo das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Roberto Caldeira de Oliveira - OAB RJ063284). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.121568-2 - Nina Lucia Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Santos Guimarães - OAB RJ081031, Juraci Miguel dos Anjos - OAB RJ087166). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E). JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.800.151868-3 - Argemiro Francisco Gonçalves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). HOMOLOGO O ACORDO celebrado (fls.11), por mim rubricado, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.101619-7 - Helena Rodrigues Augusto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Blanco dos Santos - OAB RJ040256). X Dvdrio. Sem efeito a designação. Fls.19: defiro o prazo de sessenta dias. Int. \r\n\r\nId: 384811"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizados Especiais Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Criminal - Centro": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Fernandes Bartholo Suassuna \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2007.800.074391-9 - (Adv(s). Dr(a). REGINA ANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-083443)) X BIANCA DE ALBUQUERQUE MACIEL Despacho:À ofendida \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2007.800.066592-1 - (Adv(s). Dr(a). CIRIO MARTINS DANTAS (RJ-070900)) X ALMIR GOMES DA SILVA E OUTRO) Despacho:Cumpra-se a sentença \r\n\r\nId: 385014"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Maria Julia de Jesus Souza Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.800.100606-0 - (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500) \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nProc. 2005.800.142957-8 - BIANOR DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925) \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.800.189749-7 - (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X ARNALDO SCHIPPER Despacho:Nada a prover. Mantenho a sentença de fls. 51. \r\n\r\nProc. 2007.800.127201-3 - (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277)) X ALVARO COSTA E OUTRO \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nProc. 2007.800.136053-4 - (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X ALDAIR DUARTE DE SOUZA \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.800.097155-0 - (Adv(s). Dr(a). PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (RJ-074894), Dr(a). JULIANA BATISTA DA SILVA (RJ-132137)) X RAYMOND JACQUES GIRARDIAS \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.800.121005-4 - ARAÚJO REIS DE LIMA X LUIZ FERNANDO MAGARINOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412) Publicar: \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nArt. 197, incisos I e II - Atentado contra a liberdade do trabalho \r\n\r\nProc. 2003.800.095330-9 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488), Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) ; \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2005.800.018435-5 - (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980), Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-137719), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). VITOR MOREIRA LIMA (RJ-096893) \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nProc. 2006.800.201160-0 - STEPHANE JACQUES DAUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOSA DE SÁ (RJ-123140) \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nArt.121, § 4º do CP - Homicídio culposo qualificado por imperícia, negligência, imprudência... \r\n\r\nProc. 1995.001.039411-8 (9040) - MINISTERIO PUBLICO X IGNORADO : \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.800.112340-6 - (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809)) X SYDNEI PAULO BESEN) \"autos desarquivados - 10 dias\" \r\n\r\nId: 385015"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Alfredo Leite Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 136, caput do CP - Maus tratos \r\n\r\nProc. 2006.800.081661-1 - CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Isto posto, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA, nos termos do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, ante o suporte probatório apresentado nestes autos, como recomendado no Enunciado 50 do I EJTR, por falta de justa causa.. Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.800.197376-1 - (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347), Dr(a). MARCELO MORGADO DE ALMEIDA (RJ-141448)) X HENRIQUE JOSE BORGES GUTMAN Sentença:REJEITADA A QUEIXA POR FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.800.214717-0 - MARCOS ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) Despacho:Defiro o requerido, ficando autorizado a viajar a trabalho, mas ciente do dever de comparecer em Juízo, efetivamente, a cada dois meses. I-se (DO). \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2007.800.004125-1 - MARIA THOMAZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho:Manuseando os presentes autos, no exame necessário, antes da realização da audiência, verifico, em primeiro, que o ato de fls. 52/53 não possui validade, uma vez que, da assentada, constata-se a inobservância de formalidade essencial, sem a qual deixou de ser garantido o direito à ampla defesa, qual seja, assegurar-se a palavra ao patrono da denunciada, antes do recebimento da Denúncia, para que o mesmo pudesse expor suas razões e requerer o que fosse de interesse de sua defendente. Não tendo sido cumprido tal etapa, retiro o feito da pauta, reservando-me a melhor apreciá-lo quando vier à conclusão, após a ciência dos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.800.071656-4 - (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUCIO PEREIRA (RJ-036149)) X MAGNO SODRÉ DA SILVA Sentença: Envolvendo, a hipótese, crime de ação penal condicionada à manifestação da vítima, Julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, com base no artigo 107, inciso V do Código Penal, em virtude da renúncia manifestada nos autos. Sem custas. Anote-se, comunique-se e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas \r\n\r\nProc. 2007.800.147822-3 - ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL OGURI FREITAS (RJ-134262) Sentença:Considerando os termos do parágrafo 5º, do artigo 48 da Lei 11343/2006, tendo-se que a pena prévia aplicada foi a de ADVERTÊNCIA, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Artur Augusto Scofield Souza Filho, na forma determinada pelo artigo 76 da Lei 9099/95. Custas ex lege. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 33, § 3º da Lei 11.343/06 - Oferecer droga, para consumo, à pessoa de seu relacionamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.152487-7 - HÉLIO RODRIGUES LEANDRO (Adv(s). Dr(a). JOANES BARBOSA DA SILVA (RJ-145275) Sentença:Homologo a transação penal constante de fls. 18. P.R.I. \r\n\r\nId: 385016"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Alfredo Leite Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA - RJ048881 \r\n\r\n2007.800.047267-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nId: 385017"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roselee Bittencourt da Silva Eichenberg\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nArt. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada \r\n\r\nProc. 1999.001.122933-1 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL DA ROCHA AGUIAR, ELIZEU AMARAL DA SILVA Decisão:A ação penal privada subsidiária pública é o instrumento que pode se valer o ofendido quando o Ministério Público se queda inerte, vale dizer, quando o representante do Ministério Público não apresenta a denúncia dentro do prazo legal. No caso em exame, os autos ainda estão em sede policial, para realização de novas diligências. Portanto, não há inércia alguma do Ministério Público. Pelo contrário está atuante, requerendo inclusive diligências.Dessa forma, não há legitimidade do querelante para o oferecimento de queixa-crime, uma vez que estamos em sede de ação penal pública incondicionada, cujo único legitimado é o Ministério Público.Isso posto, REJEITO A QUEIXA, na forma do artigo 43, III do CPP. Intime-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo E Art. 302, § Único, Inciso I da Lei 9.503/97 - Homícido Culposo - Dirigir Sem Habilitação E Art. 302, § Único, Inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo Praticado em Faixa de Pedestres... \r\n\r\nProc. 2006.001.077798-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR DA SILVA SANTOS (RJ-102063)) X SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA) Despacho:Designo audiência para oitiva de Douglas para o dia 14/01/08; às 13:30hs. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nId: 385029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1997.204.001552-5 (11115/97) - ANTÔNIO ARMANDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AGILSON LIZA MAIA (RJ-077537)) X ANTONIO MOUTINHO E HILDA DA SILVA MOUTINHO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.204.007714-3 - CABANA ESPIRITA NOSSA SENHORA DA GUIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ GUERRA DE MELO (RJ-119890)) X IMOBILIARIA REALENGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar o imóvel narrado na inicial à parte Autora, na forma do pedido inicial, valendo esta sentença como título para registro e causa da transferência, após transitada em julgado. Custas e honorários pelos réus, fixando esses últimos em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.204.000436-8 (6918) - ANDERSON PEREIRA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.010266-2 - ERCILIO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537)) X PAULINA MARTINS Às partes sobre a cota da Fazenda Estadual (fls. 45 verso). \r\n\r\nProc. 2003.204.013540-0 - BENEDITA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X MANUEL VICENTE BARBOSA Despacho:À Fazenda Pública, para dizer se mantém os termos da promoção de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2004.204.000388-1 - ROSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X MARIA ROSALINA DA CONCEICAO Despacho:À Fazenda Pública, para eventual concordância. \r\n\r\nProc. 2005.204.002699-8 - ELZA BUFFEL E OUTROS X JACY BEFELI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (RJ-051860) Sentença:Cuida-se de requerimento de Alvará formulado por Elza Buffel e outros, visando ao levantamento de importâncias depositadas em conta corrente titularizada por Jacy Bofeli da Silva, cujo óbito ocorreu em 26/07/2004.Gratuidade de justiça deferida a fls. 15.Saldo da conta corrente do de cujus informado a fls. 31.Comprovantes de recolhimento do ITD a fls. 96 e 99.Manifestação da Fazenda Estadual favorável ao pedido a fls. 101.É o relatório. DECIDO.Cumpridas as formalidades legais e não havendo oposição da Fazenda, defiro o pedido inicial.Expeçam-se os alvarás, na forma do art. 1º c/c art. 2º da Lei 6858/80.Note-se que o art. 1º da Lei 6858/80 estabelece que os valores serão levantados pelos sucessores previstos na Lei Civil, em \"quotas iguais\". Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas legaisSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.010294-3 - ANTONIO CARLOS DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (RJ-133409)) X VITAL ALVES DE SOUZA Decisão:Ante essa realidade, expeça-se novo alvará judicial que deverá ser encaminhado para a Caixa Econômica Federal acompanhado da presente decisão.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.002261-5 - PAULO ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740)) X ROSALINA CANCELA RODRIGUES Decisão:Cite-se, na forma dos arts. 1105 e 1106 do CPC, por carta precatória o Sr. Joaquim Constantino Rodrigues, no endereço indicado às fls. 29.Venha certidão ou declaração do órgão previdenciário da falecida sobre existência de eventuais dependentes, na forma da decisão de fls. 18.Oficie-se à instituição financeira mencionada na inicial para que informe a este juízo o saldo porventura existente em nome da falecida. \r\n\r\nProc. 2007.204.002597-5 - VILMA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X YEDA VIEIRA DA SILVA A parte autora sobre o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS, a saber:Campo 37: ( OJA) - R$ Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 75,22 Campo 41: valor do subtotal - R$ 78,71Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41- R$ 7,87Campo 30: 6002-02696-8 Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: ( TAXA JUDICIÁRIA) - R$ 42,59 (mínima) Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006 - R$ 4,80Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05 - R$ 4,80Campo 49: valor total - R$ 159,71 \r\n\r\nProc. 2007.204.007262-0 - CARLOS ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X ADRIANA DA SILVA LOPES Decisão:Pretende a parte autora sejam desbloqueados valores que estão indisponíveis por força de decisão judicial prolatada em ação de alimentos.Assim, considerando o requerido às fls. 29 e a incompetência absoluta desse juízo para o processamento e o julgamento de matéria de família, declino da competência em favor de uma das Vara de Família desta Regional, determinando a remessa dos autos com nossas homenagens após a baixa e procedimentos de estilo.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.010485-1 - EDILENE ALVES WERNECK RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: LIANE ALVES WERNECK DA SILVEIRA Decisão:3- Ante essa realidade, indefiro o requerido às fls. 23. 4- Intime-se, sendo o Ministério Público pessoalmente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.204.005134-4 - DILCEA DA COSTA CARVALHO X DIRSON COSTA (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206) Decisão:Ante a ausência da Fazenda (fls. 126v), defiro o requerido às fls. 117. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.204.011624-9 - PAULO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X JOSE ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO Ao requerente para que junte as certidões faltantes bem como apresente manifestação acerca dos ofícios de fls. 82/83. \r\n\r\nProc. 2006.204.007506-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X AYMORE SANTOS DE ANDRADE Despacho:À Fazenda Pública. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.204.000908-6 (13406) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SONIA MARIA CASTRO DE SOUZA Ao autor sobre ofícios (fls. 102/103). \r\n\r\nProc. 2001.204.000232-8 (16759) - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JORGE ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366), Dr(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626), Dr(a). LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO (SP-214045) Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende uma vez que a sentença tornou definitiva a liminar e consolidou em suas mãos a propriedade e a posse exclusiva do bem. \r\n\r\nProc. 2002.204.000216-1 (19554) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS AUGUSTO DA SILVA FILHO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.204.000251-3 (19878) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANA PAULA DIAS CANDIDO Decisão:3. Ante o exposto, convolo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, com fulcro no artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, determinando seja providenciada a citação da ré na forma daquele diploma legal, após as necessárias anotações na D.R.A.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.008623-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ROSEMARY RANGEL GOMAS RIBEIRO AO AUTOR/SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, DA DILIGENCIA DO OJA A SABER:Campo 37: ( OJA) - R$ 12,24Campo 41: 12,24Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2003.204.011659-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RAPHAEL AMARAL DA TATAGIBA Sentença:Trata-se de ação de Busca e Apreensão, entre as partes acima mencionadas.Intimada a parte autora para dar andamento ao feito (fls. 128), esta quedou-se inerte, conforme informação de fls. 129.Este o breve relatório. Decido.Decerto, encontram-se os autos paralisados há vários meses, por inércia da parte Autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.013314-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA Sentença:Trata-se de ação Busca e Apreensão, entre as partes acima mencionadas.Intimada a parte autora para dar andamento ao feito (fls. 120), esta quedou-se inerte, conforme informação de fls. 121.Este o breve relatório. Decido.Decerto, encontram-se os autos paralisados há mais de trinta dias, por inércia da parte Autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.004709-0 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ANDERSON AVELINO DA CUNHA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 26, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.004801-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X RONALDO DA SILVA DE AGUIAR Decisão:1- Não há nos autos a prova da mora. Fato admitido pela parte ré.2- A ausência dessa prova não impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito. Mas, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, impede que esse juízo extraia a verossimilhança das alegações para conceder a medida liminar pretendida, pelo que é indeferida. \r\n\r\nProc. 2007.204.004892-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMILSON CHAVES DO NASCIMENTO Decisão:3. Ante o exposto, convolo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, com fulcro no artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, determinando seja providenciada a citação da ré na forma daquele diploma legal, após as necessárias anotações na D.R.A.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.006665-5 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ANDRE LUIZ COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:3- Isto posto, declino da competência em favor da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinando a remessa dos autos com nossas homenagens após a baixa e procedimentos de estilo.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.010544-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RUBENS LIMA PATRICIO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 21, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.204.000263-8 (14621) - JORGE LUIZ FERRAZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X W R M FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 121,00 (cento e vinte e uma reais), acrescida de correção monetária desde a data da primeira apresentação do título e de juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir de fevereiro de 2003, estes contados desde a data da primeira apresentação do cheque. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, com base no art. 20, §3º, do CPC.Para apreciação do pedido de pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré a fls. 92, venham aos autos cópia do último balanço da sociedade e da última declaração de IR.Ciente o autor de que poderá requerer o cumprimento da sentença no prazo de que trata o art. 475-J, §5º, do CPC, apresentando planilha atualizada do débito, em atenção ao disposto no art. 475-B do CPC.... \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.013445-2 - FRANCISCO JOSE DA LUZ (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora e pela segunda parte ré.Nomeio perito do juízo a Dra. Carla Salomão que deverá ser intimada através dos telefones 22558633 e 2548000, para dizer se aceita a nomeação e indicar o valor dos seus honorários, sendo certo que as custas serão recolhidas pela segunda parte ré, em metade, pois a outra metade, por ser a parte autora, quem também requereu a prova, beneficiária da gratuidade de justiça, recolhidas apenas ao final, em caso de sucumbência.Após a realização da prova pericial, direi quanto à prova testemunhal requerida pela segunda parte ré. Oficie-se ao Inss, como requerido pela segunda parte ré, às fls. 115. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.012271-3 - VALDIR DE BARROS DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL SA Decisão:A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para a exclusão de seu nome dos cadastros do serviço de proteção ao crédito, tendo em vista que não emitiu o cheque descontado de sua conta corrente.Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes os requisitos do art.273 do CPC.No caso presente, está ausente a verossimilhança porque, apesar da parte autora ter afirmado que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito, junto ao SPC, não vislumbrei na documentação acostada com a inicial prova dessa alegação.Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.Defiro JG. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória; Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.010470-8 - CELSO LUIZ BARROSO BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fixo como ponto controvertido da presente demanda a prática ou não de anatocismo ilegal pela parte ré.3.Passo a analisar os pedidos de produção de provas, salientando que não foram requeridas pela parte ré.4. Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova pericial contábil requerida. Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais para solicitar seja nomeado perito contábil para a realização da perícia ora deferida, na forma da Resolução 20/2006, uma vez que a parte autora requereu a prova e é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.204.000419-8 (9111) - JOSE AFONSO LOPES X EMILIA SERAFIMDOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Custas pela parte autora.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.007462-2 - OLIVIA GONCALVES DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ACLIZIO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Decisão:Chamo o feito à ordem.Do bloqueio eletrônico, mister se faz a transferência à disposição deste juízo, bem como a lavratura do termo de penhora para que seja alcançado o princípio do devido processo legal.Do termo de penhora, faz-se necessária a intimação prevista no art. 475-J, § 1º, do CPC, eis que se trata de execução judicial, para que o devedor, possa, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo legal.Vislumbro que, nos presentes autos, tais observações não foram realizadas, pelo que reconsidero as determinações de fls. 101, 107 e 113 e determino a transferência eletrônica para conta à disposição deste juízo no Banco do Brasil dos valores já bloqueados, conforme a minuta em apartado.Com a resposta, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para apresentar, querendo, impugnação à execução no prazo legal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1986.204.000312-8 (3015/86) - TELMA GONÇALVES DA SILVA X DOMINGOS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.204.000495-9 (19215) - MARIA DA CONCEICAO RODODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842)) X MARIA CECILIA FERNANDES MOTA (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375) Decisão:Ante a quitação do credor, declaro cumprida a obrigação.Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida.Após, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.011424-0 - JORGE ANTONIO FAGUNDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO/ POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 213, já que houve anuência por parte do réu.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Custas e honorários pela parte autora na forma do art. 26 do CPC, fixados os honorários em 10% do valor da causa, suspendendo-se a cobrança conforme a regra do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.204.000306-4 (4543) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X WAGNER BERNARDINO DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.204.000383-7 (13516) - ORLANDO PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X OTELINA BISPO MORETTI E OUTRA E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cite-se no endereço de fls. 161. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.204.012972-2 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X LUMATEL-LUX MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Despacho:Fls. 113/126: dê-se ciência ao exeqüente.Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao MP - Curadoria de Massas Falidas e voltem conclusos para eventual decisão. \r\n\r\nProc. 2006.204.007034-6 - KARIN CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X LEANDRO LESSA CARVALHO Despacho:Ao exeqüente, para o prosseguimento do feito, ciente da penhora de fls. 26v/27. \r\n\r\nProc. 2006.204.010928-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X TEIA PROMOÇOES E VENDAS LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente, sobre resposta de bloqueio eletrônico de valores, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2006.204.013975-9 - JEAN CARLOS RANGEL PESENTI (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE CARVALHO MACHADO (RJ-131699)) X RONIL GOMES DE CARVALHO desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.015002-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Fls. 195 e seguintes: anote-se onde couber.Ao exeqüente, sobre resposta de bloqueio eletrônico de valores, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2006.204.015268-5 - BANGU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X MARCELO NATIVIDADE MARTINS Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 212, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.016314-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FIERRO BATUTTO LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente, sobre resposta de bloqueio eletrônico de valores, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2007.204.000427-3 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X TECNO RAD LTDA Despacho:Ao exeqüente, sobre resposta de bloqueio eletrônico de valores, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2007.204.001032-7 - COOPETRAUX-CRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTIVEIS DO GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA REZENDE (RJ-108652)) X WERICK JORGE SANTOS DE LIMA Decisão:Expeça-se mandado de penhora, como requerido, cumprindo-se o disposto no art. 652, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.204.004184-1 - BANGU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X FERNANDO DE ALMEIDA COUTINHO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 228, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.005571-2 - JOSE DA COSTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X JOSE BELARMINO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.006939-5 - BANGU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X MARCIO ALBERTO TRIGUEIRO E OUTRO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 211, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.204.040574-7 - MARCIA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora anteriormente efetuada.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, como requerido, caso não expedido, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.204.009461-8 - ALEXANDRE LACERDA MAGROI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X PODERAUTO VEÍCULOS LTDA - Z.W.M. VEICULOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585) Decisão:Expeça-se mandado de penhora, observando o sr. oficial de justiça o disposto no art. 659, § 3º do CPC, em caso de não haver bens penhoráveis, bem como o dispsto no art. 660 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.003217-4 - CONDOMINIO DE EDIFICIOS PARQUE AGUA BRANCA (Adv(s). Dr(a). MOZART RODRIGUES DA SILVA (RJ-104022)) X JOSE MONTEIRO DANTAS Sentença:Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais no prazo fixado, conforme determinado às fls. 18 e informado às fls. 21, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais.Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos tão somente juntados pela parte Autora, mediante substituição pelas respectivas cópias, caso requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.204.012944-4 - AUPECAR PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA SACRAMENTO (RJ-080535)) X SUELY MARIA DA SILVA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.204.013445-2A - CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X FRANCISCO JOSE DA LUZ (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito legal.Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.012540-2 - JESSICA LENE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Intime-se as partes para que tomem conhecimento de que foi designada data da perícia para o dia 13/02/08, às 14:30 horas no Fórum da Capital, Av. Erasmo Braga 115, 3º Andar, corredor C, sala 313, Centro. A parte autora deverá entrar em contato com a Perita Luiza Cristina de Sousa Pinheiro, tel 9725-6909, para confirmação do exame pericial e outras informações que possam ser necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.204.001649-4 - MARIA HELENA ARAGAO DOS REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X CASAS BAHIAS COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447), Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524), Dr(a). MARCOS LEANDRO PEREIRA (PR-017178) Decisão:... Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira e pela terceira partes Rés ... Fixo como ponto controvertido da demanda a existência ou não defeito no sistema operacional do computador adquirido e a extensão dos eventuais danos sofridos. Indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte Autora. ... Face a essa realidade, determino que a parte Ré, em cinco dias, esclareça, justificadamente, a necessidade da prova oral requerida, sob pena de indeferimento da sua produção. Findo o prazo supra e preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para a análise da pertinência na produção de tal prova. \r\n\r\nProc. 2007.204.008911-4 - DIOGO BARBEITAS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) AO AUTOR/REU SOBRE DIF. DE CUSTAS JUDICIAIS, A SABER:Campo 37: ( OJA) - R$ 24,48Campo 13: Distribuição R$ 1,75Campo 27: 0723-7Campo 39: R$ 1.75Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 75,22Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: 6002-02696-8 OU 3403-06966-3Campo 43: R$ 8,71Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 1,74Campo 46: ( TAXA JUDICIÁRIA) - R$ 42,59Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.004373-0 - GEOVANE MATTOS DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Decisão:A multa do art. 475-J do CPC só deve ser aplicada após a intimação pelo mesmo artigo prevista, em seus estritos termos, sendo a determinação de cumprimento do acórdão apenas a indicação de que o processo já se encontra baixado para seu prosseguimento, caso assim entendam as partes envolvidas.Assim, deixo de aplicar, por ora, a multa acima mencionada, como requerido pela parte credora, para que, antes, dê-se início à fase de cumprimento de sentença.Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DO, na forma do art. 475-J do CPC, para que pague a quantia apresentada na planilha ora carreada aos autos, sem a incidência da multa nela mencionada, em quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% ali prevista sobre o valor da dívida e prosseguimento do feito com a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.204.007501-0 - MARCUS VINICIUS PITON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X CAR SYSTEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar, como requerido pela parte ré. Junte a mesma aos autos a prova em dez dias, sob pena de sua perda.Defiro a produção do depoimento pessoal da parte autora, requerida pela parte ré que deverá recolher as custas para a intimação, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova.Defiro a produção da oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, às fls. 88 que deverá comparecer independentemente de intimação, como informado pela própria parte.Designo o dia 12 de fevereiro, às 13 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se a parte autora, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.204.009011-4 - ALIRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO (RJ-056926)) X SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Decisão:Pelo exposto, acolho a preliminar argüida pelo demandado e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas empresariais da comarca da capital, com base no art. 91, I, \"d\", item 2, do CODJERJ.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa no distribuidor e remetam-se os autos, com as nossas homenagens.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.012783-6 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO DE SOUZA (RJ-133134)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20, §4º, do CPC. Contudo, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, deverá ser observada a norma isentiva do art. 12 da Lei 1.060/50.Com o trânsito em julgado, decorrido in albis o prazo de que trata o art. 475-J, §5º, do CPC, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.014420-2 - HERICA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (RJ-116198)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, caso o pagamento tenha sido efetuado pela via judicial, na forma requerida, observadas as cautelas de praxe.Levante-se eventual penhora efetuada.Custas pela parte ré.Após o efetivo cumprimento do acordo, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.009154-6 - CRISTIANE VIEIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (RJ-133409)) X MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Esclareça a parte autora, em dois dias, o motivo pelo qual não reuniu os pedidos num só feito e venha a emenda na forma do parágrafo terceiro da decisão de fls. 26, observando-se que há nítida conexão entre os feitos.Cumpra o cartório o disposto na decisão de fls. 26, quanto à conversão do feito para o rito sumário.Oficie-se aos juízos da 2ª e da 3ª Vara Cível a fim de que informem em que fase os processos de número 2007.204.009155-8 e 2007.204.009156-0 se encontram, ante o acima narrado. \r\n\r\nProc. 2007.204.010584-3 - IZABEL DA CONCEIÇAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Decisão:Fixo como ponto controvertido da presente demanda a causa do dano sofrido pela parte autora e sua extensão.3.Passo a analisar os pedidos de produção de provas.4. Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova pericial médica requerida. Nomeio perito do juízo a Dra. Carla Salomão que deverá ser intimada através dos telefones 22558633 e 2548000, para dizer se aceita a nomeação e indicar o valor dos seus honorários, sendo certo que as custas serão recolhidas pela parte ré, em metade, pois a outra metade, por ser a parte autora, quem também requereu a prova, beneficiária da gratuidade de justiça, recolhidas apenas ao final, em caso de sucumbência.Após a realização da prova pericial, direi quanto à prova testemunhal requerida pela parte autora. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.204.014303-0 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA Decisão:D E C I S Ã O1- A prova documental trazida aos autos demonstra que a parte autora mantém a posse, ainda que parcial, do imóvel situado na Rua Francisco Real 752, Padre Miguel, além de ser proprietário, em condomínio voluntário, do mesmo.2- Com fulcro do art. 1210 caput do Código Civil, quando o possuidor possui justo receio de sofrer lesão em sua posse, tem direito ao interdito proibitório que visa evitar a prática da lesão. Nos termos dos arts. 932 e 933 do Código de Processo Civil, essa medida pode ser deferida liminarmente, quando a petição inicial está devidamente instruída, como no caso presente, como já mencionado no item anterior.3- Ante esses fundamentos, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.Expeça-se mandado proibitório, determinando que a parte ré se abstenha de turbar ou esbulhar a posse da parte autora, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada ato de lesão praticado.3- Intime-se.4- Cite-se a parte ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.000034-6 (19692) - PAULO LUCIO PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X ANTONIO GOMES DOS REIS Despacho:Para a conversão do feito ao rito de arrolamento, deveria o requerente cumprir o disposto no art. 1.032 do CPC.No entanto, o requerente limitou-se a pedir tal convolação.Dessa feita, a ação prosseguiu sob a forma ordinária do inventário.Ante a reiteração do pedido para a conversão para o arrolamento, cumpra o requerente o disposto no art. 1.032 do CPC, estritamente.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.204.000918-0 (19814) - JAKSON BAPTISTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Ao requerente sobre o resultado do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.204.002987-4 - MARCO ANTONIO LEAL (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X BENEDICTO LEAL Decisão:Defiro o prazo requerido às fls.90 para apresentação das certidões fiscais de praxe.Expeça-se carta precatória para avaliação do bem imóvel indicado nas primeiras declarações, como requerido.Após, à Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.204.010738-2 - LUCILENE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS Às partes sobre avaliação (fls. 42/43). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.204.014279-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA, Síndico: JANE MARY STORTTI (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X IDIANA DE MIRANDA PEQUENO Sentença:Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais no prazo fixado, conforme determinado às fls. 30 e informado às fls. 33 e 37, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais.Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos tão somente juntados pela parte Autora, mediante substituição pelas respectivas cópias, caso requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.204.011996-0 - ALEX SANDRO FERNANDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) As partes sobre proposta de honorários do perito (16 salários mínimos) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.204.000292-2 (16621) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X COFERRO COM E IND DE FERRO VILA KENNEDY (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma acordada. \r\n\r\nProc. 2004.204.013638-8 - MAURO CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação a embargada, nos termos do artigo 267, VI do CPC por ser o embargante parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.Condeno o embargado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 05% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.204.004236-9 - MARIA DAS DORES E SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X AGOSTINHO JORGE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:Venha nova planilha de débito, uma vez que o valor da multa diária não compõe a condenação, já que é meio acessório e persecutório para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, não incidindo, pois, honorários de sucumbência sobre tal importância.Intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa já imposta, sem prejuízo de eventual execução. \r\n\r\nProc. 2006.204.008677-9 - NAIR BRAGA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para confirmar a antecipação de tutela deferida à autora e condenar a ré a manter a prestação dos serviços de assistência médica à demandante, incluindo a sua internação no Hospital Real Cordis, arcando com todas as despesas correspondentes, até seu completo restabelecimento, independentemente de quaisquer garantias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.204.005533-5 - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X LADISLAU SODRE MACHADO E OU TRO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698) Decisão:... Em relação aos embargos interpostos pela parte ré, José Saraiva e Silva, nego provimento aos mesmos e mantenho a revelia decretada, uma vez que a parte ré não esteve presente na audiência e também não se fez representar por advogado, uma vez que sua representação foi feita por estagiário de direito. ... Em relação aos embargos interpostos pela parte autora, considerando que esse juízo prolatou sentença com a cognição exauriente, considera que resta prejudicado o exame da matéria em cognição de probabilidade, ficando indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que nego provimento aos embargos interpostos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000153-3 - ALCINA MARIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Trata-se de ação pelo rito ordinário. Citada, a parte Ré apresentou contestação, sem suscitar preliminares. Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, considero o feito saneado.2.Passo a analisar os pedidos de produção de provas.3. Somente a primeira parte ré protestou pela produção de provas (fls. 100) que ora defiro.Oficie-se na forma requerida.Com a resposta, digam as partes e após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.204.006118-9 - CLAUDIA SILVA CASCAO (Adv(s). Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405)) X CARTORIO DA 14 CIRCUNSCRIÇAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO: A) extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de retificação de assentamento de registro civil; B) improcedente o pedido de compensação de danos morais.Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído para a causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.002630-0 - MARIA DA PENHA MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELMO DA ROCHA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098), Dr(a). KATIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-100425) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil requerida pela parte autora.A parte ré não protestou pela produção de provas.Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais para solicitar seja nomeado perito contábil para a realização da perícia ora deferida, na forma da Resolução 20/2006, uma vez que a parte autora requereu a prova e é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.014838-4 - FRANCISCO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada concedida \"initio litis\" que torno definitiva.Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.204.010659-0 - SEVES POSTO DE SERVICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.204.006902-2 - NEUSA GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X GEORGIA CASTELO BRANCO DE SOUZA E OUTROS Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende, ante o que consta da certidão de fls. 99v. \r\n\r\nProc. 2006.204.010906-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WILLIAN BENGALY DE CASTRO Sentença:Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a requerente na posse do bem descrito na inicial e, em conseqüência, tornar definitiva a liminar concedida.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.204.002256-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X TATIANE CRISTIANE DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 33, já que houve anuência tácita por parte do réu.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Custas pela parte autora. Deixo de fixar honorários de sucumbência, ante a revelia da ré. \r\n\r\nProc. 2007.204.006401-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ROBSON PENHA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 22, já que houve anuência tácita por parte do réu, ante sua revelia.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Custas pela parte autora na forma do art. 26 do CPC. Deixo de fixar honorários, em função da revelia, já que não houve constituição de patrono por parte do réu. \r\n\r\nProc. 2007.204.008336-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PEDRO ROBERTO CUNHA DA SILVA Decisão:Expeçam-se ofícios, na forma requerida, desde que recolhidas as custas para o ato, caso necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.204.010266-0 - CIA ITAULEASING DE ARREDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JORGE RICARDO CABRAL MACHADO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 26, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.011192-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERS NASCIMENTO SILVA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 19, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.204.003548-8 - SHOPPING DA CONQUISTA MAGAZINE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Sentença:Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 VI do CPC.Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído para a causa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.204.000296-0 (16425) - JOSE LUIZ DAVILA BRAGA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X VIACAO CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Decisão:Restaure-se a distribuição.De fato, a sentença que extinguiu a execução, às fls. 260, não determinou o levantamento da penhora ocorrida às fls. 241/242 sobre o bem automotor ora indicado.Assim, determino ao cartório que proceda o levantamento da penhora de fls. 241/242.No entanto, não há motivos para se deferir expedição de ofício ao DETRAN, uma vez que não consta dos presentes autos nenhuma anotação do gravame junto a tal órgão.Assim, comprove-se em cinco dias, a parte ré, o alegado às fls. 288 por documento idôneo, valendo o silêncio como concordância para o retorno dos autos ao arquivo, com a renovação da baixa. \r\n\r\nProc. 2004.204.002250-4 - LIDIA DA LUZ LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ante a falta de manifestação das partes autora e ré, digam, inclusive a litisdenunciada, se ainda pretendem produzir outras provas, a despeito do previsto na decisão saneadora e da conclusão do laudo pericial, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância para o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2005.204.005238-9 - ROBSON BARBOSA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento de que foi designada data da perícia para o dia 13/02/08, às 14:30 horas no Fórum da Capital, Av. Erasmo Braga 115, 3º Andar, corredor C, sala 313, Centro. A parte autora deverá entrar em contato com a Perita Luiza Cristina de Sousa Pinheiro, tel 9725-6909, para confirmação do exame pericial e outras informações que possam ser necessárias. \r\n\r\nProc. 2005.204.009386-0 - FLAVIA MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CETELEM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783), Dr(a). MONICA ELISE REBOUCAS GOMES (RJ-100310) Decisão:Procedi a transferência do valor bloqueado eletronicamente no valor de R$ 552,31, uma vez que o restante já havia sido depositado judicialmente, conforme guia de depósito às fls. 195, no valor de R$ 4.344,39, compondo a soma dos dois valores ao equivalente total da execução, conforme minuta em apartado.Com a resposta, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na forma do art. 475-J, § 1º, do CPC, para apresentar impugnação à execução, no prazo legal, caso assim o entenda. \r\n\r\nProc. 2006.204.010517-8 - IVANILDA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Intime-se as partes para que tomem conhecimento de que foi designada data da perícia para o dia 13/02/2007, às 15:00 horas no Fórum da Capital, Av. Erasmo Braga 115, 3º Andar, corredor C, sala 313, Centro. A parte autora deverá entrar em contato com a Perita Luiza Cristina de Sousa Pinheiro, tel 9725-6909, para confirmação do exame pericial e outras informações que possam ser necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.204.000418-2 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON TEIXEIRA DE MELO (SP-122629)) X PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471) Decisão: Fls. 120 - Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, suprindo flagrante contradição da r. sentença embargada, declarar que as depesas processuais serão pagas na forma do acordo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.000626-9 - DULCINEA DE ARAUJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento de que foi designada data da perícia para o dia 13/02/08, às 14:00 horas no Fórum da Capital, Av. Erasmo Braga 115, 3º Andar, corredor C, sala 313, Centro. A parte autora deverá entrar em contato com a Perita Luiza Cristina de Sousa Pinheiro, tel 9725-6909, para confirmação do exame pericial e outras informações que possam ser necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.204.005859-2 - REINALDO JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Decisão:... Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor, a fim de que o expert do Juízo apure o índice de remuneração aplicável ao valor depositado na conta de poupança do demandante em junho e julho de 1987.Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais - DIPEJ, para solicitar seja nomeado perito contábil para a realização da perícia ora deferida, conforme Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura.Indefiro as demais provas requeridas, com base no artigo 130 do CPC, visto que absolutamente desnecessárias para a elucidação do ponto controvertido da demanda, acima fixado.Indefiro a também a denunciação da lide requerida pela ré, visto que a hipótese dos autos não se amolda à norma do art. 70, III, do CPC. Como já foi dito anteriormente, os tribunais atribuem responsabilidade exclusiva às instituições financeiras depositantes.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.006968-1 - CELSO GONÇALVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova pericial médica requerida. Nomeio perito do juízo a Dra. Carla Salomão que deverá ser intimada através dos telefones 22558633 e 2548000, para dizer se aceita a nomeação e indicar o valor dos seus honorários, sendo certo que as custas serão recolhidas pela parte ré, em metade, pois a outra metade, por ser a parte autora, quem também requereu a prova, beneficiária da gratuidade de justiça, recolhidas apenas ao final, em caso de sucumbência.Após a realização da prova pericial, direi quanto à prova testemunhal requerida pelas partes. \r\n\r\nProc. 2007.204.008042-1 - M. L. PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental superveniente que deverá ser acostada aos autos no prazo de dez dias.Defiro a produção de prova oral requerida. Intime-se a testemunha arrolada pela parte autora às fls. 169. Venham as custas para a intimação da parte autora, para depoimento pessoal, como requerido pela parte ré, sob pena de perda da prova, em cinco dias.Designo o dia 12 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas.4.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.010620-3 - ELMO DA LUZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X CESAR LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDENE SOUSA DOS SANTOS (RJ-105443) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil requerida pela parte ré.A parte autora não juntou o rol de testemunhas e não juntou os quesitos com a petição inicial, na forma do rito, pelo que indefiro as provas pela mesma requeridas.Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais para solicitar seja nomeado perito contábil para a realização da perícia ora deferida, na forma da Resolução 20/2006, uma vez que a parte autora requereu a prova e é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a resposta, voltem conclusos.Após a elaboração da prova pericial, analisarei a necessidade da produção da prova oral requerida pela parte ré. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.204.011431-9 - ISIDRO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148), Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Conheço dos embargos de declaração interpostos porque tempestivos, mas, não obstante, rejeito-os, uma vez que não há na decisão embargada a contradição alegada.O juízo ordenou que viesse aos autos eventual planilha do débito para execução, caso, obviamente, haja execução a ser pleiteada, sendo a matéria ora levantada pela parte ré objeto de eventual impugnação à execução, caso essa venha a ser iniciada.Assim, aguarde-se a manifestação da parte autora, por cinco dias, sobre o início de eventual execução, valendo o silêncio desta como concordância para o cumprimento da obrigação, para a baixa e para o arquivamento do feito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.204.041380-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ESPOLIO DE STELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para:1)confirmar a antecipação de tutela deferida à autora; 2)declarar rescindido o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, consolidando a posse plena da autora sobre o bem arrendado; e3)condenar o réu a pagar à autora o valor das prestações vencidas até a data da retomada do bem, acrescido dos encargos e penalidades contratuais, devendo-se abater do montante da dívida o valor de mercado do veículo devolvido à demandante e a quantia correspondente ao valor residual garantido, já que não haverá opção de compra. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.204.010170-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIER MADUREIRA (RJ-117598)) X VIACA ORIENTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:..Por isso, no intuito de obter mais elementos para decidir acerca da alegação de quebra do nexo causal po culpa exclusiva da última , converto o julgamento em diligência com base no art. 130 do CPC, para determinar que seja expedido oficio ao Instituto Carlos Eboli - ICCE, a fim de que este órgão remeta ao juízo o laudo de exame de local relativo ao fato ( acidente ) em julgamento. Atente o cartório para as informações do ofício de fls. 301. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.007380-0 - JONATHAN VELOSO PRADO (Adv(s). Dr(a). IVANISE DE MELLO LUIZ (RJ-105160)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:Defiro a produção do depoimento pessoal da parte autora, requerida pela parte ré que deverá recolher as custas para a intimação, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova.Defiro a produção da oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, às fls. 39, sendo que a mesma deverá, no prazo de dez dias, qualificar as testemunhas, sob pena de perda da prova.Designo o dia 12 de fevereiro, às 12 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se as testemunhas arroladas pela parte ré, tão logo qualificadas e a parte autora, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer; Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.204.004245-6 - MARCIA MEIRELES PASSOS JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova pericial médica, como requerido pela parte Autora. Nomeio perito do Juízo, a Dra Andréa Tognazzi, tels. 3399-3946 e 9735-4024, que deverá ser intimada para oferecer proposta de honorários, sendo certo que a parte Autora quem requereu a prova e deverá arcar com o seu custeio. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.5. Após a juntada aos autos da proposta de honorários e dos documentos trazidos pela parte, retornem os autos para a conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.204.002710-3 - DROGARIA FIDELIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Custas pela parte autora. Fixo honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.204.010822-0 - CRISTIANE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANC INVEST (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Compulsando os autos deste processo para sentença, observei que o laudo pericial não esclarece um ponto que reputo essencial para o julgamento da demanda, qual seja: a periodicidade da capitalização de juros empreendida pela ré. Portanto, converto o julgamento em diligência para que o expert do juízo responda aos seguintes quesitos: 1) Houve capitalização mensal de juros?; 2) Qual o valor da dívida da autora se os juros cobrados pela ré fossem capitalizados apenas anualmente?; 3) Haveria saldo devedor pendente se adotada apenas a capitalização anual?. .... \r\n\r\nId: 385065"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.204.000100-5 (341) - JAYME MACEDO DAS NEVES, ANA CRISTINA MACEDO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM FRANCISCO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ LOBATO CHAVES (RJ-126980) I-se as alimentadas por OJA para se manifestarem do pedido do réu, em 10 dias, sob pena de exoneração da sua pensão alimentícia. Providencie o réu cópias de sua petição de fls.37/46 para instruir o mandada, que deverá ser cumprido no endereço mencionado a fl.38. \r\n\r\nProc. 1986.204.000311-6 (2229) - JEFFERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273) AO REQUERENTE SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.010876-0 - SONIA PINHEIRO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RO BERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X PAULO SERGIO DA SILVA Ao autor sobre ofício/petição/doctos de fls.61 no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.204.011421-0 - ANGELA FERREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682)) X ALEX FERREIRA CASTRO Ao autor sobre manifestação de fls.35 da Fazenda \r\n\r\nProc. 2007.204.001794-2 - CAMILA DE SOUZA PEGADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL INÁCIO DOS SANTOS (RJ-046414)) X PAULO CAMILO PEGADO Ao autor sobre ofício/petição/doctos de fls.18/19 no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2007.204.002870-8 - MARTINHA ROSA PESTANA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA CHALES LOURENÇO (RJ-082661)) X MARIO CORDEIRO DE SOUZA ao requerente sobre calculos (fls. 33) \r\n\r\nProc. 2007.204.009563-1 - SUZANA SILVA ROMAO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919)) X Falecido: HAMILTON MACHADO DE LACERDA Ao autor sobre ofício/petição/doctos de fls. 34 no prazo de lei. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.204.005477-3 - JOAO XAVIER PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE BARROS (RJ-047152)) X JUDITH LEMOS PIMENTEL Despacho:Cumpra-se, no prazo de 10(dez) dias, o determinado às fls. 07, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2004.204.011657-2 - MARIA DA PENHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X JOSE MENEZES Decisão:Fls. 106 - Considerando a concordância da Fazenda Estadual (fls. 108), defiro a expedição de Alvará conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.204.005731-7 - MIRIAM MEZIAT FELICIO GALIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES GUERRA (RJ-031517)) X JOAO MANUEL FERNANDES DE JESUS Decisão:Certifique o cartório na forma do artigo 245, inc. IV, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - RJ.Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.204.000044-9 - ERIDA MARIA PASSOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984)) X EDSON AMORIM PASSOS Decisão:Fl.70 - Indefiro, uma vez que não há ainda sequer cálculo do ITD e o valor que se pretende levantar pertence à pessoa jurídica da qual o inventariado era sócio, e que deve ser objeto de apuração de haveres. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.010764-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ARNALDO NOGUEIRA FERNANDES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III e § 1º do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.204.008857-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCOS DE SOUZA CORNELIO Ao autor sobre ofício/petição/doctos de fls.67 no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.204.003727-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARCIO MANOEL ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Diga o autor se houve a conciliação mencionada às fls. 72 ou se pretende dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.204.009922-3 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLORES E PLANTAS DECORATIVAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE (RJ-058758) Decisão:J-se. Há previsão na cláusula 13 do contrato de incidência de juros de mora na taxa de 1% ao mês e multa de 2%. Assim, sobre as prestações em atraso devem incidir esses encargos. Assim, traga o réu planilha do débito na forma acima para que possa ser autorizado o depósito e comprove o pagamento da parcela vencida em dezembro/2007. \r\n\r\nProc. 2007.204.011277-0 - BANCO SAFRA SA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X RENATA MARTINS BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) Decisão:Diga o autor sobre o depósito. Em igual prazo, comprove a ré o pagamento das parcelas de julho a dezembro de 2007, subsequentes àquela ensejadora da busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.204.005722-0 - POSTO DE DANIT LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X ANTONIO CARLOS LEAL TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Decisão:...Intime-se a parte Executada... para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima... caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.204.012902-7 - MANUEL VEIGA TIAGO (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL MACHADO (RJ-030304)) X RENATO DUARTE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.204.013128-9 - SELMA RIBEIRO BICHARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X PREVIMIL-PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELSOM AFFONSO MOURA (RJ-097972)), METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Fl. 123 (republicação): (...) A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada. Fixo como ponto controvertido a negativa da Ré em efetuar o pagamento referente a seguro de vida em grupo contratado pela sua mãe falecida... Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias e desde que observado o artigo 397 do CPC. Indefiro depoimento pessoal da autora e do RL da primeira ré... Indefiro produção de prova testemunhal... (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.204.000686-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL, Síndico: RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X LUIZ AUGUSTO BARBOSA), VIVIANE ACUNHA BRBOSA Ao autor sobre certidão retro (petição protocolizada nesta Regional em 30/10/2007 sob o nº 200703969650 não localizada em cartório). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.204.016352-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE ANTONIO SOUSA Decisão:Anote-se, onde couber, a convolação em depósito. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.204.006604-7 - DELVAUXS LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Digam quais as provas que pretendaqm produzir. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.204.006581-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVIDA (RJ-030972) Ao autor sobre ofício/petição/doctos de fls.126 no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2005.204.012882-5 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO R. DE MORAES NETO (RJ-108532A)) X EDUARDO DA SILVA PEREIRA A parte autora para recolher custas conforme certidão de fls.67 (R$ 12,24 cod.0714-6 +10% CAARJ e R$ 0,61cod. 6002-25174-9 $ 0,61C od.5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2005.204.013373-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X DELVAUXS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.204.002320-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SANDRA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA E S/M (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-147748), Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143) ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado (RI E IPTU) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.204.044418-2 - ROBERTO FERRARI CARRATI (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X HERACLITO GOMES DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEVES MONTEIRO (RJ-112226) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido a fl.178. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.007356-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI (RJ-080244)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) A parte RÉ para recolher METADE das custas abaixo:( Cod. 0723-7 R$ 3,49; cod. 0702-1 R$ 75,22; cod.0711-2 R$ 3,49 + 10% CAARJ; cod. 6002-02696-8 R$ 17,45; cod. 6002-05926-6 R$ 3,49; Cod. 0101-6 R$ 140,00; Cod. 6002-25174-9 R$ 4,98; Cod. 5673-00124-3 R$ 4,98. \r\n\r\nProc. 2007.204.010334-2 - ELZA DA SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Sentença:Homologo,...o acordo celebrado pelas partes ...RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC... (íntegra no cartório) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.041792-0 - LINDINALVA DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275)) X JOSE PIRES Fl. 70 - 1) Ao avaliador. 2) Ratifiquem os herdeiros Jorge Pires e Lindinalva dos Santos Pires as primeiras declarações, por termo em cartório, em razão da rasura de fl.69, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.204.041792-0 - LINDINALVA DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275)) X JOSE PIRES À requerente p/ fornecer cópias p/ instrução do mandado de avaliação, assim como sobre termo pronto p/ assinar. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000833-3 - ERIDA CONCEIÇAO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) As partes sobre posposta de honorários periciais de fls.72 .R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.010532-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARCOS PAULO BATISTA DA SILVA Ao autor sobre ofício/petição/doctos de fls.58/59 no prazo de lei. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.012528-1 - SILVIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS BANGU) (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Intime-se o Sr. Perito para designar nova data para a realização da perícia, eis que o recesso forense compreenderá a data marcada à fl. 69. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.012092-9 - IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA (RJ-107407)) X JOEL DE OLIVEIRA SUHETT (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531) Ao réu para recolher custas faltantes no valor de:R$ 17,45 no código 0711-2 + 10% CAARJ.R$ 0,87 no código 6002-25174-9.R$ 0,87 no código 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2006.204.011297-3 - NILTON AMARO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Sentença:.... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.204.000243-4 (3898) - NAZARE SOUSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA MONTEIRO JUNCKEN (RJ-049328), Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946) Ao RÉU sobre ofício pronto para retirar ou recolher as custas para o envio no valor de R$ 3,49 cod. 0711-3 + 10% CAAR e R$ 0,17 cod. 6002-25174-9 e R$ 0,17 cod. 5673-00124-3. \r\n\r\nId: 385064"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele Guida de Faria \r\n\r\nJuiz Substituto: Erika Bastos de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Rodrigo Moreira Alves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Miguel Archanjo da Silva Monte\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.204.013446-6 - LEONAM BARBOZA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632)) X Falecido: FABIANO BARBOZA DE SOUZA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias para incluir como requerente a companheira falecida, na medida em que, conforme fls. 23, figura também como dependente do falecido junto ao órgão previdenciário.3- Oficie-se solicitando o saldo.4- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.013998-1 - SELMA VENTURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE (RJ-101258)) X Falecido: JACEMAR VENTURA RODRIGUES Despacho:1- Comprove a parte autora a sua hipossuficiência, com a juntada aos autos de comprovante de renda ou declaração de imposto de renda da requerente, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de apreciação da gratuidade de justiça;2- Esclareça a requerente quanto à existência de outros cinco irmão da falecida, conforme certidões de óbito de seus pais. Promova-se a habilitação de todos os sucessores ou adeque-se a inicial para postular a fração que lhe couber. \r\n\r\nProc. 2007.204.014020-0 - MARIA APARECIDA FLORENCIO DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PASSOS PAIXAO (RJ-146089)) X Falecido: LEANDRO FLORENCIO SOUZA Despacho:Comprove a requerente a sua hipossificiência com a juntada de comprovante de renda ou declaração de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.016251-4 - JORGE DA CUNHA PORTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797)) X JAIME DA CUNHA PORTO Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2007.204.006140-2 - REGINA CELIA MAGALHAES X MARIA DA GLORIA QUARESMA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MAGALHÃES SELLMANN (RJ-139325) Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2007.204.013463-6 - MARIA DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X JOSE MARQUES DA ALMEIDA FILHO Despacho:Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, juntem os herdeiros aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, declaração de patrocínio gratuito firmado pelo advogado e comprovantes de renda ou delaração de imposto de renda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.041754-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ESPÓLIO DE WANDERLEY PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESENTRANHE-SE E ADITE-SE O MANDADO DE FLS.88, COM O ENDEREÇO DE FLS.96 \r\n\r\nProc. 2003.204.002402-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JESUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153) Despacho:Expeça-se nova guia, devendo a parte interessada devolvê-la no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.204.016206-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAURICIO NUNES Despacho:Fls. 30/31 - Oficie-se conforme requerido, mediante o devido recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.204.004056-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X SHEILA BITTENCOURT DE BARROS Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se a diligência, na forma do art. 172, § 2ª do CPC, conforme requerido a fls. 27/28, mediante o devido recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.204.007509-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONINO MOREIRA DE ALMEIDA Despacho:Fls. 41/47 - Defiro. Expeçam-se ofícios de praxe para a localização da parte, mediante o devido recolhimento das custas processuais. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.204.009946-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X GEALIN GENEROS ALIMENTICIOS E INDUSTRIA LTDA Decisão:Designo o dia 28/01/2008, às 15:15 horas, para realização da Audiência de Conciliação.Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC), no endereço de fls. 105. Desentranhe-se e adite-se o mandado.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.204.011600-4 - CHRISTIANE CLAUDIA TADEU DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X FABIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.204.000903-2 - ALDENOR VITOR MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259)) X FLAVIO ABDALLA MOL CERQUISE E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 86, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.204.003674-0 - DAVID JOSE ANGEL PALLAS BELLON, TANIA MESQUITA PALLAS (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)) X GRUPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L.C.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) Despacho:Fls. 171 - Diga o exeqüente o que pretende, tendo em vista a certidão de fls. 172. \r\n\r\nProc. 2007.204.004336-9 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X COLEGIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). HERMETO DE SOUZA LIMA DE OLIVEIRA (RJ-092249) Decisão:Pela análise dos autos, verifico que a parte executada apresentou embargos à execução, sob a denominação de contestação. Sendo assim, desentranhem-se os documentos de fls. 96/101, autue-se distribua-se por dependência. Em seguida, certifique o Cartório quanto à tempestividade e recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.002984-7 - ROBSON DUFFES LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396) Despacho:Fls. 172 - Anote-se onde couber. Oficie-se ao DRA.Informem as partes o nome do representante legal a ser ouvido, para fins de designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.204.007378-2 - LINDOMAR FERNANDES CORREA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO BANGU (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.192/194, NO VALOR DE R$ 2.265,53, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.204.013551-3 - FRANCISCO FELICIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA Decisão:Defiro JG. Designo o dia 14/01/2008, às 15:00 horas, para realização da Audiência de Conciliação.Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.013554-9 - ANDREZZA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649), Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA Decisão:Defiro JG. Designo o dia 21/01/08, às 15:00 horas, para realização da Audiência de Conciliação.Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC).Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.204.013475-2 - NATALINO LUIZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-087241)) X ADELAIDE DA CONCEIÇAO DE SOUZA Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, tragam os herdeiros declaração de hipossuficiência, declaração de patrocínio gratuito firmado pelo advogado e comprovantes de renda ou declaração do imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.204.013563-0 - JORGE LUIZ DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X BANCO BRADESCO SA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Esclareça a parte autora se o que pretende é a cautelar de exibição de documentos ou se pretende a cobrança pelo procedimento sumário dos valores alegadamente devidos. De qualquer modo, emende a petição inicial para adequá-la, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.204.013469-7 - DENILSON POSSAS PASTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191)) X SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL MORIA Despacho:1- Esclareça a parte autora a sua legitimidade, na medida em que o ´titulo de fls. 10 foi emitido em favor de Sonia Maria de Souza;2- Comprove a parte autora a sua hipossuficiência, com a juntada do comprovante de renda ou declaração de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000154-5 - RENES PINTO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação;2 - Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.204.013503-3 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA PACIFICO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DUARTE DOS SANTOS (RJ-142797), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (RJ-144098)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Emende a parte autora a petição inicial, na forma do art. 276 do CPC, tendo em vista a concentração, para fornecer o rol de testemunhas e indicar o representante legal que pretende ouvir, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.204.004125-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARREND. MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WAGNER ALVES FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENITE SANTANA DA CONCEICAO (RJ-092431) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRA PARA SÃO PAULO OU INFORMAR ENDEREÇO NO RIO DE JANEIRO PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.204.005111-7 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALMIR TEIXEIRA À parte para para se manifestar quanto ao ofício respondido. \r\n\r\nProc. 2005.204.010636-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE REIS Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se a diligência, na forma do art. 172, § 2ª do CPC, conforme requerido a fls. 37/38, mediante o devido recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.204.001018-7 - JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X CIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) 1- Tendo em vista que a postulação por prova pericial foi efetuada por ambas as partes, conforme assentada de fls. 261, considero que os honorários periciais deverão ser rateados entre autor e réu.2- Diante da concordância da parte autora, expeça-se guia para depósito do equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor dos honorários;3- Intime-se o réu para o pagamento do valor restante, na medida em que não se manifestou acerca do despacho de fls. 273. \r\n\r\nId: 385074"
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SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X OTILIA DA CONCEIÇAO SIQUEIRA Despacho:Fl. 32 - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.204.003710-8 - ROSANGELA VITORIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO SALLES (RJ-027100)) X SUPERMERCADO BARRA LTDA Despacho:DEFIRO AS EMENDAS À INICIAL DE FL.61 E 66/67;FL.66, RETIFIQUE-SE NA DRA , INCLUINDO O R.L. DO RÉU.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART.277 DO C.P.C.. PARA O DIA 03/06/2008, ÀS 15:45 H, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU , COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS. DEVE CONSTAR DO MANDADO QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. I-SE. CUMPRA-SE.ABRA-SE VISTAS AO M.P.. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.204.002995-0 - JANE ALICE DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO RODRIGUES LOPES Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2004.204.007693-8 - MARIA VERONICA SANTOS X MARINO ANTONIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO GOMES (RJ-031689) Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2005.204.003902-6 - ALTAMIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X JULIETA TEIXEIRA NUNES Despacho:O autor foi intimado, por meio de advogado/defensor público, para cumprimento do despacho/decisão retro, mas não o cumpriu, abandonando a causa por 30 dias ou mais.Foi tentada a intimação pessoal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC, mas o autor não foi localizado no endereço declarado nos autos.Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, i-se por edital, com prazo de 20 dias e, ainda por cautela, o advogado/defensor da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2005.204.004251-7 - GEORGIANNE FERREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X JORGE GONCALVES VIEIRA À parte autora sobre certidão supra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.007058-6 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521)) X MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.204.008898-0 - JORGINA MARIA MADEIRA DA SILVA X AGEU SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819) Despacho:Fl. 44 - Indefiro. O direito a obtenção de certidão é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXIV, \"b\", da CRFB/88).Venha a certidão, no prazo de 15. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2004.204.010084-9 - HELIO DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X SHENG IMOVEIS (CARVALHO FERREIRA IMOVEIS LTDA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883) Despacho:Converto o julgamento em diligência para determinar que a 1ª ré junte aos autos, no prazo de 10 dias, os contratos de compra e venda aludidos na ação após as transações mencionadas na lide, em relação aos imóveis situados na Av. do Canal, nº 491 - Bloco 12 - Apto.506 - Conjunto D. Pedro I - Realengo que era de propriedade do requerente e na rua Paula Nei, nº 548 - Bloco 04 - Apto. 202 - Conjunto D. Pedro I - Realengo, que era de propriedade de Edson Martins e Sidnéia Moraes Martins, conforme contrato de fls.99/111 \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.009072-4 - WALTER FERRAZ GOMES (Adv(s). Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016)) X ABOLIÇAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR N/F DO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 23/01/2008, ÁS 15:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.204.010157-0 - CONCEICAO APARECIDA TEIXEIRA VENTURINI X LINDAURA TEIXEIRA VENTURINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2007.204.000876-0 - ELIANE FRUTUOSO RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X ELSIRA FRUTUOSO RIBEIRO Aos interessados, sobre cota da Procuradoria do Estado em fls 83. \r\n\r\nProc. 2007.204.000916-7 - CLAUDIO FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259)) X JACYRA CANDIDA DOS SANTOS Despacho:Fls.22, indefiro eis que a providência cabe a parte. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.204.004152-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RONALDO DA COSTA RODRIGUES Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.003666-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ROBSON AMORIM DE OLIVEIRA Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.204.006337-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.204.000549-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X IARA AGAVINO VIANNA Despacho:Fl. 64 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.204.007145-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALISSON MESSIAS DE SOUZA Despacho:Fls. 37/38 - Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.013289-3 - BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RITA DE CASSIA SIMAO Despacho:Intime-se a parte autora para que informe a estimativa do valor do bem (art. 902 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.204.006199-2 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X CELIA REGINA DE CARVALHO SILVA Despacho:Fl. 27- Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.204.000275-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLE VILLE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X ESPOLIO DE ALOISIO DRUMOND ORRICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Decisão:O ACORDO DE FL.145 /146 NÃO FOI HOMOLOGADO, PORTANTO SEGUE A EXECUÇÃO, EIS QUE A PARTE AUTORA, ÀS FL.148/149, AFIRMA QUE O MESMO NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE.PROCEDA-SE À PENHORA DO IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 659,§ 4° DO CPC;INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA E SEU CONJUGE, SE HOUVER;APÓS, AO AVALIADOR JUDICIAL PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.204.013187-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X HELENA VALESCA DE SAMPAIO Despacho:Fls.56, defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.204.016217-4 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X MARCIO TEIXEIRA CRUZ Decisão:TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA REDESIGNO A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA (CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 277 DO CPC) PARA O DIA 01/ 04/ 2008, ÁS 14:45 H.INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nProc. 2006.204.016218-6 - CENTRO EDUCACIONAL ORION (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X RONISE HELENA BRAGANÇA Decisão:TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA REDESIGNO A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA (CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 277 DO CPC) PARA O DIA 01/04/2008, ÁS 15:00 H.INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nProc. 2007.204.012063-7 - MARIA TERESA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X ROSANE AZEVEDO LEO DOS SANTOS Decisão:DEFIRO J.G.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/2008 , ÀS 15:00H, NA FORMA DO ART.277, CAPUT DO CPC, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU , COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS. DEVE CONSTAR DO MANDADO QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. I-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.204.000288-4 - TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X CONDOMINIO DE RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256) Decisão:SUSPENDO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 13 DO CPC, PELO PRAZO DE 15 DIAS, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A REPRESENTANTE LEGAL (CURADORA) CONSTITUIU ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO (FL.07);APÓS A REGULARIZAÇÃO, COM A VINDA DA PROCURAÇÃO NA FORMA CORRETA (A INTERDITADA REPRESENTADA PELA CURADORA):1- CUMPRA A PARTE AUTORA OS ITENS 1 E 2 DA PROMOÇÃO DO M.P. DE FL.51 VERSO;2- CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 3 DE FL. 5. TUDO CUMPRIDO, CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.204.012049-8 - MARLI DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DA SILVA (RJ-057450)) X JOSE HIGINO DE OLIVEIRA, TAMBEM CONHECIDO COMO JOSE HIGINO Sentença:Trata-se de ação declaratória de ausência proposta por Marli dos Santos de Oliveira.A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, mas nada providenciou.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida.Publique-se, registre-se e intime-se o MP.Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.204.003677-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X MARILZA GAUDARD NUNES (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475) Ao autor sobre resposta de ofícios de fls 110-115. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.000993-7 - WILLIAM HABIB EL TAYAR (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY (RJ-091304)) X ARI ROBERTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.204.007755-6 - WALDELICE HIPOLITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X ARIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE.CASO O INTIMADO NÃO SEJA ENCONTRADO, I-SE POR EDITAL,COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.204.000281-9 - ROSILEIDE TAVARES (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X ELIANE VALLE MENDES Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FL.44/47 E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.204.000113-9 - SOLANGE NORONHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ENTRINGE (RJ-092420), Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)), Nomeado: MAURO GOLDENSTEIN, Dr(a). MARIZA GRIJO MOLINA (RJ-118349) Ao réu para pagar as custas apontadas a fls. 312, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2000.204.000334-3 - ACADEMIA SO SUANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEA ARRIGUI DE ARAUJO (RJ-036928)) X ESPOLIO DE ANTONIO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINHO (RJ-018277) Decisão:(....) Assim sendo , diga a parte autora expresamente- e sob as cominações legais por litigância de má-fé - se houve alguma autorização expressa para realização de benfeitorias, após o contrato , exatamente como esta autorização se deu , quando e como pretende prová-la. (íntegra no cartório); \r\n\r\nProc. 2002.204.000795-0 - PAULO ROBERTO VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução movida por PAULO ROBERTO VIANNA DA SILVA em face de AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA, autorizando, em conseqüência, os necessários levantamentos.Fl. 222 - Defiro. Intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.204.012203-1 - 3822 REPRESENTACOES E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X TUON COSMETICOS LTDA À parte autora para recolher as custas referentes à expedição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.204.015928-0 - ROSA AMELIA REGO GAMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COULAMY (RJ-104122)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução movida por ROSA AMÉLIA RÊGO GAMA em face de TRANSPORTES ORIENTAL LTDA., autorizando, em conseqüência, os necessários levantamentos.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.042708-1 - LUIZ VELOSO DE CARVALHO E OUTROS, Inventariante: LAURA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA VERGINIA VELOSO DE CARVA LHO (RJ-080295)) X MANOEL VELOSO DE CARVALHO AOS INTERESSADOS : SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR, EM FLS.288 e SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.204.000533-0 - ESP DE VIRGILIO NUNES DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244)) X ANTIOLHO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLAVO DA SILVA GOIANO (RJ-070067) Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE.CASO O INTIMADO NÃO SEJA ENCONTRADO, I-SE POR EDITAL,COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.204.044196-0 - RUTH DO NASCIMENTO MONSORES (Adv(s). Dr(a). LEA ARRIGUI DE ARAUJO (RJ-036928)) X CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE.CASO O INTIMADO NÃO SEJA ENCONTRADO, I-SE POR EDITAL,COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.204.000526-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA ROSA À parte autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.204.000659-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X JACQUES TAUBLIB Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.204.003062-1 - ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO-AME/RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486)) X RAIMUNDO SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) (Republicação da Sentença) ...Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e condeno o embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor executado.Aguarde-se pagamento espontâneo pelo prazo de quinze dias, intimando-se, em seguida, o credor para que requeira, caso queira, a expedição de mandado de penhora, na forma da parte final do artigo 475, \"j\", do CPC.Publique-se. Registre-se.Em caso de inércia das partes, arquive-se.(íntegra no cartório). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.008340-9 - CARLOS ANTONIO RAYMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONAS), Síndico: ALEXANDRE DA HORA Despacho:Recebo a emenda de fls. 63/68. Designo audiência de conciliação para o dia 20/05/2008, às 14h15min. Intimem-se. Cite-se na forma da lei. A despeito da verossimilhança das alegações autorais, o pedido de antecipação de tutela será analisado após a resposta do réu, caso não haja acordo na conciliação, eis que entendo que é necessário ao menos a submissão da questão ao contraditório, sendo certo que há vezes em que a responsabilidade sobre os danos causados por vazamentos somente é verificada através de perícia. \r\n\r\nProc. 2007.204.008340-9 - CARLOS ANTONIO RAYMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONAS), Síndico: ALEXANDRE DA HORA Providencie a parte autora a cópia da emenda para contrafé. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.204.043136-9 - MARCOS WAGNER BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES (RJ-078418)) X CELIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EGYDIO RAMOS FILHO (RJ-038682) Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1990.204.000012-9 - MANOEL ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532)) X FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MICHEL NETO (RJ-044873), Dr(a). WALDEMIRO DE CARVALHO (RJ-070681) Sentença:(...) Ante o abandono da causa pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.002531-5 - JAIRO DE ARAUJO CAMPOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X FATIMA EL HARIRI MARTINS (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERNANDES DE MELO (RJ-047153) Despacho:1-Recebo a apelação nos seus efeitos legais;2-Ao apelado, ao M.P., se for o caso. Após subam. \r\n\r\nProc. 2007.204.002165-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X RODRIGO PAULA AGUIAR SILVA Sentença:Homologo a desistência da ação para fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.012298-0 - VANIA VILMA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X VIAÇAO ANDORINHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Sentença:(...) Diante do exposto:Julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00, acrescidos de correção monetária, desde a data de prolação da presente sentença, e juros de mora, desde a citação, e danos materiais, na quantia certa requerida de R$ 247,00 acrescida de juros de mora e correção monetária, desde a data do evento.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas do processo, face à mínima de sucumbência da autora, e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, agurade-se por seis meses a iniciativa de execução. Depois, arquive-se e comunique-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.204.006499-5 - ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Esclareça o que pretende a parte autora, tendo em vista que as petições de fls.251/255 e 257, divergem quanto ao pleito, em 05 dias. \r\n\r\nId: 385075"
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Dr(a). WALDIR NASCIMENTO COUTINHO (RJ-060986) Decisão:ASSENTADAAos 07 dias do mês de novembro de 2007, na sala de audiências deste Juízo, sob a presidência do MM. JUIZ Dra. ANGÉLICA DOS SANTOS COSTA, presente o Ministério Público, foram apresentados neste Fórum os acusa-dos. Presentes seus respectivos patronos. Não foram ouvidas testemunhas em apartado. Pelas defesas dos acusados foi dito que desistem da produ-ção de prova oral, requerendo o prazo de cinco dias para juntada de de-clarações de conduta. Pela defesa de Reinaldo foi reiterado o pedido de liberdade provisória constante dos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Defiro o requerido pelas defesas. Dê-se vista ao MP sobre o pedido de liberdade e desde já para se manifestar sobre as diligências. Após, voltem conclu-sos. Nada mais ocorrendo foi encerrada a presente. \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA : 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU - RUA DOZE DE FEVEREIRO, S/N - BANGU - JUIZ DE DIREITO, DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, ESCRIVÃ, MAGALI RODRIGUES MONTEIRO, Matr. 01/14.311. O DOUTOR ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, Juiz de Direito, - Presidente do Tribunal do Júri de Bangu- 1ª Vara Criminal de Bangu da Comarca da Capital, FAZ SABER que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento, que de acordo com a lei designou o dia 10 (dez) do mês de JANEIRO do ano de dois mil e oito, às 09:00 horas para abertura da 1ª Sessão Judiciária deste Tribunal de Júri, sito a Rua 12 de Fevereiro, s/nº, Bangu - RJ, procedendo o sorteio dos jurados, tendo sido sorteados os seguintes cidadãos: JURADOS: EFETIVOS: WILMA MOREIRA LOURENÇO, RAFAEL MARCAL NASCIMENTO, DIEGO FRAZÃO MOTTA, ANGELA MARIA CARVALHO VIEIRA DA ENCARNAÇÃO, ANTONIO CARLOS DE MORAES PRIMO, FELIPE FERNANDES DE ALMEIDA SILVA, JOÃO ANTÔNIO LOPES DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO SANTIAGO, SOÔNIA SIMÕES CRISTIANO, ROZELI DANTAS RODRIGUES, LUIZ FERNANDO DA SILVA, LEONARDO SALES BARBOSA, RAQUEL DA SILVA GUIMARAES, TERESA REGINA SALGADO GAMEIRO, FABIO GABRIEL DA SILVA, ELIEZER DA SILVA EDUARDO, ELIETE GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES, KAROLINE FERREIRA REIS, FRANCISCO ASSIS R. AMADO, TANIA LIMA DE OLIVEIRA, NELSON FERREIRA SERRANO FILHO, VITOR NOGUEIRA ANTONIO, FABRICIO DE CARVALHO DOS SANTOS, MARIA IZABEL SOUZA LEMOS, AGUINALDO ANTONIO DA SILVA, ALCILEA SILVEIRA MONTEIRO, MARCOS VEIGA NASCIMENTO e JUSSIARA GUEDES DA SILVA GÓES, e os JURADOS: SUPLENTES: CLAUDIA VALÉRIA REIS PEREIRA, CLOVEMNIUDO CIPRIANO DA SILVA, WALTER SINI MACIEL, IANA SOUZA BILE DOS SANTOS, VALERIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, ANDRE LUIS BARBOSA DE ALMEIDA, WILSON ROSA PEREIRA, LOUISIANA CRISTINA MUNIZ VITOR, KELLY CRISTINA DA SILVA SOUZA, PIABUSSU B. DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO FARIA, ALFREDO TAVARES DE LIMA, ALESSANDRA CRISTINA DA CRUZ RIBEIRO, JORGE VIEIRA DE LIMA, VALTER CARROCINO FILHO, JOSÉ MANGUEIRA DE FIGUEIREDO, ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA e SELCIDIO FARDIM SCANTAMBULO. A Todos os quais e a cada um de \"per si INTIMA-SE a comparecer no dia, hora e local acima mencionados, sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de DEZEMBRO do ano de dois mil e sete. Eu, MAGALI RODRIGUES MONTEIRO, Escrivã o digitei e o subscrevo.(ass) ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA - Juiz de Direito \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA : 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU - RUA DOZE DE FEVEREIRO, S/N, BANGU - RJJUIZ DE DIREITO, DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA - ESCRIVÃO, MAGALI RODRIGUES MONTEIRO, Matr. 01/14.311 - PAUTA DE JULGAMENTO O DOUTOR ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, Juiz de Direito Titular - Presidente do Tribunal do Júri de Bangu- 1ª Vara Criminal de Bangu da Comarca da Capital, FAZ SABER que SERÃO submetidos a Julgamento no decorrer do mês de Janeiro de dois mil e oito às 09:00 os réus abaixo relacionados: DIA 10/01/2008 - P.Nº 2001.204.0002262-5 (T. 14.663) - AC. ADRIANA SANTOS DA SILVA E OUTROS (SOLTO) - DR. DEFENSOR PÚBLICO -ART. 121, § 2º DO CP. DIA 17/01/2008 - P. Nº 1999.204.000587-1 (T.11.176) - AC. COSME FERREIRA (SOLTO) - DR. DEFENSOR PÚBLICO - ART. 121, CAPUT DO CP.DIA 24/01/2008 - P. Nº 2000.204.0001031-1 (T. 12.848) - AC. ELEDILSON CORREIA DE SOUZA (SOLTO) - DR. DEFENSOR PÚBLICO - ART. 121, CAPUT DO CP.DIA 31/01/2008 - P. Nº 2004.204.012020-4 AC. GILSON GERALDO BARBOSA (SOLTO) - DR. DEFENSOR PÚBLICO - ART. 121, § 2º, II DO CP. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital, cientes que este Juízo funciona à RUA DOZE DE FEVEREIRO, S/Nº - BANGU. Rio de janeiro, 04 de Dezembro de 2007, Eu, MAGALI R. MONTEIRO, Escrivã, o digitei e subscrevo. (ASS.) ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA - Juiz de Direito. \r\n\r\nATA DO SORTEIO DE JURADOS, QUE SERVIRÃO AO TRIBUNAL DO JURI REGIONAL DE BANGU, DURANTE O MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO.Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri Regional de Bangu, onde presente se achava o Doutor ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, Juiz de Direito Titular da Primeira Vara Criminal de Bangu, e Presidente do referido Tribunal do Júri, juntamente com o Doutor Bruno dos Santos Guimarães, Promotor de Justiça Titular - e secretário, quando foram sorteados pelo menor THAÍS GOMES DA SILVA, 13 ANOS, residente à Rua IBITUÁ, 62 - BAIRRO BARATA, nesta cidade e na forma do Artigo 428 do Código de Processo Penal, os seguintes jurados EFETIVOS: WILMA MOREIRA LOURENÇO, RAFAEL MARCAL NASCIMENTO, DIEGO FRAZÃO MOTTA, ANGELA MARIA CARVALHO VIEIRA DA ENCARNAÇÃO, ANTONIO CARLOS DE MORAES PRIMO, FELIPE FERNANDES DE ALMEIDA SILVA, JOÃO ANTÔNIO LOPES DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO SANTIAGO, SOÔNIA SIMÕES CRISTIANO, ROZELI DANTAS RODRIGUES, LUIZ FERNANDO DA SILVA, LEONARDO SALES BARBOSA, RAQUEL DA SILVA GUIMARAES, TERESA REGINA SALGADO GAMEIRO, FABIO GABRIEL DA SILVA, ELIEZER DA SILVA EDUARDO, ELIETE GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES, KAROLINE FERREIRA REIS, FRANCISCO ASSIS R. AMADO, TANIA LIMA DE OLIVEIRA, NELSON FERREIRA SERRANO FILHO, VITOR NOGUEIRA ANTONIO, FABRICIO DE CARVALHO DOS SANTOS, MARIA IZABEL SOUZA LEMOS, AGUINALDO ANTONIO DA SILVA, ALCILEA SILVEIRA MONTEIRO, MARCOS VEIGA NASCIMENTO e JUSSIARA GUEDES DA SILVA GÓES, e os jurados SUPLENTES: CLAUDIA VALÉRIA REIS PEREIRA, CLOVEMNIUDO CIPRIANO DA SILVA, WALTER SINI MACIEL, IANA SOUZA BILE DOS SANTOS, VALERIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, ANDRE LUIS BARBOSA DE ALMEIDA, WILSON ROSA PEREIRA, LOUISIANA CRISTINA MUNIZ VITOR, KELLY CRISTINA DA SILVA SOUZA, PIABUSSU B. DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO FARIA, ALFREDO TAVARES DE LIMA, ALESSANDRA CRISTINA DA CRUZ RIBEIRO, JORGE VIEIRA DE LIMA, VALTER CARROCINO FILHO, JOSÉ MANGUEIRA DE FIGUEIREDO, ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA e SELCIDIO FARDIM SCANTAMBULO. E, para constar, lavrei a presente ata, qual lida e achada conforme, assino. Eu, MAGALI RODRIGUES MONTEIRO, ESCRIVÃ, a digitei e subscrevo. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA : 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU - RUA DOZE DE FEVEREIRO, S/N - BANGU - JUIZ DE DIREITO, DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, ESCRIVÃ, MAGALI RODRIGUES MONTEIRO, Matr. 01/14.311. O DOUTOR ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, Juiz de Direito, - Presidente do Tribunal do Júri de Bangu- 1ª Vara Criminal de Bangu da Comarca da Capital, FAZ SABER que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento, que de acordo com a lei designou o dia 10 (dez) do mês de JANEIRO do ano de dois mil e oito, às 09:00 horas para abertura da 1ª Sessão Judiciária deste Tribunal de Júri, sito a Rua 12 de Fevereiro, s/nº, Bangu - RJ, procedendo o sorteio dos jurados, tendo sido sorteados os seguintes cidadãos: JURADOS: EFETIVOS: WILMA MOREIRA LOURENÇO, RAFAEL MARCAL NASCIMENTO, DIEGO FRAZÃO MOTTA, ANGELA MARIA CARVALHO VIEIRA DA ENCARNAÇÃO, ANTONIO CARLOS DE MORAES PRIMO, FELIPE FERNANDES DE ALMEIDA SILVA, JOÃO ANTÔNIO LOPES DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO SANTIAGO, SOÔNIA SIMÕES CRISTIANO, ROZELI DANTAS RODRIGUES, LUIZ FERNANDO DA SILVA, LEONARDO SALES BARBOSA, RAQUEL DA SILVA GUIMARAES, TERESA REGINA SALGADO GAMEIRO, FABIO GABRIEL DA SILVA, ELIEZER DA SILVA EDUARDO, ELIETE GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES, KAROLINE FERREIRA REIS, FRANCISCO ASSIS R. AMADO, TANIA LIMA DE OLIVEIRA, NELSON FERREIRA SERRANO FILHO, VITOR NOGUEIRA ANTONIO, FABRICIO DE CARVALHO DOS SANTOS, MARIA IZABEL SOUZA LEMOS, AGUINALDO ANTONIO DA SILVA, ALCILEA SILVEIRA MONTEIRO, MARCOS VEIGA NASCIMENTO e JUSSIARA GUEDES DA SILVA GÓES, e os JURADOS: SUPLENTES: CLAUDIA VALÉRIA REIS PEREIRA, CLOVEMNIUDO CIPRIANO DA SILVA, WALTER SINI MACIEL, IANA SOUZA BILE DOS SANTOS, VALERIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, ANDRE LUIS BARBOSA DE ALMEIDA, WILSON ROSA PEREIRA, LOUISIANA CRISTINA MUNIZ VITOR, KELLY CRISTINA DA SILVA SOUZA, PIABUSSU B. DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO FARIA, ALFREDO TAVARES DE LIMA, ALESSANDRA CRISTINA DA CRUZ RIBEIRO, JORGE VIEIRA DE LIMA, VALTER CARROCINO FILHO, JOSÉ MANGUEIRA DE FIGUEIREDO, ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA e SELCIDIO FARDIM SCANTAMBULO. A Todos os quais e a cada um de \"per si INTIMA-SE a comparecer no dia, hora e local acima mencionados, sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de DEZEMBRO do ano de dois mil e sete. Eu, MAGALI RODRIGUES MONTEIRO, Escrivã o digitei e o subscrevo.(ass) ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA - Juiz de Direito \r\n\r\nId: 385066"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea Barroso Silva \r\n\r\nEscrivão: Estea Luiz da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.204.013657-0 - JP X ALBERICO DE AZEVEDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA (RJ-059363) Despacho:Desentranhe-se a partir de fl. 1550, e remembre-se aos autos de origem.Anote-se no DRA e arquivem-se estes autos.Certifique o cartório se todos os acusados foram notificados e apresentaram as respectivas defesas preliminares.Após voltem conclusos para eventual recebimento da denúncia e conseqüente designação de AIJ.Ciência ao MP e defesa. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte \r\n\r\nProc. 2007.204.004271-7 - JP X VINICIUS LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)), ALEX SANDER DE SOUSA Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.204.006938-3 - JP X ODILANDES NERIS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492) Decisão:...dê-se vistas as partes em alegações finais pelo prazo igual e sucessivo de três dias.... \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.204.010558-8 - JP X RODNEY ALECSANDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465) Decisão:...venham as alegações finais... \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.204.013914-2 - MP X DEIVIDI JOSE THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES (RJ-132415) Decisão:Autue-se. Recebo a denúncia e defiro a cota Ministerial. Cite-se para interrogatório dia 26/02/2008, às 13:00h.Acolho a manifestação das partes para conceder, com fundamento no artigo 310, parágrafo único do CPP a liberdade provisória vinculada a DEIVIDI JOSÉ THEOTONIO, independentemente de pagamento de fiança, haja vista não estarem presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar do réu. Expeça-se alvará de soltura e cumpra-se, se por al não estiver preso. Lavre-se o termo de compromisso.Ciência ao MP/defesa. \r\n\r\nArt. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.204.012513-1 - JP X FABIO RODRIGO ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Prova de acusação dia 19/02/2008, às 13:20h. Requisitem-se/intimem-se.Ciência ao MP/defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.204.003842-3 - JP X ISAIAS DA COSTA RODRIGUES, VULGO ISAIAS DO BOREL (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) Despacho:CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 45 DO C.P.C. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.204.013068-0 - JP X ROGERIO PEREIRA DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Decisão:- Designo audiência de prova de acusação para o dia 12/12/2007 às 13:50h \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.204.005132-9 - JP X JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Despacho:Intime-se pessoalmente, sob pena de ser o réu declarado indefeso. \r\n\r\nProc. 2007.204.009806-1 - JP X VANESSA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) Decisão:...Venham os quesitos... \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.204.011674-2 - JP X ROBSON DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALEXANDRE FILHO (RJ-079852) Despacho:O processo segue à revelia do réu desde a decisão de fl. 137. Portanto, desnecessária qualquer diligência no intuito de localizá-lo.Prova de acusação dia 16/01/2008, às 13:10h. Requisitem-se/intimem-se.Ciência ao MP/defesa. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2007.204.003904-4 - MP X JERONIMO RODRIGUES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL FERREIRA DA COSTA (RJ-080267) Sentença:Pelo fio do exposto, julgo procedente a pretensão de direito material descrita na denúncia para condenar JERÔNIMO RODRIGUES DE MORAIS, como incurso nas penas do artigo 214 n/f do artigo 224, alínea \"a\" c/c 226, II (várias vezes), na forma do artigo 71, todos do CP. ...Por fim, diante da continuidade delitiva, aumento a pena de um sexto, alcançando, finalmente, o patamar de 15(quinze) anos e 09(nove) meses de reclusão. Torno definitivo a pena aplicada à míngua de outras moduladoras capazes de alterá-la. O regime para o cumprimento de pena é o inicialmente fechado. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 20 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal.... E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... C/C Art. 20 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal.... \r\n\r\nProc. 2006.204.016098-0 - JP X WAGNER SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167), Dr(a). VANUCE CANDEZ FREIRE (RJ-128662) Sentença:Vistos etc... Pelo fio do exposto e nos exatos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal consubstanciada na denúncia e, via de conseqüência, CONDENO o acusado WAGNER SOARES MARTINS, como incurso nas penas dos artigos 33, da Lei 11343/06, 14 c/c 20 e 16, caput, c/c 20, da Lei 10.826/03, estes em concurso formal e tudo em concurso material.(...) Torno a aumentar a pena, em 1/6, por força do concurso formal, fixando-a em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, que torno definitiva na ausência de outras moduladoras. O regime de cumprimento da pena será o semi-aberto.(...) \r\n\r\nId: 385070"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Erica Batista de Castro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Ventura Lang\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.011440-9 - MARCY MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ANTONIO DOS SANTOS Despacho:Fls. 58v. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.209.008210-3 - SEVERINA MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.209.002350-2 - FERNANDO ORIOLI GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X ESPOLIO DE WILSON GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERRERI (RJ-019032), Dr(a). HAMILTON JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO (RJ-095756) Despacho:Diante da certidão retro, devolvo o prazo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007725-0 - BELTEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581)) X TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639) Despacho:Junte-se ordem de transferência. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.209.006033-8 - EDMUNDO JOSE CORREIA AIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MANUEL FRANCISCO AIRES Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.000588-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCIO RIBEIRO DE ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.005096-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X DANIEL DUGONE DIAS Despacho:Arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.209.008248-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ODAIR MAURICIO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.001993-0 - VALDIR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Despacho:Ao devedor, para pagar o valor total da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 236, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao Exeqüente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.002380-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X JUPTER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.011022-6 - ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS X ESPOLIO DE LEAO BENEDITO DE ARAUJO NOVAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.004729-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X ELO S VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2002.209.004843-0 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX DE REZENDE (RJ-085633)) X E R S PROMOCOES E EVENTOS LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.004393-8 - (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXAO (RJ-007162)) X DEISE HERDY GUIMARAES E OUTROS Despacho:Excluam-se os primeiro e segundo Réus como requerido, alterando-se na DRA. Após, cumpra-se fls. 195, segunda parte. \r\n\r\nProc. 2003.209.004747-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIS FERNANDO DUARTE ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais reclamadas na inicial, incluindo a multa convencional de 20% (vinte por cento) até a entrada em vigor do Código Civil e 2% (dois por cento) a partir desta data (artigo 1.336 do CC/2003) e juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, contados de cada vencimento, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda (CPC, art. 290), além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando em relação ao primeiro Réu o artigo 12 da Lei 1.060/50.Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.007508-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CLAUDIA FERNANDDES VILARDE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348) Despacho:Esclareça o exeqüente o teor de sua petição. Ao que parece deve indicar bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2004.209.000709-2 - LUIZ AUGUSTO CARAPITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIRLENE NATALIA MAIA (RJ-114133)) X AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.005050-8 - REGIA PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X JOSE GARCIA GERPE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600) Despacho:Ao Exeqüente sobre o depósito, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução, pelo pagamento, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.007965-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X LUIZ MENEZES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho:Comparecendo espontaneamente o Réu aos autos, o mesmo deve ser considerado citado.No entanto, tratando-se de procedimento sumário, como é o presente caso, necessário que o mesmo seja intimado a apresentar sua defesa em audiência, sob pena de verdadeira subversão da ordem jurídica.Assim, designo audiência (CPC, art.277) para 12/02/2008 às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.010066-4 - SOCIEDADE PROMOCIONAL E EDUCACIONAL COMUNIDADES DA RESSURREICAO SPECOR 3 (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X JOANA FERNANDA PAZ ERHART E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência, devendo o ofício ser retirado e entregue pelo interessado, comprovando-se, em dez dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.209.003576-5 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X SONIA VICENTIS DE OLIVEIRA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.003911-4 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X ANDREIA LOUREI RO DO VALLE GUIMARAES Despacho:Certifique o cartório sobre a intimação da Executada, pois, ao que parece, não possui advogado legalmente constituído. \r\n\r\nProc. 2005.209.008116-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X JOSEFA PONTES SILVA E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.209.010490-8 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ZANONE RIBEIRO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007459-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X PAULO ANTONIO LOPES QUELHO E OUTRO Recolher 5% do valor do campo 41 nos campos 47 e 48 referentes a FUNPERJ e FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2006.209.008629-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOLCE VITA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELIEZER CARIUS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho:Ao MM. Juiz Tabelar, devendo o cartório atentar para tal fato. \r\n\r\nProc. 2006.209.009145-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X HELIO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2006.209.009211-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X RAFAEL LEVY DA COSTA FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009482-6 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X JORGE MORAES BARROS DE ARAGAO E OUTRO Despacho:Ao exeqüente para requerer o oportuno. \r\n\r\nProc. 2006.209.010227-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET DRIVE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X JOAO DOMINGOS MACHADO FERNANDES Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é ínfima. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2007.209.003363-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WONDERFUL OCEAN SUITES, Síndico: NELSON MOREIRA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X FLAVIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Despacho:Ao devedor, para pagar o valor total da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 236, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao Exeqüente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.209.003534-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPÓLIO DE RODOLPHO CHRISTIANO BUSCH E OUTRO Despacho:Tendo em vista a ausência de citação dos Réus, bem como o requerimento de fls. 201, retiro o feito de pauta. Oficie-se como requerido para que informem o endereço. \r\n\r\nProc. 2007.209.004872-7 - MIL E UMA CORES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X LUCIANO VILELA GUERRA Despacho:Ao interessado sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2007.209.005173-8 - CARLOS BARTOLOMEU BASTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Despacho:Ao autor sobre os novos documentos, sendo vedada a juntada de outros. \r\n\r\nProc. 2007.209.005701-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X ARNALDO ARAUJO DE MATOS FILHO a parte interessada sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.209.005854-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CANTO DO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.005911-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X GOLDEN DREAMS COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.006048-0 - SOCIEDADE AMIGOS DE SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X MARIA JOSE ABRAHAO AMINGER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.008666-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGOS (Adv(s). Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.009608-4 - CHECHE ESCOLA OFICINA DA CRIANÇA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X WANDER DE OLIVEIRA DALTRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.010389-1 - SOCIEDADE DE AMIGOS DO DREAM VILLAGE SADREVI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CLAUDIA COELHO YOULE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.010745-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912)) X BETTINE BOEHME PERA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.012512-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X ESPOLIO DE ROBERTO DE MOURA JANDORNO E OUTROS Despacho:Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.012749-4 - FLAVIO ALEJANDRO ZARATE CHABLUK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X ANTONIO COSME DAMASCO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.002399-8 - MARIA MARCIA DE MAGALHAES GOMES ALVARANGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES JORGE FERES (RJ-137472)) X PERICLES PEGADO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (RJ-087339) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.005415-2 - ASSIS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X GAFISA SPE 13 S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198) Despacho:Decreto a revelia da segunda Ré, citada por edital. Ao Curador Especial. \r\n\r\nCobrança; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.005582-0 - LUCIA HELENA DIAS CARVALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X JAQUELINE CRISTINA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a Ré por edital, com prazo de 10 dias, para dizer se concorda com a desistência. \r\n\r\nDemolitória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.009348-9 - EDIVAN PASCOAL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREUZA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo Para Uso Próprio C/C Despejo Por Falta de Pagamento E Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.002041-5 - JORGE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X EDSON GUILHERME DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é ínfima diante do valor exeqüendo. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.003868-0 - CHRISTY PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo, sendo certo que nova tentativa de penhora na modalidade on-line somente prolongaria a satisfação do crédito considerando os valores retidos na última tentativa. \r\n\r\nProc. 2004.209.004028-9 - ROSANA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X VANESSA BOND LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Despacho:1. Cumpra-se o acórdão.2. Decorridos 30 dias sem manifestações das partes, dê-se baixa e arquivem-se.3. Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.209.010143-9 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARCIA CRISTINA BRAGA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, observadas as cautelas legais. Após, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.007243-2 - MARIA SIMONE LACERDA NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784)) X WANDER DE OLIVEIRA DALTRO E OUTRO Despacho:Impossível a decretação do despejo, ante a homologação do acordo nos autos. Assim, cabe ao Autor somente executar o valor que entende devido. Caso pretenda o despejo, deverá ajuizar nova ação. \r\n\r\nProc. 2007.209.012454-7 - ANTONIO CARLOS PINNOLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X JOAO DE LUNA MAGALHAES JUNIOR Despacho:Cite-se. Dê-se ciência aos eventuais ocupantes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.012640-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MARIO DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO Despacho:Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.209.008846-0 - FELIPE COSTA DE OLIVEIRA X ELIANA ROSSI MORGADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Arquive-se com baixa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.001650-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MELINDA GARCIA DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Despacho:1 - Junte-se ordem de transferência. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). 2 - Fls. 99/100. Nada a prover ante a devolução voluntária dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.004302-8 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790)) X FERNANDA DA SILVA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA (RJ-058211) Despacho:Junte-se ordem de transferência. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). \r\n\r\nProc. 2007.209.009747-7 - JOSE MARCELO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X CHRISTIANO FRAGOSO DE OLIVEIRA SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033) Despacho:Cumpra-se fls. 21 de forma correta. \r\n\r\nProc. 2007.209.010982-0 - FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X CHRISTY PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Despacho:Ao contador, como diligência do juízo, a fim de apurar o montante devido pela Embargante. \r\n\r\nProc. 2007.209.012740-8 - FREDERICO CAIO PEDRAZZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X JOAO FORTES ENGENHARIA SA Despacho:Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.012742-1 - FREDERICO CAIO PEDRAZZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A Despacho:Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.209.000579-4 - WALESKA LORI DA COSTA BRASIL VIANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C)) X LUCIA ANTONIETTA DE PAULA CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.209.010202-3A - EDGARD MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.000317-1 - MARIA RODRIGUES MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X JULIETA LOUREIRO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (RJ-043757), Dr(a). ARMANDO CORREA (RJ-006261) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é ínfima. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2001.209.003185-3 - SERGIO ROBERTO DE GREGORIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457)) X JOSE GABRIEL BRUM ARMAS (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é ínfima diante do valor exeqüendo. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2001.209.004929-8 - AYRTON COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ITHAMAR DE MORAES SAMPAIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Torno sem efeito eventual penhora realizada nos autos. Oficie-se ao registro de imóveis, se necessário. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.209.001084-0 - KATHIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KATHIA DE MELLO (RJ-110798)) X JUCELINO MACHADO DO AMARAL Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 125, pois a atualização do débito deve ser devidamente discriminada. \r\n\r\nProc. 2004.209.001355-9 - WILSON MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.209.001989-6 - FRANCISCO ANGELO NEVES PAULO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X NURY NELLY ABURDENE EID MARQUES E OUTROS Despacho:Em análise detida dos autos, verifiquei que não há qualquer cópia de protocolo visando o bloqueio on-line, verifiquei, ainda, pelo sistema do BACEN JUD, que inexiste ordem de penhora oriunda destes autos em seu banco de dados. Assim, esclareça a executada o requerimento de fls. 96/97, devendo informar, inclusive, se sua conta permanece bloqueada. Intime-a. \r\n\r\nProc. 2004.209.004209-2 - DALTON JUSTINO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA MENDES (RJ-096402)) X PAULO CELIO DE TOLEDO BELLOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727), Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.001638-2 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2005.209.005165-5 - RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X JOSE INSUA CANOSA E OUTRO Despacho:Cite-se no endereço fornecido às fls. 207. \r\n\r\nProc. 2005.209.008908-7 - CLEMENTINA LOPES MORAIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO LOPES MORAIS (RJ-114766)) X HELENA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Despacho:Desentranhe-se a impugnação de fls. 180/182 e autue-se em apartado. Certificada a sua tempestividade, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.209.001734-0 - NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ARTHUR ROBERTO SZCZUPAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2007.209.000268-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SANDRA MARA DE FREITAS TREVISANI), IOANA JÚLIA TEIXEIRA TSIRAKIS Despacho:1 - Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é ínfima diante do valor exeqüendo. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. 2 - Ao cartório para abertura de conclusão nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.209.002682-3 - CHRISTIANO FRAGOSO DE OLIVEIRA SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033)) X JOSE MARCELO BEZERRA E OUTRO Despacho:Junte-se ordem de transferência. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica os devedores intimados da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). \r\n\r\nProc. 2007.209.003602-6 - MEDINA MONNERAT DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743)) X MARCO ANTONIO MAFRA GUIMARÃES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.005877-0 - SPIDER WEB INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE REDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X SYLERA NETWORKS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é ínfima. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2007.209.009275-3 - ALBERTO OSCAR BRITOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA COELHO (RJ-101267)) X ANTONIO CARLOS FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Esclareçam se pretendem produzir alguma prova, em 05 dias. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.209.009728-3 - JACQUES ANTONIO MENDES DI CALAFIORI (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X LIDIA FREITAS FORTE Despacho:Cite-se, em execução. Honorários provisoriamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2007.209.009852-4 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES DA RUA MARIO DE ALBUQUEQUE AMA RIO MAR X (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X LUIZ CARLOS DA SILVA NETO Despacho:Fls. 28. Venha a cópia do acordo mencionada. \r\n\r\nProc. 2007.209.011752-0 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A X PEMA COMERCIO E DECORAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:Cite-se, em execução. Honorários provisoriamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.000562-3 - CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LIGIA PEREIRA GANDARA (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Traga o extrato dos últimos trinta dias da conta cujo saldo foi bloqueado. \r\n\r\nProc. 2001.209.001076-0 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X ANNA PIERINA LEUENROTH MEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2001.209.003172-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA X CARLOS VASCONCELLOS SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Ao interessado sobre os ofícios \r\n\r\nProc. 2001.209.004671-6 - EDUARDO GUILHERME SA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:Primeiramente chamo feito à ordem para esclarecer que a parte executada é a Rio Japan Veículos Ltda, e não o seu sócio representante como constou da ordem constante do ofício de fls. 285. Assim, junte-se ordem de penhora on line em face da Executada. Decorridos 5 (cinco) dias, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.209.005175-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE SKY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X EDIVALDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033) Despacho:Ao leilão com as cautelas de praxe. Intime-se o leiloeiro.Atente o cartório para o apenso já encerrado. \r\n\r\nProc. 2001.209.005463-4 - CONDOMINIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WELLINGTON DE ARAUJO AQUINO E OUTRO Despacho:Expeça mandado de avaliação do direito e ação sobre o imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.209.003339-6 - CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X FERNANDO CIORNAI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.209.003453-4 - NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A SUPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244) Despacho:Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.209.004891-0 - MARILIA SAMPAIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Despacho:Ao interessado sobre resposta ao ofício. Quanto aos ofícios, a questão encontra-se decidida. Requeira o oportuno. \r\n\r\nProc. 2002.209.008026-0 - LOVE & LIGHT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X STARCO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.209.001102-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL CAPRI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho:Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Às partes para requererem o oportuno. \r\n\r\nProc. 2003.209.002143-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEONI ZARRO (RJ-128025)) X CLAUDIA LIESLIE LIMA Despacho:Penhore-se e avalie-se como requerido. Extraia-se certidão ao registro de imóveis. Intime-se a executada para, querendo, oferecer impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2003.209.004162-0 - CHRISTY PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X FASTER SISTEMAS DE TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:Ao interessado sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2003.209.005142-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO P DE W MARTINS (RJ-029989)) X SERGIO ROBERTO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:Venha certidão do registro de imóveis atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.209.007037-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (RJ-108621)) X ALL MIDIA MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2004.209.006134-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado sobre as repostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.209.008794-5 - TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X DMA ENGENHARIA LTDA Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é ínfima diante do valor exeqüendo. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2005.209.001032-0 - WILSON MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO SOCIEDADE EDUCADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181) Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2005.209.002132-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X POSTO CARRETEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Junte-se ordem de transferência. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). \r\n\r\nProc. 2005.209.004632-5 - SITE TEC ENGENHARIA DE INSTALAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do contador. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.209.008035-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ GONZAGA MOREIRA DA SILVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Ao interessado sobre a respostas dos oficios \r\n\r\nProc. 2005.209.000107-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.209.002284-2B - LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.209.002015-8A - ALICELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Ao excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.000254-1 - JORGE FREDERICO STEIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X ICATU HARTFORT SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência, devendo o ofício ser retirado e entregue pelo interessado, comprovando-se, em dez dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.209.006374-8 - LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CASTELO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTO Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. De qualquer sorte, em análise dos autos verifica-se que o Réu comprovou a realização de depósito judicial objetivando a satisfação do crédito exequendo. Assim, ao exequente para dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.007509-3 - SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Ao interessado sobre o Ar negativo \r\n\r\nProc. 2002.209.009882-2 - MAFIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS (RJ-079416) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.209.004245-4 - DINALDO SANTA ROSA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS BITENCOURT (RJ-119303)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Falta o recolhimento de R$ 12,24 + 5% de Funperj e Fundperj para o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2003.209.007862-0 - CLARA BEATRIZ LUPPO LEAL (Adv(s). Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES (RJ-096368)) X UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações quanto ao depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2004.209.007873-7 - JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X AÇOSIL IND COM DE AÇOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORELLI PEREIRA (SP-174080), Dr(a). CHRISTIANO CARVALHO HOMEM (SP-187082) Despacho:Oficie-se à Receita Federal como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.209.008223-8 - ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X JAMILIA BARROSO MACIEL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho:Fls. 303. Cumpra-se o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.002209-0 - REJANE VIEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X CENTRO EDUCACIONAL DAS AMERICAS (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920) Despacho:Fls. 141/142. À autora. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.209.010482-2 - MIRELLA ALBA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X GOL TRANSPORTE AEREOS Despacho:Recebo a emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.010874-8 - JULIO CESAR JASSERAND DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X INIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.002739-8 - LUIZ GENTIL HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTROS X ELISA OLIVEIRA DE SOUSA TELES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Despacho:Desentranhe-se o testamento de Luiz Gentil e distribua-se por dependência. Após, certificada a regularidade das custas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.209.009493-4 - CLAUDIA FRANCINI SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229)) X LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). JUANA NONATO SABA (RJ-114028) Despacho:Cumpra-se fls. 224 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2005.209.001200-5 - FRANCISCO POSTORIVO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X LUCY MARIA POSTORIVO Despacho:Aos interessados e à Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2007.209.001069-4 - ANDERSON SILVEIRA MARCKIORI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X IVONE ALVES DA SILVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.003743-2 - MARCELLO GOMES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X MARIA APARECIDA SABOIA GOMES DA CRUZ Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.209.009059-8 - JOAO FERREIRA SERRANO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X ODETTE AZEVEDO SILVA Despacho:Recebo a emenda à inicial. Altere-se o rito para alvará judicial. Anote-se na distribuição. Certificado o correto recolhimentos das custas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.209.011999-0 - MANOEL JOAQUIM PACHECO (Adv(s). Dr(a). HELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO (RJ-080198)) X YARA ALEM CASTRO Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.012536-9 - ELISABETE CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLARICE PEREIRA DA COSTA E OUTRO Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.012549-7 - JOAO FELIPE VIEIRA AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TAVARES DIAS (RJ-123463)) X LUIZ FELIPE FREIRE AMARAL Despacho:Defiro a inventariança. Venham as primeiras declarações.Anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.010093-0 - HERICA CRISTINA FERREIRA DINIZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO BETHIOL (SP-011997)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA Despacho:Arquivem-se com baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.007296-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SERGIO ROBERTO C CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.012597-7 - CELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X MARCIO GIOVANI COSTA Despacho:Expeça-se mandado de pagamento de que trata o artigo 1.102, b, do CPC, citando-se a parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.006331-0 - RONALDO CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478) Despacho:Ao exeqüente para requerer o oportuno. \r\n\r\nProc. 2005.209.011578-5 - EDSON ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:À Defensoria Pública sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.209.002942-1 - SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.005355-1 - NEVILLE THORLEY (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Ao Exeqüente sobre o depósito, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução, pelo pagamento, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.012946-6 - ARTHUR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.005522-7 - IZABEL DE CASSIA DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X VIVO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Decisão:Inicialmente, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva argüida pelas Rés, pois confundem-se com o próprio mérito da demanda, qual seja, apreciar eventual responsabilidade das rés pela falha na prestação do serviço, no caso, o adequado fornecimento do serviço de telefonia móvel pela primeira Ré e/ou o adequado fornecimento dos serviços de assistência técnica pela segunda Ré.No mais, partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.Fixo como ponto controvertido a ocorrência de defeito na prestação dos serviços de fornecimento de telefonia móvel e/ou assistência técnica.Como conseqüência, defiro de ofício a produção de prova pericial de engenharia, para a qual nomeio o Dr. RODRIGO VENTURA, telefones 2429-2585 e 2493-3257, cujos honorários são arbitrados em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), ciente da gratuidade. Laudo em Cartório em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011593-3 - DULCILLA PEDROSO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.007425-4 - ESPOLIO MARIA LURDES DE LAIA (Adv(s). Dr(a). HELIO VICTER DIAS (RJ-004345D)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STJ que :\" Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já tenha encontrato motivo suficiente para fundar a decisão.\" (4ª Turma, Edcl-REsp 59.184-PA, rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.4.99, pág.152). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.209.009423-8 - CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RAVENA (Adv(s). Dr(a). EDSON MAGALHAES ARAUJO (RJ-127786) Despacho:Ao perito para informar sobre a possibilidade de realização da perícia com os documentos carreados aos autos. \r\n\r\nProc. 2007.209.009109-8 - ERENI PEREIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CARREFOUR COM E IND LTDA Despacho:Diante do que consta na declaração do IR do Autor, indefiro a gratuidade de justiça, pois infirma a sua afirmação de hipossuficiência.Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.001112-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X KMJ CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2006.209.005793-3 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ADOLPHO BERTOCHE NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho:Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente o oportuno em relação ao saldo. \r\n\r\nProc. 2007.209.008239-5 - SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIARA RIO DE JANEIRO SPE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X RAFAEL BARBOSA CARVALHO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.003602-0 - CRISTIANE DE ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X PENTAGONO PAIVA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420) Despacho:Venha o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.209.002713-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X AGILDO SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO TAVARES FONTES (RJ-106797) Despacho:Às partes para informar sobre o cumprimento do acordo. No silêncio, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.005162-3 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X MARIA DE JESUS PONTUAL Despacho:Nada sendo requerido, em cinco dias, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.209.010113-0 - FERNANDO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho:1. Cumpra-se o acórdão.2. Decorridos 30 dias sem manifestações das partes, dê-se baixa e arquivem-se.3. Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.209.002899-4 - RAPHAEL CALI DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.209.001512-4 - MAURICIO CESAR BOLDRIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Nomeio em substituição o perito Carlos Henrique Marques, telefones 2433-2585 e 7834-3373. Intime-se para apresentar proposta de honorários periciais. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.209.012685-4 - CARLOS DIEGO FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948)) X BANCO ITAUBANK SA Despacho:Adeque-se a inicial ao artigo 276 do CPC, haja vista o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nProc. 2007.209.012689-1 - NELSON ALESSANDRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948)) X BANCO ITAUBANK SA Despacho:Adeque-se a inicial ao artigo 276 do CPC, haja vista o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.209.005415-8 - BELTEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581)) X TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639) Despacho:Junte-se ordem de transferência. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). \r\n\r\nId: 385150"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.008073-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE NILO ESTELINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.000939-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS BARBACENA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X LUIZ ANTONIO MOREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863), Dr(a). ADRIANA FIGUEIREDO MELIANDE (RJ-135058) ATO ORDINATÓRIO (§ 4º, art. 162, do CPC), na forma abaixo: \"Complemente o credor (autor) o valor da taxa judiciária (R$ 320,00, no campo 46 da GRERJ)\". \r\n\r\nProc. 2007.209.012011-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SARDENHA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X JOSE CARLOS OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTRO Mandado extraído, porém, não expedido por falta de cópia.... (1 ´cópia da inicial ) \r\n\r\nProc. 2007.209.013339-1 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X MARIA THEREZA RIBEIRO MATTOS E OUTRO Complemente-se custas, conforme abaixo:ESCRIVÃO(0702-1): R$ 38,48 Lei Compl. Est. N° 111/06 (Conta 600225174-9): R$ 1,93Lei Estadual 4.664/05 (Conta 567300124-3): R$ 1,93 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.009113-0 - JULIO CICONHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X DANIELE DA SILVA LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.007823-3 - FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265)) X FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA FILHO E OUTROS Mandado extraído, porém, não expedido p/falta de cópia.... (fls. 86/87) \r\n\r\nProc. 2007.209.008689-3 - INTERGRAFICA PRINT & PACK GMBH DRUCKMASCHINENVERTRIEB INTERGRAFICA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA MANDADO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS R$ 12,24 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002337-6 - REJANE MOTA HALLER (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X JOSE RICARDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.209.012413-2 - DANIELA LEFEVRE REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NICOLAI CHAMMAS (RJ-070261), Dr(a). MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS (RJ-131887)) X TAP AIR PORTUGAL TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.013431-0 - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR GOULART DA MOTA (RJ-122553)) X SAITA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTRO Complemente-se custas, conforme abaixo:ESCRIVÃO(0702-1): R$ 38,48 Lei Compl. Est. N° 111/06 (Conta 600225174-9): R$ 1,92Lei Estadual 4.664/05 (Conta 567300124-3): R$ 1,92 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.209.001069-4 - ARTEMIS DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) DIGAM AS PARTES S/LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.209.013557-0 - LEONARDO GONÇALVES FROES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO Despacho:1) Para a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues pela parte autora à SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 2) O relatório médico constante de fl.18 data de 29.10.2007 e não consta do mesmo a necessidade de realização do procedimento com urgência. Assim, venha o relatório médico atual. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.013536-3 - LOCADORA DE VEICULOS CITTA AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X BANCO BRADESCO S/A) Complemente-se custas e a taxa judiciária, conforme abaixo:ESCRIVÃO(0702-1): R$ 38,48 Lei Compl. Est. N° 111/06 (Conta 600225174-9): R$ 7,60Lei Estadual 4.664/05 (Conta 567300124-3): R$ 7,60Taxa Judiciária : R$ 2,59 \r\n\r\nId: 385151"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "385153": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 \r\n\r\n2002.209.007578-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nHELIO MACEDO SILVA - RJ085418 \r\n\r\n2002.209.009461-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR - RJ138564E \r\n\r\n2003.209.001463-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO - RJ090639 \r\n\r\n2003.209.009747-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nKELLEN ALVES JAUHAR - RJ161947E \r\n\r\n2004.209.000719-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ071598 \r\n\r\n2004.209.004841-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nMARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO - RJ142158 \r\n\r\n2004.209.009083-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nRENATA LEITÃO DA SILVEIRA - RJ159108E \r\n\r\n2005.209.001416-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO - RJ067433 \r\n\r\n2005.209.006104-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nARY DA SILVEIRA MADRUGA - RJ009629 \r\n\r\n2005.209.011505-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES FERNANDEZ - RJ157882E \r\n\r\n2006.209.002300-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nCLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - RJ028744 \r\n\r\n2006.209.003928-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nHELENA PATE NUNEZ - RJ153862E \r\n\r\n2006.209.007740-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2007 \r\n\r\nMICHELLE SILVA ELIAS WAGNER - RJ098899 \r\n\r\n2006.209.009949-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA - RJ129181 \r\n\r\n2007.209.002396-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR DE VASCONCELLOS - RJ149508E \r\n\r\n2001.209.002398-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nEDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ149739E \r\n\r\n2003.209.010051-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES - RJ050017 \r\n\r\n2004.209.001500-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nJOACI FERNANDES DA SILVA - RJ070592 \r\n\r\n2005.209.000362-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nLUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ032792 \r\n\r\n2006.209.003053-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nCHRISTIANE KUNTZE DOS SANTOS - RJ140863 \r\n\r\n2007.209.012121-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nPRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO - RJ129985 \r\n\r\n2001.209.001973-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nANDRE MARCOS REZENDE MACEDO - RJ134001 \r\n\r\n2002.209.000718-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\nBRENO DA COSTA ESTEVES - RJ160259E \r\n\r\n2002.209.005988-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES SOARES - RJ059736 \r\n\r\n2003.209.004622-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO - RJ126128 \r\n\r\n2003.209.008061-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ SPORTITSCH MOURA - RJ131854 \r\n\r\n2003.209.008256-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\n2003.209.009036-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nREGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO - RJ035676 \r\n\r\n2004.209.002623-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nOSCAR JOSÉ VICENTE RODARTE - RJ117524 \r\n\r\n2004.209.006411-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS - RJ070847 \r\n\r\n2006.209.007714-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n2006.209.011960-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2007 \r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA - RJ057815 \r\n\r\n2006.209.011993-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nMARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA - RJ086114 \r\n\r\n2007.209.007072-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES - RJ057104 \r\n\r\n2001.209.001343-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nJULIANA BARROSO DA SILVA - RJ153124E \r\n\r\n2002.209.002338-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nELAINE LANDIM GOMES - RJ092904 \r\n\r\n2003.209.004460-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS COSTA CORRÊA DE SOUZA - RJ145718 \r\n\r\n2003.209.005103-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANÇA - RJ037243 \r\n\r\n2003.209.008271-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\n2006.209.011528-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nROSANE RODRIGUES MONTE LIMA VELLOSO - RJ125985 \r\n\r\n2003.209.010152-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nROBERTO FERREIRA - RJ015719 \r\n\r\n2005.209.004163-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nPRISCILA DE PAIVA DIAZ - RJ153802E \r\n\r\n2005.209.009194-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nVINICIUS CARDOSO FELIX DE SOUZA - RJ124494 \r\n\r\n2006.209.007232-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nFELIPE LOPES DE ALMEIDA - RJ116177 \r\n\r\n2007.209.004383-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO KLOTZ - RJ155938E \r\n\r\n2007.209.011835-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nLEANDRO DE ABREU RIBEIRO - RJ100819 \r\n\r\n2002.209.004212-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 \r\n\r\n2002.209.005787-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nOLINDINA MARIA DE AMARAL MEDEIROS - RJ030221 \r\n\r\n2003.209.001616-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SERRANO - RJ124260 \r\n\r\n2003.209.010506-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nLUCIENE MARINS LIRA - RJ133143 \r\n\r\n2004.209.002917-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ VAZ LOBATO - RJ145051E \r\n\r\n2004.209.010491-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nJOSE GERALDO MAIA FONSECA - RJ129145 \r\n\r\n2005.209.002522-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ126629 \r\n\r\n2005.209.006793-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS - RJ016403 \r\n\r\n2006.209.011445-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO - RJ133268 \r\n\r\n2007.209.006032-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nRAFAEL HELIO BALACIANO - RJ157315E \r\n\r\n2002.209.004973-2A \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nLUCIANA MIRANDA PIRES LIBERATORI - RJ099203 \r\n\r\n2002.209.005139-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nMATEUS PALANDI DE SOUZA ALVES - RJ162363E \r\n\r\n2003.209.002734-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nMARCIO AMORIM SALES - RJ078396 \r\n\r\n2003.209.003318-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER - RJ108818 \r\n\r\n2006.209.000790-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nJORGE MELLO PINTO - RJ018227 \r\n\r\n2006.209.006180-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nMÁRCIO DE LEMOS BRAGA - RJ119195 \r\n\r\n2007.209.007070-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO - RJ048933 \r\n\r\n2007.209.009402-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA - RJ060753 \r\n\r\n2007.209.009537-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nEDNA DA SILVA AMENDOLA - RJ129772 \r\n\r\n2006.209.011139-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nROBERTO ALVES DA CRUZ - RJ088935 \r\n\r\n2007.209.004576-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nMARIANA VIVORIO PEREIRA E SOUZA - RJ159292E \r\n\r\n2007.209.006616-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ145953 \r\n\r\n2007.209.009131-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nHEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA - RJ022372 \r\n\r\n2001.209.001927-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nRICARDO MONTEIRO SIMÕES - RJ071434 \r\n\r\n2001.209.004247-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nLEANDRO THEVENARD DE ABREU - RJ131410 \r\n\r\n2002.209.005511-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/09/2007 \r\n\r\nVINICIUS TAVARES DOS SANTOS - RJ141430 \r\n\r\n2004.209.003341-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nJOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO - RJ078291 \r\n\r\n2005.209.000439-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 \r\n\r\n2006.209.003101-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nANDRÉA HADDAD REIMANN - RJ084991 \r\n\r\n2006.209.008317-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n2006.209.009010-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA - RJ140472E \r\n\r\n2007.209.007265-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nFABIANA SCOFANO DIAS - RJ119279 \r\n\r\n2007.209.009606-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nId: 385153"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.209.012171-6 - ELIANE SEGABINAZI MOREIRA X MARGARIDA RENOLDRI (Adv(s). Dr(a). MARIO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-027049) Sentença:.....DETERMINO QUE SE REGISTRE, ARQUIVE E CUMPRA O TESTAMENTO PUBLICO, FEITO PELO \"DE CUJUS\", EM VISTA DO DISPOSITIVO....NOMEIO TESTAMENTEIRA ELIANE SEGABINAZI MOREIRA.....(VER SENTENÇA NA INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.008246-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA JOSE DA SILVA DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009922-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALEXANDRE GELABERT DE CARVALHO Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.008918-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRICIA CORREA DA SILVA Decisão:FLS. 24. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.209.012160-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 ( QUINZE ) DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.209.013090-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSELITO MOREIRA DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTAM R$ 268,53 ) \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.006494-0 - VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X ENGETEST ENGENHARIA E TECNOLOGIA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) as partes s/ fls, 372 \r\n\r\nProc. 2003.209.009675-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLONIAL PARK (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X LUCIANA NOGUEIRA NASCIMENTO Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.005281-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ANTONIO DA COSTA JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO AGUARDANDO COPIA DAS CUSTAS E DO RGI DO IMOVEL. \r\n\r\nProc. 2005.209.010764-8 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARCO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO Despacho:DESIGNO O DIA 03/03/2008, ÀS 14:40 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.001125-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X DANIELLA DE SOUZA FREIRE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO (RJ-105956) CARTA PRECATORIA PARA CITAR A 2ª RÉ PRONTA AGUARDANDO RETIRADA. AO AUTOR PARA FORNECER ENDEREÇO DO 1º RÉU. CARTA PRECATÓRIA RETIRADA 03.12.07. \r\n\r\nProc. 2007.209.001855-3 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X ALEXANDRA LOPES CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.004735-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DO SOL (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X NEY GIFFONI MARTINEZ AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIO OU PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA O CARTORIO ENVIAR. \r\n\r\nProc. 2007.209.005193-3 - ANDREA NUNES DE LIMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344)) X BANCO ITAU S/A Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO FORA CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE FLS.38, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.209.007785-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LUIZ GUILHERME BALDACCI Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA RETIRE O FEITO DE PAUTA.DESIGNO O DIA 03/03/2008, ÀS 14:15 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.010267-9 - CONDOMINIO BARRALEME HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X CARLOS EDUARDO EMBIRUSSU DE LIMA FREITAS), CARLOS AUGUSTO DE LIMA FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.011977-1 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VALDETE MANHAES OAKIM Decisão:DESIGNO O DIA 03/03/2007, ÀS 14:00 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.012209-5 - CONDOMINIO VARANDAS DE BARRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA Despacho:DESIGNO O DIA 03/03/2008, ÀS 14:30 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.001876-7 - LUVIAH DE CARVALHO BISPO (Adv(s). Dr(a). OTONIEL GUILHERME DA SILVA (RJ-068435)) X ESPOLIO DE WAERTON FREITAS RIBEIRO E OUTRO Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.209.005795-0 - LILIAN CRISTINA GOMES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) MANDADOS DE PAGAMENTOS PRONTOS AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nDeclaratória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.008012-4 - WAGNER JORGE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADELONI DE MIRANDA (RJ-084968), Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) \"AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.004694-9 - ITEMBERG JORGE MENDES (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X JOAO ANTONIO FERREIRA SOARES), LUCIA BERNADETE QUEIROZ SOARES Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.000560-1 - LAILA RAPHAEL FELIX (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X JORGE OSCAR CHAVES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570) Decisão:REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2002.209.004761-9 - ADAULICE MARIA DE FREITAS BROLLO DUNHAM (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.002149-0 - SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA (RJ-000927B)) X ALBERTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375) Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.006707-2 - CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ELIANE ORNELLAS DE SOUZA PEREIRA), ARIDELSON DA ROCHA PEREIRA Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.008486-7 - ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674)) X IVAN LUIZ SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.010664-8 - SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X GRID 2002 AUTO PEÇAS LTDA ME Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. (VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.209.002245-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X MERUZE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Decisão:OFICIE-SE SOMENTE QUANTO AO ITEM \"C\" DE FLS. 157, APÓS APRECIAREI OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.209.002961-5 - SERV KIN ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA (RJ-108483)) X ELEVADORES DO BRASIL LTDA Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO ADITANDO-O SE NECESSÁRIO FOR. \r\n\r\nProc. 2007.209.010880-3 - GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X RICARDO CLAUDIO AFFONSO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.006375-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LOCAMERICA RENT A CAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.209.002084-5 - FUNDAÇAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ALEXANDRE GOUVEA SANTIAGO Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO ADITANDO-O SE NECESSÁRIO FOR. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.209.001571-0A - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)) X ESTELA CRISTINA DE LIMA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO IMPUGNADO, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. \r\n\r\nProc. 2007.209.006606-7A - LAJEDO SERVIÇOS DE FESTA E RECEPÇOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X ANTONIO JORGE MONIZ DE SOUZA), ROSA MARIA BARBOSA LOPES MONIZ DE SOUZA), ANTONIO JORGE MONIZ DE SOUZA JUNIOR), LUCAS JORGE BARBOSA LOPES MONIZ DE SOUZA), CARLOS MAGNO JORGE LOPES MONIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:DIGA O IMPUGNADO SOBRE FLS. 02/05. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001119-4 - SIMONE SOLANGE MOREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO (RJ-131788)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) AO INTERESSADO PARA SE MANISFESTAR SOBRE O VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.002004-3 - DOMINGO PIETRANGELO RITONDO (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (RJ-102689), Dr(a). NELSON PEREIRA FILHO (RJ-112305)) X ESPÓLIO DE ISY CHONCHOL (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-003031) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.209.005884-8 - TEREZINHA LOPES DE OLIVEIRA CAMILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO CESAR DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS....(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.209.001236-0 - SERGIO DE OLIVEIRA QUIRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) digam as partes s/ laudo pericial \r\n\r\nProc. 2003.209.010202-5 - ANTONIO ILIDIO GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA M A HENRIQUES (RJ-064135)) X HELIO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452) MANDADOS DE PAGAMENTO PRONTOS. \r\n\r\nProc. 2005.209.009129-0 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 172/176. \r\n\r\nProc. 2007.209.006606-7 - ANTONIO JORGE MONIZ DE SOUZA, ROSA MARIA BARBOSA LOPES MONIZ DE SOUZA, ANTONIO JORGE MONIZ DE SOUZA JUNIOR, LUCAS JORGE BARBOSA LOPES MONIZ DE SOUZA, CARLOS MAGNO JORGE LOPES MONIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X DANIEL BAIK SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883)), LAJEDO SERVIÇOS DE FESTA E RECEPÇOES, Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:1) INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACE AO ART.88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.001922-5 - SERGIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO DA COSTA X SONIA MARIA CASTELLO BRANCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Despacho:AO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.209.000383-1 - LUCIENNE GEORGETTE BRUCHACSEK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X LUCIEN ETIENNE BRUCHACSEK AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. FALTAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS ( 1 ) 9º DISTRIBUIDOR DO DE CUJUS , ESPÓLIO E DO IMÓVEL ,2) JUSTIÇA FEDERAL E RECEITA FEDERAL DE CUJUS, ESPÓLIO , 3) QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL ). FALTA TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL \r\n\r\nProc. 2006.209.005695-3 - MARIA VILMA BARBOSA LIMA X ESPERIDIAO DE QUEIROZ LIMA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORRÊA DE SÁ (RJ-118427), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Decisão:DIGA O INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.209.006804-9 - SIDNEY MATHIAS QUINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESUS GERALDO MOROSINO (DF-011432)) X CELVA MATHIAS QUINTAS 1) AO AUTOR PARA COMPROVAR SE O DÉBITO DO IPTU DO IMÓVEL FOI QUITADO. 2) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 MAIS FUNDPERJ E FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2007.209.008066-0 - ZENO MARQUES, SONIA MARIA OURIQUE MARQUES, SANDRA MARIA OURIQUE PAQUETE, ANQUISES PAULO STORI PAQUETE, SAVIO JOSE BEVILACQUA OURIQUE, VERA LUCIA DE FARIAS OURIQUE, SERGIO LUIS BEVILACQUA OURIQUE, LUIZ NELSON BEVILACQUA NICOLINI, MARY QUERIDO BEVILACQUA NICOLINI, ANDRE LUIS SILVA NICOLINI, MARCOS OURIQUE MARQUES, PATRICIA OURIQUE MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457)) X REGINA COSTA BEVILACQUA AO AUTOR PARA CUMPRIR O ITEM 2 DE FOLHAS 32 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.012282-4 - ANIMALE RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLON DOS SANTOS MATTOS (RJ-143444)) X CLAUDIA BRUCE DE CARVALHO Decisão:EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 1.102 B, DO CPC. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.000967-9 - LARA LOMARDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 2007.209.001571-0 - ESTELA CRISTINA DE LIMA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. (VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2007.209.010282-5 - ACACIA FERNANDES MARTINS ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-017973)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 63 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.209.003675-0 - MARCELENE SOUZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X FABIO FERREIRA ALOIM (Adv(s). Dr(a). SANDRA SARMENTO DE MORAIS (RJ-079958) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. (VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.209.005322-0 - JESSICA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA (RJ-105930)) X ANALICE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.209.009209-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.209.001982-0 - ROSANA MIGUEZ VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GOES VIEIRA (RJ-049649)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. (VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.209.007466-0 - MICHELLE DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AYD LORETTI HENRICI (RJ-096524)) X CLINICA MEDICA ELIANA CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552) mandado pronto aguardando retirada \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.004268-3 - CONDOMINIO ALPHAVILLE LAGOA DOS INGLESES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO NORONHA ANDRADE (RJ-128590)) X DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL LTDA), BREMEM COMERCIO VEICULOS LTDA Decisão:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO C.P.C. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.006606-5 - ICATU HOLDING S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698)) X ROSANA MIGUEZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GOES VIEIRA (RJ-049649) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO ......(VER SENTENÇA NA INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nQuebra Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005938-3 - REI DA CODORNA BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X ROOSEVELT KAPRITCHKOFF FLORIM (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) Decisão:RECEBO O AGRAVO DE FLS. 152/154. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.007212-2 - MARCIA DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho:DESIGNO O DIA 30/01/2008 ÀS 14:10 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.006071-5 - MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132), Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456)) X RENATO GUSTAVO HOMRICH), NECY FERREIRA HOMRICH (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449) Decisão:DESIGNO O DIA 11/02/2008, AS 15:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.209.001628-0 - LUIS IVAN FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X CHURRASCARIA FARROUPILHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) ÀS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO DE FLS.153. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.005665-5 - NEY MONTEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:....REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO FORO E DO JUIZO.....CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR NO SENTIDO JURIDICO DA PALAVRA, DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. (VER DECISAO NA INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.209.009500-6 - UILSON DA SILVA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-109435)) X DANIEL PAZOS PAZOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL SCOFANO (RJ-036470), Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Decisão:CONSOANTE O INTERESSE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO FEITO, BEM COMO O DISPOSTO NO ART.91 DO CPC C/C O ART.86, INC. I, ALÍNEA \"A\" DO CODJERJ, DECLINO DE COMPETÊNCIA A PRESENTE AÇÃO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. \r\n\r\nId: 385161"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "385162": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.003115-4 - ROSANE SALES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURICIO OLIVEIRA DA SILVEIRA Decisão:Reitere-se o ofcio de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.209.005550-0 - CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇAO SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIAS DA SILVA PINTO A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2007.209.000761-0 - CLAUDIA MOFARDINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553)) X LUIZ GONZAGA SANTIAGO NETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE FERREIRA BARSANTE FIGUEIREDO DE BRITO (RJ-103514) Decisão:Fls. 77. Atenda-se ao MP (esclareçam os requerentes quem é o beneficiário, trazendo aos autos as certidoes de nascimento dos menores). \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.004571-4 - GISELE SANTOS PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X AMERICAS BARRA RIO (Adv(s). Dr(a). ELENISE WEBER DE CASTRO (RJ-032176) Decisão:Designo audiencia de conciliação para o dia 10/04/08 as 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.209.005004-7 - SONIA GOMES DE SALLES SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARELE RODRIGUES (RJ-062308)) X JOAQUIM DE SALLES SOARES NETO A Fazenda sobre fls. 104/105. \r\n\r\nProc. 2006.209.005934-6 - CELIO SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA (RJ-103939)) X AMYRES LIMA DE MORAES COSTA A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.001912-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DANIELLE CEZAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:Convolo a presente em ação de deposito, na forma do art. 4º do Dec.-lei 911/69. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.003171-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JEAN CARLO NATALI Decisão:CUMPRA-SE O DESPACHO DEF LS. 32 (expedição de mandado de busca e apreensão). \r\n\r\nProc. 2007.209.006548-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAUL CARLOS COSTA QUEIROZ Decisão:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 35, tendo em vista que o réu não está regularmente representado. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2007.209.012959-4 - TAJ MAHAL DO CACHAMBI MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777)) X BRUMATT INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA Decisão:A autora admite ter relacionamento comercial com a ré, e reclama de mercadorias que não lhe foram entregues e de outras que vieram com defeito e foram devolvidas. Portanto, não há como se deferir a sustação do protesto initio litis sem a devida caução.Assim sendo, concedo a autora o prazo de dez dias para que preste caução. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.008538-4 - CONDOMINIO SÃO JOSE D'ALDEIA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA SANTOS SILVA (RJ-044861)) X JOSE CARLOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.209.012179-0 - TIAGO SILVA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EGNOALDO DA SILVA MALHEIROS Decisão:Tendo em vista o carater itinerante da carta precatoria, e por se tratar de materia de competencia da Vara de Familia , declino da competência em favor de uma das Vara de Familia do Forum Regional da Barra da Tijuca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.209.012379-8 - JOAO VITOR PATRICIO DA SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.004344-6 - SIEMENS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X REPSUD COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2004.209.008559-6 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X REGINA C C SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019) Decisão:1-Fls. 292/293. Defiro. 2-Processei nesta data a penhora on line nas contas do(s) Executado(s). Voltem conclusos em 5 (cinco) dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.003382-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X MARIA ROSA DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.006814-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X ALCIDES DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA (RJ-086856) Despacho:Aguarde-se a audiencia designada. \r\n\r\nProc. 2006.209.008745-7 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ROMEU ALEXANDRE BATISTA Decisão: Na forma do art.475 -B do CPC, acrescido pela Lei 11232/05, intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.000526-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X EDNA SOUZA AIVA E OUTRO Despacho:Aguarde-se a audiencia designada. \r\n\r\nProc. 2007.209.002328-7 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X FRANCISCO DE ASSIS ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA (RJ-101396), Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Despacho:Fls. 90: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.209.002978-2 - CONDOMINIO BARRA D ORO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X DIVANA TERESA GUEDES Decisão: Na forma do art.475 -B do CPC, acrescido pela Lei 11232/05, intime-se o devedor pessoalmente, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.005276-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO HEITOR BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X PATRICIA FERRAREZI ELEUTERIO Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.209.007480-5 - CONDOMINIO PORTOGALO SUITE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CELIA REGINA FERREIRA ROSEMBLIT E OUTRO Decisão:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 50 (citação e intimação para audiencia). \r\n\r\nProc. 2007.209.008514-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCES E CASABLANCA RESIDENCES SERVICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NASSAR PAES LEME (RJ-139150)) X FERNANDO ANTONIO BRUMANO ANDRADE E OUTRO Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 98. Mantenho a audiencia designada para o dia 13/02/07. Cite-se e intime-se a 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.209.008868-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAIN GERMAIN (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X ANTERO MARTINS DE ALMEIDA Despacho:Aguarde-se a audiencia. \r\n\r\nProc. 2007.209.009622-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X NELSON MUNK MACHADO E OUTRO Decisão:Designo audiencia de conciliação para o dia 07/04/08 as 14:00 horas. Citem-se e intimem-se , na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.010691-0 - CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRASHOPPING (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X ROBERTO DE OLIVEIRA Decisão:Recebo a emenda de fls. 87. Designo o dia 07/04/08, às 13:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertênciasm do art. 277, § 2° do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.010746-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912)) X MARCIO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.011855-9 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X DIANA MODESTO LEAL CORREA Decisão:Designo o dia 03/03/08, às 13:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertênciasm do art. 277, § 2° do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.011966-7 - CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X ROSANA COELHO GANDARA Decisão:Designo o dia 24/03/08, às 13:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertênciasm do art. 277, § 2° do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.012552-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X KLEBER DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Designo o dia 18/02/08, às 13:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertênciasm do art. 277, § 2° do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.002909-5 - THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A E OUTRO Decisão:Defiro fls.172 . Oficie-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007661-7 - GRACIA MARIA DE LIMA FALCAO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536), Dr(a). MARCELO CORRÊA VAILLÉ DA SILVA (RJ-140474)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANA CAROLINA GONÇALVES MORENO (RJ-135325) Sentença:...Em tais circunstâncias, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de débitos referentes às linhas 2438-2569 e 2438-1846 no período de 08/03/06 a 20/06/06, condenando a Ré a pagar à Autora, a título de reparação dos danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).... \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007869-9 - NEWCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA (SP-096973), Dr(a). JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE (SP-101855)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 204 e seguintes. A Executada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.008961-6 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SHOPPING VIA BARRA MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:Restaure-se a distribuição. Intime-se a ré pessoalmente para o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.006148-0 - ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ELIZETE COUTINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Decisão:Defiro fls.215(expedição de oficio). \r\n\r\nProc. 2007.209.001262-9 - LEONOR MACEDO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X MARCELO DE MOURA VAZ E OUTRO Decisão:Fls. 36/37 : Indefiro, tendo em vista a regra do art. 264 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.004180-0 - SERGIO GOULART OREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X SUELY VIEIRA DE RIVOREDO Despacho:Ao curador especial, como postulado as fls. 29. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.006572-0 - VALDECI ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X ELIANA XAVIER FLOR A parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2007.209.004963-0 - MARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMELIA CUPITI (RJ-045084)) X MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:1-Fls. 57/58:Desentranhe-se e juntem-se aos autos proprios. 2-Fls. 69/70:Defiro a expedição de precatoria. Retifique-se onde couber. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2007.209.008178-0 - DIONYSIO ALFINITO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X S.R. MELLO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão:Os embargantes compareceram aos autos da execução em 15/05/07, suprindo a citação. A partir de então iniciou-se o prazo de quinze dias para o oferecimento de embargos (art. 738 do CPC). Logo, os presentes embargos são intempestivos. Efetuem os embargantes o preparo do feito, no prazo de 48 horas. Apos, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.003582-8 - DANIELE GARCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X JOAO BATISTA DE SOUZA Decisão:Defiro fls. 73 (prazo de 30 dias para informar bens). \r\n\r\nProc. 2004.209.004099-0 - PAULO CASTAING DOLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING DOLIVEIRA (RJ-125230), Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:A sucumbência recíproca havida nos embargos não se confunde com os honorários devidos nesta ação de execução fixados às fls. 35.Se o exequente entende que não há saldo devedor, junte aos autos planilha atualizada do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.209.004300-0 - CLAUDIA MARIA FERREIRA COURI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X MARCO ANTONIO BECHARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLUI ALMEIDA DE PAULA (RJ-118752) Decisão:1-Expeça-se certidão da dívida ativa em desfavor do exequente. 2- Defiro fls. 94, substituindo-se por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.209.002994-9 - RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X GARE GOURMET DELICATESSEN LTDA Despacho:Fls. 66/67. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.209.004065-9 - EDUARDO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Decisão:O titulo é liquido, sendo possivel estabelecer o valor exato da obrigação nele contida, pelo que rejeito a exceção. Defiro a penhora on line. Processei nesta data o bloqueio das contas do executado. Voltem os autos conclusos em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.007334-3 - JOAO DE OLIVEIRA PINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NANCEL COMERCIO REPRESENTAÇOES ARTISTICAS E REPRESENTAÇOES LTDA Despacho:Fls. 67/68. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.209.011801-6 - LABCOR LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-046370)) X BARRA CLINICA PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Decisão:1-Expeça-se mandado de pagamento. 2-Diga a exequente se dá quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2007.209.001308-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ- 074962)) X WRC BOA IMPRESSÃO LTDA E OUTRO Decisão:1-Fls. 78.Anote-se onde couber. 2-Fls. 52/54. Defiro. Citem-se os executados, observando-se o disposto no art. 172,§2 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.001958-2 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES NAIR CORDEIRO RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO FARIA (RJ-098269), Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595)) X EDIO DOS SANTOS COELHO Decisão:Expeça-se mandado de penhora do bem indicado as fls. 04/05, avaliação e intimação. \r\n\r\nProc. 2007.209.003556-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JOSE CARLOS ROCHA FRANCO DE SA NETO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.003557-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JOSEANE DE AMORIM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.003748-1 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIANNA ROCHA (RJ-030527)) X JULIO CESAR PEDRO DA ROCHA E OUTRO Decisão:Defiro fls. 60. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006712-6 - VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X BARRA MALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA Despacho:Fls.27/28. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.209.007762-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X RONSON PUBLICIDADE LTDA E OUTROS Despacho:1-Fls. 55. Ao exequente. 2- Cumpra o cartorio o despacho de fls. 52, item 3. \r\n\r\nProc. 2007.209.008028-3 - NELSON ROBERTO PALMEIRA DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X JEAN MARCOS BRISTOT E OUTRO Decisão:Defiro fls.23 (expedição de oficios). \r\n\r\nProc. 2007.209.012271-0 - SND DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-100057), Dr(a). SOLANGE PIRES DA SILVA (SP-157515)) X ROMULO SILVA GONZALEZ INFORMATICA ME Decisão:Cite-se em execução. Fixo os honorarios em 10 %. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.006092-2 - ABILIO MINDELLO BALTHAR NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO OZELLA (RJ-058410)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.209.008693-5 - WANDA RUFF MATNE (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X JOSE CARLOS DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) A parte autora/exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.209.006133-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENWICH PARK (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X TEREZA CRISTINA KRUSCHEWSKI REPSOLD MITCHELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão:Defiro fls.331 (aditamento de mandado) \r\n\r\nProc. 2003.209.010129-0 - N F SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA R.DA SILVA (RJ-104675)) X HELENA AMANDA PIMENTA ISSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) A parte autora/exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.209.000353-0 - PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CAMINHA COSTA LACERDA (RJ-045606)) X TADEU GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE GOMES FERNANDES E SOUSA (SP-109099) Decisão:Recebo a impugnação no efeito suspensivo. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.209.002803-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POSITANO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X RICARDO LIMA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Decisão:Intime-se o exequente , pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção . \r\n\r\nProc. 2004.209.005977-9 - ESPOLIO DE ORLANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X RUTH MARIA GALLO DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA CUNNINGHAM AMORIM (RJ-082947) Decisão:1-Fls. 122. Defiro a penhora on line. 2-Processei nesta data a penhora. Voltem conclusos em 5 (cinco) dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.007478-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X CLAUDIO MANOEL ALVES DOS ANTOS (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Decisão:1-Torno sem efeito a penhora de fls. 90. 2-Expeça-se mandado de pagamento. 3-Diga o exequente se com o pagamento dá quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2006.209.007340-9 - BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X CIRO MULLER VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) A parte autora sobre o depósito de fls. 128. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.209.003526-3 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X INTITUTO DE BELEZA HAIR 2000 LTDA E OUTRO Decisão:Defiro fls.34 (aditamento de mandado). \r\n\r\nProc. 2007.209.002775-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X JOSE MAURO DE OLIVEIRA Decisão:1-Retifique-se o polo ativo na DRA. 2-Cumpra-se o despacho de fls. 23. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.007083-0 - IMAGECOLOR FOTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864)) X CARRO DEZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.006143-2 - VERA LUCIA NOVAES VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Defiro as provas requeridas. Oficie-se aos Hospitais Pasteur e Mayer, como requerido as fls. 223. Com a juntada dos documentos, será nomeado o perito medico. \r\n\r\nProc. 2006.209.010731-6 - ALESSANDRA ESTER FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:....Assim sendo, declino da competencia em favor do r. Juizo da Vara Civel do Foro Central. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.012255-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA SUMMER (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009)) X UNISYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Despacho:Fls. 56: Defiro, substituindo-os por copias. \r\n\r\nProc. 2007.209.000202-8 - JOSIAS DOS SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:Defiro fls.85 (expedição de oficio). \r\n\r\nProc. 2007.209.000719-1 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Decisão:Tendo em vista que o autor reside em Jacarepaguá e o réu em São Paulo, e a ação versa sobre relação de consumo , este juizo é incompetente para processar e julgar o feito, razao pela qual declino da competencia em favor de uma das Varas Civeis do Forum de Jacarepaguá. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.209.002888-1 - MUSTAK PATEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Despacho:SEGUEM AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. \r\n\r\nProc. 2007.209.006671-7 - FLAVIA DAIM AQUINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 54/55, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nIndenizatória C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.209.004567-2 - MARIA JUÇA GUIMARAES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X GPA EDIÇOES MUSICAIS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro fls.87 (expedição de oficios). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.209.005890-3 - CLAUDIA LUCIA DE SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DOS SANTOS LIMA (RJ-102816)) X LEONARDO MORAES DA CRUZ Decisão:Atenda-se ao MP (fls. 160/161). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.003773-9 - GRACIA MARIA DE LIMA FALCAO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para tornar definitiva a liminar, condenando a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.006449-4 - MASSA FALIDA ENCOL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456), Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X ALOISIO XAVIER LOPES (Adv(s). Dr(a). IALEY OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-136868) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 77/79, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.209.005876-9 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LINA CRISTINA MAESTRELLI MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA MARIA DE AGUIAR MARQUES (RJ-062496) Decisão:Designo audiencia de conciliação para o dia 10/04/08 as 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.009664-3 - CONDOMINIO L1 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X SENIRA RODRIGUES RAMALHO Decisão:Defiro fls.58 (expedição de novo mandado ). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.209.010966-2 - CONDOMINIO DO EDIICIO YELLOW BALI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X LEILA KAUFFMANN DE SOUZA Decisão:Junte o autor a ata da assembleia de constituição da comissão dos representantes. \r\n\r\nProc. 2007.209.011334-3 - GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CARLOS MAURICIO MEDINA GALEGO Decisão:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.008265-6 - SOLANGE GASPAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697)) X DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 55. Mantenho a audiencia designada as fls. 45. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008502-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MAURIZIO CIRILLO Decisão:Tendo em vista que o endereço da parte Ré, indicado as fls. 35, não pertence à Região Administrativa da Barra da Tijuca, e que a competência deste Juízo é absoluta, eis que fixada em razão da função, dou-me por incompetente para processar e julgar este feito, determinando sua remessa ao Fórum Central, para que seja distribuído à uma das Varas Cíveis do mesmo. Dê-se baixa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.006922-6 - ANTONIO MANUEL MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE AQUINO SILVA (RJ-131794)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Decisão:Na forma do disposto no art. 331 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 10/04/08, às 14:30 horas, à qual deverão comparecer as partes e seus patronos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.010791-4 - DAVID DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Sentença:Tendo o Autor desistido da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC. Custas ex lege.transitada em esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-sePRI. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.006539-3 - LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X MARCELO CONSTANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578) Ao Dr. perito sobre quesitos. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.209.005737-6 - GELSI E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA GELSI (SP-116390), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (RJ-120908), Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). MICHELE PARREIRA GONÇALVES MARTINS (RJ-135976) Decisão:Não são aplicáveis in casu as regras da Lei 8078/90, pelas razoes alinhadas as fls. 78/79. Logo, declino da competencia em favor do r. Juizo da Vara Civel do Foro Central, tendo em vista o endereço da ré. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.209.005722-4 - LEONARDO REIS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654)) X FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124) Despacho:Ao autor. Apos, ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.001478-3 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CMRP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Decisão:Fls. 184/187:Nada a prover, tendo em vista que a ordem de bloqueio foi nas contas da empresa. \r\n\r\nProc. 2005.209.002695-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X MARCOS AURELIO DA CRUZ E SILVA À parte autora sobre a juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.209.007141-5 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X SERGIO MURILO FRANCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.009948-6 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ANDRE LUIZ SALLES ABADI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.001381-4 - JOSE FRANCISCO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.005516-1 - SERGIO HADDAD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). IGOR F. C. LIMA (RJ-118049E) As partes sobre a penhora no rosto dos autos (fls. 587/589) \r\n\r\nProc. 2007.209.001742-1 - BR -4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445)) X VITORIA IVA DOS SANTOS Despacho:Cumprido o despacho de fls. 193 (esclareça o exequente...) dos autos em apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004506-2 - CELIO CARDOSO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESPOLIO DE VICTORIO LUIZ VICENTE FERREIRA), Inventariante: RICARDO DE SOUZA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.008604-2 - ANDRE LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LEROY MERLIN CIA BRAS BRICOLAGEM Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.004254-1 - RODRIGO CARLOS GOMES MULLER (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X GAFISA SPE - 25 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449), Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA (RJ-118121), Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370) Despacho:Seguem as informações requisitadas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.209.002328-0 - HIMKMAM EUGENIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X IARA NEVES COUTO) Decisão:Defiro fls.228 (Intimação do MP). \r\n\r\nId: 385162"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cristina de Brito Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aldenita de Angelo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.001663-9 - CARLOS FRANCELINO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO CLARO DE OLIVEIRA (RS-019563), Dr(a). MARIA INÊS FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (RS-014941)) X ALCIDES PAULO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS (RJ-018313) Decisão:Retifique-se o Alvará como requerido à fl. 284. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.010644-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.012557-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X MARIA CRISTINA ALMEIDA F DE OLIVEIRA Decisão:Comprovada a mora, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, na forma do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969, nele fazendo constar que o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, em cinco dias. Na mesma oportunidade, cite-se o Réu, devedor fiduciante, fazendo constar do mandado que o mesmo poderá, querendo, apresentar sua contestação, que, entretanto, deverá vir aos autos no prazo de quinze dias da execução da liminar ( §§ 2º e 3º).A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha promovido o pagamento do valor apresentado pelo Autor, conforme preceitua o §2º, do artigo citado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. (§4º). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.209.000645-2B - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PLARCON ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273), Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDES (SP-074939) Decisão:Comprovem os Réus, com a anuência do Autor, o estágio das obras determinadas por este Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.004850-0 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X JORGE LUIZ MOREIRA DE LAURENTIS E OUTRO Decisão:Traga o Autor a planilha de débito atualizada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.209.000762-6 - PRETIS ALVES DE SOUZA TRATORES (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X LUIZ ANTONIO MOURA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Decisão:Intime-se pepssoalmente o Executado para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Defiro gratuidade de justiça apenas para o presente ato. \r\n\r\nProc. 2004.209.003705-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Decisão:Não foi conferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, razão pela qual indefiro o pleito de fls. 168.Cumpra o Autor a determinação de fls165. \r\n\r\nProc. 2004.209.004432-5 - FATIMA ROSANA ARANTES LOPES (Adv(s). Dr(a). DJALMA G DO NASCIMENTO (RJ-062333)) X BL INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (RS-006163), Dr(a). GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (RS-032671) Aos Interessados sobre fls. 185/186 . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2004.209.005535-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CATAPLANA RESTAURANTE LTDA Decisão:O bloqueio restou infrutífero, conforme se vê do anexo.Indique o Exeqüente, em dez dias, outros bens a serem penhorados, sob pena de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 791, III. \r\n\r\nProc. 2004.209.006332-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RECANTO DOS BOSQUES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X RENATO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Decisão:TRaga o exequente a planlha atualizada de débito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execuçãom, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.007194-9 - YASMIM MATHIAS LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X VILMA NAIR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nomeio perito do Juízo o Dr. André Luiz Lang, que deverá ser intimado para dizer se aceita o mister. Desde já arbitro os honorários do Dr. Perito em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deposite-os a Autora no prazo de 10 dias.Com a comprovação do depósito nos autos, intime-se o Dr, Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo vir em 20 dias, no formato indicado pelo cartório.Com o laudo nos autos, autorizo a expedição do mandado de mandado do pagamento em favor do Dr. Perito, abrindo-se vista, a seguir, para as partes.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.006526-5 - SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X TEREZA CRISTINA MOTA GONZALES PIERRE ANDRÉ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150) Decisão:O bloqueio foi parcialmente frutífero, pelo valor de R$ 14,76, conforme se vê do anexo, tendo este juízo procedida à transferência, on line, para a conta de depósitos judiciais. Indique o Exeqüente, em dez dias, outros bens a serem penhorados, sob pena de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 791, III. \r\n\r\nProc. 2006.209.007858-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ESPÓLIO DE MAGNUS GUNTER PAAPE (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599) Decisão:O bloqueio foi frutífero, conforme anexo, sendo determinada a transferência do valor bloqueado para a conta de depósitos judiciais. Lavre-se o auto de penhora, procedendo-se à intimação, na forma do CPC, art. 475-J§1º. \r\n\r\nProc. 2007.209.001021-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA RIOMAR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO NELSON HORACIO DA CUNHA Decisão:Defiro a citação editalícia, eis que esgotados os meios de localização do Réu.Designo audiência de conciliação, ao toque do CPC, art. 277, para dia 25 de fevereiro de 2008, às 15:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou representante legal da parte, com poderes para transigir. Cite(m)-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2º. Intimem-se, ainda, as partes para o ato. Recolhidas as custas, expeçam-se editais, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.004879-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL BEACH RESORT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NASSAR PAES LEME (RJ-139150)) X JOAO PAULO PEREIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Decisão:Intime-se o Autor para cumprir a decisão de fls. 91, em 48 hioras, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.209.006288-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X BRAVAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007028-9 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X THEREZA FRANCISCA DE FREITAS Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu, na forma dos artigos 535/538 do CPC., alegando ponto contraditório.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos.Esclareça-se que, em se tratando de feito sujeito ao rito sumário, os atos serão concentrados em audiência.Verifica-se que a audiência realizou-se no dia 01 de outubro e o feito fora sentenciado no dia 023 do mesmo mês.Contudo, a petição conjunta das partes fora protocolada dia 16 de outubro, quando o feito já se encontrava sentenciado.Desta forma, INACOLHO os embargos de declaração.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.007154-3 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANDRESSA MEDEIROS F DOS SANTOS Às partes sobre cumprimento do acordo9Port 01/2007) \r\n\r\nProc. 2007.209.012704-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM THIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASTRO MOREIRA (RJ-038541)) X LUIS ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES E OUTRO Ao Autor sobre a certidão supra . (port. 02/2004) \r\n\r\nCobrança; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011011-0 - VIA 8 CONSTRUÇÕES E SINALIZAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.003847-0 - JOSÉ CARLOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X AUTO POSTO KADERAN Decisão:Considerando o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, INTIME-SE o Vencido a cumpri-lo voluntariamente, em quinze dias. A intimação deverá se dar na pessoa do seu patrono ou, se não tiver, pessoalmente (CPC, arts. 236 e 237).Caso o Vencido, devidamente intiamdo, não pague no prazo acima estabelecido o montante da condenação, o débito será acrescido de multa de 10%.Para o efeito da expedição do mandado de penhora e avaliação, em caso de descumprimento pelo Devedor, deverá o Credor instruir o seu requerimento (CPC, art. 475-J in fine) com o demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 614, II), indicando os bens do Devedor que pretende sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2007.209.006520-8 - MARCELO RIBEIRO CASTRO (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/ S LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440) Decisão:Ao Autor sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.009677-8 - SALOMON ADES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X HOSPITAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Ao Réu, sobre a planilha de fls. 195, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.010198-3 - MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299)) X MARIA ANGELICA GARCIA COSTA Ao Autor sobre a certidão supra . (port. 02/2004) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.002337-8 - MAURICIO CORREA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-114593)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais.Sem nulidades a declarar ou preliminares a enfrentar.declaro saneado o feito.Defiro a prova pericial requerida pela Ré e a seu cargo, niomeando perito do Juízo a Dra. Elizabeth Almeida de Moraes, telefones 2555-5684 e 2240-8525, que deverá ser intimada para dizer se aceita o mister.Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). deposite-os a Ré no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.Com a comprovação do depósito nos autos, intime-se a Dra Perita a dar início aos trabalhos, devendo o laudo vir no prazo de 20 dias da intimação, no formato indicado pelo cartório.Com a vinda do laudo, autorizo a expedição de mandado de pagamento em favor da Dra. Perita, abrindo-se vista, então, às partes.Defiro a prova documental superveniente requerida pela Ré, devendo os aludidos documentos virem aos autos no prazo de 20 dias.Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006100-6 - SANDRA MARA DE AZEVEDO VILELA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Considerando o disposto no artigo 203 do Código de Normas, cadastre-se apenas o primeiro patrono apontado na petição de fls. 119.Intime-se a Ré para depositar os honorários do Dr. Perito, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.209.011591-0 - CARMEN LUCIA AZEVEDO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:O bloqueio foi frutífero, conforme anexo, sendo determinada a transferência do valor bloqueado para a conta de depósitos judiciais. Lavre-se o auto de penhora, procedendo-se à intimação, na forma do CPC, art. 475-J§1º. \r\n\r\nProc. 2007.209.012004-9 - SONIA MARIA RICETTE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YELLOW BALLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula contratual C/C Depósito \r\n\r\nProc. 2007.209.006519-1 - MARCELO RIBEIRO CASTRO (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Decisão:Venham as cópias necessárias, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.002219-6 - DALTON GUIMARAES FORTES (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ANA PAULA RANGEL BRAVO Ao autor sobre o retorno do AR (negativo). \r\n\r\nProc. 2006.209.004524-4 - BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X WATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)), Fiador: ROGÉRIO CAVALCANTI VAN RYBROEK), Fiador: ÂNGELO SALVATORE PETROCELLI Decisão:Oficie-se o Depósito Público, como requerido, fazendo cosntar do referido ofício as prerrogativas do artigo 365 da Consolidação Normativa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.001826-5 - ESPÓLIO DE JÚLIO ADOLPHO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X GAROTÃO DA BARRA RESTAURANTE LTDA), Fiador: ANILTON JOSÉ RAMOS AMBRÓSIO), Fiador: LAIETA TEREZINHA KONRAD AMBRÓSIO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ARAUJO GALVAO (RJ-131440) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.209.006963-9 - ELIANE DE SANTANNA CHAMUSCO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X VILMA MATOS GUIMARAES Decisão:1.Cite-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.2.Cientifiquem-se os fiadores indicados, eventuais sublocadores e ocupantes. 3.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento.4. Constem do mandado as advertências do artigo 319, do C. P. C.5. O Sr. Oficial de Justiça deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.209.002292-1 - JUCY APARECIDA NEIVA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X LUCIA HELENA AROMATIS (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Ao Autor sobre fls. 79. (port. 02/2004) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.007153-0 - KARINE DOS SANTOS ZACCUR (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DA SILVA (RJ-092054)) X BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Decisão:Aguarde-se o retorno da ação principal do Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.011043-1 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X NAZARE CAMPOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374), Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré, alegando ponto contraditório, na forma dos artigos 535 a 538, do CPC.A decisão embargada encontra-se às fls. 78. É o breve relatório. DECIDO.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos.Entretanto, deixo de acolhê-los, vez que não há contradição a ser sanada, pois a decisão é clara em sua fundamentação. O termo inicial para incidência da correção monetária deverá ser aquele do trânsito em julgado da sentença, devendo tal data ser observada pelo Sr. Contador.Desta forma, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008273-5 - JAPE JOIAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Decisão:Ao Embargantes, sobre os documentos. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2007.209.003758-4 - SALIM BOULOS MAROUN (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X JOSE EDUARDO SOBRAL BARROCAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.008754-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X RONALDO NEY BARBOZA MENDES Decisão:O bloqueio foi parcialmente frutífero, pelo valor de R$ 159,99, conforme se vê do anexo, tendo este juízo procedida á transferência, on line, para a conta de depósitos judiciais. Indique o Exeqüente, em dez dias, outros bens a serem penhorados, sob pena de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 791, III. \r\n\r\nProc. 2003.209.003250-3 - LUIZ ERNESTO BORGES DE MOURÃO SÁ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X CARLOS ALBERTO ARANHA Decisão:Os ofícios requeridos já foram indeferidos.Assim, promova o Exequente a citação do Executado por carta precatória, no endereço fornecido pela DRF às fls. 467, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC.Recolha-se as custas e cumpra-se o artigo 202 do CPC, no prazo ora determinado. \r\n\r\nProc. 2005.209.009938-0 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SARA REGINA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.010996-7 - RAQUEL KAPPIUS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X MÁRCIA PRADO VOGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.001091-6 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JAPE JOIAS E CONFECÇOES LTDA E OUTRO Decisão:Ao Exequente, para indicar leiloeiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.008091-8 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X RAPHAEL AUGUSTO PINTO PINHEIRO E OUTRO Decisão:Venha o R I Atualizado do imóvel, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791 inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.001463-8 - ALEXANDRE VIÇOSO DUTRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE (RJ-125747)) X DANIELA BOGORICIN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:Dessa forma, INACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, razão pela qual determino o prosseguimento da execução, recolhendo o Exequente as custas apontadas às fls. 39 Vº, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.002480-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X DELICIAS DA BARRA BAR RESTAURANTES LTDA E OUTROS Decisão:Recolha o exequente a diferença apontada às fls 50 no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do Art. 791 inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.010900-5 - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X RONALDO GUELMANN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.012214-9 - GLAFLEXO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X EDITORA AMERICA JURIDICA LTDA Decisão:Determino a citação do Executado EDITORA AMÉRICA JURÍDICA LTDA TAVARES para tomar conhecimento da ação de execução de título extrajudicial que lhe move GLAFLEXO COMERCIAL LTDA. devendo, no prazo DE TRÊS DIAS PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.201,91 (quatro mil, duzentos e um reais e noventa e um centavos), correspondente ao principal, juros e correção monetária, acrescidos de custas processuais no valor de R$ 207,57 (duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito, no valor de R$ 420,19 (quatrocentos e vinte reis e dezenove centavos) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.209.000027-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas e cumprido o Art 202 do CPC, expeçam-se as cartas precatórias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.209.001698-2 - FABIANO LUIZ SOMBRA (Adv(s). Dr(a). JANETE BORGES DA SILVEIRA (RJ-110458), Dr(a). JOANA MARIA SMARZARO TOSCANO DE BRITTO (RJ-111485)) X IGREJA EVANGELICA REVIVER DA BARRA DA TIJUCA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.209.012564-3 - JOSENILDO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X VIVO S/A Decisão:Cite-se o Réu na forma do art 357, do CPC. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.209.001937-1 - PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772)) X ESPOLIO DE JOAO DIRCEU LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Decisão:Cumpra-se fl.77 e, após, encaminhe-se tudo para a Fazenda Estadual, conf. determinado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.010545-9 - MARCIA ORSOLINI TAMER PALADINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA FERREIRA (SP-127423)) X TEAM TRANSPORTES ESPECIAIS AEREOS E MALOTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:1- Antes de sanear o feito, digam as partes, nesta fase, as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, ou se manifestem pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC.2- Em sendo requerida a prova oral, as testemunhas devem ser, desde já, arroladas, bem como juntado o comprovante do devido recolhimento de custas, se for o caso.3- Manifestem-se, ainda, as partes, quanto ao interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o prazo, certifique o Cartório o cumprimento ou não da determinação e voltem conclusos.5- Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir o feito com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.009754-9 - MARIA DE FATIMA REDONDO TAVARES DA MATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:O bloqueio foi parcialmente frutífero, pelo valor de R$ 22,68, conforme se vê do anexo, tendo este juízo procedida à transferência, on line, para a conta de depósitos judiciais. Indique o Exeqüente, em dez dias, outros bens a serem penhorados, sob pena de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 791, III. \r\n\r\nProc. 2006.209.005989-9 - EDUARDO CASTRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Decisão:Os ofícios requeridos já foram indeferidos. Assim, esclareçam os Autores se pretendem a citação editalícia.Fls. 227 - Indefiro, por ora, o pleito. \r\n\r\nProc. 2007.209.009824-0 - SP NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON TOGNON (SP-076391)) X RENATO COSTA DE ANDRADE E SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.209.004855-1 - CRISTIANO REZENDE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JOAO DIRCEU LACERDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Decisão:Fls. 123 - Requerente PAULO SANTANA DE LIMA VIEIRA - Diga o Inventariante sobre a locação efetivada com terceiro, em cinco dias, valendo o seu silêncio como concordância.Quanto à carta de vência da jusstiça trabalhista, fl.129, proceda o cartório às anotações devidas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.010770-7 - ROSILDA NEVES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DA MOTA (RJ-013780)) X GOLDEN CROSS MATRIZ Decisão:Dessa forma, considerando que, consoante regra do art. 798, CPC, na medida cautelar deve existir fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause lesão de grave ou difícil reparação ao direito da outra, e tendo a Autora demonstrado a probabilidade do direito invocado,DEFIRO o pedido liminar requerido para o fim de determinar que a Ré, no prazo de 24 horas, autorize a continuação da aplicação da medicação prescrita por ordem médica pela Clínicas Oncológicas Integradas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ante a urgência da medida, intime-se o Réu pelo Oficial de Justiça de Plantão, citando-o, ainda, na forma do que dispõe o art 802, CPC para contestar o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.209.013631-8 - DANIELE DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DA SILVEIRA LIMA (RJ-094712)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA. Decisão:DRA por dependência. Considerando o fato narrado, bem como o suposto descumprimento de decisão transitada em julgado nos autos do processo 2005.209.005829-7, encontro presentes os requisitos autorizativos da tutela liminar requerida. Defiro, itens A e B. Oficie-se ao 9º RGI para o mister. Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.005902-0 - JOSE EDUARDO SOBRAL BARROCAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214)) X SALIM BOULOS MAROUN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.209.006216-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X PLACIDO RENATO CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2006.209.003058-7 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X ANNA PIERINA LEVENROTH MEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180) Decisão:Ao Autor, sobre fl. 52. \r\n\r\nProc. 2007.209.009864-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X BRAVAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.209.013632-0 - DARCY DOMINGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X VMX 520 BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:Trata-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.012321-8 - THAYANE BOURGUIGNON DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Decisão:Designo AIJ para dia 25 de janeiro de 2008, às 13:00 horas, devendo o cartório promover a intimação do representante legal da Autora.Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.010156-5 - JOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.005816-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA LUCIA LIMA BERNARDINI Às partes sobre cumprimento do acordo(Port 01/2007) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.209.003759-4 - COSTA SUL IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). KATIA LEMOS TOURINHO (RJ-128734)) X ATEP ASSISTENCIA TECNICA PEDAGOGICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Decisão:Desentranhe-se, como requerido às fls. 224.Defiro a denunciação. Anote-se em DRA.Cite-se o denunciado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.006887-4 - RUBENS DE SOUZA MONTEIRO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X VICTOR MANOEL CHANCA NUNES (Adv(s). Dr(a). ADELINA MARIA DA COSTA LOMBA NUNES (RJ-044487) Decisão:Aguarde-se por 30 dias, Nada requerido pelas parte, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012254-8 - SILVIO STUCCHI NETTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X BANCO CITIBANK S/A Ao Autor sobre a certidão supra . (port. 02/2004) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.002593-2 - ANGELA DE SOUZA MELLO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) As Partes sobre fls313/328 (port 02/2004) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.003123-9 - CHARLOTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X MOACIR CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 3.876,00. Defiro o pagamento em 3 parcelas mensais iguais e sucessivasm no valor de R3 1292,00.Deposite a Autora a primeira parcela no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.As demais parcelas deverão ser depositadas nos mesmos dias dos meses subsequentes.Com a comprovação da derradeira parcela nos autos, intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo vir aos autos em 20 dias, no formato indicado pelo cartório.Desde já, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do Dr. Periro, abrindo-se, a seguir, vista às partes.Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.009033-1 - PAULO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PORT ROYAL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHAL (RJ-034788) Decisão:Em cumprimento ao V. acórdão, oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.209.009173-6 - GERLANE ROQUE REZENDE (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198) Decisão:Regularize o Réu sua representação procssual no prazo de 10 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2007.209.012694-5 - SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SKAETTA NUNES (RJ-117177)) X GISELE VALLE DE CARVALHO E OUTROS) Ao Autor sobre a certidão supra . (port. 02/2004) \r\n\r\nId: 385163"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nEscrivão: Leda da Silva Lare\r\n\r\nExpediente do dia: 26/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.209.005070-5 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406)) X COOPQUIOSQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 534.(custas OJA-0714-6-R$ 12,24). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.009749-9 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X LUCILENE LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Decisão:Designo o dia 07/01/2008, às 14:45 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.002818-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALEXANDRE BADARO MARTINS Dê-se vistas pelo prazo de 05 (cinco) dias,comprovada a regular representação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.209.001401-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X CIRO TOBLER (Adv(s). Dr(a). CIRO TOBLER (RJ-096660) Despacho:À parte ré para retirar ofícios expedidos pelo Cartório, no prazo de 5 dias, comprovando-se o protocolo de entrega ao destinatário. À parte ré para retirar mandado de pagamento expedido pelo cartório, no prazo de 5 dias. Complemente-se a taxa judiciária, conforme certidão de fls. 220. (À parte autora: taxa judiciária - R$ 42,59 - conta 0101-6) \r\n\r\nProc. 2004.209.002879-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X ANA MARIA ANDERS DE SOUZA LIMA LUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341) Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 184 ( VIA POSTAL PARA CITAÇÃO NEGATIVA ) \r\n\r\nProc. 2007.209.001747-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DA GARDENIA AZUL BARRA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.003100-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X MARIA DA PENHA SOARES MORGADO Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 73.(custas - AOJA-0714-6-R$ 12,24). \r\n\r\nProc. 2007.209.005849-6 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 04 (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ANA LUIZA SOUZA SANTOS À parte ( x ) autora ( ) ré para retirar ( x ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2007.209.008877-4 - SOCIEDADE DE AMIGOS DO DREAM VILLAGE SADREVI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X FERNANDO CARDOSO VIDAL E OUTRO Diga a parte ( ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 63 (diligencia para citação negativa ) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.009075-6 - MARISA MARQUES DE TOLEDO CAMARGO BARROSO MAGNO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X SERGIO RIBEIRO MADEIRA BARROS Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 31 (Para Carta Precatória: AEVC - R$ 19,24, CONTA 0702-1; Porte Remessa e retorno - R$ 8,74 - CONTA 0301-2; AOJA - R$ 20,98 - CONTA 0714-6, DISTRIBUIÇÃO - R$ 3,49, CONTA 0723-7, CAARJ - R$ 5,24, CONTA 0201-4, ATOS DOS DISTRIBUIDORES - R$ 17,45, CONTA 600202696-8, ACRÉSCIMOS DE 20% - R$ 3,49, CONTA 600205926-6, FUNPERJ - R$ 3,49, CONTA 600225174-9, FUNDPERJ - R$ 3,49, CONTA 567300124-3) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.000703-4 - BEBINE SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS GARCIA (RJ-102220) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.209.003764-6 - GILBERTO CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X CRISTINNE SALAZAR RIBEIRO E OUTRO À parte ( x ) autora ( ) ré para retirar ( x ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2007.209.012537-0 - MANOEL VALDIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIANO JUSTINO DA SILVA (RJ-138071)) X SYLVIO HERMANN DE SOUZA LIRA Complemente(m)-se: ( ) as custas judiciais e a ( x ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 18: pendem R$ 154,54 de taxa judiciária. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.005752-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X THEODORO MACHADO CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) À parte ( xX ) autora ( ) ré para retirar ( x ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2007.209.001803-6 - ABEL CARVALHO DA FONSECA FURTADO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X AGOSTINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na Av. EW, lote 20 da Q. 87, Freguesia de Guaratiba, matrícula 156.792, Registro de Imóveis do 9º. Ofício, para garantia da execução, no valor de R$ 56.346,49 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme certidão acostada às fls. 12/13 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor . Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. Eu, _______________ Cristina Credi Dio de Oliveira - Analista Judiciário - Matr. 01/23378 o digitei e eu, _______________ Leda da Silva Lare - Escrivão - Matr. 01/6641, o subscrevo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.007593-9 - MARIA GENOLINE BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X RICARDO REINPRECHT (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 622.(custas -AOJA-0714-6-R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2004.209.000105-3 - ROBERTO DOS SANTOS BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão:Complemente as custas judiciais e a taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 337. (Pela parte Ré: AEVC - R$ 300,90, CONTA 0702-1; AOJA - R$ 12,24 - CONTA 0714-6, DISTRIBUIÇÃO - R$ 3,49, CONTA 0723-7, CAARJ - R$ 31,61, CONTA 0201-4, ATOS DOS DISTRIBUIDORES - R$ 17,45, CONTA 600202696-8, ACRÉSCIMOS DE 20% - R$ 3,49, CONTA 600205926-6, FUNPERJ - R$ 16,68, CONTA 600225174-9, FUNDPERJ - R$ 16,68, CONTA 567300124-3 E TAXA JUDICIÁRIA - R$ 395,31, CONTA 0101-6) \r\n\r\nProc. 2004.209.009597-8 - JEANE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:À parte autora para retirar mandado de pagamento expedidos pelo Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Complemente-se as custa judiciais e a taxa judiciária, conforme certidão de fls. 144. (Pela parte Ré: AEVC - R$ 150,45, CONTA 0702-1; APCJ - R$ 6,98 - CONTA 0711-2; AOJA - R$ 12,24 - CONTA 0714-6, DISTRIBUIÇÃO - R$ 3,49, CONTA 0723-7, CAARJ - R$ 16,09, CONTA 0201-4, ATOS DOS DISTRIBUIDORES - R$ 17,45, CONTA 600202696-8, ACRÉSCIMOS DE 20% - R$ 3,49, CONTA 600205926-6, FUNPERJ - R$ 3,56, CONTA 600225174-9, FUNDPERJ - R$ 3,56, CONTA 567300124-3 E TAXA JUDICIÁRIA - R$ 299,40, CONTA 0101-6) \r\n\r\nProc. 2005.209.007904-5 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ARISTIDES PULLINI MARTINS certidão: Até a presente data, não houve manifestação da parte ré, apesar de regularmente intimado, a fls. 66. - Port. 01/2005 - À parte autora sobre certidão susomencionada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.009465-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X WORLD PRIMOS IMOBILIARIA LTDA E OUTRO À parte ( x ) autora ( ) ré para retirar ( x ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.003758-0 - LEDA MARIA DORIA ROMEO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ CABERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946)), SEBASTIAO CASTILHO, Dr(a). LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES (RJ-089322) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.005603-7 - KATIA VALERIA GOMEZ RAMIZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X WHIRLPOOL S/A Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls.88/93. \r\n\r\nProc. 2007.209.009753-2 - CELSO KOPSTEIN ABRAMOVITZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X PARA AUTOMOVEIS LTDA Decisão:Cite-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.209.010830-0 - ANTONIO CARLOS DE MORAES FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X NET RIO DE JANEIRO Despacho:À parte autora para retirar ofícios \r\n\r\nProc. 2007.209.011631-9 - GILBERTO STIEBLER FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X JOELMA NUNES CARDOSO Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 14 (valor da causa) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.001534-3 -, Inventariante: LUIZ ANTONIO FORMA DE ALMEIDA GUSTAVA FORMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARUSO FORMA DE ALMEIDA (RJ-124631) À PARTE AUTORA PARA RETIRAR DOCUMENTOS DESENTRANHADOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.003444-3 - GTB CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X DANIELE DE ASSIS IACARELLI E OUTRO À parte ( x ) autora ( ) ré para retirar ( x ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.008221-4 - JUVENAL LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Intime-se a parte autora pessoalmente para dar promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.209.008457-4 - ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X VALLISMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO) Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 61: R$ 7,52 (FUNPERJ) - CONTA 6002-25174-9 E R$ 7,52 (FUNDPERJ) - CONTA 5673-00124-3 \r\n\r\nId: 385164"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.002551-1 - MARIA LUISA TAVOLARO RIBEIRO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANTOS DA SILVA (RJ-131539)) X CARLOS HENRIQUE VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2003.209.004373-2 - PATRICIA MARIA TEIXEIRA TOROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES (RJ-134888)) X EDUARDO TOROS ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2007.209.006920-2 - ANA AMELIA MOSCOSO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X PHILIPPE ALAIN MICHEL NYS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Sentença:... Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC, revogando a decisão que fixou os alimentos provisórios... (íntegra no cartório - segredo de justiça - art. 155 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.010108-0 - MARGARETE ROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA CHEDID MAGALHÃES (RJ-134035)) X CARLOS ALBERTO CARNEIRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.209.013314-7 - ARTHUR PETRILO TEIXEIRA O.S. 01/07: Apostile-se o valor do campo 40 na conta correta conforme certidão de fls. 32. ( AEVF, 0707-0 ) \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.007965-5 - MARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X RICARDO AZIZ CRETTON (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) AS PARTES S/AGRAVO RETIDO 200700226826 DA 15ª CAMARA CÍVEL. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.209.000055-0 - FLAVIO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (RJ-102258), Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (RJ-044432)) X ROSE MAIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2007.209.000836-5 - JOSÉ EUGENIO D ARC DE ABREU, ANA LUISA PEZZINO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006) ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2007.209.008759-9 - MARCIO JOSE DA SILVA RANQUINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO APRIGIO (RJ-127965) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/04 ratificado às fls. 35, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto o divórcio consensual do casal, julgando EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas pelos requerentes, observado o disposto na Lei 1060/50. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.013105-9 - LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SILVA DAMASCENO (RJ-101349) PELA RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE FLS 02/06, OCASIÃO EM QUE DEVEM AS PARTES PROVIDENCIAREM A JUNTADA AOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO , ESTANDO TAIS DECLARAÇÕES COM FIRMAS RECONHE.CIDAS DOS RESPECTIVOS DECLARANTES \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.209.007464-7 - PAULA WELTZEL BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X MARILIA LEITE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Decisão:Recebo o agravo retido.À agravada e ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.003075-0 - SILVIA BRAGA RODRIGUEZ JURJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X SATURNINO RAMON RODRIGUEZ JURJO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2004.209.001668-8 - DIEGO CANAVARRO COSTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X IVAN RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:Efetivei a transferência do valor bloqueado, conforme recibo anexo.Oficie-se à SRF, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.209.010857-4 - ELISABETE TORRES MIGLIARI (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061)) X MARIO PEZZI FILHO (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866) Sentença: Defiro o desentranhamento requerido às fls.268 e tendo em vista o pagamento do débito, informado às fls. 259/261, a manifestação da exequente e a promoção do Ministério Público, às fls. 267/268 e 269, julgo EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso I do CPC. Custas pelo executado. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.209.007405-2 - FREDERICO ROIZMAN MUCCIOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X MARCELLO BOBBA MUCCIOLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.209.009142-2 - JOSE GERALDO ANDRADE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X RICARDO JOSE GAC DE PAULA ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.000013-3 - MARIA EDUARDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X ACIR DE JESUS NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.209.011986-2 - A.S.C.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889)) X R.S.N. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.209.005181-1 - F.M.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X A.C.A.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, \r\n\r\nProc. 2004.209.009037-3 - R.D.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TELASCO NENO ROSA (RJ-034684), Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X V.T.D.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007967-9 - ANTONIO CARLOS BRUNO VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396)) X BRUNO NASCIMENTO VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:Diga o autor e o MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.209.006997-9A - J.A.F.V. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255)) X F.D.H.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D) Despacho:Fls. 274: Venha a manifestação do suplicado no prazo de dez dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.007630-3 - J.L.T.S. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X J.P.C.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) FLS.721/727 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.209.007630-3 - J.L.T.S. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X J.P.C.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Cumpra-se v. acórdão ((agravo de instrumento 200700201089. \r\n\r\nProc. 2005.209.000912-2 - A.C.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA (RJ-113115)) X S.T. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) FLS.797/799 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.209.008012-0 - JOAO MARCELO CAVALCANTI DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X CAROLINA SARTORI PINHAO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-119407), Dr(a). DANIELLE SARTORI PINHÃO DE ARAUJO (RJ-117933) Despacho:Designo AC para 13/02/2008, às 13:30 h. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.209.009772-8 - MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA DE OLIVEIRA JARES (RJ-094532) ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2006.209.001676-1 - RENATA PERISSE NOBILI FUNCKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA CORRÊA DE MORAES (RJ-093977) ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2006.209.009082-1 - ROBERT JOHN FUSSEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2006.209.011737-1 - VLAMIR DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-121410) ao interessado sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2007.209.011000-7 - MARIA ARLENE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/06, ratificado às fls. 50, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas pelos requerentes. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.209.005375-9 - ALVARO FERNANDES SABINO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X ELIANE BRAGGER SABINO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: Designo audiência de conciliação para 29/012008 às 15 h.. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.209.007040-0 - ELIANE BRAGGER SABINO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X ALVARO FERNANDES SABINO (Adv(s). Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246) Despacho: Designo audiência de conciliação para 29/01/2008, às 15h. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.009197-9 - CARLOS ALEXANDRE TUNALA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ANTONINI SALES (RJ-081314)) X LUCIANA ZEZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA (RJ-103783) Despacho:Designo AC para 12/02/2008, às 15:00 h. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 385155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti \r\n\r\nEscrivão: Mauricio dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.001137-6 - GABRIELA MOREIRA SENNA (Adv(s). Dr(a). LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS (RJ-129121)) X MARCELO DE OLIVEIRA SENNA Decisão:Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 11/02/08 as 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.209.003824-2 - JAMILE CARVALHO DE FREITAS E MATA ROMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X OTTON DA COSTA MATA ROMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.004234-8 - DIOGO CREPALDI ABREU, JULIA CREPALDI ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X JUCIE ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE GALVÃO RODRIGUES (RJ-134496) Sr. advogado autos disponíveis em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.209.004813-2 - HELIO RIBEIRO ROSA SILVA, WALLACE RIBEIRO ROSA ASILVA, HELEN RIBEIRO ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERSON PASCOAL SILVA Decisão:Designo o dia 11/02/08 as 15:00 horas para audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.005481-8 - THIAGO DUARTE MORGADO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X ANDRE LUIZ MORGADO LOPES Decisão:Defiro a expedição de ofícios a SRF e LIGHT. \r\n\r\nProc. 2007.209.010701-0 - ANA BEATRIZ BRASIL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES BOTTURA (RJ-081203)) X MARCELO BARBOSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES MAGALHÃES (RJ-002309C) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 62 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.011924-0 - ALEXANDRE FARINA ARENALES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEMOS (PR-009929)) X KATIA GONÇALVES DOS SANTOS Decisão:Fls.31-defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.209.004123-3 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY TEIXEIRA CLARKE (RJ-131239E)) X ENEIDA CELESTINO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Decisão:1)Revogo a decisão de fls.230; 2)Ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.009803-2 - FERNANDO PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X GISELA FIGUEREDO SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.004725-7 - GLORIA MARIA GONCALVES DANIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X GLENIO FERNANDO DANIEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA (RJ-112542) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.010233-1 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-110644), Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.209.012277-0 - AFONSO SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CLEONIR NUNES ROLIM Decisão:Fls.17-defiro como emenda da inicial. Cite-se. Com a resposta, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.209.005301-2 - EDITH NEVES AQUINO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONÇA (RJ-001213C)) X ESTHER ABREU DE ANDRADA Decisão:Defiro fls.55. Intime-se por via postal. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.209.008048-9 - MARIA DO SOCORRO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X JOSE FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A documentação acostada à inicial e a peça de defesa verifica-se que não há qualquer possibilidade de coabitação. Assim, demonstrado a alegação da requerente, no sentido de que sua integridade física e moral vem sendo ameaçada e, mesmo, violada.Isto posto, considerando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, acolho a promoção da ilustre Promotora de Justiça, defiro a liminar para determinar o afastamento do varão do lar conjugal.Expeça-se mandado. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.209.013325-1 - ROSANGELA DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AGUINALDO EMILIANO DOS SANTOS à parte autora sobre a contestação \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.209.003737-0 - FERNANDO CESAR MERGULHAO FILHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) X ROSANGELA DA CUNHA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Decisão:Cumpra-se o art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.007981-1 - ANA PAULA PAIVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X RICARDO AUGUSTO MARTINEZ PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Decisão:Oficie-se consoante requerido às fls. 601. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.008238-3 - SONIA VIEIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X GILBERTO LOPES DE PAIVA Decisão:Fls.553-defiro. Dê-se vista pelo prazo de dez dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.009858-3 - FREDERICO AUGUSTO KOELBLINGER DO COUTTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA (RJ-097790)) X MARCELLA ABREU DE COUTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195) Decisão:Redesigno a audiência para o dia 18/01/08 as 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.001490-0 - ZULEIKA TAVARES PEREIRA SILVA, FRANCISCO TAVARES SILVA PADRAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X MARIO MOREIRA PADRAO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.002604-5 - HELDER VICENTE FONTES CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692)) X ODETE DA CONCEIÇAO AMIEIRO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Considerando a necessidade de ampla oportunidade da produção probatória e busca real da verdade tratada no feito...Ratifico fls.148v, já que fundamental aos autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.002089-2 - ARTUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X FABIANA LIMA HOTTZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER (RJ-124661) sr.advogado, informar se a parte é beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.209.000628-9 - ELIANE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEUSIMAR SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541) Decisão:Tendo em vista as alegações expostas pela Dra.Defensora Pública, retire-se de pauta. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/02/08 as 9:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006400-9 - ANA LUCIA POÇAS ZAMBELLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X MATHEUS SAMPAIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959) Despacho:Aguarde-se a audiência designada, devendo o autor ser representado por advogado com poderes para transigir. Lembro, ainda, que a audiência é de conciliação (art.331 CPC). \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2007.209.010378-7 - ANTONINA PAULA BURITI MERIADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANTONIO CARLOS GONÇALVES MERIADE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Decisão:Diga a parte autora sobre a contestação. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nId: 385156"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nEscrivão: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.801.002368-2 - RENATO BRITO DE ALENCASTRO GRAÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). RENATA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-134188), Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483), Dr(a). LIVIA DE AGUIAR LIMA SANTOS (RJ-136580)) X MARCELO MIGUEL FERREIRA SANTOS Decisão:1) A avaliação deverá ser providenciada pelo interessado junto aos avaliadores judiciais.2) Mantenho fls. 176. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.801.006084-5 - ACELI DA COSTA CAMURI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, Dr(a). RENATO LIBERALI CAMARGO JUNIOR (SP-132350), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Ao autor sobre depósito de fls 103 e dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.001906-9 - ALINE LIPORAGE DO AMOR DIVINO NOGAROL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) DOCE BEBÊ, Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:1) À parte exequente sobre o resultado negativo da penhora on line, informando como pretende prosseguir na execução. 2) Cumpra-se item \"1\" de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.801.003016-8 - CARLOS ALBERTO FALCONIERY DE LIMA X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Fls. 49 - ANOTE-SE.2) À ré sobre certidão de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.801.005643-1 - SUELI FRANÇA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA (RJ-017917)) X PCS CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.006941-3 - ALEXANDRE CYSNE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.801.007766-5 - RAQUEL CARNEIRO DA CUNHA ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CARNEIRO DA CUNHA ALVES SOUZA (RJ-122697)) X BCP S/A - CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Ao autor sobre depósito de fls 69 e dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.801.007932-7 - JOSÉ FERNANDO DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTOS S/A CREDICARD ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Ausente a parte autora na audiência, apesar de devidamente intimada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.008073-1 - MARIO HENRIQUE TEIXEIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474)) X LAMSA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MEDEIROS NETTO DE CARVALHO REGO (RJ-118084) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a leitura de sentença, a título de compensação por danos morais. Fica o réu ciente que o não \r\n\r\nProc. 2006.801.008125-5 - ADA CRISTINE CANDIDO ROCHA SOARES X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:SENTENÇAHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em AIJ presidida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no artigo 40, da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2007.ADRIANA M. S. LAIA FRANCOJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.801.008954-0 - ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES ALO (Adv(s). Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Indefiro. Aguarde-se AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.801.000057-9 - MARIA PAULA DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415)) X MIRAGE - CONCESSIONÁRIA PEUGEOT Fica a parte autora intimada da Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/02/2008 às 10:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000169-9 - ALEXANDRE FELICIANO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X VIVO S/A - TELEFÔNICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Informe a autora sobre o cumprimento do acordo e consequente quitação. Após, exepeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.801.000546-2 - JORGE DE OLIVEIRA MENDES X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Indefiro tutela. Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.801.000550-4 - MACACO AZUL COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o não atendimento à determinação de fls. 98, comprovando a condição de micro empresa, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 51, IV da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.000550-4 - MACACO AZUL COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Aguarde-se publicação. \r\n\r\nProc. 2007.801.000691-0 - NEIDA DA CUNHA ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:À parte autora. fls. 35. \r\n\r\nProc. 2007.801.003208-8 - ROBSON COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X MOBILITÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ( CASA & VÍDEO) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Decisão:Aguarde-se Audiência, já designada. \r\n\r\nProc. 2007.801.003355-0 - WILSON RAFAEL POLIDORO RIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HAINES SUL (RJ-138705)) X VIVO S/A Despacho:Diante de fls. 25 ss, informe a autora sobre o cumprimento do acordo e consequente quitação. Após, exepeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.801.003689-6 - GISELE SANTOS PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.003835-2 - MARCELO OTTO SPRINGER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X OPPORTUNITY COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELIS VAGNA COSTA DE ARRUDA (RJ-128831) Sentença:Isso posto, JULGO: PROCEDENTES os pedidos e condeno o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 924,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde o desembolso, referente a aquisição do colchão Fashion Spring Ortobom; bem como a retirar \r\n\r\nProc. 2007.801.003837-6 - ANTONIO FREDERICO MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVARES ARANGUIZ (RJ-145871) Sentença:Isso posto, JULGO: PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a leitura de sentença, a título de compensação por danos morais; IMPROCEDENTE o pedid \r\n\r\nProc. 2007.801.004439-0 - IVAR GAROTTI LIRA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). VALÉRIA RIBAS NATAL (RJ-083774)) TNL PCS S/A ( OI), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Ao autor sobre depósito de fls 36 e dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.801.006222-6 - ANA MARIA DECIMONI (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X VIVO S/A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.007285-2 - CLÁUDIA COSTA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X NET RIO S/A Decisão:Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.801.008154-3 - SANDRO DE MOURA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X VIVO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008714-4 - RAFAEL STREVA MORENO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008758-2 - ROBSON REIS DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X TIM - TELEFONICA ITALIA MÓBILE - CELULAR S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008768-5 - MARILEIDA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)) X UNIVERSAL FORMATURAS LTDA. Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008769-7 - ANDREA DE ALBUQUERQUE BARATA BUENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X NET RIO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008812-4 - GILVANI GUEDES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS (RJ-144003)) X NET RIO S/A Decisão:1) Reconsidero fls. 16.2) Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008892-6 - FRANCISCO MANUEL VERDADES BENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ARANTES BUENO (RJ-132898)) X BANCO SANTANDER S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009066-0 - DRILE ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009114-7 - MARCELO DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARTINS LILA (RJ-137766)) X CITROEN SAINT GERMAIN Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009116-0 - JORGE RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-093249)) X CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009117-2 - JUDITH CÔRTES TEIXEIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-093249)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009197-4 - RICARDO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219)) X VIVO S/A Despacho:Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.801.009198-6 - SUELLEN DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219)) X VIVO S/A Decisão:Diante da verossimilhança das alegações, corroborada pelos documentos juntados, defiro a tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de negativar o nome da autora por débito referente à conta nº 2019883977, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.009210-3 - CARLOS FELIPE PUJALS FRAGA (Adv(s). Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701)) X VIVO S/A Decisão:Diante da alegação do autor de ter cancelado o contrato com a ré em 03/05/06, com as contas devidamente quitadas, defiro a tutela antecipada para que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito para que excluam o nome do autor pelo contrato referido às fls.36. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.801.000175-9 - KITPLAST COMÉRCIO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675)) X CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017), Dr(a). HELDER JOSE GALVÃO E SILVA (RJ-143953), Dr(a). THIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PINTO (RJ-157630E) Decisão:Pagas as custas. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007635-1 - RENATA MÔNICA REQUIÃO STRONG (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469), Dr(a). MARGARETE SOARES ALVES (RJ-131682)) TELECOM ITÁLIA AMÉRICA LATINA S/A, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Cancele-se a audiência designada (fls.. 48).2) Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.801.003236-2 - ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO (RJ-091204)) X IACI LIMA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.801.004309-9 - CARMEM MARIA DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA (RJ-017917)) X FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO (SP-202761A), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046) Sentença:Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, na forma do art. 269, inc. I, do CPC, para tornar subsistentes as penhoras de fls. 169 e 233.Após o trânsito em julgado, designe-se data para os leilões, intimando-se as partes. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais na forma do art. 55, parágrafo único, inc. II, do CPC, e em 10% do valor da execução, por litigância de má-fé.PRI. \r\n\r\nProc. 2003.801.002444-7 - RONALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X SHELTER HOUSE - FIANÇA DE LOCAÇÕES (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Decisão:Pagas as custas. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.801.002673-0 - FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063), Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-155655E)) R M PLAZA VEICULOS, Dr(a). CELIA CRISTINA LEAL (RJ-065126), Dr(a). JORGE FREIRE DOS SANTOS (RJ-124081) Intime-se o credor para fornecer cópia das seguintes folhas, para instruir Carta Precatória de Reforço de Penhora: fls. 97, 98, 100, 136, 137, 138. As CÓPIAS deverão ser entregues no BALCÃO da Serventia. \r\n\r\nProc. 2004.801.000039-1 - WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X TOMAZZI - MÓVEIS ET DESIGN LTDA Decisão:Venha a ultima alteração contratual registrada na JUCERJ. \r\n\r\nProc. 2004.801.003895-3 - FLAVIO GONÇALVES REIS VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) WORLD MAP VIAGENS E REPRESENTAÇÕES TURÍSTICAS LTDA., Dr(a). DAVID BRENER (SP-043144) Despacho:Fls. 116 - Expeça-se mandado de pagamento. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.801.006243-8 - AÍLA MARIA PANNO BEIRÃO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (RJ-129985), Dr(a). ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (RJ-154825E), Dr(a). PATRICIA BRUNA CORRÊA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-148600E)) VIAGENS NOBRES LTDA, Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556) Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2005.801.002967-0 - ALÍRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164), Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X RIO GNV GAS NATURAL VEICULAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904) Despacho:Fls. 66 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.801.003121-3 - LUIZ CLAUDIO DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARÃES SAD (RJ-125326), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) TELEMAR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, i-se a parte ré para que pague o valor remanescente apontado às fls. 114, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.801.004028-7 - AMAURY NOVO RIBEIRO E OUTRO X ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE/SECCIONAL SP Despacho:Ao cartório para que entre em contato telefônico com o Juízo Deprecado a fim de obter informações acerca do cumprimento da diligência de fls. 39. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.801.006275-1 - VERONICA ROEHRICHT KALICHSZTEIN (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X ADRIANA RIBEIRO GRACIE Ao autor sobre fls 42v e dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.801.006798-0 - ADRIANO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GAMA (RJ-118680)) X MOTO SUL CARIOCA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVARES SATURNINO (RJ-114702), Dr(a). MARCELO DE FREITAS PIRES (RJ-133236), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Ao autor sobre depósito de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2005.801.006981-2 - CHARLY HABIB DAMIAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X COSTA SILVA ESTACIONAMENTO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280) Despacho:Fls. 66 - Renove-se a diligência por OJA, devendo a parte autora acompanhar a mesma. \r\n\r\nProc. 2005.801.007193-4 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA (RJ-143492)) BARRA SUL VEÍCULOS LTDA., Dr(a). JULIANA PEREIRA FARO (RJ-123504) Decisão:1) Fls. 95/97 - Reconsidero a decisão de fls. 94, tendo em vista o efeito apenas devolutivo do recurso. Assim, proceda-se nos termos do art. 475-O, §3º, do CPC. 2) Certifique-se o prazo para contra-razões, remetendo-se, após, os autos à E. Turma Recursal; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.000562-9 - GUILHERME FREDERICO RUNTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-132315)) X ÁGUIA VEÍCULOS E OUTRO Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95, e condeno a parte autora nas custas do processo. Incabível a condenação em honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, e \r\n\r\nProc. 2006.801.000907-6 - LOUIS DOS SANTOS FOSTER X CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 28, informando o endereço da parte ré. Cumprido, cite-se e i-se no local indicado. \r\n\r\nProc. 2006.801.001715-2 - JOSÉ CORMELIO BARBOSA FELIPE X EDITORA TRÊS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:Informa a parte executada, às fls. 41/42, ter sido deferido o pedido de recuperação judicial, sendo tal informação confirmada por essa magistrada por meio do sistema eletrônico.Assim, comunicado o fato anteriormente à sentença de fls. 30, conforme protocolo de fls. 41, fica suspenso o efeito da sentença de extinção, e, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, suspendo a presente execução, que deverá ter seu prosseguimento após cento e oitenta dias do deferimento do processamento da recuperação, ocorrido em 28/08/2007 (fls. 43/44), conforme parágrafo quarto do mesmo dispositivo.Após o decurso do referido prazo, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.801.001894-6 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:Defiro desentranhamento, substituindo-se por copias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.002230-5 - RODRIGO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ABRAHAO VALENTE (RJ-122141)) X SIEMENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099) Decisão:I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, dando-lhe ciência de que já houve ordem para desbloqueio do excesso e transferência para conta judicial. Caso sejam apresentados embargos tempestivos, intime-se a parte embargada. Após, venham conclusos para decisão.Caso a parte executada permaneça inerte, e sendo confirmado pelo Banco do Brasil o depósito em conta judicial, certifique-se e voltem conclusos para extinção e expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.801.003281-5 - ANTONIO HAMILTON MACEDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GAMA (RJ-118680)) X REAL ÔNIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:Isso posto, JULGO: PROCEDENTE o pedido e condeno a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 9.800,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a data do acidente (05/01/06), referente ao valor pago pelo conserto do veículo; PROCED \r\n\r\nProc. 2006.801.003786-2 - WILMAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fica a parte Autora intimada a pagar as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.801.003848-9 - LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). DÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (RJ-126390)) TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.004047-2 - CARLOS RICARDO NIEMEYER DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLENIO VIEIRA TAVARES (RJ-042600) Decisão:I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, dando-lhe ciência de que já houve ordem para transferência para conta judicial. Caso sejam apresentados embargos tempestivos, intime-se a parte embargada. Após, venham conclusos para decisão.Caso a parte executada permaneça inerte, e sendo confirmado pelo Banco do Brasil o depósito em conta judicial, expeça-se mandado de pagamento, e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.801.004418-0 - MÁRCIA SERPA E SILVA VOIGT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS (RJ-132331)) X MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Intime-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.801.004550-0 - ROSSANA MATOS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE DA SILVA ROSA (RJ-132482)) X NILDE BACK (Adv(s). Dr(a). LIANA FERNANDES DE JESUS (RJ-116830) Ao autor sobre depósito de fls 111 e dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.004688-7 - IRENE DA SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X BRADESCO SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005175-5 - FABIO CLEMENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346), Dr(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES (RJ-123522)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) Ao autor sobre depósito de fls 79 e dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.005440-9 - MARCOS DO MONTE NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre depósito de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2006.801.005704-6 - MARCELLA MOREIRA DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ART LOOCK MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - ME Sentença:Ausente a parte autora na audiência, apesar de devidamente intimada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005940-7 - JEAN SERGIO CARVALHO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho:À parte exequente para que apresente planilha. Após, i-se nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.801.006036-7 - SELMA PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Diante da certidão de fls. 70, julgo deserto o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, à parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006681-3 - RENATO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS (RJ-093100), Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816) Ao autor sobre depósito de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.801.006884-6 - JOÃO CORREA LOUVIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X SERGIO DANIEL SAFIR Decisão:Venha o novo endereço da parte ré, em 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no § 4º do art. 53, da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.801.007023-3 - RENATA BRUCE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Despacho:Fls. 127 - Esclareça o requerimento, tendo em vista que as audiências são marcadas de acordo com a disponibilidade da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.801.007401-9 - HILDES PORTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). LIANNA DI JULIO PINHO (RJ-130188), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:1) Fls. 68 - Anote-se.2) Por derradeiro. À parte autora sobre fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.801.007563-2 - MARIA EVERILDA DA SILVA X LG ELETRONICS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Fls. 47 - Intime-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.801.008057-3 - GILBERTO DAMASIO DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:À parte autora. (fls. 40/41) \r\n\r\nProc. 2006.801.008075-5 - FLÁVIA GONÇALVES MUNIZ X FAED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Sentença:Isso posto, JULGO: PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a reparar o armário de cozinha da autora, deixando-o apto para o uso e nas condições do projeto contratado, no prazo de quinze dias, a contar da leitura de sentença, sob pena de multa a ser arbit \r\n\r\nProc. 2006.801.008096-2 - ADRIANA DEXHEIMER X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientificadas que, decorridos os prazos legais, poderão solicitar a esta serventia a retirada dos documentos origin \r\n\r\nProc. 2006.801.008143-7 - MARIA OZANA MONTEIRO ANDRADE VELLOSO X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MACHADO AVEIRO (RJ-140622) Sentença:ausência autor \r\n\r\nProc. 2006.801.008459-1 - LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA BRAVO (Adv(s). Dr(a). JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-102733), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) EMBRATEC TECNOLOGIA EM CONVÊNIOS ( GOOD CARD ) E OUTRO, Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Despacho:1) Ao cartório para que certifique se a parte autora foi intimada ou não para a audiência de fls. 54. Após, voltem conclusos; 2) Retire-se o feito da pauta da AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.801.008626-5 - ANDERSON MULLER DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, dando-lhe ciência de que já houve ordem para transferência para conta judicial. Caso sejam apresentados embargos tempestivos, intime-se a parte embargada. Após, venham conclusos para decisão.Caso a parte executada permaneça inerte, e sendo confirmado pelo Banco do Brasil o depósito em conta judicial, certifique-se e voltem conclusos para extinção e expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.801.009052-9 - ROBERTA TORRES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009368-3 - MARIA DO SOCORRO DE LACERDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X DABI ATLANTE INDÚSTRIAS MÉDICO- ODONTOLÓGICAS (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Decisão:1) Desbloquei-se o valor de fls. 76, caso esteja bloqueado.2) Intime-se a autora para que designe dia e hora para retirada dos equipamentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.009424-9 - LUCIA HELENA ANTUNES CARVALHO COSTINHA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao autor sobre depósito de fls 104 e dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.801.009511-4 - ALDIR PIMENTA NUNES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009620-9 - ESTER LOUZADA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DENIZE DE CASTRO CELLOS (RJ-064891), Dr(a). ESTER LOUZADA DE FARIA (RJ-014952)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA (RJ-129113E) Despacho:Informe a autora sobre o cumprimento do acordo e consequente quitação. Após, exepeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão.Anote-se o nome dos patronos do réu para futuras publicações, cf. fl. 75 \r\n\r\nProc. 2006.801.009680-5 - ANDRÉA LEAL MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA LEAL MEDEIROS (RJ-135709)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Informe a autora sobre o cumprimento do acordo e consequente quitação. Após, exepeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.801.009741-0 - HENRIQUE ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE MACEDO MARTINS DOS SANTOS (RJ-125015)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 68 - Expeça-se mandado de pagamento. Após, i-se a parte ré para que pague a diferença, nos termos do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da ré, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.000451-2 - DORA LIRA FRISCHGESELL (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792), Dr(a). FLÁVIA GAUDENCIO (RJ-132994)) PRIMEIRA OPÇÃO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. Decisão:1) Venha o CNPJ da ré.2) Após, proceda-se a penhora on line. Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.801.000719-7 - JORGE AFRÂNIO HARA SANTOS MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE (RJ-135738)) X LANGUAGEEDGE ENGLISH EXPERTISE LTDA. (Adv(s). Dr(a). WLADIA GONÇALVES DOS REIS KOZLOWSKI (RJ-126148) Sentença:Isso posto, JULGO: PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condeno o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 250,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde o desembolso, referente ao pagamento pelo curso TOELF - IBT PROGRAM; IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2007.801.001153-0 - CASSIUS PORTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA CAVALCANTI SOARES (RJ-134388)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, dando-lhe ciência de que já houve ordem para desbloqueio do excesso e transferência para conta judicial. Caso sejam apresentados embargos tempestivos, intime-se a parte embargada. Após, venham conclusos para decisão.Caso a parte executada permaneça inerte, e sendo confirmado pelo Banco do Brasil o depósito em conta judicial, certifique-se e voltem conclusos para extinção e expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.801.001444-0 - ROSANGELA AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.801.001975-8 - FABIANA CAMPOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X SAMSUNG SERVICE BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES (RJ-132813) Decisão:1) Acolho os embargos para determinar seja retificado o polo passivo na Distribuição.2) Fls. 35 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.002354-3 - KATIUSCHA ALMEIDA MERATH REIS (Adv(s). Dr(a). AMANDA PESSOA PARENTE (RJ-127419), Dr(a). ADLINE RIBEIRO (RJ-131536)) VIVO S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002427-4 - SOLANGE DOS REIS E VAZ (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA RAFAEL CALDAS (RJ-067240)) X ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.002438-9 - MARIO GUIMARÃES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) Defiro levantamento. Expeça-se mandado de pagamento (fls. 80).2) Proceda-se a penhora on line da diferença, no valor de R$ 1.897,85.3) Fls. 83 - Esclareça quanto ao réu indicado. \r\n\r\nProc. 2007.801.002584-9 - CARLOS ALBERTO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970)) X TAM LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002660-0 - SONIA FIGUEIREDO DEL PANTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.801.002709-3 - ELIDA NAZARETH GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X NET RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Certifique-se o decurso do prazo para resposta do réu ao recurso da autora. Após, cumpra-se fl. 117, com a remessa dos autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.801.002919-3 - CINTHIA VALADÃO SANTANA (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA POYARES (RJ-141139)) X RITA MANHAMBUSCO Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95, e condeno a parte autora nas custas do processo. Incabível a condenação em honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, e \r\n\r\nProc. 2007.801.003443-7 - ANA GABRIELA SOCHACZEWSKI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA DA SILVA MACHADO (RJ-097797), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-079308)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MELINA VERONESE PEREIRA (RJ-120480) Despacho:Fls. 34/35 - Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento do acordo ou para que o cumpra, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.003457-7 - MARIA LYDIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Despacho:1) Fls. 117 -Tendo em vista a condenação solidária, i-se a parte autora para que informe se aceita o pagamento parcial. 2) Após, cumpra-se fl. 116. \r\n\r\nProc. 2007.801.003620-3 - CLAUDIA FERNANDA DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAZ DA SILVA (RJ-045570)) X CLARO/ ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.003680-0 - ROBERTA DE OLIVEIRA CORDOVA X BANCO ITAÚ S/A Ao autor sobre depósito de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2007.801.004019-0 - MIRIAM DA CONCEIÇÃO CLARO DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X VIVA CRED (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004215-0 - FÁBIO TOMÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANE SILVA GUIMARÃES (RJ-128448)) X VIVO S/A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004461-3 - SEBASTIÃO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SARITA DE SOUZA COSTA (RJ-122260)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Informe a autora sobre o cumprimento do acordo e consequente quitação. Após, exepeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.801.004650-6 - VITOR DE MATTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X LAURINDO BAPTISTA E OUTRO Despacho:Venha comprovande de rendimentos e/ou declaração de isento no IR, em cinco dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.005268-3 - MÔNICA ALESSANDRA ANNA MARIA BALBONI (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Defiro que os ofícios sejam entregues ao patrono da autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005686-0 - TATIANA BRANDELEIRO DE LIMA X TVZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MENDES DA SILVA PAVAN (RJ-077734) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientificadas que, decorridos os prazos legais, poderão solicitar a esta serventia a retirada dos documentos origin \r\n\r\nProc. 2007.801.005773-5 - SIMONE DE FREITAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X VIVO S/A Sentença:Ausente a parte autora na audiência, apesar de devidamente intimada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005808-9 - EDICARLOS FINELON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)) X PAULO ROBERTO ABUD Fica o AUTOR intimado a FORNECER 01 (uma) CÓPIA da Petição INICIAL, com URGÊNCIA, para instruir mandado de citação. A(s) CÓPIA(s) deverá(ao) ser entregue(s) no BALCÃO da Serventia. \r\n\r\nProc. 2007.801.005840-5 - MARIA SÔNIA BORBA DE SOUSA X BANCO IBI S/A Decisão:1) Fls. 18 - Defiro a inclusão requerida. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde couber; 2) Retire-se o feito da pauta de AIJ; 3) Designe-se nova AC, citando-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005855-7 - MARIA LUIZA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X FÁBIO AUGUSTO CABRAL TAVARES E OUTRO Despacho:1) Ao cartório para que junte os ARs de fls. 36/37. 2) Retifique-se a numeração dos autos. 3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.005909-4 - ROSANA APARECIDA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-144220)) X VIVO S/A Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Fica a ré ciente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, implicará em multa de 10%, com fulcro no art. 475 J do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao \r\n\r\nProc. 2007.801.005911-2 - TIAGO COUTINHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X VISION COMÉRCIO DE ÁUDIO E INFORMÁTICA LTDA. Sentença:Isso posto, JULGO: EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, na forma do Art. 267 VI do CPC; PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condeno a ré a pagar à autora a qu \r\n\r\nProc. 2007.801.005943-4 - RAONI PORCIUNCULA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692)) X BANCO CITIBANK S/A Despacho:Fls. 47 - Comprove-se o alegado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.801.005951-3 - MARIA THEREZINHA QUINTELLA TORRES X CONDOMINIO RIO HOTEL RESIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Decisão:Diante da certidão supra, deixo de receber o recurso por intempestividade. \r\n\r\nProc. 2007.801.006052-7 - CLAUDIANA ROCHA TELES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (RJ-120063) Decisão:O documento de fls. 7 é datado de 28/06/07 e a conciliação é de 24/09/07. Venha a certdião atualizada para concessão da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.801.006227-5 - ANGELO JOSE VAZ TAMIOZZO X GLOBEX UTILIDADES S/A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.006239-1 - TIAGO SOUSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X VIVO S/A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.006240-8 - ROZALVA CLEMENTINO BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X VIVO S/A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.006248-2 - ROBERTO DE JESUS MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIQUEIRA GONCALVES (RJ-113720)) X VIVO S/A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.006281-0 - TEODOMIRO DA COSTA MARTINS X LUIZ CLAUDIO COSTA Sentença:Ante a manifestação das partes na AC/AIJ, HOMOLOGO a desistência da presente demanda, em relação ao pedido formulado pelo autor e em relação ao pedido contraposto realizado pelo réu, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, SEM julgamento do mér \r\n\r\nProc. 2007.801.006293-7 - ALCIONE MAZZEO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X ASSOCIAÇÃO TRIÂNGULO ROSA Fica a parte Autora intimada da data designada para a realização da Audiência de Conciliação: dia 19/02/08 às 09:45 hs. \r\n\r\nProc. 2007.801.006322-0 - TERESA CRISTINA BERNARDES RODRIGUES PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X MARTA FERRAZ DOUGHTY ( DE OLIVEIRA) Despacho:Fls. 223 - Diante da justificativa apresentada, redesigno a AC para o dia 18/02/08 às 12:00. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.801.006343-7 - LUCIANA PASCALE SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X NET RIO LTDA. Decisão:Fls. 24. Esclareça a autora se ocorreu pagamento quanto ao serviço de TV.Em tempo: Esclareça quanto a divergência do nome. \r\n\r\nProc. 2007.801.007084-3 - OLGA EDELMAN X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (RJ-143865) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.007517-8 - CRISTIANA RAMOS SOBRINHO X MOTOROLA DO BRASIL Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.007584-1 - MARLENE FREIRE GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875)) X NET RIO S/A Decisão:Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.801.007595-6 - MARINA DE OLIVEIRA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). MARINA DE OLIVEIRA NAZARETH (RJ-089146)) X VIVO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.007848-9 - ROSANGELA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X VIVO S/A Decisão:A impossibilidade de identificação de chamadas anteriores ao roubo, tendo em vista a permissão para cobranças de até 90 dias anteriores ao vencimento das contas, impede a presença da fumaça do bom direito, a justificar o provimento jurisdicional solicitado. Agiarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.801.008077-0 - MARCELO LUIZ REZENDE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE X CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITANHANGÁ E OUTROS Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008079-4 - KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (Adv(s). Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175)) X PONTO FRIO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008080-0 - ROSELI SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008082-4 - JOÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (RJ-097865)) X AGO - BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008083-6 - LEDA CELESTINA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008126-9 - FERNANDO SOUZA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA BOTTREL SOUZA (RJ-143502)) X VIVO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008131-2 - DANIEL BAPTISTA PIRES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911)) X VIVO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008134-8 - RODINÉA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008142-7 - GLG IDIOMAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081)) X VIVO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008185-3 - GISELE CAZALE BONIOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CAZALE DA CUNHA (RJ-145629)) X BRASTEL EDITORA LTDA. Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008228-6 - CAMILA LOUREIRO CARMEL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA COSTA MARTINEZ (RJ-118806)) X CLARO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008713-2 - CESAR FERRARO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008715-6 - CAMILLA GUIDA AZEVEDO FERRARO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008721-1 - AMANDA TONNEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X CARREFOUR Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008726-0 - ELIANE FERNANDES DE ALBUQUERQUE DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X FNAC E OUTRO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008727-2 - TEREZA CRISTINA ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008778-8 - ZELIA MORAES ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X NET Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008900-1 - ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO (RJ-138066)) X VIVO S/A Despacho:À parte autora para que cumpra fls. 08, bem como junte comprovante de pagamento das últimas três contas referentes ao serviço telefônico. \r\n\r\nProc. 2007.801.008910-4 - ANTONIO RICARDO DE HUNGRIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X BANCO REAL - ABN AMRO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008921-9 - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEGGY MENDES GONÇALVES (RJ-101009)) X FAST SHOP COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008938-4 - ALEXANDRE DA HORA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ORYS PALHARES LEAO (RJ-131786)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA BARRA I. E OUTRO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008962-1 - ENEDINA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367)) X EDITORA GLOBO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008986-4 - MARIA LUCIA SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009063-5 - TASSO DE SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X GLOBOCABO/ NET Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009088-0 - MARIO JAMIL CHADUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X EDENIR RODRIGUES CHAVES E OUTRO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009108-1 - SANDRA LÚCIA CARVALHO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009121-4 - ALENA MAYO INIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI (RJ-143964)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009123-8 - JOSENILSON SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DA SILVA E ABRANTES (RJ-134787)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009148-2 - IVANA BEZERRA DE MENEZES PONCE DE LEON (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009150-0 - SABRINA CAETANO BARONE (Adv(s). Dr(a). SABRINA CAETANO DA SILVA (RJ-114974)) X OI - TELEMAR Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009196-2 - FERNANDA MOREIRA GARCIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MOREIRA GARCIA FREITAS (RJ-130877)) X HUGO LEONARDO BARROZO Despacho:Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.801.009296-6 - FRANCISCO ANTONIO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X VIVO S/A Decisão:A parte autora alega nunca ter contratado com a parte ré. Dessa forma, presente a verossimilhança das alegações e diante do dano proveniente da negativação, defiro a tutela antecipada para que sejam oficiados os órgãos de restrição ao crédito, para que retirem o nome do demandante de seus cadastros por inclusão efetuada pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.801.009297-8 - ELIZABETH DA SILVA VAZ LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A E OUTRO Decisão:A parte autora alega não ter contratado com a parte ré. Dessa forma, presente a verossimilhança das alegações e diante do perigo de dano proveniente da negativação, defiro a tutela antecipada para que a ré seja intimada para que se abstenha de negativar o nome da demandante pela cobrança a que faz referência o documento de fls. 17, sob pena de multa diária de R$ 50,00. I-se com urgência. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2007.801.007311-0 - JORGE LUIZ MATTEA NAZAR (Adv(s). Dr(a). ANDRE GONÇALVES MORGADO (RJ-136499)) X CONDOMÍNIO JARDIM SAINT TROPEZ E OUTRO Decisão:Mantenho fls. 26. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.801.003679-0A - JAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878)) X FATIMA TROTTA SPERANZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Fls. 21/22. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2007.801.005129-0 - EDUARDO ÁLVARO DE SOUZA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) ARMANDO LEITE, Dr(a). RUI SANTOS REIS (RJ-095638) Despacho:Fls. 17 - Cite-se e i-se no endereço indicado. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.801.003080-6 - RUY CARMELLO DOS SANTOS X CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO (RJ-110444), Dr(a). THIAGO JOSÉ ANTONIO DA SILVA (RJ-154391E) Sentença:Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.009276-9 - MARCELO DE SALLES SCOLA (Adv(s). Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288)) X BANCO REAL - ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.801.000799-9 - EDMILSON DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fl. 60 - Seguem as informações. \r\n\r\nProc. 2007.801.001017-2 - VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X EXTRA SUPERMERCADOS Sentença:... \r\n\r\nProc. 2007.801.001085-8 - LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 41 - Esclareça a parte autora seu requerimento, tendo em vista nada ter constado a respeito no acordo de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2007.801.002923-5 - FRANCISCO DE PAIVA EVANGELISTA X DARCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. (CREATIVE) Despacho:Certifique o cartório quanto ao retorno do AR, juntando-se o mesmo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.003019-5 - GLÓRIA REGINA MELLO DE BRITO X SAMSUNG - ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.801.003029-8 - THELMA SATTAMINI GUIMARÃES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Ao cartório para que certifique a legitimidade da parte recorrente de fls. 42. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.003505-3 - VERA MARIA MONKEN X TERRA NETWORKS BRASIL S/A Despacho:1) Certifique-se o cumprimento de fls. 29. Em caso negativo, i-se a parte autora para que junte o referido documento. 2) Verifica-se que o AR de fls. 30, v°, não foi assinado pelo réu. Assim, nos termos do art. 18, I, da Lei 9099/95, designe-se nova AC, citando-se e intimando-se a parte por OJA; 3) Junte-se o AR de fls. 31 a fim de verificar se houve citação e intimação da segunda ré. Certifique-se a respeito e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.003505-3 - VERA MARIA MONKEN X TERRA NETWORKS BRASIL S/A Sentença:(Corrigindo lançamento anterior) (...) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.005733-4 - JOSÉ EVERALDO BAETA DOS SANTOS X ELETRÔNICA J M /3939 COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Despacho:Fls. 08 - Defiro a inclusão. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde couber. Após, designe-se nova AC, cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005841-7 - CAMILA CARLOS DA SILVA X ANDREMARK CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA. Despacho:Fls. 11 - Defiro o prazo requerido. Informado o endereço da parte ré, designe-se nova AC, cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005877-6 - KALINKA CRISTIANE MAGNONI X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:A autora afirma que a ré descumpre o acordo homologado, comprovando o envio de fatura em desacordo com o ajustado judicialmente (fl. 36), bem como aduzindo que houve corte no fornecimento do serviço. Assim, determino seja intimada a ré, através do OJA de plantão, para que restabeleça o serviço na residência da autora em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Registro que o serviço deverá ser restabelecido sem ônus para a autora, sendo certo ainda que qualquer cobrança emitida em desacordo com o estabelecido a fl. 18 considera-se inexigível. \r\n\r\nProc. 2007.801.006325-5 - FARMÁCIA FARMA VIDA DA VILA KENNEDY LTDA. (Adv(s). Dr(a). BENÍSIA RENA SILVA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-117323)) X VIVO S/A Sentença:... \r\n\r\nProc. 2007.801.009380-6 - DEISE REGINA DE PÁDUA FORTES (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301)) X NET RIO LTDA. Decisão:Presentes os requisitos autorizadores, defiro a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das faturas de cobrança eventualmente enviadas pela ré a autora, a partir de setembro/2007, data em que a autora alega ter sido interrompida a prestação do serviço. Registro que fica a ré impedida de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos do crédito por conta de tais cobranças, sob pena de multa única de R$ 500,00 pela inscrição, sem prejuízo de futura indenização pelo fato. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.801.001709-5 - LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JANAINA PAULO E SILVA ALVARENGA (RJ-103559)) X STOPARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) Despacho:1) Oficie-se ao Banco do Brasil para obter o nº da conta do depósito de fls. 127; 2) Certifique-se eventual impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.801.003785-9 - KAHLIL RUAS RIBEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SERGIO NEMER VIEIRA (RJ-059483)) X RENNES VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho:Fls. 108 - Esclareça-se, tendo em vista fls. 103. \r\n\r\nProc. 2005.801.003799-9 - MARCELO MACIEL PEREIRA E OUTRO X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005457-2 - RITA MARIA ARANTES FORNEZI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920), Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213)) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-128469), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.006572-7 - HELBER ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA (RJ-061943)) X SIEMENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA (RJ-134611), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 182 - Expeça-se mandado de penhora, intimando-se no ato a parte executada nos termos do art. 475-J,§1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.801.000690-7 - ARY DOS SANTOS MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Fls. 129/130 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.001387-0 - FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031)) X JGD VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho:Fls. 65 - Diante da concordância da parte executada, ao cartório para que entre em contato com o Banco do Brasil a fim de obter o número da conta judicial do depósito de fls. 64. Com a resposta, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.801.001472-2 - NAIRA RUSY MACIEL DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE PEREIRA VIGNE (RJ-105282)) X MARIA AMÉLIA LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.801.002662-1 - DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (RJ-095098)) X ARMAZÉM COUNTRY SUL MÓVEIS LTDA Despacho:Fls. 64 - À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.801.003096-0 - ANA LÚCIA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FARIAS DE ARAUJO (RJ-116339)) X BCP S. A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004117-8 - ERIK SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-138290)) CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. E OUTRO, Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815) Despacho:Fls. 56 - I-se como requerido, sob pena de majoração da multa imposta. \r\n\r\nProc. 2006.801.004618-8 - PETER HANS JUERGEN FREUNDT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES (RJ-001334B)) X MIGUEL R. RUSSOWLKY (Adv(s). Dr(a). JANETE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-131244) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004949-9 - WALDYR CRESPO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento. 2) Intime-se a parte ré para que pague a diferença, referente à multa estipulada no acordo, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.006042-2 - GILSON DA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 45 - Defiro, mediante substituição por cópia. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006099-9 - EVERALDO MARTINS CEZÁRIO X CONDOMÍNIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Despacho:Fls. 56 - Defiro a expedição de guia no valor apurado pelo contador. Caso não seja apresentada devidamente paga no prazo de 05 dias, i-se a parte autora para que informe se tem interesse em adjudicar os bens penhorados às fls. 55, no limite de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006406-3 - RENILTON FRANKLIN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) Despacho:Venha comprovande de rendimentos e/ou declaração de isento no IR, em cinco dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.801.006605-9 - GILBERTO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FERREIRA PEREIRA (RJ-126353)) X ADRIANA AMARAL VIANA BRAGANÇA Despacho:Fls. 41 - Já há deferimento para desentranhamento às fls. 35. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006724-6 - NEIDE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.801.006760-0 - ELEN PASSOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X CELINA IND. E COM. MOBILIÁRIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão:Defiro a grautidade de justiça. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.801.006789-1 - RENATO NORDI (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.801.008035-4 - DANIEL ESTEBAN GRIGOR (Adv(s). Dr(a). ELIANE DAS GRAÇAS CARDOSO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-001559)) X DIBARRA CELULARES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502), Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741), Dr(a). ANA LUISA DE CARVALHO PACHA (RJ-114100) Sentença:... \r\n\r\nProc. 2006.801.008047-0 - REGINA DE OLIVEIRA DANTAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DINIZ DE SOUSA BATISTA (RJ-125156)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BARRETO GEMINIANI (RJ-141473) Sentença:... \r\n\r\nProc. 2006.801.008427-0 - MARCELO GOERING X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) I-se a parte autora para que junte planilha do valor remanescente que entende devido no prazo de 05 dias, sob pena de sua inércia valer como quitação, com consequente baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.801.008661-7 - SIRLEY ABREU BIONDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ABREU BIONDI (RJ-136258)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.801.009400-6 - ALOISIO CORDEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARINE ULISSES CORDEIRO (RJ-122635)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Esclareça a parte autora se a tutela antecipada foi efetivamente cumprida no tocante ao religamento da linha telefônica, bem como se atualmente esta funciona ou não. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.801.009418-3 - PAULO CESAR ANTUNES MACERA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DA SILVEIRA BORGES DE FREITAS (RJ-114392)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA GONÇALVES MILAGRES (RJ-137487) Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.801.000667-3 - FABRÍCIO CORREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273)) VIVO S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a grautidade de justiça. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.801.001185-1 - LUCIANO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938)) X SAMSUNG ELETRONICS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Certifique-se o decurso do prazo do art. 475-J do CPC. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.001460-8 - ARMANDO JOSÉ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) DI VICENZZO Despacho:Oficie-se à Junta Comercial para que informe o endereço atualizado da empresa-ré, bem como seu CNPJ, remetendo-se cópia do contrato social de fls. 25/27. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.001746-4 - EMILIANO SEVERIANO DE MELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CABRAL DE MEDEIROS (RJ-125412)) X SHOPTIME TV SKY SHOP S/A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001930-8 - IRENE JAIMOVICH X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.002368-3 - PAULO RUY BARBOSA SOUTINHO X ELGIN S/A Despacho:Fls. 41 - Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.801.002490-0 - JOÃO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X TAM LINHAS AÉREAS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.801.002924-7 - VINÍCIUS DE PAULA MENDES X RIB DAS NEVES I. E. C. DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Despacho:Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se em caso de inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.003066-3 - MARIA ALICE FICO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:1) Reconsidero fl. 92, defiro o apensamento; 2) Redesigne-se AIJ para o dia 18/3/08 às 10:45 h, a fim de que se faça instrução e julgamento conjunto dos feitos apensados. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.003099-7 - CARLOS EDUARDO SAMPAIO BATALHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) LUIZ EDUARDO GUIDA VALMONT E OUTRO, Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422) Sentença:... \r\n\r\nProc. 2007.801.003171-0 - JOSE RONALDO DA COSTA X SANDRA DE JESUS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO (RJ-143562) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.003817-0 - MARIZA CERRATE PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA MARTINS (RJ-132361)) BANCO ITAUCARD S/A, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:(...) recebo os presentes embargos e lhes dou provimento para (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.003903-4 - MATIAS INGOUVILLE (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (RJ-123720)) X CREDICARD BANCO S/A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004475-3 - LUIZ CLAUDIO COIMBRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 37 - Indefiro, tendo em vista que a justificativa foi apresentada após o julgamento. Assim, nos termos do §2º, do art. 51, da Lei 9.099/95, isento o autor das custas. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004877-1 - MARCIO PETRUCIO SALGADO CESAR (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:No documento de fls. 35, aponta-se um parcelamento em 4 vezes, sendo que junta a parte autora quatro comprovantes de pagamento. Dessa forma, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito para que retirem de seu cadastro o nome do demandante pelo débito indicado às fls. 13. Após, aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.801.005009-1 - ELIANE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X HIPERCARD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:A parte autora alega nunca ter contratado com a parte ré. Dessa forma, presente a verossimilhança das alegações e diante do dano proveniente da negativação, defiro a tutela antecipada para que sejam oficiados os órgãos de restrição ao crédito, para que retirem o nome do demandante de seus cadastros por inclusão efetuada pela parte ré, tendo o patrono do autor autorização para retirar os referidos ofícios e encaminhá-los. \r\n\r\nProc. 2007.801.005332-8 - ANDREA DUMONT DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DUMONT DE ASSUMPCAO (RJ-107395)) X VIVO S/A E OUTRO Despacho:Fls. 12 - Defiro a inclusão. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde couber. Após, cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005718-8 - MARCELO SARAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X JAQUELINE MONTEIRO Despacho:Fls. 24 - Designe-se nova AC, citando-se e i-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.801.005807-7 - FERNANDA DE SOUSA NÓBREGA X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005831-4 - ELIZELENA AYALA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO PEREIRA CURVELO (RJ-128349)) X VIVO S/A Sentença:... \r\n\r\nProc. 2007.801.005854-5 - MARIA LUIZA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X FÁBIO AUGUSTO CABRAL TAVARES E OUTRO Despacho:1) Certifique-se o cumprimento de fls. 29. Em caso negativo, i-se a parte autora para que junte o referido documento. 2) Verifica-se que o AR de fls. 30, v°, não foi assinado pelo réu. Assim, nos termos do art. 18, I, da Lei 9099/95, designe-se nova AC, citando-se e intimando-se a parte por OJA; 3) Junte-se o AR de fls. 31 a fim de verificar se houve citação e intimação da segunda ré. Certifique-se a respeito e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.006277-9 - PETER MOREIRA ESTEVES X WAL MART BRASIL Decisão:Cite-se postal. \r\n\r\nProc. 2007.801.006286-0 - CLAUDIO DIAS MARTINS JUCÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X VARIG Despacho:Defiro citação postal no endereço referido a fl. 24. \r\n\r\nProc. 2007.801.006307-3 - JUNALDO ROQUE COSTA X ASSESSORIA VEÍCULOS LTDA. E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para que, em 10 dias, forneça novo endereço dos réus, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se em caso de inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.006340-1 - RODRIGO MANGIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X BOATE SKY LOUNGE Decisão:É fato notório que a \"Boite Sky Lounge\" fechou suas portas no endereço constante do AR de fl. 28 v. Assim, converto o julgamento em diligência para que o autor comprove, através de cópia atualizada do contrato social da ré, que pode ser obtido na JUCERJ, se a pessoa juríca subsiste. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Após, certifique-se em caso de inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.006358-9 - VOLENA DE CARVALHO KUCZMENDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAIA SÁ FREIRE SANTOS (RJ-145435)) X PHILCO Despacho:Intime-se a autora, por DO, para que justifique a ausência no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se em hipótese de inércia, e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.006894-0 - PRONTO CELL TELEFONIA CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336)) X REDECARD S/A Despacho:Fls. 11 - Esclareça a parte autora o motivo de não constar em seu cadastro na Receita Federal ser microempresa. \r\n\r\nProc. 2007.801.007421-6 - EDVÂNIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-117047)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Sentença:Fls. 33/35 - Homologo, por sentença, nos termos do art. 269, III, do CPC, o acordo estabelecido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.007478-2 - EGAS MENDES LIMA X BANCO CRUZEIRO DO SUL Despacho:Fls. 14 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.801.007539-7 - FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO CARREFOUR S/A Expedi, na presente data, a Guia de Depósito n.° 5536914, do Banco do Brasil, no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2007.801.009140-8 - RAFAEL RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X VIVO S/A Despacho:Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.801.009217-6 - JOSE WILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOSCHI DE MELO (RJ-127721)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:À parte autora para que indique as contas cujo valor contesta, bem como planilha das ligações não reconhecidas, com os respectivos valores. \r\n\r\nProc. 2007.801.009256-5 - TEREZINHA DE OLIVEIRA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SIMÕES BELLOC (RJ-062856), Dr(a). MARIANA CONTINO (RJ-138011)) BANCO BRADESCO S/A Despacho:Para a análise do pedido liminar, à parte autora para que junte comprovante da negativação, bem como informe se utilizou ou utiliza o cartão de crédito que alega não ter solicitado. \r\n\r\nProc. 2007.801.009273-5 - BIANCA LEIZEROVITH BORGES X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Para a análise do pedido liminar, deve a parte autora juntar os comprovantes dos pagamentos referidos na inicial e da negativação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.009361-2 - FELIPE CARVALHO BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS (RJ-143420)) X VIVO S/A Decisão:O autor alega que a ré inscreveu seu nome nos cadastros restritivos do crédito por conta de supostos débitos posteriores ao encerramento do contrato antes existente entre as partes. Assim, diante da verossimilhança das alegações, bem como do prejuízo inerente à negativação para o autor, defiro a tutela antecipada e determino sejam oficiados ao SPC e SERASA, com cópia desta decisão, para que excluam o apontamento feito pela ré no nome do autor. Defiro que os ofícios sejam entregues ao patrono do autor. I-se. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.801.005268-1 - FERNANDO CEZARIO MAGALHÃES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LOBÃO (RJ-029999)) X UNIMED - RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previsto no art. 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada. O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.801.003646-4 - CATIA MARIA DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X TOP IMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.801.008537-6 - LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) S. S. D. SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão:Venha a última alteração contratual. \r\n\r\nProc. 2007.801.000701-0 - FABIANE NEGREIROS OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA (RJ-121087)) C A C - CLÍNICA ODONTOLÓGICA ANA CONSTANTINO LTDA. Sentença:Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 83, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.801.002024-7 - AUGUSTO CESAR SANSÃO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANA PAULA VILELA DE MENDONÇA (RJ-133195) Despacho:À parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.801.006183-7 - PATRÍCIA DE FREITAS MELO X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Decisão:À ré p/ esclarecer. \r\n\r\nProc. 2005.801.007270-7 - CLÁUDIA DA FONSECA IZIDRO (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE AUGUSTA ALVES (RJ-051882)) X HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BARROSO DE CARVALHO (RJ-128833), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Fls. 205/206. Às rés. \r\n\r\nProc. 2006.801.000928-3 - DEOCLECIANO JOSE DE SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CHRISTINE DE SANTANA (SP-191472), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ SANTANA (RJ-139030E)) PRIMART MÓVEIS E INTERIORES, Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). COSME SERGIO DA SILVA ANDRADE (RJ-079390) Despacho:Fls. 91 - Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.001611-1 - ELAÍNE ALONSO VIEIRA X SUPERMERCADO MUNDIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 66 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente. Quanto ao valor constante da penhora on line de fls. 59/61, o mesmo será devolvido a ré, expedindo-se para tanto mandado de pagamento a ré. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006032-0 - EMILIA RUFINO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 59 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006476-2 - MAURA JANE BIGONHA MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260)) TELERJ CELULAR S/A, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 42 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007255-2 - JULIE ELISABETH NOSSAR WILLNER (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE BARROS BOTELHO (RJ-133279)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 188 - Indefiro, tendo em vista que a justificativa foi apresentada após o julgamento. Assim, nos termos do §2º, do art. 51, da Lei 9.099/95, isento o autor das custas. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007511-5 - HAMERSON CASTILHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-080860)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Intime-se a parte ré para que cumpra o v. acórdão, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e i-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.801.007634-0 - WLADISLAU FERRETTI BISKUP X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. No tocante à obrigação de fazer, diante da informação de fls. 31/32, à parte autora para que informe ao Juízo se não tem mais interesse no recebimento do novo aparelho, no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como resposta afirmativa, o que desobrigará a ré nesta parte do acordo, celebrado às fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.801.008771-3 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE LOBO AVILA DA SILVA (RJ-131962)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 169 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.009487-0 - SILVANA CAMPOS ORISTANIO X FMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182), Dr(a). WILLIAM O DWYER FOGTMAN JUNIOR (RJ-135600) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.000013-0 - ITA LARA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA QUEIROZ SCANSETTI (RJ-069472)) BANCO CITICARD S/A Ao autor sobre certidão negativa de fls 24v \r\n\r\nProc. 2007.801.000716-1 - TANIA DE BRITTO CORDEIRO X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 27 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001760-9 - SOLANGE HOMSI X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 31 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.002095-5 - FERNANDA ABREU NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X MOTOROLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.002200-9 - LAUDICEA TORRES PEREIRA X VIVO S/A Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 27 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.003146-1 - SILVIO SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLA MENDONCA MOURA FERNANDES (RJ-113294)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 68 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.003148-5 - GILBERTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DA SILVA (RJ-119706)) X LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (SP-135588) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.003670-7 - VANESSA ALMEIDA LUZ X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA GRANJA DE OLIVEIRA (RJ-155340E), Dr(a). PAULA PEDRONI DE OLIVEIRA PINTO (RJ-117103) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 15 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.003926-5 - ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fica a parte Ré intimada da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.006282-2 - THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA X CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.006287-1 - ANA MARIA LOMBA PORTO X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA. Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.006295-0 - VITORIA REGIA MORAES DE QUEIROZ X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À parte ré para que regularize sua representação. Após, voltem conclusos para homologação do acordo e ordem para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.801.006297-4 - MÔNICA MARIA DE SÃO JOSÉ X C&A MODAS LTDA. Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.006316-4 - DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X VIVO S/A Sentença:Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.008406-4 - YEDDA DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X NET RIO LTDA. Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.801.000022-0 - CASA CAFEMA DE FRUTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X BRAZILIAN CONNECTION FACT FOM MERCANTIL LTDA. Decisão:Cumpra-se fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.801.003157-4 - ADÉLIA MARLEI CAMPIELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X HÉLIO CARDOSO Ao autor sobre certidão negativa de fls 36 \r\n\r\nProc. 2006.801.009356-7 - MARIA EDITH TAVORA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO COSTA SILVA (RJ-086873)) X CEZAR AUGUSTO BRASIL NOGUEIRA E OUTROS Decisão:Fls. 31. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.801.003041-9 - CHRISTIANNE MANGONI PEQUENO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325)) X CARLOS LOPRESTI IMÓVEIS LTDA. Decisão:Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2007.801.005072-8 - MEGA DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO, EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO COUTO LOPES (RJ-142213)) X MARIA ANGÉLICA AGUIAR DE REZENDE Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 24 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.007642-0 - PUBLIC MED COMERCIAL LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X OFICINA DA SAÚDE COMÉRCIO DE MATERIAL HO Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 32 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.801.001058-2 - (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395), Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-138749E), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:Tendo em vista os depósitos de fls. 243 e 252 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.801.000430-6 - PAULO JERÔNIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER (RJ-098899)) X JOÃO AUGUSTO DUGIM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602) Decisão:Fls. 122/123. IndefiroEste Juizo não realiza penhora on line de pessoa física, diante da possibilidade de dano irreparável, com constrição em conta salário. \r\n\r\nProc. 2002.801.004436-5 - CARLOS EDUARDO ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES IANNARELLA (RJ-076666)) JAGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão:Venha a última alteração contratual. \r\n\r\nProc. 2003.801.002725-4 - EUGÊNIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150)) X LECCA FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 134 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.801.005389-7 - RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (RJ-154825E)) VARIG S/A, Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.801.004979-3 - CINTIA ARENO ALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X SHALON JÓIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 123 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.801.005575-6 - JARED CALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)) CLAUDIA MARIA ANDRADE MAGALHAES CALDAS, Dr(a). GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (RJ-110859) Decisão:À ré p/ responder em 48h. \r\n\r\nProc. 2004.801.006021-1 - CARLA FERNANDES SARAIVA BARBEDO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA (RJ-100115), Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902), Dr(a). YVAN ALLAK GUSMÃO DE QUEIROZ (RJ-144365)) ESPAÇO ÚNICO INTERIORES, Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2004.801.006758-8 - HENRIQUE ANDRADE TRINCKQUEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA FERNANDEZ (RJ-100381), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.002757-0 - FÁBIO JOSÉ MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA SANTOS MENDES (RJ-118810)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Tendo em vista os depósitos de fls. 118 e 137, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003162-6 - JOAQUIM FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X ATL- ALGAR TELECOM LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 86 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003874-8 - MARTA HELENA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) COMAX EDITORA E COMÉRCIO LTDA., Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781), Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048) Decisão:Indefiro levantamento. Intime-se para depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.004904-7 - PAULO ROBERTO IZABEL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078)) FREDERICO GONZALEZ LOPES, Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Despacho:Fls. 66 - Diante do resultado do V. Acórdão e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005927-2 - RICARDO ARARIPE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIETE AZEVEDO DA SILVA (RJ-128993)) X BWU - COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho:Intime-se a parte ré, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e i-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.801.006374-3 - NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X TELEMAR- TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428) Decisão:Fls. 50 e 97. Esclareça, tendo em vista que o dispositivo não determinou o cancelamento da linha. \r\n\r\nProc. 2005.801.006516-8 - ADRIANO NORBERTO KRÜGER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715)) X NATELA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA- PANTERAS AUTOMÓVEIS Decisão:Fls. 58. Defiro \r\n\r\nProc. 2005.801.006967-8 - ENERI CELI AMORIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 73 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.007060-7 - DOMINGAS DA TRINDADE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873)) X VIAÇÃO TRANSURB S/A Exp. e retirada guia de depósito n° 5536916, R$ 2.126,00, p/ré, c/recibo. \r\n\r\nProc. 2006.801.000011-5 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES X JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO Despacho:Fla. 30 - Nada a prover, vez que já há sentença de extinção. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.000052-8 - BRUNO CURY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X LAJOTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA (RJ-098938), Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 53 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.002648-7 - GILBERTO FRANCISCO FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAQUIEL PATRICIA FINGER (RJ-130419)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO AURELIO PIMENTEL NEVES (RJ-087735) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 112 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.002649-9 - MARLEIDY PIROTTI BEZERRA X MARIA JOSÉ MENDES DA SILVA Despacho:Intime-se a parte ré, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e i-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.801.002754-6 - MIRJAM DAVIELLE KOK (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA WELSING BAPTISTA (RJ-076265), Dr(a). ALEXANDRE ABU ALLA (RJ-094501)) LÚCIA QUEIROZ VAZ E OUTRO, Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805), Dr(a). CAROLINA LIMA DE SÁ (RJ-131421) Ao autor sobre depósito de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.801.002951-8 - RUBIS ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDMAR AMADO DE CASTRO (RJ-000738B)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-104511), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 57 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.003476-9 - MARCELLO DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 77/79 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.003645-6 - LEANDRO CUPELLO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837)) X VG TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039) Sentença:Tendo em vista os depósitos de fls. 135 e 137 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.003744-8 - ALESSANDRA DA MOTTA E SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 67 e 75 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004032-0 - ANDRÉ CASSILATTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004096-4 - MÁRCIA AUGUSTA MORAES PINHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.004108-7 - FRANCISCO DE ASSIS JERÔNIMO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192), Dr(a). MÔNICA FERREIRA CHAVES (RJ-128913)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Indefiro levantamento. Prossiga-se pela diferença. \r\n\r\nProc. 2006.801.004223-7 - ALESSANDRA VAZ DEMETZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007)) X SPORTGOOL RESTAURANTE E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Decisão:Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.801.004241-9 - MARIA AUXILIADORA DE ALBUQUERQUE MELO X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 119 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004364-3 - SONIA CORTEZ SEIXAS MAIA X MANOEL CARLOS MAGALHÃES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966) Despacho:Fls. 26 - 1) Designe-se AIJ. Após, i-se as partes e as testemunhas. 2) Defiro a exclusão do 2º réu. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.801.004503-2 - MARCIA CRISTINA BEZERRA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004611-5 - MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO MAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TAVARES DA ROCHA (RJ-108837) Sentença:Isso posto, em relação ao segundo e ao terceiro réus, JULGO: PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condeno-os a pagar, solidariamente, ao autor a quantia de R$ 1.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a leitura de sentença, a t \r\n\r\nProc. 2006.801.005165-2 - GILBERTO DUTRA BONFIM (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.005283-8 - ELIANA MARIA SALAMONDE PINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ (RJ-118142) A parte autora sobre o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.801.005448-3 - ISIS RODRIGUES DE FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS - HOTEL GLÓRIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CALAZANS DE MORAES FILHO (RJ-015281) Decisão:Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 48h. \r\n\r\nProc. 2006.801.006206-6 - ANA MARLENE COUTINHO NOLETO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A Despacho:Intime-se a parte ré, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e i-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006389-7 - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Adv(s). Dr(a). VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI (RJ-134199)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Intime-se a parte ré, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e i-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006668-0 - MAURÍCIO SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:1) Fls. 42/47 - Desentranhe-se, juntando-se ao proc. 3637-9/07.2) Tendo em vista o depósito de fls. 41 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006728-3 - JEAM DE ARAÚJO WAGNER (Adv(s). Dr(a). MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER (RJ-098899)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:(...) Assim, conheço os presentes embargos e lhes dou provimento (...) \r\n\r\nProc. 2006.801.006875-5 - ARY DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:(...) Assim, conheço os presentes embargos e lhes dou provimento (...) \r\n\r\nProc. 2006.801.007113-4 - ANA PAULA SÁ BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007926-1 - HILDA MIRANDA BARROZO X UNICARD (Adv(s). Dr(a). MARCELO MESQUITA NOGUEIRA (RJ-140883) expedida guia nº 5536918 valor r$ 442,11 \r\n\r\nProc. 2006.801.007953-4 - PAULO CÉSAR ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Isso posto, JULGO: PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a restituir, em dobro, ao autor a quantia de R$ 1.700,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde o desembolso, referente ao valor total constante na fatura do cartão de crédito \r\n\r\nProc. 2006.801.007984-4 - ANDREA DE MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 59 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.008139-5 - TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPÇÃO X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DE CARVALHO PACHA (RJ-114100) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.801.008150-4 - FABRÍCIO PERROTTA DA SILVA X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.801.008179-6 - FÁBIO RENATO SABADIN LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BARROS & BRAGA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ELIAS DOMINATO FERREIRA (RJ-095595), Dr(a). HELIO DA COSTA CARDOSO (RJ-021825) Sentença:POSTO ISSO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.801.008221-1 - CARLOS MAGNO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 68 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.008222-3 - CLAUDIO ORLANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ORLANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-138865)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175) Sentença:1) Levante-se a penhora de fls. 56.2) Tendo em vista o depósito de fls. 61 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.008314-8 - FABIAN ADOLFO SEPIURKA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X TELESP CELULAR S/A ( VIVO ) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.008835-3 - AGENOR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:Isso posto, JULGO: PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a leitura de sentença, a título de compensação por danos morais. Fica o réu ciente q \r\n\r\nProc. 2006.801.009523-0 - VITÓRIA REGINA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X JORGE BARBOSA JÚNIOR Despacho:Certifique-se a inércia da parte autora. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.801.000001-4 - MARCOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686), Dr(a). BÁRBARA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA (RJ-092863)) X VIVO S/A Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 160 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.000788-4 - ANTONIO LUIS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR (RJ-132860)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.000924-8 - ANDREIA ARAUJO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-105076)) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, levando em consideração a não incidência da multa do art. 475-J do CPC, tendo em vista que a parte executada não foi intimada nos referidos termos, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.801.001231-4 - MARIA ELEONÔRA DANTAS X OREGON SCIENTIFIC Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 34 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001261-2 - RODOLFO LOWNDES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749)) X MARMORARIA COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Sentença:Fls. 65 - Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.801.001721-0 - TEREZA CHRISTINA DE MENEZES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MANSO DAMASCENO (RJ-130870)) X NET RIO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 64 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001821-3 - ALEX FREITAS REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 57 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.002334-8 - MARIA LÚCIA ROMÃO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.002499-7 - SAMIRA YOUNES IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X NET RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002505-9 - FÁBIO ACIOLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. I-se a parte executada para que pague o remanescente referente à multa do acordo (fls. 33), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.801.002678-7 - MARCIA PARAENSE FILHAGOSA (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639)) X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.002704-4 - CLAUDIA MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). PAULA PEDRONI DE OLIVEIRA PINTO (RJ-117103) Decisão:1) Indefiro levantamento.2) Intime-se a ré p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2007.801.002706-8 - ALDAIR FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002775-5 - ELIZETE FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.003491-7 - IRENE LOPES RÊGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER Decisão:Não tendo a parte autora cumprido o determinado às fls. 46, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. No caso de inércia, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.003554-5 - PAULO JORGE MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FERREIRA PEDRO DOS SANTOS (RJ-127849)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fls. 94. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2007.801.003755-4 - ROBERTA AUGUSTA DO AMARAL PEIXOTO RABELO X B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN (SP-117154), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004174-0 - MOISE BEHAR (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X GRADIENTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VERONESI HAERTEL (RJ-125584) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não compareceu à Audiência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004585-0 - SEMPRE BONITA COMÉSTICOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137)) X TIM CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não compareceu à Audiência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004874-6 - ACHILES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES (RJ-117383)) X ASPAM Decisão:Fls. 12v. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.801.004908-8 - LETICIA DE CHIARA MOÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CONDOMÍNIO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DIAS BARBOSA DE MELO (RJ-143046) Decisão:1) Diante da ausência do 2º autor, julgo extinto o feito com relação a ele e condeno-o no pagamento das custas processuais. Dê-se baixa na Distribuição.2) Designe-se AIJ e intime-se somente a 1ª autora e o réu. \r\n\r\nProc. 2007.801.004931-3 - RAFAEL RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.801.005025-0 - RUTH CHAME DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CHAME VASQUES ALEVATO (RJ-133350)) X VIVO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.005089-3 - JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES (RJ-143455)) X SÉRGIO PITA GRANUZZO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARDOSO FELIX DE SOUZA (RJ-124494) Decisão:Aguarde-se Audiência, já designada. \r\n\r\nProc. 2007.801.005822-3 - THIAGO CAMEL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WALERIA BRANDÃO CAMEL (RJ-036781)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.006272-0 - CARLA PEREIRA DE SOUZA X VIVO S/A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.006339-5 - BRUNA DOS SANTOS NIELSON (Adv(s). Dr(a). LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-128695)) X VIVO S/A Despacho:Ao cartório para que junte o AR de fls. 23. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.006343-7 - LUCIANA PASCALE SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X NET RIO LTDA. Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.006345-0 - RENATO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO (RJ-136157)) X VIVO S/A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.801.006361-9 - MAURO LUIZ DIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X SAMSUNG E OUTRO Despacho:Ao cartório para que junte o AR de fls. 26. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.801.006369-3 - CAMILA DA SILVA VERDAN (Adv(s). Dr(a). INAJARA SILVA DE ASSIS (RJ-087120), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510)) X VIVO S/A Sentença:Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.006635-9 - MARIA HELENA ESPINDOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A Sentença:Fls. 63 - Homologo, por sentença, nos termos do art. 269, III, do CPC, o acordo estabelecido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Retire-se o feito de pauta. Custas na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.007520-8 - RAIMUNDA PEREIRA OLIVEIRA X C&A MODAS Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.007539-7 - FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO CARREFOUR S/A Despacho:Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.008274-2 - ALESSANDRA DE MELLO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LÍVIO CORDEIRO (RJ-128107)) X ITÁLIA BARRA Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008276-6 - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ESPINOLA (Adv(s). Dr(a). THIAGO DAVID FERNANDES (RJ-138232)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008277-8 - FÁBIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390)) X CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008322-9 - JURANDI SIMÃO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X TNL PCS S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008330-8 - CELSO DANTAS DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X MASTERCARD Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008402-7 - JULIO CESAR FURTADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008410-6 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-124443)) X TELEMAR Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008414-3 - TAYANA BERNSTORFF DE SÃO THIAGO (Adv(s). Dr(a). MAIRA SENA LEAL CASTRO (RJ-141564), Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008468-4 - FLÁVIA MARTINEZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA (RJ-114746)) X BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO E OUTRO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008747-8 - JANADACIA GLORIA PASSARELLI CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008751-0 - ANDREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238)) NET SERVIÇOS ( NET/ RIO DE JANEIRO ) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008814-8 - MARCELO PEREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X VIVO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009252-8 - SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X CLARO Despacho:Para a análise do pedido liminar, junte a parte autora o comprovante de pagamento referente aos últimos três meses de prestação de serviço. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2005.801.007368-2 - CLAUDIA VALERIA MARTINS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X MULTISON BOTIQUE LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO (RJ-065594) Despacho:Intime-se a parte ré, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e i-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.801.001987-2 - VANDERLEI FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248)) X SHEILA REIMÃO GAMA (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMÃO GAMA (RJ-048421) Despacho:Fls. 67 - Expeça-se guia no valor da execução acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Não sendo retirada a mesma e comprovado o depósito no prazo de 5 dias, certifique-se e voltem conclusos para execução. \r\n\r\nProc. 2006.801.008209-0 - I. E. S. SANTOS COMÉRCIO DE BEBIDAS ME X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). BENEDICTO CELSO BENICIO (SP-020047) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e \r\n\r\nExpediente do dia: 12/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.801.001345-4 - ROSANA MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) IVO JOSÉ DOS SANTOS SOUSA E OUTRO, Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) Decisão:Fls. 104. Intimem-se os réus para manifestarem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004269-9 - ELIZABETH FRANCISCA DE SOUZA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ELVIRA RAMOS CORREIA DE ARAUJO (RJ-035196)) X MARCOS ANTONIO BAPTISTA DE MELLO Decisão:Proceda-se a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.801.009207-1 - YAREAH CONFECÇÃO DE ROUPAS E ESTAMPARIA LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859), Dr(a). LUCIANA ROSA MALAGRICI (RJ-129192)) MARCIO LOBO DE AVILA Decisão:1) Fls. 26. Indefiro.2) Este Juizo não realiza penhora on line de pessoa física, diante da possibilidade de dano irreparável, com constrição em conta salário.3) Proceda-se a penhora portas a dentro. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.801.002461-2 - WALQUIRIA ELOI X SIEMENS ELETRÔNICA S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.004718-1 - EDUARDO BLUMEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:1) Indefiro mudança de titularidade por não ser objeto do acordo de fls. 67.2) Fls. 102 - Intime-se a ré para esclarecer, diante de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2006.801.006949-8 - JOANA CABRAL LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Nada a declarar. Os termos do decisório são claros não havendo o que se alterar. \r\n\r\nProc. 2006.801.006966-8 - (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:À ré. \r\n\r\nProc. 2007.801.001262-4 - SEBASTIÃO ALBERTO BARBOSA SEABRA (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Decisão:Fls. 27. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.801.001808-0 - JOÃO LUIZ DE GOUVEA REZENDE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955), Dr(a). SUELLEN FARIA COELHO LIMA (RJ-157296E)) VIVO S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.801.002124-8 - KENJI MARQUES KIKUCHI (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.801.002798-6 - LEISANDRA CRISTINA SILVA PEREIRA X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.004748-1 - MACIEL DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MENDONÇA LIMA (RJ-133475)) X BANCO ITAÚ Decisão:Diante da certidão supra, JULGO DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.801.005640-8 - FABIO CURSINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA DA COSTA (RJ-146808) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.005641-0 - FÁTIMA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA DA COSTA (RJ-146808) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.008387-4 - LUIZ SATURNINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008503-2 - DELÍCIAS DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BANCO FININVEST Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.801.000047-6 - EMÍDIO NEVES SAMPAIO NETO (Adv(s). Dr(a). SELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS (RJ-099776)) X PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Nada a declarar. Em sede de JEC a incompetência territorial pode ser declarada de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.801.001413-0 - MARIA DE FÁTIMA SOARES BRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X CARLOS CARVALHO DA COSTA Decisão:Fls. 17. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2007.801.002486-9 - ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ROBERTO KHALIL GEBARA Decisão:À exequente. \r\n\r\nProc. 2007.801.007603-1 - ANTONIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X FELIPE AMARAL UZAI E OUTROS Ao exeqüente sobre certidão do OJA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.801.004625-2 (7911997) - RUBENS CARVALHO MARKUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) LUIS OSVALDO DE BARCELLOS Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 157, item 2. \r\n\r\nProc. 1999.801.003531-3 - SERGIO RICARDO FONTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070), Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) R. KREISCHER MÓVEIS E ESTOFADOS, Dr(a). CARLOS DAVI CHAVES (RJ-110572), Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Decisão:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.801.003562-5 - JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)) X VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Decisão:À parte autora. Fls. 123. \r\n\r\nProc. 2002.801.004508-4 - FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) CONDOMÍNIO ALFA CLASSIC, Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.801.001297-4 - DAVIDSON DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337), Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) JALEX AUTOMÓVEIS LTDA, Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:Pagas as custas. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.801.004068-4 - RITA CELESTE DA GAMA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JANSEN ALBERTO DA GAMA BARROSO (RJ-117624)) X VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Aguarde-se. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.801.002552-1 - MARCO ANTONIO CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667)) EDSON DE SOUZA CARDOSO, Dr(a). DOUGLAS SANTOS ARAUJO (RJ-126734), Dr(a). FELIPE SILVA DA CONCEICAO (RJ-129389) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.801.003745-6 - ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). MAURO FENTANES DOS SANTOS (RJ-137060E)) MONTE GERIZM LTDA ( GRAÇA MONTEIROS CALÇADOS) Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2004.801.005102-7 - ADRIANA DE SOUZA ZABEO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (RJ-153923E), Dr(a). ANNA CAROLINA DA SILVA RANGEL (RJ-143858E)) AIDA CARLA FREITAS CESÁRIO MARTINS, Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:1) Indefiro levantamento.2) Intime-se a ré p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2004.801.005410-7 - CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) UNIMED LITORAL SUL PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Decisão:1) Fls. 122 - Indefiro.2) Proceda-se a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2004.801.005557-4 - EDUARDO DA MOTTA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X MARCELO LANNES MARCULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA (MG-006228) Decisão:Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2004.801.006587-7 - LEILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR (RJ-131291), Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A, Dr(a). GLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES (RJ-090446) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.001534-7 - CARMEN LÚCIA LAMEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X A. T. L. - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1) Fls. 58 - Anote-se.2) À parte autora (fls. 58) \r\n\r\nProc. 2005.801.002194-3 - MARCO AURÉLIO GOMES NOÉ (Adv(s). Dr(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA (RJ-116843)) X AMIL DENTAL (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 48h. \r\n\r\nProc. 2005.801.002603-5 - ALBERTO WINKLER (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) ALPHADECOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTROS Decisão:1) Reconsidero o despacho de fls.76. 2) Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.801.005886-3 - ROBERTA AUGUSTA DO AMARAL PEIXOTO RABELO (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X ONSET VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.006925-3 - LILIANE PERFETTI MAGALHÃES GOETTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA E SILVA MACHADO (RJ-127368)) O VIDRÃO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Ao autor sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProc. 2005.801.007253-7 - VIVIAN FARIAS ALVES CAMÕES PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X ARMY MODEL AGENCY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELISONI (SP-071365) Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2005.801.007477-7 - PAULO PEREIRA JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.000046-2 - ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491), Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937)) DANGER PEREIRA MELLO E OUTRO Sentença:Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 52, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.000176-4 - JORGE LUIZ FARIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X ESPAÇO SPORTGOOL Decisão:Defiro desconsideração. Proceda-se a penhora on line nas c/c dos sócios Neodi Luis e Amanda. Intimem-se por OJA da área. \r\n\r\nProc. 2006.801.000313-0 - RAPHAEL JAUREGUIBER CATÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA PALOMANES DOS SANTOS (RJ-124364)) X FAED MOBILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2006.801.000384-0 - RODRIGO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA (RJ-109204)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUMMER COAST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.000790-0 - CLAUTHENES CAMPOS PEDROSA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478), Dr(a). RÔMULO SANTOS DO CARMO (RJ-153994E)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA (RJ-129113) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.000924-6 - CIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA (RJ-142702), Dr(a). CISLENE RODRIGUES DA SILVA (RJ-136973E)) CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA Decisão:1) Defiro JG.2) Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.801.001072-8 - EVALDO DA COSTA CAMPINAS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X ELIZABETH CUNHA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612) Decisão:O requerente deverá dirigir seu pleito junto ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.801.001089-3 - VIVIANE BARRETO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X MARLENE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.001220-8 - LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X VIDRÃO - COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Decisão:Proceda-se a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.801.001296-8 - PETERSON BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). KARLA SELLES RODRIGUES (RJ-110434)) TV. SKY SHOP S/A - SHOPTIME . COM, Dr(a). MARIO CESAR JORGE (RJ-062744) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.001376-6 - MATILDE DE OLIVEIRA BARBIRATO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663)) X 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO LIBERALI CAMARGO JUNIOR (SP-132350), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Decisão:Por derradeiro. Intime-se a ré para juntar aos autos cópia da guia no valor de R$ 399,00 (fls. 45 e 69) com a comprovação do recolhimento no B. do Brasil, no prazo de 5 dias, pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.001502-7 - ANDRÉ PROENÇA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). VIVIANE MALLET DOS SANTOS (RJ-145642) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.001601-9 - CHRISTIANE ISAAC (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X TNL PCS S/A (OI) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Decisão:À impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.801.001721-8 - ANDRÉ LUIZ CAMPOS REZENDE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ALVES RAMOS DE BAKKER (RJ-081528)) X J. R. R. COSTA LIMA - ME Decisão:1) Indefiro tutela.2) Designe-se nova data para conciliação. Cite-se por CP, cumprindo-se o art. 202, II, do CPC (fls. 32 e 36). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001848-0 - GUCIA FISZMAN (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). MARCELLA MANEIRA DE ANDRADE (RJ-162579E)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI (RJ-126335) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.002375-9 - SINDRIA NASARE ALDEMIR X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.002802-2 - ROSECLER DIAS GUIZAN (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.004174-9 - MARCUS VINICIUS CAPUTI (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA (RJ-132278)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:À parte autora. fls. 41/48. \r\n\r\nProc. 2006.801.004244-4 - ALEXANDRE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM ANUNCIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2006.801.004285-7 - MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA X BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO ( IBIBANK ) Decisão:Proceda-se a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.801.004417-9 - MARCELO BATISTA BRAGA X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968), Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585) Decisão:Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.801.004459-3 - JOANA CORREA SIMÕES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE COLONESE SCHAUMBURG (RJ-131382)) X MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Decisão:1) Fls. 115/118 - Nada a declarar. Impossivel reabrir discussao meritoria em via processual impropria.2) Fls. 120/121 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004562-7 - SÉRGIO ROBERTO EHRLICH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CAIO MARCOS BERTOZZO PIMENTEL Decisão:Fls. 50 e 53. Indefiro tutela. Venha, em até 30 dias, o endereço do réu, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.801.005047-7 - MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.005171-8 - IVONETE MONTEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X ASCOSERJ - ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHERENE DE MENEZES (RJ-096376), Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.005647-9 - MARCO AURELIO NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X P & P MODULADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EMILIA CRISTINA DA SILVA CACHEM (RJ-087990) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.006444-0 - PATRICIA MARIA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MELO DE PAULA (RJ-091491)) X C. B. L. B. - CENTRO BRASILEIRO LINGÜÍSTICO DA BARRA LTDA. Decisão:Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.801.006556-0 - ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X REVEST PISOS CERÂMICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Certifique-se o trânsito.2) Defiro desentranhamento, substituindo-se por copias. \r\n\r\nProc. 2006.801.006891-3 - CARLOS ROBERTO DOMINGUEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X LEMANS RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). CARLA ROBERTA TIRADENTES (AM-004742) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.008269-7 - JOÃO OTÁVIO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATOS DA SILVA (RJ-134806) Decisão:1) Indefiro. Para o descumprimento da tutela só cabe aplicação da multa, a ser apurada posteriormente.2) Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.801.008676-9 - LINDON JONHSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X RIO DECOR FREEWAY (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.801.009209-5 - NATALINO PICINATTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X SATÉLITE ESPORTE CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU BRAZIL DE PAIVA (RJ-101964), Dr(a). LIANNA DI JULIO PINHO (RJ-130188) Decisão:Diante da certidão supra, julgo o recurso intempestivo. \r\n\r\nProc. 2006.801.009641-6 - JOSE FERNANDO MOREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X CREDICARD/ ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Nada a prover. Feito extinto. \r\n\r\nProc. 2006.801.009700-7 - LUIZ ALBERTO ROSSATTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DA SILVA (RJ-091343)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:Impossível antecipação, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.000159-6 - ALBERTO LEITE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X GUIDA PELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.801.000719-7 - JORGE AFRÂNIO HARA SANTOS MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE (RJ-135738)) X LANGUAGEEDGE ENGLISH EXPERTISE LTDA. (Adv(s). Dr(a). WLADIA GONÇALVES DOS REIS KOZLOWSKI (RJ-126148) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (...) \r\n\r\nProc. 2007.801.001491-8 - JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA PEDRONI DE OLIVEIRA PINTO (RJ-117103) Decisão:1) Indefiro levantamento.2) Intime-se a ré p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2007.801.002072-4 - SEBASTIÃO PINHEIRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X VIVO S/A Decisão:Fls. 30/37. Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.801.002714-7 - DIEGO NUNES HINSCH (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962), Dr(a). HUDSON FRANCO UBERTI (RJ-135015)) ELETRONICA AQUADAG, Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.002758-5 - WALID RAMON NASR (Adv(s). Dr(a). FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD (RJ-141442)) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:Mantenho fls. 64. \r\n\r\nProc. 2007.801.002980-6 - CORALI OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X ALVARO SOLON ARRUDA GUERRA Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.003743-8 - GEORGE EDUARDO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ( CBD ) Decisão:Nada a declarar. Os termos do decisório são claros não havendo o que se modificar. \r\n\r\nProc. 2007.801.004391-8 - SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.004936-2 - JOSELI RAQUEL GONÇALVES X ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE CASTRO Decisão:Fls. 11. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.801.005004-2 - AGNALDO MARIANO (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)) X TNL PCS S/A - OI Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.801.005005-4 - ALDENS DA COSTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)) X RITA MANHAMBUSCO Decisão:Fls. 14. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.801.005414-0 - WASHINGTON WILSON DE ALMEIDA E STEPHANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI (RJ-134199)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão:Nada a declarar. A sentença (projeto) de fls. 60/62 foi homologado corretamente, não havendo qualquer contradição, como alegado. \r\n\r\nProc. 2007.801.005540-4 - PRISCILLA ZAIB ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREÃO TEIXEIRA (RJ-095613)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO Fica o Autor intimado a fornecer 01 (uma) CÓPIA da Petição Inicial, com URGÊNCIA, para instruir mandado de citação. A(s) cópia(s) deverá(ao) ser entregue(s) no BALCÃO da Serventia. \r\n\r\nProc. 2007.801.007198-7 - RAFAELA COUTO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X OI CELULAR - TNL PCS S/A E OUTRO Decisão:Indefiro tutela. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.007754-0 - JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) SHOPPING NEW YORK CITY CENTER, Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Ficam as partes intimadas da nova designação da Audiência de Conciliação: 20/02/08, às 11:45 hs. \r\n\r\nProc. 2007.801.008350-3 - ELIANA AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008358-8 - ADRIANA REGINA CAMPESTRINI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA (RJ-131100)) X BANCO SANTANDER BANESPA ( GRUPO ECONÔMICO) Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008359-0 - MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES (RJ-117383)) X TNL PCS S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008362-0 - SILVANA PONTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008374-6 - JANE MARIZA NEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ROBERTA TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO (RJ-091560)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S/A - FIAT CREDICARD Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008378-3 - DANIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539)) X FLASH CAR Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008384-9 - HAROLDO DE CASTRO LEITE (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008483-0 - CINTHIA MOURÃO MELLO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X UNIMED RIO COOP. TRAB. MÉDICO RJ LTDA Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008495-7 - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.801.000525-3 - RENATA ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) JOSÉ CARLOS BONAN, Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061) Decisão:Fls. 73/74. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.000689-0 - LAURA NEGRO DE LA PISA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOUREIRO (RJ-077486)) X CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCES & CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407), Dr(a). FERNANDA NASSAR PAES LEME (RJ-139150) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.801.002791-2 - ADERITO ABEL GOMES (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) GILBERTO MARIA BORGES Decisão:Fls. 102. Indefiro \r\n\r\nProc. 2004.801.002953-8 - FARMÁCIA TURFE LTDA - M E (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508), Dr(a). FABIANE PINTO DE SOUZA (RJ-119438), Dr(a). MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA (RJ-138320), Dr(a). RAQUEL DA CRUZ MENEZES (RJ-136830E)) MARCOS DE FARO BAILEY Decisão:Mantenho fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.801.001271-3 - VANIA AUGUSTA MARQUES SÁ (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS DE MACEDO (RJ-103657), Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) MOISES DA SILVA FORTES FILHO Decisão:Fls. 32. Defiro \r\n\r\nProc. 2006.801.003072-7 - KALIL CHUEIRI (Adv(s). Dr(a). KALIL CHUEIRI (RJ-003192B)) X MARIA DA GRAÇA CESÁRIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA CESARIO DE MELO (RJ-070745D) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.006950-4 - CLAUDIA CRISTINA BERTINI COELHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X PAULO CESAR MANGANO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Sentença:Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.006473-9 - LUCIANO CHIAPETA GARCIA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X ESMERALCI FERREIRA Decisão:Fls. 27 - defiro. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem cls. \r\n\r\nCobrança de Honorários de Profissionais Liberais -Art.275 inciso II, alínea \"f\" \r\n\r\nProc. 2003.801.005685-0 - CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985), Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295)) GUILHERME BRUNO TROTTA GONÇALVES Decisão:1) Fls. 44 - Anote-se.2) Mantenho o despacho de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.801.006044-6 - LUIZ FERNANDO FROIMTCHUK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973)) X FERNANDO PEDROSA FILHO Decisão:Fls. 48. Defiro \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2002.801.004607-6 - SONIA MARIA DE ABREU CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766), Dr(a). JULIANA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS (RJ-104228)) MONTEQUIM MÓVEIS LTDA E OUTRO, Dr(a). MARLENE PAIVA MOREIRA (RJ-083143), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão:Venha a ultima alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2003.801.001118-0 - MARIA RITA CÁSSE CASTRO MADURO X COLÉGIO ATMOS'FERA ELABORADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354) Decisão:Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.801.000670-0 - JEOAS PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS (RJ-088573) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 111 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001217-8 - IVANILDA GOMES PESSOA (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203), Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X ATL - TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1) Indefiro levantamento,2) Intime-se a ré p/ depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.801.003414-9 - ELISABETE PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Mantenho fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.801.004817-3 - CARLOS VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 99 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006666-7 - MARILEY RODRIGUES CASTILHA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI (RJ-125638)) X GEOTRAVEL SERVIÇOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA. Decisão:À parte autora. fls. 68 \r\n\r\nProc. 2007.801.003512-0 - JANAÍNA AYRES GONDIM ROCHA X UNIMED - RIO COOP. TRAB. MÉDICO RJ LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria. \r\n\r\nProc. 2007.801.004052-8 - CLÁUDIA CECÍLIA DA SILVA RÊGO X VIVO S/A Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 24 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004057-7 - MARCELO GIMENES MARON SENTO SÉ (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X VIVO S/A Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 27 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004687-7 - SÉRGIO LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1) Certifique-se o trânsito.2) Fls. 25 - Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.801.004690-7 - SERGIO LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1) Certifique-se o trânsito.2) Fls. 25 - Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.801.004693-2 - SERGIO LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1) Certifique-se o trânsito.2) Fls. 25 - Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.801.004696-8 - SERGIO LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1) Certifique-se o trânsito.2) Fls. 24 - Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.801.004699-3 - SERGIO LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1) Certifique-se o trânsito.2) Fls. 24 - Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.801.004702-0 - SERGIO LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1) Certifique-se o trânsito.2) Fls. 26 - Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.801.004703-1 - SERGIO LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.801.000847-1 - LUIZ PACHECO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X SANTIAGO DUTRA Decisão:Fls. 70. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.002980-4 - GELSON MONTEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X CARLOS AUGUSTO LOPRESTI Decisão:1) Fls. 37 - Indefiro.2) Venha o novo endereço residencial do réu, em 30 dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.801.009590-4 - PATRICIA DAS NEVES ROÇAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X MARIA DE LOURDES COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Decisão:1) Fica decretada a revelia do executado.2) Diga a exequente se deseja adjudicar os bens. \r\n\r\nProc. 2007.801.003578-8 - ADAIAS DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024)) X ILCA DE SOUZA ROCHA Decisão:Fls. 14. Indefiro ofícios. Venha, em até 30 dias, o endereço da executada, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.801.003795-5 - JORGE AUDI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (RJ-145230)) X PAULO ROBERTO OGNIBENE SILVA E OUTRO Decisão:À parte autora. fls. 17 \r\n\r\nProc. 2007.801.009089-1 - LUIZA AGUIAR PINTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X CÉLIA BETANIA MONTANARI PINTO Sentença:Isto posto, JULGO A AUTORA CARECEDORA da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Poderá a autora desentranhar os documentos que instruem a inicial. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.801.002534-2 - FERNANDO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961), Dr(a). OTAVIO DE PAULA BONETTI BARBOSA (RJ-133594E)) DAIZE CHISTINO REBELLO, Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.801.001413-0 - ALEXANDRE GUIMARÃES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA GRAÇA MOTA (RJ-099934), Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) VIAS DE TELECOMUNICAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Decisão:Primeiramente, venha a última alteração contratual. \r\n\r\nProc. 2002.801.003351-3 - GUILHERME AUTUORI SPITZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). VÍVIAN GOULART MOREIRA (RJ-155235E)) LEONARDO SINDER CARDINOT, Dr(a). SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO (RJ-104438), Dr(a). ITAMAR SOUZA CARDINOT (RJ-123618) Decisão:Fls. 206. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2002.801.003415-3 - ANIBAL FERREIRA FEITOSA ROSAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA (RJ-142633E), Dr(a). EDUARDO ANTONIO GONÇALVES LOPES DA CRUZ (RJ-150921E)) MARA LANE SOUZA MATOS, Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737) Decisão:1) Fls. 49/51 - Indefiro.2) Este Juizo não realiza penhora on line de pessoa física, diante da possibilidade de dano irreparável, com constrição em conta salário. \r\n\r\nProc. 2003.801.000896-0 - (Adv(s). Dr(a). DULCE LÚCIA ANGELI BRAGA (RJ-110388), Dr(a). FERNANDO CESAR BARBEIRO (RJ-049612) Decisão:À parte autora. (fls. 86/89) \r\n\r\nProc. 2003.801.003158-0 - ELIANA COSTA GUTTMANN (Adv(s). Dr(a). ELIANA COSTA GUTTMANN (RJ-024994), Dr(a). ISABEL PONDÉ DE CASTRO FARIA (RJ-137858)) COLSOL COLETORES SOLARES LTDA. - SIST. DE AQUECIMENTO SOLAR E BOMBA DE CALOR, Dr(a). ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (SP-129989) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.801.003709-0 - ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583)) X DECOR BABY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Decisão:Fls. 86. Indefiro \r\n\r\nProc. 2003.801.004395-8 - OSCAR LUIZ VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA (RJ-115178)) X FLY S/A LINHAS AÉREAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Decisão:Fls. 136. Defiro \r\n\r\nProc. 2004.801.000344-6 - ROBERT THOMAS TAYLOR (Adv(s). Dr(a). ROSEANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-100876)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO TITO CARVALHO COELHO (RJ-008011), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Decisão:Mantenho o despacho de fls. 102 \r\n\r\nProc. 2004.801.000468-2 - LEONARDO CHRISTALDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X MEDICALCOOP COOP. ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). MARLI HARTER MEDINA GALLEGO (RJ-104710) Decisão:1) Indefiro ofícios.2) Proceda-se a penhora no endereço de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2004.801.000470-0 - LEONARDO CHRISTALDO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 143 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.801.000471-2 - LEONARDO CHRISTALDO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARLI HARTER MEDINA GALLEGO (RJ-104710) Decisão:1) Certifique-se quanto a impugnação.2) Indefiro levantamento e oficio.3) Proceda-se a penhora portas a dentro no endereço de fls. 116. \r\n\r\nProc. 2004.801.003140-5 - MARIANA NUNES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CARIUS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-120995)) X QUARTO DE CRIANCA Decisão:À parte autora. fls. 115 \r\n\r\nProc. 2004.801.004765-6 - ARTUR ROBERTO SZCZUPAK (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X CLÁUDIA VASCONCELLOS CARVALHO Decisão:Fls. 51. Indefiro ofícios. Não cabe, em sede de JEC, o Juizo buscar provas para a parte. \r\n\r\nProc. 2004.801.005431-4 - PENHA EVANGELISTA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HELOIDE TAVARES LOBO (RJ-110709)) TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO, Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-104511), Dr(a). ARGUS AMARAL SANTOS SILVA (RJ-154434E), Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782) Decisão:Pagas as custas. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.801.005730-3 - FRANCISCO MARINHO NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X SHOPPING CENTER DA BARRA DA TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO (RJ-104726), Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Decisão:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.801.006872-6 - MARCELO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666), Dr(a). BRUNO MUGUET DA COSTA (RJ-142319)) A CASA DO NOTEBOOK E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora apesar de intimada não deu andamento ao feito, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro desentranhamento dos docs. que acompanham a inicial. \r\n\r\nProc. 2004.801.007218-3 - ROBERTO BASTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063)) CLOVIS FERNANDES AMORIM DE CAMPOS, Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421) Decisão:Fls. 49. Esclareça o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.801.002326-5 - ETHIENNE DU VIGGIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) ESPAÇO UNICO INTERIORES, Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MICHELLE CARDOSO MAGALHÃES (RJ-115841) Decisão:1) Fls. 37/38 - Indefiro ofícios. Não cabe, em sede de JEC, o Juizo buscar prova para a parte. Venha, em até 30 dias, o endereço da executada, pena de extinção do feito, com fulcro no § 4º, do art. 53, da lei 9.099/95.2) Fls. 38 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.002762-3 - CARLOS KENIGSBERG (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668), Dr(a). KARLA KENIGSBERG (RJ-124401)) X CONSERTO EXPRESSO LTDA. Decisão:1) Venha o CNPJ da ré.2) Após, proceda-se a penhora on line e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003770-7 - ALEX SANDRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X CLARO - ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 113 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003871-2 - RODRIGO CALDAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MAURILIO DA SILVA BARROS (RJ-087145), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). LUCIANA FARIAS LIMA (RJ-132871), Dr(a). COSME SERGIO DA SILVA ANDRADE (RJ-079390)) DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 96 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005455-9 - EDILEUSA MARIA AVELINO (Adv(s). Dr(a). ALAN MACHADO (RJ-104290)) X VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Decisão:1) Fls. 119 - Anote-se o novo endereço.2) Fls. 117/119 - Nada a declarar. O comando do art. 2º, da lei 1060/50, no entendimento do Juizo, é dirigido somente para pessoas físicas. Portanto, indefiro JG. \r\n\r\nProc. 2005.801.005905-3 - EDNO GALINDO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X OS INDEPENDENTES EVENTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO B FONSECA (SP-205315) Decisão:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.801.006436-0 - MARIA DAS GRAÇAS DOS PASSOS PIRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X GRADIENTE ELETRÔNICA S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.007409-1 - LOURIVAL CESAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X WAL MART BRASIL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:À parte autora. fls. 101 e 104 \r\n\r\nProc. 2005.801.007417-0 - HARLEI APARECIDA ELBERT RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X DOM CLÁUDIO MÓVEIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.801.000487-0 - ANA CRISTINA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X SAINT GERMAN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Decisão:1) Fls. 91 - Anote-se.2) À parte autora (fls. 91). \r\n\r\nProc. 2006.801.000996-9 - (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:1) Indefiro guia.2) Fls. 63 - À ré p/ esclarecer. \r\n\r\nProc. 2006.801.001117-4 - DEIVE PAZOS GERPE (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-125224)) LAMSA - LINHA AMARELA S/A, Dr(a). BERNARDO PINHEIRO LINS (RJ-113692) Sentença:Tendo em vista os depósitos de fls. 102 e 114 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001202-6 - LAZARO ROGÉRIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074692) Decisão:Proceda-se a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.801.001916-1 - EXPEDITO ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X ROBSON DOS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MARTINS VIEIRA (RJ-121262) Decisão:Fls. 42. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.002008-4 - GILBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X RENATO BIASOTTO MANO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.801.002377-2 - SHEILA BELLOTTI (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X VARIG BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.003021-1 - CRISTINA ALICE MESSINA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DE CARVALHO PACHA (RJ-114100) Decisão:1) Indefiro levantamento.2) Intime-se a ré p/ depositar a diferença. \r\n\r\nProc. 2006.801.003462-9 - MARCO ANTONIO CATANHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA DEL GUERSO (RJ-133880)) X SPARTAS SPECIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.801.003583-0 - ANITA BLANCO DE HAAN X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 60 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.003834-9 - FABIANA CARNEIRO DA CUNHA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) UCI BRASIL LTDA, Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Decisão:Fls. 107 - Cumpra-se o V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004028-9 - JOÃO MAURÍCIO CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRAUNER BARBOSA (RJ-108610)) X O VIDRÃO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Decisão:Fls. 41. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.004789-2 - ANDRÉ LUIZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X TNL PCS S/A - OI (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-104511) Sentença:Tendo em vista os depósitos de fls. 117 e 119 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005621-2 - LARISSA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (RJ-065454)) X TNL PCS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.006186-4 - ANA PAULA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES (RJ-133750)) X RITA CRISTIANE MANHAMBUSCO Sentença:Isto posto , JULGO PROCEDENTE .... \r\n\r\nProc. 2006.801.006490-7 - STELA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). STELA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-105652)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão:Venha a última declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.801.006989-9 - SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X ART MICRO CORTES INFORMÁTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Decisão:À parte autora. (fls. 39/40) \r\n\r\nProc. 2006.801.007084-1 - CARMEN CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Fica a parte autora intimada da nova data designada para Audiencia de Conciliação: 21/02/07,às 10:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.801.007560-7 - CLEREG CHARUTARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONCALVES DIAS (RJ-108856)) X STEPAN NERCESSIAN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.801.007643-0 - ALMIR PEREIRA QUEIROZ JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314)) ROMANZZA PLANEJADOS LTDA., Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245), Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Ficam as partes intimadas que a audiência de conciliação está marcada para 21/02/08 às 10:00h. \r\n\r\nProc. 2006.801.007877-3 - PATRICIA NEMES RANGEL X MBM RECUPERAÇÕES ATIVOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754) Sentença:Homologo ... \r\n\r\nProc. 2006.801.008621-6 - MARIA TEREZINHA MOURO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898)) X NOVAMARCA IMOBILIÁRIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.801.008893-6 - JESSICA QUINTANILHA KUBRUSLY (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÓES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.801.008929-1 - LAURENTINA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAIANE DE CAMARGO FREITAS (RJ-135050), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 136 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.008988-6 - SUEO MIZUMOTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SILVEIRA E SILVEIRA (RJ-138349)) X VIVO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES (RJ-132813) Ficam as partes intimadas para AIJ designada para dia 30.04.08, às 10:00 hs. (Expediente retificando o anterior). \r\n\r\nProc. 2006.801.009025-6 - KELLY DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Indefiro levantamento.2) Intime-se a ré p/ depositar a diferença. \r\n\r\nProc. 2006.801.009081-5 - HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARLOS GOMES MULLER (RJ-108818)) X MARIA CRISTINA MOREIRA Decisão:Venha o novo endereço da parte ré, em 30 dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.801.009739-1 - LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DOWNTOWN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). LÚCIA VILLANOVA CHRISTENSEN (RJ-036233) Decisão:Com razão. Ocorreu omissão no dispositivo quanto ao CD. Assim, acolho os embargos para que conste no dispositivo o pagamento do aparelho de som no valor de R$ 639,00 (fls. 23). \r\n\r\nProc. 2007.801.000031-2 - JOHANN SRCH (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X THE GM CARD Fica a parte autora intimada para apresentação de duas cópias da Inicial, com urgência, para fins de citação da parte ré por carta precatória(exigência dos Juízos do Estado de São Paulo). \r\n\r\nProc. 2007.801.001167-0 - SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 46 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001495-5 - RUY DA SILVA THORPE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 51 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001868-7 - THAISE RIBEIRO GRIPP LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X TNL PCS S/A - OI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO (RJ-136257) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.801.002173-0 - ALZIRA DELFINO SOBRINHA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA REIS DE SOUZA (RJ-105994)) X BANCO REAL- ABN AMRO REAL S/A Decisão:Certifique-se o trânsito. \r\n\r\nProc. 2007.801.002299-0 - FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X AMERICAN EXPRESS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544) Decisão:Nada a declarar. Conforme contestação de fls. 22 trata-se de nova denominação da ré American Express, não sendo correta a afirmação contida às fls. 122. \r\n\r\nProc. 2007.801.002436-5 - LEONARDO FABIANO SEGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 67 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.002438-9 - MARIO GUIMARÃES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Reconsidero item \"2\" de fls. 84, para que seja possibilitado à parte executada o pagamento espontâneo. Dessa forma, i-se para que deposite o remanescente, nos termos do art. 475-J do CPC. Após o decurso do prazo, no caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.002468-7 - EDUARDO VINICIUS CORREIA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA (RJ-117487)) X VIVO S/A Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.801.002790-1 - ALICE MARIA LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS COSTANTINI SILVA (RJ-062922)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Fls. 52. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.801.002824-3 - ANTONIO GARCIA VALADÃO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE XAVIER DE BRITO (RJ-108445) Fica a parte Autora intimada a fornecer 01 (uma) cópia da petição inicial para instruir citação postal, devendo entregar a cópia no balcão da Serventia. \r\n\r\nProc. 2007.801.002986-7 - LUCIANO MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X LAWIL CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254) Despacho:À parte exequente sobre o resultado negativo da penhora on line, informando como pretende prosseguir na execução \r\n\r\nProc. 2007.801.003459-0 - FÁTIMA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X GRAND BITTAR HOTEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA (DF-005948) Decisão:Nada a prover. Feito sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.801.003871-6 - GILBERTO GIL GOES HERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X MAESTRA VIOLETA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.801.004383-9 - JAIRO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR DE CORAL Decisão:No presente é impossivel, devendo o requerente retornar com o pleito no proximo mês. \r\n\r\nProc. 2007.801.005067-4 - FABIO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE (RJ-134764)) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Decisão:Venha o novo endereço da parte ré, em 30 dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.801.005080-7 - RODRIGO DIOGO DE MELO (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X BRA TRANSPORTES AÉREOS Fica a parte autora intimada da nova designação da Audiência de Conciliação: 21/02/2007, às 10:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.801.005213-0 - GLAUCIANE PAIVA BESERRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X TELEMAR S/A Decisão:Fls. 53. Defiro, mantendo-se a data designada. \r\n\r\nProc. 2007.801.005260-9 - DIOGO TREVISAN CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVARES ARANGUIZ (RJ-145871) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não compareceu à Audiência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005709-7 - JOSÉ FERREIRA PASSOS X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.801.006460-0 - REGINALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182)) X RELÍQUIA DE BOTAFOGO METAIS LTDA. Decisão:Fls. 56 - defiro. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.801.007576-2 - CARMELITA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X UNIMED Despacho:Fls. 26 - Tendo em vista a proximidade da data da audiência, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.008618-8 - GABRIELA AMARAL PANARO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008649-8 - LUIS ANTONIO BORGES HERMIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HERMIDA FONSECA (RJ-102920)) X LOSANGO Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009182-2 - FERNANDO FERNANDES PIRES DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRO Despacho:Aguarde-se a AC. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.801.002165-9 - NILTON PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X VIRGÍLIO ALVES BARBOSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.801.003007-7 - FERNANDO FERNANDES MARTINEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REUBEM LUIZ MOREIRA FARIA (RJ-111490)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBERTY PLACE - RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Decisão:Fls. 134. Indefiro \r\n\r\nProc. 2006.801.007432-9 - ANA CLAUDIA FAUSTO MAIA (Adv(s). Dr(a). ELAINE PADELA MAIA (RJ-105971)) X LUCIANA ABIB Decisão:À parte autora. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1996.801.000064-0 (25761996) - CARLOS PINTO RUTIGLIANI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077), Dr(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA (RJ-137939), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X PACHECO CONSTRUTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445) Decisão:Fls. 122. Indefiro \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2004.801.001153-4 - CARLOS EUSTACHIO DUARTE PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SARAIVA PRUDENTE (RJ-124091)) X ALLAN BOTELHO DE MAGALHAES LEITE (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE FREITAS PENALBER MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-107776) Decisão:Fls. 74. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.801.005053-4 - RODOLFO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689)) X VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RODRIGUES Decisão:À parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.801.001334-2 - NATANAEL BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE JESUS MARQUES (RJ-138582)) ELIEZER FIRMO PEREIRA, Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CLARO (RJ-060863) Decisão:Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1999.801.002834-5 - EDUARDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762), Dr(a). DANIELY NOVO O. A. DE ARAÚJO (RJ-102788)) COUNTRY PUB BAR LTDA Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2003.801.004262-0 - LELIA PIMENTEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046), Dr(a). CARLA MARQUES DA SILVA (RJ-149572E)) ANTONIO L. GARCIA ELOY, Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). SAMANTA GIRÃO CARVALHO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-127609E) Decisão:Fls. 105. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2004.801.002291-0 - FERNANDO RICARDO DUARTE ISIDORO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X JOSÉ AUGUSTO VIVAS FERREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474), Dr(a). LETÍCIA HADDAD DA COSTA (RJ-124170) Decisão:Diga a parte autora se deseja adjudicar os bens penhorados, em caso negativo, designe-se datas para os leilões. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.801.002968-5 - GERSON JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA FILHO Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.801.008175-9 - CARLOS MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MACHADO AVEIRO (RJ-140622), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:À parte autora. (fls. 131/132) \r\n\r\nProc. 2007.801.001802-0 - ROSANGELA TEXEIRA RAPOSO X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175) Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.002011-6 - CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)) X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066) Decisão:Tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado nos autos, não é cabível a execução de evetual acordo não homologado. Assim, à parte autora para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2007.801.002854-1 - HANNA CABRAL BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA (RJ-000547)) ICAL - INSTITUTO CULTURAL DE LÍNGUAS E INFORMÁTICA, Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-128732) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.002978-8 - RAFAEL VASCONCELOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047)) X BCP S/A - CLARO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Decisão:Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria. \r\n\r\nProc. 2007.801.002978-8 - RAFAEL VASCONCELOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047)) X BCP S/A - CLARO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Ao autor sobre depósito de fls 139 e dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2007.801.003394-9 - FERNANDO CESAR CANO LEMOS (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 58/59. À ré p/ esclarecer. \r\n\r\nProc. 2007.801.003504-1 - JORGE EDUARDO HONORATO SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SILVA ALVES (RJ-104664) Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previsto no art. 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada. O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.801.002376-3 - GABRIELE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS (RJ-112403), Dr(a). POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY (RJ-104173), Dr(a). ALEX HAICK (RJ-149463E), Dr(a). FERNANDA TAVARES RIOS (RJ-161264E)) YARA ALCANTARA, Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381) Decisão:1) Fls. 156 - Indefiro.2) Este Juizo não realiza penhora on line de pessoa física, diante da possibilidade de dano irreparável, com constrição em conta salário. \r\n\r\nProc. 2003.801.001964-6 - SERGIO LUIZ CARVALHO FERRARI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284), Dr(a). DANIELLA CARUSO CLARK MAGON FERREIRA (RJ-093743)) COBTE. C. EMPRESA BRASILEIRA TELEFONCIA CELULAR LTDA E OUTRO, Dr(a). SILVIA REGINA TURI MORAES (RJ-093714), Dr(a). RENATO LIBERALI CAMARGO JUNIOR (SP-132350) Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2003.801.004286-3 - ELIANE SÃO TIAGO ERICHSEN (Adv(s). Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273)) X SOCIL - SOCIEDADE SECURITÁRIA DOS SERVIÇOS CIVIS, MILITARES E PROFISSIONAIS LIBERAIS Decisão:Venha a ultima alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2003.801.005159-1 - (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA (RJ-105792), Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). MAURO FENTANES DOS SANTOS (RJ-137060E), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:À ré s/ fls. 240/249. \r\n\r\nProc. 2004.801.001855-3 - MAX ANTÔNIO PAUL (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) TELEMAR NORTE LESTE, Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). FABIO BREYER AMORIM (RJ-124274), Dr(a). DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL (RJ-100246) Decisão:Esclareça o pedido de fls. 150/151, diante de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2004.801.002150-3 - KARLA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835), Dr(a). CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA (RJ-141561), Dr(a). RAQUEL BATISTA RODRIGUES (RJ-125694)) QUARTO DE CRIANÇA E OUTRO, Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) Decisão:À parte autora. (fls. 95/96). \r\n\r\nProc. 2004.801.002491-7 - MARCO PLAUTO SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X JORGE ROBERTO REIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046) Decisão:1) Fls. 92 - Indefiro.2) Este Juizo não realiza penhora on line de pessoa física, diante da possibilidade de dano irreparável, com constrição em conta salário. \r\n\r\nProc. 2004.801.002982-4 - ILDETE BARROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877), Dr(a). AMAURI ALEXANDRE DE MELO (RJ-151412E)) BABY MAC COMÉRCIO E MONTAGEM DE MÁQUINAS PARA PRODUTOS DESCARTÁVEIS, Dr(a). ROBERTO AMORIM SILVEIRA (SP-199101) Decisão:À parte autora. (fls. 136/137) \r\n\r\nProc. 2004.801.004827-2 - SILVIA FRAIHA (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X NILZETE PEREIRA DA SILVA Decisão:Fls. 74. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2005.801.002975-9 - ENRIKO ALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ROCHA DE SOUZA (RJ-094810)) AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802) Decisão:Diga a parte autora se deseja adjudicar os bens penhorados, em caso negativo, designe-se datas para os leilões. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.801.007100-4 - FRANCISCO MENEZES COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793)) X BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão:Fls. 93/97. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.007388-8 - (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569), Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:Fls. 104 - Intime-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.801.001093-5 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.801.001272-5 - FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451), Dr(a). ALINE FONSECA DE MAGALHÃES (RJ-153822E)) CONDOMÍNIO DO SETOR COMERCIAL DO EDIFÍCIO ESTRADA DA GÁVEA, Dr(a). MARIA LÚCIA DA SILVA BOMFIM (RJ-080604) Decisão:À parte autora. (fls. 121/122) \r\n\r\nProc. 2006.801.005020-9 - ARY ANDRADE BARRETO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X THE BEST AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:1) Fls. 61/62. Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria.2) Fls. 65 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006171-2 - MARCELLO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUIZ GUARANÁ HENNIES (RJ-138768), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERNANDES LOPES (RJ-153735E)) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.801.006349-6 - CRISTIANE ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X QUALITY MOTORS COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721), Dr(a). FÁBIO LUIZ PINTO LEMOS (RJ-137519), Dr(a). GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO (RJ-129388) Decisão:Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 48h. \r\n\r\nProc. 2006.801.006658-8 - SONIA MARIA SABACK RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.801.008361-6 - JAIME PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAURA JUNIOR (RJ-112633) Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.801.009317-8 - PATRICIA VIANA COELHO CHERCHI (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA (RJ-124832)) RIO PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA., Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.801.000356-8 - VITOR MASSET BORGES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X ATL RJ CAPITAL - CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 112 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.000918-2 - SOLANGE SANTANA FERREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392) Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.001749-0 - LUISINHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA MAGALHÃES (MG-049111)) X BOANERGES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715) Decisão:1) Com razão. Reconsidero fls. 51.2) Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.801.002566-7 - CAPITU MEYER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MALLET DOS SANTOS (RJ-145642) Decisão:Impossível, diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2007.801.002675-1 - ALLAN GOMES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X SIEMENS LTDA. Decisão:Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2007.801.003875-3 - ROSEMERE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTROS Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previsto no art. 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada. O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.801.004318-9 - ALBERTO ZERAIK JÚNIOR X VIVO S/A Decisão:Fls. 32. À ré p/ esclarecer. \r\n\r\nProc. 2007.801.004786-9 - WELLINTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES GARCEZ (RJ-141204)) X COCA - COLA Decisão:Venha o novo endereço da parte ré, em 30 dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.801.004966-0 - CLÁUDIA GIMENEZ MURADAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Decisão:Nada a declarar. Os termos do decisório são claros não havendo as alegadas omissões e contradições. \r\n\r\nProc. 2007.801.005911-2 - TIAGO COUTINHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X VISION COMÉRCIO DE ÁUDIO E INFORMÁTICA LTDA. Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.801.006609-8 - ADRIANO BRAGA FRANCO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192)) X FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ E OUTRO Decisão:REDESIGNO PARA O DIA 12/12/2007 ÀS 11:15 HS., INTIME-SEPÓR D.O. \r\n\r\nProc. 2007.801.007713-8 - IARACI APIACÁ QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X VIVO S/A Decisão:Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.801.001988-7 - JOSE LUIZ PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO AFFONSO GENEROSO (RJ-095075)) X IBGM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TRINDADE SANTOS (MG-022796), Dr(a). HUDSON VINÍCIUS MONTEIRO SILVA (MG-069852) Decisão:Venha a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nId: 385173"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nEscrivão: Teresinha de Jesus de Souza Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2007.800.162645-5 - (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X MARCELO ABRAÃO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Sentença:À vista do exposto, adotando o entendimento acima transcrito REJEITO A QUEIXA OFERTADA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AO ORA QUERELADO , COM ARRIMO NO ART. 107, IV, DO CP C/C O ART. 61, CAPUT, DO CPP. \r\n\r\nArt. 345 do CP - Exercício arbitrário das próprias razões \r\n\r\nProc. 2007.800.054519-8 - (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X SOLANGE AMORIM FELIX DE SOUZA) Decisão:O texto constitucional vigente (art. 5° LXXIV) garante gratuidade de justiça aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.Não há nos autos comprovação, mas sim mera alegação. Assim, indefiro o pedido, por ora. Intime-se para recolhimentos das custas. \r\n\r\nId: 385160"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.205.016495-9 - MARIA IZABEL NUNES BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA (RJ-140521)) X YEDDA SILVA CARREIRA Despacho:Defiro a nomeação do requerente como testamenteiro, n.f. do art. 1984 CC, após, ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.205.002134-0 - YVAN LASSANCE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X AGOSTINHO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham os documentos originais. \r\n\r\nProc. 2007.205.003287-3 - ELCY DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SALVADOR TAVARES JUNIOR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl 124 - verso. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.205.000603-5 - LUIZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X DENISE DA SILVA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.205.012374-0 - ADAIR SANTANA DO BEM X RANDOLFO NOGUEIRA DO BEM (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B) Decisão:Considerando-se que o de cujus deixou outros bens além dos elencados na inicial, não é possível o levantamento dos valores pretendidos por meio de alvará com fundamento na lei 6858/80. Assim, adeque-se o feito para procedimento de inventário. \r\n\r\nProc. 2007.205.016858-8 - ISMAEL FELIPE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (RJ-048231)) X ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA Decisão:Declino a competência deste juízo para livre distribuição na Comarca de Itaboraí, face a certidão supra. Dê-se baixa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.205.005775-2 - MARIA ESTER MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CHANG PINTO (RJ-001720B)) X JOSE CARLOS MACHADO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES (RJ-132427), Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para anular parcialmente a escritura do imóvel descrito na inicial, a saber, 80% do terreno transferido ao 1º réu. Expeça-se ofício ao 4º RGI para cancelamento do registro relativo ao adquirente supra, anotando-se junto à matrícula do imóvel, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pelos réus 1º, 2º e 3º, estes arbitrados em R$ 500,00. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao 4º. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.011818-6 - JOSE ALBERTO MUINO VAZQUEZ E OUTRO X AMPARO SERAFINA VAZQUEZ DOMINGUES DE MUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Decisão:Fls. 140/141: Defiro a dilação de prazo por sessenta dias para atendimento das exigências da Fazenda Estadual, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.205.012657-4 - MARGARETE ASSIS GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)) X RUI OSCAR DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA F BARBOSA (RJ-063957) Despacho:Venha a anuência dos demais herdeiros.Com a anuência dos mesmos, defiro a medida requerida, devendo a parte requerente prestar contar dos gastos alegados. \r\n\r\nProc. 2006.205.013805-3 - DILSON BRUM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON BRUM DE OLIVEIRA (RJ-037915)) X DIAVOLASSE BRUM DE OLIVEIRA Sentença:(...) DEFIRO A ADJUDICAÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2007.205.005761-4 - ALICE VIANA PAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ GUERRA DE MELO (RJ-119890)) X ALMERINDA DE SOUZA VIANA E OUTRO Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido. 2.Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão...(ver íntegra em cartório) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.205.100885-0 (18089) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HELIO DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406) Sentença:Considerando os fundamentos da decisão de fls. 056, que indeferiu o pleito de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, decisão esta confirmada pelo v. Acórdão de fls. 98/99, verifica-se a falta de interesse processual superveniente. Assim, indefiro o pleito de fls. 93/96 e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.205.001018-5 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ROSANGELA MARTINS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA NAVARRO JEOLAS (RJ-053160) Sentença:BANCO FIAT S/A propôs ação de busca e apreensão em face de ROSÂNGELA MARTINS.Deferida a liminar requerida por decisão de fls. 024.Houve a perda do objeto da presente ação, haja vista depósito do valor correspondente ao débito que fundamenta o pedido, cujo levantamento é requerido pela parte autora a fls. 127 dos autos. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa em relação ao pedido de despejo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.205.005732-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X WAGNER NASCIMENTO DA SILVA Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 118 verso. \r\n\r\nProc. 2005.205.006796-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARCOS VINICIOS JESUS BONIFACIO Despacho:Fls. 080: Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.205.012575-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOABE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.205.009151-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SANDRA REGINA DE SOUZA FUZIYAMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.012282-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO DA SILVA FERNANDES Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.205.002079-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PAULO SÉRGIO PACOTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 054. \r\n\r\nProc. 2007.205.011060-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DENILSON SANTIAGO PEREIRA Sentença:Assim sendo, julgo procedente o pedido, consolidando a posse e o domínio do bem objeto da presente ação nas mãos da parte suplicante, sendo extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte suplicada. Condeno a parte suplicada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.011276-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IARA DA SILVA PINTO Sentença:Assim sendo, julgo procedente o pedido, consolidando a posse e o domínio do bem objeto da presente ação nas mãos da parte suplicante, sendo extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte suplicada. Condeno a parte suplicada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.013221-1 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X SYLVIO SANTOS Despacho:Esclareça a parte autora a divergência entre os endereços do réu que figuram no contrato que instrui a inicial e naquele acostado a fls. 23/24, ressaltando-se que deveria este último ser cópia daquele anteriormente citado. \r\n\r\nProc. 2007.205.013781-6 - BANCO PECUNIA S.A. (Adv(s). Dr(a). EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR (RJ-135706)) X CLAUDIA GOMES DE AGUIAR Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2007.205.016588-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ALESSANDRO MILLAND RODRIGUES DO VALE Despacho:Comprove-se a constituição em mora do réu, sob pena de inépcia. \r\n\r\nProc. 2007.205.017077-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). AINÁ FRANCO DE ANDRADE (SP-200768)) X ANTONIO CARLOS CARNEIRO Despacho:Comprove-se a consituição em mora do réu, sob pena de inépcia. \r\n\r\nProc. 2007.205.017115-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X IVO MACIEL DA SILVA Despacho:Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.017117-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X CLAUDETE BATISTA E SOUZA Despacho:Esclareça-se a divergência de endereços do réu, conforme consta às fls. 02 e no contrato de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2007.205.017144-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X EDISON JABORANDY GUINANCIO Despacho:Venham fls. 04/06 autenticadas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.012030-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X JOVENTINA ROSA GERMANO (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.205.012737-2 - JARDIM DE INFANCIA 1 2 3 LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651)) X FERNANDO JOSE GUIMARAES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE GOMES VIEIRA (RJ-135931) Despacho:Fls. 87/88: Defiro o desentranhamento requerido, sendo os títulos substituídos por fotocópias. \r\n\r\nProc. 2006.205.006608-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X INAH DOS SANTOS OLIVEIRA ME E OUTROS Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2007.205.004524-7 - APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO PARQUE DO EUCALIPTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330) Despacho:Fls. 177 e seguintes: À parte ré (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.205.006555-6 - JOSE FONTENLOS MOLINOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE HYPOLITO DA SILVA (RJ-114707)) X HSBC BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Venha a prova documental suplementar em 05 dias. Todas as preliminares arguidas na contestação serão apreciadas na sentença. \r\n\r\nProc. 2007.205.006598-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MP PERFIL CABELEREIROS LTDA. ME, (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710) Despacho:Traga a parte autora planilha de crédito ora cobrado, com especificação e discriminação de encargos incidentes, índices de correção, de modo a demonstrar a evolução do débito do réu.Os muitos extratos acostados sao documentos que dificultam a análise do consumidor (parte ré). \r\n\r\nProc. 2007.205.011657-6 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POMAR DO MENDANHA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X CELSO NASSAD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.014325-5 - CRISTIANE MICHELE COLLA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA LOFGREN LUTZ (RJ-138099)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o adimplemento da obrigação contratual da parte autora por meio do depósito de fls. 30, consoante cálculo de fls. 68, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte ré (fls. 30). Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.205.002338-6 - CONSTRUTORA MODELO S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X TRANSAKILLA TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade de valores excedentes a R$ 46.163,30 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e trinta centavos), referentes ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Despesas processuais pro rata. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca e proporcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.011702-7 - PENELOPE SANTOS E LACERDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA PACHECO REZENDE (RJ-145943)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO Despacho:Defiro a emenda. Cite-se n.f. do art. 277 do CPC. Designo AC para o dia 29/01/08, às 14:15 h. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.005939-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239)) X JOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2003.205.001569-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo requerido, adotando-se as cautelas de praxe. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.005148-3 - HERON FABIANO DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X ADEMAR GUIMARAES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Despacho:Intimem-se os peticionantes de fls. 223 por D.O. ficando os mesmos cientes de que enquanto não derem cumprimento ao art. 45 do CPC permanecem responsáveis pelo patrocínio da parte que anteriormente os constituíra. \r\n\r\nProc. 2007.205.008538-5 - JEORGE FRANCO AUDI (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X CRISTOVÃO ALVES PEREIRA Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.008550-6 - JOVINO ANTONIO ILDEFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313)) X MARTA HELENA DE LIMA DA SILVA Despacho:Defiro JG à ré.À parte autora sobre a contestação.Fls. 061: À parte autora sobre fls. 59/60, para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2007.205.009715-6 - AIRES AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARQUES DA SILVA (RJ-145478)) X RICARDO MENDONÇA RANQUINE Sentença:Pelo exposto, decreto a revelia da ré e julgo procedentes os pedidos para rescindir a locação ajustada entre as partes, decretando o despejo do imóvel descrito e caracterizado na inicial, ocupado pela ré, a quem concedo o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, condenando-a, ainda, ao pagamento dos débitos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, calculados na forma estipulada no contrato de locação, além das custas do processo e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.011572-9 - JOAQUIM CRISTINO GONÇALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (RJ-045522)) X PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FERNANDES Decisão:Defiro JG ao autor.Cite-se, notificando-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.205.001112-0 - LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797)) X MIRIAM MARIA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Decisão:Fls. 482/484:O valor da execução já foi definido na sentença que julgou a ação de embargos à execução, proposta, inclusive pelo ora peticionante. Assim, não há que se falar em deduções outras que, se as há, deveriam ter sido objeto daqueles embargos, o que não se deu. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2007.205.005779-1 - ROBERTO BARROSO DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835)) X GILBERTO LUIZ FERNANDES VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao embargante sobre a resposta dos embargados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.205.100823-9 (15777) - PAULO MINAIR (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935)) X TANIA MARA CARVALHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 261: Venha o CPF da ré, vez que não figura na inicial. \r\n\r\nProc. 2003.205.010955-0 - ALCIDES DA SILVA MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERIANO DE FRANÇA MEDEIROS FILHO (RJ-048248)) X ISMAEL FERNANDES DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171) Despacho:Ao exeqüente, vez que o CPF do executado informado na inicial consta como inexistente na base de dados da Receita Federal, conforme consulta ao sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2006.205.006176-7 - PONTO OK VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745)) X JORGE MEDEIROS BARBOSA Despacho:Ao executado sobre o pleito de fls. 55/56, para manifestação em 72 (setenta e duas) horas. Findo o prazo, com ou sem manifestação do mesmo, venham os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.009195-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TINTAS ARICURI LTDA ME E OUTROS Despacho:Ao exeqüente sobre as respostas dos ofícios, requeredo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.205.015619-5 - BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CRISTIANE DO NASCIMENTO M. DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306) Sentença:A parte autora, a fls. 055 dos autos, informa que as partes transigiram, requerendo a extinção do feito na forma do art. 269, III do CPC, no entanto, não traz aos autos os termos do acordo que alega terem as partes celebrado. Assim, inviabilizada a homologação de acordo cujas cláusulas se desconhece, verifica-se, no entanto, a perda do objeto da presente ação, pelo quê JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.205.003254-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X M P PERFIL CABELEREIROS LTDA. ME), MARIA DA PENHA TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Fls. 081: Atualize-se o débito, a fim de se efetivar a penhora on-line requerida. \r\n\r\nProc. 2007.205.007231-7 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X PAULO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.205.101183-4 (16.594/97) - MARINA CHIRICO MAGNANI (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X VIACAO ORIENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Despacho:Proceda-se à inscrição do débito da parte ré na Dívida Ativa do Estado.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.205.100691-9 (18437) - PRECIGAS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ORESTE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 1999.205.101310-0 (20288) - ORENIZ JOSE CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Às partes sobre o cálculo. \r\n\r\nProc. 1999.205.101471-2 (20228) - REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.205.010324-5 - JOEL CUMANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X ANA MARIA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624) Decisão:A despeito da intempestividade dos embargos à execução, verifica este juízo que os bens objeto de constrição judicial guarnecem de forma essencial a residência do executado, sendo, segundo jurisprudência dominante, impenhoráveis. Isto porque a expropriação de tais bens geraria um caráter gravoso à execução, o que é vedado pelo art. 620 do CPC. Neste sentido, indefiro o requerimento de adjudicação dos referidos bens. \r\n\r\nProc. 2001.205.011309-3 - JOAO CARLOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUN DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X MARIA NILZE CARCEZ XAVIER COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO XAVIER COSTA JUNIOR (RJ-077196), Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho:Fls. 447/448: Defiro. Intime-se o devedor para depósito do débito remanescente, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.205.000950-8 - HAROLDO CARVALHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FATER CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2004.205.009796-3 - SELMA MEIRIM NEIVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X OBEDES EUGENIO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015) Decisão:Fls. 154: Indefiro a expedição de ofício à SRF, tendo em vista que a pessoa titular do CPF indicado sequer figura como parte neste feito.Esclareça a exeqüente o motivo da substituição de penhora requerida. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.205.101518-2A - PAULO ROBERTO COELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935)) X CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.205.000146-3A - CETELEM BRASIL S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310)) X PAULO ALEXANDRE ALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954) Sentença:Rejeito o pedido de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o impugnante não faz prova da ausência de hipossuficiência do impugnado, ônus do qual caberia desincumbir-se, a uma por ser fato constitutivo do direito que alega (art. 333, I do CPC), e a duas por conta da presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração do requerente.Ademais, a declaração de isento que instrui a resposta à presente impugnação corrobora a presunção supra referida.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001978-9A - CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA E OUTRO X HELANE RIBEIRO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2007.205.007846-0A - GEREMÁRIO 177 CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO X CARLOS ALBERTO SOFIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.205.004909-3 - LUIZ GUSTAVO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X SPITZE EMBUTIDOS FINOS ITAPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GODOI (RJ-117805) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2002.205.004891-1 - BAZAR E PERFUMARIA MONAMIE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) (Há diferença de taxa judiciária a recolher no valor de R$ 3.120,00) Ao autor sobre certidão supra) \r\n\r\nProc. 2004.205.012331-7 - JACIRA RIBEIRO VIEIRA E OUTRO X REAL DOCTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE FARIA (RJ-098503), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2005.205.004321-0 - JOEL SOARES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.205.008508-2 - TANIA MARIA CAVALCANTI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X MICROCAMP (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2005.205.010019-9 - JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X PST CONCESSIONARIA FIAT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.205.013139-1 - JOÃO SEVERINO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2006.205.002152-6 - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659), Dr(a). ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-145552)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Venha aos autos planilha demonstrativa do débito indicado. \r\n\r\nProc. 2006.205.007182-7 - GECENIA ROSA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401) Despacho:Às partes sobre o laudo (fls. 150 e seguintes). \r\n\r\nProc. 2006.205.007235-2 - LUIZ AUGUSTO DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.205.008209-6 - JORGE MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918), Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2006.205.015107-0 - MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X CLAUDIO FERNANDES COELHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI (RJ-102168) Despacho:Às partes sobre o laudo do assistente técnico a fls. 139/140. \r\n\r\nProc. 2007.205.000146-3 - PAULO ALEXANDRE ALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X CETELEM BRASIL S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310)), SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCO S/A, Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-112751) Despacho:Inicialmente, intimem-se os réus para depósito dos honorários periciais.Comprovado o mesmo nos autos, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos de fls. 128. \r\n\r\nProc. 2007.205.001694-6 - JOÃO CELESTINO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X VIAÇÃO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Converto o julgamento em diligência para que os autores tragam, em cinco dias, o documento original de fls. 048, ou devidamente autenticado, juntamente com a última declaração do IR de ambos.Com a vinda dos documentos, à parte ré na forma do art. 398 do CPC.Esgotado o prazo sem cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.205.001978-9 - HELANE RIBEIRO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (RJ-130966) Despacho:1) À parte autora sobre a contestação;2) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao interesse na realização de AC nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.003945-4 - MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA (RJ-140697) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e R$ 92,40 (noventa e dois reais e quarenta centavos) por danos materiais, valores que deverão ser atualizado e sobre o qual incidirão juros legais desde a data da propositura da presente ação incidindo juros legais até o efetivo pagamento, além de proceder à baixa do nome da parte autora de qualquer órgão de restrição a crédito no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que incidirá pelo prazo de trinta dias, com possibilidade de renovação. Despesas processuais pela parte ré. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.004365-2 - RONALD JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) À parte autora sobre a contestação;2) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao interesse na realização de AC nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.004495-4 - NELSON LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA USIGLIO PEREIRA (RJ-136326) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.005327-0 - PAULO RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Às partes sobre o laudo de fls. 110 e seguintes.À parte autora sobre o laudo de fls. 101/108. \r\n\r\nProc. 2007.205.006647-0 - LUCIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA., (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela patê autora, estes arbitrados em R$ 500,00, observada, todavia, a JG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.007666-9 - KÁTIA BASTOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X BANCO IBI S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, valor que deverá ser atualizado desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legas a contar da citação, além de se não negativar o nome da parte autora em razão dos fatos sob exame, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.007769-8 - MAURO REICH (Adv(s). Dr(a). ARISTEU NICODEMOS MARTINS (RJ-127919)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1) À parte autora sobre a contestação;2) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao interesse na realização de AC nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.008377-7 - KAIO GABRIEL DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) Despacho:1) À parte autora sobre a contestação;2) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao interesse na realização de AC nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.009676-0 - CLAUDIA PEREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X MULTIBRAS S/A - ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Fls. 71/76 - Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça.Fls. 79/81 - Ciente. \r\n\r\nProc. 2007.205.010239-5 - ANTONIO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (RJ-116198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho:1) À parte autora sobre a contestação;2) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao interesse na realização de AC nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.011039-2 - MARCIEL GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevidos os valores cobrados decorrente do TOI, além de condenar a parte ré a restituir os valores pagos decorrentes do acordo firmado entre as partes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por danos morais, valor que deverá ser atualizado desde a propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação. Custas e honorários pela parte ré, estes fixados em 10% sobre a condenação, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.013215-6 - VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA Despacho:Deve a parte suplicante quantificar os danos materiais que já se efetivaram. \r\n\r\nProc. 2007.205.013217-0 - ANDRESSA RAMOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Despacho:Quantifique-se o dano material já efetivado. \r\n\r\nProc. 2007.205.013218-1 - MARGARET FRANCISCA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA ORIENTAL LTDA Despacho:Quantifique a autora o dano material já suportado. \r\n\r\nProc. 2007.205.013332-0 - ADAHIR MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CÉLIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047)) X ILSON BIZERRIL DA SILVA E OUTROS Decisão:Indefiro o pleito de gratuidade de justiça à parte autora.Venham as custas devidas, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.016680-4 - VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Despacho:1) Venha comprovante de renda e última declaração do IR.2) Cumpra-se o 276 do CPC referente à prova testemunhal requerida.3) Especifique-se o valor dos danos materiais. \r\n\r\nProc. 2007.205.016688-9 - JORGE ROBERTO MARQUES VIANA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SARDAO GOULART (RJ-142211)) X BANCO CITICARD S/A Despacho:Para análise da J.G., venha última declaração do IR, e comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2007.205.016963-5 - VIVIANE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:Comprove a autora a renda. \r\n\r\nProc. 2007.205.017012-1 - CLEIA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X BANCO DO BRASIL S.A Despacho:Comprove a autora seus rendimentos, juntando, ainda, a última declaração de bens e rendimentos à SRF. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.205.001867-9 - JOSÉ MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204)) X JOÃO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA SAISSE (RJ-081952) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.205.012342-4 - LEIDE JANE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA (RJ-086832)) X ELIEZER GONCALVES DA SILVA Despacho:Cumpra-se, inicialmente, o despacho de fls. 028. \r\n\r\nProc. 2006.205.001625-7 - KLAUS MARCELO AUGUSTO DURSKI DAMAZIO SAMPAIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X CANDIDO JOSE DE SOUZA Decisão:Fls. 107/108: Defiro a substituição da inventariança. Lavre-se o termo.Quanto aos demais pleitos serão apreciados quando deduzidos pelo atual inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.205.007139-6 - TATIANA RODRIGUES DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ROBERT DE CAMPOS Despacho:Aos autores sobre a certidão de fls. 092. \r\n\r\nProc. 2007.205.003028-1 - NEUZA BAPTISTA DA SILVA E OUTROS X ORLANDO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE SANTOS LOPES (RJ-121883) Decisão:Decreto a revelia das herdeiras Jussara e Maria Teresa.À autora sobre a certidão de fls. 055. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1987.205.100010-9 (5710) - CAMILO ALTILIO FILHO (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X DARCIO GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750) Despacho:Proceda-se à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.205.007459-4 - PENELOPE SANTOS E LACERDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA PACHECO REZENDE (RJ-145943)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte requerida proceda à matrícula da requerente no curso de medicina para o qual foi aprovada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que incidirá pelo prazo de trinta dias, com possibilidade de renovação, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.205.008882-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSEPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X GLAUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO Despacho:À parte autora sobre o ofício de fls. 121, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.205.003544-6 - JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X FERNANDO MARTINS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439) Decisão:Fls. 109/110: Indefiro o requerido visto que não há comprovação da propriedade da executada do bem indicado pela exeqüente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.205.007846-0 - CARLOS ALBERTO SOFIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X GEREMÁRIO 177 CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Despacho:1) À parte autora sobre as contestações;2) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao interesse na realização de AC nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.007950-6 - JANETE FERREIRA DE SOUZA VILELA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X BANCO ITAUCRED/TAIÍ FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores pagos indevidamente pela autora, decorrentes dos empréstimos não reconhecidos, e também a indenizar a autora em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) por danos morais, valores que deverão ser atualizados desde a propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação. Custas e honorários pela parte ré, estes fixados em 10% sobre a condenação, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.014182-0 - CARLOS HENRIQUE PAIXÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC Despacho:Defiro a emenda.À parte ré para manifestar-se, em 72 h, sobre o pedido de liminar.Defiro J.G. ao requerente.Cite-se na forma do art. 277 do CPC.Designo AC para o dia 23/01/08, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.015037-7 - CARLOS HENRIQUE PAIXÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC Sentença:Compulsando estes autos, verifica o juízo a ocorrência de litispendência em relação ao feito nº 2007.205.014182-0, tendo sido aquele distribuído em data anterior à da distribuição do presente. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1982.205.100082-2 (912/82) - ESPOLIO DE DAVID TEIVELIS E S/M X JOAO BATISTA MUNIZ TELLO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354) Despacho:Fls. 540: Comprove-se a existência da ação mencionada a fim de demonstrar o interesse no pleito deduzido. \r\n\r\nProc. 2006.205.007538-9 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X KLEBER SOARES DE SOUZA Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.205.007434-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a parte autora na posse do bem descrito na inicial, confirmando-se a tutela já deferida, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Expeça-se mandado. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em R$ 800,00. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.012057-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANAZIO BOATO MENDES Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 025 para cumprimento integral do determinado no despacho de fls. 019. \r\n\r\nProc. 2007.205.014891-7 - JAF - RECREIO EVENTOS, COMERCIO E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COSTA MENDES (RJ-140741) Decisão:Fls. 034: Indefiro, visto que os fundamentos das demandas são absolutamente diversos.Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.205.015644-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO JOSE SANTOS MOTA Despacho:Esclareça-se acerca do endereço do réu, haja vista o mesmo não constar do contrato de fls. 11/12, bem como a notificação ter sido recebida por pessoa diversa (fls. 14). \r\n\r\nProc. 2007.205.016083-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X KLEBER SOARES DE SOUZA Despacho:Esclareça a parte autora a sua pretensão, haja vista que a presente ação baseia-se no mesmo contrato do processo em apenso, conforme conforme consta às fls. 16 do presente processo, e às fls. 09 daqueles autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.016880-1 - COMPANHIA ITAULEANSING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X TEREZINHA IZABEL JESUINA DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça-se acerca do endereço do réu, haja vista o mesmo não constar do contrato de fls. 11/12, bem como a notificação ter sido recebida por pessoa diversa (fls. 13). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.010818-6 - VIVIANE DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X FIC - FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.205.006553-6 - GILBERTO DAMASCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C & M - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-073275) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2005.205.002107-9 - LICINIO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X CONFIAUTO MULTIMARCAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2006.205.003971-3 - MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). GLORIA CRISTINA DA SILVA (RJ-076504)) X JACIMAR DE AQUINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JACIMAR DE AQUINO XAVIER (RJ-049706) Despacho:Fls. 197/199: Defiro. Intime-se para pagamento na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.009737-3 - PAULO CESAR CAVALEIRO DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Fls. 120/121: À parte autora sobre o depósito, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.205.008093-4 - RANNY LOUREIRO XAVIER NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA (RJ-140521)) X MAISON MORE LEE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS (RJ-087172) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para rescindir o contrato firmado entre as partes condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores que deverão ser atualizados desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.012377-5 - LEANDRO DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X MOTOCAR E OUTRO Decisão:Defiro JG ao autor.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.013247-8 - AGUINAIDE DE ABREU MOTA (Adv(s). Dr(a). AGATHA CHRISTIE ALBUQUERQUE DE SOUZA DOS ANJOS (RJ-144379)) X JAQUELINE 216 VEÍCULOS LTDA ME E OUTRO Decisão:Defiro JG à autora.Citem-se. Após direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.012388-6 - ALEX CARLI FLORIANO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X PTA VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAILDE ANTONIO GARCIA (RJ-048242) Decisão:Fls. 156/157: Considerando-se que o presente feito se encontra em fase de conhecimento, não há como ser o mesmo suspenso em decorrência de ação de embargos de terceiro. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.205.002592-1 - JOSE RICARDO LIBANIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA TAVARES (RJ-092069)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Às partes sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro, requerendo o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2004.205.000855-3 - JOSE EXPEDITO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PELOTAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VASCONCELOS GUTERRES (RS-031657) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.205.001141-4 - PAULO HENRIQUE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:À parte exeqüente, vez que o CNPJ do executado informado nos autos consta como inválido em consulta do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.205.100125-9 (18216) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:À parte exeqüente sobre o acrescido, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.205.008542-5 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO ARAUJO (RJ-034422)) X ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100) Decisão:Recebo o agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ao agravado. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.205.006281-1A - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X JEFFERSON MENDONCA DE OLIVEIRA Despacho:Sejam regularizadas as custas, após, cumpra-se o art. 1065 CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.008064-6 - VINICIUS SANTIAGO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUNES FERNANDES (RJ-059662)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.205.010518-7 - BIG WEST PAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fls. 97/98: À parte autora, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.205.015964-2 - SUELI MIGUEL PINHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Considerando-se o valor atribuído à causa, deve a presente ação tramitar pelo rito sumário. Assim, emende-se a inicial adequando-a ao rito sumário nos termos do art. 276 do CPC. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2007.205.005870-9 - CARMELINA DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X JOSÉ DA SILVA FERREIRA Decisão:Fls. 023: Indefiro. Sendo a revogação administrativa, a própria autora deverá requerê-lo diretamente no cartório em questão. Assim, cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 020. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.205.010461-8 - DARCI PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X MANOEL CASEMIRO DOS SANTOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl 551 e 553/554. \r\n\r\nProc. 2005.205.004766-4 - MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE NAZARE RIBEIRO (RJ-073357) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.015465-4 - ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 385089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Luis Clovis Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.205.010028-3 - ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324), Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA Ao autor (autos desarquivados e para recolher as custas devidas pelo desarquivamento - R$ 17,49 + caarj + Fundperj e Fumperj). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.009386-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA Ao autor (sobre resposta de ofício). \r\n\r\nProc. 2004.205.002442-0 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X ESPOLIO DE ALEX RASUK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) Ao autor (PARA RECOLHER AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO - R$ 12,24 + caarj + Fundperj + Fumperj). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.205.007310-3 - JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA P DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Fl. 295: esclareça a diferença reclamada, eis que o depósito foi inclusive maior que o valor liquidado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.010047-7 - OSMIRO ANDRE DE ARAUJO VANELI (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X JORGE FRIAN DIAS Venha o depósito judicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.205.005765-3 - ESPOLIO DE NELITA REIS BARBOSA, Inventariante: ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA, Inventariante: ELIZAMA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD (RJ-051654) Despacho:1. Considerando que a sentença proferida também em relação aos embargos foi cassada, especifiquem as partes em cinco dias outras provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.016390-6 - ESPÓLIO DE LIANE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENITE MARGARETE VALENÇA DE ABREU (RJ-142377)) X ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Ao embargante (a petição não veio acompanhada das cópias mencionadas). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.205.000553-0 (17102) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM M. RUFINO (RJ-013365)) X INTERTRONICA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DISCRIMINADAS NA CERTIDAO DE FL.199 E FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA E OS MANDADOS DE CITAÇÃO, \r\n\r\nProc. 2006.205.000910-1 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MERCADINHO J L W RAMOS LTDA Ao exequente (ofício pronto na contracapa dos autos). \r\n\r\nProc. 2006.205.010075-0 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X TINTAS ARICURI LTDA-ME Despacho:(Custas -R$ 24,48,atos dos oficiais, Caarj, Funperj e Fundperj ) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.205.013975-8 - VALTER AUGUSTO DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA BRAULE PINTO CANTINHO (RJ-141935)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.), AMICO SAUDE LTDA AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.205.000719-9 (21376) - RICARDO AMORIM EINSFELD E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROLIM J.ABREU (RJ-045993)) X RESICOM - COMERCIO DE RESIDUOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se fl. 288. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.205.010426-8 - MARIA RUTH TEBAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.205.012862-8 - DENISE FERNANDES CASTOR (Adv(s). Dr(a). NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Regularizadas as custas, apreciarei petição de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.205.005886-0 - ROSSANA BARBARA PISANI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MACHADO (RJ-117287)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:1) Fl. 208: a exeqüente insiste em inobservar a compensação dos créditos entre as partes, determinada em sentença. No mais, não houve abatimento, de seu crédito, das custas processuais. Logo, indefiro nva remessa ao contador judicial.2) Fls. 210-211: a carga dos autos não impede a expedição de guia pela serventia, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça estritamente observada por esta Vara. A verdade é que a devedora jamais se importunou a vir ao balcão da Vara para retirá-la. Assim, é devida a multa pelo artigo 475-J do CPC.3) Indique a credora bens à penhora pela diferença entre o crédito apontado pelo contador judicial (R$ 946,78) e o valor depositado (R$ 849,87). \r\n\r\nProc. 2007.205.003087-6 - BENNY EDUARDO HOMERO DE BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918)) X ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS AOS AUTORES SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2007.205.003458-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOSE SANDER LEMOS, MARIA REGINA PINTO, MARIA APARECIDA PINTO DE SOUZA, MARIA DE FATIMA LEMOS PINTO ALVES, ANGELA MARIA PINTO MARTINS, VANDERLEI LEMOS PINTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X EXPRESSO RODOVIARIO SÃO MIGUEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FARLEY AUGUSTO F. DE ARAÚJO (MG-059328) Despacho:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.205.005746-8 - JOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO PAVUNENSE S.A. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:1) O pedido de indenização por danos materiais é determinado, embora não quantificado, de maneira que é apto. Quanto à reparção por danos morais, a jurisprudência é monótona no sentido da desnecessidade de sua valoração na inicial, muito embora, no caso concreto, o autor efetivamente o fez. Daí, rejeito a preliminar argüida pela chamada.2) Fixo como relevantes pontos controvertidos a extensão das lesões e seu nexo causal com o evento dito lesivo.3) Para dirimi-los defiro por ora prova pericial médica.4) Nomeio perito o Dr. Sergio da Cunha, fixando desde já honorários de R$ 2.280,00, corrigidos desta data, que serão recolhidos ao final pelo sucumbente. Intime-se para apresentação do laudo em 30 dias, e seu nexo causal com o eventoprorrogáveis a pedido justificado \r\n\r\nProc. 2007.205.006094-7 - ELIZABETH GOMES TORRES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Ao credor (sobre o depósito, informando se dá quitação). \r\n\r\nProc. 2007.205.007060-6 - MONICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X MAURO MAGALHÃES DE SOUZA Ao autor sobre resosta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.205.007791-1 - RONALDO NEVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X BANCO ITAÚ Ao autor (sobre depósito, infornando se dá quitação). \r\n\r\nProc. 2007.205.009680-2 - VANIA SUZANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (SONOLEVE) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Partes legitimas e bens representados. A preliminar trazida em contestação será analisada com o mérito, já que com ele se confunde. Defiro a produção de prova documental suplementar e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha oportunamente arroladas. Designo AIJ para o dia 27/02/2008 as 15:00h. P.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.006149-0 - MARIA DE LURDES TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X AMANDIO TEIXEIRA Ao autor (sobre cota da PGE). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.005366-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X IMPRESSORA LEHMANN LTDA ME), JORGE LEHMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307) Fl. 169 - Diga o credor sobre a proposta. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Anulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.205.001286-0 - WILSON SERRANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Ao autor (sobre o depósito, informando se dá quitação). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.014722-4 - COMPANHIA DE ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X FERNANDO COUTINHO LIMA GOULART Despacho:1. Fls. 43/47. Oficie-se ao DETRAN como requerido. 2. Considerando a alegação de furto, intime-se a parte ré pessoalmente a fim de que seja juntado aos autos cópia do RO que dá conta do furtodo veículo, sob pena de prosseguimento com majoração da multa cominada. \r\n\r\nProc. 2007.205.006816-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANGELA MARIA GOMES PACIFICO REIS Ao autor (para recolher a diferença de custas p/ a expedição da carta precatória - R$ 19,24, nos atos dos escrivães + caarj + Fundperj e Fumperj, bem como, fornecer as cópias previstas no art. 202 do CPC p/ instruí-la). \r\n\r\nProc. 2007.205.007263-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RAFAEL RODRIGUES DA COSTA Ao autor (sobre resposta de ofício). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.205.002144-7 - BAR E RESTAURANTE NOSSA TABERNA CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-060518)) X JOSE MANOEL CASTRO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO (RJ-066841), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Decisão:1) Eventual excesso de execução deverá ser argüido pela via própria.2) Mediante a apresentação de certidão do RGI dos últimos três meses, proceda-se à penhora do imóvel indicado, lavrando-se auto.3) Tratando-se de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.4) Após, proceda-se à avaliação.5) Paralelamente, deverá a parte credora diligenciar no sentido do registro da penhora perante o RGI, na forma do parágrafo 4° do artigo 649 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.205.102159-3 (21912) - JANETE SANT'ANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752)) X ROGERIO DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512) AO AUTOR, FLS. 350/351 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.205.000653-5 (21285) - REGINA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO S.DE ASSIS (RJ-044795)) X N.C. PEREIRA LABORATORIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) FALTAM CÓPIAS P/ INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 2003.205.009003-6 - NEYDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745)) X HOSPITAL JOARI (Adv(s). Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré no pagamento de prestações vencidas e vincendas com base no salário mínimo então vigente entre 29/09/1998 e 23/10/2005 e, a partir de então, em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo então vigente até a sobrevida da autora, corrigidas as parcelas mês a mês, bem como no pagamento de R$ 22.800,00, a título de danos morais, corrigidos a partir deste ato. Juros de 1% ao mês a partir da citação. Em relação às pensões vencidas após a citação, os juros incidirão a partir do último dia do mês de referência. Arcará a ré, também, pelo custeio de fraldas geriátricas, na base de quatro por dia desde a cirurgia em 29/09/1998 e pelo valor apontado na perícia de R$ 180,00 ao mês, corrigido a partir daquele laudo. Juros moratórios da mesma forma como aplicado às pensões.... \r\n\r\nProc. 2004.205.005235-9 - EDMAR MOREIRA ROQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Aguarde-se até 25/02/2008 e, satisfeitas as custas, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.205.010257-3 - LIDIA DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao autor (sobre o depósito, informando se dá quitação). \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2007.205.017904-5 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X ART LÁTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA) Decisão:1) O caráter confidencial de que trata o parágrafo 4° do artigo 14 da Lei n° 9609/1998 se refere às informações relacionadas ao objeto do processo e não ao processo em si, de maneira que indefiro o sigilo tal como requerido.2) A autora instrui a inicial com diversos documentos padrões, que não se referem, em nenhuma das vírgulas, à ré. Assim, venham a referida comunicação da ABES a respeito da denúncia anônima recebida (inclusive em relação ao número de máquinas mencionadas na inicial), bem como o resultado da busca feita em relação aos licenciamentos concedidos em favor da ré. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 385088"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nJuiz de Direito: Andre Pinto \r\n\r\nJuiz de Direito: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.205.003972-5 - ESPÓLIO DE ARI MARCONDES (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791)) X MANOEL SILVINO MONJARDIM Decisão:1- Recebo a emenda de fl.58, devendo o autor fornecer a cópia.2- Retifique-se na distribuição e na capa dos autos para incluir no pólo passivo URSULINA GUARANÁ MONJARDIM. 3- Designo o dia 01/04/2008, às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.4- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.006372-7 - IONARA FARIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCIVAN FERREIRA CAVALCANTI DIGA O AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS 55 E 58 \r\n\r\nProc. 2007.205.005919-2 - IVANILZA FERNANDES JAN JACQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842)) X ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO DIGA O AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS 25 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.205.011636-7 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RECANTO DOS MOTORISTAS (Adv(s). Dr(a). WANDA DE SOUZA BORGES (RJ-031217)) X JOSÉ ALVES DE LIMA E OUTROS Decisão:Indefiro por ora a citação dos réus por edital ad cautelam, oficiem-se aos órgãos de praxe para localização dos réus enumerados às fls.177/178. \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2003.205.001178-1A - IVONETE MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854) Despacho:Fls.35/41 - À ré. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.205.011517-5 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUCIANA ZULEICA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Despacho:Fl.138 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.205.003059-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THIAGO VINICIUS IVAN OLEGARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Isto posto, DEFIRO o requerido à fl.33, e com fundamento o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. Efetuem-se as necessárias anotações e retificações, inclusive no distribuidor. Cite-se o réu na forma do artigo 902 do Código de Processo Civil, para em 5 (cinco) dias entregar o bem, depositá-lo em Juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro ou o valor do débito ou contestar a ação. Consigne-se no mandado que não contestada a ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial de acordo com os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, sob as penas do artigo 902 da Lei Adjetiva Civil. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.010423-9 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X PRISCILA PRECIOSA TAVARES COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.013687-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA CLAUDIA DE ASSIS Decisão:...DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....O Oficial de Justiça deverá indicar e descrever o veículo quanto ao estado que se encontra, inclusive indicando quanto a existência de acessórios e o seu valor...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2007.205.015405-0 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ELIANE PINHEIRO DE MATOS Decisão:1- Defiro. Suspendo o feito por 30 (trinta) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.205.013545-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCAIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X NELTON GONÇALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924) Sentença:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a prejudicial de mérito aduzida pelo réu, diante da ocorrência da prescrição do exercício da ação, nos termos do inciso VII, do § 6º do art. 178 do Código Civil de 1916, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ter ocorrido à prescrição.Condeno o autor no pagamento das custas do processo e os honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde da citação. \r\n\r\nProc. 2006.205.015772-2 - CONDOMÍNIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X ZILMEIRE SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Ao exequente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.205.006481-3 - MANOEL ANTONIO DE AQUIAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.007398-0 - CONDOMÍNIO COLINAS DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X GAFISA S/A Decisão:1- Designo o dia 26/03/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.205.003070-4 - CRISTINA DA ARAUJO LINHARES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FIBRA DE CAMPO GRANDE OPTICA SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) Despacho:Fl.152 v - À autora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2007.205.001088-9 - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SOCIEDADE COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136) Despacho:Designo o dia 25/03/2008, às 13:15 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.205.006754-1 - MARGARIDA BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENCO DA SILVA (RJ-042164)) X GUARACY ROQUE ROMEU (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA (RJ-137868) ao exequente sobre certidao supra, autos paralisados . \r\n\r\nProc. 2006.205.000331-7 - ALCIREMA GARCIA BRAGA FONTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X CLINICA ODONTOLOGICA PAULO AREAL FILHO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.012055-3 - JEORGE FRANCO AUDI (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X JOSE ROBERTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-136123) Decisão:Venha a concordância do patrono do réu com o acordo de fls.109/110, para que possa ser homologado. \r\n\r\nProc. 2007.205.007784-4 - SEBASTIÃO PEREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO DE CARVALHO PIMENTA (RJ-086485)) X PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Homologo a desistência da ação em relação a ré Petrucia. 2- Oficie-se ao distribuidor para a exclusão da ré Petrucia, após voltem os autos conclusos para a sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.205.011046-1 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Intime-se a parte autora para cumprir a decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir a multa de 10 % e serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito da parte ré, com fulcro no art. 475, J, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.000853-6 - CLAUDIO ISIDIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X JOAO ALBERTO ANCIAES FRANCA ao exequente para trazer aos autos a publicaçao do edital . \r\n\r\nProc. 2002.205.002625-3 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698)) X JORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:1- Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exeqüente.2- Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.205.010025-4 - ALE COMBUSTIVEIS S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X POSTO DE SERVICOS COSMOS RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:1- Fls. 176/177 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento do valor R$ 2.266,83, em favor dos executados e seu acréscimo.2- Expedido o mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se, face a inexistência de diferenças de custas e taxa judiciária a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.205.002827-2 - NIVAL DE INACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IRIS MEDRADO SANT'ANA Ao autor sobre a devolução da Carta Precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2006.205.005807-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X FRANCISCO JOSE RENOVATO DE FARIAS Despacho:Venha a cópia do contrato social da empresa indicada à fl.80, para possibilitar a apreciação do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.205.005882-3 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA Despacho:Fl.51 - Deposite a exeqüente a diferença do valor que excedeu à execução para que os bens penhorados à fl.49 possam ser adjudicados. \r\n\r\nProc. 2006.205.010935-1 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RC DE OLIVEIRA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS ME E OUTRO Despacho:Fl.41 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.015618-3 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135) Despacho:Fl.41 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.205.007322-3 - JOAO GOMES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GOMES VIEIRA (RJ-011190)) X CETMO - CENTRO DE TRATAMENTO MEDICO E ORTOPEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710) Despacho:Esclareçam os transatores se pretendem a suspensão do processo ou a homologação do acordo, o qual acarreta a extinção do processo, com fulcro nos arts.794, II c/c 269 III do CPC. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.205.008017-5A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137) Decisão:1- Reitere-se o ofício de fl.19, o qual deverá ser respondido no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência. 2- Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância.3- Com a resposta do ofício, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.205.007274-3 - JULIANA LOPES DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Decisão:1- Recebo a emenda de fl.26, devendo o autor fornecer a cópia. 2- Designo o dia 18/03/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.205.011077-0 - JUAREZ RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:Aguarde-se a oitiva da testemunha designada à fl.320. \r\n\r\nProc. 2003.205.003913-4 - LAURA PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARAES BELCHIOR (RJ-085127) ao reu para recolher as custas a seguir: aoja- 0714-6- 30,60; distrib- 0723-7- 1,74; aevc- 0702-1-75,22; caarj- 0201-4- 10,75; atos dos distrib- 6002-02696-8- 8,72; acrescimo- 3403-14129-8- 1,74; t jud- 0101-6-82,40; outras rec- 5673-00124-3- 5,81; outras rec- 6002-251749-5,81; outras rec- 3403-019734- 140,00; total - 352,23 \r\n\r\nProc. 2003.205.008943-5 - DIRCELENE ARRUDA NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (COCA-COLA) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Despacho:Comprove a parte autora o cumprimento da decisão de fl.217, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da produção da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.205.002701-8 - FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Fl.138 - À autora. \r\n\r\nProc. 2005.205.001904-8 - CABRERA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO WATANABE (RJ-073793)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - CBB (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Decisão:1- Reconsidero o despacho de fl.47.2- Aguarde-se a decisão do agravo interposto pelo autor no STJ.3- Comprove o autor por documentos idôneos o conhecimento do agravo e os efeitos em que o mesmo foi conhecido. \r\n\r\nProc. 2006.205.002141-1 - ALEXANDRA MARIA BARROS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-060898)) X CREDICARD MASTERCARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por não ter ficado comprovada a prática de qualquer ato ilícito na inscrição do nome da autora no SPC.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde o ajuizamento, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.205.002266-0 - ARIANE TEIXEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUREAN MARTINS GOMES (RJ-130756)) X DESIGN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE OLIVEIRA DIZ (RJ-101619), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149) Decisão:1- Designo o dia 18/03/2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.2- Intimem-se as partes e testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.205.005318-7 - SMITH VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X IRENE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Comprove a ré no prazo de 10 dias, por documentos idôneos suas alegações, sob pena de rejeição de seu pedido. \r\n\r\nProc. 2006.205.006581-5 - ELZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE LIGHT S/A - SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, por não ter ficado comprovado o alegado defeito na prestação de serviço prestado pela ré, pois o alegado aumento do consumo da energia em valores e Kwh até então pagos, estão adequados ao real consumo medido.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.205.009606-0 - IVO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X RISMED DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:1- Designo o dia 27/03/2008, às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) no endereço fornecido à fl.41 para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2006.205.010180-7 - ANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo o dia 27/03/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.205.012398-0 - ELIANA TEIXEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X FAÇA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1- Designo o dia 18/03/2008, às 14:15 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.2- Intimem-se as partes e testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.205.014715-7 - ANDERSON COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA - BV FIANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Rejeito a preliminar de irregularidade da citação, com fulcro no parágrafo 1.º do art.214 do CPC. Não há nulidades a serem sanadas, pelo que declaro saneado o processo. Defiro as provas requeridas pelas partes, inclusive a pericial e nomeio perito do juízo o Dr.Mário Bonfatti. Intime-se o perito nomeado para indicar o valor de seus honorários, os quais serão recolhidos ao final pelo vencido. Fixo como pontos controvertidos a alegada falsidade da assinatura do autor no contrato de alienação fiduciária. A AIJ será designada após a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.205.015411-3 - POSTO DE GASOLINA E BAR GRAMACHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Designo o dia 02/04/2008, às 13:15 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.205.015669-9 - ERIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687), Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). RAIMUNDO SOUZA (RJ-071541)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre o depósito de fl. 88. \r\n\r\nProc. 2007.205.000071-9 - MESSIAS RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COELHO AUTOMÓVEIS LTDA Despacho:Cumpra-se o V.acórdão de fls.75/78. \r\n\r\nProc. 2007.205.000691-6 - ROBERT WILLIAN NUNES VACCANI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X WAGNER MÁXIMO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.39 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.205.001050-6 - IGOR AUGUSTO LOPES VEROL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.68/77, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.205.001396-9 - MARCELO FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA DA SILVA (RJ-119674)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Decisão: S A N E A D O R Vistos, etc.Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação, pelo menos em tese.Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Não há preliminares a serem apreciadas.Declaro saneado o processo.Defiro a produção das provas requeridas pelas partes em suas peças.Designo o dia 30/01/2008, às 14h.30min., para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001562-0 - JUCILENE FEITOSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X BANCO ITAÚ S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) 1- Recebo o recurso de apelação de fls.115/126, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.205.003571-0 - MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X BANCO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.003856-5 - FRANQUICELIS DA SILVA GALO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Decisão:1- Fixo os honorários do perito em 7 salários mínimos, os quais serão recolhidos ao final pelo vencido.2- Intime-se o perito nomeado para elaborar o laudo.3- Recebo o petitório de fls.97/101, como agravo retido.4- Aos agravados. \r\n\r\nProc. 2007.205.004060-2 - JOSE MAURICIO DE SOUZA PASSAROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Designo o dia 26/03/2008, às 13:15 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2007.205.004378-0 - MARCOS ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ao autor sobre deposito de fl 112- r$ 4322,92. \r\n\r\nProc. 2007.205.006494-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA BLANKENHEIM (RS-044469)) X RICARDO JOSÉ DA COSTA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482), Dr(a). MICHAEL RODIGHIERO VIEGAS (RJ-157310E) Despacho:Designo o dia 01/04/2008, às 13:15 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2007.205.007448-0 - RAFAELA GOUVÊA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X BANCO ITAUS/A Decisão:1- Reconsidero a decisão de fl.22.2- Defiro a gratuidade de justiça à autora (fl.29).3- Designo o dia 01/04/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.4- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.008450-2 - JOSE BRAZ BORGES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DARLY FONTENELLI MAFFRA (RJ-034747)) X MARÍTIMA SAÚDE Decisão:1- Recebo a emenda de fl.38, devendo o autor fornecer cópia.2- Designo o dia 18/03/2008, às 13:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96.4- O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta do réu. \r\n\r\nProc. 2007.205.009160-9 - LUAN GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X CARLOS EDUARDO CERQUEIRA SALINAS E OUTROS Decisão:Cite-se o primeiro réu por precatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.009160-9 - LUAN GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X CARLOS EDUARDO CERQUEIRA SALINAS E OUTROS Ao autor para providenciar cópia de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2007.205.009880-0 - FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791)) X CREUSA ROSA FRÓES TELLES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.010074-0 - MARIA APARECIDA LIDUINO SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1- Designo o dia 27/03/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96.3- O pedido de antecipação de tutela será apreciada após a resposta da ré, face ao descumprimentodo ítem 2 da decisão de fl.21. \r\n\r\nProc. 2007.205.010246-2 - NILZA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. Sentença:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para declarar inexistente qualquer débito decorrente do parcelamento das faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, inclusive a parcela indicada na fatura do dia 31-06-06, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência recíproca, as custas do processo e os honorários advocatícios serão suportadas pro-rata, cujas verbas devidas pela autora, ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.010479-3 - WILSON ANDRADE ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) Decisão:1- Recebo a emenda de fl.24/25.2- Designo o dia 26/03/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.012837-2 - JORGE LUIZ BRAGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X HOSPITAL BARRA D` OR Ao autor para fornecer cópia da emenda de fls. 28/33, a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.205.013519-4 - TATIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X S.C.P.C. Despacho:Venha a cópia da inicial do processo n.º 2007.001.108885-3, visando apurar-se a existência de conexão entre os feitos. \r\n\r\nProc. 2007.205.014030-0 - ELIANA MARIA AGUIAR DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE LOPES ALVES (RJ-138771)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Designo o dia 01/04/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.014343-9 - ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X PR - CTA/HSBC BANK BRA Decisão:1- Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada.2- Prestei as informações em 3 (três) laudas. \r\n\r\nProc. 2007.205.015893-5 - MONIQUE VARELAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Designo o dia 18/03/2008, às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.016144-2 - WALACE LUIS BAPTISTA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2- Designo o dia 25/03/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96.4- O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta da ré. \r\n\r\nProc. 2007.205.016165-0 - CARLOS LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO SANTANDER S/A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2- Designo o dia 14/02/2008, às 14:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.016167-3 - JULIETE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Designo o dia 19/03/2008, às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.016174-0 - CELIA MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Designo o dia 19/03/2008, às 13:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.016202-1 - MARIA DA PENHA CEVALOLLI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BANCO SANTANDER S/A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Designo o dia 19/03/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96.4- O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta do réu. \r\n\r\nProc. 2007.205.016285-9 - WANIA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora 2- Designo o dia 25/03/2008, às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nInterdito Proibitório \r\n\r\nProc. 2005.205.012512-3 - UEMERSON GONCALVES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X DEBORAH REGINA FARIAS BARROZO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR GONÇALVES CABRAL (RJ-093273) Despacho:1- Expeça-se guia no valor que entende devido.2- Após, fls.76/155 - Ao autor. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.000615-5 - GUANAHYRA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES GOMES DA SILVA (RJ-106385), Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X OCTAVIO LUCIO DA SILVA Despacho:Fl.147 - Venha a certidão faltante. \r\n\r\nProc. 2007.205.001524-3 - JOSE COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHO VIEIRA (RJ-119957), Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X CELIZIA NUNES COELHO Decisão:1- Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, para que o inventariante comprove a titularidade do bem a inventariar.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.205.006850-8 - RUTH PRUDÊNCIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X JOÃO BATISTA VIEIRA Decisão:1- Venha a concordância de todos os herdeiros com as primeiras declarações.2- Fl. 44 - Indefiro a expedição dos ofícios, haja vista que é ônus da parte requerer diretamente aos órgãos indicados e sendo ainda documentos imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.205.012335-0 - NILVA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (RJ-069965)) X ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA Decisão:1- Indefiro o recolhimento das custas ao final, por falta de amparo legal.2- Recolha a requerente no prazo de 30 dias, as custas do processo, sob as penas do art.257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.205.006873-4 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990), Dr(a). CAROLINA SAMPAIO DIAS (RJ-127943)) X V.SILVA FILHO DISTRIBUIDORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro. Suspendo o feito por 180 (cento e oitenta) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.205.012359-0 - ALANA MESSEDER SARTHOU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171)) X ANA LUCIA MARONHAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA (RJ-135789) Despacho:Fl.87 - Venha a proposta do acordo para que possa ser homologado pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2006.205.008828-1 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DEL FIORE (SP-235050)) X ELTON CARLOS SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.015238-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LARIBEL RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO ao autor sobre certidão supra e resposta de oficios de fl 111 a 116. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.205.005701-8 - MARCIO FERNANDES BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010) Despacho:Designo o dia 25/03/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.013093-3 - ANDREIA CARDOSO SANTOS TOUQUINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDA CARDOSO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214) Decisão:Fls.71/73 - Intimem-se a ré para cumprir a acordo celebrado no prazo 10 dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.205.006357-4 - BENJAMIM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA (RJ-099988)) X CARLOS ALBERTO MENEZES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)), Assistente: SEBASTIAO EUSEBIO RIBEIRO), Assistente: REGINA NUNES CORREA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE AYRES DO COUTO (RJ-041636) Despacho:Intimem-se os réus para cumprir a decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir a multa de 10 % e serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito da parte autora, com fulcro no art. 475, J, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.205.010172-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WALLACE SANTOS DO VALLE ao autor para retirar oficios grampeados em contra capa ou o recolhimento de custas para seu envio via malote. \r\n\r\nProc. 2006.205.002276-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X TADEU DA SILVA ALVES Decisão:Vistos, etc...1- Presentes os requisitos legais exigidos nesta espécie de lide, demonstrados pelos documentos acostados à exordial, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, independente de justificação prévia. Expeça-se mandado de reintegração na posse. 2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.014988-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JONAS SANTOS DA SILVA Decisão:Vistos, etc. O domicílio da parte Ré não se situa na área desta Regional, conforme se verifica na peça exordial, devendo o feito tramitar perante o Juízo de seu domicílio, sendo absoluta a incompetência deste Juízo, por tratar-se de critério funcional, na forma do art. 94, §3º, inciso X, do C.O.D.J.E.R.J., não podendo a parte escolher o juízo dentro da mesma Comarca. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETENCIA deste Juízo para uma da(s) Varas Cíveis da Regional da Pavuna, que couber por distribuição, local onde se situa o domicílio da parte ré, por ser este o competente para conhecer e decidir o conflito de interesse. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo competente. \r\n\r\nProc. 2007.205.005013-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X FABIO CONCEIÇÃO COSTA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Despacho:Designo o dia 19/03/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2007.205.006755-3 - SONIA DE OLIVEIRA BRITO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO (RJ-102643)) X LUIS CLAUDIO E OUTRO Decisão:Defiro o prazo derradeiro de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente os ítens 1, 2 e 3 do despacho de fl.23, bem como emendar a inicial para descrever adequadamente os réus para que possam ser citados. \r\n\r\nProc. 2007.205.007691-8 - WANDERLEY PALMEIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A Decisão:1- Mantenho a decisão de fls.67/70 por sua próprias razões.2- Concedo ao autor o prazo de 10 dias para cumprir integralmente a decisão de fls. 67/70. \r\n\r\nProc. 2007.205.010325-9 - CARMELIA SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WILSON HONORATO DE BARROS (RJ-013253)) X ANTONIO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) Despacho:Fls.48/78 - À autora inclusive para se manifestar sobre as preliminares aduzidas. \r\n\r\nProc. 2007.205.013258-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCO AURELIO LOPES TEIXEIRA Decisão:1- Recebo a emenda de fl.19, devendo o autor fornecer a cópia.2- Vistos, etc...Presentes os requisitos legais exigidos nesta espécie de lide, demonstrados pelos documentos acostados à exordial, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, independente de justificação prévia. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.013584-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MANOEL MARQUES DE CASTRO NETO Despacho:Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fl.15, para que a ação possa ser extinta. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.205.004823-1 - JOSE MENEZES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE BORGES DA SILVEIRA (RJ-110458), Dr(a). JOANA MARIA SMARZARO TOSCANO DE BRITTO (RJ-111485)) X CIJA - COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Despacho:1- Aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias a manifestação da parte autora.2- Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nReivindicatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.010655-4 - CICERO MIGUEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTROGILDO MELO DA COSTA (RJ-085467)) X JOAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Decisão:1- Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada.2- Prestei as informações em 3 (três) laudas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.205.008711-6 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA TAVARES (RJ-092069)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.173/174 - À autora inclusive para dizer se o valor depositado constitui a integralidade de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.205.012946-3 - MARIO COSMO GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 149/150 - Ao autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.205.001178-1 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854)) X ESPOLIO DE JOAO MATEUS TEODORO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000008) Decisão:1- Designo o dia 13/02/2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.2- Intimem-se as partes e testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.205.000366-4 - MOISES ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSABETE INACIO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Designo o dia 27/03/2008, às 13:15 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.205.012279-9 - JORGINA LEONCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Fls.419/420 - Devolvo o prazo ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.205.006003-6 - SELMA LAGOAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Decisão:1- Fl. 257 - Indefiro, face aos esclarecimentos prestados pelo expert.2- Designo o dia 14/02/2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.3- Intimem-se as partes e testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.205.011645-8 - JOÃO VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) MERCADO VALENTE LTDA, Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Sentença:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, por não ter ficado comprovado que a abordagem a que foi submetido foi realizada de forma vexatória ou constrangedora.Condeno o autor no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.205.004625-2 - THEREZA SANCHES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SANCHES DO AMPARO (RJ-081047)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO:EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ser a autora carecedora de ação em face do Banco Itaú S.A, diante da ausência de uma das condições da ação, ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, por não ter ficado comprovado o alegado defeito na prestação de serviço prestado pelo réu, pois os alegados débitos nas faturas dos meses de fevereiro e abril de 2007, em nenhum momento foram indicados ou comprovados a sua comunicação a demandada.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.013326-4 - CARLA MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1- Em juizo de retratação mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.2- Aguarde-se a requisição de pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.205.015909-5 - ELIZABETH TAVARES VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Designo o dia 18/03/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96.4- O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta do réu. \r\n\r\nId: 385094"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "385104": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Leonardo Alves Barroso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Laya Correa Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.205.002981-3 - VANESSA GUIMARAES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X LUIZ BARRETO JUNIOR Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.205.007619-4 - LINDINALVA DE MOURA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUREMA PAPALARDO CHAGAS (RJ-077886)) X SERGIO DA SILVA E SOUZA Despacho:Cumpra-se integralmente od espacho de fls. 46, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.003291-5 - JOSE CARLOS POGGIAN (Adv(s). Dr(a). EVANDRO NUNES OLIVEIRA (RJ-069953) Sentença:Trata-se de alvará para levantamento de valores de conta inativa de PIS e FGTS.A justiça estadual é competente para apreciar pedido de alvará das verbas acima mencionadas quando há FALECIMENTO DO TITULAR.Isto porque, em caso de falecimento, há previsão expressa de levantamento na legislação, limitando-se a questão acercada legitimidade para seu levantamento em sede de juízo orfanológico.Tirando estas hipóteses, todo e qualquer pedido de levantamento de FGTS e PIS deve ser deduzido perante a Justiça Federal.Como ressalta Alexandre Freitas Câmara, deve-se diferenciar ausência de jurisdição com mera ausência de competência. Quando se trata de ausência de jurisdição, a hipótese é de extinção por ausência de presspustos processuais.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO.Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.015904-6 - ERMITA DAS GRAÇAS DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X SÉRGIO GOMES Decisão:Defiro gratuidade.Venha certidao de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. \r\n\r\nProc. 2007.205.016124-7 - LINDA FERES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE FREITAS (RJ-122269)) X ELY FRANCISCO DO NASCIMENTO Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.205.002336-2 - CRISTIANO DOS SANTOS TERRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULO LOPES MACHADO (RJ-117287)) X TECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.205.008224-4 - ANGELA FIDELIS DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X APPARECIDA DO ESPIRITO SANTO FIDELIS Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido.2.Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), com a qualificação completa dos interessados e discriminação dos bens, inclusive com a respectiva atribuição de valores, e devidamente instruída com a prova de parentesco dos herdeiros e da propriedade dos bens inventariados.3.Venham as certidões do 9° Distribuidor (em nome do inventariado, seu espólio e dos imóveis); da Justiça Federal (em nome do inventariado e seu espólio); de Quitação Fiscal Municipal (imóveis) e Receita Federal (imposto de renda do inventariado).4.Venha a certidão de traslado do testamento, se houver.5.Cumpridos os itens precedentes, dê-se vista à Fazenda Estadual e Ministério Público, caso haja testamento.6.Atendidos os itens anteriores, à Sra. RE para relatório, nos termos do artigo 245, inciso IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.205.015782-7 - TANIA MARIA DE GODOY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRNA SOUSA E SILVA (RJ-143628)) X ERNANI ALEIXO DE GODOY Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido.2.Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), com a qualificação completa dos interessados e discriminação dos bens, inclusive com a respectiva atribuição de valores, e devidamente instruída com a prova de parentesco dos herdeiros e da propriedade dos bens inventariados.3) Após, conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.001558-9 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758)) X ANDERSON GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JUANES G DA SILVA SANTOS (RJ-086533), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:À requerente de fls. 251 para se manfiestar sobre fls. 246 que diz que seu CPF é inválido. \r\n\r\nProc. 2002.205.006735-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDINALDO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Defiro o ofício de fls. 118 face a sentença de fls. 113. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.205.006858-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X LICINIO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964) Despacho: Venha comprovante de rendimentos do réu ou declaração de isento do IRPF, a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.011726-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOSELIA MENDES ARCANJO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR QUEM PROFERIU PRIMEIRAMENTE O DESPACHO LIMINAR POSITIVO PARA ANALISAR EVENTUAL COMPETENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.205.013533-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARTA DE ALMEIDA BRAGA Despacho:Defiro fls. 30/31, com exceção do ofício à Receita Federal para apresentar as três últimas declarações de imposto de renda. Para este órgão, oficie-se apenas para fornecer o endereço. \r\n\r\nProc. 2007.205.001375-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GILSON SOARES DE ARRUDA Despacho:Informe o autor se há inventário em andamento. \r\n\r\nProc. 2007.205.002328-8 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X RIVALDO LOPES COUTO Despacho:Defiro fls. 45, desde que substituídas por cópias. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.004003-1 - UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERES BRANCO (SP-159205)) X ALÍPIO VIRGOLINO PEREIRA Despacho:Venham as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2007.205.005856-4 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754)) X MARIA NADIR ECCARD DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça o autor já que impossível sentença sem citação. \r\n\r\nProc. 2007.205.007809-5 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X AGNALDO RODRIGUES DA SILVA Decisão:1)Defiro a liminar... \r\n\r\nProc. 2007.205.009955-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NELSON SILVA DE AGUIAR BORGES Despacho:Venha os termos do acordo para homologação ou diga o autor se desiste da presente. \r\n\r\nProc. 2007.205.013297-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOBERT COSME PINTO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.205.015084-5 - COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ LUIS RUHM Despacho:Venham fls. 12/14 legíveis.Comprove-se a mora. \r\n\r\nProc. 2007.205.016057-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO CESAR VIEIRA Despacho:Regularize-se fls. 09/10. \r\n\r\nProc. 2007.205.016114-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SEBASTIÃO JOSE DELFINO Despacho:Comprove-se a mora. \r\n\r\nProc. 2007.205.016201-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ALEX SOUZA LEAL Decisão:1)Defiro a liminar... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.205.015308-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL SÃO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X EZER IRADE DA COSTA BARROS), ESTER DA COSTA BARROS), MOISES DA COSTA BARROS Despacho:Emende-se a inicial em dez dias para que conste o correto polo ativo.O negócio jurídico que se busca rescindir não foi feito com a associação, mas com pessoas físicas.Venha emenda da inicial e recolhimento das custas.Caso haja pedido de gratuidade de jsutiça, deverá vir aos autos, comprovante de rendimentos e três últimas declarações dos autores para análise. \r\n\r\nProc. 2006.205.015319-4 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL SÃO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X LAURO MARINO DE SOUZA Despacho:Emende-se a inicial face a legitimidade para causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.001042-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PIZZARIA E RESTAURANTE ALIANÇA DE OURO Despacho: Designo o dia 12/03/2008 às14h45min para a realização da audiência do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.004530-2 - MAURO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X CIT IMÓVEIS LTDA Despacho:Defiro recolhimento de custas ao final.Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para 20/02/2008 às 16h.Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.005760-2 - BRAULIO CESAR DA FONSECA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA (MG-070691)) X CARLOS LOUZA BARBOSA Despacho:Emende-se a incial de acordo com o rito ordinário, tendo em vista o valor da causa. Quanto ao pedido de gratuidade, indefiro-a já que os autores não apresentaram sequer declaração de rendas junto ao fisco, nem mesmo na qualidade de isento, estando, pois, irregular para com a Fazenda.Não há como aferir a miserabilidade de quem esconde os seus ganhos do Fisco.Recolham-se as custas. Decorridos trinta dias, cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.007392-9 - REINALDO RICARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, Despacho:Considerando as provas requeridas e o rito adotado, emende-se a inicial de acordo com o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.015988-5 - VANDERLEI CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475)) X AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho:Emende-se a inicial posto que inepta.Impossivel cumulação de pedidos como o deduzido.Prazo 10 dias. Pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.205.015123-9 - RACER'S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907)) X IGUANA SPORTS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.205.014526-6 - NILSON FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Não existe \"ação de defesa do consuimidor\". Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento deduzindo exatamente o que se deseja. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.205.006100-7 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARMEN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773) Despacho:Comprove a executada que a referida conta é EXCLUSIVA para recebimento de pensão. \r\n\r\nProc. 2002.205.006119-8 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X SIMONE RODRIGUES COUTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797) Decisão:Face a certidão cartorária, decreto a revelia da ré.Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.205.006534-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ESPOLIO DE JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.205.002389-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS PAULO DA SILVA CHRISPIN Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.000793-3 - ARY ABRAHÃO ELLIS (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X MARLENE LIMA DA SILVA Despacho:Considerando que já houve citação, à parte ré para se manifestar sobre o pedido de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2007.205.012909-1 - IEDA BARBOSA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X ALEXANDRE DA SILVA ZANINI), GERALDO GRAEFF MENDONÇA), LENIR MONTENEGRO MENDONÇA Decisão:1) Cite-se para no prazo de 15 (quinze) dias,requerer purgação da mora ou defender-se.Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes.2) Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. 3) Constem do mandado as advertências do artigo 319 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.015770-0 - JOSÉ PAULO CECILIO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X PAULO RENATO MAIA DE OLIVEIRA Despacho:Comprove-se a legitimidade do autor, tendo em vista o mesmo não constar no contrato de fls. 13/17.Venham as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2007.205.015829-7 - ANTONIO DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396)) X MERY LUCIA VIEIRA DE FREITAS Despacho:Venham as custas devidamente recolhidas.Emende-se a inicial com o correto valor da causa, já que a ação é cumulada com cobrança. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.001726-4 - BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BOA CESTA DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Venham as custas devidamente recolhidas, conforme certidão de fls. 141.Defiro fls. 143/144. \r\n\r\nProc. 2002.205.008846-5 - HENRIQUE RABIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X ANTONIO LAURENTINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão:Deverá o requerente se manifestar a respeito da certidão de fls. 188, o que não foi feito, providenciando os documentos faltantes ali descritos. \r\n\r\nProc. 2002.205.009775-2 - (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308), Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) ESPOLIO DE CARLOS PATRICIO) X MARIA LUCIA JESUINO MARCOLINO E OUTRO Decisão:1) Defiro, excepcionalmente, a penhora sobre os bens de simone por indícios de ocultação. 2) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2004.205.011709-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X E D I CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS Despacho:Comprove a exequetne que a pessoa citada a fls. 86 representa a primeira executada. \r\n\r\nProc. 2004.205.012640-9 - USINA FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO VALDEMAR LOURENÇÃO JUNIOR (SP-105465)) X COMERCIAL CHASE MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Despacho:Considerando o longo tempo decorrido, venha a planilha do débito atualizada para a efetivação do requerido a fls. 93. \r\n\r\nProc. 2004.205.012723-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X COPEMON DE CAMPO GRANDE COM. E REP. LTDA E OUTROS Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.205.100111-7 - MARIA ISABEL PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ ANTONIO TENORIO Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida.2) Quanto a penhora do veículo em nome da filha do executado, indefiro-a porque não há provas de fraude, sendo ela pessoa diversa do executado, não se sujeitando a responsabildiade pela execução. \r\n\r\nProc. 2000.205.102065-5 - ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X JOAO CARLOS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2002.205.010896-8 - WEBER STABILE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X ROSALDO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701) Despacho:Face as modificações estabelciedas na execução pela reforma do CPC diga o exequente o que pretende com o bem avaliado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.205.009018-6 - JACY FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ AMORIM RIBAS (RJ-140664)) X DAVID EDWARD MONTEATH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ILDA PINTO DOS SANTOS (RJ-110366) Despacho:Chamo o feito a ordemO documento juntado aos autos não é título executivo. Esclareça-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.205.004162-3 - JOVANA CECILIA BRAGA DA SILVA DE GUSMAO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:A condenação é solidária, logo a depositante ainda é considerada devedora.Aplico a multa de 10% sobre o valor da condenação que não foi objeto de depósito.Ao exequente para requerer ESPECIFICADAMENTE o que deseja, visto que mais uma petição com pedido genérico acarretará o envio ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.006044-7 - MARIA DAS GRACAS MALLETA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Esclareça a exequente qual bem deseja ver penhorado. \r\n\r\nProc. 2007.205.015772-4 - EDIL WILSON DA SILVA LEONEZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X TIM CELULAR S/A Decisão:A inscrição de nome em cadastro negativo pode gerar danos, na forma do art. 273, do CPC, não sendo devida, portanto, na pendência da discussão, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a parte ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, em 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais). Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.205.000093-0 - CARLA VANESCA ABRAHAO MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X SENAC / ARRJ - CEP CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.205.012397-9 - SILVIA BRUNO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTOINDEFIRO A PLANILHA APRESENTADA PORQUE A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO CORREM DA CITAÇÃO, MAS SIM DA SENTENÇA CONFORME ENUNCIADO DE SUMULA 97 DO TJERJ EM CONSEQUENCIA, A MULTA NÃO PODE PROSPERAR PORQUE INCIDENTE SOBRE VALOR INDEVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.205.012437-6 - ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X WELDON MARANHÃO MASSI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953) Ao Autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.205.014797-2 - MICHEL SOUZA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FRANCISCO RANGEL (RJ-127312)) X CURSO PROGRESSÃO CAMPO GRANDE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-141877) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.015344-3 - MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X CALÇADÃO VEICULOS), BANCO ITAU S/A Decisão:Revogo a decisão anterior, posto que equivocada. Defiro JG e Defiro parcialmente a antecipação da tutela para que a segunda ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pelo fato objeto da presente, sob pena de multa diária de cem reais. Cite-se, após será apreciado o outro pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.205.015353-4 - LUIS CLAUDIO BENTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:Recebo o recuros no duplo efeito.Ao apelado em contra-razões.Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.205.001183-3 - MILTON DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A Despacho:Considerando as provas requeridas, emende-se a inicial de acordo com o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.001193-6 - EDSON CARLOS DA CRUZ MANOEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Recebo o recuros no duplo efeito.Ao apelado em contra-razões.Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.205.001268-0 - ANTONIO CARLOS MATEUS BADARO (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)), VP CRED PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, Dr(a). ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-032913) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.002081-0 - LUZIA CRESCENCIO DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), C & A Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.205.011720-9 - MARIA NEIDE DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISÂNGELA MOREIRA FIDELIS (RJ-126910)) X BANCO SANTANDER S/A Despacho:Emende-se a inicial de acordo com rito sumário, devendo ser observado o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.015099-7 - ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X A.C.S.P Decisão:Defiro J.G. cite-se. Após será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.205.015690-2 - HUDSON KENNEDY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X CLAUDIA PATRICIA GOMES Despacho: Venha comprovante de rendimento do autor ou declaração de isento do IRPF, a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.015741-4 - MARIA NAZARE REGIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS (RJ-097202)) X UNIBANCO S/A Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.015997-6 - MAURO CARDOSO DA SILVA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Despacho:Venham as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2007.205.016062-0 - PEDRO ALFONSO CABADA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X JOAQUIM FERNANDO ELIAS Despacho:Ao autor sobre fls. 34. \r\n\r\nProc. 2007.205.016110-7 - WILSON DA SILVA CONDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão:A ré é empresa pública federal e a competência, segundo o artigo 109 da Constituição Federal, pertence a Justiça FederalAssim, dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.016203-3 - EDIR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO Despacho:Recolham-se as custas.Passados 30 dias, cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.016597-6 - CARLA STEFANIE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X SENDAS S.A E OUTRO Despacho:Recolham-se corretamente as custas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.205.006246-4 - MARIA BERNADETH SCHIMIDT BARRETO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (RJ-123571)) X CLEBER DE CASTRO JUNIOR), Inventariante: MARIA BERNADETH SCHIMIDT Despacho:Atenda-se ao M.P e à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.205.000782-2 - JOSE ALBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X JOSE DE OLIVEIRA MARTINS Ao Inventariante sobre promoção de fls. 56, item 01 da Fazenda Estadual (Requeiro esclarecimentos quanto ao rito adotado) \r\n\r\nProc. 2005.205.010824-1 - ANDERSON HORACIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA SANTOS DE SANTANA (RJ-107838)) X HELIO HORACIO DA SILVA Despacho:1- O imóvel foi adquirido antes do matrimônio e, considerando que o casal se casou pelo regime de separação de bens, em tese, não há que se falar em meação.2- Junte-se a cópia da sentença com a certidão de trânsito em julgado do processo cujas cópias foram juntadas.3- Venha pacto antenupcial onde foi estabelecido o regime de bens ou se esclareça se o regime de bens foi o da separação por determinação da lei. \r\n\r\nProc. 2006.205.014187-8 - HELENA MARTINIANO VASCONCELOS ALVARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SERGIO AUGUSTO VASCONCELOS ALVARES Despacho:Com razão o requerente de fls. 33/34, no que tange ao arrolamento por haver herdeiro incapaz. Assim, revogo o despacho anterior.1.Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo... \r\n\r\nProc. 2007.205.011458-0 - LEOPOLDO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X AVELINA DE CARVALHO MELLO Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo.2.Venham as primeiras declarações... \r\n\r\nProc. 2007.205.016143-0 - VALDELICE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROQUE DOS SANTOS FILHO (RJ-105241)) X VICENTE DE PAULO RODRIGUES Decisão:Defiro por ora a gratuidade, consignando que caso surjam valores disponíveis ao pagamento das custas o benefício poderá ser revogado.Esclareçam as partes se o inventário se processará na forma de arrolamento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.205.004607-0 - KATIA MARIA PRATES SALLES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X IVONE SEIXAS PAES (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344) Decisão:Chamo o feito a ordem.Face a necessidade de urgênica a liminar foi deferida.No entento, impossível a cumulação de pedidos como feito na inicial. Não cabe, no entanto, a parcela relativa a indenização por danos morais.A presente ação se limita, pois, a busca e apreensão dos bens.A ação de indenização deverá vir pelas vias próprias.Indefiro o pedido de reconvenção, porque descabe reconvenção com a abrangência do pedido de conhecimento em ação cautelar.Ao autor sobre a contestaçãop.Conserte-se na distribuição porque nao se trata de alienação fiduciária. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.205.005279-5 - ZAIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIONILO MARTINS DOS SANTOS Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2005.205.005591-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTRO Despacho:Face ao não pagamento, defiro a imposição de multa de 10% sobre o valor da execução.Defiro a penhora como requerido, que realizei no sistema nesta data. Após cinco dias, retornem os autos para verificar a eficácia do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2007.205.002857-2 - ELSON DE AZEVEDO FÉLIX (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X TATIANA DA COSTA BEZERRA Despacho:Ao autor sobre fls. 31. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.205.005473-1 - RODRIGO GONCALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X METALURGICA CEMAN-BAHIA Despacho:Comprove o requerente que o advogado da ré tem poderes para receber citação. \r\n\r\nProc. 2005.205.005472-3 - CESAR LADISLAU DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959), Dr(a). EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS (RJ-070220) Despacho:à parte contrária sobre os documentos juntados. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.205.013066-0 - CECILIA MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912)) X RIOMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Defiro a penhora requerida a fim de que haja a habilitação. \r\n\r\nProc. 2007.205.001757-4 - GIOVANNA MENEZES BASILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-138008)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)), CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Nomeio a perita indicada pelo Tribunal de Justiça, DR. Paulo Roberto Nunes Moura.Dê-se-lhe vista a fim de que possa apresentar proposta de honorários já que a perícia será paga pela parte ré.Defiro o encaminhamento dos autos como requerido a fls. 225. \r\n\r\nProc. 2007.205.005176-4 - DAIANA DO NASCIMENTO QUEIROZ DE AGUIAR, LUCAS QUEIROZ DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X UNIMED-RIO COOP. TRAB. MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.006222-1 - ELITON JOSÉ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELISON ALVES DE MOURA FILHO (RJ-075028)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA (RJ-126446) Despacho:Decreto a revelia da ré face a intempestividade de sua contestação.Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.205.007116-7 - APARECIDA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X ESDRAS LAUREANO DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Defiro recolhimento de custas ao final. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007419-3 - CLEIDE BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL (RJ-049079)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO Despacho:Cumpra o autor o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.205.015740-2 - VERA LÚCIA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X IMOBILIÁRIA VILLAGE SANTA MARGARIDA E OUTROS Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.205.008182-7 - ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI (RJ-081015)) X ANTONIO CARLOS GUIMARAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930) Despacho:Esclareçça o que pretende o peticionante porque não há citação DA penhora no ordenamento pátrio. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.205.004451-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X UMBERTO PAULO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA (RJ-066989) Despacho:Considerando a informação do sistema de que a transferência do valor bloqueado foi recebida e está em processamento desde setembro de 2006, oficie-se ao Banco Central para que informe se foi efetivada a transferência. Deve seguir com o ofício cópia do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, que ora determino a juntada. Com a resposta, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.205.012150-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X VALDECI DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JANETE DOS SANTOS GONSALVES (RJ-122273) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.205.012908-8 - FABIO LUIZ SARMENTO GERHARDT (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464), Dr(a). DENISE DA SILVA NICOLET (RJ-090856)) X PALMIRA PEREIRA ROSSINI E OUTROS Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2006.205.014671-2 - DIRLEI JOSME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON HONORATO DE BARROS (RJ-013253)) X MARIA JOSE ALVES DIONISIO (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.205.015136-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ELIELZA DE SOUSA SILVA Decisão:Considerando a demonstração da ocorrência de mora da parte ré no que se refere ao cumprimento das obrigações convencionadas, DEFIRO a liminar para reintegrar o autor na posse do bem objeto do pedido. Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.205.010797-8 - GEMILCO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X LIGIA FERREIRA SENA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANG (RJ-096872) Despacho:Advirto aos advogados que a sua conduta pode ser interpretada como litigância de má-fé.Há notícia nos autos de que a CEF recuperou a posse do imóvel pelo inadimplimento de seu cliente.Em decorrência disto, o juízo determinou a juntada da Certidão ATUALIZADA do Registro Imobiliário, mas o advogado juntou certidão do ano de 2000 para fazer o juízo se quedar em erro.JUnte-se certidão atualizada para análise sobre eventual comunicação a OAB. Prazo 20 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.205.015779-7 - PAULO LUCIO BONIFACIO PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X MERCEDES GUIMARÃES ALMEIDA E OUTRO Despacho:Esclareça o requerente o prazo previsto para o retorno do mesmo, a fim de ser avaliado o pedido de fls. 03. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.205.003257-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ADRIANA SOUZA MANHAES Despacho:Impossível a remessa dos autos ao arquivo provisório, face a proibição da Corregedoria. Assim, informe a autora se há interesse na diligência requerida a fls. 167, caso em que deverá recolher as custas, conforme determinado a fls. 169. \r\n\r\nProc. 2007.205.015907-1 - ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X EDSON COSTA DOS SANTOS Despacho:Venham as custas devidamente recohidas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.205.007718-0 - VERA LUCIA BATALHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:O ofício requerido é desnecessário porque na hipótese de bloqueio, o Banco informa o bloqueio através de ofício. A ausência de ofício implica na ausência de bloqueio.Aplico à executada a multa de 10%. Por incrível que pareça é notório que a ré, apesar de estar em funcionamento, não faz transação financeira.À exequente para o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2003.205.011802-2 - LUCIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.205.101041-6 - NORVANIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272)) X NILTON ANTUNES DA SILVA Despacho:Defiro a penhora requerida que hoje realizei no sistema.Oficie-se à Receita Federal para que encaminhe ao Juízo cópias das declarações de bens do réu nos últimos cinco anos.Oficie-se ao Detran para que informe se há algum veículo em nome da ré e, em caso positivo, inviabilize qualquer transferência de propriedade. Quanto ao INSS, considerando a impenhorabilidade de tais verbas, indefiro o ofício requerido a tal órgão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.205.009064-2 - ALEXANDRO CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Questão preclusa posto que decidida em audiência.Cumpra-se integralmente a decisão proferida em audiência. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.205.003389-2 - PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.205.002057-7 - ONOFRE ANTONIO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X METROPOLE COMPANHIA S/A Despacho:Ao autor para cumprir integralmente o despacho de fls. 45, item 2, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.205.010593-5 - ROBSON BRANDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO R LOURES (RJ-109112)) X BRANDON SCHILLER S/A E OUTRO Despacho:Inclua-se no pólo passivo o promitente comprador.Certifique cartório se foram expedidos alçgum oficio no intuito de localizar seu endereço.Caso negativo, expeça-se.Atenda-se ao Ministério Público item 02 de fls 190 verso. \r\n\r\nProc. 2007.205.005920-9 - ALDENICIA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842) Decisão:Necessário que a inicial venha instruída com os seguintes documentos ... \r\n\r\nProc. 2007.205.008110-0 - DEUZENIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONÇA CHAVES (RJ-061679) Despacho:Venha petição inicial em termos sob peno de indeferimento.Há mais de dez anos não existe mais \"audiência de justificação de posse\", portanto a inicial é anacrônica e confusa.Esclareça o autor em qual modalidade de usucapião deseja deduzir o seu pedido, indicando, um a um, a presença dos requisitos legalmente exigidos e a prova de cada um deles.O fato de inexistir registro do imóvel deve ser provado através de certidão do Registro Imobiliário.Deve ainda ser emendada a inicial para constar pólo passivo, mesmo que não haja de forma comprovada, registro.Venha descrição de todos os confinantes, comprovados através de certidão do Registro Imobiuliário.Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.014322-1 - PAULO CESAR SERPA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942) Despacho:Esclareça o autor se o imóvel é área rural. Caso positivo, venha inicial em termos demonstrando a opcorrência de todos os requisitos exigidos pelo Código Civil, diploma que hoje disciplina tal modalidade de usucapião.Venha prova da ocorrência dos requisitos legalmente exigidos. \r\n\r\nId: 385104"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz de Direito: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz de Direito: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Anelise de Faria Martorell Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz em Exercício: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia: 26/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.003437-7 - KATHERIE PAULA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA Despacho:O Oficial de Justiça informa que o endereço do réu está incompleto, não sendo caso de citação por hora certa ou por edital.Assim, deixo de ordenar a renovação da diligência citatória, enquanto que a representante dos autores não trouxer o endereço exato, ou alguma referência para localização do demandado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.004921-6 - BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X MARCELO DO NASCIMENTO Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/01/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.006825-9 - NATASHA CRISTINA FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X PAULO CESAR LIMA DOS SANTOS Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/01/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.007812-5 - GABRIEL LEANDER SILVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-071155)) X EDSON WILLIAN CHAVES DA CONCEIÇÃO Audiência de conciliação designada para o dia 14/01/2008 às 13:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.012101-8 - ANNA CLARA GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X VICTOR DOUGLAS DIOGO DIAS 1 - Atenda-se o requerido pelo Ministério Público às fls. 22 verso, item 1; (Promoção do MP: \"1 - Pela intimação das partes a fim de rubricarem fls. 21 do acordo;...) \r\n\r\nProc. 2007.205.013273-9 - TEREZINHA LISBOA TERRA (Adv(s). Dr(a). JEANE SOARES FELIX (RJ-079161)) X MANOEL COSTA TERRA Atenda, a autora, ao Ministério Público. Intime-se. (Promoção do MP: \"Requer o MP a juntada de cópia da inicial e do acordo homologado ou sentença que decretou o divórcio das partes\".) \r\n\r\nProc. 2007.205.015668-9 - GABRIELE RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863)) X ROGERIO GONZAGA RODRIGUES Audiência de conciliação designada para o dia 10/01/2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.016152-1 - JEFERSON MAGANO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X CLAUDEMIR BUSTAMANTE DA CUNHA Audiência de conciliação designada para o dia 16/01/2008 às 13:40 horas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.205.013835-3 - THAIANE DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794) 1 - Intime-se a representante da requerente para atender, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerido pelo Ministério Público às fls. 13 verso. (Promoção do MP: \"Pela juntada de cópias do acordo homologado ou sentença que fixou o percentual de alimentos em favor da alimentanda bem como de eventual sentença que modificou tal percentual (reduzindo de 30% para 20 %, conforme narrado no item 03 de fls. 2.\") \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.205.005384-9 - JORGE PLACIDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X LEDA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325) Despacho:O autor deve providenciar o desarquivamento requerido e cumpri o despacho de fls. 73 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.005146-6 - MARCOS AURÉLIO VILA DO MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCYARA GONCALVES (RJ-044661) Despacho:Venha o reconhecimento das firmas apostas nas declarações de fls. 08/09.Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.205.013242-9 - ALDEMIR LACERDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA CONCEIÇÃO GOMES BARBOSA (RJ-103102) Atenda-se ao Ministério Público. Intimem-se. (Promoção do MP: \"Requer o MP: 1 - A regularização da inicial nos termos do art. 1120 do CPC; 2 - Esclareçam os requerentes os termos em que se dará a visitação da filha do casal bem como, expressamente, com quem ficará sua guarda.\") \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.008288-6 - MARCIA DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X GILBERTO ALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSA DOS SANTOS (MG-085447) Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/01/2008 às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.002835-3 - MARIA TERESINHA PCLAT GOUVÊA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA PIRES (RJ-142282)) X WILLIAN CRUZ GOUVÊA Sentença:.....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal, rompendo definitivamente o matrimônio havido. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja MARIA TERESINHA PECLAT. Sem custas judiciais, ante a Gratuidade de Justiça que se concede. Transitada esta em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.011059-8 - FABIO OLIVEIRA SENA (Adv(s). Dr(a). ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE (RJ-101258)) X ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS SENA Sentença:.....Com efeito, logrou o autor provar que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, estando assim preenchido o requisito legal para o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal, rompendo definitivamente o matrimônio havido, sendo que o cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS. Sem custas judiciais. Transitada esta em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.205.004666-7 - EMANUELLE CRISTINE RANGEL D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145)) X VITOR MANOEL FRAGALE D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS BARBOSA ROSA (RJ-037463) Despacho:Atenda ao solicitado pelo Ministério Público (fls. 148 verso, item 3), a representante do alimentado. Intime-se.Proceda-se à penhora on line, já determinada (fls. 143/44).Oficie-se como requerido pelo Ministério Público (fls. 148 verso, item 1). \r\n\r\nProc. 2006.205.012334-7 - ANA CLARA DOS SANTOS MATIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X ANDRÉ LUIS MATIAS PEREIA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810) Atenda-se ao Ministério Público. (Promoção do MP: \"O MP requer venha aos autos planilha atualizada do débito alimentar, eis que o petitório de fls. 24 faz menção à existência de juros, sem quantificá-los ou elencados. Ademais, requer seja esclarecido se pretende a atualização a quse se refere o En. 309 do STJ, incluindo parcelas vencidas no curso da execução.\") \r\n\r\nProc. 2007.205.006291-9 - MARCELO FONSECA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X GILBERTO TAVARES DE ARAUJO Despacho:1 - Desentranhe-se o mandado de fls. 29, para ser cumprido da forma requerida às fls. 31, eis que do real interesse dos autores.2 - Intimem-se os autores para cumprimento da promoção de fls. 26 verso, cujos cálculos, se possível, em cópias, deverão acompanhar o mandado supra. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.205.011260-3 - REINALDO JOSE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759)) X JONATHAS THOMAS DE AQUINO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:O alimentante deverá cumprir o determinado às fls. 85, pois a maioridade rompe a obrigação alimentícia decorrente do poder familiar, mas subsiste o dever legal decorrente do parentesco. Assim, se faz mister demonstrar, como determinado inclusive às fls. 75, que o alimentado não necessita mais do auxílio.Dê-se prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.205.008783-5 - PAULO CESAR DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X LIA DE AZEVEDO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SANTOS LOPES (RJ-121883) Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/01/2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.205.005687-5 - CARLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X AMILTON FERNANDES JUNIOR Despacho:Digam as partes sobre o que consta da informação da Assistente Social e se for o caso formule-se pedido de desistência com a anuência do réu. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.205.004305-1 - VANDA FENO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X NAIR DE SOUZA FENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-050492) Despacho:Digam os interessados (requerente e o impugnante de fls. 56) sobre o laudo pericial.Após, ouça-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.013182-6 - MARCIA GEOVANA PARETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA (RJ-090678)) X ROGER OLIVEIRA DA SILVA Audiência de impressão pessoal designada para o dia 15/01/2008 às 13:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.016136-3 - LUCIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL (RJ-049079)) X ALESSANDRA FERNANDES Audiência de impressão pessoal designada para o dia 15/01/2008 às 13:40 horas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.205.010120-0 - ANA CRISTINA DOS SANTOS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE CAMPOS ROLINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Digam as partes sobre o exame acostado aos autos. Dê-se vista, inclusive ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.004207-4 - RAPHAELLY PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X MONTGOMERI VICENTE SANTOS Decisão:Dê-se ciência às partes quanto ao resultado do exame de DNA.Ante o resultado do exame, o qual aponta ser o réu o pai da autora, fixo os alimentos provisórias em 15% (quinze por cento) de seus ganhos, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, devendo ser oficiado ao seu empregador. Em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os provisórios em 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo, até deslinde da presente demanda.Designe, o cartório, AIJ, intimando-se as partes e dando ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.006082-0 - BERNANRDO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X ROBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Audiência de conciliação designada para o dia 16/01/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.205.006804-1 - MÔNICA DE SOUZA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X SÉRGIO DE HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135) Despacho:Diga o réu se concorda com a desistência formulada pela autora, através do pedido de arquivamento de fls. 21. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.007655-4 - SEVERINO MARINHO PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X THIAGO GOMES MARINHO DE PONTES ...4 - Uma vez que até a presente data não foi oficiado ao INSS, órgão pagador dos ganhos do autor, para efetivação dos descontos devidos, INTIME-SE o genitor para realizar, sob pena de execução e penhora de bens, no prazo de 48 (quarenta e oito), por meio de deposito judicial, o depósito do montante dos valores vencidos, na forma de decisão liminar, bem como seja cientificado de que deverá realizar os futuros pagamentos diretamente a representante do menor, requisitando recibo, ou por meio de deposito judicial, até que se inicie os descontos em seus benefícios junto ao INSS;... \r\n\r\nProc. 2007.205.011700-3 - NILSON FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ANDREW SILVA LIMA E OUTRO Sentença:Ante a desistência manifestada, antes mesmo da citação da parte ré, HOMOLOGO por sentença o requerimento de fls. 43, extinguindo o feito, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas judiciais pelo autor, respeitado o que dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.016021-8 - WENDEL VANDO SANTIAGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751)) X MATHEUS DE CAMPOS MONTEIRO Decisão:Defiro Justiça Gratuita. Esclareça o autor se a ré é sua única filha, ante o percentual oferecido (10%). Ainda, esclareça quanto à visitação, já que informa que a demanda visa regulamentar esta e os alimentos.Após voltem. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.205.008453-8 - RENATA DO VALE ROSALVOS (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X JAMES FERNANDES ARRUDA Despacho:Ultima oportunidade da autora emendar a inicial, cumprindo o despacho de fls. 55. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.205.015660-4 - MARIA EDUARDA CLEMENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X CRISTIANO CORREIA FERNANDES Audiência de conciliação designada para o dia 10/01/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.205.004750-0 - MARIA COELI XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X CLAUDIO RIBEIRO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CORRÊA SANTOS (RJ-020047) Intime-se a parte autora para atender o requerimento ministerial de fls. 63 e verso; (Promoção do MP: \"Considerando a certidão de fls. 48, requer o MP junte a Autora aos autos o documento que comprove a propriedade do imóvel cuja partilha é pretendida, pugnando, ainda, informe quais outras provas pretende produzir.\") \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.205.008229-3 - AMARILDO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA (RJ-144067)) X MARA ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/01/2008 às 14:40 horas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.007991-4 - ODENILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO GHAVES (RJ-122735)) X NATALIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS Despacho:Intime-se o autor, a dar prosseguimento ao feito, ante o que consta de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.205.006765-4 - ANA BEATRIZ GOULART DA CONCEICAO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA SOARES DOS SANTOS (RJ-098725)) X JOSE AUGUSTO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:O pedido de desitência, com a concordância do réu, deve ser apresentado através de seus advogados, regularmente constituído (fls. 70). Cumpra-se, pois.Após cumprida a ordem acima, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.205.006818-3 - RENATO LOPES PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DA SILVA (RJ-077404) Despacho:Pagas as custas judiciais pelo ato, expeça-se a Carta de Sentença requerida (fls. 27). \r\n\r\nProc. 2007.205.007674-8 - MARCELO MOREIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVÊA (RJ-082350) Despacho:Ratifique-se o acordo e a emenda de fls. 16, por termo nos autos. Após voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.205.005694-4 - HOSANA AVELAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X TUPIRANDYR FERREIRA DA SILVA Audiência de ratificação designada para o dia 17/01/2008 às 13:20 horas. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.205.004029-8 - CLÁUDIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDÃO PINTO (RJ-103892)) X MARIA FELIX OLIVEIRA DE ALMEIDA), ÁLVARO OLIVEIRA ROSA Atenda-se ao Ministério Público. Intime-se. (Promoção do MP: \"... 2 - Requer esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir; ... 4 - Outrossim, requer o MP: 4.1 - Atestado de saúde físico e mental do requerente; 4.2 - declaração de concordância de sua companheira; 4.3 - esclareça o requerente se o tutelado tem bens ou rendimentos; 4.4 - comprovação de matrícula e frequência escolares; 4.5 - esclareça o requerente onde se encontram os demais irmãos do menor, filhos de falecida mãe e se mantém contato regular entre os irmãos.\") \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.009565-2 - MARIANA CAVALCANTI DUARTE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X EVERSON JORGE DA SILVA OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à autora...fixo os alimentos provisórios em favor da autora, no percentual de 20% (vinte) por cento dos ganhos brutos do réu, tendo este vínculo empregatício....Inexistindo vínculo empregatício o autor pensionará a autora com o percentual de 40% (quarenta) por cento do salário mínimo nacional, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês....Determino que o cartório designe data para realização da audiência de conciliação... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.013301-0 - LETICIA MERY CARVALHO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). PAULA STEFAN GAYOSO (RJ-111888)) X ADHAIR MAGALHÃES FILHO Sentença:Ante o exposto, extingo o feito sem o julgamento de seu mérito, com fulcro no artigo 267 VI do Código de Processo Civil, eis que inexiste interesse jurídico na continuidade da presente ação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.006568-2 - MATHEUS WILLIAN FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOACYR GONÇALVES FIALHO (RJ-063744) Decisão:1- Ante o teor do resultado do exame de DNA, o qual aponta a possibilidade da paternidade alegada, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos do alimentante, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre FGTS e rescisão trabalhista. Oficie-se. Na hipótese de não haver vículo empregatício, o réu pagará, a título de alimentos provisórios, 45% (quarenta por cento) de um salário mínimo, mensalmente. Intime-se.2- Digam as partes se desejam produzir outras provas.3- Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o réu sobre o exame de DNA. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.011323-0 - RENAN DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JUÇARA ROSA DE MOURA (RJ-067093)) X VANDER DE MATOS MENEZES Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 09/01/2008 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.011429-4 - ELTON DA SILVA SILVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508)) X ELCIO DA SILVA SILVINO Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 23/01/2008 às 13:20 horas. \r\n\r\nAnulatória C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.007185-2 - EMILIO CESAR FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X EDUARDO CESAR LEVY NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.004795-5 - DIORGENES GOMES DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ITALO FIGUEREDO BARBOSA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 29. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.205.000909-7 - MARINALVA REGINA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X DAVI COTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 28V. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.016278-1 - MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA TEJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISON AMARAL LEITE (RJ-143206) Despacho:Ratifique-se o acordo, por termo em cartório. Intime-se.Após, dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.205.012680-4 - JOSÉ CARLOS PERRONE (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X CORA DA SILVA ARAÚJO PERRONE ...2- Atenda, ao MP, a requerente. Intime-se;.. (Promoção do MP: \"Requer o MP: 1 - venha atestado de saúde física e mental do requerente; 2 - declarações de idoneidade do requerente; 3 - esclareça o requerene se a interditanda usufrui de plano de saúde, bem como de que forma é feito o seu acompanhamento médico, ante a sua impossibilidade de locomoção;...\") \r\n\r\nProc. 2007.205.016136-3 - LUCIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL (RJ-049079)) X ALESSANDRA FERNANDES AO AUTOR (FALTAM CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.008514-6 - FRANCISCO DE ASSIS SIMONE (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803)) X CAROLINA GOMES SIMONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado sobre certidão( decorreu o prazo legal sem manifestação da parte ré). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.008091-9 - ANTONIO PERROTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852)) X ELZA NUNES DUARTE) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 385096"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz de Direito: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz de Direito: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Anelise de Faria Martorell Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz em Exercício: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOCILENE MACEDO PEREIRA - RJ081956 \r\n\r\n2003.205.010812-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nMARÍLIA PRADO CALIXTO - RJ118408 \r\n\r\n2007.205.009185-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nMARCOS PAULO INGLAT DA SILVA - RJ156536E \r\n\r\n2006.205.005045-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS - RJ131853 \r\n\r\n2007.205.011169-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nNORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO - RJ091446 \r\n\r\n2003.205.003441-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nADRIANA EMILIANO MARTINS DOS SANTOS - RJ158419E \r\n\r\n2003.205.007167-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI - RJ040353 \r\n\r\n2006.205.008683-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nMELLISSA GOMES MOUTINHO DA SILVA - RJ158416E \r\n\r\n2005.205.002119-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nLUCIMAR GONÇALVES CABRAL - RJ093273 \r\n\r\n2005.205.010757-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\nCREMILDO DE SOUZA TURQUES - RJ083549 \r\n\r\n2006.205.010276-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nId: 385097"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Santos Botelho \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.014785-6 - IGOR JULIO COUTINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X JULIO ERNESTO CORREIA DE ALMEIDA Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias. Nada sendo requerido, cumpra-se parte final da sentença de fl.21. \r\n\r\nProc. 2007.205.016007-3 - GABRIEL AGOSTINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X EDIMILSON FREITAS RIBEIRO Decisão:1- Venha a representação processual do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.2- A fim de apreciar a gratuidade requerida, venham a declaração de hipossuficiência, a declaração oficial de rendimentos e a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.016510-1 - ENEIAS DOS RES DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILA DÓRIS TAVARES GAVIÃO (RJ-048099) Despacho:A fim de apreciar o pedido de gratuidade, venham a declaração oficial de rendimentos e a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nDivórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.013288-9 - MICHELE MATOS FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X ANDERSON DA SILVA PEREIRA Despacho:Fl.28: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.011397-4 - MARIA LUCIA SOARES MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDILSON CORREIA MARIANO Sentença:Pelo exposto, tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA LUCIA SOARES. \r\n\r\nProc. 2007.205.004076-6 - LINCOLN AMBROSIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X NERI VASQUES AMBROSIO Despacho:Fl. 31: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.004923-0 - IVANIR THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X TÂNIA MARIA DE SOUZA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675) Despacho:1- A fim de apreciar o pedido de gratuidade da ré, venha a declaração oficial de rendimentos. I-se.2- Certifique o cartório se houve manifestação da ré quanto a decisão de fl.29. Em caso negativo, publique-se a decisão de fl.29. \r\n\r\nProc. 2007.205.007906-3 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS Despacho:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.015418-8 - CLAUDIA MARIA LABRE DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SÁ (RJ-143803) Decisão:Ante a certidão de fl.19, emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.205.008676-0 - GUILHERME TADEU BITTENCOURT MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151), Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685), Dr(a). VERA LUCIA BLANCO DE MELLO (RJ-093260)) X ALBNER E SILVA MEIRA Despacho:Fl. 46: Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.205.008895-3 - F.N.G. (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X H.G.S. Despacho:Autos desarquivados. Ao interessado para que se manifeste, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.000323-0 - CAMILA CABRAL SANCHES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X ANTONIO CARLOS SANCHES DOS SANTOS Despacho:Tendo em vista que a audiência noticiada já ocorreu, venha o resultado da mesma a fim de se apreciar o declínio de competência. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.006317-1 - SÔNIA MARIA CATALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863)) X BERNARDO FIORENTINI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FIORENTINI BARBOSA PORTELLA (RJ-074260), Dr(a). ROSARIA MARCELINO DA SILVA (RJ-070535) Decisão:Em réplica. Em provas. Ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.205.001544-9 - HUMBERTO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X ALZIRA DOS REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Despacho:Em réplica. Ao reconvindo. \r\n\r\nProc. 2007.205.009779-0 - NELSON FERNANDES DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985)) X MARLENE DA SILVA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898) Decisão:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nId: 385102"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio de Souza Senna\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.205.016843-6 - MINISTERIO PUBLICO X DANIELE ALAIDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526) Despacho: Cumpra-se. Designo audiência para oitiva da testemunha Alex Sandro de Oliveira Mariano o dia 12/12/07, às 15:45h. Dê-se ciência ao MP e as defesas dos acusados. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas deprecadas. Certifique-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando a data e solicitando a intimação do réu e sua defesa. \r\n\r\nId: 385091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rubens Roberto Rebello Casara \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.205.010133-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLÓVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663), Dr(a). JAYME DI GIORGIO NETO (RJ-115080) Despacho:À Defesa para apresentação de alegações finais ou para ratificar as apresentadas às fls. 158/160. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , II, e § 3º, in fine, com incidência do art. 1º, II, da Lei nº 8.072/90. \r\n\r\nProc. 2007.205.012665-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SÉRGIO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CUSTODIO (RJ-118233), Dr(a). ANDRE LUIS GOMES PEREIRA (RJ-144158) Decisão:Por ora, inalterado o contexto fático, mantenho a custódia cautelar do réu Sérgio. Frise-se que, consoante a i. representante do MP salientou, é importante assegurar a tranqüilidade da testemunha presencial. Dito de outra forma: a manutenção da prisão de Sérgio é necessária à garantia da instrução criminal. Assim, indefiro o pleito defensivo de fls. 203/205. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" C \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - À Traição, Emboscada..., n/f do inciso II, do art. 1º da Lei 8.072/90 \r\n\r\nProc. 2007.205.012108-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046) Decisão:Por ora, inalterado o contexto fático, mantenho a custódia cautelar dos réus. Frise-se que é necessário assegurar a tranqüilidade das testemunhas. Dito de outra forma: a manutenção da prisão dos acusados é necessária à garantia da instrução criminal. Assim, indefiro o pleito defensivo de fl. 483. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro, E ; Art. 213 - Estupro, C/C 14, II DO CP, N/F 69 DO CP \r\n\r\nProc. 2003.205.002179-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA (PA-011123) Decisão:Em que pese o esforço da combativa Defesa, há risco processual que justifica a manutenção da custódia cautelar do réu. Registre-se que a instrução ainda não acabou e que André se mudou para outro Estado, onde acabou preso, tendo ciência de que sofria persecução penal, sem comunicar a este Juízo ou à qualquer autoridade.Assim, mantenho a custódia cautelar do réu, posto que necessária à aplicação da Lei Penal. No mais, adoto as razões expostas na manifestação de fls. 546/548 como parte integrante desta decisão. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.205.017352-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE ANTONIO EVANGELISTA Decisão:Cumpra-se. Designo o dia 18/12/2007, às 15:00h, para a oitiva da testemunha. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data da audiência. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.205.016256-2 - SUBSECRETARIO DE ESTADO DE INTELIGENCIA Sentença:Diante do resultado negativo, percebe-se a perda do objeto da presente causa. Ausente, portanto, o interesse-utilidade do provimento jurisdicional.Assim, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c.c. artigo 3.º do CPP.Sem custas.Anote-se e comunique-se. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Rio de janeiro, 04 de dezembro de 2007.Diante do resultado negativo, percebe-se a perda do objeto da presente causa. Ausente, portanto, o interesse-utilidade do provimento jurisdicional.Assim, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c.c. artigo 3.º do CPP.Sem custas.Anote-se e comunique-se. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Rio de janeiro, 04 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 385092"
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Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Cumpra-se v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.064803-0 - DIONE NUNUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100), Dr(a). RODRIGO DA COSTA SILVA (RJ-128484)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) À ré sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2002.800.066753-0 (29782002) - RONALDO DE AGUIAR X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) À ré sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2003.800.029335-8 - HÉLIO GUILHERME TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X PONTÃO VEÍCULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA (RJ-106977), Dr(a). CRISTINA FERNANDES SOARES LEITE (RJ-097652) ...ao autor sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 2003.800.111187-2 - ADRIANO VIEIRA DA SILVA X TEDESCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA (SP-103160) Vistos etc.Tendo em vista que a executada se encontra em liquidação extrajudicial (vide fls. 50), julgo extinta a presente execução.Por oportuno, determino a extração de certidão ao(à) exeqüente que comprove seu crédito, visando possibilitar a habilitação do referido crédito onde couber. Sem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.095298-1 - EDUARDO FREITAS BRITO X UNIVERSAL AUTOMOTIVE SISTEMS S/A (UNIVERSAL MAÇANETAS LTDA) (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA COSTA BELLO (RJ-135310) Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.143175-7 - MARCIO JULIÃO DE MELO X TELEMAR S/A (BOTAFOGO) (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.800.182254-0 - ROSANGELA CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760)) X BANCO BRADESCO S/A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.Trata-se de execução de sentença transitada em julgado. Ante ao pagamento integral do valor objeto da presente execução, se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192067-7 - JULIO RODRIGUES GOMEZ (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES (RJ-132427)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Int-se a ré para que comprove a sua obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.061323-4 - VALTER DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Decisão:1) À Juíza Leiga para assinar a assentada d fls. 49. 2) Suspendo os efeitos de fls. 61, face à certidão supra. 3) Designe-se AIJA. Int-se, inclusive a DP. \r\n\r\nProc. 2007.800.085864-4 - WILSON QUINTINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (RJ-132642)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.107886-5 - JOSE ELIAS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Face ao teor de fls. 57, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130724-6 - PAULO RODRIGO BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X VIVO S/A Despacho:À parte autora sobre fls. 38/43, esclarecendo, em cinco dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.136743-7 - PAULO ROBERTO SEIDEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDER LINDO BRAGA (RJ-139696)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Decisão:Face ao teor de fls. 38, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.184834-8 - RUBEMAR SERRA PAES (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Decisão:Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185110-4 - JUSSARA MARIA E SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X BANCO ABN AMRO REAL Decisão:Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.800.075064-0 - SERGIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759)) MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.Trata-se de ação de execução, tendo a parte autora se manifestado espontaneamente nos presentes autos pela desistência da ação.Assim sendo, considerando a livre manifestação da parte autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do direito de ação por ela manifestada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, certificando-se.Sem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.800.121392-2 - CLAUDIO FERNANDES DIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.082488-7 - JEANE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ (RJ-090210)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.180914-6 - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA PRIMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CALABRIA (SP-071165), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.800.009333-0 - FERNANDA LEAL AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). MAXWELL MAGALHÃES PAIXÃO DA CONCEIÇÃO (RJ-134658)) X CRISTIANE E ERENI BRAGA MERC HORTIFRUTTI LTDA (Adv(s). Dr(a). HERIBERTO PARRINI FROTA (RJ-068250) Decisão:Tendo em vista a ausência de comprovação do estado de miserabilidade financeira, indefiro JG. Recolham-se as custas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.186770-7 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA COSTA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA ROCHA COSTA SIMÕES (RJ-080197)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.186803-7 - FATIMA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X TNL PCS S/A - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO MOVEL PESSOAL Decisão:...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.186818-9 - IZABEL SILVA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X PROVEDOR TERRA E OUTRO) Decisão:...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 385093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Valmir Freitas de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.800.071669-0 - LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X LEONARDO DE ALMEIDA FRAGOSO DESIGNADA AC PARA 25/01/2008 ÀS 12:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.119264-9 - ALCEBIADES LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (RJ-116891)) X MARIELLE ARANDIVA CRUZ E OUTRO DESIGNADA AC PARA 23/01/2008 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.121026-3 - JOSE CARLOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR (RJ-114911)) X ARTUR DOS SANTOS LIMA DESIGNADA AC PARA 24/01/2008 ÁS 11:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.132843-2 - PAULO RICARDO VOGT KESSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X ALEX CORREA SAMPAIO Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Custas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.136762-0 - AUREO E REIS AUTO MECÂNICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RJ-135384)) X RODRIGO BARROSO RODRIGUES DA SILVA DESIGNADA AC PARA 23/01/2008 ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.153999-6 - PAULO GEORGE ESTEVES DO AREAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X SILVIA REGINA FERREIRA DE PAIVA SILVA DESIGNADA AC PARA 24/01/2008 ÀS 12:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.154001-9 - PAULO GEORGE ESTEVES DO AREAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X NELY DA SILVA NASCIMENTO DESIGNADA AC PARA 25/01/2008 ÀS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.154017-2 - PAULO GEORGE ESTEVES AREAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X MARTA MARIA MACHADO DE ARAUJO DESIGNADA AC PARA 25/01/2008 ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2002.800.133900-5 - MARIA APARECIDA CONSTANCIO DE ASSIS X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). GABRIELE SEABRA DA COSTA FARINHA (RJ-104650), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) ... julgo procedentes em parte os embargos à execução... \r\n\r\nProc. 2003.800.148679-0 - JACQUELINE FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165), Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336)) TELEMAR S/A (BOTAFOGO), Dr(a). DANIEL VASCONCELOS DE MELLO (RJ-122099), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). FRANKLIN VIANNA GONÇALVES (RJ-139632E) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, observando o cartório se as cautela de praxe.Por fim, torno insubsistente eventual penhora realizada. P.R.I.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.010428-0 - JOSÉ ADILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492), Dr(a). ARLEI CHRISPIM DOS SANTOS (RJ-136035E)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL (RJ-100246), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO (RJ-122323), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Sentença:Tendo em vista o silêncio da parte ré quanto ao despacho de fl. 172-verso, e em razão, ainda, da quitação plena e irrestrita conferida pelo exeqüente, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 130/131, conforme requerido à fl. 177, e julgo extinta a presente execução na forma do art. 794 I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, observando-se as cautelas de estilo. Levantado o valor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.071297-9 - MARTA FONSECA DA COSTA AZEVEDO X BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO COIMBRA COSTA (RJ-111170), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR ALVES (RJ-075852) ..\" intimem-se os réus, na forma do art. 475-J do CPC.\"( efetuar o depósito do valor apontado às fls. 130)\" \r\n\r\nProc. 2005.800.072074-5 - ANTONIO LISBOA JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO (RJ-091446)) X TELE-RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (RJ-094312), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851), Dr(a). ROBERTA MORAES DA COSTA (RJ-126503), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-137052), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099) DESIGNADA AC PARA 25/01/2008 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.084804-0 - JOSÉ CARLOS ROSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-131376)) VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A (BEM + FÁCIL), Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487) Sentença:Homologo o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.009822-2 - IVO LEUPOLDINO DA SILVA X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 267 III do CPC declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se o feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.067722-2 - JULITA ROMEIRO LINDOLFO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810), Dr(a). UIARA PRUDENCIO DA SILVA VIEIRA (RJ-067376)) LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 490,83 EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% E EXPEDIÇÃO MANDADO DE PENHORA. ART. 475-J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.130497-8 - ANA MARIA CABRAL DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CABRAL DE ARRUDA (RJ-138336)) X ANGLOSCHOOL FRANCHISING (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095) Sentença:Vistos, etc.Considerando que não houve manifestação da parte autora após a intimação; Considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 60 dias; Considerando que o Aviso 29/2005 e o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 autorizam a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal do(a) autor(a), julgo EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, do CPC, sem resolução do mérito. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.141038-9 - NELSON DE OLIVEIRA FERNANDES X AMERICANAS. COM S/A COMÉRCIO ELETRONICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR JORGE (RJ-062744) Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada. Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Custas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.186895-3 - ANA PAULA DOS SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X TELEMAR S/A (BOTAFOGO) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). DEMETRIO SILVA PIMENTEL (RJ-158176E) Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Conforme se observa da petição de fls.62/63, tardiamente juntada aos autos pelo cartório, a parte impugnante cumpriu a determinação de fls. 48 e depositou a quantia devida dentro do período determinado pelo juízo. Assim, indevida a penhora realizada nos autos as fls.54/55. Ademais, ao se manifestar em resposta à impugnação proposta (fl. 72), o impugnado reconhece como devidamente cumprida a obrigação, dando inclusive quitação desta. Pelo exposto, julgo procedente a presente impugnação à execução com fulcro no art. 269 I do CPC. Sem custas nem honorários. Levante-se a penhora realizada nos autos (fls. 54/55). Defiro a expedição do mandado de pagamento do valor depositado, observadas as cautelas de estilo. Ultrapassadas tais etapas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001556-2 - CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X MAKTEC COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME DESIGNADA AC PARA 25/01/2008 ÀS 17:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.035040-5 - VANDERLEI NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X BV FINANCEIRA Diga a parte autora sobre depósito de fl.______, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.037899-3 - JERONIMO DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867)) X RENAULT E OUTRO Sentença:Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95HOMOLOGO a desistência requerida, a fim de que produza os seus devidos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Caso tenha sido designada alguma audiência, retire-se de pauta.Sem custas e honorários. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041088-8 - NEUZA REGINA BARATA DA SILVA X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Homologo o projeto de sentença na forma do art 40 da lei 9099/95, de acordo com a lei 4578/05 e resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2007.800.061414-7 - LILAINE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO (RJ-132995)) X CCE DA AMAZONIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). LUCIANA SALVINO DA SILVA (RJ-143149) Sentença:Homologo o projeto de sentença na forma do art. 40 da lei 9099/95, de acordo com a lei 4578/05 e resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2007.800.062080-9 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X POR DO SOL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO J. P. DE ANDRADE (SP-134631) Sentença:Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2007.800.092158-5 - PATRICIA FIDALGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435)) X ESPAÇO VERDE LIMÃO PLANTAS M E A LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA (RJ-139331) DESIGNADA AC PARA 23/01/2008 ÀS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.102718-3 - JOSÉ MEDRADO DA PAIVA X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 04. Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Ante os documentos acostados às fls 53, defiro isenção ao pagamento das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.103724-3 - MANOEL GOMES DA COSTA BENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X GRADIENTIE ELETONICA S/A E OUTRO Despacho:1- Intime-se a 1ª ré, Gradiente Eletrônica, por AR, para regularizar sua representação processual. 2- Ao exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.114474-6 - BÁRBARA GABRIELA DA SILVA FERNANDES X IBICARD (Adv(s). Dr(a). FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO (RJ-129049), Dr(a). FLÁVIA DE CARVALHO (RJ-120845) Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls 31/32 e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 269, III do C.P.C. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119029-0 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X MARCOS ROBERTO DOS SANTOS DUARTE DESIGNADA AC PARA 23/01/2008 ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.124138-7 - FLAVIO EDUARDO FERREIRA GOMES X B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN (SP-117514) Sentença:Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2007.800.128888-4 - ELISEO CARAMES TORRES JUNIOR X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Custas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.134390-1 - GELSON ALEXANDRE BRASIL X OAT - CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES Sentença:... julgo procedente o pedido para condenar ... \r\n\r\nProc. 2007.800.148808-3 - FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (RJ-133409) Sentença:Tendo em vista que o(a) reclamante deixou de comparecer à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando-o(a) a pagar as custas do processo à luz da interpretação a contra \r\n\r\nProc. 2007.800.151617-0 - ANDRE LUIZ ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO (RJ-119933)) X BANCO FININVEST S/A \"Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 60/61 R$ 1.507,50 , em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação.! \r\n\r\nProc. 2007.800.171247-5 - MARIA DAS DORES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (RJ-131435)) X UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106) DESIGNADA AC PARA 24/01/2008 ÀS 17:15 HORAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.800.041240-0 - EDUARDO CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONÇA CHAVES (RJ-061679)) X ROSALVA CARDOSO Despacho: Digam as partes se pretendem a produção de provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.800.053228-3 - JULIANA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI CÂNDIDA TOMAZ SOUZA (RJ-132674)) X KELLY APARECIDA RODRIGUES Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada.Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Custas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.800.044044-8 - IARA MARQUES DE OLIVEIRA X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). BÁRBARA MAIA MATTOSO (RJ-113552) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, observando o cartório se as cautela de praxe.Por fim, torno insubsistente eventual penhora realizada. P.R.I.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.130823-4 - ERNANDES FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MILLER DE MAGALHAES FILHO (RJ-127220)) X JMN 268 LOUVORES E REPRESENTAÇÃO LTDA DESIGNADA AC PARA 24/01/2008 ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.034621-7 - GEAN SARAIVA DOS SANTOS BAHIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, observando o cartório se as cautela de praxe.Por fim, torno insubsistente eventual penhora realizada. P.R.I.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.058878-0 - PAULO HENRIQUE MAGALHÃES DE ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X NANÁ CIDADE LUZ IND. DE DOCE LTDA DESIGNADA AC PARA 24/01/2008 ÀS 11:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.098087-3 - NILTON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:I - Ante a intempestividade das contra-razões, desentranhe-se a mesma, fixando-a na contra-capa do autos. II - Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.205.016446-7 - MARIA INALDA CONCEIÇÃO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035)) X BANCO ITAU S/A Sentença: ... julgo extinto o feito, sem resolução de mérito ... \r\n\r\nProc. 2007.205.017852-1 - RUTE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA PIRES (RJ-142282)) X MARIA DE JESUS ROZENTAL MORAES Sentença: ... julgo extinto o feito, sem resolução de mérito ... \r\n\r\nProc. 2007.800.021864-3 - EMERSON DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LIA SIQUEIRA (RJ-122628)) X BANCO LOSANGO Diga a parte autora sobre depósito de fl.______, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.040099-8 - SOLANGE DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X CARREFOURD (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Diga a parte autora sobre depósito de fl.______, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.059285-1 - LUANA DA SILVA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA (RJ-135789)) X JCE TELHAS E MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696), Dr(a). ELISÂNGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA (RJ-104619) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 269, III do C.P.C. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.110872-9 - IRINEU DO NASCIMENTO MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO POSSIMOZER DIAS (RJ-105495)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA (RJ-128701), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Custas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.114572-6 - MARIA JOANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA COUTO ROSS (RJ-119908)) X SUPER MATRIZ AÇOS LTDA SHOPPING MATRIZ) DESIGNADA AC PARA 24/01/2008 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.117573-1 - CARLOS HENRIQUE DUTRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS (RJ-138307)) X WVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Sentença:Vistos, etc.Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que o autor devidamente intimado a impulsionar o feito, deixou de fazê-lo conforme certidão de fl. 35, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 267, § 1° do CPC c/c o enunciado 7.2.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos (Aviso n° 29/2005).Sem custas e honorários na forma da Lei.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.119203-0 - EGYDIO ANDRADE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X SUPER VEICULOS LTDA Diga a parte autora sobre o depósito de fl._____, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.119345-9 - MARLI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X TELEMAR S/A (BOTAFOGO) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Ante o documento acostado às fls 35, defiro isenção ao pagamento das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.129773-3 - GILMAR SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X M. J. CORREA IMOVEIS DESIGNADA AC PARA 25/01/2008 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.132557-1 - FLAVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA REGINA MACHADO RODRIGUES (RJ-142037)) X TELEMAR S/A (BOTAFOGO) (Adv(s). Dr(a). SABRINA CREDER CORREA (RJ-140906), Dr(a). NATALIA DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-144427) Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Custas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.132802-0 - VOLNEY CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X LA BARRE VEÍCULOS LTDA. DESIGNADA AC PARA 25/01/2008 ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.136780-2 - ANDRE DA COSTA PORFIRIO X VALCIR (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA (RJ-129436) Sentença:Vistos, etc,A parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada conforme se verifica às fls 02Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Custas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.140318-1 - ANDRE LUIS FONTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X UP GRADE INFORMATICA SS 45 MATERIAL ELETRICO E INFORMATICA LTDA Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.800.140729-0 - GERSON ROSALINO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA (RJ-086554)) X TELEMAR S/A (BOTAFOGO) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença:Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95HOMOLOGO a desistência requerida, a fim de que produza os seus devidos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Caso tenha sido designada alguma audiência, retire-se de pauta.Sem custas e honorários. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.147190-3 - FELIPE AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA AZEVEDO (RJ-143861)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA CARVALHO DE BARROS (RJ-140988), Dr(a). RICARDO LOPES DE SOUZA (RJ-069587) Sentença:... julgo procedente o pedido para condenar a 2ª ré ... ... julgo extinto o feito em relação à 1ª ré ... \r\n\r\nProc. 2007.800.151980-8 - LUIZ CARLOS CASTELLETI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COSTA RIBEIRO (RJ-144305)) X BANCO ITAU S/A DESIGNADA AC PARA 24/01/2008 ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.153840-2 - DENISE PERROTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Sentença: ... julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à autora , à título de danos morais, a quantia de R$ 2000,00 ... \r\n\r\nProc. 2007.800.155141-8 - SANDRA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIR DE SOUZA (RJ-049336)) X TELEMAR (OI) (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052) Sentença:Vistos etc.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que o(a) reclamante deixou de comparecer à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando-o(a) a pagar as custas do processo à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 51, Par. 2º, da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador, para apuração do valor das custas.Após, intime-se o(a) autor(a) a comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.156261-1 - WELLINGTON TEIXEIRA ADÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS VIEIRA (RJ-065681)) X ALEXANDRE AFFONSO FERREIRA DESIGNADA AC PARA 28/01/2008 ÀS 11:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.177231-9 - SYLLAS ALVES GONSALEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Sentença:O endereço informado na inicial bem como no comprovante de fl 10 pertence à área de abrangência estranha à competência deste XXV JEC. Tendo em vista que a competência de foro regional da capital é fixada segundo critério funcional/territorial, e por tanto absoluto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art 51 III da lei 9099/95. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2007.800.037655-8 - ARLINDA MARIA BARBOSA ANTONIO JERONIMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760)) JOSE MARIO VALENTIN E OUTRO, Dr(a). PEDRO BASTOS DE SOUZA (RJ-135165), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:I - Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os rejeito..... II - Diga a parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nId: 385103"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veronica Cabral Montenegro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.800.003203-0 - (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948), Dr(a). CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR (RJ-138027) Despacho: Recebo o recurso. À assistência de acusação para razões. Após, à Defesa para contra razões. \r\n\r\nId: 385095"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Renata Serber Tavares Verissimo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.207.006971-3 - ORLANDO GODINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428)) X MARIA EDINA DE OLIVEIRA GALAVICIUS CAMPOS 13 E 27: A CONTA CORRETA É A 0702-1 (ATO DO ESCRIVÃO DE VARA CÍVEL), PODENDO O INTERESSADO REQUERER O APOSTILAMENTO JUNTO A CORREGEDORIA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.207.001638-8 (19942) - Inventariante: CREUSA PINTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). BELTRANDES DE ALMEIDA SANTOS (RJ-049122)) X JOSE CLAUDIO DA SILVA ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1997.207.001547-3 (15802) - Inventariante: NELMA MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X EDGARD GOMES MENDES Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.207.001294-2 (19581) - Inventariante: LUIZ ALBERTO TORQUATO DA SILVA LUCIANO VAZ TORQUATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400)) X THAISA REIS VAZ TORQUATO DA SILVA Despacho:COMPORVE-SE A INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS PARA EVENTUAL ATENDIMENTO DE FLS.76. PRAZO 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.003541-7 - BANCO LLOYDS TSB S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOAQUIM DE CASTRO ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.207.001244-4 - FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.207.004612-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X EDSON AGRA BATISTA Despacho:...COMPROVE O AUTOR A REGULARIDADE DO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.207.004053-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X WALTENCIR JOSÉ MARTINS Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL,NA QUAL TRAMITA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONEXA A ESTA COM DEPÓSITO E DISCUSSÃO DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL DESTA, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA AQUELE JUÍZO. DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.207.002638-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENINSULA DO BRACUHY II (Adv(s). Dr(a). MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA (RJ-118127)) X JOSÉ ALEXANDRE ROCHA GABIATTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.207.001658-3 (19965) - CONJUNTO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X DORA DO VALLE ROCCO Despacho:REDESIGNO O ATO PARA O DIA 22/01/08 ÀS 13:30H. CUMPRA-SE FL. 326. \r\n\r\nProc. 2007.207.002060-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARÉ NOSTRUM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X ELZA MUSSI ZATTAR Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2007.207.003180-1 - ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO RÉU EM 05 DIAS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.207.000470-7 (13474) - ANNA PAULA PORTELINHA LUSTOSA NOGUEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X LUIZ IGNACIO DE SOUZA GUIMARAES A parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.207.004524-0 - REGIA REGINA LUCIA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X REINALDO SOUZA VARANIS Decisão:PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO APONTADA. \r\n\r\nProc. 2006.207.004275-4 - PEAR PROMOÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JEORGE SODRÉ PEREIRA (RJ-120984)) X GEORGINA VARGAS DA SILVA SALABERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) fls. 74, verso, certidão, as partes. \r\n\r\nProc. 2007.207.004479-0 - NILTO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLENNE VASCONCELLOS DOS SANTOS (RJ-051124)) X JANAINA ROVARI CORDEIRO E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.207.002536-7 (19199) - UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X GENILSO DIAS NOGUEIRA E CHARLES DIAS NOGUEIRA Despacho:FL. 12 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.207.005264-8 - ERIC CWAJGEMBAUM DE SANTIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X MARCELO SIMOES CASTILHO Ao autor para dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nExtinção de Condomínio C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.207.007754-7 - CLAUDIA REGINA GONZALEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X VICTOR MIRANDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041) Despacho:DIGA O RÉU (FLS.100) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.207.001538-4 (16876) - BEATRIZ DE ALMEIDA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLUADIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.207.002258-5 (18896) - VALDINA APARECIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.207.002204-8 - CELI MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506), Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Ao advogado para cumprir corretamente o art.45 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.207.000179-0 - ANA MARIA PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X SOLUTION & INSURANCE, CORRETAGEM, CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE LORENZI (SP-020336), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) FALTA A DENUNCIADA RECOLHER R$ 24,48, NA CONTA DO OJA, MAIS FUNPERJ E FUNDPERJ, PARA AS INTIMAÇÕES SOLICITADAS À FL. 139. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.002560-6 - PRISCYLLA SOARES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO (RJ-135089)) X ALFRA SERVIÇOS DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Despacho:AO AUTOR E AO MP, APÓS \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.207.004463-5 - MARIO HENRIQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X DELACI MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.207.006899-0 - CONDOMÍNIO BABAÇU (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SOARES (RJ-104906)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO FALTAM R$ 150,45 EM ATO DO ESCRIVÃO, TENDO EM VISTA CUMULAÇÃO DE AÇÕES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.207.003012-2 - SIMONE MOREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X REDE MEDISERVICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA SISTON SANTOS (RJ-090367), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Às partes sobre fls. 353/358 \r\n\r\nProc. 2007.207.003186-2 - HELMUT FUCHSHUBER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X BANCO BRADESCO E OUTRO Despacho:INDEFIRO JG, EM FACE DA COMPROVADA RENDA MENSAL DO AUTOR. RECOLHAM-SE CUSTAS E TAXA DEVIDAS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.207.005294-6 - NILTON PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035)) X FILE CAR VEICULOS LTDA-ME Despacho:aguarde-se em cartório por 60 dias \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.207.001606-0 - KÁTIA REGINA MARTINS OMENA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.207.005194-9 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES (RJ-029620), Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X LAECIO DE FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Despacho:suspendo o feito até regular habilitação do Espólio ou sucessores do 1º réu \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.207.006912-9 - REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ROGER LEÃO FALTAM R$ 150,45 EM ATO DOS ESCRIVÃES DE VARA CIVEL, TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE AÇÕES (CERTIDÃO A FLS 28) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.207.001485-4 - LUIZ CARLOS CARVALHO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GASPARINI LAMEIRA (RJ-115742)) X IVO REYNALDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIMAR LAMEIRA DA COSTA (RJ-019820), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.207.000876-4 (14650) - MARIA DE NAZARE FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ABDALLA DE LIMA (RJ-087064)) X ACYR GUIMARAES LIMA BACURY JUNIOR Autos desarquivados em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.207.001263-2 (19547) - Inventariante: ELIZABETH SALDANHA CARVALHO POR SI E REP.LEONARDO SALADANHA CARVALHO E SABRINA SALDANHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEO JOSE VALLIM SCHNEIDER (RJ-040571)) LEONARDO SALDANHA CARVALHO E OUTRO) X ANTONIO MANOEL CARDOSO CARVALHO Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.207.003093-4 - CATARINA MARIA DE ANDRADE JUCÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X GLÁUCIO DE OLIVEIRA JUCÁ certidão pronta ag. parte retirar. \r\n\r\nProc. 2007.207.006579-3 - LUCIANA GONÇALVES LAURIA NOVAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X MARIA DA GRAÇA GONÇALVES NOVAIS Decisão:NOMEIO A PRIMEIRA REQUERENTE INVENTARIANTE. VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.207.004686-3 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DEPOSITO DE BEBIDAS D-7 LTDA (Adv(s). Dr(a). SANCLER FERREIRA DA SILVA (RJ-087524) Decisão:VALOR DO SALDO DEVEDOR LANÇADO NA INICIAL R$ 23.241,41; VALOR DO DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ, NO PRAZO LEGAL: R$ 23.241,41 (FL. 60). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, SUJEITO O DEPÓSITO DO BEM OU SEUS PREPOSTOS ÀS PENAS DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POR EVENTUAL EMBARAÇO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.207.005546-5 - COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELIUDE GONDIM LEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521) Despacho:CUMPRA-SE FL. 40, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.002855-1 - BRASCO FARMACÊUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X C-PACK CREATIVE PACKAGING S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE CRISTIANE ROSSETTO (SC-010817) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.207.004485-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). SABRINA DASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM (RJ-112539)) X CLAUDIO PAULO BARROS CONDE DOLL Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.207.004759-6 - CONJUNTO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X ARTHUR ROSA SOBRINHO E OUTROS FALTA NOVO ENDEREÇO DA RÉ VERA LÚCIA PARA INTIMÁ-LA, TENDO EM VISTA FL. 188, VERSO. \r\n\r\nProc. 2003.207.000044-2 - ESPOLIO DE SAMUEL GOMBERG (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X DAISE DE CARVALHO BORGES Ao autor sobre fls.71/73 \r\n\r\nProc. 2004.207.003977-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X GIOVANNI RIENTE AO AUTOR SOBRE FLS.418 \r\n\r\nProc. 2005.207.000828-7 - ANIBAL DA SILVA PINA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X WANDERLAN ALVES DA SILVA E OUTRO AUTOS EM CARTÓRIO PARA VISTAS \r\n\r\nProc. 2007.207.001376-8 - JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X MARIA ALICE RODRIGUES LAMBERTI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714) FALTA NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, BEM COMO DA TESTEMUNHA FALTANTE, CONFORME FLS. 66 E 68. \r\n\r\nProc. 2007.207.002768-8 - ESPOLIO DE SERGIO DA SILVA CARNEIRO E OUTRO, Inventariante: CARLOS ESQUERDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X SANDRA CONDE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Ao interessado sobre Carta Precatória negativa. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.207.000330-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X LUIZ ADRIANO ESPOSITO Ofícios prontos aguardando interessado retirar ou recolher custas para remessaR$ 27,92 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.207.004989-0A - ESPOLIO DE PEDRO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)), Inventariante: ELAINE ROSA RIOS) X CLEIDE MARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-100718) Decisão:FL. 18 - DEVOLVO O PRAZO. AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.207.004756-2 - LUIS CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:INTIME-SE A RÉ, VIA DO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES FALTANTES (FLS. 197/198), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2003.207.005785-3 - CARLOS MICHEL LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X FRANCISCO EDUARDO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009) Decisão:PROCEDA-SE A CONSULTA \"ON LINE\" QUANTO À PENHORA DE VALORES DETERMINADA (FL. 181). FL. 195/196, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.207.005735-4 - MARLI MIRANDA PEREGRINO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRCEU CICCONE (Adv(s). Dr(a). MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO (RJ-090415) Às partes sobre laudo de fls. 63/66 \r\n\r\nProc. 2007.207.003697-5 - LUCIANO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459)) X CRED 21 PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157), Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) republicação: designo audiência preliminar de conciliação para o dia 08/01/08 às 15:00h \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.207.006669-4 - CASA DE RAÇÕES PARA ANIMAIS MV LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA EIDELWEIN FETTER (RJ-141355)) X BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - BLOCKBUSTER Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.207.000832-6 (14542) - Inventariante: ALVARO AUGUSTO DE LIMA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE MOREIRA VAZ (RJ-061786)) X IZAURA LIMA DA NOBREGA), Cessionário: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES aUTOS EM CARTÓRIO PARA VISTAS \r\n\r\nProc. 2003.207.007688-4 - MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTRO Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.207.001016-6 - MARGARIDA LOURENCO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMEIDA DUARTE (RJ-020784)) X MOACIR ANTONIO FIGUEIREDO AG. PARTE INTERESSADA PARA ENCAMINHAR AUTOS À FAZENDA OU VENHAM AS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO PARA REMESSA \r\n\r\nProc. 2006.207.005609-1 - ERMEZINDA FERREIRA DA SILVA FERRÃO (Adv(s). Dr(a). LIGIA DE FREITAS GONCALVES (RJ-039472)) X ILSON FERRÃO À requerente para retirar e encaminhar mandado de avaliação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.207.001756-2 - IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X ZILDENAIDE DOS SANTOS VERAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.207.002028-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). FERNANDA DA SILVA WANDERLEY (RJ-142767)) X NILSON FREITAS MARTINS 1) Autos desarquivados em cartório; 2) A advogada que subscreve petição de fls. 38 não possui procuração nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.207.003782-3 - ANA MARIA RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X EVERALDO DE LIMA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H., SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2007.207.004636-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALAIR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO VITOR CONFORTI BRUM (RJ-120020) Despacho:DIGA O AUTOR (FLS. 42/43). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.207.004226-2 - CLAUDIO OLIVEIRA DE ARAUJO FRAGA (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X EMPRESA DE ÔNIBUS PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA (RJ-069063) Decisão:INTIME-SE A RÉ, VIA DO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSOANTE OS CÁLCULOS DE FL. 70, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.207.003512-7 - ANTÔNIO CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X LEA ROCHA DA CRUZ) Ao autor. - fl.99 \r\n\r\nId: 385109"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Christina Berardo Rucker \r\n\r\nEscrivão: Suely Goncalves Bumlai\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2007\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.207.003421-8 - CASEMIRO ANTÔNIO FILGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X MARTHA RITA VIDIGAL ZACCARO Sentença:(..)ISTO POSTO, cancele-se a distribuição do feito, na forma do art. 257, do mesmo diploma. Custas pela parte autora. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.006024-9 - HELOISA DULCE FARIA E OUTROS X MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527) Despacho:Diante da certidão de fls. 87, diga a Inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.207.003661-6 - ROBERTO ANDRÉ FILHO X MANOEL ANDRÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.207.003690-2 - SEVERINO JACINTO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250)) X IVONE MARIA DE MELO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2007.207.004110-7 - REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X FRANCISCO OCTAVIO TINOCO DE ANDRADE Decisão: 1)Nomeio a requerente Inventariante; 2)Venham as primeiras declarações e certidões de praxe; 3)Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.207.007989-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LUCIANO MENDES FONSECA DORIA Ao autor sobre fls. 50 \r\n\r\nProc. 2006.207.004491-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSÉ MAURÍCIO DE SA FONTES (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Sentença: Homologo o acordo de fls. 41/43, suspendendo o feito até o seu cumprimento. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2007 \r\n\r\nProc. 2006.207.004491-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSÉ MAURÍCIO DE SA FONTES (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) REPUBLICAÇÃO - Homologo o acordo de fls. 41/43, suspendendo o feito até o seu cumprimento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.004558-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FELIX ROBERTO SUEVO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.005127-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X NILO DE MENDONÇA DE ASSIS ao autor sobre resposta de ofício de fls. 38 \r\n\r\nProc. 2007.207.002162-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X NADIA IRENE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALVES ROSA (RJ-116874) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando consolidada em favor do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do parágrafo 4º, art. 20, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.207.006827-7 - INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS E OUTRO X PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S.A Decisão:Cumpra-se. Designo audiência de oitiva de testemunha para o dia 15/01/08 às 14:00 horas. Intimem-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.207.006877-2 - MTU FRIEDRICHSHAFEN GMBH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S.A. - TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Sentença:(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento em reais do valor correspondente a 415.412,62 euros, equivalente a R$ 1.412.942,94 em 01/10/03, devendo o referido montante em euros ser convertido em reais na data do efetivo pagamento, pelo valor de compra do euro pelo BCB, acrescidos dos juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil. Condeno a ré nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento de indenização pelos danos emergentes consistentes nos valores que a Reconvinte teve que despender com a aquisição de peças de reposição necessárias ao reparo dos motores das suas embarcações, excetuando as despesas com as turbinas, cujo reparo e/ou substituição são de responsabilidade da própria Ré-Reconvinte e os lucros cessantes devidos, a serem apurados em liquidação de sentença. Considerando a menor sucumbê \r\n\r\nProc. 2006.207.000962-3 - ESPÓLIO DE LÉA NAVARRO DE CAMPOS, Inventariante: CLÁUDIO MARIO DE CAMPOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JORGE LUIZ LOPES DE MENEZES E OUTRO Decisão:Fls. 72. Manifeste-se a parte autora também com relação ao segundo réu. \r\n\r\nProc. 2006.207.005690-0 - NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN (RJ-098756)) X IDALINA ALVES MARTINS Despacho:Regularize-se o preparo, sob pena de baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.207.007237-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LEILA MONDALTO CARNEIRO ao autor sobre resposta de ofício (fls. 67) \r\n\r\nProc. 2007.207.003083-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ESQUINA DA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X ARAY DE CARVALHO E OUTRO Decisão:Diga a parte ré sobre fls. 31/32. \r\n\r\nProc. 2007.207.003242-8 - JOÃO MANUEL TEMUDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1) Especifiquem Provas, Justificando-as.2) Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.207.003252-0 - CARMEM DA COSTA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO UNIBANCO S/A AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DE FLS. 41, NA FORMA A SEGUIR: (CAMPO 21: FUNPERJ; CAMPO 34: 6002.25174-9; CAMPO 47: R$ 3,76; CAMPO 35: 5673.00124-3; R$ 3,76). \r\n\r\nProc. 2007.207.003258-1 - WILSON DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO REGO MEDEIROS (RJ-134670)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 30/86 (CONTESTAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2007.207.003280-5 - ROSANGELA MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA (RJ-129726)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232) Despacho: 1)Especifiquem provas, justificando-as; 2)Digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.207.003317-2 - JUAREZ LOBO (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Especifiquem provas, justificando-as.2) Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.207.006841-1 - ANGLO AMERICANO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X CENTRO EDUCACIONAL DEL PINO LTDA Decisão: 1)Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 09/01/08, às 14h:40min; 2)Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nCobrança, de corretagem de imóvel \r\n\r\nProc. 2007.207.000932-7 - VALMAR DE ABREU PIRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X ARTUR PASTORELLI E OUTRO Despacho: 1)Cabe ao Sr. Oficial de Justiça verificar se é devida a citação por hora certa. Renove-se a diligência; 2)Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 16/01/08, às 13h:40min. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.207.007605-9 - WEB ILHA INFORMATICA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Tendo em vista a decisão proferida no A.I. (fls. 234/238), intime-se a executada na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.207.006834-4 - PAULO CESAR DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859)) X BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão:1) Informe o requerente qual sua profissão eis que a autonomia não é profissão.2) Venha o depósito, no prazo legal (art. 893, I, CPC). Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.207.001256-4 - WEB ILHA INFORMATICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se a executada na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.207.001556-5 - SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO LLOYD´S TSB S/A - LOSANGO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1) Traga a parte ré os documentos solicitados pelo perito às fls. 175, em cinco dias, sob pena de inversão do ônus da prova.2) Tendo em vista a gratuidade deferida ao autor, oficie-se à Divisão de Perícia, na forma do art. 1º da Resolução 20/2006, alertando o ao perito sobre o disposto no art. 1,§1 da Resolução. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.207.002729-9 - MEYRE DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Designo o dia 16/01/08 . às 13:00 h. para audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, com o conciliador nomeado pelo Juiz. Intime(m)-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.207.006242-5 - ARLO SALVESTRONI DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO NIETO CAROU (RJ-082703)) X ARI AMANCIO DE OLIVEIRA FILHO Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.207.001020-2A - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MARIA JOSÉ LUCIANO BATISTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ARAUJO LISBÔA CARDOSO DE SOUZA (RJ-131084) Decisão:(...)Isto Posto, acolho a exceção de incompetência deste Juízo e condeno o excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, remeta-se o processo a um dos Juízos Cíveis do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro, competente por distribuição \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.207.005266-8 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MOON LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 8,74 NO CAMPO 37; CAMPO 42: R$ 0,87; CAMPO 34: 6002.25174-9; CAMPO 47: R$ 0,43; CAMPO 35: 5673-00124-3; CAMPO 48: R$ 0,43, PARA DILIGÊNCIA POR OJA NO ENDEREÇO DE FLS. 90. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.207.002727-5 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ADELSON GOMES BARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722) REPUBLICAÇÃO: 1) Retifique-se o nome do 1º executado conforme requerido no item 5 de fls. 53. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber.2) Diga o exequente sobre certidão de fls. 55.3) Ao exequente sobre exceção de pré-executividade de fls. 56/144. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.207.007619-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JULIANA DE SOUZA CASTRO Decisão:Diga a parte autora sobre documento em anexo. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.207.001786-7A - GERALDO TORRENTES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE AUGUSTO LOBO SELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797) Decisão:(...) ISTO POSTO, rejeito a presente impugnação para determinar a incidência da multa de 10% do valor executado, na forma do art. 475-J do CPC e dos juros de mora. Prossiga-se na execução. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.207.005583-9A - JACY LOPES BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X THALES ALBUQUERQUE FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) REPUBLICAÇÃO: (...) Por tais razões, rejeito a presente impugnação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.207.005688-0 - ADRIANA PIRES CORREA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X VIVO S.A. - TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora sobre certidão supra (há diferença de taxa judiciária no valor de R$ 384,82 a ser recolhida na conta 0101-6). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.207.001786-7 - JOSE AUGUSTO LOBO SELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X GERALDO TORRENTES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 233 - Anote-se onde couber. Intime-se pessoalmente da penhora \r\n\r\nProc. 2005.207.003521-8 - JOSÉ MÁRIO DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Fls. 372: defiro o pedido de desbloqueio (protocolo em anexo). \r\n\r\nProc. 2006.207.000090-5 - EMPRESA DE TRANSPORTES QUATRO ESTRELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X JÚLIO CESAR AQUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.207.001080-9 - WANDA MOREIRA GARUBA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X JOSÉ SEVERINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro JG ao réu. Processo em ordem, sem nulidades. Declaro saneado o feito. Defiro a prova documental suplementar em dez dias preclusivos; prova oral com depoimento pessoal e testemunhal. Intimem-se as testemunhas arroladas até dez dias antes da audiência. Defiro a produção de perícia médica, desde já nomeando o Dr. Leopoldo de Q Guimarães, com endereço sito à Rua Almirante Tamandaré 66/430, Flamengo, telefone: 2556-3927; 2556-3651, para exercer seu mister independente de compromisso. Desde já fixo o prazo de trinta dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para apresentarem quesitos e indicação de Assistente Técnico em cinco dias. Tendo em vista a gratuidade deferida ao autor e ao réu, oficie-se à Divisão de Perícia, na forma do art. 1º da Resolução 20/2006, alertando o ao perito sobre o disposto no art. 1,§1 da Resolução. A AIJ será designada oportunamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.207.004913-3 - LEA DA SILVA CUTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797), Dr(a). BIANCA SOUZA FELIX BARTHOLO (RJ-108131), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X RENATO CUTIN Despacho:Fls. 368/373: diga a Inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.207.006323-5 - ABEL DOMINGOS GASPAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMON PAPELBAUM (RJ-016720)) X MARIA DO ROSARIO DE FIGUEIREDO FONSECA Despacho:1)Lavre-se termo de ratificação das primeiras declarações; 2)Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.207.007768-7 - WILSON OCTAVIO MEILHAC FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDA LEONI VAISBERG (RJ-024090)) X HILDA VENTURA MEILHAC (Adv(s). Dr(a). NORIVALDO BRACCAIOLI (RJ-131151) Decisão:Defiro o pedido de fls. 109, ante a concordância do MP e da Fazenda. Oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores depositados na conta-poupança sejam colocados a disposição do Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões do Fórum Central. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.001756-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FABIO FERREIRA DE SOUZA Decisão:1) Restaure-se a baixa.2) Diga a parte autora sobre consulta, em anexo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.207.005268-7 - VIVIMAR INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X ASPEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167) Ao autor para recolher custas( campo 37 - R$ 48,96; campo 26 conta 0711-2, campo 10,47; campo 34 conta 600225174-9 - R$ 2,97 e campo 35 - conta 567300124-3 R$ 2,97) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.002827-9 - CINTIA MARIA DE ARAUJO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY BARBOSA SILVA (RJ-142197)) X DISNAVE - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho: 1)Fls. 123: anote-se onde couber; 2)Fls. 122: defiro o pedido de vista dos autos em cartório, eis que existe prazo em andamento no apenso. \r\n\r\nProc. 2007.207.006731-5 - ESPÓLIO DE JOSÉ LOURENÇO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (RJ-131719)) X NET RIO S/A Despacho: 1)Defiro a prioridade na tramitação do feito; 2)Regularize-se o preparo, inclusive a representação, juntando-se também o termo de inventariante. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.000857-6 - INGRID LOHMANN (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS - JARDIM DA SAUDADE (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) Decisão: Informe a ré se transferiu os restos mortais do pai da autora como determinado na sentença. Em caso positivo, informe a data da transferência, de forma a ser examinado o início do cômputo da multa arbitrada. \r\n\r\nProc. 2007.207.001079-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIÃO DE PAULA (RJ-091930)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Suspendo, por ora, a incidência da multa. Diga a parte autora sobre fls. 80/97. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Dar C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.207.005261-0 - ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972)) X BANCO ITAU S/A Decisão: 1)Recebo a emenda de fls. 23. Oficie-se ao Distribuidor, anotando-se onde couber; 2)Defiro gratuidade de justiça; 3)Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 09/01/2007 , às 15;00 hs; 4)Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.207.006815-0 - ROSEDETE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA VERA AUGUSTA ALVES (RJ-001250B)) X DICASA MOTOS RIO - MOTO FACIL VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial na forma do art. 282, II do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.207.006609-8 - RAFAEL LIMA MARTINS E OUTROS X MARIA DO CARMO PEREIRA MARTINS REPUBLICAÇÃO - AO AUTOR PARA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS: R$ 12,24 (OJA), CONTA 0714-6; R$ 03,49 (DISTRIBUIÇÃO), CONTA 0723-7; R$ 150,45 (AEVC), CONTA 0702-1; R$ 16,62 REF 10% - CAARJ- CONTA 0201-4; R$ 17,45 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES), CONTA 6002.02696-8; R$ 03,49, CONTA 6002.05926-6; R$ 09,19 (FUNPERJ), CONTA 6002.25174-9; R$ 09,19 (FUNDPERJ), CONTA 5673-00124-3. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais c/c lucros cessantes causados em aci dente de veículo \r\n\r\nProc. 2006.207.004944-0 - MAURICIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR RIBEIRO COUTO (RJ-064446)) X LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Fls. 129: aos interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.207.005098-6 - RICARDO ALVAREZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL VEICULOS COM. E SER. LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) ao réu para recolher R$ 10,47 na conta 0711-2 (fls. 81,190 e 216); R$ 24,48 no campo 37 (fls. 201, 209); R$ 3,24 no campo 47 na conta 600225174-9 (campo 34) e R$ 3,24 no campo 48 na conta 567300124-3 (campo 35) \r\n\r\nProc. 2005.207.006556-9 - ALESSANDRA SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) À parte ré sobre certidão supra (a taxa judiciária não foi recolhida para a execução - R$ 42,59 na conta 0101-6). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MATERIAIS E LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2005.207.004356-2 - CARLOS ALEXANDRE RASCHEDOFER (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO (RJ-096787)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) REPUBLICAÇÃO: Seguindo o entendimento do STJ de que o início da contagem do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da Sentença é do trânsito em julgado, independentemente de intimação, ao exequente para que indique bens à penhora. \r\n\r\nId: 385111"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marise Cunha de Souza \r\n\r\nEscrivão: Kátia Regina de França\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.001127-7 - LAURA CARDOSO AMARGOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEIR SANT' ANA AMARGOSO Despacho:DEFIRO. AGUARDE-SE O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2007.207.002397-0 - JÉSSICA QUINTAS DIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MOREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LAURISTENE ANDRADE DE ARAÚJO (RN-005242) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, no sentido de condenar o réu/revel a pagar alimentos à autora no equivalente a 50% do salário mínimo, todo dia 05 de cada mês após o vencido, mediante depósito bancário ou recibo. Deixo de condenar o réu nas custas e honorários, uma vez que não ofereceu resistência. \r\n\r\nProc. 2007.207.002397-0 - JÉSSICA QUINTAS DIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MOREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LAURISTENE ANDRADE DE ARAÚJO (RN-005242) Despacho:Fls.48/58 nada a prover, diante da sentença proferida às fls.45/46. Considerando que o réu constituiu advogado, publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.005139-3 - RODRIGO SIMI DE MELO BRAGA ESEQUIEL, RAIANE SIMI DE MELO BRAGA ESEQUIEL (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757)) X CELSO BRAGA ESEQUIEL Decisão:1) Defiro JG. Recebo a emenda de fl. 15. Retifique-se na DRA o nome da segunda autora.2) Arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), recebidos a qualquer título, incidente sobre férias, 13º salário e verbas oriundas de rescisão contratual. Cada menor fará jus a metade do pensionamento.3) Inexistindo vínculo empregatício, o pensionamento será de 150% (cento e cinqüenta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia dez de cada mês subseqüente ao vencido. Cada menor fará jus a metade do pensionamento.4) Oficie-se ao empregador, se houver, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do mês de recebimento do ofício; b) remeter ao Juízo, no prazo de dez dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da lei. 5)Designo APC, no JIC, para o dia 14/02/2008, às 09:40 horas. 6) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.006829-0 - NATHÁLIA GALVÃO LEITE, LUIZA GALVÃO LEITE (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X EDSON DA SILVA LEITE Decisão:1) Defiro JG. Recebo a emenda de fl. 33. 2) Arbitro alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), recebidos a qualquer título, incidente sobre férias, 13º salário e verbas oriundas de rescisão contratual. Cada autor fará jus a metade do pensionamento. 3) Inexistindo vínculo empregatício, o pensionamento será de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, pagos até o dia dez de cada mês subseqüente ao vencido. Cada menor fará jus a metade do pensionamento.4) Oficie-se ao empregador, se houver, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do mês de recebimento do ofício; b) remeter ao Juízo, no prazo de dez dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da lei. 5)Designo APC, no JIC, para o dia 13/02/2008, às 09:20 horas. 6) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.006885-0 - HENRIQUE JORGE CARDOSO AMARO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X HAMILTON AUGUSTO FERREIRA AMARO Despacho:1 - Esclareça se foi ajuizada execução contra o pai do menor, pois assim se prova que o alimentante não vem cumprindo a sua obrigação. 2 - Esclareça se o menor tem avós e se estas contribuem para a sua manutenção. Se não contribuem, esclareça-se o motivo. 3 - Venha a indicação dos ganhos aproximados auferidos pelo réu, conforme preceitua o art. 2º, caput, da Lei 5478/68. 4 - Venha o pedido em percentual sobre o salário mínimo. \r\n\r\nProc. 2007.207.006932-4 - ISABELA VALENÇA AFONSO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO (RJ-130080)) X DIEGO DE AZEVEDO AFONSO Decisão:1) Defiro JG. Recebo a emenda de fl. 30.2) Arbitro alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), recebidos a qualquer título, incidente sobre férias, 13º salário e verbas oriundas de rescisão contratual. 3) Inexistindo vínculo empregatício, o pensionamento será de 180% (cento e oitenta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia dez de cada mês subseqüente ao vencido. 4) Oficie-se ao empregador, se houver, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do mês de recebimento do ofício; b) remeter ao Juízo, no prazo de dez dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da lei. 5)Designo APC, no JIC, para o dia 13/02/2008, às 10:00 horas. 6) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.006997-0 - MANUELA FARIAS SERENO DUARTE (Adv(s). Dr(a). TAMARA LUCIA GERSTEL (RJ-119636)) X MARCOS VINICIUS DUARTE DOS SANTOS Decisão:1) Defiro JG.2) Arbitro alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), recebidos a qualquer título, incidente sobre férias, 13º salário e verbas oriundas de rescisão contratual. 3) Oficie-se ao empregador, se houver, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do mês de recebimento do ofício; b) remeter ao Juízo, no prazo de dez dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da lei. Designo AIJ, para o dia 08/05/2008, às 13:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.007403-4 - LUIZ HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X LUIZ HENRIQUE RODRIGUES Despacho:Venha a certidão de nascimento do primeiro autor. Venha, ainda, a indicação dos aproximados auferidos pelo réu, conforme preceitua o art 2º, caput, da Lei 5478/68. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.207.006368-1 - IVONE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENI CAMELIA LOPES (PE-005833)) X LUCIENE SOARES DE LIMA DO VALLE), LUCEMBERGUE SOARES DE LIMA), HILDEMBERG SOARES DE LIMA Despacho:Proceda a parte autora na forma da certidão supra. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.207.002363-2 - JOSÉ LUIZ CARDOSO MELO (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X ADRIANA ERLER VACCARI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE (RJ-098275) Despacho:Sobre fls. 133/139, diga a ré. Após, tornem ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.207.001146-2 - ERCOLE AMENDOLA NETO, REGINA MARIA AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Despacho:Venha a certidão de RGI do imóvel do Recreio dos Bandeirantes. \r\n\r\nProc. 2007.207.006012-6 - CRISTYAN PEKLY DE ASSIS BARROZO, FABIANO GODOY BARROZO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORDÃO DE OLIVEIRA (RJ-143172) Despacho:Regularize-se fl. 32, que também deve ser firmada pelos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.207.007417-4 - JOSIANE MACHADO VIEIRA MATTOSO, AGENOR DOS SANTOS MATTOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Despacho:Regularizem-se as declarações de fls. 15 e 18, que devem ter as firmas reconhecidas. Venham as cópias do acordo que fixou os alimentos, bem como de sua sentença homologatória. \r\n\r\nDivórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2007.207.004487-0 - PAULA FERNANDA SALANDRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X MARCELO THOMÉ DA COSTA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.207.006059-1A - AGATA TENORIO PESTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANDRO DE JESUS PESTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060) A PARTE RÉ SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2005.207.002372-0A - ROMARIO MOMBRINI MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X ROMARIO MOMBRINI MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Despacho:O exeqüente optou pelo rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art. 732 do CPC. Assim, não há como incluir as pensões que se vencerem durante o processamento desta ação, que deverão ser objeto de nova demanda. No entanto, pode ser feita a atualização da dívida de maio de 2006 até junho de 2007. Assim, venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.207.002854-0 - CAROLINE PEREIRA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM SELMO PENA GUIMARAES (RJ-133287)) X VALDIR BEZERRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.005948-3 - CAROLINA SAMPAIO RIBEIRO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES (RJ-111575)) X JORISVALDO QUEIROZ SILVA Decisão:Recebo a emenda de fl. 16. Diante da apreciação dos documentos de fls. 21/30, que demonstram a capacidade financeira do exeqüente para arcar com as custas e taxa processuais, INDEFIRO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Venha o comprovante de pagamento, no prazo de trinta dias, sob as penas do art. 257, do CPC. Com o correto recolhimento, certifique-se e cite-se o executado na forma do art. 733 do CPC. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.207.005972-0 - DANIEL DE CARVALHO CALMON (Adv(s). Dr(a). JACIARA CABRAL MEDEIROS (RJ-088001)) X LUIZ RICARDO ZINSLY CALMON Despacho:Regularize-se a petição de fls. 35/36, que não foi firmada pelo patrono. \r\n\r\nProc. 2007.207.006083-7 - FELIPE JOSÉ MONTEIRO ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)) X AMERICO ALVES BORGES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.006105-2 - MARIA VALESKA SANT'ANNA CARDOSO DE MEDEIROS, HUGO SANT'ANNA MUNIZ DE MEDEIROS, PEDRO HENRIQUE SANT'ANNA MUNIZ DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X ALEXANDRE MUNIZ DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (RJ-095844) Despacho:Regularize-se a justificativa, que deve ser firmada pelos patronos do executado, pelo prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento da peça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.207.007414-7 - GLAUCE SOUZA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X CARLOS JOSÉ CAMILO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.207.000778-1 - TAMIRES LEITE DE ALMEIDA CARVALHO, JONATHAS LEITE DE ALMEIDA CARVALHO, SARAH LEITE DE ALMEIDA CARVALHO, RAPHAEL LEITE DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS (RJ-128260) Despacho:Para cumprimento do despacho de fl. 140, venha o débito atualizado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.207.005685-8 - JOSÉ EDUARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO WAGNER SANTOS RIBEIRO (MG-094839)) X MARCIA CRISTINA DA COSTA GALLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-119480) Decisão:Rejeito a preliminar de carência de ação argüida pela ré, eis que as alegações nela contidas, na verdade, referem-se ao mérito da causa. No mais, presentes que se encontram os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o processo. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes e pelo MP. Os documentos supervenientes devem ser juntados no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária. Designo AIJ para o dia 08/05/2008, às 15:00 horas. I-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.207.006789-3 - JOSE FARIA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021)) X SUZANNE BARBOZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELA MARIA QUEZADO SIMAO (RJ-053825)), ELLEN REBECA FERREIRA FARIA ÀS PARTES SOBRE ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.207.001276-2 - MARCIA DE ARAUJO CANDIDO CAETANO (Adv(s). Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)) X CARLOS EDUARDO FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)), MELISSA CANDIDO CAETANO), MICHEL CANDIDO CAETANO ÀS PARTES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 2007.207.004887-4 - ANGELICA PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X RENATO DE SOUZA MELO), JUAN PATRICK DE LUCENA MELO Despacho:Ao patrono da autora sobre o acordo entabulado às fls. 37/39. Pelo réu, ao Dr. Defensor. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.207.002571-4 - LUIZ ANTONIO GANDINI (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X MIRIAM FATIMA MIRANDA GANDINI (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664) Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.207.006849-6 - MARIA LUIZA DI FRANCO ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675)) X DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVÃO Despacho:1. Recebo a emenda de fl.20. Anote-se na DRA. 2. Nomeio a autora inventariante. Lavre-se termo.3. Venham as primeiras declarações. Com a vinda, cite-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.207.006615-3 - ALEX SANDRO PAULO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041)), DHAYANE CRISTINA PINHO DA COSTA Despacho:Emende-se a inicial, conforme determinado à fl. 19, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.207.003721-9 - ALEXANDRE RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X CARLOS VICTOR ALMEIDA Despacho:Resigno , AC no Jic para o dia 14/02/08, às 09:20h. Cite-se e i-se , a parte ré no endereço de fl 43. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.207.002579-9 - ANTONIO ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ARAUJO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Aos interessados sobre fls. 57 e seg. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.207.000819-9 - PEDRO RICARTE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X AMANDA FERNANDES RICARTE), ANA FERNANDES RICARTE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Decisão:Diante da alegada hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça à ré, devendo as custas serem cobradas na forma da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.207.005331-6 - ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332)) X RAHONY FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA Decisão:I-se o autor pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.207.005331-6 - ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332)) X RAHONY FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Considerando que o autor tem patrono constituído nos autos, publique-se o despacho de fl 19. \r\n\r\nProc. 2007.207.006649-9 - VINÍCIOS LACERDA CARRIÇO (Adv(s). Dr(a). LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (RJ-131719)) X MARIA EDUARDA LAPAGESSE MARQUES CARRIÇO), JÚLIA LAPAGESSE MARQUES CARRIÇO), LUCIANA LAPAGESSE MARQUES CARRIÇO Decisão:1) Defiro JG. Recebo a emenda de fls. 36/37. Anote-se na DRA o nome das rés.2) Arbitro alimentos provisórios como requer, ou seja, 26% dos ganhos líquidos do autor, sendo metade para cada uma, acrescidos do pagamento do plano de saúde das menores. Designo APC, no JIC, para o dia 15/02/2008, às 09:40 horas. O-se ao empregador do autor. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.006944-0 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERALDO TOMAZ BOAVENTURA (RJ-145023)) X CAROLINE NOCETI DE OLIVEIRA), GABRIEL NOCETI DE OLIVEIRA Decisão: Recebo a emenda de fl. 27. Designo audiência de conciliação, no JIC, para o dia 15/02/2008, às 09:00 horas. Cite-se e i-se. \r\n\r\nPosse e Guarda, e Responsabilidade de Menores \r\n\r\nProc. 2007.207.001820-1 - CARLOS EDUARDO FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X MARCIA DE ARAÚJO CANDIDO CAETANO (Adv(s). Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)), MICHEL CÂNDIDO CAETANO), MELISSA CÂNDIDO CAETANO ÀS PARTES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.207.004540-3 - MARIA DE FATIMA CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X IRENE SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068), Dr(a). ERIKA CAMPELO DE LIMA (RJ-134797) Despacho:Diante das alegações de fls. 259 e dos documentos de fls. 260/262, defiro a gratuidade de justiça à requerente , Maria de Fátima, devendo as custas em relação a ela, serem cobradas na forma da lei 1060/50. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.207.006693-1 - GUSTAVO ALBERTO CAVALCANTI PIRES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X GUSTAVO RANGEL CAVALCANTI Despacho:Emende-se a inicial, conforme determinado à fl. 15, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.207.004049-8 - ROSIVAN DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ANDRADE (RJ-094050)) X ELISETE DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RJ-135384) EM RÉPLICA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.207.006041-2 - EDUARDO OLIVEIRA SIMÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAMALHO DA SILVA (RJ-069355)) X ROSALYN FERREIRA DA SILVA SIMÃO Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda de fl. 64. Exclua-se na DRA os pedidos excluídos às fls. 61 e 64. Designo audiência de conciliação, no JIC, para o dia 13/02/2008, às 09:40 horas. Cite-se e i-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.207.001521-2 - ELAINE APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X GEORGE MENDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:com razão a diligente serventuária. retiro o feito de pauta. ao MP. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.207.005161-7 - ANA PAULA DE NOVAES PARRILHA X Interessado: FLÁVIO DOUGLAS FONSECA FELIZOLA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SALES DE CASTRO (RJ-110431)), GABRIEL DOUGLAS PARRILHA FELIZOLA, Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Despacho:Anote-se na DRA o genitor do menor, Flavio Douglas Fonseca Felizola como interessado no feito. Após, cadastre-se seu patrono e aguarde-se sua manifestação pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nId: 385112"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Isabela Lobão dos Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Duarte Quintella\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.800.152292-1 - ALINE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEBORA DIAS SOARES (RJ-131636)) X NADIA ABI NADER SIMAO Sentença:Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito na forma do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.Defiro desde já expedição de certidão de dívida ,se requerido.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.028515-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACIA MARIA PERES MENDES (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193)) X JUAREZ ALMEIDA CORREA JUNIOR E OUTRO Sentença:A parte autora é condomínio, pessoa formal, não estando autorizada a propor ação nos Juizados Especiais Cíveis. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base nos artigos 8º e 51, II da Lei nº 9.099/95. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor mediante a substituição por cópias. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.800.139770-3 - JOSÉ MARQUES GUIMARÃES E OUTRO X CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.154083-4 - MARIA AQUINO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTRO Despacho:Com o novo endereço da parte ré , voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.154169-3 - VICTOR DE SOUZA FERNANDES X PARANAPUAN S. A. (Adv(s). Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Sentença:Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. Notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.156777-3 - MARCELO DOS SANTOS X E. G. D. IMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900) Sentença:VISTOS ETC., Homologo, para os fins do paragrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de desistência da ação e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora mediante a substituição por cópias. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.157174-0 - MARCIA CRISTINA DE LIMA X MOBILITÁ COMÉRCIO.IND.REP.LTDA (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Despacho:Indefiro a inclusão no pólo passivo da demanda posto que tumultua a marcha processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.175252-7 - URSULA LIMA LESSA BISPO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA LEAL CAVALHEIRO (RJ-145368)) UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RJ Sentença:Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, desentranhar os documentos originais que juntaram ao processo, mediante substituição por cópias. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.800.049741-9 - ADRIANA MARIA ROCHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (RJ-108350)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Sentença:Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.087131-9 - VANESSA VILETE PIRES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X EMPRESA DE VIAÇÃO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Sentença:...Isto posto, rejeito os embargos opostos e, na forma do art. 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95, condeno a embargante em custas. \r\n\r\nProc. 2005.800.018272-3 - YONE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). LILIAN MARTINS BORGES (RJ-111205)) EDITORA PEIXES, Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão: Considerando ordem legal, substituo a penhora de fls. por penhora em espécie através do sistema BACENJUD, sem reabertura de prazo. À parte autora para dizer se, com o levantamento do depósito, dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.148628-8 - MARIA GIOVANA SARMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X UNISUAM - CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). CARLA LETICIA DA SILVA SANTANA (RJ-151445E) Despacho:Intime-se a ré para que devolva a guia retirada devidamente quitada , no prazo de 48 horas, sob aspenas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.056294-7 - MARCELLO JANSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se a penhora existente (se for o caso). Custas na forma da lei. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.138412-3 - ROSANGELA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DE MENEZES (RJ-045362)) X TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se a penhora existente (se for o caso). Custas na forma da lei. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.173813-9 - MARIA MAGALI LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) UNIMALHAS LTDA, Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Decisão:Penhora on line negativa.E-se mandado de penhora de 10% da renda diária da parte ré até o limite da execução. Desde já autorizo a nomeação de preposto pelo Depositário Judicial bem como a remuneração para esse preposto na ordem de 20% do salário mínimo por dia. I-se o Depositário para providenciar a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.800.175668-3 - IRANI BENTO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) HSBC BANK BRASIL S/A, Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756) Sentença:Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se a penhora existente (se for o caso). Custas na forma da lei. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.193392-1 - MARCELLA GONÇALVES EVELBAUER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA (RJ-133237)) X GLOBEX UTILIDADES S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Sentença:Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se a penhora existente (se for o caso). Custas na forma da lei. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.007608-3 - ANDRE LUIS DA SILVA X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho:À parte ré para devolução da guia paga em 24 horas sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.036500-7 - DIOGO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARDOZO MENDES (RJ-081741), Dr(a). MARCIA DE SOUZA GONZALEZ (RJ-144103)) SIMOL IMÓVEIS LTDA Despacho:Retifique-se a planilha de débito excluindo-se a correção monetária relativa ao dano moral, pois não há índice anual divulgado no site do TJRJ para o ano corrente. \r\n\r\nProc. 2007.800.044862-4 - ROSEMERY DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X TAJ-MAHAL DO CACHANBI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (BELLAGIO DECORAÇÕES) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777) Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.713,10 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.047444-1 - PAULO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (RJ-138061)) X EDNA SOUZA DAS VIRGENS E OUTRO Despacho:Aos interessados. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.072024-5 - SUELI SUZANO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.550,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.096150-9 - MARCOS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349)) X FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA (COLCHÕES ORTOBOM) E OUTRO Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 515,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.110906-0 - FLAVIO DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X MARIA JOSÉ MUNIZ LOPES Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro o desentranhamento conforme requerido no item b de fls. 37 mediante substiuição por cópias. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.111985-5 - ROBERTO SIMOES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAKA Sentença:VISTOS ETC., Homologo, para os fins do paragrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de desistência da ação e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora mediante a substituição por cópias. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.112675-6 - JOSÉ DA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167)) X CLAUDIA REGINA VALLE BRITO ALBUQUERQUE Despacho:A parte autora para apresentar o endereço da parte ré, em cinco dias. Com o endereço designe-se nova AC. Cite-se/intime-se a parte ré por OJA. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.118286-3 - RISOMAR BORBA CARDOSO X COMPANHIA VARIG LINHAS AÉREAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ...Isto posto JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a rè a:... \r\n\r\nProc. 2007.800.121141-3 - ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nProc. 2007.800.123426-7 - IRENE TALARICO (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X LG ELETRONICS (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 9.999,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.125534-9 - CARLA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBIM FILHO (RJ-105660)) X BANCO ITAUCARD S. A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a ré sobre fls.64, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.800.129578-5 - ANDRESSA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X UNIFOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA (RJ-072789) Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.520,65, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.130202-9 - MARIA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO (RJ-071451)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:À parte ré para devolução da guia paga em 24 horas sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.134002-0 - ROBERTO ANSELMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Mantenho a condenação em custas processuais na forma do artigo 12 da lei 1060/50 \r\n\r\nProc. 2007.800.134420-6 - RENATA MARÇAL MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X IBICARD - BANCO IBI S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 880,07, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.140238-3 - VALERIA CHRISTINA PEREIRA RODRIGUES JAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X GLOBEX UTILIDADES S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.098,70, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.142910-8 - MARCOS PAULO CUNHA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 6.000,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.146448-0 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.154321-5 - LUIS PEREIRA GUIOMAR (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X ITAU BANCO INV S. A. - CREDICARD ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Logo, ao contador. Após, notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.161053-8 - ITEMBERG JORGE MENDES (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Despacho: 1) Considerando o teor da petição de fls.13 e o documento de fl.14, retire-se o feito de pauta. 2) Designo o dia 18/02/07, às 12:30 horas para AC. Cite-se/intime-se a parte ré, por OJA. Intime-se a parte autora. 3) Mantenho a decisão de fl.11 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2003.800.072108-3 - JOSÉ AUGUSTO ALVES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690), Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341), Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249), Dr(a). LYDIA MARINA SILVA DE ANDRADE (RJ-134472E)) X NANCY INSAURRAULDE ARÊDE E OUTRO Despacho:Ao réu sobre fls. 212 e segs. \r\n\r\nProc. 2006.800.155090-4 - (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900) Despacho:Comprove a autora o alegado descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.800.011148-4 - SILVAN ANTÔNIO DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VERA AUGUSTA ALVES (RJ-001250)) X GLOBEX UTILIDADES S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Sentença:Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se a penhora existente (se for o caso). Custas na forma da lei. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 385114"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabiana de Castro Morais\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.203.013751-0 - VALDETE VASCONCELOS GUIMARAES X CLOVIS VIANA SILVA AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.203.007730-4 - NIVALDO PANE DIAS, LAURILIA FONSECA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO PORTES SERRANO), MARIA AUZENIR AMORIM SERRANO), CLAUDIONOR DIAS COELHO), CLEONICE GOMES COELHO Despacho:A Drª Curadora Especial. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.203.000342-4 (9977) - OLINDA MARIA BASTOS CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491), Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950)) X ALADIN DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA FILHO (RJ-070644) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.002464-9 - DAMIÃO DE BRITO, JOELMA BRITO DA SILVA DO AMARAL, ANDERSON RIBEIRO GUIMARÃES, JOÃO PAULO RIBEIRO GUIMARÃES, MICHELLE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSÉ BRITO DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.008974-9 - EURINITA INÊS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES (RJ-096368)) X ANALIA DA SILVA FERREIRA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2007.203.017048-6 - EDNA MARIA PEREIRA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ANTONIO PEREIRA MIGUEL Despacho:Oficie-se ao órgão pagador, a fim de que informe a este Juízo quanto a existencia de valores em depósito, bem como de dependentes habilitados. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.203.007552-0 - CASSANDRA DE FREITAS GAMA FARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751) Digam as partes se têm provas a produzir, bem como se há interesse na audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2002.203.002203-5 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LUIZ VENANCIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-107699B) Despacho:Recolhidas as custas acaso devidas, defiro a expedição de ofício como requerido. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.203.012235-2 - LUIZ CARLOS SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931), Dr(a). SERGIO MAURICIO A DE ARAUJO (RJ-039508)) X RIOVALDO CABRAL DANTAS AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2004.203.001523-0 - HELIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793)) X DELCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos. Defiro a prioridade processual etária. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.203.006748-7 - PAULO SERGIO TEIXEIRA X MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.203.009302-5 - ENIR PAIM FERNANDES, ELIZABETH GARCIA FERNANDES, PATRÍCIA FERNANDES DE AZEVEDO, MÁRCIO ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO X MARIA GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.203.002980-5 - FERNANDO DE AZEVEDO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X MARIA ADOSINDA DA SILVA PIMENTEL Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.203.012349-4 - JOSÉ ANTONIO ROMERO SALGADO, LUIZ FELIPE BARROS SYSAK ROMERO SALGADO, SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X MARIA DE FATIMA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO Aos interessados sobre fls \r\n\r\nProc. 2007.203.017245-8 - GERALDO SEBASTIAO VIANA DE RESENDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X GERALDO SEBASTIAO VIANA DE RESENDE Despacho:1. Defiro a inventariança, como requerido.2. Venha a partilha assinada por todos os interessados, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), devidamente instruída com a prova de parentesco dos herdeiros e da prova de propriedade dos bens inventariados, a qualificação completa dos interessados e a discriminação dos bens, inclusive com a respectiva atribuição de valores. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.000629-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NELSON ELIAS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.017129-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAFAELE FEIJO MELO Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou pagar o valor do débito. (Dec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nProc. 2007.203.017220-3 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CATHARINA LEANDRA DE ALMEIDA BARBOSA Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou pagar o valor do débito. (Dec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nProc. 2007.203.017252-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FRANCISCA REGINA GOMES RIBEIRO Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou pagar o valor do débito. (Dec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.013396-9 - NATHALINO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SÉRGIO RODRIGUES CALDAS (MG-005956)) X BENJAMIN PEREIRA SARAIVA NETO), MARIA CRISTINA LABOISSIERI PEREIRA SARAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.203.000584-3 (24475) - CONDOMINIO DO EDIF.MIRATAIA II (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X ROBERVAL CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Faltam custas e cópias para expedição do aditamento ao mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1997.408.004336-5 (28153) - COND.DO EDIFICIO VILLAGE DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-087241)) X PAULO ROBERTO TEIXEIRA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEÃO (RJ-098724) Despacho:Autos desarquivados. Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de estilo. Com o retorno, retornem ao ARQUIVO, uma vez que o feito já se encontra baixado no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2000.203.001680-9 (34185) - CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531), Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960)) X TANIA MARIA DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356) Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2001.203.010750-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TRES RIOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). CARLOS EDUARDO L. DE LIMA (RJ-054303), Dr(a). ROBERTO SENNA OLIVEIRA (RJ-054302)) JOAO RICARDO GAVIAO, Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Na forma do art. 475-J, § 1º do CPC, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2002.203.001955-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARATIM (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DORA MARIA GARCIA LOBO (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.203.010884-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE GEMINANO GOIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781)) X CARLOS EDUARDO LITHG ALVIM DO CARMO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.203.005095-1 - CONDOMINIO SOLAR DA MONTANHA-BLOCO 13 (Adv(s). Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288)) X JANE MACHADO RODRIGUES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ISADORA OLIVEIRA MAIA (BA-000864B) A ré, cf. parte final de fl. 134. \r\n\r\nProc. 2004.203.002707-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X ARLINDO JOSE DA CONCEICAO Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.203.008923-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOS ENCANTOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316)) X ESPÓLIO DE NELSON ALBANO RODRIGUES RIBAS), ELIZABETH ALVES RIBAS Despacho:Ao autor para que cumpra a determinação de fls. 96v. Após, apreciarei o pedido de expedição de ofício \r\n\r\nProc. 2005.203.010477-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ELIZANGELA RAMOS CYRILO Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 23/01/2008 às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.203.013108-7 - CENTRO EDUCACIONAL DOMINGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X CRISTIANE COELHO DE LACERDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.003421-7 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VIVIANE COELHO ZONIS (Adv(s). Dr(a). VANESSA COELHO WENDEL (RJ-098516) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.203.004344-9 - CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X JOÃO DE FREITAS LIMA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.007847-6 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BOSQUE DOS ESQUILOS - GLEBA C (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X JOSE AUGUSTO FONTES DA SILVA GRAÇA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)), ELAINE ALVES CORREA Despacho:Considerando a certidão cartorária, defiro a devolução do prazo, a fim de que a parte Autora possa se manifestar sobre o agravo retido. \r\n\r\nProc. 2006.203.008771-4 - OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X POINT 115 DA MULEKADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.010018-4 - JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARMEN LUCIA DOS SANTOS), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS OVÍDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo Réu, a qual deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias. Ciência pessoal a DP.Com a vinda do(s) documento (s) dê-se ciência ao Autor na forma do art. 398 do CPC.caso contrário, certifique o cartório e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.013019-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"RESIDENCIAL ARAGUAIA\" (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ OTAVIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA (RJ-065987) Despacho:Consi derando a concordância do Autor, defiro a retificação do pólo passivo a fim de que passe a constar o atual adquirente Carlos Alberto Pina Junior. Dê-se baixa em nome do Réu originário. Anote-se na distribuição, autuação e demais assentamentos cartorários a retificação ora determnada. Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 24.01.2008 às 9:45 Horas. Cite-se e Intime-se com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2006.203.013258-6 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANTONIO MANOEL DA SILVA TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.013278-1 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X EDUARDO LOPES DIAS), ELIANE GREGGIO FERNANDES Certifico que foi designado dia 23/01/2008 às 09:45 horas para audiência de conciliação(art. 277 cpc). \r\n\r\nProc. 2006.203.013978-7 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X (COHARIO) COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE COIMBRA CAMPOS FRANÇA (RJ-131352) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.203.017541-0 - CONDOMÍNIO PRESIDENTE CARLOS MACHADO CORREA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO EMANUEL FIGUEIREDO PINHEIRO JUNIOR (RJ-111410)) X NANCI FURTADO MADEIRO DA COSTA Autos desarquivados. Recolham-se às custas do campo 35 referente ao FUNDPERJ (567300124-3) R$ 0,87 \r\n\r\nProc. 2007.203.001874-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X REGINA COELI VICENTE LOUREIRO Certifico que designei audiência para o dia 28/01/2008, às 09:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.203.003091-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X LILIAN VALÉRIA MELO RODRIGUES Certifico que designei audiência para o dia 28/01/2008, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.203.004558-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X JOÃO ALEXANDRE PRADO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) A ré, cf. parte final de fl. 45. \r\n\r\nProc. 2007.203.005172-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANNECY (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X ALTAIR BRANDÃO), ZENILDA MONTEIRO BRANDÃO Despacho:Considerando que os Réus originários ainda não foram citados, defiro a inclusão da atual adquirente \" Marília\" no pólo passivo (fls. 36). Anote-se na distribuição, autuação e demais assentamentos cartorários.No entanto considerando o acordo celebrado, defiro o sobrestamento do feito conforme requerido e determino que se aguarde no ARQUIVO na forma da resolução 22/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2007.203.006776-6 - LYGIA MARIA BUTRUCE ALELUIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO S/A AG-0210 (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aguarde-se a solicitação de informações. \r\n\r\nProc. 2007.203.006837-0 - JOAQUIM POVOA GOMES (Adv(s). Dr(a). GELSON OMAR DOS SANTOS (RJ-048539)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Compulsando os autos, verifica este Juízo que nada obstate tratar-se de procedimento sumário, não cuidou o Sr. Conciliador de consignar na assentada da audiência se a parte Autora teve ciência da contestação. Assim, no intuito de se evitar futura alegação de nulidade, defiro o prazo de 05 dias para que querendo se manifeste em réplica. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.203.007191-5 - JOBERTO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (RJ-049388)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Considerando a condenação em verba sucumbencial, esclareça o Réu se há interesse na cobrança no prazo de 05 dias, trazendo a planilha atualizada do débito, a fim de que o Autor possa ser intimado na forma do art. 475 \"J\" do CPC, valendo o silêncio como concordância com a baixa e arquivamento do feito. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação certifique o cartório e voltem. \r\n\r\nProc. 2007.203.007322-5 - DELFIM LUIZ MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Considerando a condenação em verba sucumbencial, esclareça o Réu se há interesse na cobrança no prazo de 05 dias, trazendo a planilha atualizada do débito, a fim de que o Autor possa ser intimado na forma do art. 475 \"J\" do CPC, valendo o silêncio como concordância com a baixa e arquivamento do feito. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação certifique o cartório e voltem. \r\n\r\nProc. 2007.203.007378-0 - CARLOS GILBERTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE DE MIRANDA FERREIRA (RJ-085051)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 23.01.2008 às 10:45 horas. Cite-se, Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.007676-7 - SUELI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL), RECREIO RIO VEÍCULOS LTDA. Ao autor. \r\n\r\nCobrança, C/C Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.203.017023-1 - ISAURA DE ALMEIDA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA), SIMCHA PIKELHAIZEN), OTILIA PIKELHAIZEN (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:Anote-se a prioridade etária. 2) Recolha-se corretamente as custas nos termos da certidão cartorária. Após, citem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.203.017204-5 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE - AMPCRG. (Adv(s). Dr(a). JULIANA SILVA DE SOUZA (RJ-105806)) X DANIELE DA SILVA LACERDA Despacho:Venha o balancete da Autora para fins de verificação da necessidade do benefício requerido. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.203.008513-4 - DEOLINDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X ORMINDO FONTES DE MELO Aos interessados sobre carta precatória. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE DÉBITO C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.004860-5 - OLAVO TENTIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Diga o Autor. Ciência pessoal à DP. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.203.003480-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) A parte sobre ofícios \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.203.003105-5 - MARIA ALBANY PONTE (Adv(s). Dr(a). DAYSE DAS N.S.SE LIMA (RJ-087162)) X PAULO ANGELO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.016989-7 - IONARA FERREIRA SCHEIDEGGER (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X OSVALDO OLIVEIRA DE JESUS Despacho:Cite-se. Dê-se ciência aos ocupantes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.013156-7 - MOISES DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X JUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2007.203.000277-2 - FRANCISCA ROSÁLIA MONTEIRO DA SILVA, ROSIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X NEI MAURO DE OLIVEIRA FARACHE), INALDA DE SOUZA FARACHE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse do imóvel. \r\n\r\nProc. 2007.203.016958-7 - ANTÔNIO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ROSANGELA SOARES Despacho:Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.004724-5 - QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X IRENE MARIA DE CARVALHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.203.011255-7 - SERGIO JOSE FRANCO AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Despacho:Cumpra-se fls. 209. Arquive-se, provisoriamente em cartório. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 1994.203.000228-0 (20267) - IARA MATERA (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA DE CASTRO (RJ-009655)) X SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.203.016624-9 - THAIANI PATUZZI LIMA, YANI PATUZZO LIMA, Assistente: JOÃO DARCI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X GELCI LUIZ FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.203.000102-4 (7634) - PARTICIPACOES 19 DE NOVEMBRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-001773A)) X FRANCISCO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773) 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se pessoalmente a Autora, por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 1989.203.000160-9 (17566) - DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798) Despacho:Arquive-se, provisoriamente em cartório, até o julgamento do AI perante ao STJ. \r\n\r\nProc. 1992.203.000126-9 (17161) - AUXILIAR SA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RAEDER LA CAVA TINOCO (RJ-035928)) X ESPÓLIO ERNANI RODRIGUES CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-099230) Despacho:Expeça-se novo mandado com o endereço indicado. \r\n\r\nProc. 1996.203.000361-5 (23953) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X AREIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1999.408.004472-2 (32201) - TOTEN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MEAIPE COMERCIAL TRANSP.EXPORT. E IMPORT.LTDA E OUTROS 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se pessoalmente a Autora, por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 1999.408.008199-7 - ROLF MANFRED DANZIGER (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JOAO BOSCO CHARRA AUTOS DESARQUIVADOS.AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1999.408.009010-4 (33235) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE JAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X EDIVALDO DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, certifique o cartório e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.203.002461-2 (34331) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X WALTER JACINTO NUNES E OUTROS 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se pessoalmente a Autora, por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2000.203.010482-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO CESAR PEREIRA E OUTRO Diga o exeqüente sobre o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.203.008717-4 - ESMERALDA CHRISTINA NEVES FERRARIS (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X MANUEL GUIMARAES MOREIRA E OUTRO Despacho:Oficie-se conforme requerido, devendo o exequente recolher as custas para a expedição ou providenciar o envio. \r\n\r\nProc. 2005.203.012952-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X ORGANIZAÇÕES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se pessoalmente a Autora, por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.203.015520-1 - MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581)) X SHOW DAS ÁGUAS PISCINAS E LAZER LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (RJ-102492) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.010791-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X BATTISTA SICILLIANO 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se pessoalmente a Autora, por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.203.016256-6 - EFRATA COLCHÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X MICHELLE MACHADO SARDON As partes para que informem o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.203.003170-0 - LEOTILDE PARAMES FORTES, LAURINDA PARAMES FORTES (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384)) X MARCOS SILVA FILHO), MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO Despacho:Aos exequentes. \r\n\r\nProc. 2007.203.017111-9 - COOPUERJ - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UERJ - LTDA (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597)) X NOEL ANTONIO PACHECO Despacho:Considerando tratar-se o presente feito, de execução por título extrajudicial, a Autora para adequar os pedidos formulados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.203.000551-8 (23254) - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ESPINHA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, certifique o cartório e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.011082-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MERCO RIO COMERCIAL LTDA), JUSTINIANO AUGUSTO), TELMO AUGUSTO FILHO 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se pessoalmente a Autora, por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.203.011131-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MERCO RIO COMERCIAL LTDA), JUSTINIANO AUGUSTO), TELMO AUGUSTO FILHO 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se pessoalmente a Autora, por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.203.009609-2 - MILOCAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X MELINA FONTOURA COSTA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito até a data requerida (25.02.2008). Após, manifeste-se o Autor em 10 dias quanto à satisfação de seu crédito, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução e, em consequência, com a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.203.009785-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X AMERICA GOMES TEIXEIRA Decisão:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2007.203.010980-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X ROSINELLA COSSO DE FIGUEIREDO RANGEL Decisão:Defiro a penhora on line, que foi realizada conforme protocolo em anexo. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.203.001945-0A - DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)) X ADENIR JARETA FROSSARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor atribuído a causa, sustentando o impugnante em apertada síntese, que o mesmo se afigura indevido, uma vez que o que se pretende com a presente ação é a discussão de cláusulas contratuais.Com efeito, compulsando os autos, verifica este Juízo não assistir razão a Impugnante. Isto porque como bem ressaltou a Impugnada, a discussão se cinge a cláusulas estabelecidas no contrato no que se refere ao pagamento das lentes e da cirurgia da Autora. Logo, sendo o objeto do contrato de seguro firmado entre as partes, amplo,posto que objetiva o pagamento por parte da Impugnante das despesas contratualmente previstas, por certo que o valor da causa deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido, que no presente caso, é o pagamento das despesas com a cirurgia descrita na inicial. Diante do acima exposto, deixo de acolher a presente impugnação e mantenho o valor indicado no processo em apenso.Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.016459-9 - JACI MACIEL DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Despacho:Defiro nova data para audiência de conciliação ante a solicitação das partes, para o dia 17/12/2007, às 11:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.014065-2 - DAIANA COSTA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA LEITE (RJ-043666) Despacho:Compulsando os autos no intuito de proferir sentença, verifica este Juízo que o acordo de fls. 31 foi firmado por quem não tem poderes para tal. Assim, regularize a Ré, no prazo de 48 horas, sua representação processual, devendo ainda ratificar a transação realizada, uma vez que dos autos não consta procuração.No mesmo prazo deve a Autora, através de seu advogado regularmente constituído ratificar o acordo firmado a fim de que este possa ser homologado, considerando o constante do art. 3º § 2º da Lei 8.906/94.Após, certifique o cartório e voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.203.000119-1 (7914) - IRENE MARIA DE CARVALHO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO MAGALHAES DE SOUZA (RJ-042727) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.203.013991-5 - LEANDRO SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X VIACAO LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.000902-0 - SÔNIA TEIXEIRA DE NOVAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ABRANTES MORBECK (RJ-055777)) X SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA MENEZES), ALBERTO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570) Despacho:Jusitifique a autora a necessidade da prova oral requerida para análise de sua pertinência. \r\n\r\nProc. 2007.203.017138-7 - JAQUELINE PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Despacho:Defiro JG. Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 24/01/2008, às 9:30 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.017238-0 - CARLA ANDREA PIMENTEL CINTRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Despacho:Venha cópia da declaração de rendimentos da autora, para fins de verificação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.014410-0 - NEUSA AMORIM SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DOMINGOS SANTOS Despacho:A Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.203.017311-4 - MONICA SOARES DE OLI VEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA Despacho:Ao Cartório para que cumpra integralmente o item 08 de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2007.203.000705-8 - GRAÇA MARIA DE CARVALHO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LUIZ MAGALHÃES BOTELHO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.016895-9 - VERA LUCIA GOMES SARDINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ SARDINHA Despacho:1. Defiro a inventariança, e a gratuidade de justiça como requerido. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nProc. 2007.203.017224-0 - HENRIQUE AUGUSTO INÁCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUINA HENRIQUE INÁCIO Despacho:1. Defiro a inventariança, e a gratuidade de justiça como requerido. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nProc. 2007.203.017257-4 - DALVA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ODETE DE OLIVEIRA ALVES Despacho:1. Defiro a inventariança, e a gratuidade de justiça como requerido. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.408.006841-9 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X LUCIA HELENA PINHEIRO MONTEIRO Ao autor sobre ofício \r\n\r\nProc. 2000.203.010537-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOAO BOSCO GIL DA SILVA Ao autor sobre ofícios \r\n\r\nProc. 2007.203.008868-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X FERNANDO JOSÉ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se possuem interesse na audiência de conciliação ( artigo 331 do CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.203.013253-0 - NILZA ALMEIDA PEREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDRE RAIMUNDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2005.203.006511-9 - ROMEUSA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X LUIS EDUARDO DA COSTA ANES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Despacho:Oficie-se conforme requerido, considerando que a Autora é beneficiária de JG. Sem prejuízo, a exequente sobre a impugnação de fls. 247 e seguintes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.017081-4 - ANDREA VERDINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO (RJ-105885)) X BANCO ITAÚ Despacho:Venha cópia da declaração de rendimentos da Autora para fins de verificação da necessidade do benefício requerido. 2) Emende a Autora a inicial, a fim de retificar os pedidos formulados, uma vez que o contido no item 4 de folhas 06, não se coaduna com o procedimento ora eleito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.203.012408-3 - IOLANDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAVA JATO COMPRA VENDE TROCA FINANCIA (Adv(s). Dr(a). GEDEAO FERREIRA DA SILVA (RJ-137038) Despacho:Retiro o feito de pauta, considerando que não houve a intimação da DP, a qual assiste os interesses da parte Autora. Redesigno o ato, para o dia 22.01.2008 às 15 Horas. Dê-se ciência pessoal à DP. I-se a Autora, ante o deferimento de seu depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2007.203.009893-3 - SOLANGE DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X DROGARIA SILVA ANACLETO LTDA), BAZAR E PAPELARIA DONADON LTDA (Adv(s). Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250) Decisão:Inicialmente retifico o erro material constante da decisão de folhas 141, a fim de que o presente feito passe a tramitar pelo procedimento Ordinário. Ao cartório para que oficie ao distribuidor para que proceda a devida anotação.No mais, processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como às condições para o livre exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas.Defiro prova documental suplementar e pericial para a qual nomeio a Drª Marcia Oliveira Gonçalves, cujo telefone é conhecido do cartório que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.Após a vinda do laudo, apreciarei a necessidade da prova oral requerida. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C MULTA DIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.203.000636-2 - IONE TEREZINHA PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X SOCIEDADE SECURITÁRIA DOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E PROFISSIONAIS LIBERAIS Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.017193-2 - ESPÓLIO DE MANUEL FERNANDO DA CONCEIÇÃO GUEDES DA SILVA ENES (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X MARIA HELENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que foi designado o dia 23/01/2008 às 10:00 horas para audiência de conciliação (art. 277 CPC). \r\n\r\nProc. 2007.203.016987-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X NILTON DOS SANTOS PINTO Decisão:Defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.203.010372-9 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X ANTONIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2007.203.017254-9 - CRECHE ESCOLA SONHO MEU LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X GERSON FERREIRA ALVITE Despacho:Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.203.006404-2 - ANTONIO CARLOS SODRE (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:folhas 257: Intime-se o Réu para que efetue o pagamento da diferença apontada pelo Autor. \r\n\r\nProc. 2005.203.002279-0 - BERNADETE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X JOAO PAIVA MELO Despacho:Requeira a parte Autora o que entender cabível. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.002536-0 - JOSÉ MENDES DE SOUZA, PATRÍCIA MENDES DE SOUZA, PRISCILA SOUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JANE CARLA FERNANDES GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Justifique a Ré a necessidade da certidão de casamento do autor. \r\n\r\nRescisória, COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.014969-2 - OCTAVIO DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LA DECORE COMÉRCIO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Despacho:Ao autor para requerer o que entender de direito, ante o contido na assentada da audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.203.016910-1 - TANIA DA SILVA MENDES DE LIMA, ALESSANDRA MENDES DE LIMA, MURILO MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRASNPORTES FLORES LTDA. Despacho:Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 23/01/2008, às 10:15 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.203.004197-4 - ADELINA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) A ré, na forma da decisão de fl. 156. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.203.000410-6 (9080) - A.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Defiro vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2007.203.017054-1 - GEORGINA DE ASSUNÇÃO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Emende a requerente a inicial, ante o contido na certidão cartorária. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.203.000366-7 (18486) - PENHA CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X ESPOLIO DE PEDRO ALCANTARA DE ALBUQUERQUE), Confinante: LUCIDIO MARQUES FERREIRA), Confinante: ELIANE PINTO DE AGUIAR FERREIRA), Confinante: HELENA MELO NUNES), Confinante: MARIO WILSON FERREIRA), Confinante: OSMAR DRESCH), Confinante: HELENA NUNES DE MIRANDA DRESCH), Confinante: HENRIQUE LOPES RAMOS), Confinante: MARCO ANTONIO NUNES BITTENCOURT), Confinante: ELISABETH COSTA BITTENCOURT Despacho:Oficie-se como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1993.203.000289-6 (19864) - NEUZA SIRIMACO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HENRIQUE BARBALHO UCHOA CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE L MENDES BONVICINO (RJ-058977), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)), Confinante: VALÉRIA DUARTE VILLARINHO PESSOA), Confinante: ELIANE DUARTE VILLARINHO, Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Despacho:1- Aguarde-se por 30 dias as certidões faltantes.2- Ao cartório para as providências devidas, na forma requerida pela DP. \r\n\r\nProc. 1997.203.006325-0 (22138) - EDEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Dê-se ciência à DP em atuação pelos Autores. \r\n\r\nProc. 2001.203.011861-9 - LEDEMIR DA SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 385050"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabiana de Castro Morais\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS - RJ133632 \r\n\r\n2006.203.016617-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nId: 385051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Rafael Rodrigues Carneiro \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.203.000159-7 - ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE PAULA SEABRA (RJ-084411), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ZOEGA VIARD (RJ-115541) PORTARIA 001/04: AO EXEQUENTE SOBRE FL. 206. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.003785-3 - ELENA CRISTINA FLORIPES DA COSTA, LUIZ ANTONIO FLORIPES DA COSTA X Falecido: MARIA ESTELITA FLORIPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores informando a inexistência de testamento.Após, ao MP e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.203.007733-4 - UYARA LEMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X RAUL LEMES DE SOUZA Portaria 01/2004: Aos interessados sobre fl. 65. \r\n\r\nProc. 2006.203.006646-2 - MARIA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X MARIA DA COSTA AFONSO Portaria 01/2004: Digam as partes sobre promoção da Fazenda. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.203.012006-5A - JOÃO HONÓRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X LIGA DE DEFESA DOS ANIMAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Decisão:Venha a petição de fls. 86/89 firmada pelo autor, em 5 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.203.000126-2 (20768) - CONDOMINIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X LANDSBERGUE MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS EM R$ 20,98 ATO OJA E 5% DE FUNDPERJ E FUNPERJ \r\n\r\nProc. 1996.203.000197-7 - CONDOMINIO VILLAGE TINDIBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON S.SILVA (RJ-035201)) X ESPOLIO DE MARIO SANDER PORTO DE CARVALHO E OUTRO Portaria 01/2004: EXPEDI MANDADOS.SÃO DEVIDAS CUSTASEM R$ 20,98 ATO OJA E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 1997.203.006303-1 (26391) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). ROSENILDO MORAIS (RJ-104235)) X SILVIO DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLUS GARCIA DO PATROCÍNIO (RJ-133722) Decisão:1)Tendo em vista o acordo celebrado, esclareça o exeqüente se o que requer é a suspensão do processo, na forma do art. 792 do CPC;2) Ao Leiloeiro sobre fls. 160/162. \r\n\r\nProc. 1999.408.004246-0 - COND. DO EDIFICIO MONT MARTRE (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125)) X RONALDO GUIMARAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994) Decisão:Ao exeqüente para providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário, conforme dispõe o art. 659, § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.203.001957-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VIRGINIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X IZAIAS DA ROCHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Portaria 01/2004: Deve o interessado complementar a taxa judiciária em R$ 214,05, face valor do acordo. \r\n\r\nProc. 2002.203.013587-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X GILSON FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOHN KENNEDY MARTINS SANTOS (RJ-087159) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2005.203.001133-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ALINE COSTA (RJ-118731)) X WILSON NEY DA SILVA E OUTRO Portaria 01/2004: EXPEDI MANDADO DE INTIMAÇÃO. DEVE O RÉU RECOLHER CUSTAS EM R$ 12,24 ATO OJA E 5% DE FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.203.011790-1 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLINICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X FABIANA BERSCH), LUIZ MARCIO BERSCH Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS R$ 41,96 ATO OJA E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.203.007174-5 - NELSON JOSÉ MALAFAIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ MALAFAIA SANTANA (RJ-107610)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.203.008648-7 - ESPÓLIO DE HORÁCIO BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323)) X LEDA FERREIRA MORGADO Portaria 01/2004: Deve o autor recolher R$ 12,24 pela diligência \r\n\r\nProc. 2007.203.012598-5 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSÉ PORFÍRIO DA SILVA FILHO), ANA MARIA LAGE Decisão:Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, tendo em vista tratar-se de localização do endereço dos réus, providência que incumbe à parte autora. Assim, venha, em 10 dias, o endereço dos réus. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.203.014645-9 - CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). CARLA COHEN DA COSTA (RJ-102356)) X ANDRÉ LUIZ RAMOS GUENTE), ROSILENE DE OLIVEIRA RAMOS GUENTE Decisão:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.203.014747-6 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912)) X LUIZA HELENA DE ABREU MASCHPITZ), FERNANDO LUIZ GUIMARÃES MARTINS Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR FORNECER CONTRAFÉ. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.408.000357-0 (30746) - CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIOS 680 (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460)) X SERGIO DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM. CERTIFIQUE-SE COMO REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.408.007357-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X VERA LUCIA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS SOUSA FERREIRA (RJ-074472) Portaria 01/2004: Deve a parte autora providenciar cópia da GRERJ para instrução do mandado de avaliação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.203.005635-9 - CARLOS MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ-034709), Dr(a). CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES (RJ-142719)) X BANCO GM GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRNTO AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nProc. 2007.203.014294-6 - CLÍNICA MÉDICA CLINECENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605), Dr(a). RENATA RIBEIRO DE BARROS (RJ-112584)) X ANTÔNIO MARTINS DE ANDRADE Decisão:Fls. 58 - Defiro o desentranhamento do cheque de fls. 60, mediante substituição por cópia, certidão e recibo. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Responsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.015903-0 - EDSON JOSÉ MARQUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Decisão:Apresente o autor, no prazo de cinco dias, cópia da última declaração do Imposto de Renda, cópia do último contracheque, e afirmação de pobreza, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.006988-0 - MARIO FARAH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CAMILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-122965)) X BANCO SANTANDER BANE S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.408.003150-2 - MARIO MARANDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)) X LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA PEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO VILARDO (RJ-061265), Dr(a). ALEX K BAYER (RJ-085111) Portaria 01/2004: Aos interessados sobre fl. 320. \r\n\r\nProc. 2003.203.000787-5 - MOISES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X KATIA TAVARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Portaria 01/2004: Deve o autor recolher custas em R$ 24,48 (atos oja) e R$ 1,22 (Funperj e Fundperj). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1987.203.000240-3 - MARIA ROSA DALL STELLA X AGUINALDO DALL STELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Portaria 01/2004: DEVE O INTERESSADO RECOLHER CUSTAS E JUNTAR CÓPIAS PARA CARTA DE SENTENÇA EM R$ 8,74 APCJ, R$ 1,74 APCJ, POR FOLHA E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.203.000725-5 - EDEVAIR DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033)) X ADALBERTO PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Portaria 01/2004: Digam as partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2007.203.016110-2 - MARLENE VALLE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS Despacho:Devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.203.006327-4 (26192) - CARLITO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240), Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285)) X BERTULINA MARIA ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Portaria 01/2004: Aos interessados sobre cálculos do contador de fls. 387/388. \r\n\r\nProc. 2004.203.011617-4 - ACR CREDITO FACIL DO RIO DE JANEIRO ASSESSORIA E CONNSULTORIA DE CREDITO FACTORING E FOMEN (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM B.DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X TNT BASS FORCE E OUTROS Decisão:Tendo em vista o acordo celebrado, esclareça o exeqüente se o que requer é a suspensão do processo, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.007052-8 - ESPOLIO DE LENIRA TEIXEIRA CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA (RJ-058798)) X PAUL LOVIS KOSSLER E OUTROS Portaria 01/2004: Ao exeqüente sobre fls. 130/142. \r\n\r\nProc. 2005.203.009052-8 - ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DE SENNA GOMES, Inventariante: PEDRO DE SENNA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO (RJ-084188), Dr(a). PLINIO REALE DE CARVALHO (RJ-088219)) X DELMIRO JOAQUIM PEREIRA Portaria 01/2004: JUNTEI TERMO E EXPEDI MANDADO . DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS PELA CERTIDÃO EM R$ 8,74 APCJ E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.203.005125-2 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X NIDIA MENEZES MONTEIRO Portaria 01/2004: HÁ CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITADA AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS, EM R$ 8,74 APCJ E R$ 1,74 POR FOLHA E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.203.004073-6 - ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X WANDERLEY COELHO DE CASTRO Decisão:Tendo em vista o acordo celebrado, esclareça o exeqüente se o que requer é a suspensão do processo, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.015969-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CÉA (RJ-137932)) X MESTRE AQUINO REFRIGERAÇÕES LTDA ME), MARIA DE LOURDES MARQUES AQUIN), ANTONIO PAULO DE AQUINO Decisão:Cite a parte executada para efetuar o pagamento do débito reclamado no prazo de três dias ou para oferecer embargos no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 652 e 738 do CPC. Cientifique-a de que foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor este que será reduzido à metade caso o pagamento seja realizado no prazo anteriormente fixado (art. 652-A, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1997.203.006549-0 (25532) - CARLOS ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X NESTOR MEDEIROS CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) PELA PORTARIA 01/04: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.203.008307-3 - INGRID DE ABREU SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CLINICA DE ULTRA-SONOGRAFIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.203.014140-5 - ANDREA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Portaria 01/2004: à credora sobre depósito de fls. 164/166. \r\n\r\nProc. 2007.203.010721-1 - MARIA LUCIA DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTES BARRA LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que a situação de hipossuficiência foi demonstrada.Assim sendo, cumpra-se a decisão de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2007.203.012826-3 - ANDERSON LOPES DA PAZ (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X NET RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.011411-9 - NELIA NEIDE BATISTA DE CARVALHO X CLOVIS HENRIQUE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito. Custas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.203.000430-4 - CARLOS GAUTAMA MEJIA X ERICA HEINICKE SCHLOPSNIES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Portaria 01/2004: Deve o requerente juntar aos autos as certidões de praxe. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.203.005794-9 - EMIDIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente cumprida, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.203.003801-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696)) X OLGA TEREZA TOSTE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Portaria 01/2004: Às partes sobre os novos documentos juntados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.203.003698-0 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X HELIO DE MATTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA SILVA CARNEIRO (RJ-012507) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nProc. 2004.203.014546-0 - ARTHUR RICARDO CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA (RJ-066989)) X MONICA DA SILVA RIGUETI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.203.005214-3 - MARIA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391)) X AMEP - FREGUESIA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Portaria 01/2004: à autora sobre fls. 99/112. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.013394-5 - NATALIA DE MATTOS FONTES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X PLANO DE SAÚDE GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.015965-0 - MARIA VAZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZEFERINO EVANGELISTA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, para adequar o pedido formulado no item e, sub-item d.2, à pretensão indenizatória, em consonância com o ordenamento jurídico. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.015784-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LUIZ RAMON GREGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Portaria 01/2004: Ao autor sobre fls. 23/38 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.203.006861-8 - VOLKSWAGEN LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LISETE BOTELHO Portaria 01/2004: EXPEDI OFÍCIO. DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS EM R$ 62,96 ATO OJA E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2002.203.007450-3 - ROBERT ARTHUR LEON STEIGER (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA (RJ-027957)) X MANOEL QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) Portaria 01/2004: Ao interessado sobre manifestação do contador. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.408.001052-1 (26897) - CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) PORTARIA 001/04: AO EXEQUENTE SOBRE FLS 224/225. \r\n\r\nProc. 2005.203.006315-9 - SILVANIA PEREIRA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Expeça-se guia de depósito, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.203.015439-0 - ELIZA FRAGOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA Decisão:Fls. 30 - Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 29. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2007.203.015776-7 - CARLOS RODRIGO CUNHA MORAES, Procurador: CESAR AUGUSTO CUNHA MORAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Certifique o cartório acerca do processo mencionado em fl. 127. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.203.012063-0 - BARBARA VIEIRA RABELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nId: 385053"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nEscrivão: Vanda Gomes de Oliveira Penco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.004276-0 - Inventariante: ERMELINDA CARMEN DE ALMEIDA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X CARMEN CONTREIRAS DE ALMEIDA Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.203.006977-7 - JOSE FORTUNATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO F GARCIA ROSA (RJ-049488)) X DORIS PINTO DA SILVA Sentença:SENTENÇAAdjudico ao requerente os bens deixados por sua esposa Dóris Pinto da Silva.Expeçam-se a carta e os alvarás.Custas e taxa havidas.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.203.014302-5 - NELICE ADVERSI GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO M. MALACHINI (RJ-014727)) X RENATO CARNEIRO DOS SANTOS Despacho:Venham em 30 d. os documentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.203.003157-5 - JOSÉ MARIA SEGUNDO DE NEGREIROS XAVANTE X RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS (RJ-128961) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.203.010356-2 - MARIA GLÓRIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS HENRIQUE BISPO (RJ-037462)) X ALFREDO LUIZ DOS SANTOS COSTA Despacho:Neste ensejo, reabro a oportunidade de fl.59. Findo o prazo, sem novidades, proferirei a sentença do art.267, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.012327-5 -, Inventariante: CLEBER RUBEM DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) JOSÉ CLEBER BARBOSA GOMES Despacho:Reconheço a prioridade. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.203.013498-6 - MARMORETI COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744)) X TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA), TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Marco as 14 hs. de 15.1.08 p/ ouvir a testemunha Elizeth. Of.-se ao deprecante. Publ.-se no DORJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.009324-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANGELA FROTA DE ANDRADE), LAIS FROTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838) Decisão:Sim à fl.173. \r\n\r\nProc. 2003.203.010887-4 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X GENECI PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À exqte. \r\n\r\nProc. 2003.203.012239-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT MARTRE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X NIVALDO MAIRRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANTOS DE BRITO (RJ-098585) Despacho:Antes da estimativa, o exqte, tem de levar à averbação, junto à matrícula do imóvel, a penhora; e fazer intimar os executados, fins de eventual impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.203.001633-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X JOSE LUIZ SANTOS JUNIOR E OUTRO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 133/134 (RESP. OF. R.F.) \r\n\r\nProc. 2005.203.007203-3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT (RJ-116465)) X MIGUEL FERNANDES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Despacho:Ao exqte. \r\n\r\nProc. 2005.203.012084-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À vencedora (10 d.). \r\n\r\nProc. 2005.203.015369-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TINDIBA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X FLÁVIO ALVES FERREIRA), DENISE REZENDE PONTES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO FACE AUSÊNCIA DE CUSTAS REFERENTES À AVALIAÇÃO, BEM COMO AS CÓPIAS DA INICIAL, R.G.I., IPTU E GREJ COM AS CUSTAS ECOLHIDAS. CAMPO 13 - FETJ - 0715-3 R$ 148,35; CAMPO 14 AV. JUD. CONTA 6158-07748-4 R$ 37,08; R$ 9,27 DO FUNPERJ CONTA 60022-5174-9 E R$ 9,27 DO FUNDPERJ, CONTA 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2006.203.001896-0 - CONDOMÍNIO PARQUE DO LAZER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CELIO LINS), MARIA DA CONCEIÇÃO AMANCIO LINS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Ao vencedor (10 d.). \r\n\r\nProc. 2006.203.004309-7 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (RJ-069245)), SOLANGE RODRIGUES CAMPOS Certifico que venho retificar a certidão de folha 104 verso, tendo em vista que a citação da 2ª ré se dará por Carta Precatória, não havendo tempo hábil, pelo que remarco a Audiência para o dia 13 de fevereiro de 2.007, às 09:20 horas. Certifico ainda que há custas a serem recolhidas referentes ao porte de remessa e retorno. R$ 8,74, conta 0301-2; R$ 0,43 do Funperj, conta 60022-5174-9 e R$ 0,43 do Fundperj, conta 5673-00124-3. E por derradeiro, faltam as cópias para instruir a Carta Precatória: procuração, folha 104 e grej com as custas recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.203.016632-8 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X FATIMA MARQUES LOPES NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 45 (RESP. OF. R.F.) \r\n\r\nProc. 2006.203.017494-5 - SUZANE YULLE ROMARIZ MACIEL, SHAYANE YULLE ROMARIZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Às autoras quanto à fl.163 (5 dias). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.203.004717-8 - MARIA DE LURDES RAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Penas da lei, deposite a ré em 10 d. o salário da perita. \r\n\r\nDeclaratória, de Inxistência de Débito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.203.011992-4 - JOSÉ CORREIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ISVETE ALVES DA SILVA (RJ-092442)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Nego homologação ao acordo, tanto não vieram as custas e taxa da ré.Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.013046-2 - CASSIANO DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CAROLINA DE SOUSA MACHADO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Decisão:Indefiro fls.63/64, porque desaproveitado sem justificação plausível o ensejo anterior (de fl.62). Vista em cartório (10 dias). \r\n\r\nProc. 2006.203.017537-8 - DARIO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WILMA LUCIA MONTEIRO DA SILVA LASSAROT Na forma da Port. 02/05, fica deferido a citação na forma requerida às fls. 60 \r\n\r\nProc. 2007.203.002709-4 - WALFRIDO BAPTISTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X GILBERTO SOARES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.009138-7 - AMCB - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792)) X JORGE LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046) Sentença:SENTENÇA...Nada mais havendo a perquirir, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DESPEJO DA UNIDADE LOCADA, CUMPRINDO AO EM 15 DIAS DEIXÁ-LA À PARTE AUTORA, LIVRE DE PESSOAS E COISAS, CONDENO-O AINDA A PAGAR OS ALUGUERES E ACESSÓRIOS VENCIDOS E VINCENDOS, ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.012608-6 - MARIA LUSINETE DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X ANA MARIA DE SA E SILVA E OUTRO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO FACE AUSÊNCIA DE CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA D E JUSTIÇA. ( PENHORA ) R$ 17,49, CONTA 0714-6. R$ 0,87 DO FUNPERJ, CONTA 60022-5174-9 E R$ 0,87 DO FUNDPERJ, CONTA 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2004.203.010937-6 - JOSE ISMAEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES E OUTRO), Fiador: EDUARDO MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Decisão:Mantenho o leilão = e = vedo à Secretaria siga juntando petição de Eduardo (fl.123). \r\n\r\nProc. 2005.203.000451-9 - ALFREDO MARCUS MONIZ OSTWALD (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X KATIA NASCIMENTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Em face da certidão de fl.136-verso, e da regra do art.87 do CPC, declino para o foro regional da Barra da Tijuca. \r\n\r\nProc. 2005.203.012962-7 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MIMOPEL PAPEIS HIGIÊNICOS LTDA), BOUTROS WADIH TANNOURI Decisão:Sim à fl.166. \r\n\r\nProc. 2006.203.006806-9 - DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X TRAÇO FIRME BAZAR PAPELARIA E PRESENTES LTDA), MARCOS LUIZ FERREIRA PINTO), DAMIÃO ARRUDA DE OLIVEIRA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS DO OJA NO VALOR DE R$ 8,74, CONTA 0714-6, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 131V., BEM COMO A CARTA PRECATÓRIA FACE A AUSÊNCIA DE CÓPIAS). \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.203.003381-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:Fl.162: dê-se vista à exqte., por 20 d., prazo dentro do qual levará os autos ao leiloeiro. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.203.015642-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ELIANO NERY CHAVES NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR A CARTA PRECATÓRIA POR NÃO HAVER SIDO RECOLHIDAS AS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74, CONTA 0301-2; R$ 0,43 DO FUNPERJ, CONTA 60022-5174-9 E R$ 0,43 DO FUNDPERJ, CONTA 5673-00124-3. FALTAM AINDA AS CÓPIAS DA PROCURAÇÃO, FOLHA 66 VERSO E DO GREJ COM AS CUSTAS RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.203.001936-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SANDRO DA SILVA SALDANHA), SERGIO ALBERTO CHAGAS Decisão:Suspendo a execução (fl.60). Arq.-se sem baixa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.203.003686-7 - ALCESTE FIOCCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903), Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2006.203.004723-6 - WILSON LISBOA SANTOS, SOLANGE FONSECA LISBOA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X GONZAGA IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA (RJ-106981) Despacho:Digam os autores sobre o recurso no auto do processo (fl.177). \r\n\r\nProc. 2007.203.000569-4 - GLORIA REGINA FÁTIMA LÍRIO DA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CALÇADOS NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv(s). Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785) Decisão:Admito o recurso no efeito devolutivo e suspensivo. À contrariedade. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.203.012606-7 - WASHINGTON BRUGGER CAJUEIRO (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Já estando remunerado o FETJ p/ a intimação de Sandra (fl.376), marco a continuação da AIJ para as 14 hs de 10.01.08. Int.-se Sandra. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.002873-4 - KARINA DE SOUSA BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON BUCHINI (SP-163543) NA FORMA DA PORTARIA DO JUIZO, FICAM AS PARTES INTIMADAS DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 9:00 HORAS, À RUA GENERAL ROCA, 913, SALA 707 - TIJUCA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.003146-4 - ARMANDO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLUZAO REVENDEDORA DE GAS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Despacho:Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2004.203.005331-0 - NELSON GUIMARAES FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Aos exqtes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.203.014489-3 - MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213), Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X MARIA DO CARMO DE MENESES E OUTRO Despacho:Ao Fisco. \r\n\r\nProc. 2006.203.011227-7 - Inventariante: EDUARDO LESSA GOSLING MERCÊS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARA PIERRONDI QUADROS MERCÊS (RJ-077746)) X LILIAN BRANDÃO LESSA DE OLIVEIRA Despacho:Restaurada a durez a capa, venham as últimas declarações. \r\n\r\nProc. 2007.203.013920-0 - KÁTIA FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). KATIA FERREIRA KLEIN (RJ-141406)) X LEONIDES KLEIN Decisão:Concedo a gratuidadeConcedo tb a inventariança. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.203.012544-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO -SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X LUCI SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro fl.100, porque a reforma do CPC suprimiu tal fase (seja chamada de citação ou de intimação); devendo se passar diretamente à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.203.004786-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)) X MAXIFREIOS COMERCIO DE PECAS LTDA Despacho:À futura exqte (10 dias). \r\n\r\nProc. 2006.203.004093-0 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X MARCELA BARBOSA WOOD REIS (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275) Despacho:Sobre fl.82, reitero meu despacho de 29.12.06. \r\n\r\nObrigação de Dar Com Preceito Cominatório, e Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.203.000252-6 - CARLOS ALEXANDRE ARMINIO STRAUCH (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X EXPANSÃO IMOBILIÁRIA LTDA), PEDRO OLAVO DE BRITO FILHO), LEILA BRANDT RODRIGUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao A. (10 dias). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.004659-3 - EDMEA TEREZINHA BRAGA GUARANY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL JOSÉ VIEIRA PINHEIRO), MARIA DA LUZ VIEIRA ANTUNES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:Aos réus. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.203.002447-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S/C LTDA Despacho:Derradeira vista à ré. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.203.012207-6 - MARIA CÉLIA MASSA REZENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X JORGE REZENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:Com base na certidão do topo de fl.120, determino o arqvto. sem baixa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.007306-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ELIZABETH GOHERING VAILLANT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:À A. (10 dias). \r\n\r\nProc. 2006.203.014329-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARIA SOCORRO BARBOSA DE SOUZA Decisão:Declaro a revelia.Tendo em mira o que consta de fl.32-verso, assino, inobstante, 30 d. para que a A. propicie meios p/ a efetivação da liminar.Esclareço que o requerido à fl.37 não serve, sendo mister se encontre materialmente a coisa litigada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.203.012492-9 - DANIELE NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO NUNES FILHO (RJ-027698)) X RAPHAEL DE ASSIS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FRANCISCO DE ASSIS MATOS NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA (DENUNCIANTE) SOBRE FLS.173/174 (A.R. NEGATIVO). \r\n\r\nProc. 2007.203.001564-0 - ENEAS ALEXANDRE FELIPE (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUALTER DE ALVARENGA (RJ-117617) Despacho:Tendo o TJ admitido o apelo, vista à ré (15 d.). \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.015690-6 - VIENA LION BARROS SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X RECREIO RIO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão:Indefiro as provas ulteriores: ambas as partes manifestaram-se a destempo, sendo o do despacho de fl.65 o prazo de 5 d. (art.185, CPC). Cientes, venham para sentença. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.203.002483-8 - VALERIA CRISTINA NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Indefiro fl.200, cabendo antes à A. trazer em 20 d. a certidão atualizada da JUCERJA quanto à ré - e sem retirada dos autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.203.003526-3 - TEREZINHA CANDIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DANILEX COMERCIO DE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (SP-088518) Despacho:Às rés. \r\n\r\nProc. 2006.203.010423-2 - ISABELLA BARBOSA SOARES, SANDRA MARA BARBOSA DA SILVA, ISA RIBEIRO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026)) X LABORATÓRIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Às vencedoras (10 dias). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.203.010185-5 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CUNHA (RJ-097386)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1-Diga a ré em 5 d. sobre fls.125/127.2-Até hoje a Secretaria não intimou a ré à retirada da petição cujo desentranhamento ordenei. Cumpra-se, pois a Portaria, pena de responsabilidade. \r\n\r\nProc. 2003.203.010185-5 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CUNHA (RJ-097386)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) ATO ORDINATÓRIO: Fica o advogado da parte ré intimado a retirar, em cartório, a petição que encontrava-se a fl. 114, cujo desentranhamento foi efetivado e que encontra-se na contra-capa dos autos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.203.000784-1 - ALEXANDRA DAMIA SANTOS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) NA FORMA DA PORTARIA DO JUÍZO, FICA DEFERIDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO CF. REQUERIDO ÀS FLS. 327. \r\n\r\nProc. 2006.203.008748-9 - VÂNIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Despacho:Nova vista à A. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.014603-4 - VERGÍNIA IZABEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A.) Decisão:Vão para Madureira, cf. certidão de fl.33. \r\n\r\nId: 385060"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lisia Carla Vieira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Belalma Soares Beckman\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.008334-6 - ARLEUZA MARIA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557)) X JOÃO BATISTA DE MOURA AO REQUERENTE, SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO - UNIBANCO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.203.012674-0 - ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINHO (RJ-021159)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.003644-9 - Inventariante: JOAQUIM DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X JOAQUIM RODRIGUES LUCAS E OUTRO Carta de adjudicação pronta em cartório para retirar. \r\n\r\nProc. 2004.203.007178-6 - MARIA FERNANDA LOPES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA (RJ-084257)) X VENCERI RAMOS DE SOUSA AO INVENTARIANTE, PARA ENCAMINHAR OS AUTOS À PGE. \r\n\r\nProc. 2007.203.000317-0 - MARIA DE LOURDES NUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806)) X BELARMINO DA SILVA VENHAM AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL, RECEITA FEDERAL E DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.203.008016-5 - RICARDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X EDSON COSTA DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.007647-2 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOSE ROBERTO SOUZA DAMASCENO Ao interessado sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, na forma da portaria 01/03 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.203.007808-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.203.004617-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MANOEL FREITAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.203.010364-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X LUIZ AUGUSTO CORREA VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.203.003439-1 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X SOLANGE MARIA COELHO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - APCJ - 0711-2 - R$ 3,49; 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.203.009488-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.203.011837-3 - BRUNO DE SOUZA RAMOS E OUTRO X ANA CAROLINA RAMOS NICOLAU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.203.010538-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X PAULO ROBERTO DA SILVA ARAUJO E OUTRO FICA DEFERIDA A CITAÇÃO CONFORME FLS.92. RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DEVIDAS - APCJ - 0711-2 - R$ 6,98; 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.203.009376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X ROSANGELA FERNANDES CARPINTIER Ao autor para fornecer cópia de fls.56/58 para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.203.012346-9 - GAMEN - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NEFROLÓGICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ DE CARVALHO NETO (RJ-078512)) X UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) AO REQUERENTE, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.203.013359-1 - NAPASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X JOSÉ CLÓVIS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.013985-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452)) X MARLY JARDIM MORAES Ao autor para fornecer cópia de fls.42 para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2007.203.001685-0 - CONDOMÍNIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONÁUTICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X ESPÓLIO DE ABRAHÃO VIEIRA E OUTRO), Inventariante: SANDRA MENDES VIEIRA ALVES AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - R$ 12,24; 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.203.003755-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X MANOEL ODILÇO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA (RJ-138784) INTIME-SE A RÉ, TEREZINHA DE JESUS, A REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nProc. 2007.203.010452-0 - ALICE HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X KA2 EDITORA LTDA AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.203.011137-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE SAINT LAURENT (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X THALES LOPES BLASO Ao interessado sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, na forma da portaria 01/03 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.203.012817-2 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X PAULO CESAR REIS NUNES Ao autor sobre fls. 415. \r\n\r\nProc. 2007.203.014718-0 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912)) X CLAUDIO LONGO JUNIOR Ao interessado sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, na forma da portaria 01/03 deste Juízo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.203.001063-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X WAGNER FERREIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AOJ - R$ 12,24; 5% FUNDPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.203.014425-0 - PAULO PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X PRISCILA MARIA DE FARIS MALAFAIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.009558-0 - NEUSA MARIA DA SILVA COSTA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X JORGE DIAS ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.011415-1 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA V. DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ODIMAR SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSE FERREIRA PINTO (RJ-106531) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.001641-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGÁ (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X LUIS CARLOS RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.005631-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EDI LACERDA DE BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.011952-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MEGA SHOW CABELEREIROS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.203.010037-3 - JOSELIO DE OLIVEIRA PITANGUY (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X SEBASTIAO FRANCISCO DE SIQUEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e resposta de ofício à OAB. \r\n\r\nProc. 2006.203.007079-9 - CECILIA MARIA COUTINHO DOS SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.011296-2 - SCHEILA CABRAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES (RJ-132685)) X RUBENS CABRAL ÀS PARTES, SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.203.006185-0 - SELMA PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X SUELY OLIVEIRA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.016715-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X MANGIARE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA E OUTRO Ao autor sobre fls. 54. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.012902-8 - HELIO MANHAES PALUMBO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE VALENTE C DE MENDONCA (RJ-062282)) X CARLOS ALBERTO DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.203.006248-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X DARCI PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSENALVA LOPES DA MOTTA (RJ-113514) ESCLAREÇA O AUTOR SOBRE A APREEENSÃO DO VEÍCULO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.203.006574-5 - SALEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810)) X SONIA MARIA MORAIS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.007350-8 - CLAUDINEIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X RHOLDEN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAILTON DAS NEVES SILVA (SP-080317) Sentença:EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Requerida, no pagamento das seguintes verbas:a)Reembolso de todas as verbas despendidas pela Suplicante no período de 26 de março de 2006 até 21 de julho de 2006, decorrentes da falta de regularização do automóvel em nome da Autora, o que será apurado liquidação de sentençab)R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação pelo dano moral causado à Requerente. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.016113-8 - DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X ANALITA BORGES SOUZA LIMA PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 1360,00. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.203.006967-6 - CELIA MARIA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL CARVALHO (RJ-102295)) X SUPERMERCADO MUNDIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:...\" Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de compensação por danos morais para condenar o Réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora a contar da sentença até o efetivo pagamento.Em seguida, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.Condeno o Réu no pagamento das despesas do processo e honorários de advogado da Autora, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, devidamente atualizados quando do pagamento, a partir da propositura da ação.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, para declarar a inexistência de responsabilidade do denunciado em relação ao valor objeto da condenação imposta ao réu.Condeno o Denunciante no pagamento das custas referentes à denunciação e honorários de advogado da Denunciada, os quais fixo em R$ 1000,00 (hum mil reais), devidamente atualizados quando do pagamento, a partir da propositura do requerimento de intervenção de terceiros.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.203.004639-3 - IOLANDA DA ROCHA CASSOLARI (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO GONCALVES PEREIRA (RJ-075086)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA - R$ 12,24; 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nId: 385062"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "385063": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rafael Rodrigues Carneiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Inez Porto Filgueiras Riederer\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.001432-4 - MARIA HELOISA VÁRZEA MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CARDOSO (RJ-057900)) X FRANCISCO ANTONIO MOTTA FILHO Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA HELOISA VARZEA MOTTA para determinar a expedição de alvará para levantamento do saldo de 3,17% referente ao reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos federais deixado pelo de cujus FRANCISCO ANTONIO MOTTA NETTO, conforme informação de fl. 12.Custas pela Autora.Expeça-se o alvará... \r\n\r\nProc. 2007.203.006036-0 - MARIA LUCIA DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO MEDEIRO CABRAL Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUCIA DOS SANTOS CABRAL para determinar a expedição de alvará para levantamento da totalidade do saldo de 28,86% e 3,17% referente ao reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos federais deixado pelo de cujus JULIO MEDEIRO CABRAL, conforme informação de fl. 34.Custas pela Autora, observado o que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50 face à gratuidade de justiça deferida à requerente. Expeça-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2007.203.017357-8 - SEVERINO LUIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039) Despacho:Designo audiência especial para oitiva do requerente como requerido pelo MP para o dia 05/12/2007 às 16:00 horas. Intime-se o requerente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.009102-0 - B. V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CAROLINE CURVELO PEREGO Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequencia, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2007.203.007274-9 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUZIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Sentença:...É O RELATÓRIO. DECIDO.O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas.A revelia induz á presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nos autos que o leve o Juízo a mitigar a aplicação do art. 319 do CPC. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em nome do Autor.Condeno o Réu no pagamento das custas de processo e honorários de advogado do Autor, à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.Oficie-se ao DETRAN, com a comunicação da presente decisão.P.R.I. Certificado quanto ao trânsito em julgado e correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.014148-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO MONTEIRO DA FRANCA Sentença:Homologo a desistência formulada às fls. 21, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo Autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.001452-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ISABELLA DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (RJ-143337) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisao do contrato firmado entre as partes e, em consequencia, delcarar consolidada a posse e a propriedade do automovel marca Chevrolet, modelo Astra GLS, cor preta, ano 1995, placa MMR 5444, chassi nº W0L000058S5292616, em maos do Autor. Condeno, ainda, a re ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execuçao, contudo, fica suspensa, face a gratuidade de justiça que ora defiro a Ré... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007183-4 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MARCOS ANTONIO FIRMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Despacho:Venha pelo autor ata da assembleia que fixou o valor das cotas condominiais reclamadas. \r\n\r\nProc. 2006.203.011515-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X AMAURI MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o reu ao pagamento das cotas condominiais reclamadas na inicial, bem cmo as que se vencerem no curso da demanda(CPC, art. 290), dvidamente corrigidas e acrescidas de multa moratoria de 2% e juros moratorios de 1% ao mes contados de cada vendimento, deduzindo-se os valores efetivamente pagos pelo reu. Condeno ainda ao pagamento das cstas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.203.000548-7 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO JARDIM URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO ABRAHÃO PINTO (RJ-110548), Dr(a). ROSELI DE SOUZA (RJ-094963)) X JAN FRANKOVSKY (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Sentença: Vistos, etc... Considerando a composição havida e demonstrada pela transação de fls. 71/72 firmada pelas partes, a presente ação perdeu o interesse de agir. Isto posto, declaro extinto o processo na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas ex lege. Honorários compensados. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.005027-4 - ARNALDO GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONÇALVES DIAS FILHO (RJ-140871)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, valendo o silencio como concordancia com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2007.203.009826-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUANA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X TELMO MUTTI JUNIOR E OUTRO Sentença:Homologo o acordo de fl. 35/37 e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Honorários compensados. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.203.014810-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH PLUS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X PEDRO LUIZ MACARRÃO Sentença:Considerando o que consta a fl. 57, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face a perda do interesse processual. Custas ex lege. Sem honorários por não ter se formado a relação processual. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.014539-8 - CAROLINE CURVELO PEREGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE XAVIER DE BRITO (RJ-108445)) X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:... pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistencia de relaçao juridica entre as partes, condenando a ré ao pagamento de indenizaçao por danos morais no valor de R$ 7600,00, devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratorios de 1% ao mes contados de 08/04/2006 (Sumula 54/STJ). Condeno-a, por fim,ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenaçao... \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000050-7 - PERSIDA MYRA DE MORAES SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MCI 2000 VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578) Despacho:Venha pela ré a prova docuemntal suplementar em 10 dias. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.203.015071-0 - ESPÓLIO DE MARIA AGUILAR DOS SANTOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES (RJ-114959)) X THEODORO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000) Despacho:J. Retiro o feito de pauta. Após a regularização da representação processual designarei nova data. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.006679-6 - MARIA MITS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequencia, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execuçao, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiaria da gratuidade da justiça (Lei 1060/50, artigo 12). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência a Defensoria Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.006943-8 - PROTENIS PROMOÇÕES ESPORTIVAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X COBRA TECNOLOGIA S/A Decisão:Nomeio Perito o Dr. Antonio Collet, telefones 9971-0424/2440-9239 que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorarios. Faculto às partes a formulaçao de quesitos e indicaçao de assistentes tecnicos no prazo de cinco dias. Com a proposta, intimem-se as partes a se manifetarem, em dez dias.A AIJ sera designada oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.203.013279-3 - ELZA SEBASTIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO RODRIGUES VELOSO (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876), Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiário da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.008308-3 - EDUARDO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DOS SANTOS MATTOS (RJ-080331) Sentença:Considerando a desídia da parte autora em dar andamento regular ao processo, apesar de devidamente intimada (fl. 40), JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.203.013794-0 - NINA MARIA RANGEL WEHINGER (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Sentença:Homologo a desistência formulada às fls. 32, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo Autor, observando-se a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.011010-4 - LUIZ FERNANDO DA HORA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:Mantenho a decisao agravada por seus proprios fundamentos devendo permanecer nos autos o agravo retido a fim de posterior conhecimento pela Superior instância no caso de interposição de recurso de apelação. Às partes para cumprimento do despacho de fls. 162. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.203.010345-8 - MANOEL DE QUEIROZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a prestar as contas relativas à administração dos imóveis do Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar, na forma do artigo 915, § 2º, do CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nPrestação de Contas, C/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.000144-5 - B D LINHARES SISTEMA DE ENSINO ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a prestar as contas reclamadas na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma mercantil, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar, na forma do artigo 915, § 2º, do CPC. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.009675-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ROSITA SILVA DE ARAUJO Sentença:Sentença: JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC, face à desistência manifestada pela parte autora. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.203.010698-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSELI EVANGELISTA GALVÃO DA SILVA Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em conseqüência, reintegrar o Autor na posse da motocicleta marca Yamaha, modelo XTZ 125 K, ano de fabricação 2006, cor preta, chassi nº. 9C6KE094060004767., tornando definitiva a liminar. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2007.203.011877-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X AFONSO MARTINS VALLADÃO NETO Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em conseqüência, reintegrar o Autor na posse da motocicleta marca Honda, modelo CG 125 FAN, ano de fabricação 2006, cor preta, chassi nº. 9C2JC30706R962604, tornando definitiva a liminar. Condeno, ainda, o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.007916-1 - VIRGINIA PERALVA CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X MASTERCAMP COMERCIO E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998) Despacho:Venha pela Autora a prova documental suplementar em 10 dias, desde que na forma do art. 397 do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato E Restituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.203.007605-6 - LUIZ CARLOS PEREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X MARIA DA PUREZA VIEGAS SANTOS Sentença: Vistos, etc... Considerando a composição havida e demonstrada pela transação de fls. 32 firmada pelas partes, a presente ação perdeu o interesse de agir. Isto posto, declaro extinto o processo na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas ex lege. Honorários compensados. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.203.002368-4 - MILTON SOTERO DE SENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (RJ-116754)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHÃES RITA (RJ-099402) Despacho:Venha pela ré a prova documental suplementar em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação \r\n\r\nProc. 2007.203.014297-1 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE DUARTE DE SÁ (RJ-125439)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A Sentença:Sentença: JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC, face à desistência manifestada pela parte autora. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória, DE NULIDADE C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.014948-5 - NINA MARIA RANGEL WEHINGER (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A) Despacho:Recebo a emenda. Defiro JG. Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nId: 385063"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vilma Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.203.006025-3 - GUARIN HENRIQUE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS 33 \r\n\r\nProc. 2007.203.007785-1 - MARIA ELIZABETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041)) X CARLOS ALBERTO BASTOS DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto acolho integralmente a promoção da ilustre curadoria e julgo improcedente o pedido , e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 269,I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.203.011029-5 - LUISA DOS SANTOS FREITAS VILESE (Adv(s). Dr(a). KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-126129)) X ANDRE FELIPE COSTA VLIESE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B) Despacho:1. Retifique-se em DRA o pólo ativo para Luisa dos Santos Freitas Vliese.2. Designo audiência de conciliação para o dia 21.02.2008 às 09:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.011129-9 - ANDRESSA ALMEIDA KEMPS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X MARCELO DE CARVALHO KEMPS FLS 39, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.203.016953-8 - GABRIEL SOARES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X ROBSON RODRIGUES GUIMARÃES Decisão:Defiro gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em quinze por cento dos ganhos líquidos do alimentante. Designo Audiência de Conciliação para o dia às horas. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.203.010041-0 - SEVERINO DO RAMO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). GLORIA FERNANDES ABRAHAO (RJ-075471)) X MARILIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Despacho:FLS. 88/89 - ESCLAREÇAM AMBAS AS PARTES SE ESTÃO DESISITINDO DO PRESENTE FEITO OU SESEJAM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.203.017133-8 - DELANA ALVES CABRAL FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (RJ-107810) Decisão:Defiro JG.Venham declarações de três testemunhas com firma reconhecida, que comprovem o casal estar separação de fato há mais de dois anos.Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.203.003869-0 - MARIA DE FATIMA SANTOS BRAGA BENAZZI (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950)) X ROBERTO TADEU BENAZZI Sentença:...JULGO extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. II, do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.203.000081-0 (10827) - GLAUCILENE DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UBIRATAN DINIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE MOURA (RJ-044707) Sentença:Homologo o acordo...Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Sem custas.... Recolha-se o mandado de prisão... \r\n\r\nProc. 2000.203.012727-8A - LUCCA MARTINS FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484)) X HAMILTON FERREIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591), Dr(a). JORGE SOARES DOS SANTOS (DF-010216) Decisão:...Isto posto, acolho a exceção e reconheço que o débito importa em R$ 3.036, 27 correspondente ao período de janeiro de 2005 a novembro de 2007. Proceda-se à penhora online. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.004587-2 - CAROLLYNE BERTELO DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGAR DE SOUZA COSTA (RJ-071626)) X ANTONIO CARLOS DUARTE DE SÁ Despacho:Intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.203.004874-5 - GABRIEL CASTRILLON BOCCA (Adv(s). Dr(a). GILDETE LEMOS CAPUTO (RJ-048424)) X ALAN DE SOUZA BOCCA Despacho:Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.203.005043-0 - PETRICK DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLÁVIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225) Sentença:...Julgo extinta a execução, com apoio no art. 794, inc. I, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.006693-0 - RAPHAEL LOTHAR COELHO SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X CLAUDIO LUIZ SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Decisão:Defiro JG ao executado.Esclareça o exeqüente qual o \"prosseguimento\" pretende. \r\n\r\nProc. 2006.203.011643-0 - MATHEUS VASCONCELLOS BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X DELBIDES VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040) Despacho:Esclareça o exeqüente se dá quitação do débito, valendo seu silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.203.017087-5 - PEDRO HENRIQUE ROLDAN BERNARDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES Despacho:1. Venha a declaração de patrocínio gratuito.2. Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.004952-1 - RENAN BELO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X RENATO OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Despacho:Diga a parte exeqüente acerca do resultado da penhora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.408.004100-6C - THAIS DO NASCIMENTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLICIA ESTEVES RIBEIRO VITA SANTOS (RJ-139306)) X DOUGLAS SANTOS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Despacho:Digam o impugnado \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.203.007037-1 - VITOR GONZAGA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareçam as partes se têm provas a produzir em audiência. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.011386-5 - DAVI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CARVALHO RIMES (RJ-137700)) X HUMBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:1- Defiro antecipação de tutela para fixar alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, aser pago no dia 30 de cada mês, mediante depósito bancário ou contra recibo.2- Designo AIJ para 21/02/2008 as 14:00 horas.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.203.011146-9 - PEDRO SALGUEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X LUIS FERNANDO MACHADO ZAMBRANO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441) AO AUTOR. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.203.007219-1 - DORIS DAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X EDUARDO MENDES Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.203.006468-4 - JOAO PAULO D'ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X HELLEN CRISTINA POLYDORO SOUSA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE (RJ-066047) Despacho:Fls. 203 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.203.017176-4 - ANTONIO MANOEL AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TERTO DA SILVA (RJ-018601)) X VILMA CRISTINA VIANNA REIS Decisão:Defiro JG.Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, retificando-se o pólo passivo onde deverá figurar a menor representada por sua genitora. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.203.009921-8 - VALERIA CRISTINA DUARTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELISSON PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669) Despacho:Fls. 86vº - Diga a parte ré. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.203.006107-7 - MARIA ALICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X SUELI MARIA DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Nada a prover por se tratar de ação finda. \r\n\r\nProc. 2007.203.006461-3 - VILMA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X GINA VINANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.203.004702-0 - CLÁUDIO FARIAS DOS SANTOS X EMMANUELE BRUM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171)), EDUARDA BRUM DA SILVA FARIAS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Indefiro a gratuidade à parte ré, ante o descumprimento do despacho de fls. 25, item 01.2. Ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.009549-8 - MATHEUS FERREIRA QUINTÃO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X DAVI SOARES QUINTÃO Despacho:Intime-se por D.O. a parte autora para dar andamento em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.203.005670-7 - OCTÁVIO AUGUSTO MOURÃO (Adv(s). Dr(a). AGAMENON SOUZA DE MESQUITA (RJ-136385)) X VERA LÚCIA GUIMARÃES Despacho:Em provas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.203.000335-4 (10529) - ANTONIO FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827) AO INTERESSADO PARA ENCAMINHAR AUTOS A P G E \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.203.009876-3 - WALQUÍRIA FRAZÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), ALLISON FRAZÃO PEREIRA) Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nId: 385058"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Katia de Araujo Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso III do Cp - Lesão Corporal Nat. Grave - Debilidade Permanente E Art. 129, § 2º, Inciso IV do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave Se Resulta Deformidade Permanente \r\n\r\nProc. 2006.203.006049-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO (RJ-116735)) X ELISÂNGELA DE SOUZA PEREIRA DIGA A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. (ART. 500 DO CPP). \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes \r\n\r\nProc. 2006.203.014039-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBINSON SOEIRO GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560), Dr(a). JORGE SILVEIRA SOARES (RJ-115435), Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) DIGA A DEFESA DO RÉU ROBINSON SOEIRO GONÇALVES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.203.015495-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURÍCIO LESSA CARNEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582) Decisão:Recebo a denuncia e defiro a cota do MP. Designo interrogatório para o dia 12/02/2008 às 14:00hs. Citem-se, contando nos mandados que os réus deverão estar acompanhados de advogados, caso contrário será nomeado Defensor Público, sendo-lhe assegurado o direito de entrevista pessoal com seu patrono. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.408.005148-9 - JP - INQ.502/96 - 32DP X RICARDO NICOLAU DO VALLE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA BENEVIDES GONCALVES (RJ-067009) Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado IRECE LOBO CHAVES,qualificado nos autos, face ao integral cumprimento das condições impostas, nos termos do artigo 89, § 5º da lei 9.099/95.Reconheço erro material na sentença de fls. 126, para passar a constar Ricardo Nicolau do Valle Siqueira no lugar de Irece Lobo Chaves. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2003.203.000656-1 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER FERNANDO ALVARENGA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO( PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL POR UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS A SENTENÇA). \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2007.203.016416-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X JOSEFA NEUSA PEREIRA FIGUEIREDO VIEIRA) Decisão:Recebo a denúncia e defiro a cota do MP. Designo interrogatório para o dia 13/02/2008 às 14:30hs. Cite-se constando no mandado que o réu deverá estar acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado Defensor Público, sendo-lhe assegurado o direito de entrevista pessoal com seu patrono. Ciência ao MP \r\n\r\nId: 385054"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Lopes Moutinho \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria da Silva Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 147 do Cp - Ameaça, 4 VEZES E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, 2 VEZES N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.203.006033-8 - MINISTERIO PUBLICO X BRASIL MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Sentença:DELITO: Artigo 10, § 1º, III, da Lei n.º 9437/97; 147 (quatro vezes) e 129 (duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal .FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO: Art. 89, § 5º da Lei 9099/95 Considerando que o(s) Acusado(s) BRASIL MADEIRA, qualificado(s) nos autos, cumpriu(ram) integralmente o benefício do \"sursis\" processual, consoante fls.109, considerando ainda o parecer favorável do \"Parquet\", conforme fls. 110, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao(s) Réu(s), com fulcro no art 89, §5º da Lei nº 9.099/95. Expeçam-se, nos termos da Lei, os ofícios de praxe. Sem custas. Ciência ao M.P. e Defesa. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, ciência às partes e, nada requerendo, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., Seis vezes, N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2007.203.000005-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437)) X PAULA REGINA GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Despacho:1)Considerando a certidão retro, intime(m)-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 05(cinco) dias, nomear(em) novo patrono ou então dizer(em) se pretende(m) o patrocínio da Defensoria Pública. Neste caso ou havendo inércia fica o i. Defensor Público, desde já, nomeado, a quem os autos deverão ser enviados.2)Cumprido, conclusos. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.203.004023-2 - JURACY GOMES PINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X SIDINEI JESUS DE ASSIS E OUTRO Decisão:Desta forma, a Vestibular Acusatória ressente-se da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade, pelo que REJEITO a queixa oferecida em face de SIDINEI JESUS DE ASSIS e ALBERTO COSTA DE ANDRADE NETO com fulcro no artigo 43, III do CPP. Defiro a gratuidade requerida na Exordial, portanto, sem custas. \r\n\r\nArt. 241 da Lei 8.069/90 - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo criança \r\n\r\nProc. 2004.203.006597-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). FABIO CADETE (RJ-036255) Despacho:Às partes em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 50 da Lei 6.766/79 - Iniciar, Efetuar Loteamento, Desmembramento Sem Observância da Lei, PARÁGRAFO UNICO, I C/C Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, 5 VEZES N/F Art. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.203.008085-9 - MP X WILSON ROCHA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420), Dr(a). AGNALDO DOS SANTOS (RJ-101212) Decisão:6) No que tange ao requerimento de fls. 454/455, defiro, por ora, apenas em parte, ou seja, determino a intimação do Sr. Presidente da Associação para que, no prazo de 05 dias, apresente cópia dos documentos ali mencionados.No que tange aos demais, considerando-se os termos dos Interrogatórios, sobretudo o de JOÃO BATISTA:-esclareça a Defesa de JOÃO BATISTA se dispõe do(s) comprovante(s) de depósito dos referidos valores ou de recibo(s) de pagamento dos mesmos e de cópia das transações mencionadas no item \"3\" de fls. 454. Em caso positivo, que apresente as respectivas cópias em 05 dias. Em caso negativo, esclareça a data ou período provável do(s) pagamentos(s) mencionado(s) no interrogatório do referido Réu.-esclareça a Defesa de WILSON a necessidade, para a análise do mérito da causa, da oitiva dos \"adquirentes\" referidos às fls. destacadas. 7) Cumpridos, conclusos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.203.005389-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO SOARES DO NASCIMENTO, ALEX GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-074732), Dr(a). KLEBER DA FONSECA LOPES (RJ-089869) Decisão:1)RECEBO O (S) RECURSO (S) INTERPOSTO (S) ÀS FLS. 475.2)À(S) DEFESA(S) PARA RAZÕES.3)CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 385056"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.210.009627-3 - SIDNEI SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X MARIA FELIX BARROS Despacho:Venha certidão atualizada do RGI. Diga o autor quanto aos herdeiros da falecida, que devem ser citados como representantes do espólio. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.210.001553-1 - MARTA MARIA DUTRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSÉ DE SOUZA (RJ-068673)) X ALUISIO CARLOS DE SOUZA Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.210.006884-5 - ROSANE LUIZA FILETTO (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X Falecido: RAIMUNDA LUIZA FILETTO Aos interessados. \r\n\r\nAnulatória, de protesto c/c pleito por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.210.005618-4 - MULTISOLUTION SUPORTE SERVIÇO E INFORMAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.210.002366-7 - MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-015720)) X ERMELINDA RALBOTE DO NASCIMENTO Aos interessados. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.210.008014-9 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DILMA FERREIRA DA COSTA (RJ-051116) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.004982-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ROBERTA MOREIRA DIAS CORREA (RJ-124802)) X MARCIA CRISTINA MACHADO TORRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.004720-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X SAFETY SYSTEM COMERCIO DE ALARMES LTDA. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.005540-1 - BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X FRANCISCO DE ASSIS RUFINO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.006961-8 - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X MARCO ANTONIO FRANCEZ DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.007414-6 - BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X WILSON DANTAS ROGERIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.210.006792-0 - POSTO SANTA ALICE LTDA X TRANSRODRIGUES TRANSPORTES LTDA E OUTRO Faltam cópias da certidão do RGI e espelho do IPTU para instrução do mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.210.000209-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCONDES A DE ARAUJO Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo autor(a) como adiante relacionado:R$ 12,24 no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 0,61no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 0,61no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2002.210.000232-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VANESSA CRISTINA P BEZERRA), Assistente: MOYSES PAES Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo autor(a) como adiante relacionado:R$ 48,96 no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça;R$ 3,49 no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 2,62no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 2,62no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2003.210.004882-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZIRTAEB IV (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ANTONIO PAULO VENTURA), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569) Decisão:Apesar de a CEF ter arrematado o imóvel, a execução sobre o bem deve prosseguir, diante do caráter \"propter rem\" da obrigação condominial. Há evidente interesse da CEF quanto ao pagamento do débito, pois o imóvel retornou para sua propriedade. Considerando os altos custos da hasta pública, suspendo o feito por dez dias para que a CEF, voluntariamente, efetive o pagamento do débito. Intime-se a CEF pessoalmente, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Cumprida a providência e exaurido o prazo, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.210.002967-5 - LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975)) X IMPÉRIO LISAMAR- INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Decisão:Fls. 83: Indefiro, eis que antes da providência requerida deve ser cumprida a determinação de fls. 69. Diligencie-se na forma determinada. \r\n\r\nProc. 2006.210.000987-5 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIO DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X AGOSTINHO JOAQUIM DA FONSECA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) Despacho:Esclareçam as partes se ainda há provas a produzir \r\n\r\nProc. 2007.210.004524-9 - FRANCISCO DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Venha pela parte ré as despesas processuais, levando-se em consideração o valor acordado. \r\n\r\nProc. 2007.210.009171-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X HENRIQUE PEREIRA CASTANHEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2008, às 14h20m.... \r\n\r\nProc. 2007.210.009219-7 - CONDOMINIO DO EDFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X HELCIO DE ALMEIDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2008 , às 14h00, na forma do art. 277, caput, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.210.009432-7 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ANTONIO DE DEUS FREITAS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 23/01/08, às 15h30m, \r\n\r\nCobrança, cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2005.210.009634-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO DE DENTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X JORGE LUIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 86.vº) \r\n\r\nCobrança, de alugueres \r\n\r\nProc. 2006.210.000726-0 - RUBENS SIRIANNY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X TRANSPORTES NL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIENDA DE SOUZA (RJ-094101) Despacho:A inicial,efetivamente, deixa dúvidas quanto à composição do polo passivo. Entretanto, depreende-se, a final, que a parte autora deseja efetivamente dirigir a ação aos fiadores ( como se vê dos antepenúltimo e último parágfos de fl. 03). Assim, para que não haja cerceamento de defesa, devolvo aos fiadores o prazo para a apresentação de contestação. As partes deverão esclarecer quais as provas a produzir, especificando-as e demonstrando sua pertinência e necessidade. Informem a data exata em que houve a devolução do imóvel. \r\n\r\nCobrança, DE CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 2007.210.009228-8 - CONDOMINIO JARDIM REAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X MARCOS PAULO DEL REY Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/08, às 13h30m,.... \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.009213-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANTONIO PEREIRA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2008 , às 15h40m... \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.210.006171-1 - CONDOMINIO DELMAR DA QUADRA GH (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X UELITON DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2008, às 15h20m, \r\n\r\nCobrança, de taxa de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.210.000400-2 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 - AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X EMÍLIA DAS DORES DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) Decisão:Tendo em vista o não cumprimento pela ré da determinação de fls. 204, último parágrafo, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Verifica-se que há controvérsia quanto à efetiva prestação de serviços pela associação-autora, bem como a qualidade destes. Nessas circunstâncias, e em homenagem ao princípio da verdade real, que deve prevalecer sobre as regras processuais, revogo parcialmente a decisão de fls. 204, deferindo o prazo de cinco dias para apresentação de rol de testemunhas pela parte autora. Após, será designada AIJ. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.009430-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALISSON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491)) X JOSÉ MARIA DE SOUZA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/08, às 14h00,... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.210.007111-0 - RICARDO GOMES SPALLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Fl. 19: O autor deve especificar o objeto da ação. A consignação abrange quais parcelas ? Se abrange as de agosto em diante, então é evidente que o pagamento deve comtemplá-los. A guia pode ser requerida diretamente em cartório, O depósito deverá ser acompanhado de planilha, com a especificação dos encargos que o autor entende sejam os corretos. Cumpra-se o item 6 de fl. 18 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.210.004597-1 - EDIR APARECIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824)) X BEATRIZ LOPES DA COSTA Sentença:Tendo em vista que a autora não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.. \r\n\r\nDeclaratória, C/C INIBITÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS \r\n\r\nProc. 2006.210.009684-0 - DEOLINDA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UPLA- UNIÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMARY MOURA MARQUES (RJ-080693), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:1) DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE.2) QUANTO AO REQUERIMENTO DA DP, APRESENTE A PARTE AUTORA PLANILHA DOS VALORES COBRADOS E DOS VALORES PAGOS, COM A INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica c/ pedido tutela c/c indenização por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.210.010119-6 - FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documental requerida pelas partes. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Clausula contratual c/c revisional de Obrigação crediticia ; Repetição de Indébito; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.210.003120-5 - JOSE CARLOS ALMEIDA ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Fls. 120/121 - Às partes. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula contratual c/c revisional de obrigação crediticia c/c pedido de; Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.210.009083-0 - BEQUIVAN FRANCISCA DE PLACIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. FACE À GRATUIDADE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.210.007543-4 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EMILIO PERCICO Faltam cópias da inicial e planilha atualizada para instrução do mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.210.004522-1 - ESPÓLIO DE ORLANDA PAIOLA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X VALDETE GOMES DE CASTRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 90. \r\n\r\nProc. 2005.210.004629-8 - ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X RICARDO W. DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.210.009293-6 - MAURO MARINI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). CARLOS MARCELO NUNES (RJ-120836)) X IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Decisão:Comprove o embargante, documentalmente, a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.008768-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X COINST SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS Falta cópia da planilha para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.210.010780-0 - OSMARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129)) X GILSON GONÇALVES DA SILVA Certifico que as custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo autor conforme sentença já transitada em julgado são as seguintes:R$ 3,49 no campo 38 da GRERJ, cód. 0723-7, Distribuição;R$ 75,22 no campo 39, cód. 0702-1, AEVC;R$ 3,49 no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 7,85no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores;R$ 1,57no campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%;R$ 4,50no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 4,50no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ.Obs.: O não pagamento de ônus de sucumbência pode implicar na inscrição do débito na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2007.210.003354-5 - POSTO DE MOLAS ANTONIO LAVOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X LINELI TRANSPORTES LTDA - EPP Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.006925-4 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X WELDING SPECIAL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.009964-7 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MONEJAN SOLDAS ABRASIVOS E PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo autor(a) como adiante relacionado:R$ 76,96 no campo 39 da GRERJ, cód. 0702-1, AEVC;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 3,84no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 3,84no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.210.006581-9 - UNITED MILLS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (SP-162539), Dr(a). GUSTAVO SURIAN BALESTRETO (SP-207405)) X SRP REPRESENTAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.007065-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X EDSON DA SILVA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.210.001282-1 - NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em nome do autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.210.006828-2 - JOSÉ MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X RAMOS LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS SANTOS GOMES (RJ-106288), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho:Cuida-se de gratuidade de justiça, ficando a cobrança suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Deve, pois, demonstrar a parte vencedora a alteração da situação econômica da sucumbente. Aguarde-se por cinco dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.006556-0 - VERA LÚCIA SINFLORIO DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X C&A MODAS LTDA E OUTRO Decisão:Recebo a emenda à inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 28/01/08 , às 14h20m,.... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com tutela \r\n\r\nProc. 2007.210.003621-2 - JOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (RJ-108176)) X DE MILLUS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, declarando a inexistência de débito do autor em relação à ré, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e incidência de juros moratórios a contar da data do apontamento (03.11.2006 - fls. 16) (Súmula nº 129, TJ/RJ). (...)Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.008086-7 - MARCIA MARIA MARINHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Certifico que as custas e taxa a recolher pelo réu são: GRERJ 01 R$ 36,72 no campo 37, cód. 0714-6, AOJA;R$ 3,49 campo 38, cód. 0723-7, Distribuição; R$ 75,22 campo 39, cód. 0702-1, AEVC; R$ 6,98 campo 40, cód. 0711-2, APCJ; (10% a favor da CAARJ no campo 42); R$ 17,45 campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distr; R$ 3,49 campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%; R$ 42,59 campo 46, cód. 0101-6, Taxa Judiciária; R$ 6,99 campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ; R$ 6,99 campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. GRERJ 02 R$ 8,74 campo 36, cód. 0301-2, Porte de Remessa e Retorno; R$ 3,49 campo 38, cód. 0723-7, Distribuição; R$ 19,24 campo 39, cód. 0702-1, AEVC; (10% a favor da CAARJ no campo 42); R$ 17,45 campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores; R$ 3,49 campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%; R$ 1,57 campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ; R$ 1,57 campo 48, cód. 0723-7, FUNDPERJ. R$ 1.900,00 referentes a honorários periciais mediante guia de depósito judicial. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.210.009112-0 - ALEX SANDER SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192)) X RIO LOPES TRANSPORTES LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/08, às 13h30m, .... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/cancelamento de débito \r\n\r\nProc. 2007.210.004991-7 - REGINA CELI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Despacho:RELACIONE A PARTE AUTORA AS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, REFERENTES A CADA CARTÃO.ESCLAREÇA A AUTORA A PROPOSITURA DE UMA SEGUNDA AÇÃO EM FACE DA ADMINISTRADORA, VINDO CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS PARA ANÁLISE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.210.007601-5 - ZULEIDE SANT'ANNA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X SABEMI Falta cópia da procuração para instrução do mandado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.210.004027-0 - PRO ECO-LOGIUS AGENTE E DISPERSANTES BIODEGRAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X MARIA WOJNOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.007820-4 - ELIANE XAVIER LOPES (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579), Dr(a). DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA (RJ-063255)) X LABORATORIO SERGIO FRANCO-MEDICINA DIAGNOSTICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. Esclareçam ainda se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.210.003186-0 - NEY TADEU DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SÁ (RJ-108636)) X ALCIENE ALBUQUERQUE DE SOUZA Despacho:A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO JÁ ADENTROU O MÊS DE MARÇO. O RITO SUMÁRIO, ASSIM, SERIA PREJUDICIAL AO AUTOR. MANTÉM-SE, POIS, O RITO ORDINÁRIO, ATÉ MESMO PORQUE SE ENTENDE QUE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO É MERA OPÇÃO DA PARTE. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória, de dano moral por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2006.210.007475-2 - ZÉLIA CASTRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320), Dr(a). MARCELO FERREIRA DA FONSECA (RJ-140422)) X MOBILITA COMÉRCIO IND E REPRESENTAÇÃO LTDA (CASA & VÍDEO) (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Ao Autor, fls.76/77. \r\n\r\nIndenizatória, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.003032-1 - BRUNO LEONARDO FELIPE MOLINO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X CLÍNICA RADIOLÓGICA MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Cer tifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo réu (ré) como adiante relacionado:R$ 10,47 no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 0,52no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 0,52no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nIndenizatória, por acidente de transito com morte \r\n\r\nProc. 2006.210.000788-0 - ARNALDO LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Fls. 185/186: Diga a parte autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.006076-0 - LUIZ GUSTAVO SOUZA DE ARAUJO FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125), Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X MILDA DE ARAUJO FONSECA Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.210.002823-3 - ALBERTO IECIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X MARIESE LINS IECIN Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.210.003350-4 - ORLANDINA SOARES DE ARAÚJO MELLO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DE ARAUJO MELLO (RJ-121129)) X NEODINO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.004621-5 - IRACY ANDRADE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEITE (RJ-043827)) X NAIR DE ANDRADE MARTINS Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.008415-0 - CREMILDA MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X EDUARDO ALVES MOREIRA Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.210.002600-0 - LÚCIA PEREIRA BARÇANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCIR DE PINHO BARÇANTE Faltam cópias de certidão do RGI, espelho do IPTU e cópias de fls 67/68 \r\n\r\nProc. 2007.210.003812-9 - NOEMIA MARIA MOREIRA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SOUZA DELL OLIO (RJ-104733), Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603)) X IVANILDO MEIRA TORRES Aos interessados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.210.007638-4 - ALESSANDRO CARDOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GOMES VIEIRA (RJ-134845)) X ROSANEA CRESPO Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos, ficando constituído, de pleno direito, título executivo judicial em favor do embargado, pela conversão do mandado inicial em mandado executivo. Os valores dos cheques deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde cada vencimento. Deverá a parte embargante arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o crédito cobrado. \r\n\r\nProc. 2007.210.009221-5 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X VALDECIR MACIEL DE ASSIS E OUTRO Decisão:Entende-se que no caso não cabe ação monitória, já que a prova escrita demonstra apenas a responsabilidade pelas despesas, mas não o valor destas. Deve, pois ser adotado o rito cumum. Emende-se \r\n\r\nProc. 2007.210.009363-3 - FERREIRA E CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA-DENOMINAÇÃO SOCIAL DE E. RODRIGUES & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS (RS-050313)) X ANDRE LUIZ PINHO DE SOUZA Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A VINDA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova; Indenização Por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.210.001669-1 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS SPALLA (RJ-072337)) X ANTONIO COLCHETE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ..... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COM DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.210.002673-3 - CELEIDA CARLA SILVA BARCELLOS X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA- ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), IGOR BARCELLOS VOÇOSO, Dr(a). MÁRCIA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-106390) Decisão:Fls. 206/207: Defiro. Manifeste-se a ré sobre fls. 201 em cinco dias. No mesmo prazo, esclareçam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c com pedido indenizatório; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.210.006800-9 - MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO CURTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X CLAUCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533) Decisão:Fls. 181: Indefiro, tendo em vista o teor da certidão de fls. 184 e a data da publicação de fls. 178.Esclareçam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.006593-5 - RICHARD LIRA RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X BANCO BRADESCO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.006949-7 - ROSANA DE SOUZA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-136350)) X MARINA VEICULOS NACIONAIS E IMPORTADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657), Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido liminar de antecipação parcial da tutela c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.007286-0 - LILHA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, ressalvando o efeito meramente devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela. Ao apelado. \r\n\r\nPreceito Cominatório, C/C INDENIZAÇÃO POR DANSO MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.010205-0 - MARIA COSMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas a fls. 65. Venham os documentos em cinco dias. Nomeio perita do Juízo a Dra. DENISE RIVERA, (tels. 2438-8938/8123-8606).Intime-se a expert para que formule sua proposta honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.009995-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ROBERT PAULO DE GLORIA DE SOUZA MONTEIRO Despacho:Fls. 42: Esclareça-se o pedido, eis que não há informação do Oficial de Justiça de que o réu não mais reside no endereço contratual, conforme se vê da certidão de fls. 40. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.000587-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ALACI LOPES DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 91/92, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.004810-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ITA DA SILVA RODRIGUES Despacho:A existência de inventário aberto pode ser verificada através de consulta processual na internet. Venha a segunda via da certidão de óbito, conforme mencionado a fl. 42. \r\n\r\nProc. 2007.210.003828-2 - ITAMAR RODRIGUES LUCONI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X NORMA DE OLIVEIRA Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.210.005043-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X EVANDRO DOS SANTOS MENDES Decisão:Desentranhem-se, substituindo-se pelas cópias. Após a retirada do original, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.210.004307-1 - RENATA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.210.007556-9 - JOSÉ DUQUE DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) Decisão:Dê-se guia, devendo a ré comprovar o depósito em cinco dias. À parte autora para esclarecer se dá quitação com o valor depositado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.210.005840-0 - ANGELA DO AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EVA MARQUES VICTORIA (RJ-130726)) X IEDA MARIA DOS PRAZERES BARCELOS Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 331, CPC) para o dia 13/02/2008, às 15h30m. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C RESP.CIVIL C/C INDENIZ. POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DEV. DE QUANTIA PAGA \r\n\r\nProc. 2006.210.003824-3 - ALIANÇA CONSULTORIA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CORREA (RJ-074322)) X CGM AUTOMAÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979) Despacho:Diante de fl. 327, diga o réu se tem ainda provas a produzir. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.210.006855-1 - ANDRE ALEXANDRE SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X RESTAURANTE MERCADO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Despacho:DIGAM AS PARTES SE AINDA HÁ PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO SE DESEJAM A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, OS QUAIS DEVERÃO VIR NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.005480-7 - PADARIA E RESTAURANTE RAINHA DAS CINCO BOCAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVA (RJ-081509)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre fls. 161 (proposta de honorários: R$ 3.250,00). \r\n\r\nProc. 2007.210.002581-0 - (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO CAPRICHOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), BRUNO LEONARDO SANTOS DE LIMA Decisão:A parte ré não pode \"pegar carona\" na gratuidade de justiça concedida à parte autora. Ao Cartório para apuração das custas, calculando-se a taxa sobre o valor do acordo. Após, recolha a parte ré as custas, voltando conclusos para homologação. \r\n\r\nProc. 2007.210.005642-9 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA CÂMARA (RJ-115593)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Decisão:.....Por ambos os fundamentos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar que a ré demonstre a regularidade da fatura impugnada, demonstrando o efetivo consumo a justificá-la, ressaltando-se que a única prova idônea para comprovar tal fato é a prova pericial técnica. Destarte, diga a ré, em cinco dias.Defiro a prova documental requerida pela ré em audiência. Venham os documentos em cinco dias. Quanto à produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, posteriormente haverá apreciação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.009390-4 - COSME DE CARVALHO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PASCHOAL BOTTINO (RJ-020785)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Ante o que consta de fl. 191, digam o réu e a seguradora \r\n\r\nProc. 2007.210.000261-5 - SUEHLEN CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.210.002236-5 - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Fls. 103/104 - Ao Perito. \r\n\r\nId: 385165"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel Jesus de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.210.002617-6 - JOSE MANSSUR (Adv(s). Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA BRITO (RJ-076561)) X JOÃO CALIL MANSSUR Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.210.005543-1 - PAULO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X ANTONIO DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 21/02/2008, às 14:00 horas. Defiro a citação editalícia. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.210.006763-2 - JUÇARA DA ROCHA LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SARA KIPPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Intimem-se as rés, através de OJA, para que cumpram o determinado à fl. 37, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.002240-1 - ELZA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X SYLVIO NUNES DA SILVA ROCHA Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.210.005234-0 - LUCIANE FERNANDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA Sentença:...Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciar o mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios.... \r\n\r\nProc. 2007.210.000985-3 - ELIANE DO AMARAL COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DOS SANTOS MARTINS (RJ-119030)) X Falecido: JORGE GOMES DO AMARAL Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Venha a certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social. 3 - Venha, também, a renúncia dos demais os herdeiros . 4 - Oficie-se às instituições bancárias mencionadas para que informem os respectivos saldos. \r\n\r\nProc. 2007.210.002944-0 - RENAN DE ALCANTARA ANSEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO HELEODORO NUNES (RJ-040797)) X GILSON CAMERA ANSEL Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.210.004281-9 - PAULO ROBERTO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X MARIA HELENA ALVES Decisão:Oficie-se às instituições bancárias mencionadas para que informem os respectivos saldos. \r\n\r\nProc. 2007.210.006734-8 - WILMA SANTIAGO DIAS SODRÉ (Adv(s). Dr(a). DALVA BELO CANDIAN (RJ-076382)) X JARDEL DIAS SODRÉ Decisão:1- Venha a certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social; 2- oficie-se às instituições bancárias mencionadas para que informem os respectivos saldos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.210.006138-8 - ANTONIO NOVAES DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X EDINA NOVAES DIAS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Nomeio o Requerente ANTONIO NOVAES DIAS inventariante, independentemente da lavratura do termo.Certifique o Cartório se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos.Em seguida, dê-se vista à Procuradoria do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.210.005486-8 - FILOMENA CONTE CRESCENTE (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X VINCENZO ANTONIO CONTE Sentença:Vistos etc.Trata-se de procedimento de arrolamento sumário, no qual foram comprovadas as quitações fiscais e apresentada a partilha amigável, às fls. 36/51e 29/31, respectivamente.A Fazenda Pública estadual, por seu ilustre representante, o Dr. Procurador do Estado, manifestou-se às fl. 64É o breve relatório.ISTO POSTO, HOMOLOGO a partilha amigável de fl. 29/31, na forma do artigo 1.031 do CPC.Após o trânsito em julgado desta sentença, e recolhidos os tributos devidos, se for o caso, e após a intimação pessoal do Dr. Procurador do Estado, expeçam-se os títulos, na forma da partilha homologada.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.210.005112-2 - ELMA PENHA MEDEIROS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129)) X NATHERCIA MEDEIROS SOUZA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, ante a comprovação de rendimentos Recebo a inicial, eis que presentes os seus pressupostos, e defiro seu processamento sob a forma de arrolamento. Nomeio o(a) requerente como inventariante, determinando sua intimação para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Citem-se após os interessados não representados. Intime-se o Procurador do Estado (art. 999 do CPC), para que se manifeste sobre o valor atribuído, podendo, se dele discordar, juntar documentos do cadastro, no prazo de 20 (vinte) dias, ou atribuir valore, que poderá ser aceito pelo interessado (artigo 1.008 do CPC), manifestando-se expressamente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.007289-5 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X LEONARDO DA SILVA PAUBEL Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado já expedido, devendo o mesmo ser cumprido conforme o art. 172, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.210.009458-1 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X DAN KUIM QUIMICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2007.210.003947-0 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X SIMONE CLAUDINO DE SOUZA Decisão:Fl. 29: defiro, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.210.005949-2 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594), Dr(a). WILLIAN LABARBA DA SILVA (RJ-139114E)) X ROSANA JUREMA OLIVEIRA DE MENEZES Decisão:... Entretanto, no caso em tela não se encontra presente o requisito que autoriza a concessão da medida liminar, à luz do disposto no art. 3º, do Dec. Lei 911/69, qual seja, a comprovação da mora do devedor, vez que sequer foi o devedor notificado no endereço que consta do contrato de alienação fiduciária , razão pela qual indefiro a medida liminar pretendida.... \r\n\r\nProc. 2007.210.007355-5 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REGINA CELIA DOS SANTOS ASSIS Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme noticiado à fl.17, o processo perdeu o objeto, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com liminar \r\n\r\nProc. 2005.210.004350-9 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANTÔNIO SÉRGIO MELO FERREIRA Despacho:Fl. 93: indefiro, por falta de amparo legal. Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.006642-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X SHEILA MARIA LIMA SANTOS Despacho:Fl. 30: defiro, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.210.008915-9 - CONDOMÍNIO DO ED. CRISTAL X ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.210.011228-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZIRA FERNANDES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032) Decisão:1 - Fl. 161: defiro. 2 - Após, cumpra-se fl. 151, item 2. \r\n\r\nProc. 2007.210.002606-1 - JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X BARBARA CRISTINA CAMPOS MORAES Sentença:Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes em sede de audiência, conforme fl. 38, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus regulares efeitos. Custas conforme acordado, observando-se a gratuidade de justiça das partes, no caso da ré, que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.210.004553-5 - THELMA ELITA PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:...Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, concedendo-lhe o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2007.210.005791-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO JOÃO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X PEDRO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO Decisão:Diante da ausência de manifestação sobre a conciliação pelas partes, passo a sanear o processo, observando que as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas, e que não foram argüidas preliminares, pelo que DECLARO SANEADO O PROCESSO.Defiro ainda a produção da prova documental, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação em cartório.No mesmo prazo, tragam os réus os últimos comprovantes de rendimento e declaração de IRPF, para exame do pedido de gratuidade.Indefiro a produção de prova oral, eis que tal prova é totalmente desnecessária para a solução da lide.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.000355-3 - VALESKA SANTOS SANTIAGO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X BANCO ITAÚ S/A ( BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nCobrança, DE ALUGUÉIS C/C IMISSÃO NA POSSE \r\n\r\nProc. 2007.210.004300-9 - FRANCISCA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA BARBOSA (RJ-145935)) X CARLA SANTOS DA SILVA Decisão:Acolho a emenda de fls. 36/37e 45/46. Anote-se onde couber, modificando-se a capa dos autos. Após, cite-se. \r\n\r\nCobrança, de condomínio pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.006922-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARTHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X RICARDO SONAGERE Decisão:Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento da sentença, já incidindo, assim, a multa prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do REsp 954.859-RS, STJ - 3ª Turma, rel. Min. Humberto G. de Barros, julgado em 16/08/2007, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, indique o credor bens a penhora ou venha o requerimento de penhora on line no prazo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2003.210.008135-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ, Síndico: ITALO FORADINI DA NOVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X PAULO FERNANDO CAMAROTTI DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA SILVA (CE-003616) Decisão:Fls. 179/180 - Tendo em vista que somente o devedor Paulo Roberto comprovou ser o valor bloqueado no Banco Bradesco proveniente de remuneração salarial, deve tal quantia ser liberada através de mandado de pagamento.Com relação a devedora Maria Vilany, não há prova nos autos de que o valor penhorado na Caixa Econômica Federal seja impenhorável nos termos do artigo 649, do CPC, devendo ser liberarado apenas a importância bloqueada no Banco Bradesco.Assim sendo, expeçam-se mandados de pagamento em favor dos devedores tão somente quanto aos valores penhorados junto ao Bradesco, ou seja, R$ 6.256,40 em nome de Paulo e R$ 7,15 em nome de Maria Vilany, mantendo-se os demais valores penhorados. Junte-se o saldo do depósito judicial dos valores penhorados, transferidos para o Banco do Brasil S/A.Fls. 187 - Defiro. Expeça-se mandado de penhora.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.210.005166-0 - CONDOMÍNIO VIVENDA DA PENHA - ED REDENTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Despacho:Regularize o condomínio-autor sua representação processual, face ao requerido à fl. 184. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.001816-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SUELI ANDREA SILVA GONÇALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305) Decisão:1 - Acolho a emenda de fl. 61. Anote-se no DRA e onde couber. 2 - Redesigno a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 23/01/2008, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se no endereço declinado à fl. 61 \r\n\r\nCobrança, sumária \r\n\r\nProc. 2005.210.001386-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386)) X ORLANDO CARLOS PRAZERES ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213) Decisão: Recebo os embargos de fls.136 , eis que tempestivos e lhes dou acolhida para modificar parte final da sentença, para que passe a constar: \"Custas pela parte autora.\" Adite-se e registre-se no livro de sentenças, permanecendo o resto do julgado tal qual lançado. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.004685-0 - MODUTEC MONTAGEM E ASSISTENCIA TECNICA DE MODULADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A (CLARO) Despacho:Fl. 39: defiro. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO C/C COM INDENIZ. POR DANOS MORAIS... \r\n\r\nProc. 2004.210.007025-0 - DHYOGO BATISTA D'AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X OI TELEFONIA E SERVIÇOS - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação declaratória de inexistencia de débito com devolução do valor pago em dobro c/c indenização em fase de execução, na qual a parte ré demonstrou ter cumprido sua obrigação, conforme guias de depósitos de fls. 277 e 28.À fl. 282 a parte autora requer expedição do mandado de pagamento, dando total quitação à ré após o recebimento dos valores.É o breve relatório.Tendo em vista o pagamento do débito, satisfazendo a obrigação com as autoras-exeqüentes, não mais se justifica o prosseguimento do presente.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no disposto no artigo 794, I, do CPC.Expeça-se o respectivo Mandado de Pagamento. Sem custas e honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais visando a impedir co \r\n\r\nProc. 2007.210.004519-5 - MARILENA FERNANDES TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Baixem os autos para juntada de petição, após, voltem conclusos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.210.008601-8 - BANCO CITIBANK S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CILESIA DE SANTA ROSA RAPOSO AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.210.001895-7 - B V FINANCEIRA S.A.CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA DO CARMO DE MENDONÇA Despacho:Certifique o cartório se o réu apresentou resposta. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.210.009697-6 - JOSÉ BERNARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X MARILENA BERNARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Decisão:Fl. 173: defiro, mediante a substituição pelas cópias. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.002327-6 - ACIL ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL LEOPOLDINENSE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X DISTRIMAIA PERFUMARIA LTDA Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.210.004172-2 - IEDA CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X LUCIA CRISTINA CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em memoriais. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.210.002131-3 - RSS FACTORING LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X RICH 3000 COMERCIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) AO PATRONO DO RÉU PARA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER DESDE 24/08/2007. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.210.006631-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Decisão:Fl. 104/104: defiro. \r\n\r\nProc. 2006.210.001457-3 - FC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X AUCON AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860) Decisão:Junte-se o termo de penhora parcialmente cumprido, junto ao Bacen.Indique o credor novos bens passíveis de penhora.Esclareça o exeqüente se não pretende a expedição da certidão a que alude o artigo 615-A do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.007957-0 - CARLOS AUGUSTO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ORLANDO MARQUES Despacho:Fl. 48 : esclareça-se, eis que a presente trata-se de execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.005865-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERRO AFONSO (RJ-094234)) X ESPOLIO DE ANTONIO SERPA CALDAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658) Decisão:Fls. 148/150 - Nada a reconsiderar, eis que o Espólio requerente não depositou o valor integral do débito, conforme se verifica no depósito de fl. 132, a inobservância do percentual referente a verba honorária fixada a fl. 88.Assim sendo, prossiga-se com a penhora. Junte-se o termo.Decorridos dez dias, voltem conclusos para verificação da resposta.Intimem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.009462-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARCIA ADRIANA FRIATO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.210.003108-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X GLAUCIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 58: recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.005116-8 - C.J.A.REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS (RJ-076784)) X HCFC COMERCIO DE GASES DE REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Em memoriais \r\n\r\nProc. 2006.210.007867-8 - JORGE FALEIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X AGENCIA DE AUTOMÓVEIS POLLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.210.000684-0 - CLEUSA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Indique o autor, comprovadamente, através de fotocópias, a distância entre os bueiros e portão da sua casa , trazendo aos autos cópia do Código de Posturas ou Código de Obras onde indica até que distância poderia o autor requerer que fosse a ré responsabilizada pelo conserto, conforme requerido na inicial. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.001904-2 - ELIETE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) Decisão:Homologo os honorários do perito judicial indicados às fls. 143/144. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito da verba, em 10 dias. Após, intime-se o perito para o início dos trabalhos, que deverão estar concluídos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.210.001858-1 - MAURÍCIO JOSÉ SALUSTIANO (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X SERV-RIO TRANSPORTES GUARDA MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO (RJ-115920) Decisão:Esclareça a parte autora em que consiste a prova pericial requerida. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.011908-0 - JAIR TEIXEIRA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Fl. 204: defiro. \r\n\r\nProc. 2007.210.006685-0 - ANDRE LUIZ VIANA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS Despacho:Fl. 28: defiro. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS E COBRANÇA INDEVIDA \r\n\r\nProc. 2007.210.007151-0 - JORGE LUIZ DE DEUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X EMPRESA VIVO TELERJ CELULAR S.A Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 11/01/2008, às 14:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.210.007397-4 - MARCOS MEIRINHO NIGRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Informe o autor quanto ao julgamento do agravo face à decisão da 3º Vice-Presidência. Remetam-se os autos à DP para atendimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.210.000064-8 - FELIX DINOL PEREIRA X ADELINA AUGUSTA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (RJ-048389) Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.210.004348-9 - MARIA AUGUSTA BORGES (Adv(s). Dr(a). DANIEL INÁCIO DOS SANTOS (RJ-046414)) X DILZA BORGES MICHELLI Decisão:Fl. 137: defiro o aditamento. Anote-se onde couber. Expeçam-se novos títulos mediante a devolução dos primeiro expedidos com erro. \r\n\r\nProc. 2006.210.002866-3 - CELSO LUIZ BOTELHO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X ANTONIO BOTELHO SOARES E OUTRO Decisão:Fl. 91: Desentranhe-se a carta precatória, conforme requerido, devendo o requerente providenciar a sua distribuição no Juízo deprecante. Defiro, também, a expedição dos ofícios para a localização dos endereços. \r\n\r\nProc. 2007.210.007445-6 - DENISE MARIA VIANA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X LOURIVAL DOS SANTOS DE ANDRADE Decisão:Venham os três últimos comprovantes de rendimentos ou declarações do imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo em vista o teor da Súmula 39 do TJ/RJ, a seguir:\"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.008723-2 - RITA LUZIE EPIFANIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIANA JUSTINA GOMES Decisão:Nomeio o Requerente RITA LUZIE EPIFANIO RIBEIRO inventariante, independentemente da lavratura do termo.Venham as declarações pertinentes, na forma dos artigos 1.031 e 1.032 do CPC, as certidões negativas de débito e dos Distribuidores, bem como o plano de partilha amigável.Certifique o Cartório se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos.Após, ao MP.Em seguida, dê-se vista à Procuradoria do Estado. \r\n\r\nInventário, por Arrolamento \r\n\r\nProc. 2003.210.000564-4 - SUELI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531)) X GEORGINA DA SILVA BARBOSA Decisão:Fl. 84: defiro. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.210.005849-1 - PRO ECO-LOGIUS AGENTES E DISPERSANTES BIODEGRADAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.210.004508-7 - JOSÉ DAMAZIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1 - Fl. 155: indefiro por ora a penhora, face ao requerido à fl. 142. 2 - Intime-se o 2º réu para que complemente o depósito efetuado, conforme indicado à fl. 155. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.210.000807-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751) Decisão:Fl. 233 - Defiro. Junte-se a penhora on line realizada junto ao Bacen.Decorridos dez dias, voltem conclusos para verificação da resposta. \r\n\r\nProc. 2004.210.006598-9 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X COMERCIAL VERDES CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928) Despacho:Fl. 185: recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.210.009607-1 - HSBC BANK BTRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JOAQUIM BARROS COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337) Decisão:Fl.153: defiro a citação editalícia. Fixo o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.210.007759-7 - UNIAO COMUNITARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA UCEC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ AUGUSTO DA SILVA Decisão:1 - Venham, pela parte ré, os três últimos comprovantes de rendimentos ou declarações do imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo em vista o teor da Súmula 39 do TJ/RJ, a seguir:\"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".2 - Sem prejuízo, diga a parte ré sobre a proposta de pagamento de fls. 21. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.210.006752-0 - JOSE MANUEL NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO DA FONSECA (RJ-022607)) X MARIA DAS DORES ROSA DA CRUZ Decisão:Fl. 15: nada a prover. Cumpra-se fl. 10. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c com danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2002.210.000016-4 - AIRAM PINTO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X MC-RIO CAMINHOES BRASIL 7667 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Decisão:Venha a memória discriminada e atualizada do débito (614, II c/c 475-B, ambos do CPC), incluindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.210.006359-0 - ROSELINE BRUN DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BLACKPOOL AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236), Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Junte-se o termo negativo da penhora realizada junto ao Bacen.Indique o credor novos bens passíveis de penhora.Esclareça o exeqüente se não pretende a expedição da certidão a que alude o artigo 615-A do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.210.001592-9 - PAULO CESAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X HERMINIA DE JESUS ROCHA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.007203-0 - ITANAY BARBOSA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045)) X REGINA MARIA DALAS QUERINO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) Decisão:1 - Venham, da parte ré, os três últimos comprovantes de rendimentos ou declarações do imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. 2 - Sem prejuízo, diga a Sra. Perita sobre fls. 146/147. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.210.000805-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIEL DIAS RAMOS Decisão:Recolha-se a diferença de custas e taxa apontada à fl. 17, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.210.006563-7 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813), Dr(a). MARCELLO DANTAS (RJ-157558E)) X WANDERSON SOARES DA SILVA Sentença:... Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CANCELANDO A DISTRUBUIÇÃO nos termos dos arts. 257, 284, parágrafo único, todos do CPC. Custas pelo autor, sem honorários. P.R.I.. ... \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.210.000494-0 - JORGE JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981)) X FERNANDO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:Reelabore o credor a memória discriminada e atualizada do débito (614, II c/c 475-B, ambos do CPC), incluindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do REsp 954.859-RS, STJ - 3ª Turma, rel. Min. Humberto G. de Barros, julgado em 16/08/2007, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, indicando o credor bens a penhora ou requerendo penhora on line no prazo de 10 (dez) dias. ... \r\n\r\nReparação de Danos, POR ACIDENTE DE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2004.210.001820-3 - SIMONE FRAZÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:1- Recebo a apelação de fls. 166 no seu duplo efeito; 2- ao apelado; 3- decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.210.000794-0 - ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VIEIRA FERREIRA (RJ-145842)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Em memoriais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.210.002358-2 - ROSANA CRISTINA DE AQUINO ANOVICH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ (RJ-106911), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão:Intime-se a ré para que comprove o depósito da verba honorária, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.210.004062-2 - SELMA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES MACHADO (RJ-117432)) X JOÃO ASSIS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366), Dr(a). JOSEMAR MELLO DA CONCEIÇÃO (RJ-077488), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) Sentença:HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pelo autor à fl. 233 em relação à terceira ré FÁTIMA MENDES, eis que a mesma não foi ainda citada. Anote-se no distribuidor. Por conseguite, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC em relação a ré acima mencionada. Prossiga-se a ação em face dos demais réus. \r\n\r\nProc. 2007.210.006923-0 - REGINALDO MANOEL DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 11/01/2008, às 14:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.210.007794-9 - GEORGINA COUDIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 29/30, retiro o feito de pauta e HOMOLOGO o acordo firmado, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus regulares efeitos. Custas conforme o acordo. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.007217-2 - ELIANA MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:Fl. 126/127: ao Sr. Perito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo procedimentos sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.006117-6 - VIVIANE SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão:Redesigno a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 11/01/2008, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se, via postal, no endereço declinado à fl. 33 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2002.210.002741-8 - NEY TADEU DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-111224)) X TRANSPORTE MOSA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Recebo o recurso, eis que tempestivo (fls. 332).Assiste razão ao Embargante, eis que há contradição na sentença embargada.Assim, acolho os embargos oferecidos por NEY TADEU DE OLIVEIRA LEMOS e modifico a sentença para que conste \"Os juros legais devem incidir a partir da data do fato, nos termos da súmula 54 do STJ, a contrario sensu\", mantendo-se os demais termos da sentença embargada.Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Aluguel \r\n\r\nProc. 2003.210.000992-3 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739), Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)) X PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S.A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670) Decisão:Fls. 631/647- Defiro penhora on line. Junte-se o termo.Decorridos dez dias, voltem conclusos para verificação da resposta junto ao Bacen. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA. DECL.DE COBRANÇA IND. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E D.MORAIS E MAT. C/P TUT.ANT. \r\n\r\nProc. 2002.210.001118-6 - ROSILDA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:Fls. 423/427-Defiro. Junte-se o termo de penhora on line realizada junto ao Bacen.Decorridos dez dias voltem conclusos para verificação da resposta.Fls. 430-Ao réu para efetuar o depósito dos honorários periciais em 48 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, revisão de indébito cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.210.001865-5 - SALOMÃO ALVES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Decisão:Fl.181: devolvo o prazo aos autores. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.210.011774-4 - DALVA ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA (RJ-102435)) X ANTONIO DE ALMEIDA MARTINS) Decisão:Fl. 180: remetam-se os autos à Procuradoria do Estado. \r\n\r\nId: 385166"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Malvar Barambo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ingrid de Farias Righetti Tuppini\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.210.004647-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIO CORREA VIEIRA ALOAN Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.210.005985-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO DE SOUZA PEREIRA Despacho:Diga o autor se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProc. 2007.210.006179-6 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X JOSE GOMES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.210.008048-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCYENE OLIVEIRA BELLO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.004129-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X INCOSERVICE MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA Autos em cartório \r\n\r\nProc. 2006.210.000998-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ VICENTE CALDERARO DE ANGELI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705) Decisão:1. Homologo os honorários do perito no valor equivalente a seis salários mínimos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2. Fls. 81. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente. \r\n\r\nProc. 2006.210.003101-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO XX (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X ESPÓLIO DE NELSON NICOLAU JACOB (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) Decisão:1. Venha a prova do estado de saúde do réu em 5 dias. 2. Conheço dos embargos de fls. 223/224, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolhê-los, por ser a matéria ventilada, atinente a recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2007.210.005968-6 - IVANILDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X EDVARD THOMAZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Concedo JG ao réu. 2. Defiro a produção de prova documental em 10 dias. 3. Ao autor e, após, à DP. \r\n\r\nProc. 2007.210.006057-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X NCTEC - NOVO CENTRO DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA LTDA.), CESAR AUGUSTO ALVES BRAGA), MARIA ESTELA MAGALHÃES), MAURICIO VAINSTEIN), IRENE VAINSTEIN Ao banco autor para complementar as custas referente a intimação por carta precatória : Porte remessa e retorno ( campo 36 - conta 0301-2 ) R$ 8,74 Distribuição (campo 39 - conta 0723-7) ------- R$ 3,49 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 38,48 Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6030-02449-8) ---- R$ 17,45 Acréscimo de 20% (campo 45 - conta igual a do campo 31) ---- R$ 3,49 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 2,54 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 2,54 \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.001300-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X MARIA EUNICE BARBOSA DE ANDRADE), ANGELO SANTANA DE ANDRADE Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 12/03/2008, às 13:30 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus patronos. Cite-se e intime-se com a antecedência mínima de 10 dias, com as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do CPC. E-se carta precatória. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.004794-3 - FUNDAÇÃO REFRIGERANTES MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES PAIVA DE FREITAS (RJ-068147)) X JOSÉ IDINALDO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860) Decisão:Concedo ao autor o prazo derradeiro de 10 dias para cumprir o item 3 da decisão de fls. 103, sob pena de inadmissão das provas requeridas. \r\n\r\nDeclaratória, cumulada com condenatória devolução de valor paga indevidamente em dobro e indenização p/danos \r\n\r\nProc. 2005.210.008134-1 - FRANCISCA ALDA CHAVES LEITE (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 325/326. À autora. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.210.008489-3 - DENISE GONZAGA SOUZA DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821), Dr(a). MARCIO GONCALVES SUETH (RJ-100647)) X POLETTI JOIAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação do credor por 30 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REP. DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.006011-1 - ALEX FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA (RJ-140274)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A Ao autor para recolher a diferença, tendo em vista a cumulação de pedidos : AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 75,22 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 42,59 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 3,76 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 3,76 \r\n\r\nDeclaratória, DE INSUBSISTENCIA DE DUPLICATA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO \r\n\r\nProc. 2007.210.010094-7 - FARMACIA SANTA FE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X ALK - ETICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Ao autor para recolher: APCJ ( conta 0711-2) --------- R$ 3,49 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 75,23 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 3,32 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 3,32 \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade c/c revisão de relação obrigacional creditícia c/ tutela p/cessar desconto em remuneraçã \r\n\r\nProc. 2007.210.004156-6 - MICHEL MIRANDA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER S.A. (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada por suas razões e fundamentos. Aguarde-se a comunicação oficial. 2. Fls. 131. Defiro. \r\n\r\nDemolitória, COM PEDIDO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.210.009216-6 - SEBASTIÃO MACHADO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089) Decisão:Considerando o teor do V. Acórdão de fls. 208/210, concedo o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.210.003790-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LEONARDO DE AQUINO RODRIGUES Ao autor sobre fls 108 \r\n\r\nProc. 2007.210.003398-3 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X ANTONIO CARLOS C SALDANHA Decisão:(,,,) Defiro o requerimento de conversão, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 6.071/74, converto a ação de busca e apreensão em DEPÓSITO. Determino sejam efetuadas as necessárias anotações no D.A.R., retificando-se a autuação. Indique o autor o valor equivalente do bem. Após, cite-se o requerido, na forma do artigo 902 do Código de Processo Civil, para dentro do prazo de cinco dias entregar o veículo sub-judice, depositá-lo em Juízo ou consignar o valor do débito, bem como para apresentar contestação, em querendo (art. 902, inciso II, do CPC). Determino, ainda, seja consignado no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285 e 319 CPC), tendo sido requerida pelo credor a prisão do devedor, como depositário infiel, na forma do artigo 902, parágrafo 1º , do CPC. Antes, porém, de ser expedido o mandado de citação, deverá o autor indicar e comprovar o valor do bem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.210.001730-8 - DALVA POMBAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454), Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X SERVI-SIC COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELETRÔNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEDRO VÍNCULA (RJ-143959)), Fiador: JURANDIR DA CONCEIÇÃO SOBRAL), Fiador: ROSEMERI DE ALMEIDA GONÇALVES SOBRAL Decisão:1. Concedo JG ao réu. 2. Fls. 61/66. Diga a autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, acumulada com cobrança dos alugueis mais encargos da locação \r\n\r\nProc. 2006.210.002353-7 - ESPÓLIO DE SANDOVAL CHRISPIM PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107)) X CASSIANO RODRIGUES Decisão:Cumpra o espólio autor a parte final da decisão de fls. 30. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2006.210.007780-7 - JOSÉ NOEL PIRES MIRANDA, THEREZINHA DE JESUS VIDAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X OCTAVIO LUIZ PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de encargos locatícios \r\n\r\nProc. 2006.210.008241-4 - DOMINGOS DIAS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379)) X NÁDIA DA SILVA MOSCOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2006.210.003045-1 - MARIA DOMENICA DE LUCA MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). VICENZO CARLOS COSENZA (RJ-119345)), SEVERINO DE LUCA) X ANTONIO ROBERTO ROCHA Decisão:1- Considerando que apesar de regularmente intimada, a parte devedora não efetuou o pagamento do débito, nem indicou bens a penhora, defiro a penhora \"on line\" requerida.2 - Anote-se a instauração da fase de execução, mantendo-se os mesmos pólos.3-Segue, em separado, comprovante da efetivação do bloqueio \"on line\" junto ao site do Bacen, nesta data, na forma do Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça deste Estado.4 - Aguarde-se, em cartório, por 15 dias; após, cls. para ser determinada a transferência dos valores para conta judicial do Banco do Brasil, bem como a intimação da parte executada por publicação no Diário Oficial. I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de alugueis c/c açao de cobrança \r\n\r\nProc. 2006.210.002787-7 - NEIDE FERNANDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X MARIA JOSE SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Decisão:1. Ao credor para comprovar o CPF da devedora, eis que o indicado à fls. 121 é de terceiros, conforme informação extraída junto ao BACEN em separado. 2. Após, será apreciado o bloqueio requerido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2004.210.008402-9 - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA QUINTEIRO MOUZINHO (RJ-101275)) X WALDIR MENDONÇA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279) Decisão:Ao exeqüente sobre a informação extraída do site do BACEN - nenhum bloqueio. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.210.009349-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VIDEIRA ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA. E OUTRO Decisão:Fls. 98. Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.210.009438-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA E OUTROS Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.210.001100-8 - AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MANOELITO DE MENDANÇA), ABEDIR RIBEIRO DE MENDONÇA Decisão:Ao exeqüente sobre a informação anexa extraída do site do BACEN - R$ 6,00 bloqueados. \r\n\r\nProc. 2007.210.008571-5 - AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS (RJ-100780)) X MUITO MAIS SEGURO TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.010089-3 - OSMARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129)) X GILSON GONÇALVES DA SILVA Despacho:Venham os títulos originais. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.210.009166-6 - UNIBNACO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X PISON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA), PEDRO PAULO BARELLA JUNIOR), RITA MARIA DE LARA CAMPOS BARELLA Decisão:1. Defiro a citação da 3ª executada nos endereços fornecidos. E-se mandado. 2. Comprove o exeqüente o CNPJ da 1ª executada, eis que inexistente junto ao site do BACEN (informação em separado). 3. Defiro o bloqueio \"on line\" junto às contas do 2º executado, Pedro Paulo Barella Júnior, tendo em vista que, apesar de citado, não efetuou a nomeação de bens. Segue comprovante extraído do site. 4. Aguarde-se por 15 dias as informações bancárias para ser efetivada a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.210.004190-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X GLORIA FERREIRA DE MIRANDA Decisão:1- Considerando que apesar de regularmente citada, a parte devedora não efetuou o pagamento do débito, nem indicou bens a penhora, defiro a penhora \"on line\" requerida.2 -Segue, em separado, comprovante da efetivação do bloqueio \"on line\" junto ao site do Bacen, nesta data, na forma do Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça deste Estado.3 - Aguarde-se, em cartório, por 15 dias; após, cls. para ser determinada a transferência dos valores para conta judicial do Banco do Brasil, bem como a intimação da executada por publicação no Diário Oficial. I. \r\n\r\nProc. 2006.210.002145-0 - EDURIC- COMERCIO INDUSTRIA E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X VICENTINI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Decisão:1. Fls. 69/70. Indefiro a aplicação da multa do art. 475-J do CPC por se tratar de execução por título extrajudicial. 2. Defiro o bloqueio \"on line\"; contudo, comprove o exeqüente o CNPJ da executada, eis que o número indicado na inicial é inválido, conforme informação extraída do site do BACEN em separado. \r\n\r\nProc. 2006.210.003106-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X WAGNER GONÇALVES MEIRA Ao interessado sobre certidão do ofcial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.210.010693-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X JOSUE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 5,24 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,26 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 0,26 \r\n\r\nProc. 2007.210.001501-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X VALÉRIA CRISTINA MENDES TATSCH Decisão:Ao exeqüente sobre a informação extraída do site do BACEN - R$ 123,00 bloqueados, em separado. \r\n\r\nProc. 2007.210.006353-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X TATIANA BATISTA DINIZ Decisão:1- Considerando que apesar de regularmente citada, a parte devedora não efetuou o pagamento do débito, nem indicou bens a penhora, defiro a penhora \"on line\" requerida.2 -Segue, em separado, comprovante da efetivação do bloqueio \"on line\" junto ao site do Bacen, nesta data, na forma do Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça deste Estado.3 - Aguarde-se, em cartório, por 15 dias; após, cls. para ser determinada a transferência dos valores para conta judicial do Banco do Brasil, bem como a intimação da executada por publicação no Diário Oficial. I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.210.008330-5 - WILD RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X BANCO BRADESCO Decisão:Considerando os rendimentos tributáveis do autor, indicados na declaração de IR, indefiro o pedido de JG, por entender que o autor não se enquadra no conceito de juridicamente pobre. Venham as custas e taxa em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExibição de Documentos, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.009365-5 - CLELIO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), BANCO FININVEST S/A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.005523-0 - PATRICIA GOMES DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Perícia designada para o dia 17/12/2007 às 14:00 horas na Rua Hilário de Gouveia, nº 66, Sala 614, Copacabana, Rio de Janeiro, R.J. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c desconstituição de divida \r\n\r\nProc. 2007.210.003211-5 - FERNANDO JORGE ANNIBOLETE (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SAMUEL GOMES (RJ-131309)) X NET-RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:Designo audiência do artigo 331 do CPC - JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - para o dia 13/02/2008, às 16:00 horas, devendo comparecer as partes e/ou seus patronos munidos de poderes para transigir. Intimem-se (art. 331 do CPC, com a redação da Lei nº10.444/2002). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C INEXIGIBILIDADE DE DIVIDA \r\n\r\nProc. 2004.210.009400-0 - LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931) Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 5,25 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,26 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 0,26 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E ESTÉTICO \r\n\r\nProc. 2006.210.010459-8 - JOAQUINA DE OLIVEIRA MULER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844), Dr(a). MARIA NATALINA D'AGOSTINI (RJ-067568)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Designo AIJ para o dia 10/01/2008, às 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.008670-5 - CECÍLIA SOBRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Designo AIJ para o dia 30/01/2008, às 13:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.210.000986-5 - THEREZA DE JESUS CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Cumpra a ré o despacho de fls. 69, para esclarecer se insiste na produção de prova oral em audiência em 05 dias. O silêncio será considerado desistência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.210.007668-9 - SANDRA HELENA LOURENÇO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X NORMELIA DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO (RJ-138319) À parte autora sobre fls 167/169. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigaçao de fazer pelo rito sumario \r\n\r\nProc. 2006.210.004046-8 - HELIO GUIMARÃES VALVERDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.003960-2 - CELIA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045)) X AZZURRA VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Designo audiência do artigo 331 do CPC - JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - para o dia 20/02/2008, às 14:45 horas, devendo comparecer as partes e/ou seus patronos munidos de poderes para transigir. Intimem-se (art. 331 do CPC, com a redação da Lei nº10.444/2002). \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.210.010440-9 - MARIUZA DA ROCHA SANTOS, TELMO LOURENÇO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A, Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)), Assistente: DELANE BORGES Despacho:Designo AIJ para o dia 18/02/2008, às 13:30 horas. Intimem-se todos. Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes em outras comarcas. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais, morais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.210.008310-8 - MARIA DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X EMPRESA DE TRANSPORTE MAGELI LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:Fls. 129. Justifique a autora o requerimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.210.010080-7 - EROTILDES FRANCELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS (RJ-145526)) X THEREZINHA ANTONIA DA SILVA Decisão:1. Defiro a JG.2. Nomeio inventariante o requerente. Lavre-se o termo.3. Venham as certidões quanto a existência ou não de testamento e a existência de inventário em nome do(s) autor(es) da herança (1º, 2º, 5º e 6º Cartório Distribuidor).4. Venham as certidões de óbito dos pais da inventariada, bem como a comprovação da união estável através de cópia de sentença transitada em julgado. \r\n\r\nInventário, pela forma de arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.210.002776-2 - MARIA ROSA DA SILVA, JOSE MAURICIO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X SERAFIM FERREIRA DE AZEVEDO Decisão:Fls. 101. Defiro. \r\n\r\nInventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.002138-1 - KÁTIA LÚCIA LYRIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X FERNANDO GOMES DE CARVALHO FILHO Ao requerente para recolher R$ 8,74 de Porte de Remessa e Retorno, R$ 0,43 de FUNPERJ (conta 6002-25174-9) e R$ 0,43 de FUNDPERJ (conta 5673-00124-3 )por cada volume e/ou apenso para remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, ou retirar os autos em cartório. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.210.009480-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RONALDO FRANCISCO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), IMPORTADORA DE GÁS VEICULAR GUATEMALA LTDA Decisão:1. Desnecessária a intimação do réu para cumprir a sentença, tendo em vista o posicionamento do STJ no julgamento do REsp. 954859, determinando o trânsito em julgado como o termo inicial do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário, independente de nova intimação do devedor ou seu advogado, incidindo a multa de 10% sobre o valor da condenação. 2. Com efeito, venha nova planilha de débito, incluindo-se a multa do artigo 475-J do CPC, os honorários em execução que ora fixo em 10% sobre o débito, devendo, ainda, indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.210.003514-8 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). SERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO (RJ-137829)) X MARIA HELENA BAPTISTA), MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.210.005280-8 - ZEPPINI COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X TECBRAS MAN INSTALAÇÕES LTDA Decisão:Fls. 129. Defiro o prazo derradeiro de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.210.010496-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO- ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X JOSE FELIPE DE SOUZA BARRETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.008470-0 - MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, ROSIMERE CIRINO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Concedo JG. À autora para formular o pedido adequadamente. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.210.008871-0 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X ITAU SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)), CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação do credor pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.210.008573-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JORDELINA XAVIER DOS SANTOS Decisão:Fls. 110/111. Defiro o item \"a\" e parcialmente o item \"b\" para constar no cadastro do veículo a proibição de sua alienação a terceiro. Indefiro os demais pedidos por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2007.210.003339-9 - MARCOS CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CRUZ DOS SANTOS (RJ-143175)) X LILHA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520) Decisão:1. Concedo a JG. 2. Suspendo o feito até a solução da questão prejudicial, como requerido pelas partes em audiência. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2007.210.007367-1 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X LEANDRO DOS ANJOS BRITO Ao autor para resclarecer a petição de fls. 32, uma vez que o Sr Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o réu. \r\n\r\nReintegração de Posse, EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2004.210.007783-9 - SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X DUDA E DANI COMERCIO DE GÁS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678) Decisão:Ao exeqüente sobre a informação extraída do site do BACEN - R$ 92,00 bloqueados, em separado. \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem móvel com liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.004109-6 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS HENRIQUE PARELO BARBOSA Ao autor \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.002946-1 - BRUNO CESAR SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:1. Fls. 129/131. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. 2. Concedo o prazo de 5 dias ao réu para complementar o depósito, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.210.004608-2 - CONDOMINIO DO EDFICIO PARQUE LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (RJ-094983)) X SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA. Ao autor para recolher: APCJ conta 0711-2) --------- R$ 3,49 Distribuição (campo 39 - conta 0723-7) ------- R$ 3,49 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 75,22 Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6002-02696-8) ---- R$ 17,45 Acréscimo de 20% (campo 45 - conta igual a do campo 31) ---- R$ 3,49 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 480,00 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 4,98 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 4,98 \r\n\r\nReparação de Danos, COM LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.210.009058-3 - LUCIA REGINA BORGES SERGIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ FERNANDES DA COSTA (RJ-060410)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação do credor por 30 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.009340-0 - LEILA MARIA CAVALCANTE LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Designo audiência do artigo 331 do CPC - JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - para o dia 20/02/2008, às 16:15 horas, devendo comparecer as partes e/ou seus patronos munidos de poderes para transigir. Intimem-se (art. 331 do CPC, com a redação da Lei nº10.444/2002). \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.008104-5 - LEILA MARIA CAVALCANTE LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Designo audiência do artigo 331 do CPC - JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - para o dia 20/02/2008, às 16:15 horas, devendo comparecer as partes e/ou seus patronos munidos de poderes para transigir. Intimem-se (art. 331 do CPC, com a redação da Lei nº10.444/2002). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.210.008973-0 - FATIMA MARIA DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Em alegações finais pelo prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MM. Juiz vinculado (fls. 165/173). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.210.005810-0 - JANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164), Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais e materiais com tutela \r\n\r\nProc. 2007.210.010074-1 - MARIA LUIZA CORDEIRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X ETERNIT DO BRASIL CIMENTO AMIANTO LTDA Decisão:Venha a declaração de IR completa ou de isenção, se for o caso. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c obrigação de fazer com tutela \r\n\r\nProc. 2006.210.002202-8 - ZULEIKA DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTÃO DE CRÉDITO UNIBANCO - UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Esclareçam as partes o objeto da prova requerida, devendo apontar individualmente os fatos pretendem elucidar, bem assim sua importância para solução da lide. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.210.008510-1 - SILIMED- SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ANITA MOREIRA DE OLIVEIRA), ILKA BULHÕES ROCHA PEIXOTO), CARLOS FREDERICO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)), Confrontante: MARIA CASEMIRA DE OLIVEIRA), Confrontante: CÂNDIDO SEVERINO DE OLIVEIRA), Confrontante: EDSON GAVIOLI DE JESUS), Confrontante: ALBERTINA RAMOS DE JESUS) Despacho:Fls. 166. Justifique o requerente seu pedido. \r\n\r\nId: 385167"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vitorio de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos, C/C ACORDO DE VISITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.210.002838-9 - A.C.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X ALEX CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357) Autos em Cartório. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.210.006221-1 - MARIO CESAR NOBRE SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) as partes para ratificarem acordo em cartório \r\n\r\nProc. 2007.210.008200-3 - MARCELO COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISÂNGELA ROCHA OLIVEIRA COELHO (RJ-134984) as partes para ratificarem acordo em cartório \r\n\r\nProc. 2007.210.008891-1 - LEONARDO DOMINGOS HONÓRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO (RJ-051302), Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688) intime-se as partes para ratificação do acordo no cartório \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.210.000399-1 - SIMONE MORAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121)) X WILMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668) atenda ao MP , reconhecimento de firma de fls 12/13 e doc identidade. \r\n\r\nProc. 2007.210.005041-5 - PAULO CESAR GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X LUZIA FELIZARDO COSTA GARCIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347) Atenda ao MP em face os alimentos para o menor. \r\n\r\nId: 385168"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gloria Maria de Andrade Berlim do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.202.006878-6 - AMANDIO LEBRES TEIXEIRA, Falecido: MARIA CÂNDIDO MAGALHÃES TEIXEIRA Sentença:...DETERMINO o seu cumprimento, registro e arquivamento, nomeando testamenteiro. . \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.202.010376-7 - JOAQUIM DA SILVA VINHAS (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597)) X FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 08/01/08 às 15:00 h. I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.202.015796-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RICARDO LOPES DE OLIVEIRA Decisão:...Converto a presente em ação de depósito. Cite-se o réu...(recolhidas as custas) \r\n\r\nProc. 2006.202.012983-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCLES SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre fls. 42. \r\n\r\nProc. 2007.202.009819-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X IRACY LOPES DE MARIA LIMA Despacho:Fls. 40/88- À parte autora. Oficie-se ao Juizo da 8ª Vara Civel do Forum Central no sentido de informar quanto a data do primeiro despacho positivo prolatado naquele Juízo na ação referida pela ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.202.007595-3 - ROSANE MARIA DE FREITAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.202.014795-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EDER PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Repub...À parte autora sobre fls 121-122. \r\n\r\nProc. 2007.202.001609-9 - CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL POLI I - EDIFÍCIO POLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X SAN MATTEO ADMINISTRAÇÕES , PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:Redesihno a audiência para o dia 19/02/08 às 13:10 h. Cite-se, via edital. Prazo de 20 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.015944-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491)) X JOSE FERREIRA BAPTISTA E OUTRO Despacho:Ante aos termos da certidão de fls. 41, retiro o feito de pauta. Dia a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.202.002643-1 - ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X CARLOS RENATO DE AGUIAR MONTEIRO), ARACY AUGUSTA DE AGUIAR Despacho:Venha a planilha de cálculos do valor devido. \r\n\r\nProc. 2003.202.005136-3 - JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375)) X MARLENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Autos disponíveis em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.202.007033-0 - REICHARD FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X BARBARA LUCIA BORGES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628) Despacho:Fls. 121/122- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.202.012475-3 - ESPOLIO DE JÃO SUILVA, Inventariante: ODETTE TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X MARIA CLEIDE MARTINS MOREIRA Decisão:Face ao contido às fls. 25 e 27, declino da comptência em favor de uma das Varas Cíveis do Forum Regional da Leopoldina. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.016751-8 - MARIA DO CEU QUITAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG (RJ-098367)) X EDVALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) repub...Em provas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.202.014062-8 - PAULO CESAR FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Designo o dia 08/01/08, às 15:10h para audiência especial de conciliação, conforme determina o artigo 331 do Código de processo Civil, devendo comparecer as partes ou seus procuradores, com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.202.000871-4 - INFRATEC - EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA Venham custas para o aditamento (R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2006.202.004698-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X BOM ASTRAL LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS Respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.202.012303-5 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOMAR FLOURCKOYA SILVA Mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.202.012979-7 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X AGBARA EDITORA ARTÍSTICA LTDA Venham custas para o aditamento - R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2006.202.014008-2 - GEORGIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669)) X VERA SONIA PRIVADO Venham custas para o aditamento - R$ 12,24. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.202.007595-3A - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X ROSANE MARIA DE FREITAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.004117-0 - LUIS ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Nomeio como perito do JUízo o Dr. Mario Idalino Palomanes, tel 22402291. I-se o Dr. Perito para encargo e proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.202.001007-1 - DORGIVAL GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIAÇÃO TRÊS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:j. defiro. dê-se guia. venha o depósito no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2007.202.013174-5 - MARIA AURISLENE DE SOUSA MOURA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A Decisão:Face o contido às fls. 33, retiro o feito de pauta para realização da prova técnica. I-se o Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.202.013387-0 - WILLIAN NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031)) X MOBILIA COM.IND. E REPR.LTDA(CASA E VIDEO) (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050) Despacho:Designo o dia 15/01/08 às 13:00 h para realização da audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes e as tes temunhas, sendo a autora para depoimento pessoal. Venha a ré com o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Declaração de Inexistencia de Debito c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.202.009573-4 - MAX ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X BANCO INTERAMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Designo o dia 29/01/08 às 14:00 h para realização da AIJ. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 67.I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.202.005122-1 - CASSIANO ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X STAR ASSISTENCE EMERGENCIAL MÉDICA LTDA Despacho:Digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as, para apreciação de sua conveniência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.202.014647-5 - CELSO DE ALMEIDA MATHIAS E OUTRO X BELMIRA DE ALMEIDA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246) Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2004.202.005980-7 - THEREZINHA GUERRA BERRONDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAGDALENA LIMA GUERRA Sentença:...J U L G O o cálculo de imposto... \r\n\r\nProc. 2006.202.008416-9 - FRANCISCO DE CASTRO ALAO RIBEIRO X Falecido: MARIA AUGUSTA PINTO DE CASTRO ALAO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CASTANHEIRA FIGUEIREDO (RJ-082212) Sentença:ADJUDICO a FRANCISCO DE CASTRO ALÃO RIBEIRO.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.009500-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESPÓLIO DE JOAQUINA BARBOSA DO LAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho:Fls. 86- Ao réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.202.000133-1 - JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ANEXO AO MERCADO DE MADUREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES (RJ-042226), Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682) Despacho:J. face à manifestação do Dr.perito, reduzo o valor dos honorários para fixá-los em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), facultando ao autor o pagamento em \r\n\r\nProc. 2006.202.011973-1 - JORGE DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)) X CLARO - ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1)Fls. 95/107 : à parte autora.2)Traga o autor, no prazo de 5 dias, todas as faturas do período em questão com o detalhamento da cobrança da suposta mora.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.011928-9 - JOSE TENORIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). SUELI LEONCIO LAGE DE SOUZA (RJ-122799)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as, para apreciação de sua conveniência. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c indenizatoria por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.011319-4 - BOTECO SO MANGUAÇA S005 TRES AMIGOS LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:j. dê-se guia. venha o depósito no prazo de 10 dias \r\n\r\nReintegração de Posse; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.011244-1 - SIRLENE FERREIRA BORGES X NILSON EUGENIO DOS SANTOS Sentença:...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nReivindicatória, de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.016245-4 - ESPOLIO DE JOSE FELIX DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X ALESSANDRA BORGES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786) 1) Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré em especificação de provas;2) Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação nos termos do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nRescisão de Contrato, restituição de quantia paga c/c compensação por danos morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.007404-8 - MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA (RJ-116225)) X RIO TESS FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Despacho:Fls. 75/76- À parte ré (art. 398 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.202.005630-0 - FLOWERS CABELEREIROS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Considerando os termos da certidão supra, aplico à ré a multa de 10% do valor da condenação. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 116. Venha a ré com o depósito do valor da multa,sob pena de expedição do mandado de penhora (art. 475, J do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.202.000454-5 - FLAVIA BARBOSA DE SOUSA, Assistente: FERNANDO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por fato de serviço ; Obrigação de Fazer; Reparação de Danos, morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2007.202.002929-0 - JOCILEA MARZULLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO DA SILVA (RJ-136551)) X EMPRESA DE TRANSPORTE VIAÇÃO VERA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as, para apreciação de sua conveniência. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.011635-3 - CARLOS ALBERTO FERREIRA MOLAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-050492)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Fls. 61/62- Ao autor. \r\n\r\nId: 385037"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sônia Cristina Santos Ramos Spesse Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.004900-3 - AMANDA SPERLE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X Falecido: ALEXANDRE JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO Sentença:\"....Tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, ouvidas as partes interessadas, DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) requerido(s) por AMANDA SPERLE FERNANDES DO NASCIMENTO (fls. 02/03). ...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.004175-4 - ANTONIO IVES ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X Falecido: CELINA DE OLIVEIRA Sentença:\"....Tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, ouvidas as partes interessadas, DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) requerido(s) por ANTONIO IVES ANSELMO DE OLIVEIRA (fls. 02/03). ...\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.202.011137-7 - SILVIA ANDREOTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NAZIB MIGUEL ALCHAAR (RJ-016896)) X Falecido: VIOLETA DE OLIVEIRA BARROS Sentença:\"....JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adjudicando os bens de fls. 109/110 Sra. SILVIA ANDREOTA ROCHA, destes autos de arrolamento dos bens deixados por VIOLETA DE OLIVEIRA BARROS....\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.202.012150-6 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO CESAR MANACAS NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.012848-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARMEN LUCIA DOS SANTOS Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,...\" \r\n\r\nProc. 2007.202.012866-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X CASSIO MURILO MANHAES LESTRO Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.202.014258-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S;A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROSEMARY GOMES PINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.008965-0 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE CARLOS LUSTOZA AMORIM Sentença:...Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 29/30, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.009546-3 - EXTERNATO ARPON LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA (RJ-123491)) X EDISON ALBUQUERQUE QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.202.010023-9 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I- EDIFICIO POLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X NACIONAL ADMINISTRAÇAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FARIAS SILVA (RJ-100847) Despacho:A guia de fls. 207 demonstra que os valores estão a disposição do Juízo da 1ª Vara Cível de Madureira. Deve ser informado número de conta em que os valores transferidos foram colocados a disposição da 3ª Vara Cível. Não é possível determinar levantamento de valores, colocados a disposição do Juízo da 1ª Vara Cível com 4ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2007.202.014415-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JOSE RONALDO BARBOSA FALCÃO E OUTRO Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.016414-1 - HILTON MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA MARIA SALVADOR VEIGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC...\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.202.016278-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MANOEL MATIAS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.004556-7 - CLEBER BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901)) X REICHARD FRANCISCO CHAGAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.009762-2 - MÁRIO JOAQUIM LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X SHOICHI MATSUTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.202.004100-4 - NORIMAR VITORIA TONNERA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452), Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X NELSON CURCINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 179/180, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.009790-5 - SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268), Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X REINADO DAS TINTAS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.010845-9 - IARA CONDE SCAIRATO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PEREIRA (RJ-135693)) X WANDERSON LIBANIO DE SOUSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.202.016049-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). VALTER HYANE BASTOS NETO (BA-021476)) X TATIANA NASCIMENTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.202.011448-4 - ESPÓLIO DE JOSÉ STEIBRUCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS VITROPLAST LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.202.013870-1 - Inventariante: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES X MARIA LOPES BARREIRA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017) Ceridão de Inventariança pronta. Aguardando parte retirar. (03/12/07) \r\n\r\nLocação de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.202.004893-1 - MARIA DE FÁTIMA ABRANTES REINALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARQUES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nManutenção de Posse, reintegraçao de linha telefonica c/c tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.017251-4 - 3 J.SOM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X REGINA CÉLIA PEREIRA PASSO Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.202.008667-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Sentença:\"...Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS, SENDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC....\" \r\n\r\nProc. 2005.202.013385-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X EZIDIO PERROUT DE MENDONÇA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.014932-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CRISTIANO DOS SANTOS AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.006880-0 - COMPANHIA ITALEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X EDIMAR RODRIGUES BONFIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl. 74 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.202.014229-5 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567)) X CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.005035-2 - LUIZ CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BUENO (RJ-057478)) X NORIVAL FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a juntada da certidão de óbito, devidamente retificada. Em caso de inércia, sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.202.013516-3 - RENAN RANGEL AMARAL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X Falecido: ALEXANDRE DO AMARAL DA SILVA Despacho:atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.202.011708-4 - SILVANIR FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259)) X Falecido: SYLVIO DA SILVA Despacho:diga a parte autora sobre fls. 50/61. \r\n\r\nProc. 2006.202.011980-9 - JOSE LUIZ ARAUJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:diga a parte autora sobre fls. certidão.( TAXA JUDICIARIA - 0101-6 R$ 46,77; APCJ - 0711-2 R$ 3,49; FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 2,78, FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 2,78 ) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2007.202.000803-0 - SONIA VILLOTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761), Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)), Falecido: MARCO ANTONIO DOS SANTOS) X SOCIEDADE COMERCIAL - RIJAN- TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA Decisão:1-Fls. 71 - Nada a prover, face a sentença proferida.2-Certifique o trânsito em julgado e as despesas processuais a serem recolhidas. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.202.008778-0 - ESPÓLIO DE JOSÉ NIVALDO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X EDGAR FERREIRA E OUTROS Despacho:diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.202.012939-2 - MARIA HELENA BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X Falecido: JOSE GOMES PEQUENO Decisão:1-Informe se Sra. Celina Barreto possui outros bens além de sua meação. Em caso negativo, seja averbado seu óbito e seja apresentada nova partilha. Certifique o cartório se há recolhimento de despesas processuais, face ao novo óbito.2- Venha certidão de dependente habilitado, junto ao INSS.3- Esclareça a que título os valores depositados (fls. 183/188) foram levantados pela meeira, pois não houve determinação do Juízo \r\n\r\nProc. 2005.202.005133-2 - FERNANDA ROMAN ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X Falecido: FERNANDO DE AGUIAR ALMEIDA Decisão:1-Fls. 142 - Indefiro o pedido, pois os bens de uma sociedade, não são compostos apenas de saldos bancários. Cumpra-se fls. 140. \r\n\r\nProc. 2005.202.008534-2 - MARIZE VERA CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X ACYR FERNANDES SOARES Despacho:1-Fls. 152 - Junte-se escritura na íntegra.2- Após a Fazenda Pública \r\n\r\nProc. 2005.202.008830-6 - ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X AVANYR MARQUES ALMEIDA Despacho:1-Regularize o CPF do espólio, junto a SRF.2-Fls. 45 - Seja requerida certidão a Sra. Responsável do Expediente. 3- Venham as certidões negativas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.202.014126-6 - Inventariante: ELIZABETE DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X CIRILLO PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). WEDJA FALCAO DE MELO (RJ-102613) Decisão:1-Fls. 45- Indefiro o pedido, pois não é diligência do Juízo. Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.015561-7 - Inventariante: SUELI AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X Falecido: ÁTILA DE AZEVEDO), Falecido: HERMÍNIA BATISTA DE AZEVEDO Decisão:Defiro excepcionalmente a retirada dos autos do processo, sendo os mesmos devolvidos no máximo em 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.202.001271-7 - MARCONISETE CORREIA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X Falecido: GUARACI DE AZEVEDO SIQUEIRA Despacho:Diga o(a) inventariante sobre fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.202.005399-9 - Inventariante: MARCO ANTÔNIO ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X Falecido: MARIA MAURA DOS SANTOS CRUZ Despacho:cumrpa-se fls. 92 item 02. \r\n\r\nProc. 2007.202.013361-4 - WANDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X Falecido: JOSE VITORINO DOS SANTOS Decisão:- fls. 84 - Seja observada a pública forma do negócio jurídico. Junte-se escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor da meeira.2- Defiro a justiça gratuita.3- Oficiem-se as instituições bancárias pelos saldos existentes.4- fls. 56 - Defiro conforme requerido \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.202.013993-4 - MARCOS DA SILVA MOURÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723) Decisão:fls. 110 - Indefiro o pedido por falta de amparo legal. Venha o recolhimento das despesas processuais, referente a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.202.013207-3 - HELOISA HELENA CORREA DE MATTOS X Falecido: AIDA LUPINACCI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-062203) Decisão:1-Emende-se o plano de adjudicação, para constar que estão sendo adjudicados 1/7 de todos os imóveis.2-Informe se foi aberto inventário do Sr. Jose Correa de Mattos, pois os imóveis foram adquiridos pelo casal, através do regime da comunhão de bens ( 31/1/1942). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.202.013230-7 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JOSE SOUTO SANTIAGO NETO Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.012882-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VALDECIR SILVA DA CONCEIÇÃO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 38/38v \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.015675-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE (RJ-061153)) X JORGE LUIZ PINTO DA ROCHA ZANANIRI Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2004.202.005379-9 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X DISGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME Despacho:A parte exequente para indicar bens a serem penhorados. Execução de título judicial. Não há arquivo provisório para o caso. \r\n\r\nProc. 2005.202.001062-7 - IVONETE VIEGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966)) X SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) Despacho:Fls. 262/263 - não guarda relação com o feito. 2 - Seja apresentado acordo indicado as fls. 261. 3 - Sem prejuízo , seja efetuado contato por telefone, com o Juízo da 30ª Vara , para que remeta cópia do acordo informado. 4- Cumpra-se fls. 225 , item 02 \r\n\r\nProc. 2005.202.004927-1 - CONDOMINIO VILA DULCE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CRISTOVAO SOARES PENIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179) Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.Atos de OJA - 0714-6 R$ 3848; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 5,15 ; FUNDPERJ - 5673-00124-3 R$ 5,15; AST r$ 38,48;PORTE REMESSA r$ 8,74 \r\n\r\nProc. 2005.202.008673-5 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:A parte exequente para indicar bens serem penhorados. Seja apresentada planilha, conforme valores requeridos \r\n\r\nProc. 2006.202.004581-4 - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JERÔNIMO DE ARAÚJO SILVA Despacho:seja renovada a diligência \r\n\r\nProc. 2006.202.004842-6 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X CASSIO ROGÉRIO DE LIMA DE ASSIS Despacho:diga a parte autora sobre fls. 74 \r\n\r\nCobrança, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.015446-9 - MARCIO RICARDO DA COSTA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1- Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.2- Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. Houve desistência em relação a 1ª suplicada (fls. 44) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.202.006593-1 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANCO ITAU Decisão:\"...Dou o processo por saneado.Existem pontos a serem esclarecidos pela suplicante, possibilitando regular julgamento do feito.Na forma do art. 131 será colhido depoimento pessoal da suplicante.Na forma do art. 131 do CPC, deverá ser apresentada movimentação bancária no em que os empréstimos foram efetivados. Apresentação na AIJ. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/01/2008 às 13:30 hs.....\" \r\n\r\nDeclaratória, de inexibilidade de cobrança e cancelamento de protesto.; Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.202.013598-9 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X BEL COOK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Decisão:Protesto declarado ilegal. Não pode ser a parte suplicantem compelida pelo Juízo, quitar despesas cartorárias, que são oriundas de valores declarados, como não devidos pelo Juízo. As despesas deverão ser cobradas pelo titulardo crédito da pessoa jurídica, que requereu o protesto. Diga a parte autora se irá executar varbas de sucumbência . No caso de inércia por 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.202.005589-1 - ZULMIRA PEDROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X LUCIA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)), ROZENDO DE MENEZES LOPES), CLEUZA DA SILVA LOPES Decisão:Seja realizada transferência on line dos valores penhorados, para conta judicial no Banco do Brasil, agência Cascadura (Ag. 1524-5). \r\n\r\nProc. 2005.202.008408-8 - REGINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X ELAINE MACIEL DE MEDEIROS Despacho:diga a parte exequente sobre fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.202.006601-5 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477) Despacho:Seja realizada transferência on line dos valores penhorados, para conta judicial no Banco do Brasil, agência Cascadura (Ag. 1524-5). Seja cobrada devolução do mandado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e encargos \r\n\r\nProc. 2006.202.004313-1 - ESPÓLIO DE JOÃO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AMILTON FREIRE ARAUJO (RJ-062645)) KÁTIA REGINA DE PINHO CABRAL E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUmpra-se o V Acordão. Notifique-se pela desocupação voluntária na forma da sentença. Fls. 156/157. Desentrenhe-se por falta de regular representação. Seja apresentada planilha de débito e bem a serem penhorados \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.003528-8 - NEY MAGALHAES VALLADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214) Despacho:Certifique o cartório o trãnsito em julgado da sentença. Não há deferimento da JG. na sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.202.009090-1 - VALTER ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) 1- Defiro a JG requerida pela parte autora. 2- Seja regularizada representação da parte embargada. Ação autônoma. 3- Em répliac. 4- Em provas. 5- Digam haver interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.202.002355-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X COISAS LINDAS 2001 COMERCIO DE ROUPAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 93, certifique o retorno do AR. Sendo negativo, reitere-se. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.202.010380-6A - CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X JESESSE AZEVEDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão. (taxa jud 433,68) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.003196-9 - LUCIANA PRADO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X FARMACIA DROGASMIL E OUTRO Despacho:1-Em réplica. 2- Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC. 3- Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. Houve desistência da ação em relação a 2ª suplicada (fls. 25) \r\n\r\nProc. 2007.202.005887-2 - HARLENE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Despacho:Intime-se o Dr. Perito por telefone informando sentença. Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.Atos de OJA - 0714-6 R$ 12,24; Distribuição - 0723-7 R$ 3,49; AEVC - 0702-1 R$ 75,22; Atos dos distribuidores - 3403-06966-3 R$ 17,45; Acréscimo 20%da Lei 3217/99 - 3403-14129-8 - R$ 3,49; T. Judiciária - 0101-6 - R$ 42,59; APCJ - 0711-2 R$ 3,49; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 5,60; FUNDPERJ - 5673-00124-3 R$ 5,60 \r\n\r\nProc. 2007.202.009256-9 - ELIANE DIAS DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL (RJ-139300)) X HOSPITAL PROVITA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MALTA ALVES (RJ-102401) Despacho:1- Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.2- Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.202.000794-0 - EDISON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X CONDOMINIO SOLAR DA LITERATURA - EDIFICIO MACHADO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781) Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.011676-6 - GUILHERME FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X C. VALE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARAUZ FILHO (PR-027171) Despacho:-1- Em provas. 2- Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.3- Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.012488-3 - IRENE DA CUNHA CHRISTOVAM (Adv(s). Dr(a). VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO (RJ-114472)) X JULIANA DA CONCEICAO E OUTROS Despacho:1-Informe o grau de parentesco do Sr. Vilson da Cunha e Sra. Vilma (fls. 45).2-A Sra. Amélia Correa Pimenta, esposa do falecido Sr. Faustino, não assinou a cessão de direitos hereditários. Esclareça.3-Todos os falecidos deixaram bens, conforme certidões de óbitos juntadas. Informem se foram abertos inventários dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2003.202.012924-8 - TEREZINHA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X MARCILIO PINTO DA SILVA Decisão:1-Seja averbado o óbito da Sra. Iracy Dias da Silva. Anote-se onde couber.2-Certifique o cartório se há diferenças de despesas processuais a recolher, face ao novo óbito averbado. 3- Após ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.202.002275-7 - LEILA SOBRINHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)), Falecido: ABEL LOPES RODRIGUES Despacho:1-Os presentes autos tramita pelo rito ordinário, tendo em vista, haver herdeiro menor. Seja apresentado plano de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.202.008318-7 - MARIA DO CARMO PEIXOTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X ARMANDO AUGISTO DE SOUSA Despacho:1-Fls. 82/83 - Oficie-se a XXI Juizado Cível da Capital para depositar o valor à disposição deste Juízo em conta judicial. \r\n\r\nProc. 2005.202.009472-0 - ADENIS SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X Falecido: BARBARA JOSE GODOY DA SILVA processo desarquivado \r\n\r\nProc. 2005.202.010323-0 - ARGEMIRO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X Falecido: MARGARIDA SALANDRA DE SOUZA Despacho:1-Comprove se o falecido, possui outros irmãos.2-Junte-se certidão de óbito dos genitores do falecido. \r\n\r\nProc. 2005.202.016002-9 - ANA CLAUDIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X Falecido: CLEUNICE DA COSTA FERREIRA Decisão:1-Fls. 33 - Nada a prover, face a decisão de fls. 20, item 03.2-Cumpra-se fls. 20. item 04. \r\n\r\nProc. 2006.202.003614-0 - Inventariante: EDSON ANDRADE RIOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X MARIA CARMELITA ANDRADE RIOS Decisão:1-Informe se a falecida Marisa Rios Barata, possui outros bens, além do seu quinhão hereditário.2-Defiro a justiça gratuita.3-Juntem-se os extratos atualizados das contas bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.202.005633-2 - Inventariante: REGINA MARQUES DE QUEIROZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B)) X ARNALDO ALVES DE QUEIROZ Despacho:1-Diligencie o inventariante, quanto ao cumprimento do ofício de fls. 106.2-Junte-se escritura de promessa de compra e venda do imóvel inventariado. \r\n\r\nProc. 2006.202.008878-3 - CELSO CALDAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI (RJ-103087)), Falecido: SERGIO CALDAS DE OLIVEIRA Despacho:seja renovada a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.202.009131-9 -, Inventariante: CLAUDIA MARIA PERES DOS SANTOS X MARIA PERES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) Decisão:seja realizada busca e apreensão com cópia de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.202.013089-1 - LEVY ALVES DE SOUZA FILHO X Falecido: AMELIA DA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho:defiro vistas por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.202.013799-0 - Inventariante: WALDYR MACHADO COELHO X ALFREDO MACHADO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917) Despacho:1-Venha em termos o plano de adjudicação.2-Retifique-se no distribuidor o rito da ação para arrolamento.3-Comprove a titularidade do bem imóvel.4-Junte-se certidão de ônus reais do imóvel inventariado, pois ás fls. 40, nada consta.5-5- Diga o inventariante sobre fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.202.013973-0 - Inventariante: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS X PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Decisão:1-Diga o inventariante sobre fls. 65.2-Fls. 64 - Os valores serão levantados através de alvará judicial, após a sentença do Juízo. Indefiro o pedido.3-Citem-se os herdeiros para se manifestarem nas primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.202.014798-2 - Inventariante: ELIANE AUGUSTO VITORINO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ADELINO AUGUSTO VITORINO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206) Decisão:1-Esclareça a inventariante co mo foi realizado o negócio jurídico de fls. 133/135, sem anuência do Juízo e sem ter sido realizada Apuração de Haveres do referido comércio (herdeiro José figurou testemunha).2- Após a avaliação dos bens e certidões negativas apresentadas, direi sobre o pedido de venda do veículo.3- Regularize a representação do herdeiro Alex (menor).4- Anote-se na capa e sistema o nome do patrono da Sra. Maria de Lourdes.5- Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.202.015297-7 - Inventariante: HÉLIO DAVID MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137)) X ALMIR RIBEIRO ABRANTES Despacho:Venha em termos o plano de adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.202.016600-9 - Inventariante: TAYANE MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-139210)) X WANIA GLÓRIA CRUZ DE MORAES Decisão:1-Diga o inventariante sobre fls. 67.2-Cite-se o meeiro para se manifestar, sobre as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.202.017352-0 - MARIA EMILIA MELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X Falecido: EDSON DE ANDRADE MARTHA Despacho:1-Cumpra-se fls. 59, item 03.2-Esclareça o endereço do imóvel corretamente (Rua Maria Rodrigues, n° 105 ou Rua Maria Rodrigues, n° 105 e n° 105, Loja A) (fls. 67). \r\n\r\nProc. 2007.202.000448-6 - Inventariante: SONIA MARIA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X CARLOS JESUS DA SILVA Decisão:Fls. 71 - Emende-se a partilha para constar o valor do imóvel, meação e quinhão dos herdeiros \r\n\r\nProc. 2007.202.002820-0 - JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)) X Falecido: NILZA SILVA NASCIMENTO Decisão:1-Defiro a convolação do rito para sumário. Anote-se onde couber.2-Junte-se certidão de casamento da falecida.3-Informe se houve partilha no inventário junto a 5° V.O.S. Em caso positivo, junte-se sentença, transito em julgado e partilha.4-Venham as certidões negativas de estilo.5-Certifique o correto recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.202.019152-3 - ALAYR DA SILVA ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA DELGADO PEREIRA (RJ-135934)) X Falecido: MAURO SILVA ARAGÃO Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos dos herdeiros.2-Nomeio inventariante a requerente.3-Não há renúncia de meação, que somente pode ser transferida por ato de alienação inter vivos com prévia autorização judicial. Desejando a meeira doar os bens em vida deverá praticar o ato após efetivada partilha do presente inventário. Não se pode utilizar o presente feito, para que seja inventariada meação em vida, o que na prática pretendem os requerentes. Na partilha devem ser entregues de forma individualizada bens inventariados em favor da meeira e herdeiros. 4-Junte-se escritura pública de cessão de direitos hereditários do herdeiro Temístocles para seu irmão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.202.001648-4 - NETLINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARGEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 85 \r\n\r\nProc. 2005.202.010834-2 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CINTIA SILVA DE SALES Despacho:Defiro o desentranhamento requerido às fls. 90 mediante substituição por cópia. Após cumpra-se fls. 88v. \r\n\r\nProc. 2005.202.014928-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JOTAEME BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.APCJ - 0711-2 R$ 6,98;FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,35; FUNDPERJ - 5673-00124-3 R$ 0,35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.202.004605-3 - BELFRIGO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:Revogo o despacho de fls. 191. A parte exequente para indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2007.202.000460-7 - MARCUS VINICIUS VALENÇA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X MARLENE ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381) Despacho:Ao Ilustre colega vinculado \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e materiasi \r\n\r\nProc. 2006.202.011259-1 - PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.011892-3 - JORGE COUREL NUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARÃES (RJ-070403)) X UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e materiais . \r\n\r\nProc. 2005.202.013592-8 - UBIRATAN MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO NILTON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935) Despacho:Intime-se o Dr. Perito por telefone. Fls. 129. Nada a prover em face audiência já realizada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.202.011683-1 - PAULO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao Autor \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.015731-1 - AUREA FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678)) X RICARDINA FERREIRA DE MORAES Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.202.001182-0 - SONIA MARIA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (TECNOMANIA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(Atos de OJA - 0714-6 R$ 24,48 ; Distribuição - 0723-7 R$ 3,49; AEVC - 0702-1 R$ 75,22; Atos dos distribuidores - 3403-06966-3 R$ 17,45; Acréscimo 20% da Lei 3217/99 - 3403-14129-8 R$ 3,49; T. Judiciária - 0101-6 - R$ 47,84 APCJ - 0711-2 R$ 13,96; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 6,72; FUNDPERJ - 5673-00124-3 R$ 6,72 \r\n\r\nReparação de Danos, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.011158-4 - ROBSON CARDOSO LUPIM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157), Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) Decisão:informe a parte credora haver quitação. Silêncio interpretado como quitação. Revogo 2ª parte de fls. 170. \r\n\r\nReparação de Danos; Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.013431-8 - VALÉRIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X PLANO DE SAÚDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) J. Após retorno. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenização por perdas e danos . \r\n\r\nProc. 2006.202.009089-3 - RICARDO DE OLIVEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834)) X LCP- SOCIEDADE EM COTAS DE PARTICIPAÇÃO Despacho:Tendo em vista a certidão do cartório, seja expedida certidão para registro na Dívida Ativa. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.202.012549-4 - MANOEL ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ALCIDES COELHO DE OLIVEIRA DIAS) Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do módulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 385039"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvia Mendes de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.202.002508-8 - LOURDES DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE GOMES DE OLIVEIRA Despacho:Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 21/01/2008, às 13:10horas. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PESSOALMENTE, devendo a parte autora acompanhar a diligência, na forma requerida na audiência de fl.57. Intime-se a parte autora e seus Patronos/Defensores Público. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.202.004211-4 - CLAUDIA GOMES DUTRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X JOÃO BATISTA BARRETO TAVARES Sentença:Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes acima nominadas.A inicial não veio instruída por documentos. O despacho de fl.10 determinou que o requerente cumprisse a promoção do Ministério Público e o despacho de fl. 18 renovou a determinação. A certidão de fl. 19 atesta que o despacho não foi atendido (certidão de casamento). É o sucinto relatório. Verifica-se dos autos que o requerente não cumpriu as exigências dos artigos 283 e 284 do CPC e que apesar de intimada para tanto, quedou-se inerte.Isto posto, com fundamento nos artigos 267, I e 295 VI do C.P.C. INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Sem custas face a gratuidade de justiça que defiro à parte Autora.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.008090-7 - FERNANDO DOCK VIEIRA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443), Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391)) X FERNANDO DOCK VIEIRA Sentença:Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes acima nominadas. À fl. 26 as partes resolveram pacificar seus interesses,pondo fim à lide através de acordo.Opinou o Ministério Público pela homologação do acordo.É o relatório. Examinados, decido.A lei faculta às partes transigirem em situações como a dos autos, sendo certo que o acordo atende suficientemente os interesses das partes.Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fl.26 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Em atenção ao disposto no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito.Sem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida também à parte ré.P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211,da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.012465-0 - PATRICK SANTIAGO DE LIMA DUARTE BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR DUARTE BELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790) Sentença:(...) Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fl. 24 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Em atenção ao disposto no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito.Sem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida também à parte ré.P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211,da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.012886-2 - BIANCA ROCHA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO CRUZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304) Sentença:(...) Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fl. 29 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Em atenção ao disposto no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito.Sem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida também à parte ré.P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211,da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.019222-9 - MARIA VICTORIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X SEBASTIAO LUZIER FERREIRA Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abatidos os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados em folha de pagamento em favor da genitora da menor, incidindo tal percentual sobre 13º salário, gratificação de férias, verbas rescisórias e todo e qualquer rendimento percebido pelo réu, bem como FGTS, este último para garantia do pagamento de pensões futuras. Na hipótese de não possuir vínculo empregatício o réu passará a pensionar a filha menor com a quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional, pagável até o quinto dia do mês subseqüente, contra recibo, em mãos da mãe da parte autora ou mediante depósito em conta bancária em nome desta, oficiando-se ao Banco do Brasil para sua abertura, se necessário. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no dia 17/01/2008, às 14:30 horas. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.202.003303-6 - JOSE CHAGAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X AYDE FERREIRA AMORIM DE CARVALHO Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO do casal.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, que estendo à parte ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido, tratando-se de procedimento judicial obrigatório.P.R.I.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, de averbação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente. \r\n\r\nDeclaratória, de dissolução de união estável c/c tutela antecipada . \r\n\r\nProc. 2006.202.012202-0 - GRACENETE DE BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X VALÉRIA FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA), ALINE PEREIRA MATOS), RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15/01/2008, às 13:50 horas. Intime-se as partes e seus Patronos/Defensores Público. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.202.009672-0 - M.F.C.P., O.G.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05 e 48 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens a partilhar.Voltará o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA DE FATIMA CAMPOS.Isentos os Requerentes do pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem beneficiários da gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. \r\n\r\nProc. 2006.202.014219-4 - FLÁVIO JOSÉ DO AMARAL BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521), Dr(a). MAURICIO RODRIGUES DE MATTOS (RJ-050453) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 e 28 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens a partilhar.Voltará o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja, MONICA COSTA SISTON.Custas ex-lege.P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes.Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.202.000362-5 - EDSON BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X SIMONE NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo a desistência manifestada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.202.010828-9 - ADEMAR JOSE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO GOMES BATISTA (RJ-072488)) X SANDRA MOREIRA DE CARVALHO GONÇALVES Pela ordem de serviço 01/2007 Ao autor sobre certidão do OJA de fl. 38 \r\n\r\nProc. 2007.202.000938-1 - JOSE DIRCEU DO ESPIRITO SANTO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA (RJ-122157)) X DENISE VERLY MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Sentença:sto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 74 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens imóveis a partilhar.Determinando a retificação na Distribuição e onde mais couber a respeito da convolação do rito.Voltará o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira DENISE PINHEIRO VERLY.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida. \r\n\r\nProc. 2007.202.001624-5 - MILTON GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191)) X MARIA DA GUIA TAVARES GOMES Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.O cônjuge mulher permanecerá com o nome de casada, haja vista a omissão de pedido neste sentido na inicial.Fica a parte ré isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência formal ao pedido.P.R.I.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes.Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida.As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.410.003908-7A - ROBERTO LEONARDO GOMES ARTHUR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X ROBERTO CARBONARO ARTHUR Sentença:Isto posto, com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOIsento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 12, da lei 1.060/50, em face à gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.001366-5 - BRUNA LOURENCO TERRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X ANTONIO BARCELLOS TERRA Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos foram redistribuídos para a 4ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.015188-0 - GABRIEL DE ALENCAR FRANCISCO FONTOURA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X WESLEN FONTOURA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA entre as partes acima nominadas em que entabularam o acordo de fl. 50 para pagamento do débito. Decorrido o prazo da suspensão da execução não houve manifestação da parte exeqüente. O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fl. 51-verso)Assim, tendo o devedor quitado o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I e para os fins previstos no art. 795, ambos do CPC. Sem custas.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.202.001229-8 - BRUNA LOURENÇO TERRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X ANTONIO BARCELOS TERRA Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos foram redistribuídos para a 4ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.001230-4 - BRUNA LOURENÇO TERRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X ANTONIO CARLOS BARCELLOS TERRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345) Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos foram redistribuídos para a 4ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.002392-2 - KAREM RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)) X CARLOS ALBERTO MARINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos pertencem à 4 ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.005516-9 - LUCIANO DE BARROS GARCIA, LUANA XAVIER DE BARROS GARCIA (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES (RJ-107299)) X LUCIANO DE BARROS GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos pertencem à 2ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.009403-5 - LORENZO DA SILVA SANTOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI (RJ-102168), Dr(a). GLAUCENI DE OLIVEIRA BARBAS (RJ-101776)) X CRISTIANO SANTOS DE PAULA pela ordem de serviço 01/2007 Ao autor sobre ofício de fl. 24 \r\n\r\nProc. 2007.202.011198-9 - FERNANDA CAROLINE SANTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LAROSA FERREIRA (RJ-088859)) X ROBSON LUIZ FARIA DE MELLO À autora para ciência de certidão negativa de fls. 31 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.202.001883-7 - ARDELSON DOS SANTOS VIANA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X ANDREA DE ALMEIDA VIANNA Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXONERO a parte autora da pensão alimentícia devida a parte ré no montante de 15% de seus rendimentos líquidos.OFICIE-SE COMUNICANDO AO EMPREGADOR.Custas ex-lege, isentando a parte ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido.P.R.I.Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2007.202.014584-7 - RAUL RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (RJ-126054)) X RODRIGO GONÇALVES RANGEL Pela ordem de serviço nº 01/2007, ao autor sobre contestação. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.202.015724-4 - DORIVAL DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282)), MARCELLO MILHOMEM ALBUQUERQUE), CARLOS EDUARDO MILHOMEM ALBUQUERQUE) X ANTONIO FERNANDO DE ALBUQUERQUE Sentença:Em face do exposto e do mais nos autos contido, com fundamento no art., 267, VI, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.202.012923-2 - MARCIA DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)), TANIA MESQUITA DO NASCIMENTO) X DURVAL SOARES GARCIA Sentença:Em face do exposto e do mais nos autos contido, diante dos minuciosos Estudos Sociais, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, atribuindo a guarda e responsabilidade sobre a menor TANIA MESQUITA DO NASCIMENTO à autora, sua tia materna, MARCIA DO NASCIMENTO GONÇALVES, devendo ser lavrado o termo próprio..Deixo de condenar a parte ré nas custas e honorários, porque não houve resistência formal ao pedido.P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.202.000790-4 - R.C.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), I.M.S.L.), C.C.M.R.), V.C.M.), C.C.M.), L.C.M.) X L.C.M. DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2007, À AUTORA, PARA TRAZER CÓPIAS DE FLS. 41/42, NO SENTIDO DE EXPEDIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2007.202.004419-8 - GERACINA MAIA BANDEIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA FELISBERTO (RJ-129576)) X ANTONIO CESAR AZEVEDO Pela ordem de serviço nº 01/2007, à parte autora, venha a cópia de fls. 29. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.012311-0 - BARBARA LOUISE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096)) X CARLOS ALBERTO DAS NEVES GONÇALVES Decisão:Designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 27/03/2008, às 13:00 horas.Intimem-se as partes, pessoalmente, seus patronos e a Drª. Curadora de Família. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2003.202.005708-0 - PAMELA SUELLEN LEAL VIANA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X MARCOS ALBERTO CARDIN DE LIMA Sentença:Isto posto, com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOIsento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 12, da lei 1.060/50, em face à gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1996.202.000095-2 - TIAGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X ISMAR CONSTANTINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Pela ordem de serviço 01/2007 Atenda-se ao MP ( requer o MP diga a parte autora qual o endereço além do de fls.178/179 aonde possa o réu ser encontrado para intimação para o exame de DNA) \r\n\r\nModificação de Cláusula, alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.008590-3 - ELIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA, MATHEUS DE ARAÚJO OLIVEIRA, INGRID DE ARAÚJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ANTÔNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 21/01/2008, às 13:50horas. Intime-se as partes e seus Patronos/Defensores Público. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.008811-6 - LUIZ FELIPE PAIVA BARBOSA QUINTAO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X JOAO PEDRO FERREIRA QUINTAO Sentença:Trata-se de AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS entre as partes acima nominadas. À fl. 49 as partes resolveram pacificar seus interesses,pondo fim à lide através de acordo.Opinou o Ministério Público pela homologação do acordo.É o relatório. Examinados, decido.A lei faculta às partes transigirem em situações como a dos autos, sendo certo que o acordo atende suficientemente os interesses das partes.Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fl.49 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Em atenção ao disposto no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito.Sem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida também à parte ré.P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211,da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.202.000577-6 - ALIANDRO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639), Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371) Certifico que o erro material no lançamento da audiência no sistema já foi regularizado, conforme fls. que segue. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.202.012466-2 - MARCIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR DUARTE BELLO), PATRICK SANTIAGO DE LIMA DUARTE BELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fl.27 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Em atenção ao disposto no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito.Sem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida também à parte ré.P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211,da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.015901-9 - GILSON ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (RJ-125371) Sentença:Considerando que foram cumpridas todas as formalidades previstas na legislação específica e nos artigos 1120 e segs. do CPC, e, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/05 e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja SIMONE DE ALBUQUERQUE DA COSTA.Isentos os Requerentes do pagamento de custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de justiça.PR.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, de averbação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente.As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.202.001482-9 - WILMA PACHECO COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X MAGNUS DE LIMA PACHECO Despacho:Designo audiência prévia de conciliação para o dia 21/01/08, às 14:10 horas. Cite-se e intime-se a parte ré no endereço de fl. 36 do apenso. \r\n\r\nProc. 2006.202.004022-1 - MAGNOS PRAZERES COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILMA PACHECO COSTA REIS Decisão:Decreto a revelia da ré citada à fl, 33-v, eis que não ofereceu resposta (fl. 34).Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.012868-0 - JULIANA BRAL RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X FAUSTO PEREIRA DIAS JUNIOR Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 19 e DECRETO A SEPARAÇÃO do casal, não havendo bens a partilhar.Determino a retificação na Distribuição e onde mais couber a respeito da convolação do rito.Voltará o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira, qual seja JULIANA BRAL RODRIGUES. \r\n\r\nProc. 2007.202.018193-1 - MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X LUCIANO DE ALMEIDA) Decisão:Considerando que a parte ré ingressou com ação de separação judicial contra a autora perante o Juízo da 4ª Vara de Família desta Regional, bem como a conexão entre os processos e que aquele Juízo despachou em primeiro lugar, conforme consulta realizada no sistema, declino de competência em favor da referida Vara de Família. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nId: 385042"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcela Assad Caram \r\n\r\nEscrivão: Nilzely Amaral Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.202.014701-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ FELIPE MILITÃO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-119710)), BRUNO LINDOTE FARIA, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)), HUGO CEZARIO CORDEIRO DOS SANTOS, Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580) Às partes sobre acrescido (fls. 320 e 323) \r\n\r\nId: 385038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "385041": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Oliveira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Paulo Knaack Capanema de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Cyfer \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Rodrigo Moreira Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Priscila Furtado da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.202.010776-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUCIMAR ALVES MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.016218-3 - JULIETA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-067715)) X LOURIVAL RIBEIRO E OUTRO), Procurador: ALFREDO MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.202.009551-0 - ESPOLIO DE SILVIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872)) X LUCIANO ROMERO DE SA VILELA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) À parte autora sobre fl. 94v \r\n\r\nProc. 2004.202.004029-0 - SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356)) X CASA OXALA E SANTA ANA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA À autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.010888-3 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X ANDRE DO NASCIMENTO ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.202.005950-5 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703)) X ALCACUZ RIO INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746), Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.202.008019-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MANOEL AUGUSTO BATISTA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Fls. 054: Defiro. Intimem-se como requerido. ( os réus para apresentar RI atualizado, uma vez que os apresentados às fl.46/47 foram retirados em 1994). \r\n\r\nProc. 2005.202.008348-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X METROSAT TELEINFORMATICA LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de herdeiro \r\n\r\nProc. 2001.202.010893-9A - ANTONIO DE PADUA RAMOS, Habilitado: GESONITA DE SOUZA FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-121745)) X ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.010253-0 - JURANDIR DIAS KLEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116) Decisão:Tendo em vista o depósito de fl. 244, o qual foi, inclusive levantado pela parte autora através do mandado de pagamento de fl. 246, revogo o provimento de fl. 252.Ao exeqüente para que esclareça o requerido à fl. 250, ante o depósito de fl. 244.Informe, ainda, se há débito remanscente a executar, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que seu silêncio importará em quitação. \r\n\r\nProc. 2005.202.008029-0 - MARCO AURELIO MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X VIAÇÃO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) AS PARTES PARA CUMPRIREM O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.410.001586-5 - IRIS HERTHEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X ESPOLIO DE JOAO JOSE DA SILVA À PARTE PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FORMAL \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.202.010986-3 - B.N.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA (RJ-129979)) X C.R. AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS PARA A DILIGÊNCIA, BEM COMO PARA FORNECER CÓPIAS A FIM DE INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.202.007076-8 - CEREALISTA J.J. PEDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750)) X MARIA ROSA MONTEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936) EM TEMPO: SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SOBRE OS VALORES ATÉ ENTÃO CONSIGNADOS, JÁ QUE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA DIANTE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PERDEU O OBJETO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.202.008270-9 - KATIA DAS DORES SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278) DIGAM AS PARTES SE QUEREM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE QUEREM PRODUZIR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.202.001532-9 - FERNANDO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) AO RÉU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.006988-2 - COOPMUSAU - COOPERATIVA MÚLTIPLA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X GEMINA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ausente a parte autora. Aberta a audiência, não houve transação entre as partes. A parte ré apresentou contestação. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Reconheço a incompetência absoluta desse Juízo em razão da matéria. Pois vejamos: para se apurar se a autora se enquadra nos dispositivos da Lei nº 5.764/71 é necessário analisar as atividades por ela desenvolvidas, visando a evitar que sob o manto de uma cooperativa fictícia oculta-se uma verdadeira relação de emprego. A competência para processar e julgar as ações indenizatórias por dano moral ou material oriundas da relação de trabalho é da Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114, inciso VI, da CFB. Saliente-se que, no caso em contexto, a justiça laboral já reconheceu o vínculo de emprego entre a ré, suposta cooperada, e a tomadora do serviço. Esse é o entendimento extraído do conflito de competência nº 2005/0122912-1 julgado pelo STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Desta forma, por ser este juízo absolutamente \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.202.009539-1 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PEDRO PAULO VIEIRA DA ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.202.007089-6 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCOS RICARDO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.202.007459-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GUSTAVO BARRA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.202.010739-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SIDNEI FRANCISCO DA COSTA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.013769-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE LUIS ALVES DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.012899-0 - Inventariante: UBIRAJARA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR (RJ-119455)) X CLOTILDE LOBO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.013291-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CEASA EMBALAGENS LTDA Ao autor sobre fls. 22. \r\n\r\nProc. 2007.202.014059-0 - MARCOS PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X ADIGEZI BORGES PEIXOTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.202.004619-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANI (Adv(s). Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167)) X MARIO ALVAREZ E SILVA DE ALMEIDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.202.010316-4 - ANABELA PESTANA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RAHEL LUPO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) AGUARDANDO A RETIRADA DO MANDADO QUE ENCONTRA-SE PRONTO \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.202.013421-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para fornecer cópias da petição inicial para a instrução do mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.202.000331-4 - IRACEMA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X EDMEA SANTOS DE SOUZA Ao autor sobre fls. 119. \r\n\r\nProc. 2004.202.002568-8 - IRMINDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X LATICINIOS REI DO CACHORRO LTDA E OUTRO Ao autor sobre fls. 118 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.202.004190-2 - BALTHAZAR DIAS SALGADO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.004522-1 - MANUEL RODRIGUES DE AMOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X MARCOS MARCELINO MARQUES Ao autor sobre fls. 42/50 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.006789-7 - ERMELINDA DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVANILSON VIEIRA PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.202.005920-3 - ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X PAULA BARROS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA Ao autor para recolher custas no valor de R$ : 8,74, no campo 38. \r\n\r\nProc. 2007.202.004019-3 - BASINDER FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X UZINAGEM DE PRECISAO M M FERREIRA LTDA), Interveniente: MARCIO MARTINS FERREIRA), Interveniente: CLAUDIA CRISTIANE SILVA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.005451-9 - PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Às partes se têm interesse em produzir outras provas ou se têm interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.202.002121-3 - JULIO JORGE RITA LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA BOTELHO VALENTE (RJ-055909)) X CELESTINO PEREIRA LEITE E OUTRO Ao autor sobre fls. 94/95. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.202.006012-0 - VALÉRIA MARQUES SUL PAIVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X NILZA DO NASCIMENTO SUL PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Por tudo exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido da autora para condenar a ré a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhes serem licito impugnar as que a autora vier apresentar.Pelo ônus de sucumbência, condeno a ré nas custas do processo e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.410.001339-8 - FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X PAULO CESAR FERREIRA CARNEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.202.002099-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RENATA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.011847-3 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSÉ MAURO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Decisão:Ausentes os autores, bem como o patrono dos mesmos. Aberta a audiência, os autores não compareceram apesar da intimação pessoal para comparecimento ao ato processual conforme certidão de fls. 275. O patrono da parte ré manifestou-se pela desnecessidade da substituição das testemunhas previamente arroladas e não intimadas, uma por ter falecido e a outra por se encontrar em viagem sem previsão de volta. Passou-se à oitiva da testemunha Fábio Lopes Dias, conforme termo em apartado. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Os autores pugnaram pelo adiamento do ato processual. O requerimento foi indeferido sob o fundamento de que somente viajarão para o exterior um dia após a presente audiência. Por conseqüência, não se justificava o adiamento do ato processual. Tal fato somente traria maior morosidade para a prestação da atividade jurisdicional. Deferiu-se, como meio de prova, que fossem colhidos os depoimentos pessoais dos autores. Foram devidamente intimados pessoalmente para o ato processual. Por conseqüência, aplico a pena de confissão. Contudo, a confissão tem valor probatório relativo e deve ser analisada em cotejo com as demais provas produzidas com a instrução do processo para permitir o julgamento fundamentado da lide. Neste ato processual intimou-se o patrono do réu para que tome ciência do dia e hora da realização da prova pericial, bem como da necessidade de atender o item 3 de fls. 260 postulado pela ilustre perita. Intimem-se os autores para que atendam os itens 1 e 2 da postulação de fls. 259 formulado pela perita. Deverão também ser intimados para que tomem ciência do dia e hora da realização da perícia. Intimado o presente. Publicada em audiência. \r\n\r\nReparação de Danos, material, moral e estetico \r\n\r\nProc. 2004.202.009699-4 - MONICA CHRISTIANE NUNES (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X CRISTINA CERQUEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355) Às partes sobre a data da perícia, a ser realizada no dia 26/12/2007, às 17:00 horas, no consultório à Rua Visconde de Uruguai nº 531, sala 76, Centro , Niterói /RJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.202.013509-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOEL VIDOR DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.202.005009-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-S/A-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X WANDERLEY RIBEIRO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 385041"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.004196-7 - EUNICE GEMINIANA DOS SANTOS HERMES (Adv(s). Dr(a). CAUBI GUEDES NICACIO (RJ-063392)) X EDI DOS SANTOS HERMES Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2007.202.009170-0 - MYRTHES GODINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES (RJ-131182)) X Falecido: JANIRA GODINHO PEREIRA Despacho:Diante do contido às fls. 30/31, ao Ministério Público. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.202.010876-2 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROSANGELA GONZALEZ RAMIRES DA SILVA Despacho:Desentranhe-se a Certidão e Petição de fls. 82/84, encaminhando-se tais peças para onde couber. Consta às fls. 66, que o veículo estaria apreendido. Esclareça a Autora. Nada obstante, desentranhe-se e cumpra-se o Mandado de fls. 64/66. Há Mandado de Busca e Apreensão de Autos solto para juntar. \r\n\r\nProc. 2007.202.003577-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618)) X BRASILPET RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951) Ao autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.202.019601-6 - BANCO GE CAPITAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GLÓRIA CONCEIÇÃO MIRANDA Despacho:Comprove-se a constituição do Réu em mora, tendo em vista que o AR de fls 16 foi assinado por terceiro, além do que remetido por Cartório de outro Estado da Federação, o que não se coaduna com o espírito da Lei de Registro Públicos. \r\n\r\nProc. 2007.202.019692-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOEL FONSECA TEIXEIRA Despacho:Comprove-se a constituição do Réu em mora, tendo em vista que o AR de fls 17 foi assinado por terceiro, além do que remetido por Cartório de outro Estado da Federação, o que não se coaduna com o espírito da Lei de Registro Públicos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.202.011565-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCOS VENTAPANE MALTA Decisão: Designo a Audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 22/01/2008, às 15:20 h. Cite-se, \r\n\r\nProc. 2007.202.000462-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COREL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005), Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569)) X EUZANE DE OLIVEIRA GOMES Despacho:Junte-se petição da CEF que veio após a conclusão. Anotar nos sistemas para ciência de todos os atos.Designo a Audiência prevista no artigo 277 do Código de processo Civil , para o dia 22/01/2008, às 14:50 h. Cite(m)se. COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.202.019655-7 - CENTRO COMUNITARIO HELIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X CONDOMINIO SOLAR DA LITERATURA Despacho:Retifico de ofício o valor da causa para R$ 22.438,41, equivalente ao valor da cobrança. Designo a Audiência prevista no artigo 277 do Código de processo Civil , para o dia 22/01/2008, às 15:50 h. Cite(m)se. COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.202.019761-6 - UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO (RJ-001508B)) X ANDREA ALBUQUERQUE DE SA Despacho:Adeque-se a Inicial ao procedimento Monitório. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.202.004609-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) Portaria: Ao autor para que proceda ao recolhimento das custas para ...citação, busca e apreensão no endereço fornecido às fls. 83. Deve o autor ainda complementar a diligência já recolhida, recolhendo mais R$ 50,72, além de CAARJ, FUNDSPERJ E FUNPERJ e, se tiver interesse também que parte seja intimada no endereço de fls. 83, ... recolher R$ 62,96 + FUNDSPERJ + FUNPERJ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.202.014696-7 - JUVENAL MENDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MAURO ADRIANO CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527) Decisão:Fls. 29/30. Examino os E. Declaratórios. Tem razão o Embargante. Na medida em que o Réu reembolsou as custas no acordo, eventuais restos deverão ser por ele recolhidos.Retificado erro material, confira-se o preparo, em seguida. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.202.000393-0 - ALLAN KARDEC CAPUTI FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ADILSON REGO SEABRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Fls. 302. Venham extratos comprobatórios da alegação. Cumprir fls. 279, item 3. ET. Regularizar no distribuidor os apensos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.005258-6 - ESPÓLIO DE JOSE MUBARAK (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X IRENE DE SOUZA DUARTE Despacho:Reitere-se o ofício deferido às fls. 95, fazendo constar o número do CPF informado às fls. 109. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.202.019606-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA PINTO DE CARVALHO (RJ-132143)) X JORGE FERREIRA DO VALE Decisão:Cite-se em Execução, observando-se no Mandado as mudanças recentes no CPC quanto a prazos e parcelamento. Honorários de 10%, observando-se, igualmente as modificações trazidas pela Lei nº 11. 382, de 2006. \r\n\r\nProc. 2007.202.019651-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X RICARDO JULIO Decisão:Cite-se em Execução, observando-se no Mandado as mudanças recentes no CPC quanto a prazos e parcelamento. Honorários de 10%, observando-se, igualmente as modificações trazidas pela Lei nº 11. 382, de 2006. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.202.001901-7 - CATIA REGINA ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X ORGANIZACAO NOVO MUNDO C.LTDA Portaria: Ao autor para fornecer 02 (duas) cópias da inicial para instruir mandados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.202.002979-1 - PAULO ROBETO DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X EDILSON DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CELSO TAVARES PAUFERRO (RJ-060447) À parte autora sobre fls.90/96. \r\n\r\nProc. 2004.202.005178-0 - JULIO CESAR FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Portaria: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.202.011269-4 - MARIA JOSE DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X WASHINGTON CARDOSO SILVA Despacho:Venha a certidão negativa junto à Justiça do Trabalho. Sem prejuízo, ao Partidor. \r\n\r\nProc. 2007.202.019572-3 - EDELVIRA DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: VIRGILIO DE CASTRO Decisão:Defiro a Gratuidade e a Inventariança. Venham as Declarações Iniciais e os Termos,após conferida a existência de documentos sobre Herdeiros, cônjuges e bens, dê-se vista às Fazendas Municipal e Estadual.No momento da assinatura do termo de inventariante, deverá ser dada ciência que, em 6 meses da avaliação, corre o prazo estabelecido em legislação estadual para o recolhimento do ITD com ou sem cálculo do Contador.Ainda que isso seja tecnicamente discutível, prevista a realização de depósito livre para evitar a incidência de elevada multa e outros acréscimos que a Fazenda Estadual não abre mão de cobrar. \r\n\r\nProc. 2007.202.019667-3 - SUELI BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JAIR GERONYMO BORGES), Falecido: JURACI GARCIA BORGES Decisão:Defiro a Gratuidade e a Inventariança. Venham as Declarações Iniciais e os Termos,após conferida a existência de documentos sobre Herdeiros, cônjuges e bens, dê-se vista às Fazendas Municipal e Estadual.No momento da assinatura do termo de inventariante, deverá ser dada ciência que, em 6 meses da avaliação, corre o prazo estabelecido em legislação estadual para o recolhimento do ITD com ou sem cálculo do Contador.Ainda que isso seja tecnicamente discutível, prevista a realização de depósito livre para evitar a incidência de elevada multa e outros acréscimos que a Fazenda Estadual não abre mão de cobrar. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.202.008789-6 - ROBSON LUIZ PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X Falecido: ARLETE NUNES PEÇANHA Despacho:Ao Requerente para que providencie a autorização judicial pretendida pelo Ministério Público, nos exatos termos da promoção de fls. 16. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.202.013574-4 - ARY DE ALMEIDA BOMFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X MARIA DAS GRACAS AGUIAR RANGEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) Despacho:J. Fale o autor sobre o levantamento.... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.202.019653-3 - REGINALENA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E OUTROS E OUTROS MUNICIPIO Decisão:Defiro a Gratuidade. Cite(m)-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.202.019727-6 - DIBENS - LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CHRISTIANO JOSE ARAUJO SILVA Despacho:Comprove-se a constituição do Réu em mora, tendo em vista que o AR de fls 25 foi assinado por terceiro, além do que remetido por Cartório de outro Estado da Federação, o que não se coaduna com o espírito da Lei de Registro Públicos. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.019767-7 - BANCO ITAULEASING S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANA DO NASCIMENTO BATISTA Despacho:Comprove-se a constituição do Réu em mora, tendo em vista que o AR de fls 12 foi assinado por terceiro, além do que remetido por Cartório de outro Estado da Federação, o que não se coaduna com o espírito da Lei de Registro Públicos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.202.010379-6 - LOJAS AMERICANAS S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X JORGE LUIZ CHAVES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Despacho:Ao eminente Magistrado prolator da respeitável Sentença embargada. Após, examinarei a devolução de prazo . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.202.018373-3 - DAYENE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Despacho:Despachei em petição da Ré (J. Considerando a existência de documentos acerca de cirurgias supervenientes ao ajuizamento , susto, por enquanto a incidência da multa diária, observando a Ré que deverá suportar os ônus da cirurgia aprazada para o próximo dia 11 na Clínica do Dr. IVO PITANGUY. Fale a Autora sobre a Contestação e documentos. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.019752-5 - WALDYVYA ANDREA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FIAT Decisão:Defiro a Gratuidade. Cite(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.202.018624-2 - NERLY DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MELO SILVA (RJ-038191)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO Decisão:Diante do contido no documento de fls. 19 do próprio Réu, reconhecendo que a operação teria sido realizada por outra pessoa (estelionatária), corroborando com o contido às fls. 9/10, Defiro a Tutela Antecipada para excluir do SERASA, CCI e SPC a negativação sobre o nome da Autora por conta do Contrato cuja falsidade aqui a mesma veio debater. Expeça-se Mandado de Intimação para ciência . Oficie-se aos Entes aludidos para que excluam o nome da Demandante de seus dados.Audiência (Art.277, CPC), dia 22/01/2008, às 13:45h. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.202.007459-2 - ANDREIA BISPO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VRG LINHAS AÉREAS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:À Defensoria para dizer se pretende incluir a VARIG (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) em Recuperação Judicial no pólo passivo, tendo em vista que a viagem de ida realizou-se antes da data da Alienação indicada às fls. 49 no Edital, bem como o previsto no artigo 141, II da Lei de Recuperação Judicial, que inexistia na época das privatizações dos Bancos Estaduais. Quanto à viagem de retorno, observo que as obrigações de transportes a executar foram assumidas pelo arrematante, conforme consta do edital, fls. 54, item 3.2, \"h\". No particular, a viagem de retorno estava marcada para dia posterior ao do Leilão. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.202.014003-1 - MAGDA ANGELA CHAGAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DUTRA CID CRUZ (RJ-126913)) X MAURO TINOCO REZENDE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Portaria: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1984.202.000030-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DIAMANTINO (RJ-035239)) X Síndico: OLIVAR PINTO DE ANDRADE) Decisão:Processo muito antigo!!! Comprove-se a parte Autora o pretendido pelo Ministério Público às fls. 305,vº, 1ª parte. Decreto a revelia dos Réus citados por edital. À douta Curadoria Especial. \r\n\r\nId: 385049"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Nilce Maria da Fonseca Pinto Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2007.800.098758-4 - EDSON LEÃO ALEVATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799) Venham as custas p procuração \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2007.800.042829-7 - (Adv(s). Dr(a). JOAO GOMES BATISTA (RJ-072488)) X MARIA DE LOURDES LOURENÇO DE OLIVEIRA Despacho:Designo o dia 08/01/08, às 11:30 hs., para realização de Audiência de Instrução e Julgamento e interrogatório. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo M.P. Cite-se/Intimem-se o(s) acusado (s) na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao M.P. Atenda-se. \r\n\r\nArt. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho \r\n\r\nProc. 2007.800.071866-4 - HILDEBERTO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA (RJ-026294) Despacho:Designo o dia 08/01/08, às 11:00 hs., para realização de Audiência de Instrução e Julgamento e interrogatório. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo M.P. Cite-se/Intimem-se o(s) acusado (s) na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao M.P. Atenda-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2007.800.013954-8 - (Adv(s). Dr(a). AURELIANO ESTEVES FILHO (RJ-045932)) X ERCOLE SCOFANO) 1-Desarquive-se 2- Junte-se 3- Esclareça o culto advogado o que pretende. \r\n\r\nId: 385040"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Claudia Marcia Gonçalves Vidal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirella Letizia Guimaraes Vizzini \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Adeldida Matos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.208.001406-6 - HILDA GALHARDO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) X MANOEL DE SOUZA CASTRO AO INTERESSADO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE TESTAMENTARIA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.014839-5 - ROLDÃO LEONARDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELY SAMPAIO CURRIER (RJ-063654)) X QUITERIA MARIA DA SILVA Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.208.016364-5 - MARIA GISELIA DA CONCEICAO XAVIER TAVARES X MARIA XAVIER SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.208.003152-4 - JOSEPH YOUSSEF KALIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X Falecido: ASTIR SALOMÃO CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS.11. \r\n\r\nProc. 2007.208.014026-0 - MONIQUE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO (RJ-073339)) X ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA Decisão:...Venha a declaração de dependentes habilitados junto ao INSS.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.208.013435-0 - RAPHAEL NASCIMENTO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X ANGELICA ARES DOS SANTOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...DEIXEI DE CITAR GLAUCO VINICIUS DE ALCÂNTARA POIS NÃO FOI LOCALZADO O IMÓVEL DE Nº 854...) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.208.000202-9A - LUIZ CARLOS MARTINS PENEDO X HILDA APARECIDA COTTA PENEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) Despacho:I-se derradeiramente, para recolhimento das custas em 48 horas. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.004175-0 - MARGARIDA MORAES BRASIL (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X ROSEMERE MORAES BRASIL Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nProc. 2003.208.004137-4 - JACIARA DE AGUIAR ROZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330), Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X ARLETTE AGUIAR DO AMARAL A REQUERENTE SOBRE A PROMOCAO DO MP AS FLS 106 V \r\n\r\nProc. 2004.208.003806-7 - THEREZA VANCELLOTE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X EDGARD ALMEIDA JUNIOR PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 69: \" FLS. 64 - RETIFIQUE-SE NA DRA E NA AUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR ARROLAMENTO SUMÁRIO. aGUARDE-SE POR 30 DIAS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL E DAS CERTIDÕES DE PRAXE. APÓS À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2005.208.012905-2 - AUREA VELOSO MOTA GUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR GUIMARAES PEREIRA DO LAGO (RJ-106982)) X MARIA VELOSO MOTA Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nProc. 2006.208.000202-9 - HILDA APARECIDA COTTA PENEDO E OUTROS X LUIZ CARLOS MARTINS PENEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Decisão:Nomeio a herdeira Cristiane inventariante, ...Venham as certidões de praxe... \r\n\r\nProc. 2006.208.003465-1 - THACYREMA BASTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X IRAPUAN BASTOS LEAL VENHAM OS TRIBUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.208.012215-1 - ODETTE DE JESUS CORRÊA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNAÇÃO (RJ-103758)) X EDUARDO DA SILVA CORRÊA A FAZENDA (INTERESSADO RETIRAR AUTOS OU RECOLHER PORTE REMESSA E RETORNO). \r\n\r\nProc. 2007.208.002216-0 - JUDITE DA CONCEIÇÃO SIMÕES MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DO ESPÍRITO SANTO (RJ-075389)) X TEREZA DE JESUS SIMÕES MALHEIRO A FAZENDA (PARTE RETIRAR AUTOS OU RECOLHER CUSTAS DE PORTE REMESSA E RETORNO). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.208.006128-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X ARCHIMEDES MEDEIROS DUARTE AO AUTOR SOBRE FLS 69 \r\n\r\nProc. 2006.208.014186-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X VIVIANE FARIA GUIMARÃES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (....O BEM NÃO FOI LOCALIZADO E A RÉ É DESCONHECIDA DOS VIZINHOS...) \r\n\r\nProc. 2007.208.009888-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DIMITROF PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.013252-3 - BV FINANVCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X JORGE ALVES DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.007798-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora, a fim de que dê andamento ao feito no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena deste ser julgado extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.208.007993-2 - SIGNUS DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALERES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X OLINDA ROSA DIAS E OUTRO VENHAM AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.208.004867-6 - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA GUIMARÃES (RJ-125479)) X MAURÍCIO LEAL DE OLIVEIRA JÚNIOR Sentença:Regularmente intimado, via D.O., para que provesse o recolhimento das custas e da taxa judiciária (fl. 39), o autor manteve-se inerte.Assim, decorridos mais do que 30 dias sem que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas e da taxa judiciária, impõe-se a aplicação da norma do art. 257 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, XI c/c 257 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, certificado o correto recolhimento das custas, arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.208.006433-5 - CELINIO ULISSES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.208.010238-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO VAZ CESAR (RJ-066716)) X ALINE BURLE FERREIRA CRUZ E OUTRO Sentença:Vistos etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação na assentada acostada à fl. 35, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.011465-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO ENGENHO NOVO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X HETH NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEVES DA SILVA (RJ-092851) PUBLICAÇÃO DE FLS. 20: \"... POR DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM. DR. JUIZ, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2008, AS 13 HORAS. INTIMADOS OS PRESENTES\" (RÉ E SEU PATRONO). \r\n\r\nCobrança, capa palha \r\n\r\nProc. 2007.208.002841-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KER MAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X SERVCAD PROJETOS E INSTAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.010577-3 - CARLA CRUZ CAMARINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X ELIANE MACEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANNANIAS FERREIRA DE SOUZA (RJ-037981) Despacho:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, conforme requerido à fl. 80. \r\n\r\nProc. 2006.208.013800-6 - ESPÓLIO DE LAÉRCIO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X ADEMIR PAULO FERREIRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (...NÃO FOI POSSÍVEL CITAR A SRA. AUREA R. S. FERREIRA, POIS NÃO FUI ATENDIDA POR NINGUÉM NO LOCAL...) \r\n\r\nProc. 2007.208.003438-0 - FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO (RJ-084998)) X ANTONIO PEDRO KASAKEWITCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GUTERRES ROCHA (RJ-128524) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTACOES DE FLS 47/54 E 55/61 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobranca \r\n\r\nProc. 2004.208.012889-6 - CESAR HILARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS SILVA (RJ-073742)) X ANTONIO RIBEIRO ORNELLAS E OUTROS RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇAM-SE, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 89, OS MANDADOS. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.005268-7 - ESPOLIO DE LAURA RODRIGUES DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X JORGE LOPES FERREIRA E OUTRO Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme noticiado às fls. 109, DECLARO EXTINTA EXECUÇÃO, ante a satisfação do crédito, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após regularizado o preparo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.208.012867-9 - GIUSEPINA GIAQUINTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481)) X ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). JORGE GERALDO DO NASCIMENTO (RJ-079693) A AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS DO MANDADO DE INTIMACAO EM RS 12,24 \r\n\r\nProc. 2007.208.010193-9 - MARIA TERESA PELUSO FERRARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X MILTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.208.008898-8 - ONDINA BENTO DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO (RJ-032155)) X DY LAIR SILVERIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). JOSÉ FERREIRA COSTA (RJ-128009) Despacho:Ao contador sobre fls. 218. \r\n\r\nProc. 2006.208.016281-1 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X MACEIÓ SERVIÇOS E COMERCIO LTDA Sentença:...JULGA EXTINTA a presente execução... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.208.009927-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X RITA DE CASSIA MATTOS CONCEIÇÃO A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.208.002238-7 - MARCIO AGUIAR LANGAME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X ELIZIO DE FARO COELHO RAMOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.010342-9 - ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X FLM ESQUADRIA DE FERRO E ALUMINIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.015782-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X PAULO CESAR ROZA Decisão:Suspendo a presente execução até decisão ns embargos. \r\n\r\nProc. 2006.208.016211-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X VANESSA DOS SANTOS DUARTE ao autor sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.208.013658-7 - ERIKA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA (RJ-137906)) X JORGE OTÁVIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR AVALIADOR AS FLS 90/91 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.208.007776-0 - ARLETE TEIXEIRA LIMA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X CENTRO MEDICO SUBURBANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativamente ao primeiro réu - Centro Médico Suburbana Ltda - para condená-lo a indenizar a autora com a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir da presente decisão e acrescida de juros de mora desde a citação, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.Outrossim, quanto ao segundo réu - Análises Médicas San Raphael - JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.208.009134-0 - BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (RJ-122906)) X MARIA DO CÉU LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792) À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.006347-0 - HELIANE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X PEDRO S COIFFEUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Decisão:Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em igual valor. \r\n\r\nProc. 2006.208.006658-5 - AIRTON ERMINIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045)) X AMBEV - CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Decisão:Homologo os honorários periciais no patamar de fl. 302. Intime-se a parte Ré para depósito da quantia, após o que ao perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2007.208.001774-6 - ODILIA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X ABSB Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.208.006187-1 - DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X MARCELO MONTEIRO CHAGAS E OUTRO Ao interessado retirar autos em cartório. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.008703-9 - NEUZA DA SILVA TOSCANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERALDO NUNES TOSCANO ATENDA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.208.008805-8 - MARIA HELENA PARANHOS WIENSKOSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI A FAZENDA (INTERESSADO RETIRAR OS AUTOS OU RECOLHER PORTE REMESSA E RETORNO). \r\n\r\nProc. 2006.208.003467-5 - SEVERINO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALAYDE DE ALMEIDA CRUZ A REQUERENTE SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO DE FLS 85 \r\n\r\nProc. 2006.208.005921-0 - BERNARDINA GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)), Habilitado: CAROLINA DE FATIMA ALVES, Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203)) X LUCINDA DA CONCEIÇÃO LEMOS E OUTRO Despacho:Defiro JG à herdeira Carolina.Digam os demais interessados sobre fls.169 e ss, ...Informem se há interesse na designação de AC entre os interessados.Fl.172, letra \"d\" - As informações podem ser colhidas pela parte ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.208.015315-0 - LUIZ CARLOS MONTEIRO SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X HORTO TAXI COOP- COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO HORTO FLORESTAL LTDA. Despacho:Esclareça-se quem está exercendo a direção da Cooperativa para fins de citação. Após, cls para verificação da necessidade de designação da audiencia \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.208.008450-8 - ROLUTHI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X SEBASTIAO CORREIA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) Decisão:O parcelamento judicial do débito, instituído pelo art. 745A do Código de Processo Civil é aplicável tão somente às execuções por título extrajuidicial, sendo portanto, incabível ao caso ora sob exame. Assim, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.208.001768-0 - BRUNO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191)) X ORLI VIEIRA BARBOSA Despacho:Intime-se a parte autora, a fim de que dê andamento ao feito no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena deste ser julgado extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.208.012032-6 - EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X ROBERTO CARLOS CARVALHO BERNARDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...O IMÓVEL ENCONTRA-SE VAZIO...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.013422-2 - RESTAURANTE MARCULINE 2005 LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RICCIARDI RODRIGUES (RJ-138045)) X BANCO REAL - ABN AMRO Decisão:...Esclareça, ainda, o autor o pedido de obrigação de fazer, observando que a ação de consignação não se presta ao depósito ou adimplemento da obrigação já vencida... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.007067-0 - HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (RJ-143337)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.015844-5 - FELISBELA DA CONCEIÇÃO CARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Cuida-se de ação de revisão de relação obrigacional creditícia eis que contraiu o autor empréstimos bancários com descontos automáticos em conta corrente cujos juros cobrados, ao que alega, são exorbitantes e foram capitalizados.O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela merece acolhida, em parte, porquanto devem os descontos automaticamente efetuados no contra-cheque da autora sofrer limitação de 30% (trinta por cento) a fim de evitar indevida supressão do rendimento financeiro que vulnere seu sustento e de sua família.Assim sendo, determino ao banco réu que se abstenha de reter quantia que exceda 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor, diretamente no contra-cheque da autora, bem assim que não proceda a qualquer desconto complementar direto na conta-salário da autora, pena de imposição de multa de R$ 500,00(quinhentos reais), por desconto indevido.Cite-se e Intime-se-o para cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.006013-1 - ESPOLIO DE RAUL DE ASSUMPÇÃO BORGES E OUTROS, Inventariante: MARILENE MARQUES PEICHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA PINTO DA SILVA (RJ-053035)) X CECÍLIA MARTHA CHAGAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.208.003774-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MONICA SOARES IANELLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.012307-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE CARLOS NASCIMENTO FROES AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS 38/58 \r\n\r\nProc. 2007.208.006247-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUCIA BEATRIZ DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224) Despacho:Digam as parte se pretendem produzir outras provas no curso da reconvenção. \r\n\r\nProc. 2007.208.011252-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LINCOLN DE OLIVEIRA COSTA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 17/18, ...JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.010569-2 - ROSEMARY RIBEIRO CANTUÁRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X RIOMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) AS AUTORAS SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.208.000367-0 - EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157)) X GOODYEAR Despacho:Intime-se a parte autora, a fim de que dê andamento ao feito no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena deste ser julgado extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.208.004530-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUCIANA SEABRA PEREIRA Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.208.013385-9 - VALTER ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457)) X BANCO CREDICARD S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2002.208.009326-8 - ANNA MARIA MAIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159)) X DOMICIANO FERREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, todavia não os acolho,eis que não há na decisão hostilizada qualquer contradição,objetivando os embargantes, na realidade, modificar a sentença, não sendo os embargos a via adequada para tanto.Intime-se. \r\n\r\nId: 385137"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Freitas Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Antonio Francisco de Sousa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.208.006414-8 - S.R.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MAGALHAES SA (RJ-086919) Venham as custas para desarquivamento, bem assim a procuração, (Drª Alex da silva alexandre, OAB/RJ - 136.063) \r\n\r\nProc. 2005.208.006414-8 - S.R.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MAGALHAES SA (RJ-086919) Venham as custas para o desarquivamento, bem assim a procuração. (Dr. Alex da Silva Alexandre - OAB/RJ nº 138.207). \r\n\r\nProc. 2006.208.005787-0 - R.J.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLESSANDRA GUILHERMINO DE JESUS (RJ-120565) Recolhe-se as custas devidas, conforme apontado na certidão supra, (Allessandra Guilhermino de Jesus, OAB/RJ - 120.565). \r\n\r\nProc. 2006.208.005787-0 - R.J.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLESSANDRA GUILHERMINO DE JESUS (RJ-120565) Recolham-se as custas devidas conforme apontado na certidão supra. (Dra. Allessandra Guilhermino de Jesus - OAB/RJ nº 120.565). \r\n\r\nId: 385113"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristiane de Sá Bertrand Hooper \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nEscrivão: Rosane Stelling Calhau\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.010435-5 - ANTHONY BELCHIOR DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALAN DA CUNHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. E. os ofícios necessários. \r\n\r\nProc. 2007.208.002242-0 - CÉLIA LIMA ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X LUIZ CRISOSTOMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.208.013167-0 - GUSTAVO PESSINO (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA ELYSEU ROCHA (RJ-001103), Dr(a). MIRNA SOUSA E SILVA (RJ-143628)) X DANIELE ASSIS GOUVEA Falta o recolhimento das custas para certidão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.007122-0 - ÉDIPO LUIZ BELIZÁRIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794)) X ANTONIO CARLOS MORENO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DILSON BAPTISTA BASTOS (MG-053289) Despacho: Intime-se a RL do exequente pessoalmente a fim de que se manifeste sobre o pagamento noticiado às fls. 126, em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância com o mesmo, sendo extinta a presente execução. \r\n\r\nProc. 2005.208.012571-0 - ANA LÚCIA ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JARBAS MARCELINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696) Despacho:Em que pese a promoção do MP de fls. 91, ainda não houve resposta à carta precatória intimatória de fls. 83. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.208.007384-1 - DELPHINA PEREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786)) X AMILTON BARRETO Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.012858-0 - LEONARDO DA CONCEIÇÃO MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ MENDONÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720), Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Despacho: Intime-se o réu, por publicação, tendo em vista que possui procurador constituído nos autos, a fim de que esclareça se pretende realizar o exame por tipagem de DNA, conforme consta às fls. 45, devendo o mesmo atualizar o seu endereço nos autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.015362-9 - TATIANA SIMONETTI PINHEIRO TAVARES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SONIA ALVES DA CRUZ (RJ-083823)) X LEONARDO GONÇALVES TAVARES DA CONCEIÇÃO Decisão:Defiro a JG. Designo APC para o dia 16/01/2008, 14:30h, data a apartir da qual fluirá o prazo legal para apresentação de resposta. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao MP. (J) . \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.015680-1 - DANIEL GUILHERME DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NIVALDE FRANCISCA GONÇALVES (RJ-142111)) X DANIELE GODINHO COELHO DA PAZ Despacho:1) Emende-se a inicial para ação de modificação de cláusula, posto que já há visitação acordada quando da separação consensual. 2) Designo APC para o dia 17/12/2007, às 15:00h (C), data a partir da qual fluirá o prazo para apresentação de resposta e, após a qual, se necessário, será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. O autor deverá ser intimado por seu patrono e a ré, por OJA, devendo constar no mandado que a diligência poderá ser realizada fora do expediense forense. A emenda deverá ser apresentada até a data da audiência ora designada. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.006228-4 - SÉRGIO VARGAS MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154) retirar carta de sentença \r\n\r\nProc. 2007.208.015405-1 - LUCIANA DE AVELLAR MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). ADRIANA ANI CURY (RJ-085786) Despacho: Venha a certidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.208.012536-8 - GILBERTO CAMILO PEREIRA NETO X DANIELA MARTINS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RENATO RÔMULO DOS SANTOS SUHET (DF-022378) Decisão:...As Partes são legítimas e bem representadas. Feito sem nulidades, estando presentes as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito para a apreciação do mérito da causa. Não existem preliminares a serem apreciadas. Assim, declaro saneado o feito. Defiro as provas até então requeridas pelas partes (fls. 33 e 80v) e pelo MP(fls. 81). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/01/2008, às 15:30h. Diligencie-se, intimando-se a parte ré, por D.O., e as testemunhas da parte ré, arroladas às fls. 33, pessoalmente. Venha o rol de testemunhas da parte autora, bem como a prova documental superveniente, requerida às fls. 80v, no prazo de 10 dias... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.208.006151-6 - FERNANDO CÉLIO ALEXANDRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA (RJ-091366)) X DAVID PINHATARO FERREIRA PEREIRA Documento pronto. \r\n\r\nInterdição, e curatela, com decretação da curatela provisória \r\n\r\nProc. 2007.208.002731-4 - MARIA REGINA DANTAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468)) X ORLANDA CAMANHO DE AGUIAR Documento pronto aguardando retirada. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.208.002970-9 - ANDRE LUIZ VILARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA (RJ-114383)) X LUCIMAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) DOC. AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nId: 385115"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ricardo Calixto de Lira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.208.005582-2 - LEONARDO DANTAS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AYRTON ELEUTERIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) À parte ré para retirar ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2004.208.013967-5 - E.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992)) X R.J.G. (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043) Despacho:Comprove a requerente a entrega do ofício na CEDAE. \r\n\r\nProc. 2007.208.006021-4 - CLAUDEMIRA CERQUEIRA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X GUARACI LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2007.208.007833-4 - LUISA DE GOUVÊA ARAÚJO, GUILHERME DE GOUVÊA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434), Dr(a). VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (RJ-110856)) X RUTH MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DUACY ALCANTARA ALVES SILVA (RJ-076160), Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)), JOSÉ AUGUSTO MONNERAT ARAUJO Decisão:Redesigno ACIJ para o dia 29 de janeiro de 2008, às 14:30 horas. Cite-se o segundo réu no endereço de fls. 91 e intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.014703-4 - THIAGO SOARES FERREIRA ALO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X LENY FERREIRA ALO Decisão:Defiro a J.G. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20 % dos rendimentos brutos do réu excetuando-se apenas os descontos obrigatórios. Oficie-se. Na hipótese de ausência de vinculo, os alimentos deverão ser de 100% do salário mínimo nacional vigente, pagáveis até o 5º dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito em conta corrente da representante legal da parte autora.Designo o dia 21/01/2008 às 16:30 horas, para realização de Aud. Informal de Conciliação; Cite-se a ré e intimem-se as partes; frustrada a tentativa de acordo, designe-se data para ACIJ na qual deverá o réu oferecer contestação. \r\n\r\nProc. 2007.208.015740-4 - JONATHAN DA SILVA REIS, GABRIEL DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X ESPERLLING NERI REIS Decisão:Defiro a J.G. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30 % dos rendimentos brutos do réu excetuando-se apenas os descontos obrigatórios. Oficie-se. Na hipótese de ausência de vinculo, os alimentos deverão ser de 70% do salário mínimo nacional vigente, pagáveis até o 5º dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito em conta corrente da rep.legal da parte autora. Designo o dia 20/02/2008 às 15:30 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cite-se, advertindo o réu de que deverá oferecer contestação na audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.015741-6 - MATHEUS ALVES LIMA, BEATRIZ ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X ALEX DE ANDRADE LIMA Decisão:Defiro a J.G. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30 % dos rendimentos brutos do réu excetuando-se apenas os descontos obrigatórios. Oficie-se. Na hipótese de ausência de vinculo, os alimentos deverão ser de 100% do salário mínimo nacional vigente, pagáveis até o 5º dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito em conta corrente da rep.legal da parte autora. Designo o dia 13/02/2008 às 13:30 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cite-se, advertindo o réu de que deverá oferecer contestação na audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.010385-7 - CLAUDIO LACERDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS SANTOS RAMALHO (RJ-001680B)) X MÁRCIA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Despacho:Distribua-se por dependência. Registrado e autuado em apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.208.000405-3 - JOSE MARIA MELO HENRIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA (RJ-049233), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES BELLO (RJ-001659B) Despacho:(fls. 97/103) Recebo a emenda. Intime-se na forma do artigo 475 letra J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.208.004977-2 - PATRICIA DE OLIVEIRA RETONDE DE LIMA, HENRIQUE SOUSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968) Carta de sentença pronta. Aguardando parte para retirá-la. Prazo 30 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.208.010264-0 - DAYANE PINHO REBELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X ALEXANDRE REBELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a exequente pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.208.010462-3 - D.P.R.S. (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X A.R.S. Despacho:Intime-se na forma requerida pelo M.P.(Requer o MP a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento regular ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena extinção.) \r\n\r\nProc. 2005.208.007871-8 - GEIZA MUSSALAM VIEIRA DA SILVA, GIULIA MUSSALAM VIEIRA DA SILVA, GABRIEL MUSSALAM VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389), Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323)) X JOSÉ EDUARDO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863) Despacho:(fls. 181/182) As partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.208.011558-2 - D.V.S.B., D.V.S.B. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA BARBOSA DA SILVA (RJ-138269)) X A.G.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Despacho:1- ( fls. 81) regularize-se a representação. 2- ( fls. 82) Atenda-se ao M.P.(Requer o MP seja esclarecido pelos exeqüentes o motivo do pedido de suspensão do feito, eis q em caso de desinteresse no seu prosseguimento, a hipótese é de extinção sem apreciação do mérito) \r\n\r\nProc. 2005.208.013806-5 - BEATRIZ DE SAMPAIO FERRAZ MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ANTONIO CARLOS ARANTES MACIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Decisão:Defiro a dilação requerida por até 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.004746-3 - YZABELLA ARAGÃO SARLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X CARLOS MAGNO CAMARA SARLO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) Decisão:1- Defiro o levantamento da penhora do veículo, tendo em vista o depósito judicial. 2- designo audiência especial de conciliação para o dia 30 de janeiro de 2008, às 15:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.011408-9 - RHUAND FLORESTA PENNA, RODRIGO FLORESTA PENNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARCOS ANTONIO PENNA Despacho:(fls. 33/34) Ao exequente e após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.013204-3 - CECILIA FERNANDES D'ELIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X FRANCISCO D'ELIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SANTOS SOARES (RJ-111001), Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Ao exequente e após ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.208.016273-2 - B.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937)) X R.F.N. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 39 v. \r\n\r\nProc. 2007.208.001127-6 - FERNANDA DE OLIVEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA (RJ-082606)) X JORGE RICARDO GOMES BESSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834), Dr(a). GUILHERME MULLER NETO (RJ-159656E) Despacho:(fls. 102/109) Ao exequente e após ao M.P. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.208.009298-7 - RENAN WILBERT MENDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X SERGIO RICARDO RAMOS MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 36. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.208.010652-4 - LUIZ DE SOUZA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X LETICIA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAS DOS SANTOS (RJ-090604) Despacho:1- especifiquem provas, justificadamente. 2- designo audiência de conciliação e saneamento ( artigo 331 do C.P.C. ) para o dia 30 de janeiro de 2008, às 14:30 horas. Ciência ao M.P. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.208.015022-9 - A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176)) X R.C.P.R. Despacho:Atenda-se ao M.P. Intime-se.(Requer o MP a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento regular ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena extinção) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.208.001734-5A - JAIME RODRIGUES DE CUSTODIA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANA ROSA ALMEIDA VIAL (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão:...Efetivamente não pode prosperar o pedido, eis que o valor dos bens, é questão que gera reflexos diretos na discussão da causa principal, cumulada com partilha, não sendo razoável substituir a certeza de um laudo técnico, que aliás já está em vias de ser finalizado (fls. 798) pela concordância com um valor genérico. Entretanto, a impugnada tem certa razão quanto a demora injustificável no deslinde desta questão, não obstante a complexidade do exame pericial. Com a juntada do laudo e manifestação das partes, venham conclusos, para decisão quanto a necessidade do outro exame pericial, não sendo a princípio aceitável, no entender deste magistrado a impugnação genérica a depdender de prova técnica, razão pela qual deverá o impugante apresentar ainda que por estimativa, valores para os bens não alcançados pelo laudo pericial.Intime-se o perito para imediata entrega do laudo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.208.013743-5 - JALDENIZE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-105475)) X HERMES FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Aguarde-se a manifestação da parte, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.004321-8 - OFELIA INES PENALBA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA TEIXEIRA LEIRAS (RJ-092385)) X NORBERTO RUBENS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-092929) À parte autora sobre o parecer da Fazenda Estadual (fl.144v.) \r\n\r\nProc. 2003.208.010671-0 - O.G. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO O NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X J.M.G.F. (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623) Despacho:Tendo em vista a informação de fls. 389, os interessados devem dirigir-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça para a devida regularização das custas processuais devidas. Retornem os presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.208.001430-5 - S.C.S. (Adv(s). Dr(a). SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEIÇÃO (RJ-108175)) X C.T.S. (Adv(s). Dr(a). ORIBES BISPO DA SILVA (RJ-088517) Despacho:Esclareçam as partes se tem leiloeiro a indicar. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.208.012343-1 - LOREN VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X DICKSON CARROCINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Despacho:(fls. 193) Ao exequente e após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.208.010742-1 - JANAINA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL DANTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361) Despacho:Ao réu sobre a certidão de fls. 68. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.003205-8 - K.G.S. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X M.R.C.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 29. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.208.007655-2 - E.F.R. (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)) X N.B.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331) Despacho:Diga a requerente. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2007.208.001121-5 - ANTONIO CARLOS BATISTA ROCHA X NICOLLAS BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) ENI DE FATIMA COSTA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.208.007979-6 - RENAN GONCALVES PASSOS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X RENATO RAMOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444) Decisão:1- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2- Ao apelado para contra-razões e após ao M.P. 3- Abra-se segundo volume dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.208.002470-0 - JULIO CÉSAR DE ARAÚJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X JULIA QUINTELLA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Intime-se na forma requerida pelo M.P.(Requer o MP a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento regular ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena extinção.) \r\n\r\nProc. 2007.208.002923-2 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X CARLA ABRUNHOSA DA SILVA ALVES), IZABEL CRISTINA ABRUNHOSA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, depoimento pessoal das partes e documental superveniente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2008, às 16:00 horas, termo final para a juntada de documentos supervenientes. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas tempestivamente. Ciência ao M.P. O autor deverá trazer aos autos até a audiência, cópia da sentença que fixou alimentos para o outro filho. \r\n\r\nProc. 2007.208.006513-3 - DILMA FERREIRA, IRAPUAN NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518), Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491), Dr(a). AGAMENON LOPES CALHEIROS FILHO (RJ-090247) Decisão:Defiro a dilação por mais trinta dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.208.004079-1 - JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (RJ-126277) Despacho:Considerando a passagem do ano letivo. Designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.208.005631-2 - IDULCIDIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222)) X IAN DE MENEZES PACHECO Despacho:Distribua-se por dependência. Registrado e autuado, voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.208.011554-0 - ALCYLEIA SIQUEIRA PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X JUREMA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Decisão:Recebo a apelação. Ao apelado para contra-razões e após ao M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.208.012725-9 - CHRISTIANO VIANNA PRADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X ALESSANDRA DE SOUZA CASAES), TABATA CASAES PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 30 de janeiro de 2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes por via postal. Ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.208.003865-6 - ANGELO GOUVEIA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA H DA SILVA (RJ-076068)) X ALEQUISANDRE GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:(fls. 40/41) Aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.208.004028-8 - ERNANI ALMEIDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ISADORA SAYÃO FERRAZ), MONYCK MIRANDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964) À parte autora sobre ofício de fls.285/291(Universidade Federal de Juiz de Fora). \r\n\r\nProc. 2007.208.008964-2 - VAGNER LEANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS VOLOTAO DA SILVA (RJ-108943)) X VALTAIR AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro saneado o feito. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2008, às 15:00 horas, . Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.010647-0 - ALEXANDRE MENDONÇA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA MARQUES XIMENIS (RJ-034121)) X ALEXIA LEITE CAMPOS Decisão:Mantenho a decisão de fls. 44. A pretensão do autor deve ser provada, e para isto é necessária a instrução processual e a observância do princípio do contraditório. Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.012389-3 - HÉLIO ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA (RJ-133417)) X LUCAS SAMPAIO BASTOS Decisão:Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que o feito ainda não apresenta elementos probatórios suficientes para delinear a verossimilhança das alegações. Recomendável, pois, maior amadurecimento na instrução. Cite-se o réu. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.011538-0 - FABIOLA PIRES PIMENTEL DOS SANTOS, RENATO ANDRE WAGNER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 24 de janeiro de 2008, às 13:30 horas. Intimem-se, ciência ao M.P. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.208.001292-0 - NEUZA MARIA DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGYDIO RAMOS FILHO (RJ-116956) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.208.011271-8 - LUCIENE DE OLIVEIRA DIAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EIDER RAULINO DOS SANTOS (RJ-071490) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Ao autor sobre a contestação e após ao M.P. \r\n\r\nId: 385138"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho:Venha a declaração de dependentes habilitados junto à Previdência \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.208.000022-2 - MARIA LUCIA GONCALVES CERQUEIRA X MARIA DA PENHA BORGES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785) AO PATRONO DO (A) REQUERENTE PARA REMETER AUTOS À FAZENDA OU RECOLHER CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. \r\n\r\nProc. 2007.208.007008-6 - ALEXANDRE PEREIRA SOBREIRA X RHODE PEREIRA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Decisão:Defiro a inventariança a(o) requerente de fls. 02.Com as primeiras declarações, as certidões de praxe, a partilha assinada por todos os herdeiros com firma reconhecida e estando os interessados devidamente representados, aos Fiscais.Com a concordância dos Fiscais, certifique-se na forma do artigo 245 da CNCGJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.208.003876-2 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X SAINT CLAIR LIMA PIRES Decisão:A desistência da ação importará em decisão determinando a devolução do bem. Venha a concordância notificada às fls. 43, comprovando-se a legitimidade da viúva em representar o Espólio, providenciando-se ainda, a retificação do polo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.208.010587-8 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FATIMA RODRIGUES GARCIA Despacho:Cumpra-se devidamente o determinado às fls. 18, recolhendo-se eventual diferença de custas/taxa judiciária, considerando-se o valor do bem informado no contrato às fls. 09. \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2003.208.004228-7 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Despacho:Esclareça a parte autora, se a mesma possui os documentos requeridos às fls. 130. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.208.008311-3 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X COSTA JACOB LOTERIAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 144: Defiro. Decorridos 30 dias sem manifestação da parte autora, int-se a mesma para dar andamento ao feito no prazo de 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.208.014305-5 - PEDRO PAULO DA SILVA BARRA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1. Fls. 144/6: À parte autora.2. Sem prejuízo, digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, valendo o silêncio como concordância com o julgamento no estado em que o feito se encontra. \r\n\r\nProc. 2005.208.007204-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE E PIZZARIA SKIP LTDA Decisão:A pretensão já se encontra decidida às fls. 80/80vº. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.208.006140-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASBRAN (Adv(s). Dr(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-126629), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOÃO FARIAS DA SILVA JUNIOR E OUTRO Ao autor para retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.208.006875-4 - ROSA MARIA PERRONE PASCALE (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566)) X BANCO REAL - ABN AMRO BANK Despacho:1. Defiro JG.2. Atribua-se à causa valor compatível com o rito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.009962-5 - ADAIAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (MG-094955), Dr(a). ALEXANDRE AZEREDO DOS SANTOS (RJ-090363), Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237)) X LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: Ante a desistência da prova pericial, digam as partes se insistem na produção de prova oral, justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.208.006376-8 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X CARLOS ALBERTO BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO DE A S FILHO (RJ-063448) Despacho:Fls. 158: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.208.001053-5 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X OTAJALE RANGEL DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro a substituição pretendida. Aguarde-se informação do valor bloqueado conforme protocolo anexo, a fim de ser lavrado o respectivo auto. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.208.003232-2 - MARCIA REGINA MOTTA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:Fls. 51/52 - À parte ré na forma do art. 398 CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.208.005412-1 - CRASSO LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X GASTONE FERRETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342) Despacho:Ante o ofício de fls. 361 aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nProc. 2001.208.012152-3 - MARCO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA M V DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA (RJ-098616) Decisão: Expeçam-se os competentes mandados de pagamento na forma requerida às fls. 248/9. Sem prejuízo, int-se o devedor, por publicação, para pagar o débito remanescente apontado na planilha de fls. 250, na forma dos artigos 475-J e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.208.012152-3 - MARCO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA M V DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA (RJ-098616) INTIMAÇÃO: Ao réu, para pagar a quantia de R$ 2.141,18 no prazo de 15 dias, consoante o art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.208.010391-6 - LANCHIN'DAYS LANCHONETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X LIGTH - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Venha o contrato de locação da empresa autora, ante a ilegitimidade ativa arguida pela ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.208.010151-2 - LENI BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDSON GONCALVES DA COSTA (RJ-091819)) X FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Despacho:Ao requerente inventariante para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.208.004261-3 - FRANCISCO JOSE MENDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-101388)) X GERALDINA DA SILVA MENDES E OUTROS Despacho:Ante os termos da certidão de fls. 144, int-se o inventariante para regular a representação processual e manifestar-se acerca do laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.208.005941-0 - IRACEMA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONINO ANANIAS DA SILVA Despacho:Venham aos autos a certidão de situação fiscal do imóvel e as certidões de óbito dos pais do inventariado. \r\n\r\nProc. 2003.208.007831-2 - MARILIA ESTEVES BEGA (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514), Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X MARIO BEGA Despacho:Fls. 17: Comprove-se o óbito da então inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.208.013439-2 - ADESIO SOARES DA SILVA E OUTRO X JOSE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111), Dr(a). ANDRÉA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES (RJ-108012) Despacho:Aos interessados para atender a promoção de fls. 60. Após, à Fazenda. Em seguida, venha o relatório de sentença na forma do art. 245, IV da CNCGJ/RJ, certificando-se eventuais irregularidades. \r\n\r\nProc. 2007.208.007951-0 - STELLA MAGALHÃES SOARES X JOSÉ DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279) Despacho:Fls. 25: Anote-se . Aguarde-se a regularização da representação processual por 30 dias. No silêncio arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.208.001301-5 - HUGO SERGIO SALCEDO MORO (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472) Despacho:Ao autor sobre o acrescido e para informar acerca da ação principal. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.208.009068-0 - GERALDO ERLY CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445)) X ADMINISTRADORA DO CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Regularizada a petição de fls. 325 eis qyue sem assinatura, voltem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.208.008471-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X LLAVEX 2001 QUIMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART AMARAL (RJ-099848), Dr(a). FLAVIA FIRGULHA DA COSTA (RJ-147953) Decisão:Defiro o bloqueio pelo sistema BACEN-JUD efetivado nesta data conforme documento anexo. Decorridos 10 dias, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.208.004329-2 - COLEGIO CELIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352), Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X JOAO CESAR ALVES DE SOUZA Decisão:Defiro o bloqueio pelo sistema BACEN-JUD efetivado nesta data conforme documento anexo. Decorridos 10 dias, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.208.013528-9 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PENTATEUCO ENGENHARIA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: Os honorários periciais já foram fixados às fls. 271. Pelo que, defiro o parcelamento dos mesmos em 04(quatro) vezes. Int-se os 1º e 2º réus para efetuarem o depósito em 05(cinco) dias, sob pena de perda de prova. Defiro a expedição de guia. Com o depósito, int-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.208.007689-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (RJ-067100) Despacho:Fls.199: Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.208.007865-2 - COLÉGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SCRAMBILES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 80/81 - Defiro a retificação do polo passivo. Anote-se onde couber. Cite-se. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Demolitória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.208.002109-5 - SUELI MORAES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X WALTER TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.208.008426-9 - FABIO ALEXANDREE ROSA MAFFEI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Despacho:Às partes sobre o laudo de fls. 159/69. \r\n\r\nProc. 2005.208.003147-7 - LUCIA MARINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Venham as alegações finais no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.208.005274-6 - ALICE LOPES FOCETOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-144151) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.208.000059-6 - GIOVANNINA SANGIACOMO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X MARGARIDA FERREIRA FRANCA), JOSE BARBOSA DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEICAO FREIXO (RJ-107824)), MARCUS ANDRÉ ROMANELI FILHO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.001493-5 - DILMA FELIX DE FARIA (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X AUTO CRISCAR VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Defiro JG.Citem-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. Em tempo : Recebo fls. 39/49 como emenda. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.208.005131-6 - ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES DA ROCHA FILHO, Inventariante: ANETE TERESA ULBRICHT DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534), Dr(a). ANA CRISTINA U DA ROCHA (RJ-076742)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). EMANUELE APARECIDA ZOBOLI NOVAES (RJ-104565) Decisão:Esclareçam se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.002085-1 - LEILA LEAL SAMPAIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (RJ-032795)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Decisão:Recebo o recurso de fls. 238/55 no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo com ou sem contra-razões, subam os autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.208.010144-9 - NELZA FELIPE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:A parte ré. \r\n\r\nId: 385148"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Rosemarie Ferreira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.208.012450-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FELIPE CHAVES DE PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.013457-0 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELVAL TINTAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.208.013599-0 - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X CARLOS ROGERIO PIMENTA DE SOUZA de ordem: aos interessados sobre juntada de carta precatória. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.015112-8 - MARIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1- Defiro JG... 2- ...Em virtude da essencialidade do serviço suspenso, concedo a tutela antecipada no sentido de determinar que a empresa ré restabeleça o pleno funcionamento do serviço referente à linha telefonica nº 21-3278-5274 em 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Intime-se...3- Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 19/02/08 às 13:45 horas. AUTORIZO desde já ao SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, se for o caso, a aplicação no disposto do § 2º do artigo 172 do CPC... Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.002094-2 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CUSTODIO DE PAIVA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.003670-0 - ESPOLIO DE IVO DE LANDA, Inventariante: NEYDE DE LANDA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X JORGE DE SOUZA E ALMEIDA), IARA BATISTA DE SOUZA De ordem: \"Aguardando a parte autora retirar ofício pronto ou recolher custas para expedição.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.208.010422-7 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179)) X NEW QUALITY CONFECCOES LTDA E OUTRO De ordem: À parte autora para recolher as custas para a expedição dos ofícios ou retirá-los em catório. \r\n\r\nProc. 2004.208.014285-6 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X ROBERTO FERREIRA BARBOZA), FATIMA TAVARES BARBOZA Decisão:1- Considerando o novo regramento processual civil, com o advento da Lei 11382/2006, adeque o exequente o pedido e traga planilha atualizada de débito.2- Certifique o cartório quanto aos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2007.208.012463-0 - LUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.013225-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.208.008026-0 - JOSE CARLOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JOSE AURELIO DE SOUZA NETO De ordem: À parte para recolher as custas para expedição do ofício ou retirá-lo em cartório. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.208.009563-4 - ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619)) X UNIER DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.208.014588-2 - ODÍLIA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X SIDNEY SILVERIO DE SOUZA Despacho:À Fazenda para ciencia da sentença. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.208.015264-9 - JAMIL RENTAO DA SILVA FARAH (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIRGINIO CHAGAS (RJ-112383)) X Falecido: JAMILLE RENATA DO CARMO FARAH Despacho:Esclareça o requerente o pedido formulado no item 02 de fls. 03, haja vista a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento de tal pedido. Após, cls. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.009090-5 - JADER LOPES GOMES DOS SANTOS X LEA SANCHES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994) Despacho:Atenda-se o requerido pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.208.002527-7 - SEBASTIAO FILIPPO PERRONE (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X EMILIA PASCALE PERRONE E OUTRO Despacho:Certifique o cartório nos termos do artigo 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.208.014484-9 - LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RISOLETA GOMES FERREIRA Despacho:Ao inventariante para que junte as certidões faltantes. Após, certificados, à Fazenda Estadual. Por útimo, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.208.003054-8 - MARIO TUDE SOARES X IZAURA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Ao inventariante para que junte as certidões faltantes. Após, certificados, à Fazenda Estadual. Por último, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.208.011523-2 - IRENE PEREIRINHA PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). SILVERIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X HILDA ALVES PEREIRINHA Despacho:À inventariante para que junte aos autos as certidões faltantes. Após, à Fazenda Estadual. Por último, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.208.014105-0 - MARIA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X IVO MARQUES Despacho:Aguarde-se em cartório por 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.208.003883-0 - DELLY PADILHA MARTINS DE CARVALHO X THAIS PADILHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA (RJ-044270) Despacho:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.208.009693-2 - CELIS DALVA PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X Falecido: EYMAR DOS SANTOS PINTO Despacho:1- Venha aos autos a última declaração de I.R completa, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.2- Anote-se onde couber o valor atribuído à causa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.208.001468-0 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ALLAN KARDEC GRIFFO HORATO Despacho:Aos interessados sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.208.004015-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SANDRA FERREIRA DE QUEIROZ Despacho:E. os ofícios, aos órgãos requeridos às fls. 31/32, na tentativa de localização do réu. \r\n\r\nProc. 2007.208.004322-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SILMA BUSTAMENTE PIMENTA Decisão:O endereço constante na notificação extrajudicial não está completo como o declinado pelo réu no contrato. Portanto, proceda o autor a notificação no endereço constante no contrato para fins de constituição em mora. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.208.004502-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X PEDRO ROGÉRIO SOUZA RIBEIRO Despacho:Ao autor acerca da contestação. \r\n\r\nProc. 2007.208.008441-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZA PEREIRA GOMES Despacho:E. os ofícios aos órgãos requeridos à fl. 26 na tentativa de localização do ré, mediante regular recolhimento das custas devidas para os atos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.001247-3 - LABORATORIO QUIMICO E FAMACEUTICO BERGAMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (RJ-069386), Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X MARIA VIRGINIA BARACHO MEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.208.002696-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X DANIELLE CARVALHO DINIZ Despacho:1- Venha planilha atualizada de débito.2- De-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.208.012266-3 - JARDIM ESCOLA MENINO JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X VIVIANE NETTO RAMALHO Decisão:1- Cumpra o cartório o determinado no item 1 do despacho de fl. 77.2- Intime-se o devedor para cumprimento da sentença. Assim, intime-se o executado, pessoalmente, por OJA, para que efetue o pagamento do valor indicado na planilha de fls. 75 no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, tal como requerido pelo exeqüente, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.004571-7 - CONDOMÍNIO DA VILA AZALÉIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X PATRÍCIA BARBOSA DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Despacho:Venha a declaração de IR mencionada à fl. 64 na íntegra em 10 dias, para apreciação da JG pleiteada, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.208.008329-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LÁ SPÉZIA I E II (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X PAULO CESAR SILVA Despacho:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.208.015043-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACÁCIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028)) X LETÍCIA MACHADO DE FREITAS E OUTRO Despacho:Recolha-se a diferença de custas apontada na certidão cartorária de fl. 44 em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial com cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.015263-7 - RITA DE CASSIA MENDES WALCHAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES HENRIQUES (RJ-114422)) X SUPERMERCADO INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Venha declaração de IR ou de isento e declaração de hipossuficiencia da parte autora, bem como declaração de patrocínio gratuito do advogado em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.208.014305-3 - TILTEX MODA JEANS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PATRICIA GOMES COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL (RJ-080506), Dr(a). JOSE CARLOS SANT'ANNA (RJ-109847), Dr(a). ALEJANDRO A L DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça , com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.208.001443-9 - THEREZINHA PINHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X INTERPLAN RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Despacho:Ao autor acerca da manifestação de fls. 99/102. Após, cls. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.208.010069-4 - IONICE MARIA CASER BRITO, JORGE NICOLAU BRITO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MARIA DE LOURDES PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:Ao executado sobre fl. 78, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.015284-4 - JORGE LUIZ DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360)) X ENEDIA FRIAS CABRAL Despacho:1- Regularize-se a representação judicial.2- Venha declaração de IR ou de isento e declaração de hipossuficiencia do embargante, bem como declaração de patrocínio gratuito do advogado em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.208.015285-6 - EPHIGENIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IBURÃ LIMA MATHIAS (RJ-106366)) X ENEDIA FRIAS CABRAL Despacho:1- Regularize-se a representação judicial.2- Venha declaração de IR ou de isento e declaração de hipossuficiencia do embargante, bem como declaração de patrocínio gratuito do advogado em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.006414-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARANHÃO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.208.006669-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NEWTON ROBERTO SILVA), LUCIA HELENA SILVA CORREA LOURENÇO), JOÃO CORREA LOURENÇO Despacho:Regularizem os executados a representação judicial. \r\n\r\nProc. 2005.208.006771-0 - MALHARIA NATTAY LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-120160), Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X MARIA DE LOURDES J. S. DA SILVA Despacho:Venha planilha atualizada do débito. Após, apreciarei o pedido de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.208.008984-4 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.208.007914-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X FABIO ISIDORO DE OLIVEIRA Despacho:E. os ofícios, aos órgãos requeridos à fl. 34, na tentativa de localização do réu, mediante regular recolhimento das custas devidas para os atos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.208.009177-6 - PAULO ROBERTO AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X ROSANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON L RIBEIRO (RJ-085729) Despacho:Venha planilha do débito atualizado para posterior apreciação do pedido de fls. 156. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2002.208.009592-7 - SEBASTIAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X LUIZ HOMERO LOUREGA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Decisão:Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do MéierProcesso nº: 2002.208.009592-7DECISÃORecebo a alegação de nulidade de fls. 158 como exceção de pré- executividade.Manifestação do exeqüente às fls. 163/165.DECIDO.Não há qualquer nulidade de citação, haja vista que a ré na ação de despejo, Transauto Rio Veículos LTDA foi devidamente citada, por Oficial de Justiça às fls. 18, verso daqueles autos, tendo posteriormente realizado acordo homologado pelo Juízo e não impugnado no momento oportuno, já transitado em julgado e ora executado.Isto posto, rejeito a exceção, devendo prosseguir-se a execução.P.I.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2.007.Alessandra Ferreira Mattos AleixoJuíza de Direito Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/07/2007 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.208.011179-5 - PATRICIA PEREIRA DE SOUZA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918), Dr(a). NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD (RJ-122979)) X SERGIO CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219) Despacho à fl. 118: Cumpra-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.208.003574-4 - LAURO ALBERTO RIBEIRO DE SENA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:Ao autor acerca da certidão cartorária. Após, cls. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.208.003258-5 - JULIA MARIA BIANCONI ALVARENGA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441)) X COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Ao agravado na forma do paragrafo 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.001256-6 - ANA BEATRIZ CARVALHO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:... Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos para esclarecer e suprir as respectivas omissões tão somente no que tange ao índice e ao termo a quo da correção monetária e dos juros legais na forma da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Anote-se, publique-se e intime-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.208.003267-3 - MARIA JOSE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1- Atenda-se ao requerido pela Defensoria pública às fls. 226/227.2- Certifique o cartório se a publicação de fls. \"226\" foi feita em nome dos patronos dos impugnados, bem como se houve manifestação por parte dos impugandos. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.208.008780-7 - MARCIO MOREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Decisão: Pelo exposto, acolho os embargos para suprir as respectivas omissões no que tange ao índice e ao termo a quo da correção monetária e dos juros legais na forma da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Anote-se, publique-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2005.208.003981-6 - LUCIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) De ordem: \"Aguardando a parte autora fornecer cópias para expedição de mandados.\" \r\n\r\nProc. 2007.208.004391-5 - FELIPPE BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL RIBEIRO CONCEIÇÃO (RJ-106307)) X OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR - VIVO S.A. (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.208.008712-8 - FATIMA REGINA DE SANT'ANNA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LILIANE FÁTIMA BARBALHO MAIA (RJ-146001)) X JOÃO GASPAR MEDEIRA CORREIA E OUTRO Despacho:Em última oportunidade, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 18 em derradeiros 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.003987-0 - MAURÍCIO BARROS VERDE (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X MAURÍCIO BAHIRI (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho:Diga a parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.208.015265-0 - JAIR FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEREIRA DE MELO (RJ-145124)) X CARTÃO UNIBANCO(UNICARD) Despacho:Venha declaração de hipossuficiencia englobando também quanto ao pagamento de honorários advocatícios, declaração de patrocínio gratuito do advogado, bem como a declaração de IR mencionada à fl. 18 em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.208.011187-4 - VILMA DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X ROBERTO FERREIRA COELHO Despacho:Certifique o cartório quanto à complementação das certidões apresentadas. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2000.208.011541-7 - VERA LUCIA MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X NYDIO ARTHUR MACHADO Despacho:À inventariante para que junte aos autos as certidões faltantes. Após, à Fazenda Estadual. Por último, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.208.003937-5 - ARIOVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X DEODETTE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2001.208.005162-4 - NILCEA DA SILVA MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X LINDINALVA DA SILVA MARQUES E OUTRO Despacho:À inventariante para que junte aos autos as certidões faltantes. Após, à Fazenda Estadual. Por último, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.208.004185-2 - EDUARDO DE ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEYDE DE ABREU DOS SANTOS Despacho:1- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que informe ao juízo o valor atualizado, a agencia e o número da conta em que encontra-se depositado os valores referentes à restituição de IR em nome de Neyde de Abreu dos Santos, como requerido pela DP.2- Com a resposta, de-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2002.208.013959-1 - SUELY LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCI MACIEL JOIA (RJ-067342)) X MARIO TEIXEIRA Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.208.014770-0 - ARY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO RODRIGUES E OUTRO Despacho:1- Venham as certidões faltantes na forma da certidão cartorária de fl. 128.2- De-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.208.003636-8 - CARMEM LUCIA RODRIGUES GALVAO E OUTRO X HILDA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.208.007450-3 - ODILIA PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B)) X SIDNEY SILVERIO DE SOUZA Despacho:Venham as certidões faltantes na forma da certidão cartorária de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2004.208.014329-0 - Inventariante: MARCOS ANTONIO MIRANDA TELES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X REGINA CELIA SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham cls. \r\n\r\nProc. 2005.208.001426-1 - Inventariante: MÁRIO CEZAR DE MORAES GODINHO (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) SONIA MARIA GODINHO FAUSTINO), SANDRA MARIA GODINHO C. DA SILVA), ALLAN CARLOS DE MATOS GODINHO), DEYSE MARA DE MATOS GODINHO), DINAMAR DE MEDEIROS GODINHO), MARCOS ANDRÉ DE MEDEIROS GODINHO), MARLOS ANDRÉ DE MEDEIROS GODINHO), MARCELO ANDRÉ DE MEDEIROS GODINHO) X ELZA DE MOARES GODINHO Despacho:Ao avaliador, conforme requerido pela PGE. \r\n\r\nProc. 2007.208.004207-8 - LUIZ GALVÃO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CHRISPINA PEREIRA DA CUNHA Despacho:1- Venha certidão de registro do imóvel dos bens de fls. 99/100 - itens a, b, c das primeiras declarações.2- Oficie-se ao Banco Itaú a fim de que encaminhe ao Juízo extrato de conta e aplicações financeiras em nome do falecido, como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.004545-6 - ALICE SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BIANCO (RJ-109089)) X CONCEIÇÃO NEVES CRUZ SOARES SANTOS E OUTROS Despacho:1- Certifique o cartório nos termos do artigo 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ. 2- Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.208.006325-2 - VILMA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURINDA SANTOS DA SILVA Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.208.015114-1 - SANDRA ORNELAS SAMPAIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X NEUCIOLINO DRILLARD MACHADO JUNIOR Despacho:1- Esclareça a requerente quanto ao último domicílio do falecido, tendo em vista a certidão de óbito acostada aos autos.2- À DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.208.009705-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X TEC ON FAST EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451) Sentença: \"Vistos, etc.,Tendo em vista o acordo de fls. 117/121, celebrado pelos executados e por advogados com poderes para transigir, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II e 795, do Código de Processo Civil.Custas na forma do referido acordo.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.208.008164-3 - ESPOLIO DE MANUEL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)), Inventariante: ISIDRO DA COSTA DE SOUSA) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.002704-8 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA BARRA DA TIJUCA - BARRA TAXI (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296)) X ECO WB REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:Ao autor acerca da contestação e intimando-se-o da reconvenção. \r\n\r\nProc. 2007.208.004250-9 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NONATO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-105216)) X SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Diga a parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.010246-4 - ORLETE TEIXEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (RJ-143337)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) De ordem: Ao réu sobre os documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.015272-8 - NEA CARNEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. Despacho:Venha declaração de hipossuficiencia englobando também quanto ao pagamento de honorários advocatícios, bem como declaração de patrocinio gratuito do advogado em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.208.010655-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X FRANCISCO GALDINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.208.004434-1 - CIA. ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). CLAYCIANE SANTOS DOS SANTOS (RJ-131296E)) X RICARDO LISBOA FRANCISCO De ordem: Ao autor para recolher as custas faltantes (R$ 3,49 e os respectivos acréscimos relativos aos campos de nºs 42, 47 e 48.) \r\n\r\nProc. 2007.208.015169-4 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X MILTON CARDOSO MACIEL Despacho:Certificados quanto às custas e taxa judiciária, voltem cls. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.208.003158-9 - ELIZETE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X GRIMARIO SEVERINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.208.012745-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ANTONIO MESCHESI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498) republicação: Mantenho a decisão de fls. 445 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.208.005544-9 - LEONARDO DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao autor acerca da contestação. \r\n\r\nProc. 2007.208.015205-4 - ELSON ALVES LARA (Adv(s). Dr(a). RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO (RJ-123936)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Despacho:Traga declaração de hipossuficiencia da parte autora, bem como declaração de patrocínio gratuito do advogado em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.208.015042-2 - NILO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA) Despacho:Venha declaração de patrocinio gratuito do advogado, bem como declaração de isento ou de IR da parte autora em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG pleiteada. \r\n\r\nId: 385149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Octavio Chagas de Araújo Teixeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Julio Beiragrande\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.800.113040-1 - CAROLINA DE ARRUDA BATISTA X VIVO S. A (Adv(s). Dr(a). JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES (RJ-092233) Decisão:Em consulta ao sistema do Banco Central do Brasil, nesta data, verifico que já há valores penhorados on-line. Desse modo, determinei, também nesta data, a transferência da quantia para o Banco do Brasil, banco oficial, desbloqueando valores eventualmente penhorados a maior, conforme comprovante em anexo.Aguarde-se a efetivação da transferência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.800.174529-8 - ARNALDO FOLRENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X EDVALDO ARAUJO CLOVES Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos artigos 598 e 267, inciso III, do C.P.C. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.800.108123-2 - (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO (RJ-049479) Despacho:I-SE A PARTE DEMANDADA SOBRE O ESCLARECIDO PELA PARTE AUTORA. APÓS, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.800.161283-3 - ELAINE LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X DDN AUTO SERVIÇO E COMERCIO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do C.P.C. c/c 51, §1º da Lei 9.099/95. Defiro, desde logo, o desentranhamento de todas peças, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.170999-3 - SHEILA CRISTINA PRATES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X MOTOROLA DO BRASIL E OUTRO) FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUI CITAÇÃO DOS REUS. \r\n\r\nId: 385019"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marco Antonio Cavalcanti de Souza \r\n\r\nJuiz Substituto: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Marco Antonio Correa Brandao\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.800.171897-9 - GERALDO ARAÚJO DA SILVA X CLÁUDIA FERNANDES E OUTRO Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 61, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.073389-6 - VALTER FERNANDO DO VALLE COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X JOANA DOMINGOS GURGEL Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.149497-6 - JARDIM ESCOLA ESPAÇO LIVRE, SOCIEDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA (RJ-105886)) X CLÁUDIA R. ALVES BARROS LEIFELD Decisão:Oficie-se à SRF para que informe a este juízo o endereço do réu. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1995.800.000650-2 (3501995) - LAURECY SANTOS DA SILVA X IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548), Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2003.800.086538-0 - AILTON BORGES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS EDUARDO SPINDOLA MOURA (RJ-095816), Dr(a). MARIA LUCIA MOURA DE CARVALHO (RJ-131619E), Dr(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA (RJ-115987)) FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebi, excepcionalmente, nesta data. Junte-se. Defiro o requerido e anote-se o último parágrafo. \r\n\r\nProc. 2003.800.096957-3 - CONCEIÇÃO BRIZIDA X MÓVEIS PAINEIRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BOAVENTURA MORAES (RJ-092884) INTIMAR A PARTE RÉ DE QUE FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA DO VALOR DE R$ 462,06, BLOQUEADO E TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL. RESSALTO QUE JÁ PRECLUIU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR OCASIÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.132638-0 - ZILDA ALMEIDA FREITAS X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. INTIMAR A PARTE RÉ PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO NO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.800.215804-0 - EXPEDITO DAMIÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797), Dr(a). RITA MARIA FERRARI (SP-224039)) X JOSÉ RUBENS PICCOLI & CIA LTDA. ME. Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus feitos jurídicos e legais, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art.269, III, do CPC, e desta forma, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002200-1 - PEDRO PAULO PEREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). THATIANA GHENIS VIANA (SP-147079), Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO Decisão:Pesquisa no BacenJud. \r\n\r\nProc. 2007.800.002200-1 - PEDRO PAULO PEREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). THATIANA GHENIS VIANA (SP-147079), Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO Decisão:1 - A indicação de conta-corrente para que sejam feitos bloqueios relativos a débitos provenientes de decisões judiciais, é de exclusivo interesse da Ré. 2 - Não tendo saldo disponível nessa conta, conforme Certidão às fls. 54, proceda-se à penhora on line, em qualquer conta-corrente da Ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.077959-8 - CELIA DA LUZ SALVADOR TONOLI X JULIO BOGORICIM IMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:Defiro ... \r\n\r\nProc. 2007.800.108303-4 - MÁRCIO JAMERSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL Decisão:Embargos de Declaração tempestivos, motivo por que devem ser recebidos. No mérito, não há omissões, contradições ou obscuridades na sentença embargada, devendo as questões suscitadas pela(o) Embargante ser alvo de outro recurso. Isto posto, DECIDO RECEBER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135153-3 - ELAINE DOS SANTOS ANDRADE X BANCO REAL E OUTROS Decisão:Estou convencido da verossimilhança do alegado pelo(a) Autor(a), motivo por que defiro, em parte, a antecipação da tutela requerida, devendo ser oficiado o SERASA para que exclua(m) o nome do(a) Autor(a) do seu respectivo cadastro, pela inclusão feita pelo(a) Réu (Ré). Intimem-se. Cite-se e intime-se o(a) Réu (Ré), quanto à AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141026-4 - CELIA DIAS DE MENEZES X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.141387-3 - RENATO RODRIGUES OLIVEIRA X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.141749-0 - MATHEUS BOSCARDINI NETO X REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.144901-6 - GUIOMAR ELEOPLETO BARBOSA X ANDRADE E FILHOS CORRETORA DE SEGUROS Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.145930-7 - CLAUDIA RIBEIRO TAVARES DA ROCHA X CREDICARD E OUTROS Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.167722-0 - ANTONIO CARLOS PIMENTA X CASAS BAHIA E OUTRO Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.171883-0 - RICARDO LEORDE MELO X BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2007.800.189445-0 - ANTONIO VALMARIO COSTA X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Decisão:Estou convencido da verossimilhança do alegado pelo(a) Autor(a), motivo por que defiro, em parte, a antecipação da tutela requerida para determinar que a(o) Ré(u) se abstenha de interromper o fornecimento da energia elétrica na residencia do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem Reais). Intimem-se as partes, sendo a(o) Ré(u) por OJA, quando também será citada(o) e intimada(o) da AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.192170-2 - SILVANA SIMPLICIO NETTO VEIGA X UNIMED - VITÓRIA Decisão:Estou convencido da verossimilhança do alegado pelo(a) Autor(a), motivo por que defiro, em parte, a antecipação da tutela requerida para determinar que a(o) Ré(u) permita a utilização do plano básico pela Autora, autorizando o tratamento médico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem Reais). Intimem-se as partes, sendo a(o) Ré(u) por OJA, quando também será citada(o) e intimada(o) da AC já designada. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.800.145558-2 - NINA ROSA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X ELIZABETH CONCEIÇÃO ESCACIOTTA MARQUES Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.800.041485-6 - NIVALDO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X JOSÉ ROBERTO FERREIRA CALAINHO Decisão:Ao embargado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.800.064091-3 - FRANCISCA SOCORRO LIGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305), Dr(a). MARIANA DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-152627E)) TELEMAR S/A (BOTAFOGO), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2003.800.093691-9 - CLAUDIO CESAR DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X DECOR BABY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.168601-9 - AUGUSTO CARANGE PATRICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE (RJ-105382)) LUCIANO TERRA PASSOS, Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.059975-2 - MARCELO XAVIER DE SOUZA X TNL PCS S/A E OUTRO Decisão:Tendo em vista a ausência de liquidez dos bens penhorados, defiro a substituição da penhora. Defiro o bloqueio de valores através do sistema BacenJud. Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.076867-7 - JOSEFINA MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809)) X SÓ PROMOÇÕES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Sentença:Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.093289-1 - SIMONE DE FREITAS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) WAL-MART BRASIL LTDA., Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:designo o dia 18/12/2007 às 10 horas para cumprimento da obrigação na residência da Autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.125239-5 - RICARDO GUIMARÃES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) GLOBEX UTILIDADES S.A.-PONTO FRIO-IRAJÁ, Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.128265-0 - ALFRENICE E MÓVEIS ESTOFADOS LTDA-ME X PÁGINAS AMARELAS - EDITORA VICK LTDA. Sentença:Tendo em vista a inércia do autor em promover o andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.144845-9 - ELIANE CRISTINA PEREIRA DZIEKANIAK (Adv(s). Dr(a). MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE (RJ-132198), Dr(a). JULIANO PEREIRA DE SÁ ROSA (RJ-134179E)) IBI CARD- ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO- C&A MODAS LTDA, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Intime-se o(a) Autor(a) para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2006.800.167834-9 - CRISTIANE NOGUEIRA TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SANT'ANNA DA SILVA (RJ-136452)) X GALIAN DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Fls. 55. Nada a prover (...) Certifique o Cartório (...) \r\n\r\nProc. 2006.800.172357-4 - CARLOS ALBERTO COELHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X SKILLUS TECIDOS E SINTÉTICOS LTDA. Decisão:Em consulta ao sistema Bacen, nesta data, determinei a transferência de valores bloqueados para depósito judicial no Banco do Brasil. Aguarde-se a efetivação da transferência. Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, se desejar, oferecer impugnação no prazo legal a contar da intimação pelo Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.800.174565-0 - ELIZABETE DINIZ ANGELO (Adv(s). Dr(a). HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-113588)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PEREIRA DIAS (RJ-064800), Dr(a). REINALDO DE ALMEIDA FERRARI (SP-030705), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Decisão:Defiro o bloqueio de valores através do sistema BacenJud. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.030504-7 - ANDRÉA ALCANTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X BANCO INDUSTRIAL E OUTRO Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.035513-0 - MARIA DE LOURDES FILHAGOSA DA SILVA X UNITEC INFORMÁTICA E OUTRO Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.067939-7 - JORGE HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.070833-6 - TOQUE DE PAPEL LIVRARIA, HOBBY & PINTURA LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:1) Recebo o recurso no efeito legal (L. 9099/95, art. 43, 1ª parte). 2) Ao Recorrido. 3) Após, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.079254-2 - DALILA MACHADO FERREIRA X PONTO FRIO E OUTRO Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.092259-0 - QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A Decisão:Defiro o bloqueio de valores através do sistema BacenJud. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.105281-5 - RENATA CRISTINA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO OLSEN RAMOS (RJ-103377)) PÃO DE AÇUCAR, Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1 - Defiro o bloqueio de valores através do sistema BacenJud. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 2 - Fixo a multa diária relativa à obrigação de fazer determinada na Sentença ( fls. 23/24 ) em R$ 30,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.108289-3 - IZABEL CASTELLI DONATO (Adv(s). Dr(a). RAMON DINIZ DA COSTA (RJ-146522)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Decisão:Tendo em vista evidente erro material, durante a digitação no sistema DAP, digito agora a correta decisão: 1) Expeça-se Mandado de Pagamento (fls.). 2) Na entrega, diga o Autor/ Exeqüente se a obrigação foi satisfeita, ciente de que no silêncio será entendido que sim. \r\n\r\nProc. 2007.800.120107-9 - ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL Decisão:Defiro o bloqueio de valores através do sistema BacenJud. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.124613-0 - ÁUREA ANDRÉA FARIA ALCANTARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA BRILHANTE (RJ-140938)) X JORNAL DO BRASIL S/A Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.124613-0 - ÁUREA ANDRÉA FARIA ALCANTARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA BRILHANTE (RJ-140938)) X JORNAL DO BRASIL S/A Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.133737-8 - PAULO SERGIO NOGUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X TIM CELULAR S/A Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus feitos jurídicos e legais, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art.269, III, do CPC, e desta forma, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.141064-1 - ANA CRISTINA SOMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.141231-5 - HEBER PADILHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS DE OLLIVIER GREGO DO NASCIMENTO (RJ-020289)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.141456-7 - NARA DE AZEVEDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X TRUPPEBRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.145459-0 - EVA CONCEIÇÃO CAMPIO PINHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS (RJ-135414)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.145968-0 - ROSALINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (C&A) Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.147541-6 - JOSÉ OSMAN RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X RESTAURANTE À MINEIRA Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.149147-1 - FABIANE LEAL DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235)) X BCP S/A - CLARO CELULAR Decisão:Designe-se ... \r\n\r\nProc. 2007.800.149313-3 - ELIANE HAZAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X NET RIO S/A Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus feitos jurídicos e legais, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art.269, III, do CPC, e desta forma, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.149458-7 - CAMILLE ALVES PEIXOTO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus feitos jurídicos e legais, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art.269, III, do CPC, e desta forma, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Defiro o requerido no item 5, do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.191223-3 - EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTIMAR O AUTOR PARA COMPARECER DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/02/2008 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.191771-1 - MARCOS ROBERTO GOMES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FIRGULHA DA COSTA (RJ-147953)) X PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A INTIMAR O AUTOR PARA COMPARECER AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/08 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.192258-5 - ALVARO AUGUSTO ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X ROSANGELA NUNES BATISTA INTIMAR O AUTOR PARA COMPARECER DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2008 ÀS 12:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.192581-1 - MARIA CRISTINA ARAUJO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X BANCO ITAU S/A INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 15:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.193446-0 - JOANA D ARC MAGANHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FREDERICO DE JESUS MACHADO (RJ-119939)) X IBICARD BANCO IBI S/A INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/02/08 ÀS 14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.194047-2 - LUANA MONTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X VIVO - S.A Decisão:Prossiga-se \r\n\r\nProc. 2007.800.194795-8 - JEANE MAYRINK NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X DIX AMICO Decisão:Estou convencido da verossimilhança do alegado pelo(a) Autor(a), motivo por que defiro, em parte, a antecipação da tutela requerida para determinar que a(o) Ré(u) RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE À AUTORA E SEU FILHO, LUCAS MAYRINK REBELLO SIMÕES, NA MESMA FORMA DO OFERECIDO AO EX-FUNCIONÁRIO, DA EMPRESA BARGOA S/A, DIOGO REBELLO SIMÕES, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem Reais). Intimem-se as partes, sendo a(o) Ré(u) por OJA, quando também será citada(o) e intimada(o) da AC já designada. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2007.800.141404-0 - ANDERSON FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X ASSINAP-PMERJ/CBERJ Sentença:Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2007.800.055794-2 - PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872)) X TURI TÁXI LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Decisão:Intime-se a parte Autora para que forneça o CPF da segunda Ré em 10 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.800.009435-8 - MARIA APARECIDA PARAIZO DA SILVA DIAS X GLOBEX UTILIDADES S/A. (Adv(s). Dr(a). THATIANA GHENIS VIANA (SP-147079), Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Às partes sobre os cálculos de fls. 51/52. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.800.056811-1 - MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S. A (Adv(s). Dr(a). ROBERSON SOUZA DE BARROS (RJ-118118) Decisão:Em consulta ao sistema Bacen, nesta data, determinei a transferência de valores bloqueados para depósito judicial no Banco do Brasil. Aguarde-se a efetivação da transferência. Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, levante-se a penhora de fls. e lavre-se o termo de penhora do valor bloqueado. Após, intime-se o executado para ciência, no prazo de 5 dias, a contar da intimação pelo Diário Oficial. Por oportuno, ressalto que já precluiu o prazo para oferecimento de impugnação por ocasião da primeira penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.131136-3 - ADIVAL CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WHILTON BISPO DE BARROS (RJ-127857)) X CETELEM BRASIL S/A- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) INTIMAR A PARTE RÉ DE QUE FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA DO VALOR DE R$ 13.387,56, BLOQUEADO E TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL, PODENDO, SE QUISER, IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL, A CONTAR DESTA INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.118591-8 - MARIA DE LOURDES FLORES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELAINE OSUNA BITTENCOURT (RJ-131701)) X ITAUCARD E OUTRO Decisão:Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.800.050799-1 - MARTINIANO PAES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CORREA (RJ-161539E), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS (RJ-147809E), Dr(a). ADRIANA RODRIGUES ALEVATO (RJ-133424), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA PEREIRA (RJ-143621E), Dr(a). MARCELO DEVISATE DA GAMA CRUZ (RJ-151424E)) CASA PROPIA COOPERATIVA HABITACIONAL, Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Mandado de pagamento pronto (Dr. Ervídio - OAB/RJ94 274) \r\n\r\nId: 385136"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nEscrivão: Pedro Paulo Pereira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.211.001367-8 - M.A.O.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (RJ-117827)) X A.L.M.A. AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.211.004662-7 - ALEX DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X DANIELLE CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS FREITAS Despacho:Ao autor p/atender em 05 dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.002481-2 - ROMÁRIO JOSÉ CABRAL (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X ANA PAULA BRIEL CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Preliminarmente concedo a ré os benefícios da gratuidade de justiça.Considerando a harmonia entre as partes e o parecer ministerial de fls. 53 verso, não havendo necessidade de produzir outras provas, conheço diretamente do pedido para promover o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do C.P.C., EXONERANDO ROMÁRIO JOSÉ CABRAL da obrigação de prestar alimentos à ANA PAULA BRIEL CABRAL, consequentemente JULGO EXTINTO o presente feito arrimado no art. 269, inciso II do diploma de ritos... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.211.006615-4 - EDILÉIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391)) X JAIRO DE SOUZA JACINTO Despacho Ordinatório conforme portaria 01/2006: I-se conforme fl. 125 \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c meação \r\n\r\nProc. 2005.211.005932-0 - BENEDICTA RICARDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049), Dr(a). SERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-025942)) X MARIA ISABEL ONICES PIRES E OUTROS Despacho Ordinatório, na forma do art. 162,§ 4º, do CPC e Prov.15/02, da CGJ: Venha cópia da emenda inicial para contrafé. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.005077-1 - DAVID WENDEL GARCEZ LEITÃO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X WALDENEY VIEIRA LEITÃO Decisão: 1- Defiro a Gratuidade de Justiça. 2- Fixo os alimentos provisórios... 4- Designo o dia 03/03/2008, às 12:30 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C. ... \r\n\r\nProc. 2007.211.005189-1 - JÉSSICA NASCIMENTO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA (RJ-135694)) X EDSON ASSIS COSTA Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Fixo os alimentos provisórios... 5. Designo o dia 03/03/2008, às 12:45 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C.. \r\n\r\nProc. 2007.211.005237-8 - MATHEUS LINO FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299)) X MIGUEL DOS SANTOS FRAGOSO Decisão: 1. Concedo JG. 2. Fixo os alimentos provisórios... 5. Designo o dia 27/02/2008, às 11:30 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C.. \r\n\r\nAlimentos; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.211.003339-6 - MAUREN CIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA (RJ-032593)) X JORGE ANDRE SANTOS SANTORO Concedo JG.Houve menção a 50% do salário mínimo o que, em princípio, balizarão o valor da causa.À autora. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.211.005422-3 - ALINE RAFAELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X AIRTON DE MACEDO ALMEIDA Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça. 2- Designo o dia 28/02/2008, às 11:00 horas para a A.P.C... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.211.005078-3 - YAN GOMES TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X VILSON SANTOS DA CRUZ E OUTRO Decisão: 1- Defiro a Gratuidade de Justiça. 2- Designo o dia 05/03/2008, às 12:00 horas para a A.P.C... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.211.004127-3 - RÚDSON RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEI CAMARGO FERNANDES (RJ-116914)) X MARCOS AURÉLIO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES PEREIRA (RJ-080215) Às partes para especificarem provas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.211.005378-2 - ELAINE AFONSO DE SOUZA ORTEGA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MADEIRA SANTOS DE LUCENA (RJ-140705), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venha aos autos:1- Procuração outorgada pelo cônjuge varão.2- Uma declaração de lapso temporal subscrita por duas testemunhas com firma reconhecida. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.211.005058-8 - PAULO GARCIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (RJ-138118)) X LORENA ELISA LAUDANO GARCIA) Decisão: 1- Designo o dia 05/03/2008, às 11:45 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C... \r\n\r\nId: 385170"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo de Andrade Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Aline de Almeida Figueiredo \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristiano Goncalves Pereira \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Benevides de Barros \r\n\r\nEscrivão: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.800.166427-2 - ADRIANA ANDRADE REIS X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). ALINE SPALA NOVELLI (RJ-136951) Diante do descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, converto a mesma em perdas e danos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, à parte exequente para que apresente planilha atualizada, acrescendo à quantia ora fixada o valor estipulado a título de danos morais. Após, i-se nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.800.119818-2 - FABIANA PROTASIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964), Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588)) X LIFE SAÚDE MÉDICA SIMPLES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) 1) Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial e efetuei eventual (ais) desbloqueio(s) da quantia excedente. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. 2) Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, conforme artigo 475-J, §1º, do CPC. 3) Ante a transferência online, recolha-se o ofício dirigido ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2007.800.013516-6 - EDSON RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:1) Anote-se a execução. 2) Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.800.038988-5 - FLAVIO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO XAVIER DA SILVA (RJ-140508)) ILMA PORTIGO CASTELLON, Dr(a). SLATTRY NUNES DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-061016) Sentença:Considerando o contido no artigo 53, §4o, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO - artigo 795, CPC. Tendo em vista a existência de saldo remanescente, expeça-se certidão de dívida. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se e dê-se baixa, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.038993-9 - FLAVIO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO XAVIER DA SILVA (RJ-140508)) ILMA PORTIGO CASTELLON, Dr(a). SLATTRY NUNES DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-061016) Sentença:Considerando o contido no artigo 53, §4o, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO - artigo 795, CPC. Tendo em vista a existência de saldo remanescente, expeça-se certidão de dívida. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se e dê-se baixa, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.128927-0 - ROSANGELA SÁ MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X LUIS CARLOS MOREIRA Sentença:Vistos, etc. Considerando a ausência do autor na audiência de conciliação; JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Custas ex lege. P.R.I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.153477-9 - CARLOS ANDRÉ FALCON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GENILDO SILVA DOS SANTOS (RJ-052524)) X MARCOS PEREIRA DA CUNHA Despacho:Ao interessado sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2007.800.168578-2 - EDUCANDÁRIO NEWTON MONTEIRO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X ELTON VIEIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:São tempestivos os embargos de declaração ofertados as fls. 33/37. Entretanto, inexistem, na sentença alvejada, os vícios previstos no art. 48 da Lei 9099/95. Deve, portanto, o decisum de fls. 32 permanercer tal como foi lançado e o inconformismo da parte que opôs os embargos ora sob apreciação deve ser manifestado pela via recursal própria. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.168618-0 - EDUCANDÁRIO NEWTON MONTEIRO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048)) X IRENE DA SILVA Decisão:São tempestivos os embargos de declaração ofertados as fls. 37/41. Entretanto, inexistem, na sentença alvejada, os vícios previstos no art. 48 da Lei 9099/95. Deve, portanto, o decisum de fls. 36 permanercer tal como foi lançado e o inconformismo da parte que opôs os embargos ora sob apreciação deve ser manifestado pela via recursal própria. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.168658-0 - EDUCANDÁRIO NEWTON MONTEIRO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048)) X MICHEL BARABANE ALVES E OUTRO Decisão:São tempestivos os embargos de declaração ofertados as fls. 32/36. Entretanto, inexistem, na sentença alvejada, os vícios previstos no art. 48 da Lei 9099/95. Deve, portanto, o decisum de fls. 31 permanercer tal como foi lançado e o inconformismo da parte que opôs os embargos ora sob apreciação deve ser manifestado pela via recursal própria. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.800.121627-3 - CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARTINS RIBEIRO (RJ-102791)) TRANSNETO 2000 LOG. E TURISMO LTDA-ME, Dr(a). ANTONIO CARLOS BEZERRA DE SOUZA (RJ-079496) Despacho:Tendo em vista os pagamentos efetuados e os novos cálculos, I-se em execução do valor apontado a fls. 128 em 05 dias sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.150958-6 - CAMILA CRISTINA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). CAROLINA UZEDA LIBARDONI (RJ-147729), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791)) QG DO PC, Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ (RJ-039355) Despacho:Ao interessado sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.800.151728-5 - JORGETE DOS SANTOS REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARTINS RIBEIRO (RJ-102791)) COLÉGIO MARECHAL LOTT (CLUBE DOS SUBTENENTE E SARGENTO DO EXÉRCITO), Dr(a). EMERSON CORREA DA SILVA (RJ-043739), Dr(a). PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA (RJ-107345), Dr(a). RITA DE CASSIA CHEHUAN DE BARROS SILVA (RJ-042310) Despacho:Cumpra-se corretamente o art. 45 do CPC (fls 154). Fls. 155 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.185905-8 - (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Julgo extinta a execução na forma do art.794, inciso I do CPC \r\n\r\nProc. 2007.800.078430-2 - RESTAURANTE E BAR GAROTA DE RICARDO LTDA ME X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉUSOBRE 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL. 54 :(\"...APÓS, I-SE NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.\"). \r\n\r\nProc. 2007.800.132209-0 - ROMUALDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS (RJ-088289)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052) Despacho:Esclareça fls. 30 tendo em vista a inexistência de depósito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.800.174205-0 - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARCELOS (RJ-090232)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANDRÉ FARIA CALDEIRA (RJ-125281), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA (RJ-146470E) Despacho:I-se a ré sobre o alegado, comprovando cumprimento em 05 dias, sob pena de multa diária. \r\n\r\nProc. 2006.800.038738-4 - DEOCLÉCIO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196), Dr(a). JOSE ALTINO (RJ-027969)) CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE CAMIM, Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, devendo informar se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.056214-5 - AEDSON MARCIO MATOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-136152), Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X ALINE DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853) Sentença:Considerando o contido no artigo 53, §4o, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO - artigo 795, CPC. Tendo em vista a existência de saldo remanescente, expeça-se certidão de dívida. Quanto ao requerimento para inscrição em cadastros de crédito, indefiro, por falta de amparo legal, não tendo o Poder Judiciário a mesma natureza das instituições privadas que operam junto a tais cadastros. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se e dê-se baixa, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.074082-5 - JOSÉ MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU DA SILVA (RJ-092899)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.800.188224-0 - COSME JOAQUIM DE SÁ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X ANCHIETA MULTI MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO (RJ-124991) Sentença:...Julgo procedente a impugnação, determinando que a execução prossiga no valor de R$ 2.431,00 (dois mil e quatrocentos e trinta e um reais). P.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.005254-6 - DENIS MARQUES DA SILVA. (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608), Dr(a). ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS (RJ-110526), Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES JUNIOR (RJ-127139E), Dr(a). KLEBER DE CASTRO ALVES (RJ-127129E)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044948-3 - ROSILENE CORREA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Tendo em vista que na r. decisão não há determinação expressa nesse sentido, i-se em execução na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.116710-2 - CLAUDIO BORGES COELHO X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Despacho:Designo o dia 12/12/07, às 14:00h para a Audiência . I-se Todos. \r\n\r\nProc. 2007.800.126357-7 - ANDREA ARANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:Vistos, etc. Considerando a ausência do autor na audiência de conciliação; JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Custas ex lege. P.R.I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.211.007048-4 - GIVALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X BANCO BMG Audiência Conciliatória dia 21/02/08, às 17:20h. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2005.800.161032-7 - GERALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400)) X UNIBANCO S. A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:1) Fls. 114: Anote-se onde couber. 2) Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.163727-0 - RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao réu sobre fls. 86/87 comprovando-se o cumprimento em 05 dias. Sob pena de aplicação de multa diária. \r\n\r\nProc. 2007.800.041890-5 - JOÃO CARLOS BORGES ARÊAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:I-se para devolução da guia no prazo de 48 horas sob pena. I-se em execução pelo valor restante. \r\n\r\nProc. 2007.800.051069-0 - MARIA CREUZA DA CONCEIÇÃO CAMILO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 63. Cumpra-se. I-se para recolhimento do mandado. Sem requerimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120057-9 - MONICA PARADISO DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-055307)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:I-se sobre fls.32, esclarecendo o motivo da nova suspenção, sob pena de aplicação de multa diária. \r\n\r\nProc. 2007.800.143311-2 - LUZIA DA CUNHA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ (RJ-089071)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: (...) HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado neste ato, pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.(...) Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento independentemente de nova conclusão. Após, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(...) \r\n\r\nId: 385178"
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Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X FÁBIO ALEX AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301), Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS (RJ-081857) Despacho:Fls. 132: Defiro. Em anexo, o desbloqueio requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.054511-0 - JOÉ DAMIÃO SESTELLO QUADROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452)) X FERNANDO MACHADO LOPES Despacho:1- Com relação a dúvida levantada na certidão retro, já consta decisão neste sentido às fls. 91, sendo a sentença de fls. 92, apenas uma cópia daquela juntada às fls. 80. 2- Fls. 93: Sendo a parte ré pessoa física, que, normalmente, possui conta-corrente para o recebimento de salário, indefiro, por ora, penhora on line; 3- I-se o executado para se manifestar sobre o noticiado descumprimento do acordo por ele firmado, em 72 horas, sob pena de penhora. 4- Decorrido o prazo sem manifestação, e-se mandado de penhora. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2002.800.142819-1 (60832003) - MARIA JOSE LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO (RJ-082225)) X ESCOLA TÉCNICA VIRGINA PATRICK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 165, por seus próprios fundamentos. Diga a exeqüente, em dez dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.122906-8 - HILDA PUREZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) BABY MAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA E OUTROS Despacho:Consulta ao BACEN-JUD em anexo. À exeqte. \r\n\r\nProc. 2004.800.009501-0 - GILDA MORAES DE ARAÚJO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486)) BANCO PANAMERICANO S/A, Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:1- Levanto a penhora de fls. 115. 2 - Fls. 142, item 01: Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.134787-0 - GENÉSIA PAINS CINDRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA., Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Despacho:1 - Sendo a sentença de fls. 82 apenas instrumental, não fazendo coisa julgada material, defiro o prosseguimento da execução; 2 ¿ Revogo o despacho de fls. 78. Indefiro remessa ao contador, uma vez que a parte encontra-se assistida por advogado. Venha planilha atualizada do valor que entende correto. \r\n\r\nProc. 2004.800.153268-5 - SERAFIM AMÉRICO GONÇALVES QUINTAN (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO (RJ-051139)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se certidão de dívida ao F.E.T.J., oficiando-se ao S.O.F. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.172853-1 - FATIMA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MENDES COSTA (RJ-082074)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487), Dr(a). LÍGIA DANTAS DE ARAÚJO VARELA DAMASCENO (RJ-119599) Despacho:Fls. 193: Defiro. I-se a executada para depósito do valor referente à multa prevista no artigo 475-J, em cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.007528-1 - MARCELO GONÇALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA (RJ-145290) Despacho:Fls. 99: Esclareça a parte ré, uma vez que na petição de juntada da guia de depósito no valor de R$ 362,79, fls. 85, consta pedido para levantamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.152167-7 - PAULO EDÉSIO BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À parte autora em cinco dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.165493-8 - ANDERSON AZEVEDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELEN BATISTA LINS (RJ-114537)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA (RJ-145290), Dr(a). ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI (RJ-105359) Decisão:1 - Tendo em vista a petição de fls. 123/124, e-se mandado de pagamento em favor da autora e de sua patrona; 2 - Lavre-se termo de penhora no valor de R$ 218,17 indicado pela autora às fls.107, que se encontra depositado na conta judicial, fls. 135, e e-se mandado de pagamento em favor da ré, no valor remanescente; 3 - Após, i-se a executada para querendo, embargar/impugnar. \r\n\r\nProc. 2006.800.000403-3 - SERGIO LUIZ ARAÚJO X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Diga a embargante. \r\n\r\nProc. 2006.800.042467-8 - EDMILSON LIMA BALBINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953), Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716)) R & S - AUTOMÓVEIS Despacho:Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.072607-5 - PAULO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO (RJ-153741E)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.800.157344-8 - JOSE CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR LEMOS BORGES (RJ-099657)) CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- Torno sem efeito o despacho de fls. 51, em virtude do despacho exarado às fls. 46, devidamente cumprido às fls. 47;2- Levanto a penhora de fls. 59;3- Fls. 54: E-se mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer se dá quitação no prazo de cinco dias, valendo o silencio como concordância. 4- Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.157975-0 - JOVELINO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR LEMOS BORGES (RJ-099657)) CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- Fls. 55: Indefiro remessa ao contador, uma vez que a parte encontr-ae assistido por advogado. 2- Cumpra-se fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.800.160912-1 - CLEUZA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE PAULA PEREIRA (RJ-084064)) X TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Despacho:1. Fls. 31: Anote-se onde couber o nome indicado para recebimento de publicações. 2. Diga a ré quanto integral cumprimento da sentença. Prazo: 5 (cinco ) dias, pena de aplicação da multa de trata o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.001557-4 - MURIEL SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEBER ADÔRNO SOARES (RJ-127794), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321)) X SIEMENS LTDA. Despacho:Consulta ao BACEN-JUD em anexo. Ao exeqte. \r\n\r\nProc. 2007.800.008729-9 - HILDETE SILVEIRA RAMOS FILHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:1- Fls. 40/41: Indefiro, pois não há título a executar.2- Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.070758-7 - CLAUDIA REGINA DA SILVA X HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC, para pagamento do débito em 15 dias, sob penad e multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.103959-8 - ADRIANA DE SOUZA PEDROZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO (RJ-079566)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 40: Defiro, tenho em vista a repactuação representada pelo acordo de fls. 38. Oficie-se. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.137174-0 - JORGE GOMES DE OLIVEIRA X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:I-se a ré para que deposite o valor referente à multa, em 72 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.800.064348-1 (27971999) - MARCILENE ROSA DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X JOELSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351), Dr(a). ELISA PIRES MIGUELES (RJ-139713E) Despacho:O executado é pessoa física. A penhora sobre suas contas representaria a constrição judicial de seu salário, o que não se afigura lícito. Indefiro, pois, a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.800.100616-6 (41542001) - JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) LEAL PORTO EMPRREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)), LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CREDORA HIPOTECÁRIA), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Fls. 329: À parte autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.800.100964-7 (42182001) - LEIZA TOLEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:1 ¿ Certifique-se quanto ao recolhimento das custas pela parte ré; 2 ¿ Em caso negativo, expeça-se certidão de dívida ao F.E.T.J, oficiando-se ao S.O.F. 2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.101153-8 (46582001) - MARCOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Expeça-se certidão de dívida ao F.E.T.J., oficiando-se ao S.O.F. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.101153-8 (46582001) - MARCOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Audiência de Conciliação designada para o dia 31/01/08 às 10:45h. \r\n\r\nProc. 2004.800.148018-1 - CASSIA MARIA GUIMARAES VICTOR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X VILA VAL CAR AUTOMÓVEIS M. E. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). FRANCISCO LACORDAIRE PANNO (RJ-119178) Despacho:Venha nova planilha sem a incidência de juros e correção monetária sobre as astreintes. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.130872-6 - MARCOS ANTONIO MOREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686)) X EDUARDO MACIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). LUZANIDIA INDIO DO BRASIL GONÇALVES FLORES (RJ-121265) Despacho:Considerando que o executado é pessoa física, constrição sobre sua conta corrente representaria a penhora de seu salário, o que não legalmente permitido. Assim, indefiro por ora a penhora on line. E-se mandado de penhora a ser cumprido por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.014526-1 - JULIO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Despacho:Ao réu, para pagamento do débito, em 72 horas, pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.139547-9 - PATRICIA TRAVASSO MAIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TRAVASSO MAIA (RJ-103204)) X RUSTIK MÓVEIS (RIO DECOR) (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680) Despacho:Consulta ao BACEN-JUD em anexo. Ao exeqte. \r\n\r\nProc. 2006.800.146139-7 - JAQUELINE DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/C LTDA, Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:1 - A incidência de multa de 10% carece de prévia intimação da parte devedora a pagar. Venha nova planilha de débito, devendo ser deduzido o valor de guia de fls. 42. 2 ¿ Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 3 ¿ Fls. 41: Defiro o patrocínio indicado para futuras publicações. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.800.168913-0 - AURINETE COIMBRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716)) X GLB SERVIÇOS INTERATIVOS S/A - GLOBO COM.), GOORILA E - SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Expeça-sem andado de pagamento, após, dê-se baixae arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176855-7 - DORCA GUERSON (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-087547)) X SERVIÇO AUTORIZADO LG ELETRONICS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCI JORGE DOS SANTOS (RJ-097321) Despacho:I-se a 2º ré para pagamento do débito em 24 horas, sob pena de penhora, devendo esta se pronunciar quanto ao noticiado descumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.181353-8 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686)) X HOTEL PUEBLO Despacho:Fls. 22v: À parte autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.186039-5 - MARIZE SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA LIRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-134992)) X CBB - CIA BRASILEIRA DE BICICLETAS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ANDRADE GARCIA (RJ-107361) Despacho:Diga a autor se o acordo foi cumprido. Prazo: 48h. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212776-6 - NIVIA GONÇALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (RJ-133111)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545), Dr(a). CLAUDOMIRO PEREIRA DE BARROS (RJ-107608) Despacho:A incidência de multa de 10% carece de prévia intimação da parte devedora a pagar. Como credor a incluiu em sua planilha, constata-se que pretende a incidência daquela. Assim, i-se o devedor na forma do art. 475-J, sob pena de incidir a multa de 10% e de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.061254-0 - MARIA DAS NEVES CABRAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760) Despacho:1- I-se a parte ré para que comprove o cumprimento do acordo por ele firmado, em 48 horas, sob pena de penhora.2- Decorrido o prazo sem manifestação, e-se mandado de penhora no valor indicado pela autora às fls. 39. \r\n\r\nProc. 2007.800.078282-2 - LEONARDO DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X LOJAS INSINUANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos de declaração opostos, por tempestivos, e os acolho para suprir a omissão da sentença e designar o dia 19/12/07 para que a parte ré retire o móvel em questão da residência da parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada em eventual execução, sendo que o montante total das astreintes não poderá superar a alçada do Juizado Especial Cível. Determino ainda, que o autor entregue à ré, no mesmo ato, a respectiva nota fiscal. No mais, mantenho a sentença. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.111124-8 - AMILTON ALEXANDRE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.167213-1 - SONIA ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X OI S/A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE SOUZA CORRÊA (RJ-143613), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:1- Defiro fls. 35, uma vez que a petição foi protocolizada antes da data designada para realização da audiência.2- Designe-se nova data, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.167213-1 - SONIA ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X OI S/A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE SOUZA CORRÊA (RJ-143613), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Audiência de Conciliação designada para o dia 30/01/08 às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2007.800.167223-4 - SONIA ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho:1- Defiro fls. 60, uma vez que a petição foi protocolizada antes da data designada para realização da audiência. 2- Designe-se nova data, intimando-se as partes. 3- Fls. 19: Defiro o patrocínio indicado para futuras publicações. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.800.167223-4 - SONIA ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Audiência de Conciliação designada para o dia 30/01/08 às 11:45h \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.800.155962-2 - MARIA ROSENI DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE PAULA PEREIRA (RJ-084064)) IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA., Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:1- I-se a parte autora para se manifestar sobre guia de fls. 67, devendo esta dizer se confere quitação; 2- Com a quitação, e-se mandado de pagamento, independente de nova conclusão; 3- Após, com a quitação ou no silêncio da parte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.166496-0 - ADOLFO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1-À parte autora sobre guia de fls. 83;2-À parte ré sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2003.800.110450-8 (79182003) - GIOVANE RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X ANDRÉ SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290) Despacho:Consulta ao BACEN-JUD em anexo. À parte exeqte. \r\n\r\nId: 385179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nJuiz de Direito: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.206.005769-4 - CRISTIANO GUERRA PERSICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Aos quatro dias do mês de dezembro de 2007, na sala de audiências da 1ª. Vara Cível de Santa Cruz, perante o MM. Dr. Juiz José Alfredo Soares Savedra, à hora marcada, procedeu-se à audiência de instrução e julgamento previamente designada. Em seguida, após a realização do pregão, restou apurada a presença da parte autora, da Dra. Defensora Pública e do patrono do réu. A parte autora requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias com o que concorda a ré. Pelo MM. Dr. Juiz. foi proferida a seguinte decisão, diante da manifestação das partes e não ultrapassado o prazo do artigo 265, II do C.P.C., suspendo o prazo conforme a sua suspensão. Intimados os presentes. Nada mais havendo foi encerrada a audiência, devidamente lavrada na forma do art.457 do C.P.C., sendo o ato subscrito pelo Dr. Juiz e os advogados das partes.. Eu, Analista Judiciário, o digitei. E eu Escrivä, o subscrevo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.206.006947-0 - BV FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X VANESSA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780) Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.206.006628-8 - BV FINANCEIRA S.A CRIDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SIDNEY DA SILVA \"Ao interessado: os autos se encontram arquivados\" \r\n\r\nProc. 2005.206.001188-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X SERGIO SILVANO DE ALMEIDA Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.006335-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SEBASTIANA GONCALVES DA SILVA \"Ao interessado: os autos se encontram arquivados\" \r\n\r\nProc. 2007.206.002762-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X A VITOR DA SILVA IGNACIO MERCEARIA E HORTIFRUTI Ao autor sobre fls.64. \r\n\r\nProc. 2007.206.004167-6 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X RENATA BARBOSA DE MENEZES PEREIRA CUMPRA-SE O V. ACORDÃO; CERTIFIQUEM-SE AS CUSTAS; VENHAM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS QUE REQUER SER DESENTRANHADO \r\n\r\nProc. 2007.206.004664-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X LEANDRO SILVA TEIXEIRA ao interessado para de que se manifeste sobre Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.206.007229-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X VANIA FELIX DA SILVA Ao autor sobre fls.37. \r\n\r\nProc. 2007.206.008004-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DENILSON MOZART MACIEL Ao autor sobre fls.21. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.206.002375-3 - CESAR SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Considertando que as custas recolhidas às fls. 140 não correspondem àquelas certificadas pelo contador judicial, intime-se o réu, via postal, para complementação das mesmas, em 60 dias, sob pena de inscrição da dívida junto ao FETJ \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.206.003523-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CERQUEIRA A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PENDENTES, NO PRAZO DE 05 DIAS: PORTE REMESSA E RETORNO 0301-2 = R$ 17,48 - APCJ - 0714-6 = R$ 12,24= + 10% CAARJ NA CONTA 600225174-9- FUNPERJ = R$ 1,48 E FUNPERJ CONTA 5673-00124-3 = R$ 1,48. \r\n\r\nProc. 2005.206.004931-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO CESAR DE FREITAS AZEVEDO Mandado desentranhado. Adite-se.Deve a parte autora, providenciar os meios necessários para efetivação da diligência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.206.002104-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE LUCIO BARRETO Oficie-se, inicialmente, a SRF. Em sendo infrutífera a diligência, proceda-se as demais diligências. \r\n\r\nProc. 2007.206.004334-0 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X PAULO GALANT PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO Proceda-se a citação no endereço fornecido \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.206.003422-2 - JORAN DE ASSIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JACIARA DOS SANTOS RASTELY (RJ-111702)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.206.002899-4 - ANGELICA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) cumpra-se o réu o determinado na audiencia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.206.001029-8 (8560) - YAGO DA COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394), Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997), Dr(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA (RJ-122937E) Despacho:Oficie-se à SRF, Light e OI-Telemar para a obtenção do atual endereço de Casa de Saúde e Maternidade Campinho. Sem prejuízo, a fim de dar celeridade ao feito, venha o autor com o endereço correto, ante ao informado a fl. 243. \r\n\r\nProc. 1999.206.001932-2 (9487) - MARLLON CATILHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X PRO-SAUDE CENTRO DE TRATAMENTO E DIGNOSTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810), Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713) Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2002.206.000683-4 - JOAO FELIPE DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRAZIL CONNECTON COM. IMP. EXP. E RE.LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE FLORES RAMOS (RJ-073822), Dr(a). PERSIO FANCHINE (SP-099172) ... Efetivada, lavre-se o termo de penhora e intime-se a ré, na forma do artigo 475, J, § 1º do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.206.004991-2 - OTTO HENRIQUE MARTINS PRIES (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ (RJ-137776)) X CLINICA DE REPOUSO SANTA EDWIGES LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Decisão:...À nota de tais ponderações, declino de minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro. Dê-se Baixa na distribuição e encaminhem-se... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.206.000929-5 - JANDINEUZA PEREIRA DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-076909)) X NELSON DUTRA AMARAL Tendo em vista que a carta precatória foi devolvida sem cumprimento por inexistir as descrições do imóvel, venham as cópias de fls.18/19 para aditá-la. \r\n\r\nProc. 2006.206.008462-4 - ALESSANDRO FIORETI RESCK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X Falecido: MARILIA PINHEIRO venham as certidões faltantes \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.206.006113-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARCELINA RAVIZZINI JORDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Converto o julgamento em diligência. As partes sobre fl. 142. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.206.001124-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA NELY RANGEL Aguarde-se pelo prazo do artigo 475, J, parag. 5º do CPC \r\n\r\nProc. 2007.206.006223-0 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X SAMUEL DA SILVA MELO Desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.206.000813-4 - IRAILDES SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). ROGERIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Fls. 352/354 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.206.007151-4 - TEREZINHA RAMOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARISE DE PAULA MOTA (RJ-141463)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) \"Ao requerente: autos desarquivados\" \r\n\r\nProc. 2006.206.008352-8 - ALICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X CENTRO MÉDICO OFTAMOLÓGICO HAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR (RJ-132860) VENHA A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL, RETIRADA EM 26/11, DEVIDAMENTE PAGA, EM 48H. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Restituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.007083-4 - CRISTIANO LOPES STOFEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SHOW DA INTENDENTE VEICULOS Ao autor sobre fls.53/54. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.206.000634-6 - MARIA PENHA DOS SANTOS DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEZIO H. W. CAON (SC-001933), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se no prazo do art. 475-J, parágrafo 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.206.000985-2 - HELVECIO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S/A (Adv(s). Dr(a). EDEZIO H. W. CAON (SC-001933)), ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-123451), Dr(a). GUSTAVO GROSSI DE ASSIS (RJ-136722) Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se na forma do art. 475-J, parágrafo 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.206.000132-0 - FRANCISMAR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Ao patrono dos autores, a fim de que traga o endereço correto para intimação da testemunha Ana Cristina Guimarães, tendo em vista resposta negativa de mandado juntado às ls. 107( verso );Ao patrono do réu, a fim de que forneça o endereço atual da testemunha Carlos Alberto Santos, tendo em vista Certidão Negativa do oficial de justiça juntada às ls. 106( verso ). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.206.004547-5 - CESAR SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206), Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) intime-se, via postal, para recilhimento das custas, em 60 dias, sob pena de inscrição da dívida junto ao FETJ \r\n\r\nId: 385105"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.206.004526-0 - FLAVIA MOREIRA NASCIMENTO RAVAGNANI (Adv(s). Dr(a). JALUSA BARBOSA NEVES (RJ-121374), Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO (RJ-119933)) X JORGE LUIZ ROBLES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915) Decisão:Considerando que o rito da prisão não comporta nenhum outro valor além do principal, através da planilha de fls. 87, verifica-se que o valor do débito referente aos meses de janeiro/2007 a julho/2007 perfaz R$ 7.581,00. Tendo o executado que pagar as prestações vincendas, defiro o parcelamento do débito acima, em 09 (nove) prestações mensais e sucessivas no valor equivalente a 221% (duzentos e vinte e um por cento) sobre 01 (um) salário-mínimo nacional mensal cada.Intime-se o alimentante para depositar em Juízo, no prazo de 48 horas, a primeira parcela, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas, a fim de evitar a imediata decretação da prisão.Para tal, expeça-se guia, comprovando o recolhimento no prazo mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.206.005035-7 - EDINA ALVES FELIX (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281), Dr(a). MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA (RJ-095548)) X CRESMARIO BEZERRA FELIX (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820), Dr(a). SELMA ALVES MACHADO (RJ-069418) Despacho:Intime-se a exequente para se manifestar sobre a promoção do Ministério Público de fls. 274/274vº e sobre fls. 276/277. \r\n\r\nProc. 2005.206.003240-2 - DANILO GEORGE MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943), Dr(a). MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (RJ-142421)) X MARIO JORGE DOS SANTOS Despacho:Aos exequentes para que esclareçam a petição de fls. 74, vez que o alegado documento ao qual se referem não consta dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.206.006897-4 - LUCAS EVARISTO SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HAMILTON DOS SANTOS SENA (Adv(s). Dr(a). GILSON ALVES DA CRUZ (RJ-071134) Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 164, defiro a gratuidade de justiça ao réu, isentando-o do pagamento de custas e honorários, na forma do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.206.002042-6 - RAMON QUINTINO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X EDSON PEREIRA DE QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.206.007565-4 - EDUARDO SANTANA LUZ JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO SANTANA LUZ (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Decisão:Tendo em vista os comprovantes de depósito de fls. 68/70, que comprovam o cumprimento até a presente data do parcelamento deferido às fls. 49, REVOGO O DECRETO PRISIONAL de fls. 62. Recolha-se o mandado de prisão. Oficie-se a Polinter e aos demais órgãos.Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento deferido.Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.206.001477-8 - CLAUDIA MARIA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474), Dr(a). NIVIA DE PAIVA DO NASCIMENTO (RJ-123718), Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050), Dr(a). RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO (RJ-144670), Dr(a). HELIO AGUIAR SANTA CRUZ JUNIOR (RJ-140887E)) X ROBERTO ZAIB ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (RJ-136859), Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 163. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.206.007831-6 - SONIA REGINA LOPES VIANA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X PEDRO BEZERRA DE ARAUJO AGUARDANDO COMPROVAÇÃO, PELA PATRONA DA PARTE AUTORA, DO DETERMINADO ÀS FLS. 25, OU SEJA, COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DA TESTEMUNHA NADEGY LUCENA DE LIMA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.206.009258-1 - LUIS CLAUDIO CAMPOS VELASQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093), Dr(a). GREICE CAMILLA GIOVANAZ (RJ-152230E)) X CLAUDIO DA SILVA VELASQUE E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que os ganhos do autor, às fls. 09, demonstram que o mesmo não se adequa ao perfil do necessitado jurídico a que se referem a Constituição da República e a Lei 1060/50.Recolham-se as custas, no prazo de dez dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.206.008412-2 - EDILSON MAGALHAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Decisão:Defiro J.G.Designo o dia 23/01/2008, às 09:00 horas para a realização da audiência de ratificação, junto ao Juizado Informal.Intimem-se.Ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.206.007594-0 - VANILDA GARCIA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). NUBIA HELENA EMILIO RIOS (RJ-105576)) X ANTONIO ANTUNES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (verso da folha 153) \r\n\r\nId: 385108"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e Art. 157, § 2º, Inc II do CP \r\n\r\nProc. 2007.206.008198-4 - MP X HUDSON PESTANA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067), Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280), Dr(a). EDIVALDO DE SOUZA (RJ-111867), Dr(a). LECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA (RJ-158749E), Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854) Processo em Cartório aguardando manifestação do patrono do réu com apresentação das Alegações Finais. \r\n\r\nJUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZCOMARCA DA CAPITALTRIBUNAL DO JÚRI TRIBUNAL DO JÚRI EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS (Prazo de 20 dias) EDITAL DE ALISTAMENTO PROVISÓRIO de Jurados, para serviço no Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital, durante o ano de 2008 (Dois mil e oito) A DOUTORA REGINA CÉLIA MORAES DE FREITAS, JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ, COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO, F A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com base nos artigos 439, parágrafo único e 440 do CPP que, na forma da Lei, procedeu-se a revisão provisória dos Jurados que irão compor o Tribunal do Júri Regional de Santa Cruz, da Comarca da Capital, no ano de 2008 (DOIS MIL E OITO), ficando constituídos os seguintes cidadãos, a saber: 1) MÔNICA BARBOSA DE BARROS -Universitária; 2) MARTA BRITO DE CASTRO E SILVA- Universitária; 3) ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES- Comerciante; 4) ELISANGELA SEDANO LUIZ - Universitária; 5) MARGARETE NEVES BELMONTE -Universitária; 6) CLAUDIO BECK DAFLON JARDIM - Agente de Disciplina; 7) FLAVIO BARCELOS GONÇALVES, Mecânico de Manutenção; 8) MAURILIO MARCOS BARBOSA FILHO, Mecânico de Manutenção; 9) FLÁVIA GHELLI RODRIGUES - Assistente Jurídica; 10) CLÁUDIA DE SOUZA ARAÚJO, Professora; 11) BESSY ELEUTÉRIO CORREIA- do lar; 12) RUTE DOS SANTOS SILVA - do lar; 13) CRISTIANE RAQUEL ARAÚJO BUENO - Universitária; 14) NELSON DUTRA AMARAL - Comerciante; 15) ADRIANA C. M. RIBEIRO - Estudante; 16) ROSALIA FERREIRA - Auxiliar de Enfermagem; 17) ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES - Comerciante; 18) ADEMIR CAVALHEIRO MARTINS - Funcionário Público Federal; 19) SAMIA NUNES MENEZES - Comerciária; 20) ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA - do lar; 21) MARCOS OLIVEIRA - Agente de Eduacação; 22) ALCIBERE ALVES ARRUDA - Inspetor de Alunos; 23) IVONE SILVERIO SOARES - Especialista em Eduação; 24) CLAUDEMIRO ASSUNÇÃO PEREIRA - Funcionário Público; 25) BENIVALDO DIAS RUFINO DOS SANTOS - Servidor Público; 26) ELANIA FORTUNATO DA ROCHA - Datilógrafo; 27) AFONSO CLAUDIO CABRAL DE LIMA - Mecânico de Manutenção; 28) VERA ARRUDA DA SILVA - Agente Administrativo; 29) MARGARIDA TACIEL MACEDO - Especialista Eduacação; 30) RITA DE CÁSSIA DE BARROS TAVARES - Agente Administrativo; 31) SHEILA DE ALMEIDA SANTOS - Agente Administrativo; 32) VALERIA DOS SANTOS - Agente de Eduacação II; 33) RENATA HERCULANA DELMON - Agente Administrativo; 34) LUZIA TEREZA DE OLIVEIRA MELO - P-II; 35) LENICE GUERRA BRAZ - Inspetor de Alunos; 36) MARISE SANTOS DE OLIVEIRA - Inspetor de Alunos; 37) SERGIO HERBERT DUARTE DOS SANTOS - Eletrotécnico Sr.; 38) ANESIO JOSE PIRES - Operador de Produção II; 39) CLAITON DE MIRANDA MARTINS - Eletrotécnico Jr; 40) LUIZ OTAVIO DA ROCHA GOIS - Operador de Produção I; 41) ALESSANDRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Assistente de Administração I; 42) SILVINO PAULA - Operador de Produção I; 43) LUIZ JORGE DIAS - Operador de Produção I; 44) MOACIR RODRIGUES DA SILVA - Operador de Revestimento de Cubas; 45) LUIZ CLAUDIO LEMOS SOLIA - Assistente de Almoxarife II; 46) CID GOMES DE ABREU - Operador de Produção I; 47) WILSON PEREIRA DE ABREU - Operador de Produção I; 48) RODOLFO VALENTINO SILVA - Comprador PL; 49 ) JOSE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Operador de Produção II; 50) HORACIO ANTONIO DE FREITAS RIBEIRO - Operador de Produção II; 51) ADILSON DA CONCEIÇÃO - Mecânico Jr; 52) KEILA VIEIRA GOMES - Agente Administrativo; 53) SUELI BANDEIRA DE SOUZA - Agente Administrativo; 54) MARTHA GEANNETE GONZAGA SILVA - Inspetor de Alunos; 55) NILMA MACHADO FERREIRA - Inspetor de Alunos; 56) INÊS VITORINO DA SILVA - P-II; 57) JANETE FERREIRA - Inspetor de Alunos; 58) BENEDICTA PEDRO DUARTE - Inspetor de Alunos; 59) AURÉLIO VIAL FERREIRA - Agente Administrativo; 60) JORGE DE SOUZA - P-II; 61) IVONE SILVÉRIO SOARES - Especialista de Educação; 62) RENE CAZENDEY - P-II; 63) JOSÉ FÉLIX DE LIMA - Inspetor de Alunos; 64) ARTHUR SABINO DA COSTA NETO - Inspetor de Alunos; 65) WASHINGTON JOSÉ DA SILVA - Agente Administrativo; 66) ROBERTO NASCIMENTO DA ROCHA - Agente Administrativo; 67) SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Inspetor de Alunos; 68) FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA - Agente Administrativo; 69) ANDRE LUIS CARDOSO LISBOA - Agente Administrativo; 70) LUIS CARLOS PINTO - Inspetor de Alunos; 71) MARCO ANTONIO COSTA RIBEIRO - Inspetor de Alunos; 72) JOÃO LUIZ MACHADO DA SILVA - Agente Administrativo; 73) ELISA CÂNDIDA DA SILVA DE GUSMÃO - P-I; 74) JACIARA PESTANA DO AMARAL - Inspetor de Alunos; 75) CELIA REGINA MATIAS DO NASCIMENTO - Especialista em Educação; 76) PATRÍCIA VITAL MACEDO PIMENTA - Agente Administrativo; 77) TERESA DE OLIVEIRA DA SILVA - P-I; 78) LILA LEA DE OLIVEIRA - Inspetor de Alunos; 79) ALICE DE SOUZA MELO - Datilógrafo; 80) RITA DE CÁSSIA DA SILVA - Inspetor de Alunos; 81) REJANE MAZONELI FERNANDES - Agente Administrativo; 82) ELIZABETE NASCIMENTO SOBRINHO - Agente Administrativo; 83) NANCI JOSÉ DE LOURDES - P-II; 84) MARIA LEDA FERNANDES VIDAL - Secretária; 85) PAULO ROBERTO N. OLIVEIRA - Operador de Produção; 86) JONAS T. DE JESUS PAIVA - Operador de Produção; 87) MARCIO JOSÉ GOMES - Operador de Produção; 88) JANDI DE SOUZA CASSIANO - Tecnico de Produção; 89) GILBERTO ALVES CARNEIRO FILHO - Operador de Produção; 90) ALDIR ROCHA DA SILVA - Analista Pessoal; 91) ADILSON FREIRES - Soldador; 92) JORGE PASSOS CAVALCANTE - Soldador; 93) JORGE M. PADILHA - Operador de Produção; 94) PAULO XAVIER COSTA - Operador de Produção; 95) UBIRATAN F. XAVIER - Mecânico; 96) ARNALDO S. DE ALMEIDA - Operador de Produção; 97) MARCOS AURÉLIO LIMA DE CASTRO - Eletrotécnico; 98) SERGIO TEIXEIRA CARVALHO - Mecânico; 99) IVANDRO P. BARROS - Instrumentista; 100) CRISTIAN MIRANDA MARTINS - Operador de Produção; 101) JOSÉ MARQUES POVOA - Operador de Máquina; 102) FABIO TRAVASSO SILVA - Mecânico; 103) ISAIAS ALVES DA ROCHA - Mecânico; 104) SAMUEL PONTES TEIXEIRA - Operador de Produção I; 105) PERSIA DE BARROS CUSTÓDIO - Analista de Recursos Humanos; 106) RENATO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Operador de Revestimento de Cubas; 107) ROGERIO SERGIO F. PEREIRA - Operador de Cubas; 108) ANDRE ALVES BERBE - Mecânico; 109) AMAURI DA S. CRUZ - Operador de Produção; 110) JOACYR CASTILHO DIAS FILHO - Eletrotécnico; 111) EDSON PIRES DA SILVA - Operador de Caldeira; 112) MARCOS FERREIRA DA SILVA - Mecânico; 113) LUCIANO PINHEIRO PIRES - Eletrotécnico; 114) MANOEL FERREIRA COELHO - Operador de Produção; 115) SILVIO HENRIQUES DE BARROS - Operador de Produção; 116) LUIZ F. DA SILVA JUNIOR - Mecânico; 117) CLAUDIO GOMES PEREIRA - Operador de Produção; 118) SAMOEL OVIDIO - Operador de Produção; 119) TANIA FLORES DE SOUZA - Agente de Portaria; 120) ALECILDES SOARES DOS REIS - Agente de Portaria; 121) ALINE DA SILVA RONDON - Agente de Portaria; 122) NORMA DOS SANTOS NOGUEIRA - Agente Administrativo; 123) JOSÉ ROBERTO MONTEIRO - Artíficie de Eletricidade; 124) WILCENI DA SILVA - Funcionário Público; 125) VINICIUS GONÇALVES RIBEIRO - Funcionário Público; 126) TÂNIA CRISTINA SILVA FARIAS - Funcionário Público; 127) MARLENE SILVA DA CONCEIÇÃO - Funcionário Público; 128) LEILA DE SOUZA FERREIRA STEIN - Funcionário Público; 129) IACY ABREU FERREIRA - Funcionário Público; 130) CARLOS ANTONIO BRUM - Funcionário Público; 131) LUZIA MARA ABDEL MALEK DE SANTA - Auditora; 132) JORGE SANTOS - Controlador de Valores; 133) NADIA SANCHEZ PONTES PINTO - Assistente de Administração; 134) MARIA DE FATIMA MARTINS GAYO - Assistente de Administração; 135) MOACEMA CAMARGO - Assistente de Administração; 136) IVAN MARCHEL JUNIOR - Técnico de Impressão; 137) JORGE ALEX CARDOZO - Mecânico de Manutenção; 138) CLAUDECIR ESPENHARA - Mecânico de Manutenção; 139) CELIO FERREIRA MENDES - Mecânico de Manutenção; 140) JOEL DOS SANTOS POLICARPO - Mecânico de Manutenção; 141) ALINE CUNHA GONÇALVES - Universitária; 142) TIAGO ZIN GARCIA MOURA - Universitário; 143) NEISE ANGELICA SANTOS AMORIM DE FREITAS - Agente Administrativo; 144) LAURA MARIA DA COSTA NEVES - Universitária; 145) ELISABETE E. DA SILVA - Universitário; 146) KÁTIA DE LEMOS DOS SANTOS - Universitária; 147) SUZETE TEIXEIRA DE MACÊDO - Universitária; 148) FLÂMER TÁVORA DE OLIVEIRA - Universitário; 149) SERGIO ROBERTO COSTA SILVA - Universitário; 150) MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - Universitário; 151) JOSÉ PAULO NETTO FONTES - Universitário; 152) NAIR BERNADETE NUNES SILVA - Universitária; 153) NILSON SERGIO PIRES TRINQUEIRO - Bancário; 154) JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Bancário; 155) EMANUEL BRAGA DE OLIVEIRA - Bancário; 156) EDUARDO FERNANDES DE SOUZA - Operador de Computador; 157) MARCO ANTONIO CUPELLO DE OLIVEIRA - Desenhista; 158) DANIEL BORGES DE MENEZES JUNIOR - Engenheiro; 159) EDUARDO LUIZ DE BARROS - Operador de Cunhagem; 160) TAÍS HELENA DA SILVA SANTOS - Processador Graf. De Valores; 161) IZETE DA SILVA DE LIMA - Processador Graf. De Valores; 162) IRAE LUCILIA NUNES - Impressor de Valores I; 163) ELIANE MOREIRA BORGES - Meio Oficial de Produção; 164) GENILIO CURTTI COSTA - Operador de Célula de Cunhagem; 165) GENIVAL DA SILVA SIQUEIRA - Operador de Celula de Cunhagem; 166) ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Supervisor; 167) BENICIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Ferramenteiro; 168) JOÃO MARCUS DE HOLANDA COSTA - Assistente de Administração; 169) ADILSON BORGES DE OLIVEIRA - Galvonoplasta; 170) FABIO MACHADO DO NASCIMENTO - Artifice de Valores; 171) FABIO ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS - Operador de Computador; 172) CRISTINA BATISTA DE ARAÚJO - Tecnico Químico II; 173) JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Inspetor Especial de Segurança; 174) ELIANE MARIA DE JESUS - Conferente de Valores I; 175) EMILIA ALVES TOMAZ - Operador; 176) WALMIR DA SILVA NUNES - Fundidor I; 177) JORGE DOS SANTOS SALES - Inspetor de Segurança; 178) NILTON COPELO DOS SANTOS - Engenheiro; 179) JORGE MARCOS PACHECO - Conferente de Valores II; 180) EUNICE PEREIRA BORGES - Auxiliar; 181) EDUARDO TEIXEIRA EIRAS - Analista de Treinamento; 182) SUELI FERREIRA AMÂNCIO - Auxiliar; 183) MARCO AURÉLIO RAMOS MUNIZ - Técnico Quimico I; 184) DERMESON ROCHA DE LIMA - Meio Oficial de Produção; 185) ALCINEA FERNANDES - Assistente de Administração; 186) CORDÉLIA CORTES DE ABREU - Auxiliar de Acabamento Gráfico; 187) ELISABETH BARBOSA DOS SANTOS - Assistente de Administração; 188) DEYSE DE SOUZA ROMÃO - Assistente Social; 189) JOÃO DAFLON - Auxiliar de Impressão de Valores; 190) EDILSON MARK DE SOUZA - Auxiliar de Impressão de Valores; 191) ALAIM DOS SANTOS FILHO - Operador de Subestação I; 192) MARIA CRISTINA GOMES BENIZ - Auxiliar; 193) MARCOS ANTONIO GOMES - Encarregado de Controle de Valores; 194) MARCO AURÉLIO RAMOS MUNIZ - Técnico Químico; 195) CARLOS CESAR - Operador de Equipamento; 196) NILZA DA SILVA SANT'ANA - Operador de Equipamento; 197) EDUARDO JOSÉ LINHARES - Impressor de Valores II; 198) MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA - Operador; 199) MARCO ANTONIO DE CASTRO CARREIRA - Projetista de Valores; 200) ALAIR DA SILVA GOMES - Auxiliar de Impressão de Valores; 201) JORGINA LUIZ DA SILVA - Operador de Equipamento; 202) FERNANDO PAZ ALONSO - Mestre de Manutenção; 203) MARCO AURELIO FERREIRA - Operador; 204) FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA - Universitária; 205) MANOEL BATISTA DE ALMEIDA FILHO - Contabilista; 206) JULIO CESAR CASTRILON - Comerciante; 207) CARLOS LEANDRO DE SOUZA - Universitário; 208) GISELI FERREIRA CORRÊA - Vistoriadora; 209) NÁIRA DE RESENDE RAMOS - Universitária; 210) REUZA MELLO DE SOUZA FERNANDES - Universitária; 211) PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO - Contabilista; 212) SIMONE DOS SANTOS RODRIGUES - Secretária; 213) ALINE COELHO DA SILVA - Universitária; 214) ALICE BAZILIO CASANOVA - Universitária; 215) SIMONE XAVIER LEITÃO - Universitária; 216) 219) DANIELE MEIRELLES M. CONRADO - Universitária; 220) MONICA LIMA DA SILVA - Universitária; 221) ANGELA DE ALMEIDA COELHO - Universitária; 222) SILVANA ARAÚJO - Universitária; 223) MARCILENE BARBOSA DE MATOS - Universitária; 224) EDMILSON ANTENOR FERREIRA DE MELLO - Funcionário Público; 225) ANA LÚCIA F. DA CRUZ - Recpcionista; 226) MARIA CRISTINA PAZ MONTEIRO - Assistente I; 227) LIANE GONDIM DE OLIVEIRA JONAS - Auxiliar de Escritório; 228) JORGE COSME MOREIRA - Tecnico de Pessoal; 229) GRACIETE MADALENA DE AGUIAR - Arquiteta; 230) IJUCIARA JATAHY PIRES - Assistente I; 231) CREUZA DA SILVA MENDES - Conferente de Valores; 232) BRUNO LEONARDO BATISTA LEIRAS - Tecnico Mecânico; 233) ARACI BARBOSA DE AMORIM - Processador Gráfico de Valores; 234) ARI VEIRA GONÇALVES - Controlador de Valores; 235) ALEXANDRE GONÇALVES PATROCÍNIO - Auxiliar de Escritório; 236) ALEX ROUMILLAC BAPTISTA - Tecnico de Eletrônica; 237) ANTONIO ALVES DE MIRANDA - Assistente Administrativo; 238) CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO - Analista de Vendas; 239) CARLOS JOSÉ ALVES CARDOSO - Conferente de Valores; 240) CELMA DIAS SENRA DO NASCIMENTO - Assistente Administrativo; 241) JONAS UAILAN MIRANDA DA SILVA - Assistente Administrativo; 242) MARIA DA PAZ ARAÚJO SORIANO - Auxiliar Administrativo; 243) MARILZA TIRRE MOTTA - Técnico Industrial; 244) NAZILDA FERNANDES FERREIRA - Tecnico Eletrônica; 245) PATRICIA BARREIRA DE MELLO GAGLI - Analista de Vendas; 246) ROSIMERI THEODORA REIS MARTINS - Analista Contábil; 247) RONALDO SILVESTRA DA SILVA - Contínuo; 248) SIMONE VILAR ROCHA - Analista Contábil; 249) VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO - Auxiliar Administrativo; 250) CICERO JORGE COSTA - Técnico de Eletrônica; 251) CLEIDE VILAR ROCHA - Professora; 252) RITA VALÉRIA RABELO - Inspetor de Alunos; 253) EDIMILSON LUIZ PEREIRA - Inspetor de Alunos; 254) PATRÍCIA DE OLIVEIRA DOMINGOS - Funcionário Público; 255) TÂNIA REGINA DA SILVA - Estudante; 256) RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS - Supervisor de Logística; 257) MARCELLE GOMES MARQUES - Estudante; 258) INÊS SEMCHECHEN GONÇALVES - Estudante; 259) REUZA MELLO S. FERNANDES - Estudante; 260) ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA BARBOSA - Auxiliar de Produção; 261) MÔNICA BATISTA DA SILVA - Estudante; 262) MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA - Estudante; 263) VIRGÍNIA A . DE ALMEIDA CORRÊA - Estudante; 264) ALESSANDRA VILLAR PESSANHA - Estudante; 265) NERALDO CASEMIRO DA SILVA - Estudante; 266) TÂNIA MARIA BASTOS VIANA - Diretora de Escola; 267) ROSELI RODRIGUES DA C. SILVA - Autônoma; 268) JOSIANE DE OLIVEIRA E SILVA - Examinadora; 269) RAQUEL BRANDÃO DE OLIVEIRA GALVÃO - Estudante; 270) LEONARDO SUZANO DE SOUZA - Técnico Administrativo; 271) JIVAGO MORAES - Autônomo; 272) MARCELA PASSOS - Comerciaria; 273) MANOEL TEIXEIRA DE ABREU - Aposentado; 274) MAURO SERGIO DE OLIVEIRA - Impressor de Valores; 275) OCTÁVIO DA SILVA CAMILLO - Comerciante; 276) PATRÍCIA SOARES BARBOSA - Auxiliar de Escritório; 277) EDUARDO DOS REIS RIBEIRO - Moedeiro; 278) MARIA HELENA MEIRELES DE ABREU FIGUEIREDO - Psicóloga; 279) REINALDO DE SOUZA SILVA - Operador de Máquina; 280) JOSÉ DE CARVALHO NETO - Técnico; 281) CESAR RODRIGUES - Técnico; 282) ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA BARBOSA - Auxiliar de Produção; 283) ROBERTO DA SILVA PEREIRA - Inspetor de Alunos; 284) FLAVIO HENRIQUE DA SILVA MACHADO - Técnico Mecânico; 285) JANE FABIANO DE SOUZA - Estudante; 286) ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS - Estudante; 287) ANDRÉ RAIMUNDO DE SÁ - Estudante; 288) VITOR DA SILVA TENÓRIO - Estudante; 289) PAULO FERNANDO BRITO DE OLIVEIRA - Autônomo; 290) ANA MARIA CABRAL DE ARRUDA - Estudante; 291) REGINA LÚCIA FREIRE VALENTE - Monitora; 292) WILSON RIBEIRO - Estudante; 293) ANGELA TEREZA GONÇALVES MEIRELLES - Funcionária Pública; 294) LEANDRO SIMÕES TEIXEIRA - Estudante; 295) JEREMIAS DAVI R. DOS SANTOS - Estudante; 296) GUSTAVO HENRIQUE S. OLIVEIRA - Militar; 297) MARIA APARECIDA GROSSI NUNES - Inspetora de Alunos; 298) TÂNIA MARIA BASTOS VIANA - Administradora; 299) MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Professora; 300) WAGNER DA SILVA FARIAS - Perito; 301) TÂNIA MARA M. VIEIRA - Psicopedagoga; 302) VANESSA NICOLAU - Estudante; 303) JAYME GOMES LEAL DA CRUZ - Projetista de Valores; 304) IVONE DA SILVA DOS SANTOS - Guarda Municipal; 305) ANDRESSA SILVA SANTOS - Aux. De Escritório; 306) HILDA MARQUES PEREIRA DE CASTRO - Recreadora; 307) THIAGO MARINHO DA SILVA - Estudante; 308) SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA - Portuário; 309) MARCELO PEREIRA DE MORAES - Auxiliar de Escritório; 310) FÁBIO GARCIA DA CUNHA - Policial Militar; 311) MAGNO ALEXANDRE DE JESUS - Supervisor; 312) PRISCILA ATALA SOARES NERY - Estudante; 313) LARISSA C. DA HORA - Estudante; 314) CRISTIANO DE LIMA NUNES - Técnico de Informática; 315) VALENTINA BRAGA - Estudante; 316) ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ - Recepcionista; 317) FLÁVIA SILVA BISCAIO - Estudante; 318) CINTIA BRÍGIDI DE OLIVEIRA COSTA - Estudante; 319) JULIO CESAR LOPES DIAS - Estudante; 320) MÁRCIO CARDOSO - Operador de Produção; 321) ZENILDA SANTANA DA SILVA - Func. Casa da Moeda; 322) ERICA PAULA DA SILVA - Func. Casa da Moeda; 323) CLAUDIA FABIANNI DO N. FELIX - Func. Casa da Moeda; 324) ANA CRISTINA TAVARES ANDRADE - Func. Casa da Moeda; 325) MUNIQUE LEITE BATISTA BARCELLOS - Func. Casa da Moeda; 326) DIRLANE FERREIRA - Func. Casa da Moeda; 327) GIRLANA GOMES DA SILVA - Func. Casa da Moeda; 328) MARIA ELENA SANTOS BITENCOURT - Func. Casa da Moeda; 329) RENEIDA REGINA DA SILVA - Func. Casa da Moeda; 330) AMANDA MENDES RODRIGUES - Func. Casa da Moeda; 331) LEILA FERREIRA DA SILVA - Func. Casa da Moeda; 332) ROSE MARY VIANA DA SILVA - Func. Casa da Moeda; 333) JAQUELINE AZEVEDO D. DE ALMEIDA - Func. Casa da Moeda; 334) ANDREA CELIA DA SILVA SOUZA - Func. Casa da Moeda; 335) REGINA CELIA GOMES - Func. Casa da Moeda; 336) ANDREA CARNEIRO DE SÁ - Func. Casa da Moeda; 337) ROSANGELA LOPES SOUZA - Func. Casa da Moeda; 338) ELISABETE FERNANDA PICIRILO - Estudante e 339) BRUNA VARGAS CANDAS - Estudante; 340) MARCELO ALMEIDA ANTUNES - Assistente Jurídico; 341) AMANDA LOUREIRO CAMARGO COSTA - Auxiliar Administrativo; 342) NANCI JOSÉ DE LOURDES NUNES - Professora; 343) ALBERTO DE OLIVEIRA GRIJÓ - Operador de Produção; 344) REINALDO DE SOUZA SILVA - Operador de Produção; 345) ANA CRISTINA DE O. SANTOS - Operadora de Produção; 346) CÉLIA REGINA ROSÁRIO PEDROSA - Assistente de Produção; 347) PATRÍCIA BATISTA CAMPOS BELLO - Técnico Industrial; 348) INAURA SANCHES PONTES - Técnico Industrial; 349) GILMARA DA SILVA CHAVES - Estudante; 350) CARLA MABEL DOS SANTOS FERREIRA - Estudante; 351) SYLVIA CHRISTINA PINHO - Técnico de Segurança; 352) SÉRGIO SOUZA JÚNIOR - Estudante; 353) GLAUCIELE AVELAR DA SILVA, Torneiro Mecânico; 354) NORDEN OLAV BATISTA BRUNO - Técnico Industrial; 355) ALEX DA SILVA BRANDÃO - Técnico Industrial; 356) ZULCIDE POPE - Estudante; 357) CRISTOVÃO OLIVEIRA DA SILVA - Técnico Industrial; 358) CEZAR GONÇALVES OLIVEIRA - Técnico Industrial; 359) LUCIANA MELLO COSTA DA SILVA - Estudante; 360) ANA CARLA DE SOUZA CORRÊA, 361) SUELLEN ARRUDA DOS SANTOS - Estudante, e, 362) VALCIR DE SOUZA - Funcionário Público; 363) MAURO SERGIO DE OLIVEIRA - Industriário e 364) EDSON ANTONIO BATISTA; 365) VANDA DE SOUZA TAVARES, Estudante; 366) LUIZ HENRIQUE FERREIRA, Funcionário Público; 367) EUGENIO DA SILVA FILHO, Funcionário Público; 368) JOÃO CARLOS MAGALHÃES DOS SANTOS, Funcionário Público; 369) SAULO SOARES CARDOSO, Funcionário Público; 370) SIVAMILTON AYOLPHI, Industriário; 371) ROBERTO SANTANA MAIA, Industriário; 372) RITA DE CÁSSIA PIOVESAN DE OLIVEIRA, Funcionária Pública; 373) JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Funcionária Pública; 374) MARISE DE ALMEIDA NUNES, Funcionária Pública; 375) MARIA APARECIDA MARIANO S. CARDOSO, Agente Administrativa; 376) ROBERTO FERNANDES BAHIA, Agente Administrativo; 377) ANTONIO CARLOS DURÃO ALVES, Agente Administrativo; 378) LUCI BENEVENTE BASSANI, Servente; 379) DENIZE FRAGOSO BRAZIL, Agente de Portaria; 380) ZENAIDE BATISTA DE ALMEIDA, Servente; 381) SANDRA LÚCIA LOPES FRAZÃO, Agente Auxiliar de Administração; 382) MIRTES SOUZA DOS SANTOS, Agente de Administração; 383) LÍDIA DE ANDRADE DE MELO, Agente de Portaria; 384) JOÃO ANTONIO FILHO, Agente Auxiliar de Administração; 385) CLENILDA DE CASTRO CAETANO DOS SANTOS, Servente; 386) LIZETE PIMENTA DE MATOS, Professora; 387) ANAYDE GONÇALVES DOS SANTOS, Professora; 388) LIZETE PIMENTA DE MATOS, Professora; 389) TELMA MARIA VALLE GALDINO, Professora; 390) TANIA APARECIDA DA SILVA DA CUNHA, Professora; 391) VALÉRIA ALVES DE OLIVEIRA, Professora; 392) ANA LUCIA MARTINS DA SILVA BARBOSA, Professora; 393) MEIRE PASSINHO DOS SANTOS, Professora; 394) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO VELOSO, Professor; 395) SONIA MARIA PERES SOUZA, Professora; 396) ELÂINE ROSA DE JESUS, Professora; 397) EDNA CASTILHO GOVEA, Funcionária Pública; 398) MARIA DO SOCORRO LIMA, Empresária; 399) ADEMIR CAVALHEIRO MARTINS, Técnico; 400) MARLENE SILVA CONCEIÇÃO, Funcionária Pública Federal; 401) ADRIANA FERNANDES PEREIRA, Operadora de Caixa; 402) MARCIO ESTEVES MONTEIRO, Guarda Municipal; 403) VALMIR AREAS DE MORAES, Biólogo; 404) MARIA DE LOURDES PEREIRA, Professora; 405) FELIPE GONÇALVES DA CUNHA, Estudante; 406) FERNANDO GONÇALVES CUNHA, Estudante; 407) MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, Advogada; 408) MARCIO CARDOSO DE ANDRADE, Militar; 409) CLAUDIA HELENA ALVES LANZELOTTE, Funcionária Pública; 410) WALDECIR DANTAS DOS SANTOS, Funcionário Público; 411) ZULEIDE POPE RAMOS, Funcionária Pública; 412) FRANCISCO CARLOS DO VALE DE SOUZA, Funcionário Público; 413) CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Funcionária Pública; 414) SÉRGIO VIEIRA DA SILVA, Funcionário Público; 415) SOLANGE DA SILVA COSTA, Funcionária Pública; 416) LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, Funcionário Público; 417) DIVINA ANTONIA, Funcionária Pública; 418) MARIZE NUNES, Funcionária Pública; 419) ROBERTO BAHIA, Funcionário Público; 420) ROBERTO BARROS, Funcionário Público; 421) ROBERTO SANTANA, Funcionário Público; 422) RITA DE CASSIA, Funcionária Pública; 423) ANDREA BRITO, Funcionária Pública; 424) NELSON BOTELHO, Funcionário Público; 425) SANDRA FRAZÃO,Funcionária Pública; 426) IRINEU CAMPOS FILHO, Funcionário Público e 427) ALMIR COELHO, Funcionário Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente dos interessados, foi mandado expedir o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, cientes de que este Juízo tem sua sede à Rua Olavo Bilac, s/nº - Edifício do Fórum Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital - RJ. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, (a) Paulo Cesar de Jesus Cunha- matrícula 01/13.840, Titular, subscrevo. (a) Dra. Regina Célia Moraes de Freitas - Juiz de Direito.//// \r\n\r\nId: 385106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Simone Branco Marinho de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.800.147847-4 - EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301)) ROSANA LINS FAGUNDES E OUTROS, Dr(a). CLAUDIA BARRETO MONTEZ (RJ-080326) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1999.800.058909-7 (32461999) - JORGE DA CONCEIÇÃO X ZETAX SUDESTE TELEMÁTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.175385-0 - ANTONIO ROBERTO MARCICANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109), Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) FELIPE BORGES DE CARVALHO, Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454) Despacho:FLS. 122, DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.800.180166-2 - JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598B), Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484), Dr(a). WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (RJ-135328) Despacho:ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 96/97. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.010097-6 - GILVAN FERREIRA DA SILVA E OUTRO X TAURUS SANTA CRUZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (RJ-149754) Sentença:Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos, para reduzir a multa cominatória a R$ 3.000,00, acrescido da quantia de R$ 949,20, referente à indenização por dano moral, totalizando R$ 3.949,20. Prossiga-se com a execução, após o transito em julgado. Custas, ex vi legis. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.022597-9 - LUIZ FERNANDES DA SILVA X TECNOMANIA SAC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462), Dr(a). VANESSA DE ANDRADE (SP-134453E) Sentença:julgo, em parte procedente o pedido, para condenar a reclamada a efetuar a devolução das quantias pagas, bem como na quantia R$ 380,00, a titulo de dano moral, corrigidas monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, ex vi legis. PRI.Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 475, J do CPC, independente de nova intimação.Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes da possibilidade de se incinerarem os autos após 180 dias do arquivamento \r\n\r\nProc. 2006.800.105282-5 - MARCELA TAVARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.114856-7 - MARIA EDUARDA MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302), Dr(a). MARCELO MENDES BONFIM JUNIOR (RJ-142665E)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.123205-0 - MARIA CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAUREANO LOPES (RJ-107828), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BANCO FININVEST S/A/ Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.154160-5 - DANIEL MORAIS DA SILVA X ANGLOSCHOOL (UNIVERSIDADE CORPORATIVA) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 20%, ATÉ O VALOR DE R$ 6.600,00, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA NOMEAR COMO DEPOSITÁRIO O 3º DEPOSITÁRIO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ ARRECADAR TAL PERCENTUAL E DEPOSITÁ-LO EM CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.800.154605-6 - TATIANE TAIXEIRAO DOS SANTOS X TIM CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS. 85v, ITEM 2, INDEFIRO, TENDO EM VISTA O VALOR DOS DEPÓSITOS. QUANTO AO ITEM 1, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA (FLS. 80, 84 e 85). APÓS, COM A SUA RETIRADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.157560-3 - ELIAS BATISTA ROSS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIAS BATISTA ROSS JUNIOR (RJ-134656)) X NEXTEL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:I-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA MAJORADA PARA R$ 80,00 (OITENTA REAIS), POR COBRANÇA INDEVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.159662-0 - MARIA JOSE DE JESUS SANTOS X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE FLS. 30 PELA PENHORA ON LINE. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE, na conta do executado, nos termos do recibo em anexo. Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.177728-5 - JOSÉLIA MENDES X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487), Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (SP-086352), Dr(a). CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP-138436) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO (FLS. 89 E 106). Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.198485-0 - JOAO BATISTA DO NASCIMENTO E OUTRO X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. APÓS, COM A SUA RETIRADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.215842-8 - JURACI ESMERINDA FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (RJ-142421) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.206.009460-7 - TERESA BASTOS DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAUREANO LOPES (RJ-107828), Dr(a). ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR (RJ-124965)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03. Aguarde-se a Audiência de Conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.206.009577-6 - JORGE BASTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA NOGUEIRA (RJ-124291)) X TELEMAR Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009579-0 - JAIR EDMAR XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758)) X LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão e, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica na residência da parte autora, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J., na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.206.009691-4 - C.J.R. (Adv(s). Dr(a). ALVARO GARCIA FERREIRA (RJ-103977)) X T.N.L.S. Despacho:Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03. Aguarde-se a Audiência de Conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.206.009694-0 - MARLY DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X BANCO ITAÚ Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009697-5 - HAMILTON SOARES COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009698-7 - MARCIA VÉCIO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176)) X COMPACTA PRINT LTDA. E OUTRO Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009702-5 - G.P.C. (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X T.(.T.R.J. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.002999-8 - ANGÉLICA MILEPPE (Adv(s). Dr(a). YVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244)) X AORTA DO BRASIL IND. E COM. LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Decisão:Rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 45, onde o embargante alega ter a sentença de fls.42, incidido em contradição, omissão ou obscuridade o que no meu entender não ocorreu. Na verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito da sentença embargada, o que é impossível através de embargos de declaração. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.019405-5 - JOÃO DE SOUZA MONTEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820)) X BELAMAZZA - COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Decisão:Rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 66, onde o embargante alega ter a sentença de fls.63, incidido em contradição, omissão ou obscuridade o que no meu entender não ocorreu. Na verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito da sentença embargada, o que é impossível através de embargos de declaração. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.025949-9 - ADRIANA MARIA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO CARVALHO (RJ-141600)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 132, onde o embargante alega ter a sentença de fls.127, incidido em obscuridade, omissão ou contradição, o que no meu entender não ocorreu. Na verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito da sentença embargada, o que é impossível através de embargos de declaração. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.030173-0 - JOSÉ SEVERINO VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E/OU SEU PATRONO, MEDIANTE PODERES EXPRESSOS. APÓS, COM A SUA RETIRADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.060129-3 - GILSON MONTEIRO MARÇAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Indefiro o pedido de fls.30 uma vez que o acordo de fls.24 foi homologado, de modo a exaurir este grau de jurisdição. A pretensão do autor só será possível através de rescisão, por via própria. \r\n\r\nProc. 2007.800.070147-0 - ANTONIO LÁZARO (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, diga a mesma, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.149504-0 - EDSON JOSÉ DUARTE (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A Decisão:Mantenho a decisão de fls. 14 pelos próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência já designada. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.169750-4 - JORGE ZUZARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:FACE O EXPOSTO ÀS FLS. 35, MAJORO A MULTA ESTABELECIDA. I-SE A RECLAMADA PARA CUMPRIR A DECISÃO DE FLS. 32, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). \r\n\r\nProc. 2007.800.174115-3 - ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FAGNER JESUS SANTOS (RJ-146911), Dr(a). SANDRA DE CASSIA ALVES CABRAL (RJ-072683), Dr(a). MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-046142)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S. A Despacho:FLS. 35, DEFIRO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.800.174977-2 - MARIA LÚCIA CAVALCANTE X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.178879-0 - SIMONE CRISTINA GOMES ZUMBA X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS -CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)), CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ Despacho:À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO PARA ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 42, TENDO EM VISTA O ALEGADO PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 28/35. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.182293-1 - AÇOUGUE DECOLORES SETE DE ABRIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371), Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGÉ (RJ-131007), Dr(a). DANIELLE SASAKI VALENTE (RJ-155444E)) X PARATI S. A.), BANCO BRADESCO S. A. Despacho:À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 25, SOB PENA DE EXTINÇÃO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.182480-0 - GILBERTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760)) X UNICARD MASTERCARD Despacho:FLS. 19, DEFIRO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.800.185903-6 - LUCIA EMILIA ALVES DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512)) X JAQUELINE FREITAS DE CARVALHO E OUTRO Despacho:I-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DOS RÉUS, NO PRAZO DE 5 DIAS, TENDO EM VISTA QUE O A.R. RETORNOU NEGATIVO. APÓS, CITE-SE, NO ENDEREÇO FORNECIDO. \r\n\r\nProc. 2007.800.188861-9 - DENIS DA FONSECA CASECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X BANCO ITAÚ S. A. Decisão:Mantenho a decisão de fls. 15 pelos próprios fundamentos. Ademais, não trouxe a reclamante aos autos novos elementos que pudessem elidir a decisão altercada. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.206.009671-9 - JACEIR MANOEL CARLOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAUREANO LOPES (RJ-107828)) X LUIZ CARLOS DA SILVA TORRES Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.162376-4 - MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISLAINI LEAL SANTOS (RJ-001570B)) X FRANCISCA DA CONCEIÇÃO BARROS E OUTRO Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.800.156163-8 - MARLI HELENA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X VIP LIFE CARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Defiro a desconsideração da personalidade jurídica no pólo passivo, conforme requerido às fls. 86. ANOTE-SE NO D.R.A. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE, na conta dos executados, nos termos do recibo em anexo. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.173263-9 - GENIVALDA CHAGAS PAULINO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X VIPLIFE CARD Despacho:FLS. 72, DEFIRO COMO REQUERIDO, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO OS NÚMEROS DE TELEFONE FORNECIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.800.176433-1 - AMIR PAPERA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.000401-0 - ANA LUCIA DAS NEVES DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO (RJ-119933), Dr(a). JALUSA BARBOSA NEVES (RJ-121374)) X RECREIO VEÍCULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 102, PELO MOTIVO EXPOSTO NO DESPACHO DE FLS. 87. I-SE A 2ª RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, FORMALIZAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2006.800.067498-1 - THE GUEST ROUPAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X BRÁS CLEAN MANUTENÇÃO LTDA Sentença:Julgo, em parte, procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.925,00, a titulo de dano material, bem como a quantia de R$ 1.000,00, a titulo de dano moral, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data da citação. Sem custas, ex vi legis. PRI.Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 475, J do CPC, independente de nova intimação. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes da possibilidade de se incinerarem os autos após 180 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.099367-3 - NELSON SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA HELENA EMILIO RIOS (RJ-105576)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Despacho:FLS. 72, DEFIRO. ANOTE-SE NO D.R.A. E-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.127438-0 - ALCIR MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.142835-7 - ANDERSON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X KELLY BABY (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA NOGUEIRA DE BRITO (RJ-126505), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933), Dr(a). RITA DE CASSIA ARAUJO GUBLER (RJ-153679E) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.152587-9 - FÁTIMA ELIAS SAVAREGE (Adv(s). Dr(a). ALVARO GARCIA FERREIRA (RJ-103977)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Cientes as partes de que nos casos em que a sentença fixar obrigação de pagar, não havendo seu cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.165339-0 - ALESSANDRA MARIA DO CARMO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.166160-0 - MOYSES ANTONIO COUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543), Dr(a). FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (RJ-142653)) BANCO UNIBANCO, Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:FLS. 69/70, O SALDO REMANESCENTE REFERE-SE À MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. PORTANTO, I-SE O RÉU PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 68, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.173959-4 - NEUZA DO CARMO GOMES (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X BANCO ITAÚ S. A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 44. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SEM RESSALVAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.174190-4 - DANIELLE FONSECA TELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE, na conta do executado, nos termos do recibo em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, na forma do art. 475, J do CPC. Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.178722-9 - JOÃO LUIZ DE CAMPOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JULIO FRANCISCO DE FARIAS (RJ-134577)) X ELETRO ELETRONICA REIS SEGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE PAIVA (RJ-075030), Dr(a). WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA (RJ-159997E)), GRADIENTE ELETRONICA S/A Decisão:Vistos etc....A reclamada às fls. 58 alega a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer. Tratando-se de fato excepcional e para evitar que a multa incida de forma eterna, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o seu valor em R$ 1.500,00, na forma do artigo 52, V da Lei 9099/95. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.178856-8 - ARNALDO SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X ITAUCARD - FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a parte autora, em cinco dias, se a obrigação foi totalmente satisfeita, valendo o silêncio como concordância. I-se. Findo o prazo, sem resposta, dê-se baixa e arquive-se, independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.206.009411-5 - LAIR DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). JANETE DA SILVA TAVARES (RJ-042109)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Despacho:Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03. Aguarde-se a Audiência de Conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.206.009535-1 - JOSÉ CARLOS PICOLO X BANCO ITAUCARD S.A. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009538-7 - MARIA DO CARMO SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA E OUTROS Decisão:1 - AO CARTÓRIO PARA REGULARIZAR A ORDEM DAS FOLHAS DA PETIÇÃO INICIAL. 2 - Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009571-5 - ALMIR BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAUREANO LOPES (RJ-107828)) X LIGHT Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os pressupostos autorizativos. Não há prova inequívoca das alegações da parte autora, bem como fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, conforme prescreve o art. 273 do CPC. A regra é o contraditório, somente sendo admissível a concessão de tutela antecipada em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.206.009573-9 - ALEX FONSECA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAUREANO LOPES (RJ-107828)) X HSBC), COBRART GESTÃO DE ATIVOS), HOEPERS S.A. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009589-2 - SONIA MARQUES RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA (RJ-095548)) X LIGHT Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão e, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica na residência da parte autora, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J., na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.206.009612-4 - SUZIDARE CHAGAS DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-066833)) X FORTLINE ARTEFATOS DO BRASIL LTDA ME Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009649-5 - MARLI BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEOVANIA DUARTE LOURENÇO (RJ-131140), Dr(a). VAGNER DA SILVA (RJ-138274)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009664-1 - MARIA DE LOURDES ALCANTARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009668-9 - VINICIUS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609)) X ITAUCARD S.A. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009669-0 - VINICIUS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609)) X BANCO ITAU S.A. Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009670-7 - MARLI BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEOVANIA DUARTE LOURENÇO (RJ-131140), Dr(a). VAGNER DA SILVA (RJ-138274)) X AVON COSMÉTICOS LTDA Decisão:Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.004122-6 - ALESSANDRO BARROS TOMAS DA SILVA E OUTRO X UNIMED LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Decisão:Rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 118, onde o embargante alega ter a sentença de fls.114, incidido em contradição, o que no meu entender não ocorreu. Na verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito da sentença embargada, o que é impossível através de embargos de declaração. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.017651-0 - IVALDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X VIP LIFE SERVIÇOS LTDA. E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento EM FAVOR DA PARTE AUTORA E/OU SEU PATRONO, MEDIANTE PODERES EXPRESSOS. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.032431-5 - RICARDO LUIS SOARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X CARREFOUR ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PARTICIPAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento EM FAVOR DA PARTE AUTORA E/OU SEU PATRONO, MEDIANTE PODERES EXPRESSOS. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.048024-6 - ANTONIA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X ITAUCARD Despacho:Expeça-se mandado de pagamento EM FAVOR DA PARTE AUTORA E/OU SEU PATRONO, MEDIANTE PODERES EXPRESSOS. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.080113-0 - GILVAN XAVIER DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X BANCO IBI S/A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento EM FAVOR DA PARTE AUTORA E/OU SEU PATRONO, MEDIANTE PODERES EXPRESSOS. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.103269-5 - FRANKLIN LOPES TARCIANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAUREANO LOPES (RJ-107828)) X BANCO ITAÚ S/A. Sentença:Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 12/13, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C., c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95. Sem ônus sucumbenciais. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.152866-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (RJ-117248)) X CASAS BAHIA COMERCIAL E OUTROS Despacho:FLS. 23, DEFIRO. CITE-SE O 3º RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.800.156665-3 - AILTON SERQUEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X DISK VANTAGEM E OUTRO Despacho:FLS. 27, DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. I-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.206.009599-5 - ROSÁLIA BARRETO VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X CARREFOUR Decisão:1 - Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03. 2 - Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.206.009607-0 - CARMEM LUCIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ROCHA (RJ-138472E), Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS CEDAE Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão e, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça o fornecimento de água na residência da parte autora, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J., na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.206.009713-0 - P.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)) X C.R.I.L. Decisão:Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão. I-se a reclamada para entregar à reclamante o histórico escolar de sua filha, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).Intime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que poderá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nOutros casos previstos em lei - Art. 275, inciso II, alínea \"g\" \r\n\r\nProc. 2006.800.153486-8 - JÚLIO CÉSAR DA SILVA GOMES X OAT - CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109), Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 20%, ATÉ O VALOR DE R$ 839,53, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA NOMEAR COMO DEPOSITÁRIO O 3º DEPOSITÁRIO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ ARRECADAR TAL PERCENTUAL E DEPOSITÁ-LO EM CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2007.206.009722-0 - A.F.F. (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X L.-.S.E.S.) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão e, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica na residência da parte autora, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J., na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nId: 385107"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Campos dos Goytacazes": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Alves Succi \r\n\r\nEscrivão: Gerardo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, alimentos e visitação \r\n\r\nProc. 2007.014.002792-3 - G.M.C.E. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao empregador mencionado a fls. 03 para proceder ao desconto em folha. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.014.001401-9 (736) - ELY ELIZA FREITAS DE LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942)) X SALVADOR MARTINS DE LEMOS Autos desarquivados e disponíveis para vista. \r\n\r\nProc. 1999.014.004066-4 (4412/99) - A.P.G.J. (Adv(s). Dr(a). ELCIO FAGUNDES CABRAL (RJ-094763)) X A.P.G. Sentença:SENTENÇAConsiderando que a parte, apesar de intimada, não compareceu a audiência designada no ano de 2001 e, não promoveu o regular andamento do feito, estando o mesmo parado por mais de 06 anos, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, II do Código de Processo Civil. PRI. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.014.003985-6 - A.J.E.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X A.B.F. À parte autora para retira, em Cartório, o ofício ao empregador. \r\n\r\nProc. 2006.014.007644-0 - M.F.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.B.P. (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.010103-3 - M.S.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA (RJ-051568)) X M.G.F. Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se.P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.012190-1 - JOSELIO BARBOZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X ROQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. P.R.I. Sem custas.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.013193-1 - C.M.F.N. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X J.A.F.N. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266) Sentença:Homologo o acordo de fl. 44 pelas partes para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. .Quanto ao pedido de fl. 43, oficie-se à Caixa Econômica Federal para conhecimento do saldo da conta vinculada do FGTS. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.014.013275-3 - I.S.S.G. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X E.A.G. À parte autora para ciência do ofício de fl. 21. \r\n\r\nProc. 2006.014.014621-1 - PEDRO RANGEL BARRAGÁN (Adv(s). Dr(a). TATIANA GOMES BARBOSA (RJ-127017)) X PETER ALONSO BARRAGÁN Sentença:SENTENÇA(...) Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015176-0 - M.H.S.F. (Adv(s). Dr(a). LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA (RJ-056065)) X A.C.S.F. Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015285-5 - D.C.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE CAMARA BORGES (RJ-115220)) X M.H.G.C. Ao autor sobre certidão do OJA de folha 90. \r\n\r\nProc. 2006.014.015599-6 - HEITOR BRANDÃO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833)) X ALEX OLIVEIRA SANTOS Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.001598-2 - ALINE SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHAQUIB ESTEFAN (RJ-001914)) X JOELSON GOMES Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. P.R.I. Sem custas. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.001828-4 - R.H.S.R. (Adv(s). Dr(a). GINA MANHAES DUMAS (RJ-134325)) X J.H.R. (Adv(s). Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE (RJ-005842) Sentença:Considerando que a parte autora requereu a desistência do pedido com a anuência da parte ré, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. P.R.I. Translade-se cópia de fl. 41 para os referidos autos. \r\n\r\nProc. 2007.014.001893-4 - VALQUIMAR CARDOSO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X VALQUIMAR CARDOSO VIEIRA DA SILVA Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Oficie-se para desconto dos alimentos, reiterando-se, ainda, a determinação quanto à informação relativa aos vencimentos do alimentante. Transitada em julgado, cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.002445-4 - KELVYN MANHÃES RAMOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA GOMES BARBOSA (RJ-127017)) X ODIMALDO DE ALVARENGA RAMOS Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. P.R.I.Sem custas.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.002487-9 - ALESSANDRA BOM FIM BATISTA (Adv(s). Dr(a). NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA (RJ-139540)) X ALESSANDRO BATISTA MARTINS Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. P.R.I. Oficie-se.Sem custas.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.002860-5 - THAIS SILVA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683)) X EDMAR CRUZ RANGEL Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. P.R.I. Oficie-se.Sem custas.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.003095-8 - L.R.M. (Adv(s). Dr(a). LEILA CAMPOS NUNES (RJ-125866)) X L.D.F.M. Decisão:Designo o dia 11/03/2008, às 13:30 horas, para ACIJ. Cite-se, observando-se fls. 38 e 42. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.006352-6 - RYAN RIBEIRO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Oficie-se.P.R.I. Sem custas.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.006550-0 - K.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.C. (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA (RJ-063806) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Oficie-se.P.R.I. Sem custas.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.007201-1 - JOCIMARA ROSA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X ROSA VIRGINIA DA SILVA ROSA BATISTA Sentença:SENTENÇAConsiderando que a parte autora requereu a desistência do pedido com a anuencia da parte ré, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.014.010324-0 - A.C.M.R. (Adv(s). Dr(a). KISSILA PEREIRA MOTA (RJ-138479)) X N.F.R. (Adv(s). Dr(a). HERMANO MOACIR RIBEIRO (RJ-065475) Decisão:Defiro o adiamento considerando inclusive, a data da citação. Designo o dia 12/03/2008 às 14:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.015610-3 - S.M.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555)) X C.W.G.A. Decisão:Defiro JG. Arbitro os alimentos provisórios em 20% sobre os vencimentos líquidos. Designo audiência para o dia 11/03/2008 às 16:00 horas. Cite-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Expeçam-se ofícios, caso requeridos. \r\n\r\nProc. 2007.014.015886-0 - L.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X D.S.S. Decisão:Defiro JG. Arbitro os alimentos provisórios em 20% sobre os vencimentos líquidos. Designo audiência para o dia 11/03/2008 às 15:45 horas. Cite-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Expeçam-se ofícios, caso requeridos. \r\n\r\nAlimentos, c/c antecipação de tutela de alimentos provisorios \r\n\r\nProc. 2006.014.006002-0 - A.B.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X R.B.G. Sentença:Homologo o acordo de fl. 40 entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Oficie-se. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade de justiça ora deferida à parte autora. Transitada em julgado, cumpridas as detrminações, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.014.015525-2 - V.V. (Adv(s). Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE (RJ-055446)) X I.I.V. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462) Ao patrono da parte ré para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 128 vº. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.014.005934-0 - D.C.S. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087)) X M.G.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA REBEL (RJ-080884) Sentença:(...) Assim, considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação data mais de um ano e sendo este o requisito essencial, conforme o art. 226, parágrafo 6º da Constituição da República, converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 35 da Lei 6515/77, observado o art. 25, paragrafo único da Lei 6515/77 e ainda o art. 1580 Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, I do CPC.Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação, observando-se que o ex-conjuge virago já ostenta o nome de solteira, observando, também, o Aviso nº 100 da CGJ-RJ de 07/08/2002. Após, de-se baixa e arquive-se.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.014.002103-9 - GRACISLEI MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA (RJ-036351)) X MARCELO CORDEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577) Sentença:SENTENÇAConsiderando que as partes entabularam a desistência do pedido, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas.PRI. \r\n\r\nDivórcio Judicial, ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2000.014.003092-0 (8628/00) - I.F.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO BOVIOT (RJ-033598)) X P.C.P.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255) Sentença:SENTENÇAConsiderando que a partes não promoveu o regular andamento do feito, estando o mesmo parado por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 267, inciso III do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.014.028744-8 - SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688)) X RUTH NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO Sentença:(...) Assim, considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação de fato data mais de dois anos, sendo este o requisito indispensável, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 6515/77 e art. 1580, parágrafo 2º do Código Civil c/c art. 226 parágrafo 6º da Constituição Federal. Em conseqüência, julgo extinto o feito na forma do art. 269, II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, observando que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira. Atente-se ainda para o contido no Aviso nº 100 da CGJ/RJ. Após, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.007154-5 - P.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.L.S.S. Sentença:(...) Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes, conforme consta à fl. 26, para que produza seus efeitos legais, face a sua regularidade formal, e considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação de fato data mais de dois anos, DECRETO o divórcio do casal, o que faço com fundamento no art. 1580, parágrafo 2º do Código Civil. Expeça-se mandado de averbação, observando que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira. Proceda à necessária anotação quanto à transformação do pedido para Divórcio Consensual.Transitada em julgado, cumpridas as determinações constantes nesta sentença, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas.PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.014.007681-9A - T.G.S. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X L.S.J. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.014.006811-0 - ROBERTO RAMIRES DE ARAUJO BASTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO BASTOS Ao exeqüente para ciência da certidão negativa de fl. 45vº e para retirar, em Cartório, o ofício para o MTb. \r\n\r\nProc. 2007.014.008544-3 - L.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285)) X L.M.S. Digam os exequentes sobre a justificação de folhas 18/19. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.014.003152-5 - THALITA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X LEOPOLDINO DE SOUZA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.014.013106-4 - J.A.F. (Adv(s). Dr(a). LENICIO DE SOUZA FILHO (RJ-128933)) X M.G.G.F. Decisão:(...) Face ao exposto, ante a ausencia dos pressupostos básicos nesta fase inicial, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Designo ACIJ para o dia 11/03/2008, às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.014.012121-0 - M.F.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X L.S. Sentença:SENTENÇA(...) Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.002875-5 - NATALIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X DELAILSON DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL VIEIRA DE MENEZES (RJ-027071)), DERLANA GOMES DA SILVA RODRIGUES), MATEUS GOMES DA SILVA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.014.005060-8 - GESSY MARIA ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X DANIELA ARAUJO ROCHA), GABRIEL ANGELO DE ARAUJO ROCHA Requerente deve esclarecer acerca da existência de bens, direitos ou rendimentos da criança. \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.014.005564-5 - A.V.R.S. (Adv(s). Dr(a). EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA (RJ-128322)) X R.L.V.S.), A.C.R.S.), L.R.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Atenda-se ao Ministerio Público. Designo a audiencia de que trata o art. 331 do CPC para o dia 22/01/2008, às 14:30 horas. Intimem-se \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1989.014.000137-0 (6278/89) - J.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES (RJ-042624) Sentença:SENTENÇA(...) Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.014.017151-3 - ELZINEIA MARIA DA SILVA IZALTINO (Adv(s). Dr(a). SYDAMAIHA ALVES DA COSTA (RJ-070758)) X Paciente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS IZALTINO Sentença:SENTENÇA(...)O pedido merece acolhida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS IZALTINO, nomeando-lhe como curadora EUZINEIA MARIA DA SILVA IZALTINO, CI n.º 020145929-4/IFP, CPF n.º 113409997-57, qualificada à fl. 02, que prestará compromisso em cinco dias. A interdição é plena, com fundamento nos artigos 1184, 1187, I, e 1188, do CPC.Considerando que o interditando somente possui rendimentos de aposentadoria, consoante informação de fl. 02 e documento de fl. 10, fica a curadora dispensada da apresentação de caução. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se o Aviso n.º 100 da CGJ-RJ, de 07/08/2002, comunicando-se também ao TRE.PRI. Sem custas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.014.000767-2 (8667/00) - M.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (RJ-045015)), Assistente: R.M.G.) X F.J.S. (Adv(s). Dr(a). ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR (RJ-063145) Sentença:SENTENÇAConsiderando que a parte autora não promoveu o regular andamento do feito, estando o mesmo parado por mais de um ano e à fl. 21 informou não ter mais interesse no prosseguimento, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, II do Código de Processo Civil. PRI. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2003.014.006886-2 - H.G.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413)) X D.B. (Adv(s). Dr(a). JOSELIO CARLOS LIMA (RJ-003713) Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar HEITOR GOMES CRESPO filho de DÉCIO BARRETO DE SOUZA, e, em conseqüência, julgo extinto o processo na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para que seja averbado em seu registro de nascimento a referida paternidade, bem como os demais dados da ascendência paterna, quais sejam, Demerval Alves de Souza e Celi Barreto de Souza, passando o autor a se chamar HEITOR CRESPO DE SOUZA. Quanto ao pedido de fixação de alimentos formulado à fl. 32 o mesmo deve ser postulado na via própria já que o pedido inicial versou somente sobre a investigação de paternidade. Sem custasP.R.I.Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.014.002538-3 - A.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.A.B. (Adv(s). Dr(a). ATAHYDES DA PAIXAO FILHO (RJ-025274) Decisão:Considerando a prova pericial constante às fl.32/33 e, ainda, a natureza da matéria aqui tratada, com escopo no artigo 273 do CPC, tendo em vista a vinda da prova inequívoca convincente da verossimilhança da alegação no meandro da fase cognitiva, arbitro os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, em favor do autor. Designo o dia 22/01/2008, às 13:45 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.014.017100-6 - M.P.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.S.B.), M.B.B. (Adv(s). Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA (RJ-031309) Sentença:SENTENÇA(...) Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.014.011454-4 - MARIA JOSE DA MATTA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). CATHARINE FONSECA DE SA (RJ-139437)) X MARCIO CARDOZO MILLER Sentença:SENTENÇAConsiderando que a parte autora não foi localizada no endereço fornecido nos autos, e não promoveu o regular andamento do feito, estando o mesmo parado por mais de um ano, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, II do Código de Processo Civil. PRI. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.014.015333-1 - A.B.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X R.B.G. Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, REG. VISITAS \r\n\r\nProc. 2001.014.006283-1 (11602/01) - E.A.N.N., Assistente: M.B.N.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-043562)) X E.A.N. Sentença:SENTENÇAConsiderando que a parte autora, regularmente intimada, não compareceu na audiência e passados quase 05 anos não promoveu o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, II do Código de Processo Civil. PRI. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.014.016679-7 - ELIZIARIS CONCEIÇÃO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FATIMA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-102786) Sentença:Considerando o acordo alcançado pelas partes, consoante termo de audiência de conciliação, devidamente ratificado, HOMOLOGO o referido acordo, considerando satisfeitas as exigências legais, bem como o parecer favorável do Ministério Público. Por conseguinte, DECLARO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O CASAL E A SUA DISSOLUÇÃO, ficando a partilha estabelecida nos termos do referido acordo, com fulcro no art. 226, parágrafo 3.º da Constituição Federal. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, inciso III do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2005.014.018836-7 - ROGERIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X MARQUELE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES LIMA (RJ-024742) Sentença:SENTENÇA: Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais e DECLARO dissolvida a sociedade de fato e em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que, ora, faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Partes intimadas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente ata, que lida e achada conforme, vai, devidamente, assinada \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.014.007304-0 - F.O.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.F.P.L. (Adv(s). Dr(a). WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR (RJ-115891) Decisão:Atenda-se o item 01 da promoção de fl. 40vº.Designo a audiencia de que trata o art. 331 do CPC para o dia 22/01/2008, às 14:45 horas. Intimem-se \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.014.011158-0 - LENILZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X JOSÉ ROBERTO CÂNDIDA SOARES Decisão:Designo audiência para o dia 25/02/2008 às 14;15 h.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.023158-5 - ÉCHILEY DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X ELIELSON SANTOS GUEDES Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Oficie-se. P.R.I. Sem custas. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.014.001820-0 (2027) - FÁTIMA DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) Autos desarquivados e disponíveis para vista. \r\n\r\nProc. 2006.014.005723-8 - E.A.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICK WAGNER DE AZEVEDO (RJ-099786) Sentença:(...)Isto posto, diante da sua regularidade, homologo o acordo de fls. 02/03 e 21, e decreto a separação consensual do casal postulante, na forma do disposto no artigo 34 da Lei nº 6515/77 e art. 1574 do Código Civil. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, observado o Aviso 100 da CGJ/RJ, observando-se, ainda, que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.008248-8 - A.P.M.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DOS SANTOS BICUDO (RJ-129449) Sentença:(...)Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. PRI. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.014.013550-0 - MARIA JOSÉ BARRETO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157) Sentença:HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais e DECRETO a separação do casal. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que ora faço com fulcro no art. 269, inciso III do CPC.Oficie-se.Expeça-se mandado de averbação, observando que o cônjuge virago voltará a ostentar o nome de solteira. Sem custas e emolumentos nos termos do Aviso CGJ-RJ nº 400 de 03/09/2002. Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação Judicial C/C Oferecimento de Alimentos C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2001.014.000515-0 (12571/01) - J.R.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA (RJ-051568)) X V.C.R.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D) Sentença:SENTENÇAConsiderando que a parte autora, apesar de intimada, não compareceu na audiência no ano de 2003 e, não promoveu o regular andamento do feito, estando o mesmo parado por mais de 05 anos, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, II do Código de Processo Civil. PRI. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.014.012044-8 - G.E.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555)) X T.S.A.S. Sentença:SENTENÇA(...) Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.026398-5 - JANETE DE SOUSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ZENILCE CORREA BARRETO (RJ-031506)) X JUVENAL FONSECA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840) Sentença:SENTENÇA: A ação fica transformada em ação de separação consensual, fazendo-se as devidas anotações. HOMOLOGO o acordo celebrado nesta audiência, para que surta os efeitos regulares de direito e decreto a separação consensual do casal, julgando extinto o processo com fundamento no art. 269, III do CPC. Publicada esta em audiência e intimadas as partes, registre-se. As partes desistem do prazo recursal. Autorizo a imediata apresentação da presente ao RCPN onde foi celebrado o casamento, servindo cópia desta como mandado de averbação. A mulher voltará a ostentar o nome de solteira. Sem custas e emolumentos nos termos do Aviso CGJ-RJ n.º 400 de 03/09/2002. Cumpridas as determinações constantes desta assentada, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente ata, que lida e achada conforme, vai, devidamente, assinada \r\n\r\nProc. 2006.014.011809-4 - EDILBERTO DE SOUZA CANUDO (Adv(s). Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE (RJ-055446)) X DAYSE MARA NETO SILVA CANUDO Sentença:Considerando que a parte autora requereu a desistência do pedido com a anuência da parte ré, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.015157-7 - A.F.G.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD (RJ-115154)) X A.R.V.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383) Decisão:Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Designo a sudiência de que trata o artigo 331 do CPC para o dia 10/03/08 às 15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015157-7 - A.F.G.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD (RJ-115154)) X A.R.V.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383) À parte autora para ciência e recolhimento das custas de fl. 115. \r\n\r\nProc. 2007.014.016179-2 - A.P.V. (Adv(s). Dr(a). DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO (RJ-138998)) X G.B.B.V. Decisão:Designo o dia 10/03/2007 às 13:45 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu e intimem-se as partes. Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta do requerido. \r\n\r\nProc. 2007.014.016296-6 - D.J.A.A. (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDES ABUD (RJ-056905)) X J.S.L.A. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 10/03/2007 às 14:45 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu e intimem-se as partes. Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta do requerido. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.014.016021-0 - ELIANE DO NASCIMENTO CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA GOMES BARBOSA (RJ-127017)) X REGINALDO DOMINGOS DA COSTA RANGEL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 10/03/2007 às 14:30 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu e intimem-se as partes. Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta do requerido. Oficie-se à Usina para conhecimento. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, oferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.014.001795-5 (687) - JOSÉ GERALDO SARMET MOREIRA SMIDERLE X ELIZABETH CABRAL RIBEIRO SMIDERLE Sentença:SENTENÇA(...) Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1990.014.001121-8 (8013) - WANDICK CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ÉRICA LEAL) Autos desarquivados e disponíveis para vista. \r\n\r\nId: 385180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Alves Succi \r\n\r\nEscrivão: Gerardo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCATHARINE FONSECA DE SA - RJ139437 \r\n\r\n1987.014.000357-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\n2000.014.000916-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ESPINOSA - RJ003639 \r\n\r\n1989.014.000910-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\n1997.014.002666-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA - RJ051946 \r\n\r\n1991.014.000712-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nLUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA - RJ069063 \r\n\r\n1996.014.001729-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\n2002.014.003400-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2005 \r\n\r\n2002.014.012195-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nJEFFERSON CRETTON RIBEIRO - RJ126815 \r\n\r\n1996.014.002299-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2007 \r\n\r\nHENDERSON LIMA DIAS - RJ139806 \r\n\r\n1997.014.000009-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO PAES DE OLIVEIRA LIMA - RJ072085 \r\n\r\n1997.014.002674-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nCARLOS PINHEIRO - RJ061625 \r\n\r\n1998.014.002986-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\n2002.014.004059-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2005 \r\n\r\nLUCIANA PRADO VERDUM - RJ160120E \r\n\r\n2001.014.001276-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nSUELI MENDES SILVA - RJ050733 \r\n\r\n2002.014.010665-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nREJANE RIBEIRO DE SOUZA - RJ065163 \r\n\r\n2005.014.023595-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nROGERIO MOURA OLIVEIRA - RJ102443 \r\n\r\n2005.014.024370-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nGENECY RIBEIRO - RJ005021 \r\n\r\n2006.014.001538-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nJUDITH ESTHER DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS - RJ143173E \r\n\r\n2006.014.012714-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nKAMILA PESSANHA DA FONSECA - RJ129581 \r\n\r\n2006.014.014214-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nSONIA MARIA RICARDO - RJ142735 \r\n\r\n2006.014.014912-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA - RJ104517 \r\n\r\n2006.014.015462-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nWALDEMYR BARRETO DE CARVALHO - RJ032332 \r\n\r\n2007.014.005003-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nRONALDI POLICANI - RJ005016 \r\n\r\n1989.014.000274-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\n1991.014.000248-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\n1992.014.001133-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n1995.014.001814-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\n1999.014.003475-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\n2004.014.009948-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\n2004.014.016810-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\n2006.014.002342-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\n2006.014.009048-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2007.014.000724-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\n2007.014.008326-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\n2007.014.008329-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RANGEL - RJ087893 \r\n\r\n1993.014.001240-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nMOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS - RJ044815 \r\n\r\n1994.014.001116-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL - RJ075128 \r\n\r\n1997.014.002158-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - RJ086568 \r\n\r\n1998.014.002872-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMILLE ANNE GARIBALDI MORAES - RJ117317 \r\n\r\n1999.014.004583-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\n2004.014.015624-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\n2005.014.014946-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\n2005.014.014952-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS - RJ101013 \r\n\r\n2002.014.011157-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS - RJ102786 \r\n\r\n2004.014.002226-8A \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nRONALDO AZEREDO DE ARAUJO - RJ025529 \r\n\r\n1992.014.001062-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nPOLLYANNA FERNANDES GUEDES - RJ127564 \r\n\r\n1994.014.000721-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nBENILTON JORGE MANHAES MUNIZ - RJ035989 \r\n\r\n1997.014.001747-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\n2001.014.006279-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CASTRO TEIXEIRA DE SOUZA - RJ147174 \r\n\r\n1998.014.003632-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nISABELLE CRUZ DA SILVA - RJ136227 \r\n\r\n1999.014.002096-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nROSA MARIA BERALDI RANGEL - RJ130197 \r\n\r\n2001.014.006994-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2003.014.024279-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES - RJ041487 \r\n\r\n2002.014.007883-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO CORTES DIAS - RJ041115 \r\n\r\n2003.014.018893-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nMARCO VINICIO RIBEIRO GOMES - RJ116083 \r\n\r\n2005.014.015531-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2005.014.021162-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA SODRE FILHO - RJ132156 \r\n\r\n2006.014.007856-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nEDSON COROA DE ANDRADE - RJ132609 \r\n\r\n2006.014.010679-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA CUNHA E OLIVEIRA TORRES - RJ059301 \r\n\r\n1990.014.000643-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nTERESA NAIRA FELIX DE AZEVEDO - RJ118477 \r\n\r\n1998.014.003811-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nSUELI DE MATOS CASTELAR - RJ088787 \r\n\r\n1999.014.001091-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2006.014.001784-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES - RJ049658 \r\n\r\n2000.014.004543-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nZENILCE CORREA BARRETO - RJ031506 \r\n\r\n2001.014.007288-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDILAMARCIA MACIEL PEIXOTO - RJ126717 \r\n\r\n2001.014.008280-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA - RJ091265 \r\n\r\n2004.014.012299-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nCÉSAR DE ALMEIDA RANGEL - RJ129887 \r\n\r\n2004.014.016524-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nJOSE NILO DE ABREU RANGEL NETO - RJ148684E \r\n\r\n2005.014.024314-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL - RJ126255 \r\n\r\n2005.014.028420-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACIEL - RJ124341 \r\n\r\n2005.014.030576-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nTACIO GOMES PEREIRA - RJ056079 \r\n\r\n2006.014.011783-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nFABIO GOMES FERES - RJ056839 \r\n\r\n1992.014.000375-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\n2005.014.028773-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES LIMA - RJ024742 \r\n\r\n1993.014.001243-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA - RJ025936 \r\n\r\n1996.014.001546-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2005 \r\n\r\nDIOGO COUTINHO PAES - RJ133423 \r\n\r\n2002.014.012713-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nMELISA RIBEIRO PEDRA - RJ152903E \r\n\r\n2003.014.005663-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nPAULO RANGEL DE CARVALHO - RJ032665 \r\n\r\n2004.014.014222-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nPAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO - RJ152676E \r\n\r\n2005.014.025860-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2006.014.022954-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nHERMANO MOACIR RIBEIRO - RJ065475 \r\n\r\n2006.014.013903-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI - RJ057166 \r\n\r\n1985.014.000461-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nJULIANA CABRAL ARAUJO - RJ146278E \r\n\r\n1988.014.000644-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nROBERTO MOREIRA DA SILVEIRA - RJ067845 \r\n\r\n1992.014.001120-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nDEJAIR TEIXEIRA TAVARES - RJ071383 \r\n\r\n1994.014.000569-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nNELSON GOMES DE AZEVEDO - RJ003186 \r\n\r\n1995.014.001232-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL - RJ125462 \r\n\r\n2000.014.004550-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\n2003.014.004413-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA - RJ107048 \r\n\r\n2003.014.031893-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nDIANA DE OLIVEIRA LOBO - RJ124183 \r\n\r\n2005.014.019776-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA - RJ161030E \r\n\r\n2006.014.007483-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\n2006.014.007484-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN - RJ090958 \r\n\r\n2007.014.007071-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA - RJ042785 \r\n\r\n1987.014.000422-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/2005 \r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO - RJ115833 \r\n\r\n1989.014.000882-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS - RJ126899 \r\n\r\n1995.014.000677-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2001.014.002462-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2005 \r\n\r\nADAMYRES PERES - RJ004577D \r\n\r\n1996.014.001764-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\n2003.014.032016-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nELSON DA SILVA LEAL - RJ025257 \r\n\r\n1997.014.002901-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nKISSILA PEREIRA MOTA - RJ138479 \r\n\r\n2000.014.004264-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLUCIO AMARO PONTES BISSONHO - RJ062157 \r\n\r\n2001.014.000760-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\n2006.014.002440-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\n2006.014.004964-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\n2007.014.001361-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA - RJ005484 \r\n\r\n2001.014.004193-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA - RJ050536 \r\n\r\n2002.014.003457-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nFREDERICO WINTER - RJ155240E \r\n\r\n2002.014.015475-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nCLAUDINIER NEVES - RJ033670 \r\n\r\n2004.014.001620-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES - RJ055266 \r\n\r\n2004.014.009553-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI - RJ128226 \r\n\r\n2005.014.028027-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nROBSON CORRÊA TOLEDO - RJ116010 \r\n\r\n2006.014.003880-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSE - RJ131325 \r\n\r\n2006.014.006120-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES - RJ001616B \r\n\r\n2006.014.006398-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES - RJ068307 \r\n\r\n2006.014.011157-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nJORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA - RJ084791 \r\n\r\n1988.014.000680-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI - RJ055269 \r\n\r\n1989.014.000789-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\n2006.014.004508-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA - RJ002845 \r\n\r\n1995.014.001564-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2005 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJOSE ELOI FERREIRA RAMOS - RJ052228 \r\n\r\n1997.014.001497-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES SIQUEIRA - RJ128545 \r\n\r\n1997.014.001711-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO - RJ060708 \r\n\r\n1999.014.003824-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2005 \r\n\r\n2000.014.002643-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2005 \r\n\r\n2005.014.015747-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL - RJ004151 \r\n\r\n2000.014.001783-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2005 \r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO - RJ032104 \r\n\r\n2001.014.003700-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO RODRIGUES - RJ123687 \r\n\r\n2001.014.008093-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA - RJ092597 \r\n\r\n2002.014.010697-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nJORGE JOIA - RJ051568 \r\n\r\n2004.014.005340-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\n2005.014.026386-9A \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA - RJ058622 \r\n\r\n2004.014.015933-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nJOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA - RJ062268 \r\n\r\n2005.014.015135-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS - RJ108361 \r\n\r\n2005.014.018770-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nADRIANA DUMAS DA SILVA - RJ128141 \r\n\r\n2005.014.019511-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nId: 385181"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elias Pedro Sader Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Alexandre Pereira do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.014.011230-0 - N.R.S. X Paciente: R.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elias Pedro Sader Neto- Juiz em Exercício da 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.014.011230-0, foi decretada a Interdição de Roberto Ribeiro da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 26/09/1963 - Idade: 43 - Filiação: Pai - Benedito Gomes da Silva - Mãe - Nilza Ribeiro da Silva - Endereço: Rua Nazário Pereira Gomes, nº 538 - Parque São José, Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Neuzeli Ribeiro da Silva - Nacionalidade: Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Filiação: Pai - Benedito Gomes da Silva - Mãe - Nilza Ribeiro da Silva - CPF: 04507094771 - Endereço não informado. \r\n\r\nId: 385184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Henrique Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veronica Abílio dos Santos Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2007.014.006119-0 - F.R.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372), Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903) Despacho:Tendo em vista a colidência de pautas de audiências, uma vez que sou titular do Juízo da 3ª Vara de Família desta comarca, redesigno a presente audiência para o dia 29/01/2008, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.006252-2 - F.R.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372), Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903) Despacho:Tendo em vista a colidência de pautas de audiências uma vez que sou titular da 3ª Vara de família desta comarca, redesigno a presente audiência para o dia 29/01/2008, às 14:45 horas.Intime-se. \r\n\r\nId: 385182"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Sales Ferreira Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 184, § 2º do Cp - Violação Direito Autoral, Por Venda, Exposição À Venda... \r\n\r\nProc. 2007.014.006378-2 - ALEXANDRO JUSTINIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024) Intimar o patrono do acusado Alexandro Justiniano Ferreira, Dr. Fernando Tavares, OAB/RJ 90.024, para apresentar alegações finais no prazo legal.. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro C/C Art. 61,inc.ii, Alínea \"F\" -Circunstância Agravante- Abuso de Autoridade Ou ... C/C Outras Não Especificadas, 9º da Lei nº 8072/90 \r\n\r\nProc. 2002.014.009796-3 - AMARINO FELICIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIO PINHEIRO (RJ-050785) Intimar o patrono do acusado Amarino, Dr. Silvio Pinheiro - OAB/RJ 50.785, para fins do artigo 499 do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 10, § 2º, da Lei 9.437/97- Contrabando ou descaminho de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2003.014.018440-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X KLEBER AUGUSTO AMARAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990) Intimar o advogado do acusado para audiência de Sumário de Acusação que se realizará no dia 10/01/2008, às 13h30, nessa Serventia. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.014.006346-0 - DAVI PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VALERIO VASCONCELOS BARROS (RJ-102779), Dr(a). JULIO CESAR CAMPOS PESSANHA (RJ-125446) Intimar os advogados dos acusados Elício Pereira e Thiago Ribeiro, para apresentar as alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.014.017062-8 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIANS DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MENDES DA CUNHA JUNIOR (RJ-126777) Intimar o advogado dos acusados, Dr. Hélio Mendes da Cunha Júnior, OAB-126777, para audiência de Sumário de Defesa que se realizará no dia 10/01/2008, às 13h, nessa Serventia. \r\n\r\nId: 385183"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Christiane Jannuzzi Magdalena\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabiano Artiles Martins\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.833.004924-5 - Valdeci Silva Abreu. X I. B. M. F. Direção:arilson. Diante da certidão de fl. 02-vº, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.009303-9 - Sebastião Nogueira de Carvalho. X Odir Barros Thomaz e Outra. Diante da certidão de fl. 02-vº, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.009550-4 - Papafruta Industria e Comercio LTDA Me. X Priscila Menezes Afonso. Ante o ofício do Juízo Deprecante solicitando a devolução da presente deprecata, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.010866-3 - Elizete Ferreira Motta. X Anaina Marcia Batista Barcelos. Diante da certidão de fl. 02-vº, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.010916-3 - Mauricea Maria Barbosa. X Marcio Falcão. Diante da certidão de fl. 02-vº, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.011146-7 - Marcionilio Alves. X Ione Lopes de Oliveira. Diante da certidão de fl. 02-vº, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.011380-4 - Glauber Ramos Monteiro. X Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo. Tendo em vista o cumprimento da presente, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.011847-4 - Lucia Helena Schuindt. X VIVO- S/A. Devolva-se a presente deprecata, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.833.012266-0 - Clodomir Martins Cardoso. X Banco Santander Banespa S. A.. Diante da certidão de fl. 02-vº, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.833.007438-3 - Adegildo Alves Lopes Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Paulo Cesar Barbosa dos Santos. \r\n\r\nProc. 2006.833.008558-2 - Maria de Fatima de Oliveira Alves. X Eliete Ferreira Batista Fernandes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027, Dayse do Nascimento Macedo - OAB RJ138998). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.833.014712-5 - Geraldo Carvalho Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Aline Paes Jose da Silva. Forneça a parte autora, em trinta dias, novo endereço do réu, sob pena de extinção, atentando-se para a competência territorial deste juizado, se necessário.\r\n\r\nUma vez fornecido o endereço, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.019214-3 - Jose Antonio Pessanha. X Jamil da Silva Queiroz e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.002838-2 - Marcos Antonio da Silva Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Mesquita Azevedo - OAB RJ128548). X Luiz Carlos Miranda Machado. Não havendo nos autos comprovação de intimação da parte autora, redesigne-se a AC e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.007586-4 - Disa Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529). X Aluisio Melo de Barros Junior. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do valor dos aluguéis vencidos em pagos desde maio de 2007 até a publicação desta que somam o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), acrescida de juros de mora na \r\n\r\nProc. 2007.833.011209-5 - Lenilson Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Lugon Malafaia - OAB RJ071263). X Lenilson Teixeira. \r\n\r\nTendo em vista que o AR foi negativo (destinatário ausente), designe-se nova data para a AC e cite-se e intime-se por OJA.\r\n\r\nProc. 2007.833.011265-4 - Clarice da Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição de Maria Freire Leite - OAB RJ047839). X Eucimar Crespo. A fim de que não haja futura argüição de nulidade da citação, haja vista que o AR não foi recebido na pessoa da parte ré, designe-se nova AC. Cite-se/intime-se por oficial ou por carta precatória. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.833.011311-7 - Fabricio Monteiro Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Diogo Ribeiro de C. Gonçalves. Tendo em vista que o AR foi negativo (destinatário ausente), designe-se nova data para a AC e cite-se e intime-se por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.833.011327-0 - B. R. da Costa Livraria. X Michelle Gomes da Silva. Tendo em vista que o AR foi negativo (destinatário ausente), designe-se nova data para a AC e cite-se e intime-se por OJA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.833.006390-0 - Eliane Lisbôa Costa. X Dentista Popular. 1- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.002782-0 - Edilane Rodgero Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Tim Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fica a insigne patrona da parte Autora, intimada a se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria de fls. , no prazo legal, concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2006.833.007240-0 - Leonardo Fernandes França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ143946). X Banco Finasa S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Alberto Frederico Bastos de Oliveira - OAB RJ032476). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que de ordem da MM. Juíza, foi designada audiência especial de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 13/fevereiro/2008 às 14 horas neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.008148-7 - Marlene dos Santos. X Hiper Líder Móveis e Eletro. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil de forma a CONDENAR a empresa ré a pagar a quantia de R$ \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.833.007102-1 - Regina Luzia de Oliveira Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gomes de Mendonca - OAB RJ066685, Leandro Gomes Guimarães - OAB RJ126579E, Zuleika Ribeiro Falcao Santos - OAB RJ073826). X Norma Ribeiro de Brito. Ficam os insignes patronos da parte Autora, Intimados para se manifestarem acerca de todo o processado, no prazo legal, concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.006599-8 - João Vitor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). X Nilcilene Santos Peixoto. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO a manifestar-se, no prazo legal, sobre o depósito feito pela executada \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.004624-9 - Marlene Viana de Azevedo Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB RJ073929, Adrilneia Ferreira Moreira Novaes - OAB RJ120226). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte ré intimada, através de seu advogado, para oferecerecimento de Embargos, em querendo, no prazo de 15 dias, tendo em vista o Termo de Penhora de folha 187. \r\n\r\nProc. 2005.833.000402-6 - Adriana Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Macedo da Silva - OAB RJ043588). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Marcio Silva Martins Damasio - OAB RJ128540). Fica a parte ré, através de seu advogado, intimada para oferecimento de Embargos, em querendo, no prazo de 15 dias, tendo em vista o Termo de Penhora de folha 90. \r\n\r\nProc. 2005.833.000546-8 - José Haroldo Gonçalves Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863, Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Dê ciência as partes do teor do ofício de nº 3569/2007 e ementa que o acompanha. \r\n\r\nProc. 2005.833.000618-7 - Joilson dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Arthur Guedes Farias - OAB RJ044815). X Rocha Moto Cicle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ119551, Sergio de Morais Souza - OAB RJ044372). Fica o insigne patrono da parte Ré, Intimado para se manifestar acerca do auto de Penhora lavrado às fls. , no prazo legal, concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2005.833.002226-0 - Andreza de Campos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Heli Cardinot Meira - OAB RJ120481). X Universidade Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661). 1- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.009904-9 - Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada nova audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 13/fevereiro/2008 às 10 hs.. neste juizado cível \r\n\r\nProc. 2006.833.002912-8 - Robson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Paes Neto - OAB RJ026577, Diogo Coutinho Paes - OAB RJ133423). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO a se manifestar, no prazo legal, sobre o depósito feito pela parte ré às fls. , no sentido de informar se dá quitação. Em caso negativo, fica desde já intimado a apresentar planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.833.008726-8 - Rodrigo Pessanha Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pessanha Rangel - OAB RJ113609). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO a se manifestar, no prazo legal, sobre o depósito feito pela parte ré às fls. , no sentido de informar se dá quitação. Em caso negativo, fica desde já intimado a apresentar planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.833.008738-4 - Salvadora Pinto Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica aparte autora intimada para se manifestar no feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.009202-1 - Marcelo Atiliano Lanati Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Rios Ferreira - OAB RJ068719). X Barcelos e Cia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Faria Miller - OAB RJ087813, Gustavo Quitete de Souza - OAB RJ120498, Carlos Oliveira de Abreu - OAB RJ087440). \"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil .......\" \r\n\r\nProc. 2006.833.013276-6 - Cely de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.833.015194-3 - Jose Inacio Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Itaú Banco Inv. S/a.. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.833.015610-2 - Robson Luiz Araujo Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Tendo em vista que não há nos autos comprovação da intimação da parte autora, deixo de extinguir o processo, com fulcro no disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o AR foi negativo em relação ao segundo réu (destinatário mudou-se), diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.833.016180-8 - Neuza Maria Tels da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Rocha de Oliveira - OAB RJ036947, Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X Claro - Bcp Telecom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.833.017334-3 - Maria Nelma da Penha Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Silva Carlos de Oliveira - OAB RJ132819). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Silva Alves - OAB RJ129494, Juliano Fernandes Gomes - OAB RJ142744, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO a se manifestar, no prazo legal, sobre o depósito feito pela parte ré às fls. , no sentido de informar se dá quitação. Em caso negativo, fica desde já intimado a apresentar planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.833.019708-6 - Marco Aurelio Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ronaldo Chagas Dias. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.000166-2 - Nicolina Gomes Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ribeiro de Souza - OAB RJ005465D, Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789). X União das Lojas Leader S/a.. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO a se manifestar, no prazo legal, sobre o depósito feito pela parte ré às fls. , no sentido de informar se dá quitação. Em caso negativo, fica desde já intimado a apresentar planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2007.833.001172-2 - Maria da Gloria Miranda Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X B M G - Mg. Não havendo nos autos comprovação de intimação da parte autora, redesigne-se a AC e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.001539-9 - José Genaro Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021). X Bcp Telecomunicações S/a-claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059184). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para 1) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e com juros moratórios de 1% \r\n\r\nProc. 2007.833.001559-4 - João Francisco Rangel Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, 1) DECLARO a inexistência da dívida decorrente do termo de ocorrência de infração lavrado, bem como seus consectários legais. 2) CONDENO a empresa ré, ainda, ao \r\n\r\nProc. 2007.833.001777-3 - Reinaldo Cordeiro da Silva. X Carlos Roberto Quirilo Perdomo e outros. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil em face do 2º réu. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação para CONDENAR o 1º réu a pagar à parte a \r\n\r\nProc. 2007.833.002968-4 - Claudineia de Souza Monteiro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Jorgov - OAB RJ075291). X Bradesco Cartões e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Abreu Bueno - OAB RJ066006). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.003255-5 - Sérgio Luis de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Bar e Restaurante Francesa. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.004551-3 - Maria da Graça Henrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). 1- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.005276-1 - Eliane Pessanha Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Paes da Silva - OAB RJ151078E, Kesya Rosario de Oliveira Barboza - OAB RJ146830). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Fica a parte autora intimada para se manifestar no feito. \r\n\r\nProc. 2007.833.005331-5 - Raphael Silvino Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Rio Campos Veiculos LTDA. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.833.005659-6 - Maria da Penha Santos Ribeiro Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Moacir Ribeiro - OAB RJ065475). X Ronaldo Izoni e outro. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil o pedido formulado em face do 1º réu. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação para CONDENAR o 2º réu a pagar \r\n\r\nProc. 2007.833.005811-8 - Caroline Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozilma Tavares de Oliveira - OAB RJ122476). X Produção. Certifique o cartório acerca da citação da parte ré.\r\n\r\nCaso a diligência tenha sido negativa por insuficiência de endereço, ou por mudança de endereço, diga a parte autora.\r\n\r\nCaso não tenha sido efetivada, por falta de tempo hábil, designe-se nova data e proceda as comunicações necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.833.005863-5 - Leonice Pessanha de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diomar Pessanha de Sales - OAB RJ145820). X Casas Bahia. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para 1) CONDENAR ré a pagar a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da \r\n\r\nProc. 2007.833.005879-9 - Sônia Maria de Oliveira Pereira. X VIVO- S/A. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado de forma 1) CONDENAR a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da presente data e \r\n\r\nProc. 2007.833.005880-5 - Alcides Guimarães Venancio Neto. X Credicard Itaú Mastercard. Pelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, para, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil extinguir o processo com julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.833.005891-0 - Luciana Tavares Moraes. X Embratel S/A (empresa Brasileira de Telecomunicações). Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução dos valores pagos pelo aparelho de telefone celular, bem como o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO em relação aos p \r\n\r\nProc. 2007.833.007045-3 - Conceição de Maria Ribeiro Damazio. X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Rodrigues de Carvalho - OAB RJ112187). 1- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.007640-6 - Nely Souza de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleonora Macabu Ribas - OAB RJ135148). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora e CONDENO a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 352,00 (trezentos e cinqüenta e dois reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros mora \r\n\r\nProc. 2007.833.007656-0 - Irineu Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ039766). X Banco Bva S/a.. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.007662-5 - Sara Souza de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleonora Macabu Ribas - OAB RJ135148). X Restaurante do Perci. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.007686-8 - Rosemaire Andrade de Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, 1) DECLARO a inexistência da dívida decorrente do termo de ocorrência de infração lavrado, bem como seus consectários legais. 2) CONDENO a empresa ré, ainda, ao p \r\n\r\nProc. 2007.833.007826-9 - Sebastião Carlos Drumont (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira - OAB RJ128322). X Sul América Capitalização S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Elias José Moscon Ferreira de Matos - OAB ES007492). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que de ordem da MM. Juíza deste Juizado Cível, a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe foi redesignada para o dia 31/janeiro/2008 às 13:10 hs.neste juizado. \r\n\r\nProc. 2007.833.008154-2 - Juarez Peixoto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.833.008210-8 - Paulo Ormindo Manhães. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora e CONDENO a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 532,40 (quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) à parte autora, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e \r\n\r\nProc. 2007.833.008251-0 - Edna Pereira Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venceslau Gomes de Almeida Filho - OAB RJ141985). X Editora Peixes S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otto Steiner Júnior - OAB SP045316, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Tendo em vista o inadimplemento contratual por parte do réu JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) devida à título de danos materiais decorrentes \r\n\r\nProc. 2007.833.008258-3 - Marcelo Barbosa. X Banco Itaú S/A. Pelo exposto, converto a tutela provisória em definitiva, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o réu abstenha-se de descontar valores acima de 30% (trinta por cento) da remuneração \r\n\r\nProc. 2007.833.008365-4 - Jocimar Neves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954). X Casa Bahia Comercial Ltda. e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.009057-9 - Dionea das Dores Gomes Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.009221-7 - Hitalo Sergio Bastos Braga e outro. X Bracom Veículos LTDA. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a empresa ré a pagar a quantia de R$ 211,00 (duzentos e onze reais) a título de dano material acrescida de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês e \r\n\r\nProc. 2007.833.009774-4 - Lucia Regina Chaves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Vinicio Ribeiro Gomes - OAB RJ116083). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou \r\n\r\nProc. 2007.833.010092-5 - Natalia Fernandes Costa. X Uniflu-faculdade de Filosofia de Campos. 1- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.010299-5 - Norinea Manhães de Souza. X Casas Bahia e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.010392-6 - Rodrigo Constancio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada nova audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 13/fevereiro/2008 às 13h40 min. neste juizado cível \r\n\r\nProc. 2007.833.010455-4 - Regina Lucia Paes de Carvalho Pessanha. X Credicard Citi. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.010456-6 - Regina Lucia Paes de Carvalho Pessanha. X American Express Gold Credit. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.010489-0 - Valeria Dias Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Ricardo - OAB RJ142735). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada nova audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 12/fevereiro/2008 às 14:40 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.010619-8 - Patricia Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Agencias de Viagens Barretur e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela da Silva Ribeiro - OAB RJ132227). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe para o dia 17/janeiro/2008 às 13h e 20 min neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.010903-5 - Simone Lima Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz de Souza Barreto - OAB RJ047186). X Banco Bradesco S.A.. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, \r\n\r\nProc. 2007.833.011203-4 - Rosangela Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011204-6 - Rosangela Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Serviço de Proteção Ao Crédito - Spc. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011208-3 - Terezinha Ribeiro Henriques de Menezes Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Leite Sardinha - OAB RJ050531). X Banco Finasa S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011250-2 - Fabio Pereira Marcelino. X Credicard Citi. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011256-3 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira - OAB RJ145785). X VIVO-S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011262-9 - Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira. X Lojas Brasimar. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011269-1 - Edson da Silva Teixeira. X VIVO-S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011272-1 - N. M. . M Gomes Empreiteira de Serviços Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Geraldo Pereira Bastos - OAB RJ122142). X Rm Bersort Editora Vanguarda. A fim de que não haja futura argüição de nulidade da citação, haja vista que no AR não consta identificação de que a parte ré o recebeu, designe-se nova AC. Cite-se/intime-se por oficial ou por carta precatória. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.833.011274-5 - Wallace Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ119551). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011283-6 - Roseli Gomes Caetano. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011290-3 - Josinéa Anchieta Barreto. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante o atestado médico da parte autora, apresentado pelo cartório, nesta oportunidade, (junte-o aos autos), designe-se nova AC e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011294-0 - Denize Braga da Silva. X R. Paes Veículos. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011296-4 - Cristina Vieira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X União de Lojas Leader S/a.. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011297-6 - Jocélia da Silva Felipe. X Banco Santander Banespa. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011329-4 - Ione Costa Alves. X Editora Globo. Não havendo nos autos comprovação de intimação da parte autora, redesigne-se a AC e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011955-7 - Jane Valeria Pessanha Rumen. X Banco Bva S. A.. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011958-2 - Maria Elisabete de Castro Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754, Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227, Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X VIVO- S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011974-0 - Sulaima Soares da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Cartão Sendas Taií Itau S/A (fic-financeira Itau S/A Credito). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012874-1 - Janaina Toledo de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). X VIVO- S/A. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA da audiência de conciliação dos autos em epígrafe designada para o dia 13/fevereiro/08 às 12h20min neste juizado cível. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.833.001000-0 - Ericsson Vellemen Oliveira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021, Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ficam os insignes patronos da parte Autora, Intimados para se manifestarem acerca do Ofício de fls. , no prazo legal, concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2004.833.009596-0 - Cláudia Márcia Silveira Feliz da Cruz. X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ... Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constante da inicial, ... \r\n\r\nId: 384956"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Carolina Gantois Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Afonso Gomes Soares\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nLei 5250/67- Art.22 injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro\r\n\r\nProc. 2006.833.000234-2 Vítima(s): Rita de Cassia Boechat Baptista Bastos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Frederico Bastos de Oliveira - OAB RJ032476). X Maria Ester de Campos Balbi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo dos Santos Machado - OAB RJ002138D). Dê-se vista as partes da FAC juntada. \r\n\r\nId: 384856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.021.002044-4 - DANIELA MATOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671), Dr(a). JULIANA REIS DE BRITO (RJ-121043)), EUNICE DE ABREU RIBEIRO, Dr(a). MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO (RJ-079688)) X Falecido: ZENIEL RISCADO PESSANHA) 41767 Despacho:I-se a advogada para subscrever a petição de fls.84/85.*41767 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.021724-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CLAUDIO MARCIO DA SILVA POSSIDONO), 42885 Sentença: SENTENÇAProc. HOMOLOGO por sentença a desistência as fls. 27, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, CPC. Custas de baixa pelo autor. Após o trânsito de-se baixa e arquive-se. P.R.I.Duque de Caxias, 30/10/07. Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.021.006602-6 - TEREZINHA AUXILIADORA STHEL PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COOTRAPAURB COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)), PROCESSO 38595 Despacho:manifeste-se a A..*38595 \r\n\r\nProc. 2005.021.021497-0 - MARGARIDA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA), ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)), PROCESSO 39585 Despacho:Manifeste-se a A..*39585 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.016473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANETE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492)) X CLAUDIO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)), 40715 Despacho:Lavre-se termo de penhora sobre o bem indicado e intime-se o Réu da penhora.*40715 \r\n\r\nProc. 2007.021.013859-5 - FRANCISCO ASSIS RIMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CARVALHO RIMES (RJ-137700)) X HSBC BANK BRASIL S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Prestei as informações solicitadas . Mantendo a decisão agravada, cf. se vê das cópias. *42595 \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.021.016409-3 - FABIO GONÇALVES BARUEL (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO Aos interessados, autos em cartório.*36014 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.032819-0 - MARIA JOSE FERREIRA ANDREU (Adv(s). Dr(a). ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274)) X SEMIC - SERVIÇOS MEDICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), 43695 Sentença:Ante o teor de fls. 17, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC, por perda do objeto. Custas pela autora, que suspendo com base no art. 12, da Lei 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. Duque de Caxias, 30/11/2007. Maxwel Rodrigues da Silva, Juiz de Direito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.021.019685-2 - ROSANGELA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), PROCESSO 39465 Despacho:Manifestem-se as partes sobre os honorários periciais.*39465 \r\n\r\nProc. 2007.021.010548-6 - MARCIA CELIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência de conciliação para 21/02/2008 às 13:30 h. I-se.*42399 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.028522-0 - MARCIA REGINA GOMES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:manifeste-se o A. sobre documentos.*41415 \r\n\r\nDeclaratória E Outras Não Especificadas, CONDENATORIA \r\n\r\nProc. 2003.021.019580-6 - OSMAR CRISTIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X TELEMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:I-se a Ré para cumprir a Obrigação de Fazer de reinstalar a linha telefônica 2771 2387, em 15 dias, pena de multa diária de R$ 100,00.*36245 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.021.006435-6 - TEREZINHA CELIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X BELAMAZZA, COM. MATERIAIS PARA AÇOUGUE, FRIGORÍFICO, BARES, RESTAURANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, PADARIAS E SIMILARES E OUTROS Despacho:Designo audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 12/03/08 ,às 14:15 h. Citem-se ( ver o endereço de fls.34 ) e intimem-se. *41990 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.021.021106-0 - TERMORIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159)) X JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, homologando o valor apurado no laudo de R$ 12.453,00 que será pago aos réus, sem controvérsias, confirmando a liminar e imitindo a autora definitivamente na posse do lote do terreno acima referido e transferindo-lhe o domínio sobre o mesmo, conforme deverá constar do registro imobiliário, mediante Mandado de Transcrição, nos termos do art; 29 do decreto-lei 3365/41, após o pagamento das custas, e tributos, se houver. Custas pela autora e honorários compensados.PRIDuque de Caxias, RJ, 30/11/2007.Maxwel Rodrigues da SilvaJuiz de Direito \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.001372-5 - ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X MARIA APARECIDA DE LIMA E OUTRO Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Defiro as provas especificadas às fls. 65.Designo AIJ para 21/02/08 às 14:00 h. Venha o rol em 10 dias. * 41721 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.021.030633-9 - TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X STRIPCENTER PARTICIPAÇÕES S.A. Despacho:Distribua-se por dependencia. Autua-se,Registre-se,Apensem-se.Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.010316-7 - FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO (RJ-130521)) X CLAUDIO LOPES FERREIRA E OUTROS Despacho:Expeça-se guia fls.20. Intime-se o A. para regularizar a sua representação, em cinco dias.*42408 \r\n\r\nProc. 2007.021.024750-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X REALEZA DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA E OUTROS Sentença:Julgo extinta a execução na forma do art. 794, inciso II, do CPC. Certificado o recolhimento das custas devidas dê-se baixa e arquivem-se. PRI. Duque de Caxias, 30/11/2007. Maxwel Rodrigues da Silva, Juiz de Direito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.018315-8 - MARIA DA PENHA TOMAZ DA SILVA CERQUEIRA, BERENICE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GONCALVES SUETH (RJ-100647)), PROCESSO 39359 Às partes , fls. 82 ( foi designada audiência para 22/01/08 às 14 :00 h na 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu para a inquirição das testemunha(s) *39359 \r\n\r\nProc. 2006.021.000161-7 - DANIEL SALES MAYO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X ERIG TARNSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), PROCESSO 39905 Despacho:Fls.236/238- Compreende-se pela ou na expressão \" custas processuais \" as despesas processuais .*39905 \r\n\r\nProc. 2006.021.010661-0 - ANDRE SANTOS RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIAÇAO UNIAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), COMPANHIA DE SEGUROS AALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)), PROCESSO 40393 Ao A. fornecer as peças necessárias para a expedição de Precatória para oitiva .*40393 \r\n\r\nProc. 2006.021.017350-7 - ALICE MARIA DE SOUZA, ALBA CILENE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)), 40768 Despacho:Aguarde-se o retorno da CP.*40768 \r\n\r\nProc. 2007.021.002583-1 - SONIA MARIA FERREIRA SANTOS DO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) A parte ré para recolher as custas de fls.157: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 106,97; AEVC - conta 0702-1 - R$ 113,70; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Porte remessa e retorno - 0301-2 - R$ 8,74; Caarj - conta 0201-4 - R$ 23,98; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 34,90; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 6,98; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 320,00; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 13,73; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 13,73. \r\n\r\nProc. 2007.021.006301-7 - NEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X BANCOM ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A parte ré para recolher as custas de fls.91: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22; APCJ - conta 0711-2 - R$ 6,98; Caarj - conta 0201-4 - R$ 8,56; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 110,25; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 5,15; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 5,15. \r\n\r\nProc. 2007.021.028612-2 - DALVA IRACEMA SERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA GOMES (RJ-117681)) X CREDICARD MASTERCARD S.A Despacho:Aguarde-se a audiência já designada.*43457 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO \r\n\r\nProc. 2006.021.020996-4 - FABIO SALES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Sentença:Pelo exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar ao réu a baixa do nome do autor da lista de devedores do SPC e SERASA em até 15 dias da publicação da sentença, sob pena de pagar astriente que fixo em R$ 100,00. Condeno o réu a compensar danos morais em valor de R$ 5.000,00, verba que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária conforme os índices da Lei 6.899/81, desde a condenação. Condeno por fim o réu a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da condenação atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. Havendo recurso recebido no efeito suspensivo o prazo correrá da data da publicação da decisão que mandar cumprir o acórdão. Com o trânsito em julgado, cumprida a sentença integralmente, dê-se baixa e arquivem-se. Nada sendo requerido em 30 dias, intime-se a parte devedora para o pagamento de custas, se houver, e, em ... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.007243-9 - ESPOLIO DE NILBERTO PALMEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), PROCESSO 38611 A parte ré para recolher as custas de fls.174: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 150,45; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Caarj - conta 0201-4 - R$ 15,74; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 111,04; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 8,74; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 8,74. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.002043-7 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B)) X COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190) Decisão:Partes legítimas e bem representadas....Inexistem nulidades. Improvável a conciliação. Declaro saneado o processo . Defiro as provas especificadas pelas partes. Nomeio Perito Dr. Joel Coelho Duarte. Venham quesitos e Assistentes Técnicos, querendo, em cinco dias. Após, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se sobre os seus honorários , considerando a complexidade da prova. *36586 \r\n\r\nProc. 2005.021.000093-3 - SIRENE EVA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Despacho:Suspendo o feito. Aguarde-se a habilitação dos herdeiros e/ou sucessores.*38095 \r\n\r\nProc. 2005.021.001119-0 - MARIO JORGE FLORENCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) A parte ré para recolher as custas de fls.278: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 17,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22; APCJ - conta 0711-2 - R$ 31,41; Caarj - conta 0201-4 - R$ 12,76; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 767,32; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 7,25; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 7,25. E, ainda, Outras receitas - 6002-01373-5 - R$ 228,00, bem como comprovar o pagamento dos honorários periciais homologados em fls.71 (seis salários-mínimos). \r\n\r\nProc. 2005.021.009079-0 - ANA PAULA PEREIRA LUCIO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)), PROCESSO 38729 A parte ré para recolher as custas de fls.231: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 48,96; AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22; APCJ - conta 0711-2 - R$ 6,98; Caarj - conta 0201-4 - R$ 13,46; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 304,92; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 7,60; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 7,60. E, ainda, Outras receitas - 6002-01373-5 - R$ 228,00. \r\n\r\nProc. 2005.021.009080-6 - PEDRO LUCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)), PROCESSO 38730 Despacho:I-se a Ré para pagamento da quantia de R$ 13.137,72 , em 15 dias, pena de multa.*38730 \r\n\r\nProc. 2005.021.009175-6 - WILSON FREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251)) X TELEFONICA TELECOMUNICAÇÕES SÃO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693)), PROCESSO 38736 Despacho:Cumpra-se V. Acórdão.*38736 \r\n\r\nProc. 2006.021.028861-0 - TATIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X CLINICA SANTA PAULA E OUTROS Ao autor, fls.52 ( of. do Cremerj informando os endereços do médico ).*41435 \r\n\r\nIndenizatória, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.021.018486-4 - ROBSON JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), 40844 A parte ré para recolher as custas de fls.101: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 12,24; AEVC - conta 0702-1 - R$ 300,90; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Caarj - conta 0201-4 - R$ 32,01; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 115,13; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 16,87; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 16,87. \r\n\r\nIndenizatória C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2005.021.006176-4 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)), PROCESSO 38541 A parte ré para recolher as custas de fls.173: Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 1643,90. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.021.205098-7 (3635) - Inventariante: INTERNICE BRITO DE FREITAS X JAYR ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872) Despacho:Aguarde-se por trinta dias ( a Inventariante ).*3635 \r\n\r\nProc. 2003.021.018276-9 - JOSE ESTEVAM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X IRACI MARINHEIRO DE SOUZA E OUTRO Sentença:Julgo por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 91/92, com a concordância dos herdeiros e da Fazenda, dos bens deixados pelo falecimento de IRACI MARINHEIRO DE SOUZA, em 10/08/1999. Transitada em julgado a sentença expeçam-se os Formais de Partilha. PRI. Duque de Caxias, 30 de novembro de 2007. Maxwel Rodrigues da Silva, Juiz de Direito. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.021.000549-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X ALEXANDRE ANTONIO DUARTE CANELLAS), PROCESSO 39925 Despacho:Fls.65- Expeça-se Carta Precatória.*39925 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.021.026863-6 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MARCELO FRANCISCO DE SALES E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento para efetuá-lo em 15 dias, com as advertências do art.1102, letra c do CPC .*43365 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.020508-0 - MARCOS CESAR DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO A parte autora para recolher as custas de fls.46: Distribuição-conta 0723-7-R$ 3,49; AEVC - conta 0702-1 - R$ 300,90; Caarj - conta 0201-4 - R$ 30,43; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 760,00; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 16,09; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 16,09. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.006657-2 - LAUDEMARIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA SOARES LANNES (RJ-124536) A parte ré para recolher as custas de fls.112: Distribuição-conta 0723-7-R$ 1,74; AEVC - conta 0702-1 - R$ 37,61; APCJ - conta 0711-2 - R$ 1,74; Caarj - conta 0201-4 - R$ 4,10; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 8,72; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 1,74; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 30,00; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 2,49; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 2,49. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.015971-7 - FLAVIA TAVARES SOBREIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X RIO AVANTI VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), CIA. ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028)), 40685 Despacho:Fls.197- Devolvo o prazo requerido pela 1ª Ré.*40685 \r\n\r\nProc. 2007.021.027808-3 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308)) X MARIA JOSE DANTAS), OCTAVIO AFFONSO Despacho:Designo audiência de conciliação (277 CPC) para o dia 12/03/08 ,às 15:00 h. Citem-se e intimem-se. *43415 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.021.001127-0 - PAULO ROBERTO FERREIRA BONAVITA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho:Designo A.I.J. para o dia 26/02/08 , às 14:00 h. I-se.* 38159 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023713-3 - WELLINGTON GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), 41130 Despacho:Designo A.I.J. para o dia 26/02/08, às 14:00 hs. I-se.* 41130 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.021.003830-8 - MARCELO OLIVEIRA CAIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão:Inadmissível por via Embargar o prequestionamento, inexistindo obscuridade ou contradição e omissão na sentença, pelo quê julgo o provimento almejado. I-se.*41839 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.001542-0 - SOLANGE APARECIDA FRANÇA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)), PROCESSO 38191 A parte ré para recolher as custas de fls.370: AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22; APCJ - conta 0711-2 - R$ 13,96; Porte remessa e retorno - 0301-2 - R$ 8,74; Caarj - conta 0201-4 - R$ 9,79; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 360,93; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 4,89; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 4,89. E, ainda, Outras Receitas - 6002-01373-5 - R$ 228,00, bem como comprovar o pagamento dos honorários periciais homologados em fls.86 (seis salários mínimos). \r\n\r\nProc. 2006.021.017625-9 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X ANTONIO DAS GRAÇAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), 40784 Ao autor, fls.98 ( ofício da Comarca de Belo Horizonte/ MG devolvendo a CO para que seja devidamente preparada : custa judiciais R$ 102,48; Taxa jud. R$ 49,53; Verba indenizatória do O. de Justiça : Citação ( ação de execução ) R$ 25,98; Citação ( demais ações ) R$ 10,93; Penhora/reforço de penhora/avaliação R$ 10,93; reintegração, imissão e manutenção de posse R$ 87,52; Arrombamento e Demolição R$ 109,38; Sequestro, arresto, busca e apreensão, DESPEJO R$ 87,52; Remoção de bens R$ 109,38 ) .*40784 \r\n\r\nProc. 2007.021.011179-6 - FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Defiro as provas especificadas pelo Réu. Designo AIJ para 12/03/08 às 15:15 h.*42458 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.001707-4 - ANTONIO CARLOS PAULINO DOSS ANTOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Ao Autor.*36555 \r\n\r\nProc. 2004.021.011241-1 - FRANCISCO NETO REZENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068)) X JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão.*37265 \r\n\r\nProc. 2005.021.002881-5 - JOSE JANUÁRIO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X ESHO-EMPRESA DE SERVIÇO HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) A parte ré para recolher as custas de fls.184: APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Caarj - conta 0201-4 - R$ 0,34; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 17,45 ; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 1,04; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 1,04. E, ainda. Outras receitas - 6002-01373-5 - R$ 180,00.Devendo a parte autora apresentar cálculo das verbas da pensão, tendo em vista que para o cálculo da taxa judíciária é necessário o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.021.023133-5 - MAGNO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X CONCER - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030)), PROCESSO 39689 Ao autor, fls.265 ( ( ofício da Comarca de Contagem / MG , intimando a Autora que arrolou a testemunha a ser ouvida para promover ao pagamento das custas prévias, em 05 dias, sob pena de devolução da Carta Precatória. *39689 \r\n\r\nProc. 2006.021.018600-9 - IRANILSON LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO (RJ-134945)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)), 40852 A parte ré para recolher as custas de fls.173: Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 12,24; AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22; APCJ - conta 0711-2 - R$ 6,98; Caarj - conta 0201-4 - R$ 9,44; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 42,59; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 4,72; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 4,72. E, ainda, Outras receitas - 6002-01373-5 - R$ 228,00, bem como comprovar o pagamento dos honorários periciais homologados em fls.85 (seis salários-mínimos). \r\n\r\nProc. 2006.021.026284-0 - JORGE LUIZ MARIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Sentença:Pelo exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar, mensalmente, a cada um dos autores, e de forma vitalícia, o valor de R$ 392,19 a título de pensão pela morte do filho. O valor fixado deverá ser atualizado anualmente segundo os índices de reajuste da classe profissional do falecido. Sobre a pensão vencida desde a data do óbito em 26/08/2006 incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices da Lei 6.899/81, contados da citação até final pagamento. São devidos danos morais que fixo em R$ 60.000,00, para cada um dos autores, totalizando R$ 120.000,00, verba que será atualizada de juros contados da citação e correção monetária contada da condenação, segundo os índices antes fixados. A ré deverá mais constituir capital que proporcione a renda necessária à satisfação das pensões fixadas. Condeno por fim a ré a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios que estabeleço em 10% do ... \r\n\r\nProc. 2006.021.029913-8 - MARCOS LUIZ FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:Designo A.I.J. para o dia 12/03/08 , às 14:45 h. I-se ( fls.64- Ata da audiência de 25/04/07 ).* 41506 \r\n\r\nProc. 2007.021.006189-6 - DOMINGOS DINIZ ROXO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Designo A.I.J. para o dia 12/03/08 , às 14:30 h. I-se ( fls.22 - ata da aud. de 17/05/07 ) .* 41973 \r\n\r\nProc. 2007.021.020381-2 - ROSANGELA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) A parte ré para recolher as custas de fls.57: Distribuição-conta 0723-7-R$ 1,74; Atos dos Oficiais de Justiça -conta 0714-6 - R$ 12,24; AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22; Caarj - conta 0201-4 - R$ 8,92; Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 - R$ 8,72; Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 1,74; Taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 50,00; FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 4,89; Outras Receitas - conta 5673-00124-3 - R$ 4,89. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.025495-9 - ROSEMARY BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456)) X TRANSTURISMO REI LTDA - TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), 43096 Despacho:Manifeste-se sobre eventual litispendência .*43096 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.021.006693-6 - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) Despacho:Recebo o Recurso de fls. 114/121 no duplo efeito. Ao Apelado.*41995 \r\n\r\nId: 385185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Dias Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.021.033679-4 - JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON CAETANO DA SILVA (RJ-001931D)) X JOSE MARIA LOPES DE ABREU Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, que confirma o crédito líquido e certo do autor e o risco de o mesmo restar frustrado em seu pleito executivo, DEFIRO a liminar requerida para determinar seja efetuado o arresto do valor de R$ 11.246,34, junto ao processo 1571/93, que tramita na 5ª Vara do Trabalho. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.021006-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR Decisão:Indefiro o pedido de citação por hora certa na forma de fls. 25 vº. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.021.027932-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NEWLEY MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213) Decisão:Tendo em vista a prova do pagamento das parcelas desde a vencida em 09/11/06, determino a restituição do bem ao réu. Expeça-se mandado de devolução. Oficie-se ao Juizo da 5ª Vara indagando a data do despacho liminar positivo nos autos mencionados às fls. 33. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.021.008468-8 (24085) - ANTENOR LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTENOR LOPES MARTINS (RJ-043373)) X CAXIPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Homologo a avaliação. Designo hasta pública para o dia 18 / 12 / 07, às 13: 30hs a cargo do leiloeiro público Dr. Rômulo Guerra , ficando desde já designado 2ª hasta pública para o dia 09 / 01 / 08 , às 13 : 30hs. \r\n\r\nProc. 2003.021.014553-0 - MANOEL FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X JOSUE CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624) Despacho:Ao credor para indicar bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2007.021.013945-9 - FERNANDA DELFINO JERONIMO (Adv(s). Dr(a). FATIMA GARCIA GONCALVES (RJ-141487)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Fls. 86 anote-se. Recebo o recurso interposto pelo réu, em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.021.022122-0 - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Venham as custas para requisição das testemunhas do réu e as peças para precatória de inquirição da 3ª testemunha arrolada pela autora. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2004.021.005025-9 - TERMORIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159)) X ESPOLIO DE CARMINO SCIAMMARELLA FILHO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre proposta de honorários. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.033880-8 - PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Indefiro a antecipação de tutela eis que o débito está vencido desde março de 2007, não havendo pois urgência na medida frente a demora da parte em vir ao Judiciário. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.021.024106-0 - PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X PILOT PEN DO BRASIL S.A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LYGIA DIAS DE PÁDUA YAZBEK (SP-128716) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.021.000682-4A - ESPÓLIO DE CARLINDO CORREA DIAS, JOAQUIM LOURENÇO CORREA (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852)) X SONIA MARIA AGRIPE (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS (RJ-130821) Despacho:Venham as custas, sob pena de inadmissão do incidente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.021.001931-3 (23631) - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X ESPOLIO DE MANOEL NUNES VILLA NOVA (Adv(s). Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Digam sobre fls. 465. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.008901-6 - PILOT PEN DO BRASIL S.A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LYGIA DIAS DE PÁDUA YAZBEK (SP-128716)) X PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:Venha o valor da divida atualizado para o bloqueio dos ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2007.021.023430-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X PERSONALIZE COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas renove-se a diligência na forma requerida às fls. 34. I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.021.021750-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CONSLIMP - CONSTRUÇOES E LIMPEZA LTDA E OUTROS Despacho:Fornecidas as peças, extraia-se a precatória e recolhidas as custas oficie-se a Receita Federal. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.021.024139-4A - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO(UNIGRANRIO) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-143890), Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714) Decisão:À Impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.016303-0 - REGINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA E DISTRIBUIDORA LTDA), BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA (RJ-071785), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA (MG-071250), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho Ordinatório: Prov. 047/01 Venham as custas do desarquivamento.. \r\n\r\nProc. 2006.021.006809-8 - SEBASTIAO DE AZEREDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre fls. 75. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.019489-2 - DANIEL RIBEIRO LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Certifique-se sobre custas. \r\n\r\nProc. 2006.021.012331-0 - ROSEMARY CONCEIÇÃO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO SAMPAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA SAMPAIO PINESCHI (RJ-096018) DESPACHO ORDINATÓRIO: PROV. 47/01 : Venham as custas/taxa devidas pelo réu, coforme valores abaixo discriminados (inclusas as custas das CP's de fls. 83 e 112):TIPO DE RECEITA COD. DE RECEITA/CONTA VALOR- R$ Distribuição 0723-7 10,47A.E.V.C 0702-1152,18Atos dos Oficiais de Justiça0714-6 24,48A.P.C.J. 0711-2 3,49Porte de Remessa e Retorno0301-2 17,48SUBTOTAL208,10Caarj 0201-4 20,81Atos dos distribuidores0723-7 52,35Acréscimo 20% - L3217/996002-05926.6 10,47Taxa Judiciária 0101-6 72,00HONORÁRIOS PERICIAIS - 05 (cinco) salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2006.021.012331-0 - ROSEMARY CONCEIÇÃO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO SAMPAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA SAMPAIO PINESCHI (RJ-096018) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra a fls. 127/128 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Custas pela ré, conforme condenação, devendo a ré recolher as custas na GRERJ em 15, sob pena de inscrição em divida ativa. Transitada em julgado, e recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não recolhidas oficie-se ao F.E.T.J, para inscrição em divida ativa e arquive-se sem baixa. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.011167-0 - ROBSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES (RJ-141465), Dr(a). ARTUR FARIA BRIOTE FILHO (RJ-141290), Dr(a). PAULO PINTO GUIMARAES (RJ-076448)) X CAR SYSTEM COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO DE SOUZA ESTEVES (SP-200247), Dr(a). FERNANDO MORAES MARIA (RJ-149257E), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento. Decidiu o STF que : \" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infrigente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada consequência , a desconstituição do ato decisório. ( RTJ 154/223 ). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.033809-2 - CARLOS MANOEL FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X KASINSKI FABRICADORA DE VEICULOS LTDA Decisão:Indefiro a Gratuidade, eis que os autores comerciante e engenheiro demonstram condições de suportar o pagamento das custas processuais. Prepare-se no prazo legal sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.021.011856-1 - FLAVIA FROIS GALLO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X NEGRE ROZE REPRESENTACAO, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA[ (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Decisão:Recebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado inicial. Ao autor embargado. I. \r\n\r\nProc. 2004.021.000295-2 - BOA IMPRESSÃO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 175 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.030874-7 - MARIA CORREIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE DA MOTTA ALVES (RJ-111154) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento ao Perito. Digam sobre o laudo. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.011898-5 - ANA RITA DE CASSIA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TELEMAR S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga o autor sobre os documentos e em razões finais em 05 dias. Após manifeste-se a ré no mesmo prazo e voltem para sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.008150-0 - PADARIA FLOR DE IPAMERI LTDA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Venha o depósito da 2ª parcela dos honorários periciais sob pena de perda da prova. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.021.013961-5 - MAURO LUIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao réu sobre alegação de diferença a depositar, e para recolher as custas de fls. 339. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.021.015783-2 - RUTH SOLOMOVICI (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Digam sobre fls. 240. \r\n\r\nProc. 2006.021.010476-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X TANIA DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.011819-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X ROBSON ANGELO DE FARIAS Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.021306-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIS CARLOS DO NASCIMENTO Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.011638-8 - VANDERLEI MAMEDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOTTA MARQUES RIBEIRO (RJ-119506), Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Seguem informações. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.021.010946-3 - FRANCISCO GROSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X ESPOLIO DE AMERICO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA MAGALHAES BRAGA (RJ-129417) Despacho:Ao locador sobre a documentação acrescida. Após voltem para saneador. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.021.016705-3 - JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA INES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593) Despacho:Diga o credor sobre o pedido de substituição de bem penhorado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.010852-9 - MARTA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA (RJ-137912) Sentença:Tendo em vista a RENÚNCIA ao direito operada pela autora, sendo certo que a renúncia pode ser feita de forma extrajudicial, independendo de capacidade postulatória, eis que cuida-se de ato regido pelo CC, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 269, V do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a incidência da Lei 1.060/50. Anote-se a revogação dos poderes outorgados à advogada que patrocinava a autora. Retire-se o feito de pauta. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.024139-4 - ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-143890), Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714)) X ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO(UNIGRANRIO) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.010550-4 - MARIA CRELIA RODRIGUES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Declaro encerrada a instrução. Venham as razões finais das partes no prazo de 05 dias sucessivos. I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.021.033824-9 - CLEUZA DA CRUZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523) Despacho:Defiro a Gratuidade. Emende-se a inicial para instruí-la com planta do lote sem estar cortada, fls. 18. Certidão do RGI dos lotes usucapiendos e dos lotes lindeiros. Prova do estado civil das autoras e certidão possessória no prazo vintenário, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 385186"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Dias Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nHELENA MARTINS CARVALHO - RJ037364 \r\n\r\n2004.021.014766-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nHELENA FIGUEIREDO MOREIRA - RJ036449 \r\n\r\n2002.021.009803-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nEDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO - RJ135647 \r\n\r\n2005.021.011945-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA - RJ066395 \r\n\r\n1998.512.002120-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\n2004.021.019419-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2007.021.007259-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES - RJ076657 \r\n\r\n2007.021.014011-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nMARIA GEDALVA DA CRUZ - RJ039660 \r\n\r\n1996.512.012595-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nPEDRO BARBOSA DOS SANTOS - RJ037732 \r\n\r\n1998.512.013737-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS - RJ056804 \r\n\r\n2006.021.030012-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nLUCIANA SCHIAVINI - RJ150475E \r\n\r\n2007.021.027172-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nCRISTIANO CRUZ DE MORAIS - RJ143174 \r\n\r\n2007.021.027575-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES - RJ081312 \r\n\r\n2004.021.018913-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID - RJ092994 \r\n\r\n2007.021.013176-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2007 \r\n\r\nBRUNO SEABRA MONTEIRO - RJ134688 \r\n\r\n2003.021.006757-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\n2003.021.016573-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nGILDETE PITOMBEIRA DA SILVA - RJ153717E \r\n\r\n2004.021.012173-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\n2005.021.003063-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nDIOGO MOREIRA DA PENHA - RJ156616E \r\n\r\n2006.021.003608-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ102600 \r\n\r\n2007.021.026632-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\nROBERTA SOARES BARROZO - RJ135584 \r\n\r\n2006.021.027961-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO - RJ077476 \r\n\r\n2006.021.015306-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nTHATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO - RJ122276 \r\n\r\n1996.512.009298-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\n2004.021.004687-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nPRISCILA KOPKE LIMA COSTA - RJ109343 \r\n\r\n2000.021.013613-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\nMARLENE RAMOS FIGUEIREDO - RJ051516 \r\n\r\n2000.021.010284-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA CARLA RAMOS ALMEIDA - RJ143848 \r\n\r\n2007.021.020435-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nCRISTINA DO NASCIMENTO VIANA - RJ149670E \r\n\r\n2006.021.024309-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA - RJ106223 \r\n\r\n2004.021.013387-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nACIMAEL NOGUEIRA CUNHA - RJ106250 \r\n\r\n2006.021.005705-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nEVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO - RJ085374 \r\n\r\n1990.021.219688-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\n2002.021.010873-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nFERNANDA LOBO DA ROCHA - RJ129503 \r\n\r\n2007.021.018503-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO - RJ121859 \r\n\r\n2007.021.027204-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nJORGE DOS SANTOS - RJ078272 \r\n\r\n2005.021.006060-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO - RJ084674 \r\n\r\n1997.512.006310-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\n1997.512.007274-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\n1999.512.007682-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nDANIELA DO AMARAL NUNES - RJ088475 \r\n\r\n2006.021.019654-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nLUCIANO BEZERRA BRANDÃO - RJ130608 \r\n\r\n2006.021.026816-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nWINNIE DE MOURA LOMBA - RJ076441 \r\n\r\n1996.512.010442-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\n2000.021.020099-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MOREIRA VALENTE - RJ139626 \r\n\r\n2004.021.005887-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR - RJ128597 \r\n\r\n2007.021.000140-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SILVA DE BARROS - RJ155947E \r\n\r\n1999.021.008771-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - RJ142509 \r\n\r\n2006.021.016757-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR - RJ133694 \r\n\r\n2007.021.011997-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nAGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR - RJ143714 \r\n\r\n2005.021.025275-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nAMERICO DA SILVA COSTA - RJ087053 \r\n\r\n1999.512.003374-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS - RJ101821 \r\n\r\n2003.021.008604-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA - RJ126856 \r\n\r\n2001.021.019713-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO - RJ024308 \r\n\r\n2007.021.001893-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA - RJ110547 \r\n\r\n2002.021.009135-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nEMANUELLE SILVA PEREIRA - RJ162547E \r\n\r\n2004.021.004564-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO - RJ056494 \r\n\r\n2007.021.009830-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO - RJ107613 \r\n\r\n2007.021.021500-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nPABLO DE ASSUMPÇÃO FIORIO - RJ157250E \r\n\r\n2006.021.022187-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2007 \r\n\r\n2005.021.003459-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2007 \r\n\r\nVALVIR SILVA MARAMBAIA - RJ059721 \r\n\r\n2006.021.019805-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\n2005.021.016287-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nDANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA - RJ157485E \r\n\r\n2004.021.001919-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nANDRE VICENTE DA SILVA - RJ134241 \r\n\r\n2001.021.016370-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2004.021.003171-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA MOURA - RJ087146 \r\n\r\n1982.021.021997-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\n2003.021.014764-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nDAVID BARCELLOS VIEIRA - RJ074063 \r\n\r\n1999.512.001445-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nETIENE REIS SOARES - RJ124558 \r\n\r\n1999.512.007645-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAGE ROCHA - RJ115744 \r\n\r\n2004.021.005715-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\n2007.021.026793-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\n2000.021.014017-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA SOUZA - RJ084639 \r\n\r\n2006.021.030246-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nMARIA CANDIDA DE ARAUJO - RJ100184 \r\n\r\n2007.021.024236-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nANTONIO CESAR DOS SANTOS BRAGA - RJ157109E \r\n\r\n2007.021.009543-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nWELLINGTON LIMA DA SILVA - RJ124755 \r\n\r\n2007.021.030698-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\nPYERRE QUINTANILHA DA SILVA - RJ162673E \r\n\r\n2007.021.000383-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nFRANCISCO DIAS FERREIRA - RJ039580 \r\n\r\n1996.512.007933-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nJOSE CARLOS MESSIAS BORGES - RJ097138 \r\n\r\n2005.021.021469-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\nIOMAR VIEIRA DA SILVA - RJ014444 \r\n\r\n2007.021.030319-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR - RJ133407 \r\n\r\n2006.021.006869-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nFABIO DA SILVA GOMES - RJ155138E \r\n\r\n2006.021.015474-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\nCRISTIANE VILAR DE JESUS - RJ114508 \r\n\r\n2007.021.002491-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ159460E \r\n\r\n1998.512.017023-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\n2001.021.020099-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA DELFINA SOARES PEREIRA - RJ088402 \r\n\r\n2005.021.025962-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\n2005.021.022841-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL - RJ148920E \r\n\r\n1994.021.256976-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ NOGUEIRA DE MELLO - RJ129305 \r\n\r\n1996.512.004061-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PINTO - RJ137408 \r\n\r\n2005.021.005485-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nALZIRA LISBOA DE FREITAS - RJ039653 \r\n\r\n2005.021.010228-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2002.021.012553-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA - RJ080923 \r\n\r\n2006.021.023859-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO - RJ159252E \r\n\r\n2007.021.009024-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA - RJ154712E \r\n\r\n2005.021.018194-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA - RJ117952 \r\n\r\n2007.021.013323-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nLETÍCIA DELMINDO RANGEL - RJ162146E \r\n\r\n2006.021.019000-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nDÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE - RJ126390 \r\n\r\n2005.021.024074-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2006.021.016282-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\n2007.021.005743-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2007 \r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO - RJ110006 \r\n\r\n2006.021.026761-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nCARLOS JORGE DE LIMA - RJ141123 \r\n\r\n2007.021.012965-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nRAFAEL BERNARDES DE SALES - RJ144364 \r\n\r\n2007.021.028253-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\nTATIANA CLEMENTE COELHO - RJ142069 \r\n\r\n2004.021.017911-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nROBSON DA SILVA BRASIL - RJ137512 \r\n\r\n2007.021.029181-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nMARLENE SANTOS D ALMEIDA - RJ044625 \r\n\r\n2001.021.017821-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\n2007.021.018396-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nDANIELA FERREIRA RIBEIRO - RJ121411 \r\n\r\n2004.021.011724-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nMARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR - RJ126491 \r\n\r\n2006.021.021848-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MELO - RJ105441 \r\n\r\n2003.021.013420-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nIDEILTON BEZERRA DOS SANTOS - RJ039181 \r\n\r\n2005.021.009338-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nNORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO - RJ073667 \r\n\r\n2007.021.010217-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nLUCIENE CHAGAS DE CARVALHO - RJ107253 \r\n\r\n2002.021.001902-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO - RJ092734 \r\n\r\n2004.021.001482-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\n2001.021.003921-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nSILVIA MANUELA DE MARCHI - RJ154142E \r\n\r\n2005.021.018850-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAÚJO - RJ097366 \r\n\r\n2005.021.019990-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nEVERTON OLIVEIRA DE SOUZA - RJ129295 \r\n\r\n2006.021.029789-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SIMÃO - RJ123211 \r\n\r\n2005.021.003696-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nId: 385187"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Solanes de Lyra\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.031986-3 - PATRICIA GAMARO DA SILVA, ROGERIO DE OLIVEIRA GAMARO, ROSANA DE OLIVEIRA GAMARO, CRISTIANO DE OLIVEIRA GAMARO, ROGERIA DE OLIVEIRA GAMARO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE DA SILVA NEVES (RJ-089873) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça requerida.Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores deixados pelo \"de cujus\", na forma da Lei nº 6.858/80. Desta forma, oficie-se aos órgãos mencionados na inicial para que informem ao Juízo o saldo atualizado dos valores ali existentes. Em seguida, dê-se vista ao(s) requerentes e ao MP, vindo conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.008610-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872)) X MARCOS NILO AMORIM DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.021085-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCOS AURELIO DA SILVA CARVALHO Certifico que desentranhei e encaminhei ao Naroja o mandado de busca e apreensão 1081/2007/MND de fls. 21/23, juntando a cópia do mesmo a seguir. \r\n\r\nProc. 2007.021.033662-9 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA REIS Intime-se o autor para que junte aos autos cópias da procuração e dos substabelecimentos devidamente autenticadas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.029686-3 - ROSANGELA JOVINO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MOREIRA JOVINO (RJ-068981)) X EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878)), Falecido: RODRIGO DE ABREU DA SILVA - (FALECIDO EM: 24/01/2005) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.029686-3 - ROSANGELA JOVINO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MOREIRA JOVINO (RJ-068981)) X EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878)), Falecido: RODRIGO DE ABREU DA SILVA - (FALECIDO EM: 24/01/2005) Face não ter sido cadastrado no sistema o nome do advogado do réu, faço nova remessa para publicação o ato de fls. 27, nesta data. \r\n\r\nProc. 2007.021.032324-6 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X FABIANO DE SOUZA PARREIRA Decisão:Cumpra-se. Em seguida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.021.033744-0 - CAIXA BENF. DO EMP. DA CIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400), Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354)) X FURTADO GUIMARAES REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA), ALDICEIA D ASILVA FURTADO), JOSE SOARES DA SILVA), CRISTINA DE OLIVEIRA NOVAES DA SILVA Intime-se o autor para que complemente as seguintes despesas:- Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 12,24 - (campo 37)- CAARJ (10%)- FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 0,61 - (campo 47)- FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) - R$ 0,61- (campo 48) \r\n\r\nProc. 2007.021.033792-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ISABELA MACHADO SERAPHICO (RJ-123890)) X TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA Intime-se autor para que junte aos autos os documentos faltantes previstos no art. 202, inc. II do CPC e para que proceda ao recolhimento das custas judiciais:- Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 12,24 - (campo 37)- Porte de Remessa e Retorno - (conta 0301-2) - R$ 8,74 - (campo 38)- Distribuidor - (conta - 0723-7 ) R$ 3,49 (campo 39)- AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 19,24 (campo 40)- CAARJ (10%)- Atos dos Distribuidores - (conta - 0723-7) - R$ 17,45 (campo 43)- 20% Lei nº 3217/99 - (conta - 6002-05926-6) - R$ 3,49 (campo 45)- FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 3,05 - (campo 47)- FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) - R$ 3,05 - (campo 48) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.013330-3 - JP CRUZ ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X TELERJ CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) De acordo com a portaria 01/06: cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.003857-6 - RONILDA ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS (RJ-140101)) X ITAGIBA DE SOUZA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para recolher as custas referentes aos Atos dos Oficiais de Justiça: 0714-6, R$ 12,24, campo 37; CAARJ 10%; FUNDPERJ, 6002-25174-9, R$ 0,61, campo 47 e FUNPERJ, 5673-00124-3, R$ 0,61, campo 48. \r\n\r\nProc. 2007.021.033586-8 - ESPOLIO DE MANUEL EVARISTO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MARIA TEREZINHA DE JESUS ANDEODATA ANDRADE Intime-se o autor para a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 14,04 (campo 46). Fica o advogado ciente de que as custas da Carta Precatória deverão ser recolhidas de acordo com a tabela do Estado do Juízo Deprecado, de acordo com a certidão de fls. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.021.031476-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X B W COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS Tendo em vista a petição de fls. 34 (solicitação de citação dos executados), a carta precatória de fls. 36/38 sem que tenha sido efetuada ainda a citação no endereço ali apontado e a petição de fls. 44/45 (solicitação de ofício para localização de parte), esclareça o exequente se os endereços fornecidos até então para citação dos executados ainda são os mesmos ou não, confirmando-os executado por executado, ou ratificando o pedido de expedição de ofício de fls. 44/45. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.014890-4 - MAURICIO JACINTO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRITO VOUGO (RJ-136053)) X ART FER E OUTRO ATO ORDINATÓRIO: À parte autora sobre as respostas dos ofícios de fls.80/87. \r\n\r\nProc. 2007.021.033751-8 - EDILAINE DA SILVA FREIRE, NEUZELI MARIA DA SILVA FREIRE, NELSON MOREIRA FABIANO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA BRASIL (RJ-137512), Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910)) X MANUEL ANTONIO DE OLIVEIRA Intimem-se os autores para que complementem a taxa judiciária no valor de R$ 92,00 (campo 46). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.007883-5 - PATRICIA PINTO SENA ALVES (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre o comprovante de depósito de fls. 114/116. \r\n\r\nProc. 2007.021.014510-1 - SEBASTIAO MATHIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436), Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071) Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.031619-9 - FLAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613), Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359)) X POSTO CARRETEIRO LTDA Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", (juntando cópia do requerimento de regularização do CPF junto à Receita Federal, caso não tenha prestado nenhuma das referidas declarações), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa.... \r\n\r\nProc. 2007.021.033620-4 - PLAYENDER 54 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Intime-se o autor para a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 377,44 (campo 46) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.010950-7 - RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X RESTAURANTE PALACIO GALETOS DA VILA LTDA ATO ORDINATÓRIO: Ao Autor sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 90v. \r\n\r\nProc. 2006.021.029215-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI (RJ-131738), Dr(a). BERENICE CONGENTINO CARNEIRO (SP-186445B)) X TRANSPORTES AMIGOS DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DA COSTA BOA MORTE (RJ-094736) Decisão:Diga o autor da monitória. \r\n\r\nProc. 2007.021.022290-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LUCAS E MICHELE DA ROCHA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA), MAYSA SAMPAIO ROCHA), PRISCILA DA SILVA CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 77v. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.007576-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SILVIO IZIDORO FERNANDES Decisão:Fl.118. Defiro a expedição de ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.021.007576-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SILVIO IZIDORO FERNANDES Ao autor para proceder ao recolhimento das custas para expedição do ofício.APCJ - Conta 0711-2 - R$ 3,49 - Campo 3910% CAARJ - Campo 0,34FUNPERJ - Conta 6002-25174-9 - R$ 0,17 - Campo 47FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 0,17 - Campo 48 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.003508-1 - MARIA FERNANDA GOMES DE PINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO (RJ-084761)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-025940), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.006219-9 - IAGO MAIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATA LINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) ATO ORDINATÓRIO: Intimar, por via postal, a Sra. responsável do menor, Iago Maia de Souza, para comparecer ao Banco do Brasil portando os documentos solicitados às fls. 125, a fim de se efetivar a abertura da conta-poupança. \r\n\r\nId: 385188"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ROBSON DA SILVA CALDEIRA), Falecido: JOSE CARLOS CALDEIRA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL para o fim de autorizar a requerente a proceder a liberação do saldo disponível no FGTS em nome de ROBSON DA SILVA CALDEIRA, conforme ofício de fl. 21. Cientifique-se a DP. P.R.I. transitada esta em julgado, expeça-se alvarás e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.021.025809-6 - MARCILENE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (RJ-134829) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se com o escopo de obter o saldo.3 - Venha aos autos a certidão de feitos orfanológicos bem como certidão de dependentes habilitados do senhor(a) JORGE LUIS DA SILVA MACHADO junto ao INSS.4 - Com a resposta do determinado no item 2 e 3 em epígrafe, dê-se vista dos autos à requerente, bem como ao MP e a FAZENDA. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.021.009699-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ESEQUIEL CHAGAS SOUZA DESPACHO ORDINATÓRIO - PROV. 47/01: Ao para complementar as custas na forma adiante descrita: Atos dos Oficiais de Justiça - (0714-6) - R$ 9,80 , Porte de Remessa/Retorno - (0301-2)- R$ 8,27 , Distribuição (campo 13) - (0723-7) - R$ 3,30 , SUBTOTAL - R$ 21,37 , CAARJ (10% do subtotal) - (0201-4) - R$ 2,14 , Atos dos Distribuidores (campo 43) - (0723-7) - R$ 16,51 , Acréscimo de 20% (campo 45) (o mesmo código do campo 31) - R$ 3,30, 1,90FUNPERJ - (6002-25174-9) - R$ , FUNDPERJ - (5673-00124-3) - R$ ,Outros - R$ 1,90 , TOTAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.002657-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VERIDIANO SOBRAL DE LIMA Sentença:Diante da petição de desistência formulada pela parte autora a fl. 32, bem como diante da inexistência de citação da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I., transitada em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.017264-5 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X JOSE MARCELINO IRMÃO Despacho:1 - Fl. 23, alínea a -Recolhidas as custas ou informado se o requerente retirará o ofício da Serventia, atenda-se.2 - Fl. 24 - Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.021.021803-7 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ERALDO ANTONIO DE SOUZA Despacho:Ao autor para se manifestar sobre fl. 27/28, após apreciarei o pedido de fl. 25/26. \r\n\r\nProc. 2007.021.023176-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X KARLA DA SILVA ALVERCA Sentença:Diante da petição de desistência formulada pela parte autora de fl. 16, bem como diante da inexistência de citação da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, conforme consta no terceiro parágrafo da petição de fl. 16. P.R.I., transitada em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.024082-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SALETE DA SILVA NEVES Sentença:Diante da petição de desistência formulada pela parte autora as fls. 15, bem como diante da inexistência de citação da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I., transitada em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.024170-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MIGUEL CARNEIRO CAMPOS Despacho:Fl. 22 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.013891-1 - ISABEL CRISTINA LIZANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. Sem prejuízo, digam se têm interesse na Audiência de Conciliação. \r\n\r\nCobrança; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.021.018345-0 - MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). TANIA REGINA RIBEIRO SOARES (RJ-091300)) X INVESTIK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) Despacho:Ao réu sobre a resposta do Sr. Perito (fl. 143). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.018516-0 - ANDREA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER (RJ-138132)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Manifeste-se o autor acerca do agravo retido e sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.021.007856-0 - FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VERA LUCIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDASIO MARTINS PENA (RJ-008030) Despacho:Ao autor sobre a certidão de fl. 200. \r\n\r\nProc. 2003.021.002447-7 - BANCO LLOYDS TSB S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SARA REGINA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295) Despacho:Fl. 162, 1º parágrafo - Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.Fl. 162, 2º parágrafo - Recolhidas as custas ou informado se o requerente retirará o ofício da Serventia, atenda-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.011752-8 - JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X ESPOLIO DE MANOEL EVARISTO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Sentença:Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com o fim de determinar que a atualização das custas de fl.08 dos autos principais tenha como fato de correção o índice de 1,50822291 e não 1,59822291, consoante tabela de fls.56/57 destes autos, devendo a parte credora regularizar tais cálculos em sua pretensão executiva. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere a alegação de excesso de execução, com lastro na tese lançada na petição inicial, referente aos valores de alugueres pertinentes a verba de \"lucros cessantes\", devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, apenas com a correção antes indicada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com lastro de art.20, par. 4o do Código de Processo Civil, considerando a natureza da sentença que declara a improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução (cf. STJ - 4a Turma - Res \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.021.000805-8 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho:Manifeste-se a parte embargada sobre os pedidos de fl. 141, valendo seu silêncio como concordância do pleito de expedição dos respectivos mandados. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1998.512.016333-7 - OLGA CARNEIRO FIAT (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-077777)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Sentença:Diante de tudo que consta nos autos, notadamente diante do depósito efetivado às fls. 288/289, bem como diante dos termos da petição de fl. 293, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC. Custas pela parte executada. P.R.I., Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.512.006261-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao autor acerca de fls. 222/232.Despacho encaminhado no expediente de 03/12/2007. \r\n\r\nProc. 2001.021.008638-7 - MARIA SELMA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476)) X ELEUTERIO ROMEU TEIXEIRA E OUTRO Decisão:Antes da alienação dos bens em hasta pública, há que serem os mesmos avaliados, tendo em vista o lapso temporal decorrido. Destarte, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados à fl. 114, a ser a diligência realizada através de oficial de justiça. Venham as custas e as peças. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.021.006308-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281)) X CINTHIA REGINA DE MORAES SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766) Despacho:1 - Fl. 172, 2º parágrafo: Anote-se.2 - Fl. 172 - Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.021.012822-0 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X GLORIA MARIA BORGES), PROCESSO Nº 34.003 Despacho:As custas para expedição da carta precatória deverão ser recolhidas no Juízo deprecante e comprovado tal recolhimento, através de cópia e certidão cartorária, no Juízo deprecado. O porte de remessa e retorno poderão não ser recolhidos, caso a parte exequente proceda à distribuição e à devolução da mesma. Destarte, após recolhidas as custas e fornecidas as peças, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.021.009092-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JENEFER COMERCIO DE MATERIAIS C. HOSP.LTDA E OUTROS Sentença:Diante de tudo que consta nos autos, notadamente diante dos termos da petição do exequente de fl. 70, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC. Custas pela parte executada. P.R.I., Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.026044-3 - SIMONE DO CARMO MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DE LIMA (RJ-141123)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 22/01/2008, às 15:30 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.021.007230-3 - HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA X GUANABARA DIESEL S.A. COMERCIO E REPRESENTACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Fl. 265 - Recolhidas as custas ou informado se o requerente retirará o ofício da Serventia, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.021.018133-5 - JOSE CARLOS ROGERIO LARANJA - ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:1 - Fl. 187/188 - Nada a deferir, tendo em vista a retirada da guia de depósito judicial, conforme recibo de fl. 186.2 - Venha a guia de depósito judicial, devidamente recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.004265-8 - VANIA ESPIRITO SANTO LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X TRANSPORTES FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Decisão:1 - Certifique a Serventia acerca da manifestação do denunciado em relação ao despacho de fl. 106.2 - Homologo os honorários periciais de acordo com o requerido à fl. 103, sendo que fixados para efeitos futuros, vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ao perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIndenizatória, c/rescisao contratual \r\n\r\nProc. 2001.021.018640-0 - VALDETE GONCALVES MARTINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X DU CAR BRIGADEIRO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Indefiro o pedido de intimação da parte devedora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11232/05, pois, consoante recente acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, na 3ª Turma, sob a relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, REsp. nº 954859, restou consolidado o entendimento de que a intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessária a intimação da parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, para cumpri-la, eis que cabe a esta o adimplemento espontâneo da obrigação, em 15 (quinze) dias, sob pena de ver sua dívida, automaticamente, acrescida de 10% (dez por cento). Certifique a Serventia se o executado cumpriu com a obrigação, de acordo com a sentença prolatada, sendo certo que o prazo deverá ser contado conforme acima descrito. Negativada a certidão, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.021.005412-8 - Inventariante: JULIA DA SILVA SOARES X IGNACIO SOARES Sentença:Isto posto, JULGO POR SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 121/122 dos autos do inventário por falecimento de IGNÁCIO SOARES, atribuindo aos nela contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros.P.R.I., certificado o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas, expeçam-se os instrumentos necessários e arquive-se, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência pessoal ao ilustre representante da Fazenda Estadual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.021.008310-4 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VENTO FORTE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E FERRO LTDA. E OUTROS Sentença:Diante de tudo que consta nos autos, notadamente diante dos termos da petição do exequente de fl. 90/91, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC. Custas pela parte executada. P.R.I., Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.021.015342-1 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180)) X ALCIMAR FERNANDES POMPERMAIER-ME E OUTRO Despacho:1 - As custas para expedição da carta precatória deverão ser recolhidas no Juízo deprecante e comprovado tal recolhimento, através de cópia e certidão cartorária, no Juízo deprecado. O porte de remessa e retorno poderão não ser recolhidos, caso a parte exequente proceda à distribuição e à devolução da mesma. Destarte, após recolhidas as custas, expeça-se carta precatória.2 - Expeça-se o ofício, conforme fl. 138. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.021.003593-1 - ABELARDO PINHEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X BANCO BCN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:Defiro, em termos, os pedidos de fl. 249/250. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.021.010352-3 - ALMIR DOS SANTOS VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) DESPACHO ORDINATÓRIO (Prov. 47/01): As partes sobre fls. 374/375.Despacho encaminhado no expediente de 03/12/ 2007. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1996.512.001323-3 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RIO TEMPERA TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:1 - Fl. 169, 3º parágrafo - Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.2 - Fl. 175 - Esclareça o autor a necessidade da cópia de fl. 16, em que pese o despacho ordinatório de fl. 159, lançado no Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2002.021.020328-0 - NELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X MARIA LUCIA SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)), ALZIRA DOS SANTOS), JOSE MIRANDA), PROCESSO Nº 34.577 Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Ao credor para dar cumprimento a sentença, sob as penas do art. 475 - J, § 5º, do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.006985-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ESMERALDO GUENNES WANDERLEY NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007) Sentença:Diante da petição de desistência formulada pela parte autora a fl. 45, bem como diante da concordância da parte ré na mesma fl. 55, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I., transitada em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.008452-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FELIPE SANTOS SILVA Sentença:Diante da petição de desistência formulada pela parte autora as fls. 27, bem como diante da concordância da parte ré de fl. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I., transitada em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. Defiro a expedição de ofício ao SERASA conforme requerido à fl. 27, após o regular recolhimento de custas desta diligência. \r\n\r\nProc. 2007.021.011793-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO LOPES (RJ-131747)) X RICARDO AGUIAR DA SILVA Sentença:Diante do que consta às fls. 33/34, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269 III do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I., Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.023576-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA Sentença:Diante da petição de desistência formulada pela parte autora de fl. 24, bem como diante da inexistência de citação da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I., transitada em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.001901-6 - TATIANE SOARAIA REZENDE BRUNO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Diante do que consta à fl.58, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269 III do CPC. Custas pro rata. P.R.I., Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.012564-3 - MARIA ISABEL PIRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714), Dr(a). RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-143890)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Tendo em vista a anuência das partes, homologo os honorários periciais de acordo com o requerido à fl. 58, sendo que fixados para efeitos futuros, vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ao perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.024144-8 - ANTONIO MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES (RJ-068830)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Diante do que consta às fls. 18/19, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269 III do CPC. Custas pro rata. P.R.I., Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2001.021.000373-1 - J & V DEDETIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247)) X PROTENGE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Sentença:Diante de tudo que consta nos autos, notadamente diante dos termos das petições de fls. 197 e 207, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC. Custas pela parte executada. P.R.I., Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.512.002719-8 - ELIZABETH DE ARAUJO PALHARES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CACHO GUIMARAES (RJ-072226), Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Esclareça a parte credora se, com o levantamento da quantia de fl. 232, pretende a concomitante extinção do feito ou se ainda há algum valor remanescente a ser pleiteado nos autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.009778-7 - ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A., Dr(a). FERNANDO CARDOSO DE LIMA (RJ-145510) Despacho:1 - Certifique a Serventia acerca da manifestação das partes em relação ao despacho de fl. 129.2 - Homologo os honorários periciais de acordo com o requerido à fl. 122, sendo que fixados para efeitos futuros, vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ao perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.010784-7 - WALDIR JOSE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X AMPLA Decisão:1 - Diante do não cumprimento do determinado na decisão de fl. 34, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.2 - Esclareça a parte autora se a parte final da petição de fl. 36 se trata de pedido de extinção do processo na forma do que dispõe o artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.021.001924-8 - JOANA COSTA CALIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), MARCOS DO NASCIMENTO GOUVEIA), PROCESSO Nº 33.213 Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRevisão de Aluguel \r\n\r\nProc. 1997.512.000269-7 - ESPOLIO DE EMILIA BORBA SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947)) X Z.C.C. CALCADOS LTDA E OUTROS Despacho: Fl. 503 - Recolhidas as custas ou informado se o requerente retirará o ofício da Serventia, oficie-se à Receita Fedearl e a Telemar. \r\n\r\nSobrepartilha \r\n\r\nProc. 1990.021.217687-5 - Inventariante: ELIAS NACIFFE (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580)), Cessionário: PAULO GUIMARÃES) X VITORIA GUIMARAES NACIFFE Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a sobrepartilha de fls. 79/80 e ADJUDICO em favor de PAULO GUIMARÃES o bem descrito à fl. 80, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros.P.R.I., certificado o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas, expeçam-se os instrumentos necessários e arquive-se, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência pessoal ao ilustre representante da Fazenda Estadual. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.512.005062-9 - NILZA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X MICHEL KNAUBER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante de tudo que consta nos autos, notadamente diante do que consta às fls. 1324, 133 verso, 134/136 e certidão de fl. 136 verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, III do CPC. Custas pela parte autora, ficando tal comando sobrestado diante do deferimento de gratuidade de justiça de fl. 02. P.R.I. Certificado o transito em julgado, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.021.004601-0 - SILVIA LAZARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARMANDO FACCINI E OUTROS) Sentença:Diante de tudo que consta nos autos, notadamente diante do que consta às fls. 55, 58, 61/65 e certidão de fl. 65 verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, III do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Certificado o transito em julgado, bem como o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nId: 385196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.032725-2 - M.J.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718) Decisão:I- Defiro JG; II_ Esclareçam os requerentes a clausula referente ao pensionamento da menor, na hipótese de existência de vínculo empregatício se o percentual será de 15% ou 10%; III- Esclareçam, ainda, como será a visitação; IV- Digam os requerentes se pretendem que o referido imóvel fique em condomínio, eis que não admite esta Magistrada doação aos filhos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.022251-8A - L.M.A.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X G.S.F. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ (RJ-121339) CERTIDÃO DE FLS.18:CERTIFICO que foi designado o dia 16 de janeiro de 2008 às 13,40 horas, para realização de leilão no átrio deste Fórum. Caso não alcançado lance superior à importância da avaliação, realizar-se- á o 2º leilão no dia 30/01/2008 às 13,40 horas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.005172-2A - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) C.R.S. CERTIDÃO DE FLS.32:CERTIFICO que foi designado o dia 17 de janeiro de 2008 às 13,30 horas, para realização de leilão no patriio deste Fórim, Caso não alcançado lance superior à importancia da avaliação, realizar-se-á o 2º leilão no dia 31/01/2008 às 13,40 horas. \r\n\r\nProc. 2005.021.019885-0 - M.L.C.P. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X S.R.P. Despacho:À exequente. Após, ao Ministerio Publico. \r\n\r\nProc. 2006.021.010815-1 - R.L.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X S.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO DE FLS.68:CERTIFICO que foi designado o dia 16 de janeiro de 2008 às 13,30 horas, para a realização de leilão no átrio deste Fórum. Caso não alcançado lance superior à importância da avaliação, realizar-se á o 2º leilão no dia 30/01/2008 às 13,30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.021.020425-5 - M.B.O., E.S.O., N.S.O. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278), Dr(a). LILIAN FERNANDES ALVERCA (RJ-141845)) X G.B.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE (RJ-142342), Dr(a). REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO (RJ-096787), Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027), Dr(a). MAXIMILIANO VON RONDOW (RJ-140919) Decisão:1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIASPROCESSO Nº 2006.021.020425-5DECISÃOAcolho a bem lançada promoção ministerial de fls. 107/108.O débito atual, observando os alimentos vencidos anteriores ao trintídio da presente ação e os vincendos até o mês de outubro/2007 é de R$ 6.480,00.O executado se insurge com relação ao valor do débito referente a uma das alimentadas, qual seja, da filha Nayara.Ora, na hipótese de ser comprovada a alegação do executado com relação a Nayara, deverá ser deduzido apenas um terço do valor acima eis que são três alimentadas, restando, de qualquer forma, o débito no valor de R$ 4.320,00.Incabível, assim, a expedição de alvará de soltura mediante o pagamento de apenas R$ 1.150,00.Deve ser lembrado que o executado não cumpre sua obrigação alimentar desde março/2005 e que já celebrou acordo de parcelamento anteriormente não honrando com o mesmo.Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 95/97.Duque \r\n\r\nProc. 2007.021.025475-3 - T.S.S. (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X W.D.S. Decisão:Não cabe dentro dos mesmos autos execuções por ritos distintos. Assim, adeque-se o pedido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.021.006106-5 - G.P.S. (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X T.J.S.), J.J.S.P. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.009919-8 - L.S.L. (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES (RJ-031330)) X J.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com a O.S 02/01:Ficam as partes intimadas para que compareçam no dia 25 de fevereiro de 2008 , às 11,00 horas, junto ao Laboratório de Diagnósticos por DNA-LDD/UERJ , situado na Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro São Francisco Xavier/RJ, para a realização da coleta de material para o exame de DNA(conforme ofício de fls.25). Devendo comparecer munidos de documentos de identidade. Intimem-se as partes por publicação e pessoalmente. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2003.021.009611-7 - S.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225)) X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.021.029604-8 - A.M.F.F. (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X Falecido: G.R.F. Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 11, ultima parte (declaração de patrocínio gratuito). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.033049-4 - J.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X D.F.F.) Despacho:Venha aos autos copia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nId: 385189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Antonio de Souza e Silva \r\n\r\nEscrivão: Aluisio Lorca de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.026900-8 - G.R.G. (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590)) X F.S.G. I- Redesigno a sessão de conciliação para 09/01/2008, às 10:30 horas.II- Citem-se e intimem-se, nos termos da decisão anterior, expedindo-se os ofícios que se fizerem necessários. \r\n\r\nProc. 2007.021.027701-7 - R.O.S.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X Z.M.O. Sentença:Sentença:...As partes resolveram amigavelmente o litígio e requereram a homologação do acordo de fl(s). 66/67.Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl(s). 66/67 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.027711-0 - S.Q.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726), Dr(a). KARLA LÚCIA FERRO DE SÁ FERREIRA VASCONCELOS (RJ-136183)) X J.O.M.S. Despacho:I- Fl. 34: anote-se. II- Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.021.028490-3 - L.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X W.L.S. Sentença:Sentença:...Regularmente intimada, a parte autora não cumpriu as exigências judiciais.Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.021.030001-5 - F.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X J.J.L. Decisão:Defiro o prazo requerido pelo autor (fl. 26). \r\n\r\nProc. 2007.021.030967-5 - L.J.M.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA GOMES (RJ-117681)) X M.J.P.S. ao patrono da parte autora sobre fls. 15/17 \r\n\r\nProc. 2007.021.033085-8 - S.C.N.R. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X S.L.N.R. Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório.3.Designo sessão de conciliação para o dia 10?01/2008, às 10:10 horas, a ser presidida por conciliador.4.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).(...) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.000721-8 - I.R.S. (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X J.Q.S. Decisão:Defiro o prazo requerido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.021.032622-3 - R.L.M.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA (RJ-131032) Decisão:I- Defiro a gratuidade judiciária. II- Venham aos autos esclarecimentos sobre:a) pensão dos filhos. III- Prazo: 10 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.033072-0 - J.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187) Decisão:1. Defiro gratuidade judiciária.2. Venham aos autos:a) esclarecimentos sobre visitação dos filhos; b) declarações escritas de 02 testemunhas, com qualificações completas e firmas reconhecidas, provando o lapso temporal da separação fática. 3. Prazo: 10 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.023890-3 - V.G.D.J. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941), Dr(a). ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (RJ-106269)) X J.M.C.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 1. Atenda-se ao MP. 2.... \r\n\r\nProc. 2007.021.007009-5 - A.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X M.S.O.S. Sentença:(...) A parte ré reconheceu a procedência do pedido de divórcio.As exigências legais foram atendidas.Não há oposição do MP.Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL, sendo certo que: a) não há bens a partilhar; b) o pensionamento entre os cônjuges já foi objeto de ação própria; c) a mulher continuará a usar o nome de casada; d) não há filhos. Custas e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, a pela parte ré, observada a gratuidade judiciária, que ora defiroExpeçam-se os documentos previstos na Lei de Divórcio e na Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.028091-0 - L.A.T.S. (Adv(s). Dr(a). MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA (RJ-126139)) X V.B.R.S. Decisão:I- Defiro o aditamento à inicial (fls. 16/17). Anote-se. Intimem-se.II- Designo audiência prévia de conciliação para o dia 16/01/2008, às 14:10 horas. O prazo de resposta iniciar-se-á na data da audiência, caso não haja acordo. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.023072-4 - T.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X V.L.D.J. Sentença:Sentença:...Regularmente intimada, a parte exeqüente não cumpriu as exigências judiciais.Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.021.028293-1 - J.P.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY PACHECO (RJ-048792)) X P.C.M.P. Sentença:Sentença: Regularmente intimada, a parte exeqüente não cumpriu as exigências judiciais.Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.021.031583-1 - L.C.S.J. (Adv(s). Dr(a). NUBIA FERREIRA DA SILVA (RJ-133771)) X L.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2003.021.009099-1 - F.P.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Indefiro o requerimento de fls. 109/110, por falta de amparo legal, uma vez que no caso em exame, não há que se falar em penhora on-line incidente sobre valores depositados na conta-corrente executado-pessoa física, ante o risco de serem penhoradas verbas impenhoráveis por força de lei. Intime-se o exeqüente para indicar bens de propriedade da executada passíveis de constrição. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.021.002009-9 - A.C.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852), Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647) Sentença:(...)Os requerentes, já separados judicialmente, desejam restabelecer a sociedade conjugal. O art. 46 da lei federal nº 6515/77 permite o restabelecimento pretendido.O Ministério Público opinou favoravelmente.Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 53, ratificado na fl. 61, e restabeleço a sociedade conjugal dos requerentes, nos termos do art. 46 da lei federal 6515/77.Expeçam-se os documentos previstos nas leis de divórcio e de registros públicos.Custas pelos requerentes, observadas a gratuidade judiciária deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.008799-0 - C.A.C.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DELFINA SOARES PEREIRA (RJ-088402), Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345) I- Fl. 45/46: anote-se a alteração referente ao(s) advogado(s), na autuação e no sistema informatizado. II- Cumpra(m)-se a(s) determinação(ões) de fls. 38v, integralmente. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.021.010304-7 - M.M.L. (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X A.P.J.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I- Fl. 59: anote-se a alteração referente ao(s) advogado(s) do autor, na autuação e no sistema informatizado. II- Fl. 80: anote-se a alteração referente ao(s) advogado(s) da ré, na autuação e no sistema informatizado. III- Cumpra(m)-se a(s) determinação(ões) de fls. 77. II, integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.021.010304-7 - M.M.L. (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X A.P.J.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.028083-0 - I.A.G. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X S.J.L.G. (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA GOMES (RJ-117681) Decisão:1. O feito já foi sentenciado.2. Indefiro fls. 54/55, devendo eventual execução vir pelas vias próprias, no juízo competente.3. Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSeparação Litigiosa; Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.021.008471-9 - C.S.R. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357), Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X M.R.) Sentença:Sentença:...Os fatos narrados nesta inicial já foram objeto da sentença proferida nos autos nº 2007.021.011205-3, deste juízo. Portanto, este feito perdeu o seu objeto.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do interesse processual. \r\n\r\nId: 385190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: William Henriques da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.512.008549-2 (1837) - EVANILDA MARIA NERI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)) X ANTONIO MANOEL FILHO Decisão:Considerando que a requerente é maior e capaz, bem com a lei permite que a mesma possa abrir mão da pensão, defiro o pedido de fls. 47 e, determino a suspensão do benefício de pensão alimentícia a que fazia jus. Expeça-se ofício ao INSS. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.021.018571-7 - GABRIEL DOS SANTOS SENOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLINO PERES (RJ-031006)) X RAFAEL SENOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.021.003155-1 - LUCIA SILVA DOS SANTOS MENEZES, ISADORA SILVA DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615) Despacho Ordinatório: \" Manifeste-se a parte autora quanto ao recebimento do valor devido , conforme determinou a r. decisão de fls. 130.\" \r\n\r\nProc. 2006.021.013979-2 - JUAN CARLOS DA CRUZ OLIVEIRA MASSACEZI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (RJ-041931)) X JOAO PAULO SILVA MASSACEZI Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.024928-9 - AMANDA DA COSTA BARBOSA, LARISSA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE MENDES CARVALHO (RJ-142086)) X WALBER DE ANDRADE BARBOSA Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 19/20, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 20-v, HOMOLOGO o acordo de folhas 19/20, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.025664-6 - CAROLINE SANTOS FERNANDES, KARINE SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COSME FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818) Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 32, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 21, HOMOLOGO o acordo de folhas 35-v, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.026457-6 - LEONARDO DOS SANTOS ANDRADE, RODRIGO SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X JORDENIR BORGES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684) Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 17, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 28-v, HOMOLOGO o acordo de folhas 17, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nAlimentos, c/c Alimentos Provisionais \r\n\r\nProc. 2002.021.004148-5 - HELOISE PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA (RJ-086580) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12 /07 às 13:30 horas. Intimem-se todos. Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.027559-8 - EZEQUIEL DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886)) X ANDREA SANTOS DA SILVA GAMA Sentença:ANTE O EXPOSTO, evidenciado, pelo exame dos autos, que os requerentes estão separados judicialmente há mais de um ano, não havendo notícias de ter ocorrido entre eles novo convívio conjugal, estando, pois, satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 25 da Lei n°.6515/77, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de fls. 26, PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL dos cônjuges, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.031570-5 - GENECI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANAIZA DA SILVA AZEVEDO (RJ-046794)) X MARIA DALVA DE ALMEIDA DA SILVA Decisão:Atenda-se ao MP, sem prejuízo, cite-se o réu para responder os termos da presente, no prazo de quinze dias, com as advertências dos art. 285 e 319 do CPC \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.030875-9 - EDSON INACIO MACIEL, ERIKA LOZADA THOME MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (RJ-055077) Sentença:1. Reconheço o erro material constante da sentença de fl. 56, passando a retificá-la nos seguintes termos: \"Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 38/39, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 55, HOMOLOGO o acordo de folhas 38/39 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de EDSON INACIO MACIEL e ERIKA LOZADA THOMÉ MACIEL, que se regerá pelas cláusulas ali estabelecidas. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira e, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgao empregador para desconto. Custas na forma da lei.... \r\n\r\nProc. 2007.021.020410-5 - IZAEL FRANCISCA ANACLETO DE SOUSA, FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DIB BESSONE (RJ-131144) Decisão:Ante a falta dos pressupostos legais, indefiro J.G. Recolhidas as custas, voltem, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.021.028038-7 - DENISE SOARES DO NASCIMENTO GOIS, MARCO ANTONIO DE FARIAS GOIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262) Sentença:\" . . .Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 para que surta os efeitos legais e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, na forma dos dispositivos legais invocados. Custas na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Promova-se perante o registro civil a averbação da presente à margem do assento de casamento, servindo esta como mandado de registro de sentença junto ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição desta Comarca e, após comprovado o registro, servirá também como Carta de Sentença junto ao RCPN do 1º Distrito da Comarca de São João de Meriti/RJ (Livro 60-B, fls. 231 , nº 24.447 ), devendo o cônjuge mulher adotar o nome de solteira e sendo certo que não há bens a partilhar. A parte goza da JUSTIÇA GRATUITA, portanto, consoante AVISO Nº 400/02-CGJ, a gratuidade alcança também a expedição da nova certidão. . . .\" \r\n\r\nProc. 2007.021.030013-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA, WILSON SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845) Despacho Ordinatório: \" Compareçam os requerentes e seu patrono, numa sexta-feira, das 11:00 às 15:00h, a fim de ratificarem, por termo, o divórcio requerido.\" \r\n\r\nProc. 2007.021.032055-5 - SANILDO ALVES DA SILVA, MARLI ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796) Decisão: Considerando tratar-se de pedido de Divórcio Consensual, deverá a parte acostar aos autos, declaração firmado por duas testemunhas, com firma reconhecida, que atestem que o casal encontra-se separado de fato a dois anos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.011425-6 - ELAINE GONÇALVES ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X FABIO MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 27/28 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de ELAINE GONÇALVES ALVES DOS SANTOS e FABIO MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS, que se regerá pelas cláusulas ali estabelecidas. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2007.021.022060-3 - DENISE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X AMERICO NUNES DE OLIVEIRA NETO Despacho:Diga o Autor, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.026593-3 - ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078)) X ROSIVANE RITA RANGEL MARTINS Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Designo o dia 15/01/2008 às 14:00 horas, para Audiência Preliminar Conciliação. Cite-se e Intimem-se. 3) Dê-se vistas ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.032137-7 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328)) X MANOEL ALEXANDRE DA SILVA Decisão:1) Defiro JG. Firme a parte autora nos autos o termo de ausência da parte ré.2) Oficie-se aos órgãos de praxes na tentativa de localização do réu, sem prejuízo, cite-se e intime-se o réu, por edital, prazo de 20 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.020121-3 - GISELE DUTRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENY DA CRUZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861) Sentença:Considerando que o(a) requerente não promoveu o andamento do processo, presumo diante da regra do parágrafo único do artigo 238 do CPC, que a parte autora preferiu não se manifestar. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que é beneficiário da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.025303-5 - MATHEUS PEREIRA DE OLIVEIRA, MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SANT'ANA DE CARVALHO (RJ-138894)) X THIAGO SOARES HARO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514) Sentença:Cuida-se de ação de execução de prestação alimentícia. Às fls. 76/78, a parte exeqüente informa que o executado cumpriu a obrigação. A douta Curadoria de Família manifestou-se às fls.73, opinando pela extinção do feito.É o Relatório. Decido.Tendo em vista a informação do pagamento, acolho a manifestação ministerial e com fulcro no art. 794 I do C.P.C. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.027185-2 - INGRID ALVES BERNARDINO, THAYANE ALVES BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Decisão:Vistos, e etc. Considerando-se o que consta às fls. 32, convencionado pelas partes e a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público (fl. 32-v), SUSPENDO a Execução com fulcro no art. 792 do C.P.C.Decorrido o prazo da suspensão do feito, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, ficam cientes as partes de que o processo retomará seu curso normal, ficando vedado durante o prazo da suspensão a prática de qualquer ato processual. Intimem-se. Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.005730-3 - MARCOS VINICIUS DIAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X CLAUDIO BATISTA FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO DA SILVA (RJ-038299) Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 33/34, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 37-v, HOMOLOGO o acordo de folhas 33/34, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.009834-2 - CAROLINA JESSICA FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X IVANILDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184) Despacho Ordinatório: \" Manifeste-se a parte exeqüente quanto a justificação apresentada às fls. 26/27.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.021.000919-9 - ROZYNALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683)) X MONICA SUELI DA COSTA LUIZ), RAFAELLE INGRIDI DA SILVA Despacho:Diga o Autor, após ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.021.008541-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO (RJ-132371)) X RICARDO FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que a interditando está impossibilitada de comparecer ao fórum, remeto os presentes autos, ao I. expert para realização do laudo na residência da interditando. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.014354-2 - LUMA COELHO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X HUGO MARCELO VIDAL JARAMILDO Despacho:Diga o Autor, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.014722-5 - BRENDA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718)) X ANDERSON DE OLIVEIRA MACEDO Despacho:Diga o Autor, após ao MP. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.021.015415-0 - JORGE LUIZ DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PIMENTEL), NAIZE DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DINÁ LÚCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS (RJ-131461)), NOEMI SOARES DA SILVA), Assistente: MIGUEL SOARES DA SILVA), KAYLANE SOARES RIBEIRO Decisão:Considerando a certidão de fls. 438, verso: assiste razão à Serventia. Reconsidero a decisão de fls. 449. Retiro o feito de pauta. Cite-se a representante legal da menor com urgência. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.021.026032-7 - MARLEN DE SOUZA MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X PRISCILA DA SILVA MARINHO MAXIMIANO Sentença:Vistos, etc.Cuidam os presentes autos de Ação de regulamentação de visitas, entre as partes acima nominadas.O Ministério Público às fls. 24-v, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. EXAMINADOS, DECIDO.Realmente, não há mais interesse processual no prosseguimento deste feito, tendo em vista que este consiste na necessidade e utilidade do procedimento, para se alcançar determinado fim. Compulsando os autos verifico que assiste razão ao Ministério Público, diante da avença celebrada entres partes, diante do Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca ( fls. 21/23)Isto posto, com fulcro no art 267, inciso VI, in fine do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.021.027423-5 - ALBERTO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CINTHIA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE SOUZA AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-139280)), LETICIA MENEZES DA SILVA Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 23, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 26, HOMOLOGO o acordo de folhas 23, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.016509-4 - ELENILSON MOÇO PORFIRIO, RAQUEL DE ARAUJO BARBOZA PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057) Despacho Ordinatório: \"Compareçam os requerentes e seu patrono em cartório, numa sexta-feira, das 11:00 às 15:00h, munidos de documentos de identidade, a fim de ratificarem, por termo, a separação requerida.\" \r\n\r\nProc. 2007.021.025166-1 - PRISCILLA COSTA RODRIGUES PAIVA, ROSEMBERG DIAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688) Sentença:\". . .HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04, para que produza seus legais efeitos, decretando A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/50 ou Custas na forma da Lei. Transitada e julgada, promova-se perante o registro civil a averbação da presente à margem do assento de casamento, . . .\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.021.025327-0 - ROSANA DINIZ HENRIQUE D'ARROCHELLA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X MAURICIO GONÇALVES D'ARROCHELLA) Sentença:Isto posto, com fulcro no art 267, inciso VI, in fine do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.Em conseqüência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução de tais verbas, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nId: 385191"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Vera Maria Andrade Lage Tourinho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rafael dos Reis Cassiano\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.031552-3 - NATHALIA CRISTINA NUNES CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639), Dr(a). SILVIA REGINA JACINTHO (RJ-123030)) X CARLOS HENRIQUE CARVALHO Decisão: Defiro JG;1.Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a desconstituir, arbitro os alimentos provisórios em 150%(cento e cinquenta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 2.Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 39%(trinta e nove por cento), dos ganhos líquidos, recebidos a qualquer título, mais salário família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais incidindo sobre o FGTS e verbas rescisórias, em caso de rescisão contratual. Sendo que o FGTS e as verbas indenizatórios e resilitórias são a título de pagamento para prestações alimentícias futuras;3.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ACIJ) para o dia 15/01/2008, às 13:30horas.4. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.007827-4 - M.B.C.A.B.F. (Adv(s). Dr(a). CARMEM VASTY COUTO DOS SANTOS (RJ-116977)) X R.F.B.F. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 16/01/08, ÀS 14:30 HORAS. PUBLIQUE-SE. AS PARTES DEVERÃO JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2006.021.018998-9 - T.H.C.S. (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X J.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-112753), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494) Decisão: Designo audiência especial para o dia 13/12/07, às 14:00 horas. As partes deverão juntar aos autos planilha atualizada de débito. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.021.030433-1 - CICERA LOPES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450), Dr(a). LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES (RJ-130286), Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560)) X AMANDA LUIZA DIAS RAMOS Decisão:I-Defiro JG; II- Defiro a curatela provisória pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se termo; III- Nomeio Dr. PAULO JOSÉ DA ROCHA SOARES como perito para que proceda a perícia na residência da requerente, relatando todo o histórico clínico da paciente e respondendo aos seguintes quesitos: 1- Se a interditanda possui algum tipo de anomalia física ou mental? Em caso positivo, que tipo de anomalia? E se a mesma impede a interditanda de praticar os atos da vida civil, ou seja, reger sua pessoa e administrar os seus bens. Aguarde-se o prazo para eventual impugnação (artigo 1.181 e 1.182 do CPC), o que se certificará após o decurso, abrindo-se vista após ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.001051-5 - AMANDA ESTEVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ALMEIDA (RJ-080923) Em atendimento à portaria 02/07, \"à parte autora sobre certidão negativa do sr Oficial de Justiça\". \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.031674-6 - EMILSON DA SILVA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-058471)) X LARISSA DA SILVA CASSIANO Decisão: R. A . Defiro a gratuidade de justiça; 2. Fixo os alimentos provisórios no percentual de 30 % (trinta por cento do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vinculo empregatício;3. Cite-se e intime-se o(a)(s) ofertado(a)(s), servindo cópia da presente como mandado de citação e intimação, para comparecer(em) a audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 15/01/07, às 13:50 horas, ficando a ré ciente de que, querendo, deverá apresentar contestação até a data do ato, sob pena de revelia, fazendo-lhe a advertência de que não sendo contestada a ação no prazo marcado se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, cuja cópia segue em anexo;4. Intimem-se a parte autora, servindo cópia da presente como mandado de intimação. Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.021.027484-3 - ANTONIO CANUTO PEREIRA X JOANA DOS SANTOS SARDELA Despacho:Cumpra-se corretamente despacho de fls. 10, juntando aos autos prova de titularidade dos bens mencionados. \r\n\r\nProc. 2007.021.030722-8 - MARLI ALEXANDRINA DA SILVA X ERALDO REIS Decisão:I- Defiro JG; II- Indefiro a cumulação do pedido de reconhecimento de união estável com alimentos provisionais ou provisórios e afastamento do lar. Isto porque as ações têm ritos diferentes, o reconhecimento de união estável segue o rito ordinário e as demais rito especial, os provisionais - medida cautelar/art. 852 e 888 do CPC - e os provisórios os da Lei nº 5.478/68. Assim, emende a inicial adequando \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.512.001977-8 - C.V.C.S. X A.R.S.N. (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que YURE GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS atingiu a maioridade civil (doc. fls.06), e, considerando que apesar de devidamente intimada, o alimentante quedou-se inerte, DEFIRO O PEDIDO de fls.29. Oficie-se ao Ministério da Marinha para cancelamento do percentual de 15% ( quinze por cento). P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.001567-3 - A.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359)) X E.M.F. Em atendimento à Portaria nº 02/2007 as partes sobre ofício de fls. 99 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.000114-0 - JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244)) X CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS Decisão:À derradeira, cumpra-se decisão de fls. 17, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.021.030575-0 - DAVI FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981) Decisão:I-Defiro JG; II- Emende a inicial a fim de que conste no polo passivo da ação somente a Herdeira de Marcelo Pereira da Silva: Bianca Pereira da Silva rep/p/s/mãe Barbara; III- Após, ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.021.025364-5 - MARIA DE FATIMA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849)) X SILVIO DE SOUZA TERRA Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus proprios fundamentos. Aguarde-se o ofício do EG. Tribunal. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.010989-3 - A.L.J.S.P. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X M.M.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.003831-0 - MARIA DA CONCEIÇAO TARGINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X ACHILLEA EMILIA ZALVAR DAVID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330) A parte autora para se manifestar sobre R. despacho de \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.512.009206-6 - G.S.A.R. (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965)) X L.M.R. (Adv(s). Dr(a). NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS (RJ-085810) 0 \r\n\r\nProc. 2007.021.011359-8 - GABRIEL LIMA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIANO (RJ-077643)) X ARLINDO GRANGÊ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100) Em atendimento à Portaria nº 02/2007 as partes sobre fls.262/269. \r\n\r\nProc. 2007.021.023347-6 - ALICIA DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X FABIO MACHADO Decisão:I- Desentranhe-se fls. 17, posto tratar-se de cópia; II- Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 12, devendo vir, na hipótese de inexistência de vínculo, o percentual com base no salário mínimo e na hipótese de existência de vínculo com base nos ganhos líquidos do réu. \r\n\r\nProc. 2007.021.025593-9 - SOLANGE LINHARES NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X JAILTON BATISTA DE ANDRADE Em atendimento à portaria 02/07, ao autor sobre certidão de fls 41. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.021.020506-8 - H.V.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344), Dr(a). IRACEMA CARVALHO SANT ANNA (RJ-051282)) X A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SOARES MARQUES (RJ-045700) Despacho:Regularize-se fls. 156/157. \r\n\r\nProc. 2003.021.016306-4 - THAIS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (RJ-082539)) X DANIEL DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Despacho:Às partes para se manifestarem sobre fls. 153/156. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.019636-9A - I.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS VIANA (RJ-133247)) L.M.P.S. Despacho:À parte exequente para esclarecer se o referido bem está em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2007.021.020895-0 - C.G.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660)) X H.L.O. Decisão:O débito poderá ser cobrado em uma única via, sendo desnecessária a propositura de duas execuções, sendo certo que no caso de necessidade de decretação de prisão, esta Magistrada aplicará a Sumula 309 do STJ. Assim, esclareça a parte exequente se pretende dar prosseguimento a este feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.020896-2 - C.G.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660)) X H.L.O. Decisão:Venha aos autos planilha de débito atualizada. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.029346-1 - LUIS HENRIQUE DOS SANTOS X RAPHAEL MUFALANI DE ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248) Decisão:I- Defiro JG; II- Emende a inicial atribuindo-se valor à causa. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.011774-9 - CATIA CEARA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-078667), Dr(a). SANDRA CRISTINA DA COSTA ROSALINA (RJ-147853E), Dr(a). CRISTIANE LEITE DE ALMEIDA LOPES (RJ-147160E)) X ANDERSON LUIZ SILVA DOS SANTOS) Decisão:I- Anote-se na DRA e onde mais couber a retificação do nome da ação para Reconhecimento de União Estável, bem como, retifique-se o polo passivo da ação a fim de que conste HERDEIRO de Anderson Luiz Silva dos Santos: Kauã Nunes dos Santos; II- Emende a inicial na forma do art. 282, IV do CPC (pedido e suas especificações); III- Após, voltem conclusos para nomeação de Curador Especial ante a colidência de interesses. \r\n\r\nId: 385197"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Maria Conceição Silva dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.006255-2 - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA ALVES DA SILVA (RJ-103605), Dr(a). MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA (RJ-078075)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os embargos regularmente opostos..... . \r\n\r\nProc. 2006.021.021460-1 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (RJ-055478)) X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Despacho:Ao embargante para juntar sua representação processual e os atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.024518-1 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DA SILVA BIANCO (RJ-130032)) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF/RJ Decisão:Recebo os embargos regularmente opostos..... . \r\n\r\nProc. 2007.021.024519-3 - VF ELETRONICA E ELETROMEDICAL LTDA. X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS (RJ-143171) Certifico e dou fé que não constou da publicação o nome do advogado, uma vez que o mesmo não foi cadastrado, razão pela qual regularizo nesta data e remeto à nova publicação. \r\n\r\nProc. 2007.021.027613-0 - NOVA AMERICA S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao embargante para regularizar as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.021.027846-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS(POSTO MUNICIPAL DE SAUDE DR. ANTONIO GRANJA) (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DA SILVA BIANCO (RJ-130032)) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF-RJ Decisão:Recebo os embargos regularmente opostos..... . \r\n\r\nProc. 2007.021.030453-7 - PEPSICO & CIA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY (RJ-067864), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). NINA MACHADO NEVES (RJ-099273)) X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Despacho:Ao embargante para regularizar as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.021.030996-1 - T.M.S.S COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF-RJ Despacho:Ao embargante para emendar a inicial, atribuindo valor a causa de acordo com o benefício patrimonial a ser alcançado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.021.030997-3 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Despacho:Ao embargante para regularizar o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.021.031207-8 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS(CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS) (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DA SILVA BIANCO (RJ-130032)) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF-RJ Decisão:Recebo os embargos regularmente opostos..... . \r\n\r\nProc. 2007.021.031208-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASPOSTO DE SAUDE DA FAMILIA TREVO DAS MISSÕES) (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DA SILVA BIANCO (RJ-130032)) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF-RJ Decisão:Recebo os embargos regularmente opostos..... . \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2002.021.000716-7 (36.934) - TRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (PB-004753)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: julgo-o extinto sem resolução de mérito, conforme o disposto no art. 267, II e III do C.P.C. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.021.009822-9 - NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598)) X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL CERTIFICO E DOU FÉ QUE CUMPRINDO PORTARIA 01/2000 DO MM. DR. JUIZ LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, É EXARADO O SEGUINTE DESPACHO: AO EMBARGANTE SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2003.021.016796-3 - BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369)) X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL) Despacho: intime-se derradeiramente o embargante para que regularize a sua representação processual, \r\n\r\nId: 385195"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ailton Augusto dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Sandra Helena Araujo de Souza de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.021.015840-3 - T.H.S.F. U.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427) Sentença:Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, e convicto de que o agasalhamento da pretensão deduzida em Juízo trará reais vantagens para a referida criança, JULGO PROCEDENTE o pedido, e com base no art. 1.638, Inciso II, do Código Civil, destituo do poder familiar a Sr.ª IDINA SANTOS DE FREITAS, em relação ao adotando, e conseqüentemente, com fulcro nos arts. 43 e 47, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), concedo aos requerentes a adoção da criança ... e determino o cancelamento do seu registro de nascimento original, através de Mandado, passando a se chamar ..., constando como pais ... e ..., e como avós os seus ascendentes, permanecendo inalteradas as demais informações contidas no registro anterior. P.R.I., arquive-se. \r\n\r\nId: 385192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Carlos Arrabida Paes \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, caput \r\n\r\nProc. 2007.021.012348-8 - MP X JOSIAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 385193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jorge Santos Lorca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2007.021.024339-1 - MP X ANDERSON PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR GONÇALVES ALVES (RJ-108088) Despacho de 26/11/2007: Designo o dia 17 de Janeiro de 2007, às 13h, para a Prova de Acusação. Expeçam-se diligências necessárias para o comparecimento das testemunhas arroladas na denuncia, devendo ser intimadas por mandado as residentes nesta comarca e por carta precatória, para serem inquiridas no Juízo Deprecado, as testemunhas residentes fora da Comarca, dando-se ciência as partes, se for o caso da expedição da carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao patrono do acusado da data designada para a audiência. Intime-se o réu para a audiência. Cobrem-se peças faltantes. \r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação, e art. 171 c/c art.14,II n/f do art. 69 todos do C.Penal \r\n\r\nProc. 2003.021.017349-5 - MP X FLORIPES PIRES DE MORAES OU (FLORIPE MORAES) (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Resumo da Decisão de 12/11/2007: FLORIPES PIRES DE MORAES, foi condenada como incursa no artigo 171 c.c art. 14, II, c.c 180, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, conforme Acordão de folhas 294/296, que reformou a sentença de primeiro grau.Diante da comprovação do pagamento da prestação pecuniária e cumprimento da prestação de serviço à comunidade, conforme folhas 338 e 345, opinou o Ministério Público que fosse declarada cumprida a pena aplicada a condenada. Isto Posto, acolhendo o parecer favorável do Ministério Público e, considerando que a apenada cumpriu o determinado no V. Acordão, cumprindo a pena ali imposta, DECLARO EXTINTA A PENA da condenada acima, extinguindo, em consequencia, sua punibilidade... após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 385194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Valmar Gama de Amorim\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Waleria Lima da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nProc. 2007.802.009584-8/01 - Henderson Martins Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edma Rodrigues Moraes - OAB RJ081809). X Tam Linhas Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Renata de Figueiredo Muniz - OAB RJ118142). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.802.015020-3 - Fernando Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Rodrigo Augusto Sarpé do Nascimento. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 14/02/2008, 10:00 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.001255-2 - Jose Eduardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues da Silva - OAB RJ126813). X Rainha do Baile e Bazar LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Jose Silva de Oliveira - OAB RJ078382, Marcelo dos Santos Albuquerque - OAB RJ104794). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA E DA 1ª PARTE RÉ (RAINHA DO BAILE E BAZAR LTDA) PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 14/02/2008, ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.014000-1 - Jorge Luiz de Araújo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Roberto Bezerra - OAB RJ052941). X Clovis José Rufino Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Esteves Sixel de Oliveira - OAB RJ118705, Wellington Santana de Souza - OAB RJ117652, Eliete Ferreira da Cunha - OAB RJ111765). 1- PUBLIQUE-SE A SENTENÇA .\r\n\r\n2- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO , CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO E INEXISTINDO RECURSO , DÊ-SE BAIXA .\r\n\r\n3- APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS . \r\n\r\nProc. 2007.802.002660-7 - Salvador Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Luiz de Almeida Ramalheda - OAB RJ040671, Juliana Reis de Brito - OAB RJ121043). X Credicard Banco S/A e outros. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 14/02/2008, ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.802.007863-2 - Vera Lucia Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio Escodino - OAB RJ072941, Elisabela Cristina Rodrigues Escodino - OAB RJ106269). X Unicard Mastercard Banco Multiplo. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 13/02/2008, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.015639-4 - Tania Cristina Tavares de Souza. X Jornal do Brasil S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DO 1º REÚ (JORNAL DO BRASIL S/A) E DO 2º RÉU (TELEFONIA OI) PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 13/02/2008, ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.802.020178-8 - Jane Surrage Bueno. X Enilce Gomes Martins e outro. 1- CUMPRA-SE NA FORMA DO OBJETO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO DEPRECANTE.\r\n\r\n2- FINDO O SEU CUMPRIMENTO DE FORMA POSITIVA OU NEGATIVA , DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE .\r\n\r\n3- SIRVA A PRESENTE PRECATÓRIA COMO MANDADO NA FORMA DO ARTIGO 270, XII DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA . \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.802.015028-8 - Fernando Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Jaqueline da Hora Santos. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/02/2008, ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.802.015256-8 - Juraci Perpetua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderlei Moreira da Costa - OAB RJ045281, Patrícia Carla Ramos Almeida - OAB RJ143848). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2007.802.015684-9 - Luzia de Souza Ramos. X Azurra Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). CERTICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA E DA 2ª PARTE RÉ (AVANTI RIO) PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 13/02/2008, ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.015722-2 - Vinicius da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Marins Almeida - OAB RJ146580). X Banco Fininvest S/A. CERTICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 12/02/2008, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.802.017174-7 - Maduc Madeireira Duque de Caxias LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uberlan Grifo Fricks - OAB RJ138205). X Celso Luiz de Alves. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/02/2008, ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.802.012902-5 - Elisangela Ferreira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nellisjotasnelson da Matta Pereira - OAB RJ096291). X Look de Caxias Produções e Vídeo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermes Saldanha Filho - OAB RJ073893). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2006.802.013094-9 - Cleonice Maria da Silva Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gomes Lameirão - OAB RJ121859). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle dos Santos Marinho - OAB RJ124665, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Às rés para que depositem os valores apontados a fls. 92, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.802.000134-9 - Marluce Helena Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce Helena Santos de Almeida - OAB RJ135852). X Orchid - Crombie Moda Jovem LTDA - Me. 1- MANTENHO A DECISÃO DE FOLHAS 48, EIS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO ESTÁ BASEADA EM JUIZO DE ASSERTIVAS E SIM DE PROVAS .\r\n\r\n2- PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.802.002724-7 - Eunice Barros de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio Escodino - OAB RJ072941). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). rejeito os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2007.802.007535-7 - Rogerio Araujo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Teixeira Lemos - OAB RJ127898). X High Tech Transportes Rodoviarios LTDA. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/02/2008, ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.014668-6 - Uberaci Vieira de Melo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Araujo Junior - OAB RJ123366). X Lojas Americanas S/A e outros. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 11/12/2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.015904-8 - Marcia de Andrade Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB RJ066395). X Gdc Alimentos S/A ( Gomes da Costa ). CERTICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 12/02/2008, ÀS 14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.016041-5 - Edmar Silvestre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manoel Fernandes Ventura - OAB RJ137770). X Marra Veículos. CERTICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 12/02/2008, ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.016231-0 - Maria do Socorro Oliveira de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Elaine Rezende Aguiar - OAB RJ126491). X Eletronica Oxford LTDA. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 14/12/2007, ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.019288-0 - Maria das Graças da Silva Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zely Fernandes do Carmo - OAB RJ102398). X Credicard Adm de Cartoes de Credito e outro. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 12/12/2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.802.014855-8 - Maria Aparecida de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma da Silva Nascimento - OAB RJ085455, Marco Antonio dos Santos Menezes - OAB RJ041931). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Villa Flor de Carvalho - OAB RJ106253, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcela Coelho Rodrigues - OAB RJ126198, Erica Cristina Fonseca Cruz - OAB RJ115611, Fabrício Rodopiano Silva - OAB RJ119057, Thiago Esteves de Andrade - OAB RJ148078E). 1. DECLARO A SENTENÇA DE FOLHAS 17, TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA ;\r\n\r\n2. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , NA FORMA DO ARTIGO 794, I , DO CPC;\r\n\r\nProc. 2006.802.012405-6 - Jose Trajano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Ramos de Oliveira - OAB RJ121033). X Banco HSBC Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Magda Fernanda Neves da Silva - OAB RJ100933). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2006.802.013752-0 - Carlos Eduardo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674). X Sulliman Souza do Egypto. 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA NA FORMA DO ARTIGO 655 DO CPC .\r\n\r\n2- CUMPRA-SE .\r\n\r\nProc. 2006.802.017042-0 - Maria da Gloria Marciano Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Monteiro Ferreira - OAB RJ098456). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2006.802.017199-0 - Tatiana Sampaio Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Neves de Menezes - OAB RJ000794). X Centro Educacional João Combat( Colegio Duque de Caxias) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Coutinho Pereira Real - OAB RJ070549). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2006.802.018610-4 - Ana Paula Machado de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Bernardes Ramos - OAB RJ118108). X Cleidiane Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila Silva Mota Cantanhede Nogueira - OAB RJ111823). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2006.802.019327-3 - Roberto Caldas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Guimaraes Blanco Carvalho - OAB RJ047826, Lisandra Blanco de Oliveira - OAB RJ109298). X Lenoxx Sound e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588, Daniel Vieira Rebelo Rodrigues - OAB RJ137591). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA NO VALOR DE R$ 3.865,95, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2007.802.001201-3 - Humberto Setubal dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanira Farias Cabral - OAB RJ137744). X Americanas Taii Itau Emprestimo Pessoal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Lucena Austregesilo de Athayde - OAB RJ134981). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2007.802.001850-7 - Marcelo Marinho do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Pereira do Nascimento - OAB RJ117712). X Art Line Moveis e Decorações. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/02/2008, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.002360-6 - Emerson Luis Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edma Rodrigues Moraes - OAB RJ081809). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Reconsidero a decisão anterior, vez que houve erro material. Analisando-se a certidão cartorária de fls. 68, nota-se que houve recolhimentos a maior nos campos 47 e 48 do GRERJ, bem como recolhimento a menor no campo 37, sendo certo que o valor recolhido a maior compensa o recolhido a menor. Diante disso, considerando-se que há vasta jurisprudência da Douta Turma Recursal admitindo-se a possibilidade de compensação dos valores, reconsidero a decisão de fls. 69 e recebo o recurso de fls. 61/66, no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam os autos à Douta Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.802.007116-9 - Rute Ferreira da Costa Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Baptista Alves - OAB RJ013545). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE SUSTENTAM CUMPRIMENTO AS PRESTAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.\r\n\r\n2- APÓS, CLS . \r\n\r\nProc. 2007.802.007696-9 - Elisia Freitas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Fernandes da Silva - OAB RJ138610). X Banco Bgn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). rejeito os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2007.802.009254-9 - Luiz Augusto Moreira Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto Moreira Valente - OAB RJ139626). X System Laser Eletronica LTDA e outros. 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.012260-8 - Maria Fatima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Nascimento da Silva - OAB RJ142551). X News Power e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Moral Ribeiro - OAB RJ101095). 1- INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR TOTAL ;\r\n\r\n2- INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL CASO HAJA ADVOGADO. NÃO HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n3- NÃO TENDO A (S) RECLAMADA (S) E EFETUADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O FATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2007.802.014409-4 - Hilda Maria Sampaio Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Sampaio Porto - OAB RJ095636). X Credicard Banco S/A. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/02/2008, ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.014715-0 - Gleice Rodrigues Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agamenon Souza de Mesquita - OAB RJ136385). X Colegio Carlos Gomes. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/02/2008, ÀS 11:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.015721-0 - Leticia Teixeira de Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X ITAU CARD. CERTICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 13/02/2008, ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.016885-2 - Lusineth Levaskevicius Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Martins - OAB RJ096184). X Casa Bahia Comercial LTDA(D.Caxias) e outros. CERTIFICO QUE, NESTA DATA ,ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 22/01/2008, ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nId: 384789"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nJuiz de Direito: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz de Direito: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nJuiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nJuiz de Direito: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.002.073165-9 - BANCO SAFRA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X DROGARIA PRAÇA SÃO BENTO LTDA. Decisão:(...)Deve ainda ser ressaltado que o mandado de arresto somente poderá ser expedido mediante caução, já que a alegação de que se trata de uma empresa sólida não afasta a exigência da lei.Assim, havendo indícios de que a Ré, em tese, adotou atitudes tendentes a lesar o credor, ora autor, justifica-se o arresto conforme citado acima.Após a caução prestada pelo Requerente, será expedido o competente mandado de arresto e oficiado à Administradora dos Cartões Visa para que deposite em Juízo as quantias recebidas nos terminais localizados no estabelecimento da Drogaria São Bento, que já não tenham sido repassadas à Drogaria Pacheco, não havendo assim necessidade dos lacres das referidas máquinas.Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.014898-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCIO GONCALVES MORENO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre certidão supra.. \r\n\r\nProc. 2007.002.000284-4 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X VALDIR SIMOES SANTANA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.070753-0 - SILVIA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE SILVA (RJ-109088)) X ALBERTINA SANTOS DA SILVA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:AO INVENTARIANTE PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR O MNADADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.010323-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL LABOR (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X WANDERLEY CONTINENTINO ABBOUD), Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO (FL.127) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 196 A FIM DE INSTRUIR OFÍCIO CUJA CÓPIA ESTÁ ÀS FLS. 200 \r\n\r\nProc. 2005.002.015162-5 - CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CESARIO FERRAO GARCIA Despacho:Redesigno a audiência de conciliação (art. 277 do CPC), para o dia 05/03/2008, às 15:30horas. Expeça-se nova carta precatória de citação e intimação da parte ré e intime-se a parte autora, devendo esta última acompanhar a movimentação dos autos pelo sistema quando da expedição da deprecata, a fim de levá-la em mãos ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.002.010957-0 - CASA DIVINA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X WILLIAM VAZ LORDELO Decisão:Indefiro o pedido de arresto por falta de amparo legal.Expeça-se ofício a Receita Federal para fins de endereço do réu-vencido. \r\n\r\nProc. 2006.002.011618-5 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X ROBERTA MARIA RIBEIRO PEIXOTO Despacho:Fls. 73/74 - Anote-se.Redesigno Audiência Prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia:14/01/2008, às 14:30horas.Com as custas, cite-se e intime-sem, conforme requerido às fls. 71. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012176-6 - LUIZ FRANCISCO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MAGALHÃES GONÇALVES (RJ-140985)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1- Fls. 80/81 - Anote-se.2- Encaminhe-se a resposta de ofício em duas laudas. \r\n\r\nProc. 2007.002.013543-1 - CREMILDA ABBOUD GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Despacho:Ante fls. 29.verso, retira-se de pauta e redesigna-se o ato, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 16/01/2008, 14:00horas.Expela-se mandado de citação e intimação com a nova data designada.I-se a DP. \r\n\r\nProc. 2007.002.070932-0 - WANDERLEY DANTAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA NOCE MARZULLO (RJ-139319)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Decisão:Considerando que a questão deduzida nos autos mostra-se de relação de consumo, que, à luz do artigo 6º inciso VIII da Lei 8078/90, autoriza a inversão do ônus da prova, ante a condição de hipossuficiência da parte autora quanto à matéria, razão pela qual determino que o réu apresente os extratos das cadernetas de poupança do autor correspondente ao período reclamado na inicial, bem como comprove a data da abertura da caderneta, no prazo de resposta. (...)Designo Audiência Prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia:14/01/2008, às 15:00horas.Cite-se e intime-se. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072494-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X SILVIO BARBOSA DA SILVA Despacho:Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 14/01/2008, 15:15horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.002.018480-6 - ALESSANDRA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X CONDOMÍNIO PORTAIS DO INGÁ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.002.012923-0 - JOSE CARLOS MAGALHAES BARROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre o depósito de fls. 257. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.072680-9 - JUSSARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X BANCO PANAMERICANO PANAMERICANA EMPRESTIMOS Decisão:Defere-se JG e AJ ao autor.Do exame dos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados, esta Magistrada não está convencida da verossimilhança ou a presença dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 273 do C.P.C., RAZÃO PELA QUAL INDEFERE-SE, POR ORA, O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designo Audiência Prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia:14/01/2008, às 15:30horas.Cite-se e intime-se. P-se e i-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.002.023579-6 - JUAREZ VACILI NORBERT (Adv(s). Dr(a). JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X ARTEFATOS DE CIMENTO FORMIT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor para o depósito dos honorários periciais no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.073791-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X ANTONIO CARLOS BARBOSA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao exequente para recolher as custas do oficial de justiça no valor de R$ 12,24, bem como os 5% para os Fundos da Procuradoria e Defensoria. \r\n\r\nProc. 2007.002.012430-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) Despacho:Ante a certidão de fls. 44 e considerando o teor da petição nominada de embargos, que se encontra na contracapa, junte-se aos autos independentemente de distribuição e dê-se vistas ao Exequente.I-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.002.005184-1 - FELIPE REIGOSA PLÁ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES), PEDRO REIGOSA PLÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477) Despacho:Fls. 136/137 - Anote-se.Fls. 135 - Defere-se vistas aos réus pelo prazo de cinco dias.I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.006254-1 - ALÉDIO JOSÉ SOBRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO (RJ-043330)) X BANCO ITAÚ SA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:(...)2-Intime-se o vencido para pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC. Com o depósito, dê-se vistas ao vencedor. (...) \r\n\r\nProc. 2006.002.016428-3 - MARCUS RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES (RJ-107494)) X MUNICÍPIO DE MARICÁ (Adv(s). Dr(a). JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-043439) Despacho:Regularize-se a numeração do feito a partir de fls. 02.Dê-se vistas ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072644-5 - VALERIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO ITAU S A Despacho:Defere-se JG.Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 14/01/2008, 15:45horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.024772-5 - TEREZINHA MARTIRE (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre o depósito de fls.384. \r\n\r\nProc. 2006.002.066342-1 - ANETE TRINDADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA (RJ-111878)) X BANCRED (Adv(s). Dr(a). HELOISA PEDROSO YOSHIDA (SP-069028) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao vencedor sobre o depósito de fls. 87. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.002.002831-7 (26893) - Inventariante: MARIA DA CONCEICAO PACHECO PARANHOS X MARCELLO GODOY PARANHOS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560), Dr(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS (RJ-129024) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao inventariante sobre o ofício de fls. 390. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.002.012770-5 - GUIOMAR TOMAZ DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSEFAZ FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MEDINA VILELA (RJ-122863) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.021428-8 - COLEGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR (RJ-037512)) X PAULO VINICIO DE ALBUQUERQUE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Reexaminado os autos tem-se que a presente monitória encontra-se em fase de excução, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 100.Assim, aguarde-se a manifestação do Exequente pelo prazo legal, a contar da intimação de fls. 103, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório de acordo com o art. 1º, \"d\" da Resolução TJ 22/2006.I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.012694-6 - EDER APARECIDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819) Despacho:Intime-se a ré, Viação 1001, pessoalmente e com urgência, para o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.068890-0 - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762)) X SERGIO VIANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Anote-se que o réu está sendo assistido pela DP.Defere-se JG ao réu. Ante ao acordo, defere-se o sobrestamento até 15/03/2008.Decorrido, digam as partes quanto ao integral cumprimento, independentemente de nova intimação, sendo o silêncio interpretado como cordância para fins de extinção.I-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.002.021775-3 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X WALTER SINDER (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao vencedor sobre o depósito de fls. 429 \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.010054-2 - MICHELLE MULLER PORTELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X L F SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA UNICON (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Decisão:...2-Intime-se o vencido para pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC. Com o depósito, dê-se vistas ao vencedor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.006956-8 - DEISE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.002.072420-5 - LEONIR ALVES GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD VISA Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Do exame dos autos, esta Magistrada não está convencida da verossimilhança ou a presença dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 273 do C.P.C., ademais que a autora não nega a sua inadimplência, RAZÃO PELA QUAL INDEFERE-SE, POR ORA, O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designo Audiência Prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia:16/01/2008, às 14:15horas.Cite-se e intime-se o réu. P-se e i-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.002.013686-0 - MARIO JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)) X JEAN VALLETEAU DE MOLLIAC E OUTROS NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.002.007978-4 - PAULO RICARDO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X JURUJUBA IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH (RJ-135201) Despacho:Conforme se depreende do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores o valor penhorado foi insuficiente para satisfazer o crédito.Ao exeqüente. P-se e i-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.013478-5 - ADILSON FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). PATRICIA DUARTE DAMATO (RJ-108990) Despacho:Aos dois primeiros autores para se manifestarem sobre a condição imposta pelos réus, em 3 dias.O silêncio será interpretado como aquiescência.I-se. \r\n\r\nAnulatória E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.017321-1 - CONSTRUTORA CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). ERICK D''ELBOUX STANGIER (SP-163811) Despacho:1- Junte-se, com urgência, as petições indicadas no sistema informatizado;2- Certifique se foram apresentados o preparo e cópias eventualmente necessárias para o cumprimento das diligências no prazo determinado na decisão de fls. 211/212, para fins de realização da audiência na data designada; 3- Sem prejuízo, intime-se o patrono do autor para apresentar o novo endereço da empresa-autora, no prazo de 3 (três) dias.I-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.002.004063-6 - SETIMIA CINELLI CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X JOSE DOS SANTOS CABRAL Despacho:Venha o comprovante do valor do ITD a ser pago, para que possa ser deferido o alvará para liberação do valor correspondente. P-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.012339-8 - NELSON RAMOS DE MATTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA C.DIAS G. DE MELLO (RJ-107352)) X ANA DA CONCEICAO PAES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE SILVA DE ANDRADE TOURINHO DE BITTENCOURT (RJ-104424) Despacho:Venha o reconhecimento das firmas de todos os interessados na partilha de fls. 153/156. Após, dê-se vistas à Fazenda. P-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.011700-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JANE RIOS MEDINA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) Decisão:Diante do valor irrisório da penhora on-line realizada, procedo o desbloqueio dos valores, com fulcro no art. 659 § 2º do CPC. Ao vencedor para requerer o que for de direito e para retirar o ofício que encontra-se na contracapa dos autos. P-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.067272-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X OTICA AVENIDA LTDA. Decisão:Comprovada a relação jurídica e a regular constituição em mora, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.002.020433-0 - CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE POSTES C S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1-Intime-se a vencida, Indústria e Comércio de Postes C S Ltda, pessoalmente, para pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC. Com o depósito, dê-se vistas ao vencedor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068507-6 - POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o determinado pelo Juízo Deprecado, conforme fls. 56, devendo o Requerente providenciar o chaveiro e entrar em contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072778-4 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENA FREITAS (SP-121731)) X MARIA ANGELICA DA SILVA MATOS E OUTRO Despacho:Ante a certidão de fls. 05.verso, oficie-se ao Juízo Deprecado para remessa das cópias necessárias.Com as cópias, cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens do Juízo.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072945-8 - JANSEN BAPTISTA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ALBERTO CHAZIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:ao autor para complementar as custas da c.p. conforme certidão retro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.007637-9 - CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X ALFREDO TAVARES DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA (RJ-088202) Decisão:Defere-se a suspensão do feito pelo prazo requerido. Após a notícia da habilitação ao crédito nos autos do inventário, apreciarei o pedido de ofício à 5ª Vara Cível. P-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.020161-9 - CONDOMINIO UBA TERRA NOVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X LUIZ FERNANDO DE SOUZA NOGUCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA A SILVA (RJ-081423), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES (RJ-126871) Decisão:Fls. 313/314 - Nada a prover, por ora.Aguarde-se a data da segunda praça.I-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.017551-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BROWN (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X SIDNEY ROCHA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Decisão:1- Considerando a sentença de fls. 189/193 transitada em julgado em julgado, intimem-se os vencidos, pessoalmente, para pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC. Com o depósito, dê-se vistas ao vencedor. (...) \r\n\r\nProc. 2002.002.012216-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSCAR SARAIVA, Síndico: ANTONIO CARLOS PALMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIO ERTHAL ROCHA (RJ-002683B)) X MARLY DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Desnecessário o requerimento de expedição de guia, tendo em vista que a mesma poderá ser retirada em cartório no prazo legal. Quanto aos argumentos apresentados pela vencida, deverão os mesmos serem apresentados no momento oportuno, ou seja, quando da intimação da penhora, devendo depositar o valor que entender devido.Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, que ora defiro para o depósito da quantia devida, intime-se o leiloeiro indicado às fls. 260 para a designação da data para a praça. P-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.022211-1 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X DENYS RIBEIRO DE AREDE Despacho:Altere-se a capa dos autos.Fls. 137 - Oficie-se, conforme requerido. P-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.016440-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KAREN (Adv(s). Dr(a). VANIA BRITO DAUDT (RJ-093587)) X CONSTRUTORA SOICHET (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho:Venha a indicação do Leiloeiro e a designação das datas para as praças. P-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.026525-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELEN (Adv(s). Dr(a). TELMO VELLOSO SIMOES (RJ-046187)) X GLEDSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLEDSON JOSE DA SILVA (RJ-061161) Decisão:Defere-se a penhora do imóvel indicado às fls. 133.Oficie-se à CEF para ciência da penhora, lavre-se termo, intime-se, pessoalmente, o cônjuge do executado, expeça-se mandado de registro de penhora e intime-se o(s) executado(s), através de seu(s) patrono(s), para ciência de que o mesmo passa ser depositário do bem penhorado e para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 659 e §1º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se a manifestação ou não do executado, dando-se vistas ao exeqüente. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.013760-4 - CONDOMINIO UBA CURUMIM (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X HUMBERTO BARREIROS SOAREZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872), Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Despacho:Fls. 145 - Defere-se vistas pelo prazo de 5 (cinco) dias.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.002.019012-6 - AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). XENIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA (RJ-067393)) X ALBERTO FERNANDES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031) Despacho:Ao agravado na forma do art. 523, § 2º do C.P.C. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.007227-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ENSEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X EDYR CARVALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão:Ante as alegações deduzidas às fls. 70/71, reconsidero a decisão de fls. 69.Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do acordo de fls. 37/38, qual seja, fevereiro de 2008.Cumpre registrar que a cobrança de eventuais cotas condominiais não adimplidas deverá ser realizada pelas vias próprias, tendo em vista a sentença transitada em julgado de fls. 33/35, estando o feito, portanto, em fase de cumprimento de sentença, cujo débito que originou a cobrança, bem como as cotas condominiais vencidas e não pagas no curso do processo de conhecimento, foi objeto do termo de confissão de dívida, razão pela qual o feito deverá permanecer suspenso até o término final do referido acordo.Decorrido o prazo, diga o autor (vencedor) quanto ao integral cumprimento, independentemente de nova intimação, sendo o silêncio interpretado como concordância para fins de extinção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068470-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE (Adv(s). Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X JULIO BOGORICIM IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:1- Considerando a ausência de pagamento pelo vencido, tendo o mesmo apresentado somente petição de embargos que foram autuados em apenso e recebido como impugnação, anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, aplica-se a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC;2- Fls. 114/115 - Indefere-se, por ora, a penhora on line;3- Ao Contador Judicial, como diligência do Juízo, na forma do artigo 475-B, §3º do CPC, para elaboração dos cálculos referentes ao valor da condenação, de acordo com a sentença de fls. 92/95, com a inclusão da multa de 10% ora aplicada.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072322-3 - OCEANO ATLANTICO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA GONÇALVES E OUTROS Despacho:Considerando que os réus são revéis, a intimação do item 01 de fls. 59 deve ser pessoal. Recolha o vencedor as custas para efetivação das intimações dos vencidos por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.002.010906-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CARDOSO ANELLO (RJ-004815D)) X UPIRACI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487) Decisão:1-Intime-se o vencido para pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC. Com o depósito, dê-se vistas ao vencedor. \r\n\r\nProc. 2007.002.011693-0 - VANY CRISTINA CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CÔRTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (RJ-118836)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Decisão:Recebo o agravo, eis que tempestivo. Porém, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique retido nos autos. Sem prejuízo, defiro o dilação do prazo em 60 dias para cumprimento de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2007.002.071374-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOWER 2000 (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS FILHO E OUTRO Despacho:Venha a certidão do RGI do imóvel.I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.002.015513-9 - METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011806), Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574)) X JSA MANUTENCAO E REPAROS NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Decisão:(...)Assim, deverá o exeqüente adequar o seu cálculo nos termos desta decisão no prazo de dez dias, não podendo olvidar que os juros são de 1% ao mês e a planilha deverá ser discriminada. Após, voltem conclusos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.013742-5 - FELIPPE GERALDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE GERALDO MACHADO (RJ-037415)) X LAURITA PESTANA Despacho:Trata-se de sentença (fls. 83/85) que julgou improcedente o pedido autoral, condenando o autor nos ônus da sucumbência na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Considerando que o cumprimento da sentença na hipótese somente se fará possível uma vez configurada a hipótese de que trata o referido artigo 12 da Lei mencionada, arquive-se com baixa.P-se e I-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.019050-8 - JOSE FRANCISCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204) Decisão:Considerando que a questão deduzida nos autos mostra-se de relação de consumo, que, à luz do artigo 6º inciso VIII da Lei 8078/90, autoriza a inversão do ônus da prova, ante a condição de hipossuficiência da parte autora quanto à matéria. Diga a parte ré se pretende produzir outras provas, no prazo de cinco dias.Após, conclusos para decisão.P-se e i-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.014755-8 - ESPOLIO DE AUGUSTO LEITAO DE ALBUQUERQUE, Inventariante: KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948)) X EUNICE ANDRADE CHIRRICHO E OUTROS Decisão:(...)Quanto ao abatimento dos valores pagos, o pleito perdeu o objeto já que nova planilha foi acostada com novo valor, tendo sido abatidos os pagamentos com as devidas correções.Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade.Defere-se penhora on line do valor citado às fls. 241, caso não haja o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.024379-7 - LUCY VEIGA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595)) X FERNANDO GENARO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Despacho:Fls. 136 - Considerando o contrato firmado entre as partes, defere-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.025565-1 - ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846)) X CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO Despacho:Fls. 47 - Defere-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.009010-0 - ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481)) X WINDKRAFT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS), Fiador: WALLACE MOREIRA DUTRA Decisão:Considerando que o mandado de notificação de fls. 55 foi equivocadamente expedido para endereço diverso do imóvel objeto da presente lide, revogo, por ora, o despacho de fls. 60 e determino que seja expedido, por diligência do Juízo, novo mandado de notificação para desocupação voluntária do imóvel, no endereço correto, qual seja, Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 370, sala 724, Centro, Niterói. \r\n\r\nProc. 2007.002.016045-0 - GILBERTO FROES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRÓES DOS SANTOS (RJ-119741)) X LUZIA SANTOS LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAGANCA DA SILVA (RJ-092787) Decisão:Fls. 52 - Com as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação. Recebo a Apelação de fls. 48/50, no efeito devolutivo, na forma do artigo 58, V, da Lei 8245/91.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072610-0 - ALCYR GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X CRISTINA SOARES DE SOUZA BRITO Decisão:1)Defere-se JG ao autor. Cite-se para no prazo de 15 (quinze) dias requerer a emenda da mora ou defender-se. 2)Cientifique-se eventual ocupante.3)Cientifique-se fiador, se requerido.4)Fica deferida, desde logo, se requerida no prazo legal, a emenda da mora dos aluguéis, acessórios e multa, esta se exigível contratualmente, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa, independentemente de cálculos do Contador, devendo o pagamento ser efetivado no prazo de quinze dias, contados desta ciência (artigo 62, III, da Lei 8245/91).5)Devendo o réu comprovar o depósito nos autos no prazo de 05 (cinco) dias e observar o disposto no item anterior.6)Constem do mandado as advertências dos artigos 285 e 319 do C.P.C., além das determinações acima.P-se e i-se. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2007.002.069695-7 - EMPREZA IMOBILIARIA FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X RETA ENGENHARIA S A Despacho:Ante a manifestação do autor de fls. 33, fixo o valor da causa em R$ 22.801,00 ante ao rito ordinário adotado. Anote-se onde couber.Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.002.007362-9 - MANUEL NUNES DOS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DOS SANTOS LIRA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090) Despacho:Aos Interessados.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.014946-1 - ADRIANO ESTEVES ANDRADE CHIRRICHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESPOLIO DE AUGUSTO LEITAO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (RJ-071327) Decisão:A sentença de fls. 69 não foi revogada pelo despacho de fls. 96, como menciona o embargado às fls. 102. O fato de não ter constado o nome do Dr. Marcos Barros Espínola na publicação da sentença de fls. 69 não a torna nula, devendo apenas a serventia publicá-la novamente. O despacho de fls. 26 não foi cumprido pelo embargante por também não ter constado em sua publicação o nome do referido patrono, equívoco este sanado com o despacho de fls. 100.Considerando a declaração de fls. 82 e cópia do comprovante de pagamento de fls. 83, defiro a gratuidade de justiça ao embargante. Anote-se.Republique-se fls. 69. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.002129-0 - AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X MAURO SERGIO RICHINITTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.066063-0 - VANIA LUCIA FADDUL PEREZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO (RJ-109017)) X ROSA PAGLIASSE POUBEL (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 1997.002.003179-5 (1799) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INGA - BEIRA MAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852), Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C), Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Despacho:Fls. 231 - Em termos, defere-se vistas pelo prazo legal.I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.068470-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE (Adv(s). Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X JULIO BOGORICIM IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ- 108442) Decisão:Primeiramente, ressalte-se que os embargos à execução apresentados pelo vencido foram recebidos como impugnação, na forma da nova lei processual (Lei nº11.232/05).Todavia, rejeito a presente impugnação, visto que ainda não houve penhora na hipótese, na forma do art. 475-J, §1º do CPC.I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.002.005248-6 (177) - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431)) X LUIS ANTONIO MENDES SABINO Despacho:Fls. 46 - Defere-se a suspensão pelo prazo requerido.I-se. \r\n\r\nProc. 1998.002.011188-4 - ESPOLIO DE FRANCISCO DOS SANTOS LIRA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090)) X MANUEL NUNES DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728) Despacho:Aos Interessados.I-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.017468-7 - DIRCEU ANTONIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NICOLAS ARCHILIA DANIEL (RJ-025049)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO DA COSTA PEREIRA FILHO), Inventariante: MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA (RJ-056663) Despacho:Fls. 231 - Ao Exequente para providenciar o desarquivamento do inventário do Espólio-Executado.Após, vindo a comprovação do desarquivamento, proceda-se a penhora no rosto dos autos, conforme fls. 229.I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.000109-1 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CONSERVAS PIRACEMA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 177/180. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.007214-2 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X DANIELLA SALLES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES CHILINQUE (RJ-097680) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao exequente para recolher as custas da penhora no valor de R$ 17,49, bem como os 5% para os Fundos sobre o valor mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.002.017690-7 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA Despacho:Indefere-se a exepdição de ofício ao Bacen, uma vez que esta instituição não presta tal informação.Oficie-se ao Detran, solicitando informações sobre o endereço do réu e se possui veículo em sem nome. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.005825-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RN 305 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA), NEWTON MALTA PEDROSO), RENATO ESTEVES PEDROSO Despacho:Fls. 71/72 - Defere-se os item 1, 2 e 3. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.012431-5 - NOTECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X JCMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Despacho:Fls. 54 - Com as custas, defere-se para fins de endereço.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.010076-3 - PERSONAL GRAF ARTES GRAFICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR ODONTOLOGICA LTDA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao exequente para fornecer as fotocopias necessarias para a instrução da carta precatoria . \r\n\r\nProc. 2007.002.069770-6 - MAURICIO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728)) X PAULO DE TARSO GOMES DA SILVA E OUTRO Despacho:1) Venha a qualificação e o domicílio do Exequente, na forma do art. 282, II do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.2) Após, cite (m)-se o(s) Executado(s), cumprindo-se o disposto no art. 652 do CPC.3) Fixo em 10% sobre o valor exequendo os honorários advocatícios, na forma do art. 652-A do CPC.I-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.069076-1 - MARIA DA GRAÇA GUERRIN RODRIGUES BOTELHO ME (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:ao autor para recolher as custas da nova diligência - citação via postal r$ 3,49 \r\n\r\nProc. 2007.002.072635-4 - ANTONIO CARLOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X BANCO SANTANDER Despacho:Defere-se JG.Cite-se o Requerido para no prazo de cinco (05) dias promover a exibição ou contestar sob pena de revelia.P-se e i-se. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.015736-9A - DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA JUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIGUELEZ PAZ (RJ-105075) Decisão:Inobstante ser incabível, por ora, a presente impugnação, visto que ainda não houve penhora na hipótese, na forma do art. 475-J, §1º do CPC, passo a apreciá-la considerando a matéria alegada pelo vencido. Tenho certo que a citação no processo de conhecimento mostra-se válida, já que ocorreu na sede da ré, conforme fls. 52.verso dos autos em apenso, sendo despiciendo que o ato se opere em pessoa que tenha poderes de administração ou gerência. Ademais, o Oficial de Justiça tem fé pública... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.070291-0A - UNIMED LESTE FLUMINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X MARIA BRAL DE SA MOURA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Ao impugnado. P-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.014017-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X ROBERTO THOMPSON LEMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Com as custas, intime-se, pessoalmente, o vencido para cumprir o primeiro item da decisão de fls. 314. P-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.017708-3 - FABIO BRUGGER MAIA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FRANCISCO MUTI (RJ-046623)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Conforme se depreende do detalhamento da ordem judicial, não havia créditos a serem bloqueados nas contas do executado. Diante disso, diga o exeqüente o que requer. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.007061-3 - PAULO HENRIQUE MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ALPHADECOR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA Despacho:Fls. 91 - Esclareça o seu pleito, tendo em vista que já foi expedida carta precatória para o endereço informado, sendo infutífera a diligência, conforme fls. 79.verso, constando, ainda, o endereço de uma filial da ré às fls .62.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.019137-4 - ALESSANDRO DA CONCEICAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO F FARIA ZANINI (RJ-106092)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:Ante a certidão de fls. 192, aguarde-se a audiência designada para oitiva somente das duas testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, considerando que a petição de fls. 190 foi apresentada fora do prazo determinado na decisão de fls. 189.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.016049-8 - DESK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 59/63, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.018823-0 - NATHAN DOS REIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556)) X MC DONALD S (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Fls. 46 - Venha a prova documental requerida pela parte ré, no prazo de cinco dias.Com os odcumentos, dê-se vistas a parte contrária, na forma do art. 398 do CPC .Após, conclusos para sentença.I-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.024274-7 - GUSTAVO TITO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.002.000249-5 (16517) - MARIA CANDIDA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323), Dr(a). CRISTIANE DE PAULA BERG CARAPIÁ (RJ-138546)) X ISAURINA RODRIGUES CIDRA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO PACHECO DO NASCIMENTO (RJ-003272) Despacho:Defere-se vistas à inventariante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com as últimas declarações, dê-se vistas ao Partidor. P-se. \r\n\r\nProc. 1995.002.003698-3 (26866) - Inventariante: LAURA E SILVA ZANGALLI X NILZA FERREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D), Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA (RJ-036788), Dr(a). JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (RJ-094058), Dr(a). JULIO CEZAR DE V. CABUSSU (RJ-108864), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ofício expedido. Ao inventariante para a retirada do oficio. \r\n\r\nProc. 1997.002.019277-8 (2105) - ARYLENIA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)), Cessionário: HUMBERTO LABONIA, Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X DEVALCY PEREIRA Despacho:Fls. 167/168 - À Inventariante.I-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.021020-7 - Inventariante: WILSON FORTES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDAO NOVAES (RJ-120978), Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) EDUARDO DE SOUZA FORTES E OUTRO) X ELCELY APARECIDA DE SOUZA FORTES Despacho:Fls. 305/306 - Defere-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072889-2 - ANA LUCIA DE AZEVEDO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO (RJ-118235)) X AUGUSTO CESAR CERQUEIRA Despacho:Complementem-se as custas judiciais (fls. 40) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.I-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.002.026355-3 - ELVIRA MARIA FREITAS VIVAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X PRESIDENTE DO IBASM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão:Considerando a sentença prolatada nos presentes autos e o Provimento 07/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 16.03.2007, página 64, dê-se baixa e remetam-se os autos à 6ª Vara Cível desta Comarca. P-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.002.014929-4 - CARLOS EDUARDO CRISPINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSELITA DA SILVA VIEIRA Despacho:Intime-se o topógrafo indicado pela EMUSA às fls. 148, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Informe ao perito que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Com a proposta, dê-se vistas às partes. Não havendo oposição, intime-se o expert para dar início à diligência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.071316-5 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X PAGUEAQUI RECEBIMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho:Segue o protocolo da ordem para transferência dos valores bloqueados para o Banco do Brasil. Cumpra-se a decisão de fls. 399/400. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.002.018877-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X SUELI SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO (RJ-005093D) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão.I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.018002-7 - SEMOA SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/C (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X MARIA CANDIDA VIEIRA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) Despacho:Conforme se depreende do detalhamento da ordem judicial, não havia créditos a serem bloqueados nas contas do executado. Diante disso, diga o exeqüente o que requer. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.003096-7 - SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X WILLIAN PINTO DE CARVALHO Despacho:Considerando o erro da Serventia quanto ao número da residência do réu, expeça-se novo mandado, por diligência do Juízo, observando-se o despacho de fls. 26. P-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.019525-7 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X CENTRO EDUCACIONAL DOIS IRMAOS S/C LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459), Dr(a). GERALDO GONÇALVES DIAS (RJ-034850) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação.I-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.010137-1 - VERA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WANDA POLLA TANCREDI (RJ-031783)) X BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Vistos, etc.Recebo as apelações de fls. 329/337 e 340/347, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Aos apelados.Contra arrazoados, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.019107-4 - WAGNER PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X RICARDO PEDREIRA FERREIRA CURI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). RAFAEL BUENO CURI (RJ-094645) Decisão:Os Réus alegaram também que não deixaram de executar o sistema de drenagem, porém, não há nos autos prova de tal fato, razão pela qual houve a mencionada condenação, devendo ser ressaltado que um dos pedidos foi no sentido de \"reparação integral do imóvel\", sendo que como o sistema de drenagem é necessário para evitar e reparar os danos no imóvel do Autor, a condenação se impõe e faz parte do pedido.Pelo exposto deixo de acolher os Embargos apresentados pela parte Ré.Quanto aos Embargos apresentados pela parte Autoral, (...)(...)Deve ainda ser ressaltado que não houve prova da suposta desvalorização do imóvel com a construção do anexo do imóvel vizinho.Quanto às perdas e danos, o pedido foi analisado às fls. 325.Por essa razão, rejeito os Embargos de Declaração apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.002.015962-4 - EDNA LUZIA DE ARAUJO AREDES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LEITÃO (RJ-087557) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.071174-0 - RODRIGO CHAGAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1- Fls. 32/33 - Recebo como emenda;2- Defere-se o parcelamento somente das custas judiciais, nos termos das normas da Corregedoria. Venha o recolhimento da primeira parcela em 5 (cinco) dias;3- Cumpra-se o itegralmente o item 2 de fls. 26, visto que foi adotado o rito sumário ao ser atribuído valor à causa inferior a sessenta salários mínimos.Após, conclusos, \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.002191-5 - MARCO ANTONIO VICENTE TRISTAO (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898)), C&A MODAS LTDA Despacho:Diga o Vencedor, Marco Antonio, sobre o depósito de fls. 157, inclusive, se dá quitação para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença e consequente baixa.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.019224-4 - FERNANDA RAQUEL DOS SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO CARVALHO (RJ-125594)) X AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:(...)Assim, acolho a pretensão da parte Ré, para declinar a competência deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Barra da Tijuca, com amparo na norma prevista no artigo 100, IV do CPC, para onde o feito deverá ser remetido para distribuição.Dê-se baixa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.071163-6 - JOSELIO DE ASCENCAO MONIZ DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352), Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)) X INSTITUTO DE BENEFICIENCIAS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE A C DE B DE M SOARES (RJ-099331), Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931) Despacho:Complementem-se as custas judiciais (fls. 422), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.006867-3 - CLEBER SOARES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao autor na forma do art. 398 do CPC. P-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.063965-0 - MERI MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDES FERREIRA (RJ-100738)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 225 - Defere-se vistas pelo prazo de cinco dias. P-se. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.070291-0 - MARIA BRAL DE SA MOURA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Em réplica. P-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.002.017206-8 (1958) - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X LAHUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Despacho:Trata-se de ação de Reintegração de Posse em face de Lahud Comércio e Serviços de Informática Ltda, cuja liminar já foi deferida, porém não foi cumprida em razão da falta de iniciativa da parte autora.O pedido de fls. 87 não está condizente com o pedido da inicial, devendo a parte autora fundamentar o pedido de inclusão no pólo passivo dos avalistas. \r\n\r\nProc. 2007.002.005682-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IVAN DOS REIS FERREIRA Despacho:Fls. 24 - Oficie-se, conforme requerido. P-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.002.016436-6 - AQUILINO PARENTE FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERDINANDO JOSE FIANCHINI LATGE (RJ-001518)) X SERGIO FALCAO DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707) Despacho:Fls. 185 - Às partes.Após, conclusos para decisão.I-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.002.072891-0 - RESTAURANTE SUNSAKI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X CARLOS FERNANDO DE CASTRI DEL CORE E OUTRO Despacho:1- Fixo os honorários em 10% (dez por cento). Certifique-se e intime-se o autor para a complementação, se for o caso.2- Após, cite-se.I-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.018633-5 - PAULO ROBERTO PEÇANHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X VIAÇÃO SANTA ISABEL LTDA Despacho:1- Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de renda e bens ou de isento, conforme já determinado às fls. 23 e 28, para fins de apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento.2- Venha os endereços ou a lotação das testemunhas arroladas às fls. 31.Cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.015340-1 - LEONARDO SOARES CRESPO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA (RJ-107517)) X JOSE ANTONIO DE CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107) Despacho:Fls. 128/129 - Ao vencedor para requerer o que for de Direito, vez que o vencido já foi intimado para pagamento, conforme certidões de fls. 124.verso, permanecendo, contudo, inerte.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.012889-5 - MICHEL CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA IGNÁCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Despacho:Fls. 266 - Esclareça o Vencedor se dá plena quitação para fins de extinção da fase de cumprimento de senteça. Prazo: 3 (três) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância para fins de extinção.Decorrido, voltem conclusos.I-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.019350-4 - ESPÓLIO DE JOSE ALVES RIBEIRO FILHO, Inventariante: DULCINÉIA DE FÁTIMA FRANCHINI GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES DA COSTA (RJ-119677)) X UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO (RJ-073168), Dr(a). ANA CAROLINA DRUMOND TORRES MARTINS (MG-073010), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Decisão:Vistos, etc.Recebo as apelações de fls. 318/332 e 334/351, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Aos apelados.Contra arrazoados, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nId: 385199"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Francisco Pompeio Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.002.070373-1 - RAPHAEL BORGES GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO (RJ-136097)) X LUIZ CARLOS CRECCA RIBEIRO Manifeste -se o interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.006787-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ANTONIO CARLOS CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SELMA CORREA BARBOSA (RJ-051049) Sentença:...Ante o exposto, com fundamento no art. 4º do Decreto. Lei n°. 911/69 e art. 902 do CPC, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, e JULGO PROCEDENTE, para condenar o réu, na qualidade de devedor fiduciário e, portanto, equiparado a depositário, a restituir ao autor o veículo descrito na inicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou a importância correspondente ao valor do débito. Ressalva-se desde já, ao autor a utilização da faculdade contida no art. 906 do CPC, se for o caso.Afasto, contudo, a possibilidade de prisão do réu, haja vista a latente inconstitucionalidade da medida. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa.Todavia, por ser o réu beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a condenação nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.002.020128-4 - CENTRO MODERNO DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X RICARDO MARTINS MARIANTE Manifeste-se o interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2007.002.068049-4 - JOÃO EVANGELISTA FERNANDES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X SUELI VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO os presentes Embargos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com as limitações do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.002.016691-3 (1958) - MENACHE LEVY (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X HENRIQUE HOCHLEITNER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). SILVIA HELENA PANISSET SA REGO (RJ-054658) Manifeste-se o interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.002.020535-0 - SALVADOR FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE SOARES VIEIRA (RJ-000000)) X ELIZABETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA (RJ-005042) Manifeste-se o interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.002.003012-1 (25589) - Inventariante: MARCIA TAVARES FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PONTES DA SILVA (RJ-110448)) X MANOEL MARTINS TAVARES DESPACHO ORDINATÓRIO: Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.002.013096-9 - Inventariante: MARIA DA GRACA VILLELA FRATTANE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986)) X MANOEL JOAQUIM VILLELA FILHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INVENTARIANTE - FORNECER CÓPIA DA GRERJ DE FL. 188 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.017473-0 - RAFAEL MENCARI CARDOSO DUARTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Manifeste-se o interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024899-3 - ELIANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) ÀS PARTES SOBRE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.002.024136-6 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X JOAO ARISTHEU ABIDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, FLS. 169/188 \r\n\r\nId: 385198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.002.020819-2 - FERNANDO ALVES FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847)) X RODOLPHO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença:(...)Por todo o exposto, e na forma e para os fins do art 639 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que esta sentença sirva de título hábil e faça operar no Registro Imobiliário competente os efeitos translatícios a favor de FERNANDO ALVES FELIPPE e MARIA NAIR VALLADARES FELIPPE, em cujos nomes deve ficar assentada na matrícula a propriedade do imóvel indicado na escritura de promessa de compra e venda de fls. 12/14, e a quem cumprirá tomar todas as providências perante o Oficial do Registro para tornar eficaz a presente decisão. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que os Autores são beneficiários da Gratuidade de Justiça. Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.070262-1 - MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X BARTOLOMEU TAVARES MARINS À inventariante sobre promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.009374-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ESPOLIO DE JOAO CANDIDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B)), Inventariante: LUIZ MARTINEZ DE OLIVEIRA Decisão:Vistos etc. Pelo o que se depreende da leitura da petição de fls. 228/229, a parte autora se desfez de um bem que lhe foi entregue pelo Juízo em depósito?!! Não pode o Poder Judiciário compactuar com tal descaso! Aplico ao Autor a multa de 20% prevista no art. 601 da Lei de Ritos, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, II do retromencionado diploma legal), a qual deverá ser calculada sobre o valor do automóvel que foi \"vendido\" sem autorização (fls. 230). Venha o depósito do valor do veículo, e da multa, em dez dias, sob as penas da Lei. Expeça-se guia. Quanto ao pleito de fls. 231/232, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso interposto, bem como da comprovação do depósito do valor do bem, para que a multa possa ser calculada corretamente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.002.003542-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO II (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858)) X JUSCELINO DE CARVALHO E OUTROS Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2001.002.005789-2 - ATTILA MARIA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X RUBENS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo a apelação em seus efeitos legais. Digam os apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.008789-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X EVANDRO MACEDO VIANA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634) Sentença:Vistos etc.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 84, 89 e 95 firmado pelas partes nos autos em apenso (Proc. nº 2006/8822-0), que abrange este feito.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.008822-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X EVANDRO MACEDO VIANA Sentença:Vistos etc.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 84, 89 e 95 firmado pelas partes.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.013448-5 - MARGARETE GARIOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X INAPRAN MOVEIS LTDA Ao autor para fornecer Petição Inicial e emenda. \r\n\r\nProc. 2006.002.070900-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL X EDUARDO MASSARANI, Síndico: HELIO REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393) Ao autor para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 24,43 - CAARJ - 567300124-3 R$ 1,22 - 600225174-9 R$ 1,22). \r\n\r\nProc. 2006.002.073004-5 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748), Dr(a). WILSON OZÓRIO DA ROCHA FARIAS (RJ-111958)) X NANIVA DA SILVA BERNARDINI E OUTRO Despacho:Fls. 108/111: Retire-se o feito de pauta, pois não haverá tempo hábil para intimar a 1a ré. Redesigno o ato para o dia 23/01/2008, às 14:45 horas. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando. Intime-se a 1a ré pessoalmente para regularizar sua representação processual e comparecer à audiência, sob pena de revelia. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.002.014512-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEMI (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378)) X ESPOLIO DE ZELIA MARIA AZEREDO PALMAS Despacho:Fls. 48: Defiro a dilação do prazo por mais cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.071933-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE NASSAU (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X ESPOLIO DE RUY PACHECO BARCELLOS E OUTRO Despacho:Designo audiência prevista no art. 277 da Lei de Ritos para o dia 20/02/2008, às 10:30 horas. Citem-se os Réus e intimem-se todos. Ciência pessoal ao MP, uma vez que há interesse de incapaz. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.002.010907-0 - MONICA MONTENEGRO COARACY (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X RENON ETON SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILNEU MATTOZO PONTES (RJ-004055), Dr(a). ELIANE BARBOSA DE SOUSA (RJ-105851E) À autora para fornecer cópias de fls. 197/207. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.025092-6 - EVANDRO MACEDO VIANA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634), Dr(a). RENATA BENEDETTINI SILVEIRA CURI (RJ-073387)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MARTINS MONTEIRO (RJ-135277), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Sentença:Vistos etc.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 84, 89 e 95 firmado pelas partes nos autos em apenso (Proc. nº 2006/8822-0), que abrange este feito.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Expeça-se mandado de pagamento na forma pactuada.Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.065056-6 - EVANDRO MACEDO VIANA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Sentença:Vistos etc.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 94/95 firmado pelas partes.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.002.014009-8 - PANIFICACAO PENDOTIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X JOSE RODRIGUES DE SA Ao autor para fornecer contrafé. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.002.003335-6 - CARLOS ALBERTO MOTTA BRONDI (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES ROCHA (RJ-091486)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA P L BARROS (RJ-001545A) À parte re. \r\n\r\nProc. 2000.002.009892-2 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424), Dr(a). PAULO FERNANDO TORRES COSTA (RJ-004996) Despacho:Diante do teor do acórdão de fls. 364/366, revogo a decisão de fls. 280, e defiro o requerido às fls. 275, pela parte ré. Venha o laudo complementar, no prazo de quinze dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.014467-9 - ELIANE CANDIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D´ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) diga a autora se há algo mais a requerer neste feito e certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.002.002297-0 - ANTONIO BATISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010), Dr(a). VIVIANE FRANCO FRAGA DE SA (RJ-080973), Dr(a). ARIADNE BASTOS GARCIA (RJ-081111)) X ESPOLIO DE JOSE NASCIMENTO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIVALDA TUZI MARQUES (RJ-102545), Dr(a). JOSE CARLOS NASCIMENTO MARQUES (RJ-102657E), Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753) Despacho:Para o recebimento da impugnação interposta, venha o comprovante de pagamento da taxa judiciária mencionada na certidão de fls. 444, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.000566-5 - MARIA LUIZA VELASCO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595)) X ROBERTA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Indique a credora Leiloeiro de sua confiança para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.002.007610-6 - ILSIO FRANCISCO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694)) X RICARDO MOREIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Despacho:Fls. 177: Defiro, devendo o ofício ser instruído com cópias de fls. 126, 169 e 170. Fixo o prazo de cinco dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.002.007463-6 - MARIA ELIENE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X GLORIA GODINHO ALMUINHA Sentença:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 47/48 firmado pelas partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.002.002466-2 - MURILO CESAR BERRINI DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (RJ-071258)) X BIOSCIENCE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) Sentença:\"(...)O pleito de despejo, por óbvio, já perdeu seu objeto, tendo em vista que o Locador já se encontra na posse do imóvel objeto da demanda, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI da Lei de Ritos, quanto ao desalijo.Quanto ao pedido de cobrança, JULGO-O PROCEDENTE, condenando as Rés ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde dezembro de 2003 até junho de 2004, data do depósito das chaves em Juízo, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora e da multa contratual, se houver, tudo de acordo com o cálculo de fls. 388/389.Condeno-os, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, observando-se na hipótese o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Com o trânsito, intimem-se as sucumbentes para cumprirem voluntariamente o julgado, com as advertências do art. 475-J da Lei de Ritos.(...)\" \r\n\r\nProc. 2007.002.015437-1 - JOSE LAZARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479)) X PAULO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRUNO YOUNG SIEBERATH FILHO (RJ-089990) Despacho:Diga a parte autora sobre o acrescido, na forma do art. 398 da Lei de Ritos. Inobstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.002.005244-6 - LENIO DE AZEVEDO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695) Despacho:Mantenho o r. despacho de fls 273. O devedor afirma expressamente que está impugnando o valor penhorado, por haver excesso de execução (fls. 271). Se excesso há, deve o mesmo indicar o valor que entende ser devido, na forma da lei (art. 475-L, V, parágrafo 2o da Lei de Ritos). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.019586-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ARCAZ CONSTRUTORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO P DE ABREU GOMES (RJ-097935) Sentença:Vistos etc.Tendo em vista que as partes transigiram quanto ao crédito que originou a presente Execução, consoante o noticiado às fls. 276/278, JULGO-A EXTINTA, na forma do art. 794, II, da Lei de Ritos.Levante-se a penhora efetuada, se for o caso.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada nos autos em favor da 1a executada.Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas incidentes, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.002.021661-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X AROLDO SANTANA DE OLIVEIRA Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 38. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, da Lei de Ritos. Custas pela parte que desistiu.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas incidentes, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.005134-8 - UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JEAN MARK RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao autor para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 3,49 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,17 - 600225174-9 R$ 0,17). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.010834-6 - IZABEL CRISTINA GOMES CÂMARA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X MÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA PINTO À autora s/ a carta precatoria devolvida negativa. \r\n\r\nProc. 2007.002.072979-3 - SILVIA POSSIDENTE TOSTES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X TELEVISAO CIDADE S/A Decisão:\"(...)Portanto, pelos motivos expostos, DEFIRO a antecipação parcial da tutela de mérito perseguida, determinando que a Ré retire o nome da Autora nos cadastros do SPC , em 05 dias, e até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), sujeita à majoração. Intime-se a Ré desta decisão. Após cite-se.Defiro provisóriamente a justiça gratuita à Autora que deverá juntar aos autos a declaração de renda entregue à Receita Federal, no prazo de cinco dias, para verificação de sua miserabilidade jurídica. P.I.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.002.010856-0 - WALESKA JACOBINA LOPES AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X BANCO DO BRASIL S A AGENCIA AEROPORTO INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão:Vistos etc. Em consulta hoje realizada ao sítio do BaCen, verifiquei que a quantia devida não foi bloqueada, tendo renovado, por tal motivo, a ordem. Advirto o Réu que o não cumprimento da determinação de bloqueio importará na incidência de multa de 20% , prevista no art. 601 da Lei de Ritos, por ato atentatório à dignidade de justiça (art. 600, III, do retro mencionado diploma legal). P.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.022102-0 - INGRID RAMOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATA G. N. MIRANDA (RJ-105239)) X RAQUEL CALCADOS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) Decisão:Vistos etc. Em consulta hoje realizada ao sítio do BaCen, verifiquei que a quantia devida foi bloqueada, tendo determinado sua transferência para o Banco do Brasil, onde ficará depositada à disposição do Juízo. Com a vinda do ofício comunicando a realização da transferência, lavre-se termo de penhora, e, após, intime-se a devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.006629-9 - ARTHUR ROBERTO ATARIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-005195) Despacho:Fls. 257/258: Tendo em vista que restou demonstrada a impossibilidade de comparecimento à audiência, retire-se o feito de pauta. Redesigno o ato para o dia 15/02/2008, às 11:15 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.002.002741-7 - XAVIER FRANCISCO OPILAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X JAIME FRANCISCO OPILAR Despacho:Reconsidero a r. decisão de fls. 238, pois este Juízo foi levado a erro pelo Dr. Francisco M. Malafaia, que deverá esclarecer o motivo pelo qual peticiona em nome de um falecido (fls. 151). \r\n\r\nProc. 1996.002.004504-4 (35268) - ETELVINA ROCHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA GOMES (RJ-115330)) X JOAQUIM RODRIGUES AMORIM À inventarirante para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 3,49 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,17 - 600225174-9 R$ 0,17). \r\n\r\nProc. 1998.002.011100-8 (37879) - WILMA MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES (RJ-098955)) X LAURA MARQUES DA COSTA SANTOS À inventariante para recolher custas de ofício ou retirá-lo em cartório ( 0711-2 R$ 3,49 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,17 - 600225174-9 R$ 0,17) e complementar cópias de fls. 252 e 268. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 1990.002.012386-8 (29213) - AUCLÉRIO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDISON LACERDA FREIRE JUNIOR (RJ-005858)) X PAULO ROBERT GASTON MONVOISIN (Adv(s). Dr(a). FLORISVAL DE SOUZA SANTOS (RJ-008807) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o autor deixou injustificadamente de impulsionar o feito, apesar de ter sido intimado para tanto (fls. 44), estando o mesmo paralisado há muitos anos, JULGO-O EXTINTO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III c/c art. 238, parágrafo único, ambos da Lei de Ritos. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.067920-0 - FABIO RIBEIRO LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090)) X LUCIANO NOGUEIRA NUNES Despacho:Considerando-se que a ação distribuída em apenso é idêntica à presente demanda, apenas contendo pedido ampliativo em relação ao pedido liminar contido no presente feito, digam os requerentes, em cinco dias, se não pretendem desistir do processo em apenso e reiterar o pedido liminar lá pleiteado, neste feito, no prazo de cinco dias. Inobstante, digam, ainda, em réplica. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.000833-9 - SIMONE GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X RONALD BELARMINO (Adv(s). Dr(a). RONALD BELARMINO (RJ-079886) Despacho:Em consulta hoje realizada ao sítio do BaCen, verifiquei que não foram encontradas quantias depositadas em contas de titularidade do Réu. À credora, pois, para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.000286-3 - ROBERTO VILLACA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CUNHA PACHECO (RJ-119176)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) intime-se a parte ré para recolher, em cinco dias, as custas e taxa judiciária mencionadas na certidão de fls. 189, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.012198-0 - FABIO HENRIQUE GUERREIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO C. CHAVES (RJ-113669)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Em consulta hoje realizada ao sítio do BaCen, verifiquei que a quantia devida foi bloqueada, tendo determinado sua transferência para o Banco do Brasil, onde ficará depositada à disposição do Juízo. Com a vinda do ofício comunicando a realização da transferência, lavre-se termo de penhora e intime-se a devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.025467-1 - GESILENE MARQUES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003), Dr(a). GISELLE MARQUES DA FONSECA (RJ-116108)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito e condenando a Ré a ressarcir aos Autores os valores das mensalidades pagas desde fevereiro/2004 até janeiro/2006, bem como de duas mensalidades por ano letivo a título de despesas com material escolar e de três mensalidades por ano letivo a título de despesas com a formatura, nos limites e na forma previstos na apólice, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de 0,5% ao mês, a partir da data da citação, tudo a ser encontrado em liquidação de sentença. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.004946-9 - FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X RAQUEL CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a Ré exclua o nome do Autor dos cadastros de inadimplentes do SERASA e do SPC, bem como condenando-a a pagar ao Autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de 0,5% ao mês, a contar da data desta sentença, que a fixou. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito, intime-se a Ré para cumprir voluntariamente o julgado, na forma do disposto no art. 475 J, da Lei de Ritos, com as advertências legais. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.002.024311-4 - NILTON VILLELA CLARO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SALIM SAUD (RJ-030686)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALADAO (RJ-070855), Dr(a). FABIANO BALDIM SAES (RJ-094069), Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006) Decisão:Recebo a apelação em seus efeitos legais. Diga o Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.070206-4 - BANCO ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ABELARDO PEIXOTO FILHO Sentença:Vistos etc. Após atenta análise dos autos e, principalmente, da leitura da petição acostada às fls. 19, observa-se que não há mais interesse, necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, eis que a parte ré quitou o seu débito. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI da Lei de Ritos.Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.023299-7 - TEAN CURSOS LIVRES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X JULIO CESAR RODRIGUES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) À parte autora s/ o acrescido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.002.067418-4 - JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTABILE RASMA (RJ-144282) Sentença:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 29 firmado pelas partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas rateadas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.002.072740-1 - ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A) Decisão:\"Vistos etc.J. Independente de Proger.Defiro a JG à Autora.(...)Portanto, pelos motivos expostos, DEFIRO, em parte, a antecipação da tutela de mérito perseguida, limitando em 30%(trinta por cento) do salário da Autora, ou seja, em R$ 699,30 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta centavos), o desconto das parcelas contratadas dos crediários automáticos em sua conta corrente de caráter alimentar, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), sujeita à majoração.Intime-se o Réu desta decisão. Após, cite-se.P.I.\" \r\n\r\nId: 385200"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Margaret de Olivaes Valle dos Santos \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Tania Cristina Aarao Rangel Padua\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.002.066057-4 - OZAIR LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Venha a declaração de rendas em inteiro teor. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.007265-2 - ADELICE RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X MIGUEL ANGELO RIBEIRO BRAGA Despacho:A autora se qualifica como viúva e do lar. A cópia de certidão de óbito de fls. 08 é relativa ao seu marido. Assim, conclui-se que a autora sobrevive de pensão paga pelo INSS, devendo, pois, trazer aos autos o demonstrativo de seu pagamento, uma vez que é impossível que não tenha nenhum rendimento, por menor que seja.Prazo de dez dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.016022-8 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X JOSÉ RONADO SANT ANA Ao interessado sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.002.071291-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X RICARDO MENDONCA DIAS (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.002.006913-8 - SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X KATRUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao interessado sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.002.016585-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X JORGE LUIZ CID DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre depósito de fls. 93 \r\n\r\nProc. 2005.002.017648-8 - ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES (RJ-071699)) X CARLOS ALBERTO BELEM Aos interessados sobre ofício de fls. 100/101 \r\n\r\nProc. 2005.002.022857-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SPINELLI HOTTZ (RJ-116721)) X LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)), MARCIA REGINA DOS SANTOS, Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949) Despacho:Tendo em vista que ao agravo de instrumento interposto foi negado seguimento (fls. 193), subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.025412-9 - UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X MYRIAM SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843) Aos interessados sobre petição do perito \r\n\r\nProc. 2006.002.065756-1 - DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X LEONARDO DE QUEIROZ COSTA BRUNO DA SILVA), UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 185/187 nos mesmos efeitos da Apelação recebida a fls. 173/178. Ao recorrido. Após, decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.002.001284-9 - FERNANDO AUGUSTO GIFFONE ESPINDULA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X AURORA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) Decisão:A preliminar suscitada confunde-se com o mérito, e com o mesmo há de ser apreciado oportunamente. Não havendo vícios, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado, fixando como ponto controvertido a existência de débito da ré para com a parte autora. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré e do autor, testemunhal, documental suplementar, com prazo de trinta dias, e pericial contábil, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Moisés Louvise Inácio (tels. (22)-2520-6086/2526-9178 e (21) 9334-0686), o qual deverá ser intimado quanto a aceitação do encargo e para que formule proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. A AIJ será designada posteriormente. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.007293-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIMUS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (Adv(s). Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754) Despacho:1. Fl. 61: Dê-se ciência às partes; 2. Intime-se a parte autora, para que dê cumprimento ao determinado no despacho de fls. 530, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.002.011552-3 - LUIZ GONZAGA DE FREITAS ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE FREITAS ABREU (RJ-027729)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão:....Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Banco do Brasil S/A a indenizar Luiz Gonzaga de Freitas Abreu na diferença de 8,04% sobre os saldos existentes com data de aniversário entre 01 e 15 de junho de 1987 e na diferença de 19,75% sobre os saldos existentes com data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro de 1989, com reflexos nos saldos posteriores, até o trânsito em julgado da sentença, verbas essas devidas sobre a conta de caderneta de poupança narrada na inicial, acrescidas de juros e correção monetária como acima determinada, tudo a ser apurado em sede de liquidação.... \r\n\r\nProc. 2007.002.011850-0 - LAURA ODDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (RJ-043534)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Na forma do parágrafo 2o. do art. 511 do CPC, complementem-se as custas, sob pena de deserção. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.012250-3 - JOAO PARIZE NETO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:1. Intime-se o réu para que autentique fls. 97/104 na forma do artigo 365, III do CPC; 2. Diga a parte autora, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.002.012417-2 - EDILMA FIAUX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da análise das cópias da declaração de rendas juntada aos autos, incluindo-se bens e direitos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Assim sendo, recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.015128-0 - GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X CECILIA SANTOS AGUIAR Despacho:Regularize-se em quarenta e oito horas o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.005441-6 - KAES BLUES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE (RJ-129642)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Intime-se a parte autora para depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.015268-4 - IDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (RJ-117923)) X CISB - CENTRO INTEGRADO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696) Despacho:Inicialmente, diga a autora sobre a contestação e documentos apresentados. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.002.021850-0 - ALESSANDRA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABRICIO CARRADA ITABORAY (RJ-096762) Aos interessados sobre ofício de fls. 391 da 40a. Vara Civel, \" Ficou designada o dia 26/02/08 às 16:00 h, para a inquirição da testemunha \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.002.002691-9 - RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REGINA CORREIA (RJ-107977)) X BELARMINO VITERBO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699), Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Decisão:Fls. 235: Tendo em vista o valor em execução (fls. 225), indefiro por ora o requerimento de quebra do sigilo fiscal do executado.Intime-se o exeqüente para que indique um bem passível de penhora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéres. \r\n\r\nProc. 2006.002.015961-5 - JÚLIO VIEIRA DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X JOÃO ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA), ALEXANDRE MAGNO MACHADO BARROS), JANETE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Decisão:Expeça-se guia no valor determinado à fl. 107, comprovando-se o depósito nos autos em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.021447-0 - MARIA THEREZINHA SOARES PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CAVALCANTI JUNIOR (RJ-036519)) X JOSE PAULO CHAIN BASBUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627), Dr(a). MARIA DA GLORIA HENRIQUE PAIVA RIBEIRO (RJ-029229) DESPACHO LANÇADO NA PETIÇÃO 200703693945 (na contra-capa): \" Venham as custas, após distribua-se por dependência. Prazo de 24 horas. N: 31.10.07 \r\n\r\nProc. 2004.002.014173-3 - CONCRETO USINADO APOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X IVAN VATTORI PIMENTA Decisão:Indefiro, por ora, a penhora requerida, uma vez que resta ao exequente o comparecimento à Prefeitura de São Gonçalo a fim de obter as matrículas dos imóveis, fornendo à municipalidade o endereço dos mesmos. De posse das mesmas será possível a obtenção da certidão do RGI dos imóveis, a fim de se constatar a efetiva titularidade em nome do executado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.002.002737-4 (29882) - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X FRANCISCO ALVES DA ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORREA ASSUMPÇÃO (RJ-141075) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o desinteresse do exeqüente no prosseguimento da presente execução, conforme noticiado às fls. 208, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Oficie-se para desbloqueio de contas, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.002.021204-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X LEANDRO DA COSTA VERGETTE Decisão:Acolhendo o requerimento de fls. 42, reiterado às fls. 56 dos autos, nesta data DETERMINEI a penhora on line das contas bancárias em nome do executado, em conformidade com a planilha de fls. 57.Junte-se o recibo de protocolo do bloqueio de valores ora emitido.Tendo em vista a agilidade do sistema, retornem conclusos em quarenta e oito horas para as providências legais.Publique-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.018722-4 - SILAS RAMOS SIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.002.104757-5 (23657) - WALTER CARAVAGGI (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.002.008649-3 - ANDREA DE LIMA MALHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:1) - Intime-se a empresa ré acerca da decisão de antecipação de efeitos de tutela em Segunda Instância (fls. 42/43).2) - Intime-se a parte autora para cumprir corretamente a determinação de fls. 32v°, eis que o documento de fls. 35 não a atende, bem como, a gratuidade de Justiça foi concedida somente para o recurso interposto (fls. 43). Prazo de quarenta e oito horas, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais, patrimoniais C/C Reparação de Danos, morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.015327-5 - FARIDE ELIAS SIMÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549)) X TATI JET PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA Decisão:1.No que se refere ao requerimento de gratuidade de Justiça, às fls. 17 determinou-se à parte autora que trouxesse aos autos cópias de sua última declaração do imposto de renda, bem como de seu comprovante de rendimentos, o que não foi regularmente atendido. 2.Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em meu entendimento, a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos. 3.Sobre o tema, é remansoso o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (..)(Relator Desembargador Ronaldo Rocha Passos - apelação cível n.º 2003.001.08062 - julgado em 04 de maio de 2004)(..)(Relator Desembargador Jessé Torres - agravo de instrumento n.º 2003.002.18924 - julgado em 03 de dezembro de 2003)(..)(Relator Desembargador Sergio Cavalieri Filho - agravo de instrumento n.º 2004.002.08583) 5.Diante disso, mantenho a decisão(..) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.002.013677-5 (32278) - CREUSA MARIA INACIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCA DOS SANTOS INACIO Aos interessados sobre ofício de fls. 171/172 \r\n\r\nProc. 2001.002.000791-8 - CARMELITA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS (RJ-145526)) X CARMEN NUNES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ONAIR NUNES DA SILVA (SP-020945) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte. Transcorrido o prazo sem manifestção ao arquivo.Cumpra o cartório o detarminado à fl.176, 3,Certifique o cartório se as custas foram recolhidas e se foi regularizada a rerpesentação do autor como determinado no processo 2007/184908 em apenso, vindo conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.002.008578-6 - ARLETE GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALIA VAZ PINTO VAZ (RJ-048179)) X JOAO MOURA DA COSTA E OUTRO Despacho:Fl. 87: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.025242-3 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO X HYPSO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161) Decisão:HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e SUSPENDO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 792 do CPC. Noticiado o cumprimento do acordo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.002.008948-2 - BRISA DA AREIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DE ITAIPU LTDA ME), WALTER CORREA SCHNEIDER), MARIA LUIZA À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.002.066189-0 - FLAVIA RIBEIRO LAURINDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.010590-0 - ROENTGEN DIAGNOSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO (RJ-052554)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) fls.183/184.aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.002.022491-2 - LEONARDO VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELUTA MARIA BARBOSA STEELE (RJ-093437)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Ao autor, sobre o depósito, ciente da interposição de agravo junto ao STJ, conforme fls. 162. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.002944-8 - ANDRE RODRIGO DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO AMARAL DE FRANÇA COUTO (RJ-134514)) X EXPRESSO MIRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Não havendo vícios, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado, fixando como ponto controvertido a culpa da ré pelos danos experimentados pela parte autora e a extensão dos mesmos.Defiro, portanto, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, documental suplementar, com prazo de trinta dias, e pericial médica, determinando que, preclusa a presente, se façam conclusos os autos ao Magistrado Titular para a designação de perito de sua confiança, sendo certo que a AIJ será designada posteriormente.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.006660-3 - CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (RJ-088565)) X DIX), AMIGO Decisão:1-As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2-Estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.3-Versando a hipótese sobre relação de consumo, há que incidir na presente o Código de Defesa do Consumidor, (..) razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova requerida, na forma dos artigos 6º, VI, VIII, X, 14 e 22, da Lei nº 8.078/90), (..).4-Fixo como ponto controvertido o descumprimento pela ré da obrigação contratada e sua conseqüente responsabilidade pela ocorrência dos danos suportados pelo autor, bem como a extensão dos mesmos, pelo que defiro a produção das provas pleiteadas pelas partes, sendo que, quanto à pericial médica, preclusa a presente, façam-se conclusos os autos à ilustre Magistrada Titular para nomeação de perito de sua confiança.5-No que tange à produção da prova documental, deve a mesma ser acostada aos autos até a data da Audiência de Instrução e Julgamento (..)6-Defiro a prova oral requerida.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.005421-0 - EDINO PIMENTEL PINTO (Adv(s). Dr(a). NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (RJ-074809)) X FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Já há gratuidade de Justiça deferida ao autor. Defiro o desarquivamento requerido. Aguarde-se, em cartório, por trinta dias, a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.002.005274-2 - GENARINO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X ELY DE FREITAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (RJ-003985D) Despacho:Indique o exequente bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.071195-6 - SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA, ZULMIRA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre designação para oitiva de testemunha, dia 16/01/2008, às 15h - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim - Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2007.002.001641-7 - JANIR DA LOPES (Adv(s). Dr(a). KARLA FALCO CARREIRO (RJ-125181)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1- Partes legítimas e bem representadas. 2- Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, sem preliminares a analisar, declaro saneado o feito. 3- Fixo como pontos controvertidos a o efetivo conteúdo do envelope depositado no caixa eletrônico pela autora e a existência de danos morais na hipótese. 4 - Defiro, para tanto, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e testemunhal, sendo certo que as testemunhas arroladas na inicial comparecerão à audiência independentemente de intimação. Defiro, ainda, prova documental superveniente, desde presente a hipótese prevista no artigo 397 do CPC. 5- Designo AIJ para o dia 24/01/2008 às 15:00horas, devendo a ré recolher em tempo as custas para a intimação da autora para o depoimento pessoal. Intime-se o RL do banco réu para depoimento pessoal. Retifique-se o nome da autora para fazer constar (..) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.002.003083-0 (23186) - MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X EDSON MACHADO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732), Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747) AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.002.024763-6 - SILESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCILA DE S. C. DUVAEZEM (RJ-097363)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao réu, sobre os esclarecimentos do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.002.027258-8 - ANA GABRIELA COHEN LEITE (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se a parte ré, para que entregue os documentos necessários à perícia, no prazo improrrogável de quinze dias, conforme solicitado pelo expert do Juízo, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.002.069202-2 - SEBASTIAO JORGE TEODORO, MARIA SEABRA TEODORO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE MEDEIROS DA SILVA (RJ-135668) Despacho:Traga a certidão vintenária do Distribuidor comprovando não estar a parte autora respondendo a ações possessórias ou reivindicatórias, que versem sobre o imóvel usucapiendo. \r\n\r\nId: 385201"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nEscrivão: Adriana Sacramento Roque\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.002.025543-8 - LUCILIA PINHEIRO SOARES X LUCILIA SABINO Despacho:Dê-se baixa e remetam-se os autos, como requerido à fls. 62. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.002.008543-7 - RAQUEL GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA (RJ-095224) As partes. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.002.014179-4 - VERA LUCIA LOURENCO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SILVIO JOSE SANT ANNA MAIA Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.071699-1 - MARIA DE FATIMA LOPES DE ARAUJO X VANILO PITZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a autora se, além da mesma e dos herdeiros renunciantes, há outros herdeiros, de acordo com a ordem de vocação hereditária. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.002.000219-2 - RAPHAEL DE ALCANTARA HERDY E OUTROS X LIDIA GUIMARAES HERDY Venha a cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.001856-8 - GUILHERME LOBOSCO WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X FIDELIS DOMINGUES WERNECK Despacho:Aos interessados, em face da informação supra. \r\n\r\nProc. 2003.002.021684-6 - ANITA ROSA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL (RJ-004200)) X MANOEL FAUSTINO LUIZ DE FRANCA Despacho:Ainda que se tratando de inventário submetido ao rito de arrolamento, a partilha amigável deve conter os dados indicados à fls. 81, data venia. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.003553-2 - BETTE ROSA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLER CRISTINE DOS SANTOS CARDOZO (RJ-108571)) X EDIMAR NUNES DA SILVA Atenda-se a Fazenda( pelo recolhimento do ITD sobre o valor de fls 51; pela vinda das certidões fiscais faltantes) \r\n\r\nProc. 2004.002.009482-2 - MARIA D AYRES MALHEIRO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828)) X RUBEM GOMES DA COSTA AO REQUERENTE SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO NÃO CUMPRIDA \r\n\r\nProc. 2004.002.012935-6 - RENILDA DA SILVA QUEIROZ X ORLANDO DA SILVA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233) Despacho:Lavre-se termo de renúncia. \r\n\r\nProc. 2005.002.003950-3 - VALDEMAR MACHADO VIANA X MARIA DO AMPARO CORTES VIANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264) Despacho:Retifique-se na D.R.A. o pólo ativo para Espólio de Valdemar Machado Viana.Desentranhe-se os documentos de fls. 81/98, como requerido à fls. 105, bem como aqueles de fls. 106/114, devolvendo-se-os ao patrono da inventariante. Outrossim, re-ratifique-se o esboço de partilha de fls. 126/129 no que diz respeito à folha de pagamento do Espólio de Valdemar Machado Viana e sua qualificação \r\n\r\nProc. 2006.002.008288-6 - JULIO CESAR BITTENCOURT MAIA X LAURA BITTENCOURT DE ABREU MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Despacho:Os bens do espólio devem ser descritos separadamente: a propriedade de 1/4 do imóvel, que coube a ora inventariada através do formal de partilha de Luiz de Abreu Maia, conforme certidão do RGI (fls. 51/51vº) e o direito e ação sobre 1/4 oriundo dos autos de arrolamento dos bens deixados por Marco Antônio Bittencourt Maia. Re-ratifique-se, pois, o esboço de partilha de fls. 35/38. \r\n\r\nProc. 2006.002.008429-9 - FRANCISCO JOSÉ AZEVEDO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GENARINO CARVALHO PIGNATARO (RJ-100018)) X MARIA AUXILIADORA PIMENTEL DO VABO AO REQUERENTE SOBRE FLS 173/174 \r\n\r\nProc. 2006.002.012716-0 - DAVID AUGUSTO ANTUNES X NYCIA DE ABREU ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:O testamento deve ser distribuído e processado em rito próprio. Suspendo, pois o curso do presente até final solução do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.002.066531-4 - LEONARDO AMARANTE SIMOES X THEO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Atenda-se à Fazenda. (1- Fls. 27 - sem opor, devendo ser comprovado em até 15 dias o recolhimento do ITD sobre o monte. 2- Pela expedição da certidão cartorária de regularidade.) \r\n\r\nProc. 2007.002.072535-0 - MARLI DE ARAUJO BASTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER MACIEL BRETAS (RJ-023578)) X ALBERTO DE PAULA BASTOS Despacho:Adeque-se o feito ao rito de arrolamento, se possível, para maior celeridade processual, cumprindo-se o disposto no art. 1025, 1031 e 1032 do CPC. Nomeio a requerente inventariante. Cumpra-se os arts. 1025, 1031 e 1032 do CPC. Venham as certidões de quitação fiscal. Venha a partilha amigável na forma do art. 1025, I e II do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 245, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.002.024626-9 - MANUEL MACIEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EPICHARA JORGE BICHARA (RJ-001527C)) X ISAURA CARVALHO DA COSTA MACIEL Despacho:Venha certidão do RGI referente ao imóvel descrito no item \"c\" de fls. 102, com o registro do formal de partilha. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.007655-4 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GENIVAL PEREIRA DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Designo o dia 03/04/08, às 14:30 hs. para audiência especial, visando à tentativa de composição amigável do litígio. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.007937-1 - MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR X RUBENS RAIMUNDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863) ao requerente sobre cert. do of. de justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.072725-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA CP COFORME FLS SEGS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.011461-0 - MARLENE ALMEIDA DE FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes, em face da certidão supra. (Certifico e dou fé que decorreu o prazo de fls. 21 sem que houvesse manifestação das partes.) \r\n\r\nProc. 2007.002.013199-1 - BENEDITO MOREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 27/03/08, às 14:15 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.067751-3 - FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA SODRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Despacho:Oficie-se, para exclusão do 1º e do 2º réus do polo passivo e para inclusão no polo ativo requerida à fls. 45 e 46. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 27/03/08, às 14 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.002.010031-3 - RRC ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER ICARAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.004577-6 - DIEGO VALLE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-088433)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Na forma do art. 331 do CPC, designo o dia 03/04/08, às 14:15 horas para audiência. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.070792-8 - MARIA CHÍNTIA ELIZABETH DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA (RJ-097965), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:RESUMO DA DECISÃO DE FLS. 189/190 (...) Em conseqüência, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da ré Carrefour Com. e Ind. Ltda. e a extinção do processo em relação à mesma, s/ julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Anote-se na distr. a extinção do feito em relação à mesma e a inclusão no polo passivo da ré Carrefour Adm. de Cartões de Crédito Com. e Partic. Ltda. As demais condições da ação e os pressupostos processuais se encontram presentes. Indispensável a produção da prova pericial, para a qual nomeio perito o Sr. José Luis Matschaevski, que deverá ser intimado p/, aceitando o encargo, formular proposta de honorários. . (...) Assim, arcará a ré com o pagto. dos honorários periciais a serem arbitrados, mediante dep.judicial a ser realizado, oportunamente, na forma da lei. Faculto a indicação de As. técnicos e a formulação de quesitos. Defiro a produção da prova documental, na forma do art. 397, do CPC.A prova oral parece-me desnecessária, pelo que a indefiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.002.016597-6 - NITEROI PREV X LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346) Despacho:Digam as partes, em face da informação de fls. 10.(informação do contador) \r\n\r\nProc. 2007.002.067549-8 - MUNICÍPIO DE NITERÓI, Procurador: JOSE ALBERTO KEDE X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA SAUDE DE NITEROI - ASPMSN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) AOS EMBARGANTES (REPUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE 25/09/07 POR ERRO MATERIAL) Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.002.008657-2 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X NEW ART AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS AO REQUERENTE SOBRE CERT. DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.002.072517-9 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MOISES MALTEZ SANTOS Ao requerente para recolher a diferença da taxa judiciária no valor r$ 78,26. \r\n\r\nFalências - Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2000.002.009291-9 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.002.007655-4A - GENIVAL PEREIRA DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2007.002.012529-2A - IVANIR GARCIA, GARCIA IMOVEIS, IVANIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346), Dr(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES (RJ-123522)) X GLORIA MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA TAVARES BARBOSA (RJ-069251) Despacho:Regularize-se, renovando-se o ato. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.004792-0 - MARIA JARDILINA CARDIAL CEZARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425)) X IRMAOS PALOMBO FORMATURA), UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896), Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976), Dr(a). ALLEN FERREIRA PAURA (RJ-118314) Despacho:Na forma do art. 331 do CPC, designo o dia 03/04/08, às 14 horas para audiência. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.006981-1 - CELLIS MONIQUE MONTEIRO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568), Dr(a). GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (RJ-144336)) X SMEDSJ SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.070551-0 - EDNEY FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANDRADE VITORIANO (RJ-062221)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes, em face da certidão supra. (Certifico e dou fé que a contestação de fls. 35/41 é intempestiva.) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.002.017989-8 - NEWTON GOMIDE TORMIN DE AVILA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X MARGARIDA BASTOS SANTIAGO AO REQUERENTE SOBRE DESARQUIVAMENTO (AUTOS DESARQUIVADO) \r\n\r\nProc. 2003.002.021778-4 - ARMENIA DE FATIMA DIAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOADIR FARIA MAIA (RJ-051027)) X MARIA DOS PRAZERES AMARAL DE MIRANDA AO INTERESSADO SOBRE FLS 141/144 \r\n\r\nProc. 2004.002.011075-0 - CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO (RJ-119747), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)), Inventariante: JOAO PEREIRA GOMES OLIVEIRA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.002.016495-2 - VERA LUCIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X JOSE GONCALVES GUIMARAES Despacho:Atenda-se à Fazenda. (1- Pela expedição de ofício às Varas mencionadas às fls. 121/122, para que informem os valores devidos ao \"de cujus\". 2- Pelo recolhimento do ITD sobre os bens móveis. 3- Ciente das certidões fiscais acostadas e do recolhimento do ITD sobre os imóveis.) \r\n\r\nProc. 2006.002.014851-4 - TANIA MARIA FERREIRA X DRÁUSIO SEBASTIÃO ORMONDE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (RJ-091211) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.002.019575-4 - ELZA CARVALHO SCISINIO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Subam. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.017527-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X HOTT ABI ABIB REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.006219-7 - JORGE FERNANDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:O apelo encontra-se devidamente recebido à fls. 65v. Subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.002.015509-6 - SILVIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEAL PARREIRAS (RJ-001261B)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANDIDO BASTOS (RJ-131474) Despacho:Em contra-razões e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.010467-7 - VILMA ALVES (Adv(s). Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931)) X BANCO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Digam as partes quanto à produção de prova pericial. Venha cópia da certidão de casamento da autora. \r\n\r\nProc. 2007.002.072813-2 - SARA WELMOWICKI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANTUNES COUTO (RJ-080765), Dr(a). ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES (RJ-031868)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:Defiro a prioridade. Anote-se. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 27/03/08, às 14:30 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.002.012066-8 - LUIS CLÁUDIO MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Recebo o apelo em seus efeitos legais. Venham as contra-razões.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.070857-1 - GLAUCIA ERBE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE), Procurador: LUCIANA DA SILVA ALCANTARA Despacho:Diga a ré sobre o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, em face do tempo já decorrido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.014802-4 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Regularize a ré sua rep. processual com os seus atos constitutivos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.070691-4 - LUIZ CLAUDIO BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.002.020522-1 - CLARICE BARDAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992), Dr(a). CARLA FERREIRA FERNANDES (RJ-117306), Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313), Dr(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (RJ-131213)) X JAYME BARDAVID (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA DA FONSECA (RJ-125059), Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276) Despacho:À autora sobre as contas apresentadas às fls. 26/28, ratificadas à fls. 250. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.002.013002-0 - LANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X PETREL MARINI CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 385202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nEscrivão: Adriana Sacramento Roque\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nNATALIA ALVES PARENTE - RJ150850E \r\n\r\n2004.002.010478-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nId: 385203"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andrea Carrano Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.002.019907-8 - ALFREDO GOMES LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123)) X MASSA FALIDA DA FIRMAVITORIA ENGENHARIA S/A E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS. 111/115 \r\n\r\nProc. 2006.002.003542-2 - RAPHAEL DEL PINO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE SOUZA MELLO (RJ-107941)) X JELSON ARAUJO PAIXAO E OUTRO De ordem: Recolha a parte autora, as custas judiciais para a intimação e citação dos réus para a audiência designada, nos valores de :( x ) R$ 41,96 campo 37 ( x ) R$ 4,96 campo 42( X) R$ 2,09 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 2,09 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.070594-6 - LAERTE MAURO DIAS MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X LAERTE MAURO DIAS MELO ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL: PELA VINDA DA CÓPIA DA INICIAL E DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO DE SUELY... PARA SABER SE OS BENS ITEM A E B, 3 DE FLS. 04 FAZEM PARTE DA MEAÇÃO OU NÃO, APÓS PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITD. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.070825-8 - LUZIA DA CONCEICAO COELHO ZARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (RJ-023859)) X REGINA CELIA COELHO AOS INTERESSADOS: COMPROVEM O RECOLHIMENTO DO ITD. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.002.001129-1 - CONDOMINIO DO AGRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO-BL.04 (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X LUCIMAR CORREIA CABRAL E OUTRO Sentença:... julgo extinto o feito ... \r\n\r\nProc. 2004.002.014508-8 - ERNESTO HERMELIO DAS CHAGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973) Decisão:Defiro a substituição da testemunha arrolada pela parte autora, às fls. 172/173.Intimem-se e, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.002.018004-0 - CONDOMINIO CAMBOINHAS OCEAN HOUSES (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972), Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D), Dr(a). RENATA LAGOS FARIA COSTA (RJ-131261)) X SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348), Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035) Decisão:Ante o alegado, às fls. 182/183 e fls. 184, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.002.026637-2 - SOPRECAM SOCIEDADE PRO PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA (RJ-089555)) X GUILHERME SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Decisão:Venha, pela autora, os documentos requeridos pelo d. perito, no prazo máximo de dez dias, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos que, com eles, pretende o réu demonstrar. \r\n\r\nProc. 2005.002.008031-0 - SEBASTIAO DA SILVA MALCHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Digam as partes se têm interesse na produção de novas provas, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sendo o silêncio considerado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2005.002.021939-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL RICARD (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449), Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X MARIA DAS GRACAS PACHECO BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente sobre fls. 102/112. \r\n\r\nProc. 2007.002.002400-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X VALDIR RENTE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.006337-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOWER 2000 (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DE ABREU (RJ-136703)) X ROBERTO DA CRUZ COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.008557-9 - INGRID VIANA MACHADO (Adv(s). Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C)) X ATACADAO DOS MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397), Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156) De ordem: 1) Ao réu sobre fls. 75/80.2) Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.003425-4 - NALBA MARIA SILVA DE SENA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X LEON MARQUES HENRIQUES Decisão:DECRETO A REVELIA ... \r\n\r\nProc. 2004.002.004787-0 - WALTER DOURADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X KATIA SIMONE MARINS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D) Decisão:Digam as partes, em alegações finais, pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.071772-9 - ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM ALVES PINTO, Inventariante: ROSALINA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X OZONIEL MONTEIRO DO NASCIMENTOS JUNIOR ME), Fiador: SERGIO DA SILVA PAZ), Fiador: MARIENE BERNARDINO PAZ), Fiador: MARIA PAULA DA FONSECA BERNARDINO), Fiador: EGERTON SILVA), Fiador: MYRTHES ORNELAS DA SILVA De ordem: ao autor para recolher corretamente as custas para expedição de duas cartas precatórias, uma para comarca de São Gonçalo e outra para comarca de Teresópolis ou, se preferir, recolher para cientificação via postal, nos termos da certidão de fls. 34, bem como para fornecer cópias para intimação das C.P(s) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.002.017285-3 - HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X LUCIA HELENA RODRIGUES DA CONCEICAO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595) De ordem: Ao embargante sobre fls. 192/206 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.002720-4 - FERNANDO MOREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516)) X MARIO MARIUS Decisão:... aplico-lhe a multa de 10% do débito e defiro o pedido de bloqueio de numerário em conta e/ou aplicações financeiras... \r\n\r\nProc. 2002.002.003040-2 - ESPOLIO DE HENRIQUE ARMAROLI FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417)) X LUCIA HELENA CORREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN SCISINIO LINDGREN (RJ-135097) Decisão:Ante o alegado às fls. 309, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.002.073332-2 - ESTALEIRO CHAMON LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE (RJ-090838)) X FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA DE ORDEM:AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE ( X ) R$ 25,78 campo 46 - Taxa Judiciária \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.012305-2 - IVANE PADILHA DE SOEIRO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Ante o alegado às fls. 44/46, diga a parte ré. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.002.015876-0A - LIBRA ADM DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X KATIA CILENE SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). ELOA FERNANDES (RJ-063797) REPUBLICAÇÃO FLS. 20 . ..Desta forma, REJEITO a presente impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à impugnada Katia Cilene Silva Melo, embargante dos autos 2005.002.015876-0... \r\n\r\nProc. 2006.002.069906-3A - NOEMIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X ESPOLIO DE AMERICO CARDOSO), Inventariante: CLAUDIA CARDOSO ROSINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ante o alegado às fls. 24/28, diga a impugnante. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.002.026128-3A - CENTRAL COOPERATIVA DE ECONOMIA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS DE LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) DE ORDEM; AO IMPUGNANTE SOBRE FLS 49/68. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.008171-9 - ANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X AMERICAN EXPRESS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.002.108203-4 - ALBERTO LUIZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424), Dr(a). FERDINANDO JOSE FIANCHINI LATGE (RJ-001518) Decisão:Digam as partes se têm interesse na produção de novas provas, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sendo o silêncio considerado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 1999.002.014196-9 - CRIZEIDA PITTA LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA (RJ-053031)) X ARCAZ CONSTRUTORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027)), Interessado: RUBENS VASCONCELLOS IMÓVEIS Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2002.002.016353-0 - ESPOLIO DE JOVINO MACHADO JORDAO (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C)) X ARIDIO SERGIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Decisão:Em derradeira oportunidade, cumpra-se o executado o determinado às fls. 290. \r\n\r\nProc. 2003.002.010893-4 - ANA ELIZA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) DE ORDEM; 1- AO AUTOR SOBRE FLS 267/268. 2- AO REU PARA RECOLHER TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 106,39 CAMPO 46 , FACE O DEPOSITO DE FLS 268. \r\n\r\nProc. 2004.002.005521-0 - AUTO ASSISTENCIA ICARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho:Tendo em vista o resultado da determinação de bloqueio \"on line\", dê-se vista à exeqüente para manifestar-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.010126-7 - AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031)) X PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DE SA PORTO (RJ-095910) Sentença:TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE NITERÓIJUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVELProcesso n.º: 2004.002.010126-7/2004.002.004957-9Autor: Afrânio Gouveia de SiqueiraRéu: Praia Clube São FranciscoRéu: Jacy Soares LopesSENTENÇARelatório do processo n.º 2004.002.010126-7Afrânio Gouveia de Siqueira interpôs Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais em face de Praia Clube São Francisco e Jacy Soares Lopes.O autor alegou, em síntese, ter sofrido violação ao seu direito personalíssimo à honra mediante a imposição de sanção pelo clube demandado, consistente em advertência por escrito a toda a diretoria da gestão, sem observância do contraditório e da ampla defesa, deliberada a punição em sessão liderada pelo segundo réu na qualidade de Presidente do Conselho.O autor relatou, ainda, ter sido informado acerca da decisão supracitada mediante o Ofício CD de n.º 054/2002/2004, todavia, os autos do processo administrativo não lhe foram entregues de mo \r\n\r\nProc. 2005.002.003175-9 - EDUARDO AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201)) X CLINICA SANTA JULIANA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MANSUR ANTONIO (RJ-063433), Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Aos interessados sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.002.000990-0 (2144) - ISAURA DE CARVALHO COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640), Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416)) X ARTHUR DE AZEVEDO COUTINHO ATENDA-SE A FAZENDA: PELO RECOLHIMENTO DO ITD DA 2ª SUCESSÃO.... \r\n\r\nProc. 1993.002.003413-1 (11941) - FRANCISCO XAVIER NETO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)), Interessado: JOCELIA MARIANO SILVA, Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)), Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA S. DO COUTO FERREIRA, Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380)) X MAURILIO XAVIER DA SILVA ATENDA-SE A FAZENDA: ... PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITD DOS ..ITENS 3 E 4 DE FLS. 43. PELA VINDA DA CERTIDÃO CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL... \r\n\r\nProc. 2000.002.015922-4 - APARECIDA FERREIRA BOSCO (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)), Cessionário: PAULO ROBERTO BASTOS CORRÊA) X PIETRO BOSCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064) Decisão:Conforme já determinado, às fls. 310, aguarde-se resposta do ofício expedido ao Banco do Brasil, às fls. 311. Após, serão analisadas fls. 306/308 e fls. 312/314. \r\n\r\nProc. 2006.002.067853-9 - WALDIR TORRES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523)) X NADYR GLORIA TORRES CARDOSO ATENDA-SE A FAZENDA: PELO RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO ITD DEVIDO AO ESTADO \r\n\r\nProc. 2007.002.067573-5 - CAROLINA HILLER DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481), Dr(a). VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI (RJ-111556)) X ROBSON LUIZ DE ALMEIDA ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \" VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.002.004957-9 - AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO YOUNG T DE ARAUJO (RJ-096110) Sentença:TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE NITERÓIJUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVELProcesso n.º: 2004.002.010126-7/2004.002.004957-9Autor: Afrânio Gouveia de SiqueiraRéu: Praia Clube São FranciscoRéu: Jacy Soares LopesSENTENÇARelatório do processo n.º 2004.002.010126-7Afrânio Gouveia de Siqueira interpôs Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais em face de Praia Clube São Francisco e Jacy Soares Lopes.O autor alegou, em síntese, ter sofrido violação ao seu direito personalíssimo à honra mediante a imposição de sanção pelo clube demandado, consistente em advertência por escrito a toda a diretoria da gestão, sem observância do contraditório e da ampla defesa, deliberada a punição em sessão liderada pelo segundo réu na qualidade de Presidente do Conselho.O autor relatou, ainda, ter sido informado acerca da decisão supracitada mediante o Ofício CD de n.º 054/2002/2004, todavia, os autos do processo administrativo não lhe foram entregues de mo \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.018501-3 - CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR LUIZ (RJ-113757)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM: AO PERITO SOBRE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2007.002.017393-6 - SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; REPUBLICAÇÃO;Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 14 de fevereiro de 2.008, às 14:20 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.015945-9 - RODRIGO DA SILVA BARROS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM ; REPUBLICAÇÃO;Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 14 de fevereiro de 2.008, às 13:00 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.073344-9 - ANDRESSA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA (RJ-128318)) X QUARTO GRAU PRODUCOES E EVENTOS E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça......DEFIRO a antecipação de tutela... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.015957-5 - PAULO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; REPUBLICAÇÃO; Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 12 de fevereiro de 2.008, às 13:25 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.004599-9 - BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)) X SYLVIA CRISTINA SALES DE MATTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Decisão:Digam as partes se têm interesse na produção de novas provas, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sendo o silêncio considerado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2004.002.024240-9 - SANDRA MARIA BARCELLOS PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X JOSE MAURO VIEIRA XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO HENRIQUES PULITINI (RJ-044653), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Decisão:Fls. 122 - Anote-se.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.007124-8 - ELZA MAIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AS PARTES SOBRE FLS. 202 (vista em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.002.010095-0 - CREUDILEIA PENNA GONCALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X LEANDRO RODRIGUES FRANCO (Adv(s). Dr(a). FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR (RJ-085924) De ordem: Recolha a parte ré, as custas judiciaispara a intimação pessoal da parte autora, nos valores de :( x ) R$ 12,24 campo 37 ( x ) R$ 1,22 campo 42( X) R$ 0,61 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 0,61 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2005.002.005667-7 - CHRISTIANE MALAQUIAS DUQUE ESTRADA GIANNI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Aos interessados sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.002.006101-9 - BERNADETE ALVES CABOCLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846)) X CERJ S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 14 de fevereiro de 2.008, às 13:10 horas.... \r\n\r\nProc. 2006.002.069900-2 - VIVIAN DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 14 de fevereiro de 2.008, às 13:45 horas.... \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1997.002.018831-3A (16484) - ROSANE SOFRANI SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ESPOLIO DE OYAMA JARDIM DANTAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL F R O GARCIA (RJ-005833) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.019735-7 - AUGUSTO CESAR DE MAGALHAES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 56/69. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.002.068153-8 - ESPOLIO DE FRANCISCA FRANCA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA PEIXOTO DO PATROCINIO (RJ-083015)), Inventariante: MARCELO HAVAJI DE SA PACHECO ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL: PELA VINDA DE NOVA PARTILHA CONTEMPLANDO A MEAÇÃO OS ..., ASSINADA POR MEIERA E HERDEIROS. PELA VINDA DAS CERTIDÕES DE FLS. 130/131 ... \r\n\r\nProc. 2007.002.003842-5 - SCYLLA FLORIO DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO PERDOMO (RJ-105355)), Inventariante: MARCIELO JOSE CARVALHO DE CAMARGO) X MADALENA FLORIO DE CAMARGO ATENDA-SE A FAZENDA \"..REQUER A JUNTADA DAS GUIAS DE CONTROLE DO ITD.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.004170-4 - EVANILDO TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Aos interessados sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.002.017138-7 - SERGIO EDUARDO MARTINS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Aos interessados sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.002.020084-3 - ANA CRISTINA LAMEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Aos interessados sobre os honorários periciais. \r\n\r\nId: 385204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.002.007625-4 - GIUSEPPE STRIPOLLI (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X ESPOLIO DE EDINA MARIA ALVARES DE AZEVEDO E CASTRO DE MORAES E OUTROS Despacho:Intime-se o autor,via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.072389-4 - PAULO ROBERTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO DOS SANTOS TAVARES (RJ-002154A) Sentença:O alvará judicial se trata de procedimento de jurisdição voluntária, não comportando, conseqüentemente, litigiosidade. Assim, verificando o pedido formulado nesta demanda, nota-se que não há como ele ser manejado através de Alvará, devendo, de outro giro, ser trazido ao Judiciário através de ação cabível, a fim de que seja o Poder Público integrado ao feito para responder aos seus termos. De mais a mais, é cediço que a ausência de pagamento de IPVA possibilita a apreensão do veículo nos termos do CTB, em que pese possa o proprietário buscar a suspensão do leilão pela via judicial, contudo, pela via adequada, que, com certeza, não é a presente. Sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 295, V, do CPC, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, I do mesmo diploma legal. PRI. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006276-2 - LUCIA MARIA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ (RJ-117934)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES (RJ-021807) Despacho:A fim de evitar futura arguição de cerceamento de defesa, e tendo em vista a informação dada pelo sistema informatizado sobre o falecimento do patrono do 2º réu, republique-se o despacho de fls. 221, tomadas as precauções cabíveis. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.069577-0 - VERA LUCIA FELTRIM BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X SILVIA FIGUEIREDO Despacho:Cumpra-se a cota de fls.46, item 02. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.001084-1 - BANCO PANAMERICANO S/A 22067 (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728) Despacho:Diga o réu sobre fls.95/96. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.002.104991-2 (13733) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA ERIKA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X WAGNER RODRIGUES DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES DE BASTOS (RJ-060722) Despacho:Defiro o prazo de 15 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.008131-0 - MARINETE TERRA VIEIRA ALVIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR (RJ-114315), Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão:Em virtude do disposto na Resolução nº 27/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, de 04/10/2006, que alterou os arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ e, em cumprimento ao que dispõe o Provimento nº 39/2006, de 17/10/2006, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, complementado pela listagem expedida pela Diretoria Geral de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça - DGTEC, o presente feito foi redistribuído a este juízo em 17/10/2006, oriundo da 6ª Vara Cível desta Comarca.Outrossim, considerando o que dispõe o Provimento nº 07/2007, de 05/03/2007, publicado do D.O. de 16/03/2007, que determinou a competência do juízo em que foi decidida a causa para o prosseguimento da mesma, agora em fase de execução, DETERMINO a redistribuição do presente ao juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca.Assim, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juízo competente. \r\n\r\nProc. 2005.002.017130-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO D ARCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-004398)) X RONALDO MAIATTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO (RJ-089962) Despacho:Cumpra-se na íntegra a decisão de fls.92 \r\n\r\nProc. 2006.002.071505-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE ITAPUCA (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802), Dr(a). VALMIR DULCETTI (RJ-085060)) X NONATO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULDECH DA ANNUNCIACAO (RJ-056952) Decisão:Intimem-se o devedores, através de seu patrono, via D.O., para em 15 dias, pagar o valor devido de fls.56 (R$ 7.400,00), sob pena de multa, ex vi do que dispõe o art.475-J, do CPC, e prosseguimento da execução com a penhora. \r\n\r\nProc. 2007.002.011362-9 - FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (RJ-096585)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) RECOLHAM-SE O FUNPERJ E O FUNDPERJ (R$ 3,76 CADA). \r\n\r\nProc. 2007.002.011410-5 - EDSA TEIXERA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 106/115 em seus regulares efeitos.Ao apelado em contra-razões. Após, devidamente certificados, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.002.011913-9 - JOSE HENRIQUE JACOBI (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 82/92 em seus regulares efeitos.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.002.011934-6 - Inventariante: JOSE CARLOS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (RJ-106150)) ESPOLIO DE JOSE AMERICO ALVAREZ, Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BANCO REAL S.A Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, sob pena de serem indeferidas aquelas requeridas genericamente; 2- Digam as partes, expressamente, se têm interese na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017106-0 - ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITEROI - OGMO/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408), Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221)) X NITSHORE ENGENHARIA E SERVICOS PORTUARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (RJ-078148) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Especifiquem-se as provas, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.068445-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BAIRRO CHIC BLOCO I (Adv(s). Dr(a). ELIEZER LOUREIRO DE JESUS (RJ-133300)) X MARIA ELIANE BIANOR DOS GUIMARAES E OUTRO Despacho:Cumpra-se na íntegra o despacho de fls.23. \r\n\r\nProc. 2007.002.072394-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X LUIZ DE PAULA MIRANDA Despacho:Procedimento Sumário. Designo ACIJ para o dia 30/01/2008 às 14:30 horas. Compareçam as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.002.012790-4 - ADYLLES RABELLO MANHAES 127904/03 (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação Ordinária movida por ADILLES REBELLO MANHÃES em face de BANESPA S/A, nos termos da petição inicial, ora em fase de execução da sentença de fls. 22/23.O valor executado foi integralmente pago, conforme acordo de fls. 250/251, que ora HOMOLOGO para surta seus devido e legais efeitos, e manifestação do exeqüente às fls. 273, após instado pela despacho ordinatório de fls. 271..Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Em seguida, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 1982.002.000457-1 (1215) - MARIO TROMBINI PELLERANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). DORALI PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-003844)) X ANITA PELLERANO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 161/162. Lavre-se o termo. I-se para manifestar-se quanto ao cálculo de fls. 144/146 e a cota de fls. 153. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.004726-8 - NALVO NILVAN SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2007.002.010560-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARINA ALMEIDA GOMES Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de Depósito requerida por BANCO FINASA S/A em face de Marina Almeida Gomes, nos termos do postulado a fls.02/05. As partes noticiam composição extrajudicial (fls.51/53) e informa o Autor a atualização do débito pelo Réu, requerendo a extinção e baixa do feito. Assim, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com apoio nos termos do art.267, VI - CPC, em razão da superveniente falta de interesse processual ante a perda de objeto.Sem honorários e custas.Após as providências devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. P. R. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.016955-8 - MATILDE TERESA OLIVA PAOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X JOSIAS JOSE NUNES DE LIMA 169558/03 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435) Despacho:Cumpra-se fls. 206. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.001397-9 - JOSE ORLANDO DA CORTE FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X SERGIO OUTOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860), Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570) Decisão:Fls.92 - Intimem-se os devedores, através de seus patronos, via D.O., para em 15 dias, pagar o valor devido de fls.93 (R$ 33.115,75), sob pena de multa, ex vi do que dispõe o art.475-J, do CPC, e prosseguimento da execução com a penhora.Fls.104 - Designe-se data. \r\n\r\nProc. 2006.002.013533-7 - MARIA JOSE IGNACIO SADER (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO VIEIRA PORTO (RJ-061651)) X WAGNER ALBERTO MORAES (Adv(s). Dr(a). PABLO SEBASTIAN VIOLA DE ANDRADE AGUIAR (RJ-122791) Decisão:Vistos etc.Tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 11.232, de 22/12/2005, que passou a viger a partir de 22/06/2006, e considerando que, intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito indicado na planilha de fls.56, fixo a multa em valor correspondente a 10% do débito, ex vi do que dispõe o art. 475-J, do C.P.C.Lavre-se termo de penhora do bem indicado pelo credor. Após, cumpra-se o §1º do art.475-J do C.P.C. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.002.026156-0 - BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GILBERTO CAMILO (Adv(s). Dr(a). CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (RJ-108632) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que cabível. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.021772-1 - NEW PARK AUTO PECAS MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X ARILDO ANTUNES DA VEIGA Despacho:Indefiro o pedido de fls. 115. A intimação por hora certa deve ser efetuada pelo oficial de justiça quando este suspeitar que está havendo ocultação, não podendo o Juízo interferir, salvo quando houver prova cabal em contrário. Ao exeqüente para requerer o que cabível. \r\n\r\nProc. 2003.002.022950-6 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR V.RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X LILIAN MELLO BASTOS E OUTROS Decisão:Fls. 132/133 - Indefiro, por ora, o pedido de avaliação indireta, uma vez que, de acordo com o ofício de fls. 129, não foi oposto nenhum obstáculo de acesso ao imóvel, ocorrendo, isso sim, uma dificuldade de localização, que pode ser perfeitamente sanada com o acompanhamento da diligência pelo exequente. Sendo assim, devolva-se o mandado ao avaliador para cumprimento da diligência, devendo o interessado contatar o mesmo para a sua efetivação. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.017843-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO T TRINO JUNIOR (RJ-879291)) X CLEBART SERVICOS NAVAIS LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se precatória, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.002.066443-7 - PRIMYL ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X 1 9 PRODUCAO E MARKETING LTDA Despacho:Venha o contrato social da ré. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.002.015247-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR NITEROI (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GABRIEL TEIXEIRA DUARTE (RJ-135363)), Síndico: ANTONIO CELSO DE MIRANDA) X TELMO DO REGO 22927 (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Decisão:Com fulcro no art. 653, do CPC, considerando o teor da certidão de fls 65 v., defiro o arresto do imóvel indicado às fls. 73. I-se o executado. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.002.070121-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ADALBERTO CAVEARI ALBINO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho:Fls.105/111 - Diga o excipiente. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.010911-0 - SANDRO RICHARD SOUZA (Adv(s). Dr(a). YURI TURBAE (RJ-128875)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE (RJ-134764) Despacho:Ao autor sobre fls. 67/73. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.002.069498-5A - RENATO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X GABRIELLE ALEXANDER ALVARENGA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.005407-6 - ROMERO HERVANO PINHEIRO(20.952) (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X HERMES IMPO E EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho:Fls. 166/168 - Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2003.002.005323-4 - JOSE CELIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X RAFAEL PECANHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482), Dr(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Ao impugnado sobre fls. 257/259. \r\n\r\nProc. 2003.002.007008-6 - GRACIETE MARQUES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X AUTO LOTACAO INGA LTDA 70086/03 (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Fls. 93 - À parte autora para, querendo, indicar novo assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2003.002.016867-0 - KILZA GLINNES DE SOUZA GALLAS (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. Sem embargo, esclareça a autora, objetivamente, a necessidade e utilidade da transcrição das conversas contidas nos CD´s apresentados às fls.672/673 para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nProc. 2005.002.010686-3 - FABIANA ARAGAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. Diga o autor se dá quitação com o levantamento da quantia depositada. \r\n\r\nProc. 2005.002.021330-8 - MARCOS ALEXANDRE MAIA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS (RJ-055333)) X ANA MARTHA DE CARVALHO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Especifiquem-se as provas, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.022084-2 - CREUZA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X VICTOR HORTA DEVOLDER RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728) Decisão:Conforme dispõe o art. 511, do C.P.C. o preparo do recurso deve ser imediato.No presente caso, os recorrentes tiveram indeferido o seu pedido de gratuidade para a Apelação e, uma vez intimados para o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias (fls. 158), o fizeram intempestivamente e a menor, conforme certidão cartorária de fls. 162.Assim, julgo DESERTA a Apelação de fls. 141/144. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.016989-4 (15040) - JUNIR COELHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X WILMA MARTINI COELHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RAMOS (RJ-005331)), Habilitado: LIDIA MARTINI COELHO, Dr(a). ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO (RJ-052320), Dr(a). ANGEL ESDRAS DOS SANTOS PINHO (RJ-080222), Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642) Despacho:Fls. 265 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 1999.002.012532-0 - NEUZA DA COSTA PINHO (18.491) (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603)) X IDALINA DA COSTA PINHO Despacho:Fls. 211 - Defiro a gratuidade de justiça, provisoriamente, devendo as custas serem recolhidas ao final. Oficie-se cobrando resposta do ofício de fls. 209. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.066558-4 - ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAIKEL SOUSA DO NASCIMENTO (RJ-142986)) X ROMENIL CURTY SILVA Despacho:Esclareça o autor sua legitimidade para propor a presente, eis que os destinatários dos títulos são diversos. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.012159-0 - ROSEMERE TORRES FONTES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-100346)) X SOARES AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779) Despacho:Despachei no apenso. O presente feito guarda nítida relação de conexão com os autos do proc. 2004.002.008521-3. Sendo assim, embora este já se encontre maduro para sentença, há de ser aguardado o cumprimento das pendências no apenso, a fim de que sejam sentenciados conjuntamente, evitando-se, pois, contradições. \r\n\r\nProc. 2004.002.017050-2 - TINTURARIA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA (RJ-063401)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Reconsidero a decisão de fls.277, para receber a impugnação de fls.259/262 em seu efeito devolutivo.Desentranhem-se fls.259 e seguintes, autuando-as em apenso. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.070086-7 - JOSE CARLOS PONTIFICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X C M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares suscitadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, quais sejam oitiva das mesmas e testemunhal, devendo o respectivo rol ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Designo AIJ para o dia / /08, às h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.002.015925-3 - CECILIA VINDILINA ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Regularize a ré sua representação. \r\n\r\nProc. 2007.002.019682-1 - LUCIA HELENA NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-132843) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC).Especifiquem-se as provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.002.072374-2 - JORGE ORNELLAS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Defiro JG. A antecipação de tutela será apreciada com a resposta. Cite(m)-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.017757-7 - VIEIRA IRMAOS CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X FLAVIO COUTINHO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Especifiquem-se as provas, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.002.001172-2 - LUIZ GONZAGA DE CARVALHO ATHAIDE (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X BRISTON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que cabível. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.025887-1 - DICKSON WEBER MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CARVALHO HOSKEN S.A (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo de fls. 261/272 em seus regulares efeitos. Ao Recorrido em contra-razões. Após, devidamente certificados, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.000088-4 - CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 104/105 - Indefiro uma vez que compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não havendo nos autos decisão invertendo o ônus da prova. Cumpra-se fls. 101, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.002.015997-6 - ANGELO GAGLIANO NETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Especifiquem-se as provas, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.002.072421-7 - LEONIR ALVES GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD MASTERCARD) Despacho:Defiro JG. A antecipação de tutela será apreciada com a resposta. Cite(m)-se. \r\n\r\nId: 385205"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.007186-6 - NELCI FARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DUMANI PESSANHA (RJ-123671)) X JOSIAS BASTOS FERREIRA Despacho:Lavre termo de inexistência de bens e herdeiros. \r\n\r\nProc. 2007.002.019360-1 - TEREZINHA NOBREGA BOUÇADA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO FREITAS (RJ-001160)) X VALTER DE SOUZA SOLIDÔNIO Despacho:Traga a requerente o endereço da esposa do falecido para fins de intimação. \r\n\r\nProc. 2007.002.072264-6 - ELMO LINHARES FRANCO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO GERALDO VELOSO (RJ-102141)) X ELMO LINHARES FRANCO Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça. 2-Lavre termo de inexistência de outros bens e herdeiros. 3- Oficie-se para saldo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.002.017262-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FÁBIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.À parte autora para prosseguimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.028481-0 (5115) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BYRON (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X HELIO SODRE DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Cumpra-se a decisão de fls. 110. Expeça-se certidão ao RGI.(custas: R$ 8,74 - 0711-2 + funperj + fundperj) \r\n\r\nProc. 2003.002.023039-9 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUCIANA ALVES SAVEDRA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120) Despacho:1-As partes sobre julgamento do agravo.2-Após, ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.002.018790-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ICARAI (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE DE SOUSA CID (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho:1-Consta do sistema intranet do TJRJ, que os recursos interpostos pelo Espólico de Maria José de Souza Cid foram julgados e negado provimento pela Egrégia 3ª Camara Cível.2-Expeça-se a carta de Arrematação. Após respectivo registro, requeira então a imissão de posse.3-Fls. 207. Expeçam-se os repectivos mandados de pagamentos. Cumpra-se nesta data. \r\n\r\nProc. 2005.002.012977-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SILEA SANTA ROSA MACIEIRA Despacho:Retiro o processo de pauta. Aguarde-se manifestação do autor. \r\n\r\nProc. 2006.002.015336-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FROES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500)) X RODRIGO ARAUJO ABREU (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469) Fls. 121. Defiro.Lavre-se termo de penhora na forma do artigo 659 e parágrafos do CPC nomeando-se depositário o proprietário do bem.Pagas as custas, expeça-se a respectiva certidão para o RGI.Intime-se o executado e cônjuge para embargos se desejarem e ciência da nomeação do depositário.(custas: R$ 8,74 - 0711-2; R$ 12,24 - 0714-6 + funperj + fundperj) \r\n\r\nProc. 2006.002.074038-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ANA KARINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACÊDO (RJ-029921) Despacho:Venha a declaração de renda e bens da parte ré, atualizada, apresentada à Receita Federal, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.002.011386-1 - JOSE DOS SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de impossibilidade de apreciação do pedido de exibição de documentos, Rejeito a alegação de inaplicabilidade do CDC, ...Quanto às alegações de ausência de qualquer norma estabelecendo o dever de guardar extratos bancários por mais de 20 anos e de ausência de comprovação da existência de conta em todos os períodos reclamados, rejeito tais alegações ...Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, ...Quanto à alegação de prescrição, deve ser considerando o prazo de 20 anos. Assim rejeito tal alegação...4. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Defiro prova documental superveniente.5. Mister a realização de prova pericial contábil. Nomeio Dr. Rubem Pereira. Intime-se para proposta de honorários que correrão por conta da parte autora. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias.6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011569-9 - LAUDYR NEVES BRUNO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Esclareça a parte autora se a conta era conjunta com o seu marido, juntando cópia da certidão de óbito e termo de inventariante, em caso de falecimento. Fixo o prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.011946-2 - MARIA JOSE DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA (RJ-085230)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE (RJ-134764) Despacho:Cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito.Assim sendo, como derradeira oportunidade, venha o comprovante de existência da conta junto à ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.002.012091-9 - FLAVIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA DE ARAGAO TAVARES (RJ-102301)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, tendo em vista que houve a sucessão do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo Banco réu. Rejeito as preliminares de carência ao direito de ação e de inépcia da inicial por falta de amparo legal. Quanto à alegação de prescrição, deve ser considerando o prazo de 20 anos. Assim rejeito tal alegação...4. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Defiro prova documental superveniente. 5. Defiro prova pericial contábil. Nomeio Dr. Rubem Pereira. Intime-se para proposta de honorários que correrão por conta da ré. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias.6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012388-0 - MARIA APARECIDA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE PAULA SILVA (RJ-124557)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a instituição financeira é parte legítima, sendo competente a Justiça Estadual, conforme precedentes do TJ/RJ e STJ. Quanto à alegação de prescrição, deve ser considerando o prazo de 20 anos. Assim rejeito tal alegação...4. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. 5. Mister a realização de prova pericial contábil. Nomeio J Nolasco Assessoria Empresarial. Intime-se para proposta de honorários que serão pagos ao final pela parte sucumbente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. 6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012413-5 - ROSALY COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de necessidade de exibição de documento, tendo em vista que o presente procedimento comporta tal pedido. Quanto à alegação de prescrição, deve ser considerando o prazo de 20 anos. Assim rejeito tal alegação...4. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. 5. Mister a realização de prova pericial contábil. Nomeio J Nolasco Assessoria Empresarial. Intime-se para proposta de honorários que serão pagos ao final pela parte sucumbente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. 6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012641-7 - JACQUELINE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:Esclareça a parte autora sobre o pedido de correção referente ao plano de junho/87 considerando o documento de fls. 30 que aponta abertura de conta apenas em 05/07/89. \r\n\r\nProc. 2007.002.066771-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE SYLVIO DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ALVIMAR MELLO ZANON (RJ-088422)) X ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO), ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA Despacho:O valor da causa continua errado considerando a planilha de fls. 22.Adeque-se. Complementem-se as custas. \r\n\r\nCobrança, pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.002.011817-2 - ODAIR COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (RJ-117923)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Decisão:Como derradeira oportunidade, cumpra-se a decisão de fls. 53, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.026816-0 - JOSE LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NIVALDO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALMIR DULCETTI (RJ-085060) 1-Fls. 294. Anote-se onde couber.2-Após, cumpra-se a decisão de fls. 275. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.(republicado) \r\n\r\nProc. 2006.002.008515-2 - MÁRCIA APARECIDA ANTONIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X BRUNO VIEIRA CANEJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333) Decisão:Ao contador para que elabore os cálculos na forma do que ficou estabelecido no contrato de fls. 08/09, observando-se a gratuidade deferida ao consignante..Defiro o levantamento dos valores consignados em favor da parte consignada. \r\n\r\nProc. 2007.002.017236-1 - VICTOR JURANIO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X MARCELO VARGAS DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.070226-0 - DILMA MOREIRA MUZY (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (RJ-131006), Dr(a). JUACIMAR ARAUJO MELLO (RJ-128973)) X TLEMAR NORTE-LESTE S.A Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nDeclaratória C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.002.068600-9 - JOSE RAIMUNDO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X BANCO ITAU S A Decisão:Considerando os documentos de fls. 28/33, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Venham as custas e taxa judiciária no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.001277-3 - WILSON FERES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X MARLI CESARINA DA SILVA GONZALEZ E OUTRO Adite-se o mandado para novo cumprimento. (custas: R$ 17,49 - 0714-6 + funperj + fundperj) \r\n\r\nProc. 2007.002.003702-0 - CARLOS GIL JANARELLA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ANDRE LUIZ FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO FREIRE DA SILVA (RJ-072705) Expeça-se mandado de despejo.(custas: 38,48 - 0714-6 + fundperj + funperj) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.002.066274-1 - PAPPONE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299)) X BANCO BOAVISTA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.002.007265-7 (2645) - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X HELIO LEITE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JAGUARÊ SMITH GONZAGA (RJ-003759) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.012504-3 - MARCIO ALVES DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR BRAGA SILVA (RJ-096750)) X ALMIR FERREIRA BRANDAO Despacho:Adeque-se a planilha, tendo em vista que a execução de título extrajudicial não comporta a multa do art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2006.002.009567-4 - TRANSFAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (MG-036656)) X TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA Penhorem-se e avaliem-se bens da executada no endereço da ré, devendo o Sr. Oficial observar as restrições de penhora do artigo 649 do CPC, intimando-se o executado para embagos.( conta 0714-6 R$ 17,49 , mais funperj e fundperj) \r\n\r\nProc. 2006.002.067704-3 - JOEL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL LIMA (RJ-079962)) X CONRADO WERNER FRIEDRICH (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO DE MORAES (RJ-030793) 2- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.002.070124-2 - ARGUMENTO ORGANIZACIONAL DE ENSINO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARTUR GONÇALO COSTA (RJ-130207)) X JOSE ROBERTO DIAS JUNIOR Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas, uma vez que o parcelamento é apenas da taxa judiciária. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.002.015873-8 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA), NELSON AFONSO FILHO Decisão:Esclareça a petição de fls.39 considerando a certidão de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.002.067032-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X AWS 326 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA), SERGIO DA COSTA PEREIRA), MARCOS VINICIUS PINHEIRO PEREIRA), ANTONIO JOSE DA COSTA PEREIRA Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência.(faltam cópias de custas e procuração para cartas precatórias ) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.023249-3 - NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X UNIAO DE BANCO BRASILEIROS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1-Cumpra-se o V. Acordão.2- Fls. 167. Expeça-se a guia desejada. \r\n\r\nProc. 2007.002.072093-5 - MAURILIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X TNL PCS S A Despacho:Venha a declaração de renda e bens da parte autora, atualizada, apresentada à Receita Federal, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.002.002988-0 - ROGERIO DESIDERIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X HELENA MIEKO MINEI YAMAGUTTI (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795) Em cumprimento a Portaria 01/2006: Ao Impugnante para recolher custas do Contador Judicial no valor de R$ 66,48, além de FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.014025-4 - SILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S A, Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)), SILVESTRO MONACO, Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904) Nomeio em substituição, a Dra. Luiza de Souza Pinheiro, CRM nº 52.55116-4, que deverá ser intimada pelo telefone nº 2628-2211. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.002.005120-0 - ERMELINDA DE OLIVEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). NELSON GONÇALVES DE AZEVEDO (RJ-081128)) X PAULO ROBERTO RAMOS ARANTES Despacho:Diligencie o inventariante os nomes de eventuais herdeiros do herdeiro falecido. \r\n\r\nProc. 2007.002.072089-3 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DOGLIO BEHRSIN (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X AULINA MARTHA DE OLIVEIRA DOGLIO Despacho:1- Defiro a inventariança à requerente. Lavre-se o termo.2- Venham as primeiras declarações e as habilitações dos herdeiros. 3-Após, certifique-se quanto as custas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.002.024585-2 - ALOYSIO MOTTA PICANCO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Recolher custas para intimação , conta 714-6: 12,24 + 5% funperj e fundperj. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.026738-0 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206), Dr(a). GILGRA ANGELIM DE OLIVEIRA JATOBÁ (RJ-126147)) X SAULO SALGADO DE SOUZA Fls. 76. Defiro. Cite-se.( CONTA 0714-6 R$ 12,24 E MAIS FUNPERJ E FUNDPERJ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.004519-7 - MARIA MANUELA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:1-Fls. 307. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento.2-Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.020067-3 - LEILA DE CAVALCANTI AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA DANTAS ALVES (RJ-120784), Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212)) X BANCO BANESPA SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:1-Cumpra-se o V. Acordão.2- Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.002.001534-6 - HUGO NAGIME BARROS LOBO (Adv(s). Dr(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO (RJ-126668), Dr(a). BRUNA NASCIMENTO (RJ-126701)) X VIVO S.A Despacho:Adeque-se a planilha, pois por ora não há que se falar em multa do art. 475-J, uma vez que a ré ainda não foi intimada em execução. \r\n\r\nProc. 2007.002.018980-4 - MURILLO ANTONIO BELTRÃO DE ARRUDA COSTA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:...4. Defiro prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Desnecessária prova oral para a solução do conflito.5. Após a juntada de prova documental por uma das partes, abram-se vistas à parte contrária.6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.066689-8 - LUCIANO DE SOUZA NACIF (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Por ora, só consta a intimação do segundo réu com relação ao deferimento da tutela antecipada. Manifeste-se o segundo réu sobre o alegado às fls. 71/72, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.070213-1 - DANIELLA DA COSTA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X UNIMED-LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Em cumprimento a portaria 01/2006, ao autor em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.009727-2 - MANUEL DE ANDRADE, MARIA DE JESUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA (RJ-124841)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795) Decisão:Conheço dos embargos, mas não acolho-os..... Assim sendo, julgo improcedente os embargos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.004473-5 - KATIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão:...4. Homologo a desistência quanto à prova pericial. Defiro o depoimento pessoal da parte autora. Expeça-se carta precatória para sua oitiva. Defiro prova documental superveniente.5. Considerando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.014382-8 - HELENA FAQUER NETTO PARAGUASSU (Adv(s). Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Decisão:...4. Defiro prova documental superveniente no prazo de 10 dias.5. Após a juntada de prova documental por uma das partes, abram-se vistas à parte contrária. 6. Intimem-se. \r\n\r\nRecuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2007.002.012737-9 - INTERCONNECTION INFORMATICA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Fls. 749/750. Defiro. Adite-se e cumpra-se.(custas: 12,24 - 0714-6 + fundperj + funperj) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.000242-5 - IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X MOISES SOARES DA FONSECA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando seja o autor, IBASM - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, reintegrado na posse do imóvel em litígio, de propriedade deste, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, para desocupação do mesmo. Condeno os réus em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada esta em julgado, expeça-se competente mandado reintegratório em favor do autor, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os aludidos autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.002.016323-8 - BRADESCO BCN LEASING S A ARR MERC (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X EXAMINER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO BLANCO PEREIRA (RJ-112599) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2007.002.069346-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AMELIA HAGE Despacho:Venha o comprovante de constituição da ré em mora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.002.068975-8 - PANIFICAÇÃO PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X DOMINGAS COELHO Despacho:Defiro à parte autora o parcelamento da taxa judiciária em três parcelas. Após o recolhimento da primeira parcela, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.022459-4 - CAIO NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X MOYSES CUDISEVICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA SOARES LIMA (RJ-113284) Decisão:Considerando o falecimento do primeiro réu, suspendo o feito por sessenta dias.Fls. 144- Anote-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.018309-7 - NAIR DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que consta da exordial conta em nome do esposo da parte autora, assim, pela teoria da aparência, a mesma também é consumidora de energia elétrica. Rejeito a alegação de decadência, tendo em vista que o evento ocorreu em 2005 e considerando o disposto no art. 27 do CDC não há que se falar em decadência. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. Declaro saneado o feito.4. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, devendo ser expedida carta precatória para sua oitiva. Defiro prova documental superveniente.5. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.069161-3 - MARCELLO BITTENCOURT DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES (RJ-033242)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TAVARES DOS SANTOS (RJ-147271) Despacho:1- Fls.79/80. Manifeste-se a ré.2- Em provas justificadamente.3-Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.002.069832-2 - FRIGORIFICO CENTRAL DE MONJOLOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Esclareça a autora o fundamento da propositura desta ação no forum de Niterói, tendo em vista que sua sede é em São Gonçalo e a ré está estabelecida na capital. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.070168-0 - WALMIR AUGUSTO ANTUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE CAMPOS MACHADO (RJ-099138)) X BANCO DO BRASIL S/A), BANCO BRADESCO S A Decisão:Considerando os documentos juntados pela parte autora às fls. 31, indefiro o pedido de gratuidade. Venham as custas e taxa judiciária, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.011632-0 - CILEA MARCONDES MONTEIRO, ANDREA DUARTE MAIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2007.002.070401-2 - TATIANA ELIZABETH PEREZ SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade.Pelo que se depreende da inicial, já foi interposta ação idêntica à presente, no Juízo da 10ª Vara Cível, em fase de recurso.Esclareça a parte autora se o recurso já foi julgado e, em caso positivo, trata-se de coisa julgada, em caso negativo, trata-se de litispendência. Após, conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.068098-6 - SALVADOR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X AMPLA S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...4. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.017238-3 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X THEREZA CHRISTINA HUE RIBEIRO DE LESSA), PEDRO HENRIQUE HUE RIBEIRO DE LESSA), CARLOS RODRIGO HUE RIBEIRO DE LESSA), JESSICA DOS SANTOS FERREIRA Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.072076-5 - IVAN DE MATOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Venha a declaração de renda e bens da parte autora, atualizada, apresentada à Receita Federal, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.002.013869-7 - ALDIR PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE ALMEIDA CORDEIRO (RJ-001341)) X COMPANHIA TERRITORIAL ITAIPU E OUTRO) Fls. 45. Intime-se os confinantes no endereço fornecido.(custas a recolher: R$ 6,98, além de FUNPERJ e FUNDPERJ) \r\n\r\nId: 385206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.014669-4 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCUS ELIAS MORETT ORDEM DE SERVIÇO 01/07: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.017060-7 - CARLA BEATRIZ D AVILA SEQUEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2007.002.019059-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.026411-1 - SEBASTIÃO PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO DE PERITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.002.005379-7 - TEREZINHA ROCHA GIL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VARGAS FORTES (RJ-081296)) X WALLACE MOREIRA DUTRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.068619-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DOS JORNALISTAS (Adv(s). Dr(a). CELSO EDUARDO ERTHAL CORREA (RJ-056153)) X NADIA ITAHIM GARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024226-7 - JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323)) X LAURA PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111), Dr(a). ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO (RJ-116132) Despacho:Ante ao acórdão de fls. 205/208, à I. Juíza Vinculada (fls. 165/171). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.018563-5 - YOLANDA DE MELLO CANELAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PESTANA DE SOUZA (RJ-131860), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS, BEM COMO FORNECER PEÇAS NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC, COM FIM DE INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.018705-4 - RAMON THOMAZ GIMENES VISONI (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA SARAIVA (RJ-144634)) X DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Despacho:Atenda-se ao MP (fls. 88/90).Atendido, dê-se nova vista ao MP, voltando conclusos em seguida.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072462-0 - CELIO PAIVA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CHEFE DO DEPOSITO ANDE LEGAL Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.070829-5 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS (RJ-084289)) X VALERIA DA CONCEICAO BASTOS CORDEIRO INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS, BEM COMO FORNECER CÓPIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC, COM FIM DE INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.002.014695-7 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X JOSÉ FERREIRA DE SOUZA INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER AS PEÇAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CPC, COM FIM DE INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.002488-8 - VERA LUCIA DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO DE PERITO \r\n\r\nProc. 2007.002.014798-6 - JOSE LOPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Deapcho Ordinatório: Manisfeste-se a parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.002.019719-9 - ALBERTO MARY FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). MARCELO NOVAES BELMONT (RJ-141642)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho Ordinatório: Manifeste-se a parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.007646-1 - MARIA DO SOCORRO CASTRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912)) X MARÍLIA MÁRCIA RIBEIRO MALFETANO INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS, COM FIM DE INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.015035-3 - MARCIA HELENA DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho Ordinatório: Manifeste-se a parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.016349-9 - SEVERINO TOMAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho Ordinatório: Manifeste-se a parte autora em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.011527-0 - CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (RJ-104372)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-001673B) ORDEM DE SERVIÇO 01/07: FLS. 292 - ÀS PARTES \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.007267-6 - LEONARDO SARAIVA PAGIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Decisão:A alegação de decadência se correlaciona com o mérito, quando deverá ser enfrentada.Vislumbra-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, de modo que se dá o feito por saneado. Indefere-se a prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, por não vislumbrar a sua necessidade na hipótese dos autos, podendo a matéria tratada ser comprovada através de prova documental. Defere-se a produção de prova documental no prazo de 10 (dez) dias.Com os documentos, dê-se vistas a parte contrária, na forma do art. 398, CPC.Após, conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.002.017046-7 - XISBRA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601), Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X ODILA DA SILVA DIAS Despacho Ordinatório: venham as custas para citação da ré. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.071261-6 - CARTORIO DO DECIMO QUINTO OFICIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MONICA STALLEIKEN MARTINS (RJ-106513)) X NITNET INFORMATICA S/C LTDA) Decisão:Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida. Expeça-se mandado de citação e intimação, com as cautelas de praxe, especialmente a do art. 319 do CPC. \r\n\r\nId: 385222"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.002.072053-4 - ALEXANDRE MARCELO FONTES LARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Despacho:Regularize-se a representação processual da segunda requerente no prazo de 48 horas. I-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.002.001876-5 (20770) - DANIELLE BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)) X OSVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER MELLO DOS SANTOS (RJ-136241) Decisão:Exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia devida. \r\n\r\nProc. 1999.002.011910-1 - DARNEL PRADO FONTOLAN (Adv(s). Dr(a). PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (RJ-090281)) X IZIDRO LUIZ FONTOLAN (Adv(s). Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Despacho:Fls. 164/165 - Defiro. Oficie-se nos termos requeridos. I-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.003024-0 - VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X GERALDO BENICIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREI (RJ-100936) Despacho:Fls. 157 - diga a exequente e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.013862-6 - MARCELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906) Despacho:Fls. 103 - Defiro. Quanto ao pedido de fls. 89, venha o termo de rescisão contratual e a concordância do alimentante. I-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.002.068167-8 - SUELY DE ALBUQUERQUE GRAIN FRAGA (Adv(s). Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011)) X JOSE RIBEIRO FRAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837) Decisão:Recebo o recurso de fls. 91/102 em seu efeito devolutivo. Ao apelado e ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. com as nossas homenagens. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072090-0 - ANDREY DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X JOSE ALEXANDRE ATHAYDE VIEIRA Decisão:Defiro JG ao alimentado.Retifique-se o pólo passivo, corrigindo-se a grafia do nome do réu no prazo de 10 dias.I-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.002.018250-0 - DULCE AUREA SANTOS RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NICOLAI CHAMMAS (RJ-070261) Despacho:Atenda-se ao MP. I-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.070398-6 - GUILHERME CANELLAS PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR (RJ-105537)) X JULIO PINTO PAIVA Atenda-se ao Ministério Público (Reitero a promoção retro \\ Pela vinda aos autos de eventual concordância do genitor dos requerentes com o pedido\\). \r\n\r\nAnulatória C/C Investigação de Paternidade E Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.070353-6 - ROBERTO RAMALHO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARCIA KALE LOPES (RJ-124126)) X ALTANIR CORREA DA SILVA Decisão:O menor púbere depende de assistência para ingressar em juízo, nos termos do art. 4º, I do CPC. Regularize-se, portanto, o pólo ativo da demanda e cumpra-se a decisão de fls. 24, indicando corretamente o pólo passivo da demanda.I-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.069201-0 - ELISÂNGELA DOS SANTOS GRAÇA (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C)) X MARCOS DA SILVA GRAÇA Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 12 em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I-se. \r\n\r\nDeclaratória de Nulidade de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2007.002.071959-3 - GENI BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823)) X MARISA PEREIRA Decisão:Defiro JG à autora. Junte-se a certidão de nascimento que se quer anular. I-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.002.068116-4 - ANA CLÁUDIA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952) Decisão:Defiro JG ao réu. Diga a autora e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.002.010419-2 (23246) - ERNESTINA ALVES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). WALDYR DE MATTOS LAURIA (RJ-002878)), CARLOS LIMA, Dr(a). HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA (RJ-117860) Despacho:Fls. 99/100 - Defiro, após o recolhimento das custas acaso incidentes. I-se. \r\n\r\nProc. 1995.002.106578-4 (31132) - RICARDO BIANGOLINO PERLINGEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCIA TINOCO MEIRELES PERLINGEIRO, Dr(a). JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE (RJ-043600) Decisão:Exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia devida. \r\n\r\nProc. 2003.002.011452-1 - MARCELO CAETANO CORREA SIMAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-116142)), HELENA DUVAL DE OLIVEIRA SIMAS Despacho:Indefiro o requerimento de fls. 92/93, haja vista que os imóveis em questão foram alienados durante o casamento. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.067444-5 - MARCIO DA SILVA ESTABILE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIETRO DA SILVA ESTABILE (RJ-138750) Atenda-se ao Ministério Público (Pela vinda dos autos de declarações de testemunhas a respeito do lapso temporal da separação de fato.). \r\n\r\nProc. 2007.002.071877-1 - MARCELO LIMA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424) Decisão:Defiro JG. Ratifique-se o acordo, por termo nos autos. APós, ao MP. I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.002.005158-0 - ANDREIA DA SILVA PEREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO ANDRE PEREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MELO SAMPAIO (CE-004372) Despacho:Na linha do despacho de fls. 38, defiro a expedição dos oficios requeridos na parte final de fls.39 vº. I-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.014438-7 - CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS REGO (RJ-068701)) X ALBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Atenda-se ao Ministério Público (Pela manifestação do Executado sobre fls. 161.). \r\n\r\nProc. 2003.002.022773-0 - MATHEUS TAVARES BARBOSA LIRIO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993)) X MARCO TULIO LIRIO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020) Despacho:1. J. independente de PROGER, face a urgência.2. Defiro a suspensão da praça.3. Diga o executado sobre fls. 322/323 e 324.4. Int-se o autor. \r\n\r\nProc. 2004.002.002274-4A - THAIS ALVES PIMENTEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578)) X IVAN CARLOS PIMENTEL DA CRUZ Decisão:Recebo a emenda de fls. 35. Anote-se onde couber.Junte-se cópia da petição inicial e de fls. 14/15 do processo de separação judicial, que contêm as cláusulas que foram homologadas pela sentença de fls. 38/39.Sem prejuízo, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.011368-3 - LIA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BRAGA DANTAS (RJ-083228)) X MARCOS JOSE CAMPOS DA SILVA Despacho:O exeutado já foi citado a fls. 19 vº. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.018868-3 - THAYSA FERREIRA VELASCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X LINDOMAR VELASCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES (RJ-132415) Decisão:Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao executado.Valeu-se o executado da denominada Exceção de Pré-Executividade alegando execsso de execução.Ocorre que a alegação de excesso de execução não está entre as matérias que podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade, pois este instituto processual se destina tão somente a possibilitar o exame de questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, vale dizer, matérias de ordem pública. A Exceção de Pré-Executividade não se presta ao exame de matéria fática.Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 83/85.À exequente, para requerer o que entender devido. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.021967-9 - MARIANA MACHADO EGITO (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463)) X SEBASTIAO ROBERTO EGITO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092) Despacho:Regularize-se fls. 96/97, pois as patronas subscritoras não possuem poderes para postular em nome do executado (fls. 32). I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.025916-1 - VITOR DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575)) X WELITON CAMELO DE SOUZA Despacho:Fls. 77 - Defiro. Aguarde-se por 30 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.026899-0 - CATHARINA MONNERAT MENDONCA MACHADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELINE ITABORAI FERREIRA (RJ-126152)) X SYLVIO JOSE MACHADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho:Intime-se a exequente, por seu patrono, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.013818-9 - BRUNNA ASSUCENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667)) X LORENZO FILGUEIRA IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Despacho:Diga a exequente sobre a planilha apresentada a fls. 158/159. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.024381-8 - MATHEUS COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS (RJ-123870)) X ROMILDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aos exequentes para atender ao despacho de fls. 97.Sem prejuízo, oficie-se ao INSS, conforme requerido a fls. 105.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.013822-5 - ANDRESSA CORDEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEODORO CUNHA (RJ-040625)) X NELSON CARLOS CORDEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARICY BIZI FERRARI (SP-132614) Despacho:Fls. 47 - Defiro, por cinco dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.069917-0 - ANNA JULIA DE JESUS KEIM (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO (RJ-129213)) X MAIK KEIM Despacho:Esclareça a planilha, haja vista que de acordo com a cópia juntada a fls. 10 a pensão alimentícia não foi fixada com base no valor do salário mínimo. I-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.002.068716-6 - ROBERTO RAMALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-135937)) X ROBERTA SANT ANNA RAMALHO VIEIRA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Junte-se cópia da sentença de alimentos. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.069463-8 - AUGUSTO CESAR SOUZA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X RITA DE CASSIA FARIA DE MENEZES E OUTRO Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que não há comprovação dos fatos noticiados na inicial. Citem-se as rés, com aviso de recebimento.I-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.068116-4A - ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X ANA CLÁUDIA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Decisão:Defiro JG ao impugnante. Diga a impugnada e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 1982.002.000968-4 (11441) - SILVIA REGINA ROSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HILDA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906) Decisão:Sendo assim, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO requerida para nomear SILVIA REGINA ROSA SILVA Curadora da interditada ILMA BARBOSA DE OLIVEIRA, devendo ser intimada para prestar o compromisso em livro próprio no prazo de 05 (cinco) dias, sem especialização de hipoteca. \r\n\r\nProc. 2007.002.006682-2 - PAULO CEZAR FERNANDEZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X THAZIR FERNANDEZ DA FONSECA), VALERIO FERNANDEZ DA FONSECA), MARCUS VINICIUS FERNANDEZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 66, item 03, em seus exatos termos, indeferindo o requerido a fls. 74/75. Após o recolhimento dos honorários periciais, cumpra-se a decisão de fls. 57.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.013666-6 - MARIA JULIA TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL PÓVOAS LEUTEVILER (RJ-002598C)) X JULIANA TEIXEIRA COSTA Despacho:Atenda-se aos itens 1 a 3 da promoção de fls. 34.Nomeio o Dr. Defensor Pùblico como Curador Especial do interditando. Dê-se-lhe vista dos autos. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.002.012319-0 - DANYELLE YARA DA SILVA LOBATO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BEZERRA CAMPOS (RJ-146316)) X CARLOS ALBERTO GREGORES COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168) Despacho:Antes, junte-se cópia da sentença e da petição inicial do processo de separação judicial, bem como documentos que comprovem a existência do numerário a ser partilhado. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.014426-0 - MARIA EURIDICE FONSECA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERMANO DE CARVALHO (RJ-105065)) X JAIME VIEIRA RODRIGUES Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 69 e arquive-se, pois trata-se de mero procedimento para cumprimento da sentença de fls. 31/32, onde foi feita a partilha do unico bem imovel do casal.. I-se. \r\n\r\nInventário E Partilha \r\n\r\nProc. 2006.002.000806-6 - ROSEMARY RANGEL ROSA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X MAURÍCIO CORDEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011) DIGA A PARTE AUTORA, CF. DETERMINADO À FL. 130. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.002.014259-7 - LIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X LUIZ RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCADIO (RJ-001583), Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760) Despacho:Intime-se a parte autora, por seu patrono, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.015739-1 - CLAUDIA MARIA BELARMINO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS SEBASTIÃO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO SIMAS (RJ-019809) Decisão:Rejeito a impugnação de fls. 195/198, haja vista que a presente execução é alicerçada nas cláusulas convencionadas pelas proprias partes a fls. 127. Frise-se que a exequente comprovou ter locado o imovel de fls. 132/133 e por isso não podem prosperar as alegações de fls. 195/198. Quanto ao pedido de fls. 146, revela-se totalmente impertinente diante do acordo celebrado a fls. 127.Por isso, à exequente, para requerer o que entender devido, prosseguindo-se a execução. \r\n\r\nModificação de Cláusula E Revisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.064338-0 - JOSE RIKIO DIAS SUZUKI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X RAPHAEL PRADO DE ALMEIDA SUZUKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) INFORME O AUTOR OS DADOS DE SEU(S) EMPREGADOR(ES) PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO(S) PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 137/140. \r\n\r\nNegatória de Paternidade C/C Alteração Ou Retificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2007.002.009026-5 - LUCIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X DANIEL DA SILVA BRAZ GOMES Despacho:Defiro o prazo de 05 dias para a juntada do contracheque. I-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.066619-7 - MAURICIO SANTIAGO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (RJ-122046)) X DANIEL CARDOZO SANTIAGO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.003597-7 - FABRICIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406)), CELI MARIA BRAGANÇA SOARES, Dr(a). IARA GOMES DA SILVA (RJ-088221)) X JULIA BRAGANCA COSTA Despacho:Fls. 41 - Venha pelas vias próprias. I-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.002.068724-5 - ELAINE SOARES BASTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BEGHE DE SOUZA (RJ-103098)) X JORGE GILBERTO CIPRIANO MENDES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cumpra-se a decisão de fls. 31.I-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.002.020744-4 - NEIDE PIEDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIO ROBERTO LEPSCH (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288) Despacho:Não havendo consenso com relação à partilha, deverá ser procedido ao inventário através de procedimento próprio. I-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.002.025365-0 - VINICIO SILVEIRA BALBI (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DE ALMEIDA (RJ-127791)) X RAQUEL GONCALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)), AGNES GONCALVES BALBI Despacho:Considerando que o processo já foi sentenciado a fls. 61, digam as partes se a visitação vem transcorrendo com normalidade e voltem-me. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.019696-1 - ANDRE WERTONGE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS (RJ-142175)) X MARIA JUSSARA BROLLO TARAGO Decisão:Cite-se, com aviso de recebimento. Após a citação apreciarei o pedido liminar formulado. I-se. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2000.002.006756-1 - MARIA RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BENEDITO DOS SANTOS (RJ-060901) Despacho:Intime-se a requerente, por seu patrono, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.066074-4 - RENATO DA ROSA BARROS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912), Dr(a). MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MATOS (MG-051352)), VICTORIA FOUREAUX BARROS Despacho:Diga o autor e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.069469-9 - NELSON CARLOS CORDEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARICY BIZI FERRARI (SP-132614)) X ANDRESSA CORDEIRO BARBOSA Despacho:Intime-se o autor para cumprir a decisão de fls. 13 no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.072187-3 - MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X PAULO CESAR PEREIRA Decisão:Defiro JG. JUnte-se, em dez dias, cópia da sentença que fixou a verba alimentar. I-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.002.001746-1 (19198) - PAULO CESAR LANNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). RUBENS MORAES DA SILVA (RJ-042570) Despacho:Esclareça a requerente se deseja a expedição de carta de sentença ou formal de partilha. I-se. \r\n\r\nProc. 1993.002.000467-9 (28055) - ROBSON RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA FERREIRA MOREIRA (RJ-115620), Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960) Decisão:Exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia devida. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.002.012479-2 - ALMIR VIEIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828)) X FLAVIA MENEZES CAETANO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D) Despacho:Ratifique-se o acordo, por termo nos autos. Após, ao MP. I-se. \r\n\r\nId: 385210"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.002.002750-4 - BIANCA GEMAL LANZIERI (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X PEDRO DOMINGUES LANZIERI (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.006277-2 - JULIA LOPES VICTORINO (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ABREU SILVA (RJ-132260)) X ROBSON LEITE VICTORINO Despacho:Esclareça a exequente o requerimento de fls. 90, diante do rito adotado na presente execução.Sem prejuízo, certifique-se quanto a manifestação do executado. \r\n\r\nProc. 2006.002.070570-1 - MARCONI TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X LEONARDO ALVES MENDONCA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, a impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas,sob pena de extinção n/f do art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.007112-0 - MARIA NARLETE CAMPOS X CARLOS VIDAL GAIA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)), ZAMENHA ALVES CAMPOS VIDAL, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, do réu alimentante. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.012607-7 - CAUÃ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700)) X ALDO DE OLIVEIRA FILHO Despacho:1)Cumpra-se a 1ª parte dadeterminação de fls. 17, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.2)Sem prejuízo, cumpra-se também a determinação de fls. 17 \"in fine\". \r\n\r\nProc. 2007.002.016859-0 - DANIELA ALVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA (RJ-075276)) X ELIO JOSE RANGEL ...Não há nos autos deferimento de gratuidade de justiça...Recolha a parte autora as custas processuais na forma do art.26, § 2º do C.P.C. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.002.071577-0 - GABRIEL CASTRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X FELIPE BARROS DE MATTOS Decisão:1)Defiro a gratuidade de justiça.2)Informe sobre os ganhos do réu. \r\n\r\nProc. 2007.002.072083-2 - IVY DE CASTRO CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X JORGE ALBERTO CAMPOS DE SOUZA Decisão:Defiro a gratuidade.Regularize a segunda autora a sua representação, firmando ela, também, a inicial uma vez que a mesma é assistida por sua mãe.Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada filha, a serem entregues em mãos do(a)(s) autor(a)(s) e/ou seu representante legal, mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês.Designo o dia 12/02/2008, às 14:00 horas, para audiência informal de conciliação, ficando aprazada desde já a A.C.I.J. para o mesmo dia, às 14:45 horas, caso não haja solução consensual para a questão... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.015727-8 - GILZETE MARIA MAGALHAES NOVAES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS (RJ-080391)) X FRANCISCO RODRIGUES NOVAES BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Defiro o sobrestamento conforme requerido às fls. 78.Fls. 79/80, desentranhe-se, juntando-se aos autos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.002.069774-3 - LENORA KESSLER PERISSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AZEM DE OLIVEIRA (RJ-145173)) X LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA LINO ...À parte autora para trazer as xerox faltantes para acompanhar a carta Precatória digitada, quais sejam: procuração, GRERJ de fls.27 e despacho de fls.31 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.011532-6 - REGINA AUGUSTA NEMIROVSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FANGUEIRO DA SILVA (RJ-023810), Dr(a). MARIA INÊS COSTA FLORES (RJ-072679)) X OSMAR ALVES DE BARROS A parte Autora para recolhimento das custas processuais devidas, na forma do § 1º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.002.003830-9 - FLAVIA SANTOS DE MACEDO MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X FERNANDO MUNIZ BARRETO MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Decisão:...Defiro a produção das provas documental e orais.Designo o dia 22/01/08, às 15:15 horas, para a realização da A.C.I.J.Intimem-se, advertindo-se as partes de que em caso de ausência será aplicada a pena de confesso. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.005850-1 - LILIAN MEDEIROS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MOTTA GAMA (RJ-091131) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 87. \r\n\r\nProc. 2006.002.072212-7 - MARCIA ANDREA RIPPER DE ARAUJO HAMMOND (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019)) X MARCOS HAMMOND ...cumpra-se o item 2 do r. despacho de fls.60 \"Regularize o cônjuge varão a sua representação\". \r\n\r\nProc. 2007.002.008487-3 - MARCELO JULIO SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VELOSO LINS (RJ-140891) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, a impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas,sob pena de extinção n/f do art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.067021-0 - MICHELLE SOARES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792) Despacho:1)Retifique-se no DRA o nome da 1ª requerente.2)Cumpra-se integralmente o item 1 da determinação de fls. 16, quanto ao segundo requerente. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.005404-2 - JORGE HERMES BRUM RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X CLAUDIA VALERIA PEIXOTO VIEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER (RJ-075194) Despacho:1)Defiro a gratuidade de justiça a parte ré.2)Designo o dia 16/01/2007, às 14:00 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.3)Sem prejuízo, venha a prova da separação de fato do casal por prazo superior a 02 (dois) anos mediante a apresentação de declarações, com firma reconhecida, subscrita por, pelo menos, duas testemunhas. \r\n\r\nProc. 2007.002.066731-3 - VALDERECY SANTANA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA BRANDÃO DA SILVA SANTOS (RJ-077717)) X NAIR DA SILVA RODRIGUES Despacho:1)Cumpra-se o item 01 da determinação de fls. 11, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.2)Sem prejuízo, cumpra-se o item 02 da determinação de fls.11. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.002.017752-8 - ARYEL EMANNUELLY PERES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARCIA KALE LOPES (RJ-124126)) X DECIO DE OLIVEIRA PINTO Despacho:1)Intime-se o exequente a regularizar sua representação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.2)Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a determinação de fls. 07, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.002.004628-8 - GUILHERME PEREIRA CERDERA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL REBELLO MOREIRA ALT (RJ-124922)) X JENILCE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LILIANA VICENTE CHAIA (RJ-120522) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 49/52 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.025525-0 - MANOEL EDUARDO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X FERNANDA GONCALVES GALHEGO MARTINS E OUTRO Despacho:Antes, venha cópia da sentença que fixou a pensão alimentícia que se pretende exonerar. \r\n\r\nProc. 2007.002.069816-4 - ALMIR COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X CAROLINA ROSA ARANTES DE SOUZA Decisão:Indefiro a gratuidade, diante dos ganhos tributáveis do autor (cf. fls. 54). Recolha-se as custas, no prazo legal.Sem prejuízo, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.071282-3 - SADY PEDROSA (Adv(s). Dr(a). JOEL DE BARROS SANTANA (RJ-143847)) X GABRIEL MAIA PEDROSA E OUTRO Despacho:Antes, cumpra-se o item 1 da determinação de fls. 34 sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.002.004727-0 - ELZENI ELIDE PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MORAES NOGUEIRA (RJ-116172)) X ELZE PIRES FERNANDES Despacho:Prorrogo a curatela provisória por 90 (noventa) dias. Expeça-se termo. Dê-se ciência ao MP.Sem prejuízo, cumpra-se o item 03 da determinação de fls. 104. \r\n\r\nProc. 2007.002.069235-6 - CANDIDA REGINA MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915)) X ARCELIA MACHADO DA COSTA Decisão:1)Defiro a curatela provisória por 60 (sessenta) dias. Expeça-se termo. Dê-se ciência ao MP.2)Designo o dia 08/01/2008, às 13:45 horas, para a realização de audiência de exame, interrogatório e impressão pessoal.3)Cite-se e intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.002.016503-0 - MARCELO NOGUEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816)) X JALES DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho:Designo o dia 16/01/2008, às 13:40 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.002.026076-2 - ROSSANA ROCHA ROSSI COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908), Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Decisão:...Em decorrência, as questões estranhas à lide deverão mesmo ser discutidas, se for o caso, em ação própria, como bem observou o Ministério Público.Cumpra-se imediatamente, pois, a parte final da decisão de fls. 520, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.010537-2 - RENATA ALVES DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197)) X LEANDRO CARIUS PINTO DA SILVA Decisão:Indefiro a gratuidade, diante a inércia da autora.Recolha-se as custas, no prazo legal. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.002.013623-5 - ZUELZER JOSE LACERDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA (RJ-100608)) X NEUZA MARIA DA ROSA LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256) Despacho:Designo AIJ para o dia 29/01/2008, às 14:00 horas Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.070655-9 - MARCELO ANTONIO RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X ANA LUIZA PACHECO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GABRIELA PACHECO GARCIA Despacho:Designo o dia 16/01/2008, às 14:20 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.019765-5 - CHRISTOVÃO JOSE NEPOMUCENO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X CLARA RITA AMORIM MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-107180) Despacho:Designo o dia 18/01/2008, às 13:50 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.Sem prejuízo, atenda-se à primeira parte da promoção ministerial, juntando-se aos autos pertinentes. \r\n\r\nQuebra Modificação de Cláusula C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.026122-5 - FRANCESCO PAVONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RITA SICILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA (RJ-079136), Dr(a). CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA (RJ-101038) Decisão:Decisão em separado em 02 (duas) laudas.(...Por ser assim, recebo os embargos, mas julgo-os IMPROCEDENTES, para manter integralmente a sentença, insuscetível que é de qualquer integração.P.R.I.)Recebo a apelação de fls. 376/383 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP.Feito, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com minhas elevadas homenagens. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.010213-9 - SEBASTIAO JOSE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228)) X MAIARA DA SILVA MADEIRA E OUTROS Despacho:1)Redesigno para o dia 24/01/08 às 14:00 horas, a audiência informal de conciliação, ficando aprazada desde já a A.C.I.J. para o mesmo dia, às 14:45 horas, caso não haja solução consensual para a questão.2)Cite-se a parte ré no endereço de fls. 30, devendo a Sra. OJA observar a observação das mesmas fls.3)Fls. 26, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.4)Intimem-se ambas as partes desta decisão e a comparecer à audiência, fazendo-se as advertências de estilo para o caso de não comparecimento.5)Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.002.017021-0 - SÉRGIO REVELES ESPÓSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS REVELES ESPOSITO (RJ-046839)) X ELIZABETH PEREIRA ESPÓSITO (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918) Despacho:Intime-se a herdeira a proceder a habilitação do autor falecido na forma dos arts. 1055 e seguintes, do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.002.022635-2 - CRISTIANO LEONCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAYANA BUENO SALES SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MOREIRA (RJ-059769) Aos interessados sobre os relatórios de estudo social e psicológico de fls. 70/79. Após, voltar à equipe técnica atendendo a determinação de fls. 69. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.005650-4 - CLÓVIS AUGUSTO CARVALHO VALE (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X GUILHERME DE AZEVEDO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Decisão:Mantenho a decisão agravada, eis que o atendimento aos advogados não sofreu solução de continuidade neste juízo em virtude da paralisação dos serventuários. \r\n\r\nProc. 2007.002.067479-2 - AMANDA DA SILVA FONSECA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754)) X JOSE ANTONIO CARNEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.072482-3 - FERNANDA DE ARAUJO VIEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X FABRICIO PEREIRA DE FIGUEIREDO Despacho:1)A gratuidade foi deferida somente a parte autora(cf. fls. 15vº).2)Cumpra-se Portaria nº 01/2004 de fls. 43. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.072329-6 - MARCELO LOBO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X ANA CRISTINA LECKAR LOBO (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-132350) Despacho:Designo o dia 18/01/2008, às 13:30 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.Sem prejuízo, venha comprovante de rendimentos referente a 2007 e/ou declaração de isento emitida pela SRF, da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.002.013346-0 - LUIZ FERNANDO LINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637)) X ROSEMAR PEREIRA NETO LINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) Des pacho:Antes, à ré-reconvinte sobre a resposta à reconvenção. \r\n\r\nId: 385223"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMAXWELL RAMOS FIGUEIREDO - RJ102248 \r\n\r\n2005.002.003872-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA CAMARGO - RJ111356 \r\n\r\n2005.002.023955-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA - RJ043809 \r\n\r\n2006.002.015320-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2007.002.017340-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nMARIA NAZARETH MADEIRA SOARES - RJ039922 \r\n\r\n2006.002.072059-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS - RJ106513 \r\n\r\n2007.002.067141-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FREITAS - RJ123217 \r\n\r\n2006.002.065535-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE - RJ099054 \r\n\r\n2007.002.071476-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nTHIAGO DE BARCELOS VIANA - RJ161721E \r\n\r\n2006.002.066605-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - RJ134754 \r\n\r\n2007.002.015110-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nAUGUSTO ELIAS DE SEIXAS - RJ161375E \r\n\r\n2007.002.068301-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nBENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO - RJ116871 \r\n\r\n2005.002.001452-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nFABIANE DA SILVA MENDES - RJ139279 \r\n\r\n2006.002.000157-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nERICA DUARTE MARTINS - RJ153121E \r\n\r\n2006.002.017426-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nADEMIR BITTENCOURT DA SILVA - RJ056406 \r\n\r\n2007.002.002569-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA NEVES DE MATTOS - RJ152670E \r\n\r\n2007.002.068088-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nJOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA - RJ090018 \r\n\r\n2007.002.069886-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nSILVANA DE ARAÚJO SANTOS - RJ074950 \r\n\r\n2005.002.009401-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nFERNANDA MARA DE SOUZA NAZARETH - RJ161124E \r\n\r\n2006.002.012890-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO - RJ069867 \r\n\r\n2007.002.007860-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nLEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - RJ116104 \r\n\r\n2007.002.068973-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ149881E \r\n\r\n2004.002.015680-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nHIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES - RJ098955 \r\n\r\n2005.002.018914-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nWILSON COSTA AZAMOR - RJ004985 \r\n\r\n2005.002.024367-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nGABRIEL MENDES DA SILVA - RJ070499 \r\n\r\n2006.002.063950-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nMOACYR QUIRINO COSTA - RJ003120 \r\n\r\n2007.002.071774-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nId: 385224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPoder Judiciário \r\n\r\nComarca de Niterói \r\n\r\nJuízo de Direito do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso \r\n\r\nO(A) Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz Titular do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, a fim de dar cumprimento ao art. 50 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, manda publicar a relação das seguintes pessoas interessadas na adoção de crianças e adolescentes: \r\n\r\nRelação de pessoas interessadas na adoção de crianças/adolescentes \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc \r\n\r\n1 \r\n\r\n1999.712.013304-5 \r\n\r\nROSENEA DO AMPARO RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\n01 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1999.712.013304-5 \r\n\r\nROSENEA DO AMPARO RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\n01 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1999.712.013345-8 \r\n\r\nNELMA DE ANDRADE CORREA PALMA \r\n\r\n02 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1999.712.013345-8 \r\n\r\nFERNANDO PALMA \r\n\r\n02 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2002.712.000636-1 \r\n\r\nHELENICE BOUSFIELD DA SILVA \r\n\r\n07 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2002.712.000636-1 \r\n\r\nVALMIR DA COSTA MENDONÇA \r\n\r\n07 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2006.712.000471-3 \r\n\r\nISAAC LOURENÇO DA SILVA NETO \r\n\r\n100 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2006.712.000471-3 \r\n\r\nMONICA MANOELITA RAMALHO DE FREITAS \r\n\r\n100 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2006.712.000470-1 \r\n\r\nLUCIENE MARIA DE SOUSA \r\n\r\n101 \r\n\r\n10 \r\n\r\n2006.712.000470-1 \r\n\r\nJOSE LUIS GOMES \r\n\r\n101 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2006.712.000555-9 \r\n\r\nVANESSA CHRISTINA BREIA \r\n\r\n102 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2006.712.000468-3 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA \r\n\r\n103 \r\n\r\n13 \r\n\r\n2006.712.000781-7 \r\n\r\nNATATSHA FONSECA DA COSTA \r\n\r\n104 \r\n\r\n14 \r\n\r\n2006.712.000781-7 \r\n\r\nBERNARDO PARREIRA DIAS \r\n\r\n104 \r\n\r\n15 \r\n\r\n2006.712.000703-9 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO \r\n\r\n105 \r\n\r\n16 \r\n\r\n2006.712.000703-9 \r\n\r\nHERCILIO HILTON NOVAES RENTE \r\n\r\n105 \r\n\r\n17 \r\n\r\n2006.712.000639-4 \r\n\r\nJOSE ROBERTO MENEGARDO \r\n\r\n106 \r\n\r\n18 \r\n\r\n2006.712.000639-4 \r\n\r\nLILIAN MARGARETH DE CASTRO MOREIRA MENEGARDO \r\n\r\n106 \r\n\r\n19 \r\n\r\n2006.712.000834-2 \r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA DE MOURA \r\n\r\n107 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2006.712.000834-2 \r\n\r\nFABIO DE MOURA \r\n\r\n107 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2006.712.000829-9 \r\n\r\nVICTOR HUGO GOES RICCO \r\n\r\n108 \r\n\r\n22 \r\n\r\n2006.712.000829-9 \r\n\r\nGISELA BRAGA RICCO \r\n\r\n108 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2006.712.001202-3 \r\n\r\nRENATA RAEMY RANGEL \r\n\r\n109 \r\n\r\n24 \r\n\r\n2002.712.001254-3 \r\n\r\nDENISE PEÇANHA FERRAZ \r\n\r\n11 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2006.712.000628-0 \r\n\r\nMARCIA REIMOL DE ANDRADE \r\n\r\n110 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2006.712.001093-2 \r\n\r\nARLY CARVALHAL MOTA \r\n\r\n111 \r\n\r\n27 \r\n\r\n2006.712.001007-5 \r\n\r\nMARCELO FERNANDO DAMAS FERNANDES \r\n\r\n112 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2006.712.001007-5 \r\n\r\nKARLA VERONICA VIRGOLINO \r\n\r\n112 \r\n\r\n29 \r\n\r\n2006.712.000822-6 \r\n\r\nNILOMAR TRAVASSOS DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n113 \r\n\r\n30 \r\n\r\n2006.712.000822-6 \r\n\r\nCELMA LUZIA DE CARVALHO MASCARENHAS \r\n\r\n113 \r\n\r\n31 \r\n\r\n2006.712.001008-7 \r\n\r\nCLAUDIA JOSE ELIAS \r\n\r\n114 \r\n\r\n32 \r\n\r\n2006.712.001008-7 \r\n\r\nJOSE CARLOS CIRILLO \r\n\r\n114 \r\n\r\n33 \r\n\r\n2006.712.000572-9 \r\n\r\nLUANA ALVES COSTA POUBEL \r\n\r\n115 \r\n\r\n34 \r\n\r\n2006.712.001321-0 \r\n\r\nECLESIA LOPES DE CARVALHO MATTOS \r\n\r\n116 \r\n\r\n35 \r\n\r\n2006.712.001321-0 \r\n\r\nJOEL FERREIRA DE MATTOS \r\n\r\n116 \r\n\r\n36 \r\n\r\n2007.712.000082-5 \r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\n117 \r\n\r\n37 \r\n\r\n2007.712.000082-5 \r\n\r\nCECILIA MARIA VARELLA GOULART DA SILVA \r\n\r\n117 \r\n\r\n38 \r\n\r\n2007.712.000101-5 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOUSA \r\n\r\n118 \r\n\r\n39 \r\n\r\n2007.712.000101-5 \r\n\r\nTATIANA FABRICIO SOUSA \r\n\r\n118 \r\n\r\n40 \r\n\r\n2007.712.000186-6 \r\n\r\nMARGARIDA MARIA NEVES GAMA \r\n\r\n119 \r\n\r\n41 \r\n\r\n2002.712.001316-0 \r\n\r\nELOISA MARIA PANZA MARTINS DA CUNHA \r\n\r\n12 \r\n\r\n42 \r\n\r\n2002.712.001316-0 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DA CUNHA \r\n\r\n12 \r\n\r\n43 \r\n\r\n2007.712.000361-9 \r\n\r\nERICA DA CONCEIÇÃO COSTA FAIAD \r\n\r\n120 \r\n\r\n44 \r\n\r\n2007.712.000361-9 \r\n\r\nMAURO JORGE PINTO FAIAD \r\n\r\n120 \r\n\r\n45 \r\n\r\n2007.712.000086-2 \r\n\r\nSELMA FERNANDES TESTAS \r\n\r\n121 \r\n\r\n46 \r\n\r\n2007.712.000313-9 \r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUSA PONCE RIBEIRO \r\n\r\n122 \r\n\r\n47 \r\n\r\n2007.712.000313-9 \r\n\r\nMARCELO PONCE RIBEIRO \r\n\r\n122 \r\n\r\n48 \r\n\r\n2007.712.000102-7 \r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES DE MORAES COSTA \r\n\r\n123 \r\n\r\n49 \r\n\r\n2007.712.000102-7 \r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA \r\n\r\n123 \r\n\r\n50 \r\n\r\n2007.712.000298-6 \r\n\r\nWECYANI DE FARIAS NASCIMENTO \r\n\r\n124 \r\n\r\n51 \r\n\r\n2007.712.000298-6 \r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA PINTO \r\n\r\n124 \r\n\r\n52 \r\n\r\n2007.712.000282-2 \r\n\r\nLEA CANDIDA VALVERDE DE REZENDE \r\n\r\n125 \r\n\r\n53 \r\n\r\n2007.712.000356-5 \r\n\r\nCLAUDIA MARA ARAUJO DE LEONARDO CARDOSO \r\n\r\n126 \r\n\r\n54 \r\n\r\n2007.712.000356-5 \r\n\r\nFERNANDO CHAVES CARDOSO \r\n\r\n126 \r\n\r\n55 \r\n\r\n2007.712.000445-4 \r\n\r\nREGINA COELI RODRIGUES Y RODRIGUEZ \r\n\r\n127 \r\n\r\n56 \r\n\r\n2007.712.000397-8 \r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MATTOS \r\n\r\n128 \r\n\r\n57 \r\n\r\n2007.712.000397-8 \r\n\r\nROZANE FRANCELINA RODRIGUES \r\n\r\n128 \r\n\r\n58 \r\n\r\n2007.712.000212-3 \r\n\r\nROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n129 \r\n\r\n59 \r\n\r\n2007.712.000212-3 \r\n\r\nSOLANGE LUZ SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n129 \r\n\r\n60 \r\n\r\n2007.712.000693-1 \r\n\r\nDANIELA SANT'ANA ISAIAS \r\n\r\n130 \r\n\r\n61 \r\n\r\n2007.712.000693-1 \r\n\r\nMARCEL COSTA ALMEIDA \r\n\r\n130 \r\n\r\n62 \r\n\r\n2007.712.000849-6 \r\n\r\nMARILENE ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n131 \r\n\r\n63 \r\n\r\n2007.712.000849-6 \r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA \r\n\r\n131 \r\n\r\n64 \r\n\r\n2007.712.000522-7 \r\n\r\nELOISA HELENA CAVALCANTI BARROSO \r\n\r\n132 \r\n\r\n65 \r\n\r\n2007.712.000522-7 \r\n\r\nPAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO \r\n\r\n132 \r\n\r\n66 \r\n\r\n2007.712.000661-0 \r\n\r\nELINE MARQUES REZENDE \r\n\r\n133 \r\n\r\n67 \r\n\r\n2007.712.000844-7 \r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO LANCETTA \r\n\r\n134 \r\n\r\n68 \r\n\r\n2007.712.000844-7 \r\n\r\nCARLA FERREIRA FARIAS LANCETTA \r\n\r\n134 \r\n\r\n69 \r\n\r\n2003.712.000242-4 \r\n\r\nROSIMAR DA SILVA NARCISO \r\n\r\n14 \r\n\r\n70 \r\n\r\n2003.712.000242-4 \r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS NARCISO \r\n\r\n14 \r\n\r\n71 \r\n\r\n2003.712.000311-8 \r\n\r\nGISELE CRISTINA INNOCENCIO DANTAS DE BRAGANÇA \r\n\r\n17 \r\n\r\n72 \r\n\r\n2003.712.000311-8 \r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE BRAGANÇA \r\n\r\n17 \r\n\r\n73 \r\n\r\n2002.712.001433-3 \r\n\r\nEDUARDO MOYSES OSORIO DUQUE \r\n\r\n18 \r\n\r\n74 \r\n\r\n2002.712.001433-3 \r\n\r\nJANE DE PAULA GONÇALVES DUQUE \r\n\r\n18 \r\n\r\n75 \r\n\r\n2003.712.000634-0 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n19 \r\n\r\n76 \r\n\r\n2003.712.000634-0 \r\n\r\nMONICA DA SILVA SOARES \r\n\r\n19 \r\n\r\n77 \r\n\r\n2003.712.000695-8 \r\n\r\nSONIA APARECIDA GONÇALVES DE JESUS FERREIRA \r\n\r\n20 \r\n\r\n78 \r\n\r\n2003.712.000695-8 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES FERREIRA \r\n\r\n20 \r\n\r\n79 \r\n\r\n2003.712.000896-7 \r\n\r\nGEORGINA AMELIA NEVES \r\n\r\n22 \r\n\r\n80 \r\n\r\n2003.712.000933-9 \r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS \r\n\r\n23 \r\n\r\n81 \r\n\r\n2003.712.000933-9 \r\n\r\nMARCIA JANE ALVES GOMES DA SILVA SANTOS \r\n\r\n23 \r\n\r\n82 \r\n\r\n2003.712.000895-5 \r\n\r\nMARA CRISTINA LETTIERI MARTINS ESTEBANEZ \r\n\r\n24 \r\n\r\n83 \r\n\r\n2003.712.000895-5 \r\n\r\nMARLON CONCIDERA ESTEBANEZ \r\n\r\n24 \r\n\r\n84 \r\n\r\n2003.712.000900-5 \r\n\r\nKELMA TELES FIRMINO MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n25 \r\n\r\n85 \r\n\r\n2003.712.000900-5 \r\n\r\nALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n25 \r\n\r\n86 \r\n\r\n2003.712.001028-7 \r\n\r\nGISELDA CAMARGO TEIXEIRA \r\n\r\n26 \r\n\r\n87 \r\n\r\n2003.712.001028-7 \r\n\r\nRODINALDO DE FREITAS LOMELINO \r\n\r\n26 \r\n\r\n88 \r\n\r\n2003.712.001065-2 \r\n\r\nANA BEATRIZ MUREB DECACHE \r\n\r\n27 \r\n\r\n89 \r\n\r\n2003.712.001065-2 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DECACHE \r\n\r\n27 \r\n\r\n90 \r\n\r\n2003.712.001056-1 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAIOLINO PINTO DA SILVA \r\n\r\n28 \r\n\r\n91 \r\n\r\n2003.712.001056-1 \r\n\r\nANGELO TAVARES DA SILVA \r\n\r\n28 \r\n\r\n92 \r\n\r\n2003.712.001132-2 \r\n\r\nCHRISTINE KOWAL CHINELLI \r\n\r\n29 \r\n\r\n93 \r\n\r\n2003.712.001132-2 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA SOARES \r\n\r\n29 \r\n\r\n94 \r\n\r\n2003.712.001617-4 \r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA \r\n\r\n32 \r\n\r\n95 \r\n\r\n2003.712.001617-4 \r\n\r\nELMA BOLSANELLO E PERALTA \r\n\r\n32 \r\n\r\n96 \r\n\r\n2003.712.001460-8 \r\n\r\nROXANE RIBEIRO ARTHIDORO DA COSTA \r\n\r\n34 \r\n\r\n97 \r\n\r\n2004.712.000038-7 \r\n\r\nROSA MARIA REZENDE MAIA \r\n\r\n35 \r\n\r\n98 \r\n\r\n2004.712.000038-7 \r\n\r\nSERGIO JOAQUIM GONZALEZ CABRAL \r\n\r\n35 \r\n\r\n99 \r\n\r\n2003.712.001130-9 \r\n\r\nRENATA GORGES ROCHA GUIMARÃES \r\n\r\n37 \r\n\r\n100 \r\n\r\n2003.712.001130-9 \r\n\r\nMARCOS DA VEIGA GUIMARÃES E \r\n\r\n37 \r\n\r\n101 \r\n\r\n2004.712.000084-3 \r\n\r\nALEXANDRE BASILIO FRANKLIN \r\n\r\n38 \r\n\r\n102 \r\n\r\n2004.712.000084-3 \r\n\r\nALEXANDRE BASILIO FRANKLIN \r\n\r\n38 \r\n\r\n103 \r\n\r\n2004.712.000146-0 \r\n\r\nHENRIQUE JOSE SALLES CERQUEIRA \r\n\r\n39 \r\n\r\n104 \r\n\r\n2004.712.000146-0 \r\n\r\nCLAUDIA PIRES DOS SANTOS \r\n\r\n39 \r\n\r\n105 \r\n\r\n2004.712.000471-0 \r\n\r\nLETICIA MIRANDA TORRES \r\n\r\n41 \r\n\r\n106 \r\n\r\n2004.712.000471-0 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE BRITO RAPOSO \r\n\r\n41 \r\n\r\n107 \r\n\r\n2004.712.000575-0 \r\n\r\nNEIVA MARIA MARCOLINO WILLNER \r\n\r\n42 \r\n\r\n108 \r\n\r\n2004.712.000575-0 \r\n\r\nCLAUDIO ERICH WILLNER \r\n\r\n42 \r\n\r\n109 \r\n\r\n2004.712.000134-3 \r\n\r\nMARIA AMELIA NOVAIS SCHLEICHER \r\n\r\n43 \r\n\r\n110 \r\n\r\n2004.712.000134-3 \r\n\r\nJOERG DIETRICH WILHELM SCHLEICHER \r\n\r\n43 \r\n\r\n111 \r\n\r\n2004.712.000709-6 \r\n\r\nMYRELA FIGUEIREDO AMERICANO THURLER DE LIMA \r\n\r\n44 \r\n\r\n112 \r\n\r\n2004.712.000709-6 \r\n\r\nCLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n44 \r\n\r\n113 \r\n\r\n2004.712.000752-7 \r\n\r\nANA MARIA FAJARDO BENEVENUTTO CARDOSO CORREIA \r\n\r\n46 \r\n\r\n114 \r\n\r\n2004.712.000752-7 \r\n\r\nFABIO CARDOSO CORREIA \r\n\r\n46 \r\n\r\n115 \r\n\r\n2004.712.000753-9 \r\n\r\nPALMIRA CELIA DA SILVA LARA BEVILAQUA \r\n\r\n47 \r\n\r\n116 \r\n\r\n2004.712.000754-0 \r\n\r\nDANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO \r\n\r\n48 \r\n\r\n117 \r\n\r\n2004.712.000754-0 \r\n\r\nMARCELLO GONÇALVES PACHECO \r\n\r\n48 \r\n\r\n118 \r\n\r\n2004.712.001124-5 \r\n\r\nELIANE BERBERT FORTES \r\n\r\n49 \r\n\r\n119 \r\n\r\n2004.712.001124-5 \r\n\r\nRONALDO CIMINELLI FORTES \r\n\r\n49 \r\n\r\n120 \r\n\r\n2004.712.000749-7 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ABREU LINS COSTA \r\n\r\n50 \r\n\r\n121 \r\n\r\n2004.712.000749-7 \r\n\r\nFERNANDO JORGE LINS COSTA \r\n\r\n50 \r\n\r\n122 \r\n\r\n2005.712.000025-0 \r\n\r\nMARIO LUIZ LEMOS \r\n\r\n53 \r\n\r\n123 \r\n\r\n2005.712.000025-0 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS BARBOSA LEMOS \r\n\r\n53 \r\n\r\n124 \r\n\r\n2004.712.001270-5 \r\n\r\nDENIZE CUZATI RAYOL PINHEIRO \r\n\r\n54 \r\n\r\n125 \r\n\r\n2004.712.001270-5 \r\n\r\nJONAS JOSE RAYOL PINHEIRO \r\n\r\n54 \r\n\r\n126 \r\n\r\n2004.712.001155-5 \r\n\r\nWALTER MONTEIRO \r\n\r\n56 \r\n\r\n127 \r\n\r\n2004.712.001155-5 \r\n\r\nDORA IZZO \r\n\r\n56 \r\n\r\n128 \r\n\r\n2005.712.000035-3 \r\n\r\nLUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n57 \r\n\r\n129 \r\n\r\n2005.712.000035-3 \r\n\r\nLYDIA CLAUDIA SILVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n57 \r\n\r\n130 \r\n\r\n2004.712.001372-2 \r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n58 \r\n\r\n131 \r\n\r\n2005.712.000080-8 \r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO \r\n\r\n59 \r\n\r\n132 \r\n\r\n2005.712.000080-8 \r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n59 \r\n\r\n133 \r\n\r\n2004.712.001125-7 \r\n\r\nTHOMAS MORE KINGKADE \r\n\r\n60 \r\n\r\n134 \r\n\r\n2004.712.001125-7 \r\n\r\nVERA MARIA DE CASTRO BARRETTO KINGKADE \r\n\r\n60 \r\n\r\n135 \r\n\r\n2005.712.000129-1 \r\n\r\nARYSSON SIQUEIRA SILVA \r\n\r\n62 \r\n\r\n136 \r\n\r\n2005.712.000129-1 \r\n\r\nDEBORA APARECIDA VIANNA PAES \r\n\r\n62 \r\n\r\n137 \r\n\r\n2005.712.000403-6 \r\n\r\nKALINKKA LEAL DE AZEVEDO MANGABEIRA \r\n\r\n64 \r\n\r\n138 \r\n\r\n2005.712.000403-6 \r\n\r\nANDRE LUIS DE AZEVEDO MANGABEIRA \r\n\r\n64 \r\n\r\n139 \r\n\r\n2005.712.000405-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA DA CONCEIÇAO \r\n\r\n65 \r\n\r\n140 \r\n\r\n2005.712.000405-0 \r\n\r\nNILO JORGE PICCOLI \r\n\r\n65 \r\n\r\n141 \r\n\r\n2005.712.000406-1 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CARDOSO THOMAZ \r\n\r\n66 \r\n\r\n142 \r\n\r\n2005.712.000406-1 \r\n\r\nPATRICIA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO THOMAZ \r\n\r\n66 \r\n\r\n143 \r\n\r\n2003.712.001064-0 \r\n\r\nLUCIANE KELLER COUTINHO \r\n\r\n67 \r\n\r\n144 \r\n\r\n2003.712.001064-0 \r\n\r\nGERSON CARLOS COUTINHO \r\n\r\n67 \r\n\r\n145 \r\n\r\n2005.712.000391-3 \r\n\r\nDAYSE LOPES GOMES SILVA \r\n\r\n68 \r\n\r\n146 \r\n\r\n2005.712.000391-3 \r\n\r\nROBERTO LUIZ DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n68 \r\n\r\n147 \r\n\r\n2005.712.000582-0 \r\n\r\nELISABETH MARTINS DA SILVA ROCHA \r\n\r\n69 \r\n\r\n148 \r\n\r\n2005.712.000582-0 \r\n\r\nEDYR LUIZ DA ROCHA \r\n\r\n69 \r\n\r\n149 \r\n\r\n2005.712.000499-1 \r\n\r\nVALESCA PRATES DE ANDRADE \r\n\r\n70 \r\n\r\n150 \r\n\r\n2005.712.000499-1 \r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE \r\n\r\n70 \r\n\r\n151 \r\n\r\n2005.712.000628-8 \r\n\r\nSANDRA MARIA LISBOA LOURENÇO \r\n\r\n71 \r\n\r\n152 \r\n\r\n2005.712.000628-8 \r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA LOURENÇO \r\n\r\n71 \r\n\r\n153 \r\n\r\n2005.712.000741-4 \r\n\r\nGICELDA MARIA ASSIS DE ALMEIDA SOUZA \r\n\r\n72 \r\n\r\n154 \r\n\r\n2005.712.000741-4 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO NAMORA DE SOUSA \r\n\r\n72 \r\n\r\n155 \r\n\r\n2005.712.000498-0 \r\n\r\nVALERIA JOSE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n73 \r\n\r\n156 \r\n\r\n2005.712.000498-0 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\n73 \r\n\r\n157 \r\n\r\n2005.712.000402-4 \r\n\r\nVALERIA MACIEL GUIMARAES ANCIAES \r\n\r\n74 \r\n\r\n158 \r\n\r\n2005.712.000402-4 \r\n\r\nORLANDO DA FONSECA ANCIAES JUNIOR \r\n\r\n74 \r\n\r\n159 \r\n\r\n2005.712.000944-7 \r\n\r\nCINTIA RAMOS VINAGRE \r\n\r\n75 \r\n\r\n160 \r\n\r\n2005.712.000942-3 \r\n\r\nFABIO JOSÉ DE ARAUJO MACHADO \r\n\r\n76 \r\n\r\n161 \r\n\r\n2005.712.000942-3 \r\n\r\nSIMONE VALÉRIA BRAGA MACHADO \r\n\r\n76 \r\n\r\n162 \r\n\r\n2005.712.001035-8 \r\n\r\nSONELY ALESSANDRA FERREIRA MERCES DOS SANTOS \r\n\r\n77 \r\n\r\n163 \r\n\r\n2005.712.001035-8 \r\n\r\nGEORGE WILSON IVANOVSKI \r\n\r\n77 \r\n\r\n164 \r\n\r\n2005.712.000953-8 \r\n\r\nMARIA AMPARO MARTINEZ ESCRIG \r\n\r\n78 \r\n\r\n165 \r\n\r\n2005.712.000953-8 \r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA MARQUES \r\n\r\n78 \r\n\r\n166 \r\n\r\n2005.712.000952-6 \r\n\r\nANDREA SANTOS MARINS \r\n\r\n79 \r\n\r\n167 \r\n\r\n2005.712.000952-6 \r\n\r\nFLAVIO MARQUES CAVALCANTI \r\n\r\n79 \r\n\r\n168 \r\n\r\n2005.712.000943-5 \r\n\r\nDENISE SANTOS DE FIGUEIREDO \r\n\r\n80 \r\n\r\n169 \r\n\r\n2006.712.000080-0 \r\n\r\nPAULA CHRISTINA SEABRA MATTOZO PONTES SANCHEZ \r\n\r\n81 \r\n\r\n170 \r\n\r\n2006.712.000080-0 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANCHEZ TRINDADE \r\n\r\n81 \r\n\r\n171 \r\n\r\n2005.712.000756-6 \r\n\r\nELIANE SILVA \r\n\r\n82 \r\n\r\n172 \r\n\r\n2005.712.000756-6 \r\n\r\nARTHUR MOREIRA PINTO \r\n\r\n82 \r\n\r\n173 \r\n\r\n2006.712.000079-3 \r\n\r\nAUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n83 \r\n\r\n174 \r\n\r\n2006.712.000079-3 \r\n\r\nADERITO ALVES PAULO \r\n\r\n83 \r\n\r\n175 \r\n\r\n2005.712.001188-0 \r\n\r\nCHRISTIANE EISBACH DEL CASTILLO \r\n\r\n84 \r\n\r\n176 \r\n\r\n2005.712.001188-0 \r\n\r\nFELIPE ABREU SALLES \r\n\r\n84 \r\n\r\n177 \r\n\r\n2005.712.001190-9 \r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS MELO PINTO \r\n\r\n85 \r\n\r\n178 \r\n\r\n2005.712.001190-9 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINTO \r\n\r\n85 \r\n\r\n179 \r\n\r\n2005.712.000583-1 \r\n\r\nMARIA BERENICE CALVO DA SILVA \r\n\r\n86 \r\n\r\n180 \r\n\r\n2005.712.000583-1 \r\n\r\nSERGIO LEMOS DOS SANTOS \r\n\r\n86 \r\n\r\n181 \r\n\r\n2005.712.000629-0 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA AZEVEDO MASSI \r\n\r\n87 \r\n\r\n182 \r\n\r\n2005.712.000629-0 \r\n\r\nWELSON MARANHÃO MASSI \r\n\r\n87 \r\n\r\n183 \r\n\r\n2005.712.001189-2 \r\n\r\nMAURICIO DE FARIA CORREA \r\n\r\n88 \r\n\r\n184 \r\n\r\n2005.712.001189-2 \r\n\r\nMARCIA BARRETO LORENA CLARO \r\n\r\n88 \r\n\r\n185 \r\n\r\n2006.712.000198-0 \r\n\r\nPATRICIA LEITE PEREIRA LONTRA \r\n\r\n89 \r\n\r\n186 \r\n\r\n2006.712.000198-0 \r\n\r\nMARCOS LONTRA ÁVILA \r\n\r\n89 \r\n\r\n187 \r\n\r\n2005.712.001072-3 \r\n\r\nSUSAN VERONICA CUNNINGHAM ABREU \r\n\r\n90 \r\n\r\n188 \r\n\r\n2005.712.001072-3 \r\n\r\nMARCELO DE MENDONÇA ABREU \r\n\r\n90 \r\n\r\n189 \r\n\r\n2006.712.000124-4 \r\n\r\nKARLA CRISTINA ANTUNES PINTO CARNEIRO \r\n\r\n91 \r\n\r\n190 \r\n\r\n2006.712.000124-4 \r\n\r\nLEONARDO MIRANDA CARNEIRO \r\n\r\n91 \r\n\r\n191 \r\n\r\n2006.712.000328-9 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO ERTHAL \r\n\r\n92 \r\n\r\n192 \r\n\r\n2006.712.000328-9 \r\n\r\nCATIA VIANNA FALCÃO ERTHAL \r\n\r\n92 \r\n\r\n193 \r\n\r\n2006.712.000553-5 \r\n\r\nELIEZER WAKSMAN \r\n\r\n93 \r\n\r\n194 \r\n\r\n2006.712.000553-5 \r\n\r\nANA LUCIA FANFA RIBAS FRANÇA WAKSMAN \r\n\r\n93 \r\n\r\n195 \r\n\r\n2006.712.000469-5 \r\n\r\nMARIA ELISA THIMOTEO \r\n\r\n94 \r\n\r\n196 \r\n\r\n2006.712.000469-5 \r\n\r\nSALVADOR JOSE ATHAYDE RIBEIRO \r\n\r\n94 \r\n\r\n197 \r\n\r\n2006.712.000299-6 \r\n\r\nDORGIVANIA MARIA RIBEIRO SOARES \r\n\r\n95 \r\n\r\n198 \r\n\r\n2006.712.000299-6 \r\n\r\nADSON DA SILVA SOARES \r\n\r\n95 \r\n\r\n199 \r\n\r\n2006.712.000467-1 \r\n\r\nMAIZA MARIA MIRANDA \r\n\r\n96 \r\n\r\n200 \r\n\r\n2005.712.001212-4 \r\n\r\nJESSICA GRADA HANNIE NEELEN SPREIJ \r\n\r\n97 \r\n\r\n201 \r\n\r\n2005.712.001212-4 \r\n\r\nLEENDERT SPREIJ \r\n\r\n97 \r\n\r\n202 \r\n\r\n2006.712.000783-0 \r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\n98 \r\n\r\n203 \r\n\r\n2006.712.000248-0 \r\n\r\nVALERIA PEREIRA SOUZA \r\n\r\n99 \r\n\r\nObs: A presente lista substitui as anteriores. \r\n\r\nAs pessoas interessadas devem procurar o Serviço de Coloção Familiar - COFAM do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói e as pessoas e/ou casais estrangeiros residentes no exterior devem procurar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/RJ, a fim de habilitarem-se. \r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nNiterói04/12/2007 \r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO PAIVA \r\n\r\nJuiz Titular \r\n\r\nCartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso \r\n\r\nId: 385218"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPoder Judiciário \r\n\r\nComarca de Niterói \r\n\r\nJuízo de Direito do O(A) Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz Titular do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, a fim de dar cumprimento ao Art. 50 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, manda publicar a relação das seguintes crianças e adolescentes em condições de serem adotadas servindo a presente publicação para priorizar a oferta às familias substitutas nacionais, na forma do que prescreve o artigo 31 do referido diploma legal: \r\n\r\nRelação das Crianças e Adolescentes liberados para adoção: \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nIdade\r\n\r\nNome \r\n\r\n1 \r\n\r\n2004.712.000137-9 \r\n\r\n4 \r\n\r\nADEGILSON FAGUNDES DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n2 \r\n\r\n2003.712.001287-9 \r\n\r\n12 \r\n\r\nANA RUTE ESMERIO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n3 \r\n\r\n2005.712.000304-4 \r\n\r\n2 \r\n\r\nANDERSON CARLOS DA SILVA \r\n\r\n4 \r\n\r\n2000.712.000052-4 \r\n\r\n10 \r\n\r\nCLEITON DIAS MACHADO \r\n\r\n5 \r\n\r\n1998.712.012224-0 \r\n\r\n18 \r\n\r\nDANIEL GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n6 \r\n\r\n2002.712.000764-0 \r\n\r\n7 \r\n\r\nFRANCINE ALINE SANTINA DE SOUZA \r\n\r\n7 \r\n\r\n1991.712.004370-1 \r\n\r\n16 \r\n\r\nJESSICA SOUZA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n8 \r\n\r\n2002.712.000521-6 \r\n\r\n14 \r\n\r\nJESSICA STEFANE RODNITZKY \r\n\r\n9 \r\n\r\n2007.712.000281-0 \r\n\r\n0 \r\n\r\nJOÃO VITOR DOS SANTOS \r\n\r\n10 \r\n\r\n1998.712.012080-2 \r\n\r\n11 \r\n\r\nJONATAN FERREIRA MARTINS \r\n\r\n11 \r\n\r\n2002.712.000913-1 \r\n\r\n11 \r\n\r\nJOSIANE SIMOES CIPRIANO \r\n\r\n12 \r\n\r\n2002.712.000913-1 \r\n\r\n8 \r\n\r\nLEANDRO SIMOES FLORA CIPRIANO \r\n\r\n13 \r\n\r\n1997.712.010627-0 \r\n\r\n13 \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA \r\n\r\n14 \r\n\r\n2002.712.000913-1 \r\n\r\n10 \r\n\r\nLEONARDO SIMOES FLORA CIPRIANO \r\n\r\n15 \r\n\r\n2005.712.000497-8 \r\n\r\n9 \r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS \r\n\r\n16 \r\n\r\n2006.712.000270-4 \r\n\r\n3 \r\n\r\nLOHAN JHONATTA QUIRINO GOMES PESSANHA \r\n\r\n17 \r\n\r\n2006.712.000269-8 \r\n\r\n1 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUIRINO GOMES PEÇANHA \r\n\r\n18 \r\n\r\n1998.712.012230-6 \r\n\r\n9 \r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA JESUS SILVA \r\n\r\n19 \r\n\r\n2002.712.000719-5 \r\n\r\n9 \r\n\r\nMAXWELL PENA DA SILVA \r\n\r\n20 \r\n\r\n2006.712.000561-4 \r\n\r\n7 \r\n\r\nMAYRA CHRISTINA QUIRINO SILVA \r\n\r\n21 \r\n\r\n2006.712.000560-2 \r\n\r\n6 \r\n\r\nMIRYAN LOHANNA QUIRINO SILVA \r\n\r\n22 \r\n\r\n2000.712.000052-4 \r\n\r\n7 \r\n\r\nNORMA DIAS MACHADO \r\n\r\n23 \r\n\r\n2002.712.001272-5 \r\n\r\n5 \r\n\r\nPAULO RICARDO BEZERRA DE SOUSA \r\n\r\n24 \r\n\r\n2000.712.000832-8 \r\n\r\n10 \r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA \r\n\r\n25 \r\n\r\n2000.712.000052-4 \r\n\r\n8 \r\n\r\nVICTOR DIAS MACHADO \r\n\r\nNiterói04/12/2007 \r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO PAIVA \r\n\r\nJuiz Titular \r\n\r\nCartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso \r\n\r\nId: 385217"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joao Ziraldo Maia \r\n\r\nEscrivão: Ledir Iro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.002.010395-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RAFAEL FREITAS DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388), Dr(a). MARINALDO JEREMIAS ALVES (RJ-137669), Dr(a). MATHIAS FERREIRA D'AVILLA JUNIOR (RJ-102490) Despacho:RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 236 (JORGE BRUNO) E FLS. 238 (RAFAEL). VENHAM AS RAZÕES. CASO TENHA TRANSITADO EM JULGADO PARA JOSÉ RICARDO, VAMOS CERTIFICAR E CUMPRIR A SENTENÇA. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa E Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.002.023580-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MELO (RJ-110571) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO. EXPEÇA-SE BIC E MANDADO DE PRISÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E A D.P. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1999.002.012619-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO GONZAGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) Despacho:AS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS.311. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.002.018076-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRANQUIS DENIS VAZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631) Despacho:À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.002.010599-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ANTUNES, ISMAR GOMES BARCELLOS, HIGOR DE LIMA GONÇALVES, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ROBSON PEREIRA DE JESUS, ALEX PRIGOLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014) Decisão:1)CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2)FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE ESTILO. 3)EXPEÇA-SE CES EM RELAÇÃO A HIGOR, COMUNICANDO-SE A VEP O RESULTADO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS OUTROS. 4)REGULARIZE-SE A SENTENÇA DE FLS. 372/380 QUE ENCONTRA-SE, PARCIALMENTE, DE CABEÇA PARA BAIXO. 5)CIÊNCIA AO MP E DP, SEM NOVO REQUERIMENTO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.002.006184-4 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FONTOURA REGNANI (RJ-102552) À defesa face as certidões de fls. 161 verso e 162. \r\n\r\nId: 385219"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 3 Vara Criminal \r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nO(A) Dr(a). Peterson Barroso Simao, Juiz Presidente do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 04/12/2007 à 18/12/2007 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n04/12/2007 13:00 \r\n\r\n2002.002.025869-4 \r\n\r\nRéu : SANTIAGO EMILIANO MARONI MENDES (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : FABIANE DE ANDRADE (RJ119039) \r\n\r\n06/12/2007 13:00 \r\n\r\n2005.002.015504-7 \r\n\r\nRéu : ALEXSANDER MUNIZ \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n13/12/2007 13:00 \r\n\r\n2005.002.026914-5 \r\n\r\nRéu : JOÃO BLANK DE OLIVEIRA (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ001167B) \r\n\r\nRéu : WANDERSON GERALDO DOS SANTOS \r\n\r\nRéu : JADSON ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n18/12/2007 13:00 \r\n\r\n2004.002.005209-8 \r\n\r\nRéu : ZENAIDE AMANCIO DE AZEVEDO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Praça da República, S/n 1º Andar 24.020-099 Centro - Niterói - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Sandra Cristina Mello Kobbaz, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Peterson Barroso Simao - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 385221"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maria Candida Gomes de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nProc. 2003.812.004834-3/01 - Luiz Claudio Abreu da Costa. X Ricardo Abreu da Costa. Vistos, etc. Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta dias) e considerando o que dispõe o art. 51 par. 1 da L. 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Defiro devolução dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.812.018645-0/01 - Giselle Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). X BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Tendo em vista o que consta dos autos e mediante a concordância da ré, nos termos do que dispõe o §1º do art. 1065 c/c o art. 1067, ambos do CPC, JULGO RESTAURADOS os presentes autos, determinando o seguimento do processo até seus ulteriores termos. Lavre-se o auto de restauração. No caso de aparecimento dos autos originais, prossiga-se nos mesmos, apensando-se os presentes. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.812.000914-3 - José Ferreira Martins. X Via Brasil Transportes Aereos LTDA e outro. Vistos, etc. Em sede de Juizado a inexistência de bens para garantia do débito enseja a baixa e o arquivamento do feito não cabendo, ainda, a suspensão do processo, conforme se depreende da interpretação do art. 53, § 4 da Lei. 9.099/90. Desta forma , JULGO EXTINTA a presente execução, devendo ser extraída Certidão de Sentença em favor do exequente.Oficie-se ao FETJ para incrição da dívida, caso sejam devidas custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.812.013886-9 - Arlette Cosendey Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Viana Barbosa - OAB RJ134647). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, não veio aos autos as guias de recolhimento das custas, conforme certificado pelo Cartório às fls. 51v . A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.812.002876-5 - Thereza de Jesus Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Katia Souza da Fonseca - OAB RJ107730). X TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Livia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764, Fernanda de Oliveira Bello - OAB RJ144631, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.812.011039-1 - Marlon José Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Gonçalves da Costa e Silva - OAB RJ050254). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Barcellos Fernandes - OAB RJ099164, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Flávia Alves da Costa - OAB RJ154050E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2002.812.004531-5 - Bianca de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marize de Abreu Magalhaes Silva - OAB RJ103936). X Roma Automoveis e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Becerra Urtiaga - OAB RJ092492, Adriana Moniz Cardoso - OAB RJ097425). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2002.812.009904-0 - Maria José Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Fernando Machado da Silva Filho - OAB RJ052320). X Canto do Rio Futebol Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ082023). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2002.812.014886-4 - Francisco José da Silveira Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Waner Dias de Freitas - OAB RJ096880). X Importecell Comércio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracilia Herminia Amorim Portela - OAB RJ069115, Marcelo Pereira de Medeiros - OAB RJ087891, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Roberta Lioi Vieira - OAB RJ076780, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2002.812.015722-1 - Katia Almeida Martini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Otavio Almeida - OAB RJ131210, Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida - OAB RJ110516). X Victor Design. Ao autor sobre mandado de pagamento devolvido pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.812.007295-3 - Vera Lucia da Silva Verzoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Flávia Alves da Costa - OAB RJ154050E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2003.812.019606-0 - Gracia Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos de Oliveira - OAB RJ110964, Rogerio dos Reis Monteiro - OAB RJ133331, Marcelo Novaes Belmont - OAB RJ141642). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2003.812.019977-1 - Valdo Alves Gurgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alexandre Moraes da Costa - OAB RJ119677, Vanilce Martins Cunha - OAB RJ096399, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Marco Antonio Cerqueira Soares - OAB RJ141834E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2004.812.000986-8 - Graziela Perez de Barros Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Vinicius Araujo Lorena - OAB RJ130549, Rosangela Araujo Lorena - OAB RJ092263). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2004.812.006583-5 - Nilda de Abreu Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Peres de Abreu - OAB RJ086552, Marcia Cristina Rezende Chaboudt Herdy - OAB RJ114855). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2004.812.011552-8 - Maria Eugênia de Almeida Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Brasil de Araújo - OAB RJ119381, Idicéa Rodrigues Barbosa - OAB RJ064669). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Breno Vinicius Ramos - OAB RJ163867E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2005.812.010457-0 - Vilma Duarte Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rosina de Faria - OAB RJ105563). X Alphadecor Comercio e Representações de Moveis e Decorações LTDA. Vistos, etc. Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta dias) e considerando o que dispõe o art. 51 par. 1 da L. 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Defiro devolução dos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.812.013465-3 - Sidnei Peçanha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelcedir Durval - OAB RJ115361, Wanderley de Hollanda Gomes - OAB RJ031497). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pontes de Miranda Siqueira - OAB RJ128773, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Carlos Alexandre do Nascimento Ribeiro - OAB RJ138411E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2005.812.017728-7 - Jose Carlos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Francisco de Almeida - OAB RJ068771). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.016605-0 - Jane Pereira Marques dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.018324-1 - Alexandre Martins Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Lucia Gomes Miranda - OAB RJ038147). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.028236-0 - Juacyra de Amorim Brum. X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Gagliano - OAB RJ077759). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.028292-9 - Luciano de Azevedo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Garcia Menezes Junior - OAB RJ005521). X Editora Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.003020-7 - Katia Regina Medeiros Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Rezende Raeder - OAB RJ067542, Nelza Soares Medeiros Garcia - OAB RJ028051). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Raul Sá Menezes - OAB RJ161874E). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.005302-5 - Marcos Rocha Bittencourt. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.005836-9 - Gerson Alves de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Silva Xavier - OAB RJ092342). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.006527-1 - Gelbe Luiz de Moura Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Juarez Jardim Antunes - OAB RJ111003). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.007434-0 - Neide Maria Barbosa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Dal Pra - OAB RJ125126). X Tele-rio Eletro Domésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.007923-3 - Marcia Helena da Silva Souza. X VIVO - S.A. Fls. 51, diga a parte autora, informando, outrossim, se com o levantamento dará integral quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009282-1 - Jose Geraldo Lubanco Assad. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Bruno Pires da Silva - OAB RJ140769). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009318-7 - Terezinha Pinto Magalhaes. X Atacadao dos Moveis. DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009493-3 - Juliana Simoes Figueiras Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara dos Reis Bacellar Sargentini - OAB RJ117307). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009896-3 - Joana Maria Almeida dos Santos. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Aragão de Carvalho - OAB RJ123000). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009923-2 - Milena de Oliveira Silva. X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.812.010348-0 - Sely Cosmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Santos - OAB RJ101479). X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.010540-2 - Rosilene Pereira da Silva. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Intime-se a parte reclamada para devolução da guia de depósito paga, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2007.812.010715-0 - Jomarcio Bonifacio Pinto. X TIM CELULAR S/A (Rio) e outro. DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.012046-4 - Evandro Lopes Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Apiacá Heringer - OAB RJ113802, Fabrício Babo da Silva - OAB RJ148586E). X Master Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). De ordem: Audiência de conciliação designada para o dia 31/03/08, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.013059-7 - Adylles Rabello Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylles Rabello Manhaes - OAB RJ034882). X Ronaldo Gotlib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ147748). FACE O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EFETUADO PELO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2007.812.013059-7 - Adylles Rabello Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylles Rabello Manhaes - OAB RJ034882). X Ronaldo Gotlib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ147748). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013079-2 - Luciana Cristina de Carvalho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Cristina da Silva Araujo - OAB RJ128504). X Globex Utilidades S. A. Ponto Frio. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.812.013079-2 - Luciana Cristina de Carvalho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Cristina da Silva Araujo - OAB RJ128504). X Globex Utilidades S. A. Ponto Frio. HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013186-3 - Anderson Walder Ribeiro. X Banco Ibi S/A Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.013382-3 - Priscila Duarte de Oliveira. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.013388-4 - Isabel Cristina dos Santos Sales. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Oliveira Barbastefano - OAB RJ137130, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.013437-2 - Maria Luzia Cardoso de Abreu. X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. e outros. HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013477-3 - Ezequiel Thuler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rozario da Silva - OAB RJ134920). X Banco Real Abn -amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Viviane Martins - OAB RJ139393). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.013515-7 - Marilia Diniz Nicoll. X Taií - Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.014024-4 - Mary Lucy Azevedo. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ribeiro Firme - OAB RJ158801E, Thiago Magacho Mesquita - OAB RJ146180). ...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar a empresa reclamada a restituir, em dobro, a importância de R$ 14,59 e a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.014562-0 - Carina Arantes Pluvier. X Banco Citicard S/A Administradora de Cartões de Crédito. DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.015635-5 - Marcus Henrique Pinto Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herval Bazilio - OAB RJ001310C). X Credicard Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Matos Guatimozim - OAB RJ135571). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.018524-0 - Maria Angélica Oliveira D'Amorim Cavalcanti. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Carlos Machado e Silva Sampaio - OAB RJ141389). Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré a indenizar moralmente a Autora no valor de R$ 1.000,00 corrigidos monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros legais \r\n\r\nProc. 2007.812.018524-0 - Maria Angélica Oliveira D'Amorim Cavalcanti. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Carlos Machado e Silva Sampaio - OAB RJ141389). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.019685-7 - Valdir Carvalho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. De ordem: Diga o autor sobre integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.812.020168-3 - Iara Celia Penha de Menezes. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré: (1) A pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação, e acrescida de juros de mora, \r\n\r\nProc. 2007.812.020168-3 - Iara Celia Penha de Menezes. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.020193-2 - Fábio Dias Falles Gomes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dantas Rocha - OAB RJ117898). X Itavema Rio Veículos e Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Silva de Lima - OAB RJ138534). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a pagar a parte Autora a quantia de R$ 3.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1 \r\n\r\nProc. 2007.812.020193-2 - Fábio Dias Falles Gomes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dantas Rocha - OAB RJ117898). X Itavema Rio Veículos e Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Silva de Lima - OAB RJ138534). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.022304-6 - Arlete Maia de Andrade. X Banco do Brasil S/A e outro. Considerando que a autora, devidamente intimada, não se fez presente à audiência de conciliação JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, tendo em vista a justificativa apresentada. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.812.005413-1 - Jayme Moreira de Luna Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira Mendes - OAB RJ095616, Ronildo Alves de Oliveira - OAB RJ102309). X Astrogildo Lirio Barcelos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilneu Mattozo Pontes - OAB RJ004055). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.812.019443-8 - Hermenegildo José Timas. X Lúcio Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Faria Coelho Neto - OAB RJ044192, Paula Paes Henri Guitton - OAB RJ081218). De ordem: Manifeste-se a parte ré sobre mandado de pagamento, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.025073-9 - Aline de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Janicy Araújo Sousa - OAB RJ153029E, José Luiz Dias Marques - OAB RJ098355). X Atacadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor do(a) exequente. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.812.011479-2 - Carlos Leandro Senna Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcio Lucas Araujo dos Santos - OAB RJ137637). X Arapuã Comercial S. A.. Esclareça o autor o que pretende. \r\n\r\nProc. 2005.812.002142-1 - Mirian Ferreira Lopes. X Empresa de Transporte Andorinha S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemir da Silva Pinto - OAB SP115567, Denir Lauriano Ferreira - OAB RJ058001). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.006979-0 - Fabiano dos Santos Brecha. X Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2005.812.009270-1 - Patricia Alves Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Menezes Silva - OAB RJ090207). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Motta Pereira - OAB RJ113535, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.812.015729-0 - Luciene Mendonça Polycarpo Rubio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Junqueira Lomba Albernaz - OAB RJ107206). X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952, Débora Missel de Castro - OAB RJ135759). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2005.812.018728-1 - Eduardo Magno Valladares Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Magno Valladares Júnior - OAB RJ092036, Vivien da Silva Ferreira - OAB RJ161503E). X Ceg - Companhia Distribuidora de Gás de Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, João Carlos Augusto Moreira Guimarães - OAB RJ130628, Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2005.812.021282-2 - Paulo Henrique Borges Campos. X Jornal Opção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florihermes Souza dos Santos - OAB RJ003624D). Revogo o decisum anterior, para que passe a constar o seguinte: Vistos etc. Amparado no artigo 714 do CPC e nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários dominantes, defiro a ADJUDICAÇÃO dos bens penhorados e em depósito com o devedor, descritos e avaliados às fls. , em favor do(a) exeqüente. Expeça-se Mandado de Busca, Apreensão e Entrega, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que promoverá a tradição dos bens, de tudo lavrando certidão circunstanciada. Em seguida, expeça-se a Carta de Adjudicação em favor do(a) exeqüente. Com o cumprimento da obrigação e a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ex vi do que dispõe o art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora realizada, se o caso. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.021950-6 - Roseli da Silva Pereira Eduardo. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). De ordem: Manifeste-se a parte ré sobre mandado de pagamento, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.012196-0 - Leonardo Rodrigues Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500, Ellen Cristina Figueiredo Botelho - OAB RJ117277). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.012246-0 - Claudio Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Usina de Beneficiamento Agro Pecuária Tuiti e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Marques de Carvalho - OAB RJ080963, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente e/ou declaração de isenção do pagamento de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.812.013838-7 - Maria Deisimara Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Marielle Santos Faillace - OAB RJ093339). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.015113-6 - Marcelo Lacerda Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952, Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544, Débora Missel de Castro - OAB RJ135759E). X Flexcell LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De odem: Ao autor sobre integral cumprimento das obrigações. \r\n\r\nProc. 2006.812.015176-8 - Fabiano Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stefania Meneses Nascimento - OAB RJ102928). X União Transporte Interestadual de Luxo Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.018980-2 - Almerinda Lisboa Barbosa Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699, José Cesar Santos - OAB RJ138622E). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). De ordem: Ao réu sobre mandado de pagamento devolvido. \r\n\r\nProc. 2006.812.019241-2 - Andre Luiz Fontoura Cretton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fontoura Cretton - OAB RJ111731, José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157). X Casas Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Connie Rink Tepedino - OAB RJ110738). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.019906-6 - Carlos Alberto da Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2006.812.025210-0 - Maysa Juliano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.002904-7 - Luzinete das Neves França Graça. X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.003876-0 - Antonio Carlos de Souza Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelio Ramos de Faria - OAB RJ003489). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel da Costa Prado Lobo de Oliveira - OAB RJ140847). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.004880-7 - Marco Antonio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel da Silva Torres - OAB RJ136775). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira Rocha Costa - OAB RJ112943). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.005043-7 - Francisco Andre Bezerra de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rivaldo Pimentel Silva - OAB RJ108210). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 42, diga a parte autora, informando, outrossim se com o levantamento dará integral quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.005195-8 - Romiro Fernandes Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Santiago Vasconcelos - OAB RJ108821). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.005493-5 - Maria Auxiliadora da Silva Silverio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliveira Gonçalves - OAB RJ139156). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.005900-3 - Anderson Abraao Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva - OAB RJ067264). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.006302-0 - Maria da Conceição Terra Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Wagner Quinelato Corteze - OAB RJ128816). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.006777-2 - Jose Carlos Helena Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.006807-7 - Herida Batista Consani Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Scheffer - OAB RJ120090). X Claudio Ferraz da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.812.006992-6 - Solon Santos Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Raposo Santos - OAB RJ140899). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.007758-3 - Adriana Santos Souza. X Submarino. Com. Br (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009427-1 - Joao Paulo Silva de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Silva de Lima - OAB RJ138534). X Agencia de Viangens Cvc Tur LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009534-2 - Daniel Cabral Romandini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Ricardo da Silva e Silva - OAB RJ127244). X Marcos Aurélio de Azevedo Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lemos Barbosa - OAB RJ046393). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 2.709,00 (dois mil, setecentos e nove reais) pelo dano material experimentado pelo autor, acrescido de juros simples de mora e correção m \r\n\r\nProc. 2007.812.009534-2 - Daniel Cabral Romandini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Ricardo da Silva e Silva - OAB RJ127244). X Marcos Aurélio de Azevedo Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lemos Barbosa - OAB RJ046393). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.010037-4 - Breno Cosendey Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Cosendey Fernandes - OAB RJ119732). X TIM CELULAR (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - Defiro JG. 2 - Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.010276-0 - Elimaria Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Celia Toro Fernandez - OAB RJ124840). X Tok Stok (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). 1 - Defiro JG. 2 - Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.012744-6 - Aecio Leite de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480). X Vargas Serviços-niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Nogueira Marques - OAB RJ080102). Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.812.012744-6 - Aecio Leite de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480). X Vargas Serviços-niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Nogueira Marques - OAB RJ080102). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013089-5 - Walter Avelino Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Silva Rocha - OAB RJ073383). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). Face o exposto, JULGO \r\n\r\nProc. 2007.812.013089-5 - Walter Avelino Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Silva Rocha - OAB RJ073383). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013346-0 - Silvio Cordeiro Sertorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Gonçalves da Costa e Silva - OAB RJ050254). X Condomínio São Boa Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Silva Rocha - OAB RJ073383, Adilson Lessa Brasil - OAB RJ097529, Reginaldo Francisco Matias Ribeiro - OAB RJ110641). Posto isso, julga-se PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora verba compensatória pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, a conta \r\n\r\nProc. 2007.812.013346-0 - Silvio Cordeiro Sertorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Gonçalves da Costa e Silva - OAB RJ050254). X Condomínio São Boa Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Silva Rocha - OAB RJ073383, Adilson Lessa Brasil - OAB RJ097529, Reginaldo Francisco Matias Ribeiro - OAB RJ110641). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013376-8 - Natalia del Nery Reis Xavier. X Telemar Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Fls. 41, diga a parte autora, informando, outrossim, se com o levantamento dará integral quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.013463-3 - Jorge Antonio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yonne Pedreira Brito - OAB RJ085271). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: \r\n\r\nProc. 2007.812.013463-3 - Jorge Antonio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yonne Pedreira Brito - OAB RJ085271). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013472-4 - Debora dos Santos Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). X Banco Dibens S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.812.013486-4 - Jaqueline Luz Arez. X IBI CARD - Adm de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.013527-3 - Alex Pinheiro Baptista. X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a pagar à parte Autora indenização que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros e correção monetária, na forma dos arts. 406 e 407 do Código Civil, a incidir a partir \r\n\r\nProc. 2007.812.013527-3 - Alex Pinheiro Baptista. X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013549-2 - Valeria Pauzeiro Hallak Perrotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso de Souza Paes - OAB RJ081881). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). Pelos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos e juros e correção monetária, na forma dos arts. 406 e 407 do Código Ci \r\n\r\nProc. 2007.812.013549-2 - Valeria Pauzeiro Hallak Perrotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso de Souza Paes - OAB RJ081881). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013672-1 - Jandira Lopes Esposto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.014039-6 - Katia Regina Pereira de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes de Alcantara - OAB RJ141820). X Losango LTDA. De ordem: AIJ designada para o dia 06/03/08, às 10:40 h. \r\n\r\nProc. 2007.812.014122-4 - Rafael Queiroz Morgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Rogonsky da Costa - OAB RJ115649). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré: (1) A pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação, e acrescida de juros de mora, \r\n\r\nProc. 2007.812.014122-4 - Rafael Queiroz Morgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Rogonsky da Costa - OAB RJ115649). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014307-5 - Camila Anatasi Fuly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dalton da Costa Porto - OAB RJ121171). X Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Lafere Mesquita - OAB RJ141091). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré: (1) A pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação, e acrescida de juros de mora, de 1% ao \r\n\r\nProc. 2007.812.014307-5 - Camila Anatasi Fuly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dalton da Costa Porto - OAB RJ121171). X Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Lafere Mesquita - OAB RJ141091). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014589-8 - Camilo Coury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa - OAB RJ108841). X Banco Abn Amro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corte de Oliveira Souza - OAB RJ098845). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.014705-6 - Rodrigo César Gonçalves Jasmim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). X Auto Viação 1001 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natascha Knoll Poiava - OAB RJ136280). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.812.014705-6 - Rodrigo César Gonçalves Jasmim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). X Auto Viação 1001 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natascha Knoll Poiava - OAB RJ136280). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.016350-5 - Bruno de Castro Costa Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.017142-3 - Valmir Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Bastos de Rezende - OAB RJ129671). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Fernandes Dantas - OAB RJ142220). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.017455-2 - Maiza Marins Lima. X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens da Cruz Ribeiro - OAB RJ112600). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.018499-5 - Leonardo Curi de Souza. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes às fls.18/19 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, da Lei de Ritos. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.018519-7 - Jakeline de Andrade de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rambauske - OAB RJ112099). X Vanessa Pereira Braga. Considerando que o(a) reclamante, devidamente intimado(a), não se fez presente à audiência de conciliação e até a presente data não trouxe aos autos justificativa para o seu não comparecimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais, devendo ser intimado(a) para recolhimento do valor devido, no prazo de dez dias. Decorrido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.018567-7 - Andre Luiz da Silva Brum. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.018745-5 - Richard Morais de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro da Cunha Soares - OAB RJ024179). X Tap Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Cravo do Vale - OAB RJ130839). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré, a pagar a parte Autora à quantia de R$ 6.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de \r\n\r\nProc. 2007.812.018745-5 - Richard Morais de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro da Cunha Soares - OAB RJ024179). X Tap Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Cravo do Vale - OAB RJ130839). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.019168-9 - Vanessa Ramos. X VIVO - S.A. DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.019296-7 - Diogo Abdalla Buchaul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Cristina Santos de Queiroz - OAB RJ129562). X Banco ITAU S/A. De ordem: Ao autor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.019513-0 - Luis Felipe Mocarzel de Kanel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Mocarzel de Kanel - OAB RJ111456). X TIM CELULAR S/A (Rio). De ordem: Ao autor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.019891-0 - Lucia Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Vicente Soledade Janot de Mattos - OAB RJ004141D). X Cia. VIVO S.A. (Rio). De ordem: Diga a parte autora sobre guia de depósito juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.020091-5 - Ubirajara Santos de Oliveira. X Credicard Citi. DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.020191-9 - Luis Mauro de Jesus Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Soares de Magalhães - OAB RJ050959). X Americanas. Com S. A Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré: (1) A pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação, e acrescida de juros de mora, \r\n\r\nProc. 2007.812.020191-9 - Luis Mauro de Jesus Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Soares de Magalhães - OAB RJ050959). X Americanas. Com S. A Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.020344-8 - Sandra Ramalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Ramalho da Silva - OAB RJ141050). X Itaucard Financeira S/a, Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.020378-3 - Marilucia dos Santos Sodero. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré: (1) A pagar à parte autora a quantia de R$ 1.140,00, pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação, e acrescida de juros de mora, de 1% ao \r\n\r\nProc. 2007.812.020378-3 - Marilucia dos Santos Sodero. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.020728-4 - Benício Saturnino. X Lojas Competição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Eduardo Costa - OAB RJ144082). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) rescindir o contrato de compra-e-venda, devendo a Ré cancelar qualquer cobrança oriunda deste; b) condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.00,00 (dois m \r\n\r\nProc. 2007.812.020728-4 - Benício Saturnino. X Lojas Competição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Eduardo Costa - OAB RJ144082). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.020960-8 - Arlete Cavalcante da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Telemar S/A. DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.020993-1 - Andréa Gonçalves Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Cezar de Vicente Cabussu - OAB RJ107133). X Bsh Continental Eletrodomésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, em parte, para condenar a ré a pagar a autora R$ 1.299,00, referentes à restituição do valor do produto, e R$ 5.000,00, pelos danos morais causados, tudo a ser devidamente corrigido e acrescido de juros legai \r\n\r\nProc. 2007.812.020993-1 - Andréa Gonçalves Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Cezar de Vicente Cabussu - OAB RJ107133). X Bsh Continental Eletrodomésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.021102-0 - Simone da Costa Barros. X Banco Itaucard S/A. DE ORDEM:\"MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO - CENTRO - NITERÓI-RJ.-\" \r\n\r\nProc. 2007.812.022506-7 - Cátia Maria Faria Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Núbia Araújo Teixeira - OAB RJ133971). X Condominio do Edificio Richemond e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulce Angelica Prado Vasques - OAB RJ001522D, Antonio Fernando de Andrade Wanderley - OAB RJ038392). DE ORDEM : A DATA CORRETA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É DIA 04/03/2008 ÀS 10:40HS \r\n\r\nProc. 2007.812.024789-0 - Leonardo Garcia de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Garcia de Freitas - OAB RJ110632). X Belix Marketing e Serviços LTDA (dotz). Ante a manifestação da parte reclamante às fls.16 , homologo a desistência ali formulada e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nMonitória\r\n\r\n006810/1997 (1997.812.000056-5) - Noemy Ferreira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Ferreira Ramos - OAB RJ083692). X Leonardo Simplício de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Pereira Guedes - OAB RJ070478). Vistos, etc. Em sede de Juizado a inexistência de bens para garantia do débito enseja a baixa e o arquivamento do feito não cabendo, ainda, a suspensão do processo, conforme se depreende da interpretação do art. 53, § 4 da Lei. 9.099/90. Desta forma , JULGO EXTINTA a presente execução, devendo ser extraída Certidão de Sentença em favor do exequente.Oficie-se ao FETJ para incrição da dívida, caso sejam devidas custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nId: 384801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.812.005659-1 - Nádia Regina Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Masullo - OAB RJ082064). X Anasa Auto Nacional S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Augusto Duarte - OAB RJ038603). Informe a exequente se a executada encontra-se em liquidação. Após volvam cls. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.812.004785-1 - Rosangela Conceição Campos da Costa Rabello Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Campos da Costa Rabello Cabral - OAB RJ136882). X Joselias Quintanilha. Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.812.007659-0 - Rogéria Gravina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). X Escola Técnica Dinastia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Helena da Silva Viana - OAB RJ071916). Julgo por sentença EXTINTO o presente processo, tendo em vista a certidão de fls. , com fulcro no art. 267 III do CPC e art. 51 (caput e parágrafo 1º) da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2001.812.009750-7 - Rosaine Olivier Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896). X Tele-rio Eletrodomésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2002.812.016111-0 - Norma Sueli Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.002841-1 - Ricardo Rodrigues Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X TELEMAR (NITERÓI). Ao autor sobre guia de fls. 152. \r\n\r\nProc. 2003.812.004255-9 - Margarethe Helena Sauma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Sipres - OAB RJ001871C, Fernanda Mattos de Freitas - OAB RJ148559E, Sylvia Rudnicki Sipres - OAB RJ113749). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.005762-9 - Juarez Machado do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Souza Rosa - OAB RJ089804). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2003.812.006248-0 - Claudio Marcelo da Silva e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Paranhos de Araújo - OAB RJ124562). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Paula Silva - OAB RJ124557, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Aguarde-se manifestação parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.812.009843-7 - Amalia Rudnicki Sipres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Sipres - OAB RJ001871C). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.009849-8 - Roberto Accorsi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Sipres - OAB RJ001871C). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.010151-5 - Vylma Moura de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Rudnicki Sipres - OAB RJ113749). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.013661-0 - Vera Lucia Prunes Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Cristina Carvalho Coelho - OAB RJ068578). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Alcantara Antonio - OAB RJ141900E, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.013823-0 - Vera Lucia Pereira de Moraes. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.018037-3 - Vicente de Souza Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Rangel Kalil - OAB RJ105206). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a resposta do ofício de fls 116, i-se os herdeiros no endereço fornecido para que possam se habilitar no presente. \r\n\r\nProc. 2003.812.020580-1 - Diogo Fernando Cury Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Gomes do Carmo - OAB RJ137509). X José Sinigalia (pointmaker). Venha a planilha do valor que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2003.812.029147-0 - Maria Jose de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Falco Carreiro - OAB RJ125181). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor sobre mandado. \r\n\r\nProc. 2004.812.007782-5 - Maria Jose Tostes Lontra Brugger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iana Pires Brandão Silva - OAB RJ125034). X Mell Festas. Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.812.008396-5 - Carlos Adelino Lage Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adelino Lage Salles - OAB RJ034514). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor para se manifestar sobre guia judicial de fls. 80 no valor de R$ 8.125,79, bem como informação de cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.812.010207-8 - Iara Ouverney da Rocha Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Garcia Guimarães - OAB RJ108184). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.001139-7 - Milton de Souza Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Fonseca Moraes - OAB RJ072538). X Fabricio Ourique Oliveira. JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.004922-4 - Alzerina Tomas Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559). X Telemar (expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor para se manifestar sobre fls. 65 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.812.005825-0 - Marilda Carvalho Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Albuquerque da Costa - OAB RJ098759). X Don Claudio Moveis de Jardins & Cia. Venha planilha com valor que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.812.014176-3 - Gizella Brum Baptista Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Henrique Costa de Carvalho - OAB RJ123550). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Diga a autora quanto ao depósito de fls. . \r\n\r\nProc. 2007.812.004417-6 - Patricia de Azevedo Monteiro Castilho. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Lessa de Almeida - OAB RJ144307). 1) A parte ré para que junte o origianal de fls 35. 2) Certifique o cartório o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.812.004587-9 - Alexandre Fernando Guimarães Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). X Carrefour Administradora de Cartão de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.007310-3 - Celso Marins Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684). X O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra da Silva Ribeiro Melo - OAB RJ135959). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.812.010490-2 - Cláudia Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). X Continental Representações de Consórcios e Seguros LTDA. JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.013644-7 - Evanir Joanes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fátima Barbalho Maia - OAB RJ146001). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1) Manifeste-se a autora sobre fls. 50. 2) Fls: 51 Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.812.013652-6 - Coryntho Medeiros de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, art. 295, I e § ún., I do CPC.\r\n\r\nProc. 2007.812.016061-9 - Maria das Graças de Abreu Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Moreira Rodrigues - OAB RJ123522). X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). JULGO PROCEDENTE o pedido a condenar a ré na quantia de R$ 1.101,82 referente ao pagamento em duplicidade com base no art. 42, § único do CDC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da intimação desta sentença, buscando-se dessa forma, compensar os constrangimentos sofridos pelo consumidor, aplicando-se em relação à fixação o quantum o princípio da razoabilidade, observando-se, ainda, que o dano moral funciona nessas hipóteses, como pena de ordem privada, visando prevenir a prática de ulteriores atos ilícitos. Consolido os efeitos da tutela antecipada deferida fls. 54.\r\n\r\nProc. 2007.812.022773-8 - José Carlos de Souza. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/01/08 às 14:00 horas, conforme marcação no sistema DAP. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2005.812.008890-4 - José Luiz Teixeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudete Sinfrônio Vizeu Pereira - OAB RJ090904). X Adilson José da Silva. A parte autora sobre petição de fls. 35, tendo em vista a certidão e fls.36. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.812.022982-4 - Centro Estético Claudia Vidal LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Abreu - OAB RJ003767). X Ana Lucia Heringer dos Santos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Eccard - OAB RJ059761). ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.812.009299-4 - Ivan de Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Paula Castilho Ribeiro. Fls. 88 : Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.812.010914-9 - Marcio Berman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501). X Rodrigo Otávio Costa Vaz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso da Costa Cornelio - OAB RJ092258). Ao autor sobre mandado de fls 54. \r\n\r\nProc. 2004.812.003362-7 - Sergio da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449). X Bianca de Freitas Quaresma Vivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). Esclareça o autor como pretende prosseguir com a execução, tendo em vista a certidão de fls173v. \r\n\r\nProc. 2005.812.004653-3 - Samira Rifan de Almeida Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nestor Porto de Oliveira Neto - OAB RJ027507). X Francisco de Assis Torres Barbosa. 01) Anote-se fls. 33; 02) Aguarde-se manifestação parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.812.007032-8 - João Gustavo Braga Xavier Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). X Jiro Narahashi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ferreira Almeida - OAB RJ124416). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.019756-4 - Maria Linette Soares Vieira Baião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vandeler Ferreira da Silva - OAB RJ113274). X Escolinha Tia Marnia LTDA - Me. JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.024253-3 - Frederico Mithio Horigome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Dias Moreira da Fonseca - OAB RJ131219). X Carlos Gardel Felipe Alves. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO nos termos do art. 267, VI, c/c arts. 583 e 586, todos do CPC e art. 51, caput da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.812.001406-7 - Fabricio Belote Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Christina Walsh Borges de Medeiros - OAB RJ090771). X Carlos Roberto da Silva. Julgo por sentença EXTINTO o presente processo, tendo em vista a certidão de fls. , com fulcro no art. 267 III do CPC e art. 51 (caput e parágrafo 1º) da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2000.812.004030-1 - Bruno Rodrigues de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Martins Filho - OAB RJ032941). X Marlon - Empreendimentos Imobiliarios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Gonçalves da Costa e Silva - OAB RJ050254). Fls. 123/124 - Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2001.812.013862-5 - Maria das Graças Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pires Ferreira - OAB RJ077237, Adriano Barcelos Romeiro - OAB RJ097403). X Gilberto Celso Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Souza Hermsdorff - OAB RJ054887). Intime-se o autor para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.812.002454-3 - Fabio Soares Ongarato e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anielle Wanderley Baranowski - OAB RJ103858). X Loja Cap Foto Center LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cavalcanti Fernandes - OAB RJ069718, Gabriela Cardoso Niemeyer Ubukata - OAB RJ090382). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2002.812.010109-4 - Carla dos Santos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Rocha - OAB RJ018321). X Canto do Rio Futebol Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ082023). Ao autor sobre fls. 150. \r\n\r\nProc. 2003.812.004485-4 - Ricardo Luiz dos Santos Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welma Rosa da Rocha - OAB RJ135427). X Agencia Chafariz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Adalberto Penna Junior - OAB RJ086006). Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.004638-3 - Juliana Paraquett da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos Tavares da Silva - OAB RJ104534). X Le Vilage Boate. Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.022481-9 - Veronica Evangelista de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Azevedo Wander Bastos - OAB RJ109120). X Jornal do Brasil S. A.. Informe a exequente se o executado encontra-se em liquidação.Após volvam cls. \r\n\r\nProc. 2004.812.002739-1 - Robert Machado Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Machado Porto - OAB RJ044728). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Viola de Azevedo Cunha - OAB RJ095474). Intime-se a ré para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2004.812.003452-8 - Vanise Mello Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira Rodrigues Junior - OAB RJ099420, Claudio Fraga Nascimento - OAB RJ122046). X Ceem - Centro de Estudo As Escolas Militares. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a localização da parte ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.812.009925-0 - Maria Alice de Freitas Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Taveira de Lima Junior - OAB RJ002806). X Faça Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo de Oliveira Silva - OAB RJ064906). Intime-se o autor, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.812.014161-8 - Rosilda Lopes. X Atacadao dos Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). Ao autor para se manifestar sobre os bens indicatos pelo executado. \r\n\r\nProc. 2004.812.017808-3 - Diana Santos de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emília Leitão de Rezende - OAB RJ102607). X Sílvio José Vieira Jannunzzelli. Por se tratar de pessoa física, bem como certidão de fls. 72, indefiro penhora on line. Outrossim, determino que a parte autora apresente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.812.003919-0 - Nelio Barbosa Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pereira de Souza - OAB RJ032169). X Gleyvon Bezerra Veras do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gonçalves de Carvalho - OAB RJ083215). Ao autor sobre fls 72 \r\n\r\nProc. 2005.812.007684-7 - Sonia Cristina de Azevedo Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Toesa Service LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucio Cavalcante de Paiva - OAB RJ096038). Ao autor sobre junatada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.812.017645-3 - Lana de Oliveira Carmona (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Lima de Freitas - OAB RJ085340). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). ..JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.812.010529-1 - Marli Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Marie Sevenier de Oliveira - OAB RJ100719). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ante as alegações das partes, bem como por não estar mais lotada neste Juízo a juíza leiga que presidiu a audiência, visando a melhor entrega da prestação jurisdicional, determino seja designada audiência de instrução para depoimento pessoal das partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.012597-6 - Agildo Jorge Pereira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Batista de Souza D'Assumpção - OAB RJ103912). X Aaabb. Ao autor sobre fls. 59 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.812.013105-8 - José de Souza Crispim. X Medina Monnerat Distribuidora de Ferro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Jorge de Oliveira - OAB RJ073743, Ubaldo Antonio de Souza Helena - OAB RJ074449). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.812.023889-8 - Luiz Fernando Mendes de Oliveira Castro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Joventino Dias - OAB RJ080907). X Rodrigo de Carvalho de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397). 01) Fls. 88/98 - Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal; 02) 99/107 - Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.812.026699-7 - Nalubel Eletronica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Cezar Abibe - OAB RJ055323, Adriana Rangel Monteiro - OAB RJ107539). X Brasil Transportes Internacional LTDA - Braspress (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Souza Duarte - OAB SP085876). Fls. 222/223 - Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.001838-4 - Stella Pinho Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Viana - OAB RJ104955). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). A autora para que esclareça o petitório de fls. 61, tendo em vista a guia de depósito de fls. 60 protocolada em 30/07/2007. \r\n\r\nProc. 2007.812.004184-9 - Italo Suanno e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X Editora Liberato de Publicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademar Machado da Motta - OAB RJ094227, Cristiane Eiras Ferreira - OAB RJ119471, Roberto Ferreira Conte - OAB RJ057369). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2007.812.004545-4 - Marcelo Lopes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves Cardoso - OAB RJ131224). X Viagraf de Itaipú Gráfica e Editora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Soprani Silva - OAB RJ105051). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.004742-6 - João Batista da Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Rita Manhambusco. JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 690,00, tendo em vista que o serviço não foi prestado pela ré e, JULGO PROCEDENTE para condenar a ré na quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da intimação sentença.\r\n\r\nProc. 2007.812.004810-8 - Nelson Lamy Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). X Consorcio Nacional Panamericano Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Jandre - OAB RJ096431). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.005735-3 - Mariluce Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Anunciação Pinheiro - OAB RJ074924). X BCO - Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.007233-0 - Gleice Simone de Oliveira Macedo dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas de Almeida - OAB RJ137882). X Bcp S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). 1) I-se a terceira ré para que apresente a guia retirada devidamente paga no prazo de 48 horas sob pena de prosseguimento da execulção 2) Oficie-se CEF para que tranfira o valor depositado às fls 96 para a conta em favor deste juízado. \r\n\r\nProc. 2007.812.013104-8 - Richarlle Flores dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro. DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.812.017366-3 - Antonio Arajaí Ramos Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Oliveira - OAB RJ110307). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Santos da Costa - OAB RJ133059). A parte autora para que esclareça o pedido, ante a decisão de fls. 241. \r\n\r\nProc. 2007.812.018021-7 - Fabiola Maria dos Santos Celles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zailson Costa Gueiros - OAB RJ077619). X Transportadora Acj LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Idertalia Dias Torres Braga - OAB RJ123005). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.812.018281-0 - Cristine Mary dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilson de Oliveira Quintanilha - OAB RJ122778). X Comprof Administradora de Consórcio S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Americo Costa - OAB RJ107510). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.812.023119-5 - Miguel Jorge Zandonadi Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domenica Zandonadi Bruno de Carvalho - OAB RJ097392). X da Vinti. JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.023558-9 - Armando Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Rezende Raeder - OAB RJ067542). X TELEMAR (NITERÓI). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28/05/08 às 10:00 horas, conforme marcação no sistema DAP. \r\n\r\nProc. 2007.812.024649-6 - Renato Rodrigues Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mauricio Silva - OAB RJ084030). X Banco do Brasil S/A. Fls 24: indefiro. \r\n\r\nProc. 2007.812.025907-7 - Marina Queiroz Simionato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011). X Amil Assistência Médica Internacional LTDA. JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.812.005536-5 - Clenice Vicente Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Assis - OAB RJ089666). X Associaçao Participativa Operacional de Aquisiçao de Bens e Serviços Apoabs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). Venha a planilha do valor que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2007.812.018858-7 - Kléber Miranda Cardoso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kléber Miranda Cardoso - OAB RJ001329C). X Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1998.812.004737-0 - Espólio de Jorge Barreto Miranda e outro. Invent(s): Leila de Mello Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila de Mello Miranda - OAB RJ097642). X Marcelo Froes de Andrade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Patricia Schoene Braga - OAB RJ090218, Sonia Maria Gomes Chianello - OAB RJ080857). Julgo por sentença EXTINTO o presente processo, tendo em vista a certidão de fls. , com fulcro no art. 267 III do CPC e art. 51 (caput e parágrafo 1º) da Lei 9.099/95. \r\n\r\nId: 384804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cesar Raymundo de Jesus Valle\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.212.003757-0 - THEREZINHA CANDIDA BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO AVILEZ (RJ-121451), Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X Falecido: MANOEL TROLLY SOBRINHO) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Decisão:...Por fim, quanto ao pedido de antecipação de tutela, indefiro uma vez que não verifico, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações das requerentes... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.212.001997-7 - Inventariante: ISABEL RODRIGUES CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X NELSON DA SILVA CALDEIRA Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às fls. 116/118, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de NELSON DA SILVA CALDEIRA... \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2007.212.001806-9A - ESPÓLIO DE CLÉA NAVARRO ROSSI PERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA (RJ-113209)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)), Assistente: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Às partes sobre o pedido de assistência. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.000507-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ RETONDARO MARINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e ofício de fl.148. \r\n\r\nProc. 2007.212.002045-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCOS ADAIR AVILA DA SILVA Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2007.212.004219-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ ROBERTO DA SILVA VENANCIO Despacho:Venha a notificação extrajudicial do devedor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferir a liminar pretendida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.212.003720-7 - NELIO FONSECA VILLASBOAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085)) X ADEMIR GOULART RIBEIRO Ao interessado sobre fls. 28. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.212.001398-9 - CONDOMÍNIO VARANDAS DE PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876)) X JÚLIO MOIZÉS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157) Ao 3º réu para recolhimento das custas processuais, na forma acordade às fls. 48/49 e homologada pela sentença de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2007.212.001728-4 - CONDOMÍNIO JARDIM UBÁ PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X RÔMULO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900) Decisão:Recebo os embargos de fls.77/84, eis que tempestivos, porém deixo de acolhê-los posto que não há na sentença de fls. 74/75 omissão, obscuridade e contradição.Ademais, os embargos contêm efeito devolutivo de argumentação vinculada, somente podendo o embargante alegar omissão, obscuridade e contradição, não se lhe permitindo valer-se de outros argumentos tendentes a obter a alteração do julgado.É importante frisar que a eventual modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso, mas mera conseqüência do provimento do recurso.Eventual irresignação deverá ser manifestada perante a Egrégia instância revisora. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001831-8 - ROSA MARIA REBELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE NUNES LACERDA (RJ-116115)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE (RJ-134764) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 142/143 e os acolho porquanto a aplicação da \"tablita\", seguindo a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser observada na apuração do quantum, eis que se reconhece a constitucionalidade dos decretos-leis que dispuseram sobre finanças públicas, ao editarem normas com a intenção de obter a estabilização economica no país. Mantenho, no mais, a sentença na íntegra. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.004158-4 - JOÃO RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial... \r\n\r\nProc. 2007.212.004159-6 - ANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.212.004121-3 - JOSÉ CARLOS TORRES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A. Decisão:...Pelo exposto, defiro o prazo de 30 dias, para o autor comprovar o recolhimento das despesas judiciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC)... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.212.000623-7 - SOPRECAM SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X ORLANDO PACHECO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER (RJ-062170) Decisão:Defiro ao réu o prazo improrrogável de 05 dias para se manifestar nos autos para cumprir o despacho de fls. 249. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.212.000817-9 - DANUZA FREIRE ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X JORGE FERNANDES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) Atentando-se para a data da audiência designada e tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça (decisão de fls. 91), ao réu para recolher as custas referentes às intimações requeridas. Sendo o endereço da segunda testemunha em Magé, venham custas referentes à Carta Precatória ou intimação postal. \r\n\r\nProc. 2007.212.002097-0 - SOPRECAM-SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X ARTHUR ROBERTO ATARIAN Despacho:Considerando a manifestação autoral de fls. 104, retiro o feito de pauta. Defiro ao autor o prazo de 30 dias para juntar aos autos o novo endereço do autor. \r\n\r\nProc. 2007.212.002501-3 - JEFERSON ZANDER DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO (RJ-105556)) X ELIZABETE TEIXEIRA DA SILVA Decisão:...Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Quanto ao requerimento de citação por hora certa, também indefiro,uma vez que em tal caso é indispensável a manifestação expressa pelo OJA, o que não ocorreu no caso.Assim, requeira o autor o que entende devido... \r\n\r\nProc. 2007.212.004229-1 - GILCIMAR ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X TV CIDADE S/A. Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial.... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.212.003282-0 - TANIA COUTINHO BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369), Dr(a). PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA (RJ-125199)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 71/81, em seu efeito devolutivo, no que diz respeito ao tópico da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela (art. 520, VII do CPC) e no duplo efeito quanto às demais partes.Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.212.003711-8 - BIACHIS REPRESENTAÇÕES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E), Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X AMPLA S/A. Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nProc. 2007.212.004212-6 - REGINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MOÇO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X ITAUCARD MASTERCARD Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial.... \r\n\r\nProc. 2007.212.004252-7 - PENHA AVELINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARCIA KALE LOPES (RJ-124126), Dr(a). REJANE DE MELLO GOULART (RJ-155323E)) X CASA E VÍDEO E OUTRO Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de ratificar o interesse na produção de prova testemunhal.... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.212.002467-5 - BAMCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X OTICA OCEANICA DE ITAIPU LTDA ME Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2007.212.003802-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X PEIXINHO DE OURO MÓVEIS DE DECORAÇÕES LTDA E OUTRO Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.001475-0 - REBECCA MANSUR DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X DELTA AIR LINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Aos interessados sobre a guia de depósito de fls. 236. \r\n\r\nProc. 2007.212.003283-2 - BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X EDITORA PEIXES Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nProc. 2007.212.004176-6 - ALEX SANDRO MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BACELAR (RJ-071223), Dr(a). ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO (RJ-076463)) X COLÉGIO ALLQUIMIA ORGANIZAÇÕES DE ENSINO E EMPREENDIMENTOS S/A LTDA E OUTRO Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.002119-2 - GRACINDA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHELLY JACOMO BIANCO (RJ-101676)) X BLOCO DO RIO ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363) Despacho:Oficie-se ao Detran-RJ para que informe a situação atual do automóvel indicado às fls. 163, bem como o nome de seu atual proprietário. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.212.002281-2 - CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Recebo a apelação do réu de fls. 165/185, no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.212.002674-1 - PALAS ATENA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MENDES DOS SANTOS (RJ-140839), Dr(a). ANA CAROLINA GONÇALVES MORENO (RJ-135325)) X TIM CELULAR S/A Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.000221-5 - DIEGO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X MARIA CRISTINA NORONHA LUZ Despacho:Ao exequente sobre resposta de ofício às fls. 103. \r\n\r\nProc. 2007.212.000363-7 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X MARIA REGINA SILVA ROCHA Aos interessados sobre o oficio de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2007.212.003816-0 - REGIS DE SCHUELER BELMONT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS CEZAR DE VICENTE CABUSSU (RJ-107133)) X FRANCISCO H. DE PAULA FERRAZ Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.001019-6 - JULIETA FRANCIS CURY (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). ANDRÉA FRANCIS CURY (RJ-096900)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:...Desta forma, intime-se o vencido (réu), através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2007.212.000296-7 - MARYLENA BRAGA MUNIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA (RJ-128599)) X INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão:Recebo o recurso adesivo da autora de fls. 224/231, no seu duplo efeito. Ao apelado-réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.002103-2 - MARIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931)) X SIMONE CANEDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307) Ao autor para fornecer o endereço onde deverá ser feita a intimação da ré para prestar depoimento pessoal, atentando-se para a data da AIJ designada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.212.002472-0 - ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793) Decisão:Recebo a apelação do réu de fls. 100/107, no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.212.002971-5 - LUCIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X MOTOFÁCIL VEÍCULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, sob pena de serem indeferidas aquelas requeridas genericamente. Sem embargo, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação para fins do art. 331, CPC \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.212.002816-6 - RENATO RAMOS VILELLA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.001903-5 - MICHELY ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692) Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.212.000110-0 - MARTA MARIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X ARGEU ALVIM E SILVA E OUTRO Despacho:Providencie o autor as certidões que comprovam o alegado às fls.98/99, conforme já requerido às fls. 94. \r\n\r\nProc. 2007.212.001095-2 - UBIRAJARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA TORRES PEREIRA (RJ-113283)) X ESPÓLIO DE CELSO FURTADO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARRETO DE MENDONÇA (RJ-128398) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 385452"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.212.001876-8 - ELISABETE EDWIGES DE MIRANDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MONICA STALLEIKEN MARTINS (RJ-106513)) X Testador: AMARO MARTINS DE MIRANDA Venham as custas para expedir ofício à Secretaria do Estado da Fazenda, no valor de R$ 3,49 + FUNPERJ + FUNDPERJ e 02 cópias do testamento, sendo uma para o inventário e a outra para instruir o ofício. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.212.003962-9 - PATRICIA MATOS PINHEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATTH REGIA DE SOUZA MACEDO (RJ-114761)) X ALEXANDER FERREIRA CHAVES E OUTROS Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao Autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.002142-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X RECREIO GARDEN MÓVEIS LTDA. Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao Autor para recolher R$ 10,47 na conta 0711-2 mais FUNPERJ e FUNDPERJ referente à expdição do ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.212.002798-6 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORDEFLAN DE OLIVEIRA MAGALHÃES Ao interessado sobre ofício de fls. 36 (complementar custas, relativo ao processo 2007.087.005167-5) \r\n\r\nProc. 2007.212.002658-3 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROBERTO CARLOS REGIS DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.212.004192-4 - ALOIZIO TAARES DE FARIAS X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Despacho:Cumpra-se a carta precatória. Designo o dia 18/12/2007, às 14:40 horas para oitiva da testemunha. Intime-se. Dê-se ciência ao Juízo deprecante, para intimação dos interessados. Publique-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.212.000412-5 - ALEXANDRE BASTOS COLLARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649)) X UBIGÁS PETRÓLEO LTDA. Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao Autor sobre A.R. negativo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.212.000098-1 - ARTUR PEREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). GISELA GARRAO MARQUES BARROS (RJ-094561)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao interessado sobre depósito judicial \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.212.001282-1 - PEDRO SIMÃO FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (RJ-144887)) X MARIA CHRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA SELLES RODRIGUES (RJ-110434), Dr(a). FATIMA CAMPOS DA SILVA (RJ-071850), Dr(a). MARIA ISABEL DE SÁ VIEIRA DA SILVA (RJ-117124) Decisão:Cuida-se de ação de despejo movida por Pedro Simão Filho em face de Maria Christina da Silva e outra. Às fls. 207, há certidão cartorária informando ao Juízo a existência de 02 petições protocolizadas no Proger em 13/08/2007 e 14/08/2007, números 200702823537 e 200702835877, não localizadas nesta serventia. (...) Pelo exposto, entendo inexistir a alegada \"intervenção diferenciada\" e falta de isenção dos serventuários deste Juízo, eis que sempre demonstraram dedicação, eficiência, transparência e lisura no exercício da função, razão pela qual rejeito o pedido de providências administrativas formulado às fls. 238/240. Quanto as petições protocolos números 200702823537, de 13/08/2007 e 200702835877, de 14/08/2007, foram acostadas pelo cartório às fls. 253 e 255, inclusive com as guias da GRERJ, fls. 254 e 256, elucidando, assim, a fundamentação supra. Aguarde-se a manifestação da ré em contra-razões de recurso, conforme decisão de fls. 237. Após, certifique-se e voltem conclusos. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002590-6 - JOSÉ RODRIGUES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X PANIFICAÇÃO PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) Sentença:Desta forma, reconhecendo a incompetência absoluta deste foro, declino-a em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de ... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.212.001036-4 - MARTA TANUS GOUVÊA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA LADEIRA (RJ-113483), Dr(a). MARCIA MARIA ERTHAL ROCHA (RJ-128800)) X ENRIQUE ORIEL GONZÁLEZ SANCHEZ Ao exeqüente a fim de recolher as custas referentes à expedição de carta precatória: AOJA (0714-6), no valor de R$ 12,24; Porte de Remessa e Retorno (0301-2), no valor de R$ 8,74; A.E.V.C (0702-1) , no valor de R$ 19,24, Distribuição (0723-7), no valor de R$ 3,49, mais 10% da CAARJ, Atos dos Distribuidores (0723-7), no valor de R$ 17,45, Acréscimo de 20% (600205926-6), no valor de R$ 3,49, mais 5% (campoa 41 e 43) do FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.212.000735-7 - SONIA REGINA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENY MORAES CARNEIRO (RJ-101503)) X ESPÓLIO DE MARYALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Ao interessado s/ resposta de ofício. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.212.001236-3A - RODOLFO ORNELLAS RABELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO SOUZA JUNQUEIRA LOPES (RJ-104190)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) (Republicação) Defiro JG. Recebo a impugnação. Indefiro o efeito suspensivo. Ao impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.212.002370-1 - SIMONE VIANA COSTA X LEANDRO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809) (Republicação)À inventariante sobre à cota da Fazenda Estadual de fls. 49. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.001432-3 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206), Dr(a). GILGRA ANGELIM DE OLIVEIRA JATOBÁ (RJ-126147)) X ISIS SARAIVA DE AZEVEDO MONTEIRO Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao Autor sobre A.R. negativo. \r\n\r\nProc. 2006.212.003915-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALEXANDRE DE CASTRO ANDRADE Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência (cópia procuração e GRERJ´s referentes à carta precatória). \r\n\r\nProc. 2007.212.003838-0 - BANCO SANTANDER S/A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X L.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.212.001884-7 - PITT PET SHOP COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X AMPLA-COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo o dia 21/01/2008, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.003363-0 - WALCIR DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115247), Dr(a). CARLA MONNERAT MENDONÇA (RJ-068556)) X SINAI VEÍCULOS Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. (procuração). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.003737-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.212.002298-0 - JOÃO BATISTA VELASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X CONCEIÇÃO DE MORIA LOPES E OUTROS (Republicação)1 - A parte ré distribuiu a ação de Usucapião ao Juízo da 1ª Vara Cível da Região Oceânica, processo nº 2007.212.002865-8, possuindo as mesmas partes e conexa pela causa de pedir à matéria objeto deste feito.Considerando que este Juízo proferiu decisão de cunho positivo anteriormente àquele Juízo, fls. 49, declaro este Juízo prevento para o conhecimento de ambos os pedidos.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Região Oceânica, solicitando o envio dos autos nº 2007.212.002865-8, ante a prevenção deste Juízo. 2 - Traga a ré o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Prazo de 10 dias, ficando ciente de que o não cumprimento desta decisão, importará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Int. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.212.002079-9 - KAROLL CARVALHO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X EMMANUELLE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LIMA CHAVES (RJ-097687) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e fl. 87. \r\n\r\nProc. 2007.212.003286-8 - LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.212.002702-2 - AIDA DE LIMA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA ROSA SOUZA FURTADO (RJ-136422)) X BANCO NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A) Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao Autor sobre ofício de fls.32. \r\n\r\nId: 385453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.212.000676-6 - MARIANA FERNANDES PROCACI, LETÍCIA FERNANDES PROCACI, FÁBIO JOSÉ FERNANDES PROCACI, BEATRIZ FERNANDES PROCACI (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X FABIO JOSÉ DE FARIA PROCACI Decisão:Fls. 231-Atenda-se ao MP; Após, tudo regular, subam; fls. 233-atividade cartorária. \r\n\r\nProc. 2007.212.001162-2 - YOLANDA TAVARES MOLINARO, BRENO TAVARES MOLINARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527)) X MARIO MOLINARO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON ZANDER DE ARAÚJO (RJ-142889) Decisão:Atenda-se a primeira parte da promoção Ministerial (fls. 106). \r\n\r\nProc. 2007.212.003141-4 - BENEVAL NASCIMENTO DA COSTA, CHIRLEI ANI MARQUES DOS SANTOS, MATHEUS MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA (RJ-129446) De ordem: Intime-se a Requerente para retirar o ofício de abertura de conta já expedido. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.212.003897-4 - KELLE CRISTINA ALVES FRAZÃO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X CARTÓRIO DA 5ª ZONA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ag.parte para ass termo de ausência \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.212.003263-7 - EDUARDO HENRIQUE PENNO (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-122165)) X VALÉRIA MARIA VÉRAS PENNO), VALÉRIA MARIA VÉRAS GOMES Decisão: Atenda-se ao MP (fls. 40 verso) intime-se a parte Ré, pessoalmente, para comparecer no órgão da DP- 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.003908-5 - LUÍS EMANUEL RODRIGUES PAIS AUGUSTO PIRES, GÉSSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PONTES PIMENTEL (RJ-140306) Sentença:Isto posto, DECRETA-SE A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL DE LUIS EMANOEL RODRIGUES PAIS AUGUSTO PIRES E GÉSSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.212.002732-0 - ANA LÚCIA PASSOS PEIXOTO, CAETANO VERBICARO NETO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DAZZI (RJ-122673) Sentença:Isto posto, DECRETA-SE A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL DE CAETANO VERBICARO NETO E ANA LUCIA PASSOS PEIXOTO. \r\n\r\nProc. 2007.212.004259-0 - SHEILA ESTHER LESSA DA COSTA ALVARENGA, NELSON ALVARENGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA (RJ-117860) Decisão:Defere-se JG; Ao MP e cls. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.212.003440-3 - MAIZA MARIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EGLA FERNANDES RODRIGUES PEÇANHA (RJ-118281)) X FRANKLIN JOSÉ DA HORA Decisão:Defere-se JG; Cite-se.( 15 dias). \r\n\r\nProc. 2007.212.004221-7 - ELVIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE IECKER CUNHA (RJ-082242)) X ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA Decisão:Emende-se a inicial, eis que, sendo \" união estável\" um fato, que precisa ser comprovado ( a não ser que haja prova pré-consituída), ao Juízo familiar foge qualquer debate extra, principalmente aqueles relativos a \" responsabilidade civil\". Ademais, esclareça o A. a propositura neste Juízo Regional, ante a indicação do \" domicilio comum\" externo, assim como o da mulher - 10 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.212.000153-7 - MÔNICA HORTÊNCIA ARÂNDIGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PREZIA FRANCO (RJ-133512), Dr(a). THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS (RJ-154904E)), LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES RIBEIRO, Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Decisão: Assim, modifica-se para passar a constar os seguintes termos: \"...Mônica Hortênsia Arandiga Martinês...\". \r\n\r\nProc. 2007.212.003058-6 - ELAINE SOARES DE SOUZA SANTOS, JOSÉ ALBERICO ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823) Sentença: Isto posto, DECRETA-SE O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE JOSÉ ALBERICO ALVES SANTOS E ELAINE SOARES DE SOUSA SANTOS e HOMOLOGA-SE o acordo de fls. 02/04/23, com fulcro no artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.212.001435-0 - ANA JUSSARA FERNANDES DA SILVA DE MIRANDA X ELMO MORAIS DE MIRANDA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Assim, modifica-se para passar a constar os seguintes termos: REQUERENTES: \"...ELMO MORAES DE MIRANDA ROSA...\". \r\n\r\nProc. 2007.212.002093-3 - ROSANGELA MUNIZ CABRAL ORNELAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711)) X BRAZILMAR RODRIGUES ORNELAS Decisão:Atenda-se ao MP (27 verso) último item; Após, independentemente de nova conclusão, voltem ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.212.002141-0 - CELIANA BRAGA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO NONATO DE LIMA SILVA Sentença:Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO JUDICIAL DE RAIMUNDO NONATO DE LIMA SILVA E CELIANA BRAGA DE LIMA SILVA. \r\n\r\nProc. 2007.212.004183-3 - MANOEL CLÁUDIO TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEDRO ANDRE (RJ-098721)) X MARIA INÊS TAVARES GOMES Despacho:Seja esclarecido pelo peticionário sobre a circunstância mencionada na inicial ( as partes residem no mesmo endereço)- 10 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.212.003295-9A - VILMA MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELMO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-141007) Decisão:Recebe-se a exceção;Suspenso o feito; Digam excepto e MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.212.002659-3A - MARCELO ANDRADE LIMA, MATHEUS ANDRADE LIMA, AROLDO LIMA FILHO, GUSTAVO ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X AROLDO LIMA De ordem: Atenda-se ao MP.(Pela intimação do exequente para indicar bens à penhora.) \r\n\r\nProc. 2007.212.002929-8 - LARISSA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES Sentença:Diante do que consta dos autos (fls. 30/35), bem como do parecer Ministerial de fls. 36o, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO . \r\n\r\nProc. 2007.212.003189-0 - RENAN DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X MARCOS NUNES DA SILVA Sentença:Diante do que consta dos autos, bem como do parecer Ministerial de fls.10, HOMOLOGA-SE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.09 e, por conseqüência, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC, HOMOLA-SE O ACORDO. \r\n\r\nProc. 2007.212.004019-1 - ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (RJ-146973)) X CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR De ordem: Atenda-se ao MP. (Venha aos autos planilha discriminada do débito e atualizada). \r\n\r\nProc. 2007.212.004260-6 - ANDREZA D'AVILA BARROS GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X ANDRÉ BARROS GUSMÃO Despacho: Venha o pedido de gratuidade na forma da lei. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.212.000290-6 - DANIEL TEIXEIRA LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)) X RONALD FAIAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817) Decisão:A planilha deve conter va lores individualizados, descriminados, mês a mês , encargo por encargo, bem como expurgados quaisquer valores imputados como \" juros correções ou outros valores\" não impostos pela Lei de Alimentos. prazo 5 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.212.002073-8 - IRENE BOZIKI XAVIER DO CARMO (Adv(s). Dr(a). NICOLE BOZIKI XAVIER DO CARMO (RJ-120084)) X KIRIAKI NICOLAS BOZIKIS Decisão:Fls. 55, Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002115-9 - DALVINA BARBOSA FARIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X ILDA MARINS BARBOSA Decisão:Defere-se curatela provisória;2- Nomeio para realização da perícia médica, Dr. Oscar Cirne, com endereço conhecido do cartório.3- Com a vinda do laudo, dê-se vista ao MP, após conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.212.002381-8 - SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA (RJ-058394)) X LUZIA CILÉA BLANCO GORNI As partes sobre o laudo \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.212.003697-7 - NELSON PITTA DE CASTRO NETTO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE (RJ-043578)) X JOYCE PORTO NASCIMENTO DE CASTRO De ordem: Venham as autos a diferença a ser recolhida referente ao aot dos distribuidores no valor de R$ 9,60, bem como a diferença referente ao FETJ, no valor de R$ 1,92 (campo 45). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.212.000414-5 - VANESSA GUERRER DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688)) X MARCELO ALVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO (RJ-111749), Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D) Decisão:Em que pese o parecer supra, já houve decisão da causa, tendo a peça de fls. 173/174 posterior.Assim, venham as ultimações. \r\n\r\nProc. 2007.212.002263-2 - MARIA CLARA FONTOURA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON ARÇARI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES (ES-006437) Decisão: 1-Diante da afirmativa do Réu, qual seja, que não se opõe à realização de exame de DNA, (fls. 30) deverá o cartório expedir ofício ao órgão competente para este fim e, com a devida marcação pelo laboratório, intimados para o comparecimento;2-Suspenso o feito até a vinda do laudo, devendo aguardar em APC; 3-Com a vinda do exame de DNA, dê-se vista as partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.212.002081-7 - MACELLY OLIVEIRA MORAIS SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410)) X LUIS CARLOS SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Decisão:I-se o réu para eventual exibição do que se requer as fls. 52/ 53- 10 dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.212.000338-8 - ROBERTO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANIA SIMÕES), MARISOL SIMÕES), WALLACE SIMÕES), SISSI SIMÕES (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARVALHO AZEVEDO (RJ-138094) Sentença:Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, PARA MODIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO DAS PENSÕES DAS RÉS, PASSANDO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. AS PENSÕES SERÃO DIVIDIDAS DA SEGUINTE FORMA:-20 % (VINTE POR CENTO) PARA SISSI SIMÕES (FILHA MENOR- IMPÚBERE);-10% ( DEZ POR CENTO) PARA MARISOL SIMÕES ( FILHA MAIOR DE IDADE).10% (DEZ POR CENTO) PARA VANIA SIMÕES (ESPOSA DO AUTOR);MANTIDOS OS PLANOS DE SAÚDE DAS RÉS E A CLÁUSULA 03 DO ACORDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA \"A MEDIDA EM QUE CADA FILHO FOR COMPLETANDO A MAIORIDADE - A PENSÃO SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA ESPOSA ( referindo-se as filhas Marisol e Sissi até 24 anos ou conclusão do curso superior), FICANDO REGISTRADO QUE, NO TOCANTE AO FILHO WILLIAM SIMÕES, NADA FOI APRECIADO, EIS QUE, NÃO FÊZ PARTE DESTA RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2007.212.003250-9 - RICARDO GUSTAVO TAMBASCO FARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X GABRIEL RIGON DE ABREU TAMBASCO FARO DA SILVA Sentença:Assim, JULGA-SE PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado por RICARDO GUSTAVO TAMBASCO FARO DA SILVA, em face de GABRIEL RIGON DE ABREU TAMBASCO FARO DA SILVA, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR KAMILA RIGON DE ABREU para rever os alimentos e reduzi-los para 5% ( cinco por cento) dos rendimentos brutos do Autor, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários, além da continuidade do pagamento de plano de saúde e mensalidades escolares, respeitando-se o padrão hoje fornecido pelas instituições (fls 75/84). \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.212.002121-2 - FLÁVIO CURY BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (RJ-103726)), FLÁVIO CURY BARBOZA JUNIOR Decisão:Diante da manifestação espontanea de fls. 85/89, dispensada a citação do indigitado ; Porém, em atenção a manifestação retro, aguarde-se por 10 dias o pleito pelo reconhecimento da paternidade, valendo o silêncio como anuência; I-se por DO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.212.004182-1 - MARCELO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARCIA KALE LOPES (RJ-124126)) X LAÍS DOS SANTOS ROSA), LÍVIA DOS SANTOS ROSA Decisão:Defere-se JG; cite-se ( 15 dias); \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.212.001260-9 - SORAYA SANTOS VALLADAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SALVADOR LACERDA FALCÃO Decisão:Fls. 128, Manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 2007.212.000687-0 - MARIA DA PENHA LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TANIA TAVARES BARBOSA (RJ-069251)) X LUIZ EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR MAIA DE SOUZA (RJ-137269) Despacho:Manifeste-se a parte contrária, inclusive, se tem como suprir o requerido às fls. 209. \r\n\r\nProc. 2007.212.003617-5 - ADRIANA ANDRIOLE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X PAULO ROBERTO PELLEGRINO Decisão:cite-se ( 15 dias). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.212.002173-8 - HEITOR JORGE DE CARVALHO TOLENTINO SOBRINHO, EURYDICE GUIMARÃES DE CARVALHO TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE VICENTE CABUSSU (RJ-108864) Decisão: Assim, modifica-se para passar a constar os seguintes termos: \"...HEITOR JORGE DE CARVALHO TOLENTINO SOBRINHO...\". \r\n\r\nProc. 2007.212.001307-2 - SABRINA SILVA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON RANGEL FERREIRA Sentença:vIsto posto, DECRETA-SE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE ANDERSON RANGEL FERREIRA E SABRINA SILVA SILVEIRA FERREIRA, bem como homologa-se o acordo de fls. 20, com fulcro no artigo 269, III do CPC. O ex-cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, determinando-se a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, inclusive, informando-lhe que \" não há bens a partilhar\" . Por fim, seja cumprido o disposto no artigo 97, parágrafo 4º da Lei de Registros Públicos.Sem custas (Lei 1060/50).Retifique-se o DRA, devendo passar a constar a presente como separação consensual. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Isto posto, DECRETA-SE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE ANDERSON RANGEL FERREIRA E SABRINA SILVA SILVEIRA FERREIRA, bem como homologa-se o acordo de fls. 20, com fulcro no artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.003337-0 - JOSÉ EDUARDO NUNES VIDAL, JAQUELINE PINHEIRO ANASTÁCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES (RJ-124264) Sentença:Isto posto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC HOMOLOGA-SE O ACORDO DE FLS. 02/04/18, E DECRETA-SE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE JOSÉ EDUARDO NUNES VIDAL E JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA VIDAL. \r\n\r\nProc. 2007.212.003365-4 - CRISTIANE DA CONCEIÇÃO MARINS, ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC HOMOLOGA-SE O ACORDO DE FLS. 02/04, E DECRETA-SE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARINS E CRISTIANE DA CONCEIÇÃO MARINS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.212.000161-6 - JOSÉ WILSON GRACIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DUARTE D'ANDRÉA (RJ-133675), Dr(a). UILTON AFONSO VIANA (RJ-034230)) X FRANCISCA YARA DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Decisão:Fls. 59, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.003662-0 - MIRIÃ PINHEIRO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736)) X AFONSO HENRIQUE BRAGA BRANDÃO Despacho:Com a prova dos ganhos , cls. 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.003990-5 - MICHELLE LIMA BENITEZ BOMFIM RUBIM X MARCOS BOMFIM RUBIM, TAIANE BENITEZ BOMFIM RUBIM (Adv(s). Dr(a). JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS (RJ-141393) Decisão:1- Fls. 107/108 Recebe-se a emenda; 2- Reitique-se onde couber; 3- Emende-se o valor da causa, para inclusão do monte a partilhar; 10 dias; 4- Defere-se pagamento das custas a posteriori, visando não inviabilizar o Direito de ação já que o expressivo patrimônio do casal não justifica a concessão do beneplácito da JG; 5- Se atendido item 03, designa-se audiência prévia para 14/02/2008, às 14:30 horas. 6- Cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.004018-0 - EDMA LUCIA DA SILVA LOPES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE VICENTE CABUSSU (RJ-108864)) X CARLOS ANDRÉ FLORIDO DE SOUZA) Decisão:Fls. 40 não restou atendida; apesar de fls. 43; Aguarde-se por derradeiras 48 hs, sob pena de desconsideração dos pedidos adjacentes ao da separação judicial \r\n\r\nId: 385454"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.815.007872-8 - Jorge Roberto Gouvea Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luanda Maia Nunes de Oliveira - OAB RJ138914). X Ronaldo Nunes de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Rodrigues de Menezes - OAB RJ104130, André Manuel Silva Touça - OAB RJ125956). Consoante manifestação voluntária da parte reclamada às fls. 135/137, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.815.004075-6 - Primeiros Passos Escola Maternal Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Cerqueira da Rocha - OAB RJ120703). X Sérgio Manoel de Oliveira Lima. ...tendo em vista erro na marcação de Audiencia de Conciliação para o dia 20/12/2007, primeiro dia do recesso judiciário, redesigno o ato para o dia 18/01/2007 às 11:30 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.815.000233-1 - Adelzenor Lula Luz. X Telemar Norte Leste S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Marcelo Nogueira Mallen da Silva - OAB RJ120202, Carolina Fonseca Vilhena - OAB RJ152428E). \"Torno sem efeito o lançamento anterior no sistema DAP, por ter sido decorrente de equívoco... expeça-se mandado de pagamento... Oficie-se ao BB para que proceda à transferência... Não há que se falar em reserva de honorários...\" \r\n\r\nProc. 2003.815.006030-8 - Rosana de Souza Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Garrao Marques Barros - OAB RJ094561). X Banco Satander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Cristiano de Souza Amaral Neto - OAB RJ140063E, Tatiane Cristina de Santana - OAB RJ155711E). 1) Não há que se falar em juros de mora sobre astreintes, razão pela qual indefiro a execução do valor de R$ 2.415,00. 2) Expeça-se mandado de pagamento do valor total depositado na guia de fls. 150, em favor da Exequente, tendo em vista que a procuração acostada aos autos não traz poderes expressos para receber. 3) Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 3.220,00 (honorários - 20% sobre R$ 16.100,00) no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.815.007876-3 - Jose Marcus Froes Tavares Fialho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana de Aragao Tavares - OAB RJ102301). X Zito F. Bezerra Me Mudancas Nordestinas. PORTARIA 001/2005 - Audiência de Conciliação redesignada para a data de 03/03/2008, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.815.001358-8 - Hilda Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Consoante manifestação da parte reclamada às fls. 107/108, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.007535-1 - Aurelina Honorato Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559, Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Alexandre de Souza Monte - OAB RJ141833E). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Fls. 161: Indefiro. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.000776-1 - Sonia Maria de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X Telesp (atual Telefonica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Consoante manifestação da parte reclamada às fls. 118/119, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.000992-7 - Gloria Maria Tavares Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Correia de Menezes - OAB RJ001002B). X Vésper S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pimentel de Viveiros[ - OAB CE009901, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Indefiro os requerimentos formulados pelo Exeqüente às fls. 180/181, por se tratar de fatos novos que devem ser objeto de discussão em ação própria. Subam ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.815.001361-0 - Leonardo da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Faustino - OAB RJ111755). X Marana Veículos LTDA Concessionária Honda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). 1- Fls. 133/134: Tendo em vista que a manifestação da SEGUNDA parte executada traduz renúncia ao oferecimento de Impugnação à Execução, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. 2- Fls. 136: Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.815.002852-1 - João dos Santos Martins Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). X Nst do Brasil Nunes Serviços Técnicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Silveira Machado - OAB RJ046050). Conforme Portaria 01/05: \"Ao reclamante sobre a certidão negativa do Sr. OJA.\" \r\n\r\nProc. 2005.815.003374-7 - Vilebaldo Gonçalves Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Abraham Abuawad - OAB RJ095871, Fabrícia da Costa Coelho - OAB RJ154880E). X Ass. Salgado de Oliveira Educ. e Cultura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Consoante manifestação voluntária da SEGUNDA parte reclamada às fls. 157/158, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, voltem cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.815.001494-9 - Sueli Moreno Valente Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Moreno Branco - OAB RJ141615). X Vésper S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). Consoante manifestação da parte reclamada às fls. 72/73, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.001804-9 - Monique Cristine Gondim das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Gutierrez Vieira - OAB RJ128984). X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Penhora realizada com êxito. Solicitado o desbloqueio do valor excedente, assim como transferência da quantia penhorada para conta à disposição deste Juizado, intime-se a parte Executada pessoalmente para oferecimento de embargos. Sem prejuízo, aguarde-se informação da instituição bancária. \r\n\r\nProc. 2006.815.002546-7 - Nely dos Santos Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Faustino - OAB RJ111755). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2006.815.003471-7 - Renata Magalhaes Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Varao Madeiras Itaipua Ferragens Ltda-me. Conforme Portaria 01/05:\"Ao reclamante sobre a precatória positiva juntada aos autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.815.004013-4 - Cecília Ribeiro Castañon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Consoante manifestação voluntária da parte reclamada às fls. 70/73, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.004470-0 - Karla Gracie Hunting (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleir Baptista de Amorim - OAB RJ071416). X Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Alves Teixeira - OAB RJ123915). Consoante manifestação voluntária da parte reclamada às fls. 146/150, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. 2- Fls. 152: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.815.004627-6 - Ernani Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Batista dos Santos Junior - OAB RJ137483). X Cia. Itauleasing Arrendamento Mercantil-grupo Itau. Tendo em vista a aueiencxia de conciliação ter sido marcada para o dia 27/12/2007, periodo de recesso judiciário, redesigno o ato para o dia 03/03/2008 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.815.004860-1 - Sandra Regina Mafort Esposel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Couto Esposel - OAB RJ082150). X Alg Center Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Designo AIJ para o dia 28.02.2008, às 13:45 horas. Intime-se a segunda ré através do patrono indicado no substabelecimento datado de 31.10.2006 (OAB/RJ 128392). Renumere-se o feito a partir de fls. 24. Intimem-se Autor e primeira ré. \r\n\r\nProc. 2006.815.004882-0 - Maria Santíssima do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Moreira - OAB RJ100608). X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Ante a certidão de fls. 77, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, voltem cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.815.005297-5 - Luiz Fernando Dias Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Credicard Mastercard Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Pablo Luiz da Silva Pereira - OAB RJ145557E). \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.815.005405-4 - Christian Johann de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira de Souza Filho - OAB RJ081789). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 156/158: Venha a guia de depósito judicial, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.815.000369-3 - Claudio Delatorre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Delatorre - OAB RJ062383). X Saint Martin Distribuidora de Veiculo Ltda(citroen) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Pereira Lima - OAB RJ134270, Abud Gait Netto - OAB SP015629). 1- Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 124/127. Consoante manifestação de fls. 135/136, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000596-3 - Genival Pedro de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gueisa de Souza Chaves - OAB RJ094011). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Consoante manifestação voluntária da parte reclamada às fls. 53/54, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000649-9 - Juliano de Melo Autonomo. X Fininvest Adm de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle de Almeida Silva - OAB RJ117269, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1- Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 78/79. 2- Fls. 82: Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 4.000,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.815.000705-4 - Aline Xavier de Avila Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar de Morais Cunha - OAB RJ102741, Magna Alvarenga Dallia - OAB RJ098216, Jose Juarez Jardim Antunes - OAB RJ111003). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941, Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 750,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nProc. 2007.815.000999-3 - Eliana Cristina dos Anjos Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB RJ100936). X Financeira Itaú/sp(cartão Extra - Taií) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Consoante manifestação voluntária da parte reclamada às fls. 75/76, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.001171-9 - Durvalino Francisco Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ferreira Gama - OAB RJ087728). X SUL AMERICA CAPITALIZACÁO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Barros Costa - OAB RJ107746). Homologo o projeto de sentença (...) na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 (...). \r\n\r\nProc. 2007.815.001197-5 - Raquel Botelho de Castro Amorim. X Universidade Salgado de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Santos de Araújo Vasconcellos - OAB RJ084289, Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). \"Homologo o projeto de sentença (...).\"(Repub. por omissão) \r\n\r\nProc. 2007.815.002222-5 - Maria Vera Lucia Costa e outro. X LG Eletronic da Amazônia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Intime-se a PRIMEIRA parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.664,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.815.002305-9 - Ildete Vieira Lima. X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). PORTARIA 001/2005 - Audiência de Conciliação redesignada para a data de 03/03/2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.815.002775-2 - Tania Regina Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelio Ramos de Faria - OAB RJ003489, Márcio Alexandre Povoas de Faria - OAB RJ124457). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes às fls. 14 e a guia de depósito judicial de fls. 24, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.003220-6 - Adriano Vargas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Gramercy Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Audiência de Conciliação designada para o dia 17/01/08, às 12:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.815.003770-8 - Sérgio Valter Machado Belmonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Nogueira - OAB RJ082651). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). PORTARIA 001/2005 - Fica V. Sa. intimada de que a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente marcada foi retirada de pauta, em razão do Recesso Forense, tendo sido redesignada para o dia 18/03/2008, às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.815.004303-4 - Carlos Alberto Aceti Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Calaca da Silva - OAB RJ097530). X Vivo S/A. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes às fls. 35 e a guia de depósito de fls. 45 , expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.004461-0 - Tania Silva Gomes da Silva. X Taií Financiadora Sic - Financeira Itaú - Cbd e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). \" Fica intimada as partes da nova data da Audiência de Conciliação designada para o dia 22/01/2008 às 10:00 horas . \" \r\n\r\nProc. 2007.815.005219-9 - Leonardo dos Santos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Moreno - OAB RJ135325). X Submarino. Ao Reclamante sobre citação negativa de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2007.815.005273-4 - Anderson Rodrigues Bezerra. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzan Kally Ribeiro do Nascimento - OAB RJ118967). PORTARIA 001/2005 - Audiência de Conciliação redesignada para o dia 18/01/2008, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.815.005392-1 - Luciana Barcellos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirce Maria Nogueira - OAB RJ080660). X Casa Guanabara LTDA. PORTARIA 001/2005 - Audiência de Conciliação redesignada para o dia 17/01/2008, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.815.005867-0 - Maria Jacintha Caldas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB RJ100936). X Telemar Norte Leste S.A. \"INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA\" \r\n\r\nProc. 2007.815.005923-6 - Beatriz Vieira Eudoxio Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A. Diga a parte Reclamada sobre o requerimento de antecipação de tutela, no prazo de 05 (cinco) dias. Após cls. \r\n\r\nProc. 2007.815.005942-0 - Michelle Louredo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Bornéo - OAB RJ051499). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito. \"INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA\" \r\n\r\nProc. 2007.815.005997-2 - Januária de Oliveira Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio de Castro Vale - OAB RJ087009). X Vivo S/A. \"...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.815.006004-4 - Denise Maria de Carvalho Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Siston - OAB RJ046049). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito. \"DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.815.003469-0 - Antonio Monteiro da Silva E/esposa Sonia Regina Mazzei Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127, Dalmir Eiras de Sá - OAB RJ128632E). X Tania Pinheiro E/marido Isaac Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). Fls. 93/94: Nada a prover, tendo em vista que os títulos acostados aos autos são cópias e diversos dos apresentados. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.001781-1 - Celi Rodrigues Chaves. X Unicard-banco Multiplo S/A. A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ( art. 48 da L. 9099/95). Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador à decisão guerreada. Assim, acolho os embargos de declaração, negando-lhes provimento para o fim de manter a sentença na forma como foi lançada. P.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.815.001542-4 - William Americo Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Américo Soares da Silva - OAB RJ040358, Bernardo Shimazaki Millbourn - OAB RJ114218). X Lumar da Ilha Comercio Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Rogério Fernandes Gonzalez - OAB RJ100793, Clifton Souza Soares - OAB RJ153654E). Ao Reclamante sobre a certidao negativa OJA. \r\n\r\nProc. 2004.815.005675-7 - Peter Pacheco Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helem Alvarenga Lopes - OAB RJ031308). X Vivo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcio Aloisio Pacheco de Mello - OAB RJ002340C, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Assim, expeça-se mandado de pagamento para que o Autor levante a quantia integral depositada na guia de fls. 191 (R$ 1.000,00), e outro mandado de pagamento para que o Autor receba R$ 2.498,00 da guia de fls. 189 (depósito feito por Casa e Vídeo).\r\n\r\nProc. 2006.815.004777-3 - Jose Carlos de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelin Marry Viana Nery da Silva - OAB RJ116809, Maria Margarete Pereira da Silva - OAB RJ098971). X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Autos devolvidos da E. Turma Recursal. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.815.005381-5 - Maria Aparecida Sousa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X C & A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). Consoante manifestação voluntária das partes reclamadas às fls. 62/63 e 68/69, expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora, ressalvada a existência de verba honorária, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000828-9 - Pedro Nunes Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Firmino de Lima - OAB RJ075980). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Homologo o projeto de sentença (...). \r\n\r\nProc. 2007.815.001164-1 - Gabriela Jogaib de Onofre Conde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). X Embratel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Karla Sant Anna da Silva - OAB RJ105840, Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). Homologo o projeto de sentença (...). \r\n\r\nProc. 2007.815.001239-6 - Simon Alexandre Zelenoy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danyella Xavier Cardoso dos Santos - OAB RJ105200). X Citibank Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Homologo o projeto de sentença (...). \r\n\r\nProc. 2007.815.005408-1 - Elizabete de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galdino Luiz Santos Baldez - OAB RJ040173). X Marcel Lima Cunha. PORTARIA 001/2005 - Audiência de Conciliação redesignada para a data de 17/01/2008, às 10:30 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.815.006390-1 - Evandro Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Cazes - OAB RJ098855, Marcos Deccache Teles - OAB RJ131603E, Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Louis Antonio Piereck Galvão de Sá - OAB RJ012372, Geraldo Francisco de Barros Gazos - OAB RJ084872, Fernando Augusto Espinosa - OAB SP208373, Sala Bwayi Emanuel - OAB RJ122497E, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198). \"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e reduzo o valor da execução de R$ 8.214,14 para R$ 1.294,14 (mil duzentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos)....\" \r\n\r\nId: 384806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nEscrivão: Mara Jane Pereira Torres Simonato\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.038.016322-1 - JOAQUIM CARVALHO LESSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) ...Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte autora manifestar-se sobre a cota do Promotor de Justiça às fls. 175. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.038.048902-0 - LAUVERCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM (RJ-111275)), Falecido: ANTONIO PATRICIO DE SOUZA Decisão:I - Defere-se, por ora, JG.II - Esclareça a parte autora, emendando, se for o caso, quanto à inclusão do Ministério dos Transportes no pólo passivo da demanda, até mesmo em virtude da natureza da ação de alvará judicial. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.038.005053-2 - MOACYR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X LENY RAMOS DE AZEVEDO CARDOSO Sentença:Autos nº 04-5053-2SENTENÇAMoacyr Cardoso requereu abertura de inventário dos bens deixados por Leny Ramos Azevedo Cardoso, e adotou o procedimento de arrolamento.Após a tramitação, verifica-se a adequação e a regularidade formal do presente procedimento (certidão à fl. 63 e documentos às fls. 67-71).À conta do exposto, adjudico o bens deixados por Leny Ramos Azevedo Cardoso a Moacyr Cardoso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvado o direito de terceiros.Tendo em vista o recolhimento do imposto, expeça-se mandado de adjucicação.P.R.I.NI, 14 de novembro, de 2007Alexandre Corrêa LeiteJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.038.042267-1 - LUCIO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ LOUREIRO DE OLIVEIRA Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte Inventariante manifestar-se sobre a cota da Fazenda Estadual às fls. 25. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.017765-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X VERA LUCIA DE LIMA DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor para requerer de forma clara o que achar de direito, tendo em vista fls.20-21, 45 e 55. \r\n\r\nProc. 2003.038.022505-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ANTONIO DE SOUZA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.013143-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANTONIO MARCOS GUIMARAES Despacho:Recolhidas as custas e instruídas com as cópias devidas, expeça-se Precatória. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.042574-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBERTO ASSIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727) Despacho:Esclareça o réu se concorda com o valor de fl.103. \r\n\r\nProc. 2007.038.009526-1 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RAUNIER AVELINO PORTO Decisão:Em RECURSO ESPECIAL Nº 706.368-RS, o STJ pacificou o entendimento de que não cabe a cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo. A notificação de fl.13/15 indica que o suposto devedor deve pagar o débito e os encargos contratuais. Todavia, o contrato celebrado estipula, na cláusula 15, para a hipótese de atraso, a cumulação já declarada indevida.Nestes termos, esclareça a parte a autora, pois o suposto devedor, a se confirmar o atraso, não teve possibilidade de efetuar o pagamento do valor devido, já que outro, com incidência dos encargos contratuais cumulados, lhe fora cobrado. \r\n\r\nProc. 2007.038.041095-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRO SILVEIRA DE LIMA Decisão:Em RECURSO ESPECIAL Nº 706.368-RS, o STJ pacificou o entendimento de que não cabe a cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo. A notificação de fl.16-18 indica que o suposto devedor deve pagar o débito e os encargos contratuais. Todavia, o contrato celebrado estipula, na cláusula 8-b, para a hipótese de atraso, a cumulação já declarada indevida.Nestes termos, esclareça a parte a autora, pois o suposto devedor, a se confirmar o atraso, não teve possibilidade de efetuar o pagamento do valor devido, já que outro, com incidência dos encargos contratuais cumulados, lhe fora cobrado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, CONVOLADO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO,conf.r.Decisão de fls. 27 \r\n\r\nProc. 2006.038.042568-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IVONE BARBOSA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Depósito para determinar a entrega do veículo descrito no contrato de fls. 15 ou o equivalente em dinheiro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.048403-2 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X LANNA S TOP JOIAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls 44 verso. \r\n\r\nProc. 2007.038.015429-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JEAN CARLO GENEROSO certifico que deve a parte autora se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.25v. \r\n\r\nProc. 2007.038.038611-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X GUARACIABA ESTANISLAU RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 30 verso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.008248-1 - POLICLINICA VETERINARIA IRMAO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894), Dr(a). RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-114718)) X EDITORA VIC LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEI ROS (RJ-114036) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: (1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes (fls. 14) e; (2) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.156,45 (três mil cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação e correção monetária a partir de abril de 2005 e, consequentemente, julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.038.008509-3 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X OSCAR GLAUBER SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-104690) Decisão:I - Defere-se, por ora, J.G. à parte ré.II - Ao réu sobre fls.146-157. \r\n\r\nProc. 2005.038.015538-1 - MURILO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁXIMO DOS SANTOS ANDRADE (RJ-129937)) X COSME MARIANO MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da Portaria 002/02, devem as partes manifestarem-se sobre a informação do avaliador judicial de fls.62 \r\n\r\nProc. 2007.038.039032-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X YARA REIS COELHO FERNANDEZ BALEA Despacho:Ao autor sobre certidão de fl.114. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.038.049567-6 - CONDOMINIO VITORIA REGIA II X Síndico: SERGIO LUIZ TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089)) CARLOS ROGERIO PEREIRA BRUNO Certifico que há diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 19,96 em taxa judiciária. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.006386-6 (33715) - BAR E LANCHONETE GALANTINE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523)) X LEDA HERMIDA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.038.012603-8 - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:I - Defiro, por ora, JGII - Venha o deposito nos termos do artigo 893,I do CPC.III - Findo o prazo, com ou sem depósito, certificado, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.038.048718-7 - DAVID DE AQUINO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X MAP COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:I - Defere-se, por ora, a JG.II - Expeça-se guia de depósito. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.038.008265-5 - ROBERTO ASSIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho:Ao autor sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nDeclaratória, NEGATIVA DE DEBITO, C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.038.008909-6 - PATRICIA VIANNA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM (RJ-111275)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Sentença:PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DE NOVA IGUAÇU3º JUÍZO CIVELAutos nº 04-8909-6SENTENÇARelatórioPatrícia Vianna dos Santos deflagrou processo de execução em face de TELEMAR.À fl. 192 noticia o devedor o pagamento.É o breve relatório. Passa-se à decisão.FundamentaçãoConforme manifestação da parte exeqüente, o executado efetuou o depósito no valor pretendido (fl. 189).DispositivoÀ conta do exposto, na forma do artigo 794, I, do CPC, julga-se extinto o presente processo.Expeça-se mandado de pagamento.Taxa e custas pelo réu.Certificado o correto recolhimento das custas e da taxa, ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cancelando-se eventual penhora. P.R.I.NI, 21 de novembro de 2007Alexandre Corrêa LeiteJuiz de Direito \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.038.022831-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X RONALDO TOLEDO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 101 verso. \r\n\r\nProc. 2003.038.021256-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EZEQUIAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Depósito para determinar a entrega do veículo descrito no contrato de fls. 15 ou o equivalente em dinheiro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.049819-5 - MARIA MARGARIDA DA SILVA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA (RJ-060099)) X LUCY MARIA PEDREIRA PEREIRA Decisão:Fl.41 - Nada a prover. Não obstante o suposto equívoco na distribuição informado na certidão cartorária de fl. supra, a peça de fls.15-38 não é a via legal para buscar a reforma do comando judicial de fl.14, eis que se trata de sentença. Cumpra-se. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2002.038.015846-6 - AUREA FRANCO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X ISABELTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VEIGA VOLGARI (RJ-131850) Nos termos da portaria 002/2002, deve o autor manifestar-se sobre certidão negativa O.J.A de fls 232 v \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.038.048934-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TIME QUALITY COOPERATIVA DE PRODUCAO DE MERENDAS E REFEICOES LTDA E OUTRO Certifico que há diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 483,02 em taxa judiciária. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.038.043131-5 - GLORIA DA CONCEIÇAO MEDEIROS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DE ANDRADE COSTA (RJ-005752)) X ANTONIO LUIZ Despacho:Venha a sentença proferida no processo de despejo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.038.008362-1 - ANA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Comprove a parte ré, em 5 dias, especificamente, a entrega de cópia do contrato à autora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1997.530.001399-9 (27777) - SANDRA HELENA REAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043)) X ESCOLA TECNICA DESTAKE (Adv(s). Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025) Despacho:Às partes sobre avaliação de fls.483-484. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAS \r\n\r\nProc. 2006.038.007417-6 - MAICON CORDEIRO, Assistente: ESTELA MARIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X LABORCLIN - LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049) Despacho:Esclareça o autor, especificamente, o que pretende demonstrar com os meios de prova sugeridos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.530.002913-6 (23759) - JOAQUINA MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X BELARMINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296) Despacho:Ao autor sobre fls.340-341. \r\n\r\nProc. 1998.530.017460-4 (29944) - AUTO GABARITO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X SULAMERICA TERRESTRES,MARITIMOS E ACIDENTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) Despacho:À parte interessada sobre o retorno do Agravo de Instrumento de fls.614-681, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2007.038.036000-0 - CARLOS ANGELO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TELMO CHRISTOVAO DE PINHO (RJ-069295)) X BANCO FIDIS DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO Sentença:...Tendo em vista que o Requerente, devidamente intimado, deixou de recolher as custas necessárias ao prosseguimento do feito, conforme se depreende da certidão de fls. 146, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do disposto no art. 257, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.010925-7 - MARCELO CORREIA BENDAVID (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Sentença:Ante todo o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de pagamento da indenização securitária e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, incisos IV e I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a norma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.038.003018-2 (19866) - Inventariante: LEILA FIGUEIREDO CAMPOS MARCELI FIGUEIREDO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO (RJ-074018)) X MÁRIO NEVES CAMPOS Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte Inventariante manifestar-se sobre a cota da Fazenda Estadual às fls. 120 \r\n\r\nProc. 1991.038.001280-3 (22523) - SONIA MARIA PORTUGAL FIGUEIRA X MANOEL ROCHA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte Inventariante manifesta-se sobre os itens 4, 8, 10 e 11 da Certidão de fls. 119. \r\n\r\nProc. 1992.038.001690-2 (23327) - Inventariante: BEATRIZ FIAUX ALVES X JOBEL ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988) Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte Inventariante manifestar-se sobre a cota da Fazenda Estadual às fls. 43. \r\n\r\nProc. 1998.530.005713-6 (29321) - MARIA DE FATIMA GUANABARA TORRES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA MARTINS DUARTE (RJ-033406)) X HAROLDO TORRES Despacho:Venha a guia de recolhimento do tributo. \r\n\r\nProc. 1999.038.009560-0 (31206) - IRIA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA CORREIA ALVES (RJ-111450)) X JOAO BATISTA COUTINHO BASTOS Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte Inventariante manifestar-se sobre a cota da Fazenda Estadual às fls.139. \r\n\r\nProc. 2002.038.005596-3 - Inventariante: CELESTE DE AMORIM LIMA (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105)) X JOAO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777) Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte Inventariante manifestar-se sobre a cota da Fazenda Estadual às fls.79. \r\n\r\nProc. 2003.038.007218-5 - NOELGA DE OLIVEIRA SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA (RJ-065726), Dr(a). RENATO ROSSETO PAIXÃO (RJ-106815)) X ANTONIO CLAUDINO DE OLIVEIRA GOMES Despacho:Cumpra-se fl.88, por D.O. \r\n\r\nProc. 2003.038.025410-0 - Inventariante: NANCY GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X CICERO SABINO DA SILVA Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte Inventariante manifestar-se sobre a cota da Fazenda Estadual às fls. 29. \r\n\r\nProc. 2007.038.048919-6 - Inventariante: CASSIANO JOSE PRERIA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO ALVES (RJ-124239)) X CESAR JOSE PEREIRA Decisão:Defere-se, por ora, J.G.Nomeio o requerente como inventariante. Lavre-se o Termo.Venham as primeiras declarações no prazo legal.Após, intimem-se os herdeiros não representados.Após, à Fazenda. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.038.010081-5 - ALEXANDRE JOSE ADRIANO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL TONASSI SOUTO (RJ-096620)) X 1º VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Sentença:...À conta do exposto, denega-se a segurança, julgando improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.Taxa e custas pelo impetrante. Sem honorários.P.R.I.NI, 14 de novembro de 2007Alexandre Corrêa LeiteJuiz de Direito \r\n\r\nMedida Cautelar de Sequestro de Bens \r\n\r\nProc. 1992.038.000504-7 (22848) - GILENO INACIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963)) X LUCILA SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.49 verso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.038.043571-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CTI SERVICE COMPUTER LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça DE FLS. 23 VERSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.009586-4 - HILDEBRANDO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Nada a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c in denização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.002073-0 - JACQUELINE SILVA IGIDIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: (1) tornar definitiva a decisão da antecipação de tutela de fls. 23 verso, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; (2) condenar a ré pagar à autora indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, pelo que julgo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.000890-2 - ROSEMARY GEVEGIR (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X GALANTE 66 VEICULOS LTDA E OUTRO Deve a a parte autora se manifestar sobre a informaçao postal de fls. 50. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1997.530.019173-0 (28975) - CENTRO MEDICO CIRURGICO SAO PAULO LTDA - S/C (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654)) X ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096) Despacho:Fls.561-562: Defiro vistas pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas, medida cautelar \r\n\r\nProc. 2007.038.044677-0 - NILCEA DE MORAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X JOAO ALBERTO SOARES MONTEIRO DA SILVA E OUTROS Sentença:...DispositivoÀ conta do exposto, julga-se improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. Taxa e custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NI, 21 de novembro de 2007.Alexandre Corrêa LeiteJuiz de Direito \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.038.005847-0 (33687) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). LUIZ CARLOS C. DE AZEVEDO (RJ-099352)) X NEIDE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.020149-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA ANGELICA MACHADO VALVERDE Deve a parte autora se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.32v \r\n\r\nProc. 2006.038.008308-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO MESSIAS PEREIRA FILHO Despacho:Venha aos autos o acordo firmado entre as partes devidamente assinado pelos acordantes. \r\n\r\nProc. 2007.038.009896-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ANA JANAINA DOS SANTOS SILVA Despacho:Esclareça fl.40 diante de fls.36-38. \r\n\r\nProc. 2007.038.011309-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA Decisão:Decreta-se a revelia da parte ré.Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.038.037021-1 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GUALDINA CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 36 verso. \r\n\r\nProc. 2007.038.050672-8 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X DAMIAO RODRIGUES PEREIRA Certifico que há diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 288,06 em taxa judiciária. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1996.530.010100-9 (26808) - JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X ANTONIO DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Despacho:Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2004.038.005682-0 - MARIA DA LUZ DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X MARCELO DE CASTRO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA AGUILEIRA (RJ-123617) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.038.002637-5 (32158) - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RUBEM CARLOS CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Aguarde-se manifestação das partes. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.038.025164-8 - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ELIANE DE SOUZA BARROSO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.038.007624-5 - MURILO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X MARCIO TOURINHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes em alegações finais, manifestando-se, inclusive, sobre os documentos constantes dos autos, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.038.007782-6 (32446) - WELYSSON ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138)) COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS, Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Tendo em vista a certidão supra, e já tendo o recorrente utilizado a prerrogativa prevista no artigo 511§ 2º do CPC, deixo de receber o recurso pois ausente uma das condições extrínsecas de admissibilidade, qual seja, o preparo. \r\n\r\nProc. 2001.038.017706-9 (34423) - ANGELA CRISTINA ALONSO LOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865) Decisão:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.038.004053-4 - GILCELIA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Expeça-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, c/c cobrança de atrasados \r\n\r\nProc. 2007.038.008969-8 - MARIA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU- PREVINI E OUTRO Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte autora manifestar-se sobre a cota do Ministério Público às fls. 91. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.038.004273-8 (20762) - CRISTOFORO LANZA VECCHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS PUSIOL (RJ-003384)) X MARGARIDA DE OLIVEIRA BRAGA Nos termos da Portaria nº. 002/2002, deve a parte autora manifestar-se sobre a cota supra da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1997.530.004912-8 - JANETE ENCARNACAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ITA DE N.IGUACU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça sobre fls. 43 verso. \r\n\r\nProc. 2004.038.024735-2 - NADIR CAMARGO FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.93 verso \r\n\r\nId: 385226"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.038.005159-1 (33974) - O.S.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338)) X A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ATENDA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 86/86 verso). PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nId: 385225"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "385227": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Celia Montemor Soares Rios Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Marcos Aurelio da Silva Chirico\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.038.018048-2 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MARINHO (RJ-090374)) X W.P.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Após, nova vista. \r\n\r\nProc. 2006.038.045583-4 - (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X J.F.C.F.), L.F.P.F. Despacho: Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19/02/2008 às 11:30 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.038.047830-7 - J.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA VALDA BARRETO (RJ-107928)) X A.C.P.A. Decisão:IV . Designo AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/02/2008 às 11:30 horas. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1999.038.007241-6 (5891) - H.C.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X F.A.C. Despacho:I - Fls. 128: Atenda-se.II - Após, à Fazenda, e, se concordar, expeça-se o formal de partilha. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.038.048089-2 - C.N.P. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X X.P.J. Requer o MP seja regularizada a declaração de fls. 06. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.038.054374-7A - L.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-053225) Sentença: JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO, portando declino a competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Cariacica/ES, na forma do CPC, efetuadas as anotações necessárias. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.038.001589-4 (7085) - F.L.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) V.P.T., Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-051233) Despacho: Designo AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCLIAÇÃO para o dia 05/03/2008 às 13:15 horas, para tentativa de composição do débito alimentar, cientificando-se ao executado que não haverá outra oportunidade. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.004179-0 - W.M.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.O. (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862) Sentença:DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.038.021383-6 - G.X.S.G.S. (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793)) X J.G.S. Despacho: Designo AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCLIAÇÃO para o dia 27/02/2008 às 13:00 horas, para tentativa de composição do débito alimentar, cientificando-se ao executado que não haverá outra oportunidade. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.038.009000-7 - (Adv(s). Dr(a). PEDRO NUNES CARNEIRO (RJ-137812)) X P.A.S.), M.A.S. Despacho: Designo AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCLIAÇÃO para o dia 05/03/2008 às 13:45 horas, para tentativa de composição do débito alimentar, cientificando-se ao executado que não haverá outra oportunidade. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.038.005510-2 - J.R.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO (RJ-048138)) X B.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREY BRAGA LOPES (RJ-108909) Despacho: Chamo o feito a ordem, considerando que não há nada a prover nestes autos. O provimento jurisdicional já foi entregue por sentença transitada em julgado. O pedido de fl. 32 e segs: Deverá ser juntado á execução de alimentos. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.038.006091-0 - G.S.O. (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X R.G.O. Despacho: Em derradeira oportunidade, cumpra-se corretamente o despacho de fl.13. Observando-se o teor do art. 284, Parágrafo Único do CPC, seja regularizada a inicial, sob pena de seu indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.038.013190-3 - G.A.C. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA (RJ-138456)) X M.F.L.C. Intimar a parte autora em réplica \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimento \r\n\r\nProc. 2007.038.041286-2 - (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819)) X L.E.R.S.), V.R.G. Decisão: I . Defiro a gratuidade de justiça. II . Recebo o pedido como ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. Anote-se onde couber. III . Consoante à certidão de nascimento da autora, esclareça a existência de irmão(irmãos) gêmeos. Em seguida, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.048199-9 - A.D. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (RJ-127854)) X A.F.S. Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito com a anuência da parte. I-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.038.010986-0 - R.A.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X C.C. (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672) Despacho: O pedido enseja ação autônoma, devendo ser formulado pela via própria. Se nada mais for requerido, arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.038.001026-5 - M.S.F. (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (RJ-107865)) X A.M. (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043), Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831) Despacho:1-Ao apelado. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, Recebo o recurso em seus efeitos.2-certificado ao MP3-Posteriormente, encaminhe-se o feito à instância superior, com as homenagens. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.038.039603-9 - D.B.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996), Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C)) X E.C.A.F. (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS (RJ-066403) Despacho:I. a requerida para cumprir fl. 173. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.037023-5 - A.N. (Adv(s). Dr(a). JAIR ALVES DA SILVA (RJ-026204)), T.B.N. Despacho:Fl. 21: Venha a cópia mencionada na referida petição. \r\n\r\nProc. 2007.038.048869-6 - R.L.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)), R.L.M.J. Despacho:Fl. 11: Regularize-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.042190-5 - A.P.B.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X A.L.F.B. Requer o MP:1- Seha regularizado o documento de fls,. 09;2- Seja esclarecido o percentual que deverá recair sob os rendimentos do réu, para a pensão alimentícia dos filhos e da mulher, inclusive indicando a incidência do FGTS, PIS, PASEP, 13º salário, férias e demais verbas rescisórias;3- Seja esclarecido o pensionamento para hipótese, ainda que remota, de inexistência de vínculo empregatício. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.038.039365-0 - V.S.A.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)), W.V.A.J.), J.C.S.A. Despacho: Observando-se o teor do art. 284, Parágrafo Único do CPC, seja regularizada a inicial, nos termos de fls. 19, sob pena de seu indeferimento. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.005018-6 - (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X E.C.), E.N.O.B.C. Aguardando advogado fornecer cópia da sentença, para instruir o mandado de intimação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.038.011261-1 - G.L.S.N. (Adv(s). Dr(a). WANTUIR DA ROCHA LOPES (RJ-041794)) X G.S.N.), J.L.N.), J.L.N.), J.V.L.N. Sentença:HOMOLOGOU ACORDO FIXANDO OS ALIMENTOS \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.038.048778-3 - A.D.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA (RJ-041016) Atenda-se a promoção ministerial de fls.23v, no prazo de 05 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.035328-6 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DE MELO SILVA (RJ-074030)) X O.F.N.S. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001) Decisão:CONCLUSÃO DE OFÍCIO Considerando que o processo tramita com justiça paga, corrijo de ofício o erro material constante na sentença de fl. , para que passe a constar: \"custas de lei\" . Esta decisão é parte integrante da r. sentença. Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.050168-8 - A.S.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILENO PEDROSA NETO (RJ-079318) Atenda-se a promoção ministerial de fls.20v, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.038.049537-8 - E.R.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO COSTA MAGNAVITA (RJ-037056)) X L.A.S.G. Atenda-se a douta promoção ministerial de fls.13v, no prazo de 05 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.038.010901-7 - N.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS (RJ-143800)) X R.R.C. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872) Despacho:I . Fls. 186/187. Anote-se.II . Considerando a ordem prisional do executado, defiro a vista dos autos em cartório. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.530.031927-9 (491) - SERGIO LUIZ PIO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIO Decisão: Vistos e etc. SÉRGIO LUIZ PIO e LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS PIO, nos termos da petição fl. 38/39, pleitearam a Exoneração de Pensão Alimentícia devida ao segundo requerente. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido, conforme a promoção de fl. 40 verso. Em face do exposto, EXONERO o genitor do dever de alimentar o filho. Oficie-se ao órgão empregador. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.038.001736-3 - V.M.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA SILVA MOREIRA (RJ-124996), Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608) O processo encontra-se desarquivado e conforme a Ordem de Serv.nº01/2006 de 21/06/06...dê-se vista pelo prazo de cinco(05) dias, rearquivado em seguida, se nada for requerido em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.038.047924-3 - M.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE MOREIRA GONÇALVES (RJ-133950), Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, rearquivando em seguida, se nada for requerido em 15 dias. ( Art. 3º VIII O.S. 01/06) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.008638-1 - I.C.S.R. (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X C.M.S.R. Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls.64 e 65v. \r\n\r\nProc. 2006.038.041268-9 - (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X L.A.A.C.), L.P.D.C.), L.G.D.C.), J.D.C. manifeste-se os exequentes sobre a certidão negativa de fls.47, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.038.046965-1 - (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA LOPES (RJ-092580)) X M.A.T. (Adv(s). Dr(a). MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO (RJ-047906)), A.C.M.T.), A.C.M.T.), A.C.G.T.), M.A.G.T. Despacho:Diga a parte autora. Após, após ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.038.038316-3 - E.C.P. (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X R.D.P. E OUTRO Decisão:Vistos e etc. Acolho, integralmente, a cota ministerial de fl. 25 verso, e por seus fundamentos, que adoto como razões de decidir, INDEFIRO, por ora, o requerimento de exoneração dos alimentos devidos `a filha NATÁLIA e quanto a filha RENATA, considerando o teor de fl.09 que atesta que a alimentanda já completou vinte e um anos de idade, acolho o parecer ministerial de fls. 25 verso, DEFIRO a tutela antecipada no sentido de suspender, por ora, a obrigação alimentar relativa a mesma. Oficie-se à empresa empregadora, se caso. Designo AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de fevereiro de 2008 às 11:15 horas. Citem-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.038.047565-1 - A.P.S. X C.W.O.A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)), E.P.S.A., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ás partes sobre o laudo psicológico. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.038.013928-5 - M.F.P.A. (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812), Dr(a). HUGO MARTINS QUINTAO (RJ-083562)) X D.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Despacho:Cite-se consoante cota ministerial. \r\n\r\nProc. 2000.038.013928-5 - M.F.P.A. (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812), Dr(a). HUGO MARTINS QUINTAO (RJ-083562)) X D.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719)) Aguardando a parte autora fornecer cópia da inicial de fls.02/05, fls.07/08, fls.21, 204 e 206, fls.232/233 e 234, da emenda a inicial, para instruir a CP de citação. \r\n\r\nId: 385227"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nEscrivão: Carlos Augusto Passos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (29 vezes), c/c §4º(1x) e 121§2º incisos I e IV c/c art. 14, inc.II, tudo n/f art. 29 e art. 288, § \r\n\r\nProc. 2005.038.006737-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: DR. JOÃO TANCREDO OAB. 61.838, Assistente de acusação: DRª MÁRCIA DINIS OAB 56.466 X JOSÉ AUGUSTO MOREIRA FELIPE - PMERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A), Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896), Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560) Decisão:1 - Mantenho a decisão de fls. 7199/7200 por seus próprios fundamentos, uma vez que não foi acrescido qualquer argumento novo por parte do Ministério Público em seu pedido de reconsideração de fls. 7202. Intime-se.2 - Dê-se ciência às partes, com urgência, sobre todo o acrescido, em especial sobre o termo de fls. 7207 e o ofício enviado por fax às fls. 7215/7216.3 - Diga o MP sobre o requerimento de fls. 7193.Após, voltem conclusos para designação de data para o julgamento do réu Fabiano Gonçalves Lopes. \r\n\r\nId: 385230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nJuiz de Direito: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nEscrivão: Cássio Luiz Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., cc art. 20 da mesma lei \r\n\r\nProc. 2007.038.050345-4 - VINICIUS CANEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800), Dr(a). ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-141225E) Decisão:01)R.A. Recebo a Denúncia;02)Defiro a cota de fls. 38, verso;03)Designo interrogatório para o dia 18/12/2007, às 13:00 horas;04)Cite-se e intime-se o acusado com cópia da denúncia;05)Intimem-se o Ministério Público e os patronos dos réus(fls. 45). \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II e artigo 180 caput c/c69 do CP \r\n\r\nProc. 2006.038.040660-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDERSON VENANCIO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO VITOR CONFORTI BRUM (RJ-120020), Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077) Despacho:1) Designo o dia 09/01/2008, às 13:00 horas para prova de defesa. Intimem-se. Requisite-se. Dê-se ciência ao MP; 2) Fls. 224/224: no que concerne ao pedido de revogação da prisão cautelar, nada a prover, tendo em vista que já se impetrou habeas corpus em favor do acusado, cujas informações foram prestadas por este Juízo (fls. 229/230). Aguarde-se o julgamento pelo E. Tribunal de Justiça. Ademais, como ressaltou o MP, não houve qualquer alteração nos requisitos legais e fáticos que embasaram a decretação da prisão na decisão de fls. 206/208. \r\n\r\nId: 385231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Ricardo de Franciscis Ramos \r\n\r\nJuiz Titular: Priscila \r\n\r\nEscrivão: Denize Glória Silva de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.038.055624-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIANO GALDINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido vestibular para:a) condenar FABIANO GALDINO DA SILVA às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal, e absolvê-lo da imputação atinente ao crime de resistência, na forma do art. 386, I, do CPP;b) absolver THIAGO MONTEIRO DE BARROS FRANÇA de ambas os crimes que lhe são imputados, sendo que no que concerne ao roubo, na forma do art. 386, VI, do CPP e, com relação ao delito de resistência, na forma do art. 386, I, do mesmo Diploma Legal.(.....) nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se-o na prisão onde se encontra.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, pois é assistido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.038.047268-8 - MINISTERIO PUBLICO X WALLACE DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187) Despacho:1 )Retire-se a tarja vermelha do presente feito, tendo em vista tratar-se de réu solto.2)Designo audiência de prova de acusação para o dia 09/01/2008, às 14:00 horas. Intime-se. Requitem-se. P.I. Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 385233"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JECÍVEL - JUST. ITINERANTE MESQUITA\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Enrico Carrano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paula Alessandra Magalhães Sobral\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.807.022962-9 - Marly Azevedo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca - OAB RJ065736). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA AIJ NO DIA 14/01/08 AS 10:10HS. \r\n\r\nId: 384951"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cláudia Wider \r\n\r\nEscrivão: Celimara de Cassia Vieira Hoelz Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.042.005367-7 - ALBERTO PRINZ FILHO X CYRENE MARIA MONTEIRO DA SILVA PRINZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PRINZ FILHO (RJ-002913) Despacho:1 - Defiro a conversão para o Rito de Arrolamento. Anote-se onde couber. 2 - Venham as primeiras declarações. 3 - Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.042.010810-8 - ROBERTO JOSÉ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO (RJ-004374)) X MARIA FELIPPE DE PAULA Decisão:1- Defiro a inventariança a Roberto Jose de Paula .2- Venha aos autos certidão do cartório Distribuidor relativamente a testamentos deixados pela falecida.3- À Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.042.006680-1 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SIDNEY DE OLIVEIRA LIMA Despacho:Fls. 53 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.042.009820-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO BORGES DE CARVALHO Decisão:Indefiro o pedido liminar, uma vez que não houve a devida notificação, consoante se depreende de fls.17/8 , não constituindo portanto o devedor em mora. Vale mencionar a Súmula 72, do STJ: \"a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente\".E ainda, Lição trazida por Theotonio Negrão , in Código de Processo Civil, 29 ed.:\"A inicial de busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria).Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no artigo 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28)\" Emende-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.013742-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MILENE SATIRO DE OLIVEIRA MAIWORM Despacho: Esclareça a parte Autora quanto à comprovação da notificação do Réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.042.001710-3 - VILMA REISE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). LILIAN CLARA SANTOS GOES (RJ-090538)) X SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:Fls. 177 - Esclareça a patrona o pleito, na medida em que o mandado relativo ao valor da condenação, sem honorários e multa, foi expedido como requerido às fls. 133/5. \r\n\r\nProc. 2003.042.003862-5 - JOSE MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PIETRE (RJ-088436)) X MARIO DE VASCONCELLOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335), Dr(a). MARIA CAROLINA DE MACEDO MARQUES CORREA (RJ-133666), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Despacho:Petitório de fl.427, com documento de fl.428. Anote-se onde for o caso.Dê-se vista por 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.042.003819-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064), Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370)) X ANNA FIKS DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Decisão:Conclusão de ordem. Em prol ao princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, considerando que consta dos termos da Contestação de fls. 57/9 e 84/5 o requerimento de que as publicações saíssem em nome do Dr. Sergio Reynaldo Allevato - OAB/RJ 14.871, fato não verificado nas publicações havidas, determino, a republicação do despacho de fls. 196, com a máxima urgência. Após, o transcurso do prazo lá consignado sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.042.007890-6 - MARIA DE LOURDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) Despacho:Fls. 42/52 - Diga o Autor. Sem prejuízo, às partes para especificar provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.042.008090-1 - ALOYSIO LEITÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY TEIXEIRA DE MACEDO (RJ-099144)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 09/01/2008, às 15h45min . \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.042.008100-0 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-110776), Dr(a). VALESSA DO VALLE MARTINS (RJ-110781)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 09/01/2008, às 16hs. . \r\n\r\nProc. 2007.042.008130-9 - EMILIO RAPOSO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE CARVALHO DA COSTA (RJ-144523)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)), Assistente: BANCO NACIONAL S/A- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Fls. 109/11 - Ao autor. Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.042.008322-7 - NIRLEI VIEIRA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) DE ORDEM: À AUTORA, EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.042.010177-1 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X MARIA APARECIDA DE S. CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA FLIESS GERALDI (RJ-146146) (...) DIZ AUTOR QUE RÉU É CONDÔMINO DELE E INADIMPLENTE CONF. PLANILHA ANEXA. DOCS. JUNTADOS: FLS. 06/15. PAGTº DAS CUSTAS AO FINAL, CITAÇÃO: FLS. 22. AUDIÊNCIA: FLS. 23, SEM ACORDO. RESPOSTA DO RÉU: FLS. 24/6, DOCS.: FLS. 27/43. SEM PRELIMINARES. RÉPLICA: FLS. 44/5, DOCS.: FLS. 46/7. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, EM RITO SUMÁRIO, PROCEDIMENTO É MATÉRIA DE ORDEM PÚB., INDISPONÍVEL, NEM PELO JUÍZO, DESATENDIDOS ARTS.276 E 287 CPC, PELAS PARTES. (...) ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO NÃO SE SUSTENTAM E PROCEDÊNCIA É VERIFICADA DE PLANO, SEJA PELA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO D. ALEGADO (...), SEJA PELA MORA EM QUE FOI CONSTITUÍDA PELA CITAÇÃO. JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, CONDENO Mª APARECIDA DE S. CASTRO AO PAGTº DAS COTAS DEVIDAS SEGUNDO PLANILHA DO AUTOR, RESSALVADA POSTERIOR ATUALIZAÇÃO; E AO PAGTº DAS CUSTAS + HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. JULGO EXTINTO PROC. C/RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I CPC. PRI. APÓS TRÂNSITO, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.042.003083-7 - S.L.N. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X AMPLA - CERJ (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Nomeio como perito Mario Jorge de Mendonça, endereço rua Bolivar, nº 89/401, Copacabana, telefone 21 8898-7332. Concedo às partes prazo sucessivo de dez dias para quesitação, autorizada a indicação de assistente técnico. Após, ao Expert, para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.042.010933-2 - MOEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MOEMA MOREIRA (RJ-109375)) X AMPLA- ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM: À AUTORA, EM RÉPLICA \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.003252-9 - THERESINHA DE JESUS CARDOSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CATIA ZANEI BORSATTO (RJ-119649)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 92 e seguintes- Diga o Autor. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.042.006120-7 - ESPOLIO DE ARINOS AFFONSO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X GILSON SENNA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:Fls. 29/34 - Para análise do pedido de gratuidade, venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do Requerente ou da declaração de IR. Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.008554-4 - AMÉRICO FIGUEIREDO COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D)) X MARCELO RODRIGUES RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BUTTURINI (RJ-098353) Decisão: Recebo os embargos de declaração, diante da sua tempestividade, porém, deixo de acolhê-los eis que inexiste contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o Embargante a revisão do julgado por via transversa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.042.004081-0 - PANAMERICANA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MATILDE AUGUSTA DE MORAES MONSORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429) Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado (s). Com a vinda das contra-razões ou ultrapassado in albis o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.532.000896-9 (340) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS S. G. DE ARAUJO (RJ-056692)) X JOAO OSCAR (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317), Dr(a). DANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS (RJ-128889) I-se o Exeqüente por DO para recolher as despesas processuais pertinentes, no prazo de dez dias, devendo constar da publicação o valor e advertência quanto à possibilidade de inscrição em dívida ativa pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça em não havendo o pagamento. Transcorrido in albis, proceda-se na forma do regulamento do FETJ. Ao Exequente para recolher as cuastas de baixa (R$ 9,60 - conta 0723-7 + R$ 1,92 - conta 3403-14129-8), FUNPERJ (R$ 0,48 - conta 6002-25174-9) e FUNDPERJ (R$ 0,48 - conta 5673-00124-3). Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/08/2007 \r\n\r\nProc. 2004.042.007750-5 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ROSELI FERREIRA BRAGA GOMES Despacho:Fls.73/4 - - Esclareça o Exeqüente se pretende concomitante à verificação, a penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.042.000180-1 - UNIVERSIDADE CATOLIUCA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ROSANE PEREIRA NASCIMENTO Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, eis que não restaram esgotados todos os meios de pesquisa acerca de bens em nome do Executado, sendo certo que a execução deve ser realizada de maneira menos gravosa para o Executado, especialmente em se tratando de pessoa física. Oficie-se à SRF solicitando encaminhar cópia das 03 últimas declarações de IR da executada. \r\n\r\nProc. 2007.042.002025-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X TROP GANG MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)), CHULLIPA COMÉRCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA), CÍCERO ORNELLAS), MIRIAM DE CARVALHO ORNELLAS DE ORDEM: AO PETICIONANTE, PARA RECOLHER CUSTAS DOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2007.042.005900-6 - SHOW FOGOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA RAMOS (RJ-135779)) X THAIS BRAME BEHRING Publicação de Ordem: Ao exeqüente para recolhimento de custas judiciais referentes à intimação da executada para indicação de bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2007.042.013780-7 - INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X SERGIO ANDOLFO Decisão: Arbitro os honorários, de forma provisória, em 10%. Regularize-se o recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.042.009810-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X IGOR PINHO SALDANHA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568) Despacho:Fls. 22/5 - Defiro JG. 2 - Considerando a manifesta vontade do Réu em acordar, sendo certo que a execução deve ser efetivada de maneira menos gravosa para o Executado, designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 16/01/08 às 13:45h \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.042.009130-1 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TASSO SERRA MARQUES (RJ-127239)) X SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA), Inventariante: MARIA EMILIA DA CUNHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123) Despacho:Fl.22. Diga a parte contrária, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.042.003080-1B - REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X BEATRIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481), Dr(a). RICARDO EDLER (RJ-098166), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.042.013500-8 - VANDERSON LINHARES VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLLOS MAURICIO D'MACEDO (RJ-040282)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA TERESA) Despacho:Para análise do pedido de gratuidade, venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do Requerente ou da declaração de IR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.042.007917-0 - ANGELA MARIA PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho: Intime-se a Executada tendo em vista as penhoras havidas. \r\n\r\nProc. 2003.042.002540-0 - JOSE AMARO LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492), Dr(a). LUCIA M CAMPOS PESSANHA (RJ-117591)) X RESTAURANTE PALHOCA LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Despacho:Consoante os termos da certidão de fls. 185, intime-se o Réu para recolhimento das custas faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.042.003080-1 - BEATRIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X TRANSPORTADORA SALVINI LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO EDLER (RJ-098166), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) Despacho:Fls. 184 - Anote-se onde couber. Dê-se vista. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.042.012510-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PETRÓPOLIS - RJ (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) Despacho:Ao Autor em réplica e sobre documentos anexados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.042.004060-0 (11470) - Inventariante: JOSÉ LOPES DE CARVALHO, Interessado: JAMIL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X DORVALINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Para análise do pedido de gratuidade, venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do Requerente ou da declaração de IR. \r\n\r\nProc. 1999.532.005554-3 (4720) - JACQUELINE DA FONSECA ARANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X HELIO SELLOS BRAGA Despacho:Fls. 69/70 - anote-se onde couber. Dê-se vista, devendo a inventariante providenciar as peças necessárias para a expedição da Carta Precatória de Avaliação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.042.008320-7 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Despacho:Intime-se o Réu para retirada de guia conf. requerido às fls. 1064, devendo atentar que deverá juntar a guia devidamente paga, no prazo de 48hs, após a retirada. Sem prejuízo, às partes sobre o Laudo do Expert. \r\n\r\nProc. 2007.042.013350-4 - MUNDO VERDE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X LUIZ SERGIO DA ROCHA QUINTÃO Decisão: Arbitro os honorários, de forma provisória, em 10%. Regularize-se o recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.042.013442-9 - CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). GERARDO GALLO CANDIDO (RJ-129858)) X JOÃO LUIZ DE JESUS POMÁRICO Decisão: Arbitro os honorários, de forma provisória, em 10%. Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, observando-se ainda a certidão cartorária. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.042.003270-9 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385)) X FABIO MORAIS VIANA), ENY MORAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Decisão: Às partes para requererem o que entender cabível. Transcorridos o prazo de 30 dias, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.004040-0 - ANA MARIA DE CASTRO ALVES CASTILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE CASTRO FULY (RJ-107135) Despacho:Fls. 65/6 - Esclareça a Autora, eis que não acompanhou a peça, a cartela do medicamento, como informado. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.013653-0 - ADRIANA FOSTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO Decisão:1- Defiro J G.2- No que tange ao pedido de antecipação de tutela, a sua análise será feita após a vinda da contestação, sendo certo que analisando-se o documento de fls. 45 não são constatadas negativações em nome da Autora por parte do Réu.3- Cite-se e I-se. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.013655-4 - ADRIANA FOSTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1- Defiro J G.2- No que tange ao pedido de antecipação de tutela, a sua análise será feita após a vinda da contestação, sendo certo que analisando-se o documento de fls. 29 não são constatadas negativações em nome da Autora por parte do Réu.3- Cite-se e I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.042.007371-4 - ESPOLIO DE LIRTON DOS REIS MONASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELLO (RJ-090292), Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLERIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Certidão de fl.244, verso. Publique-se os valores devidos, de forma discriminada, para comprovação, nos autos, do recolhimento das custas, pelo réu, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. Ao réu, para recolhimento das seguintes despesas processuais: R$ 3,49 (APCJ - 0711-2); R$ 24,48 (Atos dos OJAs); R$ 3,49 (Distribuição - 0723-7); R$ 150,45 (AEVC - 0702-1); R$ 18,19 (CAARJ); R$ 17,45 (Atos dos Distibuidores - 0723-7);R$ 3,49 (Acréscimo de 20%); R$ 212,00 (Taxa Judiciária); R$ 9,97 (FUNDPERJ); R$ 9,97 (FUNPERJ). \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.042.013435-1 - DANIELLE ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLA UCHÔA MASSAD (RJ-102365)) X BANCO UNIBANCO) Despacho:Para análise do pedido de gratuidade, venha aos autos cópia da declaração de IR. \r\n\r\nId: 385249"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nJuiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Claudio Geraldes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.042.006312-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X CLUBE MONTE LIBANO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557) Despacho:Fls.147, v.: defiro. I-se. (réu) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.042.007101-0 - PETRUS GODOY VILLELA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA FARIA (RJ-098713)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) A pare ré para se manifestar, em 10 dias, s/peça as fls.273 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.532.003230-6 (6370) - SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X BIOPLAN-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUD As partes sobre petição de fls.448 \r\n\r\nProc. 2004.042.002495-1 - COMPANHIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CONFECCOES FERANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:1.Recebo a apelação na eficácia legal. 2. Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.042.006548-7 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X HEITOR DA MATTA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849) Ao autor s/fls.208 \r\n\r\nProc. 2005.042.009373-2 - TECH DATA BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X MICRO ONE MOVEIS E EQUIP DE INF LTDA. Ao autor para comparecer a serventia para retirar os autos. \r\n\r\nProc. 2006.042.003068-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) ESPOLIO DE MURILLO MACHADO DE MELLO ALVIM), ESPOLIO DE MARIA GABRIELLA DE MELLO E ALVIM), Inventariante: ANGELA CUNHA E SILVA DE MELLO ALVIM, Dr(a). AVILA LEAL POVOA (RJ-081474) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 NA CONTA 0714-6 + 10%CAARJ + FUNPERJ+FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.042.009202-0 - CONDOMINIO SITIO DO REPOUSO, Síndico: EDMUNDO D'OLNE LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). FLAVIA MIRANDA DE FREITAS (RJ-138370)) X RAUL DE BURGOS ROHR AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 86. \r\n\r\nProc. 2007.042.008148-6 - DEJANIRA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Afasto as preliminares.Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Em tese, com o não pagamento da correção integralmente devida, locupletou-se o Réu, de sorte que está legitimado a figurar no pólo passivo.A preliminar de falta de interesse confunde-se com o mérito, de modo que na oportunidade própria será o tema apreciado.A prescrição, conforme jurisprudência remansosa e por todos conhecida, que por isto dispensa transccrever, é vintenária e não quinqüenal como pretende o Réu, de sorte que não se consumou.Quanto às provas, não há necessidade de outras, além dos extratos da época. Aguarde-se decisão do E. TJRJ acerca do tema, no AI interposto pelo réu. \r\n\r\nProc. 2007.042.008320-3 - MARISE GIARDINI RODOVALHE (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) DIGAM AS PARTES SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO E OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2007.042.008347-1 - JOSE AILTON TEIXEIRA PAULO, SARA ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO BELLO BUTRUS (RJ-115379)) X BANCO DO BRASIL - AGENCIA Nº 2885-1), POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO Ao autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2007.042.008474-8 - VALTER DE MORAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Afasto as preliminares. (...) Superadas as preliminares, as provas. Quanto a estas, não há necessidade de outras, além dos extratos da época, objeto de liminar anulada pelo TJ e renovada às fls. 38/39, que ainda não foi objeto de publicação, salvo engano. Publique-se, pois, tal decisão e aguardemos seu cumprimento no prazo fixado.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.042.008604-6 - GENNY DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RALF FREITAS HABIB (RJ-062722)) X BANCO ITAU S.A.), BANCO BRADESCO S.A.), BANCO DO BRASIL S.A. A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA - VALOR R$ 22,59. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.010655-9 - ALDO BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). BRUNO NICOLAY LAGRECA (RJ-129414)) X TEMPO SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Ao autor. (fls.404) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.003140-0 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO (RJ-020667)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.006773-8 - DITER ANTON RAPS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SIMAS SILVA (RJ-114035)) X MARINES MARTINS DE OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Decisão:1. Defiro a GJ, condicionada à vinda, em dez dias, pena de revogação do benefício, da última declaração de bens ao IR, bem assim do último comprovante de rendimentos (contra-cheque, e.g.).2. Há interesse de incapaz. Ao MP, pois. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.042.000942-8 - CARMEN REAL GAMON (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X ALAN FRICK DE QUEIROZ MUNIZ), MICHELLE SOUZA MATOS FRICK MUNIZ À autora para fornecer novo endereço dos réus \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.042.008372-8 (8085) - FERNANDO CARLOS ALBERTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS (RJ-100240)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARROUSSEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.042.001697-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS X ALTAIR LEIGNEL Decisão: I-se a executada para que se manifeste sobre fls. 73/74. Prazo: cinco dias. Decorrendo em branco o prazo, ao exeqüente, para que requeira o que entender cabível, em cinco dias. Decorrido o prazo suso assinado in albis, e deixando o autor de providenciar andamento útil ao feito, deixando este paralisado por mais de trinta dias, certifique-se e intime-se-o para dar andamento, em 48h (via postal, com AR), pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.042.006155-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X JOEL MARIA FELICIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.042.002053-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X F.R.D.S. OFICINA DE MODAS LTDA. ME. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Decisão: Fls. 61: o 1o. executado foi citado, de sorte que indefiro o requerimento de expedição de ofício em busca de seu endereço. No que toca ao 2o. executado, diga o exeqüente sobre fls. 44. Em cinco dias. No mesmo prazo deverá se manifestar o credor sobre a nomeação de bens feita pela 1a. executada, às fls. 45/47. Após trinta dias sem manifestação positiva do autor, certifique-se e i-se-o para dar andamento, em 48h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.042.009552-7 - COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CLÍNICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA Indique o exequente bem à penhora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.042.003343-1 - CANTINHO AGRADAVEL RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (RJ-002029C)), Assistente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA., Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X ONOFRE GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196), Dr(a). FERNANDO DE SOUZA DA COSTA (RJ-029039), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA (RJ-035799), Dr(a). SIDNEY DAVID PILDERVASSER (RJ-038519) Despacho:Recebo em duplo efeito o recurso.Ao apelado.Após, subam \r\n\r\nProc. 2002.042.010104-7 - ALUISIO RODRIGUES LISBOA (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-113447E), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se iniciativa do credor por trinta dias. Acaso decorra em branco o prazo, baixa e arquivo, após certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa devidos no feito. Em caso negativo, i-se para regularização, no prazo legal, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Havendo requerimento do autor, i-se o réu para cumprimento do julgado, observando-se o que consta de fls. 578/579 e 347. Prazo: cinco dias. Transcorrendo in albis, i-se o autor para que se manifeste, em cinco dias. Silente o autor, aguarde-se por trinta dias e, se nada, observe-se o que consta do parágrafo acima. \r\n\r\nProc. 2007.042.001910-0 - ERNESTO ECLACHE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BUTTURINI (RJ-098353)) X BRASILGAS CONVERTEDORA DE GAS VEICULAR Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo e se há outras provas a produzir. ( 5 d.) \r\n\r\nProc. 2007.042.010511-9 - E.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X CECRISA-REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)), BANCO ABN AMRO REAL S/A, Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) Decisão: A única prova necessária a ser produzida é a documental. Defiro, pois, o prazo de dez dias para vinda de documentos. Com estes, partes, por dez dias e, após, cls para sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.042.000078-5 (7367) - Inventariante: MARIA APARECIDA PEREIRA MULLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X MARIA RODRIGUES PEREIRA MULLER E OUTRO Despacho:Fls.101: defiro, por 10 dias \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.042.006472-7 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EROSAO JEANS LTDA. ME Despacho:Suspendo por 60 dias. Após, ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.042.006609-8 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X JOAO SERGIO LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) Despacho:Mantenho a decisão recorrida. \r\n\r\nProc. 2004.042.005653-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUCERNE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). CLAUDIA ROCHA DE CASTRO (RJ-102723) AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.042.001245-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RITA DE CASSIA CESAR BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:Defiro a GJ.Recebo o recurso de apelo em duplo efeito.Ao apelado.Após, subam \r\n\r\nProc. 2007.042.005317-0 - INFORMARCA COMARCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (RJ-075966)) X JONATHAN FILLIPE BEER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.042.001218-7 - VICTORY CONFECOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X ESPOLIO DE ALBERTO JOSE MASTRANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122), Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453) Diante da anunciada possibilidade de acordo e da utilidade de tal para todos, designo audiência especial para o dia 08 de janeiro de 2008, às 15:40hs. I-se todos.(Republicação) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.008496-7 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão: 1. Fls. 19: defiro a emenda. 2. Pela última vez, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 12. Em cinco dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.008229-6 - ROLF KREUZIG (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-115264)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Quanto às provas, não há necessidade de outras, além dos extratos da época, de sorte que determino ao Banco réu que apresente os extratos pertinentes ao período discutido, em 10 dias, sob pena de incidir presunção a ele desfavorável no tocante ao valor do saldo à época própria, vale dizer, haverá de aceitar a estimativa que venha a ser feita pelo Autor. Vindo os extratos, resta apenas a liquidação do pedido, de sorte que determino seja então a parte autora intimada para apresentar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito (art. 286 c/c art. 267, IV, do CPC), o cálculo de liquidação dos valores pretendidos. Se os extratos não forem apresentados, i-se a autora para apresentar em 10 dias seu cálculo estimativo do valor que pretende receber.Com o cálculo, dê-se vista à parte contrária \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.042.007998-2 - CENTRO ORTOPEDICO LUCIA DI BENEDETTO S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAAZ JUNIOR (RJ-057883)) X RAFAEL DI BENEDDETTO NIOAKI DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Decisão: Cuidando-se de título executivo anterior às modificações introduzidas pela Lei 11232/05, faz-se necessária a intimação pessoal do executado, para cumprimento do julgado. P-se, pois, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Regularmente intimado o devedor, e quedando-se inerte, manifeste-se o exeqüente, em cinco dias, indicando bem passível de penhora. Decorrido o prazo suso assinado in albis, e deixando o autor de providenciar andamento útil ao feito, deixando este paralisado por mais de trinta dias, certifique-se e intime-se-o para dar andamento, em 48h (via postal, com AR), pena de extinção da execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.042.003380-2 - ALESSANDRA CLAUDIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370)) X SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. PLANO DE SAUDE SMH (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.042.002486-5 - RICARDO JOSÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X ALVARO MATUQUE (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869) Despacho:O título que se pretende executar é posterior à entrada em vigor Lei 11232/05, que introduziu modificações no CPC.Desta feita, desnecessária a postulada intimação do devedor para cumprimento do julgado, devendo o credor apresentar a planilha atualizada do débito, já com a incidência da multa, bem como indicar bens à penhora, ou requerer a realização de penhora on line, apontando desde logo o CPF ou CNPJ, no prazo de 5 dias.Decorrido o prazo em branco, certifique-se quanto a pendência de custas e taxa devidas no feito, dê-se baxia e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.042.001155-5 - TANIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389)) X FLORSINHA WALDERES DE CASTRO A REQUERENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.042.004293-8 - ESQUADRIAS DE ALUMINIO JOELMAR LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE N DE CAMPOS (RJ-056898) A parte autora p/se amnfiestar, em 10 dias, s/fls.414 \r\n\r\nId: 385248"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Christianne Maria Ferrari Diniz \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.008126-7 - ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA, ANGELA MARIA DE MAGALHAES BESSA, ANA MARIA DE MAGALHAES BESSA DE PINHO, SEBASTIAO CARLOS GOMES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO (RJ-112650) Despacho:Fl. 171: defiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.042.006956-0 - AGN CANARIM AUDITORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171), Dr(a). JULIANA CARVALHO MOREIRA TOSTES (RJ-131998)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.008732-0 - DALVA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA WILL DE MORAIS (RJ-116991), Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). CREUSA REGINA COLOMBO SOUZA CABRAL (RJ-100065) Despacho:Esclareça a autora seu pedido, pois recebe, mensalmente, seu contra-cheque, no qual é indicada a quantia descontada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.042.008114-8 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869)) X CATHOUD INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. E OUTROS), JOSE ARMANDO DUVANEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA (RJ-101328)), MARIA DAS GRACAS DUVANEL RODRIGUES AO AUTOR SOBRE OFÍCIO RECEBIDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.001225-0 - OBERICI CRUZ ZILLIG (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X SMH - BENEFICENCIA PORTUGUESA HOSPITAL UNIMED PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)), HOSPITAL UNIMEDE DE PETROPOLIS, Dr(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO (RJ-104909) Despacho:Atenda-se ao MP.(ao autor) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.004454-6 - ANGELA MARIA PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.042.001149-0 - RICARDO VANDERC DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 184/187 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.042.002189-5 - GRACIA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). MAURO SERGIO MOREIRA MARI (RJ-103094)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 213/226 E 228/233 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS E MP. APOS SUBAM COM NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.042.005998-0 - ANTONIO DOMINGOS BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.007164-5 - DEOLINDA MARIA HAMMES JUSTEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 134/136 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.042.007500-6 - ADRIANA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES (RJ-128306)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.042.002472-5 - RAI REZENDE FLORIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga a fms, como requerido \r\n\r\nProc. 2006.042.005048-7 - ANA PAULA SAMPAIO MACHADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 120/123 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM COM NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.042.005051-7 - ANIELLE MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 121/124 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM COM NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.042.008275-0 - ENI DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:1) O recurso da DPGE é recebido no duplo efeito, e da FMS apenas no devolutivo;2) Aos apelados (prazo comum);3) Após, ao MP e, em seguida, subam ao E.T.J., com homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.042.001893-4 - ELIANE REGINA SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão: Fls. 107-110: Recebe-se a apelação no duplo efeito. À parte apelada e, após, ao MP. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com as nossas homenagens.Destarte, determina-se a busca e apreensão dos medicamentos ainda não entregues à parte autora, consoante informado nos autos, sob pena de caracterização de ilícito penal e multa de 20% sobre o valor atribuído à causa, a incidir também sobre o patrimônio pessoal do representante legal da ré, na forma do artigo 14, V e parágrafo único, do CPC, além do seqüestro do valor necessário à aquisição perante terceiros. \r\n\r\nProc. 2007.042.005579-7 - IRACEMA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:1)Recebe-se a apelação da parte autora no duplo efeito (fls. 102-105);2) Ao apelado e, após, ao Ministério Público;3)Ao final, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.042.006955-3 - GABRIEL LISCHT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034)) X FMS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Despacho:1) Em 05 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as;2) Atenda-se ao MP, sem prejuízo \r\n\r\nProc. 2007.042.007373-8 - MARIA JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Despacho:1)Ainda que a cirurgia já tenha sido realizada, o que não restou comprovado, é preciso que se julgue o mérito da demanda;2)Esclareçam as partes, em 05 dias, se há provas a produzir, justificando sua necessidade sob pena de indeferimento;3)Após, ao MP, para promoção final. \r\n\r\nProc. 2007.042.007892-0 - VITOR HUGO AMARAL BARBOSA LAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Despacho:1) Esclareçam as partes as provas ainda por produzir, justificadamente;2) Atenda-se ao MP, sem prejuízo. \r\n\r\nProc. 2007.042.008434-7 - ALAMYR MARTINS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT (RJ-090085)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Despacho:1) Esclareçam as partes as provas ainda por produzir, justificadamente;2) Atenda-se ao MP, sem prejuízo. \r\n\r\nProc. 2007.042.010334-2 - PAULO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BACCHERINI DOS SANTOS (RJ-095714)), NELI DO CARMO CARDOSO GUIMARÃES) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) À FMS. \r\n\r\nProc. 2007.042.014008-9 - CELINA BALTHAZAR GALL (Adv(s). Dr(a). RAFAELA SAURINO (RJ-132511)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Despacho:1) Esclareça a parte autora o cumprimento da tutela;2) Cumpra-se a decisão de fl. 02 \r\n\r\nProc. 2007.042.014009-0 - VERA LÚCIA LOURDES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VALDIR LIMA (RJ-064483)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓP0LIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Despacho:Esclareça a parte autora o cumprimento da tutela.Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.013140-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STEFAN ZWEIG (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA Decisão:Em exame perfunctório, verifica-se excessos nos atos impugnados na inicial, seja por disporem acerca de questões reservadas à atividade legislativa, seja pelo tratamento desigual atribuído aos cidadãos que contem com o fornecimento do serviço público.Aduza-se o perigo de dano, ante as sanções também administrativamente impostas, e passíveis de aplicação imediata.Defere-se, pois, parcialmente, a antecipação da tutela para que a parte ré se abstenha de impedir a utilização, para consumo humano, das águas provenientes de fonte alternativa, pelo Condomínio-autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por infringência.No que tange à obrigação de separação do sistema de abastecimento - da fonte alternativa e da fonte pública -, intimem-se os réus para manifestação em cinco dias.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.013141-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPOAN (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA Decisão:Em exame perfunctório, verifica-se excessos nos atos impugnados na inicial, seja por disporem acerca de questões reservadas à atividade legislativa, seja pelo tratamento desigual atribuído aos cidadãos que contem com o fornecimento do serviço público.Aduza-se o perigo de dano, ante as sanções também administrativamente impostas, e passíveis de aplicação imediata.Defere-se, pois, parcialmente, a antecipação da tutela para que a parte ré se abstenha de impedir a utilização, para consumo humano, das águas provenientes de fonte alternativa, pelo Condomínio-autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por infringência.No que tange à obrigação de separação do sistema de abastecimento - da fonte alternativa e da fonte pública -, intimem-se os réus para manifestação em cinco dias.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.013164-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS A LAGOS - SERLA Decisão:Em exame perfunctório, verifica-se excessos nos atos impugnados na inicial, seja por disporem acerca de questões reservadas à atividade legislativa, seja pelo tratamento desigual atribuído aos cidadãos que contem com o fornecimento do serviço público.Aduza-se o perigo de dano, ante as sanções também administrativamente impostas, e passíveis de aplicação imediata.Defere-se, pois, parcialmente, a antecipação da tutela para que a parte ré se abstenha de impedir a utilização, para consumo humano, das águas provenientes de fonte alternativa, pelo Condomínio-autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por infringência.No que tange à obrigação de separação do sistema de abastecimento - da fonte alternativa e da fonte pública -, intimem-se os réus para manifestação em cinco dias.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.013241-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA Decisão:Em exame perfunctório, verifica-se excessos nos atos impugnados na inicial, seja por disporem acerca de questões reservadas à atividade legislativa, seja pelo tratamento desigual atribuído aos cidadãos que contem com o fornecimento do serviço público.Aduza-se o perigo de dano, ante as sanções também administrativamente impostas, e passíveis de aplicação imediata.Defere-se, pois, parcialmente, a antecipação da tutela para que a parte ré se abstenha de impedir a utilização, para consumo humano, das águas provenientes de fonte alternativa, pelo Condomínio-autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por infringência.No que tange à obrigação de separação do sistema de abastecimento - da fonte alternativa e da fonte pública -, intimem-se os réus para manifestação em cinco dias.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.013879-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR FELIX DE MORAES (RJ-068881)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA Decisão:Em exame perfunctório, verifica-se excessos nos atos impugnados na inicial, seja por disporem acerca de questões reservadas à atividade legislativa, seja pelo tratamento desigual atribuído aos cidadãos que contem com o fornecimento do serviço público.Aduza-se o perigo de dano, ante as sanções também administrativamente impostas, e passíveis de aplicação imediata.Defere-se, pois, parcialmente, a antecipação da tutela para que a parte ré se abstenha de impedir a utilização, para consumo humano, das águas provenientes de fonte alternativa, pelo Condomínio-autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por infringência.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.042.002968-3 - CAROLINE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)) X COMDEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009), Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.532.007543-1 (660227) - PONTAS SCHELBLE LTDA. (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA GUIMARAES ALVES (RJ-025641)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LOUREIRO BINATO (RJ-094555), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA (RJ-107677), Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1988.042.019142-9 (26475) - HINGEL VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X COMPANHIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE M AVRAMESCO (RJ-089183) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DE FLS. 1937. \r\n\r\nProc. 2005.042.002782-6 - RAMALIVROS DISTRIBUIDORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942), Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180)) X CRIE E COPIE PAPELARIA E LIVRARIA DE PETROPOLIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). FLÁVIO KLIPPEL MACHADO (RJ-147607) Despacho:1) O pagamento comprovado a fl. 192 limita-se à certidão de fl. 191;2) Esclareça a falida quanto às certidões de fls. 189 e 190. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.042.005762-0 - JOSE JOAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INPAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486) Despacho:Ao devedor, acerca da planilha. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.042.009288-0 - ADAO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PETR, Dr(a). FERNANDA WILL DE MORAIS (RJ-116991) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 165/171 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM COM NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nId: 385250"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jose Claudio de Macedo Fernandes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Cristina Deister Vianna\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2007.042.013493-4 - MARCOS CESAR BAPTISTA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI (RJ-104640) Decisão:Designo o dia 10/12/2007, às 13:40 horas, para audiência de ratificação, até quando deverá ser esclarecido o que requer o MP. I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.042.007760-4 - GUILHERME QUEIROZ DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRUNO VIEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VEIGA VOLGARI (RJ-131850) De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. José Cláudio Macedo Fernandes, que se encontra em auxílio neste Juízo e considerando a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada, diante do grande número de audiências a serem realizadas também na 2ª Vara de Família, da qual o magistrado é titular, fica o ato redesignado para o dia 07/12/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.042.006903-6 - NICOLLE RODRIGUES DE OLIVEIRA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA LOURENÇO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. José Cláudio Macedo Fernandes, que se encontra em auxílio neste Juízo e considerando a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada, diante do grande número de audiências a serem realizadas também na 2ª Vara de Família, da qual o magistrado é titular, fica o ato redesignado para o dia 07/12/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.042.000395-9 - SONIA MARIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X MARCO ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064) De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. José Cláudio Macedo Fernandes, que se encontra em auxílio neste Juízo e considerando a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada, diante do grande número de audiências a serem realizadas também na 2ª Vara de Família, da qual o magistrado é titular, fica o ato redesignado para o dia 07/12/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.042.009978-8 - SÉRGIO PROCÓPIO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (RJ-094890)) X VITÓRIA DE JESUS PROCÓPIO) De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. José Cláudio Macedo Fernandes, que se encontra em auxílio neste Juízo e considerando a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada, diante do grande número de audiências a serem realizadas também na 2ª Vara de Família, da qual o magistrado é titular, fica o ato redesignado para o dia 07/12/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nId: 385251"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Enrico Carrano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nProc. 2001.817.006615-4/01 - Maria Lúcia Chaves Vazquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Franca Branco - OAB RJ102764, Eleuterio Viegas de Mello Neto - OAB RJ098351). X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012). \r\n\r\n1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houver manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.817.002156-1 - Maria Fernanda de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heitor Von Sydow Bittencourt - OAB RJ044335). X Marco Aurélio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Geraldo Sepulveda de Castro - OAB RJ078906, Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). Defere-se a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso de fls.70/75 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.817.004705-7 - Sergio Troyack (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Benevides Pereira - OAB RJ141356, Rachel de Oliveira Troyack - OAB RJ138311, Valesca Carvalho Guerra - OAB RJ057449). X HSBC - Bamerindus S/A. De acordo com o Enunciado 11.6.1 dos Juizados Especiais Cíveis \"o não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo.\" Assim, uma vez que a parte autora devidamente intimada para comprovar a hipossufissiência e não o fazendo, deixo de receber o recurso inominado de fls. 22/33. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.008120-0 - Celso Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Banco Bradesco S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.817.008208-2 - Rede Opção de Ensino LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Rio Doce Martins - OAB RJ093762). X Joné Miranda de Andrade. Audiência de Conciliação redesignada para o dia 15/ 01/ 2008, às 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.011234-7 - Ricardo da Costa Seabra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). X Mônica das Graças Soares de Souza e outros. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001271/1996 (1996.817.000026-4) - Denise Cardoso Ayres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonatas Loures - OAB RJ111179, Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264). X Olinda Guimarães Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446). Expeça-se ofício ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\n009384/2000 (2000.817.001077-8) - Saturnino Dias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Freitas Junior - OAB RJ037825, Fernanda Pietro Belli - OAB RJ113525). X UNIMED -Coop. de Trabalho Médico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José Cantalice do Nascimento - OAB RJ084390, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053). À PARTE RÉ PARA RETIRAR O MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\n014647/2001 (2001.817.004165-0) - Agmar da Fonseca, Luiza Ivanete da Fonseca, Priscila da Fonseca, Ana Paula da Fonseca, Patricia da Fonseca. X Silver Life (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giuseppe Bonelli - OAB RJ001586C, Sergio Henrique de Souza Dantas - OAB RJ080658, Alan Baumgratz Andrino - OAB RJ112382, Daniele Sant Anna Rego da Silva - OAB RJ112811). Diga a parte ré sobre fl. 407-verso. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.817.007865-1 - Sueli Stumpf Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Marcelo Justen - OAB RJ109095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). Intime-se a parte ré para no prazo de 48h, efetuar o pagaemnto da diferença apontada na petição de fls.276/277, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.817.004864-8 - Antônio Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ananias de Carvalho Arrais - OAB RJ099812). X Peneiro Indústria e Comércio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elan Rodrigues - OAB RJ032874). Suprema Factoring Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Paulo de Gouveia Filho - OAB MG050086, Leonardo França e Silva - OAB MG076958, Daniela de Andrade Ferreira - OAB MG085268). Francisco Valmir Dias, Patrícia Ribeiro Borges. À PARTE AUTORA SOBRE A.R. DEVOLVIDO ÀS FLS. 176/77 \r\n\r\nProc. 2003.817.005845-9 - Jair Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053, Paulo Roberto de Bem - OAB RJ108173, Milton Afonso Rodrigues Reis - OAB RJ103035). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). Em execução pelo valor de R$ 996,37. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.817.007046-0 - Paulo Fernando Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 273, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.817.009147-5 - Veronica do Valle Guervich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Perez Oliveira Filippo - OAB RJ086681). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Em execução pelo valor de R$ 3.484,80. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se.\r\n\r\nProc. 2004.817.001720-4 - Valeria Sobral da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Megavision Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887). Ao autora sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2005.817.009553-9 - Antônio Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Castilho de Souza Leite - OAB RJ113372). X Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Daniel Mendonça Pareto - OAB RJ113062). Traga o autor no prazo de 5 dias a planilha atualizada do débito que entede devido, a fim de ser deflagrada a execução forçada. Nom mesmo prazo indique bens de propriedade da ré para que possa ser feita a constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2006.817.000187-0 - Adilson Carlos Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Em execução pelo valor de R$ 3.249,46 . Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.002747-0 - Daniela Streit Varanda, Afife Atta Streit (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Couto Fortes - OAB RJ057599, Cleuza Gonzaga da Silva - OAB RJ136546E). X Sandreli Gabrich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Alberto dos Santos Soares - OAB RJ112508, Paulo Roberto Carius - OAB RJ112510). Intime-se o exeqüente para dizer se deseja a adjudicação ou leilão do bem penhorado, à fl. 56. \r\n\r\nProc. 2006.817.003044-4 - Maurílio Mangia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa do Valle Martins - OAB RJ110781). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Intime-se a parte ré para no prazo de 48h efetuar o pagaemnto da diferença apontada na petição de fls. 160/161, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.005247-6 - Vagner Augusto de Oliveira Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira - OAB RJ004271D, Flávio Klippel Machado - OAB RJ147607, Marcelo Moraes Cruz - OAB RJ063429). X ATL - Algar Telec. Leste S/A, Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Pll Assistência Técnica, Siemens do Brasil. Intime-se a ré para devolver a guia de depósito retirada à fl. 125, no prazo de 24 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.817.006966-0 - Maria Aparecida Souza Lima Ternes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Em execução pelo valor de R$ 8.863,38. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.007257-8 - Manos Xavier Boutique Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas dos Santos Fernandes - OAB RJ067650, Helcio Mario de Lima e Silva - OAB RJ011420). X Vitória Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Neder - OAB RJ117063, Sergio Torres Meurer - OAB RJ011636, Régis Henrique Rambo - OAB RJ140433). Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184). 1) Cumpra-se o v. acórdão; 2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC); 3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.007407-1 - Eva Joseli Gomes de Carvalho Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Gabriela de Souza Almeida Paterman - OAB RJ119656, Samantha Lisboa Pinto de Figueiredo - OAB RJ154483E). Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.817.008042-3 - Ormiro da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luis Menezes Antunes - OAB RJ073185). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Fls 103/104 - Manifestem-se as partes sobreo cálculo do contador. \r\n\r\nProc. 2006.817.008608-5 - Uiliam da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X Clk Comércio de Produtos Eletrônicos e do Vestuário Ltda. - Uepa On Line, Banco Itaú de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao patrono do autor para fornecer endereço correto do 1º réu a fim de que se proceda à citação. \r\n\r\nProc. 2006.817.008967-0 - Helly Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). Em execução pelo valor de R$ 1.200,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.009046-5 - Aluisio Wanderley da Rocha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Campeão Garrido - OAB RJ138729, Cristiane Balieiro dos Santos - OAB RJ138310). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.009296-6 - José Biazzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.009314-4 - Carlos Alberto da Costa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.009421-5 - Mauricio Carlos Tesch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). À PARTE RÉ PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.009464-1 - Leyde Santos da Silva. X Ceg Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994, Maria Beatriz Campello de Freitas - OAB RJ117587). Designo o dia 14/01/2008, às 11:00 horas, para que a ré proceda à retirada do medidor e demais objetos na residência da autora, referentes ao contrato de fornecimento de gás natural. \r\n\r\nProc. 2006.817.009483-5 - Rômel Motta dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria e Silva Bastos - OAB RJ035799, Gabriela de Souza Bello - OAB RJ099830). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.817.009494-0 - Mauro Augusto de Mello Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.010206-6 - Nanci Gomes de Assis. X Todeschini S/A Indústria e Comércio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218). Ao contador Judicial. Após, em execução pelo valor apurado. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.010556-0 - Michele Aparecida Piccoli de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.010634-5 - Simone Silva Borges. X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Cláudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.010794-5 - Fernanda da Silva Narciso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639). X Americanas. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Philips do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Defere-se a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso de fls. 115/128, no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.817.011053-1 - Daniele Theobald (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Theobald - OAB RJ079692). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Em razão do depósito já efetuado, expeça-se mandado de pagamento, devendo o credor manifestar-se quanto à satisfação; 3) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n4) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.011267-9 - Luis Gustavo de Freitas da Silva, Vânia Raquel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ088214). X Transporte Única Petrópolis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132, Jose Augusto de Oliveira Cortinhas - OAB RJ097385). Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.000734-5 - Lúcia Helena Samuel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Carius Ferreira - OAB RJ134243). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). Em execução pelo valor de R$ 111,31. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.001067-8 - Delcivam Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). 1) Cumpra-se o v. acórdão; 2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC); 3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.001530-5 - Lourdes da Costa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Reis - OAB RJ161460E, Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Brasil Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). 1) Deixo de receber o recurso de fls.81/90, interposto pela 1ª ré, tendo em vista a certidão de fl.108, evidenciando a deserção; 2) recebo o recurso de fls.91/103, interposto pela 2ª ré, no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.001776-4 - Marco Aurelio de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.001786-7 - Cid Rogério Barbosa Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). A C E. Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Luciana Guerreiro Lima da Silva - OAB RJ121700). Recebo o recurso de fls. 83/94, no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 99, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.817.001856-2 - Marcelo Clemente Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Quintella Gama - OAB RJ089947). X Unicard Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.001963-3 - Rosângela Vitorino. X Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Financeira Itaú Fic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em execução pelo valor de R$ 460,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.002055-6 - Maria Helena Couto Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleuza Gonzaga da Silva - OAB RJ136546E, Maria Helena Couto Fortes - OAB RJ057599). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.002513-0 - Reinaldo de Souza Oliveira. X Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.002614-5 - Luzinete Reis Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). Considerando-se que não se vislumbra na r. sentença de fls. 51/56 qualquer obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios de fls. 122/126, se justifica. Releva notar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 535 do CPC, rejeito o recurso ora interposto. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.817.003736-2 - Lucia Carmen Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.004054-3 - Jane Cravo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Fixo a multa diária de R$ 50,00, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias dizer qual o tempo de inadimplência da ré, bem como trazer a planilha do débito para que possa ensejar a execução. \r\n\r\nProc. 2007.817.007955-1 - Awdrey Christina Gomes Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A advogada que assina o acordo de fls. 44/45 representando a parte ré, não consta da procuração que foi juntada aos autos. Desta forma, deixo de homologar o acordo até que haja regularização da patrona. \r\n\r\nProc. 2007.817.008984-2 - Guilherme Saraiva Gadelha Alves. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). Antes de homologar o acordo celebrado às fls. 19/20, mister se faz regularizar a represntação processual de ambas as partes no termo de acordo. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.817.010490-9 - Maria da Graças Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X Banco Bradesco S/A - Bradesco Cartões. Mantenho a decisão de fl. 18, por seus pró´rios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.817.010677-3 - Carla Cristina Ferreira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Banco do Brasil S.A. Revogo o despacho de fl. 12, eis que lançado nestes autos por engano. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.817.011232-3 - Marcelo Fiuza Peixoto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Vivo Telefônica Celular - S.A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.011249-9 - Rosemere Pereira de Barros Cosmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Oi Tnl Pcs S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.011258-0 - Renato Aristeu Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozar de Carvalho Rippel - OAB RJ082714). X EMBRATEL. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.011263-3 - Lisete Therezinha Dias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pires de Moura Passos Beligolli - OAB RJ104640). X Telemar Norte Leste S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.011277-3 - Paula Maria Champion Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Fernando Rizzo - OAB RJ126331). X TELEMAR (Petrópolis). Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.011301-7 - Edson Luiz Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Ribeiro de Oliveira - OAB RJ056688). X Itaucard. 1) Não há dano irreparável, e a parte autora pode realizar pagamentos avulsos. 2) Indefere-se, pois, a antecipação. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.817.002746-9 - Auto Universal Ltda.. X Elvis Francisco Leandro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleuterio Viegas de Mello Neto - OAB RJ098351, Aloisio Franca Branco - OAB RJ102764). Diga o exeqüente se deseja a adjudicação dos bens penhorados ou seu leilão, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.817.002416-1 - Miguel Antonio Felipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carlos Beck Coelho - OAB RJ123743, Valeria Massi Ramos - OAB RJ146699). X Solar Empreendimentos Imobiliários S/c LTDA, Luiz Carlos Eijaile, Patrícia Fernandes Eijaile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gouvea Schaefer - OAB RJ096568, Julia Gouvea Schaefer - OAB RJ025077). Audiência de conciliação designada para o dia 30/04/2008 às 14:00 hrs. \r\n\r\nProc. 2007.817.004621-1 - Simone Martins Lopes. X Nora Ney Mantovane Vieira, Glória de Assis Antovane. Não há que se falar em audiência de conciliação, antes de ser promovida a penhora, tendo em vista que se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial, devendo ser observada a norma do artigo 53 da Lei nº 9099/95. Retire-se o feito de pauta, por ora, até porque a exeqüente não concorda com parcelamento do débito, e deve ser observado o § 1º do supra mencionado dispositivo legal (fl.58). Cumpra o Oficial de Justiça a decisão de fl.49. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.817.006123-4 - Pedro Luiz Alves dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Argelio Lopez y Lopez - OAB RJ073116). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). Cumpra-se item 2 do despacho de fl. 132. \r\n\r\nProc. 2006.817.006807-1 - Marcella Uchoa Massad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Uchôa Massad - OAB RJ102365, Rachel Fernandes Branco - OAB RJ146100E). X Banespa - Banco do Estado de Sao Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Em execução pelo valor de R$ 216,00 . Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.006906-3 - Marco Antônio Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Gonçalves Leonardo - OAB RJ121416, Plinio Coelho da Fonseca - OAB RJ102726). X Vivo (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Em execução pelo valor de R$ 1.578,60. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.007767-9 - Izete Claudina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almeida Honorato - OAB RJ103363). 1) Cumpra-se o v. acórdão; 2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC); 3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.008005-8 - Geraldo Resende da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.008255-9 - Ana Lúcia Ferreira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 1.500,00, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.008386-2 - Janeth Henriqueta Gehren Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Em execução pelo valor de R$ 1.800,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.008504-4 - A Bruxinha de Petrópolis Boutique Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otacilio Lopes - OAB RJ079683, Roberta Lopes - OAB RJ121764). X Damiani Comércio de Confecções Ltda.. Em execução pelo valor de R$ 9.648,47. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.008546-9 - Vanessa da Silva Palutine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes da Silva - OAB RJ129847). X Taii - Banco Itaucred Financiamentos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em execução pelo valor de R$ 36.000,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.008776-4 - Elisabete Maria Foster (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Em execução pelo valor de R$ 2.100,00 . Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.008855-0 - Claudia Regina Dias Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis). Em execução pelo valor de R$ 1.500,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.008857-4 - Célio Ramalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Em execução pelo valor de R$ 2.100,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.009146-9 - Aroldo José Planz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Em execução pelo valor de R$ 8.818,70. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.009634-0 - Ivanir Lima Faustino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). Em execução pelo valor de R$ 600,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.010417-8 - Adelino Silva Brandão, Adão da Silva Brandão, Abílio da Silva Brandão, Aloizio da Silva Brandão, Elizabeth Brandão dos Santos, Emília da Silva Brandão, Eva da Silva Brandão, Eloiza da Silva Brandão, Américo da Silva Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). X Real Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377, Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Recebo o recurso de fls. 112/126, no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.817.010445-2 - Anderson Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro - OAB RJ078818). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Intime-se a parte ré para no prazo de 48h, efetuar o pagaemnto da diferença apontada na petição de fl. 62, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.010896-2 - Waldir Marques Guida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paula Baldner - OAB RJ110320, Pedro Miguel Martinho Nunes - OAB RJ149048E). X Vivo (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Em execução pelo valor de R$ 5.614,31. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.010907-3 - José da Costa Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000, Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). Em execução pelo valor de R$ 2.100,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.001343-6 - Leonardo Machado Amorin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.001586-0 - Paulo Roberto Monken (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Peçanha Moll - OAB RJ112330). X Intelig Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). Recebo o recurso de fls. 95/108 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.001977-3 - Eva Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Ponto Frio - Globex Utilidades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Celio Salim Thomaz Junior - OAB RJ057883). Em execução pelo valor de R$ 4.256,60. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.002153-6 - Rita de Cássia Oliveira Caminha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Nogueira de Freitas Machado - OAB RJ084379, Ricardo Alves de Oliveira - OAB RJ146215). X LOSANGO Promoções e Vendas Ltda., HSBC - Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Recebo o recurso de fls. 71/73 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.002960-2 - Paula Perestrello Facchetti, Roberto Feres de Araújo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ059278). X V R G Linhas Aéreas S/A, T A M Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Freitas Valle Barbosa e Silva - OAB RJ124910, Rosemere de Paula Macedo Carvalho - OAB RJ134912). Audiência de Conciliação DESIGNADA para o dia 30/ 04/ 2008, às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.003265-0 - Moacir Rodrigues da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850, Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 61/65, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.817.003284-4 - Carolina Akemi Seabra Furuguem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Simoes Correia Furchi - OAB RJ110134). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Considerando-se que não se vislumbra na r. sentença de fls. 28/29 qualquer obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios de fls. 352/53, se justifica. Releva notar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 535 do CPC, rejeito o recurso ora interposto. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.817.003302-2 - Lúcia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Clara Santos Gorges - OAB RJ090538). X Ryan Imóveis, Ryan Aguiar Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Kloh - OAB RJ104840). Ao patrono da parte autora sobre seed devolvido, com a informação \" mudou-se \", referente à intimação da testemunha Ricardo Marques Silva, conforme fls. 98/99 e Flor Maria Yauria, conforme fls 100. \r\n\r\nProc. 2007.817.003407-5 - Mauro Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilson Pessoa Cabral - OAB RJ057803). X Banco Itau S. A. ( Cartão de Crédito Itaucard ), Banco Itaú S/A. Considerando-se a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida, esclareça o autor os itens 5, 6 e 7 do pedido de fl.04, especificando quais encargos e respectivos valores que está impugnando. \r\n\r\nProc. 2007.817.005515-7 - Edmilson da Rocha Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luis de Souza - OAB RJ096106). X Pompéia do Rosário Moura Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Marcia Pires da Silva - OAB RJ142208). Ao patrono do autor, sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça ref. intimação da Testemunha CRISTIANO. \r\n\r\nProc. 2007.817.007305-6 - Hamilton Pereira de Queiroz Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Rodrigo L. da Silva. Audiência de Conciliação designada para o dia 14/ 01/ 2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.008475-3 - Gustavo Deister Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Prata - OAB RJ092313, Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ059278). X Taho - Acesso A Internet Rápido LTDA. Audiência de Conciliação designada para o dia 17/ 01/ 2008, às 17:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.009732-2 - Marcos Goldberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gama Filho - OAB RJ041118). X Andre Luiz Rezende Gomes. \"Fls. 21: observe-se a prioridade, antecipando-se a audiência como requerido.\" \"Audiência de Conciliação ANTECIPADA para o dia 28/ 01/ 2008, às 12:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.011242-6 - Marcos Correa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Valdecir Ferreira da Costa. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.817.003414-2 - Elcio Luiz Noel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ104964). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 61/65, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nId: 384870"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Cesar Neves\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.817.007983-9 - Edgard Maghamez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). X For Kid'S Confecções e Comercio LTDA e outros. AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.817.006331-9 - Luiz Henrique Klippel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Leitao Ramos - OAB RJ105496). X Rodolfo Alberto Santos Barbosa. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2006.817.006408-9 - Fernanda de Souza da Rocha Troca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Waldir João Naussus. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/04/2008 ÀS 14:15 H. \r\n\r\nProc. 2007.817.005264-8 - Ana Maria Rocha Gonçalves Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liseane Goncalves Pacheco - OAB RJ085967). X Banco do Brasil S. A.. Venha declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte. I. \r\n\r\nProc. 2007.817.008212-4 - Rede Opção de Ensino LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Rio Doce Martins - OAB RJ093762). X Leví Mauricio da Silva. Fls. 36: Defiro. Retire-se de pauta, aguardando nova manifestação autoral acerca do prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.817.002226-8 - Maurício Carvalho de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ÀS PARTES SOBRE FLS. 205. \r\n\r\nProc. 2002.817.002407-1 - Lucia Helena Thomaz Quadrado Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499, Raquel Regina Oliveira da Costa - OAB RJ147594). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Leandro Correa dos Reis - OAB RJ129079). ÀS PARTES SOBRE FLS. 254 (RESPOSTA OFÍCIO À CAIXA). \r\n\r\nProc. 2003.817.000974-6 - Edson Bastos Maggiotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766, Julia Valente de Oliveira França - OAB RJ122422E). X Vitelcom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599). Tendo em vista não ter alcançado êxito a penhora incidente sobre os ativos financeiros da ré devedora conforme print em anexo, diga o credor em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem para extinção (art. 53 §4º da Lei 9099/95). I-se\r\n\r\nProc. 2004.817.005866-8 - Valesca Carvalho Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Carvalho Guerra - OAB RJ057449). X Informatação Comercio e Serviços Em Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587). Tendo em vista a não obtenção de êxito na execução forçada iniciada junto ao Bacen-Jud (print anexo), diga a Autora. \r\n\r\nProc. 2004.817.008879-0 - Rodrigo de Almeida Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935, Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Domingos Teixeira Bedran - OAB MG016065, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao patrono subscritor de fls. 172 para que junte procuração, possibilitando, assim, a expedição de mandado de pagamento em seu nome dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.817.007873-6 - Antonio Pinheiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Assiste razão ao serventuário subscritor da informação de fls. 111. Sendo assim, intime-se o réu para levantamento do valor por ele depositado inadvertidamente às fls. 109/110, autorizada a expedição de mandado de pagamento em seu favor. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.817.001021-4 - Alfeu Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Fls. 163: Defiro o desentranhamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.817.002725-1 - Antonio Carvalho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Junte o Autor procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Após, expeça o cartório novo mandado de pagamento em substituição ao original juntado às fls. 85. Efetuada a sua entrega à parte autora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.004252-5 - Angélica Fonseca dos Reis. X Gradiente Eletrônica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Robson Fernando Rizzo - OAB RJ126331). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, com fins do levantamento da quantia depositada pela ré Gradiente às fls. 94. \r\n\r\nFls. 77: Certificado o decurso do prazo de embargos, diga o credor se deseja a adjudicação do bem penhorado nestes autos. \r\n\r\nProc. 2006.817.005555-6 - Giovan Kronenberger. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Decio Jose Kronenberger - OAB RJ025838, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio - OAB RJ115423). Intime-se a parte autora para a retificação da planilha do débito para:\r\n\r\na) aplicar a correção pelos índices fornecidos pelo E.Tribunal de Justiça; \r\n\r\nb) aplicar juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, não fazendo incidir sobre eles a correção monetária. \r\n\r\nc) Os honorários devem incidir sobre o principal corrigido mais os juros moratórios. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.007197-5 - Luciano de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Diniz - OAB RJ112881). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.008236-5 - Sonia Maria Belido Barreto Kochem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.009863-4 - André Ricardo Olivetti da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Ig - Internet Group do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Daniel Barros Evangelista Couto - OAB RJ128011). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.009911-0 - Leonardo Braz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.010551-1 - Pablo Fernandes Barreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.010778-7 - Ricardo de Oliveira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Guerreiro Vasconcellos - OAB RJ005616). X Bwu Comercio e Entretenimento Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência do recurso interposto pela ré na forma requerida (fls. 62/63). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.817.000118-5 - Marcos Polo Brasil dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pedro da Silva - OAB RJ115300, Luiz Antonio Salgueiro dos Santos - OAB RJ065286). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1. Declaro convertido o bloqueio do valor de R$ 2.196,61 em penhora, realizado junto às contas da executada no Banco Safra S/A. \r\n\r\n2. Juntado aos autos o comprovante de transferência do valor acima, intime-se a parte ré para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-L) no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.817.001830-6 - Alzira Clementina Queiroz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.004248-5 - Sergio Rapozo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.009189-7 - Carlos Alberto de Paula Berg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X Imprimax Ind. de Autos Adesivos LTDA. \" AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO :29-04-2008 AS 14:00 H.\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.817.009256-0 - Marly Duarte Gonçalves de Canha. Rep Leg(s): Goldman Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946). X \"b\" e \"b\" Serviços Ltda.. Rep Leg(s): Diamantino Fernandes das Oliveiras. AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA DE PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2005.817.009573-4 - Christinne Grangê Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Edson Salvini Afonso. Em se tratando de equipamento de informática variam muito os preços em função das características do aparelho e do local onde se deu a sua compra. \r\n\r\nAdemais não houve impugnação à avaliação de fls. 29 por parte do credor antes da realização do leilão nestes autos. \r\n\r\nAssim, indefiro fls. 73.\r\n\r\nDiga, pois, a parte autora em 48 horas se deseja adjudicar os bens pelo valor da avaliação constante de fls. 29, sob pena de extinção com extração de certidão de dívida apta a embasar execução futura. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.817.008480-1 - Vagner dos Anjos Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Wanda Lucia da Silva - OAB RJ134025). X Marcia Tamancoldi Lutz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001, Elisabete Roels - OAB RJ095853). AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.817.006104-9 - Bill de Toledo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes - OAB RJ123064). X Kiki Estacionamento LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilberto Straub - OAB RJ088732). AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.817.004649-0 - Maria de Fatima França de Mello Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jorge Limongi Gontijo - OAB RJ079661). X Cartão Compre Bem e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \" MANIFESTE-SE A RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS .\" \r\n\r\nProc. 2006.817.007740-0 - Jorge Henrique Dumont Dodsworth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). X Sul America Seguros de Vida e Previdencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). À RÉ PARA LEVANTAR O DEPÓSITO DA QUANTIA RELATIVA À GUIA DE FLS. 41 \r\n\r\nProc. 2006.817.009989-4 - Dezesseis de Março Comercio de Roupas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ104964). X Brasil Transportes Intermodal LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Souza Duarte - OAB SP085876). Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.010136-0 - William Fredman Vichete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o acórdão. Na forma do que dispõe o art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Intime-se pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.010900-0 - Roseli Shirai Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.000273-6 - Andre Ricardo Olivetti da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.001254-7 - Norma Sueli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.003306-0 - Nilson Magrani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.003311-3 - Laercio do Carmo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.003462-2 - Marcia Rodrigues Pires da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira - OAB RJ055895). X Techcable Tv A Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Geraldo de Souza Cohn - OAB RJ050884). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.003755-6 - Celi Carmela Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio da Silva Barroso - OAB RJ050716). X Import Express Comercial e Importações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). 1. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nNão há omissão a ser sanada na sentença. A embargante se insurge acerca de matéria a ser ventilada na via própria, qual seja a do recurso inominado. \r\n\r\n2. Ao ensejo, recebo a apelação da parte autora. Defiro-lhe gratuidade de justiça. À recorrida. Após, subam. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.817.004093-2 - Monica Almeida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Portal Dalsecco e Fernandes Imóveis S/c LTDA. AO AUTOR SOBRE FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2007.817.007143-6 - Ildefonso Luis de Olveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X Brasil Telecom S. a. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM : 29/04/2008 AS 13:45 H. (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2007.817.007584-3 - Catia Rosendo Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X HSBC - Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \"...HOMOLOGO , POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA..\" \r\n\r\nProc. 2007.817.007731-1 - Elisabeth Casemiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Banco Itaú. \"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.007943-5 - Daniele Alberto Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Financeira Americanas Itau (fai) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.008149-1 - Jorge Francis Vidart Badia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Cetelem Brasil S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). ÀS PARTES: \" RETIFICAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: SERÁ DIA 13/082008 ÀS 14 HORAS E 10 MINUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.008647-6 - Otica Du Loui LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Lopes - OAB RJ121764). X R C A Comercio, Importação e Exportação de Produtos Óticos. A AUTORA SOBRE AC REDESIGNADA PARA O DIA 29/04/08 ÀS 13:15 H. \r\n\r\nProc. 2007.817.008715-8 - Lia Esteves Macharutto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Findo o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.010327-9 - Maria de Fatima Vicente Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Sergio Moreira Mari - OAB RJ103094). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro. \"RESTA INTIMADA A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS E FIRMAR FLS.06, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER TORNADA INSUBSISTENTE A PRESENTE DECISÃO.\" \r\n\r\nId: 384850"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Afonso Henrique Castrioto Botelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Helena Rabelo Portugal\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas\r\n\r\nProc. 2006.817.009823-3 X Robson Domingos dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Vieira de Moura Possas - OAB RJ048869). AE em 14/01/08 às 16:05. I-se \r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.817.002906-3 Vítima(s): Regina Celia dos Santos. X Amilton Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Acacio Rabelo Ferreira - OAB RJ107692, Luciene de Mello Omatsu - OAB RJ108134). ... audiência redesignada para o dia 11/01/2008, às 14:45 horas. .. \r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.817.000168-9 Vítima(s): Jorge Wanderley Gabrich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozar de Carvalho Rippel - OAB RJ082714). X Suzana Tenius dos Reis. ...INEXISTINDO O ELEMENTO SUBJETIVO, FORÇOSO RECONHECER QUE NÃO HÁ TIPICIDADE NA CONDUTA DA QUERELADA, PELO QUE REJEITO A QUEIXA, INITIO LITIS. \r\n\r\nId: 384813"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Cunha Olinto Filho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nJuiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Teresa Pontes Gazineu \r\n\r\nEscrivão: Helio Salomao Correa Assumpcao\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2003.079.000447-6 - MARLAN DE MORAES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)) X ARMANDO ALVES FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118), Dr(a). ROGERIO QUINTELLA GAMA (RJ-089947) Decisão:Aos autores com urgência (5 dias). A audiência se mantém, até porque, diante do novo quadro interessante se terem presentes os adquirentes. I-se para que eles compareçam a audiência. \r\n\r\nId: 385451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.004.002986-7 (15635) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO SERGIO PIMENTA MOREIRA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.098613-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CELSO VELLOSO PIMENTEL Decisão:Venha a notificação extrajudicial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.536.001471-2 (3176) - JOAO ROBERTO RIBEIRO MANHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GONCALVES (RJ-050638)) X FERNANDO JOSE FAÇANHA GASPAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Decisão:Intime-se o Executado nos termos do art.475-J do CPC, para efetuar o pagamento conforme planilha de fls.211/213.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.536.003424-0 (7483) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRICORNIO PARQUE RES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X SERAMIS SILVA), CARLOS AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.008921-5 (12626) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.001306-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NUBAR BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEBET HALFELD (RJ-123090), Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X ELIZABETH TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 83/85 em seu duplo efeito.Ao Apelado em Contra-Razões.Certificado quanto à apresentação das Contra-Razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça , com as nossas homenagens.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.012412-6 - SAMCORDIS - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X ANA CLAUDIA M QUINDERE Despacho:Fls.47, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.004.012412-6 - SAMCORDIS - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X ANA CLAUDIA M QUINDERE Fls.47, oficie-se como requerido. De Ordem: \"Recolham-se as custas dos ofícios\". \r\n\r\nQuebra Cobrança, C/C Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucro Cessante \r\n\r\nProc. 2004.004.069180-6 - LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)), LUIZ ERNESTO DE ABREU GUERREIRO, Dr(a). HELOIS RACIBI DA SILVA (RJ-061094) Despacho:Ante fls.129 : digam as partes em prova documental em dez dias. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.004.043191-0 - EDUARDO COSME DA COSTA AVILEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.71: dê-se vista à parte autora na forma do art.398, CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.004.180795-1 - ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro JG.Considerando que os descontos feitos diretamente pelo Réu na conta da Autora estão comprometendo praticamente toda a sua remuneração e, por conseqüência, a sua mantença, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para limitar os descontos diretos em 30% (trinta por cento) do valor da pensão recebida mensalmente.Expeça-se Mandado de Intimação para o cumprimento da decisão, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juízo em caso de descumprimento, devendo a diligência ser cumprida por OJA de plantão.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.004.020061-6 - CIFRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RONALDO DA COSTA VIELLAS De Ordem: \"Diga o autor sobre resposta de ofício de fls. 100\". \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.004.031861-9 - PASTELARIA CAMEL DE ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534), Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Desentranhe-se e junte-se por linha as Contra-razões (149/154) eis que intempestivas;Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.090362-2 - RENITA LOREDO ROSINA (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS DE ORDEM: \" Providencie cópia da Procuração e de fls. 35 para instruir a CP.\" \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 1996.536.004312-9 (6053) - ELIZEU MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696)) X HELIO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Publique-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.004.017026-9 - LAURENTINA DE JESUS CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) De Ordem: \"As partes sobre cálculos\". \r\n\r\nProc. 2005.004.067008-8 - ROGERIO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:Recebo a Apelação de fls.130/145 em seu duplo efeito.Ao Apelado em Contra-Razões.Certificado quanto à apresentação das Contra-Razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça , com as nossas homenagens.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.003172-2 - RENATA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ROHAN (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Manifeste-se a parte autora, inclusive se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Ação de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.044863-1 - CLEIDE MARIA SANTOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X CARTÃO SENDAS Despacho:Intime-se pessoalmente na pessoa do patrono para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção na forma do 267,I. Publique-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.004.089227-7 - ANTONIO JOSE DA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688)) X LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)), EDSON BRITO SOARES Despacho:O mandado de fls.76 é negativo. Requeira o Autor o que for de direito. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.016687-0 - ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)), JOCELIA DA SILVA ALVES) X CLISSIL CLINICA SAO SILVESTRE LTDA), CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256) Decisão:Apesar da penhora on line ter sido parcial, tal fato não autoriza, por ora, a adoção Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo ser esgotadas todas as possibilidades de execução do patrimônio da devedora antes de se pensar em atingir o dos sócios.Assim, expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 659, do CPC, a ser cumprido no estabelecimento da Ré, até o limite do crédito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.000434-9 (12100) - MARCO AURELIO DA MATA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X QUITANDA JERONCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060) Decisão:Intime-se o Executado nos termos do art.475-J do CPC, para efetuar o pagamento conforme planilha de fls. 167/168, em quinze dias sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.010797-7 (12754) - JESIEL GOMES AMARAL, CESAR ORTIZ GENN DE CAMPOS, CRISTIAN PACHECO RIBEIRO, WELINGTON CAVALCANTE, ANA CLAUDIA MALAVAZE, ANA CLAUDIA FRANCISCO, ALESSANDRA ROCHA AZEVEDO, ELIANILDES TAVARES RODRIGUES, LUCILAYNE SANTOS DE MIRANDA, LADY CASSANO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) Despacho:Diga a Ré em cinco dias sobre a proposta nos termos de fls.618. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.004.026308-6 (16468) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X CARMEM N F DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intime-se a Executada pessoalmente nos termos do art.475-J do CPC, para efetuar o pagamento conforme planilha de fls. 83 , em quinze dias sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Intime-se. Expeça-se mandado. De Ordem: \"Recolham-se as custas do mandado e junte cópia da planilha do débito para instruir o mesmo\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.004.013869-1 (14680) - MARIA AMPARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X NELCY PEREIRA DOS SANTOS De Ordem: \"Ao inventariante sobre calculos do contador\". \r\n\r\nProc. 2002.004.015154-5 (16157) - RUTH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240)), LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, Dr(a). ARMANDO RAMOS (RJ-044140)) X FAUSTINO PEREIRA DA COSTA De Ordem: \"As partes sobre cálculos\". \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.004.096278-0 - WILLIAN ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X ALEX SANDRE RALHA DE ANDRADE Decisão: Defiro JG. Considerando ter a parte Autora comprovado ser o proprietário dos bens móveis descritos na inicial, conforme documentos de fls. 24/33, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, dos bens descritos às fls. 08/09, inclusive os documentos pessoais e fotografias, devendo ser expedido o competente mandado Cite-se e Intimem-se. et. : o mandado deverá ser cumprido na forma do art.842,CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.036167-7 - ANGELA MARIA PROCOPIO DELBONS (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:De acordo com o V. Acórdão de fls. 114/118 e 138/140, a sentença foi anulada, não tendo havido inversão dos ônus sucumbenciais, conforme fls. 139 (primeiro parágrafo).Assim, diga a parte Autora o que pretende às fls. 204/205, esclarecendo se está manifestando a sua desistência ou não. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.004.039191-0 (17285) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X LIBERTY RIO MODAS LTDA ME), FLAVIO AUGUSTO SIQUEIRA DE MAGALHAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130) De Ordem: \"Defiro vista pelo prazo legal\". \r\n\r\nProc. 2006.004.008435-9 - CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMIDE PIMENTEL (RJ-061835)) X EDERALDO DE MELLO MACHADO De Ordem: \"Ao exequente sobre mandado e cota da Defensoria Publica\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.067920-5 - SUELI DA COSTA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls.143/148. devolvo o prazo à Ré. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.085097-6 - SONIA DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DE ORDEM: \" Providencie cópia da Procuração e de fls. 31 para instruir a CP.\" \r\n\r\nProc. 2007.004.086282-6 - NELSON CELESTINO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Aguarde-se pedido de informações.Diga o Autor em Réplica.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.094014-0 - GILMAR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar à Ré que promova o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em 48 horas, enquanto se discute a legalidade das contas impugnadas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo a concessionária continuar a encaminhar, normalmente, as contas de luz, até ulterior decisão.Outrossim, deverá o Autor consignar, mensalmente, o valor de R$ 100,00 (cem reais), que vem a ser o valor aproximado da conta vencida em dezembro de 2006, sendo que os depósitos servirão para amortizar sua dívida, não podendo ficar sem pagar qualquer quantia enquanto recebe a prestação do serviço. Dê-se guia, ficando o Autor ciente de que a tutela poderá ser revogada caso não efetue os depósitos. Intime-se a Ré. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.094101-5 - NEUZA MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) DE ORDEM:\" Providencie cópia da inicial e de fls. 24 para instruir a CP.\" \r\n\r\nProc. 2007.004.098219-4 - JOSE ANTONIO DE SOUZA BOCAFOLI (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar à Ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica enquanto se discute a legalidade das contas impugnadas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo a concessionária continuar a encaminhar, normalmente, as contas de luz, até ulterior decisão.Outrossim, autorizo o depósito mensal de R$ 50,00 a ser efetivado pela Autora desde novembro de 2007. Dê-se guia.Expeça-se Mandado. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2007.004.003919-8 - PENHA CARDOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X LH LAGES COMÉRCIO E ELETRO MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Ante certidão de fls.53 recebo a Apelação de fls. 41/47 em seu duplo efeito.Ao Apelado em Contra-Razões.Certificado quanto à apresentação das Contra-Razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça , com as nossas homenagens.Intime-se.et. intime-se a parte autora para que retire os cheques anexados às fls.49/50, que deverão ser substituídos por cópia. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.019860-9 - MATHEUS VIANA MAIA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (RJ-103726)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Compulsando os autos verifiquei que a cp de intimação da Ré da decisão de fls.253/255 não foi cumprida.Assim, renove-se a diligência por OJA do juízo, tratando-se de Comarca contígua.Sem prejuízo, ao MP, em provas. \r\n\r\nPreceito Cominatório, C/C DESCONSTITUICAO DE DIVIDA, REPARACAO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.004.098070-7 - GREGORIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA (RJ-117940)) X UNIBANCO Decisão:Defiro JG.Considerando que a parte Autora nega ter firmado contrato de empréstimo com a Ré, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para suspender os descontos efetuados a título de empréstimo na conta corrente do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se.Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2001.004.036045-4 (15510) - DANELE LAVANDERIA E CONFECCAO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X BANCO A B N AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.004.017173-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JOBSON DA SILVA LIMA DE ORDEM:\" Providencie cópia da Procuração para instruir a CP.\" \r\n\r\nProc. 2005.004.083724-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSÉ CARLOS PAIVA DA COSTA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1992.004.101052-6 (2196) - ROSA LEVIS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C)) X CARLOS ALBERTO PENHA), MARIA REGINA CORTES PENHA), JOSE DE FELICE NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra o autor o item 01 de fls.176, retire guia. I-se. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.004.036978-7 - DIOGENES EMERSON DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X HONDA SERVICOS LTDA), CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)), SUL AMERICA DE SEGUROS), KSL ASSOCIADOS SC LTDA, Dr(a). EDMILSON KOJI MOTODA (SP-231747), Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640) DE ORDEM: \" Providencie cópia da inicial e de fls. 192 para instruir a CP.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.071885-3 - MÁRCIA FREITAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X ALPHADECOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA De Ordem: \"Atenda-se o requerido pelo juízo deprecado\" \r\n\r\nProc. 2007.004.094660-8 - (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMACHO LEAL (RJ-004724)) X METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA), DANIELLE CRISTINA CAMARGO DA SILVA FILHA), MARCOS DANIEL CAMARGO DA SILVA), DIEGO DANIEL CAMARGO DA SILVA), LUCCAS DANIEL CAMARGO DA SILVA NASCIMENTO De Ordem: \"Atenda-se ao Ministério Público\". \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.536.002638-5 (8909) - DURVAL VIEIRA DE SOUZA E OUTRA, ANTONIA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946)) X TELSO DE SA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.008421-7 - MARIA ELBA NERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SERRÃO SANZ (RJ-100108)) X JOVENTINO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DE ALBUQUERQUE (RJ-052386) Despacho:Fls.120/121 : atenda-se integralmente a promoção Ministério Público. I-se. \r\n\r\nId: 385252"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.004.089087-1 - MARINEA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-056083)) X Falecido: NAZARETH MONTEIRO DOS SANTOS \"AO REQUERENTE SOBRE COTA DO MP.\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.004.001299-7 (29.468 1 Ofcio) - Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS DUARTE LIMA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)) X CARLOS ALBERTO FRANÇA QUEIROZ ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.080189-8 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X HELIO FERNANDES MOREIRA Sentença:HOMOLOGA-SE a desistência formulada, extinguindo-se o presente feito com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.097279-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X AUREA NASCIMENTO MARINS Sentença:HOMOLOGA-SE a desistência formulada, extinguindo-se o presente feito com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.085268-7 - LUIZ FERNANDO GALVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo encimado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, a teor da regra do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor no pagamento das despesas processais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a incidência do artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.004.087584-5 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X JORGE HENRIQUE PASSOS RODRIGUES E OUTRO VENHAM AS CUSTAS (MANDADO E CP), BEM COMO AS XEROX PARA INSTRUÍ-LOS \r\n\r\nProc. 2007.004.091287-8 - GENESIO CORREA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo encimado, acolhe-se a preliminar de contestação e, em consequência, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a teor da regra do artigo 269, IV do CPC. Condena-se a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a regra do artigo 12 da Lei 1060/50, haja vista o deferimento de gratuidade justiça à fl. 17. \r\n\r\nProc. 2007.004.092764-0 - NILCE RIBEIRO NOBRE (Adv(s). Dr(a). DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-132800)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:...Pelo encimado, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o na forma do art. 267, VI do CPC.Condena-se o autor no pagamento das despesas processais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a regra do art. 12 da Lei 1060/50, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 28. \r\n\r\nQuebra Cobrança, C/C Pedido de Indenização por Danos Morais e Inversão do ônus de prova \r\n\r\nProc. 2004.004.088259-4 - MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BRADESCO VIDA E PROVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Esclareça o exeqüente quanto à quitação, bem como se, com o pedido de fl 211, está concordando com os termos da impugnação oferecida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.004.008663-0 - WELINGTON MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X ALBA MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364) \" Digam às partes em memoriais pelo prazo de 10 dias sucessivos.\" \r\n\r\nProc. 2006.004.075863-2 - ROGERIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X MERCADO ALCÂNTARA 2005 COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.081089-9 - ALAN SILVA GOMES JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão:...razão pela qual rejeita-se a preliminar de contestação... Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 06/03/2008, às 12:30 h. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.063082-2 - ANDERSON CARLOS PEREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X PLANO DE SAUDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nProc. 2007.004.091976-9 - MARIA SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-121040)) X BMG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.042739-1 - ALEX DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X ITAUCARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga o 1º réu se concorda com a desistência formulada em relação ao 2º réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.059084-8 - FLERIDA SANCHEZ DIAS (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X ANA LUIZA CAMPELLO DA SILVA Ao autor sobre a certidão do sr oja \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.004.093687-1 - NOSSO POSTO RIBEIRO ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA (RJ-100608)) X TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:1) Inexiste decisão proferida nestes autos a ensejar os embargos de declaração interpostos às fls. 13/23, nada a prover, portanto. 2) Venham as custas como determinado e nas penas indicadas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.004.095396-0A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X ISÃO UEDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (RJ-145344) Decisão:...Pelo encimado, REJEITA-SE LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, declarando-se competente este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Transitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se, com o devido traslado desta decisão para os autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.004.095417-4A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X MARLENE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (RJ-145344) Decisão:Pelo encimado, REJEITA-SE LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, declarando-se competente este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Transitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se, com o devido traslado desta decisão para os autos em apenso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.004.011712-0 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X JOSE AUGUSTO CASTRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053707) Despacho:Venha a sugestão de datas para homologação. \r\n\r\nProc. 2000.004.012848-8 - FABIO NASCIMENTO CARVALHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: intime-se a executada para, querendo, oferecer impugnação na forma prevista no art. 475-J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.004.031436-7 - JOSE MANOEL GASPENA MARTINS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO JOSÉ NOGUEIRA DE PAULA (RJ-037699)) X RICARDO GOLDSTEIN REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001) Venham as cópias p/ o mandado de avaliação \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.091141-2 - JAIME NERY DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA MUNIZ Venham as cópias p/ instruir o mandado \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, POR QUANTIA CERTA \r\n\r\nProc. 2005.004.024036-7 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X SANDRO PEREIRA ROCHA Sentença:...Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1997.536.003723-1 (7461) - NADIM RESTUM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X DIPAOLA SG LTDA VIDRACARIA E DECORACOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE AZEVEDO (RJ-149443E), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729) O.S. 01/07:Ao interessado sobre informação do Sr. Avaliador Judicial \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.004.022721-3 - CARLOS AUGUSTO CABRAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X VALERIA VIERIA DA VEIGA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) Despacho:1) Traga o exeqüente prova dos contratos retratados à fl 540.2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.004.020617-9 - ALBERTO MARINS CASTELLO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Despacho:... intime-se a parte executada, pessoalmente, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.004.013976-4 - SUZANA DA COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718)) X JOAO LUIZ S RANGEL (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090), Dr(a). MAURO COELHO DA SILVEIRA (RJ-107320) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.004.003029-8 - ALAN DA SILVA GOMES JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232) Sentença:...Pelo exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a ré à apresentação de todos os documentos relativos às transações havidas em nome do autor com a instituição financeira, no prazo de 5 dias, na forma prevista no art 362 do CPC. Condena-se, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.004.063139-1A - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X SIMONE PONTES MAIA FLORES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Apensem-se ao processo principal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.074326-0 - NÉZIO FERNANDES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (RJ-037867)) X CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FEITOZA VELLOSO (RJ-090987), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho:Não há o que se falar em homologação de acordo, vez que já existe sentença de mérito nos autos. Aguarde-se no arquivo a quitação do crédito dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.004.024679-7 - SEBASTIAO TEIXEIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C)) X ANTONIO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE (RJ-100761) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J... \r\n\r\nProc. 2006.004.035227-5 - ODIR NUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Venham os memoriais na forma determinada na assentada. \r\n\r\nProc. 2006.004.041512-1 - JULIANA VELLOSO ROMERO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FEITOZA VELLOSO (RJ-090987)) X MOTOROLA IND LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebem-se os embargos de fls. 110/111, eis que tempestivos, porém deixa-se de acolhê-los posto que não há na sentença, contradição, omissão e obscuridade ... Eventual irresignação deverá ser manifestada perante a Egrégia instância revisora. I-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.021504-8 - JÂNIO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais, Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.004.056761-5 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RESENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE RESENDE (RJ-065818)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Esclareça o exeqüente-impugnado sua manifestação de fls. 184/185, vez que ao mesmo tempo em que concorda com a impugnação oferecida pela Telemar, solicita levantamento da quantia de fl. 175 que serviu de segurança do Juízo, sendo certo que a diferença apurada pelo executado é muito menor do que a planilha acostado pelo exeqüente à fl. 152. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.004.100223-2 (1349) - MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956), Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho: Diante da manifestação de fls. 219, expeça-se deprecata para a oitiva da testemunha. \r\n\r\nProc. 1998.536.009715-0 (9476) - ALICE MELO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771)) X TERCON TERR E CONST S/A Despacho:1) Visando a intimação do art 475-J do CPC, esclareça o exeqüente quanto ao endereço do réu.2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.004.017623-0 - CHEILA MORETT MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-104218)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1) Fls. 226/229 e 232/234: Recebem-se os recursos em seu duplo efeito.2) Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.004.045510-6 - LUIZ AUGUSTO SOUZA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.004.081893-8 - SUELI PENHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237)) X VIAÇÃO ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AS PARTES SOBRE A COMPLEMENTACAO DO LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2007.004.095396-0 - ISÃO UEDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (RJ-145344)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:1) Ao autor, em réplica. 2) Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nProc. 2007.004.095417-4 - MARLENE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (RJ-145344)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:1) À parte autora em réplica. 2) Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.061643-6 - NATANAEL DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA LINHARES (RJ-133017)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Sentença:...Pelo encimado, julga-se procedente o pedido, confirmando-se a liminar deferida, condenando-se a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigida a partir da publicação da presente e com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a serem suportados pela parte ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.004.000020-2 (23.667) - Inventariante: JOÃO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980), Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254), Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107)) X JOAO VIEIRA E OUTRO O.S. 01/07: Ao interessado sobre informação de fls 98, do Sr. Avaliador Judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.011314-3 (11.314) - ZILMA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463), Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762)) X ALBERTINO EUDOXIO RODRIGUES NETTO ORDEM DE SERVIÇO DE Nº 001/2007: \" VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR OS FORMAIS DE PARTILHA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 140.\" \r\n\r\nProc. 2007.004.090481-0 - Inventariante: LEVI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELENICE FRANÇA BAPTISTA O.S. 01/07: Ao interessado sobre cota do Avaliador Judicial \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.004.180854-2 - GESSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X WAGNER KENNEDU CABRAL DANTAS Decisão:...Acolhe-se JG.Nega-se, pois o pleito liminar.Venham as informações.Após ao MP.Enfim, conclusos para sentença. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.004.054500-0 - SERUM HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X COG SERVIÇOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822) Decisão:intime-se o executado por D.O., na pessoa de seu advogado, aguardando-se o prazo de quinze dias para impugnação, conforme artigo 475J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.004.077325-4 - ARTUR AUGUSTO PECLY (Adv(s). Dr(a). PENHA SALVADORA CURTY SILVA (RJ-142890)) X CLAUDIO LUIZ COUTINHO TEBET (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1999.004.007730-6 - FERNANDO MENDES BROCHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771)) X JACIRA SARAIVA MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho:Ao autor para providenciar as citações faltantes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.081736-5 - CARLOS HENRIQUE SANTOS DANIEL (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X HILLS AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597) Sentença:Pelo encimado julga-se improcedente o pedido inicial, condenando o autor no pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução dos ônus sucumbenciais na forma do artigo 12 da Lei 1060/50, face deferimento de gratuidade à fl. 24. \r\n\r\nProc. 2007.004.084188-4 - CANDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:... Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.Homologa-se a desistência da prova oral requerida pela parte autora de fl 95. Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 03/03/2008, às 12:30 h. \r\n\r\nProc. 2007.004.085877-0 - MARIA JOSÉ LAGRECA SALEMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo encimado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, a teor da regra do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor no pagamento das despesas processais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a incidência do artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 16. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.080193-8 - MÉRYLIN DA CRUZ BENEVENUTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879)) X MUNICIPIO DE SG.FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1) Fls. 83/87: Recebe-se o recurso em seu duplo efeito. 2) Ao apelado e Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.091738-0 - VIAÇÃO MAUÁ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se por seis meses, haja vista a regra do artigo 475J § 5º do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.043744-0 - ISIS LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1) Saneador à fl. 56. 2) Prova pericial já materializada. 3) AIJ em 21/02/08, às 13:40 h \r\n\r\nProc. 2006.004.046878-2 - MARIA DAS GRAÇAS PASSAGEM BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Venha a quitação, visando a extinção da obrigação. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.090906-1 - CARMELITA DO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se por seis meses, haja vista a regra do artigo 475J § 5º do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.028629-8 - LEILA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.069633-6 - ZELI PESSÔA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) Despacho:Intime-se na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.050065-3 - MARIO JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIAÇÃO A B C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.004.072858-5 - SANCHEZ NUNES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X ITAU BANCO INV S/A CREDICARD BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.039447-4 - ERLI FERREIRA DE MORAIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X WELLA BRASIL-BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS (SP-079416) FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM A PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 18/01/2008 ÀS 14MIN NO CENTRO CLINICO SAO JOSE - RUA CEL SERRADO, 1751 - ZE GAROTO - ENTRADA LATERAL \r\n\r\nResponsabilidade Civil, CUMULADA COM OBRIGACAO DE RESTITUICAO \r\n\r\nProc. 2006.004.019500-5 - JOILMA ESTEVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 06/03/2008, às 10 h. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.020341-3 - GILCINEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Descabida a pretensão de fl. 116. Ao Exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.004.037355-4 - VALDIR VIANA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES (RJ-105679)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Decisão:1) Fixa-se os honorários em seis salários mínimos. 2) Defere-se a dilação do prazo requerido por trinta dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.004.034958-2 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X UNIBANCO LEASING S/A .- ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Sentença:...Pelo encimado julga-se improcedente o pedido inicial, condenando a autora no pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.536.001085-9 - GILBERTO DE QUEIROZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X INTERESSADOS \"AO AUTOR SOBRE COTA DO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.004.052193-0 - DEBORA SCATOLINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X SANTA RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS) \"AO AUTOR SOBRE COTA DO MP.\" \r\n\r\nId: 385253"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Antonio Klausner \r\n\r\nEscrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nCobrança, de seguro \r\n\r\nProc. 2005.004.001589-0 - PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X PORTO SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.005488-6 - HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X SLENDER MOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS VISTA AO AUTORES SOBRE FLS. 33/34. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.004.100023-5 (22055) - VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X SANDRA SOBRAL VITORINO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-046761) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 146 esclarecendo que estes, sendo a respectiva perícia determinada quando do julgamento da apelação (fls. 118), devem ser antecipados pela parte autora que, face a gratuidade de justiça deferida, fica dispensada do adiantamento.Remetam-se os autos à DIPEJ para dar início à prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.019634-4 - CLAUDIO MARCIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA (RJ-103808)) X ARRETE CAR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) VISTA AO REU PELA VINDA DE COPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA E CUSTAS DO OFICIO - R$ 3,49 - CTA 0711-2. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.004.042235-6 - RENATO OLYMPIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE (RJ-080340)) X ARNALDO MORI VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.004.062616-4 - BRUNO AMARO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C)) X Falecido: JOSÉ AMARO) UNIÃO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014) VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.004.097735-6 - CELIA CRISTINA DA SILVA JUSTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (RJ-141179)), Falecido: CELINA DA SILVA JUSTINO Sentença:... Isto posto, ... INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo ex vi do artigo 267, incisos I, IV e VI do CPC ... \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, e Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Perdas e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.019839-0 - ABATEDOURO & MERCADO CEARÁ DE NEVES LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-117156)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). MARCELO DE SÁ CARDOSO (RJ-087356), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) À parte 1ª ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ .....12,24...................Porte de Remessa e Retorno..Conta nº 0301-2... R$ .........................Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ .........................Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ .........................Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ ....10,47...........Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7.......... R$ .........................Lei 3217/99 - 20% ........Conta nº 6002-05926-6... R$ .........................Taxa Judiciária ..............Conta nº 0101-6............. R$ ..76,80.............Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ ..1,13...............Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ ..1,13........... \r\n\r\nAnulatória c/c Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.004.013985-3 - ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\nAnulatória, de Cláussula Abusiva c/c Pedido de Revisão Contratual \r\n\r\nProc. 2004.004.076595-4 - ROSALINA GONÇALVES WILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506)) X IMOBILIÁRIA TRINDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343), Dr(a). JOSENIRA MADUREIRA DE AZEVEDO (RJ-044005) VISTA AS AUTORAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.004.101080-0 (28413) - Inventariante: GERCINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILMAR REIS ZARRO (RJ-003161D)) X DANIEL FARIA DOS SANTOS FLS. 32 - COMPROVE-SE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.004.017584-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) VISTA À AUTORA, PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REF. A INTIMAÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.022666-8 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CANDIDO SANTANA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) VISTA À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.004.003231-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X WELLINGTON SANTOS VIEIRA JUNIOR Despacho:Fls. 24/26 - Expeçam-se os ofícios solicitando informação quanto ao endereço do réu, bem como ao Detran para que passe a constar do cadastro do veículo a restrição judicial. \r\n\r\nProc. 2007.004.003231-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X WELLINGTON SANTOS VIEIRA JUNIOR VISTA AO AUTOR PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS OFICIOS - R$ 41,88 NA CONTA 0711-2. \r\n\r\nProc. 2007.004.090630-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDERSON RICARDO ELIAS DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.092862-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA ROSANGELA FERREIRA RIBEIRO Sentença:... HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 19, e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.081967-2 - Inventariante: TANIA MARA RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D)) X MILTON RIBEIRO E OUTRO VISTA À INVENTARIANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.060941-7 - H P IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)) X LAURA DE ARAÚJO LIMA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191) Despacho:Fls.150. Anote-se o novo patrocínio e defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.004.030066-4 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE MARICÁ (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X HERIVELTO DE CASTRO E OUTRO VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.004.005240-3 - CONDOMINIO VILLAGE ZÉ GAROTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240)) X CAMILLA MOREIRA DA SILVA Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do CPC, suportando a Parte Autora com as custas processuais. ... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.081715-8 - JOSENILDO DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X BRADESCO SAÚDE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430), Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783) VISTA AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.004.179563-8 - ILISAMARA GOMES DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X AMPLA S/A Decisão:Isto posto, presentes estão o \"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\" que justificam o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional pretendida para determinar a reclamada que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, mantendo-a, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se mandado de intimação e citação e cumpra-se imediatamente. Expeça-se guia, conforme requerido, vindo a mesma devidamente recolhida no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.004.091396-7 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO MARCOS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.018413-1 - MIGUEL VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES MENDONÇA PINHEIRO (RJ-120825)) X CLÉBER FRANCISCO DE ASSIS VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.004.014753-7 - ANNA MARIA ARARIPE SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES (RJ-097974)) X CARLOS ALBERTO PAULO DE OLIVEIRA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, II do CPC ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.073842-6 - MARIA CIDÁLIA D'ALMEIDA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1-Atribuo a causa o valor da execução de R$ 16.349,09. Anote-se onde couber.2-Cumpra-se o determinado nos autos da execução. Decorrido o prazo, voltem estes conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.049993-6 - HELCIAS CAIXEIROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X ILCELI BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TRIGUEIRO BARBOSA (RJ-112233) Despacho:Considerando os termos de fls. 45/46 e 49, designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 15/01/08 às 17:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.004.000889-0 - BANCO BRADESCO S/A X JOÃO GOMES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) À parte autora pela vinda de custas do(s):Mandado(s) de Citação............Conta nº 0714-6..... R$ 12,24Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ 0,61Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ 0,61 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.004.045247-6A - AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X MARIA ONIDIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239) Decisão:... Diante do exposto, mantém-se o benefício da assistência judiciária ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.018588-3 - LEDA MARIA GONZAGA DE SANTANA JESUS (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X OI CELULAR (TNL PCS S/A). (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ .........................Porte de Remessa e Retorno..Conta nº 0301-2... R$ .........................Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ .1,74........................Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ ..75,22.........Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ ..1,74.....Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7.......... R$ .8,72..................Lei 3217/99 - 20% ........Conta nº 6002-05926-6... R$ ..1,74..................Taxa Judiciária ..............Conta nº 0101-6............. R$ .194,87.............Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ .4,36...............Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ .4,36... \r\n\r\nProc. 2007.004.084754-0 - JUSTINA SOARES DA MATA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA (RJ-101147)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) VISTA À AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.004.086931-6 - OSWALDI DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X BANCO BMG S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.096154-3 - MARIO GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1- Defiro J.G.2-O consumidor é reconhecidamente vulnerárvel.....Isto posto, presentes estão o \"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\" que justificam o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional pretendida para determinar a reclamada que restabeleça imediatamente o fornecimetno de energia eletrica no imovel do autor, mantendo-a sob pen a de multa diária no valro de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se mandado de intimação e citação e cumpra-se imediatamente. Expeça-se guia, conforme requerido. 3- Verifico que existe divergencia na numeração dos medidores informados no aviso de corte e na fatura acostada pelo autor. Esclareça o autor se existe outro medidor instalado no seu endereço. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.072952-6 - MARIA DE NAZARÉ ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER MACHADO MENDONÇA (RJ-130225)) X VIAÇÃO MAUÁ TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) VISTA ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.016469-9 (37176) - MARIA DAS GRACAS COSTA ERTHAL (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I, do CPC.Custas pelo executado.... \r\n\r\nProc. 2000.004.023398-3 (40534) - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X LUIZ CARLOS COIMBRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 201/215. \r\n\r\nProc. 2001.004.004549-4 - EDNA DE ARAUJO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X DANIEL CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509) VISTA À RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.004.025459-9 - ROBERTO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TRANSFORTE CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL DE VIGILANTE LTDA Sentença:... HOMOLOGO por sentença, ...a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 44, e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito,...Custas pela parte autora, suspensa a cobrança na forma da Lei nº1060/50. ... \r\n\r\nProc. 2002.004.043261-3 - PEDRO GLAUCO COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X COOHABIT PRO MORAR LTDA Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso III c/c parágrafo 1o do CPC.Custas pela parte autora. ... \r\n\r\nProc. 2003.004.006037-3 - MARLENE GABRIEL DOURADO (Adv(s). Dr(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ (RJ-058266)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) AO RÉU SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 272. \r\n\r\nProc. 2003.004.027754-4 - ANTONIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X MORADA DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.004.014687-0 - COOP - COTRANS-SG - COOPERATIVA COMUNITÁRIA E TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011)) X RICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA Sentença:... Isto posto, determino o cancelamento da distribuição do processo e o seu arquivamento, conforme dispõe o artigo 257, do Código de Processo Civil.Sem custas. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.066627-0 - CLEUZA DO COUTO COSTA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) VISTA À AUTORA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.004.101087-3 (29254) - Inventariante: CLAUDIA CRISTINA LUZES PENICHE X PAULO PENICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA COUTO (RJ-071656) À INVENTARIANTE SOBRE FLS. 120. \r\n\r\nProc. 1993.004.100502-8 - Inventariante: JOSE ALVES DE FIGUEIREDO X MIGUEL ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815) VISTA AO INVENTARIANTE SOBRE FLS. 128. \r\n\r\nProc. 2007.004.088995-9 - Inventariante: VESPASIANO COELHO (Adv(s). Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923)) X SIMONILDES COELHO AO AUTOR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.004.018375-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CESAR AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278) Despacho:Digam as partes se ocorreu o acordo, na forma de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2002.004.018376-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CESAR AUGUSTO DA SILVA Despacho:Ao exequente sobre o valor penhorado, para que informe se deseja expedição e ofício para transferência Banco do Brasil, quando será determinada a expedição do termo de penhora, eis que o valor é inferior ao executado \r\n\r\nProc. 2004.004.001024-4 - NEGRÃO DE VISTA ALEGRE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X CLÁUDIA DO CARMO WALDEMAR (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.004.062928-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X VENEZA DE SG COMERCIO DE JOIAS LTDA E OUTROS VISTA À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.004.093476-0 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO DE OLIVEIRA Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.065233-7 - ROSANIA GALVAO PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X TNL PCS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ .........................Porte de Remessa e Retorno..Conta nº 0301-2... R$ .........................Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ ...3,49......................Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ ..150,45........Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ ..3,49......Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7.......... R$ .17,45........................Lei 3217/99 - 20% ........Conta nº 6002-05926-6... R$ ..3,49.......................Taxa Judiciária ..............Conta nº 0101-6............. R$ ..100,00.......................Outras Receitas(FUNPERJ)...Conta nº 6002-25174-9... R$ ..8,74..............Outras Receitas(FUNDPERJ)...Conta nº 5673-00124-3... R$ .8,74................ \r\n\r\nProc. 2006.004.081368-0 - EDSON WILLIAM GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X NILNETO S CAR VENDAS E CONSIGNAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEITON BELLINGER SANTOS (RJ-110218) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/01/08 às 15:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.090129-7 - ALINA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1-Recebo a emenda de fls.28 nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, bem como a emenda de fls. 30/32... ação seguir pelo rito ordinário. Retifique-se a autuação...3-Defiro J.G..para determinar a reclamada que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, mantendo-a, bem como para que cancele o protesto feito junto ao 5º Ofício de São Gonçalo protocolado sob o número 546778, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Expeça-se mandado de intimação e citação e cumpra-se imediatamente. Expeça-se guia, conforme requerido, vindo a mesma devidamente paga no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.092830-8 - JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-102642)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1-Recebo a emenda.....2)....Isto posto, presentes estão o \"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\" que justificam o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional pretendida para determinar a reclamada que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, mantendo-a, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se mandado de intimação e citação e cumpra-se imediatamente. Expeça-se guia, conforme requerido vindo a mesma recolhida no prazo de 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materias \r\n\r\nProc. 2005.004.008408-4 - ODAIR JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS (RJ-044607)) X UNIBANCO -UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720) Despacho:Fls. 180 - Expeça-se o ofício conforme requerido.Fls. 181 e seguintes - Às partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.004.005660-3 - CARLOS ROBERTO MACHADO E OUTRO, Inventariante: NELSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912)) X YVONE EDWIGES DE SANTANNA MACHADO E OUTRO Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.005660-3 - CARLOS ROBERTO MACHADO E OUTRO, Inventariante: NELSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912)) X YVONE EDWIGES DE SANTANNA MACHADO E OUTRO VISTA AOS AUTORES PELA VINDA DE 01 CONTRAFE. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1998.536.013525-7 (36933) - CARLOS HENRIQUE REIS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X PLANAHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA VIDON (RJ-065381) VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nRescisória, nulidade de clausulas contratuais abusivas c/c repeticao de indebito e pedido liminar de antecipacao \r\n\r\nProc. 2006.004.058345-5 - MAURICIO FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X VISA (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068) Sentença:... Isto poto, JULGO EXTINTO o processo em julgamento de mérito, ex vi do artigo 267, VI do CPC .... \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.004.034997-7 - CILNEIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.007563-9 - ADRIANE ALVES VICTORIANO (Adv(s). Dr(a). FABIO ARANTES SALGADO (RJ-082162)) X RAQUEL CALÇADOS Decisão:1-Conforme se vê do mandado de fls.35, a parte ré não foi regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls.31, isto é, que exclua o nome da parte autora dos cadastros do SPC, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Expeça-se mandado.2-Face aos termos da Lei 11.232/05 e considerando a inércia do sucumbente, aplico a multa de 10% somente sobre o valor total da dívida devida a título de danos morais. Traga a parte autora a planilha atualizada \r\n\r\nProc. 2006.004.068613-0 - CENTRO ODONTOLÓGICO DR ALFREDO BACKER LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) J.As partes sobre o laudo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.045247-6 - MARIA ONIDIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral .... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.004.016134-7 - RICARDO LAGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.004.008485-2 - WELLINGTON LUIZ MORAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) VISTA AO AUTOR, SOBRE FLS. 294. \r\n\r\nId: 385254"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rosana Vieira Bastos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.004.069832-5 - EFREM BENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes em alegações finais. I-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.004.002025-6 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534), Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Defiro a expedição dos mandados de pagamentos, na forma requerida às fls. 440/441. \r\n\r\nProc. 2007.004.005255-5 - ELIETE DA CONCEIÇÃO MARTINS VIANA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SANTOS CASTELO (RJ-061241)) X NEIZE MARIA HENRQIUES REIXACH COSTA), MAURÍCIO DE AZEVEDO JAUREGUIBER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D), Dr(a). MONICA RAMOS FIGUEIREDO (RJ-108394) Despacho:Regularize-se o 2º Réu sua representação. Fl. 66. Defiro. \r\n\r\nAnulatória, de Débito Fiscal c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.053456-7 - CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (RJ-075970)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fl. 450/453, alegando o autor que na sentença existe omissão e contradição. Cumpre esclarecer que tratam-se, em verdade, de pedido inadequado ao presente recurso, posto que os tópicos que se pretende esclarecer em nada alteram a sentença, que foi prolatada em consonância com o direito e com os documentos anexados aos autos.Entende o Juízo que não há que se reconhecer omissão na sentença supra citada, devendo o autor, se insatisfeito, utilizar-se das vias recursais adequadas.Desta feita, pelas razões elencadas, rejeito os Embargos de Declaração oferecidos, mantendo-se a Sentença de fls. 450/453, na sua integralidade. \r\n\r\nAnulatória, de Débito Fiscal com pedido de Antecipação Parcial de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.001916-6 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534), Dr(a). ASTÊNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RJ-070713), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Defiro a expedição dos mandados de pagamentos, na forma requerida às fls. 471/472. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.092823-0 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCOS ALEXANDRE PONTES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.098322-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROMEU FERNANDO MENEZES MOURA Despacho:Em face dos documentos apresentados, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.098451-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JUSTO TADEU MAGALHAES Despacho:Venha comprovação de notificação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.085242-0 - JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DA SILVA PEREIRA (RJ-108146)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Especifiquem provas justificadamente, em dez dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.088774-4 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ICARO II (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X SANDRA REGINA DA CUNHA D'ELIA SOBRINHO E OUTRO Despacho:Designo ACIJ para o dia 20/02/08 às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.004.090174-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEÃO - PARQUE RESIDENCIAL ZODÍACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ESPÓLIO DE HAROLDO PASCOAL MONTEIRO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 31/01/2008 às 15,20 horas.Int. \r\n\r\nProc. 2007.004.094877-0 - CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X NILTON FERRARI E OUTROS Despacho:Designo ACIJ para o dia 31/01/08 às 15,00 horas.Cite-se .Int \r\n\r\nProc. 2007.004.098555-9 - ROSANGELA COELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Venha xerox do IR ou declaração de isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.004.098629-1 - LAEDIO MENEZES BIGNON (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Venha xerox do IR ou declaração de isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCobrança, c/c perdas e danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.004.102630-8 - ALCIDEIA DE SOUZA SODRE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Venha xerox do IR ou declaração de isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de débito c/c Pedido de Indenização de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.002966-1 - NOVA FORNECEDORA BOA VISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930)) X OESP MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Defiro fls.86 como requerido.Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.083896-4 - RICARDO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X CERVEJARIA CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Despacho:Designo AC para o dia 13/02/08 às 14,20 horas. Int. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.536.006032-0 (42.696) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X ANTONIO FREDERICO BENIRCHEKE (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214)), ESPOLIO DE MATHILDE BENIRSCHKE, Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812) Despacho:fls. 469- Esclareça-se se a petição pertence a estes autos. \r\n\r\nProc. 2004.004.042507-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MARTA MARIA BRENNER (RJ-110026)) X JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS), MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)), ESPÓLIO DE NELSON TELLES Despacho:I - Fls.150. Defiro como requerido. Anote-se onde couber.II - Decorrido o prazo e certificado o trânsito em Julgado, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.083167-2 - GUILHERME RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D)) X JUCENILTON DA HORA SOARES Despacho:Fl. 18. Esclareça o que pretende. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.098371-0 - EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FERREIRA BERNARDINO (RJ-139114)) X PAULO CESAR DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA Despacho:Face a certidão de fls. 14, regularize-se as custas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.004.003675-6 - SLS TRIANGULAR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X DROGA PLUS LTDA ME E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre o resultado da penhora \"on line\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.081034-6 - JORGE ANTONIO POLBEL (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fl. 49. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.004.090458-4 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO (RJ-147224)) X MULTPORTAL VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331) De acordo com a ordem de serviço 03/99, intimem-se as partes para especificarem provas, justificando-as, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.004.098315-0 - DANIEL DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:I- Venha xerox do imposto de renda ou declaração de isenção para cada um dos autores, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.II- Emende-se a inicial para que seja retificado o pólo passivo eis que a Prefeitura é mero órgão despersonalisado, devendo constar o Município de São Gonçalo, em cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.079670-0 - MARIA JOSÉ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)) X BANCO ITAÚ ( ANTIGO BANERJ) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.064563-1 - TATIANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). PROCURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.G. (PR-000000) Despacho:Especifique a parte ré provas justificadamente, em dez dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.087728-3 - ROSANGELA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo AC para o dia 13/02/08 `as 14,00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.004.087754-4 - LIDIA DE OLIVEIRA SILVA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TRIGUEIRO BARBOSA (RJ-112233)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo AC para o dia 13/02/08 às 14,40horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.004.090788-3 - MABÍLIA HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/99, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 10 dias. Int. \r\n\r\nProc. 2007.004.097386-7 - ANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO SEIXAS DA SILVA (RJ-140662)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ante ao exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos requeridos, devendo o Réu para que o réu fornecer a autora o passe livre intermunicipal para que a mesma possa dar continuidade ao seu tratamento médico no Instituto Benjamin Constant, na forma do laudo de fls. 13. Em caso de descumprimento desta liminar, arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.004.098266-2 - LUCIENE COUTINHO CANCIO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X TIM CELULAR S/A Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Dispõe o art. 273 do C.P.C., que o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Com efeito, visualizo, no caso, a verossimilhança do pedido, bem como a existência de prova inequívoca dos fatos alegados na exordial, além da existência de prejuízos ao Autor, recomendando o deferimento PARCIAL da antecipação parcial dos efeitos da tutela definitiva, nos termos do art. 273 do C.P.C.. Defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, devendo os réus serem intimados para retirar o nome da autora do SPC e SERASA em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.00 (cinquenta reais).Designo ACIJ para o dia 31/01//2008 às 14,00 horas. Cite-se e int. \r\n\r\nProc. 2007.004.098479-8 - MARIA ILZA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Esclareça a autora o alegado, visto que as contas são referentes a imóveis distintos e nº de clientes distintos, a conta da Rua Governador Magalhães, 644, cliente 777303-0, em nome de Luis Fernando dos Santos Pinheiro, enquanto que na conta da autora, cliente nº 3076867-5, rua Governador Magalhães, 644, C/02. \r\n\r\nObrigação de Fazer, pelo rito sumario c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.094056-4 - MARIA DE LOURDES ALMEIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO Aguardando o fornecimento, com urgência, de cópia da inicial para instruir o mandado de citação do 2º réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.078065-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SARA DE SOUZA MOREIRA EMILIÃO Despacho:Fl. 40. Preparados, defiro. \r\n\r\nReivindicatória, c/c Pedido de Tutela Antecipada para Imissão na Posse \r\n\r\nProc. 2003.004.009006-7 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X ANGELA CLAUDIA SANT'ANNA DA SILVA), JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538) Despacho:I- Desentranhe-se como requerido às fls. 87.II- Cumpra-se o despacho de fls. 93 verso \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2003.004.025054-0 - ALEXANDRE DA SILVA MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Sentença: Isto posto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, condenado-se a parte ré a pagar aos Autores, a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária, pelos índices oficiais, na forma da Súmula 97 do TJ, a partir da sentença. Honorários compensados e custas pro rata, face a sucumbência recíproca, observado, porém, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 no que tange aos autores.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.049972-9 - LUCY DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se a r. Decisão. Dê-se baixa e arquive-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.050007-0 - RENY PROENCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 77/78 - Retire-se se pauta, redesigno a AIJ para dia 21/02/2008 às 14,40 horas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.011596-4 - NELSON GOMES DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ANTÔNIO MATEUS FERREIRA, Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:J.Defiro expedição de mandado de pagamento do perito. Após, digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.034230-9 - LUIZ DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS BARBOZA (RJ-118587)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Designo AC para o dia 13/02/08, às 15,00 horas. \r\n\r\nId: 385258"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.004.097950-0 - Inventariante: IVONE VELLOSO AYRÃOP DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMERINDA GARCIA AREIAS (RJ-109853)) X PAULO LUIZ DE SOUZA Despacho:- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Ivone Velloso Ayrão de Souza, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro a gratuidade de justiça. Venham: \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.096144-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RUBENS SILVA FRANCISCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.098582-1 - MARILZA DE MARINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO Despacho:1) Defiro J.G.2) Designo o dia 21/02/08 às 13:40 horas, para audiência de conciliação;3) Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei;4) Cite(m)-se o(s) réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenha(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência;5) Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.098593-6 - ZOÉ BEATRIZ KAIPPER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO Despacho:1) Defiro J.G.2) Designo o dia 21/02/08 às 14:20 horas, para audiência de conciliação;3) Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei;4) Cite(m)-se o(s) réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenha(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência;5) Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.087124-4 - LENIR ANTUNES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BASTOS (RJ-045819), Dr(a). BADI LOPES GABRIEL (RJ-076334)) X SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 1998.536.016815-5 (10000) - EDUARDO KRUGER D'ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001)), Síndico: LUIZ SERGIO SENCIER OAB/RJ 27652 AO SÍNDICO SOBRE FLS. 60/66. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2005.004.033760-0 - COATS CORRENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074)) X BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO (RJ-140908), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)), Síndico: (OAB/RJ 67685) EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA Manifeste-se a falida sobre a presente habilitação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.098541-9 - (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191), Dr(a). JUVENIL PORTO BARBOSA (RJ-086051)) X COLEGIO SETE DE SETEMBRO), CICERO RUFINO JUNIOR Despacho:1) Defiro J.G.2) Designo o dia 21/02/08 às 14:00 horas, para audiência de conciliação;3) Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei;4) Cite(m)-se o(s) réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenha(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência;5) Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.098652-7 - ANA CECILIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BANCO ITAU S/A ADMINISTRADORA CREDICARD CITI E OUTRO Decisão:...concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar que o primeiro réu proceda ao cancelamento da negativação do nome da autora, perante o SPC/Serasa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Citem-se e intimem-se os réus. Apresentada contestação, ou, certificada a inércia de qualquer dos réus, intime-se a parte autora para manifestação. Com defesa e réplica nos autos, intimem-se as partes em provas, justificando a necessidade de sua produção, dizendo ainda, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.074862-6 - AUGUSTO MARTINS FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956), Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA Despacho: Cuida-se de processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, a que acorrem os pressupostos de formação e validade, assim como as condições da ação. Defiro por ora, a prova documental superveniente e pericial médica, nomeando perito do Juízo o Dr. Oscar Luiz de Lima e Cirne Netto, que deverá ser intimado para orçar seus honorários, que serão arcados pela ré, e, designar data para a diligência. Venham em 5 dias os quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.087380-0 - FITCOR CARDIOLOGIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA (RJ-145365)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA AMARAL DA SILVA (RJ-138405) Despacho:DESPACHO NA PETIÇÃO DO AUTOR: Junte-se. Defiro. Expeça-se mandado. Diga a ré sobre a alegação de valor remanescente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.004.026174-3 - Inventariante: MANUEL DA PAIXAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) EMANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO, Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D)) X MARIA NOELIA FERNANDES DO NASCIMENTO ...aos interessados sobre laudo de fls. 47/48. \r\n\r\nProc. 2004.004.007255-9 - Inventariante: VERA LUCIA ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986)) X FRANCISCO JARDIM DA MOTTA FILHO Ao inventariante sobre laudo de fls... \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.004.033393-3 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (SP-104782)), Síndico: (OAB/RJ 69085) CLÉVERSON DE LIMA NEVES) X SUPERMERCADOS MAX BOX LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272), Dr(a). ROMERO QUIRINO DA COSTA (RJ-107769) Despacho:...defiro a expedição de carta de arrematação em nome de CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A, desde que certificado o recolhimento das custas.Deixo de determinar o recolhimento da remuneração do Oficial de Justiça, decorrente da realização do leilão, uma vez que todos os atos preparatórios foram efetuados pelo administrador judicial. Neste sentido: \"não faz jus à comissão de leiloeiro o Oficial de Justiça que realiza pregão nas alienações judiciais, uma vez que exerce atividade própria de sua função, recebendo remuneração como funcionário público, não lhe incumbindo qualquer ato de preparação ou divulgação\" (RT 672/137).Ressalta-se apenas a hipótese do leilão ser preparado, divulgado, diligenciado e efetivado por Oficial de Justiça - o que não houve no caso presente - ocasião em que se determinaria o recolhimento da comissão em favor do FETJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.092465-0 - ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876), Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES (RS-058646), Dr(a). FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (PR-024102B), Dr(a). CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (PR-019937) ...ao autor em Réplica \r\n\r\nId: 385259"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nEscrivão: Elinar Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.041913-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RECYK PLASTICOS LTDA ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.079165-7 - CIRILO LOURENÇO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Ao interessado sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.004.085145-2 - NILTON PRADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.038363-2 - CONDOMINIO SAO GONÇALO RESIDENCIAL PARK I (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RJ - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118) às partes a fim de apresentarem quesitos para arbitramento dos honorários periciais \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.004.005162-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUZIA LUCIA DOS SANTOS PAULO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PEREIRA DA SILVA (RJ-052588) ao autor sobre juntada de oficios \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.536.008110-6 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822), Dr(a). WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA (RJ-128984) Ao exequente sobre detalhamento da ordem de bloqueio. \r\n\r\nProc. 1999.004.011575-7 - ROGERIO MENDONCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X NELSON FELICIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTE SEVENIER (RJ-004738) Ao interessado a fim de fornecer as cópias para a expedição da carta de adjudicação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.084288-8 - INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X LACK FERRO E AFFONSO LTDA Ao exequente. \r\n\r\nExtinção de Condomínio, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.011154-5 - NELSON FREDERICO (Adv(s). Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006)) X CELMA ROSA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (RJ-100287) Aos interessados. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.077747-0 - GERALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.088662-4 - MARILEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X MULT-LOCK DO BRASIL Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.004.034120-9 - CONDOMINIO SAO GONÇALO RESIDENCIAL PARK I, Síndico: JANDIRA S. DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118), Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) às partes sobre o laudo \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.004.070953-7 - Inventariante: CILA MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449), Dr(a). JORGE GOSTON (RJ-071517)) X MAXIMO MARCELINO DA CUNHA Atenda-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.004.076997-6 - CLAUDIO ROBERTO FRANCO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ROBERTO B. VALENTE ao notificante sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.004.029863-5 - MARILDA QUINTILHIANA PINTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (RJ-072263)) X LUCY ALVES ANDRADE MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MENDES (RJ-019618) Ao réu sobre débito remanescente de custas processuais (atos dos escrivães-cód.0702-1: R$ 38,48; atos dos oficiais de justiça-cód.0714-6: R$ 12,24; porte de remessa e retorno-cód.0301-2: R$ 8,74; atos dos distribuidores-cód.0723-7: R$ 3,49; caarj/iab-cód.0201-4: R$ 6,29; funperj-cód.6002-25174-9: R$ 4,01; atos dos distribuidores-cód.600202696-8: R$ 17,45, campo 43 da GRERJ; lei 3217/99-cód.6002-05926-6: R$ 3,49; fundperj-cód.5673-00124-3: R$ 4,01). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.009506-0 - CLAUDEONOR LESSA DE MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARDOSO Aos interessados. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.004.010455-0 - ARENILTON CHAVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X MARINHO NASCIMENTO FILHO E OUTRO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.004627-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABIO DE ARAUJO DOS SANTOS ao autor a fim de recolher as custas referentes a expedição de oficios restantes; no valor de r$ 38,39 + 10% da caarj + fundiperj e funperj \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.081856-9 - DEBORAH PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). UTHANT PIMENTEL (RJ-093953)) X JOSÉ SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827) Aos interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.003614-6 - ROBSON FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON RIBEIRO GONÇALVES (RJ-098202)) X SUPERMERCADO EXTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:1- Declaro o feito saneado.2- Defiro as provas requeridas.3- Designo audiência de instrução e julgamento para 17/04/2008 às 16:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.004.039651-7 - IRANETE RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MADI ALVES MONTEIRO MACEDO (RJ-095588)) X JOSE EDUARDO FERREIRA E OUTRO À PARTE AUTORA A FIM DE PROVIDENCIAR AS CÓPIAS REQUERIDAS PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, FLS. 151. \r\n\r\nProc. 2007.004.005250-6 - FRANCINETE FERREIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-075761) Aos interessados. \r\n\r\nId: 385260"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.095700-0 - BANCO ITAUCARD SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARSOLA MARTINS (SP-240983)) X MANUEL RODRIGUES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331) Ao autor acerca da certidão do OJA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.068830-5 - CONDOMÍNIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X WANDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes acerca da avaliação \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.004.180277-1 - MARIA DALVA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.004.180300-3 - DANIELE SILVA MELLO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DANTAS NUNES (RJ-111493)) X JANILSON SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) Ao embargado. Com a resposta do embargado, decidir-se-á sobre o requerimento de liminar. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.004.180274-6 - JERONIMO SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE AGUA,ESGOTO E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237) Ao embargado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.013800-3 - ASSOCIAÇAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X ERIKA NUNES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029) Ás partes acerca da avaliação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.004.026231-2 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (SP-061840)) X ALVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Ao autor acerca da resposta do ofício \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.006507-7 - MARILEA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ (RJ-058266)) X VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) De ordem: Ao interessado acerca da devolução da C.P. \r\n\r\nProc. 2007.004.081137-5 - JURACY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA (RJ-091733)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.004.179468-3 - MARCIO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - DTAM Despacho:J.I. Mantém-se decisão proferida por seus fundamentos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.094599-9 - ACIVALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALTIVA DA CONCEIÇÃO (RJ-119428)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:JI. Intime-se o Município para designar a cirurgia do Autor em outro hospital, dado o fato descrito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.004145-4 - DENTEMED CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De ordem: à parte Ré para retirar a guia. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.058238-4 - LUCIANO DA SILVA SOUZA, ELIANE MOUTA VIANNA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GONÇALVES PALMA (RJ-074081)) X LABORATÓRIOS B BRAUN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), COOP DE ECON E CRED MUT DOS EMP LAB B BRAUN LTDA, Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)), CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.004.084895-7 - JUÇARA MUNIZ DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X SISTEMA EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU S/A LTDA E OUTROS) DE ORDEM: Ao autor sobre ARs negativos. \r\n\r\nId: 385273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cassia Arueira Klausner \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.004.026931-0 - ANTONIO MARCOS AZEVEDO LOPES MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816)) X ANTONIO JOSE LOPES DE MESQUITA Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.098419-1 - VICTOR LACERDA DE AZEVEDO RUIVO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X WALLACE DA SILVA RUIVO Decisão:Defiro JG.Fixo os provisórios no valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu, resultantes dos descontos obrigatórios previstos em lei (Imposto de Renda e Previdência), mediante desconto em folha. Oficie-se ao Empregador para desconto dos provisórios, solicitando, ainda, informações a respeito dos ganhos do alimentante e os descontos incidentes em seu contracheque, bem como carga horária a que está submetido. Designo audiência de conciliação perante o Juízo Informal para o dia 25/0108, às 10:30 horas.Cite-se e intime-se para comparecer à audiência acima, não havendo acordo, fica advertida a parte ré que deverá apresentar contestação até a data da ACIJ a ser designada.Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública, intimando-se por Diário Oficial o patrono. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.004.028080-0 - ORDEMI SILVA ROSAS X MARIA EDUVIRGEM DE MESQUITA ROSAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193) Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.098130-0 - PATRICIA CONCEICAO FARIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606)) X GERSON DA SILVA NASCIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Venham os originais de fls. 17/18.Designo audiência prévia para o dia 19/02/08, às 09:45 horas, perante o Juízo Informal de Conciliação.Se não houver acordo, o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência. Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.004.081764-8 - (Adv(s). Dr(a). EDES ALEXANDRE CEDRO (RJ-036536)) X LUIZ CLAUDIO PEREIRA GOMES), LUIZ FERNANDO RAFAEL GOMES), CLEIDIMAR RAFAEL GOMES À parte autora sobre fl. 25. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.004.083857-5 - CLAUDIO MARCIO NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (RJ-120642)) X PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Decisão:Designo AIP para o dia 18/02/08, às 14:45 horas, para o comparecimento do interditando perante o Juízo, para os fins do art. 1.181 do CPC.Cite-se e intime-se, inclusive o Ministério Público.Atenda-se ao requerido pelo MP à fl. 24 e verso (itens 2 e 3). \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 1999.004.023232-4 - GUACIRA MARTINS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES (RJ-123408)) X MANOEL ALVES ROCHA Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.004.054989-7 - JOYCE FIRMINO EUGENIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X ARY DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Designo audiência para o dia 15/01/08, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.004.010920-6 - OTHON LUIZ SOUZA DE MORAES X ROSILEA OLIVEIRA DA SILVA MORAES Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.004.001519-7 - CENY DA SILVA SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ECLENILSON FRANCO (RJ-032419), Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107), Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695) Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.046423-5 - MANUEL BARDANCA CANCELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (RJ-071913) Sentença:...Assim, homologo a desistência manifestada à fl. 41, julgando extinto o processo sem exame do mérito. PRI.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 385261"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Doreste de Mello Affonso\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.004.000607-1 (7331) - MARINA TELMA DO NASCIMENTO SANTOS X RENATO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BÁRBIO (RJ-039576) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.536.000629-0 - PRISCILA QUINTANILHA HART E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE AGENOR HART FILHO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Despacho:AO ALIMENTANTE, FLS. 45V \r\n\r\nProc. 1997.536.003431-3 - WERLLON CORREA DE SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721), Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X ANTONIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:JUNTE-SE A PROCURAÇÃO ORIGINAL, FLS. 26 \r\n\r\nProc. 2002.004.032187-6 - MANUEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667)) X MARIA DA CONCEICAO PETITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ATUITY DE CERQUEIRA FONTES (RJ-001466A) Despacho:CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.004.028661-2 - CIBELE ROSA GONÇALVES MIRALHA, DOUGLAS GONÇALVES MIRALHA, STEPHANY GONÇALVES MIRALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896)) X CARLOS MIRALHA Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2005.004.028207-6 - G.P.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862)) X M.F.S.F. Despacho:SOBRESTO O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.004.070206-5 - T.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130), Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X J.R.L.M. Despacho:EXCLAREÇA O PEDIDO DE EXTRATO DO FGTS CONSIDERANDO SER O MESMO DIREITO INDENIZATORIO, O QUAL CABE AO ALIMENTANTE \r\n\r\nProc. 2005.004.079892-5 - MATHEUS CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PERICLES AUGUSTO DOS SANTOS Despacho:Aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão respondeu a autora ausente o réu. Pelo MM Dr. Juiz face não haver comprovante de que o réu tenha sido citado adia a presente audiência para o dia 24 de janeiro de 2008 as 13:45 horas. Oficie-se ao Juízo deprecado comunicando a nova data de audiência, bem como requerendo informações sobre a deprecata. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nProc. 2006.004.050922-0 - WALDA PONTES DOS SANTOS X ARMANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952), Dr(a). SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO (RJ-132203) Despacho:Aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Ao pregão respondeu a autora, ausente o réu. Pelo MM Dr. Juiz face não haver comprovante de que o réu tenha sido citado adia a presente audiência para o dia 6 de março de 2008 as 12:45 horas. horas. Oficie-se ao Juízo deprecado comunicando a nova data de audiência, bem como requerendo informações sobre a deprecata. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nProc. 2006.004.074591-1 - VERA LÚCIA VILLAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214)) X EVANDRO SOBRAL MACHADO Despacho:Subam os autos ao E.T.J., com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.004.074598-4 - NAIR NEVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X EUCLECIANO BRAGA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972) PARA A EXPEDIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIA, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA P/RECOLHER AS CUSTAS A SABER:EXPEDIÇÃO DE OFICIO COD. 0711-2 R$ 3,49 + FUNDPERJ + FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2007.004.081829-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO BATISTA SERRA GOMES), IGOR DE JESUS SERRA GOMES), IURY DE JESUS SERRA GOMES), IRENE DE JESUS SERRA GOMES Despacho:Reconsidero o despacho a decisão qie nomeo o curador especial. As partes para especificarem provas. \r\n\r\nProc. 2007.004.180542-5 - (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DA CUNHA (RJ-100806)) X EVALDO MORAIS BARBOSA), HELOISA ALCANTARA BARBOSA), DAVID ALCANTARA BARBOSA Decisão:Defiro a JG. Fixo os provisórios em 30 % dos ganhos líquidos do alimentante. Designo ACIJ para o dia 16/01/2008, as 15:00 horas. Cite-se e Intimem-se, inclusive sobre os provisórios fixados. Oficie-se. Após ao MP. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.004.003018-3 - DAYANA CALDAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se. \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2005.004.071293-9 - ADAUTO CORREA DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)), LEONE DOS SANTOS DIAS Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso VIII do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1994.536.004281-0 (24381) - PAULO CESAR DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698) Despacho:INDEFIRO, FLS. 27, EIS QUE O ALVARÁ JÁ FOI EXPEDIDO \r\n\r\nProc. 1999.004.029050-6 - DAICE RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.004.000206-7 (34780) - F.J.S.M. (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X V.A.R. (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.004.014907-6 - GILBERTO DA SILVA MOTHÉ (Adv(s). Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028)) X GILDA CARLA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY VELLOZO DA ROCHA (RJ-041460) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.004.090039-6 - LUCIANO MORAES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA LOPES GUAHY (RJ-056068) Decisão:Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.004.038418-3 - R.M.D. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X C.L.O.B. Despacho:AO AUTOR, FLS. 36V \r\n\r\nProc. 2007.004.092125-9 - AUGUSTO DINIZ DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736)) X ROSANGELA PAIVA DINIZ VASCONCELOS Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.004.080944-3 - (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES (RJ-075499)) X WANDERSON WILLIAN DA SILVA SA E OUTROS Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 17/01/2008, AS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, C/C MEAÇÃO DE BENS \r\n\r\nProc. 2006.004.040548-6 - TEREZA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ OLIVEIRA E OUTROS Despacho:A AUTORA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.072794-5 - JORGE ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X MARLENE FERREIRA SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2007.004.097151-2 - ALEXANDRE VIEIRA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-119091) Despacho:Aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão responderam as partes, ausente seu patrono. Pelo MM Dr Juiz face a ausência do patrono da partes redesigno audiência para o dia 15 de janeiro de 2008 as 14:45 horas. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei \r\n\r\nProc. 2007.004.180363-5 - SERGIO ROSAS MEDEIROS PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO (RJ-109918) Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNIO AUDIENCIA PARA O DIA 16/01/2008, AS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1996.536.005019-2 (27638) - DILMA MATOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X NEZIO FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes as fls. 60 e ratificado a fls. 141, via de consequencia extingo o feito com fulcro no art. 269 III do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.536.007387-4 (29407) - MURILO DANTE RIGHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENILDA TELES DANTE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FONTOURA REGNANI (RJ-102552) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1999.004.022552-6 - EDSON LUIZ CORREA ABOUD (Adv(s). Dr(a). SHEILA RAGE ABOUD (RJ-076267)) X SIMONE DE OLIVEIRA CAMPO ABOUD (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142), Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.004.032741-6 (32741-6) - A.A.L.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO (RJ-076474)) X N.R.G. (Adv(s). Dr(a). GERALDO CLEMENTINO DE SENA (MG-036651) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.004.061644-6 - R.F.N. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALO PEREIRA (RJ-040540)) X A.M.N. Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2006.004.065509-0 - PEDRO MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES (RJ-123408)) X ROSANE GONCALVES MENEZES Despacho:AO AUTOR CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2007.004.067783-0 - CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X ANGELA MARIA BATISTA RODRIGUES Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso IV do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.004.029048-8 - WESCLEY NOGUEIRA DA SILVA (MENOR) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO DE AZEVEDO BARROS (RJ-049627) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.004.032114-1 (32114-1) - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.F.A.M. Despacho:Aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão não responderam as partes. Pelo MM Dr. Juiz face não haver comprovante de que o réu tenha sido citado adia a presente audiência para o dia 06 de março de 2008 as 13:00 horas. Oficie-se ao Juízo deprecado comunicando a nova data de audiência, bem como requerendo informações sobre a deprecata. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.018966-9 - RAFAEL ALVES PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (RJ-137584)) X VANILSO PINTO DE OLIVEIRA Despacho:AO AUTOR, FLS. 78 \r\n\r\nProc. 2004.004.073520-2 - GABRIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X OSMAR DE SOUZA MORAES Despacho:AOS EXEQUENTES \r\n\r\nProc. 2005.004.091294-1 - HELLEN DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDECIR ALVES DA SILVA (RJ-098974)) X LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS MARQUES Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.004.036169-0 - INGRID ALVES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X ROBERTO RICARDO DE FIGUEIREDO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.004.045760-7 - GABRIELA PEREIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946)) X OSIAS BITTENCOURT Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.004.072586-9 - FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON PEDRO DE ANDRADE (RJ-077254)) X LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA Despacho:A AUTORA, FLS. 27V \r\n\r\nProc. 2007.004.087007-0 - L.O.R.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA (RJ-143400)) X N.H.S.J. (Adv(s). Dr(a). JACSON BARTHOLOMEU FIALHO (RJ-124853) Despacho:A AUTORA, FLS. 27V \r\n\r\nProc. 2007.004.180265-5 - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X FABIO DA CUNHA PEREIRA), FABIO DA CUNHA PEREIRA JUNIOR Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.004830-8 - LUMA DE OLIVEIRA RAVAGLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816)) X NILTON HENRIQUE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACSON BARTHOLOMEU FIALHO (RJ-124853) Despacho:A AUTORA, FLS. 21/22 \r\n\r\nProc. 2007.004.080426-7 - LETÍCIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO LUIS LOPES DE SOUZA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.004.081190-9 - JORGE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X NADIR LUIZA PEREIRA Despacho:DESIGNOI AUDIENCIA PARA O DIA 16/01/2008, AS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.004.017525-7 - LEONARDO FOUNTOURA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ANDRADE GARCIA (RJ-107361)) X MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA Despacho:DEFIRO FLS. 41 \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.004.041518-7 - NELSON PENCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000001)) X RONALDO SILVA DA FONSECA E OUTRO Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.062978-9 - GILBERTO DE MORAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X GISELE LIMA DE MORAES Despacho:NOMEIO O DR. JOSÉ LUIZ LOURO PERITO9 NESTES AUTOS. DEFIRO FLS. 106 \r\n\r\nProc. 2007.004.089399-9 - IVAN ALVES SALES X INGRID LIRIO SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.004.089671-0 - AUGUSTO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-136226)) X LEANDRO COSTA DA SILVA E OUTRO Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.004.180321-0 - MANUEL SIMOES PEDROGAM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERMELINDA MONTEIRO PEDROGAN Decisão:DEFIRO A JG. JUNTE-SE A CONTRA FÉ \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/c Revisão de Pensão \r\n\r\nProc. 2006.004.065469-3 - CARLOS HENRIQUE ESTEFÂNIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879)) X JULIO CESAR BARCELOS DA COSTA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIA DE FLS. 02,03 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nGuarda, e Posse \r\n\r\nProc. 2006.004.061762-3 - EDNALDO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (RJ-138635)) X VILMA HELENA DA COSTA Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.004.036895-3 - L.X., G.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MACHADO (RJ-086736) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL EM ESPECIAL DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 16/01/2008, AS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.004.066160-0 - EDMILSON JOSE EVARISTO DA SILVA X ELIANE SANTOS CARVALHO, ELISA ELLEN SANTOS EVARISTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT (RJ-104013) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.004.007309-0 - FRANCISCO DE ASSIS ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO DO COUTO PITTA (RJ-004779)) X JOAO FELLIPE ALVES Despacho:AO AUTOR E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2007.004.180356-8 - THIAGO LEONARDO ALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (RJ-112098)) X NORMA SUELY ALVES MAIA Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 19/12/2007, AS 15:30 HORAS. CITE-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nInterdição, CURATELA \r\n\r\nProc. 2006.004.054531-4 - JULIANA BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA (RJ-118397)) X ANDERSON BARRETO GOMES Despacho:atenda-se o mp \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.004.082246-9 - INAURA VANESSA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X ANDRE LUIS BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MARIA SOUZA TAVARES (RJ-124254) Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso IV do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 1989.004.000230-3 (17811) - DAICE RODRIGUES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nModificação de Cláusula, C/C Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.092660-3 - ULISSES DELABENETA DUMOULIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROMULO BARBOSA DUMOULIN Sentença:Considerando p parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso VIII do CPC. Isento de Custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.036098-0 - IVANCLEI PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843)) X IVANCLEI PIRES FERREIRA FILHO Sentença:Considerando que o autor não promoveu os atos e diligencias que lhe competia abandonando a causa por mais de trinta (30) dias. EXTINGO o feito sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267 III § 1º do CPC. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.092723-7 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA X INDIARA ORNELLAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILVA ZILDA DIAS (RJ-044999) ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIA DE FLS. 02,03 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.004.094536-7 - JOSE RICARDO DA CRUZ GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ANTONIO RODRIGO PEREIRA XAVIER Sentença:JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para o efeito de declarar a paternidade de Jose Ricardo da Cruz Gomes em relação ao menor, Antonio Rodrigo Pereira Xavier. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2005.004.022709-0 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236)) X M.A.M.G. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.004.067619-8 - ARILDA MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-134754)) X JUPIRA MARTINS DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.004.038166-6 - GEOVANI DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117)) X ALEXANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. FALTA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.004.075923-5 - FLAVIO FASRIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão não respondeu o requerente nem seu patrono. Pelo MM Dr Juiz foi determinado a intimação do autor para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.020897-8 - NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721), Dr(a). ANA RUTH DE SOUZA GOMES (RJ-101122)), NELSON VICTOR COSTA DA SILVA Despacho:AO PATRONO DA AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.004.091144-8 - CLEUZA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA LOPES GUAHY (RJ-056068)) X ALBERTO GONÇALVES Despacho:A AUTORA \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1987.004.000193-8 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BERNARDES (ES-005450), Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.536.004071-5 (27468) - ROSANGELA DE PAIVA DINIZ VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA GABRIELA DA SILVA PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-004948D), Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X AUGUSTO DINIZ DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 1997.536.010000-6 - ROBSON JORGE FELIX E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.004.000250-4 (4936) - ARLETE DA CONCEIÇAO COUTINHO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA VAZ PINTO (RJ-059493) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1983.004.000102-4 (7840) - DAICE NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.004.035448-1 - M.C.R.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214) Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso IV do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justriça. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.536.005046-2 (26.060) - GILDA CARLA DE SOUZA VIEIRA MOTHE (Adv(s). Dr(a). MARLY VELLOZO DA ROCHA (RJ-041460)) X GILBERTO DA SILVA MOTHE (Adv(s). Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812), Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.089740-3 - VERA LÚCIA DA CRUZ PORTELA LIMA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X JOSÉ MARIA HIPÓLITO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nId: 385262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fabio Dutra \r\n\r\nEscrivão: Aroldo Ribeiro Benjamin\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.095888-0 - MATHEUS DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816)) X JONAS WILLIANS DIAS VASCONCELOS Despacho:Certifique o Cartório se o réu ofereceu contestação.Caso negativo, ao MP. \r\n\r\nAlimentos, c/c pedido fixacao de alimentos provisorios \r\n\r\nProc. 2006.004.040057-9 - GABRIELA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X ARENILTON CHAGAS DA COSTA Sentença:... JULGO EXTINTO o presente feito, por perda de objeto, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos, c/c Provisórios \r\n\r\nProc. 2006.004.017266-2 - LORENNA FERREIRA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UILSON DA FONSECA (RJ-115346)) X FERNANDO DA SILVA GONÇALVES Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.004.097520-7 - SANDRA DA PAIXÃO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROGE SERRANO (RJ-112410) Sentença:...Defiro o pedido de fls.02/03, para determinar que seja procedida a retificação nos assentos de nascimento de LIUEN CARVALHO SERRANO, para que dele fique constando os nomes corretos de seus genitores, quais sejam, MAURO ROGE SERRANO e SANDRA DA PAIXÃO CARVALHO, mantidos todos os demais termos.Após trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença ao Cartório do RCPN competente, devidamente instruída.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.004.042686-2 - SIMONE DE SOUZA CHECONI (Adv(s). Dr(a). LIDIA OLIVEIRA RÊGO (RJ-108336)) X DANIEL CHECONI (Adv(s). Dr(a). CARLA FALCAO RODRIGUES (RO-000616A) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267 inciso VIII do CPC.Transitada em julgadoe feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.004.083254-8 - MOACYR DOS ANJOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X DENILDA VELOSO DE OLIVEIRA DOS ANJOS Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Designe-se Audiência Prévia.Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.004.028103-1A - ILMA FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X SERGIO DA SILVA MENDES Sentença:...Acolho a presente exceção, para declinar da competência para uma das varas de família da comarca de Araruama, fazendo-se as anotações de praxe, dando-se baixa e remetendo-se os presentes autos.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.004.087484-1 - (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (RJ-107425)) X MARCIO VICENTE RODRIGUES DE ALMEIDA), ANA BEATRIZ PEREIRA DE ALMEIDA Despacho:Providencie o cartório o cancelamento da distribuição do presente feito, procedendo-se na forma da lei 11.232/05. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.071705-8 - VALDENIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X ALEXANDER RODRIGUES OLIVEIRA Despacho:Fls.41.Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.004.094210-0 - DORIVAL CARDOSO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X GRAZIELLY GRILLO DE SOUZA CARDOSO E OUTRO Despacho:Citem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.004.095333-9 - ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA X DANIELLI DE REZENDE MADEIRA, LISSANDRA MADEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:...remeto os autos a MM.Drª.Juiza de Direito Drª.Ana Paula Cabo Chini. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.004.027321-0A - CARLOS EDUARDO DE ANDRADE GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011)) X PAULO ALIPIO GERMANO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208), Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (RJ-107043) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.004.006018-5 - CLAUDIO DOS SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X PAULO CESAR DOS SANTOS TORRES Despacho:Ao requerente para que informe acerca da existência de bens em nome do interditando. \r\n\r\nProc. 2007.004.179688-6 - MARCIA NOGUEIRA GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X JOSELITO PROTASIO DA FONSECA À PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CAMPO 30. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.004.008423-0 - CARMEN DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X Falecido: JORGE CARLOS LIMA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267 inciso IV do CPC.Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.004.051208-4 - MARIA DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LOBO LEITE (RJ-079547)) X MANOEL SIQUEIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242) Despacho:...foi determinada a abertura de prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de memorias... \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C Cautelar de Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2004.004.004917-3 - VÂNIA MARIZA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-085737)) X ALESSANDRO DUARTE QUEIROZ Despacho:...foi determinado que o cartório remarque o ato por hora certa, no endereço de fls.68... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.004.066869-0 - ERALDO BARCELOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072)) X SIDILENE DE SOUZA OLIVEIRA SANTOS Sentença:...Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora, bem como a anuência da parte ré, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC.Intimadas as partes e o MP em audiência.Custas ex leges.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C PEDIDO DE GUARDA DE MENOR C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.004.002370-1 - ANSELMO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ABREU COUTO (RJ-113976)) X RAQUEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA), ALEXANDER PEREIRA DE SOUZA Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.079889-9 - NÚBIA LUDMILLA DE ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - fls 24 vº \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.057595-1 - RAFAEL SANTA CRUZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL (RJ-131611) Despacho:Designe-se Audiência de Ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.004.057595-1 - RAFAEL SANTA CRUZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL (RJ-131611) Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.28, fica designado Audiência de Ratificação, para o dia 17/01/2008 às 13:30 horas. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.064115-7 - MARIO CESAR ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335)) X ADRIANA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES (RJ-117540) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/ 01 /2008 às 14:30 horas.Intimem-seAo MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.083254-8 - MOACYR DOS ANJOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X DENILDA VELOSO DE OLIVEIRA DOS ANJOS Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.17, fica designado para APC, o dia 09/01/08 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.004.094643-8 - JORGE LUIZ ALCÂNTARA RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846)) X DANIELLE FERREIRA LEITE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designe-se Audiência Prévia. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.094643-8 - JORGE LUIZ ALCÂNTARA RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846)) X DANIELLE FERREIRA LEITE Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.16, fica designado para Audiência Prévia o dia 09/01/2008 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.004.098247-9 - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS (RJ-142901)) X ETHI SANT'ANNA MELLO LOPES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designe-se audiência prévia.Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.098247-9 - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS (RJ-142901)) X ETHI SANT'ANNA MELLO LOPES Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.20, fica designado APC, para o dia 17/01/08 às 15:30horas. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.089965-1 - ZACARIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X CIBELE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.23 vº, fica designado o dia 12/02/2008 às 14:30 horas para Audiência Prévia. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.004.097029-5 - MARIA APARECIDA ALCANTARA DE LIMA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RONY PEREIRA DE SOUZA (RJ-141903)) X SERGIO DE SOUZA CRUZ Despacho:Designo audiência de justificação para o dia 10/01/2008 às 15:30 horas.Intime-se.Ciência ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2007.004.091245-3 - ALINE SALDANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056) Despacho de ordem:Conforme determinado em fls.24, fica designado o dia 16/01/2008 às 14:00 horas para APC.Intime-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.047075-2 - BENEDITO CESAR MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X LOUISE FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012) Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.66, fica designado o dia 08/01/2008 às 13:15 horas para Audiência Prévia de Conciliação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.094168-4 - FLAVIO MARCILIO FREITAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536) Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.16, fica designado para o dia 17/01/08 às 13:00 horas Audiência de Ratificação.Intime-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.004.110207-0 - SELMA GONÇALVES FORMOZO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891)) X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552) Sentença:...Homologo o acordo de fls. 48/49 e decreto o divórcio dos requerentes com escopo no artigo 226 § 6º da CRFB e no artigo 1580 § 2º do Código Civil, extinguindo o vínculo conjugal, dissolvendo o casamento. Julgo extinto o feito com fulcro no artigo 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.004.071938-9 - HERALDO AQUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X LEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761) Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.75, fica designado o dia 23/01/2008 às 13:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.004.098607-2 - ANA LUCIA LESSA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X RODNEI MACHADO Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.23, fica designado o dia 16/01/2008 às 13:00 horas para Audiência Prévia. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C PEDIDO DE FIXACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.001989-8 - ALINE SCHMIDT GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA LENI BICHARA DA GLÓRIA (RJ-142976)) X ALEX SANDRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417) Despacho de Ordem:Conforme determinação de fls.59 vº, fica designado o dia 18/12/2008 às 15:30 horas para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.094035-7 - GUILHERME MELLO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO EDEN RAMALHO (RJ-097118)) X MAURÍCIO DOS SANTOS BAPTISTA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo alimentos provisórios em 50%(cinquenta por cento) de 01(um) salário mínimo, a serem pagos mediante contra-recibo ou depósito em conta corrente da RL do autor, se existente, até o dia 10 de cada mês.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/01/08 às 13:00 horas, devendo o alimentante trazer prova de seus ganhos.Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a oportunidade de oferecimento de contestação dar-se-á naquela audiência.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.096841-0 - SUERLI FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROSO SILVA (RJ-121741)) X CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) de seus ganhos líquidos a serem pagos mediante contra-recibo ou depósito em conta corrente da RL do autor, se existente, até o dia 10 de cada mês.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23/01/08 às 15:30 horas, devendo o alimentante trazer prova de seus ganhos.Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a oportunidade de oferecimento de contestação dar-se-á naquela audiência.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.098606-0 - (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X ANDRE SIDNEY GRILLO), MARCIO ANDRE SOUZA GRILLO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) de seus ganhos a serem pagos mediante contra-recibo ou depósito em conta corrente da RL do autor, se existente, até o dia 10 de cada mês.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia13/03/08 às 13:30 horas, devendo o alimentante trazer prova de seus ganhos.Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a oportunidade de oferecimento de contestação dar-se-á naquela audiência.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.102967-0 - OLIVER BRENNO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMACHO LEAL (RJ-004724)) X PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo alimentos provisórios em 15%(quinze por cento) de seus ganhos líquidos a serem pagos mediante contra-recibo ou depósito em conta corrente da RL do autor, se existente, até o dia 10 de cada mês.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia16/01/08 às 16:00 horas, devendo o alimentante trazer prova de seus ganhos.Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a oportunidade de oferecimento de contestação dar-se-á naquela audiência.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.074996-5 - ANDERSON DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO, celebrado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, extinguindo o vínculo conjugal, e JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO nos termos do artigo 269, III do CPC.A requerente voltará a usar o nome de solteira.Expeça-se ofício para empregador para os descontos dos alimentos(Viação Pendotiba S.A - Avenida Everton Xavier, 7698 - Várzea das Moças - Niterói - RJ, CEP 24340-105).Custas ex lege, ficando suspensa a sua execução na forma do artigo 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.090781-0 - SIDNEY DE ABREU CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS CHAGAS Decisão:Defiro prazo de 15 dias para juntada do novo endereço, e declaração de lapso temporal, ficando ciente o autor que em caso de inércia o feito será extinto sem análise do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.004.096185-3 - ADIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X CARLINDA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA Despacho:...O prazo para contestar fluirá a partir da data desta audiência.Após venham os autos conclusos... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.004.086911-0 - HUGO JORGE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). IVETE SOARES DOS SANTOS (RJ-134952)) X KATIA DA SILVA VASCONCELOS E OUTRO Despacho:Redesigno audiência para o dia 18/12/07 às 16:00 horas.Cite e intimem-se.Intimados os presentes.... \r\n\r\nProc. 2007.004.179686-2 - JANETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X ARIDIEL BAPTISTA PESSOA Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. Venha, ainda, termo de renúncia à cobrança de honorários firmado pela advogada da parte autora. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.098032-0 - MÁRCIO DE ARAUJO, AMANDA DE ALMEIDA MAURO ARAÚJO, RAFAELA DE ALMEIDA MAURO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637) Despacho de ordem:Conforme determinação de fls.14, fica designado para AIJ o dia 29/01/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.004.180276-0 - EDSON JOSE DO CARMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA PARRINI VIEIRA (RJ-084809)) X JULIA DE LIMA DO CARMO À parte autora para regularizar sua representação processual e apresentar declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.004.179783-0 - RAMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X CLAUDIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.095695-0 - DANIELE PESSANHA PAES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR GUIMARÃES (RJ-039822) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES E DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL, com fulcro no artigo 1574 do Código Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO nos termos do art.269, III do CPC.A requerente voltará a usar o nome de solteira.Custas ex lege, ficando suspensa a sua execução na forma do artigo 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.077578-2 - SANDRA DA CRUZ CASTRO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916)) X MAURICIO DA SILVA ROSA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os requerentes e DECRETO A SEPARAÇÃO consensual do casal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 269,III do CPC.A requerente voltará a usar o nome de solteira, SANDRA DA CRUZ CASTRO. Defiro gratuidade de justiça ao réu.Custas ex lege, ficando sua execução suspensa, por força do artigo 12 da lei 1060/50.Sem recurso, ante a preclusão lógica.Tendo em vista a ausência de interesse recursal, proclamo, desde jé, o trânsito em julgado da presente sentença.Promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como carta de sentença de que trata o artigo 97 da lei 6015/73, da qual... \r\n\r\nProc. 2007.004.094337-1 - FABIANA BORGES DE SOUZA LEROUX (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA (RJ-143400)) X VINICIUS PINHEIRO LEROUX Despacho:...Junte-se o mandado de citação e intimação cuja cópia encontra-se à fl.15.Após, venham os autos conclusos... \r\n\r\nProc. 2007.004.096255-9 - WONICA LUCIANA BARBOSA DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X JEAN CHARLES SILVA QUEIROZ Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os requerentes e DECRETO A SEPARAÇÃO consensual do casal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC.A requerente voltará a usar o nome de casada, WONICA LUCIANA BARBOSA DE SOUZA.Defiro a gratuidade de justiça ao réu.Expeça-se Ofício para abertura de conta corrente em nome da representante Legal dos menores.Custas ex lege, ficando sua execução suspensa, por força do artigo 12 da lei 1060/50.Sem recurso, ante a preclusão lógica.Tendo em vista a ausência de interesse recursal, proclamo desde já, o trânsito em julgado da presente sentença.Promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como carta de sentença de que trata o artigo 97 da lei 6015/73... \r\n\r\nProc. 2007.004.179550-0 - RENATA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DA CUNHA (RJ-100806)) X JEAN LUY DA SILVA EGGER) Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nId: 385274"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce \r\n\r\nEscrivão: Sueli Azedias Valenca de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAdoção, c/c Registro Civil de Nascimento \r\n\r\nProc. 2007.004.001589-3 - A.J.V.S.M., E. (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762) Despacho:DESIGNO AIJ PARA 12/02/08 ÀS 13H. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.004.040450-7 - F.N.R., A.J.R. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO (RJ-122303) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DEFERINDO A ADOÇÃO DA MENOR.....AO REQUERENTE.... \r\n\r\nId: 385263"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: João Guilherme Chaves Rosas Filho \r\n\r\nEscrivão: Leci dos Santos Iro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.004.082043-1 - MP X LUIZ ALBERTO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GERMETILDE SODRÉ DE SOUZA (RJ-045293) Sentença:(...) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR LUIZ ALBERTO DA SILVA MARINHO nas penas do art. 155, § 1º c/c art. 14, inciso II, ambos do CP,(...) \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.004.081485-6 - MP X WALDIR MELQUIADES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR WALDIR MELQUIADES DE OLIVEIRA, nas penas do art. 14, caput Lei 10.826/03. Fixo a pena da seguinte forma: O histórico penal do réu, embora não possa caracterizá-lo como reincidente face o tempo decorrido desde a condenação e cumprimento da pena, demonstra mau antecedente e, assim, fixo a pena base acima do mínimo legal em dois anos e três meses de reclusão e vinte dias-multa com base no coeficiente mínimo legal, que torno definitivas. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado em razão dos motivos elencados na fixação da pena base. Condeno o réu nas custas. Com o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Persistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão do réu até aqui, mormente agora que se encontra condenado, e assim, não poderá apelar em liberdade, devendo ser recomendado na prisão em que se encontra. Anote-se e comunique-se. P.R.I. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.004.180325-8 - ROMULO VITAGLIANO X EDILSON DA CONCEIÇAO MONTEIRO Decisão:A inicial não cita hora, local, ou dia do fato alegado, nem junta qualquer elemento que comprove prisão do paciente. Assim, intime-se o subscritor da inicial e emendá-la em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 385267"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Patricia Lourival Acioli \r\n\r\nEscrivão: Manuel Garcez de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, Incisos I e Iv - Homicídio Qualificado- Mediante Paga e À Traição, c/c 14, II c/c 29 \r\n\r\nProc. 2000.004.027081-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO MACEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTÔNIO MESQUITA COSTA (RJ-125617), Dr(a). LUIS AUGUSTO CARRICO DA CONCEICAO PACHECO (RJ-103574) Decisão:....Indefiro o postulado as fls. 357/359.I. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 1998.536.018578-5 - JP X DERACY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260) Despacho:às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.536.009610-3 - JP X JOCEIR MARINS (Adv(s). Dr(a). NILSON COELHO TALASK (RJ-058240) \"...Designo o dia 24.09.08 às 13:00 horas para julgamento. intimem-se.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado E Art. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.004.022976-8 - MP, Assistente de acusação: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (OAB/RJ 92.632), Assistente de acusação: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA (OAB/RJ 106.258) X ANDRE LUIZ SOARES BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GERAGE (SP-098209), Dr(a). FREDY DOS SANTOS MARTINS (SP-106414) Decisão:Recebo o recurso. Ao recorrente para razões. Após, ao recorrido para contra-razões. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.180199-7 - MP (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA VELLOSO FILHO Despacho:Designo o dia 08.01.08 às 15:30 horas para julgamento. Intimem-se/requisite-se/notifique-se. Comunique-se ao Juizo deprecante. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.004.045786-3 - MP X ROGERIO JOSÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO FREITAS (RJ-001160) Sentença:Vistos, etc...Isto posto, JULGO ADMISSIVEL A DENÚNCIA e PRONUNCIO o acusado ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal. Reconheço ao acusado o direito de aguardar o julgamento em liberdade tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos do artigo 408, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, não havendo nos autos notícias da existência dos motivos autorizadores de sua custódia cautelar. Deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados por expressa disposição legal. Transitada em julgado a presente, dê-se vistas ao Ministério Público para apresentar libelo. \r\n\r\nId: 385268"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Rosana Albuquerque Franca\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria José Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.004906-0 - Adelaide Carvalho Martins Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silva Amaral - OAB RJ100528, Daniele Arruda Cordeiro - OAB RJ120801, Paulo Roberto de Jesus - OAB RJ157474E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Monteiro de Freitas - OAB RJ149199E, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Assiste razão à autora em suas ponderações de fls.118/119, até mesmo porque, de acordo com o decidido pela Turma Recursal às fls.92/93, já foi reconhecido o descumprimento da tutela, rendendo ensejo à multa no valor de R$ 500,00. Assim sendo, reconsidero o constante do item 1 de fls.102 e determino a intimação da ré para depositar o valor de R$ 500,00, relativo ao descumprimento da tutela, no prazo de 48 horas, sob pena de execução de tal verba. \r\n\r\nProc. 2006.809.008472-2 - Marcos Meirelles dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Borges da Silva - OAB RJ127469). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581, Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). I-se a parte ré para comprovar o depósito do valor penhorado, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei (crime de desobediência), devendo comprovar a providência imediatamente, diretamente no Cartório deste Juizado, uma vez que o valor já se encontra penhorado em espécie (fls.98), sob pena de ser deferido o levantamento diretamente no caixa da empresa, como já consta do despacho de fls.99. Cumpra-se, por OJA, com urgência, no endereço da ré indicado nos autos, devendo a intimação ocorrer na pessoa do depositário (fls.98). \r\n\r\nProc. 2006.809.010953-6 - Maria José do Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Boaventura da Silva - OAB RJ024241). X Extra Supermercado Sendas Distribuidora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843, Valter Hayne Bastos Neto - OAB RJ021476). Tendo em vista que se encontra comprovada nos autos a obrigação de fazer quanto à troca de uma CPU na loja da ré (fls.92), bem como em razão de não ter a autora comprovado, como determinado às fls.75 o seu comparecimento na empresa ré para que fosse possível o cumprimento da obrigação, declaro cumprida esta, não havendo que se falar em multa pelo descumprimento. Dê-se ciência. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.809.017172-2 - Manoel Gonçalves de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Pacheco da Silva - OAB RJ103566). X CEDAE. 2 - Defiro o desentranhamento das contas acostadas às fls.81/86, conforme requerido no item 2 de fls.117. 3 - Comprovado o pagamento, pelo autor, do débito pendente, voltem conclusos para apreciação do requerido nos itens 1 e 4 de fls.117. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.809.022531-7 - Ursula Loureiro de Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.025831-1 - Jairo Barcelos dos Santos. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Doyle Maia Abuzaid - OAB RJ129680). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, acrescido dos honorários do CEJUR/DPGE e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.026760-9 - Nerlei Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Batista de Souza D'Assumpção - OAB RJ103912, Nilson Batista de Souza Filho - OAB RJ144573E). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). I-se a parte ré para se manifestar quanto ao alegado às fls.100/110, devendo comprovar o cumprimento da obrigação imposta, no prazo de 48 horas, sob pena de execução do valor apontado na planilha de fls.101. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.809.027297-6 - Hanani Ramos Duarte. X Administradora Lla Imóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Lopes Aguiar - OAB RJ106216). Face ao que consta de fls.69/70 e a manifestação de fls.72v, designo, em caráter excepcional, Audiência Especial para o dia 18.12.07, às 15:40 horas. I-se as partes, com urgência, por OJA, bem como dê-se ciência à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.809.027998-3 - Alcides Trajano de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Leal Alves Ferreira - OAB RJ138637). X Golden Cell- Celulares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Dias Lima - OAB RJ138044). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.033283-3 - Paula de Castro Silva. X Ponto Frio - Globex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.037537-6 - Mara Regina Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marques Leal - OAB RJ105919). X A. M. C. Administração de Imoveis LTDA (imobiliaria Nosso Lar) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Martins da Cunha - OAB RJ036192, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1 - Face ao certificado às fls.104, deixo de conhecer dos embargos interpostos às fls.85/87, bem como de receber o recurso de fls.88/91, ante a sua manifesta intempestividade. Dê-se ciência. 2 - Quanto aos embargos de terceiro interpostos às fls.99/103, desentranhem-se, mediante certidão, apensem-se aos presentes autos, distribuindo por dependência. Anote-se, onde couber. Regularizados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.809.004463-5 - Simone Oliveira de Freitas. X Lojas Insinuante Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, ACOLHENDO-O, para DECLARAR a Sentença de fls.47/49, da seguinte forma: \r\n\r\n\"...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré... \r\n\r\nProc. 2007.809.007149-3 - Dey Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.809.011555-1 - Elzir José de Araujo. X Dicarlo Comércio e Assistêncio Técnica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488). ...Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, REJEITANDO-OS, por não haver na sentença nada a ser reparado. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2007.809.012928-8 - Maria do Amparo Costa Freitas. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se a ré, nos termos do requerido às fls.22, para comprovar no prazo de 48 horas a utilização dos créditos. \r\n\r\nProc. 2007.809.015713-2 - Jaime Rodrigues de Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 24 - A despeito da justificativa apresentada às fls.21/22, que culminou com o despacho de fls.21, verifica-se pelos novos docs. acostados às fls.25/26, que o erro no sistema da empresa persiste e, agora, com especificações diversas da 1ª fatura emitida para pagamento da primeira parcela (fls.19), além de não fazer constar o nº de parcelas restantes e a parcela que está sendo cobrada. Assim, não se justifica a permanência da dúvida do autor quanto aos valores das parcelas acordadas e cobradas. Portanto, intime-se a requerida para que regularize a emissão das faturas enviadas ao autor, desconsiderando (cancelando) as que jáforam, até então, enviadas e enviando novas faturas, com o valor correto da parcela (R$ 79,59). Por fim, face à manifestação do autor, quanto à permanência do medidor desligado (fls.24), deverá a empresa mantê-lo sem fornecimento até nova manifestação. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2007.809.019383-5 - Maria das Neves Sena de Santana. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 20, in fine - anote-se onde couber. I-se a parte ré para devolver a guia judicial, devidamente recolhida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução do valor devido, acrescido da multa. \r\n\r\nProc. 2007.809.019631-9 - Maurício José de Oliveira Freire. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, REJEITANDO-OS, por não haver na sentença nada a ser reparado. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2007.809.021205-2 - Tânia Lúcia Morete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Fani de Oliveira Lima - OAB RJ127772). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). À parte autora p/ fornecer cópias p/ instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2007.809.022586-1 - Mahmud José Kader (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene da Silva Mourão - OAB RJ108078). X Ronaldo Ferraro Mello Ferreira e outro. À parte autota p/ fornecer cópias p/ instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2007.809.024520-3 - Jorge Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio Brito Duarte - OAB RJ027397). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ciente do comprovante de endereço acostado às fls.18. Por economia processual, deixo de acolher o pedido de extinção do feito formulado pela parte ré, em razão do descumprimento do prazo para comprovação do endereço, o que faço em caráter excepcional. Assim, mantenho a data da AIJ já designada (fls.12). Anote-se o nome do patrono do réu, onde couber. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2007.809.029679-0 - Edna de Oliveira Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Oliveira Rego - OAB RJ141795). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Esclareça, a parte autora, o que pretende, tendo em vista o teor de fls.12, bem como esclareça a autora o porquê da data da nota fiscal de fls.11 (12/09/2007) ser diversa da data constante da carta de fls.12 (02/09/2007); por fim, junte a autora um comprovante de que a compra de 12/09/2007 foi cancelada. Após, será apreciada a tutela. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.809.019517-0 - Lúcio de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arany Magalhães Freitas - OAB RJ080822). X Rogério Viana Victer da Silva. Tendo em vista que quando do ajuizamento da presente execução não havia endosso nos cheques em favor do requerente, corroborado por sua própria afirmação em tal sentido, conforme petição de fls.14, determino a conversão de execução em ação de cobrança. I-se o autor para emendar a inicial, nos termos do ora decidido, no prazo de 05 dias, juntando contra-fé, de forma a possibilitar a citação do réu. Após, voltem para designação de AC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.009118-0 - Nélio Ricardo Gomes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Lourenço Nunes - OAB RJ090802, Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). i-se a parte ré para pagar a diferença da condenação, no valor faltante atualizado (devendo deduzir os valores já pagos), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e expeça-se, desde logo, mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.809.009689-0 - Dinalva Martins Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Face ao teor da petição de fls.100, i-se a parte ré para devolver a guia judicial, devidamente recolhida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução do valor devido. \r\n\r\nProc. 2006.809.010150-1 - Valdinéia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Fernandes Cardoso Neto - OAB RJ107030). X Tendecy Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Paradela Augusto - OAB RJ109300). A parte autora para se manifestar acerca da penhora de fls.64 \r\n\r\nProc. 2006.809.018818-7 - Silvana Cristina Farias Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Araújo - OAB RJ069688). X CREDICARD BANCO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.020353-0 - Ary de Lima Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Pacheco de Mendonça - OAB RJ101372). X Extra Supermercado Sendas Distribuidora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Designo nova AIJ para o dia 25 de janeiro de 2008, às 12:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data. Por fim, dê-se ciência ao autor de que, caso os policiais não sejam apresentados na próxima audiência, o processo será julgado no estado em que se encontra, eis que já é a 4ª AIJ designada e o processo já tramita há mais de um ano. \r\n\r\nProc. 2006.809.021932-9 - Sandra Regina Marques Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ginalva da Silva Santos - OAB RJ041404). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Francine Teixeira da Costa - OAB RJ121148). Fls. 77 - Venha planilha discriminada, nos termos do artigo 604 do CPC. Prazo: 48 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.025352-0 - Almira Andréia Abreu de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Paulino Xavier dos Santos - OAB RJ091690). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação imposta, nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.026745-2 - Osneir dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X FININVEST e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.029711-0 - Cleonice Pereira Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Sampaio Caravella - OAB RJ126038). X Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Ferreira da Silva - OAB RJ086020). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.030929-0 - Michele Fabricia Evangelista Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Fabricia Evangelista Pinheiro - OAB RJ111563). X Avon Cosméticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Adir Abreu dos Santos - OAB RJ065247). A condenação foi solidária e a parte autora já levantou o valor de R$ 2.500,00, relativo à guia de fls.124, pago pela ré AVON COSMÉTICOS. Assim, só é devido o valor residual, como requerido pela própria autora às fls.126, a ser pago pela 2ª ré, sendo que a 1ª ré - AVON, quando intimada em execução, fez novo depósito (fls.136). Face ao exposto e não havendo impugnação à execução, determino: 1 - A expedição de mandado de pagamento, relativo à guia judicial acostada aos autos (fls.139), conforme requerido, intimando-se o reclamante para levantamento. 2 - A expedição de mandado de pagamento, relativo à guia de fls.136, em favor da ré AVON COSMÉTICOS, eis que fez o pagamento em duplicidade, intimando-se para levantamento. 3 - Após, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.033627-9 - Priscila Gonçalves Portella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fernandes Motta - OAB RJ101072). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.037738-5 - Angela Maria Alves Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jéssika Batista Gonçalves - OAB RJ103718). X Ibi - Promotora de Vendas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). 2 - Considerando que a 2ª ré não comprovou o pagamento do valor da condenação, na razão de 50% (condenação solidária), i-se referida ré para pagar a diferença da condenação (R$ 275,00), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e expeça-se, desde logo, mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.809.005250-4 - Kelly Cristiane Silva de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Costa Gonçalves - OAB RJ137007). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). ...Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, ACOLHENDO-O, para DECLARAR a Sentença de fls.52/56, da seguinte forma: \r\n\r\n\"...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) condenar ... \r\n\r\nProc. 2007.809.007147-0 - Alessandra da Costa Perazzio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). ... Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, ACOLHENDO-OS, para DECLARAR a sentença de fls.55/57, face ao erro material verificado, da seguinte forma: \"...Por esta forma, reconheço cabível... \r\n\r\nProc. 2007.809.008539-0 - Ana Paula Rodrigues Poubel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkíria Marques Quintela Viana - OAB RJ118826). X Financeira Itau-cbd S/a-credito e outro. A parte autora para se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2007.809.008559-5 - Elaine Cristina Antunes Peres Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves Cardoso - OAB RJ131224). X Fic - Financeira Itau Cdb S/A. A parte autora para se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2007.809.011282-3 - Marcio André Glavão Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio André Galvão Lima - OAB RJ098306). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Gomes Lima - OAB RJ003509, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Considerando a documentação acostada aos autos, corroborando a hipossuficiência econômica, reconsidero a decisão de fls.80 e defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.809.013921-0 - Tânia Mara Rezende Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Duarte Silva - OAB RJ068723). X Fausto Henrique Narbutas. Deixo de decretar a revelia, eis que o réu se fez presente e, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei 9099/95, entendo necessária a assistência do Defensor Público, conforme requerido, para patrocinar os interesses do réu, ainda mais sendo a causa de valor superior a 20 salários-mínimos. Designo nova AIJ para o dia 13 de fevereiro de 2008, às 17:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, bem como i-se as testemunhas arroladas, caso tenha sido requerido, ficando desde logo ciente o réu de que deverá comparecer ao órgão da D.P. para fornecer elementos para elaboração de sua defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia. Dê-se ciência à D.P. da data, bem como da presente decisão. \r\n\r\nId: 384954"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.087.005484-6 - FERNANDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANÇA DOS SANTOS (RJ-019489) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Assiste razão aos argumentos expostos pela parte autora, uma vez que a matéria é da competência da Justiça Estadual da mesma forma que os pedidos de liberação das verbas trabalhistas (PIS-FGTS) depositadas na CEF.3) Assim sendo, reconsidero a decisão de fls. 12, verso para declarar este Juízo competente para processar e julgar a presente.4) Oficie-se ao INSS para que forneça a relação de dependentes do obituado.5) Oficie-se à UFF para que informe o saldo da referida verba.6) Oficie-se ao Cartório Distribuidor para que informe a este Juízo se foi aberto algum inventário ou arrolamento.7) Venha a declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.087.001876-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JESUS DAS GRAÇAS OLIVEIRA Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 3,49 ref. APCJ - Conta 0711-2; R$ 0,34 ref. CAARJ; R$ 0,17 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,17 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição do Mandado de Intimação, via Postal, para parte Ré pagar o valor devido. \r\n\r\nProc. 2007.087.002027-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LUIZ EDUARDO BARBOZA TRIGO Decisão:Fls. 34 - Previamente recolhidas as custas pertinentes, desentranhe-se o mandado para efetivo cumprimento. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.087.002573-1 - ELIZEU TEIXEIRA FALÇAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X AMPLA SAO GONÇALO/ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) As partes para que se manifestem, em dentro do prazo legal, sobre o Pedido de Honorários formulado às fl. 165 pelo Senhor Perito nomeado pelo Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.001075-2 - SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APREENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO (DF-020526)) X ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 64/71 em seu duplo efeito. 2) Ao apelado, em contra-razões.3) Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, o que o Cartório deverá certificar, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.087.005089-0 - OSMARIO HENRIQUE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE MORAES GÓIS (RJ-132067), Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X BANCO HSBC S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.002325-2 - PERCILIO COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CESAR PRODOSCIMO (RJ-101948)) X CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas, justificando-as.Sem prejuízo, digam as partes sobre a possibilidade de acordo, visando designação de audiência especial. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.003001-5 - EZEQUIEL GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 81/90 em seu efeito devolutivo, no que diz respeito ao tópico da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e no duplo efeito quanto às demais partes (art. 520, VII do CPC).Ao apelado.Após certifique o cartório eventual apresentação de contra-razões e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, como nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.087.004336-8 - JORCELINA LIBORIO PINTO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA AYRES DE ARAUJO (RJ-045294)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006) Decisão:Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C Danos Morais e Materiais e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.087.001822-2 - BARBARA CRISTINA DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 72/87 em seu efeito devolutivo, no que diz respeito ao tópico da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e no duplo efeito quanto às demais partes (art. 520, VII do CPC).Ao apelado.Após certifique o cartório eventual apresentação de contra-razões e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, como nossas homenagens. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.087.001246-3 - ANA PAULA DE SOUSA MOURA NOBRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-142424)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 94/95 - Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida por se tratar de parte incontroversa.Intime-se a ré para comprovar o pagamento do valor remanescente, na forma do art. 475 -J do CPC. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.002549-2 - ARACY DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X ITAUCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem provas, justificando-asSem prejuízo, visando a designação da audiência prevista no art. 331 do CPC, digam as partes sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C OBRIGACAO DE FAZER, REPARACAO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.087.008076-6 - ROSANGELA ANTONIA DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:Com exceção das contas vencidas em janeiro/2007 (fl. 18) e setembro, outubro e novembro/2007 (fl. 31/33), não há comprovação de pagamento das demais (fl. 19/25), bem como do contrato de parcelamento (fl. 26).Assim, nada a prover quanto ao pedido de fl. 30, uma vez que mantido o fundamento da decisão de fl. 29. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.003410-9 - JOAQUIM ALVES PINA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X ANA PAULA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 12,24 ref. Oficial de Justiça; R$ 1,22 ref. CAARJ; R$ 0,61 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,61 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição do Mandado de Intimação da Ré para manifestar-se sobre a petição de fl. 52, bem como para fornecer cópia da mesma. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/cobranca de alugueis \r\n\r\nProc. 2007.087.002904-9 - ESPOLIO DE HAMILTON PETTERSEN PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA (RJ-142891)) X KATIA DA SILVA JARDIM Sentença:Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 44 c/c proposta do réu na sua peça de defesa, e, por conseguinte, JULGO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC. sob pena de desalijo caso não ocorra a desocupação voluntária no prazo indicado. Custas conforme o acordo, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.087.004224-8A - LUCIANO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) Despacho:Ao Excepto. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.087.000304-8 - DL 2000 MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-142432)) X DANIELLE DA SILVA VIANA DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO AUTOR SOBRE FLS. 25/32 (RESPOSTA AOS OFICIOS EXPEDIDOS) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000601-1 - EDSON DE SOUZA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X ENEAS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (RJ-087908) Despacho:Junte-se. Manifeste-se o exequente \r\n\r\nProc. 2006.087.002573-0 - JOSIANE COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X PLANO AMIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES (RJ-097000) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO RÉU SOBRE FLS. 191/192 (DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO 2006.809.000856-2 VINDO INDEVIDAMENTE A ESTE FEITO) \r\n\r\nProc. 2007.087.003686-8 - VITALINA FERREIRA SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA RODRIGUES DE MENEZES (RJ-106974)) X ACQUASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOILERS E COLETORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712) Regularizem os réus sua representação processual, uma vez que a subscritora do mandato de fls. 31 não se encontra no contrato social apresentado pela 1ª ré, e não há atos constitutivos da 2ª ré. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2007.087.004974-7 - SEVERINA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)) X RIO ITA LTDA Decisão:Defiro provas orais consistente no depoimento pessoal da autora sob pena de confesso e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.Designo AIJ para o dia 12/03/2008 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.087.007483-3 - EDVALDO CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MENDES DA SILVA (RJ-140790), Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X CHARTRES Intime-se a parte Autora para fornecer cópia da emenda de fl. 23 para instruir o Mandado de Citação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.087.007852-8 - TAHIANNA FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AURECI DA COSTA NUNES (RJ-061887), Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho:Fl. 32 - Pela derradeira oportunidade, emende-se a inicial adequando-a ao rito sumário, atribuindo o devido valor à causa. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Devolução de Valores Pagos \r\n\r\nProc. 2007.087.000904-0 - OTONIEL LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). NATANAEL SOUZA RAMOS (RJ-083078)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 85/87 em seu duplo efeito. 2) Ao apelado, em contra-razões.3) Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, o que o Cartório deverá certificar, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.002515-7 - GENIVALDO MACARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.087.002797-0 - PATRICIA MELLO XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 74/78 em seu efeito devolutivo, no que diz respeito ao tópico da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e no duplo efeito quanto às demais partes (art. 520, VII do CPC).Ao apelado.Após certifique o cartório eventual apresentação de contra-razões e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, como nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.087.000063-1 - AMANDA SILVA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA (RJ-125270) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 132/142 em seu duplo efeito. 2) Ao apelado, em contra-razões.3) Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, o que o Cartório deverá certificar, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.087.002238-9 - ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Diante da certidão retro, ao apelante para complementar o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.087.001541-5 - Inventariante: CLARICE SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X HEBER SAPNGEMBERG DE MOURA Atenda-se a promoção do MP (...SENDO ASSIM, OPINA PELA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.087.000613-0 - TORK CONTROLE TECNOLÓGICO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ALMAR DE SÃO GONÇALO MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604) DEPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.000985-1 - NILCEA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NATANAEL SOUZA RAMOS (RJ-083078)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:À parte autora sobre fl. 100. \r\n\r\nProc. 2007.087.002155-5 - ELIANA PARREIRA DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 62/72 em seu efeito devolutivo, no que diz respeito ao tópico da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e no duplo efeito quanto às demais partes (art. 520, VII do CPC).Ao apelado.Após certifique o cartório eventual apresentação de contra-razões e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, como nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.087.004274-1 - HURAN DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X BV FINANCEIRA E OUTRO Despacho:fica redesignada a audiência do art. 277 para o dia 11/03/2008, às 16:00 horas. Cite-se o réu. \r\n\r\nProc. 2007.087.004491-9 - MICHELE GUIMARAES ALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diante da decisão proferida nos autos do agravo, intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários e dizer se aceita o encargo, consignando que o pagamento dos honorários ficarão subordinados aos ônus da sucumbência, na hipótese da ré sair-se vencedora na ação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.003720-4 - WALTER CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA BAIXA (PRO-RATA): CAMPO 38 - R$ 1,74 - CONTA 0711-2 - APC; CAMPO 39 - R$ 1,74 - CONTA 0723-7 - DISTRIB.; CAMPOP 40 - R$ 37,61 - CONTA 0702-1 - AEVC; CAMPO 42 - 10% DO CAMPO 41; CAMPO 43 - R$ 8,72 - CONTA 0723-7 - ATOS DOS DISTRIB.; CAMPO 45 - R$ 1,74 - CONTA 6002.05926-6 - ACRESC. 20%; CAMPO 46 - R$ 21,29 - TAXA JUDICIÁRIA; CAMPO 47 - R$ 2,39 - CONTA 6002.25174-9 FUNPERJ; CAMPO 48 - R$ 2,49 - CONTA 5673.00124-3 FUNDPERJ \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais e Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2007.087.008452-8 - ANDREA DA CUNHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARROS MOURÃO (RJ-124736)) X BANCO MORADA S/A Despacho:1) Visando apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de bens e rendimentos, ou de isento, entregue pela parte autora à Receita Federal.2) Sendo o pedido de danos morais, é certo que no que respeita ao quantum da reparação pecuniária, cuida-se sempre de pedido genérico, refletindo valor da causa meramente estimativo e submisso ao rito sumário;3) Por tais motivos, EMENDE-SE a inicial para adequá-la ao rito sumário (citação da ré para comparecer à audiência do art. 277 do CPC, indicação do rol de testemunhas, quesitos de perícia, se for o caso, art. 276 do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.003402-0 - CLEUZA ERI DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), VISA S/A Despacho:Fls. 78 - Defiro o desentranhamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.087.003546-1 - ANTONIO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 99/100 em seu duplo efeito. 2) Ao apelado, em contra-razões.3) Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, o que o Cartório deverá certificar, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.087.001727-8 - CERCI COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇAO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BERNABÉ CARVALHO (RJ-146036), Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X JOSE GONZALEZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303) Despacho:Fl. 55 - Comprove o alegado. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C INDENIZACAO P/DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.002271-5 - JULIO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON PEDRO DE ANDRADE (RJ-077254)) X NARGELANE R. ALVES DAER (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610) Despacho:Fls. 50/51 - Cabe ao patrono dar cumprimento ao previsto no art. 45 do CPC, de forma a comprovar a inequívoca ciência quanto á renúncia ao mandato.Prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c rep danos mate e morais \r\n\r\nProc. 2006.087.002249-1 - WILLEN SILVEIRA VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.087.008009-2 - MIGUEL FERREIRA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X UNICARD S/A) Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2) Tendo em conta que não houve o depósito dos valores como deferido, deixo de apreciar o pedido de tutela.3) Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 385455"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Lucinda Augusta Silva Alcoforado da Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.003537-2 - ANGELA MARIA DA SILVA MARQUES X RAPIDO MACAENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA ANTUNES (RJ-132294), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)), JHONATTAN DA SILVA MARQUES, Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951) Despacho:Cite-se a denunciada. Designo AC para o dia 14/02/08 às 14.15 horas \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.002542-0 - Inventariante: ANA LIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU (PR-020536B)) X MAX SPINDOLA DE BARROS PORTARIA 01/07 VENHAM AS COPIAS NECESSARIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.087.008399-8 - SIMONE VASCONCELOS MOTA DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA (RJ-100509)) X INA CONCEIÇAO VASCONCELOS E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Justificação para o dia 14/02/2008 às 14.30 horas \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.008357-3 - ROSEMARY PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X ATACADÃO BABY Decisão:I- Defiro a gratuidade de justiça; II- Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do réu.III- Designo ACIJ para o dia 12/02/2008 às 14.15 horas. Cite-se e int. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.002628-0 - THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/02/2008 às 13.45 horas. Int. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C INDENIZACAO P/ DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.087.008527-2 - RODRIGO MONCAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-119746)) X DICASA MOTOS Despacho:Defiro JG.Designo ACIJ para o dia 12/02/2008 às 14.00 horas.Cite-se e Intime-se.Deixo de conceder a antecipação de tutela por ausência de seus pressupostos, em especial verossimilhança alegada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002814-6 - VIVIANE SCALDAFERRI TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FORTES NASCIMENTO (RJ-119063)) X NILTON SERGIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo AC para o dia 31/01/2008 às 15.20 horas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.002496-7 - NEUZA DA SILVA IZAIAS, FERNANDO JOAQUIM RENOVATO, ROGERIO IZAIAS RENOVATO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X SEBASTIAO ROMILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). ALINE DAVID CURY (RJ-078860)), BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS S/A, Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Defiro prova oral e prova documental suplementar homologando a desistência de fl. 201.Designo AIJ para o dia 13/02/2008 às 14.00 horas.Int. \r\n\r\nProc. 2007.087.004963-2 - CARLOS ALBERTO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo AC para o dia 14/02/08 às 14.00 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.008524-7 - TASSIA ROSA PALTRINIERI REIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA GIUSTI DA SILVA (RJ-109378)) X AMERICAN AIRLINES Despacho:I- Defiro gratuidade de justiça; II- Designo ACIJ para o dia 12/02/2008 às 13.45 horas. III- Cite-se e Int. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.087.003183-4 - CARLOS ALBEERTO BATISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534)) X CASAS BAHIA E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.087.008667-7 - ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065), Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTROS Decisão:...É O RELATÓRIO. DECIDOSem dúvida, para a concessão de liminar faz-se necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.No caso em exame, o fumus boni iuris ficou comprovado pela documentação acostada aos autos e o periculum in mora, haja vista que a troca do pára brisa rachado deverá ser feita para a vistoria do veículo.Face ao exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, nomeando como perito o Dr. André Luiz Lang, de endereço conhecido do Cartório, para que efetue a perícia, para informar o motivo da rachadura no pára-brisa. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o douto perito para apresentar proposta de honorários, devendo apresentar o laudo 30 (trinta) dias após o depósito de seus honorários. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.000516-0 - SEVERINO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146), Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO EM FLS. 141. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001058-0 - MARISE VIEIRA MACHADO DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)), AUTO VIAÇÃO ABC LTDA) X AUTO VIAÇÃO ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA, Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/02/2008 às 13.30 horas. Int. \r\n\r\nId: 385456"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eduardo Cruvello D Avila\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.087.002348-5 - OZEAS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Conforme fls. 17/18, o réu foi citado para apresentar contestação na AIJ, a ser oportunamente designada por este Juízo.Assim, depreende-se que a defesa de fls. 20/25 não é intempestiva, mas sim antecipada. Intime-se o perito nomeado às fls. 13, para a realização da prova técnica. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.001105-5 - SUENY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X Falecido: ALTAIR ALVES DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.087.008064-0 - VALDIR REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123) Decisão:...Assim, ante o disposto nos arts. 96 e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA.Dê-se baixa e redistribua-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.008247-7 - ANTONIA ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X Falecido: MARLENO HENRIQUE MOREIRA Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.001235-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSIVALDO LIRA DA SILVA Ao autor para recolher R$ 10,47 na conta 0711-2; R$ 0,52 na conta 6002-25174-9 (FUNPERJ) e R$ 0,52 na conta 5673-00124-3 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.087.001683-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO JOSÉ DANTAS DE ANDRADE Ao autor para recolher R$ 10,47 na conta 0711-2; R$ 0,52 na conta 6002-25174-9 (FUNPERJ) e R$ 0,52 na conta 5673-00124-3 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.087.005004-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SAMUEL DA CONCEIÇÃO SANTOS Despacho:Cumrpa-se fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.087.007935-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO Despacho:COMPROVE-SE, EM DEZ DIAS, A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.087.008068-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JORGE ROBERTO MARMELO JUNIOR Decisão:A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM O NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ASSIM ,REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTENTIQUE-SE, AINDA, A CÓPIA DO CONTRATO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.087.006663-0 - GUILHERME GRION ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (RJ-099886)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Tendo em vista certidão retro, redesigno Aud. p/ oitiva da testemunha para o dia 23/01/2008 às 14:00 horas. I-se testemunha. Oficie-se ao Juízo deprecante. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.008573-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS FERNANDO DA S MIRANDA REPUBLICAÇÃO: Ao Autor para fornecer a cópia da procuração. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.006290-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGITARIO - PARQUE RESIDENCIA ZODIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X SILVIO GUIMARAES NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Considerando-se que, de acordo com o certificado pela serventia às fls. 65 e 74, tanto o domicílio das partes como também o local onde a obrigação deva ser satisfeita, não se encontram compreendidos na Região Administrativa deste Juízo Regional (Bairro do Mutondo), ratifico o despacho de fls. 73.Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.006335-5 - COLEGIO JOAO CAETANO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DUARTE SILVA (RJ-068723)) X ELENICE COSTA GIL CARDOSO Decisão:Tendo em vista ter sido decretado ponto facultativo na data designada para AC, remarco-a para o dia 17/12/2007, às 14:00h. I-se e Cite-se por AR. \r\n\r\nProc. 2007.087.006833-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X FÁBIO DA SILVA E SILVA Decisão:Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 18/02/2008, às 15:00h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.007511-4 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627), Dr(a). RODRIGO LEONEL FRANÇA DA SILVA (RJ-128967)) X ANTONIO LUIZ FERREIRA DE CASTRO Decisão:Rito Sumário: ART. 275, II \"b\", CPC - 1- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 18/02/2008, às 15:30h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.007513-8 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627), Dr(a). RODRIGO LEONEL FRANÇA DA SILVA (RJ-128967)) X ANTONIO LUIZ FERREIRA DE CASTRO Decisão:Rito Sumário: Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 18/02/2008, às 15:15h.. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.002836-7 - NELSON PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-143978)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DE RIO DE JANEIRO S/A Decisão:Remarco a Audiência para o dia 18/02/2008 às 14:30h. I-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante. Retiro a audiência de 03/12/07 de pauta. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.087.000381-2A - JOSE CARLOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956)) X CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Decisão:...JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO, declarando a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da ação, e nos termos do art. 311 do CPC determino a baixa e remessa dos autos à Comarca de Niterói, com finalidade de distribuição a uma das Varas Cíveis.Intimem-se.Sem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao excipiente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.087.002062-9A - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEX JORGE PIMENTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592) Decisão:Junte o impugnado cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.004204-2 - ANA CLAUDIA GODINHO TRAVASSOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1- Interpreto a ausência de manifestação como falta de interesse na produção das referidas provas, ante a ocorrência da preclusão lógica. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 29/01/2008, às 15:45h.. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.087.001280-1 - ROSIMAR DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471)) X ARTHUR JOSE CARDOS NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão:Designo AIJ para o dia 27/02/2008, às 15:00h; i-se partes para prestarem depoimento pessoal. I-se testemunhas (fls178). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.001418-4 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA (RJ-126530), Dr(a). JEAN MOTA MONTEIRO (RJ-131217)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Decisão:...Por tal motivo, DECRETO A REVELIA DA RÉ e determino o desentranhamento da referida peça, a qual deverá ser arquivada em pasta própria.Decorrido o prazo recursal voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.087.003607-8 - JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Às partes, em cinco dias, fls 47. \r\n\r\nProc. 2007.087.008143-6 - (Adv(s). Dr(a). FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO (RJ-142885)) X TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA), CARINE RODRIGUES DE CHAVES Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venha declaração na forma da Lei 1060/50 e cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). Cumpra-se o art 276 do CPC. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.087.005268-0 - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-143978)) X LUIZ CARLOS SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503), Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879) Decisão:1- Não há preliminares a serem examinadas. Partes legítimas e bem representadas. Dou por saneado o feito. 2- Defiro a produção das provas requeridas. 3- Designo AIJ para o dia 13/02/08 às 15:30h. Venha o rol de testemunhas tempestivamente.. I-se partes e testemunhas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.087.000488-9 - UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X PURINENSE DISTRIBUIDORA DE RACOES Ao autor, sobre ofício de fl.75. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.000252-4 - CELIA REGINA GOMES MOTA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, condenando a ré ao restabelecimento do serviço que vinha sendo prestado à autora, através de plano atual similar, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 21 do CPC, condeno a autora (com a observância do art. 12 da Lei nº 1.060/50) e a ré ao rateio das despesas processuais, ficando compensados entre as mesmas os honorários de seus advogados.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.087.004724-6 - VALERIA FELIPE ALVES SALSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Às partes sobre proposta de honorários periciais de fl.67. \r\n\r\nProc. 2007.087.006948-5 - MARIA LUIZA VARGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) REPUBLICAÇÃO DO DESP. DE FLS. 41: 1- Mantenho Decisão. 2-Aguarde-se data. \r\n\r\nProc. 2007.087.006948-5 - MARIA LUIZA VARGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) REPUBLICAÇÃO DO DESP. FLS. 44: I-se para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, em 24 h, sob pena de majoração da multa diária par R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.087.008184-9 - MARIA DE LOURDES KLEIN COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES (RJ-108012)) X BANCO ITAU S.A Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nProc. 2007.087.008262-3 - MICHELLE GALVAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PETER SILVA (RJ-071978)) X MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA ORIENTE Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nProc. 2007.087.008298-2 - ANTONIO ALVES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (RJ-140525)) X BANCO ITAU Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nProc. 2007.087.008315-9 - SIMONE ANTUNES MARINHO (Adv(s). Dr(a). EGLA FERNANDES RODRIGUES PEÇANHA (RJ-118281)) X ELEGE ALIMENTO / AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA NORDESTE S/A Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nProc. 2007.087.008355-0 - WILMA CHARRET (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). Juntem-se comprovantes das doze últimas contas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.006994-1 - JUCELIA SEIXAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691), Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237)) X BELLAGIO DECORACOES Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 18/02/2008, às 14:45h.. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.087.000215-7 - ANTONIO PAULINO SOBRINHO, VALERIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), BANCO BMG, Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Despacho:1-Especifiquem provas. 2- Digam se é possível Acordo ( art: 331 §3º CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.008332-9 - JORGE ANTONIO REBEQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X BCP S/A - (CLARO) Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nPrestação de Contas, c/c obrigacao de fazer c/ dano moral \r\n\r\nProc. 2007.087.004081-1 - VALERIA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (RJ-140525)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 12/02/2008 às 15:00 horas. I-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.006500-5 - ROSE LUCIA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VIAÇAO SANTA ISABEL LTDA Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 18/02/2008, às 15:45h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.008071-7 - WALDEMAR ALEIXO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X PAULO CESAR DE MOURA Decisão:1- DEFIRO JG, 2- CITE-SE E I-SE PARA AC QUE DESIGNO PARA O DIA 12/02/2008, ÀS 15:15 H. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.087.005614-4 - ANGELA MARIA DOS SANTOS BELATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X MAISON CORRETORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, para que produza os seus devidos efeitos legais e via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.087.006915-1 - JUVENAL SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X FINANCEIRA ITAU CBD SA Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 18/02/2008, às 14:15h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.008308-1 - JOSE CARLOS DUTRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.002062-9 - ALEX JORGE PIMENTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 18/02/2008 às 13:30 horas. I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.000748-9 - NEUZA CATARINA ZILDES FRANCIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A) Decisão:Não se faz crível a este Juízo que a autora, a qual obteve um crédito junto à ré de valor vultoso, possa ser considerada hipossuficiente financeira. Por tal motivo, revogo o benefício da gratuidade de justiça deferido às fls. 40 e determino a intimação da autora para o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de cinco dias, cujos valores deverão ser certificados pela serventia. \r\n\r\nId: 385457"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cecilia Pinto Goncalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glícia Gorete da Silva Machado de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.054.003182-6 - ELIANE CALAZANS DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847)) X LUCIANO CALAZANS SA Decisão: 1- Fls. 20 - Anote-se onde couber. 2- Recebo a emenda de fls. 19/20. Anote-se onde couber. 3- Ante o contido na certidão de óbito de fls. 13 e certidão de fls. 09, bem como o disposto na Lei 6858/80, emende-se a inicial para inclusão da filha menor e dependente habilitada do falecido. 3- Regularize-se o documento de fls. 13, na forma do artigo 365, III, do CPC. 4- Venha declaração de inexistência de bens, sob as penas da lei. 5- Desde logo, oficie-se à CEF. Com a juntada da resposta, aos requerentes. Após, ao MP e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.054.022801-5 - CORINA RIBEIRO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). VANDA DE ARAÚJO MADALENA (RJ-095141), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X LORY RIBEIRO DA FONSECA Notícias de fls. 196/198. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.054.005036-4 (14141) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SERGIO ARAUJO ao interessado sobre resposta de ofícios de fls. 128/151. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.054.009692-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X UBIRAJARA MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) Despacho Ordinatório, conforme Portaria 001/2007Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.054.009693-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X UBIRAJARA MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000) Despacho Ordinatório, conforme Portaria 001/2007Em Réplica \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.054.006879-5 - ISABELA GONÇALVES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEÃO (PE-022170)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Em Réplica. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.054.012125-0 - RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427), Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X CELY ADRIANO DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.054.009495-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GELSIR OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As custas foram recolhidas corretamente, entretanto, faltam cópias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.054.008898-8 - LOURENCO ALVES VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS (RJ-081634)) X EDILAMAR MERCES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório, conforme Portaria 001/2007Em Réplica \r\n\r\nProc. 2007.054.012314-9 - ARTHUR HENRIQUE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997)) X ANDREA GONCALVES PICANCO Decisão:Defiro JG. Retifico o valro da cuasa para que passe a corresponder ao valor de R$ 5.598,68 na forma do art... arbitro honorarios advocaticio no valor de 10% sobre o valor da causa para o caso da purga da mora. Cite-se com... Desde logo defito a purga da mora que deverá ser efetivada no prazo da defesa. \r\n\r\nProc. 2007.054.015154-6 - MARIA DAS GRACAS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARINETE DE SOUZA SILVA (RJ-081178)) X KLEBIA MARIA CAMARA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2007.054.009906-8 - ESPOLIO DE MANOEL BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X MARIA JOSE DA SILVA Despacho:considerando os documetnos de fls. 31/32, verifica-se que o imovel locado pertence aos herdeiros ...Considerando que a presente ação foi proposta pelo espolio de Manoel Barreto Gomes, deve ser copia do termo de inventariança refernete ao espolio de Manoel Caso a parte autora pretenda a substituição do pólo ativo pelso demais co-proprietarios, venha a emenda regular ou copia do termo de inventariança. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2007.054.009287-6 - MARINETE DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186) Em Réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.054.006960-8 - LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463)) X MARTECA REPRESENTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506) Sentença:CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.054.017610-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X UNIVERSO DAS BIJOUTERIAS 2000 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Ao exequente sobre resposta do ofício remetido ao Detran. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.054.009082-4 - L.B. BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X GLAWYS RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO (RJ-072546), Dr(a). MARINA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-072580) Notícias de fls. 78, informação do Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.054.012355-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X AFRANIO FARIAS MONTENEGRO Faltam recolher custas no valor de R$ 3,49 + Funperj e Fundperj - campo 0711-2 APCJ. Referente ao ofício do distribuidor. \r\n\r\nProc. 2007.054.014574-1 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X ROSABEL PLÁCIDO DA SILVA Notícias de fls. 31, certidão do OJA foi negativa. \r\n\r\nProc. 2007.054.015909-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X FOCUS DE LUZ CONFECCOES DE ROUPAS 2697 LTDA E OUTROS Decisão:Fixo honorarios advocaticios no valor de 10 %. Citem-se... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.054.006313-6 - MARTECA REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X LUIZ CARLOS COUTINHO Despacho: Fls. 44/45 - Esclareça a parte exequente se pretende a substituição da penhora realizada conforme auto de fls. 42/42, verso. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.054.006172-7 - CREUSA BASILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUNHA PESSOA (RJ-138294)) X BANCO DO BRASIL S/A Faltam cópias da inicial p/acompanhar mandado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.006439-0 - SAMUEL ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X UNIBANCO UNIAO BANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho Ordinatório, conforme Portaria 001/2007Em Réplica \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.054.016228-3 - CLAUDIA LUISA DOS SANTOS PEDRO (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)) X SANDRU S BUFFET Decisão:Defiro JG...defiro a inversão do onus da prova. Cite-se... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.054.003577-7 - MAURICIO TRANCOSO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARQUES DE SALLES (RJ-107446)) X BANCO BMC Despacho:Em provas, justificadamente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.054.016335-4 - ANTONIO JOSE MADALENA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X YASUDA SEGUROS S/A E OUTROS Despacho:Defiro JG. ao autor para esclarecer os fundamentos juridicos de seu pedido e se pretende a aplicação do CDC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.538.001654-2 (10065) - MARIA APARECIDA CORREA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1- Certifique-se conforme determinado às fls. 419, quanto à manifestação da executada, ante publicação de fls. 420. 2- À exequente para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2003.054.009143-7 - ANTONIO AVELINO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). ERICK OTTO SPRINGER (RJ-137514) Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo fazendo constar COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -AMBEV. Anote-se onde couber. 2- Tendo em vista tratar-se de relação de consumo , sendo a parte autora hipossuficiente jurídica em relação à parte ré, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII do CDC. 3-Considerando o alegado às fls. 453 e certidão cartorária de fls. 454, defiro a devolução do prazo à parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.054.013501-5 - JORGETE DINA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Cumpra-se o V. acórdão. I-se todos, observada a interposição de agravo de instrumento ao STJ. \r\n\r\nProc. 2003.054.101759-2 - JADIR PEREIRA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) À parte autora - exequente sobre depósito efetuado às fls.101. \r\n\r\nProc. 2004.054.009922-0 - LUIS CARLOS PORRECA SANTANA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Cumpra-se o V. acórdão. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.054.009460-3 - ESTER MACEDO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA), FELIPE MARIA TEIXEIRA), AFONSO SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Notícias de fls. 248/254 ( C P devolvida ). \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral e material \r\n\r\nProc. 2007.054.016154-0 - DALVA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR LEMOS DE SOUZA (RJ-107064)) X BANCO BMC S/A E OUTRO Decisão:...Defiro JG. ...defiro a inversão do onus da prova... ante a inexistencia dos pressupostos...indefiro o pedido de tutela antecipada. Citems-e por via postal \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.538.073454-2 (987) - Inventariante: DOMINGOS GARCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X JOAQUINA CORREA MEDEIROS E OUTROS Cumpra-se integralmente despacho de fls. 285. \r\n\r\nProc. 1989.054.087575-0 (2795) - Inventariante: DURVALINA DE ALMEIDA LANZILLOTTI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X AMADEU LANZILLOTTI Decisão: 1- Convole-se para arrolamento, anotando-se onde couber. 2- Defiro o inventário cumulativo, na forma do artigo 1043 do CPC, anotando-se onde couber o nome da segunda inventariada Durvalina de Almeida Lanzillotti. 3- Nomeio inventariante para ambos os espólios MARLI LANZILLOTTI PEREIRA, independentemente de termo. Anote-se onde couber. 4- Regularize-se o documento de fls. 22, na forma do artigo 365, III, do CPC. 5- Venham as certidões fiscais, inclusive certidão do RGI atualizada. Oficie-se à SRF, se necessário. 6- Venham os títulos dos bens e documentos dos herdeiros, regularizando, inclusive a representação processual dos herdeiros, caso necessário. 7- Venha a partilha amigável e o recolhimento do ITD. 8- Após, certifique-se na forma do artigo 245, IV, da CN-CGJ e dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.054.003898-4 (14052) - Inventariante: NILZA GAMA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X MOYSES GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venha certidão do RGI do imóvel inventariado. Fls. 22/24 - Tome-se por termo. À avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.054.000718-7 (14.675) - Inventariante: ADELINA DE MARINS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO TRAJANO GOMES Notícias de fls.69/74, (ofícios). \r\n\r\nProc. 2003.054.022873-0 - Inventariante: MARIA DA PENHA DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-051233)) X JOSE PONTES MEDEIROS À requerente sobre cálculos do contador Judicial. Após, á Fazenda Estadual. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.008888-5 - OSMARINA PAIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Em Réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.054.002525-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARQUES DAVID Ao autor sobre ofício de distribuíção da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.054.006487-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X ANDREA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721) Resposta de ofícios de fls. 65/70 \r\n\r\nProc. 2007.054.000714-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X CLAUDIO FERNANDES IGNACIO Após o recolhimento das custas, desentranhe-se o mandado de fls.23, e cumpra-se no endereço fornecido À fls.32. \r\n\r\nProc. 2007.054.002846-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ECLEDIO LUIZ COSTA BARBOSA O autor deverá providenciar a cópia de fls. 18 para acompanhar o mandado. Após desentranhe-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.014719-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DARKE AUGUSTO DOS SANTOS Notícias de fls. 21, certidão do OJA parcialmente cumprida. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.054.015452-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANE BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2003.054.023404-2 - MARIA LUIZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA (RJ-098616), Dr(a). MARILU DE MAGALHAES FERREIRA (RJ-091299) À parte autora sobre fls. 136. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.054.000317-8 - ROSANGELA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Cumpra-se o V. acórdão. I-se todos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.054.015256-1 - GUILHERME AMORIM DE SOUZA, ALICE MOREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X COLEGIO LILIAN BARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Em Réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais c/ pedido de antecipação de tutela específica da obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.054.011324-3 - VIVIANE DA SILVA BESSA (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X TRANSPORTADORA RODOMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433) As partes para alegações finais, no prazo comum de 10 dias, conforme assentada de fls. 99. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.054.002581-9 - CLEBER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Notícias de fls. 146 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.054.011492-6 - JOSE LAURINDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO BARREIRA) Faltam cópias para expedição dos ofícios para as Fazendas \r\n\r\nId: 385279"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Perla Lourenço Correa \r\n\r\nEscrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.054.012982-0 - Inventariante: ARIDELMA BEZERRA BRAGA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X RAIMUNDO RIU FRANCO BARBOSA CERTIFICO e dou fé que os Autos encontram-se desarquivados. Á INVENTARIANTE, nos termos da Portaria 02/2004. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.054.000895-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA Certifico e dou fé que remeto à publicação a intimação da parte AUTORA para que se manifeste sobre teor de fls 67/83 Portaria 02/04 \r\n\r\nProc. 2007.054.017706-7 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X GUALTER ANTONIO NEVES DOS SANTOS CERTIFICO e dou fé que são devidos R$ 134,30 referente à complementação da TAXA JUDICIÁRIA. À Parte AUTORA, nos termos da PORTARIA 02/2004. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.054.009600-2 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCOS CESAR BARBOSA Certifico que remeto à publicação para autor sobre certidão fls. 111v. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.007869-7 - MARIA DA COSTA MEDEIROS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Designo o dia 30/1/08, às 13:00 horas para oitiva. Intime-se. Oficie-se ao juízo deprecante comunicando. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.054.033014-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738) Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.054.006263-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARNALDO COSTA Certifico que remeto à publicação para parte autora sobre fls. 50 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.054.011695-5 - ANTONIO PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO (RJ-073468)) X NELSON MARINHO BERTOCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da parte autora para que recolha custas referentes à complementação: Outras receitas (35) 567300124-3 (48) R$ 1,92 \r\n\r\nProc. 2006.054.014578-7 - PAULO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO (RJ-037664)) X MARIA DE FATIMA PRUDENTE Certifico e dou fé que a contestação de fls 44/45 é tempestiva, sendo certo que remeto à pulicação a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o teor da mesma. Port 02/04 \r\n\r\nProc. 2007.054.005067-5 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (RJ-072524)) X EDUARDO SERGIO DOS SANTOS Certifico e dou fé que a contestação de fls 49/50 é tempestiva, sendo certo que remeto à pulicação a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o teor da mesma. Port 02/04 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.054.004358-0 - LUCIANA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARTA PHILIGRET DE BRITO (RJ-094349)) X EDILENE PRADO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que remeto á publicação para parte autora sobre contestação fls. 22. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.054.002362-1 - JOÃO AUGUSTO FREITAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS PINHEIRO (RJ-131236)) X CHARLES AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROBSON BRAGA SANTOS (RJ-107073) Despacho: Ao réu sobre o acrescido. Após, conclusos para as providências cabíveis. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2007.054.017761-4 - CRISPIM RESENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X ELZA DA SILVA SANTOS RIBEIRO CERTIFICO e dou fé que são devidos R$ 9,18 referente ao FUNDPERJ na conta 6002.250174-9, a serem recolhidos pela parte AUTORA, nos termos da PORTARIA 02/2004. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.054.013462-6 (34.269) - BRADESCO SAUDE S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X CORONARIUM EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA Despacho: Fls. 294/296: Esclareça o exequente uma vez que o socio Lucio Miranda de Abreu não foi inclu´do no polo passivo, sendo certo que a citação foi da pessoa jurídica na pessoa do referido sócio. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.054.013553-0 - EDIVALDO PALMEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CERTIFICO e dou fé que,conforme art. 3º, XII,Portaria 02/2004, remeto à publicação À PARTE RÉ para que recolha custas referentes à INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ,a saber: Atos de OJA (25) 0714-6 (37) R$ 12,24 + FUNPERJ (34) AG.6002 conta 25174-9 (47) R$ 0,61 / Outras receitas (35) conta nº 567300124-3 (48) R$ 0,61 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.054.012590-3 - JUAREZ ALVES VIEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Cumpra-se fls. 258. \r\n\r\nProc. 2004.054.000307-1 - MARIA HELENA TIMBO NUNES (Adv(s). Dr(a). MYRIAM FARIAS PEREIRA (RJ-051292), Dr(a). MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA (RJ-068587)) X CARLOS JOAQUIM TEIXEIRA AMORIM CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação da intimação da parte AUTORA para que proceda a instrução de Carta Precatória com cópias de fls 06,24,83/84. PORT.02/04 \r\n\r\nIndenizatória, por responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.054.009416-0 - EDILBERTO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X VIAÇAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão: Declaro preclusas as provas testemunhal e pericial pelo autor. Designo AC para 31/1/08, às 13:50 horas. Cite-se/intime-se o réu para comparecimento, oportunidade em que deverá apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.538.004076-7 (27.593) - Inventariante: WAGNER DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222), Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X ANTONIO WALTER DE FREITAS E OUTRO Certifico que remeto à publicação para p/ advogada proceder à vista aos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.538.006402-1 (30.404) - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA, Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA (RJ-122157)) X ONEZIMO DO COUTO NOGUEIRA Despacho: Defiro o prazo requerido para comprovação do recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.054.012881-7 - Inventariante: FRANCISCO CARLOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (RJ-106269)) X FRANCISCO SOARES DIAS CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação do inventariante para que se manifeste sobre o teor de fls. 61,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.034994-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X SONIA DO CARMO SOARES CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que recolha custas referentes aos Atos dos Distribuidores no código correto: 600202696-8,nos termos da Portaria 02/2004, \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.054.006373-6 - JANAINA BARROSO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531)) X MARTINO OSVALDO GALANTE CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação da intimação da parte AUTORA para que proceda a instrução de Carta Precatória com cópias de fls 09 E 30. PORT. 02/04 \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.054.023443-0 - SILAINE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SANTOS (RJ-069835)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: Fls. 247: Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.054.020797-0 - DIRCY BAPTISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139) Despacho:Retifique-se o pólo ativo, conforme requerido a fls. 44 e verso. Após, em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.054.007952-5 - ULTRAPHARMARIO COMERCIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X LABORATORIO DUCTO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação da intimação da parte AUTORA para que proceda a instrução de Carta Precatória com cópias de fls 32,37, bem como a retire de cartório p/ distribuição. Port. 02/04 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.054.010422-2 - ANDREA ALBUDANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X INDUSTRIA DE COSMETICOS NATURA LTDA Despacho: Declaro preclusa a prova oral e pericial para a parte autora, eis que não apresentou o rol e nem formulou quesito com a inicial. Designo AC para 31/01/08, às 14:50 horas. Cite-se o réu para comparecimento, oportunidade em que deverá apresentar a defesaque tiver, sob pena de revelia. Intime-se a autora. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c danos morais e materiais e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.054.010216-0 - NEIVALDO GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X BANCO ITAU S/A Decisão: Declaro preclusas as provas pericial e testemunhal pelo autor. Designo AC para 31/1/08, às 14:10 horas. Cite-se/intime-se o réu para comparecimento, oportunidade em que deverá apresentar a resposta que tiver, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora. Após a apresentação da resposta, ou transcorrido o prazo sem a mesma, decidirei sobre o requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.054.014000-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202) Despacho: Considerando que a inicial não veio instruída com o demonstrativo do débito e uma vez que a ré informou ter recolhido a guia expedida para pagamento da dívida, por cautela, determino seja recolhido o mandado de reintegração. Intime-se o autor para que se manifeste. A ré atua em causa própria, conforme se vê às fls. 16, e compareceu espontaneamente , de mdo que dou a mesma por citada. Intime-se para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.054.011986-9 - PEDRO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO Despacho: Redesigno para 11/2/08, às 13:30 horas. Cites-e/intime-se conforme já determinado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.054.004476-5 - CENIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-107476)) X S/A FARRULLA) Despacho:Compulsando os autos verifico que o confrontante Afortunato Barbosa e esposa não foram citados, eis que, conforme informações prestadas por Georgete Barbosa da Paixão (fls.95verso), seriam falecidos. Assim, diga a autora. \r\n\r\nId: 385278"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.054.022690-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X VANESSA SAMPAIO DE SOUZA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado, após subam os autos ao EG TJRJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.006207-5 - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X HEVERTON SOUZA DAMASCENO Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado, após subam os autos ao EG. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.054.002736-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ESPÓLIO DE RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado, após subam os autos ao EG. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.054.006262-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO MENDES LOBO Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido comr esolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida e consolidando nas do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 na forma do artigo 20, § 4º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. na forma do artigo 475-J, § 5º do CPC.. \r\n\r\nProc. 2007.054.002053-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ADRIANA REINALDO VARGAS Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.054.005232-5 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X SIDNEY JEREMIAS DOS SANTOS Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.054.010406-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIO REAL MUNIZ Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso, VIII do CPC. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.054.011632-7 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ALEXANDRE DA SILVA ALBUQUERQUE Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.054.000272-3 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ALEXANDRE ALVES PROENÇA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso i do CPC, tornando definitiva a liminar concedida e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 na forma do artigo 20, § 4º do CPC. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se na forma do artigo 475-J, § 5º do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.015682-7 - TERSIA PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Defiro as provas requeridas:testemunhal e documental. Documentos em vinte dias. venha rol em cinco dias para designação de AI. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.054.001489-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO DA SILVA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Regularize o autor a representação ante certidão supra ( o subscritor de fls. 131 não está constitído nos autos ). após ao autor sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.054.006061-7 - OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 e artigo 902 do CPC, julgo procedente a ação de depósito para condenar a ré a restituir ao autor o veículo descrito na inicial no prazo 24 horas ou depositar importância equivalente em dinheiro, sob as penas da lei. Indefiro o pedido de prisão do devedor fiduciante, posto que incabível a equiparação do devedor à figura de depositário infiel. Condneo o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o artigo 12 da lei 1060/50, em razão da gratuidade deferida. Expeça-se mandado. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, e indenização \r\n\r\nProc. 2006.054.011972-7 - AVELINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) Decisão:Às partes sobre honorários de fls. 67. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.054.006005-8 - ABEL SOARES DA CUNHA, Procurador: ALBERTO RODRIGUES SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X MANOEL JOSE DE ANDRADE E OUTROS Decisão:Intime-se para pagamento das custas conforme certidão supra. Indefiro fls. 33. (são devidas R$ 110.21 /AEVC + R$ 20,98/OJA + R$ 3,49/APCJ + R$ 3,49/distribuição + R$ 17,45/baixa + R$ 3,49/acréscimo de 20% + R$ 7,78/Funperj + R$ 144,44 taxa judiciária.). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.054.007173-1 (2513) - ALINE FERREIRA ROSSETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557)) X VIAÇAO BEIRA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários cf planilha de fls. 187 ( R$ 1.900,00 ) no prazo de quinze dias sob pena de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.054.021720-0 - ILZE CONCEICAO DE SOUZA RONDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FIDELIS GUIMARÃES (RJ-054067)) X EDILSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098) Decisão:Ante o exposto rejeito a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.054.007801-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JONATAS COSTA DE LIMA Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2005.054.003766-6 - LUCIA CARLA COUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X RIO D´OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado, após subam os autos do EG TJRJ. \r\n\r\nId: 385284"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nEscrivão: Regina Celia Alves Vasconcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.054.002828-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Vistos, etc. Considerando o teor da petição da parte Exeqüente às fl...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art.267, VI, do C.P.C.Custas na forma da Lei.Custas recolhidas...de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2000.054.008197-8 (19095-0) - VALDECY DA ROCHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (RJ-054585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Vistos, etc. Considerando o teor da petição da parte Exeqüente às fl...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art.267, VI, do C.P.C.Custas na forma da Lei.Custas recolhidas...de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2001.054.005701-2 (21132-7) - MANUEL SUAREZ OREIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Sentença:Considerando a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pelo cancelamento da CDA.Sem Custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.054.010599-2 - JOAO AUGUSTO DE FREITAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Sentença:Homologo, por sentença, a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO, o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267,VIII do C.P.C. P.R.I. Intime-se o embargante para recolhimento das custas. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1996.538.008432-7 (13214-5) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X IVALDO VENTURA LACERDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 1997.538.002732-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NIIMO CALCADOS LTDA Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 1998.054.007304-0 (17614-7) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JMS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 1999.054.006712-0 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X FARMACIA MARILIA LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2000.054.006346-0 (19050-0) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X N FOLGOSO DE FREITAS ME E OUTROS Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2000.054.006360-5 (19036-5) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X QUILATEX RIO INDUSTRIAS E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2000.054.007871-2 (19083-7) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X E S S DE AZEVEDO COMERCIAL E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2000.054.010255-6 (19364-0) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GRAFICA E IMPRESSORA ART & VIDA LIMITADA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2000.054.010260-0 (19383-6) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (SP-091792) Sentença:...Julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 794,III do CPC.Condeno a executada no pagamento das custas e tendo em vista o pagamento conforme certificado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.054.010262-3 (19381-0) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (SP-091792) Sentença:...Julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 794,III do CPC.Condeno a executada no pagamento das custas e tendo em vista o pagamento conforme certificado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.054.005880-6 (21134-3) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALMECEGA JEANS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2001.054.010656-4 (24172-2) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X GERALDA DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Deixo de condenar o executado no pagamento das custas judiciais \r\n\r\nProc. 2001.054.014656-2 (26648-2) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X OSWALDO LUIZ M DE OLIVEIRA Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Deixo de condenar o executado no pagamento das custas judiciais \r\n\r\nProc. 2002.054.006527-8 (35462) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X MANOEL JOAO DOS SANTOS Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Deixo de condenar o executado no pagamento das custas judiciais \r\n\r\nProc. 2002.054.009492-8 (30266) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X MARIA DA GLORIA DIAS E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Deixo de condenar o executado no pagamento das custas judiciais \r\n\r\nProc. 2002.054.014691-6 (34847) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X HILDA DE LIMA E SA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA... nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...tendo em vista as despesas processuais e emolumentos já terem sido recolhidos...dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.017570-9 (40953) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOSE VIEIRA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA... nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...tendo em vista as despesas processuais e emolumentos já terem sido recolhidos...dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.054.017860-7 (40952) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOSE VIEIRA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA... nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...tendo em vista as despesas processuais e emolumentos já terem sido recolhidos...dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.025524-9 (42674) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X 4020 RESTAURANTE LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1983.054.000736-2 (1462) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CIMOGEL IND E COM DE MOVEIS LTDA E OUTROS Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 1984.054.071314-3 (5052) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DROGARIA DALLAS LTDA Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 1989.054.087479-4 (7842) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X REAL UTILIDADES MODERNAS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 1993.054.099334-7 (10557) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BAR E MERCEARIA SÃO DOMINGOS LTDA E OUTROS Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 1995.538.009508-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CONFECCOES DE TOUCAS SONINHA DE MERITI LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 1995.538.009552-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DIONE BENTO JULIANELLI Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 1998.538.011841-2 (17603-1) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DROGARIA VIZEU LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2003.054.101961-8 - ESTADO OD RIO DE JANEIRO X LR DE SOUZA BAZAR Sentença:...Julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 794,III do CPC.Condeno a executada no pagamento das custas e tendo em vista o pagamento conforme certificado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.054.101964-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PONTO DO MARCENEIRO NO VILAR LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2004.054.000387-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MADEIRON DO VILAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2004.054.001827-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CROMEL CROMAGEM MENDONCA LTDA Sentença:...Julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 794,III do CPC.Condeno a executada no pagamento das custas e tendo em vista o pagamento conforme certificado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.054.001832-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FAROL LAGUNA MAT.DE CONST.LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2004.054.004939-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X INCOPAL IND.E COM. DE PRODUTOS ACRILICOS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2004.054.004940-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRANCIVAN AUTOMOVEIS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2004.054.004972-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X USINAGEM ALFA DE SAO JOAO LTDA ME Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2004.054.004978-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLARICE COSTA FABRICIO SERRALHERIA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.000790-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FLEX RUBBER BORRACHAS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.000796-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PADARIA GRIFF DO PAO LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.000797-2 - ESTAOD DO RIO DE JANEIRO X BILLY JEANS DO VILAR DOS TELES LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.000810-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DISTRIBUIDORA 2000 DE EDEN LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.000817-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NEWTON EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.000818-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PADARIA SINGA PURA LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.000823-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FLEX RUBBER BORRACHAS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.007026-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRANMAC DO VILAR PEÇAS E ACESSORIOS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.007029-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CROMEL CROMAGEM MENDONÇA LTDA Sentença:...Julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 794,III do CPC.Condeno a executada no pagamento das custas e tendo em vista o pagamento conforme certificado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.054.007036-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO MARCELO F. DE SOUZA ME Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.007039-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LAY MARK DESENVOLVIMENTOS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.007045-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X J. H. LEAO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.007862-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X 4020 RESTAURANTE LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.007877-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PANIFICADORA E CONFEITARIA XANDINHO LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008003-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BAR E LANCHONETE JOSE E ALVES LTDA ME Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008081-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FERNANDES DA COSTA CONFECÇOES LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008120-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ICE TEC DE MERITI REFRIGERAÇÃO LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008125-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARLI F DE SOUZA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008126-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ATIRSOMAR RIO MODAS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008265-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA... nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...tendo em vista as despesas processuais e emolumentos já terem sido recolhidos...dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.054.008267-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X J C BRASILEIRO LANCHES Sentença:...Julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 794,III do CPC.Condeno a executada no pagamento das custas e tendo em vista o pagamento conforme certificado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.054.008274-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JANABEL PADARIA E CONFEITARIA LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008279-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PRINCE CHAVES CUTELARIA E CHAVEIRO LTDA Sentença:...Julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 794,III do CPC.Condeno a executada no pagamento das custas e tendo em vista o pagamento conforme certificado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.054.008280-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PADARIA E LANCHONETE ALINE LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.008291-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DINDU´S BAR E RESTAURANTE LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nProc. 2005.054.011460-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PROTEÇAO ESTRUTURAS METALICAS LTDA Sentença:... JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, III, do C.P.C. e art.26 da Lei 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.054.013649-8 - Município de São João de Meriti X MERCADINHO AGUINHA DO METROPOLES Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Deixo de condenar o executado no pagamento das custas judiciais \r\n\r\nProc. 2006.054.004642-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X UNITEC DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA Sentença:Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais...Após o transito em julgado e tendo em vista a certidão de fl. , cumpra-se o art. 8º do Provimento 07/2000 e art. 157º da Consolidação Normativa ... \r\n\r\nId: 385288"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.054.011651-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CELSO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARILENE BARREIROS VENUTO (RJ-144089) Atos da serventia - \"Às partes em alegações finais\" (prazo para defesa) \r\n\r\nArt. 213 do Cp - Estupro E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, (3x) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.054.015764-9 - M.P. X CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Despacho:Pelo MM. Dr. Juiz, foi proferida o seguinte DESPACHO: Tendo em vista que em tese a ausência do patrono do acusado está justificada, redesigno o ato para o dia 10/12/2007, às 16:30 horas., devendo o patrono do réu juntar atestado no prazo de 72 horas. Publique-se para ciência do patrono. Intimados os presentes \r\n\r\nId: 385285"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Carlos Elias Silvares Gonçalves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roselea Alves Rafael\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.806.010940-6 - A. B. Costa Ensino M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Viégas Coelho - OAB RJ137711). X Carlos Eduardo Rosa Nunes. Defiro o prazo de 30 dias para o autor fornecer, sob pena de extinção, o novo endereço do réu. Com a juntada do endereço, cite-se/intime-se o réu para audiência a ser realizada no dia 25/03/2008 às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2006.806.011573-0 - Aldemir Rodrigues de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilto Carlos Badini - OAB RJ036772, Renier Cabral Badini - OAB RJ150520E). X Severino Araújo Filho ( Cleide da Silva Araújo- Sua Esposa ). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA FORNECER O ENDEREÇO DA PARTE RÉ NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.806.001578-5 - Levi de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Creusa Tavares Eleutério. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.806.005175-1 - Darli dos Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR NO PRAZO DE 10 DIAS SE DÁ QUITAÇÃO, CONSOANTE O DEPÓSITO JUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DA QUANTIA AINDA DEVIDA DENTRO DO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.806.006283-9 - Léa Freire de Souza Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosas Caldas - OAB RJ104425). X CEDAE-Companhia E.de Águas/Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.806.006542-7 - Carlos Luiz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Isaura Nunes Pires de Amorim - OAB RJ107811). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 1.710,07, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.009944-9 - Maria Oceanira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Conceição Alves - OAB RJ067371). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). 1- I-se a parte ré para que se abstenha de efetuar os descontos na conta corrente da parte autora, objeto da presente demanda, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa em quadrúplo ao que vier a ser debitado indevidamente. 2- Fls. 74/75 - A parte autora é patrocinada por advogado. Assim, indefiro o pedido de remessa ao contador judicial. Venham os cálculos dos valores que entender devidos atualizados. 3- Considerando a idade da parte autora, expeça-se mandado de pagamento no valor depositado às fls. 69/70. No mais, aguarde-se o cumprimento do determinado nesta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.806.011732-4 - Marisa Rodrigues Manso. X Light-Serv.Eletric.S/A. Deverá a parte credora informar no prazo de 10 dias se dá quitação, consoante o depósito judicial acostado aos autos, em caso negativo, deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.806.012047-5 - Roberto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelia Campos Ribeiro - OAB RJ029997). X Light-Serv.Eletric.S/A. Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 3.219,50, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.012221-6 - Cleone Martins de Figueredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). X Banco do Brasil S/A e outro. Isso posto, 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.1) Condenar o 2º réu a ressarcir ao autor a quantia de R$ 100,00 (cem reais), correspondente ao dobro do valor indevidamente retido na máquina de saque administrado pelo 2º réu,... \r\n\r\nProc. 2007.806.000365-5 - Janete Lima de Queiroz. X Cred 1 Serviço Financeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). . \r\n\r\nProc. 2007.806.001267-0 - Doralice da Costa Siqueira. X Slt- Amescoa Comércio de Interfones Ltda-epp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcelo Fernandes de Souza - OAB RJ086933). 1- Certifique o cartório o trânsito em julgado.2- Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2007.806.002326-5 - Carlos Luis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleir Baptista de Amorim - OAB RJ071416). X Light-Serv.Eletric.S/A. 1-Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo; 2-ao Recorrido, em contra-razões; 3-após, subam os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.806.003724-0 - Marcio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Matos da Silva - OAB RJ137743). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Fica a parte credora intimada para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, se dá quitação, consoante o depósito acostado aos autos. Em caso negativo, deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2007.806.004377-0 - Alessandra da Silveira del Rei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.806.004356-0 - Soraya de Souza Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya de Souza Neves - OAB RJ057458). X Fernando Syroco Yung (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Damian Lage - OAB RJ082090). REVOGO O DESPACHO DE FLS.72. INTIME-SE NA FORMA DO ART. 475-J. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.806.007621-6 - Jorge Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Ribeiro - OAB RJ124367). X Paraná Banco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Antonio Carlos Barretto de Vasconcellos - OAB RJ018879). Certifique o cartório o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 6.861,60, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.010047-4 - Marcos Suel Freitas Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Dulce Cristina Brilhantino Pereira - OAB RJ154715E). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Costa de Andrade - OAB RJ152275E, Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). Fica o autor intimado para comparecer em cartório no prazo de dez dias para informar se dá quitação,valendo do seu silêncio como aquiescência. Em caso negativo deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.806.004089-3 - Diane da Silva Sérgio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Souza Ribeiro de Carvalho - OAB RJ134310). X Adrimar Tur. Ag. de Vgns e p e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Alves de Maria - OAB RJ026002, José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611, Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). 1-Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo; 2-ao Recorrido, em contra-razões; 3-após, subam os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.806.004066-2 - Paulo Cesar Pinto Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Inacio de Jesus - OAB RJ106855). X Sandro Car ( Franci Rio Veículos Ltda) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Pereira dos Santos Filho - OAB RJ062469, Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561). Fls. 87/90. A instância está esgotada. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.806.008379-0 - Antonio Carlos Duarte Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bernardes da Silva - OAB RJ127589). X Telemar Norte Leste S/A ( Beneditinos) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Isso posto, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.806.008379-0 - Antonio Carlos Duarte Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bernardes da Silva - OAB RJ127589). X Telemar Norte Leste S/A ( Beneditinos) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). ...Homologo a Sentença... \r\n\r\nProc. 2006.806.010477-9 - Jefferson Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalho Silva - OAB RJ133625). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1-Defiro Justiça Gratuita; 2- Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo; 3-ao Recorrido, em contra-razões; 4-após, subam os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.806.004766-0 - Lúcia Helena Gonçalves de Moraes. X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Smarzaro Portela - OAB RJ096919). HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.806.004950-3 - Star Dreams Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José da Silva - OAB RJ153882E). X Klin Produtos Infantis LTDA. Rep Leg(s): Rosangela Alves Veras Veras Bedran. Em face da desistência do Autor, conforme petição de fl. 31, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C. c/c art. 51, §1º. da Lei nº. 9099/95. Defiro o desentranhamendo dos originais desde que substituídos por cópias. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.806.006334-2 - Lourdes Guimaraes Massa. X Banco HSBC S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa inicial, a pretensão da autora se baseia na indenização por danos materiais e compensação por danos \r\n\r\nProc. 2007.806.008243-9 - Luzinai Carla Santos Claudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Marculan Barrozo Raul - OAB RJ071891). X Curso Marajoara. Indefiro o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. Eventual prejuízo deverá ser avaliado na época oportuna. Aguarde-se a audiência já designada. Cite-se/intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.806.005561-9 - Silvana Pereira da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. (FL. 88). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.806.008643-8 - Katia Ribeiro de Freitas. X Semeg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 1.827,34, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2005.806.010775-4 - Gutemberg da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloy de Castro Paes Leme - OAB RJ078138). X Light-Serv.Eletric.S/A. Fica a parte credora intimada para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, se dá quitação, consoante o depósito acostado aos autos. Em caso negativo, deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.806.006322-4 - Paulo Carvalho Aleis. X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1- Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2- I-se o réu para cumprir a obrigação de fazer entabulado na sentença no prazo de 30 dias sob pena de majoração da multa diária para R$ 100,00. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.806.004596-9 - Rony Ferraz Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Carlos Carvalho de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ferraz Queiroz - OAB RJ141455). Indefiro o pedido constante da petição de fl. 23. Tal providência cabe a parte. Intime-se o autor para que junte aos autos o endereço da parte ré no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.006542-7 - Carlos Luiz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Isaura Nunes Pires de Amorim - OAB RJ107811). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento especial da Lei n° 9.099/95, em que a parte autora objetiva o cancelamento das confissões de dívida e parcelamento, substituição do medidor e indenização pelos danos morais. Afirma que locou o imóvel onde se encontra instalado o medidor em outubro de 2005, sendo que o mesmo possuía débitos do antigo inquilino e ao tentar efetuar a transferência de titularidade do contrato de fornecimento de energia, foi obrigado a assinar o termo de confissão de dívida para realizar a transferência. Aduz que logo em seguida, a Ré efetuou inspeção no medidor informando que encontrou irregularidade no mesmo, aplicando uma multa. Sustenta que a vistoria foi feita de forma unilateral, tendo sido obrigado a assinar o termo de confissão de dívida e parcelamento, não tendo lhe sido dado oportunidade para manifestação antes ou durante a lavratura do termo de irregularidade.\r\n\r\nEm contestação, a parte Ré argúi preliminar de incompetência pela necessidade de perícia. No mérito, sustenta a legalidade da autuação e da confissão de dívida, face à irregularidade constatada, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nInicialmente cumpre afastarmos a preliminar de incompetência do Juizado Especial para a apreciação da presente questão em razão da suposta necessidade de realização de prova pericial. No microssistema dos Juizados Especiais, é incabível a produção deste tipo de prova ante a incompatibilidade com os princípios regentes. Entretanto, o Magistrado possui total liberdade, para apreciando o caso concreto, indeferir as provas que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da Lei 9099/95).\r\n\r\nNo caso em tela, analisando-se os fatos e as demais provas existentes nos autos, verifica-se que a prova pericial em questão é totalmente despicienda para o julgamento da lide. Assim, indefere-se o pedido de produção de prova pericial, afastando-se a preliminar de Incompetência do Juizado Especial para a apreciação da questão.\r\n\r\nA hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o ônus da prova ser invertido em favor da parte Autora na forma do art. 6º, VIII, do CPDC, quer por se considerar verossímil o fato descrito no pedido inicial, quer por ser parte hipossuficiente nesta relação. Desta forma, cabia à ré comprovar ao Juízo, de maneira clara, (1) que irregularidade encontrou no relógio medidor de consumo da parte autora; e (2) como obteve o valor que atribuiu a título de multa.\r\n\r\nAb initio, cumpre destacarmos que o autor comprovou que locou o imóvel apenas em 06.10.2005, sendo que o débito oriundo da confissão de dívida de fls. 24/25 é referente ao período anterior. Nesse sentido, a conduta da empresa Ré fere frontalmente o CPDC, bem como a regulamentação do setor, sendo prática expressamente vedada pelo art. 4º, §2º , da Resolução 456/2000 da ANEEL. Desse modo, deve ser cancelado tal termo de confissão de dívida, por não ser o autor o real devedor de tal valor.\r\n\r\nNo que tange à irregularidade encontrada, temos que é bem verdade que o autor assinou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Entretanto, a falta de clareza da ré, em constatar a suposta irregularidade acarreta a nulidade de seu termo, não podendo impor ao consumidor, pessoa leiga, que entenda as siglas que somente a ré - e profissionais do ramo de eletricidade - conhecem. Em momento algum consta no \"TOI\", que havia situação fraudulenta, e, mais que o autor a teria providenciado, locupletando-se, como quer fazer crer a ré, por intermédio de uma suposta irregularidade.\r\n\r\nAdemais, caberia à ré demonstrar que havia, realmente, a suposta irregularidade, comprovando ao Juízo que providenciou exame detalhado no relógio medidor de consumo. Não é suficiente para atribuir ao consumidor de boa fé, a qualidade de fraudador de energia elétrica, uma visita superficial.\r\n\r\nA irregularidade existiu, sim, no procedimento adotado pela ré, ao comparecer à residência do autor e imputar-lhe um débito que este desconhecia.\r\n\r\nProsseguindo, o \"Cálculo de Consumo Irregular\", também peca pela falta de clareza, sendo certo que não é possível ao consumidor dele ter prévia ciência. Isto porque, como acontece nos casos já examinados antreriormente, o consumidor somente conhece o valor final, obtido unilateralmente pela ré, que o apresenta diretamente no \"Contrato de Financiamento de Débito - Consumo Irregular em BT\". Ora, diante da necessidade do uso de energia elétrica; diante do justo receio de que o serviço seja suspenso, se a dívida não for reconhecida, que outra alternativa resta ao consumidor, senão assinar o documento?\r\n\r\nPor todos estes motivos, tenho que a ré não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, qual seja, de comprovar ao Juízo a existência da irregularidade, e mais, a participação do autor para isso.\r\n\r\nNão se pode ignorar que deve a ré obediência ao princípio de transparência insculpido no CPDC e que, obviamente, não foi observado. Ademais, cabe ressaltar que a empresa é concessionária de serviço público, submetida à disciplina dos arts. 175 da Constituição da República e 22 da Lei nº 8.078/90, que regulam o tratamento das relações entre o serviço público (o Poder Concedente), a concessionária e o consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4º, VII, 6º, X, e 22, todos do CPDC. Tais princípios também podem ser extraídos do art. 6º da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões), pelo qual deve a ré, ainda, arcar com os custos de sua própria modernização.\r\n\r\nDeve a Ré \"servir\" à comunidade, de maneira que o interesse público seja preservado. Por outro lado, a autora é cidadã, e não malfeitora, sendo perfeitamente compreensível sua grande vergonha e humilhação, por receber a \"visita\" dos prepostos da ré, que simplesmente concluíram pela existência de irregularidade, mas não houve nenhuma investigação apurada, acerca de tão grave imputação, não lhe tendo sido garantido sequer direito de defesa.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, pela parte autora foi afirmado que houve corte no fornecimento, tendo permanecido sem energia por aproximadamente 6 meses, apesar de ter se utilizado de energia \"emprestada\" da vizinha, pelo que restou configurada a lesão moral, valendo frisar que, de acordo com as lições de Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2003, Malheiros, pág. 98: \"só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...). Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.\" Destarte, o valor da indenização deve considerar o que consta dos autos, atendendo também ao princípio da razoabilidade, ao critério punitivo e pedagógico, a vedação ao enriquecimento indevido, ao período de 6 meses sem energia e ao fato de o autor não ter ficado totalmente sem luz. Atento a tais parâmetros entendo que a importância de R$ 1.500,00 é adequada para compensar o Autor.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (1) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade referente ao nº de cliente 6697575C, bem como de ambos os termos de confissão de dívida e parcelamento, desconstituindo todo e qualquer dívida deles decorrente, devendo a Ré abster-se de lançar a cobrança das parcelas do referido contrato nas contas futuras, com fundamento no artigo 5o da Lei no 9.099/95; (2) CONDENAR a Ré a restituir os valores pagos à título de parcelamento, em dobro, devidamente corrigido a partir do desembolso, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, contados da citação, devendo a parte autora apresentar planilha dos valores efetivamente pagos, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento; (3) CONDENAR a Ré a refaturar as cobranças em aberto, excluindo-se os valores do parcelamento e encargos, no prazo de 30 (trinta) dias, enviando para residência da autora, sob pena de cancelamento dos débitos e condenação a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados; (4) CONDENAR a Ré a efetuar a substituição do medidor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo da impossibilidade de efetuar qualquer cobrança de consumo enquanto não efetivada a substituição; e (5) CONDENAR a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, contados da citação.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI\r\n\r\nJUIZ LEIGO \r\n\r\nProc. 2006.806.009226-1 - Elizabeth Pinto Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Macieira Granado - OAB RJ030610). X Cartão Visa Eletron Bradesco e outro. 1 - Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado; 2 - Expeça-se mandado de pagamento no valor da quantia informada à fl. 103; 3 - Intime-se o autor para que no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, junte aos autos planilha do total do débito devido corrigido nos termos da sentença de fl. 102 uma vez que o valor depositado à fl. 106 excede em muito ao valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.806.011940-0 - Carlos Alberto de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Liz Fernandes do Carmo - OAB RJ132199). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.806.011940-0 - Carlos Alberto de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Liz Fernandes do Carmo - OAB RJ132199). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). ...Homologo a Sentença... \r\n\r\nProc. 2007.806.000092-7 - Antonio Jorge Pessanha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Adriana de Oliveira Silva - OAB RJ140626). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1 - Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado; 2 - Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2007.806.000174-9 - Nilton Marques Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wisley Vieira Souto - OAB RJ128285). X Light-Serv.Eletric.S/A. Tendo em vista a certidão cartorária que dá conta da intempestividade do recurso,deixo de recebê-lo.Certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.806.001911-0 - Ana Paula França Soares. X Fininvest S/A. Isso posto, 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral... \r\n\r\nProc. 2007.806.002725-8 - Betânia Araújo da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Oliveira - OAB RJ144223). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Isso posto, 1) JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.1) Condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 852,99(oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e nove centavos), correspondentes ao dobro do valor indevidamente pago pela autora, corrigida monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, desde o desembolso e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação; 1.2) Condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, a partir da intimação da sentença e acrescida de juros legais moratórios de 1% ao mês, contados do dia 07/07/2005, momento em que a autora comprovadamente esteve na loja ré para requerer o acerto de cadastro, sem ter sido atendida a contento (fls.63). Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.806.002725-8 - Betânia Araújo da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Oliveira - OAB RJ144223). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ...Homologo a Sentença... \r\n\r\nProc. 2007.806.003179-1 - Rosane Jesus da Silva Maux. X Leader S. A- Jalfran Departamento de Recuperação de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vivacqua - OAB RJ088754). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2007.806.003829-3 - Sheila Cristina Carvalho. X Tele-rio Eletrodomésticos e outro. 1 - Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado; 2 - Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2007.806.003864-5 - Renato Siqueira de Oliveira. X Light-Serv.Eletric.S/A. ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (1) CONDENAR a Ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça... \r\n\r\nProc. 2007.806.003864-5 - Renato Siqueira de Oliveira. X Light-Serv.Eletric.S/A. ...Homologo a Sentença... \r\n\r\nProc. 2007.806.005614-3 - Claudio Erik Xavier Gaygher e outro. X Rds Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Corrêa Santos - OAB RJ020047). 1 - Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado; 2 - Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2007.806.005882-6 - Rute dos Santos. X Philco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Dall'Acqua Diogo de Faria - OAB SP130497, Juliana Cristina Gardenal - OAB SP239885). ...Homologo a Sentença... \r\n\r\nProc. 2007.806.008592-1 - Wallace Afonso Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Santos de Oliveira - OAB RJ104018). X Light-Serv.Eletric.S/A. TENDO EM VISTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ, COM EXCLUSIVIDADE, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, E DETERMINO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00. I-SE. CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ORA DEFERIDA, JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF LEGÍVEIS. \r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.806.007227-4 - Soraya de Souza Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya de Souza Neves - OAB RJ057458). X Cláudio Damian Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Damian Lage - OAB RJ082090). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.806.004193-7 - Sergio Augusto Periard Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ116193, Leandro Soares e Silva - OAB RJ120974). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2005.806.010016-4 - Luiz Cláudio dos Santos Lima. X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Tendo em vista a certidão cartorária que dá conta que as custas do recurso foram recolhidas a menor, deixo de recebê-lo. Certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.806.004746-2 - Maria Helena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929, Angelica Belarmino da Silva - OAB RJ143960). X Light-Serv.Eletric.S/A. Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.004991-4 - Cosme Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Light-Serv.Eletric.S/A. Ao exequente para instruir o seu requerimento de execução com a memória discriminada do cálculo relativa ao crédito a ser satisfeito, no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento ou extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.006117-3 - Rosangela Brasil da Costa. X CEDAE-Companhia E.de Águas/Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2006.806.007549-4 - Cristiane Gomes Botelho. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2006.806.007606-1 - Luciano Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinéa Silva Baião - OAB RJ105970). X Light-Serv.Eletric.S/A. DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR NO PRAZO DE 10 DIAS SE DÁ QUITAÇÃO, CONSOANTE O DEPÓSITO JUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DA QUANTIA DEVIDA DENTRO DO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.806.008426-4 - Eliane Cristina Soares Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington da Costa Fontes - OAB RJ154971E, Valdir Borges - OAB RJ082127, Paulo César Galvão dos Santos - OAB RJ147567E). X Centro de Educação Lunere LTDA. Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.011850-0 - Zenilda Leonízia da Silva Tomelin. X Janartec Prestadora de Serviços ( Casa das Máquinas). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.806.007691-5 - Edmilson Salgueiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2006.806.000764-6 - Shirleide Bezerra Carneiro da Cunha. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482, Luciene Andrade Garcia - OAB RJ107361, Ana Lourdes Mello de Figueiredo - OAB RJ084339). Fl. 141 - Defiro a devolução do prazo para contra-razões. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.004336-5 - Marcelo Santos Gomes. X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 1.450,00, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.005329-2 - Marcos Aurélio Pacheco da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Bastos de Mello - OAB RJ106259). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista a certidão cartorária que dá conta da intempestividade do recurso,deixo de recebê-lo.Certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.806.006678-0 - Celso Linhares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Conheço dos embargos para negar-lhes provimentos. Não vislumbro na hipóste omissão, contradição ou obscuridade na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.806.008837-3 - Sonia de Melo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Botelho de Souza - OAB RJ104062). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.010780-0 - Moisés Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). 1-Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo; 2-ao Recorrido, em contra-razões; 3-após, subam os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.806.011056-1 - Robson Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Sampaio Porto - OAB RJ095636). X Telerj Celular S/A - Vivo. A multa indicada no acordo se refere à obrigação de fazer e não de dar. Assim, venha a planilha de crédito no prazo de 10 dias, devidamente atualizada sob pena de baixa e arquivamento. Ademais, há previsão de multa no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.806.001660-1 - Maria Iracy dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Rocha - OAB RJ096052). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A. ...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.806.001996-1 - Roberto Carlos da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Monteiro de Carvalho - OAB RJ127446). X Big Cell Comércio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Tendo em vista a certidão cartorária que dá conta da intempestividade do recurso,deixo de recebê-lo.Certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.806.001996-1 - Roberto Carlos da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Monteiro de Carvalho - OAB RJ127446). X Big Cell Comércio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR NO PRAZO DE 10 DIAS SE DÁ QUITAÇÃO, CONSOANTE O DEPÓSITO JUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DA QUANTIA AINDA DEVIDA DENTRO DO MESMO PRAZO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.806.006888-2 - Josemar Oliveira Acre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Pontes Gonzalez - OAB RJ137879, Wanderlei Moreira da Costa - OAB RJ045281, Fernando Leite Nunes - OAB RJ021685). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais - OAB RJ127964, Bruno Pires da Silva - OAB RJ140769, Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099, Renata Isabel Jardim Vieira - OAB RJ138641E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.004480-0 - Eliane Araujo dos Anjos. X Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993, Raquel de Araujo Mendes - OAB RJ135178E). Fls. 75/77. O réu cumpriu com a obrigação de fazer. Desentenhem-se o carnê acostado à fl. 77, devendo ser entregue a parte autora, substituindo o cartório por cópia o carnê com todas as parcelas, para eventual verificação futura. I-se a parte autora para retirada do carnê, no prazo máximo de 5 dias. Consigne-se que a parte ré não poderá efetuar cobrança de juros e multas referentes às parcelas que porventura estiverem vencidas quando da entrega do carnê a parte autora, desde que esta efetue a retirada do carnê no prazo ora consignado. \r\n\r\nId: 384792"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: José Carlos da Cruz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.066.010224-0 - ROSALINA RITA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA IMOBILIARIA VOLTA REDONDA LTDA Despacho: Aos autores. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.066.000729-7 (24436) - SUELI DE FATIMA DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-044715)) X JOSE ORLANDO DA ROCHA \" Ao inventariante fornecer cópia da certidão de transito em julgado da sentença para instruir o formal de partilha.\" \r\n\r\nProc. 1991.066.000370-0 (24554) - Inventariante: GENI DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X MARIA RIBEIRO E OUTRO Despacho: Fl. 230: Defiro a suspensão do processo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.066.011220-1 - MARIA DE JESUS MAIA NUNES (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) X GERCIO BERNARDO NUNES Despacho: Aguarde-se a manifestação da inventariante por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.066.003804-4 - Inventariante: TEREZINHA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)) X SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA \" Ao inventariante fornecer cópia de fl. 70 (certidão do transito em julgado da sentença) para instruir o formal de partilha.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.066.004393-1 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X KINLEITE COM E DERIV LTDA ME Ao autor para que recolha as custas pertinentes à expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.066.016077-0 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X AILTON FRUTUOZO DOS SANTOS Ao autor sobre mandado negativo (fls. 41 e 41/v.). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.066.021811-6 - REGINA DALVA MURY REZENDE (Adv(s). Dr(a). WILSON QUINTINO DE AZEVEDO (RJ-046429)) X EDUARDO SOARES DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao autor sobre a certidão de fl. 221, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.066.006704-4 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO VISTA BELA (Adv(s). Dr(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-073309)) X NILO RODRIGUES MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) \" Ao réu sobre documentos supervenientes.\" \r\n\r\nProc. 2006.066.007055-9 - PEDRO SERGIO DRILLARD (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X CBS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CSN -COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho: Às partes para que informem sobre o julgamento do agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso especial. \r\n\r\nProc. 2006.066.014756-8 - OSWALDO CARLOS BAPTISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X MITSUI BRASILEIRA IMPOR TAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA Despacho: 1- Recolha-se o valor devido, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição; 2- Certifique-se sobre o exato valor a ser recolhido, antes da intimação da parte. \r\n\r\nProc. 2007.066.005354-0 - RODRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X EXCELSIOR SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Redesigno a audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 22/01/2008 às 14:10 h. Intimem-se, com urgência, para evitar desnecessário deslocamento das partes. \r\n\r\nProc. 2007.066.006339-9 - FERNANDO LUIZ GUIMARAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA (RJ-117169)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) \" Ao autor;\" \r\n\r\nProc. 2007.066.007631-0 - JOAO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216)) X BANCO DO BRASIL SA Decisão: 1- Fl. 15: Indefiro porque a hipossuficiência econômica deve ser regularmente comprovada; 2- Concedo o prazo de 10 dias para que o autor anexe aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos ou as respectivas declarações de isento, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 3- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadass as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.066.010630-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO CAMPO, Síndico: JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDINEIDE DE ANDRADE (RJ-121471)) X CARLA RENATA GONÇALVES E OUTRO Despacho: Redesigno o ato para o dia 12/02/2008 às 15:40 h. Citem-se. Intimem-se, com urgência, para evitar desnecessário deslocamento das partes. \r\n\r\nProc. 2007.066.010878-4 - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO PONTUAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIO RODRIGUES COSTA (RJ-048546)) X ELIZABETH SILVEIRA CARDOSO Despacho: Comprove a autora que a mencionada imobiliária possui poderes para receber citação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.066.029474-1 - PAULO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho: À autora para que justifique a necessidade da pretendida nova perícia e a eventual impossibilidade do contador judicial dirimir o ponto controvertido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.066.000021-4 - MARINEZ RODRIGUES SILVA-CONHECIMENTO P PROCEDIMENTO ORDINARIAO C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho: Ao devedor sobre a manifestação da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2007.066.007350-2 - DULCINEIA DE ABRANTES CURCIO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-144404)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) (Em réplica) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.066.015374-4 - UNIBANCO -UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X PAULO DA SILVA FERREIRA Despacho: Ao autor sobre fls. 105/106. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.066.021460-1 (34406) - CHRISTINE SIQUEIRA NEVES SALEH (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X CLEUNICE GOMES DE ANDRADE \" Ao autor sobre cálculos.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.066.002026-0 - ESPOLIO DE LEONOR CABRAL BARREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X HAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOÍZIO PEDRO DE SOUZA (RJ-058452)), Fiador: HOMERO DE ASSIS MOREIRA), Fiador: FÁTIMA JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA), Fiador: ALAOR BARRETO DE SOUZA), Fiador: DIRLENE MANGIA DE SÁ SOUZA Despacho: Designo a audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 15/01/2008 às 15:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.066.010764-7 - IVANETE GUIMARAES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEUZA RIBEIRO JUVENAL (RJ-058386)) X PATRICIA FIGUEIREDO DA SILVA \" Ao autor sobre a certidão negativa do OJA.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.066.015030-7 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)) X PRISCILA BRITO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032) Despacho: 1- Fl. 164: Comprovem a notificação prévia ao cliente; 2- Às partes sobre a necessidade da produção de outras provas. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1998.546.014363-4 (32854) - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Despacho: 1- Às partes sobre fls. 83/87; 2- Ao embargante sobre fl. 82. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.066.000429-1 (27801) - PRISCILA BRITO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X DOMINGOS SAVIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO DE SOUZA CUNHA (RJ-109562) Despacho: Fl. 122: Comprovem a notificação prévia ao cliente. \r\n\r\nProc. 1998.546.005918-8 (32352) - JOSE GERALDO DA SILVA SILVERIO-REP DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (Adv(s). Dr(a). GILMA AZEVEDO GARÇÃO TEIXEIRA (RJ-066662)) X NILTON AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA NATAL (RJ-131433) Despacho: Ao credor para que dê regular andamento à execução. \r\n\r\nProc. 2002.066.015700-0 - MARLENE NOGUEIRA CORTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-504482)) X MARIA DA GLORIA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141) Despacho: 1- Fl. 116: Defiro pelo prazo de 30 dias; 2- Após, à credora. \r\n\r\nProc. 2003.066.017588-0 - CONVERTEDORA METANO PONTE ALTA -ME (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X CLEBER ASSIS DELFINO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Despacho: Fl. 57: Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2003.066.028007-9 - NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA (RJ-069036)) X SEBASTIAO CELSO PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Despacho: À credora sobre a penhora já existente nos autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.066.032484-8 - DELASS DE VR MOV DEC E REPRES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)) X FRANCISCO NETO SOUZA Despacho: Defiro a suspensão do processo por 60 dias. Decorrido o prazo, vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.066.007142-0 - WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MOURA CALINO (RJ-103884)) X VIP GAS DE VOLTA REDONDA CONVERSAO DE MOTORES A GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Despacho: Determinei nova penhora \"on line\" nesta data, na forma do protocolo anexo. \r\n\r\nProc. 2004.066.018723-9 - CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X MASSA FALIDA DE SIDENGE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA Despacho: 1- Ao réu para que comprove a data da decretação da falência; 2- Em seguida, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.066.002961-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X GILBERTO CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) (À parte autora, recolher custas para intimação postal R$ 3,49 - APCJ- 0711-2 e retirar certidão para registro de imóvel). \r\n\r\nExecução de Título Judicial, antes ação Declaratória de obrigação de fazer c/c tutela antecipada) \r\n\r\nProc. 2003.066.027717-2 - AMARYLLES DELGADO (Adv(s). Dr(a). OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (RJ-091462)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho: Fl. 171: Renove-se a expedição do oficio, na forma solicitada, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1997.546.002386-0 - DIPEL DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS ELETRICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X ACOFOR DE VOLTA REDONDA COMERCIO E REPRESENTA Despacho: 1- Ao credor sobre a noticiada falência; 2- Em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.000304-2 - PAULO ANDRE DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X UNIMED COOPERA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho: 1- Dispenso o perito do encargo diante da certidão de fl. 159; 2- Nomeio, em substituição, o Sr. João Paulo A. do Val, cujos dados pessoais e profissionais estão à disposição das partes no cartório; 3- Mantenho a decisão de fl. 152/153, que fixou os contornos da prova pericial; 4- Ao perito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.066.004964-9 (33449) - JOSÉ CLARO (Adv(s). Dr(a). GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-087002)) X COMPETEC STC DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068), Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho: Redesigno a audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 15/01/2008 às 15:00 h. Intimem-se, com urgência, para evitar desnecessário deslocamento das partes. \r\n\r\nProc. 2002.066.022614-9 - ADALMIR SIDNEY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA BORGES DA SILVA (RJ-111487)) X FEM PROJETOS CONSTRUÇOES E MONTAGENS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) \" Ao réu para que compareça em cartório a fim de retirar a guia para depósito judicial requerida à fl. 265.\" \r\n\r\nProc. 2005.066.010082-3 - PEDRO ALVES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X VIAÇAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372) Despacho: Cumpra-se, corretamente, fl. 62. \r\n\r\nProc. 2006.066.003200-5 - EMERSON LUCILIANO QUINTAO (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036)) X GERAÇAO DE COMUNICAÇAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Fls. 84/v. e 85/v.: Ao autor sobre AR's negativos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.066.012527-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Despacho: Aos autores sobre a certidão de fl. 70 e para que esclareçam se ainda têm interesse no prosseguimento da ação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.066.000358-9 (24469) - Inventariante: MARIA OLIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA (RJ-030926)) X JOSE ROBERTO DA SILVA Despacho: À inventariante sobre a informação prestada pelo escrivão à fl. 59. \r\n\r\nProc. 1989.066.000376-2 (23465) - MIGUEL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELSA ARRUDA FEIJO (RJ-087965)) X MARIANA VIEIRA DA SILVA Despacho: Fl. 103: Defiro pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 1990.066.000406-3 (24317) - Inventariante: RITA VITORIA VALENTE X BENEDITO BORGES VALENTE (Adv(s). Dr(a). HELIA MARIA VALENTE DIMA (RJ-052447) \"Venha a partilha amigável de fl. 474/480 com a firma de todos os herdeiros e meeira devidamente reconhecida em cartório.\" \r\n\r\nProc. 1993.066.000460-4 (27261) - Inventariante: CELI PEREIRA LUGAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X TEODOMIRO FERREIRA LUGAO E OUTRO Despacho: Fl. 123: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1996.546.018723-8 (30942) - Inventariante: CELMA DE OLIVEIRA SILVA SARDELA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-119400)) X LUIS FERNANDO DE ANDRADE SARDELA Despacho: 1- Indefiro a expedição do pretendido alvará porque se trata de medida excepcional a ser deferida para pagamento dos tributos devidos em caso de comprovada necessidade ou em situações de demonstrada urgência; 2- Certifique a serventia o que falta para a homologação da partilha dos bens; 3- Em seguida, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nProc. 1998.546.003997-7 (32218) - Inventariante: SILAS FERREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-052463), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X VIRGÍLIO DE ALCANTARA E OUTRO Despacho: Fl. 160: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.066.015617-1 - Inventariante: STELA MATUTINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO TEODORO DA SILVA Decisão: 1- Concedo o prazo de 10 dias para que a requerente e os demais herdeiros anexem aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos acompanhadas das primeiras declarações, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 2- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadas as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso; 4- Ao escrivão para que elabore a certidão apropriada para ações desta natureza. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.066.012213-4 -, Inventariante: CHIMENE MARTINS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-090081)) MARINA MARTINS QUEIROZ Decisão: 1- Concedo o prazo de 10 dias para que a requerente anexe aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos de todos os herdeiros; 2- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadas as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.005444-0 - BELARMINA ROSA LADISLAU SENRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER BAYLIS MC NEALY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Oficie-se sobre endereço à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.066.010411-0 - EDNA MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) \" Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2007.066.011262-3 - NEUSA MARIA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) \" Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2007.066.012594-0 - MARILU SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X UNIMED FACIL PARTICIPATIVO VOLTA REDONDA Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça à autora diante do teor dos documentos de fls. 129/134; 2- À autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.012833-3 - IMPACTO CENTRO AUTOMOTIVO DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO (RJ-132081)) X WMTM EQUIPAMENTOS DE GASES LTDA Ao autor sobre fl. 34. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.066.007017-1 - IRACEMA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE FATIMA VIANA GOMES (RJ-069416)) X MARINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES (RJ-117189) Despacho: Redesigno a audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 22/01/2008 às 14:20 h. Intimem-se, com urgência, para evitar desnecessário deslocamento das partes. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.066.019464-5 - ECONOMIZE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X PENHE MARCHTEIN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS VIEIRA (RJ-129407) Despacho: 1- Como a execução é promovida em face do espólio, indefiro o requerimento; 2- Ao credor para que indique bens penhoráveis. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.002923-7 - EDUARDO ROCHA PANÇARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho: 1- Mantenho a decisão agravada; 2- Cumpra-se a decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2007.066.003924-5 - LUIZ GONZAGA SENA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO (RJ-106334)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) \" Às partes em provas, justificadamente, e quanto à possibilidade de realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.\" \r\n\r\nReparação de Danos E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.008720-1 - ROSA TAVARES MARINS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 269, rejeito o pedido de indenização por danos morais e, com apoio no inciso IV do artigo 269 do CPC, reconheço a decadência do direito ao restabelecimento do serviço de telefonia. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, por equidade em R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça já deferida. Não havendo custas a pagar ou qualquer outra pendência, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/10/2007 \r\n\r\nRepetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.010915-4 - CARLOS ALBERTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: 1- Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas nego provimento ao recurso porque as questões relativas aos juros de mora, correção monetária e sucumbência foram expressamente resolvidas na sentença; 2- Além disso, os embargos de declaração não são apropriados para se buscar a revisão do valor da indenização por danos morais; 3- Assim, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, arbitro em favor do embargado multa de 1% sobre o valor da condenação por danos morais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1983.066.001118-6 (20552) - FELIX PRAMÍDIO TORRES NUNEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO (RJ-072665)) X PRAXIS - URBANISMO, PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no inciso II do caput do artigo 267 do CPC, aplicado, por analogia, à causa, JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, diante do manifesto abandono do processo. Condeno a credora no pagamento das custas relativas à fase de execução. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo pendência de qualquer espécie ou custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Volta Redonda, 30 de agosto de 2007.CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEMEJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.066.001313-4 - MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARINS (RJ-066478)) X VIAÇAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372) Despacho: 1- À ré para que esclareça se têm outras provas a produzir; 2- Em seguida, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, POR ACIDENTE DE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2007.066.008065-8 - LEONEL JOSE DA SILVA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X VITOR GUIMARAES VERLEY E OUTRO \" Ao autor recolher complemento de custas no campo 37, valor de R$ 24,48, referente à citação e intimação do 2º reu.\" \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.066.002532-5 - LA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA APARECIDA PETERLINI (RJ-102673)) X ARIOZAS ASSESSORIA COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA ME \" Ao autor.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.066.030273-5 - MARIVALDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X FRANCISCO SILVA E OUTROS), Confrontante: APRÍGIO SILVA Despacho: 1- Aos autores em réplica; 2- Certifique-se na forma apropriada para ações desta natureza. \r\n\r\nProc. 2004.066.014920-2 - IOLANDA SARRIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493)) X Confinante: FRANCISCO DE PAULA FERREIRA), Confinante: MARIA TEIXEIRA LIMA), Confinante: FRANCISCO DE PAULA FERREIRA FILHO), Confinante: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho: Elabore-se a certidão apropriada para ações desta natureza. \r\n\r\nProc. 2006.066.015873-6 - WILSON HONORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR (RJ-050429)) X BERTHA AKERMAM MARCHTEIN) (À parte autora, fornecer (4) cópias da inicial para instruir mandado). \r\n\r\nId: 385289"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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Dr(a). CLÁUDIA REGINA NEVES REGO LINS (SP-125248)) X LIRIO DOS VALES TRANSPORTE E TURISMO LTDA Vista ao patrono do autor sobre oficio de fls 47 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.066.008078-2 - J CARLOS ROCHA VEICULOS ME (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X JOEL REIS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)), JORGE ANTONIO BATISTA GODINHO, Dr(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (RJ-085140) Decisão:1) Diante da concordância de todos, defiro a adjudicação requerida às fls. 119, pelo valor da dívida. Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado para a entrega do bem ao requerente de fls. 119, se necesário;2) Intime-se o Oficial de Justiça de fls. 107 para que esclareça se houve ou não a efetiva penhora do dinheiro e a razão de ele próprio não ter providenciado a apreensão e o depósito judicial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.066.007847-0 - JOSE DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X SEBASTIAO CARDOSO DE ALMEIDA), SILVANIA CARDOSO DOS SANTOS), VALDIRENE CARDOSO DE ANDRADE Vista ao patrono do AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.066.012749-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X GALVABRAS IND E COMERCIO LTDA), ARTHUR GUILHERME MARTINS ANDRE), PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS Vista ao patrono do EXEQUENTE RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.066.023329-2 (29782) - HIDRAULICA RETIRO DE VOLTA REDONDA REP.P/SOCIA SONIA MARIA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036)) X COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.066.005272-7 - EULER CORREA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X CBS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho:1) Certifique-se sobre a existência de penhora;2) Tratando-se de execução provisória, somente haverá levantamento mediante caução eficaz. \r\n\r\nProc. 2007.066.000456-5 - WALDIR NEME FELIPPE FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-082784)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.006180-9 - ARNOULD BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA (RJ-144726)) X UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias solicitado pelo réu para a juntada dos outros extratos. \r\n\r\nProc. 2007.066.006185-8 - ANGELA ALVES CRISPIM (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.006471-9 - JOSE EUDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Venha a emenda da inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.066.006620-0 - NOEL RICARDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X BANCO ITAU Despacho:Cumpra, o autor, fls. 20, ítem 2, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.006919-5 - ANTONIO ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Traga, o autor, a planilha discriminando o valor que entende devido com base no extrato único que veio aos autos e, se for caso, junte outros. \r\n\r\nProc. 2007.066.006967-5 - JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.006973-0 - HERMOGENIO FERNANDES CHAGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CASTRO PEREIRA (RJ-144403)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Despacho:Traga, o autor, a planilha discriminando as parcelas dos valores que julga devidos. \r\n\r\nProc. 2007.066.007031-8 - ALSUEDE AGNELO DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINE SILVA DANTAS (RJ-123200)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareça o réu, comprovando documentalmente, qual foi o destino das contas de poupança cujos números estão mencionados nos documentos de fls. 15/16. \r\n\r\nProc. 2007.066.007080-0 - JOAO ALBERTO WHEHAIBE, CLERIA AZEVEDO WHEHAIBE (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR (RJ-072866)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência dos saldos existentes nas contas de poupança mencionadas. \r\n\r\nProc. 2007.066.007209-1 - RENATO DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.007257-1 - HELIO MATIAS MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BANCO BRADESCO S/A VR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.007262-5 - ODYR RAMOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (RJ-109561)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Esclareça o réu, comprovando documentalmente, qual foi o destino das contas de poupança 12/13. \r\n\r\nProc. 2007.066.007275-3 - ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Cumpra-se fls. 23 no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.066.007327-7 - LEONARDO RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-144404)) X ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Traga, o autor, a planilha discrimando os valore que entende devidos com base nos extratos lançados nos autos e, se for caso, traga outros, caso disponha. \r\n\r\nProc. 2007.066.007365-4 - MARIA DA APARECIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.007376-9 - ESPOLIO DE BRENO MORAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Despacho:Fixo o prazo de 60 dias, com fundamento no art. 14, I e II, do CPC para que o réu traga os extratos referentes aos pedidos, ou justifique, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. \r\n\r\nProc. 2007.066.007408-7 - ARNALDO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM (RJ-140577)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2007.066.007498-1 - CELIO MILHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Fixo o prazo de 60 dias, com fundamento no art. 14, I e II, do CPC para que o réu traga os extratos referentes aos pedidos, ou justifique, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. \r\n\r\nProc. 2007.066.007615-1 - MIRIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-144927)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.007858-5 - JOAO MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.007871-8 - FRANCISCO ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOUZA CERULLI (RJ-123194)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.008647-8 - PEDRO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA LANA (RJ-141531)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA AL VES (RJ-102800) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.010030-0 - ARLETE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUCIANE ROSA MAGALHÃES (RJ-121053)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga, a parte autora, a prova documental da existência do contrado de depósito em caderneta de poupança e dos saldos existentes na datas mencionadas na inicial. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.066.012543-5 - ADILSON DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho:Diga o autor sobre fls. 71. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.066.003234-2 - COMERCIO REUNIDO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X BANCO COOPERATIVO SICREDI SA (Adv(s). Dr(a). RENAN ADAIME DUARTE (RS-050604)), LYMY CONFECÇOES LTDA Despacho:Designo audiência para tentativa de concliação em 15/01/2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.011063-8 - MARIA HERCILIA URURAY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). AMANDA NOVO MOREIRA DA COSTA (RJ-136275) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.066.002701-0 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALESSANDRO GUIMARAES MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista ao patrono do AUTOR \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.066.004682-1 - JOANA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X CARTONAGEM VOLTA REDONDA LTDA ME), RICARDO CARNEIRO VIEIRA), RENATA CARNEIRO VIEIRA), AMAURI CESAR VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521) Despacho:Digam as partes quais são as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.066.002598-9 - COBRAPI COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). ANA NERI MARTINS MACHADO (RJ-052550)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CST (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.066.013621-4 - ABN BOUTIQUE INFANTIL LTDA ME, TEREZA CRISTINA ZAGARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750) Despacho:Aos embargantes. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.546.009593-0 (25287) - MARIANA BRITO PINHEIRO=EXECUCAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X NANCY RODRIGUES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). LEONEL MAURO DOS SANTOS (RJ-062195) Despacho:Fls. 223: anote-se e dê-se vista. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.066.016302-3 - TUCANO CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269)) X MASSOLINO SOARES), LUCIANA HELENA DA SILVA SOARES Despacho:Venham as duplicatas, que não encontrei nos autos. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1998.546.003792-3 (27746) - BCO BANERJ SA-EXECUCAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X JOSE GERALDO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Anote-se na capa conforme fls. 107 e dê-se vista ao exequente, que deverá regularizar a representação processual trazendo a respectiva procuração. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.066.013621-4A - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X ABN BOUTIQUE INFANTIL LTDA ME), TEREZA CRISTINA ZAGARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho:Aos impugnados. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.010295-0 - SEBASTIAO AVELINO (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO OFTALMOLOGICO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Fls. 117: intimem-se os patronos através de publicação no D.O. e intime-se o autor por via postal para que compareça na data e local indicados pela perita. \r\n\r\nProc. 2007.066.001965-9 - ANNIELE COSTA DE CASTRO FERUTE (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS LTDA AMBEV (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Despacho:Apresente, a autora, a garrafa em cartório, esclarecendo se foi ou não aberta. \r\n\r\nProc. 2007.066.009304-5 - ELIZABETH BREEDVELD ABREU AZZI (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA ABREU (RJ-118257)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fixo o prazo de dez dias para o réu juntar documentos. Com eles, dê-se vista à autora e depois venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.066.010664-7 - GUILHERME DE QUEIROZ SATHER (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fixo o prazo de dez dias para o réu juntar documentos. Com eles, dê-se vista à parte contrária e depois venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.066.012521-2 - GERALDO LUIZ DA SILVA, ROSANGELA BINHOTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X MADEIREIRA COLONIAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES (RJ-099692) Despacho:Desnecessária a providência requerida. Vale a intimação remetida para o último endereço fornecido nos autos, assim como através do patrono, por publicação no D.O. Aos credores, para as solicitações que julgarem cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.066.009568-4 - RAQUEL LIMA DOS REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Vista ao patrono do EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FLS143 \r\n\r\nProc. 2006.066.011216-5 - PAULO DIAS CHANTAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X BRADESCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Dê-se vista à ré para que se manifeste sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.066.011854-4 - VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X MARCELO MAZONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:Fls. 146: digam os réus. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.066.011337-8 - MARIA IGNES MOREIRA, MATHEUS JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (RJ-141971)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:Ao autores sobre as preliminares suscitadas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.066.000017-7 (21204) - Inventariante: REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA X RUY FERREIRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANISI DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-103629) Decisão:1) Fls. 118 - Converto para o rito de ARROLAMENTO... ; 2) fls. 122 - Defiro o processamento conjunto dos inventários dos bens deixados por RUY FERREIRA DOS REIS (fls. 05), ROZANI MARIA FERREIRA SANTOS (fls. 26) e ELIASY DOS SANTOS FERREIRA (fls. 90)...; 3) mantenho o inventariante REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA, ...; 4) venham as certidões negativas de débitos fiscais com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal de Volta Redonda; 5) venha a \"Partilha Amigável\" que deverá individualizar cada pagamento e apontar as frações ideais que tocarão a cada um, observando o art. 1.025 do CPC (\"A partilha constará: I - de um ato de orçamento... II - de uma folha de pagamento para cada parte...\"), assinada por todos ou por advogado com poderes específicos. \r\n\r\nProc. 2005.066.007211-6 - Falecido: NELSON FARIA LIMA FILHO, Inventariante: ZULEICA FERREIRA DO NASCIMENTO LIMA BÁRBARA DO NASCIMENTO LIMA, MARIANA DO NASCIMENTO LIMA - MENOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-084798) Vista ao patrono do INVENTARIANTE PARA INSTRUIR PRECATORIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.014649-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HCFC COMERCIO DE GAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)), LUCIA PUPE CAMINHA COLAÇO Despacho:Digam todos se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.066.008873-6 - RAYMUNDO AVELINO (Adv(s). Dr(a). ORMÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X MARIA APARECIDA GONÇALVES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). NOE FERREIRA (RJ-081651) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Dar \r\n\r\nProc. 2007.066.011327-5 - SONIA MARIA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DAIANE DE SOUZA ROSA (RJ-129721)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho:Fls. 27/28: venham os documentos originais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.011475-5 - ELIZETE DO VALLE KOZLOWSKI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X LUIZ CARLOS SANTIAGO - J. G FLS.92 (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284) Despacho:Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado-réu. \r\n\r\nProc. 2006.066.001637-1 - LUIZ AUGUSTO VALENTE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho:Suspendo a liquidação. Aguarde-se a vinda do instrumento do agravo. \r\n\r\nProc. 2007.066.006102-0 - JOSE LUIZ AGANETTI, MARIA LUZIA DUQUE AGANETTI (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)) X PAULO EVARISTO RUBIO), ILMA NUNES EVARISTO Despacho:Designo audiência em 16/01/2008, às 14:50 horas.Intimem-se e citem-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.066.008057-9 - PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-144927)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), SERASA, Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Vista ao patrono do 2 REU E DO AUTOR SOBRE FLS 209/406 \r\n\r\nProc. 2007.066.014367-0 - TARCISIO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.066.016325-4 - TALITA DE SOUZA ANDRE (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho:Defiro a gratuidade.Comprove-se a necessidade dos medicamentos descritos na inicialmediante a apresentação da receita médica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.016290-0 - ADRIANA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X VIVO CELULAR Despacho:A qualificação da autora e os fatos narrados na inicial revelam a capacidade contributiva. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolham-se as custas. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.066.010853-0 - CARLOS AUGUSTO HALLACK SARKIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Recebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado-autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.016286-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO TENORIO CARDOSO MIRANDA Despacho:Cumpra-se fls. 16 expedindo-se o mandado para reintegração na posse e citação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.066.013263-4 - CLEMENTE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X MARIA LUCIA CORREIA Despacho:Diga o autor sobre a contestação e esclareça porque não obtém a água diretamente junto ao SAAE. \r\n\r\nProc. 2007.066.013564-7 - SERGIO RAPHAEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NATÉRCIA MARIA RIBEIRO (RJ-124584)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.010176-5 - BALDOMERO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Traga, o autor, a prova da alegada anistia, que não encontrei na Lei por ele mencionada. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.066.010167-4 - RONALDO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Diga o réu sobre fls. 81 e seguintes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.066.005495-5 - FERNANDA RODRIGUES BREDO, MARCELO RODRIGUES BREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Designo o dia 22/01/2008, às 15:30 horas para realização da audiência. Intime-se as testemunhas que ainda não foram ouvidas cujos endereços se encontram nos autos.Intimem-se todos \r\n\r\nProc. 2007.066.006069-6 - GILBERTO LUIZ MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ORMÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Designo audiência para tentativa de concliação em 15/01/2008, às 14:20 horas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.066.001524-0 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X CARDIOCINE SERVIÇO DE HEMODINAMICA DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO FIALHO DE RESENDE (RJ-039390)), ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA, Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)), PLANO DE SAÚDE UNIMED, Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.066.010193-5 - MARIA HELENA AMORIM SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C REPETIÇÃO DE INDEBITOS E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.008355-2 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS (RJ-050633)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Despacho:Às partes. \r\n\r\nId: 385290"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: André Aiex Baptista Martins \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.066.015564-6 - TATYANA SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDNO JORGE ALVES (RJ-104099)) X Falecido: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MEDEIROS Decisão: 1- Concedo o prazo de 10 dias para que a autora anexe aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos ou as respectivas declarações de isento, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 2- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadas as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.066.000423-0 - Inventariante: PAULO CESAR DE SOUZA SANTOS X CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676) AO INVENTARIANTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA PARA PROVIDENCIAR. ART 162, PAR 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.066.001696-7 (2603) - ROSA MARIA SILVA DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DALBONI CUNHA (RJ-090341)) X MARIO EDUARDO DE PAULA Portaria 01/06: Decorrido o prazo do sobrestamento do feito, à parte autora para impulso. \r\n\r\nProc. 2004.066.018169-9 - Inventariante: MONICA REGINA BORGES DAGFAL (Adv(s). Dr(a). ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES (RJ-045191)) X ENOY BORGES ASSUNÇAO Portaria 01/06: À parte autora sobre cota da Fazenda Estadual (Pela vinda das guias de controle.). \r\n\r\nProc. 2004.066.018639-9 - Inventariante: ELZA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MACEDO GONCALVES (RJ-058375)) X EVILAZIO LOPES PEREIRA Portaria 01/06: Decorrido o prazo do sobrestamento do feito, à parte autora para impulso. \r\n\r\nProc. 2006.066.000776-0 -, Inventariante: JOSÉ COSME LEITE (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CRISTINA ARAUJO SOUZA (RJ-086529)) JOSÉ DAMIO DA SILVA Portaria 01/06: À parte inventariante para impulso. \r\n\r\nProc. 2006.066.008648-8 -, Inventariante: MARLY JUNCAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA (RJ-040455)) ARY SEABRA DOS SANTOS Ao inventariante para recolher R$ 24,48 de OJA custas pendentes \r\n\r\nProc. 2006.066.012784-3 - CELIA MARIA DE FREITAS BITAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951)) X ADILSON MADALENA BITAR Ao invte sobre cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2006.066.015154-7 - Inventariante: JOSE ARIMATHEA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DALBONI CUNHA (RJ-090341)) X CHRISSIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Ao inventariante para cumprir integralmente o r. despacho de fls.52. \r\n\r\nProc. 2006.066.015899-2 - Inventariante: MARIA JOSE GRAMACHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DECIO CARDOSO DE MENDONCA (RJ-081654)) X ROMEU LIMA FERREIRA Portaria 01/06: Decorrido o prazo do sobrestamento do feito, à parte autora para impulso. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.066.103702-1 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (SP-218544)) X YEDDA DE MOURA PRAGANA), AUTOCAR VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196) Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.066.006177-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MOLDCOM CONCRETO PRE MOLDADO LTDA-ME À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.066.012332-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FRANCISCO ESCANO Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.066.012808-2 - HSBC -BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ESPÓLIO DE ELIDIO GONÇALVES DA SILVA Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.066.009779-8 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO DA SILVA LACERDA Portaria 01/06: À parte autora sobre certidão do OJA de fl. 24v. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.066.008770-7 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALOÍSIO RODRIGUES DA SILVA (Ao autor para recolher custas OJA: R$ 38,48, Fundperj e funperj, conforme certidão de fls. 46) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.007114-0 - B. V. FINANCEIRA S.A. - C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X WOSHINGTON LUIZ C. DE FARIA Ao autor para providenciar custas e copias para expedição de carta precatoria (art.202 do CPC) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.030691-3 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X MOLDCON CONCRETO PRE MOLDADO LTDA ME), DIRCE BATISTA DE OLIVEIRA), ROSANGELA DA SILVA MAIELO (Feito paralisado há mais de 30 dias. A parte autora para impulso - Port. 01/2006) \r\n\r\nProc. 2005.066.010851-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM AMALIA (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) X JULIO CESAR DURÇO COSTA (Ao autor complementar custas: Fundperj-567300124-3: R$ 1,48) \r\n\r\nProc. 2006.066.005269-7 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X CBS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Portaria 01/06: À parte ré sobre petição documentos de fls. 152/159. \r\n\r\nProc. 2006.066.005403-7 - MARIO DA CONCEIÇAO MOTA (Adv(s). Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499)) X ANTONIO DE FIGUEIREDO PILATOS), TEREZINHA ANTONIA COELHO PILATOS (Adv(s). Dr(a). GLAUBER OLIVEIRA SANTOS (RJ-128174) (As partes sobre resposta de oficio fls. 94) \r\n\r\nProc. 2006.066.007227-1 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X ALCIDES PEREIRA ALVES À parte autora para recolher custas de Correio (conta 0711-2), no valor de R$ 3,49 + Funperj e Fundperj, para reiteração do ofício de fl. 51. \r\n\r\nProc. 2007.066.000430-9 - MIGUEL MERCANTE (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nProc. 2007.066.006238-3 - JESSICA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Portaria 01/06: À parte ré sobre documentos juntado às fls. 86/88. \r\n\r\nProc. 2007.066.006314-4 - LUIZ FELIPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Ao réu sobre os novos documentos \r\n\r\nProc. 2007.066.006690-0 - JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (RJ-086560)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nProc. 2007.066.006858-0 - RUBENS TORRES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). MAURÍCIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA (RJ-130740) Portaria 01/06: Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.066.006937-7 - CARMEM LUCIA BRULHER DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.066.006982-1 - DIRCEU PEREIRA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nProc. 2007.066.006983-3 - GILTON GARCIA AMCHADO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X BANCO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nProc. 2007.066.007237-6 - VICENTE VIEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Á PARTE AUTORA SOBRE FLS.96. ART 162, PAR 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.066.007381-2 - JOICY AMARA CRISTINO (Adv(s). Dr(a). SIRLEY LOPES (RJ-122776)) X HSBC BANK DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nProc. 2007.066.007446-4 - EMÍLSON GUERRA BELLEI (Adv(s). Dr(a). SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM (RJ-140577)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Portaria 01/06: Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.066.007503-1 - JURACI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS (RJ-058157)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nProc. 2007.066.007605-9 - DOLORES DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DA SILVA RÊGO (RJ-137385)) X BANCO ABN AMRO REAL SA Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.066.007616-3 - AILZA COELHO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Portaria 01/06: Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.066.008566-8 - JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Portaria 01/06: Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.066.009707-5 - AGOSTINHO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.066.011269-6 - FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEJAMIR ANDRADE PAULO (RJ-055272)) X BANCO DO BRASIL SA AGÊNCIA 262-3 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Portaria 01/06: À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.066.011325-1 - VANDERLEIA DE SOUZA ALBERTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGO ROCHA PANÇARDES (RJ-131431)) X ATILA ROMEU DE SOUZA), RICARDO TENORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TENORIO DE ALMEIDA (RJ-079491) Ao autor sobre a contestação do 2 reu..... \r\n\r\nProc. 2007.066.012245-8 - FERNANDO SACHIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA (RJ-117169)) X BANCO ITAU EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.. ART 162, PAR 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.066.014623-2 - ALMIR DE CARVALHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CARLOS RIBEIRO (RJ-108031)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) (Ao patrono da parte ré para regularizar, fls. 30) \r\n\r\nProc. 2007.066.015762-0 - VILELA FERRO E AÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VERDE VALE LTDA ME Decisão: 1- Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 09/01/2008 às 15:00 h., oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa; 2- Cite-se com a antecedência exigida; 3- Intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.015492-7 - MARLI DA SILVA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Decisão: 1- Concedo o prazo de 10 dias para que a autora anexe aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos ou as respectivas declarações de isento, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 2- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadas as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso. \r\n\r\nCobrança, de Despesas Condominiais \r\n\r\nProc. 2007.066.005477-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THAITI (Adv(s). Dr(a). VANISI DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-103629)) X LUIS EDUARDO DE LIMA FERREIRA À parte autora para recolher custas, conforme a seguir discriminadas: Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, no valor de R$ 12,24, Taxa Judiciária, no valor de R$ 62,70, conta 0101-6, mais FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.066.005861-4 - MARIANA BRITO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337) (Ao autor para vistas dos autos no prazo legal) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.546.001586-2 (216) - JOSE ROBERTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X CREDIACO-COOPERATIVA RURAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Portaria 01/06: Às partes sobre laudo pericial complementar de fls. 265/267. \r\n\r\nProc. 2002.066.007198-1 - ROBERTO LUCIO DE CARVALHO-DECLARAC NULID C REVIS DEBITO C\\ANTECIP TUTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA HELENA LIMA (RJ-082180) Portaria 01/06: À parte ré para cumprir integralmente o despacho de fl. 202, assinando a petição de fl. 201. \r\n\r\nProc. 2006.066.000705-9 - JOSE GOMEZ MASID, ARISTELA VIEIRA GOMEZ MASID (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) CERTIDÃO: ...por ordem verbal do MM. Juiz em exercício, Dr. Christiano Gonçalves Paes Leme, fica redesignada a audiência nestes autos para o DIA 16/01/2008, 14:00 HORAS... \r\n\r\nDeclaratória, c/ danos morais \r\n\r\nProc. 2007.066.001394-3 - SONIA MARIA DE JESUS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Ao réu sobre a resposta do oficio de fls. 96 \r\n\r\nQuebra Declaratória, de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.015482-4 - GRAZIELA ALESSANDRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-082716)) X MARISA CARTÕES Decisão: 1- Concedo o prazo de 10 dias para que a autora anexe aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos ou as respectivas declarações de isento, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 2- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadas as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.066.012965-9 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X ANA RITA DO NASCIMENTO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SOARES TEIXEIRA (MG-104731) Sentença: ...Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 257, no parágrafo único do artigo 284 e no inciso VI do caput do artigo 295, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.066.010746-8 (3273) - SUELY SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X MARIA DE FATIMA MAURA VASCONCELOS Portaria 01/06: À parte autora para recolher o complemento de custas no valor de R$ 2,18 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2003.066.026211-9 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ARTSTEEL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS Ao interessado exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls. 95 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.066.019205-3 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X CLEONICE DE FREITAS SILVA SANTANA À parte exeqüente para fornecer as cópias necessárias para a expedição de Carta Precatória de Penhora (art. 202 do CPC) e recolher diferença de custas de Oficial de Justiça (conta 0714-6), no valor de R$ 17,49 + FUNPERJ e FUNDPERJ, bem como para fornecer cópia das GRERJs. \r\n\r\nProc. 2007.066.002783-8 - ANA RITA DO NASCIMENTO CABRAL, GISELE NASCIMENTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SOARES TEIXEIRA (MG-104731)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA Despacho: 1- Traslade-se a sentença proferida nos embargos à execução; 2- Às credoras. \r\n\r\nProc. 2007.066.013052-2 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X ANA CLAUDIA DA SILVA REIS Ao interessado exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.066.017296-3 (2383) - ELENICE DE SOUZA GONCALVES, LERANDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)), VIACAO PAVUNENSE SA, Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Portaria 01/06: À parte ré para recolher as custas conforme discriminado à fls. 219: R$ 66,45 (oficial de justiça); R$ 13,96 (distribuição); R$ 76,96 (escrivão); R$ 3,46 ( correio); R$ 16,08 (CAARJ); R$ 87,25 (distribuidor registro e baixa); R$ 17,30 (acréscimo de 20% Lei 3217/99); R$ 119,33 (taxa judiciária); R$ 12,40 (FUNPERJ) e R$ 12,40 (FUNDPERJ). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.066.001225-0 (1468) - SUL AMERICA CIA. DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096)) X SNOB EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038) À parte exeqüente para recolher custas de Oficial de Justiça, conta 0714-6, no valor de R$ 29,73, mais Funperj e Fundperj e fornecer cópia de fls. 243 e 244 para instruir mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 1999.066.030473-0 (1326) - JOEL GIL DE OLIVEIRA REPRES. POR NEREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X REGIANE SOUZA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015) (Ao exequente sobre resposta do oficio) \r\n\r\nProc. 2001.066.015649-2 (2887) - ADOLFO VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X TANIA M. G. MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS (RJ-058157) Portaria 01/06: À parte autora sobre certidão do OJA de fl. 116v. \r\n\r\nProc. 2004.066.015037-0 - ROSANGELA ROSA VICENTE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-079481)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) À parte exeqüente sobre petição de fls. 101/102. \r\n\r\nProc. 2005.066.004360-8 - SERRÃO CEZAR VIDROS LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106) À parte exeqüente sobre petição de fls. 129/130. \r\n\r\nProc. 2007.066.003012-6 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X EVANIR CRUZEIRO ALVES Ao exequentepara providenciar custa de OJA R$ 29,73 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.066.003514-6 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X EMIRSON DE SOUZA E OUTRO Ao exequente para providenciar copias e custas para expedição de carta precatória (art.202 CPC) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.066.021722-9 - RODOBIG 393 POSTO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X MARCELA THEVENET DE OLIVEIRA Ao exequente para recolher R$ 12,24 OJA. Custas pendentes \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.066.013079-0 - CLAUDIA APARECIDA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). NATÉRCIA MARIA RIBEIRO (RJ-124584)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Portaria 01/06: À parte autora sobre contestação de fls. 27/30. \r\n\r\nProc. 2007.066.015514-2 - MARCOS PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X REAL FORTE CENTER Decisão: 1- Concedo o prazo de 10 dias para que a representante legal do autor anexe aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos ou as respectivas declarações de isento, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 2- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadas as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.066.016524-4 - LUCIANA OLIVEIRA FARJADO MAIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu para recolher diferença de tx. judiciaria no valor de R$ 10,63 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.066.006500-1 - MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO À parte autora sobre devolução da correspondência de fls. 24vº e 25. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.066.008913-1 - MAXWELL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA), MARIA LÚCIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)), MÔNICA OSÓRIO TAVARES, Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) (As partes sobre os honorários periciais estimados em R$ 3.000,00, podendo ser dividido em até 03 (três) parcelas de R$ 1.000,00, conforme petiçao de fls. 206) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.066.002832-4 - MARILZA FILOMENA SAMUEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) ... em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente da sentença e com juros de mora a partir da citação, a título de reparação por danos morais. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2006.066.000459-9 - NEUZA MACEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Portaria 01/06: À parte autora sobre petição do 1º réu de fls. 225/226. \r\n\r\nIndenizatória, de Responsabilidade Civil por Dano Material e Moral C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.066.009008-8 - ADRIANA CAMILO FINOTI, TEREZINHA FINOTI GONÇALVES, REPRESENTADA POR ADRIANA CAMILO FINOTI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X GILBERTO DE PAIVA LOPES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE (RJ-099544)), HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL, Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Aos agravados (autor e 2º réu) \r\n\r\nProc. 2005.066.009008-8 - ADRIANA CAMILO FINOTI, TEREZINHA FINOTI GONÇALVES, REPRESENTADA POR ADRIANA CAMILO FINOTI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X GILBERTO DE PAIVA LOPES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE (RJ-099544)), HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL, Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Aos agravados (autor e 2º réu) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.066.030522-8 (1238/99) - Inventariante: LUIZA MARIA NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO (RJ-060875)) X ANIBAL RODRIGUES NETO Ao invte sobre a cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1999.546.008042-7 (1021) - Inventariante: VERA LUCIA VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-087419), Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X JOSE GOMES DE SOUZA Ao inventariante para providenciar certidão do distribuidor \r\n\r\nProc. 2001.066.014811-2 (2888a) - Inventariante: MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X DERNEVAL DE SOUZA ROCHA AO INTERESSADO SOBRE A COTA DE FLS 157 PARA PROVIDENCIAR. ART 162 PAR 4º DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.066.009837-8 - Inventariante: CONSUELO DE OLIVEIRA CAMPOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI CARREIRA DA SILVA (RJ-096206)) X DAGICO SILVERIO ALVES AO INVENTARIANTE SOBRE A COTA DA PROCURADORIA, PARTE FINAL PARA PROVIDENCIAR. ART 162, PAR 4 DO CP. \r\n\r\nProc. 2003.066.022051-4 - TARLILE BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÉSUS DE PAULA (RJ-031145)) X SUELI MARIA SOARES BARBOSA LIMA (Aos requerentes sobre a informação do Contador) \r\n\r\nProc. 2006.066.002283-8 - Inventariante: MARIA DAS NEVES BERNARDE FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA, MARIUZA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776)) X BENJAMIN DE SOUZA BERNARDE (A parte inventariante para recolher custas conforme seguem: OJA = R$ 24,48 - CAMPO 37; Distribuição = R$ 3,49 - CAMPO 39; Escrivão (Vara Cível) = R$ 1.248,09 - CAMPO 40; Atos Distribuidores = R$ 7,85 - CAMPO 43; FETJ = R$ 1,57 - CAMPO 45; Taxa Judiciária = R$ 1.872,13 - CAMPO 46; FUNPERJ = R$ 3,20 (5% campos 41 + 43) - CAMPO 47; FUNDPERJ = R$ 3,20 (5% campos 41 + 43) - CAMPO 48. \r\n\r\nProc. 2006.066.010229-9 - Inventariante: ELIANE DOS REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-117107)) X ALMERINDA GAUDENCIO DOS REIS), JOSE GETULIO DOS REIS Portaria 01/06: À parte inventariante sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.066.015622-5 - MENDELSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ERICSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BENTO SALES FILHO (RJ-143477)) X MARIA DOLORES CAVALCANTI DE OLIVEIRA Decisão: 1- Concedo o prazo de 10 dias para que o requerente e os demais herdeiros anexem aos autos as declarações completas de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos acompanhadas das primeiras declarações, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 2- Decreto segredo de justiça no processo, caso sejam apresentadas as declarações completas de imposto de renda; 3- Anote-se, no momento oportuno, se for o caso. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.066.015158-6 - MONICA TAYLOR SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO BRADESCO SA Portaria 01/06: À parte autora para cumprir o ítem 1 da decisão de fl. 21. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.066.022485-4 - ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X CSN -COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO (RJ-074175) À parte autora sobre petição de fl. 435/436. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.066.015582-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GIL DE VOLTA REDONDA AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Ao réu sobre devolução do AR \r\n\r\nProc. 2003.066.028327-5 - PRO-SUL PROTEÇAO E SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CAULA E SILVA (RJ-019345)) X JC PETROLEO BATAYPORA LTDA INFORME A PARTE AUTORA O NOVO ENDEREÇO DO REU PARA A CITAÇÃO .. ART 162, PAR 4 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.066.006443-4 - MARCIO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409)), BANCO ECONOMICO SA (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nProc. 2007.066.009833-0 - MARIA CREZILDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X ANELINO DA SILVA CORDEIRO), MARIA LUCIA REIS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.066.012750-0 - ZIMRAM DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Republicar Em provas justificadamente) \r\n\r\nProc. 2007.066.012750-0 - ZIMRAM DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) (Ao autor sobre fls. 85/86) \r\n\r\nProc. 2007.066.016369-2 - MOISES AVILA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Decisão:ao autor para que justifique a impossibilidade do tratamento ser realizado na comarca de Volta Redonda. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FINANCEIROS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.066.017850-0 - SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)), SEBASTIÃO ZANARDI) X SEBASTIÃO ZANARDI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ISIDORO FERREIRA (SP-166708)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)), SERGIO PEREIRA (A parte 1º reu (reconvinte)/devedora para que pague o valor indicado na planilha de fl. 217, R$ 700,00, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.066.009674-0 - JOSE CUSTODIO DA SILVA, MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)), BRADESCO SAUDE, Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Aos réus em alegações finais prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, morais c/ pedido de antecipação de tutela c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.066.014781-3 - ROBERTO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) (Certidão - V.Acórdão à(s) fl.(s). 142, negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de fl(s). 67/70 - As partes sobre o retorno dos autos em cartorio, bem como sobre e/ou cumprir o V. Acórdão) \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.066.015013-2 - JOAO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X SERASA SA (Ao autor para cumprir integralmente o r.despacho de fls. 29) \r\n\r\nPedido de Restituição, INVENTÁRIO \r\n\r\nProc. 1999.066.003006-9 (1551) - Inventariante: GISELE APARECIDA ALVES MAGALHAES BATISTA CRISTIANO VITOR ALVES BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-090081)) X DANIEL MAGALHAES BATISTA Portaria 01/06: À parte autora sobre cota da Fazenda Estadual (Pelo recolhimento do ITD, conforme cálculo de fl. 56.). \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.066.015474-5 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO FERNANDES E PAULA Decisão: 1- Recolha-se o valor devido, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição; 2- Certifique-se sobre o exato valor a ser recolhido, antes da intimação da parte. (R$ 39,51) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.066.011462-1 - JOSE ALCIDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X IRACI ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)), BANCO DO BRASIL SA, Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Decisão:1) Fl.240 - Defiro o levantamento da quantia depositada à fl.237. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. 2) Diga o exequente sobre o mandado negativo de fl.242. \r\n\r\nProc. 2002.066.029587-1 - MARIA DE FATIMA GRANCINI (Adv(s). Dr(a). MAURO REIS SANTIAGO (RJ-030160)) X ANSELMO DO ROSARIO REMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA (RJ-064227), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora sobre resposta de Ofício, de fl. 169. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais c/ pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2004.066.015464-7 - EDVALDO MARTINS BRASILINO (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X TOSCHI E VANIN LTDA (EMPRESA FOTOGRAFICA UNIKOLLOR)), SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353) Ao autor sobre o pagamento das 6 parcelas no valor de R$ 7.938,00 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.066.001961-0 (2643) - OTAMIRO MACHADO DE SOUZA-RESP CIVIL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Ao interessado autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls. 197vº) \r\n\r\nProc. 2002.066.023967-3 - SERGIO BARBOSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X JOAO PARENTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (RJ-106609) Às partes sobre petição e honorários da perita de fl. 200. \r\n\r\nProc. 2003.066.016671-4 - MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X AGF BRASIL SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), RUDA VIEIRA PINTO, Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677) Republicar As partes sobre o oficio de fls. 363) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.066.003249-4 - ALDAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA DE LIMA (RJ-131115)) X POSTO JARDIM PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993) Portaria 01/06: À parte ré sobre petição e documentos de fls. 76/85. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2004.066.000962-3 - JOÃO BATISTA GONÇALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-117107)) X MTR- TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DARWINN HARNACK (SC-014849) Ao autor para impulso \r\n\r\nRessarcimento, de danos \r\n\r\nProc. 2002.066.026252-0 - TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X ROSEMEIRE FLORENCIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao réu para proceder a juntada nos autos do deposito de honora de sucumbência. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.066.014595-0 - CARLOS AMARO CHICARINO DE CARVALHO, SANDRA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AMORIM CORREA (RJ-111566)), Interessado: VANDERLEI DOS SANTOS), Interessado: PEDRO DOS SANTOS, Dr(a). EDILEA IZIDIO CAMPOS (RJ-066480)) X ESPOLIO DE FRANCISCO FONTES TORRES-REP P INVTE MARIANA FARIA GUEDES TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)), WASHINGTON FONTES TORRES), IRACY CAMBRAIA), ODILA SACRAMENTO CAMBRAIA AOS INTERESSADOS ( AUTORA) SOBRE FLS. 335 PARA PROVIDENCIAR. ART 162, PAR 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.066.025329-1 (2899/01) - ANTONIO BELMIRO HERINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X JOSE ELIAS CURY E OUTROS) Portaria 01/06: À parte autora para provideniar o recolhimento das custas da Carta Precatória de fls. 148, conforme ofício do Juízo Deprecado de fl. 150 (guia na contra-capa dos autos). \r\n\r\nId: 385291"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Aparecida Borges\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nProc. 2003.819.005925-1/01 - Joaquim Pinto e outros. X Hélio Batista Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757, Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n003815/1996 (1996.819.000050-6) - Altair Arnaldo Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Santana Nogueira - OAB RJ099396). X Klébio Goes de Araújo Ferreira e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n003941/1996 (1996.819.000052-0) - João Batista Lorandes. X Eletrônica Cidade do Aço e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n011561/2000 (2000.819.001492-3) - Ricardo Eliezer da Silva Portugal. X Andréia Cecília Ferreira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n013099/2001 (2001.819.001564-4) - Jefte Pereira de Castro. X Jussara Pereira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Alves - OAB RJ099507). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n012606/2001 (2001.819.001631-4) - Dilma Pereira Soares da Glória. X Roberto de Paula Almeida. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.001837-4 - Vera Dias Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Vagner Luis Cesario de Castro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006606-0 - Alexandre Tadeu de Oliveira Coscarella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Helena Goreti Bazzoti Costa Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.000819-0 - Ótica Topázio LTDA Me. X Tomaz Guilherme Ferreira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.000262-0 - Severino Cecilio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). X Darci Rodrigues Marcenaria - Me. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.000494-0 - Almerinda Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Costa dos Santos - OAB RJ050633). X Aparecida Edna da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.000251-8 - Aiex & Aiex LTDA. X Geralda de Jesus Generosa. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.003123-3 - Nelson Jorge Paes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ039956). X Wellington Frederico Seabra. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n011457/2000 (2000.819.001208-2) - Sandra Helena de Araújo Medeiros. X Sharp do Brasil S/A - Indústria de Equipamentos Eletrônicos. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n011197/2000 (2000.819.001213-6) - Jair Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). X Sharp do Brasil S/A - Industria de Equipamentos Eletrônicos. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n011529/2000 (2000.819.001386-4) - Lúcia Maria da Silva. X Sharp Adm. de Consórcios S/c Ltda.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011119/2000 (2000.819.001388-8) - Terezinha Ramos Macedo. X Sharp do Brasil S/A - Industria de Equipamentos Eletrônicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011082/2000 (2000.819.001438-8) - Sionici do Socorro Maria. X Sharp do Brasil S/A - Indústria de Equipamentos Eletrônicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011227/2000 (2000.819.001520-4) - Maria da Penha Prado Pedrosa. X Sharp do Brasil S. a - Indústria de Equipamentos Eletrônicos e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.002535-6 - M. A. S. Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anapaula Horta Salvador Chiareli - OAB RJ072588). X Itibra Engenharia e Construções Ltda.. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.004998-1 - Maria José de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Regina Lugão - OAB RJ076623, Maria da Gloria Marfori Botelho - OAB RJ067286). X Asb Financeira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.003841-0 - Nelson Jorge Paes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ039956). X Wellington Frederico Seabra. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n009742/1999 (1999.819.000217-0) - Marcelo Gomes Romero. X Patrícia Lopes Monteiro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n012016/2000 (2000.819.000543-0) - Sebastião Tietre Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo de Souza Lopes - OAB RJ072506). X Nelson Jorge Paes de Lima. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012073/2000 (2000.819.001854-0) - Vera Dias Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499, Carolina Rabello de Araujo - OAB RJ073305, Marcos Roberto Neves - OAB RJ108743). X Sandro Machado de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Bugalho Rodrigues - OAB RJ026223). \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\nProc. 2000.819.001855-2 - Vera Dias Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Sandro Machado de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Bugalho Rodrigues - OAB RJ026223). \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\nProc. 2000.819.001969-6 - José Serafim de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB RJ079353). X Efigênia Marcelino Miranda e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n014312/2001 (2001.819.000417-8) - Jose Maria da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlene da Costa da Silva - OAB RJ087509). X Joao Salazar de Matos. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n014048/2001 (2001.819.000436-1) - Cesar da Costa. X Angêlo Mário Andrade de Almeida. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n014556/2001 (2001.819.000489-0) - Oduvaldo dos Santos Sueth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Achiles Silva do Amaral - OAB RJ067391). X Marcio Gabriel de Almeida Azevedo. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.819.000734-9 - Ana Maria de Faria Auguenin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avv - OAB RJ108464). X Marcia Cristina S; Braga. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n014491/2001 (2001.819.000928-0) - Maria José da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Iraci Inácio Peixoto. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n013417/2001 (2001.819.000943-7) - H C de Volta Redonda Informática LTDA Me. Rep Leg(s): Hugo Vinicius da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Jose Nicacio - OAB RJ081499). X Douglas Henrique Santos de Oliveira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n014183/2001 (2001.819.001007-5) - Maria Aparecida de Almeida Marzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orival Prange - OAB RJ001489B). X Maria de Fatima Barbosa. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n014533/2001 (2001.819.001512-7) - Ana Maria de Faria Auguenin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avv - OAB RJ108464). X Silvia Teixeira Catta Preta. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n012899/2001 (2001.819.001579-6) - Luzia das Graças de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo de Souza Lopes - OAB RJ072506). X Elba Verônica. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.819.001613-2 - Carolina Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Jenário Gomes de Araújo. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n014255/2001 (2001.819.001811-6) - Fernando Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Andrade Torres - OAB RJ108742). X Rosani Bichara. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n014065/2001 (2001.819.001832-3) - Alaíde Soares de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314). X Marcelo Pinheiro Lima. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\nProc. 2001.819.002167-0 - Maria Rodrigues de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314). X Marcioneiro de Souza Nunes e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n012595/2001 (2001.819.002271-5) - Jorge Marcos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ039956). X Maurício Afonso. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n014607/2001 (2001.819.002295-8) - Agnaldo Lino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB RJ085969, Dirlene Cristina Benevides - OAB RJ089739). X Antônio da Silva Franco. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n013544/2001 (2001.819.002371-9) - Alaíde Soares de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314). X José Gonçalves Gomes. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n013218/2001 (2001.819.002375-6) - Dirso Saldanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Souza Ferreira - OAB RJ102361). X Amaury Alves. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n014519/2001 (2001.819.002432-3) - Jenário Cândido de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Andrade Torres - OAB RJ108742, Monica Lima Conrado - OAB RJ108744, Roger Siqueira Gangana - OAB RJ110830). X Jacy de Paula Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n014318/2001 (2001.819.002573-0) - Hc de Volta Redonda Informática LTDA Me. Rep Leg(s): Hugo Vinicius da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Jose Nicacio - OAB RJ081499). X Douglas Henrique Santos Oliveira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.819.002752-0 - Gerson de Oliveira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bertoloto Marendaz - OAB RJ110823). X Jad Pintura Industrial e Civil LTDA. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n013584/2001 (2001.819.002781-6) - Patricia Racca Pinho. X Braulino Sampaio Silva Filho. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n013817/2001 (2001.819.002857-2) - Samuel Delgado da Silva. X Márcia Rezende Nogueira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n012266/2001 (2001.819.003004-9) - Genilda de Fátima Alcides. X Maria Edina de Souza Lima Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Bosco Tolledo da Costa - OAB RJ075105). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.819.003088-8 - Genilda de Fátima Alcides. X Maria de Lourdes Lemos. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.819.003293-9 - Genilda de Fátima Alcides. X Maurílio de Souza Tavares. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n013357/2001 (2001.819.003468-7) - Guilherme Calhau de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Miranda - OAB RJ063822). X Henrique Luiz Facklam. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012736/2001 (2001.819.003561-8) - Douglas Machado Magalhães Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Assis Silva - OAB RJ066663). X Celina Gonsalez Avelar e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n014175/2001 (2001.819.003887-5) - Rinaldo Daher Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Persio Kozlowski de Paula - OAB RJ085083). X Volnei Antonio Trevisan e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juércio de Oliveira Neves - OAB RJ029115). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n012426/2001 (2001.819.003889-9) - Irineu Rodrigues Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Moura Calino - OAB RJ103884). X Jucelino Celso Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Pedro Felizardo - OAB RJ066476). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.000033-3 - Viviane Santos Batista Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avv - OAB RJ108464). X Ana Claudia de Brito. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.000251-2 - Arnaldo Alves Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Alves Gusmao - OAB RJ100992). X José Paulo Coelho da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.000402-8 - Francisco de Assis da Silva Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X José Carlos Gomes. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.000500-8 - Michael Meisler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ039956). X Marco Eder Pinheiro Teixeira e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.000570-7 - Wilson Prota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ039956). X Flavio Eduardo Gonçalves Rodrigues e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.001070-3 - Gilberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Jose Nicacio - OAB RJ081499). X Erondino Sales Fagundes. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.001205-0 - Célia M\\ria A Paresque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Assis Silva - OAB RJ066663). X Kelsilene Paiva e Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.001832-5 - Ricardo Monnerat Celes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Kleber de Almeida Oliveira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\nProc. 2002.819.002654-1 - Maria Nazare Marques de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orival Prange - OAB RJ001489B). X Weber Jose da Matta e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.003491-4 - Reginaldo Antonio Gomes Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757, Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Gilberto Moreira e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.004212-1 - Maria Aparecida da Silva Lugão. X Wellington Gomes Palmeira e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.004415-4 - Regiane Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Carla Fabiana Lobato Ferreira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.004891-3 - Samuel Paulino de Carvalho. X Eliane Silva Dias. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005083-0 - Vera Dias Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourivane Norris Ribeiro - OAB RJ094087, Jose Alberto Pereira Junior - OAB RJ128424). X Tereza Bernardino da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005086-5 - José Marcio Gramacho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Jaildo da Silva Teixeira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005183-3 - João Bosco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejamir Andrade Paulo - OAB RJ055272). X Renna Renna Assessoria Ambiental Industrial Ltda.. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005184-5 - João Bosco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejamir Andrade Paulo - OAB RJ055272). X Dolores Domingas de Souza. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005216-3 - Adriana de Castro M. Morais. X Eliane Silva Dias. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005620-0 - Genilda de Fatima Alcides. X Maria do Carmo Alves Marques de Castro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005643-0 - Stael Cristina e Silva Pinto. X Maria do Carmo Andrade e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005748-3 - Rossana Marques Delgado. X José Maria Guerra Sobrinho. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005828-1 - Terezinha Gomes Ladeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Leandro Melo Alvarenga e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005872-4 - Genilda de Fátima Alcides. X Luiz Maurício Ribeiro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005875-0 - V. A. Calçados e Roupas LTDA Me. X Geralda da Conceição Machado. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005935-2 - Vera Dias Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Anderson de Oliveira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.005945-5 - José de Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcilio Senra Campos Delgado - OAB RJ105629). X Paulo Roberto Chagas e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006453-0 - Ataide Barbara de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando César Moreira Pacheco - OAB RJ061010, Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820). X Francisco Carlos Ferreira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006455-4 - Ataide Barbara de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando César Moreira Pacheco - OAB RJ061010, Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820). X Sebastião Roldão Vicente. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006757-9 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Mary Ellen Kosiski Ferreira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006758-0 - B M Brumar Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Marilza Aparecida Cardoso Guedes. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.819.006762-2 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Heriken Lemos da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006773-7 - Liliano José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliano Jose da Silva - OAB RJ070291). X Sandra Cristina Ferreira da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006782-8 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Cleide Chaves Antonio. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006793-2 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Carlos Alberto Pereira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006800-6 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Elisabete Martins da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006807-9 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Cláudio Moisés Alves Machado. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006813-4 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Carlino Augusto da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006816-0 - B. M. Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Efigênia de Oliveira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006830-4 - B. M. Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Iracilda Aparecida de Oliveira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006831-6 - B. M. Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Micheli Barbosa Juvino. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006837-7 - B. M. Brumar Móveis Ltda. -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Aparecida Vicente Gomes da Cruz. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006845-6 - B M Brumar Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Vanessa Cristiane Vidal dos Santos. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.006926-6 - Manoel de Jesus Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Almeida Canuto - OAB RJ074375, Keid de Paula Costa Faria - OAB RJ114634). X Joel Pereira da Silva e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.000204-6 - Edineia Maria de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Andrade - OAB RJ052463). X Tania Cristina Azevedo da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.000501-1 - Kilotronic Comércio e Representações e Serviços Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Cerqueira Avelar - OAB RJ093254). X Marco Antônio V. Alves. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.000594-1 - Sonia Maria Cataldi Costa Fernandes. X Madeleine da Silva Boari. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.001230-1 - Oldyr Benício Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ039956). X Célio Evangelista Rosa e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.001297-0 - Silas do Vale Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcileia Oliveira da Silva - OAB RJ031131). X Paulo César Coelho dos Santos e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.001704-9 - Aznive Zerounian. X Elisangela da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.001804-2 - B M Brumar Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Rubens Meireles Nunes. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.001972-1 - Maria José Cazalli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Primerroz Costa Gomes - OAB RJ045029). X Halbertsyleia Carvalho Wilkes Lee de Souza e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.002346-3 - Alexandre Tadeu de Oliveira Coscarella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757). X Jurandir Astério de Oliveira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.002468-6 - Regiane Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Vânia Aparecida S. Rebeques. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.004034-5 - Maria Aparecida Esteves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denercy Villela Eiras - OAB RJ005065). X Rosemary Norma da Silva Coelho e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.004205-6 - Arlindo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Jose Carlos de Santana e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.004717-0 - Regiane Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Rosane Barbosa Machado Oliveira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.005816-7 - Antonio da Costa Lomar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlene da Costa da Silva - OAB RJ087509). X Pedrina Mesquita Claro de Souza. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.819.005925-1 - Hélio Batista Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757, Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Joaquim Pinto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Periard Lima - OAB RJ114635). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.000831-2 - Jose Carlos de Andrade Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Primerroz Costa Gomes - OAB RJ045029, Aline Cristina Costa Gomes - OAB RJ115239). X Marcos Vinicius de Figueiredo Netto e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.001305-8 - Thais Rodrigues Meira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Costa dos Santos - OAB RJ050633). X Elzeny Maria Rosa Marcelino. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.003589-3 - Juliano Francisco Nogueira. X Spartacos Vieira. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.006278-1 - Jose Maria Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Primerroz Costa Gomes - OAB RJ045029). X Valdir Moreira e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.000708-5 - Rozimar Teixeira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Adriana da Silva Benedito. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.000850-8 - Marlene da Graça Ramos do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cristina Costa Gomes - OAB RJ115239). X Sergio Gonçalves da Silva Gomes e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.001289-5 - Dinah Ottoni Barbosa Maia M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Menezes Bittencourt - OAB RJ116802). X Gildo da Conceição. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.010649-0 - Pedro Raymundo de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Marfori Botelho - OAB RJ067286). X Sérgio de Araújo Montenegro e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.819.002800-8 - Daniel Alexandre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcilio Senra Campos Delgado - OAB RJ105629). X Redibras Industria e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354). Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001121/1993 (1993.819.000221-1) - Enio de Miranda Puello. X João Rodrigues. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n001042/1993 (1993.819.000222-3) - João Batista dos Reis. X Ivo Augusto Pereira. \r\n\r\n001658/1994 (1994.819.000002-2) - Olau Alves Borges Júnior. X Multi - Gold Industria e Comércio de Metais S. a. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n003404/1996 (1996.819.000021-0) - Sival Eduardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Modesto Rodrigues - OAB RJ056891). X Empresa Caturama Agro Pastoril LTDA. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n003382/1996 (1996.819.000473-1) - Clóvis Antônio Barreto. X José Batista do Nascimento. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n005943/1997 (1997.819.000597-0) - Jorge Eustáquio Jacob Vidigal. X Sheila Gondim Bandeira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n004967/1997 (1997.819.000598-1) - Adair de Souza. X Deronise Almira de Paula Silva. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n004915/1997 (1997.819.000599-3) - João Fábio da Costa Lopes. X G. C. Guimarães Confecção e Bazar Me. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006024/1997 (1997.819.000706-0) - Gilberto José de Souza. X Onizélia Colombiano Sato. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n004605/1997 (1997.819.000707-2) - Carlos Nogueira. X Vingle Neves Martins. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n005442/1997 (1997.819.000708-4) - Isaias Pereira Pontes. X Luiz Carlos dos Santos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010042/1997 (1997.819.000709-6) - Sileyda Silva Prado. X Sylvia Gomes da Silva e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006851/1998 (1998.819.000688-4) - José Schetine de Souza. X Joscelino Garani. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006459/1998 (1998.819.000689-6) - Alfredo Miranda Prado. X Luiz Roberto Saadon Barros e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006738/1998 (1998.819.000690-2) - Maria da Penha Roberto Inácio. X Edino Damasceno Vitorino e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n007278/1998 (1998.819.000691-4) - Anésio Antônio da Silva. X Maria das Graças Rodrigues e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006354/1998 (1998.819.000692-6) - Paulo Cezar de Lima Franco. X Ivanir Ramos da Cruz. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006323/1998 (1998.819.000866-2) - Antonio Elias de Moura. X Aparecido Meana e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n007951/1998 (1998.819.000867-4) - José Maria da Silva. X Pedro Laurindo de Oliveira Filho e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006130/1998 (1998.819.000868-6) - Ricardo Costa Carvalho. X Sérgio de Castro Jordão. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n006931/1998 (1998.819.000869-8) - Adriana dos Santos. X Carla Candida Luiz Baori. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n007882/1998 (1998.819.000871-6) - Luiz Antonio Gonçalves Pereira. X Farmácia Cidade do Aço LTDA Me. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n007566/1998 (1998.819.000872-8) - Afonso de Fátima Silva. X Sérgio Loesch Pereira e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n008903/1999 (1999.819.000797-0) - Wellington Teixeira de Souza. X Zilah Peçanha Mello. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n008887/1999 (1999.819.000798-2) - Ana Lucia Braz. X Douglas de Oliveira Ribeiro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n009614/1999 (1999.819.000799-4) - Marcio Martinell. X Edison Antônio Batalha. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n008288/1999 (1999.819.000800-7) - Jorge Batista Rodrigues. X Leondi da Silva Soares. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n009436/1999 (1999.819.000801-9) - Maria José de Almeida. X Maria Helena Alves Lacerda. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n008746/1999 (1999.819.000980-2) - Mariana Faria Guedes Torres. X Devail Carlos Moreira e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n009733/1999 (1999.819.000981-4) - Deolinda G. Amorim Pereira. X Ediberto Pereira de Oliveira e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n008833/1999 (1999.819.000982-6) - Antonio de Farias. X Marta Helena de Lima e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n008926/1999 (1999.819.000983-8) - Luiz Carlos Rabello de Araújo. X Voltaço - Volta Redonda Futebol Clube. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n008183/1999 (1999.819.000984-0) - Elias Ramos de Oliveira. X Adelmiro Pinto da Silva. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011083/2000 (2000.819.002003-0) - Edson Marcelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henriéte Carvalho Damaceno Spostes - OAB RJ068158). X Sharp do Brasil S/a-indústria de Equi pamentos Eletronicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010954/2000 (2000.819.002313-4) - Maria Luiza Vieira. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Eletrônicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012018/2000 (2000.819.002314-6) - Sérgio Rodrigues de Sá. X Vera Lúcia Laurindo de Oliveira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011901/2000 (2000.819.002315-8) - Idelberto Ferreira de Barros. X Rosangela Oliveira de Carvalho. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011619/2000 (2000.819.002316-0) - Paulo Rogério Almeida Cunha. X Selma Maria de Souza. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011322/2000 (2000.819.002317-1) - Eliezer de Souza. X Hilcineia Floriano Nazareth. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011595/2000 (2000.819.002318-3) - Ilma Otoni Fonseca. X Alessandre da Silva. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011604/2000 (2000.819.002319-5) - Sérgio Rodrigues de Sá. X Ivaldina Constante de Almeida. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011433/2000 (2000.819.002320-1) - Hamilton Sergio Gomes. X Anamaria Galli Gonçalves e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012020/2000 (2000.819.002321-3) - Alaide Soares de Sá. X Elidiana de Paula Dias. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011340/2000 (2000.819.002322-5) - Lucilene Amorim de Oliveira. X C. D. F. Promoções Art. Sonoriz. LTDA. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010775/2000 (2000.819.002323-7) - Renilda Givigi. X Sharp Adm. Consórcios Sc LTDA. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011364/2000 (2000.819.002324-9) - Cirlene Aparecida da Silva Souza. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Eletrônicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011265/2000 (2000.819.002325-0) - Nelson Pinto Cardoso Filho. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Eletrônicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011118/2000 (2000.819.002326-2) - Geraldo dos Santos Ferreira. X Assistec Telecomunicações. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010472/2000 (2000.819.002327-4) - Marco Antônio da Silva. X Agostinho Amaro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011256/2000 (2000.819.002328-6) - Pedro Paulo de Barros Ferreira. X Adão Pedro Alves. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010499/2000 (2000.819.002329-8) - Cristina Tomaz da Silva. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010535/2000 (2000.819.002330-4) - Maria Aparecida de Souza Hott. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010444/2000 (2000.819.002331-6) - Telma Gomes Pereira. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011264/2000 (2000.819.002332-8) - Maria Aparecida Leo. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011275/2000 (2000.819.002333-0) - Ismail Francisco de Oliveira. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010935/2000 (2000.819.002334-1) - Jasmin Muniz da Silva. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010805/2000 (2000.819.002335-3) - José Carlos Massariol. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011115/2000 (2000.819.002336-5) - Marlene Oliveira Guerra. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011112/2000 (2000.819.002337-7) - Fernando Monteiro da Silva. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011113/2000 (2000.819.002338-9) - Eliomar Silva de Melo. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011202/2000 (2000.819.002339-0) - Claudio Roberto Moreira. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011372/2000 (2000.819.002340-7) - Claudia Marcia da Cruz Souza. X Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Elet.. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010810/2000 (2000.819.002341-9) - Carlos Roberto Casut. X Elisabete Maria Gonçalves. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011805/2000 (2000.819.002342-0) - Nazira Valério de Almeida. X Imaculada Maria Bento. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011601/2000 (2000.819.002343-2) - Ilma Otoni Fonseca. X Luiz Carlos Moreira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012003/2000 (2000.819.002344-4) - Josélia Rodrigues Moreira. X Eduardo José Falchi Zambroni e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011975/2000 (2000.819.002345-6) - Rita de Cássia Braz Citeli. X Edna Pomponet Lima. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012028/2000 (2000.819.002346-8) - Maria Rosa de Jesus Rocha. X Marister Marcelo. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012074/2000 (2000.819.002347-0) - Vera Dias Malta. X Daniel Vitorino da Costa. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010653/2000 (2000.819.002348-1) - Cerly Batista. X Joel dos Santos Coutinho. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011626/2000 (2000.819.002350-0) - Sérgio Rodrigues de Sá. X Miguel C. da Silva Filho e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011940/2000 (2000.819.002351-1) - Sônia Cristina de Oliveira. X Patrícia de Medeiros Francisco Curcio. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011006/2000 (2000.819.002352-3) - Ivo Augusto Pereira. X João Batista dos Reis. \r\n\r\n010075/2000 (2000.819.002418-7) - Carlos Rodrigues Alves. X Edimo da Luz Lopes. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010843/2000 (2000.819.002419-9) - Marcos da Roza Laque. X Sharp do Brasil S/A Ind. de Equipamentos Eletrônicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n010302/2000 (2000.819.002420-5) - Jorge Caetano Cimonato. X Carlos Alberto Alves Bastos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011122/2000 (2000.819.002422-9) - Elizabete Maria Fortes. X Sharp do Brasil S/A Ind. de Equipamentos Eletrônicos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n013566/2001 (2001.819.002530-3) - Amanda Reis Gandos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Wander Lustosa Lopes - OAB RJ085838). X Grupo Nac. de Publicações S/c LTDA. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\n013281/2001 (2001.819.002533-9) - Amanda Reis Gandos. X Grupo Nac. de Public. S/c LTDA. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.819.003153-4 - Elisa Clarice de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Branco de Oliveira - OAB RJ056564). X Codomínio Edifício Ipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Canuto - OAB RJ087960). Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n012305/2001 (2001.819.004173-4) - José Epifânio Estevão Machado. X Wilzer Maria da Silva e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012689/2001 (2001.819.004174-6) - Valter José da Silva. X Libério José da Silva. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012263/2001 (2001.819.004176-0) - Jesio Ricardo Pereira. X Renato Antônio Rodrigues. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012970/2001 (2001.819.004177-1) - Ivani Fonseca da Rocha. X Antônio Marciano dos Santos. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n013479/2001 (2001.819.004178-3) - Sérgio Rodrigues de Sá. X Érica da Conceição Lopes. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JUL GO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012510/2001 (2001.819.004180-1) - Valter José da Silva. X Marcio da Silva Amorim. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012443/2001 (2001.819.004181-3) - Dulce Pereira da Silva Medeiros. X Laltair Paiva de Vasconcellos e outros. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n013149/2001 (2001.819.004182-5) - José Gonzaga Garcia. X Padaria e Confeitaria Qui-pão LTDA e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n013873/2001 (2001.819.004183-7) - V. D. A Padaria e Confeitaria LTDA. X José Gonzaga Garcia. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n012957/2001 (2001.819.004184-9) - Sandra Giffoni. X Vânia Leite Cavalcanti. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n013333/2001 (2001.819.004185-0) - Maria Aparecida Villani. X Ivonilde Mendes da Silva Oliveira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n013381/2001 (2001.819.004186-2) - Sérgio Rodrigues de Sá. X Adenilson Dias de Oliveira e outro. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\nProc. 2003.819.004010-2 - Ely da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcinete Nascimento de Souza - OAB RJ059106). X Ubm - Centro Universitário de Barra Mansa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir de Sousa Resende - OAB RJ002849, Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.000454-9 - Claudio Jose de Freitas Silva. X Serraemar Turismo Hoteis Club. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.000469-0 - Neide Maria da Conceição. X Valor Cap - Valor Capitalização S/A e outro. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.819.005587-9 - Valter Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Maria Luiza Coelho Nunes e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.819.009531-4 - Marfeplast Indústria e Comércio de Produtos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Goncalves Pinto - OAB RJ080033). X Bianca Anacleto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silva Pereira - OAB RJ119928). Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nId: 384818"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivan Wilson Luiz\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.003.005597-6 - JANETE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207)) X JP Sentença:Defiro o Alvará na forma requerida. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.003.028535-0 - DANIEL ALVES PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170) Sentença:Defiro o Alvará na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.003.004103-0 - LUZIA LUISA DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795)), Falecido: ITER LUIS DOS SANTOS) X A JUSTIÇA PÚBLICA Sentença:Defiro o Alvará na forma requerida. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Reintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.003.021673-3 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X JOSE DA SILVA Decisão:Considerando que devidamente citada a parte ré não ofereceu contestação, decreto sua revelia. Diga a parte autora se pretende produzir outras provas eis que a presunção de veracidade é relativa - prazo 10 dias \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.003.021571-6 - MARIA LUIZA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao Apelado \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.003.013290-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADEMIR CALDEIRA Sentença: Trata-se de pedido de desistência, aduzido às fls.25, sem que o réu tenha ainda sido citado. Assim sendo, homologo a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex legis.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.003.015217-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELO (SP-153707A)) X ABB LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (SP-115712), Dr(a). GILBERTO GIUSTI (SP-083943) Despacho:Considerando a certidão negativa de fls. 214v, retiro o feito de pauta. Diga o re querente sobre a certidão no prazo de 5 dias, sob pena pena de devolução da deprecata \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.003.003661-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERDE MAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HIDEIOSHI ODAKA (RJ-120155), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957)) X JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (RJ-067368) Sentença: Preenchidos os requisitos da transação, quais sejam, partes capazes e litígio versando sobre direitos disponíveis, homologo o acordo a que chegaram as partes, conforme fl. 94, ratificado pelo Patrono da ré às fls. 100, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas \"ex lege\". P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.003.003365-1 - CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524)) X MONICA MALAFAIA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011), Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103) Sentença: Trata-se de pedido de desistência, aduzido às fls.384, no qual os réus já tinham se manifestado favoravelmente às fsl. 379. Assim sendo, homologo a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex legis.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.003.003427-8 - CONDOMINIO PIRATAS MALL - CONDOMINIO DO MALL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892), Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X LUIS NASCIMENTO DE BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:Considerando a existência de contrato de confissão de dívida, bem como de notas promissórias assinadas pelo réu, esclareça o autor o interesse de agir (binômio necessidade adequação) na presente ação de cobrança - prazo 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.003.010454-2 - AQUARIUS 1 CONDOMÍNIO NÁUTICO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X FREDERICO ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade regular do processo. Não havendo preliminares a serem apreciadas por este juízo, dou o feito por saneado.Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pelas partes. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. Informe o cartório acerca do processo nº 2005.003.002651-8, que alega o réu tramitar perante este juízo, relatando em que consiste o seu objeto, quais são as partes e a fase em que se encontra. Justifiquem as partes a necessidade da produção da prova oral requerida (depoimento pessoal das partes), também em 10 dias, para apreciação do seu deferimento. Defiro a juntada da planilha de débito de fls. 148/153, tendo em vista tratar-se de mera atualização daquela que já instrui a inicial (fls. 7/11). Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.003.010458-0 - AQUARIUS 1 CONDOMÍNIO NÁUTICO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JAN HENRY STEFENSON E OUTRO Despacho:1-Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 05/03/2008 às 15:00 horas.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação.3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.003.005936-8 - CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X CREUDI DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO Sentença: Preenchidos os requisitos da transação, quais sejam, partes capazes e litígio versando sobre direitos disponíveis, homologo o acordo a que chegaram as partes, conforme fl. 95/96, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas \"ex lege\". P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.013251-7 - CONDOMINIO GERAL PORTO DO FRADE (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X EDSON MOURA E OUTRO Despacho:1-Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 16/04/2008 às 14:00 horas.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação.3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.003.002918-2 - INDIRETA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X MARCIO SILVEIRA C. DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) EM RÉPLICA. ( PORTARIA 01/2000 ) \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.003.000891-0 - DJAMILLA EMANUELA REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE PAULA (RJ-108805), Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Em face do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a empresa ré: 1) a devolver em dobro, na forma do art. 42 parágrafo único do CDC, o valores debitados indevidamente da conta da autora agência 6194, conta 07102-0, a título de TARIFA, desde 07/12/1998 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m. desde a citação, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, 2) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 5% sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da questão. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, com rescisão contratual c/c cobrança de alugueres e encartgos contratuais \r\n\r\nProc. 2005.003.021340-9 - VERA LÚCIA BRETAS (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X THOMPSON GASPAR SCHEMES (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)), Fiador: ADILSON PETTINE, Dr(a). HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (RJ-067368) Despacho:Esclareça a parte autora seu requerimento, considerando a documentação acostada às fls. 139/140 no que tange ao débito condominial e os valores que deseja executar. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.003.014551-2 - MERIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA DOS SANTOS LOPES (RJ-119640)) X MELISA VENESA TREJO Despacho:Desentranhe-se fls. 16 eis que em duplicidade. Recebo a emenda a inicial de fls. 15. Venha o comprovante de rendas/isento para apreciação da JG. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.003.010579-4 - ZITO E. FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X ADRIANA MARIA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976) Decisão:Estando o juízo garantido e tendo os presentes embargos sido oferecidos dentro do prazo de que trata o art. 475-J do CPC, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, recebo-os como impugnação. Ao impugnado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2007 \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente \r\n\r\nProc. 2002.003.000013-4 - ACOUGUE E MERCEARIA CEREANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220)) X MARIA APARECIDA JORDAO CALDELAS Sentença: Tendo em vista a inércia da parte autora, que mesmo intimada para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (fls. 51v), manteve-se inerte, conforme certidão cartorária de fls. 52, permanecendo os autos paralisados sem andamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.003.010574-6 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ADILSON B. LIRA BAR E LANCHONETE E OUTRO Ao autor para complementar as custas referente a: Expedição de Oficio - pratica comum ( R$ 24,43 - R$ 17,45 = R$ 6,98 à recolher ) ... ( em cumprimento a Portaria 01/2000 do Juizo). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.003.001034-1 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X CONDOMÍNIO DO MALL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892), Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367) Sentença:Trata-se de ação de execução por título extrajudicial entre as partes devidamente arroladas e qualificadas nos autos. Às fls. 70 petição da exequente no sentido que houve o adimplemento do acordo pactuado requerendo a homologação do acordo. É o breve relatório, passo a decidir. Considerando que não é possível a homologação como requer a exequente pelo art. 269,III do CPC, mas havendo petição nos autos no sentido que houve o adimplemento total do acordado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. Custas ex legis. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.003.010615-0 - MANOEL LUCIANO LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X MOIDANE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, na forma do art 267 III do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.003.027527-7 - JOSE OLEGARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970)) X ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a transação obtida entre as partes, o que se verifica pela petição fls. 169, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.003.000831-0 - JUDITH FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X FARMÁCIA SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602) Decisão:Fixo multa de 10% sobre o valor devido. Indefiro por ora o pedido de penhora on line. E-se mandado de penhora portas à dentro da quantia de R$ 22.592,07. \r\n\r\nProc. 2005.003.001629-0 - CLECÍLIA DE .LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:E-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 165 eis que incontroversa. No que tange ao valor das custas, e-se guia para pagamento do valor de R$ 770,58, devendo a executada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o referido valor. \r\n\r\nProc. 2005.003.002903-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENÍNSULA DO BRACUHY II (Adv(s). Dr(a). MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA (RJ-118127)) X ANDRÉIA NOGUEIRA MARTARELLI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA NOGUEIRA MARTARELLI (SP-214085) Decisão:Anote-se que a presente seguirá como execução de título judicial. Intime-se o devedor por Diário Oficial para pagamento do montante do débito de R$ 36.222,77, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e expedição de mandado de penhora e avaliação a requerimento do credor. \r\n\r\nProc. 2005.003.004188-0 - POSTO DOS PESCADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X FERNANDO DA LUZ AMORIM (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013), Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207) Despacho:por motivo de ordem administrativa, deixo de conceder a penhora on line, venha o recolhimento das custas para penhora dos bens arrolados às fls. 41. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2005.003.002938-6 - XAVIEROLI RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X OLGUIN CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Decisão:Recebo a apelação de fls. 90 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.003.021698-8A - VANDERLEI FLAVIO CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ RAMOS CECCOPIERI (Adv(s). Dr(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO (RJ-102605) Despacho:Digam as partes, em 5 dias, se possuem provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.003.025642-8 - JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X JORNAL MARE ALTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631), Dr(a). CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA (RJ-114173) \"As partes para apresentação de memoriais no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo autor\". \r\n\r\nProc. 2005.003.001181-3 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X MARIA DAS GRAÇAS SALOMÃO ARGOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYAN SALOMAO (RJ-024230), Dr(a). CELIO DUARTE MENDES (RJ-002848) Despacho:Aguarde-se por 30 dias o retorno da deprecata. Decorrido o prazo, voltem-me \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2005.003.002087-5 - MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X ALBERTINO MARTINS GUEDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529) Despacho:Indefiro a expedição de tal ofício uma vez que tal diligência pode ser produzida pela parte. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.003.021344-6 - ESPÓLIO DE JORGE MARTINS X Inventariante: CIZELDA MIRANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276)) MARIA SALETE JORDÃO ELIAS E OUTRO, Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759), Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende o julgamento antecipado da lide, ou se pretende produzir prova oral conforme requerido às fls. 261, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2002.003.012337-2 - JOAO NERI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a satisfação da obrigação, o que se verifica pela petição fls. 109, informando que houve quitação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.003.003037-4 - TERESA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COSTA VERDE - ANGRA DOS REIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a satisfação da obrigação, o que se verifica pela petição fls. 79, informando que houve quitação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas na forma da lei. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.003.010649-0 - ANGRIMAPY DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X NEIDE APARECIDA MARQUES Sentença: Trata-se de pedido de desistência, aduzido às fls. 70, sem que o réu tenha ainda sido citado. Assim sendo, homologo a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex legis.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.003.006123-1 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X PANIFICADORA MARÉ ALTA LTDA Sentença: Trata-se de pedido de desistência, aduzido às fls. 109 dos autos, sem que tenha sequer havido a citação do réu. Assim sendo, homologo a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex legis.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.003.003267-0 - ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)) X ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:E-se carta precatória com o fim de citar o réu no endereço forneceido às fls. 109 \r\n\r\nProc. 2005.003.003292-0 - GILMÁRIO ADOLPHO DO NASCIMENTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X CLARO - ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Ao apelante sobre o recurso adesivo. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2005.003.001710-4 - SHIP REPAROS E MANUTENÇAO DE MOTORES MARÍTIMOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X ATL RJ CAPITAL - CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:ÀS partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.003.580219-2 (4868) - HERCIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X NILSON DE SOUSA MOREIRA AO AUTOR PARA FORNECER PLANTA GEOGRAFICA DO IMOVEL PARA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACINAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.003.025705-6 - BEATRICE NATALIE HEYNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN TORQUATO LIBORIO (RJ-108116)) X SUPLEMENTOS LB SOCIEDADE LTDA E OUTRO Despacho:Considerando que já foram expedidos ofícios na tentativa de localização das rés, tendo sido sua citação frustrada, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 240 para determinar a citação por edital das rés, fixo prazo de 30 dias para edital. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.003.005182-5 - TANIA LUCIA DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE SOUSA MATTOS (RJ-038849)) X JP), Falecido: ZELIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores constantes de fls. 36 dos autos, em favor de TANIA LUCIA DE MAGALHÃES E INÊS DA CONCEIÇÃO MOREIRA, sendo metade para cada uma.Custas ex lege.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, e expedidos os alvarás, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.011770-0 - MARLENE CORREA DOS SANTOS, Falecido: COSME JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s) de fls. 26/27. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.003.011570-3 -, Inventariante: ODHEMAR JUSTINIANO DA COSTA, Inventariante: NORMA DA COSTA NICOLICHE, Inventariante: OSMAR JUSTINIANO DA COSTA, Inventariante: OCIMAR JUSTINIANO DA COSTA, Inventariante: ELIANA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS ARAUJO (RJ-094245), Dr(a). RAQUEL FERREIRA BATISTA (RJ-082963)) X GEORGINA GUIMARAES DA COSTA Ao interessado sobre manifestação da(o) Fazenda estadual. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.003.003271-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ELIAS DE LIMA PEREIRA Despacho:Aguarde-se por 60 dias o retorno da deprecata. Após, voltem-me conclusos \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.003.005260-0 (15086) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENINSULA DO BRACUHY I (Adv(s). Dr(a). TARCIO HERVE DE ALBUQUERQUE NUNES (RJ-056072), Dr(a). SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES (RJ-056208)) X JOSE ARTUR NUNES VIEIRA Despacho:Redesigno a presente para dia 05/03/2008 às 14:30h.... \r\n\r\nProc. 2005.003.010457-8 - AQUARIUS 1 CONDOMÍNIO NÁUTICO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA PINTO E OUTRO Despacho:Aos dezenove dias do mês de setembro de 2007, às 13:30 horas, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível, perante a MMa. Dra. Juíza em exercício ANA CECÍLIA ARGÜESO GOMES DE ALMEIDA foi aberta a audiência designada nestes autos. Feito o pregão de estilo, ausentes as partes e seus patronos. Pela MM. Dra. Juíza foi proferida o seguinte DESPACHO: Ao autor para dar regular andamento ao feito. Nada mais, Eu, Meliana Duque Nogueira, Secretária, matrícula 01/26.555, __________ digitei; e Eu _________ Responsável pelo Expediente, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.003.016106-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589)) X GALGANE ASSIS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1998.003.985501-5 (10948) - CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X HELIO PORTELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAMEN JOSE COURY (RJ-005785) Despacho:Fls. 307 - anote-se. Considerando a informação no Projeto Comarca de Falecimento do Patrono do réu, diga o autor \r\n\r\nProc. 1999.383.004461-0 (12756) - CONDOMINIO PORTO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650)), Síndico: ARNOBIO MOTTA) X WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA Despacho:Reseigno a presente para dia 05/03/2008 Às 14:00h. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.003.016878-7 - LUIZ FLÁVIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS (RJ-092077)) X CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DA SILVA (SP-088492) Despacho:Diga o réu em derradeira oportunidade, em 5 dias, que provas pretende produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.003.012955-8 - JORGE PAULO LAGE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X MARCO ANDRE DA SILVA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.003.014570-6 - MARGARIDA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO (RJ-120618)) X MANOEL ROSA DE OLIVEIRA Decisão:1. Cumpra-se a decisão de fls. 26.2. Emende-se a inicial, em 10 dias, nos termos do artigo 1.050 do CPC, a fim de apresentar o rol de testemunhas para realização de audiência preliminar (art. 1.050, parágrafo 1º, do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.003.014571-8 - JOSE AMARAL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X MANOEL ROSA DE OLIVEIRA Decisão:1. Cumpra-se a decisão de fls. 16.2. Emende-se a inicial, em 10 dias, nos termos do artigo 1.050 do CPC, a fim de apresentar o rol de testemunhas para realização de audiência preliminar (art. 1.050, parágrafo 1º, do CPC). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.003.005103-6 (15047) - SUPERMIX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X GARD PRODUTOS E ALIMENTACAO LTDA Despacho:Ante a inércia da parte exequente ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.003.012304-9 - FELDS JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013)) X OFICINA DO BARCO LTDA Despacho:Indefiro a adjudicação dos bens eis que em momento processual inoportuno, conforme já decidido às fls. 42. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.003.026106-0 - SOANGRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661)) X INGOMAR BERTRAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:Com o recolhimento das custas, defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 61 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.003.016942-8 - LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220)) X QUARTZO CONSTRUTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a satisfação da obrigação, o que se verifica pela petição fls. 157, informando que houve quitação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.003.000362-4 (13065) - BRACUHY SERVICOS DA COMUNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524), Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X ALBERTO AUGUSTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929) Despacho:1) Anote-se o novo patrono, observando-se a permanência do antigo patrono nos autos. 2) Intime-se o executado para pagar o montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, conforme a previsão do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.003.004910-8 (15020) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X MARIA DA CONCEICAO LIMA RABHA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.003.000079-1 - PAULO RODOLFO SILVANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286), Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094), Dr(a). MARA REGINA LUGÃO (RJ-076623)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINSPMAR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a satisfação da obrigação, o que se verifica pela petição fls. 144 e 149, informando que houve quitação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.003.009649-6 - ADEMIR NEVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA (RJ-100942), Dr(a). ANA PAULA DE QUEIROZ FERREIRA (RJ-118150)) X PAULO ROBERTO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220), Dr(a). JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA (RJ-132215) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a satisfação da obrigação, o que se verifica pela petição fls. 137, informando que houve quitação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Custas na forma da lei. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.003.012403-0 - PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) X RUBEM DOBLER (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Decisão:Anote-se que a presente seguirá como execução de título judicial. Intime-se o devedor por Diário Oficial para pagamento do montante do débito de R$ 6840,54, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. e expedição de mandado de penhora e avaliação a requerimento do credor. \r\n\r\nProc. 2003.003.010155-0 - JOHN FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-052261)) X UNIMED ANGRA DOS REIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Decisão:Considerando a petição do exequente, suspendo a presente na forma do art. 792 do CPC pelo prazo de 60 dias, transcorrido o prazo, voltem-me conclusos \r\n\r\nProc. 2005.003.000555-2 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049)) X EVERTON LUIZ MONTEIRO Despacho:Indefiro o levantamento da quantia eis que em momento processual inoportuno. Lavre-se o termo de penhora da referida quantia. Indique o exequente outros bens a serem penhorados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.003.910283-5 (8929) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X KARAI CONSTRUTORA LTDA E OUTROS \" Ao autor sobre desarquivamento \". \r\n\r\nProc. 2007.003.014639-5 - ALPHA-FER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA (RJ-064227)) X SEBRAS MONTAGENS NAVAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.003.001812-1 - PEDRO PEDREIRA PEDRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:cONSIDERANDO A COTA DA DP, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE FLS.40 A SER CUMPRIDO PELO OJA SUBSCRITOR DA CERTIDÃO DE FLS. 24V , SONDIERANDO QUE LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR O LOCAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.003.003554-4 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X T . C. AZEVEDO PORTAS SANFONADAS (MARTE PORTAS SANFONADAS) E OUTRO Despacho:Com o recolhimento das custas, cite-se o primeiro réu no endereço de fls. 124 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.003.010650-2 - MARCELO RIECHE ABAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631), Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (RJ-132167)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) Decisão:Publique-se corretamente a decisão de fls. 100/101. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.003.000384-0 - Inventariante: MARIA APARECIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X NILTON RAPOSO Ao interessado sobre manifestação da(o) Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.003.003401-1 - JOSÉ GRIGÓRIO DA SILVA X CONCEIÇÃO VENÂNCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINHEIRO DA SILVA (RJ-065424) Decisão:Expeça-se nova CP com todos os documentos necessários, e informando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.003.021327-6 - MARIVALDA ALVES CANANÉA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (RJ-093417)) X JOÃO ALVES CANANÉA Decisão:Intime-se a inventariante para que regularize sua representação processual em 05(cinco) dias, dando prosseguimento ao feito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.003.001019-6 (13112) - POSTO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). RENATA MARQUES DE SOUZA (RJ-102473)) X A.M.MAZILLIS ELETRICA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). \r\n\r\nProc. 2003.003.011956-5 - ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)) X ANDRE TEIXEIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.003.003358-4 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X MARA ELINETE MOREIRA Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória de citação no endereço de fls. 55 \r\n\r\nProc. 2007.003.016068-9 - ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X FRANCISCO J. DE A. SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2003.003.013452-9 - MARCOS DE UZEDA PONCE PASINI (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602)) X BARRY WILLIAM GUARD (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Decisão:Considerando a inércia autoral, decreto a perda da prova pericial por ela requerida. Diga a parte autora em 5 dias se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.003.021339-2 - NEIDE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170), Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Despacho:As partes no prazo sucessivo de 5 dias sobre a documentação acostada, devendo ainda esclarecer se insistem em outras provas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.003.018049-0 - GISELLE ROCHA DE PAULA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X CREDICARD BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956) Digam as partes se há interesse na realização da audiencia de conciliação (art. 331 do CPC). Em caso negativo, especifiquem provas justificadamente em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. (PORTARIA 01/2000 ) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.003.000848-6 - AUTO POSTO FAZENDA DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X AJAX MENDES CORRÊA JÚNIOR Despacho:Com o recolhimento das custas _ fls. 35, cite-se no endereço de fls. 34 dos autos \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2005.003.000953-3 - EDEVALDO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA (RJ-055638)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Considerando que a ré retirou guia em abril do presente ano e até a presente data não acostou nos autos comprovante de seu depósito, venha a guia retirada devidamente depositada no prazo de 24h sob pena de aplicação de multa de 10% na forma do art. 475 J do CPC \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.003.000958-4 - CONOMINIO PIRATAS MALL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892), Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X GRACIELA LUCILA T. C. SILBERBERG Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo-se em definitivo a tutela antecipada concedida às fls. 97 e 118, para determinar que a ré seja proibida de participar e votar nas Assembléias condominiais, salvo se comprovar a sua adimplência com relação às cotas e despesas condominiais, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por descumprimento da presente decisão. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.003.004956-9 - EDINALDO DE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068), Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL GEBIG (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO (RJ-134766) Decisão:Assim, considerando que as partes são legítimas, estão bem representadas, se fazendo presentes nesta lide os pressupostos processuais e as condições da ação, tudo visando o desenvolvimento válido e regular do processo, declaro SANEADO o feito. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 129/130 e 132 e no depoimento pessoal do autor e do Representante legal da parte ré. Defiro a produção de prova documental suplementar a ser produzida no prazo de 10 dias da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão. Designo AIJ que designo para o dia 11/03/2008 , às 15:00 horas.Com o recolhimento das custas, intime-se as testemunhas arroladas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.003.005476-2 - CLAUDIO BENEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURA NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) EM RÉPLICA. ( PORTARIA 01/2000 ) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.003.002543-6 (13350) - ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA (ARAGUARI S/A EMP PART) (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066), Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001)) X OSCAR MARTINEZ Ao interessado sobre desarquivamento dos autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.003.010750-6 - CENILDO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 19 no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.003.019383-2 - HELCIO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES (RJ-092793)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.003.000362-9 - SONIA MARIA DE ARAUJO RAMOS E OUTROS X 476 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271) Despacho:I-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.003.000939-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ELIANE CARNEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA GULLO DE OLIVEIRA (RJ-088297) Despacho:Homologo os honorários periciais. Venha o recolhimento das custas. Sem prejuízo, defiro prazo de 5 dias para que indiquem as partes assitente técnico e apresentem seus quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.003.004302-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Decisão:Defiro itens 1 e 2 de fls. 45, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.003.020506-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA Decisão:Tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, necessária a comprovação de mora do devedor, mediante o simples envio de correspondência ao endereço do contrato. No entanto, pela análise dos documentos anexos à inicial, especialmente o de fl. 15, verifico que não restou demonstrada a comprovação da mora do devedor, consoante o disposto no art. 2º, §2º do dec. Lei 911/69. Dessa forma, indefiro a liminar pretendida. Cite-se e intime-se, observando-se o cartório que deverá constar no mandado o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, conforme dispõe o art. 3º, §3º, do dec. Lei 911/69, com nova redação dada pela lei 10.931/04. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.003.011221-0 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388)) X VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Despacho:Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), i-se o perito para que diga se concorda com o valor no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, venha o recolhimento do valor fixado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.003.011157-6 - CASTELO DO FRIO PECAS DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIZELE GOMES PEREIRA (RJ-136465)) X CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER Despacho:Esclareça o exequente seu pedido eis que há bem penhorado conforme termo de fls. 93 dos autos. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.003.028587-8 - SOANGRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661)) X MARY LANE FARIA DA SILVA Despacho:Diga o exequente sobre certidão de fls. 51 - prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 2005.003.001654-9 - HOLCIM (BRASIL) S.A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X MAZELIA INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES PRE MOLDADOS ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Despacho:Esclareça a exequente se pretende desistir da presente, face aos argumentos exposados às fls. 49/50 \r\n\r\nProc. 2007.003.020262-3 - ESAL - EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X JOAO CARLOS DA SILVA Decisão:Cite(m)-se em execução... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.003.967992-2 (10563) - CONDOMINIO YACHT FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)), Síndico: ROSA HELENA OLIVEIRA SARTINI) X JANDIR JOSE PASSINATO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.003.012498-4 - ANGRA-LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE ANGRA DOS REIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.003.001124-9 - LENIR SALGADO ANANIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X SAPATARIA RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314) Despacho:Ao exequente sobre a resposta dos ofícios \r\n\r\nProc. 2003.003.021826-9 - JORGE IRINEU DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X JONELSON REIS DA ROCHA), Fiador: NELSON JORGE ELIAS MIGUEL Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.003.028387-0 - CONDOMINIO PRAIA DO JARDIM II (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X PAULO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698) Despacho:Cumpra a patrona do executado o disposto no art. 45 do CPC. Sem prejuízo ao exequente sobre resposta do BACEN \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.003.001009-9A - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X LUIS ANTONIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066366) Despacho:Ao Impugnado \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.003.002785-7 - ZÉLIO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600)) X PAULO SERGIO DE SOUZA CRISÓSTIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) Despacho:Em que pese as alegações da parte ré, torna-se evidente que houve um erro de digitação às fls. 240 dos autos, na parte preliminar de um laudo de 54 fls. Ainda sobre a irresignação do réu, seus quesitos foram respondidos às fls. 269/271 dos autos. Assim, digam as partes se tem outras provas a produzir no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProc. 2005.003.003217-8 - JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X JOSÉ MARIA NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAYAS PEREIRA MAIA (RJ-042457) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInterdito Proibitório, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.003.021573-0 - FERNANDO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X ANA CRISTINA FORAIN BARTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545), Dr(a). FABRICIA ALVES CARDOSO (RJ-087885) Ao interessado sobre Laudo de Avaliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.003.018336-0 - Inventariante: SUELI LUIS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X WALDEMAR DOMINGOS GOMES Despacho:Indefiro o requerimento, atenda-se corretamente a cota Fazendária de fls. 37 \r\n\r\nProc. 2006.003.003979-5 - ALAN JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)), Falecido: JOSÉ BALBINO DE OLIVEIRA) X A JUSTIÇA PÚBLICA Aos interessados sobre a Certidão do Avaliador Judicial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.003.020530-2 - ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Decisão:Considerando o documento de fls. 20 dos autos, no sentido que o autor aufere mais de três mil reais mensais, tenho que não é hipossuficiente financeiramente, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça requerida. Venha o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.003.003111-3 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ANGRA DOS REIS - ASPOLAR, Litisconsorte: ELIAS JOSE RABHA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO MOURA PINTO (RJ-055744)) X UNIMED - ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Decisão:Recebo os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade, mas os rejeito, por não ter incorrido a sentença embargada na omissão alegada ou em qualquer outra das hipóteses de que trata o artigo 535 do CPC. Verifica-se que, na verdade, pretende o embargante a reforma do julgado, o que não se admite pela via eleita. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.003.014107-1 - ESPOLIO DE GENÉSIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON LEITE DE SOUZA (RJ-071942), Dr(a). EDMO DOS SANTOS SOUZA (RJ-127766)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE PADUA GOMES DE SOUZA Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial considerando o valor dado à causa e o rito adotado - prazo 10 dias sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.003.010944-2 - ESPÓLIO DE NELLIDE DA PAIXAO ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X ADAFERJ - ASSOCIAÇAO DE ASSITENCIA AS FAMILIAS EVANGELICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos, nego-lhes seguimento eis que não há qualquer obscuridade ou omissão na sentença de fls. 452/460, sendo certo que o inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal. PRI, \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Pedido de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.003.010730-0 - ELIAS JOSÉ RABHA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO MOURA PINTO (RJ-055744)) X UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Decisão:Recebo os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade, mas os rejeito, por não ter incorrido a sentença embargada na omissão alegada ou em qualquer outra das hipóteses de que trata o artigo 535 do CPC. Verifica-se que, na verdade, pretende o embargante a reforma do julgado, o que não se admite pela via eleita. Intimem-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.003.004260-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JOSÉ DA LUZ RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388), Dr(a). ISAYAS PEREIRA MAIA (RJ-042457) Decisão:Defiro JG ao Espólio de José da Luz. CITEM-SE OS SEGUNDO E TERCEIRO OPOSTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONFORME JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.003.009634-4 - ANGELICA DINIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-109482), Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401)) X AUGUSTO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO BRASIL (RJ-116295) Despacho:Indefiro o requerimento eis que foi suscitada dúvida no 1o RGI, esclareça o autor se pretende o registro da posse ou da propriedade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.003.020482-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROBSON LUIZ RIBEIRO Decisão: Tratando-se de dívida garantida por arrendamento mercantil, necessária a comprovação da mora do devedor a fim de fundamentar a concessão de liminar possessória. Entretanto, no caso em tela, não se encontra presente um dos requisitos do art. 927 do CPC, vez que não foi comprovada a mora do devedor através do simples envio de notificação com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato. Frise-se que o contrato de fls. 12 não possui o endereço do devedor e o AR de fls.14 retornou sem recebimento, razão pela qual indefiro a medida liminar pretendida. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.003.014529-9 - ESPOLIO DE LUIZ FERNANDES GOMES, Inventariante: LUIS EDUARDO GOMES DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES (RJ-092686), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X NELSON DE ALMEIDA Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.003.007905-1 - RENACOCIL REPARO NAVAL E EMPREITEIRA DE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207), Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Digam as partes no prazo de 5 dias se há outras provas a serem produzidas, além das constantes dos autos, valendo-se o silêncio como desistência das demais provas requeridas. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Repetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.003.011701-5 - ADELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X BANERJ S/A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.003.013128-8 - CORINO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENI MONTEI RO DA SILVA MARCELO (RJ-113154) Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nId: 385345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Juliana Bessa Ferraz \r\n\r\nJuiz Titular: Lillian Deborah Mirabet Iannuzzi \r\n\r\nEscrivão: Penha Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2007.003.014578-0 - DELEGACIA DE POLICIA X LEANDRO FERREIRA DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-090081) A defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.003.011890-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON LUIZ TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) A defesa em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nArt. 121, Parág. 2º - Homicídio Doloso Qualificado do C P, INC. I E IV \r\n\r\nProc. 1993.003.664602-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PEDRO AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Despacho:Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor do pronunciado PAULO ROBERTO VASCONCELOS pela prática de homicídio qualificado.Manifesta-se contrariamente o Ministério Público às fls. 798/798v, alegando ainda permanecerem os fundamentos autorizadores do decreto prisional, salientando-se que a sessão plenária foi designada para data próxima, estando o mesmo realizando diligências para a localização das testemunhas, reiterando a promoção de fls. 618/619.Assim, ante a não alteração do quadro fático e tendo sido verificado que o acusado foi preso ao tentar embarcar para outro país, subtraindo-se à aplicação da lei penal, acolho a promoção ministerial e mantenho a custódia cautelar do acusado Paulo Roberto Vasconcelos. Intime-se. Ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 329 do Cp - Resistência C/C Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.003.006095-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DOUGLAS NEVES FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA (RJ-049090), Dr(a). OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR (RJ-093513), Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976) À defesa do réu Douglas Neves para contrariar libelo. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.003.003254-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ VICENTE NERES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (RJ-090661) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão.2- Ciência ao MP e à Defesa.3- Após, dê-se baixa e arquive-se, conforme acórdão de fls. 157/159, procedendo o cartório às anotações e comunicações de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.003.019192-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LINDOMAR ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401) Despacho:Às partes, para ciência do acórdão. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato N/F Art. 71 Caput - Crime Continuado, ambos do CP \r\n\r\nProc. 1998.383.007413-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WAGNER JORDAO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817), Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). PETER MILAD SEBBA (RJ-123364), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Decisão:Fls. 2181/2182: esclareça a Defesa do réu Wagner Jordão Garcia em 48 horas o que pretende, uma vez que o ofício encaminhado à Receita Federal foi respondido ao Juízo conforme documentação de fls. 2109/2139. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.003.006130-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO CESAR GOMIDE RICHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631), Dr(a). CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA (RJ-114173) Decisão:Às partes em diligências. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2007.003.011889-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE BENEDITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122) Interrogatório designado para o dia 31/01/2008, às 14:30h. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade C/C Art. 226 do Cp - Forma Qualificada Por Concurso de Pessoas, Parentesco, Casamento, inciso II, por três vezes \r\n\r\nProc. 1999.383.004580-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122), Dr(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO (RJ-102605) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO o acusado JOSÉ CARLOS LOPES, como incurso nas penas do artigo 214 c/c artigo 224, alínea \"a\" c/c artigo 226, II, duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pelo que passo a aplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para reprovação e prevenção do crime, observado o critério trifásico disciplinado pelo artigo 68 do Código Penal. \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, c/c art. 302, § único, incisos I e III da Lei 9.503/97 \r\n\r\nProc. 2006.003.004850-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIO DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694) Redesignada a prova de acusação para o dia 10/01/2008, às 13:00h. \r\n\r\nId: 385351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos Manuel Barros do Souto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edna Pereira de Deus\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.822.003389-7 - Viviane dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090). X Carla Julianna Souza Pires. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.004565-6 - Fernando Luiz Henrique de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X Vera Cruz Futebol Clube. O bloqueio on line restou parcialmente frutífero, pois não se localizou dinheiro nas contas do executado, suficiente para cobrir o total da execução, conforme Detalhamento de Ordem de Judicial de Bloqueio de Valores - e também já se realizou reiteração da ordem.\r\n\r\nAssim: 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal, com relação à penhora realizada, desde que complemente a garantia do Juízo;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - A(o) exeqüente, em derradeira oportunidade, para apresentar bens do(a) executado(a) suscetíveis de constrição, para cobertura do débito remanescente, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53 § 4º da L. 9099/95.\r\n\r\n4 - Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.822.002445-0 - Waldir de Meira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Reis Brollo - OAB RJ101032). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros. Ao autor, para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.822.004555-3 - José Carlos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Amorim Consule - OAB RJ099908). X Banco ABN - Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Ana Paula Rossi dos Santos - OAB RJ131610, Carla Gil de Alcantara - OAB RJ144371E). ...Em face do exposto. julgo procedente o pedido constante dos embargos, extinguindo a execução, na forma do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.822.004569-3 - Judimar Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ116296). X Volksvagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563, Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.000666-5 - Maria de Lourdes Neves Martins. X Fininvest S/A - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). À ré sobre ofícios de fls.43, 45, 47 e 52. \r\n\r\nProc. 2007.822.002472-2 - Nilson Alves de Brito e outro. X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA(Angra) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada outra eventual penhora, relativa a mesma executada, independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2007.822.002955-0 - Robson Lopes de Souza. X U. O. L. - Universo On Line S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 59, conforme requerido, com as devidas cautelas. Intime-se o réu para pagamento do remanescente (R$ 50,00) em 05 dias, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.822.003036-9 - Manoel Delgado Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Costa Almeida - OAB RJ055638). X Itaú Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.822.002416-3 - Anibal Jordão Caldellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Jordao Caldellas - OAB RJ073719). X João Paulo Ribeiro Lima. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.822.001448-7 - Lidia Faria Brandão dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Leal Berquo Ururahy - OAB RJ098045, Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick - OAB RJ130282). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcão Gama - OAB RJ113728, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). Rep Leg(s): Washington Paula França. Intime-se a 1ª ré, via DO para comprovação, em 15 dias, do pagamento do valor da execução, dentro do prazo legal, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada (R$ 2.000,00), sob pena de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. Sem prejuízo, cumpra em definitivo a 1ª ré o estabelecido na sentença de fls. 63/64, item 01, sob pena de ser majorada a multa por cobrança em desacordo para o valor de R$ 1.000,00. 1 - O bloqueio on line restou infrutífero, pois não se localizou dinheiro nas contas do 3º executado, conforme Detalhamento de Ordem de Judicial de Bloqueio de Valores, e já se realizou reiteração da ordem, também, infrutífera.\r\n\r\n2 - A(o) exeqüente, em derradeira oportunidade, para apresentar bens do(a) executado(a) suscetíveis de constrição, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53 § 4º da L. 9099/95.\r\n\r\n3 - Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.822.000706-2 - Artur Firmino Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.000986-1 - Marcos Aurélio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.000993-9 - Salete Ferreira das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.000994-0 - Marcelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Conclusão de ordem. Torno sem efeito o despacho/decisão/sentença lançado(a) no sitema na data de 28/11/2007, considerando se tratar de um esboço de texto, sem ratificação do Magistrado. Cumpra-se o v. acordão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001406-6 - Flávio da Conceição Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001480-7 - Wanderley Laurentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Seloni Pazianelli Leite. Em face da justificativa apresentada, designo AIJ, em última oportunidade, a ser realizada no dia 16/01/2008 às 13:40 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.822.001950-7 - Luís Eduardo de Britto Rabha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo de Britto Rabha - OAB RJ104759). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.002251-8 - Maria Luiza Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835, Ariane Santos de Souza - OAB RJ120618). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 42, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.822.003253-4 - Maria Jose Vital Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Iesde Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Jraige - OAB RJ135192, Zilto Bernardi Freitas - OAB RJ097299, Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263, Mauro Sergio Salomao Junior - OAB RJ060241). Intimem-se as rés, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 122,61, em 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.822.004339-8 - Alda Eliana Biondi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Telerj Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada outra eventual penhora, relativa a mesma executada, independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2006.822.004850-5 - P. C. Knust - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Guimaraes - OAB RJ040589, Sara da Silva Guimarães - OAB RJ128908). X Threestar Com Aces P/ Autos Ltda.. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.006109-1 - Odino Tomas da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ116296, Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.000891-1 - Irene Campos Elia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campos Elia - OAB RJ115892, Fabiana Fraga da Silva - OAB RJ097143). X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.000928-9 - Moris Albert Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Banco ABN - Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.001004-8 - Vilma Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Saraiva Knoeller - OAB RJ025976). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.001147-8 - Rosemar Garcia de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo de Britto Rabha - OAB RJ104759). X Valor Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Rocha Oliveira Mota - OAB SP158056, Monicledson Ferreira Carneiro - OAB RJ122018, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.001213-6 - Maria Vidal de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Conclusão de ordem. Torno sem efeito o despacho/decisão/sentença lançado(a) no sitema na data de 28/11/2007, considerando se tratar de um esboço de texto, sem ratificação do Magistrado. Cumpra-se o v. acordão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001247-1 - Edna Maria Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001654-3 - Antonia de Moura Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Conclusão de ordem. Torno sem efeito o despacho/decisão/sentença lançado(a) no sitema na data de 28/11/2007, considerando se tratar de um esboço de texto, sem ratificação do Magistrado. Cumpra-se o V. Acordão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001876-0 - Osny Zoroastro Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.002235-0 - Vera Lucia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.002403-5 - Vera Lúcia Noronha Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.002405-9 - Benedito Caetano de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.003211-1 - Aderval Pacheco de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.003497-1 - Julia Rameck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Brasil - OAB RJ116295, Luis Eduardo de Britto Rabha - OAB RJ104759). X Créd. 21 Participações Ltda. - Cartão Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Blaj Serber - OAB SP231805, Gabriel Pimenta Mota - OAB RJ135110). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.003580-0 - Ualace de Jesus Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957, Pedro Hideioshi Odaka - OAB RJ120155). X Agrale Amazônia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.004281-5 - Julio Eduardo Artusi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Rupp Gonzaga - OAB RJ119931, Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga - OAB RJ144454E). X Banco ABN - Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.005275-4 - Manoel Coelho Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368). X Angraly Veículos LTDA. Aguarde-se por mais 10 dias o cumprimento da ordem de fls. 41. Sem prejuízo, quanto ao pleito de adiamento, esclareça o autor, em 05 dias, se pretende a intimação da testemunha; ou se esta virá voluntariamente. \r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.822.001339-4 - Marcello da Costa Mario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271). X Luis Mario Mamede. Ao autor para acompanhar a diligência de busca e apreensão, ciente de que é ônus seu entrar em contato com o OJA para agendamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.004636-3 - Marlene Martins Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ramos Silva - OAB RJ134196). X Silvio Pinheiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nunes Santiago - OAB RJ004263D, Marcelo Santos Figueiredo - OAB RJ085281). Processo em fase de execução. Intime-se a 2ª ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 2.702,64), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.003085-0 - Sidney dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835, Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556). X Rafael Siqueira Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090). Assiste razão à diligente serventia. Comprove a parte ré os seus ganhos para apreciação da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.822.003983-0 - Renato Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Basilio de Oliveira - OAB RJ025923). X Naide Pereira de Assis. Informe o autor, em 10 dias, o novo endereço do réu para que se proceda a citação, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.822.000864-9 - Maria do Carmo de Barros Fogaça. X Sansumg Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. Entretanto, a sentença não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/95. Em verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, sendo certo que tal pretensão desafia recurso próprio. Assim, nego provimento ao recurso interposto, devendo a sentença permanecer tal como foi lançada. \r\n\r\nProc. 2007.822.003513-6 - Josiane do Parto Antônio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368, Bruna Pereira Bastos - OAB RJ145266). X Lojas Cem LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP135588). 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 61 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. 2) Defiro a gratuidade de Justiça.Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.004145-8 - Luzia da Cruz Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se Mandado de Pagamento de fls. 34 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. Intime-se a ré, via DO para pagamento do valor remanescente de R$ 152,00, em 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2007.822.004256-6 - Antonio Hygino Godinho de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se Mandado de Pagamento de fls. 62 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. Intime-se a ré, via DO para pagamento do valor remanescente de R$ 37,95, em 10 dias, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nProc. 2007.822.004259-1 - Maria de Lurdes Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se Mandado de Pagamento de fls. 64 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. Intime-se a ré, via DO para pagamento do valor remanescente de R$ 124,82, em 10 dias, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.822.003868-6 - C. E. Detomi - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ116296, Hedalmo dos Reis Rodrigues Neto - OAB RJ133914E). X Teknika Montagem Industrial LTDA. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º, do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.000898-4 - Adevaldo Steiner. X Fabio Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Teixeira Coutinho - OAB RJ055674, Cinthia de Souza Coutinho - OAB RJ137835). Fica designado para realização de ACJ Especial para oferecimento de embargos no Juizado Cível de Angra dos Reis o dia 27/03/2008, às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.822.007204-2 - Maria da Glória A C Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Devani Batista Ferreira - OAB RJ144694, Maria América Almeida Carneiro Souza - OAB RJ143826E). X Luciana Ribeiro da Silva. Intime-se a parte autora para sanar as irregularidades apontadas a fls. 14, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.822.001085-0 - Arinéia Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilane Linhares - OAB RJ144570, Mônica Nunes de Alencar - OAB RJ133304, Miliane Aguiar da Costa Silva - OAB RJ118127). X Valcenir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Ciza da Costa - OAB RJ100122). Ao autor para acompanhar a diligência de busca e apreensão, ciente de que é ônus seu entrar em contato com o OJA para agendamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.001899-9 - Juraciara Ramos Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a ré intimada para interpor eventuais embargos à execução, no prazo de 15 dias, relativo ao bloqueio efetivado nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.822.002189-7 - Bruno Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a ré, via DO para pagamento do valor da remanescente de R$ 267,48, em 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2007.822.002488-6 - Dilma Ignácio Gonçalves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Figueiredo Vieira - OAB RJ117056). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.003047-3 - Paulo Cesar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Banco Morada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 2.763,81), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2007.822.003238-0 - Jorge Alberto Morel Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 1.178,32), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.003320-6 - Sonia Catão de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 1.178,32), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2007.822.003365-6 - Felipe Thomaz Biondi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 1.018,81), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.004273-6 - Luiz Antonio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X PONTO FRIO (Globex Utilidades S/A) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 1.858,13), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.822.003204-7 - Adriana de Barros Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Carla Gomes Lara - OAB RJ083709). X Malwee Malhas LTDA. Rep Leg(s): Jussara Pereira Sereno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Cristina Ronfini - OAB RJ064689). Ao autor para acompanhar a diligência de busca e apreensão, ciente de que é ônus seu entrar em contato com o OJA para agendamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.001336-9 - José Carlos de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957, Pedro Hideioshi Odaka - OAB RJ120155). X Guandu Motos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Ramos da Silva - OAB RJ094019, Luciana da Silva Martins - OAB RJ096184). Ao autor para acompanhar a diligência de busca e apreensão, ciente de que é ônus seu entrar em contato com o OJA para agendamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.003536-5 - César da Rosa Jordão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Cunha Soares - OAB RJ092793, Francisco Alvino da Silva Vieira - OAB RJ089031). X Bm Brumar Móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Ao autor para acompanhar a diligência de busca e apreensão, ciente de que é ônus seu entrar em contato com o OJA para agendamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.006187-0 - Josué Costa de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Caldas Brum - OAB RJ132785). X Jornal Folha da Manhã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). Assiste razão à ré em seu pleito de fls. 69/71, considerando que a ré promoveu o pagamento (fls. 52), dentro do prazo de 15 dias após o trânsito em julgado (fls. 74). Desta forma, não há qualquer quantia mais a ser executada nos autos. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.822.000922-8 - Alexandre Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 6.600,00), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2007.822.001350-5 - Vilemar A. Silva Açougue e Mercearia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835, Ariane Santos de Souza Fausto - OAB RJ120618). X Banco ABN - Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Luis Claudio de Andrade Assis - OAB SP100580). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.002431-0 - Omar Lucio Claro de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Nascimento Machado - OAB RJ112151). X PONTO FRIO (Globex Utilidades S/A) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 1.028,00), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.002582-9 - Kethy Kaiser e outros. X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 61 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. Intime-se a ré, via DO para pagamento do valor remanescente de R$ 660,80, em 10 dias, sob pena de bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nProc. 2007.822.003048-5 - Expedito Ramiro do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 2.356,64), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.003313-9 - Cristina Simões Xavier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A. Cumpra o requerente o disposto no artigo 475-B do CPC (antigo art. 604). \r\n\r\nProc. 2007.822.003368-1 - Luiz Antonio dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 2.356,64), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nId: 384820"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Beatriz Mendes \r\n\r\nJuiz Titular: Carlos Eduardo Iglesias Diniz \r\n\r\nEscrivão: Marieta Volpini da Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.052.001917-0 - UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA Despacho:Justifique o embargante as provas que pretende produzir.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.001919-3 - UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843), Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Justifique o embargante as provas que pretende produzir.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.001920-0 - UNIMED ARARUAMA COOPERTAIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA Despacho:Justifique o embargante as provas que pretende produzir (fls. 73/74).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.001921-1 - UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA Despacho:Justifique o embargante as provas que pretende produzir (fls. 73/74).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.052.005492-4 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ARAUJO REGO (RJ-137915), Dr(a). RAQUEL DIAS LIMA (RJ-138044)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Digam as partes em provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de ser indeferido o requerimento. Advirta-se que o requerimento genérico de provas será considerado como não atendimento a esse despacho, operando-se a preclusão. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.052.003026-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.052.002941-8 - M.J.P. SOUZA MOVEIS E ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME (Adv(s). Dr(a). MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-097114)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se por edital. Prazo 30 dias. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.052.000526-8 - MUNICIPIO DE ARARUAMA X HONOMAR FERREIRA DE SOUZA Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.052.000762-9 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES (RJ-116935) Despacho:Diante de fls. 20 e ss., isento o executado do pagamento das custas a que foi condenado na r. sentença de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2004.052.002920-0 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE LUIZ GOES PEREIRA DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) Despacho:Fl. 25 - Expeça-se Mandado de Penhora na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.052.000623-8 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ECASA EMP CATAVENTO S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão \r\n\r\nProc. 2005.052.000695-0 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA X Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO LUCIO LOPES DA COSTA Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.001136-2 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA X Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO BENTO LEITE OLIVEIRA DIAS E OUTROS Sentença:...Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.001517-3 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.003068-0 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X OLIVAR DA COSTA BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA CAPUTO (RJ-089054) Despacho:Diante do acrescido diga o excipiente \r\n\r\nProc. 2005.052.006098-1 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.007443-8 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA APARECIDA BRAZ DE SOUZA Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.001373-7 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GURIRI EMP IMOB LTDA. Sentença:...Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.003402-9 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MYRIAN RIBEIRO EMP IMOB LTDA Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.003696-8 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EVANGELINA DA SILVA CUNHA Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.006674-2 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL LEONCIO DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem Custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 6830/80. Levante-se penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.052.000557-3 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HEITOR SANTIAGO BERGALLO Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.052.001878-6 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS E S/M Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.052.003095-6 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIO MENDES Sentença:Isto posto, julgo extinta a execução, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2007 \r\n\r\nProc. 2004.052.001877-9 - MUNICIPIO DE ARARUAMA X IOLE BORGIA CASSIA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de IOLE BORGIA CASSIA E OUTROS, em que o Exeqüente às fls. 13, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu seu objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.052.001885-8 - MUNICIPIO DE ARARUAMA X IOLE BORGIA CASSIA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de IOLE BORGIA CASSIA E OUTROS, em que o Exeqüente às fls. 13, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu o objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.052.001921-8 - MUNICIPIO DE ARARUAMA X IOLE BORGIA CASSIA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de IOLE BORGIA CASSIA E OUTROS, em que o Exeqüente às fls. 14, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu o objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.052.002526-7 - MUNICIPIO DE ARARUAMA X IOLE BORGIA CASSIA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de IOLE BORGIA CASSIA E OUTROS, em que o Exeqüente às fls. 14, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.000904-5 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA X Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO CREMILDA GONÇALVES RIBEIRO Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de CREMILDA GONÇALVES RIBEIRO, em que o Exeqüente às fls. 14, requer a extinçaõ do feito, tendo em vista a quitaçaõ do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.003046-0 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANIBAL R. DOS REIA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de ANIBAL R. DOS REIA, em que o Exeqüente às fls. 11, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu seu objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.003185-3 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TRIAD INDUSTRIA E COM LTDA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de TRIAD INDÚSTRIA E COM. LTDA, em que o Exeqüente pela petição de fls. 12, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu seu objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.003435-0 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSUE GOMES DE SOUZA E OUTRO Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de JOSUE GOMES DE SOUZA E SANDRA HELENA SILVA DE SOUZA, em que o Exeqüente às fls. 18, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.003803-3 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA, em que o Exeqüente pela petição de fls. 12, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu seu objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.003804-5 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA, em que o Exeqüente pela petição de fls. 12, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu seu objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.004149-4 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ROMEU SILVA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de ROMEU SILVA, em que o Exeqüente pela petição de fls. 12, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu seu objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.004284-0 - MUNICIPIO DE ARARUAMA X AUGUSTO NUNES DE CARVALHO Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de AUGUSTO NUNES DE CARVALHO, em que o Exeqüente às fls. 13, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu o objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.052.005152-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MINAS VELHA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROPLIS LTDA E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.052.008241-1 - MUINCIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EDEN MOITA FARIA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de EDEN MOITA FARIA, em que o Exeqüente às fls. 06, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.000434-7 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA X CIA AGRICOLA DE ARUJA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de CIA AGRICOLA DE ARUJA, em que o Exeqüente às fls. 10, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.001372-5 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GURIRI EMP IMOB LTDA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de GURIRI EMP. IMOB. LTDA, em que o Exeqüente às fls. 08, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.001492-4 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA SONIA ECCARD. Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de MARIA SONIA ECCARD, em que o Exeqüente às fls. 07, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.002059-6 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CHRIZANTO DE MIRANDA SA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de CHRIZANTO DE MIRANDA SÁ, em que o Exeqüente às fls. 08, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.003126-0 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADEMAR E ADMAR DE AZEVEDO Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de ADEMAR E ADMAR DE AZEVEDO, em que o Exeqüente às fls. 08, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.005667-0 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VANDERLEI PEROCA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de VANDERLEI PEROCA, em que o Exeqüente às fls. 06, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.007730-2 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VALDIR TELLES DA CRUZ Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de VALDIR TELLES DA CRUZ, em que o Exeqüente às fls. 08, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.052.008200-0 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GUARACI DE PAULA FERREIRA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de GUARACI DE PAULA FERREIRA, em que o Exeqüente às fls. 06, requer a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa.Relatados, passo a decidir:Com o cancelamento integral da Certidão da Dívida Ativa, a presente execução perdeu o objeto.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80.Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.052.000384-9 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GURIRI EMP IMOB LTDA Sentença:Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face de GURIRI EMP. IMOB. LTDA, em que o Exeqüente às fls. 06, requer a extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito.Relatados, passo a decidir:Com o pagamento integral do débito, ocorreu a satisfação do credor, perdendo o objeto a presente execução.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/11/2007 \r\n\r\nProc. 1997.052.001092-6 (6107/97) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SÃO BENEDETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172), Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566) Despacho:Designe-se leilão. I-se os interessados. \r\n\r\nId: 385423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Renata Guimarães Rezende Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2007.052.006202-7 - J.P. E OUTRO X M.M.M.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982) Despacho:1) Decreto a revelia;2) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/08 às 14h45. IntImem-se. Notifiquem-se, conforme requerido à fl. 23. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, execução de honorários às fls. 519-521 \r\n\r\nProc. 2001.052.001659-8 (8619) - F.A.G. (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X R.P.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA SALLES DO AMARAL (RJ-153310E), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) CERTIDÃOCertifico e dou fé que deixei de enviar ao Distribuidor a petição desentranhada de fls. 634 a 637, conforme afirmado na certidão retro, face à exigência do Distribuidor de que sejam fornecidas cópias da documentação do Exeqüente, grampeando a referida petição na contracapa destes autos até cumprimento da exigência, sendo certo que deverão ser recolhidas as custas e taxa judiciária pertinentes à Execução a ser distribuída. \r\n\r\nQuebra Interdição, c/Antecipaçao de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.052.004726-3 - P.R.S.C.A. (Adv(s). Dr(a). RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-043604)) X Z.S.C.A. Sentença:Trata-se de ação entre as partes epigrafadas.O feito encontra-se paralisado, em razão de providência não tomada pela parte autora.Considerando que a parte autora, regularmente intimada para promover o andamento do feito deixou de faze-lo no prazo legal, tenho como configurado o abandono do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.Custas ex lege.P.R.I. Ciência ao M.P. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.052.002400-9 - N.C.S. (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801)) X L.G.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191) CERTIDÃOCertifico e dou fé que a contestação de fls. 55-56 foi apresentada tempestivamente e que, em fiel cumprimento à Portaria 01/2003, XI, abro vista à parte autora. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.052.002447-4 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO (RJ-077248), Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)), V.S.M.) Sentença:Vistos, etc. Não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 31, para que surta todos os seus efeitos. Julgo extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Tratando-se de homologação de acordo, o transito se dá nesta oportunidade. Certifique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 385421"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2004.823.000316-2 Vítima(s): Claudeci Pereira da Costa, Auridan Torres de Araujo. X Sheila Monteiro de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Torres de Lira - OAB RJ052792). Acolho o parecer do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Intimem-se MP, Def. Pública e Faz. Publica Estadual.\r\n\r\nId: 384822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela Meirelles da Silva Duque\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.856.001925-8 - Paulo Cesar Gomes Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio de Paiva - OAB RJ071036, Rogerio Alexandre Fragoso - OAB RJ088770, Beatriz Aparecida de Paiva Neves - OAB RJ127643). X Rosangela Faria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adair Correa Naves - OAB RJ075379). Em derradeira oportunidade, cumpra-se fl. 107. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.856.002272-7 - Luiz Camilo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa Barbosa Leite Zappa - OAB RJ075807). X Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.856.001184-5 - Virginia Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Maria Cristina Miranda da Silva. Em derradeira oportunidade, cumpra-se fl. 17. \r\n\r\nProc. 2006.856.002346-0 - Deil da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ribeiro da Silva - OAB RJ132589). X Luciano Ribeiro Mamede. Em derradeira oportunidade, cumpra-se fl. 47. \r\n\r\nProc. 2007.856.002996-7 - Agito e Uso Roupas e Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mota Spacek Myrrha - OAB RJ091757). X Simone da Motta. Tendo em vista a inércia da parte autora, que não deu cumprimento ao ato que lhe competia, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo, 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após as devidas formalidades, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes de que, conforme determinação contida no Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.856.001887-2 - Lair Januário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Karam Brandao - OAB RJ060036, Joao Ribeiro Alves - OAB RJ059747). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030, Djanna Maria Braga Arvellos Pinto - OAB RJ131683). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução deflagrada à fl. 96, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.003164-9 - Irineia Correa Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djanna Maria Braga Arvellos Pinto - OAB RJ131683, Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644). X Cce da Amazônia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.856.000394-2 - Luciana da Silva Carvalho. X Cronológica Telefonia Celular Avançada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499, Alcio Pereira - OAB RJ094805, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.856.001914-7 - Alvaro Francisco Teixeira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X ATL - CLARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Diga a parte autora sobre o depósito realizado, bem como se concede quitação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.856.001877-5 - Celio Garcia da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Pessoa Mello Junior - OAB RJ100406). X Denise Braito de Oliveira da Rosa. PRIMEIRO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 11/01/08 ÀS 14:00H E PARA SEGUNDO LEILÃO O DIA 25/01/08 ÀS 14:00H NO ATRIO DO FORUM VELHO \r\n\r\nProc. 2007.856.002472-6 - Jorge Aiex Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Silva Prazeres - OAB RJ099692, Juliano Aiex - OAB RJ116563). X Antonio de Padua Rodrigues de Lima. Indique a parte exequente o correto endereço da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.856.002985-2 - Maria das Graças Ferreira Ignácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise de Paula Almeida - OAB RJ067350). X Marina de Moraes Araújo. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.856.003420-3 - Ilma de Souza Vieira Ling. e Confec. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Marques - OAB RJ064254, Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Cristiani Vieira Quintanilha. Indique a parte exequente o correto endereço da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.856.003422-7 - Ilma de Souza Vieira Ling. e Confec. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Marques - OAB RJ064254, Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Andreza dos Santos e Silva. Suspendo a execução pelo prazo requerido. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.856.000469-5 - João Luiz Souza Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Marques - OAB RJ064254). X Edival de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840, Luiz Fernando Taranto - OAB RJ005758). ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, motivo pelo qual determino o levantamento da penhora respectiva. ... \r\n\r\nProc. 2007.856.000176-3 - Marcus Vinicius Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Marques - OAB RJ064254, Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.856.000190-8 - Ailine Maura Pessoa D'Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa Barbosa Leite Zappa - OAB RJ075807). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Ambrósio - OAB RJ135637, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.856.000233-0 - Amarildo Luiz Moreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Pinto - OAB RJ090371, Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte autora sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2007.856.001143-4 - Adriano dos Santos Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia dos Santos e Souza Americo - OAB RJ089148). X Hsbc Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Diga a parte autora sobre o depósito realizado.\r\n\r\nProc. 2007.856.001376-5 - Widson Cristian Veloso Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael dos Santos da Cruz - OAB RJ139881). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Rodrigo Duarte Batista da Silva - OAB RJ110847). Isto posto. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 ... a título de restituição, a quantia de R$ 69,14 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.001759-0 - Eliana Borges Perozini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Medeiros Iunes - OAB RJ088366). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isto posto. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.800,00 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.001859-3 - Jorge Domingos de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Aguas Quentes Country Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Barbosa Moreira - OAB RJ081653). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.856.001862-3 - Edimo Souza da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Sousa Mello - OAB RJ118325). X Ferreira Landin Distribuidora de Carnes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josias Ferreira Rosa - OAB RJ090727). Isto posto. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 3.038,40 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.002023-0 - Marcos Jose Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ribeiro de Souza - OAB RJ084526). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Diga a parte autora sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2007.856.002556-1 - Ricardo José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Bertagnoni Leite - OAB RJ131551). X BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Diga a parte autora sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2007.856.002732-6 - Paulo Ricardo de Sousa Sandim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Sesef - Serviço Social das Estradas de Ferro. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte recorrente seu último contracheque, sua última declaração completa do IR, bem como a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e deserção. \r\n\r\nProc. 2007.856.002878-1 - Gustavo Gouvêa Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220, Rogerio da Silva Pinto - OAB RJ090371, Decio Sisti Valle Filho - OAB RJ104879). X Construtora Barrense. Assim, ... JULGO PROCEDENTE o pedido ... para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.002930-0 - Deolinda Alexandre Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ribeiro da Silva - OAB RJ132589). X Douglas Mendes Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644). Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/01/2008, às 16h. \r\n\r\nProc. 2007.856.003561-0 - Arnaldo José Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Faustino Ferreira de Jesus - OAB RJ056048, Dante Leonardo Novais - OAB RJ115995). X Condomínio Village de Ipiabas. Audiência Conciliatória redesignada para o dia 18/01/08, às 15:30h, tendo em vista a data anterior ser recesso forense. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.856.003769-0 - Luciana da Graça Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Branca Barros de Castro - OAB RJ116400). X OI CELULAR (TNL PCS) S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Isto posto. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 700,00 ... Condeno os réus, ainda, a refaturarem a conta de fls. 10 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.001627-4 - Valdinês Maurício de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Bernardo Pereira - OAB RJ060166). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.856.002263-8 - Marília Silveira. X BANCO DO BRASIL S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 384907"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.007.006589-5 (21.560) - MARILDA VIEIRA BARBOSA, AGOSTINHO MARTINS DE OLIVEIRA NETO SEGUNDO, MELYNA LUCIA VIEIRA BARBOSA MARTINS DE OLIVEIRA, DEMOSTENES MARTINS OLIVEIRA SOBRINHO, MELINDA LUIZA VIEIRA BARBOSA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELENA DE MATOS ALVES), JOSE DARCY ALVES (FALECIDO) (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO DE SOUZA TORRES (RJ-065407), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)), HEVERTON DE MATOS ALVES), HELINTON DE MATOS ALVES), EDSON MATOS ALVES), EMILSON DE MATOS ALVES), ANA CRISTINA DE MA TOS ALVES RAMOS), ELIANE DE MATOS ALVES), LÚCIA HELENA MATOS DA SILVA), JOSÉ AMARO BITTENCOURT), MARIA APARECIDA FERREIRA BITTENCOURT, Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663)), ESP.DE BALDOMERO BARBARÁ FILHO REP.POR MARIA VICTÓRIA LIBANIO BARBARÁ, Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)), ESPÓLIO DE JOÃO REVERBEL BARBARÁ E VIÚVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ante os novos documentos: Aos réus. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.005856-0 - IDEVIGUES DA FE TEIXEIRA PAREDES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS (RJ-121011)) X NORMA SUELI PAREDES Sentença:Vistos. Tendo em vista o pedido de desistência formulado a fls.28, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art.267, VIII, Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Observadas as formalidades da espécie, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.007.002814-1 (21993) - FRANCISCO ALVES BRAS (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X BANCO UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Ao requerente sobre autos desarquivados, bem como para regularizar representação da patrona de fls,105, e dos outros advogados, inclusive, às fls.38, e fls.40/41. (Portaria 001/2003). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.005459-0 - MARIA ANGELA PEIXOTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X KARL EUGEN HACKEL (Adv(s). Dr(a). IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS (RJ-118060), Dr(a). ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS (RJ-121011) Fls.48: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.007.008184-1 - RAINARA ANTONIA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a incidência de correção monetária pelos índices do TJ/RJ desde o ajuizamento e juros legais desde a data da citação, além das custas processuais e taxa judiciária em prol do FETJ, com honorários em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.009033-7 - GILBERTO JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL- REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951), Dr(a). MARCO TÚLIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-001094) Portaria 001/2003. Ao Autor/Exequente, ante o depósito de fl.s 132. \r\n\r\nProc. 2007.007.000702-3 - JOÃO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Despacho:Fls.106/107: Recolham-se as custas e taxa da execução de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.007.001209-2 - LUIZ CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Por tais fundamentos, declaro a prescrição, com fulcro no artigo 206, § 3º, IX, Código Civil/2002, julgando extinto o processo, na forma do artigo 269, IV, Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em dez por cento sobre o valor da causa, observado o artigo 12, Lei 1.060/50 (fls.17 verso).Observadas as formalidades, baixa e arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.007.003451-8 - ALESSANDRA DUARTE VIANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X BANCO BRASDESCO Decisão:Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2007.007.003582-1 - ESPOLIO DE JOSÉ MIGUEL MAIA (Adv(s). Dr(a). JUCIANE ROSA MAGALHÃES (RJ-121053), Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685), Dr(a). MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (RJ-122244)) X BANCO ITAU Despacho:Fls.24: Acoste-se cópia do termo de inventariante. 2 - Cumpra-se o item 4 de fls.15 verso. \r\n\r\nProc. 2007.007.003657-6 - NEUSA DANELON DE AQUINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Fl.117: Defiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProc. 2007.007.004045-2 - DALVA LEA RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.012954-2 - THARCILLO OLIVEIRA RIBEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164), Dr(a). LUCILAINE DE RESENDE (RJ-139124)) X HSBC BANK BRASIL S/A Decisão:1 - Defiro a JG. 2 - Elabore-se planilha evoltiva de débito, apurando-se o rito processual. \r\n\r\nCobrança, DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS \r\n\r\nProc. 2007.007.003539-0 - LUIZ GUIMARAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473), Dr(a). ALCELENI DE LIZA PACCELLI BRITO (RJ-113961) Decisão:Ao colendo Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.007.001660-7 - ADÃO NUNES SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA-SAAE/BM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Decisão:Ao colendo Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de débitos c/c danos morais c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.007.007610-9 - MANUELLA CONSENTINO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692), Dr(a). JAIMERSON DE SOUZA MARTINS (RJ-106384)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Sentença:Expeçam-se os mandados de pagamento.Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 149 , JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.011626-2 - JOAO BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA Despacho:Acoste-se cópia da integralidade da declaração do IR. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.007.013056-8 - WANTUIL ASSIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X SAAE/BM SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A tutela antecipada será analisada após o decurso do prazo para a resposta. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade C/C Indenização Por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.007.003429-4 - MICHELE MATTOS MIKI (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620), Dr(a). REGINALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-131350)) X SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARCELOS DE CASTRO (RJ-143393) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, declarando quitadas as faturas vencidas em agosto, setembro e outubro de 2006 pelo depósito judicial de fls.34, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e verba honorária em R$ 380,00(trezentos e oitenta reais). P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de instrumento procuratorio (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.007.004558-5 - PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298) Sentença:1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Certifique-se, conforme fl.84, item 1. 2 - Vistos. Diante da quitação levada a efeito, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, i, CPC. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2004.007.005709-3 - ADEMAR ESPOSTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X ANTÔNIO CARLOS MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860) Despacho:Fls.222/240: À parte ré sobre os novos documentos em cinco dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.007.008324-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA JOSÉ DA SILVA E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1998.506.005950-4 - ISAK SPRITZER(REDISTRIBUIDO A 3 VARA CIVEL EM 06/05/1999) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO (RJ-055566)) X BANCO BANDEIRANTES S/A(REDIST. A 3 VARA CIVEL EM 06/05/1999) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DE SOUZA (RJ-016790) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.007.003398-2 - CITIBANK LEASING S.A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893), Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Despacho:Fls.169/170: recolhidas as custas, oficie-se como requer. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.007.000639-3 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO DIAMETRAL LTDA E OUTROS Decisão:Os embargos de declaração de fls.313/7 almejara alcançar caráter infringente, com plena e completa modificação da decisão. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Rejeito os embargos de declaração . Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.007.005957-9 - ADVANCED GÁS NATURAL VEICULAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X PAULINO DA CONCEIÇÃO COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) Ao exequente, acerca da certidão do Sr. OJA as fls. 134 vº. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.007.005585-2 - TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X ANDERSON DE ALMEIDA MARCELINO Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 76/77, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.004420-0 - PAULO MATEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO AURELIO MATEUS (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505) Despacho:1 - Fls.69: Atenda-se à DP - Cartório. 2 - Fls.70/72: Às partes. 3 - Fls.74/85: Ao exequente (vista DP). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.506.003530-0 (20634) - JULIPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628)) X FIBRASIL TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Sentença:Vistos. Ante a quitação noticiada a fls.229, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.506.005516-7A - ROGERIO DUQUE DE AZEVEDO, RAMON RANGEL DUQUE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X CIMBAL INDUSTRIA BENEFICIAMENTO ACO LTDA Despacho:1 - A JG concedida ao exequente não se estende aos advogados. 2 - Cumpra-se fls.24 e verso em dez dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.007.026595-9 - AMERICO LUIS GUIZALBERTH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Despacho:Fls.423/4: Expeçam-se os mandados de pagamento (R$ 669,71 para Ativos; saldo para o exequente Américo). Defiro a devolução de prazo para planilha de débito, informando-se inclusive o valor levantado pelo mandado de pagamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.007.001839-2 - APIÁRIO LAGOINHA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.600,00(sete mil e seiscentos reais), a título de reparação por dano moral, aplicando-se correção monetária pelos índices do TJ/RJ e juros de um por cento ao mês desde a data da sentença, além das despesas processuais e verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.007.002244-9 - MARLENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA FERREIRA DE BRITTO (RJ-134363)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação de fls.46/53 no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2007.007.005014-7 - ENRICA MARIA TERESA DI CHIARA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X UNIMED - VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Sentença:1 - Expeçam-se os mandados de pagamento. 2 - Intime-se a executada para recolhimento das custas e taxa ao FETJ. 3 - Vistos. Diante da quitação levada a efeito, julgo extinta a execução, a teor do artigo 794, I, CPC. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.007.006254-0 - MOMAI MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-141528), Dr(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (RJ-108177)) X CEMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Portaria 001/2003. Ao Autor, para fornecer fotocópias, bem como recolher as custas para expedição da carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.007.000451-7 - ELDIR SLAVIERO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/FEV/08, às 16h. Intime-se o autor e testemunhas. Rol em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.007.006844-5 - RUBEM JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669), Dr(a). JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (SP-022349) Despacho:Fl.235: Defiro a dilação de prazo. \r\n\r\nProc. 2007.007.005757-9 - GUSTAVO CAMILO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DARIO ARAGÃO NETO (RJ-093604)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.012832-0 - AÉCIO FIDELIS E SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYLOR FERNANDES OUVERNEY (RJ-103885), Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X M&R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se. \r\n\r\nIndenizatória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.007.001409-6 - OSWALDO JUDICE DE MORAES-REDE BRASIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (RJ-093417)) X ATL-ALGAR TELECOMUNICAÇÕES LESTE S/A-CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Vistos. Ante a quitação noticiada a fls.487, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, revisão de contratos \r\n\r\nProc. 2006.007.004707-9 - POSTO QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU (RJ-115252)) X GAS NATURAL SERVIÇOS S/A (GN) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CAIUBY (SP-156830), Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). LEONARDO NOGUEIRA TORRES (RJ-123744) Despacho:Fls.404/418: À parte ré sobre o acrescido, inclusive documentos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.007.013069-6 - RICARDO AUGUSTO DE PAIVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (RJ-101938)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA Sentença:Por tais razões, indefiro a inicial, nos moldes do artigo 8º, Lei 1.533/51, extinguindo o processo, na forma do artigo 267, I Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, observando-se a regra do art.12, Lei 1.060/50, em função da assistência judiciária ora deferida.Decorrido o prazo recursal, observadas as formalidades da espécie, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.007.004818-7 - LEILA PAIVA D'ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DULMARA PAIVA ROCHA (RJ-132120)) X SUELI PIRES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671) Decisão:1 - Indefiro a liminar, vez que não se faz presente o perigo na demora. 2 - Processo em ordem. Defiro documental superveniente em dez dias, pena de preclusão. Indefiro a prova testemunhal, inócua ao deslinde da controvérsia. Ponto controvertido a justeza da posse do automóvel pela ré. Decorrido o prazo para documentos, intimem-se por DO para manifestação derradeira em cinco dias. Após, vista MP. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.005848-8 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA - COLÉGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X FLÁVIO LUIZ MANSUR CARDOSO Portaria 01/2003 - Ao Autor para comparecer no Cartório para assinar o termo de afirmação de ausencia \r\n\r\nMonitória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.007.002273-1 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X J. J. L. TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA Despacho:Fl.144: Esclareça, vez que a executada é mera arrendatária. \r\n\r\nProc. 2005.007.006866-4 - DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (SP-137258), Dr(a). JULIO CHRISTIAN LAURE (SP-155277)) X CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSP. LTDA Despacho:Fls.66/67: 1 - Oficie-se para que o Banco do Brasil informe acerca da transferência do valor de fls.63. 2 - Indique-se bens para penhora. \r\n\r\nProc. 2006.007.005684-6 - GERALDO VIANA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA (RJ-132040), Dr(a). RAFAEL SOARES (RJ-136107E)) X MARIA NILSA VALDOMIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao AP - art. 791, III, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.008370-9 - EDNA SOLANGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls.90 v] e 93: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.007.001331-0 - LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X SUSESP - SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA (RJ-089205), Dr(a). FABIOLA FERNANDES MARCELINO (RJ-136359) Despacho:Fls.53/58: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.007.003135-9 - JURANDI JUSTINO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651), Dr(a). FRANCINE BERTO (RJ-116148) Despacho:Esclareçam as partes qual regime o autor está submetido, visto que fora contratado pelo regime celetista - fls.44/46. \r\n\r\nProc. 2007.007.006734-2 - ANGELA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.006811-5 - ANGELA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JO SE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2006.007.006734-0 - GAVIÃO CORREA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por dano moral, além das despesas processuais e verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.007.012965-7 - FABIO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X FUNDAMP FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BM Decisão:Defiro a JG. Cite-se. a tutela antecipada será analisada após o decurso do prazo para a resposta. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA C/INDENIZ. POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.007.004649-0 - ANO BOM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.007.006953-1 - ESPOLIO DE JOAQUIM CESARIO E OUTRO, Inventariante: MARIA LUCIA SERAFIM CEZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELENA MARIA DANIEL CESARIO E OUTROS Despacho:Renove-se fls.108 pelo OJA de plantão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.007.002519-0 - EUNICE PEREIRA DA SILVA MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA-SAAE-BM (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) As partes, para derradeira manifestação no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.007.004745-6 - SERGIO TADEU VITORINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X ESPOLIO DE JOSE ESTEVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Despacho:Recolham-se as custas e taxa da execução. Anote-se DRA. Após, conclusos. \r\n\r\nRescisão de Contrato, e restituicao de quantias pagas \r\n\r\nProc. 2004.007.008076-5 - LUIZ FERNANDO NADER (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X ANIBAL COUTO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499), Dr(a). ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA (RJ-093478) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.007.004144-4 - MANOEL THEODORO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA (RJ-131226), Dr(a). CELMA DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-135676)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:1 - Fls.80/3: Ao autor sobre novos documentos. 2 - Fls.86/8: À ré sobre novos documentos. 3 - Providenciem as partes a elaboração de planilha evolutiva de débito. \r\n\r\nRestituição de Indébito, C/C CANCELAMENTO DE DESCONTO INDEVIDO \r\n\r\nProc. 2007.007.012964-5 - FABIO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X FUNDAMP FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA RJ Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A tutela antecipada será analisada após o decurso do prazo para a resposta. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.007.000965-2 - V.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PENHA APARECIDA (RJ-108143)) X I.N.S.S. Despacho:1 - Fls.56/87: Aos autores sobre os novos documentos. 2 - Após, cls, vez que as partes não pugnaram por novas provas. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c tutela antecipada c/c indenização por danos morais c/c repetição de indebito pelo rito sumario \r\n\r\nProc. 2003.007.005563-0 - LEONARDO DE ALMEIDA AMADO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Fls.404/405: 1 - À parte ré. 2 - Oficie-se como requer. \r\n\r\nId: 385352"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1995.007.000025-0 (1438) - DARIO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Acolho as bem lançadas razões do MP de fls. retro, como causa de decidir, e, consequentemente, indefiro fls. 275/281. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.007.006514-8 - CARLOS ANDRE RODRIGUES VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (RJ-098044), Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186) Sentença:... Por tias razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar aos requerentes a procederem ao levantamento dos valores descritos às fls. 35/39, em cotas proporcionais, na forma da promoção Ministerial de fls. 18/20. Custas na forma da lei 1.060/50.Expeçam-se os alvarás. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.007.001914-1 - JONAS ZAMLUTI DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES GONCALVES (RJ-114514) Despacho:Autorizo a alienação, como postulado na inicial e nos exatos termos da promoção Ministerial de fls. 71/72, devendo o responsável legal pelo menor comprovar o depósito no prazo de 30 dias.Expeça-se o alvará pretendido.Decorrido o prazo acima estabelecido, que deverá ser contado da data da intimação da presente decisão, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.007.006246-0 - PAULO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726) AO AUTOR PARA RETIRAR O ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2007.007.013450-1 - MARMORARIA DI CARLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000)) X BANCO REAL Despacho: 1. Venham cópias das três últimas declarações de I.R. a fim de aferir a necessidade alegada. 2. Venha certidão atualizada da JUCERJA quanto as últimas alterações contratuais. 3. Demonstre o requerente a necessidade e utilidade da medida, através documento expedido pela instituição financeira. Intime-se. Prazo e penas do artigo 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.008366-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X REGINALDO LOUREIRO MARTINS Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos, ao recorrido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.007.001386-2 - SIMONE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X YASUDA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.007.004512-7 - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000)) X JANAINA MENDES NUNES SANTOS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 CPC) DIA 23/01/2008 ÀS 15:00H. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.006926-9 - RUBEM BATISTA JULIAO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.007.002417-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089)) X CORACY DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos, ao recorrido. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 1999.007.092824-2 (5990) - UNIÃO (EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA . (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)), Síndico: RICARDO VOLPE MACIEL Despacho:Fls. 181, defiro como requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.007.005116-1 (6332) - MARIA JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Fls. retro, diga o réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2005.007.009806-1 - JOSE VIANA NETO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos, ao recorrido. (RÉU) \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.007.006036-5 - DENISE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Fls. 50, diga o réu. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.506.004034-7 (5710) - ADILSON CRUZ SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X SAAE-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). VALDO DUARTE GOMES (RJ-069399), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) AO AUTOR - NO PRECATÓRIO. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.007.000216-9 (2799) - JOAQUIM GOMES, Habilitado: ZENILDA ARAÚJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INPS-INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) SOBRES OS CÁLCULOS, DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1989.007.000076-0 (2346) - JAIR FERREIRA DA COSTA, Habilitado: MARIA DA GLÓRIA SANDIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVAN RODRIGUES MACHADO (RJ-043385)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL/INPS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Diga o autor se ainda há o que requerer nos autos. \r\n\r\nProc. 1991.007.000215-7 - BENEDITO VILELA (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Cumpra-se fls. 108 verso. (AUTOR) \r\n\r\nProc. 1995.007.000525-8 (607) - ANA ROSA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO AUTOR PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO E DIZER SE EXISTE ALGO MAIS A REQUERER. \r\n\r\nId: 385356"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Givonete Dias Quintas da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.007.001162-0 - KATIANE MONTEIRO DE MORAIS GUILHERME X JULIA DE MORAIS GUILHERME MARCO LOPES GUILHERME (Adv(s). Dr(a). FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-144927) Despacho:1) MANTENHO JG.2) FL. 54. ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DO(A) REQUERENTE.3) FL.54. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.007.017923-6 - L.C.N. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (RJ-144302)) X L.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL A FIM DE RETIRAR O OFÍCIO PARA O INSS QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MESMO DEVERÁ SER LEVADO EM MÃOS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SER APRECIADO O PEDIDO DE FLS. 136 E 142/146. \r\n\r\nProc. 2004.007.001557-8 - I.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-129369)) X R.P.B. Despacho:AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO, DIANTE DA SENTENÇA DE FLS.18/19. \r\n\r\nProc. 2006.007.003348-2 - THACIANE DE OLIVEIRA SANTOS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919)) X NILTON CESAR MOURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DA SILVA CRUZ (RJ-125428) Portaria 01/03:\"Ao autor.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.004754-7 - NATHANAEL ALVES DE MEDEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES DE MENDONCA (RJ-081644)) X NATHAMAR LADEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Despacho:PROCEDA O APELANTE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 220, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 511 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.004393-3 - VICTOR DA SILVA RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X FERNANDO DA SILVA REIS Portaria 01/03:\"À parte autora.\" \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.007.013178-0 - CAREM OLIVEIRA BURGHELEAL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA (RJ-132040)) ROMULO BURGHELEA DA SILVA Assinatura: \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens e pensão alimenticia ou indenização \r\n\r\nProc. 2005.007.003570-1 - RUTH DE SOUZA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-055643)) X JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RAMOS (RJ-060332) Despacho:FL.155 - AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. COM O DECURSO DO PRAZO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 120/136. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.007.000370-6 (3202) - TITO ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO ROSA (RJ-072430), Dr(a). CESAR PINTO DA CUNHA (RJ-021022) Despacho:1) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DO(A) REQUERENTE.2) FL.16 . DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.007.002682-0 - MARLUCI LOPES GUILHERME COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DA SILVA RÊGO (RJ-137385) AO AUTOR PARA RETIRADA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.007.004846-3 - KATIA APARECIDA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e 22 e decreto o Divórcio Direto Consensual do casal postulante. O cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.006676-3 - BRAZ HORACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e decreto o Divórcio Direto Consensual do casal postulante. O cônjuge virago continuará a usar o nome de casada. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, consigne no mandado de averbação que a partilha foi realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.007.000503-7 (13901) - S.M. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC (RJ-070130)) X S.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:MANTENHO JG. DIANTE DA SENTENÇA DE FLS. 53/54, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.007.005487-4 - REYNALDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA DE JESUS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA LOPES MAGALHAES (RJ-086676) Despacho:\"..Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Diante da ausência injustificada da patrona da parte ré, redesigno a presente audiência para o dia 12/02/2008 às 15:00h, estando desde já intimados os presentes. Intime-se a patrona da ré pelo Diário Oficial. Fica a parte ré ciente que a ausência injustificada de sua patrona na próxima audiência poderá ensejar a nomeação da DP Tabelar, assim querendo. NADA MAIS. Eu, ______, Aline de Carvalho Martins Teixeira. AJ. Matr. 01/23.924, imprimi e subscrevo.\" \r\n\r\nProc. 2007.007.000798-9 - MARCOS BARBOSA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298)) X LUSIA ALVES BARBOSA DA CONCEIÇÃO Despacho:1) ESCLAREÇAM AS PARTES OS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES, UMA VEZ QUE NO ACORDO DE FLS. 34/36 NADA FOI MENCIONADO. 2) APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. EM NADA REQUERENDO, RATIFIQUE-SE EM CARTÓRIO NOVAMENTE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.007.002622-0 - LEIDIANE MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X VANDEIR VIEIRA DOS SANTOS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 26/02/2008 ÀS 14:30h . INTIMEM-SE TODOS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E DPs. \r\n\r\nProc. 2007.007.004843-8 - JOBERTH SILVA DO EVANGELO SOUSA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X ANTONIO MARCOS DE SOUSA Ao Autor, sobre fl. 28v ( certidão negativa) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.007.009263-2 - JAMILLY LAGE CORREA- MENOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAULO CORREA GREGORIO Despacho:RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FL. 37 NO ENDEREÇO INFORMADO À FL. 29. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.506.002015-5 - LARISSA GOMES DE SA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X ESPÓLIO DE GERALDO DE SOUZA SA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA SA (RJ-038515) Despacho:1) MANTENHO JG.2) FL.103. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.007.000692-7 - P.V.C.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA FERREIRA DE BRITTO (RJ-134363)) X A.J.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Despacho:MANTENHO JG. DIANTE DA SENTENÇA DE FL.52, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.007.005317-3 - OSVALDO LUIZ REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X ADRIANA SEIXAS MARTINS Portaria 01/03:\"Ao autor.\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.007.005883-3 - VALDELICE DOS SANTOS FERMIANO X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA (RJ-145561) Sentença: Considerando os atestados médicos de fls. 18, 19, 24 e 35, a impressão colhida em audiência, resulta flagrante o estado de deficiência física e mental do interditando, sendo o mesmo absolutamente incapaz de gerir seus bens e praticar atos da vida civil, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de JOSE DOS SANTOS, nomeando a senhora VALDELICE DOS SANTOS FERMIANO como curadora, para representá-lo nos atos da vida civil. Fica a parte requerente dispensada da especialização de hipoteca legal na forma do art. 1190 do CPC. Inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se os editais com fulcro no artigo 1.184, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2001.007.000093-3 (13809) - G.H.L.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X N.S. E OUTRO Às partes sobre ofício de fl. 101/102, designando data para realização de exame DNA (04/03/2008 às 1100). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.506.000831-7 - UBIRATAN XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943), Dr(a). SILVIO SIQUEIRA FILHO (RJ-054144)) X UBIRATAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499) Despacho:1) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DO(A) REQUERENTE.2) FL.93. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.007.008746-6 - (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970)) X LUIS ANTONIO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)), MELISSA MODESTO DA SILVA Às partes sobre ofício, informando a data de realização de exame DNA para o dia 04/03/2008 às 11:00h. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.007.005239-3 - PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ARCANJO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X CLAUDIO HENRIQUE FRANCISCO Ao Autor sobre ofício de fl. 70 \r\n\r\nProc. 2006.007.001254-5 - PETTER BRUNO GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089) Despacho:1)ANOTE-SE NA DRA O NOME DO PATRONO DO RÉU.2) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FL. 42. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, DE SUPOSTO PAI C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.007.008749-0 - LUDMILA ANDRADE DE DEUS PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X PAULO ROBERTO LIMA E OUTRO em cumprimento à portaria 01/03: \" às partes sobre fl. 58.\" \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.007.001782-8 - VANDA LUCIA DE CARVALHO VIANA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MORGANA DE FATIMA CAMPOS VIEIRA (RJ-075809)) X HERMENEGILDO DE PAULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MARQUES (RJ-035986) Despacho:1) APENSE-SE A PRESENTE À AÇÃO PRINCIPAL.2) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.007.003257-1 - SAMIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X NILSON MOREIRA CAMPOS DONIZETH A REQUERENTE \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.007.002691-8 - JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). EUNICE CARLOTA (SP-109420)) X ROSILENE ROCHA Decisão:Tendo em vista que a parte autora, intimada através de seu patrono via Diário Oficial, à fl. 57, não se manifestou, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/ pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.004473-0 - ROBSON LUIZ SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIANCA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) Despacho:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, APÓS, AO MP.APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nModificação de Cláusula, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.003235-0 - SERGIO DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919)) X CAIO SERGIO GOMES ALVES Despacho:NOS TERMOS DO ARTIGO 520, VII DO CPC, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO, APÓS AO MP.APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.007.004800-1 - WELINGTON VALERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816)) X WELINGTON VALERIO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº001/03 ABRO VISTAS DESTES AUTOS A PARTE AUTORA \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.007.003066-5 - SAMIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X NILSON MOREIRA CAMPOS DONIZETH (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) AOS REQUERENTES \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.007.020646-7 - IANA MARIA DE ARAUJO PEDROSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE LIMA NARDY PORTUGAL (RJ-087337) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 02/05, 21, 24 e 28 a que chegaram as partes e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.005010-0 - CELIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA PRADO (RJ-088306)) X MARIA DA GRAÇA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548) Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.007.002011-4 - JOSE TARCISIO PENNA DO VAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X TARCISIO LEMOS DO VAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296), Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) em cumprimento à portaria 01/03:\"ao patrono da parte ré sobre fls. 202/203.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.005237-3 - CLEBERSON A SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X CLEBERSON DA SILVA MARQUES JUNIOR Despacho:1) REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 81V.2) DESIGNO AIJ PARA O DIA 27/02/2008 ÀS 15:00H. INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO O ENDEREÇO DO RÉU, INFORMADO À FL. 92 E OAUTOR NO ENDEREÇO DE FL. 84V.3) DEIXO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 88, UMA VEZ QUE O AUTOR, EM PROVAS, NÃO SE MANIFESTOU, CONFORME DECISÃO DE FL. 81.4) DÊ CIÊNCIA À DP E AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.007.000313-0 (5158) - F.E.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) MANTENHO JG.2) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DO(A) REQUERENTE.3) VENHA O INSTRUMENTO DE MANDATO. \r\n\r\nProc. 2007.007.000033-8 - NATALIA BERNARDO BIAJONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Despacho:1) MANTENHO JG.2) UMA VEZ QUE OS ALIMENTOS PARA O FILHO DO CASAL FORAM PACTUADOS NO PROCESSO Nº 2006.007.015392-0 QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 2ª VFIJI DESTA COMARCA (FLS 32/33), O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS DEVERÁ SER FEITO NO REFERIDO PROCESSO.3) AGUARDE-SE POR 30 DIAS. APÓS, EM NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO REQUERIMENTO OU MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.007.005628-9 - LUCIANA DOS SANTOS PEDROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. . \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.007.002090-8 - GILSON AMORIM RESENDE (Adv(s). Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919)) X EVELYN LOURENÇO LIMA RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO (RJ-101152) Despacho:Designo audiência prelinimar (art. 331) para o dia 26/02/2008, às 14:00h. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.007.012902-5 - IVANA CRUZ PESCARINI DE MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241)) X EDISON GOMES DE MATOS) Despacho:1) REGULARIZEM-SE AS CERTIDÕES DE FLS.61 E 66.2) DESENTRANHE-SE FL. 83 POR SE TRATAR DE CÓPIA.3) DEFIRO A EMENDA DE FL. 684) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 61 ITEM 3...\"EM NÃO EXISTINDO A CERTIDÃO DO RGI, EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE CONSTAR DIREITO E AÇÃO SOBRE OS MESMOS. \r\n\r\nId: 385354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Givonete Dias Quintas da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nNILTON PEIXOTO NELSON - RJ041132 \r\n\r\n2004.007.007134-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\n2002.007.004104-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES - RJ064966 \r\n\r\n2005.007.003350-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA - RJ068466 \r\n\r\n2007.007.007016-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nRONALDO RANGEL DE AQUINO - RJ043587 \r\n\r\n1980.007.000051-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER - RJ025972 \r\n\r\n1994.506.003165-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO - RJ098186 \r\n\r\n2006.007.007735-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nEMILIA SILVA NASCIMENTO - RJ091885 \r\n\r\n2007.007.004357-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nJULIANO AIEX - RJ116563 \r\n\r\n2000.007.003202-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nCAROLINA SANTOS CAMARA - RJ146190 \r\n\r\n2004.007.000084-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\n2005.007.004726-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n2005.007.003819-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\n2000.007.006960-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\n2007.007.000970-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nJOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA - RJ075105 \r\n\r\n2007.007.005144-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nJOSIENI DE ALMEIDA LIMA - RJ156757E \r\n\r\n2006.007.003370-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nADALBERTO LUIZ BISOL - RJ103055 \r\n\r\n2006.007.006387-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nBRUNO BOCK - RJ120970 \r\n\r\n2002.007.017474-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nLEONARDO SOUZA SILVEIRA - RJ110824 \r\n\r\n2006.007.004461-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\n2007.007.002890-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\n2007.007.001572-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2007.007.004392-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\n2007.007.010896-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\n2005.007.002731-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\n2003.007.002933-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2005.007.004133-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2007.007.000325-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\n2007.007.005600-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2007.007.005614-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2007.007.012242-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\n2002.007.003236-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\n2006.007.004981-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\n2007.007.004848-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\n2007.007.005599-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\n2007.007.012220-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\n2007.007.002908-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA - RJ106400 \r\n\r\n1993.007.000422-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nJOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE - RJ029725 \r\n\r\n2007.007.010311-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nEDMAR JOSE DE SOUZA - RJ059533 \r\n\r\n2007.007.005045-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/2007 \r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA - RJ126367 \r\n\r\n2007.007.009763-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\n2007.007.002429-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO - RJ064829 \r\n\r\n2002.007.003950-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2007 \r\n\r\n2002.007.005046-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nSIMONE FERREIRA ARCANJO - RJ131362 \r\n\r\n2006.007.000306-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nELISABETE MACHADO FERREIRA - RJ063421 \r\n\r\n2006.007.007345-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nRAPHAEL CAJAZEIRA BRUM - RJ131848 \r\n\r\n2005.007.004621-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DUQUE DE ALMEIDA - RJ027613 \r\n\r\n2007.007.002895-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\n2007.007.005569-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nSEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA - RJ122043 \r\n\r\n2007.007.002099-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nCARLOS BARBOZA DA SILVEIRA - RJ052725 \r\n\r\n2004.007.006453-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS - RJ069400 \r\n\r\n2007.007.003134-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nFRANCISCO RONALDO VIEIRA - RJ058548 \r\n\r\n2002.007.003662-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nAGNALDO OLIMPIO DA SILVA - RJ105278 \r\n\r\n2007.007.006021-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2007 \r\n\r\nFÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS - RJ144927 \r\n\r\n2000.007.001613-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\n2007.007.000217-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO - RJ057459 \r\n\r\n1991.007.000369-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nATILA DE ALMEIDA RIBEIRO - RJ102901 \r\n\r\n2007.007.003202-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS - RJ125776 \r\n\r\n2007.007.003312-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2007 \r\n\r\n2007.007.005142-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nERICA LOPES COUTO - RJ098454 \r\n\r\n1997.506.003481-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES MOREIRA - RJ143390 \r\n\r\n2006.007.002916-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nROSIANE DA SILVA RÊGO - RJ137385 \r\n\r\n2006.007.007834-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nLUCIMAR COSTA MAGALHAES - RJ110826 \r\n\r\n2000.007.006835-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO - RJ077495 \r\n\r\n2004.007.007835-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS - RJ073094 \r\n\r\n1997.506.000677-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2007 \r\n\r\n1992.007.000286-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nRAFAEL SOARES - RJ136107E \r\n\r\n2007.007.005374-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nADALTO PEREZ - RJ138982 \r\n\r\n1994.506.000954-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2007 \r\n\r\nSILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS - RJ136874 \r\n\r\n2007.007.006324-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nId: 385355"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "385358": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nJuiz de Direito: Cristiane Tomaz Buosi \r\n\r\nJuiz de Direito: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Maria Herminia Alves de Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.007.012076-3 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA BARBOSA (RJ-137955), Dr(a). CRISTIANO ALVES MEIRELES (RJ-132469), Dr(a). JANAINA ALMEIDA COSTA (RJ-130520)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:AO EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2006.007.005415-1 - JOAO SABINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS (MG-031206)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se, o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.007.007186-0 - FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) \"Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.007774-6 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob ônus do embargante. \r\n\r\nProc. 2006.007.008031-9 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (RJ-079195), Dr(a). ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA (RJ-119988)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( FAZENDA PÚBLICA) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido. \r\n\r\nProc. 2006.007.008351-5 - JOAO SABINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS (MG-031206), Dr(a). MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS (RJ-144406)) X PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Vistos, etc. A par da inexist~encia de garantia do juízo, como requisito de admissibilidade dos embargos, no caso em tela, ainda há a extinção da execução fiscal, o que, inclusove, já foi objeto de sentença nos autos n° 2002.007.010715-8, movida pelo Município de Barra Mansa em face de João sabino Campos, razões pelas quais JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.008695-4 - SEBASTIAO LUIZ PARREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art.269, I, Código de Processo Civil, apenas para declarar a invalidade da penhora consumada a fls. 11 da execução (processo 2003.007.011436-0). \r\n\r\nProc. 2006.007.020393-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1998.506.001518-3 (4992) - R.M.C.MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919), Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Embargante. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1997.506.003723-6 (4362) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEP.REG.RJ-SESI (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA (RJ-071530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.007.004885-9 - PATRICIA NOGUEIRA PEREIRA NAZARET (Adv(s). Dr(a). ALMIR MARQUES (RJ-035986)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267,VI do CPC.Sem custas e honorários usando por analogia do que dispõe o artigo 26 da LEF. Ao trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 1998.506.000069-0 (4931) - SAPATARIA RAGGI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314), Dr(a). MARIO FERNANDO DE SOUZA TORRES (RJ-065407)) X FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1994.506.000168-0 (379) - INSS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO E FILHOS LTD Despacho:Fls. 81: defiro. \r\n\r\nProc. 1995.506.004423-8 (415) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Sentença:Vistos, etc. Acolho o requerimenjto da Fazenjda, fls. 99, em que notivciou o cancelamento da dívida fiscal e, por tal fundamento, reconheco a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL na forma do art. 26 da LEF. Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo diante do que dispõe o aludido dispositivo legal. Proceda-se ao levantamento das penhoras eventualmente existentes. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais , dê-se baie arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.506.004800-1 (446) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089)) X SAPATARIA RAGGI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO DE SOUZA TORRES (RJ-065407) Despacho:Fls. 86: defiro. \r\n\r\nProc. 2002.007.001564-1 (8601) - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NITOLE E CIA LTDA Sentença:Vistos, etc.Acolho o requerimento da Fazenda em que noticiou o cancelamento da dívida fiscal e, por tal fundamento, reconheço a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL na forma do artigo 26 da LEF.Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo diante do que dispõe o aludido dispositivo legal.Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.007.018308-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X TRANSPORTES VITALIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SABRINA VALERSTAIN (RJ-110831), Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Despacho:Defiro o requerido a fls.186. Anote-se onde couber. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.007.005826-3 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ANICETO G DOS SANTOS Sentença:Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.007.010715-8 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOAO SABINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS (RJ-144406) Sentença:Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.007.011510-6 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSE EUZEBIO DA SILVA Sentença:Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.007.015869-5 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TEREZINHA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. Expeça-se guia conforme requerido a fls.15. \r\n\r\nProc. 2003.007.010524-3 - Município de Barra Mansa X MAURILIO LEAL VALENTIM Sentença:Vistos, etc.Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.007.010702-1 - Município de Barra Mansa, Procurador: PROCURADOR DO MUNICÍPIO X NICE STTELA MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). IVAN CUNHA (RJ-041822) Despacho:Intime-se à executada para comprovar o pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.007.009415-6 - Município de Barra Mansa X DULPHE ALVES RAMOS Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de Execução Fiscal, onde o exeqüente informa que a dívida que deu origem a presente execução foi CANCELADA (remissão), motivo pelo qual requer a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \"ex vi\" do artigo 794, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.P.R.I.Levante-se penhora porventura existente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.007.010618-3 - Município de Barra Mansa (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CLEA MARQUES DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-082700) Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.007.010651-1 - Município de Barra Mansa X EULALIA CORREA CAMPAGNAC Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de Execução Fiscal, onde o exeqüente informa que a dívida que deu origem a presente execução foi CANCELADA (remissão), motivo pelo qual requer a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \"ex vi\" do artigo 794, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.P.R.I.Levante-se penhora porventura existente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.007.011032-0 - Município de Barra Mansa X NILDA MARIA DE FARIA BRUNO Sentença:...Por todas essas razões, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta para reconhecer a nulidade da CDA e do processo de execução fiscal, o qual JULGO EXTINTO na forma do artigo 26 da LEF.Sem custas e honorários por força da aludida norma legal.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.007.011156-7 - Município de Barra Mansa X VITOR AZEVEDO Sentença:...Por todas essas razões, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta para reconhecer a nulidade da CDA e do processo de execução fiscal, o qual JULGO EXTINTO na forma do artigo 26 da LEF.Sem custas e honorários por força da aludida norma legal.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.007.011331-0 - Município de Barra Mansa X ANA DE JESUS SOUZA Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de Execução Fiscal, onde o exeqüente informa que o executado pagou integralmente o débito objeto da presente execução, motivo pelo qual requer a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC e condeno o executado no pagamento das custas processuais pendentes e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 5% do valor da dívida, na forma do art. 20 § 4º do CPC,atento ao que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Levante-se penhora porventura existente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.007.011650-4 - Município de Barra Mansa X ANGELA MARIA DA SILVA BARBOSA Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de Execução Fiscal, onde o exeqüente informa que o executado pagou integralmente o débito objeto da presente execução, motivo pelo qual requer a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC e condeno o executado no pagamento das custas processuais pendentes e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 5% do valor da dívida, na forma do art. 20 § 4º do CPC,atento ao que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Levante-se penhora porventura existente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.007.016310-5 - Município de Barra Mansa X JOSE MUDESTO LEAL Sentença:Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.007.016871-1 - Município de Barra Mansa X APARECIDA M D SILVA Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.007.017639-2 - Município de Barra Mansa (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SEBASTIAO VENANCIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314) Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida.Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.007.019166-6 - Município de Barra Mansa X HELPE GOMES NEGRAO Sentença:Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.007.023881-6 - Município de Barra Mansa X EDSON MARTINS VIANA Sentença:Vistos, etc.Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.007.027113-3 - Município de Barra Mansa X ARGEU LOURES COSTA SOBRINHO ME Sentença:Vistos, etc.Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.007.027456-0 - Município de Barra Mansa X CANDIDO JOSE DE ALMEIDA Sentença:Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.007.027887-5 - Município de Barra Mansa, Procurador: PROCURADOR DO MUNICÍPIO X ELETRO REFRIGERACAO DO VALE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:FLS. RETRO DEFIRO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.007.003002-8 - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOÃO MARCIO DE MIRANDA GOMES E OUTRO Despacho:Fls. 69: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.007.008510-8 - Município de Barra Mansa X ANICETO G DOS SANTOS Sentença:Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.007.008511-0 - Município de Barra Mansa X ANTONIO CALVANO Sentença:Vistos, etc.Acolho a manifestação da Fazenda, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXE CUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.007.010371-8 - Município de Barra Mansa (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADRIANE MOREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE ALVES DA SILVA (RJ-067854) Despacho:Fls. 06: defiro, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.007.000369-6 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X BENILTON BANDEIRA COSTA Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de Execução Fiscal, onde o exeqüente informa que a dívida que deu origem a presente execução foi CANCELADA (remissão), motivo pelo qual requer a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \"ex vi\" do artigo 794, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.P.R.I.Levante-se penhora porventura existente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.007.000623-5 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X MARIA ROSA Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de Execução Fiscal, onde o exeqüente informa que a dívida que deu origem a presente execução foi CANCELADA (remissão), motivo pelo qual requer a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \"ex vi\" do artigo 794, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.P.R.I.Levante-se penhora porventura existente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.007.007314-5 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARCOS ANTONIO GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES (RJ-039444) Despacho:Fls. 18: defiro como requerido. Vistas 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.007.009197-4 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA- SAAE/BM (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X IZABEL DE O. OLIVEIRA Sentença:Vistos, etc.Acolho o requerimento da Fazenda em que noticiou o cancelamento da dívida fiscal e, por tal fundamento, reconheço a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL na forma do artigo 26 da LEF.Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo diante do que dispõe o aludido dispositivo legal.Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.020447-1 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X CRISTOVAO APARECIDA VIEIRA) Sentença:Vistos, etc.Acolho o requerimento da Fazenda em que noticiou o cancelamento da dívida fiscal e, por tal fundamento, reconheço a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL na forma do artigo 26 da LEF.Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo diante do que dispõe o aludido dispositivo legal.Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 385358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Oliveira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 218 - Corrupção de Menores, E 228 PAR.3 N/F ART.69 TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.007.001544-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RENATA CARLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579) Decisão:Desto modo, INDEFIRO o requerimento defensivo vez que inexistente o cerceamento de defesa alegado. Dê-se ciência às partes.Aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nId: 385353"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Liliani de Lourdes Rosa Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II do CP primeiro e segundo denunciados; Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II c/c art. 29, todos do C.Penal terceiro e quarto denunciado. \r\n\r\nProc. 2007.007.005732-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEX OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490), Dr(a). CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ (RJ-144929) Decisão:Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa do acusado Gustavo, de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com o conseqüente deferimento da LIBERDADE PROVISÓRIA, uma vez que se encontram presentes os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal.Intimem-se. No mais, diga a defesa do acusado Gustavo, na forma do art. 499 do CPP. \r\n\r\nProc. 2007.007.005732-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEX OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490), Dr(a). CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ (RJ-144929) Decisão:Corrijo, de ofício, o erro material contido na parte final da decisão de fls. 370/372, a fim de que passe a constar: \" (...) com o consequente indeferimento da LIBERDADE PROVISÓRIA (...)\", mantendo-se os demais termos da referida decisão. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., (1º denunciado) E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, (2º denunciado) \r\n\r\nProc. 2006.007.020350-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459), Dr(a). DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO (RJ-115577) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nArt. 163 , Caput do Cp - Dano, p.único, III, 329 e 330 do CP., na forma do art. 69 do referido diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.007.008994-3 - JP X HARLESON DE FREITAS SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505), Dr(a). LUCIANE CARREIRO VIEIRA (RJ-106018) Decisão:Fl. 102 - Defiro apenas o item 2, uma vez que o próprio requerente pode obter perante o Município o Código Municipal de Posturas.Com as respostas, dê-se vista em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso I do CP - Dano com violência à pessoa ou grave ameaça \r\n\r\nProc. 2005.007.001757-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GUILHERME DA SILVA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931) Decisão:Fl. 146 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a vinda dos nomes e endereços das testemunhas de defesa, conforme pugnado à fl. 146. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, Inciso VI do Cp - Fraude No Pagamento Por Meio de Cheque, na forma do art. 71 todos do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2007.007.004572-3 - MP X TATIANE DE SOUZA SÁ (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805) Decisão:Defiro o requerimento defensivo noprazo de cinco dias. designo prova de defesa para o dia 12/12/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.007.001986-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO LEAO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827) NOTA DA SERVENTIA: Autos em cartório aguardando manifestação da parte ré no sentido de comprovar o alegado à fl. 153. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., por 1 vez \r\n\r\nProc. 2007.007.002425-2 - MP X RONALDO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959), Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350) NOTA DA SERVENTIA: Retirar certidão solicitada. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.007.012948-7 - JUSTIÇA PUBLICA X VALDIR BENEDITO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MOACIR SEBASTIAO FREIRE (SP-064582) Despacho:Cumpra-se.Designo o dia 22/01/2008, às 16:15 horas, para Audiência de Inquirição de Testemunha.Intime-se. Dê-se ciência ao MP e a Defesa. Comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nId: 385357"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Floriano dos Santos Marins\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., DO CP , POR DUAS VEZES; Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor, DO CP. \r\n\r\nProc. 2006.008.010121-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO FLAVIO DE FREITAS DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA (RJ-140823), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). TALITIANE DA SILVA FERREIRA (RJ-137784), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571), Dr(a). GERSON DE SOUZA CARVALHO (RJ-071676) Despacho:Defiro a juntada de documentos requerida pelo Ministério Público às fls. 1002. Dê-se ciência às partes no prazo legal. Ultrapassado este, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.008.005694-8 - MINISTERIO PUBLICO X DAMINHAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Pelo exposto, DEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de DAMINHÃO DA CONCEIÇÃO, pela fundamentação acima declinada, nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, ponde-se o acusado em liberdade se não estiver preso por outro motivo... \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 1999.683.007267-7 (21037) - MINISTÉRIO PÚBLICO X JADIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSNI DOS SANTOS FEITOSA (RJ-119613) Despacho:Considerando a certidão cartorária de fls. 415, recolha-se o mandado de prisão expedido em desfavor de Jadir Pereira da Silva. Após providencie a serventia novo sarqueamento, a fim de que seja o Alvará de Soltura devidamente cumprido. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.005010-4 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO REIS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (RJ-089619), Dr(a). WILLIAM ROBERTO MILÃO GIL (RJ-129759), Dr(a). SHEYLA VELA SALGADO (RJ-119822) Decisão:Recebo o libelo crime acusatório. Cumpra-se o artigo 421 e parágrafo único do CPP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2007.008.010798-1 - MP X ALAN DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338), Dr(a). NEWTON SYLVIO GOULART (RJ-009311) Certifico que o sumário de acusação do processo supracitado foi adiado para o dia 11 de dezembro de 2008, às 14:30 horas, tendo em vista que no dia 10 de dezembro do mesmo ano será realizada Sessão Plenária de Júri de réu preso, sendo, assim, necessário ser a pauta adequada; que por ordem verbal do MM. Juiz de Direito, LEONARDO GRANDMASSON F CHAVES, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, foi determinado que sejam as partes, Defesa(s) e eventuais testemunhas intimadas ou requisitadas para a audiência ora redesignada. Era o que me cabia certificar. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.008.009830-0 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO Despacho:Designo o ato para o dia 05/12/07, às 17:00 horas... \r\n\r\nProc. 2007.008.010049-4 - MP X EDINEI NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937) Despacho:Designo o ato para o dia 05/12/07, às 13:00 h... \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 344 do Cp - Coação No Curso do Processo, ambos C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... E Art. 61, Inciso II, Alínea \" F \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Autoridade \r\n\r\nProc. 2007.008.010776-2 - MP X MANUEL COELHO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) Decisão:...Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulada pela Defesa do acusado MANUEL COELHO DA LUZ, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes da presente decisão. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii/iii/iv do Cp - Homicídio Qualificado - Motivo Fútil, Veneno e À Traição, c/c §4º parte final; Art. 61, Inciso II, Alínea \" F \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Autoridade \r\n\r\nProc. 2006.008.000998-0 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Decisão:Recebo o recurso interposto pelo réu às fls. 251. Intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2007.008.010798-1 - MP X ALAN DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338), Dr(a). NEWTON SYLVIO GOULART (RJ-009311) ÀS DEFESAS PARA DEFESA PRÉVIA \r\n\r\nArt. 159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias \r\n\r\nProc. 2007.008.001478-4 - MP X P.R.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652), Dr(a). ANITA DUARTE FERREIRA (RJ-040930), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO AFONSO VARGAS CHICON (RJ-121246), Dr(a). EDIMAR DIAS DE OLIVEIRA (RJ-107432) Sentença:...Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PAULO ROBERTO DE SOUZA, JOSÉ ROQUE SOUZA DOS SANTOS, ALEXANDRE RODRIGUES DE JESUS, todos como incursos nas penas do art. 159, § 1º, do Código Penal e ABSOLVER CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS de se encontrar incurso nas mesmas penas...Considerando o decreto absolutório em relação ao réu Cláudio Almeida dos Santos, expeça-se Alvará de Soltura em seu favor, pondo-se este em liberdade se por outro motivo não estiver preso. \r\n\r\nProc. 2007.008.001478-4 - MP X P.R.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652), Dr(a). ANITA DUARTE FERREIRA (RJ-040930), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO AFONSO VARGAS CHICON (RJ-121246), Dr(a). EDIMAR DIAS DE OLIVEIRA (RJ-107432) Cumprindo determinação de fls. 779 desentranho nesta data o termo de depoimento de fls. 712/713 referente à oitiva da testemunhaJaqueline Machado de Azeredo e estas fls. serão acauteladas em local próprio em cartório. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 250, § 1º do Cp - Incêndio Qualificado, inciso I, alínea c do CP em concurso material \r\n\r\nProc. 2007.008.007678-9 - MP X RAFAEL MARTINS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO ALVES (RJ-124239), Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Despacho:Fls. 335 e seguintes - Dê-se vista à Defesa. Após, ao Ministério Público para oferecimento das alegações finais e à Defesa para a mesma finalidade. \r\n\r\nProc. 2007.008.007678-9 - MP X RAFAEL MARTINS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO ALVES (RJ-124239), Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) À DEFESA PARA CIÊNCIA DO ACRESCIDO. \r\n\r\nId: 385429"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alfredo Jose Marinho Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexander Costa da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.008.009476-7 - MP X ADEMIR RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592), Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) À defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.008.004233-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS MADALENA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ DE ARAUJO (RJ-082052), Dr(a). JOSEMAR TAVARES BORGES (RJ-098316) Em diligências. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 213 do Cp - Estupro C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 9º da Lei 8.072/90 - Aumento de Pena \r\n\r\nProc. 2003.008.005006-7 - MINISTERIO PUBLICO X DENILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA (RJ-137605) À defesa , em alegações finais. \r\n\r\nId: 385430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Rafael de Oliveira Monaco \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.011.005253-8 - CELEIDA CARVALHO DOS SANTOS MIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS (RJ-118813)) X ESTE JUIZO Decisão:1 - Oficie-se ao INSS para informar se há dependentes inscritos em nome do falecido, e à institução financeira para informar o saldo. 2 - Venha a afirmação, por termo em Cartório, quanto à inexistência de outros herdeiros deixados pelo de cujus. \r\n\r\nProc. 2007.011.007180-6 - VERA LUCIA MARTINS CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)), Falecido: RODOLFO DE MORAES DAVID) X ESTE JUIZO Decisão:1- Defiro JG.2 - Recolhidas as custas, oficie-se ao INSS para informar se há dependentes inscritos em nome do falecido, e à institução financeira para informar o saldo. 3 - Venha a afirmação, por termo em Cartório, quanto à inexistência de outros herdeiros, bem como quanto à inexistência de bens a inventariar deixados pelo de cujus. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, C/C Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.011.006369-6 - FRANCISCA LUZIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805)) X TOURINTER DO BRASIL S/A - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS E OUTRO Decisão:I - Diante do certificado à fl.109, decreto a revelia do réu Manoel Messias Machado, regularmente citado à fl.63.II - Ao autor em réplica.III - Após, ao MP. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, cumulada com perdas e danos e com pedido de antecipação parcial dos efetios da tutela pretendida \r\n\r\nProc. 2005.011.001481-8 - JORGE GOUVEIA BAETA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224), Dr(a). HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS (RJ-018204), Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808)) X SANDRA VALENTIM LEVY (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Fls.207 - Aos interessados sobre certidão negativa. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.011.008867-1 - DIVA DA SILVA ORMASTRONI E OUTROS X ITALO ORMASTRONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906), Dr(a). MARIANA VELTRI ORMASTRONI DA TRINDADE (RJ-136003) Fl. 61/63 - Diga a parte inventariante sobre certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2007.011.008151-4 - RENATO LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X Falecido: JOSE LIMA NASCIMENTO Decisão:Nomeio inventariante o requerente. Tome-se o compromisso por termo, em 5 dias, e venham as primeiras declarações nos 20 dias subseqüentes.Após, citem-se para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o de cujus deixou testamento, observando-se o art. 999 § 1º, do CPC. Cumprido, dê-se vista às partes, por 10 dias.Não havendo impugnação, à Fazenda. Havendo herdeiros incapazes, ou divergência quanto ao valor dos bens, ao avaliador, e digam então as partes sobre a avaliação, em 10 dias.Não impugnada a avaliação, venham as últimas declarações, e digam as partes em 10 dias.Concordes e recolhidas as custas, ao contador e digam as partes e a Fazenda, em 5 dias... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.011.005062-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X HELIO DOS SANTOS Despacho:Fl.89: Recolhidas as custas, desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência, ciente o autor de que deverá acompanhar o OJA. (Campo 37 - R$ 62,96; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 3,14 ;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 3,14). \r\n\r\nProc. 2007.011.006589-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GECIELMA ALVARENGA BARRETO Despacho:Fls.35/37: Recolhidas as custas, oficie-e ao SERASA, SRF, TELEMAR e AMPLA solicitando o endereço da ré. As operadoras de telefonia dificilmente contribuem de modo positivo na localização das partes. (Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 13,96;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,69 ;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,69). \r\n\r\nProc. 2007.011.009217-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230), Dr(a). ALINE FRANCISCA DE FARIA (RJ-143515)) X VERONICA CORADO MACEDO Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.011.009217-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230), Dr(a). ALINE FRANCISCA DE FARIA (RJ-143515)) X VERONICA CORADO MACEDO Ao autor para recolher a diferença da taxa judiciária: R$ 82,01. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.000679-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDERSON COSTA DA SILVA Diante da decisão proferida à fl. 98 do agravo, permaneça retido o recurso, apensando-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.006265-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FERNANDA MARIA NUNES DE MELO Despacho:Fls.27/31: Diante do certificado pelo cartório à fl.32, devolvo o prazo ao autor conforme requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.005670-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONALDO VALEIRO BIGONHA Decisão:Defiro liminarmente a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão e citação. Cumprido, cite(m)-se para contestar ou requerer a purga da mora.Notifique(m)-se o(s) avalista(s), se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.011.008493-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X SUELI ALVES PINHEIRO Despacho:I - Fls.22/23: Recebo a emenda à inicial. II - Cumpra o autor o determinado à fl.20, 2ª parte. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.008174-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X AMANDA DA SILVA CORDEIRO Despacho:Fls.23/24: Recebo a emenda à inicial. Regularize-se fl.14 (cópia sem autenticação). \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.003989-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA (RJ-106270)) X PAULO CEZAR FERREIRA COSTA Desentranhamento do mandado de fls. 35/36, ciente a parte autora de que deverá acompanhar o Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.008036-4 - JORGE NOGUEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-098546) Despacho:Digam as partes sobre a certidão negativa de intimação da testemunha a ser ouvida pelo Juízo, fl. 180. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.508.001322-1 (33573) - SIJ INCORPORADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669), Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Despacho:Fl.210:Recolhidas as custas, oficie-se à Administradora do condomínio Mares de Búzios solicitando a remessa ao Juízo dos comprovantes de pagamento pela parte autora das quotas condominiais do apartamento nº 604 nos meses de janeiro e dezembro de 1996; janeiro a março e agosto a dezembro de 1997, discriminadamente, em documento autêntico. ( Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,17 ;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17). \r\n\r\nProc. 2000.011.001930-1 (34751) - ADILSON DA ROCHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B), Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000722)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CABO FRIO LTDA - CREDILAGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MORAES RIBEIRO (RJ-115917) Fls. 348 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.011.002289-2 (35713) - SIJ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X NEUSA DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Despacho:Fl.126: Recolhidas as custas, oficie-se à Administradora do Condomínio Mares de Búzios solicitando a remessa ao Juízo dos comprovantes de pagamento pela parte autora das quotas condominiais do apartamento nº 604, nos meses de novembro e dezembro de 1998 e março a agosto de 1999, discriminadamente, em documento autêntico. (Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,17 ;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17). \r\n\r\nProc. 2003.011.005146-0 - RAISA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido para contra-razões.Com elas, ou exaurido o prazo legal, dê-se vista ao MP, e após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.011.004388-4 - LENI WILSON HERINGER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KARINE LAVINAS MACIOKAS (RJ-129102)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Fls.95/115: Diante da concordância das partes manifestada às fls.120/121 e 124, defiro a inclusão do Banco Nacional S/A no pólo passivo como assistente litisconsorcial. Anote-se na DRA e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.011.006655-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339), Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X REININA IVA DUARTE PEREIRA DA SILVA Despacho:Designo ACIJ dia 26/02/08, às 16:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.007169-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA (RJ-078927), Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X WAGNER MORAES FONSECA Despacho:Designo ACIJ dia 26/02/08, às 15:50 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.009211-1 - VALCIMAR BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S.A Sentença:VALCIMAR BASTOS DA SILVA propõe ação de cobrança em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS visando ao recebimento de indenização do seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito do qual resultou sua invalidez.À fl. 13 dos autos está o registro de ocorrência dando conta de que o atropelamento ocorreu em fevereiro de 1986. À época do fato, a lei de regência era o Código Civil de 1916 que estabelecia o prazo prescricional de vinte anos para a pretensão deduzida pelo autor, não havendo prova de que o autor tenha requerido administrativamente o recebimento do benefício.Proposta a ação em 22/11/2007, inelutável a conclusão de que a pretensão do autor já foi alcançada pela prescrição vintenária, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC.Custas pela parte autora, ficando deferida a gratuidade requerida.Sem honorários.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.009216-0 - PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOSTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X MARIA DA GLORIA CACADOR DE SOUZA Despacho:Recolham-se as custas faltantes, fl. 46.(Campo 37 - R$ 12,24; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,61;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,61). \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais e taxa extra \r\n\r\nProc. 2006.011.001032-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X NILCEIA PESTANA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO PEREIRA GOULART (MG-069238) Ao autor para recolher as custas de intimação: Campo 37 - R$ 12,24; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,61;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,61. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.011.007201-6 - MAURI COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA (RJ-066793)) X SOUZA CRUZ S/A Intimação da parte autora para retirada e encaminhamento do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.011.004860-2 - ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO (RJ-068740)) X BANCO ITAU Ao autor para recolher as custas abaixo discriminadas(para cancelamento da distribuição): AEVC, conta 0702-1, campo 40: R$ 110,21; Sub-total:R$ 110,21 ; CAARJ 10%:R$ 11,02; Atos dos Distribuidores, conta 0723-7, campo 43:R$ 7,85; Acréscimo de 20%, conta 6002-05926-6, campo 45: R$ 1,57; FUNPERJ, conta 6002-25174-9, campo 47:R$ 5,51; Outras Receitas, conta 5673-00124-3, campo 48:R$ 5,51. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.011.006399-5 (35338) - SIJ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X ALENCAR TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Despacho:Desapensem-se, baixem-se e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória, DE ANULAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nProc. 2002.011.002869-0 - HOTEIS E POUSADAS PORTOVELEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA CAPPE (RJ-107602)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138) Fls.10/13 e 185 - Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.011.005129-0 - HOTEL E MOTEL CINDERELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE DIAS RIBEIRO PATRÃO DRUMOND (RJ-109525), Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fl.707: Diante do certificado à fl.707, cumpra a parte exeqüente o disposto no artigo 475-J caput e § 3º do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.011.002887-8 - GENECI GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X PAULO CEZAR TELLES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379) Ao réu para recolher as custas: Campo 37 - R$ 48,96; Campo 13 - Distribuição; campo 27 - 0723-7; campo 39 -R$ 3,49; Campo 14 - AEVC; campo 28 - 0702-1; campo 40 - R$ 150,45;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 30 - 0723-7; campo 43 - R$ 17,45; campo 45 - R$ 3,49; Taxa judiciária - R$ 72,00 (campo 46);Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 11,01;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 11,01. \r\n\r\nProc. 2006.011.001220-4 - DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARCIA MARIA NEVES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou exaurido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.011.002620-3 - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703)) X MARCO ANTONIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Despacho:I - Fls.98/99: Expeça-se carta de sentença como requerido, providenciando o autor as cópias necessárias para sua instrução.II - Cumpra o cartório o determinado à fl.75, 1ª parte.III - Diante da entrega das chaves, fls.80 e 87, proceda o autor a sua retirada, expedindo-se mandado de imissão do autor na posse e verificação do estado do imóvel, certificando o Sr. OJA de forma circunstanciada.IV- Recolham-se as custas.V - Tudo cumprido, subam ao Egrégio Tribunal, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.011.005147-9 - WADELEN RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233)) X PADARIA E LANCHONETE VITORIA CABOFRIENSE LTDA Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl. 38, não tendo a parte ré ainda sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2007.011.005566-7 - ALSIRA SOARES LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILDA DE TAL Fl.45 - Diga a parte autora sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.011.009277-9 - JOSÉ HENRIQUE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X MECB ARTESANATO & ACESSÓRIOS LTDA - ME E OUTRO Despacho:1- Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária e as custas faltantes.2- Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.011.002347-0 - PADARIA E MERCEARIA CELULA MATER ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ARAUJO (RJ-135887)) X JOSE RONALDE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Sentença:Tendo em vista o manifestado pelas partes às fls.33/34, informando o patrono exequente/embargado à fl. 53 o cumprimento integral do acordado, com a quitação do débito referente aos honorários sucumbenciais ora executados, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual subscrevo, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas finais pela parte embargante/executada. Junte-se cópia da presente na execução de honorários em apenso, porquanto ambos os processos resolvidos por força do acordo ora homologado.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.011.004457-9 - PADARIA E CONFEITARIA LUANA DOS LAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848)) X EDILMA PEREIRA SIMAS Reiteração do ofício expedido à fl.123, eis que decorridos mais de 30 dias sem resposta. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2001.011.001538-3 (35589) - WARNER JOSE PIRES NEVES (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LION VIEIRA (RJ-079471) Fls. 26 - Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, I do CPC(embargante). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.011.003964-5 - TEREZINHA ALMEIDA DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X ZELDA VALIATI (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Fls.102 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC(embargada). \r\n\r\nExecução de Obrigação de Não Fazer, DE TIT. EXECUTIVO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2002.011.002076-9 - EDILMA PEREIRA SIMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PADARIA E CONFEITARIA LUANA DOS LAGOS Despacho:Suspensa a presente execução na forma da decisão de fl.17 dos embargos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.011.000034-8 (21156) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X SILVANA CARVALHO COUTINHO BARROSO E OUTRO Ao exequente para recolher as custas: Campo 37 - R$ 12,24; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,61;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,61. \r\n\r\nProc. 1995.508.005712-2 (30699) - XAMDELAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO COUTINHO SOARES (RJ-003982), Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870), Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento ao arrematante ANTÔNIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA no valor de R$ 2.474,39, com seus acréscimos a contar de 31/03/2006, contra a conta de depósito judicial nº 5409252 (fl. 741).2- Intime-se a leiloeira ANDRÉA ROSA COSTA (fl. 667) para informar o valor atualizado de seu crédito relativo a despesas e comissão do leilão suspenso à fl. 660. Com a resposta, expeça-se mandado de pagamento à leiloeira, com os acréscimos a contar de 05/02/2007, contra a conta de depósito judicial nº 5409252 (fl. 741).3- Tudo cumprido, expeça-se mandado de pagamento ao exequente pelo saldo remanescente na conta de depósito judicial nº 5409252 (fl. 741).4- Aguarde-se o desarquivamento dos autos do agravo e intime-se o Perito designado para apresentar o laudo relativo ao saldo remanescente do débito. \r\n\r\nProc. 2002.011.002879-3 - VERA LUCIA HOPPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X FRANCISCO MARCOS ARANTES), Fiador: FRANCISCO SA ARANTES), Fiador: MARIA HELENA ARANTES Despacho:Fl.90: Defiro vistas pelo prazo legal, mediante carga. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.000883-0 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X EDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251), Dr(a). NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO (RJ-133368) Despacho:Fl.122: Ao Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2006.011.004675-5 - NILZA CHINAIDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID DA SILVA KIWLOWICZ (RJ-075134)) X GILON CABRAL E OUTRO Despacho:Cumpra a parte exeqüente o despacho de fl.41. \r\n\r\nProc. 2007.011.009176-3 - VANESSA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA (RJ-141759)) X DIRLENE DAS GRAÇAS DO AMARAL Despacho:Defiro J.G. Cite-se em execução. Honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.011.006540-0 - NEWTON DE CARVALHO GALLO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X ALCINÉIA SOARES DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848), Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D) Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.002209-1 - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-100057), Dr(a). SOLANGE PIRES DA SILVA (SP-157515)) X MICROSAFE DOS LAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME Ao exeqüente para recolher as custas abaixo discriminadas (para penhora): Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37: R$ 17,49; Sub-total:R$ 17,49; CAARJ 10%: R$ 1,74; FUNPERJ, conta 6002-25174-9, campo 47:R$ 0,87; Outras Receitas, conta 5673-00124-3, campo 48:R$ 0,87. \r\n\r\nIncidente de Falsidade \r\n\r\nProc. 2001.011.003709-3 (35971) - RICARDO LOPES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X ESPÓLIO DE NAIR DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO PEREIRA VIANNA (RJ-000748) Retifique-se o pólo passivo para constar ESPÓLIO DE NAIR DA COSTA GOMES. Regularize o suscitado sua representação processual, vindo aos autos o termo de inventariante. Após, voltem conclusos para sentença.Cumpra o espólio réu o determinado à fl. 152, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento à revelia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.005316-2 - RICARDO AGUIAR GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:Diante do cumprimento da sentença pela parte re às fls. 79/81, expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora e sua patrona na forma requerida à fl. 88.Após, baixem-se e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.011.000584-4 - REJANE AZEREDO GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D)) X FABIO GOMES DE SOUZA E OUTRO Ao autor para recolher as custas abaixo discriminadas(para cancelamento da distribuição): APCJ, conta 0711-2, campo 39: R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, campo 40:R$ 150,45; Sub-total:R$ 153,94; CAARJ 10%: R$ 15,39; Atos dos Distribuidores, conta 0723-7, campo 43:R$ 7,85; Acréscimo de 20%, conta 6002-05926-6, campo 45: R$ 1,57; FUNPERJ, conta 6002-25174-9, campo 47:R$ 7,69; Outras Receitas, conta 5673-00124-3, campo 48:R$ 7,69. \r\n\r\nProc. 2006.011.002450-4 - MOISES DA SILVA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Fls.101 vº - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.001422-7 - JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X PROLAGOS S.A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 09/04/2008, às 14 h e 15 min. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.011.002223-2 - DAIANE CARDOSO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIETA DA ROCHA PEREIRA (RJ-080163)) X CASA DE SAÚDE DE CABO FRIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401), Dr(a). SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS (RJ-118813) Despacho:I - Designo Perito Doris Mary Silveira Zogahib, indicada às fls.132/133, devendo a mesma ser intimada para dizer se aceita o encargo, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.II - Indiquem as partes seus assistentes técnicos no prazo legal, formulando quesitos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.011.007370-9 (34343) - PADARIA E MERCEARIA CELULA MATER LTDA.ME (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X WAGNER PINTO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Sentença:Tendo em vista o manifestado pelas partes às fls.33/34, informando o patrono exequente/embargado à fl. 53 o cumprimento integral do acordado, com a quitação do débito referente aos honorários sucumbenciais ora executados, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual subscrevo, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas finais pela parte embargante/executada. Junte-se cópia da presente na execução de honorários em apenso, porquanto ambos os processos resolvidos por força do acordo ora homologado.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.006147-3 - PHYSIO STUDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO DA SILVA PINHEIRO (RJ-145591), Dr(a). MONIQUE RODRIGUES JARDIM (RJ-144467)) X STUDIOZEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462) Despacho:I - Fls.163/164: Tragam os réus a fita de vídeo com a gravação do evento, devendo a mesma permanecer acautelada em cartório. II - Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.011.000001-0 (5203) - Inventariante: JORGE DE PAULO E SILVA X ALZIRA MARIA DA SILVA Despacho:Defiro vistas pelo prazo legal, mediante carga. \r\n\r\nProc. 1981.011.000025-4 (8549) - Inventariante: HUGO CECILIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416), Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)), Interessado: HUGO MATIAS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X LECY GOMES DA COSTA Despacho:Fl.197: Venha a re-ratificação das primeiras declarações. Lavre-se o termo. Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2001.011.006306-7 - Inventariante: NILVA DE SOUZA BRUNE (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRA DA SILVA (RJ-061889)) X SERGIO MANOEL BRUNE Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2002.011.002318-7 - Inventariante: ROSIMERI ANGELICA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X SERGIO RICARDO MEDEIROS CARDOSO Despacho:Cumpra-se integralmente fl.111. \r\n\r\nProc. 2006.011.001195-9 - GLADYS CHAVES D'RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147), Dr(a). DANIELA FERREIRA MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-135731)) X RULIS DE JESUS FONTES Despacho:Defiro vistas pelo prazo de 10 dias, mediante carga. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2002.011.006691-5 - JANE VIOLANTE RODRIGUES E OUTRO X ANTONIO CELIO SCHWINDT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, (Cancelamento de Protesto de Cheques) com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.011.006455-8 - DECOL-LAGOS , COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X DIRCE DE CASTRO Autuação do incidente de exceção de incompetência, lançando-o no sistema como processo secundário, apensando-o a estes autos principais(fls.85/89). \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.002528-4 - MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147)) X GLADYS CHAVES D'RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B) Despacho:Fls. 168/169 - Recolhidas as custas, oficie-se como requerido.(Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,17 ;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.508.000886-4 (33501) - CECRISA-REVESTIMENTOS CERAMICOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X JOAO PAULO MURY Republicação da sentença de fl. 52: ...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº 45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas pela parte autora.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.011.003437-9 - PETROLAGOS COM. DE COMBUSTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X ERICA CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA Despacho:Expeça-se mandado de pagamento monitório. \r\n\r\nProc. 2003.011.001877-7 - CONSULT AR CONDICIONADO DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X BRASYS BAR E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663) Fl. _____ - Diga a parte o exeqüente sobre o despacho de fl.185 e o certificado à fl.190. \r\n\r\nProc. 2003.011.002141-7 - ANTONIO CARLOS CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652)) X E.Q.NASCIMENTO PAVIMENTAÇAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924) Ao autor para recolher as custas: Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,17;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2007.011.009177-5 - VANESSA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA (RJ-141759)) X MF ROSA EMPREITEIRA Despacho:Defiro J.G. Expeça-se mandado de pagamento monitório. \r\n\r\nProc. 2007.011.009236-6 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X GENESES SOARES DE ALBUQUERQUE Despacho:Atribua-se correto valor à causa. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.011.001134-5 - JANE VIOLANTE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X ANTONIO CELIO SCHWINDT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 09/04/2008 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.011.003030-5 - YOLANDA ELVIRA RUIZ DIAS DE ABATE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-119952) Despacho:I- Fl.280: Nada a prover diante da sentença de fl.273.II - Note-se que não foi atendido pela parte exeqüente o determinado à fl.262, parte final conforme certificado à fl.272.III - Cumpra-se fl.273, certificando-se quanto ao trânsito e expedindo-se mandado de pagamento como requerido à fl.279. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.011.002842-6 - RIO CAR SHOP AUTOMOVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X ALMERIO DALTRO RAMOS NETO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO (RJ-065983) Ao autor para recolher as custas abaixo discriminadas referentes à expedição do mandado determinado na sentença: Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37: R$ 12,24; FUNPERJ, conta 6002-25174-9: R$ 0,61; Outras Receitas, conta 5673-00124-3:R$ 0,61. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.011.006427-6 (35344) - JULIO CESAR DA GAMA APOLINARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para recolher as custas do mandado de reintegração de posse: Campo 37 - R$ 38,48; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 1,92;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 1,92. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.004222-8 - LAVINIA NEVES MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X MARCIO JONE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234) Republicar. Decisão de fls.83/84:\"...Assim, qualquer posse fática que a autora pudesse ter sobre o imóvel teria sido interrompida com a citação, seja na ação anulatória (herdeiros de Elvira Sherman, 1982), seja na ação de petição de herança (com citação da autora em 1985). Retornado o imóvel ao espólio, e cedidos os direitos hereditários sobre este lote 27 da quadra 24 ao réu, penso que a posse da autora, que indubitavelmente não é mansa e pacífica, há de ceder ante a posse do réu, esta advindo dos herdeiros pela via da cessão de direitos hereditários. Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. P.R.I.\". \r\n\r\nProc. 2007.011.007163-6 - AFIFE ZOGBI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X EDNA PASSANHA MACHADO E OUTRO Despacho:Fl.31: Regularize-se o requerimento, eis que o mandato não outorga poderes para desistir da ação. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.011.002017-8 - FATIMA PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X FERNANDA APARECIDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fl. 167 - Diga a parte ré sobre certidão negativa. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.008351-1 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X RAFAEL MORAIS SILVA Decisão:I - Fls.27/29: Recebo a emenda ao valor da causa.II - Comprovada a mora do arrendatário (notificação), defiro liminarmente a medida de reintegração de posse quanto ao bem objeto do arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração e cite-se. \r\n\r\nRenovatória, de locação comercial \r\n\r\nProc. 2007.011.007567-8 - SÉRGIO SANTOS LOBO (Adv(s). Dr(a). GINA SANTOS LOBO VALLE (RJ-064914)) X ESPÓLIO DE OSWALDINO JOAQUIM DOS SANTOS Despacho:Fl.23: Recebo a emenda ao valor da causa. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.011.000777-5 (35508) - PAULO RAIMUNDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE O. LAGROTTA (RJ-029803)) X CLUB NAUTICO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763) Fls. 244 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.011.007451-9 - HELENA DE FATIMA MOUTINHO COUTO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X APR LOCADORA DE MÃO DE OBRA LTDA E OUTROS Fl.131/137 - Diga a parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.011.000087-8 - WILMA THEREZINHA GUIMARÃES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN-AMRO BANK AYMORÉ FINANCIA MENTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Fls. 118 - Aos interessados sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.000006-8 - LEONARDO ESCAFURA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703) Decisão:Fls. 83/101 - Recebo o recurso adesivo nos seus efeitos legais. Ao recorrido adesivamente para contra-razões. Com elas, ou exaurido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compromisso de compra e venda, combinado com reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.005371-0 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X MARCOS SOUZA MENDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) Fls.83- Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.011.000142-0 (25677) - WALTEMIR PEREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X JUIZO DE DIREITO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:I - Fl.504: Digam os réus quanto ao manifestado pelo autor em relação ao perito desginado.II - Note-se que s.m.j não houve impugnação ao perito nomeado à fl.496. \r\n\r\nProc. 1993.011.013206-3 (27922) - THERESA DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO (RJ-067087), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ESPOLIO DE FELIPE LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS (RJ-130807) Despacho:I - Fls.566/569: Diante do certificado à fl.573, defiro a devolução de prazo conforme requerido.II - Fls.571/572: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.011.009120-9 - AMELIA FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X MARGARETH Decisão:Defiro JG.Venha a certidão atualizada do valor venal do imóvel.Aguarde-se a correta instrução da inicial. \r\n\r\nUsucapião, extraordinario \r\n\r\nProc. 2007.011.004676-9 - CHARLES PINHEIRO COCK MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YTAEMA PINTO ROCHA GONDINHO), Confrontante: LUCI SOARES DE OLIVEIRA), Confrontante: JORDEMARE DE OLIVEIRA), Confrontante: NAIR SOARES DE OLIVEIRA), Confrontante: CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA), Confrontante: ENGRACIA HALLIER DE ALMEIDA), Confrontante: CARLOS ALBERTO SANTIAGO), Confrontante: ESTER DUARTE SANTIAGO) Despacho:Defiro J.G. aos autores. Aguarde-se a correta instrução da inicial, fl.48. \r\n\r\nId: 385359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rodrigo Moreira Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.011.002888-0 - KATIA MACHADO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X ESPÓLIO DE MESSIAS ANTUNES FERNANDES ...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, II, do Código de Processo Civil e determino que o réu outorgue, em favor da autora, a escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de produzir esta decisão o mesmo efeito desse contrato, ou seja, através de inscrição, por mandado, a ser cumprido pelo sr. Oficial do Registro de Imóveis, valer como título aquisitivo do imóvel designado como apartamento n 303 do Edifício Fernandes com área total construída de 95,40m2 e a fração ideal de 94,2/1089,2 avos do domínio útil do terreno situado na Rua Francisco Mendes, 128, Centro - Cabo Frio - RJ, satisfeitas as obrigações fiscais.Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, na forma dos artigos 20, §4º e 26 do Código de Processo Civil.PR. I. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.002072-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X LIZ E LEO COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (RJ-037867) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.011.007740-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WASHINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA ...Tendo em vista que sequer houve citação nestes autos, homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil. P.R.I.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.007798-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO SERGIO RIBEIRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.007968-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ALEX SANDRO DAMACENO Despacho:Antes da análise da liminar requerida, comprove o autor ter constituído em mora a parte ré, eis que, de acordo com a súmula 72 do STJ e com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, tal requisito afigura-se imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo certo que a notificação de fls.13/14 não se efetivou, conforme certidão de fl.13 verso. \r\n\r\nProc. 2007.011.009141-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO NASCIMENTO ANDRADE Decisão:A inicial não veio devidamente instruída com os documentos necessários ao deferimento da liminar, uma vez que inexiste, nos autos, comprovação da constituição da parte ré em mora, o que se dá com o recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, a contrario sensu do disposto no artigo 3º do Decreto-lei 911/69.Cite-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do artigo 56 da Lei 10.931/04. \r\n\r\nProc. 2007.011.009145-3 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ROBERTO MADEIRA COSTA Decisão:A inicial não veio devidamente instruída com os documentos necessários ao deferimento da liminar, uma vez que inexiste, nos autos, comprovação da constituição da parte ré em mora, o que se dá com o recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, a contrario sensu do disposto no artigo 3º do Decreto-lei 911/69.Cite-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do artigo 56 da Lei 10.931/04. \r\n\r\nProc. 2007.011.009171-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO G. SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANDREA LEITE BASTOS Decisão:A constituição do devedor fiduciário em mora é condição especial da ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento gravado com cláusula de alienação fiduciária. No entanto, a inicial não veio devidamente instruída com os documentos necessários ao deferimento da liminar, uma vez que inexiste, nos autos, comprovação da constituição da parte ré em mora, o que se dá com o recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, sendo certo que a notificação de fl.15 não foi entregue à ré, como se vê à fl.16.Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, a contrario sensu do disposto no artigo 3º do Decreto-lei 911/69.Cite-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do ar \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.001368-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANTONIO CARLOS VIEIRA TIAGO ...Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.009108-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRICIA GOMES DE SOUZA Decisão:...Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, a contrario sensu do disposto no artigo 3º do Decreto-lei 911/69.Cite-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do artigo 56 da Lei 10.931/04. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, C/C CANCELAMENTO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.011.009278-0 - MERCADO DOS PÉS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X PIZZARE INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 6,98, CAMPO 38, CONTA 0711-2 + 10% CAARJ E R$ 0,34, CAMPO 47, CONTA 600225174-9 E R$ 0,34, CAMPO 48, CONTA 567300124-3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.007232-0 - BUNGE FERTILIZANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELA TENÓRIO DE BRITTO OLIVEIRA (MG-075081)) X ALOYSIO ANTONIO CONSTANTINO BARBOSA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.008321-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO IPIROXO LTDA E OUTROS AO INTERESSADO, PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DO IPTU E RGI DOS IMÓVEIS A SEREM AVALIADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.011.001732-8 (3187/00) - OSCAR SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLY FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.011.004668-8 - CONDOMINIO MARINA OESTE (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X MARIO MANOEL BRANDAO DE SA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376), Dr(a). RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR (RJ-138021) ...Homologo o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas conforme o disposto no artigo 26, parágrafo 2º, do mesmo ordenamento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.004364-1 - NELMA RIBEIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PAGELS LOUREIRO (RJ-120345)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.011.009034-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X ESPOLIO DE JOSE AMARO Despacho:Intime-se o autor para trazer aos autos documentos comprobatórios da legitimidade do espólio apontado para integrar o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.011.009151-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE CORAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X WANDERLENE DA SILVA SALDANHA Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel objeto da cobrança.Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.011.009212-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL LIVIO VIVIANI (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034)) X SIMONE MONTES TEIXEIRA Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar a planilha discriminatória do débito referente ao imóvel objeto da cobrança.Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nCobrança, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2004.011.004980-6 - ESPOLIO DE LEVELY MANOEL FRANKLIM, Inventariante: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FRANKLIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663)) X GESSY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE BOTELHO RAMAO (RJ-111598) ...Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de cobrança, com fundamento no artigo 269, V, do Código de Processo Civil e, em relação ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do mesmo ordenamento.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado fixados em R$ 200,00, devendo-se observar, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, tendo em vista ser beneficiário de gratuidade de justiça. P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nCobrança, de mensalidade escolar \r\n\r\nProc. 2007.011.007212-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ELIZABETH DA SILVA NOGUEIRA 1) Fl. 45: Indefiro, uma vez que cabe à autora qualificar devidamente ré, sendo a atuação do juiz supletiva, justificável apenas se comprovado nos autos que as diligências da parte autora restaram infrutíferas, o que não ocorreu.Assim, intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 282, II, do CPC em dez dias, sob pena de extinção.2) Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.011.002872-8 (2169/99) - TRANAL ENGENHARIA E TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ABREU FERREIRA (MG-070043), Dr(a). RANNIERY ALVES RODRIGUES (MG-065902)) X CONDOMINIO DO EDIFIO JUPARANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIRANDA GONCALVES (MG-061406) Despacho:Tendo em vista a manifestação de fl.163, designo o dia 09/04/2008, às 15h40, para a realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida \r\n\r\nProc. 2007.011.001631-5 - ANA PAULA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELETROCENTER MOVEIS E ELETROS DOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). VERONICA ABREU DE CARVALHO (RJ-104968) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2007.011.002092-6A - MONALISA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Despacho:Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC e, em caso negativo, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência da produção probatória. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2000.011.062687-4 (3829/00) - SANDRA MARA F. TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703) Despacho:1) Regularize-se a representação processual do embargado junto ao sistema informatizado.2) Converto o julgamento em diligência, por considerar imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, as seguintes providências, que ora determino:a) Intime-se a embargante para que apresente a cópia das três últimas declarações de bens e renda remetidas à Receita Federal, a fim de que seja possível analisar os bens que possui.b) Oficie-se à Prefeitura de Cabo Frio, para que informe se o imóvel objeto da penhora constitui-se em uma ou em duas unidades autônomas e se o contrato de locação celebrado com a embargada, com termo final previsto para dezembro do corrente ano, foi renovado. \r\n\r\nProc. 2001.011.004431-0 (4628/01) - MARIA AMELIA MACHADO VIANA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X OSCAR SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.011.004228-4 - MARIO PEREIRA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752)) X ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127) Despacho:Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC e, em caso negativo, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência da produção probatória. \r\n\r\nProc. 2007.011.005381-6 - TIAGO BARBOSA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO (RJ-068740)) X ESPÓLIO DE NILZA DA SILVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (RJ-135785) ...Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários, uma vez que o embargado não foi citado.Tendo em vista o pleito de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, concedo-lhes o prazo de cinco dias para que apresentem a cópia da última declaração de renda ou de isenção remetida à Receita Federal por cada um, sob pena de indeferimento.P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.011.008294-2A - SHEILA MARTINS COLLARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO SILVA DE SANTANA (BA-010342)) X ANA RUTH ROCHA MAURIZI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Junte(m)-se a(s) peça(s) indicada(s) pelo sistema informatizado. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à parte requerente que apresente a cópia da ÚLTIMA declaração de bens e renda ou de isenção remetida à Receita Federal, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1998.508.002152-9 (1136/98) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X P C G DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTO E OUTRO Decisão:1) Defiro a penhora on line das contas da 1ª executada. Aguarde-se a efetivação da ordem de bloqueio.2) Não obstante a ordem legal de preferência prestigie a realização de constrição judicial sobre pecúnia, indefiro a penhora diretamente na conta-corrente do 2º executado, considerando que se trata de pessoa física, sendo impossível, a principio, a apuração da natureza dos depósitos, presumindo-se que se trata de verba salarial, destinada ao sustento pessoal ou familiar, sendo impenhorável, portanto. Assim, indique a parte exeqüente bens da parte executada passiveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 1998.508.002152-9 (1136/98) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X P C G DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTO E OUTRO Despacho:Em consulta ao sistema BACEN-JUD, não houve saldo suficiente à efetivação da penhora on line.Junte-se a consulta, intimando-se o exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.011.005221-5 (5221/01) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X REGINA MARIA TEIXEIRA UNGARO E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.011.002502-0 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X KEILA GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663), Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373) Despacho:1) Certifique-se se a executada cumpriu o despacho de fl.78.2) Indefiro o pleito de fls.71/72, eis que a executada já se encontra devidamente representada nos autos, não havendo, por isso, pertinência no pedido. 3) Intime-se o exeqüente para cumprir a parte final da decisão de fl.65, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2007.011.002502-0 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X KEILA GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663), Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373) Fls. 75 - Venha a comprovação do alegado. \r\n\r\nProc. 2007.011.007922-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X SUCALAGOS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS Ao interessado para providenciar cópias necessárias para instruir a Carta Precatória e Mandados que encontram-se na contracapa dos autos.Fls. 17/18, 26, 30 e 31 -1cópiaFls. 25 e 33 - 2 cópias \r\n\r\nProc. 2007.011.009169-6 - PAN MARACANA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X JOCIELMO MACEDO CORREA Decisão:Cite-se a parte executada, cumprindo-se o disposto no artigo 652 c/c o artigo 172, parágrafos 2º e 3º do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução, devendo a parte executada atentar para o disposto no parágrafo único do artigo 652-A e no artigo 738 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.508.007423-1 - JOSE RICCARDO BONAVITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X MARINA PORTO BUZIOS HOTEIS E TURISMO SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567) AO EXEQÜENTE, PARA RECOLHER CUSTAS E PROVIDÊNCIAR CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO PARA A COMARCA DE BÚZIOS. \r\n\r\nProc. 1999.011.007542-1 (2714/99) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ FELIPE (Adv(s). Dr(a). THAIS DE FIGUEIREDO (RJ-134259), Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X CORINA JUNGER GUEDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALSECHY (RJ-107895) Decisão:Tendo em vista a manifestação do exeqüente às fls.215/219, designo audiência especial para o dia 26/03/2008, às 16h30.Intimem-se. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.011.007943-8 (2761/99) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MAGALHÃES GALVÃO (RJ-035048), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X SANDRA DE MIRANDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) Despacho:Fl.372: Recolhidas as custas eventualmente necessárias, defiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal e ao TRE para que informem o endereço da parte executada, devendo constar no ofício o número do CPF/CNPJ desta. \r\n\r\nProc. 1999.011.007943-8 (2761/99) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MAGALHÃES GALVÃO (RJ-035048), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X SANDRA DE MIRANDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) AO AUTOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS ABAIXO DISCRIMINADAS:I) EXPEDIÇÃO DE DOIS OFÍCIOS:CAMPO 13 - APCJ; CAMPO 27 - 0711-2; CAMPO 39 - R$ 6,98; FUNPERJ - C/C 600225174-9; CAMPO 47 - R$ 034; FUNDPERJ - C/C 5673-00124-3; CAMPO 48 - R$ 0,34. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.011.004861-4 - OSVALDO ELICE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HILDA IRIS DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-126062) ..Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, na forma do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à ré que apresente a cópia da ÚLTIMA declaração de bens e renda ou de isenção remetida à Receita Federal, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2002.011.006846-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X WALDELIN PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450) ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para imitir o autor na posse do imóvel designado por Lote nº 03 da Quadra E do Loteamento Alameda de Búzios e respectivo prédio residencial ali edificado, nesta Comarca de Cabo Frio, neste Estado.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu. Publique-se, registre-se e intime-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.005369-1A - LEANDRO ARAUJO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068), Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934) Despacho:1) Certifique-se se há custas a serem recolhidas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à parte requerente que apresente a cópia da ÚLTIMA declaração de bens e renda ou de isenção remetida à Receita Federal, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.011.004228-4A - ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X MARIO PEREIRA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752) Despacho:Intime-se a impugnada para que traga aos autos o espelho do IPTU do imóvel, do qual se possa inferir o respectivo valor venal.Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.004954-0A - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X MOACYR MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACYR MOREIRA DOS SANTOS (RJ-021612) Decisão:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 228.000,00.Junte-se cópia da presente nos autos da ação principal. Preclusa esta decisão e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.011.009012-6 - ANCELMO MOACIR ALVES DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à parte requerente que apresente a cópia da ÚLTIMA declaração de bens e renda ou de isenção remetida à Receita Federal, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.011.009122-2 - LEONARDO ABEL SINOPOLI (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X ANA PAULA DE MORAIS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.Cite-se como requerido.Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora em réplica.Decorrido o prazo legal sem resposta, certifique-se o fato e dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.011.006465-6 - JOCILDO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO LUZ DOS REIS (RJ-131418) Cuido de ação de Indenizatória promovida por JOCILDO DE SOUOZA SANTOS em face de AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.A fls. 28-29, as partes entabularam acordo em relação ao pedido inicial, requerendo a sua homologação.É o relatório. Decido.Versando o acordo de fls. 28-29 sobre direitos disponíveis e inexistindo qualquer nulidade em seu corpo, não há óbice a sua homologação.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 28-28 para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma do artigo 26, § 2º, do CPC, observado com relação ao autor a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 23).Recolhidas eventuais despesas processuais faltantes e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.011.009110-6 - EVARISTO PLACIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PESTANA LIMA (RJ-068905)) X GENILSON FERREIRA DE LIMA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.Cite-se como requerido.Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora em réplica.Decorrido o prazo legal sem resposta, certifique-se o fato e dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais e Estéticos \r\n\r\nProc. 2007.011.006463-2 - CELI COSTA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO LUZ DOS REIS (RJ-131418) Cuido de ação de Indenizatória promovida por CELI COSTA DA CONCEIÇÃO em face de AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.A fls. 25-26, as partes entabularam acordo em relação ao pedido inicial, requerendo a sua homologação.É o relatório. Decido.Versando o acordo de fls. 25-26 sobre direitos disponíveis e inexistindo qualquer nulidade em seu corpo, não há óbice a sua homologação.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 25-26 para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma do artigo 26, § 2º, do CPC, observado com relação ao autor a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 23).Recolhidas eventuais despesas processuais faltantes e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.011.001801-7 - MARILENE MEJDALANI PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457), Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578), Dr(a). GENUSA CARVALHO GUIMARAES (RJ-133682)) X REIS REFRIGERAÇAO COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) ..Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réu a pagarem, solidariamente, a cada um dos autores, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do fato, por ser tratar de ato ilícito, a título de indenização por danos morais.Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se a parte ré para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.011.008924-9 - MANOEL NERES AMORIM (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X NORBERTO GEMELLE LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848) ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 na forma do disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2001.011.002514-5 - ADRIANA MACEDO TEIXEIRA X ESTE JUIZO Decisão:Com fulcro no disposto no artigo 463, I, do CPC, retifico a inexatidão material contida na sentença de fls.57/58 para nela acrescentar a data da ausência de ANTÔNIO DOS SANTOS MACEDO, qual seja, 18/05/2000.Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.011.002518-2 (4321/01) - MILENA BARBOSA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 600,00 na forma do disposto no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.011.008294-2 - ANA RUTH ROCHA MAURIZI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO BLANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-126062), Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO SILVA DE SANTANA (BA-010342) Decisão:Suspendo o processo, na forma do disposto no artigo 265, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.008379-1 - LUIZ GONZAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MEDEIROS DE ANDRADE (RJ-066172)) X LUNNA BI BOUTIQUE LTDA ME Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.008554-2 - SANDRO FERREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA (RJ-136542)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada concedida e para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da publicação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se a parte ré para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nObrigação de Fazer, FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFETIOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.011.002551-8 - ERMELINDA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) ÀS PARTES, SOBRE HONORÁRIOS À FL. 129. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.006601-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS ANTUNES DE SOUSA ..Homologo o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas conforme o disposto no artigo 26, parágrafo 2º, do mesmo ordenamento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.005718-4 - ANTONIO MARCOS DA HORA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MACHADO MASSA (RJ-143401)) X INEZ DA COSTA JUTTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Despacho:Tendo em vista a manifestação das partes, designo o dia 09/04/2008, às 16h, para a realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.002092-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MONALISA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 101-103: Defere-se a suspensão do processo na forma do artigo 265, II, do CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.011.004072-9 (4568/01) - ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804)), Inventariante: ALMIR DE OLIVEIRA SOARES TORRES) X VERA LOURDES DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) Decisão:A autora teve revogado o benefício legal da gratuidade de justiça por meio da decisão de fl.198, proferida em 2005, e foi regularmente intimada a recolher as custas do processo no prazo de trinta dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão de fl.244.Por essa razão, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO, na forma do disposto no artigo 257 do CPC.Retifique-se a numeração dos autos a partir da folha 243.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.011.005895-7 - CELSO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403)) X FUAD DIUMA ZACHARAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Despacho:Conclusão de ordem.Melhor compulsando os autos, verifico que a diligência determinada à fl.80 não se realizou, na segunda tentativa, porque o réu não estava presente, conforme certidão de fl.95.Assim, determino ao OJA que proceda à verificação com a presença apenas do autor, que deverá diligenciar junto à Central de Mandados para acompanhar o OJA. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.011.005199-5 - MARLY DE SOUZA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:1) Certifique-se se a executada foi intimada na forma determinada à fl.156.2) Em caso negativo, intime-se-a. Em caso positivo, certifique-se se ofereceu impugnação no prazo legal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.008546-5 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X RAPIDO MACAENSE LTDA A parte autora sobre AR- negativo de fls. 55. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.011.006588-7 - M.A. DE SOUZA FARMACIA - ME (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN (RJ-131980), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Tendo em vista que, conforme procuraçao de fls.05, o signatário fa petição de fls. 181/182 não tem poderes para receber e dar quitaçao, expeça-se alvará de levantamento em nome da demandante. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a existência da alegada diferença, relativa aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nReparação de Danos, patrimoniais e morais \r\n\r\nProc. 2007.011.004954-0 - MOACYR MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACYR MOREIRA DOS SANTOS (RJ-021612)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1) Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC em cinco dias, valendo o silêncio como negativa.2) Cumpra-se a decisão proferida no apenso. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.011.001562-0 - JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X COMLAR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631) Ao Autor sobre ofício da Jucerja e manifestação do Réu. \r\n\r\nRescisória, de contrato c/c cobrança de alugueis e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.011.005857-7 - PENHA CRISTINA RANGEL DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE DA PAIXAO LOPES (Adv(s). Dr(a). THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO (RJ-132987) Despacho:I - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC.II - Na mesma oportunidade, esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, OBJETIVA POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.005579-5 - CHRISTIANE MAIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCEANAIR LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERES DE LEMOS (RJ-087304) Despacho:I - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC.II - Na mesma oportunidade, esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, PELO FATO DO SERVIÇO C/C REVISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nProc. 2007.011.003004-0 - SAVIO TRINDADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA (RJ-135793), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Tendo em vista a manifestação das partes, designo o dia 23/04/2008, às 14h20, para a realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.011.003164-0 - SILVANA DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defiro a inclusão da empresa BETACRED no pólo passivo. Anote-se onde couber. Oficie-se à DRA. Recolhidas as custas, se for o caso, cite-se no endereço fornecido à fl.173. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.011.006644-4 - Inventariante: ANGELA MARIA SECO FERREIRA X ALAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848) Despacho:1) FLS 141- DEFIRO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO;2) AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISORIO POR 90 DIAS;3) FINDO O PRAZO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA MOVIMENTAR O FEITO.INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.011.001005-3 - Inventariante: JESSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863), Dr(a). SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO (RJ-079474)) X MAGDALENA MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO Desarquivem-se e d~e-se vista pelo prazo de 05 dias. Não havendo manifestação do interessado no prazo de 30 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.011.004335-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GUY DE OLIVEIRA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.011.003356-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE GAUDENCIO PIRES GRANJA (Adv(s). Dr(a). VITOR CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA (RJ-100731), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DE MENDONÇA (RJ-119253) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.011.003116-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOSE FARIAS DE OLIVEIRA Ao autor sobre fl. 156. \r\n\r\nProc. 2006.011.000865-1 - BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X EZEQUIAS GOES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:1) CUMPRA-SE O V. ACORDAO;2) TENDO EM CONTA QUE AGRAVO DIRIGIDO AO STJ NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, DIGA A AUTORA SE TEM INTERESSE NA EXECUÇÃO PROVISORIA DO JULGADO.3) INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.011.001567-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SUZANA PEREIRA DE SOUZA Ao autor sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.011.003810-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO ALBERTO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.003850-5 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X JOAO FELLIPE BARROS DA CUNHA GARCIA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.005717-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARTA DOS SANTOS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de concessão de medida liminal \r\n\r\nProc. 2006.011.001625-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X INACIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \"INAUDITA ALTERA PARS\" \r\n\r\nProc. 2007.011.006754-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS LEANDRO DOS SANTOS THOMAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS \r\n\r\nProc. 2007.011.003686-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS JORGE DIAS DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.003066-0 - BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249)) X ARQUEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Ao interessado sobre certidão do oja. \r\n\r\nProc. 2007.011.006259-3 - B.V.FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE GILMAR DE FRANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.011.005594-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK II (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912), Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X GIULIA SILVA DOS ANJOS), THIAGO SILVA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (RJ-073969), Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380) Despacho:1) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO IMOVEL DESCRITO A FLS 164 E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA AVERBAÇÃO NO RGI.2) INTIMEM-SE OS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART 652, §4º DO CPC);3) EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM. \r\n\r\nProc. 2005.011.006505-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RECANTO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X IRANI BRANDAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484) Ao interessado para:1) Recolher custas para cumprimento da Carta Precatória que encontra-se na contracapa dos autos.2) Providenciar 1 cópia de fls. 2/4, 6, 52, 55, 80/81, 109/112, 117/119 e 120/121, necessárias para instrução da CP. \r\n\r\nProc. 2005.011.006713-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCY (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)) X EDNO ALVES PINTO E OUTRO Ao interessado para:1) Recolher as custas necessárias ao cumprimento da Carta Precatória que encontra-se na contracapa dos autos;2) Providenciar 1 cópia de fls. 2/7, 27, 72/73, e 78/80, necessárias para instrução da CP. \r\n\r\nProc. 2006.011.008598-0 - ARTECON PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X LUIS CARLOS LEANDRO CONSERVADORA Ao interessado para providenciar 1 cópia de fls. 02/05, 42/43 e 53 , necessárias para instruir o Mandado de Penhora e Avaliação que encontra-se na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.011.009085-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X MARIA ISABEL FERNANDES CORREIA E OUTRO Despacho:1) DEFIRO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO PELO PRAZO DE 30 DIAS;2) FINDO O PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM SOBRE A REALIZAÇÃO DO ACORDO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.011.007900-3 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X BUENO APETITE P. LTDA - ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 2000.011.001672-5 (3166/00) - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DEBORA (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X LIDERSUL CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MACHADO PORTO (RJ-044728) Decisão:1) EM SE TRATANDO PENHORA DE BEM IMOVEL, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO IMOVEL DESCRITO A FLS 190-191 E EXPEÇA-SE CERTIDAO DE INTEIRO TEOR PARA AVERBAÇÃO NO RGI;2) INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART652, §4º, CPC); 3) EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃODO BEM. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, c/c justificação \r\n\r\nProc. 2006.011.002603-3 - JOSE CARLOS BRECHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883)) X MARIA NAZARE PIRES PACHECO (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763) Despacho:AO RECONVINTE SOBRE A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.011.004446-1 - ANTONIO MARIA DIAS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914), Dr(a). LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (RJ-078148)) X ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194), Dr(a). CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (RJ-073969), Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043) Despacho:1) DIGA A PARTE RE, EM 5 DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FLS 434-435;2) FINDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS DE IMEDIATO PARA EXAME DE REQUERIMENTO.3) INTIMEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.003610-7 - ADENIL DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre proposta de honorários de fl. 78. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.011.004189-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIA LUCIA TRINDADE NOGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.011.005685-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDMAR ALMENARA DA COSTA (RJ-078749) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2005.011.005281-9 - LUIZ CARLOS DE SOUZA PETRONILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X HUMBERTO PEREIRA SERIEIRO E OUTROS Ao interessado para providenciar 2 cópias de fls.2/4, 87, 93, 94 e 95, necessárias para instruir os Mandados de Penhora e Avaliação que encontram-se na contracapa dos autos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.011.000541-0 - LUIZ CARLOS JOTHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DOS ANJOS CARDOSO (RJ-078210)) X CRISTIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564) Despacho:1) ESCLAREÇA O AUTOR SE SUBSISTE O INTERESSE NA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO EM APENSO. VALE REGISTRAR QUE A RÉ ESTÁ DISPOSTA A ABRIR MÃO DOS DEPOSITOS EM FAVOR DO DEMANDANTE (FLS 45-46);2) PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO;3) APOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CLS DE IMEDIATO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.011.002498-0 - LEA SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X INDUSTRIA METALURGICA CABO FRIO LTDA - IMECAF (Adv(s). Dr(a). DEUSLENE GARCIA DE ALMEIDA (RJ-129703), Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802) Despacho:1) DIGA A RE, NO PRAZO DE 05 DIAS A NECESSIDADE E A RELEVANCIA DAS PROVAS REQUERIDAS A FLS 97 PARA O JULGAMENTO DA LIDE, INDICANDO DE FORMA CLARA OS PONTOS QUE PRETENDE ELUCIDAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; 2) FINDO O PRAZO, VOLTEM CLS. INTIME-SE. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.508.001134-2 (1958/99) - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X SIMAS E MACEDO S/C LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA (RJ-066793) Despacho:CUMPRA O BANCO AUTOR A DECISAO DE FLS 225. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.011.005586-3 - MARISOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)) X BIANCA M. RANGEL COM. ROUPAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210) Despacho:1) TENDO EM CONTA QUE A RÉ FOI CITADA (FLS 60), A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA PRESSUPÕE O SEU CONSENTIMENTO (ART 267, §4º, CPC);2) PORTANTO, DEFIRO À RE O PRAZO DE 5 DIAS PARA DIZER SE CONCORDA, OU NÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.3) FINDO O PRAZO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.011.003145-6 - MIZU S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (RJ-141571)) X APLA - MADEIRAS MATERIAIS E CONSTRUÇÕES DE CABO FRIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.003736-7 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X COMLAR INCORPORACAO E CONSTRUÇAO LTDA Ao autor sobre oficio de fl. 69. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, COM BASE EM TITUTLO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nProc. 2007.011.007771-7 - DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X LUIZ RICARDO FREITAS E OUTRO Ao interessado para providenciar 2 cópias de fls. 13, 31 e 33, necessárias para instruir os Mandados de Execução que encontram-se na contracapa dos autos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.011.006320-2A - DURVAL ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO LOPES (RJ-131747) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E VOLTEM CLS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.011.006091-2 - VALERIA OZUNA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623), Dr(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL (RJ-116968) Despacho:1) PROVIDENCIE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COPIA DA DECLARAÇÃO COMPLETA DE IR (ANO-BASE 2006 E 2005) PARA ANALISE DA HIPOSSUFICIENCIA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE.2) SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, INFORMANDO AINDA SE TÊM INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART 331, CPC).3) INTIME-SE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.011.001140-4 - MARIA FILOMENA FERREIRA LOPES PIMPAREL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (RJ-130813)) X LOGUS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO Decisão:1) HAVENDO CONSENSO, HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 2400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), CIENTE O SR PERITO DE QUE A PARTE REQUERENTE É BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A VERBA HONORARIA PODERÁ SER COBRADA COMO ÔNUS SUCUMBENCIAL;2) FIXO O PRAZO DE 20 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO.3) INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2000.011.062694-1 (3860/00) - JAIR XIMENES (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Ao interessado sobre autos em cartório. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de antecipação de tutela/ revisional de debito \r\n\r\nProc. 2004.011.000673-0 - WASHINGTON LUIZ FERREIRA GUIMARÃES X PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁROA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). PABLO FERREIRA RANGEL (RJ-102745), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Às partes sobre petição do perito de fls. 202/204. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.011.003353-0 - ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILAS PEREIRA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO (FLS 111-123) \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.011.001166-5 - MARIA ENEIDA SILVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X GRUPO ASEGI - CONSULTORIA JURIDICA, SEGUROS, IMOBILIARIA E TURISMO. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CERTIDAO RETRO. INTIME-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.001446-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X SIRLEY FERNANDES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.011.000919-9 - ROSANGELA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002)) X ADRIANO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Despacho:1) AGUARDE-SE ATÉ O DIA 16/01/08 E DÊ-SE VISTA À DP, QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS EM 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO E PERDA DA PROVA;2) INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.008543-0 - SILVANA COELHO MAUES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA Decisão:1) O DOCUMENTO DE FLS 27 DEMONSTRA QUE A AUTORA POSSUI CAPACIDADES CONTRIBUTIVA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS À PROPOSITURA E PROMOÇÃO DA PRESENTE, SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO PROPRIO E O DE SUA FAMILIA , PELO QUE INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA;2) VENHAM AS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.3) INTIME-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.011.005428-9 - LUIS CARLOS LOPES PINTO E OUTRO X GERSON MAGINA DE FREITAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre certidão negativa do oja \r\n\r\nProc. 2004.011.004650-7 - DINAMAR JARDIM VALENTE E OUTROS, KEILA JADIM VALENTE (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X DELFIM RIO S/A -CRÉDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867), Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) Despacho:1) NÃO ESGOTADAS AINDA AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REU MARCELINO SALES DE ALMEIDA, É INCABIVEL, POR ORA, SUA CITAÇÃO FICTA. DIGA O AUTOR SE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFICIOS;2) INTIMEM-SE AS FAZENDAS. \r\n\r\nId: 385361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "385362": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rodrigo Moreira Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLEONARDO RANGEL PEREIRA - RJ122176 \r\n\r\n2000.011.000601-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nPATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO - RJ108128 \r\n\r\n2001.011.006257-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nBRASILMAR SANT ANNA DA SILVA - RJ074883 \r\n\r\n2003.011.000023-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES FERNANDEZ - RJ157882E \r\n\r\n2003.011.001854-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nADRIANO CARDOSO CUNHA - RJ121401 \r\n\r\n2003.011.003564-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO - RJ053662 \r\n\r\n2005.011.003318-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nREGINA COELI BLANCO DA COSTA - RJ077354 \r\n\r\n2005.011.005910-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nALINE RABELO RANGEL - RJ129256 \r\n\r\n2006.011.003893-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nFAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA - RJ135793 \r\n\r\n2006.011.004764-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nDIOGO TRINDADE FERREIRA - RJ160337E \r\n\r\n1999.508.000887-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nLELIO RODRIGUES MEDEIROS - RJ072700 \r\n\r\n2001.011.006649-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\n2002.011.000548-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA BENEDICTO - RJ153961E \r\n\r\n2004.011.006102-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nGERALDO AFONSO DE CASTRO - RJ000455B \r\n\r\n1998.508.006035-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nANA PAULA LIMA DA SILVA - RJ140136 \r\n\r\n2000.011.006541-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nLUCIANA GIRON BARROS DE ASSIS - RJ150403E \r\n\r\n2002.011.001587-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\n2004.011.002881-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nGILDO ROLLEMBERG AGUIAR - RJ065139 \r\n\r\n2002.011.002868-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nCARMEN DULCE SIQUEIRA FLORES - RJ132698 \r\n\r\n2003.011.000081-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nFERNANDA ALVES COELHO SILVEIRA - RJ141709 \r\n\r\n2005.011.007393-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\nLEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS - RJ100233 \r\n\r\n2006.011.002590-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nALEXANDRE LUIZ CAMPOS PEREIRA - MG078459 \r\n\r\n2007.011.008306-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA JOTTA - RJ005723 \r\n\r\n2004.011.000906-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nEVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO - RJ119703 \r\n\r\n2005.011.000811-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA - RJ086347 \r\n\r\n2005.011.004941-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2007 \r\n\r\nALINE DE SOUZA LEONE - RJ153265E \r\n\r\n2006.011.001392-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ108663 \r\n\r\n2006.011.004452-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nJOSÉ DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES - RJ105763 \r\n\r\n2000.011.003327-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2007 \r\n\r\nDIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO - RJ066024 \r\n\r\n2006.011.005866-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nAVANY DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ126062 \r\n\r\n1998.508.003419-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA - RJ091125 \r\n\r\n2003.011.004712-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2007 \r\n\r\n2003.011.005562-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nLÍDIA MONTEIRO MERLIN - RJ148817E \r\n\r\n2006.011.000223-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nJOSÉ SILVA FILHO - RJ103604 \r\n\r\n2006.011.002320-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA - RJ035826 \r\n\r\n2006.011.007012-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nBARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA - RJ035506 \r\n\r\n2003.011.005014-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nId: 385362"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Deisi Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.011.005413-9 - M.G.C. E OUTRO X I.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)), E.H.F.S. Despacho: DEIGNO AIJ A SE REALIZAR NO DIA 15/01/2008, ÀS 14:30H. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.011.003807-5 - W.G.R., W.D.G.R. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128)) X G.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a patrona dos exequentes para efetuar recolhimento das custas discriminadas às fls. 79, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.011.004090-1 - M.G.V.V.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X M.A.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo ACIJ a se realizar no dia 17/01/2008, às 11:40h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.007746-8 - M.V.S.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X M.A.P.L. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13 de fevereiro de 2008 às 15:00h \r\n\r\nProc. 2007.011.008388-2 - A.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B)) X E.P.S. Decisão:1- Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a documentação indispensável à apreciação do benefício da gratuidade de justiça, no termos do art. 5º, LXXIV, CR, indefiro o requerimento formulado na inicial.2- Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.011.008562-3 - G.S.F. (Adv(s). Dr(a). VITOR CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA (RJ-100731)) X F.F.F. Sentença:Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma dos arts. 267, I e 295, VI, CPC. Custas pela parte autora, na forma do art. 12 da Lei 1060/1950. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.009320-6 - F.M.V.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-112933)) X F.M.V. Despacho:1- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DIANTE DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL.2- VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.011.003042-8 - COLABORADORES VOLUNTARIOS X BOATE ELLITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307) Despacho:Intime-se a depositária dos bens penhorados (fls. 44) para informar a localização dos mesmos, sob pena de responsabilidade civil e criminal, objetivando a implantação do disposto no art. 647, III, CPC, bem como devolvê-los em juízo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.011.007294-0 - C.H.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IÉDIO ROSA DA SILVA (RJ-003547)) X E.J. Sentença:Assim, cumpridas as formalidades legais e mediante a manifestação favorável do MP, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/03, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal requerente, nos termos do art. 1580 do CC/2002. Os bens já foram partilhados nos autos da ação de separação judicial. O ex-cônjuge virago voltou a usar o nome de solteira. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/1950. Com o trânsito em julgado, expeça-se o documento de que trata o art. 97 da Lei 6015/1973. Em seguida, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.011.007276-8 - A.C.R.O. (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X D.A.C. \"Ao autor sobre certidão do Sr. OJA à fl. 25.\" \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2002.011.003403-3 - C.H.S. (Adv(s). Dr(a). MARLÚCIA CÂNDIDO CASTILHO (RJ-071012)) X E.N.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Diante da justificativa apresentada às fls. 54/56, designo nova audiência preliminar a se realizar no dia 13/12/07, às 11:00h. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1993.011.013521-0 (4607) - J.S.S.F. X H.M.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Despacho:À requerente para promover o recolhimento do imposto, de acordo com cotas de fls. 82 e 82 v. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.011.006957-1 - K.M.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas conforme certidão de fls. 45. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.011.003877-6 - S.M.V.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) A PROVA DOCUMENTAL DEVE SER PRODUZIDA NO PRAZO DE 10 DIAS, ATENDENDO-SE O DISPOSTO NO ART. 398, CPC, APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS POR CADA PARTE. DESIGNO AIJ A SE REALIZAR NO DIA 23/01/2008, ÀS 15:00H. INTIME-SE AS PARTES NA FORMA DO ART. 343, §1º, CPC, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.011.008859-2 - P.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X V.L.S.S. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO de Paulo Roberto dos Santos e Vera Lucia Siqueira dos Santos. O ex-cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: Vera Lucia de Siqueira. Não há bens a partilhar. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, II, CPC. Condeno a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, aplicando-se, no presente caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/1950. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.002838-0 - J.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X T.F.S.N. Despacho: VENHA POR TERMO NOS AUTOS A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 232,I,CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.002867-6 - C.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325), Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398)) X A.G.P. Despacho: ATENDA-SE AO MP (FLS. 36). \r\n\r\nProc. 2007.011.002867-6 - C.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325), Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398)) X A.G.P. ATENDA-SE AO MP (FLS. 36). (REQUER O MP SEJAM AUTENTICADAS AS DECLARAÇÕES DE FLS. 16/18, BEM COMO VENHAM AOS AUTOS CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA DA AUTORA) \r\n\r\nProc. 2007.011.004069-0 - L.B.C. (Adv(s). Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920)) X R.R.C. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.011.009128-3 - C.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARAUJO RIBEIRO BASTOS (RJ-127140)) X E.F.P. Despacho:Submeto o presente feito ao Juizado Informal de Conciliação. Designo sessão de conciliação a se realizar no dia 17/01/2008, às 10:40h.Cite-se e intime-se o demandado, devendo constar do mandado que o prazo para oferecer contestação começará a fluir da data designada. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.011.006941-8 - (Adv(s). Dr(a). ROSANE LOURENCO MARINS (RJ-104827), Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X D.J.S.), T.T.S. Decisão:Cabe a parte diligenciar no sentido de obter o endereço da parte contrária, trzendo aos autos elementos minimos de que procurou localizar o endereço do executado, sendo este um dos requisitos da petição inicil (art. 282, II do CPC). Isto posto, indefiro o requerimento de fls. 58, aguarde-se manifestação do exequente no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.005865-4 - H.P.S.T.R. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (RJ-113519)) X L.K.P.T.R. (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Despacho:Intime-se o patrono do executado para ratificar, por termo nos autos, o acordo apresentado às fls. 49/50. \r\n\r\nProc. 2006.011.007290-0 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652)) X F.R.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876) Despacho:1. Oficie-se à Petrobrás para informar os meses em que foram descontados os valores referentes à pensão alimentícia devida à exeqüente.2. Apresente a exeqüente planilha do débito alimentar referente ao período entre abril de 2007 e agosto de 2007.3. Após, abra-se vista ao Contador Judicial para averigüar se os valores depositados no extrato bancário de fls. 113/121 correspondem à planilha de débito a ser juntada pela credora. \r\n\r\nProc. 2007.011.006236-2 - G.A.R. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801)) X L.G.R. (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Despacho:Intime-se o executado para se manifestar sobre a proposta de fls. 45/46. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.011.009394-2 - I.P.F.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME KURY ABÍLIO (RJ-104783)) X M.A.L.C. Despacho:A petição inicial deve atender aos requisitos previstos nos arts. 282, 283 e 614, todos do CPC.Deste modo, regularize-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.011.002256-0 - G.C.P.P. (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B)) X V.P.P. (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Despacho:Designo audiência especial a se realizar no dia 31/01/2008, às 15:30h. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.011.004396-3 - L.C.R. (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-112933)), R.S.A. Decisão:Os relatórios psicológico (fls. 19/20) e social (fls. 22/23) são favoráveis ao pleito formulado na inicial, encontrando o adolescente Rogério um ambiente saudável e harmonioso no seio da família da requerente. Deste modo, defiro a guarda provisória de Rogério à requerente pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o termo.Designo audiência para oitiva da requerente, do adolescente Rogério e do marido da requerente a se realizar no dia 31/01/2008, às 16:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.004397-5 - J.A.R.C.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-112933)), R.A.A.J. Decisão:Diante dos laudos técnicos de fls. 17/18 e 20/21 e manifestação do MP, tendo em vista que Roberto está sendo bem cuidado pelos requerentes, DEFIRO a guarda provisória da criança aos requerentes pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o termo.Oficie-se como requerido pelo MP (fls. 25/25v.).Designo audiência para oitiva dos requerentes e a criança Roberto a se realizar no dia 14/02/2008, às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.011.004909-9 - M.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). MOEMA LISBOA DE SOUZA GEREMBERG (RJ-117714)) X V.S.G.S.), V.S.G.S.), V.L.S.) C.D.G.S. E OUTRO Decisão:1- Tendo em vista a certidão de fls. 76, decreto a revelia da demandada Mona Lisboa.2- Intime-se a demandante para firmar, por termo em cartório, a declaração constante do inciso I do art. 232, CPC.3- Cumprido o item 2, cite-se o demandado Cleto Daniel, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.011.002165-0 - M.P.P. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X J.P.G. (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883) Intime-se o requerente para dar andamento ao feito no prazo de 48h., sob pena de extinção sem apreciação do mérito. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, (Arrolamento de Bens) \r\n\r\nProc. 2007.011.009483-1 - T.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIZE GOMES DO NASCIMENTO (RJ-143133)) X V.F.S. Despacho:1- Esclareça a requerente o pedido formulado na inicial, diante da regra prevista no art. 822, III, CPC.2- A declaração de fls. 10 não foi assinada pela patrona da requerente. Regularize-ze.3- Cumpra-se integralmente os requisitos do art. 801, CPC.4- Instrua-ae a inicial com as provas relativas aos bens móveis descritos. \r\n\r\nModificação de Guarda, c/ pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2004.011.006003-6 - F.J.S.G. (Adv(s). Dr(a). EDMAR ALMENARA DA COSTA (RJ-078749)) X E.A.A.S. (Adv(s). Dr(a). GECELI DO COUTO (RJ-101657) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos III e VI do CPC. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/1950. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.011.004173-6 - C.F.T.N. (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)), B.V.B., Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. 277/284, com aditamento de fls. 286/306, no seu duplo efeito;2 - Ao apelado;3 - Após, ao MP;4 - Em seguida, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.011.005815-7 - A.T.M.F. (Adv(s). Dr(a). ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO (RJ-068740)) X A.S.A.T.M.), I.S.A.T.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Examinando os autos, verifica-se que não foram apresentadas as certidões de nascimento dos demandados. Assim, intimem-se as partes para apresentar os documentos acima indicados, no prazo de dez dias. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.011.000039-3 - M.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710)) X O.R.V.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA CUNHA RABELLO (RJ-116353)), B.M.V.A. Despacho:O demandado-reconvinte apresentou cópia de sua carteira de trabalho às fls. 42.Entendo que o mencionado documento é suficiente para o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao demandado.Assim, defiro ao demandado os benefícios da gratuidade de justiça.Intime-se a demandante-reconvinda para se manifestar sobre a contestação e a reconvenção.Após, abra-se vista ao MP.P.I. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.011.003453-6 - S.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X R.C.G. Sentença:Isto posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, IV, CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, C/C Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2007.011.006123-0 - M.C.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X E.J. Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC.Custas ex lege. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.011.009035-7 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)), A.B.S.M. Decisão:Isto posto, defiro em parte o requerimento de tutela antecipada para reduzir a pensão alimentícia devida à ré para o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, quantia que deverá ser paga em todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou apresentação de recibo.Designo sessão de conciliação a se realizar perante o Juizado Informal de Conciliação no dia 18/01/2008, às 10:20h.Cite-se e intime-se a ré, devendo constar do mandado que o prazo para oferecer contestação começará a fluir da data designada. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.011.002039-0 - A.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807) Decisão:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da petição de fls. 62 e autorizo o levantamento pretendido pela requerente, observando-se o que consta às fls. 57/58 e 62, quantia esta que deverá ser dpositada em favor dos alimentandos. Expeça-se o competente alvará. Custas ex lege. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.004550-9 - C.M.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X E.J. Despacho: RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS O ACORDO DE FLS. 02/05, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.011.008682-2 - I.M.P. (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583)) X J.A.C. 1- RECEBO A IMENDA DA INICIAL DE FLS. 13/14. 2- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 12V. (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 13/12/07 ÀS 12:00H \r\n\r\nProc. 2007.011.008999-9 - J.M.B.R. (Adv(s). Dr(a). ALEXEI IGNACCHITTI ARAÚJO DE NAVARRO (RJ-143158)) X A.R.S.B.R. Decisão:1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50;2 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 14/12/2007, às 10:20h;3 - Intimem-se e cite-se, devendo constar do mandado que o prazo para a resposta começará a fluir da data da audiência acima designada. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.011.002274-1 - D.C.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO PEREIRA (RJ-085275), Dr(a). EDILENE PORTO QUINTANILHA (RJ-125038)) X L.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-070794) Despacho: VENHA O CASAL REQUENTE RATIFICAR POR TERMO NOS AUTOS O ACORDO DE FLS. 58/59 COM ADITAMENTO DE FLS. 65. \r\n\r\nId: 385360"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cabo Frio\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Silvana da Silva Antunes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Clea Mendonça Chagas\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.825.001125-0 - Walace Correa Cottini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Milton Freire Mendes - OAB RJ053650, Marcia Cristina Lopes Arantes Serpa - OAB RJ142306). X Júlio C. Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Fernandes Felix - OAB RJ086802, Kesia Viana da Silva - OAB RJ145217). 1- Cumpra-se o V. Acórdão; 2- Certifique-se quanto ao cumprimento voluntário da sentença; 3- Em caso negativo expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n017388/2005 (2005.825.000852-0) - Edivar Assis Nunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Alves Neto - OAB RJ121832). X Hamilton Erichsen (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ005107). Certifique-se quanto a eventual interposição de embargos. Em caso negativo, diga a exequente, no prazo de cinco dias, se há interesse na adjudicação do bem penhorado às fls. 85. Em caso negativo ou não havendo manifestação, designe-se data para a alienação forçada , intimando-se as partes. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n008351/2002 (2002.825.001870-1) - José Luiz da Cruz Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronalde Cardoso - OAB RJ053662). X Auri Mário Seibt dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana da Costa Araujo - OAB RJ113404). Ao embargado. Após retornem para decisão. \r\n\r\n017524/2005 (2005.825.001134-8) - Maria Auxiliadora Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronalde Cardoso - OAB RJ053662). X Lourenço Rodrigues da Cunha e outro. Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.000349-6 - Andreia Alves Correa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny de Souza Figueiredo Junior - OAB RJ102067). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). 1) Considerando o teor do inc. IV do art. 52 da lei nº 9099/95 e o contido no enunciado nº 13.1.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é dispensada nova citação na hipótese de execução por título judicial, E-se mandado de penhora de bens. \r\n\r\n2) Após, caso efetuada a constrição de bens, diga o credor se há interesse na adjudicação do bem penhorado; em caso negativo, designe-se data para a alienação forçada, intimando-se as partes. \r\n\r\n3) Não sendo localizado bem do devedor, I-se o exeqüente para que, no prazo de dez dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.825.000407-5 - Valdecir Gonçalves Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veralane Gonçalves Viana - OAB RJ075367). X Fernando Jordão Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393, Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 19/02/08, ÀS 13:00 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.001172-9 - M B Promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Dias - OAB RJ129813). X Express Celular. fls.42: Defiro mediante substituição por cópias nos autos. Sem prejuízo esclareça a reclamante se desiste da demanda. \r\n\r\nProc. 2007.825.003641-6 - Jorge Luiz Reis de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB RJ073773). X Visa Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084, Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743). Mantenho a decisão de fl. 50 pelos seus próprios fundamentos; Certifique o cartório o transito em julgado da sentença. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.004649-5 - Márcia Valéria Diniz Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Rene Santos - OAB RJ035914). X Fábio Januário. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 12/02/08, ÁS 12:40 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.004700-1 - Alexandre Rosa de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Vaz - OAB RJ087870). X Alfredo Antunes de Barros Jr. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 23/01/08, ÀS 13:00 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.007064-3 - Grafite Papelaria e Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Silva Santos - OAB RJ143809). X Jaquelinio Pessanha Marvila. AO AUTOR SOBRE O A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.825.008035-1 - Cinira Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pricila Apicelo Lima - OAB RJ148259). X Avs Seguradora S/A e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por falta de amparo legal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n007774/2002 (2002.825.001054-4) - Míriam Angélica Nery Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelson Goncalves - OAB RJ032423). X Jaceguai Informataica Cabo Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira Costa de Castro - OAB RJ063838). INTIMAÇÃO: À AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.122.. \r\n\r\n009047/2003 (2003.825.000057-7) - Adilson Siqueira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Terra da Silveira - OAB RJ099178). X Unimed Cabo Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Noelma Ramos Faria - OAB RJ120628). Certifique o cartório a tempestividade dos embargos à execução. Em caso positivo, intime-se o embargado para manifestar-se no prazo legal. Após, voltem. \r\n\r\n018584/2005 (2005.825.003745-3) - Mário Filgueiras Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Santos Machado - OAB RJ001483B). X Ampla-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAÇÃO: A PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2006.825.000867-4 - Igor Ferreira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Americanas. Com. S. A Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Fls. 111/112: Intime-se a executada para complementar o depósito, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.825.000971-0 - Werica Nogueira de Oliveira. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). AO RÉU PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. (R$ 10,00) \r\n\r\nProc. 2006.825.005017-4 - Rafaela Miotto Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira - OAB RJ101788, Karina da Silva Velozo - OAB RJ158576E, Rafaela Monica Conceição dos Santos - OAB RJ158199E). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Providencie a demandante a juntada aos autos dos documentos referidos na petição de fls. 145/146. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.825.006801-4 - Jose Bernardo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Maria dos Santos Magalhaes - OAB RJ089934). X Concessionaria de Veiculos World Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos de Almeida Félix - OAB RJ063924). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.825.000073-2 - Zuleide Bento Zotich da Silva. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Renata Leite do Nascimento - OAB SP186199). fl. 82: Defiro. I-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.825.000073-2 - Zuleide Bento Zotich da Silva. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Renata Leite do Nascimento - OAB SP186199). AO RECLAMADO PARA CUMPRIR O REQUERIMENTO DE FLS. 82vº. \r\n\r\nProc. 2007.825.000622-9 - Joselma Xavier da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nesir Izabel Suppo de Barros - OAB RJ077386). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Rayalla Mendonça Silva - OAB RJ138387). fl.99: à demandada para complementação do depósito. \r\n\r\nProc. 2007.825.001269-2 - Euzineia Laeber do Rosario Azeredo. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.825.003073-6 - Maria da Graça de Souza Silva. X Loja Stillus Kits (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos - OAB RJ103096). fls. 44/48: Defiro JG. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado tão somente no efeito devolutivo. (art. 43 da lei 9099/95). Ao recorrido, no prazo do art. 42 parág 2º da lei 9099/95. Após com ou sem a apresentação das contra-razões , subam os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.003297-6 - Luzinete Vieira Tiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delma Cristina Silva de Padua - OAB RJ136542). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952). INTIMAÇÃO: À AUTORA SOBRE FLS.27/28. \r\n\r\nProc. 2007.825.003424-9 - Sebastião Túlio Alves Ferreira. X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Gregório Ferreira Monteiro - OAB RJ143043). 1- Certifique-se quanto ao cumprimento voluntário da sentença; 2- Em caso n egativo intime-se para cumprimento em 15 dias, sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.825.003936-3 - Andre Gustave Christophe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Avila da Costa - OAB RJ142529). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). fls. 73/74: Nada a prover visto que já foi proferida sentença de mérito transitada em julgado (fl.72) ; 2- Sem prejuízo do acima disposto diga o reclamante sobre seus interesses em 5 dias sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.825.004006-7 - Raquel de Moraes Minnemann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). X Ampla Energia e Sercviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 31/01/08, ÀS 12:40 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.004053-5 - Gláucia Curado Santos. X Americanas. Com S/A - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DESPACHO: REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 16/01/08, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.825.004054-7 - Gláucia Curado Santos. X Credicard Banco S/A ( Banco Itau S/a) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). Certidão exarada pelo Serventuário - Secretário, mat. 01/18.883, à fl. 25: \"Certifico e dou fé que por determinação verbal do Dr. Rafael Rezende das Chagas, tendo em vista que o mesmo está cumulando o exercício desta Serventia com a da Segunda Vara de São Pedro da Aldeia e na presente data está realizando Sessão do Plenário do Júri de réu preso, na outra Serventia, a AIJ (tabelamento da Vara Criminal com o Juizado Especial Criminal), designado para a presente data, foi redesignado para o dia 16/01/2008 às 15:45 horas, ficanado desde já intimados todos os presentes.\" \r\n\r\nProc. 2007.825.004360-3 - Leonezia Figueiredo da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Oliveira Araujo - OAB RJ108663). X Itaucard. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 29/01/08, ÀS 16:00 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.004371-8 - Alfredo Pereira de Almeida Filho. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). 1-fls. 23/29: Com a sentença o juiz cumpre e acaba seu ofício de julgar (art. 463 do CPC). Assim venha pela via própria. 2- Cumpra-se a parte final da sentença, inclusive com relação às custas judiciais devidas pela perte autora. \r\n\r\nProc. 2007.825.005254-9 - Priscila de Oliveira Ribeiro Silva. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Sergio Ramos Pacheco - OAB RJ073226). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.005817-5 - Manoel Ladislau da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexistente os débitos em nome e CPF do Autor, relativamente as linhas (22) 2648-4144; (22) 2629-2056 e (22)2629-2065; JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno .. \r\n\r\nProc. 2007.825.007170-2 - Rafael Moraes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Maia Macedo - OAB RJ152066E, Aecio Alves Soares - OAB RJ145329). X Burle Veiculos LTDA. AO AUTOR SOBRE A.R. NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.825.007892-7 - Gessi Gomes Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lania Lucia Pimentel - OAB RJ131704). X Telemar Norte Leste S/A - Oi Fixo. Venha aos autos a planilha das ligações não reconhecidas pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.825.007992-0 - William da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ferreira Alves Junior - OAB RJ079442). X Tabelionato do 1º Oficio de Protesto de Titulos do Rio de Janeiro e outros. Esclareça, o reclamante, a composição do pólo passivo, visto que o \"Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro/RJ\" não é dotado de personalidade jurídica. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.825.008118-5 - Saulo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janayna Monica de Souza - OAB RJ155112E). X Banco Real Abn Amro. Especifique o reclamante o que pretende em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n004845/2000 (2000.825.001114-3) - Edivar Assis Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lídia Monteiro Merlin - OAB RJ148817E, Edivar Assis Nunes - OAB RJ023078). X Morada das Dunas Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Alves Neto - OAB RJ121832). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 29/01/08, ÁS 16:20 Hs. \r\n\r\n017025/2005 (2005.825.000315-7) - Robecar Cabofriense Comércio de Peças Comércio de Peças LTDA Me-repr. Legal Nicanor Magnan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos - OAB RJ093462). X Roberto Ribeiro Gomes. INTIMAÇÃO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.80. \r\n\r\n018794/2005 (2005.825.004214-0) - Brumel Castellani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares Monteiro - OAB RJ078179). X Bianca Monteiro Rangel. Tendo em vista a não localização da parte executada, conforme certidão de fls.09, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. T. em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.003508-4 - Marcia Silvano Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Antonio da Costa - OAB RJ104926). X Grêmio Recreativo Assoc. Folc. Esc. de Samba Antiga Abissínia. O Município de Cabo Frio não é parte nestes auts nem poderia sê-lo em razão de vedação legal, tampouco é possível a penhora de verba pública razões que me conduzem a indeferir o pleiteado. Ademais, se a exequente discorda do bem constrito, a ela incumbe indicar bem da executada passível de penhora. No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.825.004289-1 - Fox - Art Búzios Tintas Limitada - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Gama Carvalho - OAB RJ140778). X R. G. R. Construtora LTDA. INTIMAÇÃO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÕES DE FLS. 36 E 37. \r\n\r\nProc. 2007.825.004514-4 - Hélia Christine Dorea de Macedo Zamprogno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Dieguez Reynaud - OAB RJ118276, Paulo Roberto Ribeiro - OAB RJ015023). X Sérgio Ricardo Silva Siqueira. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓSPENHORA NO DIA 24/01/08, ÀS 16:20 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.005497-2 - Carlos Alberto Ferreira Quintao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Blanco dos Santos - OAB RJ040256). X Jorge Geovan Farias. INTIMAÇÃO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.23. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n015336/2004 (2004.825.005799-1) - Paulo Roberto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cantarino Nascentes Sa - OAB RJ112842). X Valor Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Pereira da Silva - OAB RJ015866). Defiro JG. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado tão somente no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após com ou sem apresentação das contra-razões, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.825.006882-6 - Sandra Christina da Silva Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis da Costa - OAB RJ124552). X Doce Bebe e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Vanini Teixeira dos Santos - OAB RJ123760, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). INTIMAÇÃO: À AUTORA SOBRE CERTIDÃO DEFL.111Vº. \r\n\r\nProc. 2005.825.007147-3 - Edesio de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gama dos Santos - OAB RJ108888, Cintia de Oliveira Meirelles Batista - OAB RJ137966E). X Serra Estilo Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Certifique o cartório se foram apresentados embargos no prazo legal. Sem prejuízo diga o exequente se tem interesse na adjudicação do bem constrito. \r\n\r\nProc. 2006.825.002242-7 - Carlos Jose Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernadete Moog Amaral - OAB RJ001463B). X Sul America Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Não que se falar em multa visto que se trata de obrigação de pagar. Sendo assim, considerando o teor da certidão supra, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.825.002338-9 - Luiz Claudio Esteves da Rocha e outro. X Atl Telecon Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Fls. 115: I-se como requerido. Pela complementação da quantia devida a CEJUR-DPGE, tendo em vista o depósito a menor . Prazo 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.825.004567-1 - Eliane Caetano Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ribeiro de Souza - OAB RJ005465D). X Financeira Itau Cbd S/a-credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). 1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2006.825.006658-3 - Jorge Garbeto. X Portico Engenharia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). 1) I-se a parte ré BANCO ITAÚ para que no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena da multa de 10% instituída pela lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC; 2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença; 3) I-se a ré para no prazo de 15 dias, cumprir o V. Acórdão, depositando a quantia em conta-corrente à disposição do CEJUR-DPGE, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. Após a comprovação do depósito, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.000894-9 - Fabiano Campos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marconi Z. Lopes - OAB RJ001339). X Losango S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Cumpra-se o V. Acórdão, Intimando-se a parte Ré para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10 % instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\nProc. 2007.825.001334-9 - Cleber Anderson dos Anjos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila dos Santos Mendes - OAB RJ132059). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Celso Antonio Amado Pinto Monteiro - OAB RJ134908). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.825.002271-5 - Wesley de Oliveira Silva Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691, Maria Luiza Ferraz Martins - OAB RJ021656). X Redecard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago de Sant Anna Cardoso - OAB RJ140399, Josina Grafites da Costa - OAB RJ120445, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952). Indefiro a gratuidade de justiça requerida posto que o exame dos documentos juntados, mormente os de fls. 103-106, bem como o de fl.110, revela condição econômica da autora incompatível com a miserabilidade jurídica alegada, já que demonstra rendimentos acima de R$ 100.000,00, além de o Sr. WESLEY DE OLIVEIRA possuir participação em outras empresas. Ademais é assente na jurisprudência do E.TJ o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é medida excepcional (embora in casu se trate de uma fimra individual, o alcance da exegese não a exclui) Confira-se o enunciado da Súmula 121 do TJRJ: \" A gratuidade de justiça a pessoa jurídca não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais\". Venha o recolhimento das custas judiciais em 10 dias, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.002760-9 - Samuel Cabral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Tavares Garcia - OAB RJ090895). X Fnac Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pinheiro Máximo de Souza - OAB RJ135753). Ao autor para que informe se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProc. 2007.825.003237-0 - Bruna Glaser Diogo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ087123). X Lojas Brasimar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Macedo Bueno - OAB RJ138236). À AUTORA SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.825.003307-5 - Elizabete Ramos da Cruz. X Balneario Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Bezerra de Lima - OAB RJ122805). 1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2007.825.003597-7 - Ludimila Almeida Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Azeredo Batista - OAB RJ075233, Monica Teixeira Rodrigues Batista - OAB RJ078927). X P. Tavares LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Sanny Soares de Andrade - OAB RJ116985). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 31/01/08, ÀS 12:40 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.003733-0 - Margaret de Almeida Esteves Bieites (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio de Santana Goncalves - OAB RJ110597). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Firme a ora recorrente a declaração de fl. 53, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.825.003879-6 - Fernanda Magalhaes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X Gol Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). 1- fls. 61: Expeça-se mandado de pagamento em favor da reclamante; 2- Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada, visto que a reclamante qualificou-se como empresária, profissão incompatível com a miserabilidade jurídica alegada. Venha o recolhimento em 05 dias sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.004103-5 - Elza da Silva Guida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria da Silva Monteiro - OAB RJ074729). X Telecheque e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344, Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago - OAB RJ118969). DESPACHO:CONSIDERANDO QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ASSEGURADA AOS QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA(ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI Nº1.060/50), JUNTE O RECORRENTE AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS MOLDES DA LEI.I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.825.004137-0 - Diogo Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Neuro Lagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianne Marchon de Oliveira - OAB RJ091059). INTIMAÇÃO: AO AUTOR SOBRE FLS.50/51 \r\n\r\nProc. 2007.825.004565-0 - Juciara Noronha Dimas. X Atl Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). fl.54: Intime-se a reclamada via DO para cumprimento do julgado em 15 dias sob pena de incidência da multa prevista na regra do artigo 475-J do CPC; 2- Em seguida quedando-se inerte o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de penhora (R$ 3.000,00 + amulta do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.825.004660-4 - Frederico Terra Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Simis Schver - OAB RJ000515, Patricia Lucas Ferrari Souza - OAB RJ124050). X Air Europa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keti Alves Barbosa - OAB RJ080329). INTIMAÇÃO: AO AUTOR SOBRE FLS.76/77. \r\n\r\nProc. 2007.825.005543-5 - Patricia Dimas de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07, ÁS 16:20 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.005608-7 - Kleber Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame - OAB RJ080005). X Laguna Veiculos LTDA. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 13/02/08, ÀS 13:00 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.006159-9 - M Silveira Roza Mercado e Açougue (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Roza dos Santos - OAB RJ139086). X Sabor Fino Industria e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvino Pádua Merizio - OAB ES007834). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o art. 273 do CPC ára a concessão da medida pleiteada. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.825.006218-0 - Adilson Marcos Lima de Assunção. X Rita de Cassia C Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 15/01/08, ÁS 16:00 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.007422-3 - Luiz Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB RJ101359). X Antonio Marcos de Barros Teixeira e outros. AO AUTOR SOBRE A. R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.825.007458-2 - Osmar Monteiro Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Banco Itau S/A. I-se o autor para apresentar cópia da petição inicial e sts proferida no proc 3781-9/06 para avaliação de coisa julgada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.825.008030-2 - Ana Paula de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Ventura Bezerra - OAB RJ098634, Delma Cristina Silva de Padua - OAB RJ136542). X Telemar Norte Leste S/A e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar nos autos a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.825.008058-2 - Luis Mario Esteves Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685). X Alexander Alves Calheiro e outros. REgularize a parte autora sua representação, em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.008060-0 - Elisabette da Silva Gomes Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altivo Teixeira de Moraes Filho - OAB RJ068740). X Banco Panamericano S/A. Esclareça, a reclamante, se a sentença proferida nos autos do processo nº 2007.825.4504-1 transitou em julgado, trazendo aos autos cópia da inicial respectiva. \r\n\r\nProc. 2007.825.008066-1 - Elaine Melo Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ087123). X Banco Itau S/A. Comprove, a reclamante, a negativação alegada. \r\n\r\nProc. 2007.825.008170-7 - Harley Arruda de Faris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos de Almeida Félix - OAB RJ063924). X Ampla Energia e Serviços S/A. Regularize a parte autora sua representação, em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.008239-6 - C. H. Pessanha Viana Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marconi Z. Lopes - OAB RJ001339). X Vivo S/A. I-se a Reclamante para, no prazo de 10 dias, juntar planilha relativa as ligações não reconhecidas e seus respectivos valores, sob pena do indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n012673/2004 (2004.825.000675-2) - Osvaldo Bezerra de Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Teixeira de Meneses - OAB RJ136677, Santiago da Silveira - OAB RJ096709). X Mbi do Brasil Comércio Exterior LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Rivelino de Souza Amaral - OAB ES008963, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor sobre seus interesses. \r\n\r\n017714/2005 (2005.825.001863-0) - Adriano Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB RJ035409, Tatiana Zoffoli Quintanilha - OAB RJ094145). X Banco Itaú e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Carlos Irajá Zanchi - OAB RS015162). 1- Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da precatória devidamente cumprida; 2- Diga a reclamada, se o depósito foi efetuado para fins de pagamento ou garantia do juízo no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.825.000972-3 - Carmem de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Master Card Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Soeiro do Nascimento Campbell Alquéres - OAB RJ092722, Michelli Fernanda Tito Ferreira Alves - OAB RJ142381). fl.195: Assiste razão à reclamante, já que foram emitidas duas faturas. I-se a reclamada para pagamento da quantia de R$ 2.000,00 em 15 dias sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.825.001760-4 - Paulo Henrique de Freitas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson de Moura Lima - OAB RJ140890). X Supermercado Abc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). 1-Cumpra-se o V. Acórdão; 2- Certifique o cartório se a guia retirada a fl.68 foi devolvida devidamente quitada. \r\n\r\nProc. 2007.825.003594-1 - Sônia Faria Marçullo Marins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ribeiro - OAB RJ015023, Adriane Dias Ribeiro Patrão Drumond - OAB RJ109525). X Rosana Aranha Martins Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783, Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). 1 - JUNTE-SE . 2- DIGA A RECLAMADA, OU MELHOR, A RECLAMANTE SOBRE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, EM 5 (cinco) dias, ciente a reclamada de que o prazo anteriormente concedido não está suspenso. \r\n\r\nProc. 2007.825.004312-3 - Elizelda de Almeida Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Oliveira Araujo - OAB RJ108663). X Banco Fibra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Marins e Freitas Queiroz - OAB RJ101119, Moacir Cândido Pereira Filho - OAB RJ142591). Julgo deserto o recurso (Enunciado 11.6.1 Aviso 39/2007 do TJ/RJ) já que o recorrente não recolheu integralmente o preparo (vide certidão de fl. 65). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença; À reclamante sobre seus interesses. \r\n\r\nProc. 2007.825.005972-6 - Maria Terezinha Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X Unimed Belo Horizonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Paulina de Mello Alves - OAB RJ054107). INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/08, `S 14:20 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.007321-8 - Euridice Monteiro Canelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoella Evora Ramalho Gago - OAB RJ145054). X Tania Mara Guedino e outro. AO AUTOR SOBRE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nId: 384828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Cabo Frio\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Rafael de Oliveira Mônaco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Luiza Martins dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.825.004712-8 Vítima(s): Tatiele Virgens Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Azuil Barbosa Paes - OAB RJ037753). X Manoel Borges da Rocha. SENTENÇA: Tendo em vista os termos do enunciado acima referido, de cujo entendimento comunga este Magistrado, caracterizou-se a renúncia tácita da representação. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MANOEL BORGES DA ROCHA, na forma do art. 107, V, do Código Penal. \r\n\r\nId: 384831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Graziela Mendes de Silva\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.839.001661-8 - Jocimar da Conceição Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700, Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Fls. 125: À ré. \r\n\r\nProc. 2007.839.000605-6 - João Vital do Nascimento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Carneiro - OAB RJ092484, Anderson Chimenes Fernandes - OAB RJ098135). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Aloysio Picanço Netto - OAB RJ138112). Às partes sobre acórdão, ficando cientes da incidência de multa de 10% após prazo de 15 dias(art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.839.000767-0 - Micheli Barbosa Guida. X Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Olivier Goncalves Serafim - OAB RJ141090, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, José Antônio Martins - OAB RJ114760). SENTENÇA: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia acima indicada, que será monetariamente corrigida e acrescida de juros legais a partir da data de cálculo, ou seja, junho de 2007.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.839.000781-4 - Claudionor de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Fernando Olavo Saddi Castro - OAB SP103364, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Edilane do Espirito Santo Santos - OAB RJ135530). SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do inciso II, do art. 51, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.839.000786-3 - Queila Americo Vieira. X Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95; passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a autora e o segundo réu, para que produza seus devidos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito (art. 269, III do CPC), com relação ao segundo demandado, BRADESCO. \r\n\r\nQuanto à primeira ré, esta, regularmente citada e intimada para audiência de conciliação, quedou-se ausente, pelo que decreto a revelia da mesma e presumo verdadeiros os fatos contra ela articulados.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a primeira ré, VISA, a indenizar os danos morais da autora, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que será monetariamente corrigida e acrescida de juros legais a partir da presente data e até o efetivo pagamento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPassada em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.000870-3 - Paulo de Jesus Souza da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013, Etiene Mello Roiffe - OAB RJ127426). X Tv Sky S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Martins Pires - OAB RJ097823). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001009-6 - Victor Duarte Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque dos Santos Almeida - OAB RJ138060, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.001187-8 - Maria da Gloria Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monalisa Costa e Silva - OAB RJ104969). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Costa Nideck Lopes - OAB RJ120569, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Rodrigo Pereira Cuano - OAB SP195456). Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.001194-5 - Albertina Brisson Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.001335-8 - Ilma da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Spc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscarino de Almeida Arantes - OAB RJ089127, Sonia Neves de Assis - OAB RJ075903, Ronaldo Rayes - OAB SP114521, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001340-1 - Jose Candido Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.839.001731-3 - José Walmir Alvarez Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao de Jesus Britto Jordao - OAB RJ036298). X Araújo & Silva Corretora de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, José Vicente Pereira Fernandes Junior - OAB RJ122125, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Leonardo Temes Pimenta Facchinetti - OAB RJ145370, Flavio Castro Nogueira da Gama - OAB RJ104841). 1) Desentranhe-se fls. 92/93, juntando-se nos autos pertinentes.\r\n\r\n2) Fls. 90: intime-se a executada para que em até 05 (cinco) dias deposite a quantia penhorada em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nId: 384879"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Spartaco Lepore\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.023.003188-5 - MARIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARDOSO FILHO (RJ-046102) Despacho:Regularize-se a representação processual de todos os herdeiros, vindo aos autos as habilitações correspondentes. \r\n\r\nProc. 2003.023.025372-0 - JOSE PINHEIRO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867) Despacho:Comprove-se a alegada hipossuficiência, juntando-se ao autos cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração do IR de todos os requerentes,no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2004.023.009101-1 - SUELY FIGUEIREDO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PINTO PACHE (RJ-051548), Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (RJ-078528) Despacho:Lavre-se o termo de inexistência de outros bens e herdeiros. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.023.009734-7 - VANESSA GOMES DE SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA C. DE SOUZA (RJ-101323)) X MARINETE CARDOSO GOMES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.023.002390-3 - ESPOLIO DE JORGE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.023.009134-1 - SÔNIA PALMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILCELIA SANTANA RIGAUD (RJ-087806)) X ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS Decisão:1-Defiro JG. 2-Comprove a requerente sua condição de companheira, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.023.009212-6 - GRAZIELE AMORA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES (RJ-075499)) X Falecido: VALDEIR JACINTO GUIMARÃES Decisão:1-Defiro o recolhimento de custas ao final, desde que antes da sentença. 2-Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de constar a qualificação completa de todos os requerentes. 3-Cumprido o item 3, o-se à CEF. \r\n\r\nProc. 2007.023.011857-7 - ROSEMERI MARIA NASCIMENTO E OUTRO X REINALDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312) Decisão:1-Defiro JG. 2-Venha a certidão de dependentes habilitados no INSS. 3-O-se à CEF para que informe acerca do saldo existente em nome do falecido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.023.010560-5 - OTICA ITABORAI LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARINHO MACHADO (RJ-141149)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o(a) (s) autor para recolher(em) as custas conforme certidão supra, Atos dos Oficiais de Justiça (R$ 24,48), Distribuição (R$ 3,49), AEVC (R$ 451,35), APCJ (R$ 6,98), Caarj (R$ 48,63), Atos dos Distribuidores (R$ 17,45), Lei 3217/99 (R$ 3,49), Taxa Judiciária (R$ 194,69), Funperj (R$ 25,18 ) e Fundperj (R$ 25,18). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.023.009878-3 - UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA (RJ-088202), Dr(a). MARTA MAGDA R. DE AZEVEDO (MG-067130B)) X MINI MERCADO CRED BOX LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO LOPES (RJ-052531) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para recolher (em) as custas da(s) Carta Precatória , de OJA de R$ 12,24, Porte de Remessa e Retorno R$ 8,74; Distribuição R$ 3,49; AEVC R$ 19,24; CAARJ R$ 4,37; Atos dos Distribuidores R$ 17,45; Lei 3217/99 R$ 3,49; FUNPERJ R$ 3,05 e FUNDPERJ R$ 3,05, bem como para fornecer as cópias necessárias p/ expedição da Carta Precatória. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.023.010250-5 - ANTONIO MARIA CABECINHO E OUTROS X MARIA DA ANUNCIACAO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ORMONDE DOS SANTOS (RJ-023709)), Inventariante: ALBERTINA MARIA CORDEIRO, Dr(a). MONICA TEIXEIRA DIAS DA ROCHA (RJ-096894) Despacho:Intime-se o Inventariante para manifestar-se sobre fls. 58/59. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.023.011467-5 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ELCIO PEREIRA DA SILVA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) AUTOR para complementar (em) as custas AEVC NO VALOR DE R$ 19,24 , CAARJ 1,92, FUMPERJ E FUNDPERJ R$ 0,96 CADA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.023.003210-9 - MARIA LUISA ROCHA ROSA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557), Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X NELSON RODRIGUES ROSA De acordo com o Prov.47/01,intimo a autora para complementar as custas referente aos atos dos avaliadores judiciais no campo 14, conta nº 4567-05162-0, no valor de R$ 60,18; caarj R$ 6,01; funperj R$ 3,00 e fundperj R$ 3,00. \r\n\r\nCarta Precatória Para Intimação E Carta Precatória Para Oitiva \r\n\r\nProc. 2007.023.009863-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X EXPRESSO TANGUÁ Despacho:I-se o Autor para complementação das custas em 48 horas, sob pena de devolução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.023.008523-7 - ODALÉIA ARRUDA PALHARES (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X BANCO BRADESCO De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) PARTES para se manifestar sobre resposta CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.023.008064-5 - CLAUDEMIRO SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) De acordo com o Prov.47/01, intimo o (a) (s) PARTES a fim de se manifestarem sobre o honorarios periciais de fls. 231 \r\n\r\nProc. 2005.023.005735-2 - VILSON PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) partes para se manifestarem sobre psoposta de honorários do perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.023.000361-8 (13992) - MARLENE MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X LUIZ ANTONIO BERTINO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Indefiro por falta de amparo legal. Diga o Exequente se o que pretende é a suspensão da execução. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.023.004654-6 - ESPOLIO DE JOAO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA FEITOSA CHAVES (RJ-121497), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE LOURENCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). RENATO JOSÉ MIRISOLA RODRIGUES (SP-174039) Despacho:Às partes sobre a proposta de fls. 2088/2097. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.023.005899-2 - MARIA ELMA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) AUTOR para INFORMAR QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM Á DISPOSIÇAO NO CARTÓRIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.514.003023-0 (10061) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). WHELIGTON VIEIRA DIAS (RJ-118904)) X HERLEDA MARIANO DE FIGUEIREDO De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) EXEQUENTE para se manifestar sobre resposta de ofício \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.514.002988-0 (8404) - GELSIO COSTA DE PAULA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X CEFE-EMPRESA DE ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LT (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o(a) (s) parte autora para recolher(em) as custas conforme certidão supra, Atos dos Oficiais de Justiça (R$ 12,24), Porte de remessa e retorno (R$ 8,74), Distribuição (R$ 3,49), AEVC (R$ 19,24), APCJ (R$ 20,94), Caarj (R$ 6,46), Atos dos Distribuidores (R$ 17,45), Lei 3217/99 (R$ 3,49), Taxa Judiciária (R$ 95,10), Funperj (R$ 4,10) e Fundperj (R$ 4,10). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nProc. 2000.023.002672-2 (14478) - LUIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Despacho:1- E-se CP para que sejam penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos de fls. 153/154. 2- Quanto à condenação no pagamento de indenização por danos materiais, deve o Exequente promover a liquidação por arbitramento do julgado, observada a nova legislação em vigor. 3- Traga o Exequente planilha do débito atualizada apenas quanto à parte líquida da condenação (danos morais). \r\n\r\nProc. 2002.023.001885-6 - KOSMOLYNE DISTRIBUIDORA E COMPANHIA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) De acordo com o Prov.47/01, intimo o réu para complementar as custas referente ao valor da taxa judiciária (R$ 228,45). \r\n\r\nProc. 2006.023.009956-7 - INACIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X ESPOLIO DE SAMUEL VICENTE DE FIGUEIREDO E OUTRO), Inventariante: EDECY FARIA DE SOUZA FIGUEIREDO De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nProc. 2007.023.004591-4 - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDIMÁRIO MENDES DA SILVA (RJ-105287)) X LELIANE DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624) Decisão:Recebo a denunciação da lide. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 21 de fevereiro de 2008 às 15:30 horas. Certificado o correto recolhimento das custas, cite-se via postal a denunciada HDI SEGUROS S/A. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.006550-0 - ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A E OUTRO De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autores para fornecerem cópias para instruir carta precatoria. \r\n\r\nProc. 2007.023.012045-6 - ALFREDO BENEDITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de rendimentos ou última declaração do IR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.023.011004-0 - Inventariante: JECONIAS RODRIGUES DA SILVA X ARMINDA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Despacho:Certifique-se acerca da habilitação e representação processual de todos os herdeiros. Sem prejuízo, venha a concordância de todos os interessados com o pedido de fl. 167, bem como em relação a todo o processamento do feito. \r\n\r\nProc. 1994.514.001574-1 (8013) - ELIZABETH NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 84 verso. 2- Sem prejuízo, oficie-se como requerido às fls. 100. 3- Após, tendo sido cumprido, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1995.514.006009-4 (9038) - JOSE ROBERTO CAMPOS COMY, Cessionário: DEVIDES CAPLER (Adv(s). Dr(a). IARA MARIA ALVES (RJ-125645) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) ADVOGADO DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA INFORMAR QUE OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM NO CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1998.514.003558-0 (11999) -, Inventariante: HELOIZA HELENA GUIMARAES DA ROSA X JOEL DA ROSA (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374) Despacho:1-Convolo a presente para o rito do arrolamento. 2-Anote-se onde couber. 3-Venha o plano de partilha amigável, bem como as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 1999.023.007816-4 - Inventariante: ALZIRA DE FIGUEIREDO AZEVEDO X OSWALDO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120) Decisão:1-Considerando a anuência da Fazenda, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento das quantias que se encontram depositadas junto ao Banco do Brasil. 2-Sem prejuízo, atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.514.001449-0 - EUCINEIAS VIEIRA CARDOZO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X ALMERINDA RODRIGUES CARDOSO Despacho:Fls. 109 e seguintes - Manifestem-se os demais herdeiros. Em seguida, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.023.004873-0 (14895) - Inventariante: GLADSTONE MORAES DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X AIDA DE CARVALHO NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA (RJ-102988) Despacho:Fls. 41. Cabe a parte diligenciar junto à Receita Federal o requerido. \r\n\r\nProc. 2002.023.001822-4 - NEUZA ESPINDOLA STULANO X ROQUE CAFFARO (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). ALZIR RODRIGUES (RJ-003921) Despacho:Fl. 196 - Dê-se vista com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.023.009842-8 - Inventariante: MARIA DE LOURDES CUSTODIO TORTORA X WALNEY DO NASCIMENTO TORTORA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA (RJ-118996) Despacho:Sem prejuízo da certidão quanto à habilitação e regularização da representação procesual de todos os herdeiros, bem como acerca da respectiva concordância com as primeiras declarações apresentadas, à avaliação. Em seguida, dê-se vista aos interessados e Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.023.001245-9 - IVANETE GURSKI FERREIRA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021), Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090)) X JOSE SEBASTIAO PEREIRA Despacho:Concedo aos interessados o derradeiro prazo de dez dias para que comprovem a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia de sua declaração do IR ou de seu comprovante de rendimentos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.007283-3 - ALESSANDRA ALVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FERREIRA DIAS COUTINHO (RJ-083105)) X ALJ COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho:Fl. 171- Anote-se onde couber. Regularize a Exequente a sua representação processual em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.023.009587-7 - VPR 266 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN L BATISTA (RJ-116120)) X CERJ S.A (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA C NETO (RJ-017867) Decisão:A notificação e a comunicação que embasam o pedido (fls. 207/208) aludem a períodos posteriores, não guardando relação com a postulação inicial, razão por que INDEFIRO a pretensão deduzida às fls. 200/201. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.023.010970-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZILDA MARIA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o Prov.47/01, intimo o autor para complementar as custas como segue: Porte e remessa e retorno R$ 8,74; Caarj R$ 0,87, Funperj R$ 0,43 e Fundperj R$ 0,43. \r\n\r\nProc. 2007.023.010682-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOÃO MARCELO GOMES Despacho:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se, devendo a parte autora entrar em contato com o Sr. OJA para efetivar a diligência. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.023.003068-6 - O PEIXAO PRODUTOS DO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X WILLY RULFF VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D) Despacho:Nada a prover. Processo sentenciado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.023.009306-0 - ROBERTO SATURNINO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A FCA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802) Despacho:E-se os ofícios conforme já determinado à fl. 322. 2- Digam as partes se insistem na prova oral requerida e deferida, diante da conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.023.001990-9 - COLUMBIA TRISTAR HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA X E R J V VIDEO LOCADORA LTDA ME Despacho:Designo audiência especial para o dia 02 de abril de 2008 às 13:00 horas. E-se precatórias para intimação da requerida na pessoa de seus sócios nos endereços de fl. 77. Dê-se ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.023.003780-4 - ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X JOAO DA COSTA BORGES E OUTROS De acordo com o Prov.47/01, intimo o autor para se manifestar sobre contestação de fls. 90/94. \r\n\r\nProc. 2006.023.010624-0 - JOSE RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115)) X NELSON CID) Despacho:Defiro por 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 385363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.023.011596-5 - VITOR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:\"Tendo em vista o teor da certidão do OJA e a petição de fl. 45, remarco o ato para o dia 10/01/2008, às 15:30 horas. Expeça-se mandado para a intimação da testemunha no endereço constante da referida petição. Publique-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.023.011579-3 - PAULO GUIMARÃES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250)) X SEBASTIÃO ROSA RICARDO ...Dou o feito por saneado. Defiro a produção de provas, testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoal do autor. Marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/01/08, às 15h. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas no prazo legal... \r\n\r\nProc. 2007.023.007067-2 - SHIRLEY OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA (RJ-095639)) X FABIO FARH L. LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Marco audiência de conciliação para o dia 17/01/08, às 14h.Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.023.012888-1 - CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X SOLANGE MORET MATTOS Decisão:1. Defiro a gratuidade provisoriamente.2. Remeto para depois da audiência a apreciação dos pedidos liminares.3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/01/2007, às 16:30 horas. Cite-se e intime-se, por via postal, a ré para que compareça à audiência, ficando ciente de que deixando de comparecer, ou se, comparecendo e não houver acordo, deixar de oferecer contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegado na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (arts. 277, § 2º, e 278, CPC). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por ato ilícito c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.023.012431-0 - VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)) X CLI CORPUS Decisão:I- Considerando os documentos de fls. 14/19 defiro a gratuidade de justiça; II- Considerando que o prontuário médico é documento particular do profissional que atende o seu paciente, nele fazendo apontamentos pessoais, bem como porque a autora não esclarece quais as insformações necessárias, indefiro a liminar; III- Designo dia 19 de dezembro de 2007, às 16:00, na sala de audiência do JEC de Itaboraí (sala 105); IV- Cite-se com urgência. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.023.012448-6 - CARLOS ALBERTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X ALESXANDER DOS SANTOS COSNTANCIO Decisão:Defiro a Gratuidade provisoriamente. Compareçam as partes à Audiência Especial que marco para o dia 15/01/2008, às 16:30h.Em não havendo acordo, passará a fluir o prazo de 15 dias para resposta.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.009593-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X ARCHIMEDES RODRIGUES DA COSTA FILHO E S/M SANDRA MENEZES DA COSTA E OUTRO A parte autora para retirar Carta Precatoria, conforme solicitado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.023.004298-8 - MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ESPOLIO DE ADALBERTO CORREA ao autor, para agendar data e hora para cumprimento da diligência \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.023.009642-9 - CARLOS ALBERTO CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA (RJ-095639)) X AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DIAS DE MESQUITA (RJ-017219)) ...remarcou a Audiência de Conciliação para o dia 24/01/08, às 14:00 horas... \r\n\r\nId: 385365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "385364": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcio Alexandre Pacheco da Silva \r\n\r\nEscrivão: Cesar Roberto Freitas Gaspar\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO - RJ067433 \r\n\r\n1991.023.001319-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nMARIA NAZARETH MADEIRA SOARES - RJ039922 \r\n\r\n2001.023.006058-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2001 \r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA - RJ072701 \r\n\r\n2005.023.011495-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA - RJ048328 \r\n\r\n1996.514.002794-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2003 \r\n\r\nDANIELY DA COSTA FONTENELE - RJ098741 \r\n\r\n2002.023.003451-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2003 \r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RJ052250 \r\n\r\n2006.023.009957-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nEDISON ALVES PORTELA - RJ038001 \r\n\r\n2006.023.010371-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nFÁBIO EMYGDIO OLIVEIRA DA COSTA - RJ160614E \r\n\r\n2004.023.008090-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nJAMIL SIMAO - RJ030814 \r\n\r\n2005.023.001216-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nRONALDO BOHME RIOS - RJ050113 \r\n\r\n2004.023.008412-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2005 \r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA - RJ067036 \r\n\r\n2003.023.036705-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nMANOEL PLATAO PREVOT - RJ038889 \r\n\r\n1990.023.006145-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nENELI SOARES DA SILVA - RJ104735 \r\n\r\n2001.023.004518-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2004 \r\n\r\nCOPERNICO DIDEROT FONTENELE - RJ038734 \r\n\r\n1999.023.007026-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2003 \r\n\r\n2002.023.002597-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2003 \r\n\r\n2002.023.006242-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2003 \r\n\r\n2002.023.007413-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/01/2003 \r\n\r\nAUREA RODRIGUES DE MENEZES - RJ106974 \r\n\r\n1994.514.001004-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nJOSE ELOI FERREIRA RAMOS - RJ052228 \r\n\r\n1999.023.008350-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nId: 385364"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "384945": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ADJ. CÍVEL-JUST. ITIN. - TANGUÁ\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Almir Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Vitor Barbosa Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.821.003761-6 - Levi Antonio dos Santos Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinto Sobral - OAB RJ101555). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-Recebo o recurso em seu duplo efeito.2- Int. o recorrido p/ responder.3-Após, subam os autos à elevada apreciação do Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.821.006228-1 - Ederson José Vieira. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Considerando a guia de depósito... expeça-se em favor do autor o respectivo mandado de pagamento...Certifique o Cartório quanto ao pagamento das custas processuais, a teor da Súmula de fl. 71. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.821.005651-9 - Gilton Jarbas Cardoso Guimarães. X TELEMAR Norte Leste S/A. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de condenar a ré: 1) A instalar na linha telefônica da autora o serviço de identificador de chamadas, no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 2- A indenizá-lo com a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir deste Julgado... \r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.821.001546-3 - Elson Ricardo de Araújo Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinto Sobral - OAB RJ101555). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ao autor sobre petição de fls 101/2 \r\n\r\nProc. 2007.821.006856-0 - Lucimar Ferreira da Silva. X Casa Bahia Comercial LTDA e outros. ...DEFIRO a inversão do ônus da prova, com apoio no artigo 6°, inciso VIII, do CODECON.\r\n\r\n2-P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.821.007063-2 - Robson Rodrigues Peixoto. X Banco Finivest S/A. ...INDEFIRO a tutela antecipatória...2-...DEFIRO a inversão do ônus da prova, com apoio no artigo 6°, inciso VIII, do CODECON.\r\n\r\n3-P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.821.007066-8 - Robson Rodrigues Peixoto. X Vivo S/A. 1...INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 2- Por outro lado, em face do princípio da vulnerabilidade que milita em favor do consumidor, por causa da decorrente e notória hipossuficiência técnica existente nesse tipo de relacionamento, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com apoio no artigo 6°, inciso VIII, do CODECON.\r\n\r\n3-P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.821.007070-0 - Cleide Ferreira Almeida. X Ampla - Energia e Serviços S/A. 2-... DEFIRO, em \"summaria cognitio\" a tutela antecipatória para o fim de DETERMINAR ao réu que promova o imediato restabeleceimento do fornecimento de energia elétrica à autora, cliente n°2656893-4, no endereço apontado à fl. 05, bem como para exluir o nome da mesma dos cadastros restritivos de crédito no SPC e SERASA, sob pena do pagamento da multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), além das cominações penais. 3-P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.821.007071-1 - Cecilia Pinheiro. X Ampla - Energia e Serviços S/A. 2-... DEFIRO, em \"summaria cognitio\" a tutela antecipatória para o fim de DETERMINAR ao réu que promova o imediato restabeleceimento do fornecimento de energia elétrica à autora, cliente n°2214706, no endereço apontado à fl. 06, até ulterior deliberação judicial, sob pena do pagamento da multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), além das cominações penais. 3-P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.821.007073-5 - Iranice Marins Gualandi. X Ampla - Energia e Serviços S/A. 2-... DEFIRO, em \"summaria cognitio\" a tutela antecipatória para o fim de DETERMINAR ao réu que promova o imediato restabeleceimento do fornecimento de energia elétrica à autora, cliente n° 1880875, no endereço apontado à fl. 05, até ulterior deliberação judicial, sob pena do pagamento da multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), além das cominações penais. 3-P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.821.003761-6 - Levi Antonio dos Santos Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinto Sobral - OAB RJ101555). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Não há que se falar em execução provisória do julgado pois o recurso da ré foi recebido no duplo efeito...o que prejudica os \"embargos a execução\" interposto... \r\n\r\nId: 384945"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.024.002660-5 (7752/01) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JOSIMAR DA CRUZ PASSOS Despacho:1) Considerando o teor de fls. 190/191, certifiqye o cartório se ratifica a certidão de fls. 187v; Fls. 170 e 172. Certifique-se o ocorrido nos autos e comunique-se ao F.E.T.J. (art.101, resolução n° 15/99 do Conselho da Magistratura). \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2002.024.000437-5 - JESSE CONSTANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA - MASSA FALIDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca do ocorrido, e requerendo a devolução do mandado de pagamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.024.003929-0 - JORGE CLAUDIO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167)) X COOMIT- COOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA. (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) Sentença:Face a quitação do débito noticiada a fls. 269, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagmento.P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se, uma vez pagas as custas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.024.002873-0 (7601/01) - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANA GONCALVES EVANGELISTA (RJ-101659)) X MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:Adjudico em favor de Francisco Antonio da Silva Sobrinho, o bem constante a fls. 03, deixados por Maria do Carmo Oliveira da Silva e Sérgio Henrique da Silva, mãe e irmão do ora adjudicatário.Julgo extinto o processo, com fulcro no art. 269, inc. I do CPC. Custas \"ex lege\". P. R. I., com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação em favor da inventariante. Após, ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.024.004510-8 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264)) X CARLOS HENRIQUE BARBOSA MENEZES Decisão:Considerando os termos do contrato de fls. 11, e o esbulho datar de menos de ano e dia, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1995.024.000127-1 (2006/95) - Síndico: JHARBAS T. BARSANTI RIBEIRO X COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Decisão:Fls. 14.515/14517. Defiro a devolução do prazo como requerido. Abra-se vista ao Sr. Sindico. Após, venham conclusos para análise dos demais pedidos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.024.001324-4 (6275/00) - ANTONIO BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823)) X EMPRESA TERRITORIAL E IMOBILIARIA VILA MARGARIDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Despacho:1) Certifique o cartório se todos os réus foram citados, bem como a regularidade das citações; 2)Após, digam o autor e o MP. \r\n\r\nProc. 2003.024.004585-9 - AILTON ASSIS SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) Portaria 003/01: complementem-se as custas a parte autora , conforme certidões fls. 150v e 152, assim como fornecer 03 cópias da inicial, para instruir mandado de citação: Atos do Oficial de Justiça - cta. 0714-6 - Vlr. R$ 36,72; CAARJ 10% - R$ 3,67 - Fundperj - cta. 567300124-3 - R$ 1,83; Funperj - cta. 600225174-9 - R$ 1,83 \r\n\r\nProc. 2007.024.004507-8 - PAULO SÉRGIO PACHECO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) Decisão:1) Defiro JG; 2) Emende-se a inicial aos termos dos arts. 942 e 943 do CPC; 3) Venha aos autos planta de situação do imóvel usucapiendo, bem como certidão do RI dos lotes confinantes. \r\n\r\nId: 385368"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Sergio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria de Fátima Dias dos Santos Benace\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.024.001871-0 - DAMIAO CAETANO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Atenda-se ao MP. (ao autor) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.024.002514-9 - JOSUE SCHUWARTZ DE ASSIS VITORIO (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA FREIRE (RJ-117633)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). MURILO MAIA DE OLIVEIRA (RJ-114845), Dr(a). MARINETE DE SOUZA RANGEL (RJ-089801) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados. Após, ao arquivo. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.024.000008-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346), Dr(a). PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO (RJ-118632)) X APOSTOLADO DA ORACAO MASCULINO DA MATRIZ SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) Despacho ordiantório (fl. 135): Ao Expropriante, sobre os cálculos de fls. 133/134. \r\n\r\nProc. 1980.024.000081-1 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ACCACIO DOS SANTOS LAZARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Junte-se. às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 1981.024.000018-7 - CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866), Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758), Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X INDUSTRIAL CERAMICA ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LEOPOLDO DE MOURA (RJ-009549) Despacho ordinatório (fl. 591): Recolha a Expropriante as custas, confrome certidão de fls. 590/591, em GRERJ´s distintas. ( Certifico que as custas judiciais... deverão ser recolhidas, conforme demonstrativos abaixo aduzidos: Campo 21 - FUNPERJ - Campo 34 - 600225174-9 - Campo 47 - R$ 7,31 Campo 35 - 5673-00124-3 - Campo 48 - R$ 7,31Campo 49 - R$ 14,62 (em 1 GRERJ);eDistribuição (0723-7) - R$ 0,51AEVC (0702-1) - R$ 22,11Subtotal - R$ 22,62CAARJ - R$ 2,26Atos dos Distribuidores (340306966-3) - R$ 2,57Acréscimo de 20% - R$ 0,51Taxa Judiciária - R$ 1,45FUNPERJ (600225174-9) - R$ 1,25Outras Receitas (5673-00124-3) - RJ 1,25Total - R$ 31,91(em outra GRERJ). \r\n\r\nProc. 1991.024.000184-5 - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X DEOCLECIO CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho ordiantório (fl. 649): Ao Expropriante, sobre os cálculos de fl. 648. \r\n\r\nProc. 1999.024.001368-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X FERNANDO BORGES MUNIZ Despacho ordinatório: \"Às partes sobre o cálculo do contador\" \r\n\r\nProc. 1999.024.006237-2 - PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X SOCIEDADE ITAGUAÍ DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho ordiantório (fl. 168): A Expropriante, sobre os cálculos de fls. 166/167. \r\n\r\nProc. 2006.024.001610-6 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X JACY BARBOSA DOS REIS), MARIA APARECIDA ZAMBONE REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2004.024.000266-8 - ESPÓLIO DE LUZINETE CARNEIRO, Inventariante: CHRISTIANNE CARNEIRO IGNODO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ANTONIO CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho de fl. 89: Fls. 84: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, nada sendo requerido, rearquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.024.000383-7 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131), Dr(a). SANDRO CARVALHO RODRIGUES (RJ-103734)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO (RJ-059287) Despacho:Conclusão de ordem.Haja vista a participação deste Magistrado em evento do E. Tribunal de Justiça (visita à Rede Record) na data de 05/12/2007, redesigno a audiência para o dia 13/02/2008, às 14:00h.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.024.000596-2 - CÍNTIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Decisão:\"(...)Defiro a prova pericial médica. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Sergio da Cunha, tel. 9971-3771. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Após, intime-se o Dr. Perito para apresentar o seu pedido de honorários, que deverão ser pagos ao final pela parte sucumbente, observando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Defiro o pedido de depoimento pessoal requerido pelo réu a fls. 143, bem como a oitiva de testemunhas (cujo rol deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias contados da publicação da presente decisão) e, por fim, a expedição do ofício mencionado no item 03 de fls. 145. A audiência será designada após a conclusão do laudo pericial.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.024.001127-8 - MARIA NILZA DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X VALESKA MENEZES DA SILVA SLEIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Despacho ordinatório: \"Às partes sobre o cálculo do contador\". \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2007.024.002718-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ELCIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.024.000635-8 - PEDRO GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE FERREIRA LIMA (RJ-129088) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu, haja vista ser desinfluente na solução do litígio. Ademais, inexiste comprovação que este presenciou os fatos narrados na inicial.Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que o réu, em 20 dias, apresente cópia dos comprovantes dos saques impugnados.P.I. \r\n\r\nId: 385367"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sergio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sumara Alves Campos\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000033/1997 (1997.826.000067-0) - Sylvia Tomelin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Tomelin Knibel - OAB RJ082706, Valdison Borges Costa - OAB RJ052030). X Manoel Joaquim dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosina Sonede do Nascimento Brahim - OAB RJ083827, Fátima Maria Lima Lemos - OAB RJ091145, Washington Lemos - OAB RJ092205). Ao exeqüente. \r\n\r\n008104/2003 (2003.826.001669-7) - Roberto Ramos Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ072214). X Jorge de Almeida Gaudino. Esclareça o exeqüente se ainda pretende a penhora do imóvel indicado às fls. 128, ou a constrição de bens no endereço declinado às fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.826.000598-0 - Amauri Teixeira de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). X Microlins - Centro de Formação Profissional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). Ao exeqüente sobre fls. 70/71. Após, apreciarei o pedido de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.826.002023-3 - Pedro Arnaldo da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues. Verifica-se que o credor concede um prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.\r\n\r\nAssim, suspendo a presente execução (art. 792, caput, do CPC). Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.826.002411-3 - Michel Quima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). X Bradesco Seguro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, e extinta essa fase do processo com resolução do mérito, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) a título de rep \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n011493/2005 (2005.826.001901-0) - Elisa de Pinho Tavares. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de... \r\n\r\nProc. 2006.826.001934-6 - Armando Azevedo de Paiva. X Light e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.002187-0 - Reginaldo Pacífico da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Cândida Tomaz Souza - OAB RJ132674). X Makro Atacadista Sa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Certifique-se quanto à oposição de embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 114. O exeqüente tem a faculdade de, por ocasião do início da execução, indicar bens do executado. Não o fazendo, a penhora recairá sobre os bens disponíveis encontrados pelo Oficial de Justiça. De acordo com o Enunciado Jurídico Cível nº 13.5, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, poderá o exequente requerer a substituição dos bens penhorados, em caso de leilão negativo, sem que se reabra o prazo para oposição de Embargos. \r\n\r\nAssim, caso não tenham sido opostos embargos à execução no prazo legal, informe o exeqüente se pretende adjudicar ou alienar os bens penhorados. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.826.001244-5 - Davi José Pinheiro Bolis. X Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Atos ordinatórios: \"Ao réu, em 10(dez) dias para que esclareça se a fatura no valor de R$ 655,87, com vencimento em 16/08/2007, mencionada às fls.30, corresponde a serviços fornecidos em data anterior ou posterior ao acordo de fls.26\". \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.826.002718-3 - Shirley Jandira da Silva Castro Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester de Sá Calvano - OAB RJ079205). X Maria Jose Florencio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Silva de Oliveira - OAB RJ123011). Atos ordinatórios: \"Ao exequente sobre fls.81\". \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004459/2001 (2001.826.000061-2) - Carlos Alberto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Cristina Silva Lopes - OAB RJ075586). X Hotéis Club Status. Esclareça o exeqüente se desiste do prosseguimento da presente execução, caso em que será possível o atendimento do pleito de fls. 108. \r\n\r\n009256/2004 (2004.826.001105-7) - Wellington dos Santos e Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique da Silva - OAB RJ084651, Regina Lopes Carlos Tompson - OAB RJ085236). X Cred 1 Serviços Financeiros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Marcos Delvizio dos Santos - OAB RJ126409E, Sandra Vania Jurado - OAB RJ116593, Elaine Cristina de Souza Oliveira Fernandes Pereira - OAB RJ116704). Indefiro fls. 162, face ao já observado às fls. 156. \r\n\r\n009912/2004 (2004.826.002230-4) - Rogério Machado Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique da Silva - OAB RJ084651). X Jowal Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lopes Carlos Tompson - OAB RJ085236, Ana Cleia Cortes Lavor - OAB RJ112155). \r\n\r\nIntime-se o exequente sobre o ofício de fls. 135. Caso seja requerido, expeça-se mandado de pagamento, devendo o exeqüente informar, em 5 dias, se há algum crédito remanescente. \r\n\r\nNão havendo, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n010491/2005 (2005.826.000165-0) - Darci Jardinello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565, Mauricio Maia de Oliveira - OAB RJ135361). X Valmir Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio da Costa Roquette Vaz - OAB RJ010321, Celia Rodrigues Mateoti - OAB RJ064291). ...abandonou a causa por mais de 60 dias, apesar de intimada para cumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por força do art. 598 do Código de Processo Civil c/c o enunciado 10.6.2, da Consolidação dos Enunciados Juríd... \r\n\r\n010628/2005 (2005.826.000381-6) - Luciano Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Renato Lopes de Oliveira - OAB RJ064188, Alessandra Isabel de Carvalho - OAB RJ159061E). X Atl-algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em provas, justificadamente. \r\n\r\n011015/2005 (2005.826.001064-0) - Jadir Wenceslau Ferreira Guaynaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Telemar Norte S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmara da Silva Chaves - OAB RJ144273, Alessandra Isabel de Carvalho - OAB RJ159061E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503). Ao executado para efetuar o pagamento do crédito remanescente indicado às fls. 180, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado o pagamento, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, que deverá dizer, em cinco dias, se a obrigação foi satisfeita. Caso positivo, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n011596/2005 (2005.826.002023-1) - Mauritania Martins Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darwson Cupertino da Silva - OAB RJ035661). X Loja Margarita (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marcos de Biasi Rocha Ramos - OAB RJ105399). Atos ordinatórios: \"Ao autor sobre fls.83/84\". \r\n\r\nProc. 2006.826.000185-8 - Raquel Catarina Monteiro de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550, Elzi Emerick Gomes da Costa - OAB RJ115857). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Williams Pereira Junior - OAB RJ094668, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.001756-8 - Francisca Bezerra de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lopes Carlos Tompson - OAB RJ085236, João Henrique da Silva - OAB RJ084651). X Losango Promoções de Venda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Expeça-se mandado de pagamento. Ao executado para efetuar o pagamento do crédito remanescente indicado às fls. 86/88, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.826.001821-4 - Simone Mantoano Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550). X Banco Bmg S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Vieira Souto - OAB RJ133671, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.826.003008-1 - Marli da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Alessandra Isabel de Carvalho - OAB RJ159061E). X Cedae-companhia de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Mantenho a decisão de fls. 127, por seus próprios fundamentos. Intime-se.\r\n\r\nCertifique o cartório se houve oposição de embargos do devedor e, em caso negativo, se já decorreu o prazo para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, expeça-se mandado de pagamento, devendo o exeqüente informar, em 5 dias, se há algum crédito remanescente. \r\n\r\nNão havendo, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.826.000121-6 - Maria de Fátima de Araujo Carvalho. X Aparecida Moreira Deodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane da Silva - OAB RJ112758, Jose Alfredo Lion - OAB RJ074074, Marcele Conceição Loyola - OAB RJ118171). Atos ordinatórios: \"Ao autor sobre fls.110/111\". \r\n\r\nProc. 2007.826.000489-8 - Elson Mesquita Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Pires Ramos Tavares - OAB RJ082756). X Cedae - Companhia de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.826.002933-0 - Elaine Gandra Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mari Luci Serra Gandra - OAB RJ131922). X Joris Joias. Atos ordinatórios: \" Foi redesignada ACJ para o dia 20/02/2008 às 13:15 horas\". \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n011139/2005 (2005.826.001306-8) - Monique de Mattos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618, Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982, Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a parte autora para que a mesma diga se pretende iniciar a execução da multa já aplicada. Devendo para tanto, apresentar planilha de cálculos. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que a mesma cumpra, comprovadamente, a obrigação a qual fora condenada, sob pena de aplicação de multa que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2005.826.001634-3 - Luis Carlos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Delgado Dias - OAB RJ130806). X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Terra Passos Rieger - OAB RJ132870, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963, Jorge Rojas Carro - OAB RJ129207). Atos ordinatórios: \"Os autos encontram-se desarquivados\". \r\n\r\n011716/2005 (2005.826.002252-5) - Mauricio dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane da Silva - OAB RJ112758). X Usa Car - Compra e Venda de Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odlawso Fernandes da Fonseca Filho - OAB RJ064316, Alexandre Santos da Silva - OAB RJ093168, Egberto Hernandes Blanco - OAB RJ137331). Face ao teor da certidão de fls148, decreto a revelia do embargado. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.826.002002-6 - José Lucio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Dornelas Dutra - OAB RJ124545). X Local Cred Meval Ass. e Cobrança LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968, Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). À parte ré para efetuar o pagamento do crédito remanescente indicado às fls. 126, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Comprovado o pagamento, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, que deverá dizer em, em cinco dias, se a obrigação foi satisfeita. Caso positivo, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.826.000190-3 - Neusa Dutra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Bradesco Auto/re Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Expeça-se mandado de pagamento. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do crédito remanescente indicado às fls. 92, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Comprovado o pagamento, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, que deverá dizer em, em cinco dias, se a obrigação foi satisfeita. Caso positivo, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 384834"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.026.002764-1 - KAROLIN LEITE DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ROSALVO DANTAS DOS SANTOS Sentença:Assim, em face do acima exposto e com fulcro no artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ pretendido para levantamento da quantia total de R$ 1.110,21 (Mil, cento e dez reais e vinte e um centavos), devidamente corrigida e atualizada, referente a saldo atualizado da conta do PIS existente junto à Agência da Caixa Econômica Federal/CEF-Itaperuna, ou onde se encontrar depositada, conforme discriminada no expediente da CEF de fls.18, cuja cópia deverá acompanhar o Alvará, em nome do falecido ROSALVO DANTAS DOS SANTOS, e em favor de sua filha e herdeira, KAROLIN LEITE DANTAS, através de sua mãe e Representante Legal, CELINA MARIA LEITE DANTAS, a qual, em observância à promoção do representante do órgão do Ministério Público, às fls.20, deverá comprovar em Juízo, no prazo impreterível de 30 dias do recebimento do valor, o seu depósito em conta-poupança à ordem e disposição deste Juízo, até o atingimento da maioridade civil da \r\n\r\nAnulatória, DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL \r\n\r\nProc. 2007.026.000768-0 - PAULO PIERONI (Adv(s). Dr(a). CLEBER JORGE SILVA (RJ-130783)) X CENTRAL ATACADISTA DE CONFECÇÕES ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). THYARA REZENDE MUNIZ (RJ-126594) Decisão:Tendo em vista que a parte ré não apresentou rol de testemunhas nem providenciou o recolhimento das custas para a intimação do autor para prestar depoimento pessoal, decreto a perda da prova oral requerida pela demandada. Retire-se o feito de pauta.Certique o cartório o correto recolhimento das custas e a representação das partes. \r\n\r\nApuração de Haveres \r\n\r\nProc. 1997.026.000124-4 (14.521/98) - LENY DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507), Dr(a). MARIALICE MARTINS DE ALMEIDA (RJ-120707)) X MASSA FALIDA - MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:Verifico que até a presente data o item 02 do despacho de fls. 297 não foi devidamente cumprido. Intimem-se as as autoras, por mandado e por Diário Oficial, para o correto cumprimento do item 02 do despacho de fls. 297. \r\n\r\nArresto, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 1999.026.000365-8 (16.979/99) - VASCO FERNANDO MALTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL (RJ-126255)) X IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON TAKAO HAYASHIDA (SP-170376) Decisão:Assiste razão à requerente no pleito formulado às fls.227/228, que pugna pelo levantamento da quantia de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), depositada às fls.50 dos presentes autos.Há que se lembrar que a referida quantia foi objeto de medida liminar nos autos da ação de arresto determinada por este Juízo, às fls.28, que foi efetivamente cumprida através da carta precatória expedida para a 24ª Vara Cível da Capital, conforme se constata pela guia de depósito acostada às fls.50.Ocorre que, por sentença deste Juízo, juntada às fls.185/188, foi julgado improcedente o pedido, não sendo confirmada, portanto, a liminar anteriormente deferida, relativa `a quantia arrestada.Sendo assim, defiro o levantamento da quantia depositada às fls.50 e seus acréscimos legais, em favor da TELEMAR NORTE LESTE.Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.026.000500-9 (17.819/00) - Inventariante: SELSO FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SELSO FERREIRA DE SANTANA (RJ-056799)) X ARLINDA FERREIRA DE SANTANA Despacho:Intime-se o inventariante para atendimento do requerimento formulado pela Fazenda Pública Municipal (fls.125.)Após, certifique o Cartório, conforme determina a C.N.C.G.J. \r\n\r\nProc. 2006.026.009116-0 -, Inventariante: ROGERIO FERNANDO PINHEIRO RUY MARCOLONGO (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706) Tendo em vista a Portaria nº02/2005, fica o inventariante intimado para recolher as custas atinentes à avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.026.004919-3 - ARY DE ASSIS QUERES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LANNES BARROSO (RJ-142138)) X Falecido: ONIRA MAGALHÃES QUERES Despacho:Para fins de apreciação sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos mensais dos herdeiros e do viúvo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.026.002781-1 - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LÍDER LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA RODRIGUES AMORIM (MG-102295)) X VINICIUS ROZESTOLATO BASILE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496) Sentença:Isso posto, considerando-se que o Autor viu satisfeita a sua pretensão, restando esvaziada a necessidade da prestação jurisdicional, em face da ocorrência da superveniente perda do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.003621-6 - BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CONTINENTAL BANCO S/A) (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916), Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X ROSEMARY DA FONSECA GOULART Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em razão do pedido formulado pelo Autor, às fls.31, o que faço com fulcro no artigo 267, Inciso VIII, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.004918-1 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CLEIA BATISTA NASCIMENTO Decisão:Pelos documentos que constam às fls.13/15 verifica-se que não restou configurada a mora da devedora, razão pela qual resta indeferida, por ora, a liminar de busca e apreensão.A parte autora deverá comprovar a constituição em mora da ré, sendo-lhe deferido o prazo de trinta dias para cumprimento da determinação. \r\n\r\nProc. 2007.026.004956-9 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X DEOCLECIO TALON JUNIOR Decisão:Comprovada a mora (fls.12/14), presentes \"periculum in mora\" e \"fumus boni iuris\", com fulcro no artigo 56, da Lei 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, na forma requerida. Cite-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 56, da Lei 10931, de 02/08/2004, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 56, da Lei 10.931, de 02/08/2004. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.026.004916-8 - B.V.FINANCEIRA S/A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ABELARDO VICENTE BASILE DE SOUZA Despacho:Venha o original do contrato de financiamento, cuja cópia encontra-se às fls.09/10. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.026.001213-3 - ESPOLIO DE JOSELINA MARIA DO ESPIRITO SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759)) X EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES (RJ-068311) Ficam as partes intimadas através de seus patrono para a audiência designada para o dia 15/01/2008, às 16:00 horas, para a oitiva da testemunha Elio Borges da Silva. \r\n\r\nProc. 2007.026.003131-0 - JOÃO SOARES (Adv(s). Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582)) X PARAÍSO ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência designada para o dia 15/01/2008, às 13:00 horas para a oitiva da testemunha Jamilton Cordoba Guimarães. \r\n\r\nProc. 2007.026.004618-0 - M.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS POGGIANELLA SALOMÃO (MG-070532)) X C.E. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRADE RODRIGUES FILHO (MG-057438) Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência designada para o dia 08/01/2008, às 16:00 horas para a oitiva da testemunha Alexsandra da Cruz Brandão. \r\n\r\nProc. 2007.026.004920-0 - CONSÓRCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES (MG-077566)) X MÁRCIO ALEXANDRE MACHADO Despacho:Cumpra-se a carta precatória.Após, sem incidentes, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.026.004922-3 - CONCRETO USINADO APOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JALES TOSTES (RJ-119271)) X CONSTRUTORA THAYRELL LTDA Despacho:Cumpra-se a carta precatória.Após, sem incidentes, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.026.000912-0 (17683/00) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660)) X LEONIDIO ERDMANN (Adv(s). Dr(a). JOADIR DTTMANN (ES-008496) Decisão:ISSO POSTO, rejeito a impugnação apresentada às fls. 178/183, devendo a execução tomar o seu regular prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.026.010737-6 - BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER DIAS SUETH (RJ-045321), Dr(a). JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677)) X EDWALDO MARTINS BRAGA E OUTRO Sentença:Isso posto, em face do abandono, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.026.003321-0 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507), Dr(a). ELENIO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-119595)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO (MG-089501), Dr(a). PAULO CÉZAR SANTOS JÚNIOR (MG-093490) Sentença:III - DispositivoISSO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar ao autor as parcelas mensais de R$ 589,43 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), compreendidas no período de 19/05/1997 a 17/08/1998, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescidas de juros moratórios regularmente contratados (que não poderá exceder a 2% ao mês), a contar do vencimento das prestações. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.001652-7 - REJANE LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDU FRANCISCO TEIXEIRA (RJ-126406)) X UNIBANCO SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:III - DispositivoISSO POSTO, reconheço da prescrição, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto, do mesmo diploma legal, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002099-3 - JOSÉ NEVES TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053)) X BANCO DO BRASIL S.A. Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, intimando-se o Autor, pessoalmente, para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002182-1 - ELIANE DE OLIVEIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (RJ-124058), Dr(a). ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (RJ-138451)) X BRADESCO S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, intimando-se a Autora, pessoalmente, para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002233-3 - WALDINEIA PEREIRA MUNIIZ (Adv(s). Dr(a). GABRYEL ABREU DA SILVA (RJ-135166)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas.Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Rejeito a tese de incompetência absoluta do Juízo, por ser desprovida de fundamento jurídico, cabendo ressaltar que os Tribunais Superiores, por diversas vezes, já tiveram a oportunidade de reconhecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento dos feitos dessa natureza.Quanto à alegada inépcia da petição inicial, tem-se que não merece guarida, já que os elementos identificadores da demanda se encontram devidamente caracterizados. Para tanto, basta observar que a pretensão é de restituição dos valores indevidamente expurgados, em razão de planos econômicos, da conta poupança n° 100.017.704-9. \r\n\r\nProc. 2007.026.002233-3 - WALDINEIA PEREIRA MUNIIZ (Adv(s). Dr(a). GABRYEL ABREU DA SILVA (RJ-135166)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a alegação da existência de relação jurídica de direito material entre as partes, cabendo ressaltar, ainda, que o banco depositário da poupança responde pela eventual diferença da correção dos saldos existentes em contas de poupança, por ocasião da incidência dos planos econômicos.Indefiro o pedido de denunciação da lide, por ausência dos pressupostos legais para o seu deferimento.A tese de prescrição, por ser preliminar de mérito, será apreciada quando do julgamento deste.Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a redução patrimonial suportada pela parte autora, em decorrência da alegação de indevida correção monetária dos valores depositados em conta-poupança, referentes ao \"Plano Bresser\", \"Plano Verão\" e \"Plano Collor\"; bem como o dever da ré em reparar os aludidos danos. \r\n\r\nProc. 2007.026.002233-3 - WALDINEIA PEREIRA MUNIIZ (Adv(s). Dr(a). GABRYEL ABREU DA SILVA (RJ-135166)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Indefiro a produção da prova oral, tendo em vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, mas tão somente para o retardamento da prestação jurisdicional.Considerando ser imprescindível para a correta solução da lide, bem como levando em conta a efetiva demonstração do vínculo jurídico noticiado na inicial, determino que a instituição financeira apresente, no prazo de sessenta dias, extratos bancários referentes à conta poupança apontada na inicial, compreendidos no período de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e março/abril de 1990.Quanto à produção de perícia contábil, tem-se por descabido, posto que não há como deferir a sua realização sem, antes, reconhecer direito do autor - de modo que, excepcionalmente, se deixará para uma fase posterior a liquidação de eventual direito. \r\n\r\nProc. 2007.026.002236-9 - ANA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA (RJ-139431), Dr(a). JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE (RJ-111240)) X BRADESCO S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos da Autora na Dívida Ativa, uma vez que, não obstante pessoalmente intimada para fazê-lo, quedou-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002267-9 - MARIA TERESA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DUARTE DA SILVEIRA (RJ-142486)) X UNIBANCO S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos da Autora na Dívida Ativa, uma vez que já pessoalmente intimada para fazê-lo, quedando-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002268-0 - LUCIA REGINA MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DUARTE DA SILVEIRA (RJ-142486)) X UNIBANCO S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos da Autora na Dívida Ativa, uma vez que já pessoalmente intimada para fazê-lo, quedando-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002673-9 - LUCINDA MARIA DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). GABRIEL GARCIA ESPOSTI (RJ-144845)) X BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415) Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência especial de conciliação designada para o dia 08/01/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.026.004939-9 - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANNES SANTUCCI (RJ-112678), Dr(a). MARCELO LANNES RODRIGUES (RJ-114080), Dr(a). ALEXANDRE LANNES BARROSO (RJ-142138), Dr(a). CAMILA PELIZON ALBERONI (RJ-144777)) X ALEXANDRE COELHO KRONEMBERGER ANDRADE Despacho:Cite-se, com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nProc. 2007.026.004940-5 - SÉRGIO ANTÔNIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (RJ-115848)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber.2-Cite-se, com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nCobrança, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.026.000847-6 - MARTINS NASCIMENTO ASSESSORIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS GODOY DE ABREU (RJ-127812)) X ALESSANDRO SILVA DE SOUZA E OUTROS Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, intimando-se o Autor, pela via editalícia, com o prazo de 20 dias, para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.026.003567-9 - ADEMIR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X MIGUEL FUSCO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZELIA FREITAS FUSCO (RJ-065883) Fica o requerido intimado para retirar o mandado de pagamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.026.004942-9 - ANA LÚCIA XIMENES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH RIBEIRO MARREIROS (RJ-125499)) X SORAIA CLAUDIA TORCHIA PIMENTEL Despacho:Pela declaração de rendas e bens, apresentada pela autora perante a Receita Federal, verifica-se que a mesma é possuidora de vários imóveis o que lhe assegura a possibilidade de pagamento das despesas processuais.Sendo assim, a autora deverá comprovar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.026.011021-9 - DAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (RJ-113198), Dr(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA (RJ-139431), Dr(a). MARINA CICILIA GONCALVES (RJ-140060)) X BCP S/A - CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:III - DispositivoISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer tão somente a inexistência do débito noticiado na inicial, ressaltando, inclusive, o seu cancelamento pela concessionária de telefonia. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas e os honorários advocatícios compensados. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de extinção de cessão de direito, c/c indenização por perdas e danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.026.001072-7 - J.O.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333)) X E.Q.B. Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência especial de conciliação designada para o dia 22/01/2008, às 14:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente ou se fazer representar por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.026.003457-8 - MARIA DE SOUZA BATALHA (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023), Dr(a). MARCIO DE SOUZA BATALHA (RJ-142841)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente.No mérito, dou-lhes provimento para declarar regular a representação processual da parte ré. Como bem salientou a demandada, no recurso interposto contra o item 01 do despacho de fls.52, a apresentação da procuração por instrumento público produz a dispensa da apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica, conforme entendimento majoritário jurisprudencial.Sendo assim, certifique o cartório se houve manifestação da autora, em réplica.Sem prejuízo da determinação supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.Digam se hà ânimo conciliatório, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.026.002657-9 - MARIZA FERNANDES MOZER (Adv(s). Dr(a). VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES (ES-002931)) X PAULO SETÚBAL OLIVEIRA GOMES Sentença: ISSO POSTO, rejeito liminarmente os embargos, condenando a embargante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. P.R.I. . \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.026.006427-1 - LUIZ GUSTAVO DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, Inciso I, do CPC, determinando o levantamento da constrição judicial existente sobre o bem do Embargante, condenando o Embargado no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Translade-se cópia desta para os autos nº2003..026.001027-9, prosseguindo-se naqueles. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.026.009659-4 - ODAIR VICENTE BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDNO LUIZ MEDINA (RJ-058636)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, Inciso I, do CPC, determinando o levantamento da constrição judicial existente sobre o bem do Embargante, condenando o Embargado no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Translade-se cópia desta para os autos nº2003..026.001027-9, prosseguindo-se naqueles. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1995.026.000120-3 (12.298/95) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660)) X PAULO CESAR BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BRANCO (RJ-048264) Decisão:Tendo em vista o pedido formulado pelo exeqüente, às fls.143, de suspensão do feito até a homologação da partilha no inventário de nº1998.026.21-4, no qual foi procedida a penhora do quinhão hereditário do executado Paulo Cezar Branco, sendo necessário que se aguarde a definição sobre os bens que caberão ao herdeiro citado, defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo de noventa dias. Anote-se. \r\n\r\nProc. 1996.026.000241-6 (13.926/96) - GUMERCINDO CEZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X CARLOS ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429), Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista que os executados Carlos Alves da Silva e Maria Inez Almeida da Silva efetuaram o deposito da quantia de R$ 4.016,19, apurada pelo contador às fls.105/106, que em tese quita o débito perseguido pelo exequente, defiro o pedido de fls. 118 e torno insubsistente a penhora. Manifeste-se o exequente sobre o depósito de fls.119. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.026.000056-8 - JOSÉ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-140068)) X KATIA REGINA FERREIRA Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/01/2008, às 16:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais decorrentes de acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2007.026.002804-9 - ROBERTO LARANJA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVIM MARQUES (RJ-122547)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137) Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/01/2008, às 13:00 horas. Fica a parte ré intimada através de seu patrono a providenciar o recolhimento das custas para a intimação de sua testemunha. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.026.002198-5 - MARCOS ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos do Autor na Dívida Ativa, uma vez que já pessoalmente intimado para fazê-lo, quedando-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002208-4 - MARCOS ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X BANCO UNIBANCO S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos do Autor na Dívida Ativa, uma vez que já pessoalmente intimado para fazê-lo, quedando-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.004935-1 - ELIENAI MOULINS DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)) X HOSPIAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ Despacho:Para apreciação sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, venha aos autos a declaração de rendas e bens da autora, apresentada perante a Receita Federal. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.026.003301-2 - Inventariante: MARIA TEREZA CABRAL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO IGNACIO BARBOSA E OUTRO Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de fls.132/133, para que produza seus devidos e legais efeitos, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, eis que já se encontram nos autos os comprovantes de pagamento do imposto causa-mortis devido, com o ciente da Fazenda Estadual (fls.121), a teor do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 1.031, do Código de Processo Civil. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.004950-8 - DELENI DE FÁTIMA ALFERINO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CIRLENE DAMASCENO MIRANDA (RJ-142401)) X RAMIRO SOUZA CUNHA Despacho:Para fins de apreciação sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, venha aos autos os comprovantes de rendimentos mensais de todos os herdeiros e da viúva-meeira. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.026.000096-9 - KÁTIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895), Dr(a). DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-140068) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/01/2008, às 16:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.026.000937-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL TRAVASSOS NETO (RJ-118399), Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X ROSILENE ORIOLI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (RJ-121657), Dr(a). CARLA DE FATIMA BARRETO DE SOUZA (RJ-109292), Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA (RJ-005591B), Dr(a). CIRLENE DAMASCENO DE OLIVEIRA (MG-068122) Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/01/2007, às 13:00 horas. Para o caso do autor arrolar testemunha deverá providenciar o recolhimento das custas para a intimação. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Indenizatória, DE PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.026.002560-7 - JORGE DA CRUZ ELEOTERIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO PERUSSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência especial de conciliação designada para o dia 08/01/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.026.003695-2 - MANOEL DOS SANTOS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396)) X PEUGEOT (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). RODRIGO CÉSAR GONCALVES JASMIM (RJ-104217) Tendo emvista a Portaria nº02/2005, manifeste-se o autor em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, c/c cancelamento de débito \r\n\r\nProc. 2006.026.008613-8 - LUIZ CARLOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RONEI GALOSA (RJ-122819)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Tendo em vista o que foi certificado às fls.101, determino que seja redesignada a data para realização da perícia pelo \"expert\".Antes, porém, as partes deverão se manifestar sobre o requerimento formulado às fls.98, pelo perito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, materiais e lucro cessante \r\n\r\nProc. 2007.026.001807-0 - JOSÉ LUIZ MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-132457)) X RETIFICA VEMASA MULTIDIESEL TRANS SERVICE LTDA Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, intimando-se o Autor, pela via editalícia, com o prazo de 20 dias, para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.026.002218-7 - GEREMIAS MATTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos do Autor na Dívida Ativa, uma vez que já pessoalmente intimado para fazê-lo, quedando-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.002228-0 - PAULO SANDER NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos do Autor na Dívida Ativa, uma vez que já pessoalmente intimado para fazê-lo, quedando-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de Contas, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.004943-0 - S M CAR VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053), Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A Despacho:Pela declaração simplificada da pessoa jurídica autora da ação (fls.34), verifica-se que a mesma possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, razão pela qual resta indeferido a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Sendo assim, venha aos autos o comprovante do recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.026.002883-9 - JOSÉ CAMILO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823)) X JOSÉ RAMOS Fica a parte autora intimada através de seu patrono intimado para a audiência de justificação designada para o dia 08/01/2008, às 13:00 horas. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.001388-5 - CIA.ITAULEASING DE ARRENDIMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X FLADEMIR MACHADO NEVES Despacho:Manifeste-se o autor sobre o pedido de purga da mora formulado pelo Réu, às fls.63.Em caso positivo, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a apuração da quantia devida. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.026.000566-9 - NELSON FERNANDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X APARECIDA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ficam as partes intimadas através de seus patrono da audiência designada para o dia 22/01/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.026.000548-5 (16.474) - ROSEMIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RUBENS JUSTINO LESSA (RJ-047339)) X ADEILDO RODRIGUES DE CARVALHO Sentença:Isso posto, em face do abandono, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais, morais e estético pelo rito sumário com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.026.001679-3 - ARIDELSON VELASCO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X MARCOS ABREU FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO (RJ-096439), Dr(a). LEANDRO SILVA COSTA (RJ-093291) Ficam as partes intimadas através de seus patronos da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/01/2008, às 14:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. A parte ré deverá providenciar o recolhimento das custas para a intimação da testemunha arrolada às fls. 49. - valor R$ 12,24 - código 0714-6. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.026.000969-3 - IVO ANDRADE SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027), Dr(a). ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR (RJ-115835)) X BANCO BRADESCO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a insuficiência de deposito ora noticiado. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.026.001756-8 - M S O GONÇALVES - ME (Adv(s). Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO (RJ-132714), Dr(a). TATIANA MUNIZ MANHAES (RJ-126055)) X BANCO ITAÚ S.A) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, adotando, o Cartório, as providências necessárias à inscrição dos débitos do Autor na Dívida Ativa, posto que já por duas vezes intimado pessoalmente para fazê-lo, quedando-se inerte. P.R.I. \r\n\r\nId: 385370"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.026.003837-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BRUNO LANNES (Adv(s). Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902), Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Decisão:1) Desnecessária é a reabertura de prazo para oferecimento de defesa prévia (fl. 63), uma vez que tal fase já restou ultrapassada, sendo certo, outrossim, que a patrona então constituída foi regularmente intimada para a adoção de tal providência, quedando-se, no entanto, inerte. 2) Atenda-se integralmente à cota ministerial de fl. 62. 3) Após, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.026.004049-9 - MINISTERIO PÚBLICO X BRUNO LANNES (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe da data da audiência de sumário de acusação designada neste Juízo para o dia 11/12/2007, às 16:30 horas. \r\n\r\nArt. 33, § 3º da Lei 11.343/06 - Oferecer Droga, Para Consumo, À Pessoa de Seu Relacionamento., (duas vezes) C/C Art. 40, VI da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Envolvendo Criança/adolescente... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.026.007370-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADRIANO REIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA DA SILVA (RJ-065192), Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754), Dr(a). ROSANA DE ABREU BORGES (RJ-138611) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe da data da Audiência de Oitiva de Testemunha (Reinquirição da testemunha de acusação Emerson Mateus) REDESIGNADA neste Juízo para o dia 13 de DEZEMBRO de 2007, às 15h, ficando sem efeito a data anterior (06/12/2007). \r\n\r\nArt. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2007.026.005022-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADILTON MANGARAVITE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354), Dr(a). REINALDO AZEVEDO AFONSO (RJ-125068) Decisão:Parte dispositiva da r. decisão de fl. 65: \"... Diante do esposado, encampo a promoção ministerial e defiro a liberdade provisória ao requerente. Determino, sob o manto do digesto processual, o comparecimento do acusado a todos os atos do processo, devendo para tal assinar o termo correspondente. Saliente-se no termo, de maneira expressa, o compromisso assumido pelo requerente de não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação ao Juízo da causa, sob pena de revogação do presente benefício, a teor do disposto no artigo 310, caput, do CPP. Expeça-se alvará de soltura. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nDeclaratória, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2006.026.002259-8 - MARCELO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado restituir ao autor as quantias descontadas a título de \"FUNDO SAÚDE\", que deverão ser corrigidas monetariamente a partir dos respectivos descontos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal. Determino, ainda, a imediata cessação dos descontos sob tal título. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.026.001051-3 - WASHINGTON DE LIMA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor, bem como o pedido de gratuidade de justiça e determino o pagamento da taxa judiciária e das custas, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, qual seja, 1.008,34 UFIRs.Prossiga-se a execução.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.026.012004-3 - APARANTO DE ITAPERUNA MERCEARIA COMÉRCIO DE CEREAIS E LANCHONETE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o embargante nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1997.026.000380-0 (5.806/97) - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CESTÃO DA ECONOMIA DE ITAPERUNA CEREAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (RJ-089034) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Estado a fl. 231. \r\n\r\nProc. 2007.026.000728-9 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X ARTHUR AFONSO BOTELHO), OTTON DEODATO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANNES RODRIGUES (RJ-114080), Dr(a). MARCELO LANNES SANTUCCI (RJ-112678) Sentença:SENTENÇA NOS EMBARGOS INTERPOSTOS: Para a propositura da ação de embargos à execução se faz necessário que o juízo esteja garantido (nos autos da execução).Não sendo satisfeita a condição, o feito deve ser julgado extinto na forma do artigo 267, III, digo, 267, VI do CPC.Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.026.001010-9A - REGINALDO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333)) X MINISTÉRIO PÚBLICO Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos em epígrafe do r. despacho de fl. 42: \"Manifestem-se as partes sobre o laudo.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.026.000198-2 - SUENIO LUZ GOULART (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado a pagar ao autor a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais de 1%, ao mês contados da citação. \r\n\r\nReparação de Danos, civil por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.026.010371-9 - JORGE RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO (RJ-125865)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) A audiência designada nestes autos foi remarcada para o dia 13 de dezembro de 2007, às 13:15 horas. \r\n\r\nId: 385369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMAGNO JOSÉ GRILO - MG091915 \r\n\r\n2006.026.007845-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nId: 385371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "385372": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nJuiz de Direito: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.026.003821-3 - A.P.S.R. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X E.G.R. Despacho:Diante da ausência de citação e intimação, conforme certidão do oficial de justiça de fls.56 e da impossibilidade de designação da audiência para as datas requeridas a fls. 58 em razão do recesso forense, designo a audiência prévia de conciliação para o dia 30/01/2007 às 09:45 horas.Cite-se e intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de Bens C/C Separação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.026.004626-0 - R.C.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIONILO GUIZARRA (RJ-121508)) X E.O.G. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça, salientando que o benefício poderá ser revogado a qualquer momento se ficar demonstrado que a Requerente pode arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.2) Diante dos pedidos constantes da inicial, esclareça a requerente se pretende ajuizar ação de separação ou cautelar de arrolamento de bens, fazendo as adequações necessárias. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.026.008297-2 - C.J. X T.A.M.T. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO (RJ-096439), Dr(a). LEANDRO SILVA COSTA (RJ-093291), Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023), Dr(a). ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (RJ-117316) Sentença:Posto isso, diante dos elementos constantes dos autos, aplico-lhe a multa de 10 (dez) salários-mínimos, pela prática da infração administrativa descrita no auto de infração.Recolha-se a pena pecuniária, na conta destinada ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos do art. 214, parágrafo 1º e 2º do referido ECA. Remeta-se xerox desta decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Custas pelo autuado.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.026.001353-8 - A.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027), Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B) Sentença:Instruída a inicial com a certidão de casamento, com a averbação da separação judicial datada de mais de um ano (fls. 9), e considerando satisfeitas as exigências legais, não sendo noticiado o descumprimento de obrigações assumidas na separação (art. 1.580, §1º, do Código Civil de 2002), converto em divórcio a separação de Aelton Cordeiro da Silveira e Lucelena Alves Pereira e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. P.R.I.Sem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 15.Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente, e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação junto ao Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73.Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.026.005737-3 - MATHEUS SANT'ANA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI NOGUEIRA LEMOS (RJ-139054), Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428), Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA MARCIANO (RJ-109677)) X HILTON FELIPE SANTIAGO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE (RJ-111240) DESPACHO portaria do Juízo n° 02/2003Às partes para que atendam à promoção de fls. 73. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.026.003859-6 - E.C.G.N. (Adv(s). Dr(a). LIZ ANTUNES FERREIRA (RJ-144143)) X L.R.N. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Retifique-se o nome da ação para execução de prestação alimentícia;3) Cite-se, na forma do art. 733 do CPC, com honorários de 10% sobre o valor do débito, devendo ser incluído no mandado o teor da Súmula 309 do STJ;4) Confirme a exeqüente se a conta para depósito dos alimentos é aquela informada a fls.16 ou informe se houve alteração de seu número. 5) Com a manifestação, oficie-se à fonte pagadora (fls.2). \r\n\r\nProc. 2007.026.003872-9 - M.A.M.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MAGACHO LESSA (RJ-136145)) X P.R.J.L. Despacho:Diante da planilha de fls. 44 e da aventada boa-fé realçada pelo ilustre promotor quando o débito era referente a uma parcela, traga o executado comprovantes de depósitos feitos a posteriori do documento de fls. 39, sob pena de coerção civil. \r\n\r\nInterdição, E CURATELA C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.026.000809-0 - A.C.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823), Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158), Dr(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA (RJ-139431)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445) Decisão: Diante de tal fato, agravado pelas informações que as visitações freqüentemente nem acontecem, é que mantenho o regime de visitação anteriormente deferido. Determino a realização de novo estudo social do caso a fim de perquirir a viabilidade de nomeação de curador alheio aos conflitos familiares. Ao MP, após voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.026.001877-9 - W.S. (Adv(s). Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895)) X W.T.A. (Adv(s). Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (RJ-121657) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 76/78 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.026.003096-2 - S.E.B.J. (Adv(s). Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895), Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874), Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X I.R.D. Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.19. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.026.000595-1 - G.H.T.S. (Adv(s). Dr(a). ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-095731)) X M.T.S. (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429) Decisão:Determino que o requerido comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".Intime-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.026.004541-9 - M.L.C. (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X J.P.L. (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS GODOY DE ABREU (RJ-127812), Dr(a). KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ (RJ-141371) Sentença:(...)Tendo em vista a documentação apresentada, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 79/80), para que produza os seus devidos e legais efeitos. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Itaperuna, 29 de novembro de 2007.Sheila Draxler Pereira de SouzaJuíza de Direito \r\n\r\nRevisão de Alimentos, C/Pedido de Exoneração \r\n\r\nProc. 2005.026.007130-3 - P.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)) X R.S.O. (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-092929) Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Ao autor, em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.026.003985-0 - R.C.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404) Sentença: Em razão da concordância do Ministério Público (fls. 19v) e da documentação apresentada, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 02/05, ratificado pelas partes a fls. 23, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decreto a separação de ROBERTA CABRAL LANNES MÉGRE e RODRIGO BARBOSA MÉGRE, de acordo com os artigos 1571, III, 1574/1577, do Código Civil de 2002. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas \"ex-lege\". P.R.I. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente, e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação no Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.026.012197-7 - J.S.C. (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429), Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027), Dr(a). TANIA MARIA GOULART DE SOUZA (RJ-137328)) X T.B.S.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496) Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: À Requerida sobre alegações finais de fls. 101 a 108. \r\n\r\nId: 385372"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Jansen Amadeu do Carmo Madeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilyn Neffá Lisboa\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.827.004214-8 - Vanusa Cristina Pereira da Silva Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Cerqueira Rabelo - OAB RJ135269). X Seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros S. a. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 17.12.2007 às 09:30 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.827.000295-3 - José Cícero Honório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429, Tania Maria Goulart de Souza - OAB RJ137328). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronielli Cortes Pieroni - OAB RJ144422, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1) Intime-se a parte autora para discriminar, em planilha detalhada, os valores devidos a título de principal e honorários, levando-se em consideração o valor global do depósito de fl. 66, uma vez que foi dada plena e total quitação em relação ao mencionado valor (fl. 70). 2) Cumprida a determinação anterior, expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora e de sua patrona para levantamento de seus respectivos créditos, tendo em vista o teor da petição de fl. 65. 3) Após a entrega dos mandados, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 67. 4) FL. 72: NADA A PROVER, posto que a questão relativa aos honorários contratuais deverá ser discutida pelos contratantes, se for o caso, em sede própria.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.002994-6 - Evaldo Freitas de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Santos Godoy de Abreu - OAB RJ127812). X Thermas Vale das Águas. Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 31/01/2008, às 08:50h, sabendo que a mesma poderá ser convolada em instrução e Julgamento \r\n\r\nProc. 2007.827.003085-7 - Joceli Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Travassos Neto - OAB RJ118399). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo-se em conta o teor das petições de fls. 28 e 36, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o cumprimento voluntário da obrigação antes mesmo de ter sido deflagrada a execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.827.004201-0 - Joelma Alves Sepulvida Bussade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvis Lanes Dias - OAB RJ139517). X Submarino S/A. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 12.12.2007 às 08:50 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nProc. 2007.827.004204-5 - Jacksely Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvis Lanes Dias - OAB RJ139517). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 12.12.2007 às 09:10 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nProc. 2007.827.004250-1 - Neuza Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848). X Avon Cosméticos LTDA. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 19.12.2007 às 09:40 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nProc. 2007.827.004493-5 - Maria Gabriela Guimaraes Finamore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). X Banco Itaú S/A. ...INDEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProc. 2007.827.004514-9 - Glaucia Loures Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrino da Rocha Colli - OAB RJ125099). X BANCO DO BRASIL S/A. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. 2007.827.004542-3 - Paulo Roberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Wander Braga Branco - OAB RJ144796). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, antes da análise do pedido antecipatório formulado, intime-se a parte autora para trazer aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, conforme disposto nos arts. 283 e 284 do CPC, aqui aplicáveis de forma subsidiária, os documentos comprobatórios de que o demandante vem a ser o efetivo destinatário final do serviço prestado pela parte ré no endereço mencionado na peça de ingresso, posto que a inicial veio desacompanhada do respectivo comprovante de residência.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. 2007.827.004589-7 - Zilene Malveira Paulo Marciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Wander Braga Branco - OAB RJ144796). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004590-3 - Acacio Marcelo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovaci Lopes de Figueiredo - OAB RJ032057, Rosalia de Carvalho Lopes - OAB RJ125095). X Daikiry - Grubb Repres Comercio e Insdustria de Roupas LTDA. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004593-9 - Acacio Marcelo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovaci Lopes de Figueiredo - OAB RJ032057, Rosalia de Carvalho Lopes - OAB RJ125095). X Casas Bahia Comercial Ltda.. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004608-7 - Luciana Carvalho Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uema Araújo Novaes - OAB RJ136072). X VIVO - S.A. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 31.01.2008 às 10:30 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.827.001927-0 - Lediel França Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranylson Luiz Pinto de Aguiar - OAB RJ005307). X José Maurício Garcia Couto e outros. Intime-se o credor para se manifestar sobre a documentação acrescida. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.827.001255-3 - Rita de Cássia Borges Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Neves Lopes - OAB RJ131148, Gladistonne Luiz Soares Lopes - OAB RJ111977). X Neymonn Consultoria, Participações e Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma Santos de Moraes Bezerra - OAB SP145736). Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre certidão negativa referente à precatória de fl.96. \r\n\r\nProc. 2006.827.000829-1 - Edir Branquinho Finamor e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415, Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848). X Itaucard Financeira S/. A. Crédito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Aline Ferreira Lima - OAB RJ129088). SENTENÇA: (...) Tendo-se em conta que o levantamento determinado por intermédio do mandado de pagamento cuja cópia segue à fl. 128 evidencia, de forma inequívoca, que o exeqüente recebeu integralmente o crédito perseguido através da presente ação executiva, estando, portanto, satisfeita a obrigação em sua plenitude, JULGO EXTINTA a Execução dos honorários sucumbenciais, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intimem-se os devedores, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.827.003852-0 - Iram Vicente Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edno Luiz Medina - OAB RJ058636). X Sérgio Estácio de Souza. Intime-se o credor para se manifestar sobre a constrição judicial retratada à fl. 58, notadamente sobre o gravame que incide sobre o veículo penhorado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.827.003844-3 - Wenia de Santana Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola Lilian Pereira Novais - OAB RJ132579). X Banco Fininvest S/A. DESIGNADA Audiência de Conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 11/02/08, às 9h50min. \r\n\r\nProc. 2007.827.004170-3 - Lara Borges de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelina Patricia Rodrigues Martins - OAB RJ123565). X Auto Viação Santa Lúcia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Vinicius Dias - OAB RJ124243). \r\n\r\nAntes de homologar a transação de fls. 25/26, intime-se a parte ré para apresentar os seus atos constitutivos bem como o instrumento de mandato concedido ao patrono subscritor da referida peça.\r\n\r\nCancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nProc. 2007.827.004170-3 - Lara Borges de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelina Patricia Rodrigues Martins - OAB RJ123565). X Auto Viação Santa Lúcia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Vinicius Dias - OAB RJ124243). Certifico que cancelei a Audiência Conciliatória conforme determinado \r\n\r\nProc. 2007.827.004224-0 - Flávio Amil de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Amil de Oliveira - OAB RJ100840). X Ampla Energia e Serviços S/A. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 17.12.2007 às 10:40 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nProc. 2007.827.004231-8 - Jorgina Maria Belo da Silva Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ133702, Silvestre Machado de Oliveira - OAB RJ148818E). X Bcp S/A - Telefonia Móvel Celular. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 18.12.2007 às 09:30 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nProc. 2007.827.004247-1 - Rafael Bruno Cabral Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X VIVO - S.A e outro. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 19.12.2007 às 09:10 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nProc. 2007.827.004248-3 - Gil Souza Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X OI TNL PCS S/A. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 19.12.2007 às 09:20 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nProc. 2007.827.004491-1 - Dione Gonzaga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). X VIVO - S.A. ...INDEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProc. 2007.827.004527-7 - Vilmar da Silva Favaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Poeys Dair - OAB RJ096574). X HSBC BANK BRASIL S.A e outro. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a instituição bancária se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do autor (relativo a taxa de manutenção de conta), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido. Ainda, determino que a seguradora passe a emitir faturas, possibilitando o pagamento da contraprestação pelo segurado, sustando a ordem de débito em conta corrente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento. Citem-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. 2007.827.004528-9 - Vilmar da Silva Favaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Poeys Dair - OAB RJ096574). X HSBC BANK BRASIL S.A. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada tão somente para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos da conta corrente do autor, relativo a taxas de cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevidamente realizado. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004540-0 - Carlos Antonio Ferreira Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Wander Braga Branco - OAB RJ144796). X Banco Itaucard S/A. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se ABSTENHA de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, OU QUE RETIRE, em 05 (cinco) dias, OS APONTAMENTOS EXISTENTES, CASO JÁ LANÇADOS, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a 20 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2007.827.004573-3 - Ilka Andrade Muniz Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). X OI TNL PCS S/A. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a demandada se abstenha de bloquear a linha de telefonia celular nº (22) 8818-0363, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2007.827.004574-5 - Fabricio da Silva Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). X OI TNL PCS S/A. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a demandada se abstenha de bloquear a linha de telefonia celular nº (22) 8818-0365, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2007.827.004576-9 - Jefferson Willian Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). X OI TNL PCS S/A. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a demandada se abstenha de bloquear a linha de telefonia celular nº (22) 8818-0364, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2007.827.004587-3 - Adélia da Silva Torres Ludugério (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Instituto de Estudos Social e Desenvolvimento Educacional LTDA - Iesde. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004591-5 - Acacio Marcelo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovaci Lopes de Figueiredo - OAB RJ032057, Rosalia de Carvalho Lopes - OAB RJ125095). X Banco Itaú S/A. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004597-6 - Fabiane Queiroz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027). X VIVO - S.A. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004598-8 - Fabiane Queiroz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027). X Marisa (cred 21 Parições). ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004601-4 - Adilson da Silva Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlon Campos da Silva Junior - OAB RJ117379). X Banco do Brasil S/A. ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.004616-6 - André Ladeira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Oliveira de Andrade - OAB RJ111240, Cristiano Ribeiro Pereira - OAB RJ139431). X Telemar Norte Leste S.A. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 11.02.2008 às 09:30 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.827.000157-2 - Julio Cezar da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Valle Carvalho - OAB RJ133028). X Thermas Internacional do Espírito Santo. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPara fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de plano do benefício, a afirmação de hipossuficiência financeira de que trata a Lei 1.060/50, bem como cópias das declarações do Imposto de Renda relativas aos 03 (três) últimos exercícios fiscais ou das declarações anuais de isenção em tal período.\r\n\r\nProc. 2007.827.001858-4 - Zeny Abreu Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeny Abreu Rodrigues Vieira - OAB RJ110984). X Luzia Medeiros da Costa. 1) DEFIRO o pedido de adiamento formulado pela parte autora por intermédio da petição de fl. 46, haja vista o teor do documento acostado à fl. 47. 2) Designe-se, pois, nova data para a sessão prévia de conciliação, cancelando-se o ato designado à fl. 43vº. 3) Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.827.004209-4 - Vanderlei Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023, Weverson Fernandes Lopes - OAB RJ142447E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica a parte autora intimada para Audiência de Conciliação, designada para o dia 17.12.2007 às 08:30 horas, com possibilidade de CONVOLAÇÃO em AIJ, caso não haja acordo entre as partes \r\n\r\nId: 384837"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Keiruce de Fatima Oliveira Moraes Meireles\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.877.000376-2 - FLÁVIA SOARES VALERIOTE X NÉDIO FARIA Sentença: Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao credor o documento que instrui a exordial mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente o exeqüente. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.000411-0 - ELIANY APARECIDA ARPINI X MARIA RITA FERREIRA DA SILVA Sentença:Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, entregue-se à exeqüente a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação da credora quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente a exeqüente. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.000486-9 - FLÁVIA SOARES RAMOS VALERIOTE X CRISTIANO DOS SANTOS Sentença:Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao credor o documento que instrui a exordial mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente o exeqüente. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.000864-4 - PAOLA GARCIA CURTY X ADALBERTO DA CRUZ SOUZA Sentença:Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, entregue-se à exeqüente a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação da credora quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente a exeqüente. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.877.000381-8 - MARIA AZEVEDO GOMES X MARCILIO DOS SANTOS SILVA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado, devolva-se à parte autora o título que instrui a exordial mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R., intimando-se tão-somente a parte autora. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.877.000614-3 - JOSIPE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X MARISA DE SOUZA GOMES Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.Sem custas. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à credora os documentos que instruem a exordial mediante recibo e substituição por cópias. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente a exeqüente. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.001006-7 - DAVSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE (RJ-104698)) X COMERCIAL VERDURÃO LTDA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.877.001135-7 - GUSTAVO MARIANO FIGUEIRA X ROGÉRIO RAMOS RODRIGUES Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, desconstituindo, por conseguinte, a penhora levada a efeito à fl. 08. Sem custas. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao credor o título que instrui a exordial mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.877.001050-8 - FÁBIO LUIS DE SOUZA FONTES X CARLOS ANDRÉ R. DE AZEVEDO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.877.001052-1 (13272005) - ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES X LÉIA CARNEIRO Sentença:\"...Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução.Sem custas.Após o trânsito em julgado, entregue-se à exeqüente a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação da credora quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R., intimando-se tão-somente a exeqüente.Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\" \r\n\r\nProc. 2005.877.001055-7 (14432005) - PAOLA GARCIA CURTY X GIANNI DE FREITAS PEREIRA Sentença:JULGO EXTINTA a Execução, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Desconstituo a penhora levada a efeito à fl. 13. Anote-se a execução judicial na DRA. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., dispensando-se a intimação das partes, ante a manifesta inexistência de interesse recursal. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.000369-5 - FLÁVIA SOARES VALERIOTE X RUBENS LIMA Sentença:Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, entregue-se à exeqüente a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação da credora quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente a exeqüente. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.000487-0 - FLÁVIA SOARES RAMOS VALERIOTE X CRISTIANO RIBEIRO Sentença:Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, entregue-se à exeqüente a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação da credora quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente a exeqüente. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.001039-0 - FLÁVIA SOARES RAMOS VALERIOTE X HAMILTON DAS ANJOS SILVA VULGO \"HAMILTON BARATÃO\" Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.Torno insubsistente a penhora levada a efeito à fl. 06.Sem custas por expressa vedação legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., dispensando-se a intimação das partes, nos termos do Enunciado nº 10.6.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.877.001299-4 - FLÁVIA SOARES RAMOS VALERIOTE X DENILSON DA SILVA Sentença:\"...JULGO EXTINTA a Execução, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., dispensando-se a intimação das partes, ante a manifesta inexistência de interesse recursal. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.877.001326-3 - GIVANILDO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001327-5 - FRANCISCO MORAES (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001331-7 - FABIANA ALMEIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001332-9 - VALMIR REAL GARCIA (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001337-8 - WAGNER PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.877.000066-0 - GENUZIO ESTEPHANELE VERDAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.877.000068-4 - GEIVE ESTEPHANELE VERDAN DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.877.000069-6 - GEOVANE DE OIVEIRA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.877.000190-1 - GERLI DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.877.000321-1 - VALÉRIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.877.000322-3 - EDIMILSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.877.000323-5 - EDSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.877.000157-1 - PAULO SÉRGIO DINIZ DA SILVA X LUIZ MURADE MARON NETO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.827.003172-2 - WALTER DO NASCIMENTO FERREIRA X JOSÉ LUIZ ROCHA E MARLY ROCHA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2006.877.001156-4 - WALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 29 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001157-6 - VANIA FRAGOSO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 30 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001161-8 - FRANCILENE ROCHA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR (RJ-121553)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 27 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001162-0 - TALITA MARCIA MIRANDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR (RJ-121553)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 26 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.877.001166-7 - TONI BASTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR (RJ-121553)) X TELERJ CELULAR S/A) Sentença:Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 25 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Anote-se e registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 385373"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oscar Lattuca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.028.005359-0 - GUSTAVO BARCELOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fl. 168 - aos requerentes. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.028.003384-0 - SALETE LARANJEIRA TARANTO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272)), Falecido: ANTÔNIO TADEU VICENTE FERREIRA Decisão:1- À inventariante sobre o ofício de fls. 101/102.2- Fl. 104 - atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.002129-9 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOÃO CARLOS AGRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Decisão:Nos termos requerido pela parte autora, CONVOLO, o presente feito para ação de depósito. Ao Cartório para as devidas anotações. Após, cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.019509-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605), Dr(a). RAFAEL MARTINS GOMES (RJ-141644)) X EDSON MARTINS DA SILVA Despacho:Fls. 95: Anote-se. Recolhidas as custas, expeçam os ofícios conforme requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.001460-1 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384)) X PAULO MARCOS SILVA ABREU Despacho:Expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação conforme requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \"INITIO LITIS\" \r\n\r\nProc. 2006.028.007579-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GEAZI DA SILVA FERREIRA Despacho:Esclareça o requerente a petição de fls. 63, uma vez que o endereço fornecido pertence a outra Comarca. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.028.003674-0 - JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-137880), Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.028.005200-8 - UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X L L SILVA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO Diga a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 78 verso. \r\n\r\nDeclaratória, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.006462-0 - WILSON RAPHAEL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS DE FREITAS (RJ-091263), Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094) Em Réplica. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, imposição de penalidadedisciplinar a assocido e rep; danos morais c/c pedido ant. tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.008805-2 - EMERSON PEÇANHA MAIA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879), Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X IATE CLUBE DE MACAÉ Decisão:Emerson Peçanha Maia propôs ação em face de Iate Clube de Macaé e requereu, em antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos da punição aplicada ao autor pelo réu. Narra a petição inicial que a ré aplicou ao autor a suspensão por 180 dias por suposta infração ao Estatuto da instituição. É o breve relatório. Para a concessão da tutela antecipada mister a presença dos pressupostos previstos no artigo 273, caput e inc. I do CPC.(...) É certo que a suspensão não pode violar o direito de propriedade do autor, constitucionalmente assegurado. No entanto, verifica-se que o Estatuto, conforme artigo 32, § 4º (fl. 31), permite que outro sócio promova a manutenção da embarcação, desde que com autorização escrita. Desta forma, por ora, a antecipação de tutela é indefirida. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.028.004137-0 - QUALYPLAN DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392), Dr(a). FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA (RJ-146471)) X RAF AUTOMAÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). IVONE DA SILVA SANTOS (RJ-028522) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo. A embargada para apresentar suas contra-razões. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.028.004936-8 - JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292)) X SAULO ESTEVÃO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618) Despacho:1 - Às partes sobre fls. 49. 2 - Reitere-se ofício de fls. 47. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.028.002926-9 - COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X REAL CMM MILENAR AIR SERVIÇOS MULTIPLOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341) Despacho:Diga o exequente se concorda com o pedido de designação de audiência especial formulada pela executada. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.003960-9 - RODOMAC DE MACAÉ RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X MEDESUPLLY LTDA Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo requerido. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.001854-2 - RAF AUTOMAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075)) X QUALYPLAN DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado para, querendo, apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.007083-0 - RENATA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753), Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Despacho:Fls. 217: Defiro o prazo requerido. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.017981-6 - SILVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-054288), Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320)) X A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA EDITORA DO JORNAL O DIÁRIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.017981-6 - SILVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-054288), Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320)) X A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA EDITORA DO JORNAL O DIÁRIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 201. \r\n\r\nProc. 2005.028.003519-5 - USIMAC DE MACAÉ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução.2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.003519-5 - USIMAC DE MACAÉ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 166. \r\n\r\nProc. 2005.028.011282-7 - CRISTINA DA FONSECA LIMA FALCÃO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X CINTIA MONTEIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). JAIR PACHECO (RJ-046700), Dr(a). SERGIO OLIVEIRA SILVA (RJ-104775) Decisão:JG: Defiro.Cumpra-se fls. 109. \r\n\r\nProc. 2005.028.011847-7 - JOÃO BATISTA LOPES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X CLÁUDIO EDUARDO ROZENDO DE BARCELOS Decisão:Defiro a suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.015866-9 - PAULO CÉSAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X FINASA S/A (CONTINENTAL BANCO S/A - ORGANIZAÇÃO BRADESCO) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.015866-9 - PAULO CÉSAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X FINASA S/A (CONTINENTAL BANCO S/A - ORGANIZAÇÃO BRADESCO) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls.183. \r\n\r\nProc. 2006.028.001370-0 - VICTOR HUGO SIMÕES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X BELFUS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Em cumprimento ao acórdão, determino o levantamento da penhora incidente sobre as cotas da executada ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tornando sem efeito o Termo de Penhora de fls. 156. Intimem-se.Ao exequente sobre o depósito de fls. 173. \r\n\r\nProc. 2006.028.001493-5 - MARCOS AURELIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X UBSOLO MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649) Despacho:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução.2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima.3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.001493-5 - MARCOS AURELIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X UBSOLO MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2006.028.003434-0 - ARIADNE DA SILVA VITAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715), Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Despacho:Esclareçam os requerentes a petição de fls.146, uma vez que os nomes dos fiadores já se encontram baixados na presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.028.003704-2 - FRANCISCO MANCEBO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ ACIM (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975), Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima.3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.003704-2 - FRANCISCO MANCEBO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ ACIM (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975), Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229) À parte executada para eftuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.028.004906-8 - ANTÔNIO CARLOS MANHÃES ROCHA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.004906-8 - ANTÔNIO CARLOS MANHÃES ROCHA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.028.006683-2 - M S SOUZA SUPRIMENTOS INF E PAPELARIA (Adv(s). Dr(a). EMERSON MACHADO PORTO (RJ-126844)) X GUSTAVO H M CHERUBINI LTDA Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução.2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima.3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.006683-2 - M S SOUZA SUPRIMENTOS INF E PAPELARIA (Adv(s). Dr(a). EMERSON MACHADO PORTO (RJ-126844)) X GUSTAVO H M CHERUBINI LTDA À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2006.028.007389-7 - VANILSON CLAS GERONIMO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X ODAIR MOURA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724) Decisão:1 - Esclareça o executado se está advogando em causa própria uma vez que possui patrono legalmente constituído.2 - Nos termos do inciso IV do art. 600 do CPC, esclareça o executado se possui ou não bens passiveis de penhora, sob as penas de incidir na multa prevista no art. 601 do CP.3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.001118-3 - DELSIL SERVIÇOS TECNICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COELHO SAGGIORO (RJ-129394), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X AERO MAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.001118-3 - DELSIL SERVIÇOS TECNICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COELHO SAGGIORO (RJ-129394), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X AERO MAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 72. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.028.007303-9 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X CONSTRUTORA IMBOASSICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706) Despacho:Traga o exequente a planilha atualizada do débito. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.028.003332-2 - (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), ALEJANDRO ERGENIS Despacho:Certificadas as custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.028.001687-9 - CAMILA DO NASCIMENTO TANNOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627)) X BANCO ITAÚ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Apoós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.028.016776-7 - LUIZ GONZAGA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ALMIR MOUZER (RJ-074994), Dr(a). RENATO CURVELO DE ARAUJO (RJ-120085)) X MARIA DO CARMO TAVARES MACHADO E OUTRO Decisão:Fl. 104 - atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.028.000333-9 - JOSÉ RODRIGUES PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (RJ-050596), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERLY PEREIRA Decisão:1- Oficie-se conforme requerido à fl. 175 vº.2- À Defensoria Pública sobre o laudo de avaliação de fl. 162. \r\n\r\nProc. 2006.028.019848-7 - Inventariante: FRANÇOISE DE QUEIROS MATTOSO PICANÇO SIQUEIRA X JAIR PICANÇO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINTO DE CARVALHO (RJ-087551) Decisão:1- Traga a Inventariante o número de todas as contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos \"de cujus\".2- Após, oficie-se às instituições financeiras solicitando o saldo atualizado das mesmas.3- Com as respostas, providencie a Inventariante o recolhimento dos impostos devidos.4- Dê-se vista à Fazenda Estadual, vindo após conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.028.008799-0 - BRONTÉ E LIMA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127), Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879)) X MENEGOLLA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA Decisão:Bronté e Lima Comércio de Móveis Ltda propôs ação cautelar em face de Menegolla Móveis e Decoração Ltda e requereu, liminarmente, a expedição de ofício ao Banco Itaú para não apresentação dos títulos para protesto, diante do não cumprimento de obrigação por parte da ré. É o breve relatório. A medida postulada pelo autor não é cautelar e sim antecipatória. O processo cautelar é acessório e tem por finalidade garantir a efetividade da tutela buscada no processo principal. (...)Assim, para postular a presente pretensão, deve o autor formular, desde logo, o pedido principal - em processo de conhecimento - e a questão deverá ser analisada em antecipação de tutela. Desta forma, esclareça o autor, no prazo de 48 h, a natureza do pedido formulado e, se desejar, emende-se a petição inicial nos moldes do processo de conhecimento, com a formulação de requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.020505-4 - DULCINEA FONSECA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542) Decisão:Visando dirimir qualquer futura controvérsia, e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, RECONSIDERO a decisão agravada e devolvo integralmente o prazo para o agravante apresentar os recursos cabíveis a espécie, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.028.008167-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555)), LÚBIA SANTOS TEIXEIRA Despacho:Compulsando os autos constatei que o mandado de citação foi juntado aos autos em 23/11/07 e o subscritor da petição de fls. 35 fez carga dos em 27/11/07, não havendo nenhum fundamento o requerimento para devolução de prazo antes da juntada do mandado. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido expresso c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.007458-0 - MARCELO ROMERO TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B), Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GILIAN GABRIEL DA ROCHA (RJ-115140) Decisão:Em vista do efeito suspensivo concedido ao agravo, SUSPENDO o andamento do feito até a decisão final do recurso. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.008638-9 - MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X UNIBANCO S/A Decisão:Diante da ausência de documentos que comprovem que a cobrança chegou ao endereço do autor fora do prazo, bem como do fato de que que a documentação acostada pelo requerente às fls. 12 , comprova que ele foi efetivamente notificado antes da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, ainda assim quedando-se inerte, indefiro a liminar pleiteada, pela ausência de seus requisitos autorizativos, já que não há nos autos nenhuma prova de que a inclusão foi indevida. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.028.003415-8 - SHUBERT MARQUES GERALDO (Adv(s). Dr(a). ZENILCE CORREA BARRETO (RJ-031506)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RENATA GOMES FERREIRA (RJ-139744), Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.028.008848-9 - ADRIANO TANOS DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X ALEX Decisão:Venha, no prazo de cinco dias, declaração de isento da Receita Federal ou a declaração de renda referente ao último exercício financeiro, para fins de análise do requerimento de justiça gratuita. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.028.008655-9 - PADARIA FABRI DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170)) X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BUARQUE DE GUSMÃO LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação e determino que o Cartório forneça a data. Após, cite-se a ré na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.028.008655-9 - PADARIA FABRI DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170)) X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BUARQUE DE GUSMÃO LTDA Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 19 que foi designado o dia 24/01/2008, às 10:30 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.028.002155-1 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X Falido: NATRON ENGENHARIA S/A Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória conforme requerido. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C DANOS MOAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.028.008530-0 - RAUL NOBERTO LOPEZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS CEPE Decisão:Esclareça o autor de forma clara e objetiva a causa de pedir próxima e remota, esclarecendo ainda como chegou ao valor pretendito a título de indenização por lucros cessantes. Intimem-se. \r\n\r\nSustação de Protesto, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.007685-2 - HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARTA CORDEIRO FLORIDO (RJ-128581), Dr(a). ANTONIO FERNANDO MELLO MARCONDES (SP-097003), Dr(a). LUCIANA GRAZIELE ROCHA (SP-138890)) X BIENCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127), Dr(a). LILIAN GOMES CHAVES (RJ-129129) Sentença:Trata-se de ação de Sustação de Protesto, tendo as partes celebrado acordo conjunto, conforme consta de fls. 74/75. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo e, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento e oficie-se determinando o cancelamento do protesto conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.028.015645-4 - MARGARIDA ROSANE DA COSTA PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)), Falecido: JOSE COUTINHO PRATES), Falecido: DJANIRA DA COSTA PRATES Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.004619-5 - ANA BEATRIZ RIBEIRO MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425)) X ERANY RIBEIRO MAGALHÃES Digam os requerentes sobre o ofício de fls. 79/82. \r\n\r\nProc. 2007.028.007040-0 - VERA LUCIA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIX ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-129139)) X Falecido: ARGEMIRO BALTAZAR DE SOUZA Diga a requerente sobre o ofício de fls. 17/20. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.028.018015-6 - HELE NICE JOSE PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CERTORIO KLAYN (RJ-084671)) X IDAIR PEÇANHA DA SILVA Despacho:Fl. 102 - à inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.028.001837-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO G. SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LUIZ VICTOR MARCELINO ROCHA Diga o autor sobre o ofício de fls. 220. \r\n\r\nProc. 2005.028.004223-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CALIXTO DIAS DE FREITAS Ao requerente para recolher custas de desarquivamento no valor de R$ 17,49 na conta 0727-8. \r\n\r\nProc. 2005.028.004223-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CALIXTO DIAS DE FREITAS Ao Autor para recolher R$ 0,87 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,87 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.028.015765-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA FURTADO (RJ-143808)) X ROGÉRIO DE OLIVEIRA THOMAZ Diga o autor sobre o ofício de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.028.004079-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X CLAUDIO LUIZ MACHADO Diga o autor sobre o ofício de fls. 108. \r\n\r\nProc. 2006.028.004634-1 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X CLAUDIO DA SILVA SANTOS Diga o autor sobre o ofício de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2007.028.002995-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTA DE SOUZA FERRAZ Diga o autor sobre o ofício de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2007.028.003318-0 - B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X CRISTIANO SOUZA DA SILVA Diga a autora sobre as certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 40/41. \r\n\r\nProc. 2007.028.004292-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO Diga o autor sobre o ofício de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2007.028.006478-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). FABIANO COIMBRA BARBOSA (RJ-117806)) X J.V.O. ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO Diga o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 26 verso. \r\n\r\nProc. 2007.028.008161-6 - BANCO SANTANDER S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-117434), Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Diga o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 32 verso. \r\n\r\nProc. 2007.028.008678-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ANDRÉ FREDERICO DE JESUS MACHADO (RJ-119939)) X PATRICIA DE SOUZA FERREIRA Decisão:Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 13/15, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.008853-2 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X RENATA ALESSANDRA DA SILVA BRAGA Ao autor para recolher R$ 36,48 na conta 0101-6. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.028.001111-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANTONIO TADEU CLEMENTE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.002988-2 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS (RJ-137817), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X LUIZ DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de kiminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2006.028.003250-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ATAYDE PINHEIRO GALVÃO Diga o autor sobre o ofício de fls. 78. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2006.028.020410-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JÚLIO GABRIEL FERREIRA DA CRUZ Diga o autor sobre o ofício de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2007.028.002048-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X CLAUDINEIA SILVA Diga o autor sobre o ofício de fls. 45. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.005358-6 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X VITOR SOARES DA SILVA TORRES Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça (fls. 64). \r\n\r\nProc. 2007.028.008690-0 - B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ARLINDO GOMES Decisão:Retifique a autora o valor da causa de acordo com o valor do contrato de fls. 06, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.015878-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RAFAEL MARTINS GOMES (RJ-141644)) X JAIME CARVALHO RAYOL Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.028.004011-0 - Habilitado: PAULO LUIZ MOURA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). VALDA SILVEIRA KAWAHARA (RJ-064876), Dr(a). ALFREDO LUIZ KUGELMAS (SP-015335)) X Falido: A ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS Despacho:Expeça-se novo mandado, intimamdo-se a patrona do habilitante conforme requerido às fls. 28. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.015632-6 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X SAFFOS FORNEC DE NAVIOS LTDA Ao autor sobre correspondência devolvida. \r\n\r\nProc. 2007.028.003666-0 - MARIA HELENA GONÇALVES MIDAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Em análise às preliminares suscitadas, decido:Da alegação de cumulação de ritos efetuada pelo réu - rejeito-a sob o fundamento de que no pedido da parte autora às fls. 04, não há nenhum pedido para exibição de documentos.Da ilegitimidade passiva - rejeito-a já que em nosso ordenamento é o autor quem escolhe contra quem quer litigar. Se tiver ou não direito é matéria de prova ligada ao mérito da causa, implicando na procedência ou não do pedido.Diante da inexistência de questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. Certificadas as custas, conclusos para sentença. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.028.001628-4 - CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA (RJ-117363)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680), Dr(a). LÍGIA TEIXEIRA LEMOS (RJ-127898) Diga a ré sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.028.007142-8 - BUENO AGOSTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X SEBASTIÃO MARIANO DE SOUZA FILHO Digam os autores sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2007.028.008410-1 - JOÃO BATISTA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Decisão:JG: Defiro.Efetue-se o depósito na forma do art. 893, inciso I do CPC.Após a comprovação do mesmo, cite-se a Ré para levantar o depósito ou oferecer resposta. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.028.008406-0 - EDSON TERRA AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756)) X GLORIA ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Sentença:(...)Isto posto, REJEITO os embargos na forma do art. 739 inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito com fundamento no art. 267 inciso VI, do referido diploma legal.CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20 § 4.º do CPC, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Certifique-se o desfecho no processo de execução. P.R.I. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.028.003112-4 - (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937)) MILFA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA -MILFA TRANSPORTES, Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X VIAÇAO LIDER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Em vista da ausência de bens para garantir a execução pela parte executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo.Nesta data foi feito o bloqueio com a senha do MM. Dr. André Souza Brito, tendo em vista que a senha desta Magistrada encontra-se inoperante.Aguarde-se a confirmação do bloqueio.Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte Executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer no prazo de 15 dias, impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.004428-9 - BRACOM CAMPOS VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639), Dr(a). EDMUNDO FREITAS MACHADO (RJ-094937), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426)) X MARCIA REGINA DE SOUZA VALÉRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342) Sentença:Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.028.005658-3 - LUCIA HELENA SILVEIRA SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). ELZI TAVARES LESSA (RJ-123231), Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X EDUARDO DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). HERISON EISENHOWER DO NASCIMENTO (ES-007368), Dr(a). ISABELA RODRIGUES MASSUCATTI (ES-009654) Diga a Exeqüente sobre a manifestação do perito às fls. 155. \r\n\r\nProc. 2003.028.006209-1 - CONSORCIO M & O SAMPLING (Adv(s). Dr(a). INGRID BARBOSA VIEIRA (RJ-099925)) X WINDOWS FOR LIFE S/C LTDA E OUTRO Decisão:Diante das informações do Oficial de Justiça de fls. 50 verso, no sentido de que a Executada não mais se situar no local de sua sede.Levando-se em conta a má gerência da Executada que caindo em estado de inadimplência fecha suas portas sem avisar ao Poder Judiciário, praticando atos contrários ao objetivo de toda e qualquer sociedade.Visando coibir a dissolução irregular da Executada e os prejuízos econômicos que vêm sendo suportados pela Exeqüente, DEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Windows For Life S/C Ltda, direcionando a presente execução para o patrimônio de sua representante lega, Srª. Adélia Lima do Nascimento.Retifique-se o pólo passivo passando a constar também Adélia Lima do Nascimento.Proceda-se à penhora dos bens do Executado no endereço de fls. 61. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.028.015596-6 - CONSÓRCIO M & O SAMPLING (Adv(s). Dr(a). INGRID BARBOSA VIEIRA (RJ-099925)) X WORKSHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Despacho:Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.028.015596-6 - CONSÓRCIO M & O SAMPLING (Adv(s). Dr(a). INGRID BARBOSA VIEIRA (RJ-099925)) X WORKSHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Ao Exeqüente para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6, R$ 0,61 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (Funperj) e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 48 (Fundperj). \r\n\r\nProc. 2006.028.001323-2 - DANIEL HERNANDEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X JOCIMAR PAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GUZZO JUNCA (RJ-002845) Despacho:Expeça-se carta precatória conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.001323-2 - DANIEL HERNANDEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X JOCIMAR PAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GUZZO JUNCA (RJ-002845) Ao Exeqüente para recolher as custas referentes à expedição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.028.001323-2 - DANIEL HERNANDEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X JOCIMAR PAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GUZZO JUNCA (RJ-002845) Ao Exeqüente para providenciar as cópias com a finalidade de instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.028.001400-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TIAGO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIX ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-129139) Diga o exeqüente sobre o ofício de fls. 108/110. \r\n\r\nProc. 2006.028.003329-2 - JOÃO MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA ALVAREZ MELON Despacho:Expeça-se novo mandado de citação conforme requerido pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2006.028.019695-8 - COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X CONSTANTINO DOS SANTOS Diga o exeqüente sobre o ofício de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.028.019902-9 - COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X PAPELUXO TECIDOS E UTILIDADES LTDA Diga o autor sobre o ofício de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.028.020314-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X R D MACAENSE ENGENHARIA MANUTENÇÃO DE INSTAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.028.008309-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X NOEL HENRIQUES DE AZEVEDO Decisão:1- Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento).2- Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, devendo a mesma tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal.3- Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668, do art. 738 e art. 745-A do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.006593-6 - CLAUDIO JOSE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA GOMES BARRETO (RJ-115246)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.028.005066-2 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2004.028.005067-4 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) À parte executada para eftuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 246. \r\n\r\nProc. 2004.028.005068-6 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 143. \r\n\r\nProc. 2004.028.005069-8 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 199. \r\n\r\nProc. 2004.028.015977-5 - ELPÍDIO SANTOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DIAS LOPES (RJ-118278), Dr(a). VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO (RJ-119097)) X S.P. DI CARLANTONIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022) Despacho:Oficie-se ao Detran conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.028.015977-5 - ELPÍDIO SANTOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DIAS LOPES (RJ-118278), Dr(a). VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO (RJ-119097)) X S.P. DI CARLANTONIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022) Ao Autor para recolher R$ 3,49 na conta 0711-2, R$ 0,17 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,17 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.028.000316-9 - FAMA DE MACAÉ FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA OLIVEIRA ROCHA (RJ-081091)) X CREUDI RODRIGUES PINTO Decisão:Defiro a SUSPENSÃO do feito por 90 (noventa) dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.002562-1 - SAULO CARVALHO DA FROTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055), Dr(a). MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA (RJ-109272)) X CEFS CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO EM SAÚDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO VENTURA (RJ-057902), Dr(a). LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (RJ-078148) Ao executado para recolher R$ 6,98 na conta 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.028.000633-1 - SANITÁRIA UDSON LTDA (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). SERGIO OLIVEIRA SILVA (RJ-104775)) X BUMI- INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVÉIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405), Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403) Sentença:Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 334.Oficie-se comunicando o cancelamento da determinação de bloqueio de créditos, efetuadas às fls. 321 e 322.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.002105-8 - WILLIANS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao executado para recolher as custas processuais conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.028.006539-6 - ESPOLIO DE CONSUELO GARRIDO SOBREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X MADIRROQUE CALÇADOS LTDA Despacho:Expeça-se novo mandado de intimação para a empresa constante na certidão de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.028.006539-6 - ESPOLIO DE CONSUELO GARRIDO SOBREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X MADIRROQUE CALÇADOS LTDA Ao Exeqüente para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6, R$ 0,61 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (Funperj) e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 48 (Fundperj). \r\n\r\nProc. 2006.028.007003-3 - DANIEL MARCIEL BARRETO FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X LEANDRO ALVES CARNEIRO Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão para o endereço fornecido às fls. 56 e oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.028.001524-3 - LILIA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELE BATISTA AZEVEDO (RJ-124229), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da quantia que se encontra depositada às fls. 159, eis que incontroversa. Oficie-se ao SERASA conforme requerido. Esclareça a autora se pretente a continuação da execução pela quantia faltante ou se plena quitação ao executado. \r\n\r\nExecução Hipotecária, pelo rito da lei 5741/71 \r\n\r\nProc. 2003.028.006925-5 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103), Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X JAIRO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.028.005366-9 - VERA LUCIA MORAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). EMERSON MACHADO PORTO (RJ-126844)) X BANCO IBI - BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Retifique-se o polo passivo conforme requerido. Em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.008330-3 - JOÃO BATISTA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Decisão:JG: Defiro.Retifique o autor o seu pedido final de acordo com o princípio da congruência. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigação de fazer c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.000702-7 - MARCIO SATHLER DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.028.004394-9 - SONIA HELENA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DE AZEREDO FERREIRA (RJ-143130)) X EDUARDO JOSE CELEM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Despacho:Certifique o Cartório a preclusão da decisão de fls. 11 dos autos em apenso. Após, cumpra-se imediatamente a decisão de fls. 116. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.028.002374-7 - ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339), Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127)) X OSVALDO DA ROCHA VIEIRA Decisão:À inventariante para juntar aos autos os comprovantes do valor venal dos bens, conforme requerido pela Procuradoria do Estado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.028.003616-0 - MARLITA MOURA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERALDO DA SILVA LEITE Despacho:Fl. 76 - à inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.028.004209-2 - MALHERBE ITAMAR MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILVA MAGDA GOMES (RJ-121458)), Habilitado: MARUZIA MOREIRA), Habilitado: MAGDA SUELI MOREIRA), Habilitado: MARDEN SIDNEY MOREIRA), Habilitado: GUACIRA MARIA DA ROCHA MOREIRA), Habilitado: MARA NEY MOREIRA GOMES), Habilitado: ALUIZIO GOMES), Habilitado: MARIA ATAISA MOREIRA) X JOSE MOACYR MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955) Despacho:Fl. 154 - à inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.028.005237-3 - NELY DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997), Dr(a). ALINE PEREIRA DA COSTA SANTOS (RJ-101008)) X WALDIR DE SOUZA Decisão:1- Regularize-se a representação processual dos herdeiros.2- Cumpra-se o item B da decisão de fl. 16.3- Fl. 124 - atenda-se à Procuradoria do Estado.4- Recolhidas as custas, ao Partidor. \r\n\r\nProc. 2006.028.002653-6 - CLENIR BERBERT LOUZADA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MUSSI MOLISANI (RJ-110608)) X CLEBER BOGHI LOUZADA Digam os interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.028.011481-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X R D MACAENSE ENGENHARIA MANUTENÇÃO INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA), Fiador: VIVIANE MARTINS SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.004977-9 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248)) X F. L. DOS SANTOS SERVIÇOS E OUTROS Diga o autor sobre o ofício de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2007.028.006747-4 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584)) X JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA Despacho:Esclareça o autor a petição de fls. 31, uma vez que a instituição financeira não está obrigada a fornecer os dados de seus clientes. \r\n\r\nProc. 2007.028.008509-9 - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X PATRICIA RIBEIRO DE SOUSA Decisão:Defiro a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, constando no mandado que, caso a parte Ré o cumpra, ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102c, § 1º do CPC); fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.Faça constar no mandado o teor do art. 1.102c, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.028.003236-8 - LUCIANA DE MATOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055)) X GUT-CAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) A autora sobre a correspondência devolvida. \r\n\r\nProc. 2007.028.006328-6 - MARIA AUXILIADORA ALVES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAYTON LUIS XAVIER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CARVALHO (RJ-128582) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.028.007413-2 - MARCO AURELIO INFANTE VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-048209)) X BANCO ITAÚ Decisão:Retifique-se o feito para obrigação de fazer. Ao Cartório para as providências cabíveis.Observando os autos, verificamos que o requerimento do Autor de antecipação dos efeitos da tutela tem como fundamento a não abertura de uma conta corrente em seu nome para receber a pensão a ser depositada pelo Estado.Diversamente da tutela cautelar, a tutela antecipatória consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir.Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Autor, por falta de amparo legal, diante da ausência dos requisitos autorizativos qual sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da manifesta irreverssibilidade do provimento. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido tutela antecipada p/ fornecimento de medicamentos \r\n\r\nProc. 2007.028.004169-2 - MARCIA GOMES DE CARVALHO CRAVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555) Decisão:Compulsando os autos, verifiquei que há pedido de chamamento ao processo ainda não apreciado por este Juízo. Visando evitar qualuer futura arguição de nulidade, passo a decidir o incidente:Indefiro o chamamento ao processo postulado pelo Réu sob o fundamento de que sua pretensão não se amolda no inciso III do art. 77 do CPC, visto que, o Autor tem o direito de ajuizar a presente ação somente em face do Município.Além do mais, o ingresso da Fazenda Pública Estadual na presente lide, deslocaria a competência deste Juízo para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, dificultando, de maneira excessiva o acesso da Requerente à prestação jurisdicional. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela específica c/c indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.028.007388-7 - CÉLIO LEANDRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292), Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X MISTER CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:JG: Defiro.Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.028.003872-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO CURVELO DE ARAUJO (RJ-120085) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.028.002542-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ ROBERTO ALVES TEIXEIRA Diga o autor sobre o ofício de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2007.028.002714-2 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FLAVIO LUCIO CAMPOS GESSARIO Diga o autor sobre o ofício de fls. 45/47. \r\n\r\nProc. 2007.028.006489-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGIANE PEREIRA CARMO Diga a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 24. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c perdas e danos c/c lucro cessante c/c multa p/ nova tubação ou esbulho \r\n\r\nProc. 2004.028.000377-5 - GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054), Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA (RJ-112365)) X ARNALDO CURVELO BICHARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.008458-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES (RS-058646), Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (PR-019937)) X CRISTIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Decisão:Retifique o autor o valor da causa de acordo com o valor do contrato de fls. 11/13, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.028.005618-0 - (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965)), BRENDA SACRAMENTO MONTEIRO DE SOUZA Em Réplica. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.028.005598-8 - NEUSA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965), Dr(a). ANA PAULA PREVITALI (RJ-108048), Dr(a). CELSO MUNIR ATTYE MUSSI (RJ-125966) Em réplica. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CREDITO \r\n\r\nProc. 2007.028.008479-4 - FRAGOSO & RIBEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011), Dr(a). MARCIA CRISTINA FRANCA DE SOUSA (RJ-126598)) X VIVO S/A Decisão:1- Diante da verossimilhança das alegações dos Autores, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Levando-se em conta a documentação de fls. 35/36 que comprovam que a documentação enviada foi realmente entregue a ré. E a fim de que sejam evitados maiores prejuízos de ordem econômica, em razão da falta do dever de vigilância por parte do Réu, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na forma do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se a ré, determinando que a mesma se abstenha de incluir os autores nos cadastros de restrição ao crédito, até a decisão final da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento. 2- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, devolução de quantia , perdas danos \r\n\r\nProc. 2002.028.009589-6 - MARIA APARECIDA DA COSTA LOSADA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X TRIOMPHE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho:Digam as partes sobre a nova proposta de honorários periciais. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.028.005782-6 - LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724)) X ESPOLIO DE ADEMES BERNARDINO DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 385389"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Juliana Goncalves Figueira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cláudia Maria Maciel Esteves Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Portar e Vender Arma de Fogo, e Art. 180, caput, CP n/f do Art. 69 do CP. \r\n\r\nProc. 2003.028.003271-2 - JP X OSMAR LIRIO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELGEN CORRÊA PEÇANHA (RJ-076857) Despacho:Considerando-se a certidão de fl. 199 vº, intime-se o patrono do réu para que informe seu endereço. \r\n\r\nArt. 302 caput da Lei 9.503/97 \r\n\r\nProc. 2002.028.003519-0 - MP X ORNAM BRAVO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MATTOS BRUNE (RJ-124334), Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938) Despacho:À Defesa para dizer se tem prova oral à produzir, devendo fornecer o endereço completo das testemunhas, ou dizer se comparecerão independentes de intimação. \r\n\r\nId: 385387"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Robert Saliba Miguel\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n008141/2002 (2002.841.000804-2) - Flavio do Espirito Santo Piedade. X Carlos Manoel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone da Silva Santos - OAB RJ028522). Diante da inércia da parte autora por mais de sessenta dias, sendo certo que a mesma deixou de atualizar seu endereço junto a esta Serventia, o que lhe cabia, nos termos do art. 19, §2º da Lei n.º9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, III, 1ª parte c/c art. 598 ambos do CPC, bem como do Enunciado 10.6.2 do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais. Defiro o desentramento dos documentos de fls. 04/08, mediante substituição por cópia nos autos. Sem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, caso a mesma tenha sido realizada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.841.000647-0 - Marcos Tinoco de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173). X Bruno Pinto de Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Valle dos Santos - OAB RJ143216). 1 - Retire-se o feito de pauta; 2 - Defiro o prazo de 30 dias, para que a parte autora forneça o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.841.000656-1 - Marcos Tinoco de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173). X Leonardo Fernandes Dias Alves. 1 - Retire-se o feito de pauta; 2 - Defiro o prazo de 30 dias, para que a parte autora forneça o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.841.002919-6 - Nelson Newton de Faria Júnior e outro. X Jw Negócios Imobiliários (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Andrade Goncalves - OAB RJ094053). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, à fl. 25, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.841.003041-1 - Edemir Oliveira. X Gelson Gomes Porto. A parte autora, apesar de devidamente intimada, fl. 02, não compareceu à audiência designada nos presentes autos, como se depreende da assentada de fl. 17.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, Inc. I da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9099/95, caso não apresente justificativa plausível, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas, defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, se for o caso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.003041-1 - Edemir Oliveira. X Gelson Gomes Porto. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas judiciais a que foi condenada. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.841.003973-6 - Alexandre Luiz Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Guimarães Vieira Cardoso - OAB RJ139198). X Vera Lúicia Braga de Araújo. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.841.004388-9 - Sergio Gonçalves. X Antônio Carlos da Silva Mota. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento, pelo executado, do documento de fl. 03, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso tenha sido realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nProc. 2007.841.001119-2 - Renê Adolfo de Magalhães Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Holanda de Magalhães Gomes - OAB RJ132240). X Clodoaldo Ribeiro da Silva. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento, pelo executado, do documento de fls. 07/08, mediante substituição por cópia nos autos.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso tenha sido realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nProc. 2007.841.004261-9 - C. M. de Lima Açougue (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). X Glenio de Souza Gonçalves. Ao exequente sobre certidão de fl. 11, devendo fornecer o correto endereço do executado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.841.002976-5 - Fátima Maria da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Esclareça o autor sua manifestação de fl. 51, tendo em vista o depósito efetuado no dia 06/06/2007, no valor de R$ 598,80, conforme fl. 54. \r\n\r\nProc. 2006.841.004021-9 - Adriana Cardosa de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Sabino Tymkiw - OAB RJ067622). X Marcelo Alberto de Oliveira Silva. Defiro o prazo de 30 dias, requerido à fl. 50, para que a parte autora forneça o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.841.000664-0 - Marcos Tinoco de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173). X Soneu Comercio e Serviços LTDA. Ante a manifestação da parte autora à fl. 33, homologo a desistência veiculada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.001005-9 - André Carneiro de Magalhães Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz da Rosa Ferreira - OAB RJ105073). X Air Europa LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bernardi - OAB RJ002286A, Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840). Ao autor sobre fl.96/97, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2007.841.002701-1 - Janaina Holanda de Magalhães Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Holanda de Magalhães Gomes - OAB RJ132240). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Sidney Rocha de Sousa - OAB RJ126322, Anderson José Gonçalves Mendes - OAB RJ124928). Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; \r\n\r\nProc. 2007.841.003303-5 - Nadia Maria Roberto Soutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar da Rosa Pachú - OAB RJ124679). X Dioges Nonato de Souza. Defiro o prazo de 30 dias, requerido à fl. 15, para que a parte autora forneça o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.841.003306-0 - Carlos Alberto Rocha Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X Jorge Luiz Batista Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Ornelas Loureiro - OAB RJ119097). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, à fl. 15, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.841.003263-6 - Alexandre Ruas Pires. X Mobilia Comércio e Indústria e Representação LTDA - \"casa e Vídeo \" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, à fl. 44, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.841.004334-8 - Fabíola Machado Leite Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson do Amaral Romão - OAB RJ097969). X Ipc - Instituto Pátria e Cultura. Ao autor sobre fl. 36, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2007.841.003320-5 - Ana Lucia Freixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Alves Epifani - OAB RJ085041). X Telerj Celular S/A. A parte autora, apesar de devidamente intimada, fl. 02, não compareceu à audiência designada nos presentes autos, como se depreende da assentada de fl. 13.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, Inc. I da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9099/95, caso não apresente justificativa plausível, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas, defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, se for o caso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.003382-5 - Emerson Luigi Miranda Martins. X Vivo S/a. e outro. Ante a manifestação da parte autora à fl.19, homologo a desistência veiculada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.004057-0 - Walter Rezende Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Pereira Marinho - OAB RJ066356). X Banco do Brasil e outros. Ao autor sobre AR negativo de fl. 25, devendo fornecer o correto endereço da 2ª ré. \r\n\r\nId: 384888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Magé": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Patricia Domingues Salustiano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Estevam Leal\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.029.004430-2 - JEANE CONCEIÇAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: HEITOR CONCEIÇAO DA SILVA Sentença:Tendo em vista a presença dos requisitos legais, bem como a manifestação favorável do Ministério Público à fl. 41, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará formulado por JEANE CONCEIÇÃO SILVA para levantamento da quantia referente a 4/5 da metade do valor 40. Sem custas face a gratuidade que ora defiro à requerente. P.R.I. Ciência à DP. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.029.004286-3 - JOSE PEDRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IVANIL MACHADO (MG-101287) Despacho:Esclareça o requerente sua real pretensão, já que a presente demanda versa sobre direitos em imóvel situado na Comarca de Belforf Roxo. \r\n\r\nProc. 2007.029.004995-0 - DEISE DE SOUZA MAIA E OUTRO, Falecido: WILLIAN ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). KENIA CALDAS MAIA CORREA (RJ-129511)) X ISOTEC SERVIÇOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho:1) Defiro JG. 2) Diligencie a autora a autenticação do documento à fl. 12, bem como as cópias para contra-fé;3) Sem prejuízo, tendo em vista o interesse de menor, ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.029.003245-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE TAVARES DA SILVA Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 17, JULGANDO EXTINTA a presente, nos termos do artigo 267, VIII do C.P.C. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.029.004299-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X MARGARETE SANTANA DA COSTA Decisão:1) Defiro a liminar.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora. Lavre-se o respectivo auto.3) Efetivada a medida, cite-se a ré para no prazo de 15(quinze) dias apresentar defesa, ou para pagar no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 56 da Lei 10.931/04 e §§. \r\n\r\nProc. 2007.029.004315-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PADARIA CONFEITARIA FLORENÇA DE MAGE LTDA Decisão:Intime-se o requerente para promover o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.029.004449-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDILENE DE SOUZA MUSTRANGE Decisão:1) Defiro a liminar.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora. Lavre-se o respectivo auto.3) Efetivada a medida, cite-se a ré para no prazo de 15(quinze) dias apresentar defesa, ou para pagar no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 56 da Lei 10.931/04 e §§. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.004445-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONI FERREIRA DE SOUZA Decisão:1) Defiro a liminar.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora. Lavre-se o respectivo auto.3) Efetivada a medida, cite-se a ré para no prazo de 15(quinze) dias apresentar defesa, ou para pagar no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 56 da Lei 10.931/04 e §§. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.004328-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X REINALDO LOUZADA CAVALCANTE Decisão:1) Defiro a liminar.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora. Lavre-se o respectivo auto.3) Efetivada a medida, cite-se a ré para no prazo de 15(quinze) dias apresentar defesa, ou para pagar no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 56 da Lei 10.931/04 e §§. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.029.001519-7 - ALTAIR NUNES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X PETROBAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Tendo em vista a comprovação do alegado, redesigne o cartório audiência para oitiva das testemunhas. Oficie-se ao Juizo deprecante informando a data. I. Audiência 08/01/08, às 13h30 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.029.002565-4 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414) Despacho:Intime-se para pagamento em 15 dias. Com o silêncio proceda-se a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.029.001548-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:Fls. 309 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCobrança, C/C Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.029.002827-1 - HEDIO CANEJO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se, após direi sobre tutela. \r\n\r\nDeclaratória, com antecipação de tutela c/c pedido de Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.029.046466-9 - MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARISA LIMA DE MATTOS (RJ-107787)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, Danos Morais C/C Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.029.002839-8 - JACILENE DE FRANÇA PEREIRA CHAMMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Com base no art. 162 § 4º do CPC: \"Em réplica.\" \r\n\r\nDivisão C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer, (Com Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela Jurisdicional) \r\n\r\nProc. 2006.029.000556-6 - JOSIANE PEÇANHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X ESPOLIO DE HERALDO ALVES PEÇANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374) Designo dia 19/02/2008, às 15 horas para Audiência de Conciliação. (Despacho proferido às fls. 111) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.029.001958-9 - VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X RIO MED SERV. ASSIST. MEDICA LTDA Despacho:Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.029.004415-0 - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/S (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X CARWALDI AUTO PEZAS LTDA E OUTROS Decisão:Intime-se o requerente para promover o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.029.002886-4A - FIAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917)) X SAMIR SACRAMENTO JORGE (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORRÊA (RJ-119736) Decisão:Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.029.000470-9 - TATIANE BARRETO SEGHETTO (Adv(s). Dr(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA (RJ-135783)) X MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Sentença:Sendo assim, optando o Estado por não conferir personalidade jurídica ao Ministério público, deve aquele figurar como legitimado passivo. Isto Posto, com fulcro no artigo 267, I e 284, § único do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.029.000471-0 - RAFAEL ANTELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CATIA PAES DE ALENCAR (RJ-106126)) X MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTRO Sentença:Sendo assim, optando o Estado por não conferir personalidade jurídica ao Ministério público, deve aquele figurar como legitimado passivo. Isto Posto, com fulcro no artigo 267, I e 284, § único do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas judiciais. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/ Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.001997-8 - ROSEMARY SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ...Em caso positivo, defiro o requerimento formulado, devendo o cartório intimar o réu da decisão. (Recebo os recursos de fls.171/176, fls.178/187, 190/206 no duplo efeito. Aos apelados...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.029.002677-8 - MARIA HELENA DE CARVALHO JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO SEIXAS DA SILVA (RJ-140662)) X FUNDAÇAO ESCOLA DE SERVIÇOS PUBLICO - FESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Defiro JG. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da ré ao feito, em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.029.001547-0 - NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X PREFEITA DO MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). CATIA PAES DE ALENCAR (RJ-106126) Despacho:À impetrante. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.029.003487-8 - SIRLEY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS (RJ-077330)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ E OUTRO Despacho:Fls. 168/169 - Ciência às partes. Cumpra-se decisão à fl. 167, item 1. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/C Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.004195-9 - TERESINHA DE PROENÇA NEVES (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 195/200 - Ciência às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de Segurança, Com Pedido Concessão de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.003817-1 - AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). CATIA PAES DE ALENCAR (RJ-106126), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) \"... ISTO POSTO, acolho a argüição de decadência e JULGO EXTINTO a presente, com base no art. 18 da lei n.º 1533/51. Revogo a liminar concedida às fls. 97/101. P.R.I. Ciência ao MP. Custas pelo impetrante. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \" - REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D. O. DE 16/10/2007 - PÁG.296. \r\n\r\nMandado de Segurança, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.003788-9 - ANTONIO GULLO (Adv(s). Dr(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES (RJ-072037)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso, em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.029.004213-9 - SANDRA MARA DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELA AGRA MAGALDI (RJ-107026)) X NUBIA COZZOLINO Decisão:...Defiro parcialmente a medida liminar requerida para determinar que a autoridade impetrada reintegre a autora no cargo que exercia à época do ato administrativo questionado... \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.029.001769-4 - IVLAMIR DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES (RJ-072037), Dr(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORRÊA (RJ-119736)) X MUNICÍPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nMonitória, convertida em Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.029.000378-8 - AKZO NOBEL LTDA-DIVISAO TINTAS IMOBILIARIAS (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X DOG GRIL RACOES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.029.000535-5 - SEGUNDA IGREJA BATISTA EM MAGE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, sendo extinto o processo nos termos do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.029.003869-0 - MARLENE VALLE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, no entando deixo de acolhê-los, já que não vislumbro na decisão atacada qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada. Pelo exposto, mantenho a decisão tal qual está lançada. Certifique o cartório quanto à citação do 2º réu. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Materiais ( pedido antecipação parcial da tutela) \r\n\r\nProc. 2006.029.001185-2 - JOAQUIM ALVES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) Não foram arguidas preliminares. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo. Declaro saneado o feito . Defiro a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2008, às 15horas. Intimem-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas arroladas tempestivamente. A prova documental deverá ser juntada aos autos em 05 (cinco) dias. P.I. (Decisão proferida às fls. 166) \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Desconstituição de Débito; Reparação de Danos E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.029.001617-7 - ROBERTO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO BMG Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls. 34, JULGANDO EXTINTA a presente, nos termos do artigo 267, VIII do C.P.C. Sem custas face a gratuidade que ora defiro ao autor. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.522.003982-1 - HERALDO ALMADA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DIAS BORGES CAVALCANTE DE ABREU (RJ-105565)) X SUELI AUGUSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pela executada, conforme noticiado à fl. 313, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, I do C.P.C. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.029.000727-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE NUNES DA SILVA FILHO Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C Cobrança de Parcelas Vencidas de Contrato de Arrendamento Mercantil \r\n\r\nProc. 2004.029.002072-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY MANDELBAUM (SP-031899)) X ZAROM COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Sentença:... Isto posto, mantenho a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DA FOTOCOPIADORA DE NO. 7y5217455 e condeno a parte ré a pagar as prestações vencidas até setembro de 2004, quando da retomada da referida máquina, valor este a ser apurado em sede de liquidação, ressaltando que o bem quando da retomada encontrava-se em perfeito estão de funcionamento (fls. 110). JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, declarando a inexistência de débito referente aos contratos de manutenção de posse e locação, salvo o débito mencionado no parágrafo anterior. Considerando a sucumbência recíproca deixo de condenar a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, devendo as custas serem arcadas pro rata e cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.029.002178-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUCILENE DA COSTA SILVA MARTINS Sentença:...julgo procedente o pedido inicial para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial... \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.001707-8 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HYDRATECH COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA Despacho:FL. 45 - Expeça-se carta precatória de busca, apreensão e citação do bem objeto da demanda, conforme requerido. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de Liminar C/C Cobrança E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.029.004409-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X ESPOLIO DE RENALDO PEREIRA GUIMARÃES Defiro o requerido. I. (despacho proferido na petição de fls. 24) \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.004881-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ENI STURIAO GARCIA Sentença:...julgo procedente o pedido inicial para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial... \r\n\r\nReintegração de Posse, Pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.001709-1 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HYDRATECH COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA Despacho:FL. 43 - Expeça-se carta precatória de busca, apreensão e citação do bem objeto da demanda, conforme requerido. \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.029.000656-2 - CLOTILDE EDICTH COZZOLINO ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-003068), Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068)) X DALVA TEIXEIRA DEGASPERI (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614) Despacho:Defiro JG à Ré. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação de Danos pelo rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.029.001759-3 - ALINE DA ROCHA FASSINI (Adv(s). Dr(a). FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-121148)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008) Designo AIJ para dia 19/02/2008, às 14h30. (Despacho proferido às fls. 63) \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.029.002548-8 - IVANIZE PAES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)), Falecido: EDSON JOSE DA SILVA Ao interessado para se manifestar sobre a resposta do ofício de fls. 23. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.029.001667-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELO ABREU DE OLIVEIRA Decisão:Intime-se o autor para promover o prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. P.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.029.046637-0 - MARILENE DE PAULA CORREA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.029.003256-9 - GILSIMAR PIEDADE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395), Dr(a). FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES (RJ-140808E)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nCobrança, Com Pedido de Liminar de Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.029.002797-7 - MARIA SYLVIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LARCHER (RJ-054524)) X BANCO ITAU S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872), Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.029.003465-0 - BANDEIRANTES - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X CONSTRUTORA MASTER LTDA E OUTROS Despacho:Defiro vista pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.029.002206-7 - B V FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EMANOEL RODRIGUES DA COSTA Despacho:Defiro vista pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.029.004018-0 - MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ-071159)) X MARCIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os embargos. Ao embargante. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.029.002127-6 - VERA RIBEIRO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RODRIGUES JUNIOR (RJ-115685), Dr(a). GELMEN MARLON VIANINI (RJ-139161)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.029.003319-5 - GRAZIELLE LOPES DA SILVA LASA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X UNIAO DE LOJAS LEADER - LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Recebo o recurso, em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.029.069886-3 - HAILTON DE CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN (RJ-123725), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO AUTOR/RÉU SOBRE CUSTAS PENDENTES (acordão de fls. 139/142 - 70%-RÉU; e 30% AUTOR): A. OFICIAL JUSTIÇA 0714-6 R$ 12,24; DISTRIBUIÇÃO 0723-7 R$ 3,49; A. E.V.C. 0702-1 R$ 150,45; A. PRÁTICA COMUM 0711-2 R$ 3,49; SUB-TOTAL R$ 169,67; 10% CAARJ 0201-4 R$ 16,97; A. DISTRIBUIDORES 0723-7 R$ 17,45; LEI 3217/99 3403-14129-8 (GRERJ antiga) ou 6002-05926-6 (GRERJ nova) R$ 3,49; TAXA JUDICIÁRIA 0101-6 R$ 2.177,73; 5% FUNPERJ 6002-25174-9 - R$ 9,35; 5% FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 9,35; TOTAL R$ 2.404,01. \r\n\r\nProc. 2005.029.003868-5 - ANIBAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.029.000966-5 - MAR E MAR DE MAGE SANITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151)) X HSBC BANK BRASIL S.A Designo dia 26/02/2008, às 14h30 para a Audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se.(Decisão proferida às fls. 22) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.029.003371-0 (19105) - Inventariante: JOSE DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ELIAS FERREIRA DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. PRÁTICA COMUM 0711-2 R$ 3,49 + 10% CAARJ 0201-4 R$ 0,34; 5% FUNPERJ 6002-25174-9 - R$ 0,17; 5% FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 0,17; TOTAL R$ 4,17. \r\n\r\nProc. 2005.029.002002-4 - ELEA DA COSTA DANZA (Adv(s). Dr(a). JUARES SOUZA PORTO (RJ-025882), Dr(a). ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES (RJ-110043)) X FAUSTINO DANZA RAMOS À requerente sobre informação de fls. 50, para anexar o R.G.I e IPTU /2007, em cumprimento ao Aviso nº 25, de 11/01/2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.029.002206-9 - NITON LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORRÊA (RJ-119736), Dr(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES (RJ-072037)) X MUNICÍPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/C Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.001507-9 - NADIR CARDOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395), Dr(a). FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES (RJ-140808E)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Decisão:Recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória, com pedido de cobrança de cheque prescrito de devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.029.003537-4 - JOÃO ROSO NETO (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)) X BAZAR JAHARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela . \r\n\r\nProc. 2006.029.002386-6 - DOROTIL SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Comunicante: ILASIR SOARES PINHEIRO) X MUNICÍPIO DE MAGÉ CERTIFICO, em cumprimento ao r. despacho de fls. 57, que nesta data , o Edital de intimação (fls.58 foi remetido à Imprensa Oficial, bem como foi afixada cópia em local próprio na sede deste Juízo. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.001707-8 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HYDRATECH COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. OFICIAL JUSTIÇA 0714-6 R$ 50,66; PORTE REMESSA/RETORNO 0301-2 R$ 8,74; DISTRIBUIÇÃO 0723-7 R$ 3,49; A. E.V.C. 0702-1 R$ 19,24; SUB-TOTAL R$ 82,13; 10% CAARJ 0201-4 R$ 8,21; A. DISTRIBUIDORES 0723-7 R$ 17,45; LEI 3217/99 3403-14129-8 (GRERJ antiga) ou 6002-05926-6 (GRERJ nova) R$ 3,49; 5% FUNPERJ 6002-25174-9 - R$ 4,97; 5% FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 4,97; TOTAL R$ 121,22. \r\n\r\nReintegração de Posse, Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.001710-8 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HYDRATECH COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. OFICIAL JUSTIÇA 0714-6 R$ 12,24; PORTE REMESSA/RETORNO 0301-2 R$ 8,74; DISTRIBUIÇÃO 0723-7 R$ 3,49; A. E.V.C. 0702-1 R$ 19,24; SUB-TOTAL R$ 43,71; 10% CAARJ 0201-4 R$ 4,37; A. DISTRIBUIDORES 0723-7 R$ 17,45; LEI 3217/99 3403-14129-8 (GRERJ antiga) ou 6002-05926-6 (GRERJ nova) R$ 3,49; 5% FUNPERJ 6002-25174-9 - R$ 3,05; 5% FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 3,05; TOTAL R$ 75,12. \r\n\r\nReintegração de Posse, Pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.029.001709-1 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HYDRATECH COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. OFICIAL JUSTIÇA 0714-6 R$ 50,66; PORTE REMESSA/RETORNO 0301-2 R$ 8,74; DISTRIBUIÇÃO 0723-7 R$ 3,49; A. E.V.C. 0702-1 R$ 19,24; SUB-TOTAL R$ 82,13; 10% CAARJ 0201-4 R$ 8,21; A. DISTRIBUIDORES 0723-7 R$ 17,45; LEI 3217/99 3403-14129-8 (GRERJ antiga) ou 6002-05926-6 (GRERJ nova) R$ 3,49; 5% FUNPERJ 6002-25174-9 - R$ 4,97; 5% FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 4,97; TOTAL R$ 121,22. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.029.003697-6 - GERCINA SIMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GISELE BARAO DA SILVA (RJ-128020)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.029.003295-4 - HERMES COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR DUARTE FARIA REIS (RJ-115913)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.029.000508-8 - SEVERINO HENRIQUE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X JANDAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME) Designo dia 26/02/2008, às 16 horas para a Audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se. (Decisão proferida às fls. 31) \r\n\r\nId: 385374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo Carvalho de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2007.029.004011-8 - JP X THIAGO MARTINS CADENA ( THIAGO PATÊ) \"Venham as alegações finais da defesa\". \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime..., e § 2º, I do CP \r\n\r\nProc. 2006.029.004771-8 - JP X JADIR AZEREDO DE SA (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA CARVALHO (RJ-071676) 1) Fls. 110. Defiro o pedido da defesa;2) Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, C.C. Art. 224 e Art. 225, parágrafo primeiro, inciso I, do mesmo n/f art. 29 do Codex. \r\n\r\nProc. 2007.029.003397-7 - JP X VAGNER SERTORIO ANTONIO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDERIO GERARDE BORGES (RJ-074893) \"Venham as alegações finais da defesa\". \r\n\r\nArt. 299, Caput - Falsidade Ideológica; Art. 147 do Cp - Ameaça; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado \r\n\r\nProc. 2007.029.004733-2 - JP X MARIO DOS SANTOS GARCIA NETO (Adv(s). Dr(a). GILVANE SOUSA SILVA (RJ-077698) requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. \r\n\r\nId: 385375"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE INHOMIRIM\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Tiago Holanda Mascarenhas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lucy de Lima Grynszpan\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.828.005522-4 - José Marques Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Alves Fontoura - OAB RJ135248, Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha - OAB RJ080796). X Transportadora Primavera LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Magalhães de Oliveira - OAB RJ126124, Fernando Antonio da Rocha Carmona - OAB RJ057753). Notícia: autor sobre folhas 57. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.828.002929-3 - Evanil Felício das Núpcias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Soares do Nascimento - OAB RJ056494). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo audiência de Conciliação para o dia 18/02/2008 às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.008184-9 - Ozimar Cabral Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ozimar Cabral Pessanha - OAB RJ133826). X Livraria Valemaster LTDA e outro. Noticia: autor sobre folhas 48v. \r\n\r\nProc. 2007.828.008729-3 - Carlos Alberto de Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Macedo Deluca - OAB RJ141416). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo audiência de Conciliação para o dia 06/03/2008 às 14:15 horas \r\n\r\nProc. 2007.828.008737-2 - Jhoni Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Moraes - OAB RJ108257). X Tim Celular S. A.. Designo audiência de Conciliação para o dia 11/03/2008 às 16:15 horas \r\n\r\nProc. 2007.828.008797-9 - Marisa Edilene Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ122292). X Vivo S/ A.. designo audiência para o dia 12/03/2008 às 17:00 hs. \r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.828.005577-3 - Sebastião Bento da Silva Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Vieira Lima dos Reis - OAB RJ114712). X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Guiomar Maria da Silva - OAB RJ121850, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nProc. 2004.828.004416-0 - Elizete Maria de Oliveira Almeida. X Casas Bahia Comercial LTDA(Magé) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Raquel Dias Lima - OAB RJ138044). Avel. 1- Converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 666,65, realizado pelo sistema BACEN-JUD 2.0. Intime-se o executado da penhora para que passe a fluir o prazo para embargos. \r\n\r\n2- Determino, nesta oportunidade, a transferência, à disposição deste Juízo, do valor bloqueado e consigno que os demais bloqueios realizados, em excesso, foram cancelados, conforme protocolo em anexo.\r\n\r\n3- Aguarde-se comunicação da instituição financeira quanto à efetivação da transferência. \r\n\r\nProc. 2005.828.000845-5 - Regina Carvalho Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198, Robson Braga Santos - OAB RJ107073). AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. D. S \r\n\r\nProc. 2005.828.003960-9 - Gilvaneide Machado de Souza. X Carlos Alberto Nunes de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Geraldo Teixeira Rechicho - OAB RJ091419, Alan Leite Machado - OAB RJ126643). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.828.000060-4 - Wilma Mathias Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X Extra Hipermercados e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Péricles Raimundo de Oliveira - OAB RJ001598B, Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Recebo os Embargos. Manifeste-se o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.001023-3 - Fernanda Almeida Capella da Silva. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Dêem-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.828.002253-3 - Jose Luiz Daniel. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.828.002668-0 - Joel Dias Manoel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ113862, Jorge da Silva Neves Júnior - OAB RJ141158). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Rodrigo Augusto Videira Lopes - OAB RJ137702). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2007.828.003091-0 - Denise de Oliveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A PARTE RÉ SOBRE FLS. 30 D.S \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.828.007620-9 - Maria Emília Fontes Sepulveda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darin Jose Soares Fares - OAB RJ073559). X R. Sancho Artes Peças e Bijuterias e outros. Expeça-se mandado de penhora e intimação da executada para comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 13/02/08, às 16:00 horas, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.828.001484-2 - Paulo Henrique da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade - OAB RJ103716, Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ122292). X Mobilita Com. Ind. Repr. LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2004.828.004269-2 - David Botelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Souza Silva - OAB RJ055876). X Editora Símbolo LTDA e Comunicação Integrada S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santana de Almeida - OAB RJ104096). 1- Converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 1.686,58, realizado pelo sistema BACEN-JUD 2.0. Intime-se o executado da penhora para que passe a fluir o prazo para embargos. \r\n\r\n2- Determino, nesta oportunidade, a transferência, à disposição deste Juízo, do valor bloqueado e consigno que os demais bloqueios realizados, em excesso, foram cancelados, conforme protocolo em anexo.\r\n\r\n3- Aguarde-se comunicação da instituição financeira quanto à efetivação da transferência. \r\n\r\nProc. 2005.828.001696-8 - Valcir Vieira Mozzer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Freitas - OAB RJ115081). X Concessionária Ducauto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemery Marques Silva - OAB RJ064873, Gilberto Rodrigues de Menezes - OAB RJ104130). 1- Converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 6.000,00 , realizado pelo sistema BACEN-JUD 2.0. Intime-se o executado da penhora para que passe a fluir o prazo para embargos. \r\n\r\n2- Determino, nesta oportunidade, a transferência, à disposição deste Juízo, do valor bloqueado e consigno que os demais bloqueios realizados, em excesso, foram cancelados, conforme protocolo em anexo.\r\n\r\n3- Aguarde-se comunicação da instituição financeira quanto à efetivação da transferência. \r\n\r\nProc. 2005.828.003779-0 - Adão Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580, Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Dispensada a expedição de mandado de levantamento de penhora. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2005.828.003841-1 - Jane Couto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Dêem-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.828.000444-0 - Valéria Araújo Vasconcelos Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Braga Santos - OAB RJ107073, Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). X CREDICARD BANCO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.828.001593-0 - Antonino Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Marco Aurélio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). A parte autora no prazo de 5 dias sobre provas, de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2006.828.001643-0 - Maria Lúcia de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Ribeiro de Siqueira - OAB RJ106620, Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815). X Globex Utilidades S/A ( Ponto Frio ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Gustavo Antonio Lannes Diaz - OAB RJ134740). 1- Converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 4.520,00, realizado pelo sistema BACEN-JUD 2.0. Intime-se o executado da penhora para que passe a fluir o prazo para embargos. \r\n\r\n2- Determino, nesta oportunidade, a transferência, à disposição deste Juízo, do valor bloqueado e consigno que os demais bloqueios realizados, em excesso, foram cancelados, conforme protocolo em anexo.\r\n\r\n3- Aguarde-se comunicação da instituição financeira quanto à efetivação da transferência. \r\n\r\nProc. 2006.828.002159-0 - Maria Thereza Lopes da Silva Bettcher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580, Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.828.002526-1 - Ricardo Justino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade - OAB RJ103716). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2007.828.000318-8 - Katia Luiz de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2007.828.001232-3 - Paulo Luiz Brites (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Freitas - OAB RJ085125). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Regina dos Santos Pereira - OAB RJ122199, Maro Antonio Pereira - OAB RJ037201). Isto posto, conheço dos embargos de declaração fls. 51/53, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2007.828.002574-3 - Rosangela Quintino de Melo. X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 30 D. S \r\n\r\nProc. 2007.828.003100-7 - Romilson Militão Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.003267-0 - Valéria Ramos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Freitas - OAB RJ085125). X Tim Celular S/ A.. Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte autora para levantamento, devendo informar, no prazo de cinco dias, quanto ao integral cumprimento da obrigação. Caso não haja manifestação neste prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.003317-0 - Zuleide Campelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Luiza Marques dos Santos Lima - OAB RJ091782). X Kaisen Corretora de Seguros LTDA e outro. 1) Defiro fls. 72; 2) Venha palnilha com o demonstrativo do cliente atualizado que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2007.828.003880-4 - Aline de Oliveira Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X C& A. Modas e outro. Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte autora para levantamento, devendo informar, no prazo de cinco dias, quanto ao integral cumprimento da obrigação. Caso não haja manifestação neste prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.003914-6 - Guaracy Carvalho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X Crefisa S/ A. Crédito Financiamento e Investimento. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de fls. 64/66, e dou-lhes provimento parcial, apenas para julgar improcedente o pedido contraposto formulado na contestação. \r\n\r\nProc. 2007.828.004315-0 - Angela Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.828.001428-1 - Edison de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Freitas - OAB RJ115081). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Torno insubsistente a penhora realizada. Preclusas as vias impugnativas, dêem-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.828.000426-5 - Janaína Anacleto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Postiga de Castro - OAB RJ119522). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rejane Strzalkowski Canario - OAB RJ098070). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Dispensada a expedição de mandado de levantamento de penhora. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2004.828.002915-8 - Adriana Freitas Paniçolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Teixeira do Nascimento - OAB RJ117157, Lucimar Rodrigues de Freitas Toth - OAB RJ085059, Lucia Helena de Freitas - OAB RJ085125). X Oi TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Dispensada a expedição de mandado de levantamento de penhora. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nId: 384847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Lobo da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.031.001241-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EWALDO SÉRGIO BENEVIDES RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-085377) Despacho:Recolha-se, primeiramente, as custas da Reconvenção, em 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.031.000609-0 (1858) - Inventariante: IVONE FONTENELE FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES MACHADO (RJ-067144)) X MESSIAS DE CASTRO FONTENELLE Certifico que quanto ao cumpimento do r. despacho de fls 39, o autor forneceu Certidões Negativas da municipalidade as fls 68/70, sem a devida quitação da taxa, necessária para validação, conforme informação no próprio corpo das ditas certidões.\" ao autor sobre certidão supra\". \r\n\r\nProc. 2006.031.019073-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FRANCISCO MOREIRA CESAR NETO Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se devendo o autor diligenciar junto ao OJA para fins de cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.031.004791-5 - BOZANO SIMONSEN LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IVSON DE OLIVEIRA GOMES Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se devendo o autor diligenciar junto ao OJA para fins de cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.031.007571-6 - EXPEDITO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X MAURICIO FIZINDO DA VITORIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.031.004467-7 - CONDOMÍNIO SOLAR DE MARICÁ II (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X MARLI LOUVEM Republicando a R. Decisão de fls. 114 em seu inteiro teor: \"Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/2007 às 14h10 min. Recolhidas as custas. Cite-se e intimem-se por OJA.\" \r\n\r\nProc. 2007.031.010828-0 - HENRIQUE DA SILVA HYPÓLITO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S/A Republicando a R. Decisão de fls. 43 em seu inteiro teor: \" 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor.2) Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 13/12/2007 às 15h20min. Cite-se e intimem-se.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.031.012856-3 - JULYANA VON MATTER DE ÁVILA (Adv(s). Dr(a). JULYANA VON MATTER DE AVILA (RJ-142534)) X BANCO DO BRASIL E CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL), NUMERAL ASSESSORIA COMSULT. EMP. LTDA Decisão:Defiro, por ora, gratuidade de justiça à Autora, determinando que a mesma junte aos autos, em 48 horas, a última declaração de IR para melhor exame do benefício.Defiro a antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros do SPC e do SERASA, considerando que está sub judice o valor da dívida, e que a Autora demonstra interesse em pagar ao propor a presente demanda consignatória. Oficie-se a tais órgãos comunicando-se o teor desta decisão.Defiro, outrossim, a expedição de guia.Certificada a tempestividade do depósito, observando-se o artigo 893, I do CPC, citem-se e intimem-se. Em sendo o depósito intempestivo, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.031.007053-0 - BELLE ACOUSTIQUE ASSISTENCIA TECNICA COMERCIAL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (RJ-117532)) X BELLEVUE PRODUTOS EM PVC LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (SC-020736) Despacho:Fls. 282/283 - Com razão o Requerente. Ao I. Magistrado prolator da Sentença. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE E REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.031.012386-3 - JOSE LAURENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Trata-se de ação ordinária em que o Autor formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que o Réu exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito - SERASA e SPC.A verossimilhança das alegações deflui da narrativa da Inicial bem como dos documentos que a instruem. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, na medida em que o Autor está discutindo a origem da dívida, pelo que não é razoável que sofra qualquer coerção para fins de pagamento da mesma dívida. Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a exclusão do nome do Autor de qualquer cadastro restritivo de crédito.Oficie-se ao SERASA e ao SPC comunicando-se; Instrua-se o expediente com cópia desta Decisão.Designo audiência (artigo 277- CPC) para o dia 10/01/2008, às 13h30min. Cite-se e intimem-se./Retifique-se a capa do autos. Anote-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.031.016362-6 - GINES BERRUEZO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X REGINA OLINDA DE MORAES ARAUJO Despacho:Diligencie a autora acerca do endereço da ré. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.031.012380-2 - ADRIANA CASTELO BRANCO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAYME GOMES DE ALMEIDA Decisão:Cite-se, dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.031.004670-2 - CONFLUHAB (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877)) X ANTONIO MANUEL MIQUELIS Despacho:Ao Exeqüente sobre diligência positiva de fls. 179. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.031.005247-2 - VILMA VIDAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA V. MAIA (RJ-103380)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se.Cumpra-se fls.149. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.031.004627-3 - DILZA MARIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIO JOSE PACHECO (RJ-084190)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.031.004315-4 - CIRLEI JOANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X MEGA MARICA CONSTRUTORA LTDA Decisão:Declaro nula a citação de fls. 228, na medida em que o pólo passivo é composto por uma empresa, sendo certo que Marcelo Soares de Castro Ramos não a representa e que não foi deferido qualquer requerimento de desconsideração de personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2002.031.003567-6 - MARIA JOSE FERREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080272) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.031.009205-2 - ULYSSES MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA Decisão:Emende-se a Inicial, em 10 dias, adequando-se a inicial ao procedimento sumário, artigos 275, inciso II, alínea \"d\" e seguintes, CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral c/c pedido de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.031.000694-9 - HÉLIO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIO JOSE PACHECO (RJ-084190)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Em Provas. Esclareçam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.031.007280-0 - ANA LUCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711)) X DOMINGOS BOMFIM POMPEU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) Despacho:Fls. 531. Esclareça o exeqüente atendendo decisão de fls.529. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.031.000080-5 (7136) - PERICLES MIRANDA, Cessionário: REMO SANTALUCIA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X WALDEMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713) \"AO INVENTARIANTE PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS PARA A CARTA DE ADJUDICACAO E AS CUSTAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.031.012393-0 - Inventariante: ARNALDO CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310)) X LIZETE CAMPANUCI QUEIROZ Decisão:Defiro a inventariança. Venham as primeiras declarações; oportunidade em que será apreciado o pedido de recolhimento de custas a posteriori e lavrado o Termo. \r\n\r\nManutenção de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.031.020796-5 - NILZIMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAQUELINE PIMENTEL DA SILVA POLIDO), ADÍLIO PO LIDO (Adv(s). Dr(a). MAURO PORTO E VIANNA (RJ-072768), Dr(a). AUXILI IVONE PIMENTEL E VIANNA (RJ-065799) \"AOS REUS PARA PROVIDENCIAR AS CUSTAS PARA A CITAÇÃO POR PRECATRIA BEM COMO COPIAS DA CONTESTAÇÃO, CUSTAS RECOLHIDAS, PROCURAÇÃO E DA FLS. 120 PARA A EXPEDIÇÃO DA MESMA.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.031.012385-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA Decisão:Regularize o autor sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção. ( documentos de fls. 71/72 em cópia) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.031.011901-0 - MARLENE FLORIANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA Decisão:Venha o endereço completo dos réus e demais ocupantes com referências, visto que depreende-se dos autos seja no mesmo endereço do autor. \r\n\r\nProc. 2007.031.012384-0 - WALTER CARLOS OLIVEIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X LUIZA FROTA BARROSO Decisão:Trata-se de medida de índole administrativa, visando à notificação do Requerido, dando-lhe ciência da pretensão do Requerente.Assim sendo, expeça-se mandado de notificação, limitando-se o Sr. Oficial de Justiça a dar ciência ao Requerido dos termos da peça inicial.Após, feitas as devidas anotações, entreguem-se os autos à parte requerente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.031.012779-0 - ROBERTO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ZILDO DA SILVA DE LUNA JUNIOR (RJ-124992)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAS \r\n\r\nProc. 2007.031.012400-4 - AGLAÉ MIRANDA DE CARVALHO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X SABEMI - PREVIDÊNCIA PRIVADA E FINANCEIRA Despacho:Primeiramente à autora para regularizar sua representação processual visto que o documento de fls. 05 encontra-se sem a qualificação do outorgante e sem data. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.031.000412-6 - MARIA CLARA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA ROSA SOUZA FURTADO (RJ-136422)) X RH CONTRY CASA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA), HOMABE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA), SUB-EMPREITEIRA CARVALHO MARTINS E SERVIÇOS LTDA \" Ao autor sobre o Ar negativo de fls 50/51\" \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.031.010526-5 - MARIA NATALIA MARTINS DOS SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SETRERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Defiro a liminar requerida para determinar que o Réu se abstenha de cancelar ou restringir de qualquer forma o uso do cartão gratuidade de transporte de ônibus da Autora, RIO CARD - SETRERJ 03.04.00026453-1.Eis que o direito da Autora a tal benefício é inconteste e, tanto é assim que o Réu lhe concedeu o cartão regularmente; sendo certo que eventual uso indevido do mesmo deverá ser comprovado pelo mesmo Réu.Intime-se, pois, o Réu, nos termos do acima decidido. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.031.003253-5 - IVONIO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756)) X PAULO SÉRGIO CARDOTTI Decisão:Recebo a Emenda. Venha cópia para instruir a contra-fé. Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.031.000276-9 (2039) - VERONICE DA ROCHA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO TERRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996), Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE MELO (RJ-085995) Decisão:Demanda em que foi deferida denunciação da lide a empresa federal, razão pela qual devem os autos ser remetidos para a Justiça Federal.Dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA \r\n\r\nProc. 2007.031.012396-6 - ANDREA AZEVEDOTRAJANO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEAL BICUDO (RJ-108363)) X BANCO BRADESCO S.A Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2007.031.012397-8 - ANDREA AZEVEDO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEAL BICUDO (RJ-108363)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.031.004732-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ARI MANOEL DA SILVA ...AO AUTOR A FIM DE RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 17,45 CAMPO 17 CONTA 0723-7 \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.031.011392-4 - BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X CIA ITAÚ LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Fls.45. Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.031.005354-3 - BELLE ACOUSTIQUE ASSIST TECNICA COMERCIAL LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (RJ-117532)) X BELLEVUE PRODUTOS EM PVC LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (SC-012619) Despacho:Fls. 162/163 - Com razão o Requerente. Ao I. Magistrado prolator da Sentença. \r\n\r\nId: 385433"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz em Exercício: Isabelle da Silva Scisinio Dias \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jorge Raibert da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1999.031.008138-6 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO TEIXEIRA SOARES JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARICÁ - R.J.Juiz de Direito Dr. DANIEL VIANNA VARGASAntonio Jorge Raibert da Silva - Escrivão matr. 01/11335Expediente do dia 01/12/2007RELAÇÃO DE JURADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008Na forma abaixo:O DOUTOR DANIEL VIANNA VARGAS, Juiz de Direito desta Segunda Vara, por nomeação na forma da Lei, assim,... FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tomarem, que por este Juízo ficam intimados os nacionais abaixo para servirem como jurados nesta Comarca no ano de 2008. O Prazo para impugnação do presente Edital é de 10(dez)dias. Adenir da Silva RodriguesAdilson da Rosa FilhoAdriana Passos GuimarãesAlessandra Antunes de OliveiraAlessandra Boari de Araújo CostaAline de Jesus TorresÁlvaro Rosina FilhoAna Brígida Meira MoreiraAna Cristina de AndradeAna Cristina Nogueira de SouzaAna Maria da SilvaAna Maria Dutra da RosaAna Maria Silveira dos SantosAna Valeria Dias PereiraAndré Luiz Pimentel da Silva Ângela Gonçalves LeãoAngélica de Azeredo AlfredoÂngelo Flavio PlozzerAnna Martha Rosalina Maria da CostaAntonio Carlos de AlmeidaAntonio de Pádua Ferreira da Silva Antonio Rodrigues FreireAparecida Custodio da Silva Aparecida de fátima Moreira LeiteAri Cavalcanti da Silva SobrinhoAurimar Gonçalves de OliveiraAuristela Francisco Suassuna Ribeiro Benerci de Paiva BezerraCamile Leal de Souza TavaresCarla Abreu Machado Bezerra Carla Adriano Barreto PaesCarla Bianca da Costa OrnelasCarla da Costa MunizCarla Fátima de Oliveira ChagasCarlos Alberto de Souza BarretoCarlos Augusto SiqueiraCarlos Roberto Cezar FigueiredoCássio Pinto Garcia César Teles de SouzaCidmea Gonçalves Franco GarciaClaudia Batista da SilvaClaudia Rodrigues da SilvaCláudio Henrique de matos MirandellaCláudio Martins da CostaCléa Valeria Chantre FariasCleunice Quintino de OliveiraCristina Mont Serrat dos Santos DinizCristina Nogueira Mazzei da MottaCristina Torres da Rosa Daice Nogueira da SilvaDarlem Gonçalves MacedoDécio do Nascimento Pereira FilhoDécio Guilherme Vasconcelos PereiraDelvira Azevedo da Rosa LoboDenia Paula Rainundo Denilza Oliveira PiresDenise de Carvalho Kaufmann Denise Ribeiro de Almeida Denise Torres de CarvalhoEdílson de Souza MaiaEdineia Marques Moura da Silva Eduardo Jose Crispe CardosoEliana F. M. da SilvaEliana Nogueira da SilvaEliane Martins Coelho de MatosElidia Leite CarneiroEliseu BoarimElizabeth Jose Setton GonçalvesElizabeth rufino dos SantosElizabth Fátima de Jesus OliveiraElvira Maria Silverol SoaresEmmanoel Obede Pereira de MendonçaEny da Silva Santos Erivan Correia da SilvaEunely Lima FerreiraEvair Ferreira NolascoFabio Paranhos MunizFatiam Galhano Lameira de Mendonça Fátima Ferreira da Silva Fátima Thereza Gomes FacuriFernanda da SilvaFernando César Meneses de SouzaFrancinete de OliveiraFrancinete Mafra Silva Francisco Juan Rial PaisFranklin da Silva PachecoFranklin da Silva Prata Frederico de Araújo GueirosGabriel de Figueiredo AbrantesGeoergina Domingues Matias Gilssara Medeiros FerreiraGiovanni Marins Testa Gisleide Martins de Carvalho CasteloGraciano Antunes Junior Guaraciaba Mendes de Carvalho Helena Miranda da Silva Henrique da Silva SimeãoHerodias Almeida de LemosHugo Cezar Barbosa Dias Humberto Lima dos SantosIdenilza Ferreira de AraújoIone Bispo dos SantosIrani Macedo PeixotoIsabel Cristina Calvete GeislerIsmar Muniz de AndradeIsrael Silva de AlcântaraIvan Santana RangelIvandir Rodrigues de AzevedoIvani Maria RibeiroIvete Cantuaria dos Santos RodriguesJacques SochaczewskiJanaina Macedo CupulilleJandira de Jesus MaurenteJane Rezende da SilvaJanuzio FeitosaJaqueline Ribeiro Cabral Jeanne Mary Abreu NogueiraJoana Darc de Souza Bertin João Sergio AraújoJocimar da Silva FreitasJorge de Sa RegoJorge Luiz Ramos Nascimento Jorge Pinto BragaJorgina Marta Gomes AlvesJose Alexandre de Souza Neto Jose Bonifácio de MoraesJose Guedes SerraJosé Luiz de AbreuJose Osmar GonçalvesJose Osmar GonçalvesJose Reynaldo de Miranda VallimJose Rubens da Silva MouraJose Vitor dos SantosJosenilda Fonseca de Andrade Joseth Moreira da Silva Juacy Gomes dos SantosJulio César SoaresJusselaine Borges Santos Kátia de Miranda Semião PereiraKátia de Miranda VallimKátia Silva Pereira Keila Lins Gruvira Cerqueira Lauro Firmo Vianna Leila Damasceno BastosLeonicia Maria de Oliveira Souza Letycia Araújo Jaccoud Lia Berenice AlvesLídia Cavalcante Faria Costa LeiteLigia Maria Costa Ramos da Silva Ligia Maria dos SantosLiliane Champeval de SennaLoreta de Souza raposoLucia Helena da Silva Mourão PintoLuciana de Oliveira RibeiroLucyane Costa SoaresLuis Carlos Antunes dos Santos Luiz Antonio da Silva CarvalhoLuiz Antonio Lourenço Luiz Antonio Moreira RamosLuiz César Penha SaraivaLuiz Cláudio Pontes da SilvaLuiz Fernando Ferreira de FreitasLuiz Henrique Cortes da SilvaLuzia da Conceição Soares CoutoLuzia pinheiro dos Santos Marcelo Carvalho da Motta Marcelo Chouzal Toscano Márcia da Costa Márcia Fontoura dos Santos Márcia Gomes de LimaMárcia Machado da ConceiçãoMárcia Regina Monteiro da SilvaMárcia Valeria Simão Barroso Marcio Baptista da RosaMarco Antonio Ferreira CarvalheiraMarcos Freire de MedeirosMarcus Flavius de Lacerda AmorimMargarete Sant'Anna WaiandtMargarete Xavier Figueira da SilvaMaria Aparecida Gonçalves de OliveiraMaria Aparecida Lopes TardioMaria Aparecida VeitMaria Auxiliadora PantojaMaria Conceição Silva AlcântaraMaria Cristina Rezende de MouraMaria das Graças de Souza SilveiraMaria das Graças Trindade BatistaMaria de fátima Balthazar BrunoMaria de Fátima Menenguci DiasMaria de Fátima Pinheiro Moura Maria de Fátima Riscado AlvesMaria de Lourdes Brito da CostaMaria de Lourdes Coupey CamberlinMaria de Lourdes da Silva Castro Maria de Nazaré Jerônimo da Fonseca Maria Del Carmen Sanches PimentelMaria do Amparo Francisca AntunesMaria Elvira Conceição SennaMaria Helena de Oliveira GonçalvesMaria helena Modenesi do AmaralMaria Jose de Araújo VasquesMaria Lucia Alves da Silva MachadoMaria Lucia da CostaMaria Lucia de Oliveira Byron Maria Lucia Soares Cazzotto Maria Ramoa Machado FonsecaMaria Selma Rocha dos SantosMaria Zilda Feliciano de MenezesMarilene da SilvaMarilene da Silva Lessa AraújoMarilene dos Santos BezerrilMarilia Regina da Silva FerreiraMarlene Maria de Azeredo Silva Marlene Santiago da SilvaMauro Monken Fonseca Miriam Germando do NascimentoMirian Guedes Gomes DiasMônica de Carvalho da Costa NogueiraMônica dos Santos SilvaNadia Regina Assunção BittencourtNaiana Maria de Azevedo Rangel Russo Neli Silva Lima Lima CiochNelsilene Coutinho de AguiarNeusa Peixoto da SilvaNeuza Martins PinheiroNorma Sueli da Silva Norma Sueli Moreira Leite Obadias Faria da SilvaPaulo Caetano Rodrigues Horta Paulo César Candeias da Silva Paulo César de Souza Guimarães Paulo Dutra FerreiraPaulo Roberto Frazão dos SantosPaulo Roberto RamosPaulo Roberto Vasconcellos Paulo Sergio Coutinho de SouzaPaulo TrigerPedro Vieira da SilvaPetrolino Couto RibeiroRafael Felix de OliveiraRamiro Rodrigues Melo Regina Célia Araújo Sá de Moura Renata Alves PereiraRenato Luiz MoreiraRenato Moraes da Costa VelhoReynaldo Pereira da Silva Ricardo Teixeira BarrosRinaldo da Silva Gomes Rita Cássia de Oliveira LopesRita da Costa Rodrigues Ramos Rita de Cássia Ribeiro Rita de Cássio Teixeira Leite de CastroRita Luzia dos Santos MacielRoberta Mussi de Mello Roberto César de CarvalhoRonaldo de Sá PintoRosa Inês Soares Treiger Rosana Mendes CostaRosane Auxiliadora Silva de SouzaRosangela Lima da Mota Botino Rose Cleia Pereira dos Santos Rosemar Pimenta MarquesRosiana lemos MattosRute Ribeiro Rangel LimaSamantha Correia de AraújoSandro Barcelos VenturiniSantos Flores de Souza JuniorSebastião Gomes de SouzaSebastião Vigilato do Nascimento Selma Maria Badaró MonteiroSergio de OliveiraSergio Reinaldo LoureiroSilvia Alves de LimaSilvia dos Santos Nogueira Simone de Souza Moura Solange Rodrigues SantiagoSonia Moreira de AzevedoSonia Regina Antunes Sias Sonia Regina Micz Martins de SouzaSonia Rocha da Silva Salles Sueli Alves de Souza e SilvaSueli Maria Guimarães VieiraSuely Silveira dos SantosSydnea pequeno Lemos AlvesTangela Regina Nunes Bandeira Tereza Hortência da Silva SantosTereza Cristina Normandia CardosoUrsula Isabel Dias AraújoValeria Maffei dos santos KrauseVânia Lucia Saldanha de AlmeidaVânia Ribeiro SchultzVera Lucia Barcello MachadoVera Lucia Menezes de SouzaVera Lucia Quima Lopes Verônica Rocha CorreiaVictor Dias Moreira NevesWanderley Lopes William Fernandes MoraesWilson Lírio de SouzaWilson Rodrigues Vieira \r\n\r\nId: 385434"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nEscrivão: Valeria Tavares Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAção Revisional, de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.031.007935-7 - I.O.T. (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO (RJ-106448), Dr(a). CLAUDIA PIZZOTTI FRAZAO DE OLIVEIRA BRASIL (RJ-102001)) X J.M.M.T. Decisão:1 - A parte autora não comprovou que se subsume ao conceito de hipossuficiente jurídico, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Venha o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.031.005608-4 - MARIA DO AMPARO MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761)) X PEDRO AUGUSTO FREIRE Decisão:1 - Declaro a revelia da parte ré, nos termos do art. 319 do CPC.2 - Esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.031.006695-8 - FERNANDA DA CONCEIÇÃO INSFRAN QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X IVAN INSFRAN QUEIROZ Decisão:Tendo em vista a ausência da RL do autor(a) não obstante regularmente intimada, arquivem-se nos termos do art. 7º da Lei nº. 5.478/68. \r\n\r\nAlimentos, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.031.002778-3 - FILOMENA RAMOS ALVES PAURA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.031.006693-4 - AGODENCIO FRANCISCO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.031.020693-6 - MELINA CORRÊA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS (RJ-110712) Sentença:Posta a questão nos presentes termos, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos constante de fls. 02/07, para DECRETAR O DIVÓRCIO DE MELINA CORRÊA FREITAS e FABIANO DE SIQUEIRA FREITAS e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.031.020811-8 - OSWALDO LUIZ MONTEIRO MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENNEDY TELO DA CORTE (RJ-062033) Sentença:Posta a questão nos presentes termos, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos constante de fls. 02/03, para DECRETAR O DIVÓRCIO DE OSWALDO LUIZ MONTEIRO MENEZES e SANDRA REGINA MENDES SILVEIRA MENEZES e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.031.000161-7 - RICARDO PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999), Dr(a). MARLENE DE ARAUJO PAES (RJ-067108) Sentença:Posta a questão nos presentes termos, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos constante de fls. 02/04, para DECRETAR O DIVÓRCIO DE RICARDO PEREIRA DA ROCHA e LEILA PEREIRA DE ABREU ROCHA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.031.006795-1 - ORLANDO RAFAEL CHIANELLI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279) Sentença:Posta a questão nos presentes termos, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos constante de fls. 02/04, para DECRETAR O DIVÓRCIO DE ORLANDO RAFAEL CHIANELLI JÚNIOR e ROSANE BITTENCOURT CHIANELLI e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.031.008833-4 - RENATO ÁVILA APOLINÁRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-120347) Despacho:Cumpra-se a Portaria nº. 01/2004. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.031.007924-2 - ROBERTO SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X SANDRA HELENA BÔDAS DA SILVA Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.031.000111-2 (1771) - ROSANGELA MARIA DE NAZARE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO P. REZENDE (RJ-104774)) X ANTONIO JORGE RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418), Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.031.004181-8 - JPN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877)) X JOSE PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO THEODORO DE OLIVEIRA (RJ-045237) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.031.020594-4 - DCG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO CESAR GERALDELI Pelo exposto, HOMOLOGO a remissão concedida pelos exequentes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução exame do mérito, nos termos do artigo 794, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.031.004644-3 - M.J.C. (Adv(s). Dr(a). JULYANA VON MATTER DE AVILA (RJ-142534)) X M.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.031.000078-9 - MARIA PEREIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MACHADO (RJ-116393)) X CARLOS ALBERTO HENRIQUES DO AMARAL Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos constante de fl. 39 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução exame do mérito, nos termos do artigo 794, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.031.001970-1 - A.B.L.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297)) X R.T.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.031.000769-3 - JORGE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA (RJ-065659)) X JAQUELINE ESTEVES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Às partes, em provas, objetiva e justificadamente. \r\n\r\nQuebra Guarda \r\n\r\nProc. 2007.031.008815-2 - SEVERINO LUIZ DE BRITO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X EUZELI ALVES FRANCISCO Despacho:Diga a parte autora. Sem prejuízo, curmpra-se o item 2 de fl. 15. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.031.000144-4 - NEI LOURENCO X FABIO MATERCO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.031.000598-0 - ANA LUCIA AMBROSIO DE MELO X ROSIANA AMBROSIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Posta a questão nestes termos, DECRETO A INTERDIÇÃO de ROSIANA AMBROSIO DE MELO, e declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5°, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil, nomeio-lhe curadora ANA LÚCIA AMBROSIO DE MELO. \r\n\r\nProc. 2007.031.008851-6 - ELCI MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X ELVIRA MENDONÇA DA SILVA Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 282 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.031.011377-8 - JORGE MATARUNA CARDIM (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X JORGE EDUARDO DA SILVA CARDIM Decisão:1 - A parte autora não comprovou que se subsume ao conceito de hipossuficiente jurídico, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Venha o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.031.001091-6 - C.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X L.R.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A ausência da parte autora impede tão somente a tentativa de conciliação. Às partes, em provas, objetiva e justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.031.004393-4 - LUIS MARIA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059)) X GONÇALO DE BARTOLO CAPITÃO BARREIROS E OUTROS Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.031.021877-0 - ANTONIO CARLOS DIAS DE PINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793), Dr(a). ANDERSON DE QUEIROZ BONAN (RJ-102979), Dr(a). REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-137462), Dr(a). DAISY MARIA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-136675)) X MCBMM Sentença:HOMOLOGO o acordo relativo à visitação manifestado às fls. 244/245 para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC tão somente em relação à demanda de regulamentação de visitas.Com relação aos alimentos, aguarde-se o julgamento do agravo, visto que foi concedido efeito suspensivo ao aludido recurso.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.031.001532-0 - MARIA FRANCISCA MUNIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE COSTA LANA (RJ-143734) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (item 1 de fl. 26). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.031.000045-5 - RENATO DOS SANTOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X RHBP (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE JESUS COSTA FILHO (RJ-112321) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.031.013426-2 - E.T.F. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) R., Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes nos presentes autos constante de fls. 80/81 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC, no que pertine aos alimentos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.031.000110-7 (11344) - WILTON SIMOES MEYER DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS S BRAZ (RJ-080187) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.031.001215-5 (2900) - CARLOS ALBERTO REBELO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Parte: Carlos Alberto Rebelo de Almeida. Adv.: Roberval do Passo Barcellos OAB/RJ 74.509. Despacho referenta a petição 200704308442: 1) Regularize-se a representação processual. 2) Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2003.031.008840-3 - VERA LUCIA MAGALHAES THOMAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIKAL FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002) Parte: Alberto Thomaz Neto. Adv.: Angela Caruzo Nehme - OAB/RJ: 45.065. Despacho referente a petição 200704170844: 1) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.031.021673-5 - RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732), Dr(a). SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA (RJ-104671), Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.031.000599-0 - ROSANA APARECIDA RAMOS PEIXOTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X ANDRE NOGUEIRA DOS REIS Parte: Rosana Aparecida Ramos Peixoto dos Reis. Adv.: Julio Sergio da Silva Braga OAB/RJ 100.778. Despacho referente a petição nº 200704193129: 1) Regularize-se a representação processual. 2) Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, bem como o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.031.005946-8 - TANIA REGINA NEVES BARROS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X JOAO ANTONIO DE ALMEIDA Decisão:Fl. 34 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.031.010508-0 - REGINA CELI MARINS JANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X WILSON SIMOES Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.031.006702-1 - VALDINEI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279)) X ROZINDA GALDINO DE ALMEIDA Decisão:1 - A parte autora não comprovou que se subsume ao conceito de hipossuficiente jurídico, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Venha o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.031.015480-7 - GSP (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-085377)) X MICHEL DE SOUZA PEREIRA 1) Fls. 39/40 - Anote-se onde couber. 2) Fl. 38 - Defiro por 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.031.003911-3 - MARCIA HELENA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE ANDRADE PEREIRA (RJ-104532)) X AIRTON CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613) 1) Designo o dia 25/01/08, às 10:45 horas, para realização da audiência de conciliação, na presença do Conciliador. Intime(m)-se. Dê-se ciência ao M. P. 2) Sem prejuízo, digam as partes em provas, objetiva e justificadamente. (Republicado por motivo de incorreção) \r\n\r\nId: 385436"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Cezar de Azevedo Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.034.000711-5 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-055275)) X P.A.C. Decisão:1) Indefiro o pedido de fls. 29, tendo em vista que a verba ali mencionada não consta do acordo homologado às fls. 22 e, ainda que estivesse, o seu resgate só é possível em caso de inadimplemento. 2) Certifique o cartório se as custas foram devidamente recolhidas. Caso negativo, expeça-se certidão de débito e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.034.001875-7 - M.A.B. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X M.P.B.S. (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667) Despacho:... dê-se vista às partes .... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.034.001182-0 - Inventariante: CREUZA DE ABREU LEITE (Adv(s). Dr(a). IVAN FARIA DA COSTA (MG-026280)) X GERALDO FERREIRA LEITE Decisão:1) Defiro JG. 2) Anote-se a interveniência obrigatória do MP na capa dos autos. 3) Nomeio invte Creuza de Abreu Leite. Lavre-se o termo. 4) Recebo fls. 02/05 como Primeiras Declarações. tome-se por termo. 5) Avaliem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.034.001212-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X LEONIDAS MUNIZ AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 69/78, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas na forma do art. 26, § 2º, do CPC, observando-se quanto ao requerido o artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.034.000069-8 - RICARDO VALENTIM FERRAZ (Adv(s). Dr(a). KAREN MARINHO RODRIGUES (RJ-138694), Dr(a). REJANE MARINHO BEZERRA (RJ-073330)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com as contra-razões, subam. \r\n\r\nQuebra Cobrança, DO SEGURO DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.034.000808-0 - SEBASTIANA DE JESUS ANCELMO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS ... Designo o dia 13/02/08, às 14h:15min. para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC, intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente. ... \r\n\r\nCuratela especial \r\n\r\nProc. 2007.034.001433-0 - SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-055275)) X SUELI PEIXOTO DA COSTA Despacho:Esclareça o requerente se foi proposta ação de interdição em face da curatelanda. \r\n\r\nDeclaratória, negativa de contrato bancario C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.034.000091-1 - CLAUDIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938), Dr(a). HUMBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO (RJ-111078)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980) Designo o dia 23/01/08, às 13h30min. para audiência prevista no art. 331 do CPC(autor devreá recolher as custas para expedição do mandado). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.034.000391-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CLAUDINEIA FERREIRA CARVALHO Despacho:1) Fls. 58. Ao autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, DE ALUGUEL E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.034.001448-1 - ROGELIO RIZZO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO FURTADO BARROS (RJ-119935)) X JOSÉ GERALDO SIQUEIRA Despacho:1) Venha a cópia do contrato de locação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.034.000894-4 - V.S.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANILSON CALOR SAMEL (RJ-137886)) X A.C.M.N. Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2007.034.001359-2 - C.C.M.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X R.M.T. ... 1) Venha o original de fls. 15, ou cópia autenticada. 2) Fls.13. O requerimento de abertura de conta deve ser feito nos autos principais, nº 2007.838.000951-6. Assim, indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.034.001467-5 - J.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). MAROCINA VEIGA LOPES (ES-007013)) X R.O.P.L.A. Despacho:2) À autora para regularização da representação processual, vindo aos autos procuração por instrumento público, na forma do disposto no artigo 654 do Código Civil. 3) Considerando que não há previsão de incidência de juros e multa, corrija a planilha de débito apresentada às fls. 04. \r\n\r\nProc. 2007.034.001468-7 - J.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). MAROCINA VEIGA LOPES (ES-007013)) X R.O.P.L.A. Despacho:Regularize-se a representação processual, vindo aos autos procuração por instrumento público, na forma do disposto no artigo 654 do Código Civil. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.034.000048-0 (3728) - BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HEIDY FURRER DOS SANTOS (RJ-160881)) X EXPRESSO PREDILETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Decisão:Diante disso, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da executada.Indique a credora bens de propriedade da devedora, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento dos autos. R. I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.034.001266-0 - M.G.S. (Adv(s). Dr(a). RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR (RJ-089196)) X L.R.S. Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.034.001875-7A - M.P.B.S. (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X M.A.B. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho:1) Venha a comprovação referente ao recolhimento das custas. 2) Após, certificado o devido recolhimento, ao impugnado. 3) Sem prejuízo, cumpra-se integralmente fls. 69 dos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.034.000600-7 - SANDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X TEREZA MARIA DA SILVA A. FERREIRA FEIJO ... 2) Afasto a apreliminar de inépcia da inicial, uma vez que a alegada irregularidade não teve o condão de macular de nulidade o processo, de modo a ensejar sua extinção sem resolução de mérito, já que não foi prejudicada a defesa, que, afinal, foi exercida amplamente.3) Feito em ordem. Declaro-o saneado.4) Defiro a prova oral requerida às fls. 108/109.5) Designo o dia 27/03/08, às 13h:45min. para realização de AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.034.001215-7 - Inventariante: MARIA NIMEA SALVADOR BRAVO X RUBENS NASCIMENTO BRAVO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (RJ-002701B) Decisão:Tendo em vista que há bens mais do que suficientes para garantir o pagamento do ITD, defiro o levantamento postulado às fls. 79 pela inventariante, prestando-se as contas e compensando-se por ocasião da partilha, a fim de que sejam observados os quinhões. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.034.001481-0 - ROSIMARY CARVALHO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IVAN FARIA DA COSTA (MG-026280)) X MÁRIO SÉRGIO FERREIRA TOSTES Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato, e Extinção com Partilhas de Bens \r\n\r\nProc. 1997.034.000012-8 (1485) - A.L.M.A. (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA LEAL TORRES (RJ-148402), Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X F.B.P. (Adv(s). Dr(a). JOEL MERCANTI (RJ-065422) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista que a exeqüente é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2007.034.000431-1 - MARIA AUGUSTA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SODRE LINHARES (RJ-002753)), Falecido: LUZIA REGINA BOTELHO PEREIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação de mérito na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar o registro do óbito de LUZIA REGINA BOTELHO PEREIRA, atentando-se para todos os documentos trazidos aos autos quando da lavratura do registro. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para lavratura do óbito ao Cartório de Registro Civil competente. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.034.000506-2 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAÍSO DO TOBIAS - APROISO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MIRACEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho:Designo o dia 16/01/08, às 14h30min. para AC. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.034.001469-9 - DANILO CARNEIRO RONZÊ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HANRY FELIX EL-KHOURI (RJ-111483)) X JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TOSTES Designo o dia 23/01/08, às 13h:45min. para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC, intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.034.000764-4 - C.A.R.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ DELCO JUNQUEIRA (RJ-045715)) X L.T.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 114, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro aos requeridos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.034.001480-8 - M.F.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANRY FELIX EL-KHOURI (RJ-111483) Despacho:1) Ratifiquem, por termo, em cartório. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1991.034.000002-4 (5336) - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X A.A.S. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE MONTEIRO (RJ-002966) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 234/235, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Não há penhora a ser levantada, tendo em vista a decisão proferida às fls. 226, devidamente cumprida, conforme fls. 228. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao executado. \r\n\r\nId: 385309"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Nascimento Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 33, §1º, III da Lei 11.343/06 - Utilizar local para tráfico ilícito de drogas. \r\n\r\nProc. 2007.034.001499-7 - M.P. X I.J.A.O. (Adv(s). Dr(a). JUSCELINO CRUZ DE ARAUJO (RJ-057132), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-042808) Decisão:A manifestação da defesa não afasta as razões do Ministério Público em sua peça inicial. Assim, recebo a denúncia. Designo AIJ para o dia 18/12/2007, às 14:30 h, ocasião em que o réu será interrogado.Cite-se. Requisitem-se. Intimem-se. Publique-se.Defiro o requerido na cota denuncial de fls. 91. Ciência ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.034.001001-0 - PALOMA SAVEDRA DE BARROS ANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936)) X MUNICÍPIO DE MIRACEMA Decisão:01) Tendo em vista que a ação de execução foi ajuizada, revogo o despacho de fls. 214;02) Certifique o cartório o correto recolhimento das custas (fls. 216);03) Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC;04) Após, com o cumprimento do mandado de citação, atenda-se ao ofício de fls. 211/213. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.034.001450-0 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875)) X RIOPREVIDÊNCIA E OUTRO) Decisão:Designo o dia 19/02/2008 - 13:30 horas, para audiência de conciliação, devendo o feito seguir o rito sumário. Citem-se e intimem-se os réus na pessoa de seus Procuradores, com a advertência do art. 277, §2º do CPC, expedindo-se carta precatória.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 385308"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Miracema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone Dalila Nacif Lopes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvana Sardella Ramos\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000001/2000 (2000.838.000040-6) - Aninha de Miracema Modas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Sodre Linhares Junior - OAB RJ089196). X Tatiana Tostes Lima e outro. Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.838.000668-9 - Roberto Carlos Sardela Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Bastos Goncalves - OAB RJ081980, Simone de Paula Cardoso Marques - OAB RJ123559). X Thiago Felicissimo Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilcea de Barros Poeys - OAB RJ004667). DECISÃO: Considerando que as partes celebraram acordo para quitação dos débitos referentes a estes autos, conforme noticiado às fls. 44, SUSPENDO a presente execução até seu total cumprimento, nos termos do artigo 792 do CPC. Findo o prazo, manifestem-se as partes, valendo o silêncio como anuência com a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.838.000375-7 - Camila Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romualdo Goncalves Jorge - OAB RJ124123). X Bradesco Auto/re Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento referente ao imposto de renda para fins de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.838.000240-0 - Rosivani Marques Mello de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Maria Moreira Neto - OAB RJ112901, Fernanda Medeiros Lisboa Xavier - OAB RJ099314). X Eletrolar Pádua Utilidades Domésticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585, Mario Maia Junior - OAB RJ114202). SENTENÇA: Diante do cumprimento da obrigação, como noticiado às fls. 109, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes intimadas do que é estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, no sentido de que os autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Levante-se a penhora. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.838.001093-7 - Ronaldo Sodré Linhares Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Sodre Linhares Junior - OAB RJ089196). X Yamara Administradora de Consórcio S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo de Seixas - OAB RJ121551). Ao autor sobre fls. 106/107. \r\n\r\nProc. 2007.838.001162-6 - Marcos Antônio de Freitas Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicanor Pereira dos Santos - OAB RJ120655). X Casas Bahia. DECISÃO: Dispenso termo. Não sendo o instituto da antecipação dos efeitos da tutela uma regra em nosso ordenamento jurídico, além de se fazer, na hipótese, necessária a instauração do contraditório, indefiro a medida de urgência. Sendo a parte autora hipossuficiente para provar o fato constitutivo de seu direito, inverto o ônus imposto pelo art. 330, I do CPC, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Aguarde-se a AC. Int-se. Cite-se. (Audiência de Conciliação designada para o dia 14/01/2008, às 13:30 horas). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000001/2001 (2001.838.000235-1) - José Anselmo David Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Ladd do Couto Gil - OAB RJ111682, Ulysses Gomes Franca - OAB RJ059327). X Supermercado Cubiça LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Ranquine Poeys - OAB RJ049968). SENTENÇA: Tendo em vista que os autos encontram-se paralisados há mais de 60 dias, sem que a parte autora promovesse o útil andamento do feito, bem como o teor do Enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 39/2007, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, caput e parágrafo 1º da Lei 9099/95. Levante-se a penhora. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n002546/2002 (2002.838.000909-8) - José Anselmo David Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Ladd do Couto Gil - OAB RJ111682, Ulysses Gomes Franca - OAB RJ059327). X Supermercado Cubiça LTDA. SENTENÇA: Tendo em vista que os autos encontram-se paralisados há mais de 60 dias, sem que a parte autora promovesse o útil andamento do feito, bem como o teor do Enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 39/2007, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, caput e parágrafo 1º da Lei 9099/95. Levante-se a penhora. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.838.000023-9 - Orzaira Ferreira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hanry Felix El-khouri - OAB RJ111483). X Cac- Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes - OAB RJ088837). Intime-se a parte executada para a ordem de bloqueio e transferência do valor cobrado (penhora on line), conforme Recibo e Detalhamento adiante, advertindo-a de que poderá oferecer Embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.838.000245-5 - Juliana Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Ranquine Poeys - OAB RJ049968). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB RJ084576). 1. Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 89. 2. Sem prejuízo, intime-se o réu para pagar a quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de Penhora on line.\r\n\r\nProc. 2007.838.000358-7 - Lucinea de Andrade Frontelmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Sodre Linhares Junior - OAB RJ089196). X Banco Itaú Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). DECISÃO: Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam à egrégia Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.838.001161-4 - Lília Vaz André Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hanry Felix El-khouri - OAB RJ111483). X Telemar Norte Leste S/A e outros. DECISÃO: Os fatos alegados pela autora estão se tornando corriqueiros nos JEACs, o que se revela um verdadeiro absurdo, pois não é nem verossímel que tantas pessoas numa pequena cidade como Miracema façam tamanha quantidade de ligações para Timor Leste, Príncipe e São Tomé. Totalmente verossimilhantes as alegaçoes e demonstrados os requisitos autorizadores, pois não pode exigir que a autora seja privada do fornecimento do serviço por falta de pagamento uma fatura que cobra valores evidentemente indevidos. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Int-se a ré para se abster de interromper o fornecimento do serviço, até final julgamento, sob pena de multa de R$ 2000,00. (Audiência de Conciliação designada para o dia 14/01/2008, às 13:15 horas). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.838.001014-0 - Demilson de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Cardoso Constancio - OAB RJ047985). X Banco Itaú Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). 1) Fls. 138. Indefiro, por falta de amparo legal. 2) Defiro, porém, a penhora do valor exeqüendo na boca do caixa, devendo o oficial de justiça providenciar o depósito Judicial e a intimação do preposto da ré para oferecer, querendo, Embargos, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.838.000405-1 - Paulo Cesar da Cruz de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto de Oliveira Toscano - OAB RJ111078). X Vivo Telerj Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Rodrigo Rangel Bahia - OAB RJ135674). ...Após, diga o credor se oferta quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nId: 384874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sergio Ricardo Correa Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória, de direiro de propriedade. \r\n\r\nProc. 2007.036.000918-1 - ROBERTO AUDY MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X JOSE DE QUEIROZ LOPES E OUTROS \"Ao autor .\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.036.000045-8 - VALDELICE RODRIGUES NOLASCO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X Falecido: PEDRO NOLASCO FILHO), Falecido: LABIBE RODRIGUES NOLASCO \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.004208-1 - EDNILZA LIMA DE SANTANA X Falecido: WALDEMAR JOSE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Atos da Serventia: \"Aos Requerentes, sobre fls.34/37. \" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.001398-4 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X NELSON BARRETTO DA COSTA Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre fls.38/44. \" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2004.036.005288-2 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FABIO COSTA DE LIMA \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nProc. 2005.036.001726-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SERGIO LUIS LIMA REZENDE \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nProc. 2006.036.007556-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VALMIR BRAGA TOFOLI \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.036.005395-7 - ANDREIA NUNES PERDIZ (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X TABELIONATO DO 16 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.036.005311-6 - ESPOLIO DE JOSIF SEHTER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876), Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X ELI SALANE SCARINCI NIEMEYER DE MELO E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDeclaratória, de falsidade de documento c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.005081-4 - ONICIA MARIA BERNARDO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X JOAO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO FALSA a assinatura de ONÍCIA MARIA BERNARDO QUEIROZ aposta na Escritura Particular de Cessão de Posse do imóvel situado a Rua Antônio Saraiva, nº 84, Cavalcante, RJ, descrito na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a regra do artigo 12, da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que hora defiro... transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de indebito C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.036.006688-7 - EXPEDITO SARAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S/A Despacho:Venham as três últimas declarações do IR para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nDeclaratória, INDEBITO C/C REPARAÇAO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.036.004728-5 - EXPEDITO SARAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Atos da Serventia: \"Ao Autor, em réplica. \" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.036.005129-8 (28218) - LIFSA PEIREL SEHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876), Dr(a). JOÃO CARLOS FRAGA (RJ-032221)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA Despacho:J-SE. AO DR. JOÃO CARLOS PARA FORMULAR PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORARIOS DEVIDAMENTE NA FORMA DO ART. 282 E 604 CPC, DANDO VALOR À CAUSA E ESCLARECENDO O POLO PASSIVO QUE DEVERÁ SER A RÉ DA AÇÃO... Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/09/2005 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.036.005605-3 - ALTAIR DOMINGOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA (RJ-064517)) X EDMILSON TRINDADE FARIAS Despacho:Fls. 37/38. Digam os autores. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.005613-2 - ALTAIR DOMINGOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA (RJ-064517)) X CLARISSE MARIA RUFINO DA SILVA Despacho:Fls. 34. Digam os autores. Intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessórios da locação. \r\n\r\nProc. 2006.036.002258-4 - ESPOLIO DE ALVARO ANDRE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X CARLA CRISTINA SATURNINO MONTEIRO \"Ao autor para informar se ocorreu a desocupaçao voluntaria.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Despejo Por Infração Contratual C/C Cobrança, de alugueis atrasados e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2007.036.000025-6 - AILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 38. Diga o autor. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.036.007068-0 - ESPOLIO DE JOSE MARIA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684)) X ELIZETH CANDIDO AFONSO COLEHO Despacho:Fls. 72. Diga o exeqüente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.004629-1 - DENIVAL DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X MARIA RODRIGUES GUIMARÃES Despacho:Fls. 48v. Diga o exeqüente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.036.006680-2 - EUCLIDES DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933)) X FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.036.005640-5 (28.314) - NEWTON SIMEAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X CERVEJARIA PRINCESA LTDA \"AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA ÀS FLS.128 E SEGUINTES.\" \r\n\r\nProc. 2001.036.004313-8 (4313) - MARCOS NATALINO SOUZA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls. 228v. Digam os exeqüentes. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.036.000791-4 - WALTAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X EDITORA GLOBO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913) Despacho:Intime-se o autor para cumprir o item \"1\" da decisão de fls. 180, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.036.004835-2 - AERCIO VIEIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848)) X FARID ABRAO DAVID (Adv(s). Dr(a). MAGNA ALVARENGA DALLIA (RJ-098216) Despacho:Fls. 103v. Ao impetrante. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.036.004185-9 - MUNICIPIO DE NILOPOLIS-PREFEITURA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IGREJA BATISTA XV DE NOVEMBRO Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais, na forma do § único do artigo 2º da Lei 4633/2005. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.036.001292-8 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X OTACILIO LEOPOLDINO E OUTRO Despacho:Fls. 80/81. Diga a exeqüente. Intime-se. \r\n\r\nExecução Hipotecária, p/rito da Lei 5741/71 \r\n\r\nProc. 2003.036.005800-6 - ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO- POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X LUIZ FELLIPE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho:Fls. 52v. Diga o exeqüente. Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.036.001297-5 - RAFAEL LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-123410)) X CLARICE HOLTZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE ANDRADE (RJ-080043) Despacho:Fls. 258v. Digam os exeqüentes. Intimem-se. \r\n\r\nExibição de Documentos; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.004804-4 - MARIA JOSE LEMOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X LECCA FINANCEIRA S.A \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.036.007129-5 - GRACELINA RIBEIRO DE SÁ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849) \"AO REÚ SOBRE FLS. 109 E SEGUINTES.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.004793-5 - PALOMA MAGALHAES DIAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SOUZA DE MELO (RJ-109533)) X CTO-CLINICA DE TRAMATO-ORTOPEDIA LTDA Atos da Serventia: \"Ao Autor, em réplica. Após, ao MP. \" \r\n\r\nProc. 2007.036.005195-1 - PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA (RJ-116635)) X CAVALCANTE E CIA LTDA Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuido para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.036.002076-9 - CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA VITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2004.036.001687-7 - NAYARA CORREA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"Cumpra-se o V.Acordao.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.001663-0 - MARCIO WANDERSON PAULANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X PONTO FRIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, devendo, em caso positivo, formular proposta concreta, a fim de que possa ser apurado viabilidade e proveito do ato. Digam também se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de ser indeferido o requerimento. Advirta-se que o requerimento genérico de provas será considerado como não atendimento a este despacho, operando-se a preclusão. Em caso de requerimento de oitiva de testemunhas, venha o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.036.004358-3 - ROBERTO VIEIRA SECCO, NADIA MARIA REIS CUNHA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)), HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DESIGNO O DIA 28/01/2008 ÀS 14h00min PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA DO ART. 331 DO CPC. I-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2007.036.001288-0 - ZILA DOLORES DE ARAUJO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, devendo, em caso positivo, formular proposta concreta, a fim de que possa ser apurado viabilidade e proveito do ato. Digam também se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de ser indeferido o requerimento. Advirta-se que o requerimento genérico de provas será considerado como não atendimento a este despacho, operando-se a preclusão. Em caso de requerimento de oitiva de testemunhas, venha o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/ tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.000675-1 - MICHELLE CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139), Dr(a). ANTONIO JOSÉ MARTINS CATÓLICO (RJ-140530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de ser indeferido o requerimento. Advirta-se que o requerimento genérico de provas será considerado como não atendimento a este despacho, operando-se a preclusão. Em caso de requerimento de oitiva de testemunhas, venha o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.036.000034-6 (21.691) - Inventariante: MARIA DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X LOT BATISTA DE MORAES Atos da Serventia: \"À Inventariante, sobre ofício de fls.231/232. \" \r\n\r\nProc. 1996.524.003299-5 (23945) - MARIA ROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382), Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-075414)) X JOAO BRAZ TEIXEIRA Despacho:Fls. 133/145. Venham as três últimas declarações do IR da representante legal do menor para análise do pedido de gratuidade. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.036.004350-7 - MARIA AMELIA DE MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO FERREIRA Sentença:Assim sendo, HOMOLOGO a Partilha dos bem deixado por EDUARDO FERREIRA, conforme convencionado a fls. 58/60, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2007.036.006675-9 - Inventariante: JORGE CORREA DE ARAUJO X Falecido: MARIA DIDITA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832) Despacho:Intime-se para o recohimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.036.001915-0 - SUPER MATRIZ AÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947)) X SHIFT 500 DIST DE MAT DESCARTAVEIS MED E HOSP \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.004068-0 - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X ALBERTO TUFFI SAID Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.036.004839-3 - VERA LUCIA DA SILVA CARLIN (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Atos da Serventia: \"Ao Notificante, sobre fls.15/21. \" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.000883-6 - OTAVIO LINHARES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARMO SOUZA (RJ-091536), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) \"Cumpra-se o V.Acordao.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c ressarcimento por danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.002895-1 - NANCI MARIA DE ARAUJO SARTORI (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, devendo, em caso positivo, formular proposta concreta, a fim de que possa ser apurado viabilidade e proveito do ato. Digam também se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de ser indeferido o requerimento. Advirta-se que o requerimento genérico de provas será considerado como não atendimento a este despacho, operando-se a preclusão. Em caso de requerimento de oitiva de testemunhas, venha o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c inexistencia de negocio juridicio C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.036.006817-3 - ANA MARIA DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CREDICARD CITI Despacho:Venham as três últimas declarações do IR e declaração de patrocínio gratuito para análise do pedido de gratuidade. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.004289-3 - PANAMERICANO- ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ROBERTO SOARES \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.001365-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO DE JESUS SILVA JUNIOR Despacho:Ewsclareça o autor o requerido a fls. 29, tendo em vista a manifestação constante a fls. 28. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.036.002770-3 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOSE RODRIGUES PERES (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740) Ao autor sobre certidão do oficial. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.005996-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ALEX SEBASTIAO MARTINS \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.036.006664-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ELIOMAR PONTES PINA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.036.004017-5 - JOSMAR RODRIGO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GRAMERCY PARTICIPACOES LTDA \"Ao autor .\" \r\n\r\nProc. 2007.036.004764-9 - RITA TINOCO VARELA (Adv(s). Dr(a). DAISY LUCE MARTINS (RJ-128729)) X APV- ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.007535-7 - SIMONE DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-123410)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANA ARAÚJO MOREIRA DE SOUZA (RJ-115706), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.036.004459-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ADMILDE FERREIRA DA SILVA Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre os ofícios. \" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.000923-3 - ALIRIO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Fls. 99v. Aos interessados. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.036.000064-5 - JOSE DE SOUZA MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de ser indeferido o requerimento. Advirta-se que o requerimento genérico de provas será considerado como não atendimento a este despacho, operando-se a preclusão. Em caso de requerimento de oitiva de testemunhas, venha o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.036.006759-4 - JANSEN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900), Dr(a). RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (RJ-136226E) Despacho:Venham as três últimas declarações de IR e declaração de patrocínio gratuito para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.036.006778-8 - JURACY ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A Despacho:Venham as três últimas declarações do IR para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.036.006800-8 - REJANE MATHIAS CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO IBI CARD S/A E OUTRO Despacho:Venham as três últimas declarações de IR e declaração de patrocínio gratuito para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva combinada c/ reparação de danos moral e material \r\n\r\nProc. 2007.036.003487-4 - WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Tendo em vista que o autor quedou-se inerte quanto ao despacho de fls. 18, embora devidamente intimado por DO, conforme fls. 19, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, P/ DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.036.004894-5 - LEONARDO DA COSTA CAMARA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO ITAÚ S.A.) AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nId: 385388"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAnulatória, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.036.004241-0 - ICATU HOLDING SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X CONDOMINIO NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.036.004618-0 - Inventariante: LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA FILHO (RJ-024479)) X JOSE TEIXEIRA E OUTRO), Cessionário: CONNECT HOUSE COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DALTOR GOMES (RJ-069022) Sentença:Homologo para que produza seus juridico s e legais efeitos o esboço da partilha de fls. 108/111 dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ TEIXEIRA e LOURDES DE ASSUMPÇÃO TEIXEIRA do qual é inventariante LUIZ TEIXEIRA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões salvo erro ou omissão ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados, bem como ADJUDICANDO O IMÓVEL REFERIDO ÀS FLS.125, POIS COM RAZÃO O PROCURADOR DO ESTADO ÀS FLS.128v, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, decisão de fls.59. Após, o trânsito em julgado , expeça-se em favor dos interessados o competente formal de partilha. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.036.001997-9 - GILBERTO CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA DOS SANTOS DE MELLO Sentença:Homologo para que produza seus juridico s e legais efeitos o esboço da partilha de fls. 15/17 dos bens deixados pelo falecimento de LUCIA DOS SANTOS DE MELLO qual é inventariante GILBERTO CORREA DE MELLO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões salvo erro ou omissão ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC. Não há custas a recolher , consoante decisão de fls.14 que deferiu a gratuidade de justiça. Após, o trânsito em julgado , expeça-se em favor do interessado o competente formal de partilha. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.036.000286-6 - REGINA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819), Dr(a). EDMAR JOSE CEZAR (RJ-069758)) X CARLOTA MOREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:Homologo para que produza seus juridico s e legais efeitos o esboço de partilha de fls. 90/94 dos bens deixados pelos falecimentos de CARLOTA MOREIRA DA SILVA e LUIZ CARLOS DA SILVA do qual é inventariante REGINA DA SILVA MACIEL, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões salvo erro ou omissão ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC. Determino a expedição de Alvará, no valor de R$ 5.000,00, para que o requerente faça o pagamento das custas, e, após o pagamento serão expedidos os demais alvarás e outros necessários. Custas ex lege, ante o teor da decisão de fls.64, item 01, e 96. Após, o trânsito em julgado , expeça-se em favor dos interessados o competente formal de partilha. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.036.002219-0 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALTAMIRO GOMES DE SOUZA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E A CERTIDÃODO SR.OJA ÀS FLS. 89. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.036.000403-4 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (BBA CREDITANSTALT CO ...) (Adv(s). Dr(a). CLEBER CASTRO ALVES (RJ-108004), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GILBERTO PORTO DO AMARAL Ao autor tendo em vista o retorno da carta precatoria. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.036.004270-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ULISSES MARQUES RABELO Ao autor para recolher R$ 24,43 referente as custas judiciais para a expedição dos ofícios eis que foi deferido a expedição de 11 oficios. \r\n\r\nProc. 2006.036.004311-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO COSTA MATSUDA Sentença:Ante o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e petição do autor informando seu integral cumprimento pela parte ré, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.269,III DO CPC. Ante a desistência de qualquer recurso contra a sentença homologatória, decreto o transito em julgado da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-e baixa e arquive-e. Custas pelo réu. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.036.002038-3 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VITOR FERNANDO D SOUZA SANTO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, consolidando no patrimônio do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo marca GM modelo CORSA WIND, ano/mod 1995/1995, Chassis 9BGSC08WSCS677993, cor PRETA, placa LAS-2215, cuja apreensão liminar torno definitiva, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.Oficie-se ao Detran autorizando a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do Autor, livre do ônus da alienação fiduciária, liberando qualquer gravame eventualmente existente quanto à transferência de propriedade.P.R.I.Nilópolis, 28 de novembro de 2007.OTÁVIO MAURO NOBREJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2007.036.003056-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JACQUELINE MARIA AMARO Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar o Banco autor na posse do bem fiduciariamente alienado, condenando a Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência, arbitrados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nilópolis, 30 de outubro de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.036.004846-0 - BANCO SANTANDER BANESPA SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.036.005293-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SABRINA GRACIOLI CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.001872-6 - RODRIGO ARAUJO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X ADMINISTRADORA DE CREDITO REAL VISA FACIL S.A. E OUTRO Ao autor para se manifestar sobre o A.R. negativo da 1ª ré. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.036.006205-1 - ESPOLIO DE ALVARO CAMACHO (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942), Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X SUSETE SOARES DE ARAUJO Sentença:Iniciada a fase executiva, conforme despacho de fls.220. Tendo em vista os depósitos efetuados às fls227/228, bem como petição da parte autora requerendo o levantamento dos valores depositados e a extinção do feito, defiro a expedição do mandado de pagamento dos valores de fls.227/228, em favor do patrono da parte autora, fls.08 (Dr. Mauro Leite Tavares). Com a retirada do mandado e ante o requerimento de extinção do feito às fls.232, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. Após o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. Honorários, como fixado no acórdão. P.R.I \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória C/C Repetição de Indébito, e pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.004733-5 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO (RJ-091860)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À parte ré para recolher os honorários periciais e fornecer o solicitado pelo Sr. Perito nos ítens A e B de fls. 110. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c restituiçao de valores c/c antecipaçao dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2007.036.006955-4 - NADIA DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:1 - Defiro G.J2 - Indefiro a tutela antecipada pois ausentes os requisitos do art.273 do CPC, pois não há elementos suficientes a conduzir à verossimilhança do alegado, pois necessária uma avaliação do período em que permaneceu a autora com o bem sem pagamento das prestações, até a apreensão, para compreensão adequada dos fatos e correto enquadramento.3 - Cite-se o réu para audiência do art.277 do CPC, com as advertências legais. 4 - I-se a autora \r\n\r\nProc. 2007.036.006955-4 - NADIA DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI DESIGNADO O DIA 16/01/2008 ÀS 15:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.036.015690-6 - ROSA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X REINALDO GRIPP LOPES A PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 980,00 REFERENTES A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. AS DEMAIS CUSTAS FORAM DEVIDAMENTES RECOLHIDAS. \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória, por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.036.002992-0 - FELICIDADE PAZ COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, I c/c art. 295, parágrafo único, II do CPC, bem como, no que pertine ao pedido formulado no item \"b\" da petição inicial, com base também no art. 267, VI do mesmo diploma legal. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais)...Nilópolis, 30 de outubro de 2007. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.036.005621-3 - FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA LOURENCO FERREIRA (RJ-113426)) X ALLEY LEAL FEIJO Sentença:Ante a petição do autor às fls.22, requerendo a desistência do feito, bem como a ausência de citação do réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267,VI DO CPC. Após o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem honorários, custas pelo autor, se houverem. P.R.I Nilópolis, 28 de novembro de 2007.OTÁVIO MAURO NOBREJuiz Substituto \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de alugueis e IPTU c/c cobrança desses alugueis \r\n\r\nProc. 2007.036.004620-7 - HELIO TEIXEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEX SANDRO LONGUE E SOUZA Ao autor para se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.036.000627-1 - DIUZETE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELFIN RIO S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) 1 - Partes legítimas e bem representadas. não há preliminares arguidas ou pendentes de apreciação. Declaro saneado o feito. Defiro as as provas: pelo embargante a prova documental suplementar, testemunhal (fls.10) e depoimento pessoal do representante legal do réu. Pelo embargado a prova documental superveniente e depoimento pessoal da embargante.2 - Venham o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.3 - Designo AIJ para o dia 13/02/2008 às 14:00 horas. Intimem-se as partes e testemunhas. Intimem-se em especial, pessoalmente, a embargante e o representante legal da ré para depoimento pessoal. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1999.036.003864-6 (21885) - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X DROGARIA NILOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc....Diante da inércia da parte autora, apesar de regularmente intimada para dar andamento regular ao feito conforme dispõe o art. 267, § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, III do CPC. Condeno a parte exeqüente ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários... Nilópolis, 29 de outubro de 2007. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.036.023486-1 - WANDA MARCIANO FRANCISQUINI X Falecido: VICTOR FRANCISQUINI (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680), Dr(a). PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (RJ-139826)) MEMORIAL SAUDE E OUTROS, Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Decisão:1 - Defiro G.J à requerida de fls.812 - Defiro a denunciação da lide, cite-se o denunciado de fls.83. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2003.036.000051-0 - MARIO FERNANDES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278), Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Pelo exposto, JULGO: 1)PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos materiais para condenar o réu a restituir ao autor a importância sacada e descrita às fls.03 (total de CR$ 12.048.472,29), devidamente corrigida e acrescida dos juros legais a partir da data dos saques; 2) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerada a regra do art.21 do CPC, compensação já realizada, onde entendo que o autor decaiu de menor parte do pedido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2007. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Substituto \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.036.007071-9 - MONICA SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela autora para condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incidindo juros de 1,0% ao mês e correção monetária (UFIR-RJ/ANUAL) a partir da publicação da sentença. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.036.007370-0 - ELIO BARRETO RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Trata-se de Ação de Indenização por perdas e Danos movida por ELIO BARRETO RODRIGUES SANTOS em face de EXPRESSO MANGARATIBA LTDAInicial e documentos às fls.08/16.Citação positiva às fls.20v. Contestação às fls.23/32 e documentos às fls.33/40.Petição de fls.179/180, noticiando acordo extrajudicial celebrado entre as partes e requerendo sua homologação.É o breve relato. Decido:Ante o acordo extrajudicial celebrado entre as partes às fls.179/180, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269,III DO CPC, Após o transito em julgado. tendo em vista que a data do último pagamento se dera em setembro, certifique-se se houve manifestação da parte interessada. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. Custas pro rata. Honorários na forma do acordo. P.R.I \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.524.003015-9 (20020) - Inventariante: ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (RJ-004251D), Dr(a). MILCIADES DOS SANTOS CALAZANS (RJ-004258), Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153), Dr(a). ADOLFO AVILA CALAZANS (RJ-099866)) *** E OUTRO) X MELCHIADES CALAZANS (OBITUADO) E OUTRO Aos interessados sobre o Laudo de Avaliação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.036.003440-5 - MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS (RJ-088341)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Sentença:Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem JULGAMENTO DO MERITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. Custas ex lege..... Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRINilópolis, 30 de outubro de 2007 \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/c pedido de antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2007.036.004980-4 - PENHA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). MAGNA ALVARENGA DALLIA (RJ-098216) Sentença:Isso posto, à vista do exposto, e com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela autora para confirmar definitivamente a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida, e condenar o Município réu a fornecer à autora o medicamento indicado na inicial, naquela quantidade e para fornecer o mesmo medicamento no futuro, desde que atestado pelo médico do SUS, a urgência, necessidade e risco de morte da autora. Isento o réu das custas do processo, mas determino o recolhimento da taxa judiciária, ônus de sucumbência. Condeno o réu em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 a ser recolhido em favor do CEJDP/RJ. P.R.I. Intime-se pessoalmente o Ministério Público.Nilópolis, 26 de novembro de 2007.OTAVIO MAURO NOBREJuiz Substituto. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.007422-5 - EDUARDO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS Ao autor tendo em vista a juntada do laudo pericial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.003714-9 - CENTRO ESPORTIVO MANUEL AUGUSTO RODRIGUES LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AIRTON DE PAULA FILHO (RJ-119451)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.036.004280-7 - MARIA DE FATIMA SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). ALINE ESPIRITO SANTO DA SILVA (RJ-126689)) X GUARIGLIA LEILOEIRO OFICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MONTI (SP-215300), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275), Dr(a). MARIA CECÍLIA MAYOR (SP-117650), Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911) Sentença:Pelo exposto, rejeitadas as preliminares argüidas nas contestações, com base no art. 269, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 2ª ré Ford: 1) a entregar os documentos necessários à transferência da propriedade do automóvel descrito na nota fiscal de fls. 16 à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de atraso no cumprimento da ordem; 2) a indenizar a autora por danos morais no valor que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) com base nos parâmetros já elencados, corrigidos a partir desta data e com juros de mora desde a data de citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS pois não comprovado prejuízo sofrido pela autora. Condeno a 2ª ré nas custas e honorários ao advogado da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, deixando de aplicar a sucumbência recíproca ante a parte mínima do pedido de que decaiu.JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1º RÉ GUARIGLIA LEILO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.004898-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA PAULA GUERRA DA SILVA Sentença:O autor requereu a desistência da presente ação às fls.37.Não havendo citação ou resposta, acolho o pedido e julgo extinto o processo com base no art.267,VIII do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Após o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I-se \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.006114-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X SERGIO VIDAL PRADO Sentença:...Diante do exposto, com fundamento no art. 269, II do CPC, mantenho a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar o Banco autor na posse e propriedade do bem descrito a fls. 03, objeto do contrato de arrendamento mercantil, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais. Cada parte arcará com os honorários dos seus patronos, conforme convencionado a fls. 65... Nilópolis, 30 de outubro de 2007 \r\n\r\nProc. 2007.036.001674-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VIVALDA CALDAS MADEIRA Sentença:Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para rescindir o contrato mencionado na inicial, às fls.02, reintegrando o autor na posse do bem liminarmente apreendido.Pelos ônus da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.P.R.I.Nilópolis, 28 de novembro de 2007.OTÁVIO MAURO NOBREJuiz Substituto \r\n\r\nReintegração de Posse, C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.036.005422-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X EVANDRO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.002602-4 - LAERTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:Por todo exposto, não vejo conduta ilícita, nexo causal e muito menos irregularidades no consumo, conforme atestado por perícia judicial não impugnada pelas partes, motivo pelo qual, na forma do art. 269 I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito. Após o transito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo autor e honorários advocatícios que fixo, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00, observada a Gratuidade de Justiça deferida ao autor às fls.38. P.R.IRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.OTAVIO MAURO NOBREJUIZ SUBSTITUTO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.036.007130-0 - CONDOMINIO MORADA SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) À parte ré para que forneça os documentos requeridos pelo Sr. Perito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.036.018717-3 (18717) - FERNANDO RIBEIRO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À parte autora tendo em vista a juntada da guia de deposito judicial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/danos morais c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.036.007184-6 - ELI TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X BANCO BMG S/A E OUTROS Decisão:4 - Entendo presentes os requisitos do art.273 do CPC, quanto à verossimilhança do alegado, a urgência e necessidade da medida, e concedo na forma do parágrafo 7º do art.273 do CPC, apenas a baixa ou suspensão das restrições em nome do autor, em realção ao réu SPC, conforme inscrição descrita às fls.16, devendo o SPC cumprir a decisão em 05 dias do seu recebimento, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 em caso de atraso no cumprimento. Caso o réu SPC, tenha intimado previamente o ¨devedor¨ poderá a medida ser revogada mediante comprovação nos autos. I-se.5 - Citem-se os réus para audiência de conciliação do art.277 do CPC, que designo para o dia 29/01/2008 às 14:30 horas. I-se o autor \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais c/ antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.036.000075-0 - ZILNE MARIA GONCALVES BUCHMANN (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença: Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos materiais para condenar o réu a restituir à autora a importância de R$ 3.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data dos saques; 2) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00, corrigidos a partir desta data de fixação e com juros de mora a partir da citação, sem se tratando de responsabilidade civil contratual. 3) Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Certificado o trânsito em julgado, na inércia das partes por mais de seis meses (§ 5º do art. 475-J do CPC), dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.OTÁVIO MAURO NOBREJUIZ SUBSTITUTO \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário, c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.007689-1 - PAULO CEZAR DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS À parte autora sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.036.000680-5 - MARCUS VINICIUS IGNACIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.036.004900-7 - IVANILDA SALVADOR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISMAR SANTOS DE QUEIROZ (RJ-115856)) X UBALDO ACARINO E OUTRO) Ao autor sobre as respostas dos ofíciios. \r\n\r\nId: 385392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Jorge Carlos Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.036.000912-7 - E.M.M.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X N.M.B.J. (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590) Ao autor para juntar cópia da rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\nProc. 2007.036.005209-8 - JOSE AMERICO BRUM BIZON, BRUNO EDYR SANTANA BIZON (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743) Decisão:Recebo a emenda de fls.19. 2 - Atribua-se valor correto à causa. Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.036.006818-5 - JONI VALERIO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X VALMIR VALERIO DA COSTA Despacho:Emende o pedido inicial, no prazo de até 10 dias, com o fim de fixar um percentual para o pedido de alimentos provisórios que será o mesmo para hipótese de inexistência de vínculo empregatício conforme o pedido inicial. Após conclusos. \r\n\r\nAlimentos, c/c provimento provisório. \r\n\r\nProc. 2007.036.001508-9 - R.B.L.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X V.L.S. Despacho:1 - Nada a prover sobre fls.49/50. 2 - I-se a parte autora para manifestar, no prazo de até 05 dias, se ainda tem interesse no feito. Em caso negativo dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.036.006360-6 - ROSANIA TRAJANO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092), Dr(a). TIAGO SATHLER DE SOUZA MIRANDA (RJ-161625E) Decisão: 1 - Defiro JG. 2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.036.006360-6 - ROSANIA TRAJANO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092), Dr(a). TIAGO SATHLER DE SOUZA MIRANDA (RJ-161625E) À parte autora para falar sobre fls. 12. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2002.036.001298-3 - C.S. (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X I.L.S. (Adv(s). Dr(a). EDNA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-085855) Despacho: I-se com o fim de atender a promoção ministerial de fls.193/194. \r\n\r\nDivórcio Consensual C/C Oferecimento de Alimentos, c/c regulamentaçao de visita \r\n\r\nProc. 2007.036.006417-9 - VITOR LAURENTINO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624) Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Venham as declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando a separação de fato do casal há mais de 02 anos. 3 - Emende-se a inicial, no prazo de até 10 dias, para esclarecer como ficará o nome do cônujuge virgaro após o divórcio. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer, (execução para Entrega de Coisa) \r\n\r\nProc. 2006.036.001656-0 - M.P.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X A.S.F. À parte autora para falar sobre fls. 81. \r\n\r\nQuebra Execução de Prestação Alimentícia, c/c pedido de prisão civil. \r\n\r\nProc. 2004.036.002168-0 - TAIAN OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X SANDRO DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-114364), Dr(a). RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (RJ-136226E) Despacho: Ao requerente de fls. 14 acerca da promoção ministerial de fls.116. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.036.004113-1 - JOSE CARLOS DE JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RIBEIRO DE AMORIM (RJ-140424)) X CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO SOARES Decisão:Desta forma, de acordo com as informações constantes dos autos, não se afigura possível a exoneração dos alimentos em sede de tutela antecipada.. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.036.002430-0 - ANDRESA DE LIMA LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X SANDRA MARIA DE LIMA À parte autora para falar sobre fls. 151. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.036.001994-0 - M.P.L.V. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TENORIO CAVALCANTE (RJ-045802)) X N.O.V. Ao autor sobre CP de citação negativa de fls. 17 a 19. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.036.005230-0 - FERNANDO CESAR TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X FERNANDO CESAR MATTA DE PAULA Despacho: Defiro o prazo de 30 dias para atendimento da promoção de fls. 12/12-v. I-se. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.036.006945-1 - EUZDRA DA SILVA MUSQUIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DA SILVA (RJ-045801)) X Falecido: IZAIAS VIEIRA DA SILVA Despacho: Venha comprovante de rendimentos e/ou última declaração de IR para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.036.005406-0 - GABRIEL DOMICIANO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SUELY LEITE DA SILVA (RJ-081650)) X GABRIELLE ANDRADE DE REZENDE) À parte autora para falar sobre fls. 33. \r\n\r\nId: 385393"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Katylene Collyer Pires \r\n\r\nEscrivão: Alvimar Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II do CP \r\n\r\nProc. 2007.036.004665-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAFAEL ARAUJO MOURA BAIAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139), Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292), Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450) Despacho:À Defesa em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2007.036.003619-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JONI TADEU DE SOUZA (RJ-130997) Decisão:Considerando o exposto a fls. 171 a 174, bem como parecer favorável do Ministério Público (fls. 80), revogo a prisão preventiva do acusado, vez que ausente o periculum in mora. Expeça-se alvará de soltura. \r\n\r\nId: 385396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.808.005911-8 - Latife Abdo Abi-saber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Rezende - OAB RJ054363, Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro - OAB RJ134280). X Manoel Domingues da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Martins da Silva - OAB RJ147987E, Rogerio dos Santos Carvalho - OAB RJ117141). Ao autor sobre fls.41 e 43, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001800-5 - Seresteiro de Olinda Bar e Mercearia de Bebidas LTDA - Me.. Rep Leg(s): Marcelo Sotero Fernandes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fabiano de Oliveira - OAB RJ112684, Raphael Elias Cruz - OAB RJ145513E). X Roberto de Souza. Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCumprido o mandado de citação e penhora, verificou-se da inexistência de bens penhoráveis, tendo o exeqüente ficado inerte quanto ao andamento do processo, apesar de devidamente intimado às fls. 57, estando o mesmo paralisado em cartório há mais de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nIsto posto, com base no artigo 267, III, do CPC e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, devendo o cartório, caso requerido, expedir carta de sentença para futura execução, em caso de conhecimento de existência de bens penhoráveis.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.003659-7 - Francisco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sarto Peralta - OAB RJ064618). X Castorina do Sacramento Brito. Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004235-4 - Marlene Nizshi Rzetelna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosevaldo Fonseca da Silva - OAB RJ074112). X Jurema Pacheco Correia e outro. Ao autor sobre fls.43 e 44, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.006277-8 - Fatima Hassan de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sarto Peralta - OAB RJ064618). X Carmen Lucia Azevedo. Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fl., conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.808.003713-0 - Elizabeth Guimaraes Antunes. X Livia da Cruz Celestino Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Jesus Vaz da Silva - OAB RJ091844). Comparecer à Audiência de Conciliação marcada para 15/02/2008 às 14h30, na sala 107 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.004191-1 - Mário Rosa Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sarto Peralta - OAB RJ064618). X Márcio José Correa Barreto e outro. Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fl.22, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.808.002062-5 - Artur Vinicius Estruc da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Vinicius Estruc da Silva - OAB RJ132743). X Carlos Alberto Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Cal de Brito - OAB RJ032144). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Cancele-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2003.808.004624-9 - Claudia da Silva Barbosa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Ana Carolina Queiroz do Nascimento - OAB RJ107934). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.808.005333-3 - Hilário do Carmo Silva Junior. X Rj Invest Comercio e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas - OAB RJ105221). Dispensado o relatório com fulcro nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDa decisão de fl. 89, foi enviada correspondência para a parte autora, no endereço constante dos autos. Na forma do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95 reputa-se eficaz a referida intimação. Os autos estão paralisasdos há mais de 60 (sessenta) dias, não tendo o (a) autor(a), promovido os atos e diligências que lhe competiam. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso III c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. Expeça-se, caso requerido, certidão de crédito em favor do exeqüente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.000389-9 - Viviane Fraguito Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anariam Alves Silva - OAB RJ054704, Denise Cristina Fraga Carraro - OAB RJ145286, Neyde Machado da Silva - OAB RJ137746E). X Ponto Net Info (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810, Graziela Magalhães de Barros - OAB RJ121620). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.002029-0 - Nilson Simões Basilio. X Editora The Client Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.004632-1 - Marilda Carvalho Portela. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Rafael Cabral Macedo - OAB RJ145134E, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução. Determino o prosseguimento da execução, no valor de R$ 1.247,62 (hum mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos - fl. 38/39). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.005858-0 - Maria José Barreto Santos. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Faria Caldeira - OAB RJ125281, Rafael Cabral Macedo - OAB RJ145134E). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Oficie-se o Juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata de fl. . Com a chegada da C.P., cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.005982-0 - Marcos Aurélio da Paixão Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Serrano Filho - OAB RJ033051). X LOJAS CEM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução. Determino o prosseguimento da execução, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais - fls. 35). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000490-0 - Ana Claudia Cunha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, com base nos artigos 269, II, do Código de Processo Civil c/c 52, inciso IX, d, da Lei nº 9099/95 e, por conseguinte, diante da inexistência de prova de descumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Após o trânsito, levante-se a penhora de fls 65. Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000693-3 - Marly Teixeira Ferreira. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Oficie-se o Juízo Deprecado, solicitando a devolução da deprecata, independente de cumprimento. Cancele-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.808.001261-1 - Carmen Lúcia da Conceição. X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela reclamante em relação à 2ª ré (Ana Beatriz da Conceição), em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a esta, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001524-7 - João Jorge de Oliveira Barbosa. X GLOBEX UTILIDADES ( Ponto Frio ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso III c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora. Expeça o cartório, caso requerido, certidão de crédito em favor do(a) exeqüente.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.001735-9 - Francinete Magalhães dos Santos Martins. X Raimbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, apesar de devidametne intimada (fl. ) abandonando os autos por mais de 60 (sessenta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso III c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.001922-8 - Maria Luiza de França Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Silva Castro - OAB RJ023934). X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA(Nilópolis) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e de seu advogado, se houver honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.001951-4 - Carlos de Oliveira. X Tele Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002085-1 - Marcelo Vicente Ferreira. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Mendes de Jesus - OAB RJ001554B, Leonardo da Silva Miranda - OAB RJ142852, Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB RJ122869, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 70, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.002326-8 - Jorge Correa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos - OAB RJ108440, Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB RJ122869). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002330-0 - Eneida Pamplona Nascimento. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. \r\n\r\nHavendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de expedição de certidão para o FETJ. \r\n\r\nApós, nada mais havendo e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002555-1 - Ana Maria Gomes Cerqueira. X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002644-0 - Raul Fernando Gonçalves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). X Nokia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e de seu advogado, se houver honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.003961-6 - Rodrigo Robles Fernandes. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eveline Ribeiro de Souza Fernandes - OAB RJ136060, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.004068-0 - Cosme Tutmés Andrade Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alex Oliveira - OAB RJ116165, Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Márcio Marinho Reina Gomes - OAB RJ144652). X Oi - Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). AUTOS DESARQUIVADOS. COMPARECER AO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.808.004241-0 - Viviane Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Venâncio de Souza - OAB RJ090286). X Tnl Pcs S/A (oi Telefonia) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e de seu advogado, se houver honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004897-6 - Nacira Santana Cruz Abrahao. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré sobre fls.86/93, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.006108-7 - Neli dos Santos. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.808.000699-6 - Vanessa da Silva Fonseca. X Banco Abn Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Isabela Veloso Dutra de Sa - OAB RJ101012, Thatiane Souza Aragão de Carvalho - OAB RJ132303). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.808.001134-7 - Anderson Willian Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro - OAB RJ098215). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Expeça-se mandado de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários de sucumbência, se houver. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.001373-3 - Sueli Saturnino Monteiro e outro. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Brand Edson de Oliveira Costa - OAB RJ113700). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 14h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.001743-0 - Edilene de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Marcio Malheiros da Silva - OAB RJ096597). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Oliveira Almeida - OAB RJ103961, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.808.001982-6 - Francinete Magalhães dos Santos Martins. X Gramercy Participações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Menezes Magno da Silva - OAB RJ115278, Elisangela de Oliveira Matos - OAB RJ143800, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Diante dos esclarecimentos prestados pelas partes HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre a autora e 1ª ré (Gramercy), para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação à 2ª ré, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas judiciais e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOa autos processuais findos dos Juízados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.808.002263-1 - Zulmira Gomes de Oliveira. X Lg Eletronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gonçalves Feitosa - OAB RJ138963, Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). 1) Intime-se a 2ª parte ré (VIVO) para efetuar o pagamento da diferença (R$ 150,00), como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguir-se com a execução.\r\n\r\n2) Penhore-se dez por cento da renda diária da 1ª executada (LG), até atingir o montante em execução (fls. ), na forma do art. 655, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.808.002765-3 - Zuleide Bernardo de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329, Luciana Salvino da Silva - OAB RJ143149, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento, bem como para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.808.004036-0 - Catia Cilene Menezes. X Sendas Distribuidora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Jeane Rodrigues da Silva Oliveira - OAB RJ135910, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento da reclamante à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno a reclamante no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCaso requerido, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por fotocópia. \r\n\r\nProc. 2007.808.004767-6 - Acácio Luiz Antunes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Nogueira - OAB RJ055617). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Expeça-se mandado de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários de sucumbência, se houver. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.004784-6 - Zeny dos Santos Luppo. X Calçados Itapuã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanusa de Souza - OAB RJ107379). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2007 às 14h40 na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.005504-1 - José Luiz da Rocha Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 12h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005506-5 - Victor Souza de Oliveira. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Rodrigues da Silva Oliveira - OAB RJ135910). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 14h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005508-9 - Edna Maria de Souza. X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Silva dos Santos - OAB RJ135575, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 14h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005512-0 - Neusa Folador dos Santos. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 14h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005513-2 - Glauciane Marinho da Silva. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 14h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005514-4 - Bernadete Ferreira de Albuquerque Lindes. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 13h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005515-6 - Denison Augusto Batista. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 13h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005521-1 - Tatiana de Oliveira Silva. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 13h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005522-3 - Miriam Ferreira Pontes Moreira. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 13h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005527-2 - Eleonice Dias Nogueira Matias. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 10h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005528-4 - Vanda da Silva Lima. X BANCO REAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Mattos de Souza - OAB RJ146565, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 07/02/2008 às 13h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO,na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005532-6 - Renato Morato Bastos. X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 07/02/2008 às 12h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005537-5 - Juarez dos Santos. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia da Costa Freire - OAB RJ142765, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 07/02/2008 às 11h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005558-2 - Simone Esteves Santos da Silva. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 12/02/2008 às 10h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005559-4 - Alexandre Casimiro José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Gervania Silva Carvalho - OAB RJ135238). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 12/02/2008 às 11h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005560-0 - Jackson Rodrigues de Aguiar. X Sendas Distribuidora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Oliveira Fernandes Picanço - OAB RJ119304). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 12/02/2008 às 10h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005565-0 - José Alves Bezerra. X Adidas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ099102). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 11/02/2008 às 16h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005566-1 - Leonardo Dantas Soares. X GLOBEX UTILIDADES ( Ponto Frio ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 11/02/2008 às 15h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005570-3 - Vanessa Martins da Silva. X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Henrique de Lima Silva - OAB RJ101579, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 11/02/2008 às 14h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005731-1 - Jorge Izidio dos Santos. X Oi ( Telemar) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Machado - OAB RJ142937, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Fl. 21: Defiro o requerido, intime-se a parte ré. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.808.003238-5 - Victor Cesar Gallo Curto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Goncalves da Costa - OAB RJ111435, Amanda Costa Sales - OAB RJ153013E). X Natália Cristina Pereira Colarik de Mello. Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fl.48 v, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.808.005697-8 - Thiago Fonseca Blasquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Tatiane Moreira do Nascimento - OAB RJ121196E, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). X Banco Panamericano S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme Dias Sanches - OAB RJ128604, Jorge Luiz Rodrigues Duarte - OAB RJ124827, Monique Caruso Quintanilha Castro - OAB RJ140408E). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, apesar de devidametne intimada (fl. 114 ) abandonando os autos por mais de 60 (sessenta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso III c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora. Expeça o cartório, caso requerido, certidão de crédito em favor do(a) exeqüente.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.808.002078-2 - Edilene Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Luiz Filipe Lanzillotti Soares - OAB RJ140930). X Ibi Adminstradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Valores já devidamente recebidos pela parte. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.002081-2 - Celio Tozzi Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Marcio Malheiros da Silva - OAB RJ096597). X Cedae Companhia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Picanco Facci - OAB RJ125799, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução. Determino o prosseguimento da execução, no valor de R$ 1.298,00 (hum mil duzentos e noventa e oito reais - fl. 80). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.003041-6 - José Gilberto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X Telemar Norte Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.000001-3 - Edith Pinheiro de Araújo. X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Perdomo Torres - OAB RJ101100, Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.808.000380-4 - Kátia Alessndra Cardozo Pisete. X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.000837-1 - Britto Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delaide Rodrigues de Sant'Anna - OAB RJ059214). X Tele Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução. Determino o prosseguimento da execução, no valor de R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais- fls. 76). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000978-8 - Valdomira Vieira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Maria Cristina de Oliveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB RJ073773, Joselio Ferreira da Silva - OAB RJ080900, Fabiane dos Santos Goncalves Sampaio - OAB RJ138543). AO AUTOR SOBRE FL. 74. \r\n\r\nProc. 2006.808.001591-0 - Ana Julia Oliveira David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Urbano de Sousa Moreira - OAB RJ052534, Carlos Eduardo Pereira Maia Junior - OAB RJ131775, Rafaelle Sá da Costa - OAB RJ132130). X Siemens Eletroeletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e de seu advogado, se houver honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.002518-6 - Helmar Silva de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Montes Pereira Dias - OAB RJ087266). X Flor de Loto - Meriti Embalagens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jander Nilson Pereira da Costa - OAB RJ054602). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.003292-0 - Alexandre Soares de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Administradora de Cartão de Crédito Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004196-9 - Maria Lenira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Paulo Lyra Filho - OAB RJ138635). X Real Visa Fácil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Junior Guimaraes de Pinho - OAB RJ123443, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Denise Aleixo Salgado de Almeida - OAB RJ028967). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e de seu advogado, se houver honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004401-6 - Fabio Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loren da Penha de Figueiredo - OAB RJ103848, Emerson da Rocha Dias - OAB RJ137794). X Tnl Pcs S/A (oi Telefonia Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e de seu advogado, se houver honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004919-1 - Gilcineia do Couto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Fininvest Diamante Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaira Alves Ribeiro - OAB RJ083327, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Expeçam-se mandados de pagamento em favor da autora e de seu advogado, caso haja honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos de fls. 110 e 118, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.005724-2 - Gizela Valle Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815, Dulce Cristina Brilhantino Pereira - OAB RJ154715E). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos de fls. 77 e 127, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000240-1 - Natanael José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124, Cláudia Fernanda Gonçalves Moreira - OAB RJ104315). X Abn Amro - Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ099651, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). AUTOS DESARQUIVADOS. COMPARECER AO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.808.000297-8 - Reginaldo Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença, como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.000464-1 - Arlindo Antonio Cazzoti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Marcio Malheiros da Silva - OAB RJ096597). X Creditec - Credito, Financiamento e Investimento S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Rodrigues da Silva Oliveira - OAB RJ135910). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 13h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.001589-4 - Vera Lucia Rufino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Expeça-se mandado de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários de sucumbência, se houver. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.001744-1 - Carlindo da Conceição Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Ribeiro Pires - OAB RJ128408, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.808.002056-7 - Danielle Santos Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Rosangela Freitas Soares - OAB RJ083782, Luiz Carlos Lorena Soares - OAB RJ083783). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários de sucumbência, se houver. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.003282-0 - Cosme Luiz Maia Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Verissimo Barbosa - OAB RJ023678). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. , no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.003297-1 - Rosimeri Marques de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudino Rafael Rocha Neto - OAB RJ048773). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 11h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.003334-3 - Valdilene Lisboa de Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Adôrno Soares - OAB RJ127794). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo Augusto Gomes da Silva - OAB RJ142662, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 14h00,na sala 104/124 deste Fórum \r\n\r\nProc. 2007.808.004772-0 - Herazer Ferrari Comarella. X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 16h20, na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.005146-1 - Cleonice de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane dos Santos Goncalves Sampaio - OAB RJ138543). X Sondai Eletrônica Ltda.. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.808.005507-7 - Marcos Antonio Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Fernandes Marques Vieira - OAB RJ082488). X Oi - Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, João Patrocinio - OAB RJ080479). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 12h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005510-7 - Sandro de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia da Costa Freire - OAB RJ142765, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 11h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005511-9 - José Paulo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 11h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005516-8 - Martha Cristina Ruz Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 10h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005525-9 - Henrique do Nascimento Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 12h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005526-0 - Tatiane Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 11/02/2008 às 10h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005535-1 - Roberto Moreira Ggavazza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Panamericano Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 07/02/2008 às 12h00, na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005536-3 - Americo Luiz Barros Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 07/02/2008 às 12h40 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005538-7 - Lisete Paiva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Rodrigues - OAB RJ107908). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 07/02/2008 às 11h20h , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005545-4 - Allan Marcelo de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Machado - OAB RJ142937). A Audiência de Instrução e Julgamento de 20/12/2007 fica redesignada para 07/02/2008 às 11h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO. na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005556-9 - Edeson Domingos de Oliveira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ferreira Soares Neto - OAB RJ040759). X Rui Carlos Moraes Brites e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genira Climaco da Cunha - OAB RJ135657). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 12/02/2008 às 11h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005561-2 - Sandra Helena Alves Felismino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Dias - OAB RJ112538). X Losango Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 12/02/2008 às 10h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005562-4 - Damiana Garcia Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). X Telemar(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 11/02/2008 às 16h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005569-7 - Julio Cesar Batista Vasques da Silva. X Banco Itaú Card S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 11/02/2008 às 15h00 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nProc. 2007.808.005770-0 - Ivanildo Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Dias Neves Vargas - OAB RJ131647). X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA(Nilópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Correia Barbosa - OAB RJ128157). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o reclamante no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCaso requerido, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por fotocópia. \r\n\r\nProc. 2007.808.005851-0 - Ambrósio Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Jesus Vaz da Silva - OAB RJ091844). X Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Campeao Freire - OAB RJ138868). HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas judiciais. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.005851-0 - Ambrósio Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Jesus Vaz da Silva - OAB RJ091844). X Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Campeao Freire - OAB RJ138868). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.808.006164-8 - Roosevelt Amado Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo e Silva - OAB RJ071030). X Banco Panamericano S/A. Comparecer à Audiência de Conciliação marcada para 15/02/2008 às 14h00 na sala 107 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.006165-0 - Marcio Domingos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catarina Teixeira Matos Vieira de Oliveira - OAB RJ050598). X Financeira Taií e outro. Comparecer à Audiência de Conciliação marcada para 15/02/2008 às 15h30, na sala 107 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.006178-8 - Luciana de Andrade Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 16h00, na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.006179-0 - Marcelo Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740). X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 15h00, na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.006180-6 - Jaurinete Guerra Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo Elieser - OAB RJ082905). X Banco Santander S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 16h40, na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.006186-7 - Daniele da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Dotti Teixeira Paulo - OAB RJ134066). X Itaú Companhia Itauleasing (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 15h40, na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.006187-9 - Daniele da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Dotti Teixeira Paulo - OAB RJ134066). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 15h20, na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2007.808.006188-0 - Daniele da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Dotti Teixeira Paulo - OAB RJ134066). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, William Silva de Araújo - OAB RJ145001). Comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 30/01/2008 às 14h20 na sala 104/124 deste Fórum. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.808.000845-2 - Cláudia Pimenta dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eisenhower Mazzei Ferreira da Silva - OAB RJ108515). X Nery Estable Moreira Júnior. Ao autor sobre fls.22v, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.808.005567-3 - Cícera Maria Vitalino dos Santos Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Culuchi - OAB RJ041449, Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sá - OAB RJ088204). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). A Audiência de Instrução e Julgamento de 03/01/2008 fica redesignada para 11/02/2008 às 15h20 , na sala 104 ou 124 deste Fórum, por ordem da MM Drª Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza de Direito em exercício no Juizado Especial Cível de Nilópolis, observando a Resolução 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26/11/2007 no DO, na qual resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente forense no período compreendido entre 20 de Dezembro de 2007 e 6 de Janeiro de 2008, inclusive.\r\n\r\nId: 384795"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcos de Oliveira Vianna\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.037.005005-0 - FABIO SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X AUTRAN - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO Sentença: ... Isto posto, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nApuração de Haveres \r\n\r\nProc. 2001.037.009091-5 (9132) - MARIA SELMA RAMOS BOTTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES LOUBACK ESPINOLA (RJ-092755)), Inventariante: SELMA MARRETO RAMOS, Dr(a). LUCI ANA CARVALHO DE LIMA (RJ-079426)) X POSTO DE MOLAS RAMORIM LTDA ME Por ordem do Juízo intimo as pares a se manifestarem sobre os cálculos de fls 193 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.037.013132-6 (12383) - Inventariante: RUTH FERNANDES CIMA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). MARIANA MACHADO ROSADO (RJ-113702)) X MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA Por ordem do Juízo intimo a inventariante a se manifestar sobre a certidão de fls 271 \r\n\r\nProc. 2006.037.006169-0 - Inventariante: MARIA ZELDA PENA FONTES GISELE PENA FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ COLLY (RJ-098592), Dr(a). RONEI QUERINO COLLY (RJ-132221)) X JOSE CARLOS AZEVEDO FONTES (...)Assim, ad cautelam, mantenho a determinação de fls. 95-verso determinando que se oficie ao Banco do Brasil nos termos do despacho mencionado, devendo ser acrescido a tal despacho que o valor existente não deverá ser devolvido à Receita Federal ou a qualquer órgão eis que pendente pedido de liberação.No mais, providencie a inventariante a complementação do ITD ou a informação de que não há imposto a ser recolhido.Após, retornem conclusos. Por ordem do Juízo, intimo o Autor a recolher as seguintes custas: APCJ (0711-2 - R$ 3,49); CAARJ (0201-4 - R$ 0,34); FUNPERJ (6002-25174-9 - R$ 0,17); FUNDPERJ (5673-00124-3 - R$ 0,17) \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2007.037.003795-1A - FERNANDO LUIZ SANCHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA SANCHO (RJ-113423)) X BANCO UNIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)), Litisconsorte: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de dez dias para a apresentação dos documentos.Após, voltem cls. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.006884-7 - CAENF - CONCESSIONRIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X RICARDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (RJ-102450), Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137) Despacho: Fls. 271/272 - Ao réu/credor, inclusive para dizer se considera satisfeita a obrigação, ciente de que interpretarei o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2007.037.003832-3 - CREUSA CASTRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARÃES RODRIGUES SILVA CARDOSO (RJ-136915), Dr(a). VANESSA MOZA GUILLAND (RJ-133190)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:(...)Em que pese o fato das partes já terem se manifestado em provas tenho que algumas considerações devem ser tecidas.(...)Devidamente comprovada a existência de conta poupança (doc. de fls. 09) e demonstrada ainda a dificuldade na obtenção da prova necessária para o deslinde da causa DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) Assim, antes de proferir decisão de saneamento e a fim de evitar a alegação de surpresa ou mesmo de cerceamento do direito de defesa, fica o réu devidamente ciente da inversão, podendo indicar as provas que entender necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.037.012591-8 - EMAHIL VASSALLO FILHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ORLANDO VASSALLO (RJ-144396)) X BOMBONIERE SETU UMA BENÇÃO LTDA ME Por ordem do Juízo , intimo o autor a complementar as custas referentes aos atos dos oficiais de justiça, no valor de R$ 41,97 e Caarj, no valor de R$ 4,19 \r\n\r\nDeclaratória, C/C REPETIÇAO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANT. TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.037.002219-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TAVARES DUARTE VIANA (RJ-076048) Despacho:Diante do que consta nos presentes autos, devolvo o prazo para que a ré possa se manifestar nos termos do despacho de fls.316, respeitando-se assim o contraditório e o direito de defesa.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória, de recuperação das perdas da caderneta de poupança \r\n\r\nProc. 2007.037.004033-0 - ESPÓLIO DE JUAREZ PARREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Fl. 81 - Defiro. Com a juntada, ao ilustre perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1996.528.000657-0 (3946) - MARIA ALMEIDA BABO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X MARCIUS BEYRUTH SCHWARTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA M. B. NICOLAU (RJ-000967B) Por ordem do Juízo, intimo as partes a se manifestarem sobre as contas do Contador judicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.037.001662-5 - R2G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS JOÃO (RJ-087538)) X JOÃO LUIZ AMADURO Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, cuja cópia está acostada à inicial, decretando o despejo do réu e concedendo ao mesmo o prazo de quinze dias para desocupação, nos termos do artigo 63, § 1º, b, da Lei 8245/91. Outrossim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00(oitocentos reais) nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.PRICom o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.037.002428-2 - ESPÓLIO DE FLORIANO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253)) X SALVATORE DE BARTOLO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680) Decisão:1) Diante da documentação acostada, defiro JG. Anote-se onde couber;2) Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.037.003493-5 - CHRISTINA GARLIPP (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FRAGOSO TABOSA DE ALMEIDA (RJ-037488)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Digam as partes justificadamente se possuem mais provas a produzir. Caso possuam, indiquem de maneira especificada o que pretendem demonstrar com cada uma das espécies probatórias porventura indicadas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.037.009151-1 - SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892), Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391) Decisão:Intime-se o i. perito para informar se já deu início aos trabalhos. Sem prejuízo, esclareça a embargante em CINCO dias o motivo do depósito dos valores com tamanho espaçamento e em valores inferiores aos que foram estipulados junto ao perito.Após os devidos e necessários esclarecimentos este Juízo analisará a possibilidade de PERDA DA PROVA, conforme aventado pelo patrono da instituição financeira embargada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.528.000393-7 (3869) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280), Dr(a). ANDREA RANGEL MONTEZ (RJ-102958) Decisão:Mantenho a decisão anterior haja vista que foi a própria executada quem requereu a substituição do bem inicialmente penhorado e indicou o bem que foi objeto de constrição posterior. Assim, beira a má fé processual a petição de fls. 100/124, devendo a herdeira que se sentir prejudicada requerer o que couber, por si mesma e pela via adequada.No mais, certifique o cartório a tempestividade da petição de fls. 100/124 a fim de analisar eventual recebimento sob a forma de agravo retido. \r\n\r\nProc. 1998.528.007579-7 (6885-4) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B), Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892), Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391)) X SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Corrija-se a posição de fls.190/200 que estão de cabeça para baixo.Cabe ao exeqüente recolher as custas e providenciar o registro, nos termos do art.659, § 4ºdo CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.037.001111-6 - EDITORA REVISTAS DOS TRIBUNAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X FRIBOOK LIVRARIA PAPELARIA BAZAR NOVA FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Por ordem do Juízo, intimo o Exequente a recolher as seguintes custas: Oficial de Justiça (R$ 12,24) CAARJ (R$ 1,22) FUNPERJ (R$ 0,61) FUNDPERJ (R$ 0,61) \r\n\r\nProc. 2005.037.006178-0 - SALVATORE DE BARTOLO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X FLORIANO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253) Despacho:Traga o exeqüente notícias sobre a avaliação do bem por ele indicado. No mais, esclareça suas afirmações quanto aos motivos da não aceitação do imóvel, eis que avaliado em R$ 25.000,00 e com débitos de R$ 11.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.037.008176-5 - VASSALO & ORLANDO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-115838)) X EMERICK E RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988) Despacho:Ao exeqüente sobre o acrescido, devendo o mesmo se manifestar quanto à realização da penhora sobre os bens indicados e sobre a possibilidade e o interese na penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.037.005080-3 - ADEMIR ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519)) X BENEDICTO COUBE DE CARVALHO Dec.: ... Cumpra o exeqüente a determinação de fl. 11, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1999.528.002671-8 (7383) - ALAGOAS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HIGA (SP-050270), Dr(a). TERESINHA GOMES LEANDRO (SP-092996)) X FLADAN SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE (RJ-043956)), Síndico: CLAUDIO ROBERTO VASQUES PULCHERIO Por ordem do Juízo, em cumprimento à ordem de serviço n° 06/2007, intimo os interessados a recolherem as custas acima. (pertinentes a ofícios: Atos de prática comum - código 0711-2 R$ 104,70; CAARJ - código 0201-4: R$ 10,47; FUNPERJ - código 600225174-9: R$ 5,24; FUNDPERJ - código 567300124-3: R$ 5,24. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.037.003960-1A - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X LIBERATO FRANCISCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (RJ-143592) Tendo em vista que não existem nestes autos elementos suficientes para o julgamento do presente incidente, sendo certo que melhor dirá a perícia determinada no feito principal, determino a suspensão da presente até que ultimada a perícia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.037.007019-0 - LUCIANA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992)) X ROBERTO Despacho: 1- Do documento de fl. 24 não se extrai que a autora é isenta perante o fisco federal. 2 - Cumpra-se, em 10 (dez) dias, fl. 18 regularmente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.037.012379-0 - MARIA DAS GRAÇAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY (RJ-110995)) X LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA Despacho:Diante do pedido de gratuidade formulado, venham as três últimas declarações de isento apresentadas à SRF ou as três últimas declarações de rendimentos, bens e direitos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.037.004042-0 (9577) - Inventariante: LIGIA TEREZINHA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO PIMENTEL (RJ-041428), Dr(a). JORGE REIS OTAVIANO DO NASCIMENTO (RJ-027908)) X LUIZ PEREIRA NUNES Despacho:Diante da certidão supra, à parte inventariante para esclarecimentos sobre o rito, requerendo o que couber. \r\n\r\nProc. 2007.037.012396-0 - Inventariante: GILSON MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO CARLOS ALVAREZ (RJ-121614)) X MANOEL RODRIGUES Despacho:Esclareçam a existência de interesse de agir, ante o que consta no art.982 do CPC com as alterações introduzidas pela Lei 11.441/07. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.037.005509-0 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO AMPARO - GRESUA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073)) X CLEMENCIA GRIPP (Adv(s). Dr(a). MARCELO WORMS LOPES FREITAS (RJ-103001), Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819) Despacho:Ao autor, para requerer o que couber, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.037.012460-4 - FREE DREAMS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR (RJ-114541)) X CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA RIBURGO Decisão:Compulsando os autos da presente \"medida cautelar inominada\" verifico que a matéria versada não possui tal natureza jurídica, sendo certo ainda que o pedido formulado refere-se ao próprio mérito de uma eventual obrigação de não fazer ou mesmo de outra ação de conhecimento.No mais, não restou cumprido o artigo 801, III do CPC eis que deveria ter sido esclarecida a lide principal com todas as suas peculiaridades e fundamentos.Diga-se, por fim que o pleito autoral reveste-se de caráter satisfativo, o que não é possível na seara das ações cautelares, posto que estas sempre devem possuir, via de regra, instrumentalidade ao processo principal.Ante o exposto, determino que se realize no prazo de CINCO dias a emenda à inicial para adequá-la ao rito de conhecimento ou para sanar as pendências apontadas no campo das cautelares, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.037.000621-4 - TUTTY DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696), Dr(a). MARÍLIA APARECIDA AMARAL (RJ-120505)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MARCELO AGNESE LANNES (RJ-115085) Decisão:Diga a parte autora sobre a prestação de contas constante de fls. 113/438. (...)No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida, sendo certo que não é possível se antecipar o que sequer faz parte dos pedidos formulados já que a ação é de prestação de contas.Diga-se que nem mesmo é possível se deferir medida cautelar nos termos do artigo 273, § 7º do CPC eis que não vislumbro o fumus boni iuris, indispensável para o deferimento de qualquer liminar.(...) \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.528.000152-9 (7042) - EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COM.LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210), Dr(a). BRUNO JOSÉ SERAFIM VERBICÁRIO DOS SANTOS (RJ-091063)) X IRINEU PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391), Dr(a). JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA (RJ-060683) Por ordem do Juízo, intimo as partes a se manifestarem sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2000.037.003304-8 (8440) - MERCEDES-BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv(s). Dr(a). KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Por ordem do Juízo, intimo as partes a se manifestarem sobre os cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.037.004319-4 (8578) - CLEMENCIA GRIPP (Adv(s). Dr(a). MARCELO WORMS LOPES FREITAS (RJ-103001), Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X ESCOLA DE SAMBA DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996), Dr(a). MONICA THEREZA BONIN LEAL (RJ-044600) Despacho:Tendo em vista o caráter dúplice da presente ação, manifeste-se o réu, para requerer o que couber, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.037.000850-1 - BÁRBARA MORAES MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X MANHATTAN Sentença:... Isto posto, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civi, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.037.015534-9 - JEANNE SIAS FARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA (RJ-120391)) X ASB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Despacho: 1 - Digam as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. 2 - Sem prejuízo, digam se têm interesse na realização de audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2007.037.002104-9 - MARIA ORLANDA TOMAZ ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X ROMILDO CRUZ DE LIMA) Por ordem do Juízo, intimo os interessados a se manifestarem sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando o atual paradeiro do citando (ou intimando) \r\n\r\nId: 385397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Flávia Maria Faustino Barreto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.037.001915-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X CONCESSIONARIA ROTA 116 S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO DA SILVA LIMA (RJ-107733) Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão... \r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2007.037.012295-4 - FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S.AREU (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598), Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679), Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO (RJ-125001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 1011: À autora para regularizar. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.037.008266-9 - Inventariante: EDITE DILMA BALDO X EDIMO BALDO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421), Dr(a). ARLEI RODRIGUES (SP-108453) Despacho:Folhas 97/verso e 98: aos requerentes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.037.002723-4 - ALBERTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354), Dr(a). ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA (RJ-128318)) X LENIR DA COSTA MOTTA Ao requerente sobre a informação do contador. \r\n\r\nProc. 2007.037.004409-8 - MANOEL CARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610)) X NILMA SOARES DE BASTOS CARIO Ao requerente sobre a informação do contador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.037.002215-1 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X PAULO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARROSO TEIXEIRA (RJ-117779) Decisão:...cumpra-se a v. decisão... \r\n\r\nCobrança, POR ATO ILÍCITO C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2005.037.002961-5 - ADRIANA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (RJ-078636), Dr(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE (RJ-136376)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso V, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao réu sobre os documentos juntados. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1999.528.001359-4 (4.824) - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE G.M. GUIMARAES (RJ-038890), Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807), Dr(a). MONICA THEREZA BONIN LEAL (RJ-044600)) X CIA.DE HOTEIS SANS SOUCI (Adv(s). Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973), Dr(a). KAREN NOGUEIRA (RJ-122464) Decisão:...determino... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.037.003446-9 - ROOSEVELT DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GRIPP (RJ-126901)) X LUIZ CARLOS DE AZEREDO PERROUT), AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA. Decisão:...concedo ao autor o prazo de dez dias... \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 1997.528.003818-5 (3185) - MARIA MARILIA VASCONCELOS TONINI (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO (RJ-112526)) X JAQUELINE MALHANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CHERMONT ABICALIL (RJ-087689), Dr(a). CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS (RJ-141558) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.037.002702-7 - ANGELO TESORIERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...À embargada. 3 - Com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB, e no artigo 125, incisos II e IV, do CPC, designo audiência para tentativa de acordo para o dia 9 de janeiro de 2008, às 16:30 horas... \r\n\r\nEmbargos À Execução, fundada em título judicial \r\n\r\nProc. 2006.037.002946-0 - PAULO CÉSAR COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE MENEZES (RJ-127629)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313) Despacho:...Ao embargante... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.037.007129-5A - BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X VANCLER BRANTES DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). OSCAR JOSE GUSMAO MARTINS (RJ-060715) Decisão:...Às partes sobre o laudo... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.037.004082-9 - ADELIA MARA BARBOSA POVOLERI (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016), Dr(a). AYLA KARINE BRUST (RJ-135866)) X WILLIAN SOUZA DE JESUS Ao exequente sobre a manifestação do avaliador. \r\n\r\nProc. 2007.037.005239-3 - ELISABETH JOVITA IHNS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016)) X JOSÉ EDUARDO CAMPANATI ANTUNES E OUTROS Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.037.006553-1 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PAULO PEREIRA CORDOEIRA Decisão:Verifique-se... \r\n\r\nProc. 2006.037.006596-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X VICTORIO ORLANDO Decisão:Folha 12: penhore-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.006637-7 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X MARCUS THEODOR SCHILLING Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.037.006638-9 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X MARCO ANTONIO FELGA MORAES Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.037.008558-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X HELIO GONÇALVES CORREA Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.037.009280-7 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X VALDECIR DE SOUZA FRATTANI Decisão:Folha 8: sim (CPC, artigo 792, \"caput\"). Ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2002.037.004761-1 - SYLVIO JOSE CATTERMOL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DIAS POLO (RJ-138568), Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X HOSPITAL UNIMED NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Decisão:...sendo viável, portanto, a inserção da Unimed de Nova Friburgo - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. no pólo passivo da ação, o que é deferido...declaro a legitimidade dos atos processuais até agora praticados. 3 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2008, às 13:30 horas... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, estéticos e materiais \r\n\r\nProc. 2007.037.001811-7 - ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X FAOL- FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA Decisão:...Não considero necessária \"in casu\", ao menos por ora, a inversão...não se ouvirão testemunhas arroladas pelo autor, que também não poderá indicar quesitos ou assistente técnico...defiro apenas a produção de provas: a) pericial...b) documental...c) oral...Ao autor sobre o novo documento (folha 86) e sobre o pedido de sua condenação por litigância de má-fé. \r\n\r\nInterdito Proibitório \r\n\r\nProc. 2003.037.005377-7 - NEUMILNE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X PARAISO ADMINISTRAÇAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204), Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519) Despacho:Indique-se, em procuração ou substabelecimento, a possibilidade de dar quitação (CPC, artigo 38, \"caput\"), mormente porque não se indicou nas folhas 186 e 187 se o valor depositado se refere apenas a honorários. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.037.015737-7 (9.110) - Inventariante: CELSO ELOIDES FALTZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CEZAR PINTO (RJ-006023)) X FRANCISCO SUEIRA FILHO Informação do contador para a inventariante falar. \r\n\r\nProc. 1990.037.016747-2 (9707-7) - Inventariante: MARCILIO PEDRO ORLANDO X OLGA CHRISTINA BONAN ORLANDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO (RJ-060650) Decisão:...removo a inventariante. Nomeio inventariante, em substituição, Nelson Maia Forte Orlando... \r\n\r\nProc. 1996.528.003610-0 (2.056) - Inventariante: ILDA GOMES DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X ANTONIO GOMES DA SILVA Decisão:Folha 29: sim. \r\n\r\nProc. 1998.528.001216-7 (3659-9) - Inventariante: ZULMIRA ELLER DA PAIXAO MARIA LENIR DA PAIXÃO E OUTROS X HERMOGENES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). REGINA FATIMA DE FARIA PAIXAO (RJ-091393) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 1999.037.000321-5 (5656) - Inventariante: ZAIR LISBOA MIELE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) ROSA MARIA MIELE DUQUE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBERTO FRANCISCO MIELE A inventariante, sobre o acréscimos. \r\n\r\nProc. 2001.037.005542-3 (7625-8) - Inventariante: LICIA DOS SANTOS CHALOUB X AMIR BENJAMIN CHALOUB (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.528.001611-4 (2809) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X JOSE LUIZ THURLER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ THURLER TEIXEIRA (RJ-028568) Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.001748-2 - DOLORES DA ROSSA ANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS Decisão:...determino a busca... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.003589-9 - PEDRO YKELEM (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO... \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.037.002460-0 - NELSON MAIA FORTE ORLANDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X GINA MARIA ORLANDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO (RJ-060650) Sentença:...PRONUNCIO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.037.003156-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JONILSEA COUTINHO JACHELLI Decisão:...defiro a liminar. Regularize-se o pagamento antecipado das despesas processuais... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.037.007235-1 - MARCO ANTONIO AMARAL CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383) Decisão:...defiro a produção das provas requeridas pelas partes, exceto...A produção da prova documental deverá ser realizada no prazo de dez dias. 5 - Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2008, às 13:30 horas... \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.037.005856-3 - BRAULIO BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X GRILL TEMPERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Despacho:Folha 49: à ré. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.037.001275-0 - CARLOS FREDERICO EGARTER, LUCIENNE SALMASO COUTINHO EGARTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771)) X LESTESPUMA IND. E COM. LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (MG-026252) Intimar o autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, de relação obrigacional crediticia com pedido de repretição de indebirto c/c indenizatoria de danos \r\n\r\nProc. 2006.037.004037-6 - ALO PLASPEL DE FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932), Dr(a). SIDINEI CONDACK (RJ-058332)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862) O autor deverá recolher R$ 6,98, pertinente as diligências em tela (determinadas na r. decisão de fls. 154, item 3 e 9). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.528.000770-9 (358) - JORGE ALBERTINI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X BRANCA RIBEIRO GUINLE E OUTROS) A parte autora para promover o andamento do feito (recolhimento de custas) no prazo de 48 horas sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 385398"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2002.037.003714-9 - E.M.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326) Despacho:Digam as partes, em provas. Após, ao M.P. \r\n\r\nAdoção, c/c Destituição de Poder FAmiliar com Pedido de Guarda Provisória \r\n\r\nProc. 2005.037.008450-0 - C.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759)), B.P.S.) X N.P.S. E OUTRO Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP nos itens 2 e 3 de fls. 91-verso. \r\n\r\nAdoção, com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.037.003292-4 - I.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759)), M.V.R.S. Despacho:Às partes, em provas. Após, voltem para designação de AIJ. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.037.003573-5 - E.A.G.M. (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X S.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Redesigno o ato para o dia 12/02/08, às 14:30 hs.Publique-se.Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2003.037.005425-3 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), W.L.S. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005426-5 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), T.V.A. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005427-7 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), B.M.V. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005432-0 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), R.L.C. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005433-2 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), G.A.S. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005434-4 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), B.S. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005439-3 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), J.D.S.L. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005618-3 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005621-3 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005622-5 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005628-6 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005646-8 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), A.M.M. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005648-1 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), D.R.F. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nProc. 2003.037.005649-3 - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), K.V.M.K. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Às partes para ciência. 3) Proceda o Cartório ao desapensamento do processo nº 2003.037.005516-6, bem como de seus apensos juntados por linha. \r\n\r\nConversão da Separação Judicial em Consensual \r\n\r\nProc. 2002.037.004839-1 - V.A.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA SOARES (RJ-108118) Decisão:1) Defiro JG.2) Emende o requerente a inicial para indicar o polo passivo.3) Venha a cópia da sentença que fixou os alimentos, bem como as certidões de nascimento dos requeridos, tudo na forma do art. 284 do CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.037.002843-1 - W.G.S. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X M.C.O. Decisão:Diante da inércia da ré, que regularmente citada não ofereceu resposta no prazo legal, com base no art. 319 do CPC, decreto sua revelia.Intime-se a requerente para atender à promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.004137-0 - S.R.D. (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284)) X A.D. Despacho:Em que pese a douta promoção ministerial, oficie-se conforme requerido à fl. 63, já que sendo encontrado réu, torna-se possível a resolução de todo o litígio. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.037.003903-7 - E.C.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357)) X J.L.S. A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 106 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.037.004238-5 - Y.C.N.P.S. (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X M.A.P.S. À parte autora para providenciar cópias para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.037.001894-4 - A.V.S.S. X J.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO (PA-007261) 1) Regularize-se a conclusão.2) Defiro JG.3) Comprovada a maioridade civil dos filhos (fls. 13 e 15), o que indica o bom direito do autor, e sendo os alimentos irrepetíveis, acarretando prejuízo de difícil reparação, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição do ofício ao empregador do autor para imediata suspensão dos descontos das pensões que beneficiavam os réus.4) Cite-se.5) Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.037.005738-0 - L.P.R.C., A.C.M.D.E. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA (RJ-141107)) X F.M.S. E OUTRO À parte autora para fornecer contra-fé para citação. \r\n\r\nGuarda, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.037.013437-8 - L.S.R.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357), Dr(a). FÁBIO EMMERICK NICOLIELLO (RJ-151357E)), C.E.G.T. 1) Defiro a prorrogação da guarda provisória da menor aos Requerentes. expeça-se termo com prazo de 180 dias. 2) Digam as partes, em provas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.037.004897-4 - M.L.V.C. (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284)) X M.L.C. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.004458-8 - M.B.M.C. (Adv(s). Dr(a). ELENA POUSADA JUNCAL (RJ-129031)) X A.H.B.M.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) Decisão:1. Nomeio perito o médico psiquiatra Dr. Antônio Celso P.O. Pereira. 2. Designo o dia 31/01/08 às 10:00 horas para a realização da perícia na Clínica Santa Lúcia. Intime-se o douto perito.3. Intime-se o requerente e o interditando a comparecerem para o exame, devendo no mandado constar o endereço, dia e hora. 4. Comunique-se a Clínica, via fax, esclarecendo que a perícia deverá ser realizada pelo perito acima nomeado ou pelo médico que eventualmente o estiver substituindo.5. Intimem-se as partes e abra-se vista ao MP, para que apresentem, querendo, quesitação e assistentes técnicos.6. Designo audiência de impressão pessoal para o dia 20/02/08 às 13 horas.7. Cite-se e intimem-se.Quesitos que o Sr. Perito deverá responder de forma minuciosa e conclusiva: (...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.037.004535-2 - I.M.L.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA (RJ-110216)) X W.A.F.L. (Adv(s). Dr(a). SARITA BREDER ERTHAL (RJ-120856) Despacho:Oficie-se ao Tribunal para incluir no convênio de exame de DNA gratuito. Com a designação de data, intimem-se as partes. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.037.005283-2 - M.Â.S.F. (Adv(s). Dr(a). MONICA THOMAZ VERLY (RJ-092144)) X F.O.C.R. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 84 verso. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.037.006843-8 - E.R.S. E OUTRO X Falecido: L.C.S., Falecido: E.A.O., L.J.O.S. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) 1) Considerando que a criança encontra-se sob a guarda de fato dos requerentes há aproximadamente sete anos, bem como o parecer favorável do M.P., DEFIRO a guarda provisória de Luiz Júnior Ourique de Souza aos Requerentes. Expeça-se Termo com prazo de 180 dias. 2) Oficie-se ao INSS conforme requerido pelo M.P. no item 5 de fls. 115-verso. 3) Digam os Requerentes quais as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nId: 385400"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leonardo Teles \r\n\r\nEscrivão: Izabella Oliveira de Carvalho Galvao\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.037.002279-9 - LAILA MARIA DE OLIVEIRA TORRES COTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437) Sentença:Assim, na forma do inciso III do art. 267 do CPC, e diante do disposto no art. 238, parágrafo único, também do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito.Na forma do § 2º do art. 267 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorárias advocatícios da ordem de 10% do valor da causa, na forma do art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.037.006792-0 - PEDRO HENRIQUE JOI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA (RJ-143766)) X FÁBIO DE ARAÚJO CORGUINHA Decisão:Defiro JG ao réu. \r\n\r\nAcordo, DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.037.006333-0 - CHRISTIANE MUSSI PONCIANO, CRISTIANO MUSSI PONCIANO (Adv(s). Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973) Sentença:Trata-se de acordo de alimentos celebrado por CHRISTIANE MUSSI PONCIANO e CRISTIANO MUSSI PONCIANO, ligados entre si por laço de parentesco (irmãos bilaterais). O MP não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção no feito, uma vez que as partes são maiores e capazes. Às fls. 13 foram ratificadas as cláusulas do acordo. É o relatório. DECIDO. Por não vislumbrar qualquer motivo que impeça a homologação da avença, HOMOLOGO O ACORDO celebrado às fls. 02/04, para que produza seus legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas já recolhidas (fls. 09). PRI. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAcordo de Guarda, visitação e alimentos \r\n\r\nProc. 2007.037.005234-4 - JOSE FELIPE RODRIGUES MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357) Despacho:Venha a ratificação do acordo por termo nos autos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.037.006265-1 - G.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284)) X A.J.C. Despacho:Designo ACIJ para o dia 23/01/08 às 14:30h. Cite-se nos termos da decisão de fls. 200. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.037.000962-1 - OLIVIA FAEZ DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA COELHO (RJ-126876)) X RAPHAEL DA SILVA PINTO E OUTRO Despacho:Cumpra a parte autora, adequadamente, a decisão proferida às fls. 98, informando (tão somente) como pretende receber a verba alimentar. Isto feito, adote o cartório as providências cabíveis ao cumprimento da referida decisão. \r\n\r\nProc. 2007.037.006550-8 - JENYFFER SOARES PAES (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X RAMÃO DE OLIVEIRA PAES Despacho:Designo ACIJ para o dia 23/01/08 às 14h. Cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 26. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.037.012371-5 - THAIZ CALDAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BASTOS SILVA DAYER (RJ-145603)) X SÉRGIO FERNANDES Decisão:Defiro JG. Inexistindo nos autos comprovação dos rendimentos auferidos pelo réu, fixo provisórios no valor equivalente a 30% do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Intime-se para pagamento. Sendo o caso, oficie-se para abertura de conta e ao empregador para implementação dos descontos. Designo ACIJ para o dia 23.01.08 às 13:30h. Cite-se/intime-se ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.037.004929-6 - JAMIRO ALVES JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE (RJ-087934) Despacho:Venha a comprovação do pagamento do ITDMD, no prazo de 30 dias. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.037.004038-8 - SIDNEI IVO STOFEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA SANCHO (RJ-113423) À parte interessada,visto o desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2007.037.007263-0 - NÁDIA RIBEIRO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Decisão:Defiro JG. Ratifique-se por termo cartorário: a) O intento de resilir o vínculo matrimonial. b) O lapso temporal da separação de fato. c) As cláusulas da inicial. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.037.012389-2 - DAISY LUCIA CAMACHO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593) Despacho:Venha a documentação faltante. Isto feito, ratifique-se por termo cartorário a intenção de resilir o vínculo matrimonial, as cláusulas da inicial e o lapso temporal da separação de fato. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.037.001802-4 - NIVALDO BARBI (Adv(s). Dr(a). WALDYR JOSE DA COSTA (RJ-012895)) X MARIA ANALIA ROSCHEMANT BARBI (Adv(s). Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547) Despacho:Expeça-se certidão de débito ao DEGAR. Isto feito, arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.037.002167-9 - ZELY MOREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO (RJ-124604)) X LUIZ ANTÔNIO NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Venha a comprovação do lapso temporal da separação de fato, por termo cartorário, tal como determinado às fls. 46. 2- Fls. 48/51, diga a parte ré e, após, o MP. \r\n\r\nProc. 2007.037.007429-7 - FRANCISCO MORAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X CELINA CARDOSO MORAES À parte autora, sobre a certidão negativa de fl. 20, verso. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.037.006863-3 - LEONARDO WERLY FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X ADILSON FERREIRA Despacho:Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 dias, prestem os esclarecimentos requeridos pelo MP no item \"1\" de fls. 64. Desde já designo audiência especial para o dia 22/01/08 às 15h. Intimem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.009928-0 - H.C.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARÃES RODRIGUES SILVA CARDOSO (RJ-136915)) X F.D.S. Despacho:Venha planilha atualizada do débito. Após, cite-se na forma do art. 732 do CPC, podendo o Sr. Oficial de Justiça valer-se do disposto no art. 172, § 2º do CPC. Nâo vislumbro qualquer empecilho na citação pelo procedimento do art. 732 do CPC, pois o executado é citado para pagar no prazo legal e qualquer ato constritivo, se houver, só incidirá sobre seus bens pessoais e na hipótese do executado permanecer inerte, cabendo ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência, colher o atual endereço do executado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.037.000628-0 - JOÃO VITOR DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANKA DE FREITAS AGUIAR (RJ-126561)) X MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527) Despacho:Designo audiência especial para o dia 22/01/08 às 14:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.037.006614-8 - MANOEL JOSE PASSOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHARLES LOUBACK ESPINOLA (RJ-092755)) X RENATA DE AGUIAR CARVALHO Decisão:Emende-se a inicial nos termos da decisão de fls. 15, no prazo de de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.037.004561-3 - JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY (RJ-110995)) X RENATA BRAGA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596) Nos termos do art. 265, III, CPC, suspendo o presente processo até o julgamento da exceção de incompetência. \r\n\r\nGuarda C/C Modificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.037.012478-1 - FABIO DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X ELISIANE INACIO PINTO À parte autora, para providenciar cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.037.005344-7 - LUIZ CLAUDIO DA CUNHA AREYAS (Adv(s). Dr(a). YANAE MELO DA COSTA (RJ-112392)) X ICLEIA DA CUNHA AREYAS À parte autora, para providenciar publicação de edital (matéria paga); cópias para instruir o Mandado de Inscrição; recolher custas de autenticações e ofício. \r\n\r\nProc. 2007.037.006912-5 - MARIA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO (RJ-130008)) X MARIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES À parte autora, para providenciar cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.037.001338-5 - SARAH DE SOUSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X MARCO ANTONIO DA CRUZ FILHO Despacho:Ainda que tenha havido o pagamento parcial, fato é que o devedor já foi intimado nos autos (fls. 66 verso) para efetuar o pagamento da totalidade do débito. Assim, especifique a exequente a pretensão materializada às fls. 83, inclusive mencionando se no débito restante foi incluído o percentual relativo à multa prevista no art. 475-j do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL \r\n\r\nProc. 2005.037.003920-7 - C.C., Assistente: M.G.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE (RJ-136376)) X L.M.B.C.), Falecido: R.J.C.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (RJ-016271) Decisão:A citação por edital é subsidiária e somente deve ocorrer após o esgotamento das diligências necessárias à localização do réu, sob pena de nulidade. Isto posto, indefiro o requerido às fls. 81. À parte autora para requerer o que entender cabível. Após, diga o MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c partilha \r\n\r\nProc. 2004.037.005031-6 - CARLOS FERNANDO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X RENATA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864), Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422) Despacho:Intime-se para pagamento. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.037.001686-6 - MARIA JOSÉ CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA (RJ-110216)) X ELY PEREIRA TORRES E OUTRO À parte autora, sobre a certidão negativa de fl.69 . \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.037.004431-1 - D.M.V. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X A.C.B.M.V. (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.08 às 13:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.037.012421-5 - ELEZIO MEZAVILA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CHERMONT ABICALIL (RJ-087689)) X JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS MEZAVILA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Venha em apenso o proc. 2003.037.010714-2. Diga o MP. Com a manifestação do parquet, tornem à conclusão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.037.005758-3 - BNIC GUIMARÃES NAZARETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PACHECO DE ANDRADE (RJ-129965) providencie o recolhimento das custas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.037.000261-2 - CELIA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-068231)) X GERALDO RIBEIRO) À parte autora, sobre a certidão negativa de fl.38 . \r\n\r\nId: 385399"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.818.006214-4 - Maria Auxiliadora Tuler Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Cobre-se a devolução da Precatória independente de cumprimento;\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento conforme fls. 101;\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.818.006214-4 - Maria Auxiliadora Tuler Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2007.818.003114-9 - Nina Cristine Martins Kleiber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Alvarez - OAB RJ121614). X Luanda Caetano Abicalil. Port. 01/04: Ao autor sobre fl. 15 (verso). \r\n\r\nProc. 2007.818.003638-0 - Robert Barros da Rocha. X Flávia Barros Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rabelo Flores - OAB RJ116169). Fls. 49 - Venha a planilha de débito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.818.003234-6 - Ezequiel José Rodrigues. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Diga o Itaú sobre a alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.006563-7 - Marco Antonio Sias Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Sias Lopes - OAB RJ117002, Antonio Olivier Goncalves Serafim - OAB RJ141090). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/2004: Ao autor sobre fls. 111/112. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.818.004669-9 - Antonio Miller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Azevedo Cruz - OAB RJ039200). X Francisco Carvalho Terra e outro. Indefiro a penhora on line por se tratarem os executados de pessoas físicas. Intime-se o exeqüente para que indique meios para o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.818.006383-3 - Alfredo dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120, Janaina Cerqueira Mota - OAB RJ108250). X Wilma dos Santos Braziellas. Ao autor para retirar Certidão de Dívida. \r\n\r\nProc. 2006.818.008434-6 - Nadir Toledo Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir Toledo de Souza - OAB RJ137909). X Paulo Sergio Colucci Cuco. Considerando que, não obstante devidamente intimado, o réu não se manifestou quanto à proposta da autora. Intime-se a mesma para dar prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.818.004783-2 - Beatris Breder Coutinho Hille (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Gervasio Filho - OAB RJ142272). X Eletrotecnica Mothe e Gomes LTDA. PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2007.818.005823-4 - Izanor Silveira - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). X Edineia Barrozo Estevão. Venha(m) aos autos o(s) documento(s) indicado(s) na certidão cartorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.818.005814-3 - Izanor Silveira - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). X Andrea Souza Santos Bahia. Venha(m) aos autos o(s) documento(s) indicado(s) na certidão cartorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.818.005818-0 - Izanor Silveira - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). X Luiz Antônio Fernandes da Rocha. Venha(m) aos autos o(s) documento(s) indicado(s) na certidão cartorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.818.005820-9 - Izanor Silveira - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). X Ivanir Duarte Correa. Venha(m) aos autos o(s) documento(s) indicado(s) na certidão cartorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.818.005824-6 - Izanor Silveira - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). X Adalton Amaral. Venha(m) aos autos o(s) documento(s) indicado(s) na certidão cartorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.818.003588-0 - Rita de Cassia Risso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivea Corcino Locatelli Braga - OAB RJ104900, Nivea Maria Dutra Pacheco - OAB RJ099343). X Criativa Comercio de Produtos Opticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont - OAB RJ108357, Maria das Graças Terres - OAB RS010785, Paulo Roberto da Silva Vanin - OAB RS039485). Reitere-se o ofício quanto à transferência dos valores. Intime-se a executada quanto à diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2003.818.004339-8 - Cristina dos Santos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Cristina de Carvalho Basílio - OAB RJ086966, Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB RJ072284). X Marcele Barbosa de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau - OAB RJ000967). Ao autor para retirar Certidão de Dívida. \r\n\r\nProc. 2006.818.005887-6 - Carolina de Souza Crespo Anastacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Corrêa Porto - OAB RJ060689). X Gol Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Ao autor e réu para tomarem ciência de que os mandados de pagamento já se encontram no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.007354-3 - Marléa Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Ouverney de Oliveira - OAB RJ092928). X Unibanco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.007354-3 - Marléa Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Ouverney de Oliveira - OAB RJ092928). X Unibanco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.008354-8 - Danielle Machado Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Savergnini - OAB RJ074611). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls 98/99 \r\n\r\nProc. 2007.818.000108-0 - Jorge Luiz Lichtenfels Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Reis Lichtenfels Ribeiro - OAB RJ110771). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte ré parar recolhimento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.818.000108-0 - Jorge Luiz Lichtenfels Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Reis Lichtenfels Ribeiro - OAB RJ110771). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2007.818.000469-9 - Tavares Garcia Consultoria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Barroso Mozer Garcia - OAB RJ124018, Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral - OAB RJ123139, Marcelle Barroso Mozer - OAB RJ156402E). X Manoel Messias Figueiredo. Nada a prover. Feito já sentenciado. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000574-6 - Alexandre Bastos Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2007.818.001817-0 - Laucilene Narciso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Erthal - OAB RJ075988). X Dix Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). ... Isso posto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido referente à condenação da ré a arcar com o valor de R$ 1.600,00 referentes aos gastos com a cirurgia mencionada na exordial, devendo tais valores serem corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros desde a citação; b) PROCEDENTE o pedido referente à CONDENAÇÃO da ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença e acrescidos de juros moratórios desde a citação. ... \r\n\r\nProc. 2007.818.004672-4 - Mariza Eller da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Homem de Castro - OAB RJ079324). X Ok Celular Ltda. e outro. Defiro o prazo requerido às fls. 19. Após a informação do correto endereço da segunda ré, designe-se nova AC. \r\n\r\nProc. 2007.818.006637-1 - Maria Jose Guzzo de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035, Yulli Roter Maia - OAB RJ102386). X Fundação Atlantico de Seguridade Social. Considerando que a autora vinha recebendo com regularidade o benefício e que se trata de pensão por morte, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que o mesmo seja restabelecido, sendo regularmente pago à autora, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada benefício que ddeixar de ser creditado para a autora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.818.001600-2 - Rosemary Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gregory Tinoco Calvo - OAB RJ075639). X Expresso Sul - Sp. Fls. 47 - Indefiro o pedido, uma vez que não cabe ao Juízo diligenciar. Forneça a exeqüente meios para o prosseguimento da execução, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.818.003084-9 - Glauber Azevedo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques - OAB RJ076421). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Vanessa Gripp - OAB RJ130118, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ144121). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte ré parar recolhimento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.818.003084-9 - Glauber Azevedo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques - OAB RJ076421). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Vanessa Gripp - OAB RJ130118, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ144121). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2004.818.004642-0 - Edemorino Raimundo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ144121, Aline Salarini Vieira - OAB RJ124710, Joana de Souza Gonçalves - OAB RJ136035). X Polimport Comercio e Exportação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estefano Stange Portella - OAB RJ133336, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Duljacy de Avila Cesário - OAB RJ123174). À parte ré sobre fls. 190/194. \r\n\r\nProc. 2004.818.005739-9 - Marta Galhardo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva - OAB RJ117512). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PORTARIA 01/04: Á PARTE RÉ SOBRE OFICIO DE FLS 108. \r\n\r\nProc. 2005.818.002844-4 - Flávio Leal Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ047059). X Jorge Silveira Pena de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). PORT. 01/04 - AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.818.004143-6 - Adahyr Klem Amador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2005.818.004624-0 - Eva Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Herdy - OAB RJ127023, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E). X Ok 01 Celular Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Gusmão - OAB RJ127191, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Evaldo Freires de Carvalho - OAB RJ147527E, Renato Milagres Neves de Souza Corrêa - OAB RJ137461). Intime-se a segunda executada para dizer se desiste da impugnação interposta considerando o pedido de baixa e extinção do feito, formulado pela parte autora às fls. 95. \r\n\r\nProc. 2005.818.004701-3 - Armando Bahia Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E, Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E). X Loja Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Lidia Carpi da Silva - OAB RJ129871). Intime-se a ré para que transfira o valor penhorado para conta à disposição do Juízo, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.818.006522-2 - Selma Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Catran - OAB RJ100162, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para reduzir o valor da execução em face de TELEMAR para R$ 346,55. (...) \r\n\r\nProc. 2006.818.000623-2 - Luzia Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venham, em 05 dias, as provas documentais mencionadas às fls. 147, considerando que não haverá outra oportunidade para sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.818.001293-1 - Clair Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172, Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X Casa Bahia S/A(Nova Friburgo) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Considerando que há penhora nos autos, às fls. 68, intime-se a segunda ré para, querendo, impugnar a execução, quanto ao valor remanescente de R$ 204,66. \r\n\r\nProc. 2006.818.001304-2 - Alexandre Ventura de Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Souza Cardinot - OAB RJ108916). X Consorcio Nacional Honda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350, Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.001304-2 - Alexandre Ventura de Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Souza Cardinot - OAB RJ108916). X Consorcio Nacional Honda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350, Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.001348-0 - Jeane Feno Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Alex Silva Sanches - OAB RJ149657E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Duran de Bastos Ferreira - OAB RJ152813E, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.001348-0 - Jeane Feno Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Alex Silva Sanches - OAB RJ149657E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Duran de Bastos Ferreira - OAB RJ152813E, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.002360-6 - Eliana Costa Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035). 1) A petição de fls. 73/74, embora com o número deste processo, é relativa a outro. Desentranhe-se e junte-se aos autos corretos. 2) Defiro o desentranhamento, desde que haja substituição por cópia(s), exceto de procuração. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.818.003230-9 - Thiago Marconi Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se um mandado de pagamento no valor de R$ 278,40 para a parte autora. Intime-se para recebimento. Após, apure-se as custas devidas (fls. 88) e cobre-se a quantia. Somente após o recolhimento das custas deve ser expedido mandado de pagamento no valor de R$ 100,24 para a ré. \r\n\r\nProc. 2006.818.003230-9 - Thiago Marconi Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.003759-9 - Adeumar da Silva Schueller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para reduzir o valor da execução em face da TELEMAR para R$ 20,98 (...) \r\n\r\nProc. 2006.818.003991-2 - Ilma Schott de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). 1) Expeça-se mandado de pagamento. 2) Certifique o cartório quanto ao alegado às fls. 120. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.003991-2 - Ilma Schott de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.004385-0 - José Coelho de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Gallo - OAB RJ109182). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Sardella Alvim - OAB RJ080210, Karina de Almeida Silva - OAB RJ146493E, Ana Cristina Araujo Barros Veronese - OAB RJ141427E). Recebo a impugnação. Ao impugnado, em 15 dias, sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.818.004621-7 - Ozeas Gonçalves da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB RJ068231). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 107/108 - Esclareça a parte autora, considerando que o acórdão reformou a sentença no que se refere à multa de 100%. Outrossim, denoto que não há valores a serem executados, uma vez que a ré justificou a migração do plano telefônico, sendo que o autor anuiu com tal mudança. \r\n\r\nProc. 2006.818.004843-3 - Salete Maria Spinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar dos Santos Barreto - OAB RJ130008). X OI TNL PCS S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556, Marcella Machado Cordeiro Lima - OAB RJ114997). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.004891-3 - Paulo Henrique Cavalcanti Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao Thurler - OAB RJ124661). X Banco Mercantil de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.004891-3 - Paulo Henrique Cavalcanti Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao Thurler - OAB RJ124661). X Banco Mercantil de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.005239-4 - Orenia Neiva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Gouveia - OAB RJ060710). X Reginaldo Ferreira de Souza. Ao autor para retirar certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2006.818.005850-5 - Valnete Anastacio Cirilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Banco Itaú e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Antonio Olivier Goncalves Serafim - OAB RJ141090). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher a invocação de ilegitimidade passiva invocada pela segunda ré. Isto porque, pela Teoria da Asserção, na medida em que a parte autora alega que a ré lhe causou danos, cabe ao Juízo analisar, meritoriamente, se os mesmos ocorreram e se a ré contribuiu para os referidos.\r\n\r\nRejeito ainda a alegação de falta de interesse eis que até o presente momento as pretensões autorais não foram obtidas, razão pela qual se mostra presente o binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação em que a autora busca: o cancelamento do cartão de crédito informado na exordial, a abstenção do envio de novas faturas e a compensação por danos morais. \r\n\r\nDiga-se que a relação entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei. 8.078/90. \r\n\r\nConsiderando a verossimilhança das alegações da reclamante, bem como sua condição de hipossuficiente, inverto o ônus probatório em seu favor, e o faço com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, ressaltando-se que não há qualquer óbice à inversão supra na sentença, consoante posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7ª edição, p. 735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico a ocorrência de falha na prestação dos serviços ofertados por ambos os réus.\r\n\r\nCom efeito, não há qualquer comprovação nos autos de que a autora efetivamente tenha solicitado os produtos da ré Editora Globo. \r\n\r\nQuanto ao réu Citicard a situação é ainda pior eis que além de não ter sido comprovada a existência de relação jurídica entre as partes ainda foi demonstrado que o cartão em discussão encontra-se ativo e que estão sendo realizadas diversas despesas em nome da autora, despesas estas realizadas inclusive na cidade de JOÃO PESSOA, sendo certo que a autora nunca viajou para tal local.\r\n\r\nDiante de tal quadro, devem ser julgados procedentes os pedidos de CANCELAMENTO DO CARTÃO E DA REVISTA, além da abstenção de envios de novas faturas.\r\n\r\nQuanto aos alegados danos morais tenho que, em relação à Editora Globo, mesmo configurada a falha na prestação do serviço os valores indevidamente cobrados foram todos estornados, não havendo dano material ou mesmo moral a ser indenizado.\r\n\r\nJá quanto ao réu CITICARD além da abusividade na expedição de cartão de crédito sem solicitação da autora ainda vislumbra-se a intransigência e o descaso para com o consumidor. Até hoje nenhuma medida foi tomada no sentido de apurar eventual fraude, sendo que as cobranças continuam chegando na residência da autora, havendo sério risco de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nO aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do CDC exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual na aferição do dano moral deve o Julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essa não mais ocorram. A lide revela, de forma evidente, a ocorrência de dano moral. É exatamente para habilitar o julgador a buscar o caráter pedagógico da indenização que o dano moral, como instituto de Direito Civil, possui dois elementos distintos. O primeiro tem o escopo de proporcionar ao lesado um conforto que possa se contrapor ao desgaste, à humilhação e à vergonha experimentados pelo consumidor. O segundo e mais importante é o caráter pedagógico, sua natureza preventiva/punitiva, para que situações como essa não mais ocorram. O Código do Consumidor assegura, no art. 6º, como direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e\r\n\r\nmorais, individuais, coletivos e difusos\r\n\r\nPortanto, mostra-se presente neste caso a existência de dano moral a ser indenizado em virtude da conduta abusiva e arbitrária do réu CITICARD que mantém-se inerte diante das alegações autorais gerando um sentimento de aborrecimento, impotência e humilhação.\r\n\r\nQuanto ao \"pretium doloris\" a reparabilidade/pedagogia do dano moral tem merecido a investigação de nossos melhores juristas, como o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, no estudo cristalizado no aresto da 2a. T, urma do Tribunal de Justiça do RJ:\r\n\r\n\"Na falta de critérios objetivos para a configuração do dano moral,(...) ultrapassada a fase da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos o risco agora de ingressarmos na fase de sua industrialização (...) em busca de indenizações milionárias. (...) Estou convencido que o arbitramento judicial continua sendo o meio mais eficiente para se fixar o dano moral e nessa tarefa não está o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, mormente após a Constituição de 1988 (...) .O juiz deve fixá-la com prudência (...) (Apelação Cível n. 760/96, 2a. Câmara Cível).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) CONDENAR o réu CITICARD a cancelar imediatamente o cartão de crédito objeto da presente, sem qualquer ônus para a autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reconhecendo-se ainda a inexistência de qualquer débito; 2) CONDENAR a ré EDITORA GLOBO a cancelar a assinatura de qualquer revista, sem qualquer ônus para a autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reconhecendo-se ainda a inexistência de qualquer débito; 3) CONDENAR os réus a se absterem de enviar quaisquer novas faturas sob pena de multa de R$ 500,00 por cada fatura indevidamente enviada; 4) CONDENAR o réu CITICARD a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00, acrescido de juros desde a citação e correção monetária a partir da sentença. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.818.005854-2 - Elisete Demane Moura Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar dos Santos Barreto - OAB RJ130008). X Sendas Distribuidora S. A. (abc Barateiro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005854-2 - Elisete Demane Moura Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar dos Santos Barreto - OAB RJ130008). X Sendas Distribuidora S. A. (abc Barateiro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.005898-0 - Rosane Saldanha Soares. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \"intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação à execução.\" \r\n\r\nProc. 2006.818.006211-9 - Maria Cristina Gonçalves de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Auto Viação 1001 Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376, Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 83/84. \r\n\r\nProc. 2006.818.007350-6 - Maria José de Mello Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Bravo Rosmaninho - OAB RJ098422, Krishna Stuti Ferraz Pinto - OAB RJ161091E). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira Rocha Costa - OAB RJ112943, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.007350-6 - Maria José de Mello Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Bravo Rosmaninho - OAB RJ098422, Krishna Stuti Ferraz Pinto - OAB RJ161091E). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira Rocha Costa - OAB RJ112943, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.007776-7 - Jose Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). port 01/04 - ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.008129-1 - Flavio Martins do Nascimento. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a ré para depósito do valor referente aos honorários em favor do CEJUR e recolhimento das custas, conforme cálculos de fls. 64/65. \r\n\r\nProc. 2006.818.008160-6 - Rosemary Gomes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Bravo Rosmaninho - OAB RJ098422). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Sardella Alvim - OAB RJ080210). (...) ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR. (...) \r\n\r\nProc. 2006.818.008805-4 - Jose Maria Afonso Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Machado de Carvalho - OAB RJ066979). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). port 01/04 - ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2007.818.000292-7 - Aline Gisele Martins Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Sonoleve - Lactea Comercial de Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). À ré, em dez dias, sobre fls. 74. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.818.000611-8 - Geruza Mara Shulz da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529, Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768). X Pasmiranda Comercio de Moveis LTDA (brasimar) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Simões Tavares - OAB RJ115425). Intime-se a parte ré para pagamento do valor remanescente, no prazo de quinze dias, sob pena de ver o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nProc. 2007.818.003118-6 - Josely da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Chu Shiu Fei - OAB RJ120737). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte ré parar recolhimento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.818.003118-6 - Josely da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Chu Shiu Fei - OAB RJ120737). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2007.818.004446-6 - Monica Togatlian e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Queiroz Ferreira de Mello - OAB RJ091994, Kíssila Muzy de Souza Mello - OAB RJ090990). X Grupo Pão de Açúcar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). portaria 01/04: ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.818.006020-4 - Caimaro Bazar Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan de Moura Machado - OAB RJ037523). X VIVO - S.A. Venha(m) aos autos o(s) documento(s) indicado(s) na certidão cartorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 384815"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAnulatória C/c Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2003.040.001565-7 - RENATA MARTINS E SILVA LETRA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Ao requerente sobre a petição de fl. 246 e depósito de fl. 249. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.040.000777-8 - Inventariante: WAGNER LÚCIO LEAL DE OLIVEIRA VERA LÚCIA LEAL DE OLIVEIRA, WALTERLI LEAL DE OLIVEIRA, VERA NILDA DE OLIVEIRA LAU, ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ROSELI LEAL DE OLIVEIRA, LUZIMAR DE OLIVEIRA PEDRA, MANOEL LUIZ LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)) X GLÁUCIA LEAL DE OLIVEIRA Ao Inventariante para recolher custas de conferência de peças para Formal de Partilha: APCJ (cód. 0711-2)-R$ 1,74(POR CADA PEÇA); CAARJ; FUNPERJ(cód.600225174-9) e FUNDPERJ(cód. 567300124-3), bem como fornecer peças faltantes (fls. 140vº e 142vº). \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2007.040.001990-8 - M.P.E.R.J. X A.M.C. À parte ré para recolher custas, como segue: APCJ (0711-2): R$ 6,98; CAARJ: R$ 0,69; FUNPERJ (600225174-9): R$ 8,18; FUNDPERJ (567300124-3): R$ 4,74; TOTAL: R$ 20,59. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.040.001957-0 - LUCILLA PITTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146)) X NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR NETO SENTENÇA: \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, I c/c 295, II do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\" \r\n\r\nCominatória, com pedido de antecipação parcial da tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2002.040.003665-8 (16.141) - ANGELA MARIA GONÇALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (RJ-100504) Despacho:À autora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.040.001722-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636), Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X MARTA REGINA VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente sobre fl. 134/136. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, em fase de cumprimento de Sentença \r\n\r\nProc. 1996.040.000043-5 (5.990) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408)) X VEREDA RIO CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758), Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Ao advogado exeqüente para trazer planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExibição de Documentos, c/ Liminar \r\n\r\nProc. 2007.040.000953-8 - CRISTINA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE ANDRADE SILVA (RJ-127060)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Decisão:Venha a prova documental superveniente no prazo de cinco dias. Após, cls. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de anulação de ato administrativo c/pleito sw tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.040.001427-8 - GINA LANI BRASIL REGGIORI (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826)) X MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA, Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D), Dr(a). JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS (RJ-063182)), FREDERICO AUGUSTO MARQUES Ao segundo Requerido(Rogério Onofre de Oliveira) e ao terceiro Requerido(Frederico Augusto Marques) para recolhimento, CADA UM, conforme certidão de fl. 267, das custas processuais devidas nos presentes autos: PROCESSO: Atos dos Escrivães(cód. 0705-4)-R$ 100,30; Atos dos Oficiais-R$ 31,47; Distribuição(cód.0723-7)-R$ 1,16; Prática Comum(cód. 0711-2)-R$ 2,32;CAARJ-R$ 13,52;Distribuidores(cód.0723-7)-R$ 5,81; 20% da Lei 3217/99-R$ 1,16; Taxa Judiciária-R$ 14,19; Funperj(cód.600225174-9)-R$ 7,05; Fundperj(cód.567300124-3)-R$ 7,05, no total de R$ 184,03.CARTA PRECATÓRIA: Atos dos Escrivães(cód.0705-4)-R$ 6,41; Distribuição(cód.0723-7)-R$ 1,16; Porte de Remessa e Retorno-R$ 2,91; Prática Comum(cód.0711-2)-R$ 1,16;CAARJ-R$ 1,16; Distribuição(cód. 34030011875-1 ou 600201332-1)-R$ 5,81;20% da Lei 3217/99-R$ 1,16;Funperj(cód.600225174-9)-R$ 0,87; Fundperj(cód.567300124-3)-R$ 0,87, no total de R$ 21,51. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO P/DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.040.001304-7 - ADILSON ABRAHÃO TOLEDO PIZA (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nReintegração de Posse, em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2006.040.001568-8 - I.T. DE ALMEIDA BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (RJ-086601)) X QUIRINO DO COUTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889) Ao Requerente/Exeqüente sobre depósito judicial de fl.160. \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, c/ Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.040.001950-7 - ANTONIO CAMILO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (RJ-133833)) X BANCO ITAÚ Decisão:...deve ser aguardada a formação do contraditório para análise do pleito.Designo AC para o dia 07/02/2008 às 15horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/ Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.040.000402-0 - ALBERTO MORAIS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE ANDRADE SILVA (RJ-127060)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Defiro JG ao primeiro apelante. Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.040.000047-0 - RITA DE CÁSSIA DE PAULA ROCHA ROBERTO, ACACIO MARTINHO ROBERTO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Em razão do pedido formulado pelo Sr. Perito, nomeio em substituição o Sr. Jarbas T. Barsanti Ribeiro (tel. (21) 25332009//7282//cel. 7817-7830 - Av. Presidente Wilson, n.º 164/11º andar - Centro - RJ); 2) Traslade-se cópia da informação prestada pelo Sr. Acir para estes autos. Intime-se o Sr. Jarbas, dos termos da decisão de fl. 113. \r\n\r\nId: 385439"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paraíba do Sul\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexandre Augusto Affonso de Lacerda\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.844.000985-7 - Waldemar Lemos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delton Pedroso Bastos Junior - OAB RJ131592, Alexandre Ribeiro de Moura - OAB RJ001747). X Carlos Roberto de Abreu e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Garcez Rodrigues - OAB RJ082855). Em fls.103 , requer o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, A adjudicação de bens penhorados, está prevista na Lei nº 9.099/95, sendo a medida adequada aos princípios da economia processual e da celeridade.Isto posto, acolho o pedido do exequente e ADJUDICO a ele os bens descritos no auto de fls. 72 pelon valor da avaliação. .Expeça-se mandado de entrega. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.844.001110-8 - Marlene Coelho da Costa. X Motorola Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Gabriela de Carvalho Soares - OAB RJ142527). \"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a efetuar a troca do aparelho por outro igual ou de melhor qualidade no prazo de dez dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem ônus da sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Retifique-se, se for o caso, o pólo passivo, bem como sua representação, nos termos da contestação ora apresentada. Anote-se. Publicada em audiência, Intimados os presentes, registre-se. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.844.000994-0 - Celso Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). X Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a f. 102, após diga a exequente se dá quitação no prazo de 48horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.844.001205-8 - Maria de Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melanie de Paula - OAB RJ105748). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: Conforme se verifica da assentada, à parte autora, embora intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 28 do Código de Processo Civil e 51, § 2º da lei 9.099/95. Decorrido o prazo legal, intime-se pessoalmente à parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias (lei estadual nº 1.010, art. 16). Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (se for o caso) e anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.844.001375-0 - Luis Fernando Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguiar Moreira - OAB RJ124908, Alice Fekete dos Santos - OAB RJ133700). X Ponto Frio - Globex Utilidades. Certifico que foi designada A.C. para o dia 18/12/2007 às 15:15 horas \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.844.001124-4 - Vera Lúcia Nascimento Prevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Langoni de Oliveira - OAB RJ069889). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.844.000243-9 - Eduardo Langoni de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Langoni de Oliveira - OAB RJ069889). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Fernanda Stersa - OAB RJ131572, Frederico Bichara Martins - OAB RJ113369, Simone de Souza Badaro - OAB RJ111943). Expeça-se mandado de pagamento , após ao executado sobre f. 148 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.844.000720-6 - Maria da Conceição Augusto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Fonseca de Carvalho - OAB RJ086601). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Freitas Valle Barbosa e Silva - OAB RJ124910, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rodrigo Lima Pessoa - OAB RJ108675). Expeça-se mandado de pagamento à parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.844.000992-6 - Maristela Freitas da Cunha Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira - OAB RJ121531, Ana Lucia D'Addazio Marques - OAB RJ125894). X Tim Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se a penhora existente (se for o caso). Custas na forma da lei. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.844.001183-0 - Eduardo Langoni de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Langoni de Oliveira - OAB RJ069889). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Paula de Freitas Valle Barbosa e Silva - OAB RJ124910). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.844.001790-0 - Ronaldo Teixeira Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguiar Moreira - OAB RJ124908). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antonio Martins Barbosa - OAB RJ025714, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Reitere-se o ofício, intruindo com cópia da nota fiscal e de f. 27, requisitando a resposta no prazo de 20dias, sob pena de desobediência e busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.844.001877-0 - Delphino de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195, Maria da Gloria Santos de Melo - OAB RJ072682). X Light Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Simone de Souza Badaro - OAB RJ111943). Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.844.001881-2 - Jorge de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195, Maria da Gloria Santos de Melo - OAB RJ072682). X Light Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Badaro - OAB RJ111943, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Frederico Bichara Martins - OAB RJ113369). Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a f. 81, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.844.000440-2 - Marcia Helena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). X Bradesco Auto Re Obrigatório Dpvat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ097806). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.844.001142-0 - Valquiria Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). X Itaú Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). DESIGNAÇÃO: Designo o dia 17/01/08, às 14:45 horas para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.844.001229-0 - Fernanda Aparecida Costa Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguiar Moreira - OAB RJ124908, Alice Fekete dos Santos - OAB RJ133700). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. Suspendo o feito por prejudicialidade até o julgamento da Ação Civil Pública nº 2007.040.001825-4. \r\n\r\nProc. 2007.844.001236-8 - Isabel Ilidia de Faria Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguiar Moreira - OAB RJ124908, Alice Fekete dos Santos - OAB RJ133700). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. Suspendo o feito por prejudicialidade até o julgamento da Ação Civil Pública nº 2007.040.001825-4. \r\n\r\nId: 384894"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aparecida Silveira de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Benevides Dornelles de Freitas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.067.001004-8 - REGINA MUGUET TELES (Adv(s). Dr(a). UBIRACY RIBEIRO DA SILVA (RJ-069388)) X JOSE ROSELLE QUINTANILHA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.067.000904-8 - ESPOLIO DE JOSE ROSELLE QUINTANILHA E OUTRO, BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO, BRUNO QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA (RJ-060508)) X REGINA MUGUET TELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL (RJ-064513), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cite-se.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para fornecer 03 cópias da inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.067.002957-0 (434) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X JALMIR FLORENCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 87, pois não cabe simples pedido de reconsideração. \r\n\r\nProc. 2003.067.000779-7 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARCO ANTONIO DA SILVA FREITAS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.067.002338-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VALERIA MARIA DO NASCIMENTO Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se como requerido à fl. 55, I.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas para expedição dos ofícios solicitados, a saber: APCJ (0711-2) R$ 34,90; CAARJ R$ 3,49; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 1,74 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 1,74. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.067.002889-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JEFERSON DA SILVA Despacho:Defiro sobrestamento por 30 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.006327-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ISAIAS CORREA FILHO Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 22, declino da minha competência em favor da Comarca de Nova Iguaçu... \r\n\r\nProc. 2007.067.001063-0 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DENISE DOS SANTOS BECA Despacho:O valor da causa corresponde a todo pedido, de busca e apreensão, ressarcimento e rescisão contratual. \r\n\r\nProc. 2007.067.004696-9 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCOS ANTONIO F DA SILVA Decisão:Tendo em vista a apresentação pelo patrono do réu da cópia do mandado de busca e apreensão, fica evidenciado o cumprimento da medida por parte da autora. Assim, tendo em vista que o despacho inicial foi proferido inicialmente nos autos da ação de revisão de cláusulas, proposta anteriormente pelo autor (fl. 25) e considerando o grave prejuízo para o réu, já que discute os valores cobrados em outra demanda, entendo que há prejudicialidade entre as causas, devendo este feito ficar suspenso até decisão final da lide relativa à revisão de cláusulas contratuais. Desta forma, revogo a liminar, devendo ser intimada a autora para entregar o bem ao réu no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.067.000621-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X DJALMA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes em alegações finais, pelo prazo de dez dias sucessivos. I-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.067.003792-3 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X WAGNER NUNES PERAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.067.003014-3 - CONDOMINIO CONDADO DO CAMBURY (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X MARIO HERMES MARASSI Sentença:...julgo extinto o feito por ilegitimidade do reu \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.067.000257-0 - FERNANDO LOUREDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Às partes em alegações finais, no prazo de 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.067.003101-0 - XANDRELAR CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES FERREIRA (RJ-061578)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Despesas pelo autor. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.005439-3 - MARCELO FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X ITAU CARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Cumpra-se o v. acórdão. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.067.004083-1 - BANCO BNL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (SP-138190)) X FRANKLIN JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao Eg. TJ/RJ. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.067.002230-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GIL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de fl. 66. Intime-se... \r\n\r\nDesconstituição de Crédito Tributário E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.067.000878-6 - LINDALVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS), Procurador: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT (PMQ- 4252-8) Despacho:Ao réu, para apresentar cópia da legislação municipal conforme fl. 75. \r\n\r\nProc. 2007.067.000883-0 - ANTONIO GOMES DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS), Procurador: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT (PMQ- 4252-8) Despacho:Ao Município réu, para encaminhar cópia da legislação municipal ao PGJ, conforme fl. 80. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.067.001628-4 - MARCONI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao Eg. TJ/RJ. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.067.002388-0 - ESPOLIO DE GERALDO BELLO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE (RJ-046432)) X MARCELO VALADAO GONÇALVES Despacho:I-se para o recolhimento.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas para expedição do mandado de execução, a saber: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; Taxa Judiciária R$ 1.826,27; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2001.067.002607-6 - ESPOLIO DE EDSON DOS SANTOS CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X VICENTE GERALDO ALVIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para recolher custas, a saber: AOJA (0714-6) R$ 17,49; CAARJ R$ 1,74; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 0,87 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 0,87. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.067.002606-4 - ESPOLIO DE EDSON DOS SANTOS CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X COSME SILVA PEREIRA Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para complementar custas, a saber: AOJA (0714-6) R$ 17,49; CAARJ R$ 1,74; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 0,87 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 0,87. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.067.000904-8A - VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE ROSELLE QUINTANILHA E OUTRO), BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO), BRUNO QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA (RJ-060508) Decisão:Intime-se como requer o MP (\"Pela vinda da declaração de Imposto de Renda da representante legal dos menores\"). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.067.000036-7 - ALUISIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X TRANSMIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Cumpra-se o v. acórdão. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2004.067.001574-7 - ALESSANDRA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO LINAVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ao denunciado, sobre fls. 117/119, a fim de se evitar alegação de cerceamento de defesa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.067.001473-5 (247) - RUY GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUCENA GEARA REIS LIRA (RJ-044399)) X LASARO SAMPAIO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PEREIRA (RJ-003947) Autos desarquivados à disposição da parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2001.067.001753-1 (1842) - JORGE LUIZ SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, a pagar a JORGE LUIZ SANTOS DE ASSIS, R$ 30.400,00 acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da intimação desta sentença. Despesas pelo réu, tendo em vista que a sucumbência do autor foi em parte mínima. Honorários pelo réu, em 10% sobre o valor da condenação, conforme a dedicação dos patronos \r\n\r\nProc. 2006.067.003220-8 - ORGANIZACAO MARINGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902) Decisão:Recebo o recurso de fl. 203/211 nos seus regulares efeitos. Aos recorridos. Intimem-se. Após, ao Eg. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.067.003897-1 - LEONICE FREITAS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X TNL PCS S/A TELEFONIA OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao Eg. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.067.005040-5 - JOSE ALEXANDRE CRUZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X BANCO PINE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Defiro penhora on line \r\n\r\nProc. 2007.067.000313-2 - CELSO RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ANTONIO ANTERO LOPES DE SOUZA E OUTROS Despacho:Aos autores para esclarecer quanto a citação. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 2005.067.006018-4 - Inventariante: ALCEMIR DOS SANTOS PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X EUNICE DOS SANTOS PORTUGAL Intimação do inventariante para fornecer 2 cópias da inicial para instrução do mandado de citação dos herdeiros. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.067.006408-6 - LUDICILA GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Despacho:Recebo o recurso de fls. 196/208 no duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao Eg. TJ/RJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.067.003961-8 - HELOISA CONCEICAO DOS SANTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Mantenho a decisao agravada. À autora. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.067.001563-5 (1064) - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X JOSE SILVA SANTOS IRMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o autor, o que pretende. \r\n\r\nProc. 2003.067.002995-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X PAULO CESAR DA COSTA MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Apresentados ofícios. Diga a parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.067.005326-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X DEVANY VAZ FIGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.067.006575-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANTONIO JOVINO FELIX Despacho:Esclareça fl. 51, já que não se trata de alienação fiduciária. \r\n\r\nProc. 2005.067.006614-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NANCI MARIA DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre fl. 48. \r\n\r\nProc. 2006.067.001094-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para apresentar o endereço a ser diligenciado. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2007.067.003296-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBERTO DIAS CARDOSO Despacho:Cumpra-se fl. 16. \r\n\r\nProc. 2007.067.004411-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TIAGO FERREIRA MATOS Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora à fl. 21 e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pela autora... \r\n\r\nProc. 2007.067.004915-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ENI DA SILVA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.067.003606-0 - MARCELO SIMAO REGLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THAIS MATOS VALLE (RJ-124973) Decisão:...Assim, defiro a deninciação da lide. Fixo como valor da denunciação da lide o montante equivalente à causa principal. Cite-se o denunciado após o recolhimento correto das despesas para a denunciação pelo réu...... Assim, inverto o ônus da prova para que esta seja realizada e custeada pelo réu... Para tanto, inclusive no que tange aos danos morais, materiais e estéticos, entendo devida a realização de perícia, a qual será custeada inicialmente pelo réu. Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o perito Dr. Ricardo de Paiva Barroso, para dizer se aceita a perícia e indicar seus honorários. Em seguida venha o laudo em 30 dias. Defiro a realização de prova oral, através de depoimento de terceiros indicados pelas partes em até 30 dias antes da audiência e das partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.067.000242-5 - LUCAS CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715), Dr(a). ANDERSON DE MIRANDA SANTOS GEARA (RJ-154048E)) X ODONTOCLINICA SANTA LUZIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662) Despacho:Nomeio perita a Dra. Andreia Soares da Rocha Nogueira. Venham quesitos, em cinco dias comuns, e, querendo, assistentes técnicos. Após, ao MP. Em seguida, à perita para indicar seus honorários. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.067.004564-8 - MARILZA BASILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nId: 385441"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Vera Lucia de Albuquerque Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.067.002059-9 - SIMONE VIEIRA APRIGIO BARRACANI (Adv(s). Dr(a). MELISSA DOS SANTOS MELLO (RJ-120406)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes sobre os laudos periciais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.067.002977-7 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754), Dr(a). MARCELO FRANKLIN AMORIM CHARRET (RJ-158330E)) X ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS Sentença:Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.067.003500-5 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALEXANDRE SOARES DE LIMA Sentença:Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.067.004029-3 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIO PEREIRA DE REZENDE Sentença:Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.067.002456-1 - ELVIRA PEREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FL. \r\n\r\nProc. 2007.067.002747-1 - JOAQUIM LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X BANCO BRADESCO Decisão:1) Diga a parte Autora sobre a Contestação, tendo em vista as preliminares arguidas; 2) Iforme em caso positivo conforme as declarações de Renda( ano base 1987/1989 ) caso ainda as possue. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.067.002966-7 - EDNA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA CORREIA ALVES (RJ-111450)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DIGA O AUTOR SOBRE OFICIO DE FL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.067.000339-9 - AMARILDO COLINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OTICA EDUARDA Decisão:O silêncio presume o cumprimento do acordo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.067.002279-5 - MARCELO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAESTRO METALURGICA DIGA O AUTOR SOBRE O AR DE CITAÇÃO DEVOLVIDO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.067.001141-4 - ROBSON COSME DAMIÃO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: 1) Recebo o apelo no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, suba. 2) I-se conforme requerido. Prazo de 24 horas para fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária pessoal do Secretário no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.067.001879-2 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X MANOEL PEDRO DA SILVA Sentença:Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.002461-3 - ELAINE CYPRIANO SERIACO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS), Procurador: JORGE MIGUEL TEIXEIRA), Procurador: JORGE MIGUEL TEIXEIRA) Designado o dia 25/01/2008 às 13:30 horas, para a realização do exame pericial, na Divisão de Períciais Judiciais do TJ/RJ, situada à Av. Erasmo Braga nº 115, corredor C, sala 313, 3º andar, onde a autora deverá comparecer portando documento de identificação. \r\n\r\nId: 385442"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Jorge Fabiano Mendonça Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.067.002105-5 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TEODOSIO ALVES (RJ-123188)) X MARIA ELAINE GOMES BATISTA DA SILVA Defiro a Gratuidade de Justiça. Designe-se data de audiência a ser realizada junto ao J.I.C.. Cite-se e intimem-se, cientificando o réu de que o prazo para a resposta iniciar-se-á da audiência, se frustrado o acordo. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.067.001936-0 - ANA BEATRIZ SILVA SOUSA, Assistente: REGINA CELIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894)) X BISMARCK FORMIGA DE SOUZA E OUTROS Audiência de conciliação marcada para 18/12/2007, às 10:00 \r\n\r\nProc. 2007.067.002744-6 - ALLISON NATALINO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X LUIZ CLAUDIO ROSA Audiência marcada para dia 19/12/2007, às 11:30. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.067.002101-8 - ROSANGELA ROCHA SAMUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LUIZ MOREIRA (RJ-135399)) X MAGNO SAMUEL DA SILVA Audiência de conciliação marcada para 18/12/2007, às 09:30 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.067.001439-7 - CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450)) X CLAUDIO FELIPHE JUSTINO MARINHO Audiência de conciliação marcada para 05/12/2007, às 13:00 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.067.002371-4 - LAELSON AGOSTINHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X CLEUSIMAR MELO DOS SANTOS MENDES Audiência de conciliação marcada para 18/12/2007, às 09:00 \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.067.003033-0 - JULIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE FARIAS DOS SANTOS \"Audiência marcada para o dia 12/12/2007, às 12:00h.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.003067-6 - VICTOR IURY SARMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDEMBERG CRISTOVAO DA SILVA \"Audiência marcada para o dia 17/12/2007, às 13:30h.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.003141-3 - TIAGO RODRIGO ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIANA DOS SANTOS MACHADO (RJ-121122)) X SEBASTIAO RODRIGUES BORGES \"Audiência marcada para o dia 17/12/2007, às 15:00h.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.003198-0 - WUADSON DANIEL ARAUJO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUDSON SEBASTIAO SEVERINO \"Audiência marcada para o dia 14/12/2007, às 09:00h.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.003230-2 - LUNA HEMILY DOS ANJOS ROSA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL DE OLIVEIRA FARIA \"Audiência marcada para o dia 18/12/2007, às 11:00h.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.003305-7 - RAYSSA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON DOS REIS RODRIGUES \"Audiência marcada para o dia 18/12/2007, às 10:30h.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.003372-0 - LEONARDO SARMENTO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEORGE DIAS BARBOSA \"Audiência marcada para o dia 14/12/2007, às 09:30h.\" \r\n\r\nProc. 2007.067.003509-1 - LIDIA NEVES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSIMAR BASILIO DOS SANTOS \"Audiência marcada para o dia 17/12/2007, às 14:00h.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.067.002612-0 - DELFIM MOREIRA DE ASSUNÇÃO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA D'ARC MACHADO DUTRA (RJ-069189), Dr(a). ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO (RJ-125861)) X LIGIA MARIA SILVA DE ASSUNÇÃO E OUTROS \"Audiência marcada para o dia 13/12/2007, às 11:30h.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.067.003054-8 - LUCIANA GALDINA (Adv(s). Dr(a). LEVINA DA COSTA NEVES (RJ-122271)) X MARIO BARBOSA FREIRE \"Audiência marcada para o dia 19/12/2007, às 10:30h.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.067.003127-9 - LUCIANO DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALACE CARVALHO BRITO E OUTRO \"Audiência marcada para o dia 14/12/2007, às 10:00h.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.067.003195-4 - ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (RJ-107810)) X ANGELITA CLEIA MINAS DO AMARAL), MARCO AURELIO DO AMARAL MOREIRA) \"Audiência marcada para o dia 12/12/2007, às 09:00h.\" \r\n\r\nId: 385444"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Abranches Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.045.003125-0 - A FAMAR FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853), Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689)) X MUNICIPIO DE RESENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO (RJ-095928)), Assistente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, Dr(a). PABLO SEQUEIRA SALARINI (RJ-137884) Decisão:Cumpra-se o Acórdão de fls. 708/715. Desentranhe-se o pedido de assistência juntado a fls. 639/645, autuando-o em apenso, nos termos do artigo 51, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.045.003863-3 - EVANDRO COSTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES (RJ-104207)) X CARLOS ALBERTO MANSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor: recolher as custas da intimação postal do Réu. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.045.000145-3 - Inventariante: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ HERICA CRISTINA FERREIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X JOSE FERREIRA DINIZ Decisão:1- Cumpra o Inventariante o item 1 da decisão de fls. 706.2- Fls. 700/702 - Manifeste-se o Inventariante.3- Certifique o Cartório quais foram as penhoras realizadas no rosto dos autos, os termos e suas respectivas datas, consoante o artigo 674 do Código de Processo Civil.4- Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 710/713. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.045.000012-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Réu sobre juntada de guia de depósito a fls. 144. \r\n\r\nProc. 2005.045.002935-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LEOPOLDINO JOSE RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Decisão:Intime-se a Ré, na pessoa do seu advogado, para o cumprimento da parte líquida da sentença, com a advertência de que não efetuando o pagamento no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.045.001750-6 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X DANIEL DOS SANTOS PAULA Decisão:Ante o exposto, DECRETO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem arrolado na inicial.Expeça-se o mandado.Após, cumprida a diligência, cite-se para contestar ou purgar a mora, na forma dos parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, observando-se as alterações feitas pela Lei 10.931/2004.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.003275-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X RESENLUBRI COM REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 12/03/2008, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.045.005660-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ ROGÉRIO CONSENTINO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 53. Após, apreciarei o requerimento de fls. 56. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.045.001794-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CRISTIANO CEZAR Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor, acerca da certidão negativa do OJA . \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2004.045.004064-9 - FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EVANDRO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor, acerca da certidão do OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.045.000271-9 - NEUZA GONÇALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975), Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Ao Autor sobre o depósito de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.045.000353-0 - CONORA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor, acerca do teor da certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.045.001484-0 - ADONAI FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.045.002754-8 - SUELI DAS GRAÇAS CHAGAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: às partes sobre proposta dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.045.002823-1 - SERGIO BASTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LOPES DE ALMEIDA (RJ-119149)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Despacho:Sobre a resposta do Réu e documentos a ela adunados, diga a parte autora, em réplica, no prazo de dez dias.Sem prejuízo, certifique o Cartório quanto à existência de custas e/ou taxa judiciária pendentes de recolhimento com relação à denunciação da lide requerida a fls. 41. \r\n\r\nProc. 2007.045.002823-1 - SERGIO BASTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LOPES DE ALMEIDA (RJ-119149)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao réu, para recolher as custas referidas à denunciação da lide de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2007.045.002896-6 - GERALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287)) X BANCO HSBC SA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1- Homologo os honorários periciais apresentados a fls. 92.2- Intime-se o Ilustre Perito para se manifestar sobre a petição de fls. 95, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.045.002915-6 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X BANCO UNIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:1- A fim de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Réu a fls. 54/59, venha aos autos comprovação do alegado negócio jurídico realizado. 2- Após, analisarei o requerimento de fls.122. \r\n\r\nProc. 2007.045.002916-8 - MARGARETH NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SERPA SALVIANO (RJ-131417)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 12/03/2008, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.002925-9 - MARILENE MAGGI PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951), Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Decisão:O ponto controvertido é data de aniversário da conta poupança mantida pela Autora, bem como o índice de atualização aplicado pelo Réu.Outrossim, determino, de ofício, a realização de prova pericial contábil. Nomeio o perito Jonas Rodrigues de Souza, cujo endereço é conhecido do Cartório. Intime-se-o para apresentação de honorários.A prova documental requerida pelo Réu deverá ser juntada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Faculto às partes o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2007.045.002930-2 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:O ponto controvertido é a data de aniversário da conta poupança mantida pelo Autor, o valor mantido na conta poupança à época do Plano Collor, bem como o índice de atualização aplicado pelo Réu.Defiro a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, tendo em vista a flagrante hipossuficiência do consumidor, para determinar que o Réu traga aos autos os extratos bancários do período narrado na inicial, bem como para que comprove a exatidão da remuneração da caderneta de poupança.A prova documental requerida deverá ser juntada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Defiro a prova pericial contábil. Nomeio o perito Jonas Rodrigues de Souza, cujo endereço é conhecido do Cartório. Intime-se-o para apresentação de honorários.Faculto às partes o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2007.045.002945-4 - ANGELA MARIA VILLAÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407)) X BANCO UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Intime-se a parte autora para que apresente o comprovante da abertura da conta poupança na Instituição Ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.045.004363-3 - WALDYR CARDOZO GASTÃO (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 12/03/2008, às 15:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.045.001645-1 - METALPI-MONT. E ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS (RJ-053679), Dr(a). CARLOS FELIPE BRUNO (RJ-063949), Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Despacho:Intime-se conforme requerido no segundo parágrafo de fls. 203.(Fica o Executado intimado a pagar o débito atualizado no valor de R$ 837,67, mediante depósito em conta corrente nº 29875-1, agência 0131-7, Banco do Brasil, em favor do Centro de Estudos da Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município de Resende) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.045.001883-3 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITÁLIA, Síndico: ROGERIO GERHARD DA GAMA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X EUGENIO DE GODOY MACHADO E OUTROS Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor: recolher as custas referentes a dois mandados de citação(aditamentos) \r\n\r\nDeclaratória, de Prescrição de Divida \r\n\r\nProc. 2007.045.001394-0 - ISMAEL DE OLIVEIRA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X BRAZARROZ INDUSTRIA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:1- Indefiro o requerimento de prova oral, formulado pela parte ré, tendo em vista que o objeto da presente demanda limita-se à prescrição do título executivo representado pela nota promissória.2- Defiro a prova documental requerida pelo Réu, que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.3- Após a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.045.000152-9 (3617) - ANTONIO JOSE FERREIRA E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711)) X JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ E OUTRO Decisão:Para apreciação do pedido formulado a fls. 337/340, venha aos autos certidão atualizada do registro dos imóveis nomeados à penhora. \r\n\r\nProc. 1996.534.004334-4 (1049/96) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GLAUBER CHAVES NEVES E OUTRO Decisão:Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que a instituição não possui tal atribuição, devendo o exequente se utilizar de outros meios para a localização de bens dos executados.Desse modo, diga o exeqüente se pretende a realização do bloqueio \"on line\" junto ao BACENJUD. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.045.005613-3 - VALECAP RECAUCHUTAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Exequente: retirar ofício em Cartório. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.534.000301-0 (2421) - CONDOMINIO VILLA LOBOS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) VALNEI CARDOSO VIANA E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.534.003125-1 (2837/98) - MARCOS VINICIUS COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X VIACAO PARAISO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Decisão:Indefiro o requerimento para bloqueio on line nas contas do primeiro Réu, tendo em vista que não houve sua citação para a ação de execução, conforme certidão de fls. 391.Ademais, considerando que o primeiro Réu é patrocinado pela Defensoria Pública, para aplicação da norma prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, imprescindível que sua intimação seja pessoal.Assim, esclareça o Exeqüente se deseja a intimação do primeito Réu para o cumprimento da sentença, em conformidade com a alteração do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/2005.Por fim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, certifique o Cartório se houve a citação válida do segundo Réu para a ação de execução deflagrada a fls. 235/236. \r\n\r\nProc. 2001.045.000681-7 (627/01) - SILVIO JOSE DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X PAULO ADONIS FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Defiro o bloqueio on line requerido a fls. 445, advertindo-se que a medida foi devidamente efetivada pelo Juízo, conforme protocolo em anexo.Outrossim, considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 10 dias.Findo o prazo, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio junto ao BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2003.045.001302-4 - ROBSON LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X BANCO CREDIBANCO S. A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Tendo em vista que o Impugnado manifestou expressa concordância com o valor apresentado na impugnsão, conforme petição de fls. 362, acolho a pretenção deduzida pelo Impugnante para declarar como devido o valor de R$ 51.400,00.Não obstante, indefiro, por ora o levantamento de tal valor, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo Executado (fls. 323/325) ainda não foi definitivamente julgado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.045.003125-0A - MUNICIPIO DE ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X Interessado: MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)), Interessado: NOVA DUTRA - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA, Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO (RJ-095928)) A FAMAR FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE RESENDE E OUTRO, Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853), Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689) Decisão:Rejeito a presente impugnação à gratuidade de justiça.Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 18 da Lei 7347/85, tratando-se de ação civil pública, não haverá adiantamento de qualquer despesa processual, nem mesmo condenação em honorários, salvo comprovada má-fé.Assim, a impugnação apresentada pelo Município de Itatiaia não tem qualquer respaldo jurídico.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.004462-5A - SAMER- SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951), Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)) X ROSELI DE SOUZA AUGUSTO FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Decisão:Rejeito a presente impugnação à gratuidade de justiça.Cumpriu o beneficiário as exigências determinadas pela lei.Com efeito, a afirmação de pobreza, exigida pelo caput do artigo 4.º da Lei 1.060/50, encontra-se a fls. 12 dos autos principais. Ressalta-se, ainda, que o requerimento do impugnante não apresentou qualquer indício probatório, contrariando o disposto no artigo 7.º da referida Lei 1.060/50, que lhe outorga esse ônus.Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.045.003125-0B - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X Interessado: MUNICIPIO DE ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)), Interessado: NOVA DUTRA - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA, Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO (RJ-095928)) A FAMAR FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE RESENDE E OUTRO, Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853), Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689) Decisão:Dessa forma, indubitável que cabe ao Impugnante o ônus da prova de suas alegações, notadamente porque o valor da área disponibilizada para construção da via e o custo com a obra são de seu exclusivo conhecimento.Some-se a isto o fato de que se trata de abstenção de cobrança de pedágio de uma Rodovia com intenso tráfego, sendo, portanto, razoável o valor atribuído à causa, nos autos da ação civil pública.Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao valor da causa.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.045.005286-1 - MARIA ELANDE LEANDRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Decisão:Fls. 198/199: venha a prova do alegado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.045.001583-0 (248/00) - JOSE AVELINO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472), Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se a parte Ré, através da Imprensa Oficial, para o cumprimento da sentenç. nos termos do artigo 475-J do Código de processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.045.000182-0 - LUIZA DAS GRAÇAS VALIM MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X RADIO AGULHAS NEGRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (RJ-059951), Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407) Despacho:Fls. 233/234: manifestem-se as partes. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória, por responsabilidade civil c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.045.003093-6 - HELOISA HELENA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-105746), Dr(a). MARCIO PRADO DE CARVALHO (RJ-049093)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista os documentos juntados a fls. 10/12 e 34.Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo. O ponto controvertido é a perpetuidade do túmulo onde foi sepultada a genitora da Autora.Defiro as provas requeridas.Aprova documental deverá ser produzida no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2008, ás 15:00 horas.Intimem-se, com as cautelas de praxe, inclusive para depósito do rol de testemunhas em Cartório no prazo de até 10 dias, a contar da publicação desta decisão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.045.005831-3 - Inventariante: JOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA ROSA MARIA ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (SP-037076), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894), Dr(a). VANIA XAVIER PINTO (RJ-091949), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854), Dr(a). ELISANGELA APARECIDA PAIAO URSINI (RJ-001693B), Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X FRANCISCO BARBOSA DA SILVA E OUTRO Ato Ordinatório - A parte interessada sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). Conforme O.S. 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.045.005201-0 - Inventariante: VANIA LUIZA MATTOS MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218), Dr(a). ANTONIO ALBINO DIAS PINA (RJ-103855)) X MARIA MARGARIDA RANGEL DE MATTOS Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . À Inventariante: retirar carta precatória em Cartório. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.045.000330-0 - INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS (Adv(s). Dr(a). CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO (RJ-117511)) X SIRLENE MANZAM SANTOS - ME (J.M. AGRO-FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA) Despacho:1- Esclareça a parte autora o requerimento formulado a fls. 97, tendo em vista a apreensão efetivada através do auto juntado a fls. 87.2- Regularize-se a numeração das folhas. \r\n\r\nProc. 2007.045.000743-4 - JOSÉ AGNALDO MARTINS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333)) X MARCIA SIMONE BRAZ NAKASHIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612) Decisão:Tendo em vista a natureza da presente ação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12/03/2008, às 16:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.045.002241-6 - CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X GECIM CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO Sentença:Homologo a desistência manifestada a fls _____. Em decorrência, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem análise do Mérito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.005083-2 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X RODRIGO DE CARVALHO CHAFFIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.2- Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.045.004943-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR.SEBASTIAO ARARIPE REIS, Síndico: MARY ELISABETH DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ESAMUR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Despacho:Intime-se a parte Ré para que junte aos autos o documento mencionado na petição de fls. 550. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.045.003723-2 - SINVAL AMAURI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela parte ré, advertindo-se que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Findo o prazo acima deferido, havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte Autora e ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.045.001461-0 - FRANCISCO CELIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JERONIMO NUNES DE MELO (RJ-131173)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:1- Tendo em vista a natureza da demanda, defiro, tão somente, a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.2- Com a juntada, dê-se vista à parte contrária e ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.045.006833-2 - EDSON LUIS GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI (RJ-125516)) X ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Decisão:Regularize-se o preparo no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer, \"DEFESA DO CONSUMIDOR C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/ PRECEITO COMINATORIO E PEDIDO DE TUTELA ESPEC ANTECI \r\n\r\nProc. 2007.045.006423-5 - VANUZA VASCONCELOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (RJ-138175)) X SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE - ESAMUR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 14 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.045.004350-1 - MARIA JOSE PELLINE FRANÇA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X JULIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594) Decisão:Homologo os honorários periciais apresentados a fls. 92, posto que estão compatíveis com o trabalho a ser realizado.Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.045.001625-8 - VERA LUCIA LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES (RJ-000567), Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). TANIA TEREZA MEDEIROS CARVALHO (RJ-098619), Dr(a). ILIDIO DO CARMO LOURES (RJ-049541) Decisão:Fls. 293: defiro. Expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora para levantamento dos valores depositados a fls. 285,287 e 289.2- Intime-se o Município para comprovar o depósito das demais parcelas vencidas, em conformidade com o acordo homologado. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.045.002340-0 (300/00) - UNIBANCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X FABIO ALBINO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069) Despacho:Fls. 153: nada a prover, uma vez que não houve o recebimento dos embargos à execução. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.045.003084-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711) Decisão:Intime-se a parte ré para cumprir o item 2 da decisão de fls. 54, com a advertência de que sua inercia acarretará o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.045.004165-6 - CLEIDE DE FATIMA MUSSI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X IRACI MARTINS MUSSI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 158v., e considerando o disposto no artigo 39, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, revogo, de ofício, a gratuidade de justiça.Venha o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.045.002001-1 - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO IRMÃOS MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X TILETRON S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao 2º Réu (BICBANCO S/A): recolher as custas da intimação(via postal) da Autora. \r\n\r\nReparação de Danos, DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.045.004462-5 - ROSELI DE SOUZA AUGUSTO FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X SAMER- SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951), Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Despacho:1- Especifiquem provas, justificadamente.2- Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.045.000922-4 - CLAUDIO FERNANDES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158)) X CETELEM BRASIL SA CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Réu: retirar ofícios em Cartório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.045.005412-4 - ANA LUCIA RIBEIRO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X VIAÇÃO TUPI (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905)), TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA, Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue .Ficam os interessados intimados a recolher as custas da intimação via postal da parte Autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.045.000673-3 - JOÃO CAMPOS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X BANCO FININVEST SA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Tendo em vista a determinação contida no Acórdão de fls. 298/301, a liquidação da sentença deverá ser feita por arbitramento.Assim, com fulcro no artigo 475-D do Código de Processo Civil, nomeio o perito Jonas Rodrigues de Souza, cujo endereço é conhecido do Cartório. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo.Intime-se-o para apresentação de honorários. \r\n\r\nId: 385401"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nJuiz de Direito: Alberto Salomao Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: João Gustavo Oliveira de Sant'anna\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.045.004104-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). LÍGIA TEIXEIRA LEMOS (RJ-127898)) X GERALDO JORGE DA SILVA Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"\".ao autor para regularizar o recolhimento de custas de fls. 48: (Porte de Rem/ret. 0301-2) R$ 8,74 + (0714-6) R$ 12,24 + (0723-7) R$ 3,49 + (0702-1) R$ 19,24 + (0723-7) R$ 17,45 + (3403-14129-8) R$ 3,49 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.045.004463-3 - MOISES TEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Às partes sobre manifestação da Perita às fls. 91\". \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.045.006630-0 - PIRAPITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X MOUNTAIN EXTREME CONFECÇÕES LTDA E OUTRO \"Recolha-se a diferença de taxa judiciária conforme certidão de fl. 57v.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.045.005850-8 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X DEREEN REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.045.004613-5A - MARCIA CRISTINA RODRIGUES SALGADO, EMANUEL XAVIER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367)) X CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"à parte interessada sobre a devolução de carta precatória\". \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.045.001561-8 - EUGENIO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES (RJ-080036)) X JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310), Dr(a). FLAVIA SCHETINO FERREIRA (RJ-112514) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \" À parte ré RENATO DA FONTE ALVES para recolhimento de intimação via postal de testemunha, na forma abaixo discriminada\": ATOS DA PRÁTICA COMUM JUDICIAL - 0711-2 - R$ 3,49; CAARJ/IAB - 0201-4 - R$ 0,34; FUNPERJ - 600.225.174-9 - R$ 0,17; FUNDPERJ - 567.300.124-3 - R$ 0,17 \". \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.045.003170-9 - ANTONIO PASSOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL NEVES CURTY (RJ-143392) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Em réplica\". \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.045.005951-0 (1608) - JOSE ALMEIDA BRITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X JOSE IVO VELOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS (RJ-086477) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao autor sobre a juntada do ofício\". \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigacao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.045.006288-1 - MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Designo AIJ para o dia 11/02/08 às 14:30 hs. Intimem-se todos. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória, cobrança de multa contratual \r\n\r\nProc. 2005.045.003524-3 - GRINGA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (RJ-095819) Cumpra-se o V. Acórdão.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.045.003765-7 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RITA DE CASSIA PESSOA \"À parte autora sobre a Certidão do Oficial de Justiça\". Ato Ordinatório conforme Portaria deste Juízo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.045.002762-7 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIO MARCELO DE SAO GEORGE RECHDAN ASSAF \"À parte autora para recolhimento das custas de expedição do ofício requerido às fls. 32.\" Ato Ordinatório conforme Portaria deste Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.045.003553-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X JOSE ROGERIO CARVALHO QUINANE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.045.003764-0 - JOÃO BATISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (RJ-081864), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-090635)) X CIRETRAN/DETRAN DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.045.002738-8 - Inventariante: PAULO CESAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X MARIA ANGELICA KOENGKAN NOGUEIRA RIBEIRO \"Aos interessados sobre carta precatória juntada.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.045.000106-7 - MARCELO MACEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689)) X JORNAL VITRINE Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de jornal.A análise do exemplar do jornal demonstra que o periódico não possui a designação de redator chefe ou qualquer outra pessoa responsável pelo conteúdo veiculado.Com efeito, a liberdade de expressão da imprensa, garantida pela Constituição da República, não pode permitir a irresponsabilidade dos meios de comunicação.Liberdade só pode ser exercida com responsabilidade.Não se pode admitir veiculação de informações, travestidas de \"cartas\", sem qualquer informação específica acerca dos autores.Assim, defiro, liminarmente, a medida cautelar de busca e apreensão dos exemplares do periódico JORNAL VITRINE, edição n.° 162, de 23/11/2007.Após cumprimento da medida, cite-se.Resende, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.045.000108-0 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X JORNAL VITRINE Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de jornal.A análise do exemplar do jornal demonstra que o periódico não possui a designação de redator chefe ou qualquer outra pessoa responsável pelo conteúdo veiculado.Com efeito, a liberdade de expressão da imprensa, garantida pela Constituição da República, não pode permitir a irresponsabilidade dos meios de comunicação.Liberdade só pode ser exercida com responsabilidade.Não se pode admitir veiculação de informações, travestidas de \"cartas\", sem qualquer informação específica acerca dos autores.Assim, defiro, liminarmente, a medida cautelar de busca e apreensão dos exemplares do periódico JORNAL VITRINE, edição n.° 162, de 23/11/2007.Após cumprimento da medida, cite-se.Resende, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.045.005304-3 - LUIZ ARNALDO LEAL GASTÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)), Testador: CELSO BENFFATT PALLEY Sentença:Cuida-se de pedido de cumprimento de testamento. As formalidades legais foram observadas e o Parquet opinou favoravelmente ao pedido, constatando a regularidade formal do testamento apresentados. De fato, examinando o testamento, verifica-se que não revela vícios de forma intrínsecos ou extrínsecos. Ante isso, julgo procedente o pedido e determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento em questão, devendo o Sr. Escrivão remeter cópia à repartição fiscal competente. Intime-se o testamenteiro nomeado para, em 5 dias, assinar o termo de testamentária, enviando-lhe cópia autêntica do testamento. Havendo inventário em curso, traslade-se para lá cópia do testamento, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do termo de testamentária. Custas, ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, observando-se antes o disposto no art. 31 da Lei 3350, baixe-se e arquive-se o feito. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.045.001936-5 - VANDERLEY SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:1 - Nomeio o Dr. Egas Caparelli M. de A. Daquer para a realização da perícia, ficando, desde já, ciente de que deverá apresentar o laudo em trinta dias a contar da realização da perícia. Intimem-se as partes, o Ministério Público e os assistentes técnicos, se indicados, inclusive acerca do local.2 - Ao cartório para atender o solicitado à fl. 167, segundo parágrafo, remetendo-se estes autos com a antecedência necessária.3 - Vindo o laudo, digam as partes e o Ministério Público. Havendo assistentes técnicos, venham seus pareceres no prazo previsto no parágrafo único do art. 433 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.045.004814-0 - DINA LOURDES RIBEIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X FRANCISCO DE ASSIS TAVARES JUNIOR Decisão:Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.A citação editalícia é medida extrema, cujo implemento deve ser precedido de esgotamento de todos os meios e tentativas que visem a localização da parte ré, razão pela qual indefiro, ao menos por ora, o pedido de fls. 03. Ademais, ao menos até aqui não restou configurada nenhuma das hipótese previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil.Em que pese, não haver requerimento nesse sentido, por parte da Autora, determino, por medida de economia processual e em razão do poder diretivo a mim conferido pelo artigo 125 do Código de Processo Civil, determino a expedição dos ofícios de praxe à localização do Réu, com prazo de trinta dias, sob pena de desobediência.Vindo resposta positiva, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.045.000200-8 - TAYLANA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X RONALDO DA SILVA ALVES Despacho:1 - Os requerentes devem comparecer à Caixa Econômica Federal - CEF, munidos do Alvará de Autorização cuja cópia encontra-se à fl. 79, para recebimento, uma vez que o saldo existente para levantamento encontra-se depositado naquela instituição bancária, conforme fl. 25 destes autos.2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.045.006337-0 - EMILIA TERESINHA MARTINS DE BARROS MADEIRA DA COSTA X Falecido: OTTO MADEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843) Despacho:Dê-se vista à requerente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.045.005049-2 - MARIA EDUARDA BARCELOS GRACIANI (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X MISAEL GRACIANI Decisão:Fls. 23 - Defiro o prazo de 30 dias. Após, se nada for requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.045.004832-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATUAL DENOMINACAO DA BBA CREDITANSTALT COMPANHIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X LUIZ GONZAGA BATISTA Despacho:Para evitar futura alegação de nulidade, intime-se o patrono constituído pela parte autora, por via D.O, do teor do Ato Ordinatório de fls. 145. (Intime-se a parte pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o disposto no art. 267, III, § 1º, CPC.) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.045.001196-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE JOSE PEDRO \"Ao autor sobre autos desarquivados.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nProc. 2005.045.005256-3 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X PAULO EDSON DE ABREU CARVALHO JUNIOR Decisão:Ao Autor para que se manifeste no prazo de 05 dias. Decorrido, se nada, proceda-se nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.045.003730-8 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCO AURELIO FARIA DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 83 - Defiro vistas dos autos pelo prazo de 10 dias.Fls. 84/v - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.045.003390-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JEFERSON CARLOS CARNEIRO Decisão:Considerando que do instrumento de fl. 17/18 não consta informação acerca do endereço do réu e, ainda, que na notificação de fl. 24 há informação de que o mesmo é desconhecido no local, emende-se a inicial para trazer aos autos documento hábil a comprovar que o endereço indicado na notificação é aquele que o réu declarou ao autor. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2007.045.005663-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAURO MARCELIANO DE MELO MACHADO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.045.001611-0 - CONDOMINIO RECANTO DA SERRINHA (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X MARCOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 109 destes autos. \r\n\r\nProc. 2007.045.002374-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-105746)) X BENEDITO SILVA SANTOS Decisão:Recebo a apelação de fl. 51/64 destes autos, no duplo efeito, conforme o disposto no art. 520 do Código de Processo Civil. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.045.002792-5 - MARINA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES (RJ-131416)) X BANCO BRADESCO S.A \"Em réplica.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/07) \r\n\r\nProc. 2007.045.002799-8 - JOCELAINE VIDAL DE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMULO ANTONIO DE SOUZA (RJ-069973)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Ao réu para trazer aos autos os extratos da conta mencionada na inicial, a fim de viabilizar a perícia, no prazo de dez dias, conforme já determinado a fls. 96/102 destes autos. \r\n\r\nProc. 2007.045.003039-0 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Considerando o alegado à fl. 71, defiro o prazo de trinta dias para apresentação dos extratos bancários. \r\n\r\nProc. 2007.045.005352-3 - TARCÍSIO ROQUE DE ARAUJO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X HSBC BANK BRASIL S/A Decisão:1 - Indefiro a antecipação da tutela, data maxima venia. Em primeiro lugar, porque a exibição de documentos diz respeito à instrução da causa, não se confundindo com o objeto do pedido deduzido nesta ação de conhecimento.Em segundo lugar, não há que se falar em urgência da postulação, quando a mesma é deduzida cerca de vinte anos depois do primeiro plano econômico.Em terceiro lugar, é no mínimo discutível a obrigação da instituição financeira de guardar a documentação apontada na inicial por tão longo período de tempo. Falta, assim, o fumus boni iuris a autorizar a concessão da medida de antecipação.2 - Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 29/01/2008, às 14:30 horas. 3 - Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.006329-2 - SONIA SIMÃO PELLINI (Adv(s). Dr(a). MARCIO PRADO DE CARVALHO (RJ-049093)) X MUNICIPIO DE RESENDE Despacho:Cite-se. Após o contraditório, que é a regra, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.045.006380-2 - JOSÉ REINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534), Dr(a). ADRIANA CARVALHO DA SILVA (RJ-133229)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Ao autor para emendar a inicial, adeqüando a mesma ao procedimento sumário, em especial quanto ao cumprimento do artigo 276 do Código de Processo Civil. Prazo: dez dias. \r\n\r\nCobrança, c/c antecipacao dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2007.045.002851-6 - LEO PEREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X BANCO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - Esclareça o peticionante de fl. 85 e de fl. 88, uma vez que o Banco Itaú não faz parte da relação processual. 2 - Fl. 99: Nada a prover, já que o nome do patrono já se encontra devidamente anotado na capa dos autos, bem como para os fins de publicações.3 - Fl. 101/191: Ao autor sobre os documentos. \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.045.002542-7 - SUELI VIEIRA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X GM LEASING SA ARR MERCANTIL ARREENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fl. 115: Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nCobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.045.003812-4 - MUNIR SIMAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-105892)) X JULIO CESAR DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Intime-se o segundo réu para se manifestar sobre a decisão de fl. 169, valendo o silêncio como concordância para o julgamento da lide. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.045.000717-0 (1302) - LUIZA COELHO XAVIER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS (RJ-086477)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Cumpra o cartório a decisão à fl. 111, publicando-se a mesma. (Anote-se onde couber. Defiro vista pelo prazo de requerido, observadas as formalidades legais.) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.045.006195-7 - DENILSON DA SILVA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X JANE DE FATIMA SANTOS FERREIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.\"Defiro a expedição de guia. Deposite-se. Após, cite-se o réu para querendo, receber a importância consignada ou contestar no prazo de 15 dias, constando no mandado que não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial.\" \r\n\r\nDeclaratória, c/c revisional de juros e repeticao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.045.004476-3 - JULIO CESAR DO NASCIMENTO FARIAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MOREIRA DA SILVA (RJ-066632)) X ITAUCARD ADM. CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1 - Homologo os honorários periciais estipulados à fl. 115, sendo certo que os mesmo serão devidos em caso de sucumbência da parte ré, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. 2 - Intime-se o Dr. perito para início dos trabalhos, ficando o mesmo ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias.3 - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes. Havendo impugnação, ao Dr. perito. Após, digam as partes sobre a resposta. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.045.001883-0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X NELSON MARTINS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519), Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Despacho:Ao autor sobre fl. 171/176 destes autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.045.003491-1 - MARLENE LEITE AMARAL JORGE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692)) X ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610) Decisão:Face a certidão cartorária a fls. 95 destes autos, deixo de receber o recurso de apelação, tendo em vista a sua intempestividade.Ao cartório para certificar o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.045.006463-4 - MARIA LUCIA OLIVEIRA D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON (RJ-001990A) Despacho:Manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.045.005866-1 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGO CANDELORO (RJ-096378)) X ESMERALDA TEIXEIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Despacho:Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.045.000672-5 (1149) - CIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS PINESCHI (RJ-029269)) X CONFEITARIA E PADARIA DONILDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Despacho:Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.045.002137-4 - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FAKCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Despacho:Fl. 201: Defiro a suspensão do feito por trinta dias, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1994.045.000041-4 (0035) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X CHURRASCARIA DALLA VECHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849) Despacho:Venha a planilha de débito atualizado. \r\n\r\nProc. 1999.534.003887-3 (840) - RAFAEL PEDRO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (RJ-081864), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-090635)) X VERA LUCIA DOS SANTOS NAVE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (RJ-069679) Decisão:Esclareça o Exeqüente, qual bem deseja ver penhorado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.045.000649-9 (1301) - MARIA DAS GRACAS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMA SOUZA CARVALHO (RJ-105630), Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970)) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 345/348 destes autos. \r\n\r\nProc. 2004.045.001479-1 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X CARLOS EDUARDO MAIA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 170 destes autos. \r\n\r\nProc. 2005.045.001073-8 - RESENAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X FABIO RICHER DINIZ MOTA INFORMATICA - ME Decisão:Tendo em vista que o bloqueio on line solicitado pelo Juízo junto ao BACENJUD restou negativo, conforme detalhamenteo da ordem judicial em anexo, manifeste-se o Exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.045.006414-4 - NIRDO GERALDO DE NOVAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA AIEX GOMES CARNEIRO VILLELA (RJ-131876)) X BANCO SANTANDER SA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, tal como requerido a fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.045.006798-4 - CONCEPCION CUEVAS GONZALES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEJANDRO ESTOUP (RJ-127788)) X BANCO ABN AMRO REAL SA Decisão:Não obstante tenha o Autor requerido \"antecipação da tutela\" para que o Réu traga aos autos os documentos relacionados a fls. 05 e 06, parte final, verifico que tal medida não se adequa às normas processuais, posto que o citado requerimento não faz parte do provimento de mérito.Com efeito, a tutela antecipatória objetiva entregar ao Autor, total ou parcialmente, a própria pretensão de mérito deduzida. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao Requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento.Tal como relatado, trata-se de exibição de documentos.Assim, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré junte aos autos os documentos, conforme especificados na parte final de fls. 05 e 06.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.045.006792-3 - BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALMEIDA COSTA (RJ-130520), Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os demandantes às fls. 180/182 nos exatos termos em que restou transcrito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.Deixo de apreciar o pedido contido no item \"2\" de fls. 181, tendo em vista o teor do documento de fls. 223. Expeçam-se mandados de pagamento, tal como requerido. Custas e honorários na forma do item \"4\" de fls. 181.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.045.000623-5 - GERALDO DA CUNHA MINI MERCADO ME (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X FLUMINENSE RJ REFRIGERANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (RJ-059951), Dr(a). RAQUEL BELLO VISCONTI (RJ-129843) Decisão:Recebo a apelação de fl. 136/159 no duplo efeito, ressalvando que quanto a parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, o referido recurso deve ser recebido em seu efeito devolutivo tão somente, conforme o disposto no art. 520 caput e inciso VII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.045.000418-9 - GISLAINE APARECIDA PEREIRA DI IULIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE ANDRADE (RJ-111282)) X RESENGAS DE RESENDE-COMERCIO, SERVIÇOS E INSTALAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328) Despacho:Ao exeqüente sobre a impugnação à execução da sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.045.000031-6 (157) - GERALDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548)) X JOSE AFRANIO GRIZENDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729), Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão:Face ao alegado à fl. 346 destes autos, aceito a escusa. Nomeio em substituição o Dr. Guilherme Fernando S. Marques. Cumpra-se fl. 239 com a presente alteração. \r\n\r\nIndenizatória, POR ATO ILICITO \r\n\r\nProc. 2004.045.002079-1 - BENEDITO JULIO AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ISOLDI (RJ-071344)) X VIAÇÃO FALCÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO (RJ-033135), Dr(a). ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA (RJ-069397) Decisão:1 - Mantenho a decisão a fls. 200, uma vez que é devida a intimação do devedor para cumprimento do julgado na forma do que dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil.2 - Certifique o cartório quanto à eventual manifestação do executado em cumprimento à referida decisão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.045.004960-4 - Inventariante: NEIDE BARNABE ALAMINO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)), Interessado: LORRANE DA SILVA ALAMINO, Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO (RJ-057378)) X RONALD DA SILVA ALAMINO Decisão:Fls. 103 - Defiro o prazo de 60 dias. Após, se nasa for requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.045.001652-2 - Inventariante: CARMEN FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X MIGUEL MENDES DE OLIVEIRA Decisão:Tendo em vista a manifestação de fls. 79, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.045.006763-7 - DARCILIA GUIMARÃES CASTRO E OUTROS X CLARA SECCHI COSSU (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550) Decisão:Esclareça a requerente qual a origem do documento juntada a fls. 15/16. \r\n\r\nInventário, e Partilha \r\n\r\nProc. 2004.045.000200-4 - Inventariante: MARIA AMELIA COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-105746), Dr(a). MARCIO PRADO DE CARVALHO (RJ-049093)) X JOB ALVES DE ALMEIDA Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Venham as cópias para expedição do formal\". \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.045.006580-0 - EDIMO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X CHEFE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RESENDE E OUTRO Decisão:Emende-se a inicial, uma vez que no pólo passivo do Mandado de Segurança devem constar as pessoas jurídicas de direito público, pois cabe a elas suportar os ônus da sentença, em caso de sucumbência. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/ pedido de deferimento liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.004983-0 - PRISCILA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776), Dr(a). PRISCILA LOPES FERREIRA (RJ-159483E)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Despacho:Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.045.003373-0 - GRAMARSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X CONDOMINIO E EDIFICIO VERSALLES (Adv(s). Dr(a). GERALDO SANTOS COUTO (RJ-062607) Sentença:\"... Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e, em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Outrossim, condeno a Autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Resende, 29 de novembro de 2007.\" \r\n\r\nProc. 2007.045.003610-0 - INSTITUTO SÃO JOSÉ - SALESIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X MARIO CELSO DA SILVA E OUTRO Despacho:Ao autor para impugnar os embargos opostos pelo réu, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.045.001456-6 - HOTEL SHALLON ADONAI LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO FRANCISCO (RJ-135481)) X RIO COMERCIO DE MESAS E CADEIRAS LT DA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE NUNES MOREIRA (RJ-136771) Ao interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 91vº. Ato Ordinatório conforme Portaria deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.045.001236-1 - ANA PAULA DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO (RJ-107848)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)), ALICE DA SILVA ALVES Decisão:1 - Recebo o recurso de apelação a fls. 232/244 destes autos no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 520, caput do Código de Processo Civil.2 - Ao apelado. 3 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.045.000258-6 - EDEZIO VALBER SOARES DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO GOMES BATISTA (RJ-142161)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Fls. 119/129 - Diga o Autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cancelamento de cobrança indevida e rep. de danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.045.006842-3 - MARLY GLAUCIA ROCHA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT (RJ-121791)) X DINISA COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA E OUTRO Decisão:Venha o comprovante de rendimentos da Autora, no prazo de 10 dias. Após, analisarei o pedido de pagamento das custas processuais ao final. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.004274-2 - ERIKA CRISTINA CASTRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Ao Município de Resende sobre o documento apresentada a fls. 51/52 destes autos. \r\n\r\nProc. 2006.045.006498-1 - ROSEMEIRE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao Recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.045.000073-7 - OSVALDO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.045.000779-3 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS (RJ-053679) Decisão:1 - Ao cartório para registrar a decisão a fls. 126 destes autos, bem como certificar quanto ao recolhimento do preparo da apelação.2 - Recebo a apelação de fls. 129/152 do presente feito no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 520, caput do Código de Processo Civil. Ao apelado. 3 - Ao Ministério Público.4 - Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.045.002369-5 - MIRANEI DE AGUIAR ALMEIDA X Assistente: APMR - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) MUNICIPIO DE RESENDE, Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Ao autor para atender o requerido pelo Ministério Público à fl. 36 do presente feito. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.045.006554-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES (RS-058646)) X LAZARO DO CARMO Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao autor para acompanhar diligência\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.045.002435-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VANDERLEI OLIVEIRA Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao autor para acompanhar diligência\". \r\n\r\nProc. 2007.045.003088-2 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA \"Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\" Ato Ordinatório conforme Portaria deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.045.005999-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.045.006147-7 - BANCO ITAUCARD SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MILDES FERNANDES FERREIRA Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"\". \r\n\r\nProc. 2007.045.006832-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARILSON RIBEIRO CRISPIM Decisão:Venha o original do contrato de fls. 11/12 ou cópia autenticada, no prazo de 10 dias.Tendo em vista a natureza da ação, retifique-se a cor da capa dos autos, conforme determina a Consolidação Normativa. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.002737-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLOVES FERREIRA LIMA JUNIOR Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"ao autor para acompanhar diligencia\". \r\n\r\nReintegração de Posse, C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.045.006679-7 - FAS - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA GOMES CARDOSO (SP-108185)) X VALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA Decisão:1 - Fl. 103: Anote-se onde couber.2 - Mantenho a decisão de fl. 96/97 destes autos pelos seus próprios fundamentos.3 - Aguarde-se o prazo para oferecimento de resposta. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/PEDIDO DE LIMINAR C/C INDEN.PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.045.006816-2 - RAIMUNDO FELIX LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511)) X NEUZA SIMPLICIO DA SILVA Decisão:Venha aos autos a cópia autenticada do documento de fls. 21/24, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.045.004272-0 - HSBC BANK BRASIL - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ANTONIO CESAR MOTTA CARVALHO E OUTRO Decisão:Após recolhidas as custas judiciais, expeça-se mandado de citação conforme requerido à fl. 53 do presente feito. \r\n\r\nReparação de Danos, \r\n\r\nProc. 2007.045.006906-3 - SIRLENE APARECIDA FURTUOSO (Adv(s). Dr(a). VALDO DUARTE GOMES (RJ-069399)) X ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE - APMIR E OUTRO Despacho:Venha aos autos as duas últimas declarações do imposto de renda da parte autora, a fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.045.004168-3 - RENATA SERPA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X DIEGO PIMENTEL TAMIOZZO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594) Decisão:1 - Mantenho a decisão a fls. 244 por seus próprios fundamentos. Fiquem retidos nos autos o agravo a fls. 247/250, devendo a parte por ocasião de eventual recurso de apelação, requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Homologo os honorários periciais a fls. 256, 3 - Ao réu para trazer aos autos cópia das duas últimas declarações do imposto de renda, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.045.000888-8 - MARCIO DE SOUZA CARDOSO FILHO, Assistente: MARCIO DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719)) X EMPRESA JORNALISTICA A FOLHA FLUMINENSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Decisão:Expeça-se guia conforme requerido à fl. 60 destes autos. \r\n\r\nReparação de Danos, cc Indenização/Compensação de Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.045.005033-7 - LUIZ SERGIO SERPA (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692)) X DIEGO PIMENTEL TAMIOZZO Decisão:1 - Mantenho a decisão a fls. 114 por seus próprios fundamentos. Fiquem retidos nos autos o agravo a fls. 117/120, devendo a parte por ocasião de eventual recurso de apelação, requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Homologo os honorários periciais a fls. 126. 3 - Ao réu para trazer aos autos cópia das duas últimas declarações do imposto de renda, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.045.004168-1 - EULALIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nId: 385405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.045.003678-4 - L.V.P.A. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X T.O.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 78 - Defiro. Aguarde-se por trinta dias. Decorrido este prazo, se nada for requerido, retornem os autos ao arquivo. Publique-se para ciência. \r\n\r\nProc. 2004.045.000216-8 - N.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA (RJ-133747)) X J.L.B.S. E OUTRO Ato ordinatório de fl. 92, parte final: \"...Assim, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida para a intimação da 2ª ré. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem em cinco dias.\" ( carta precatória já devolvida) \r\n\r\nProc. 2007.045.000889-0 - S.M.P. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X R.L.R.P. Despacho: Considerando o teor da certidão de fl. 27, renove-se a diligência determinada em fl. 23 no endereço constante à fl. 10. Sem prejuízo, publique-se para ciência do patrono da autora. Após, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual, C/ Execução de Alimentos \r\n\r\nProc. 1981.045.000004-0 (15499) - D.M.M. (Adv(s). Dr(a). ANVALGLEBER SOUZA LINHARES (RJ-104152)) X J.B. (Adv(s). Dr(a). ELIZON DE AQUINO COSTA (RS-028277) Despacho:1 - Fl. 358 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. \"(MP: Requer o esclarecimento, pela parte exeqüente, quanto ao requerimento formulado em fl. 354, haja vista o rito processual eleito - fls. 17/25 do apenso-)\"2 - Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.045.001239-1 - M.B.P.A. (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X A.A. Despacho: Considerando o teor da certidão firmada em fl. 151, intime-se o réu, pessoalmente, para regularizar sua representação processual no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, publique-se na Imprensa Oficial. Feito isto, certifique-se. Em seguida, ao MP e conclusos. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.045.000871-3 - W.L.O.G. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)) X R.S.G. Despacho: Fl. 109 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.045.000734-6 - FELIPE DO NASCIMENTO BALBINO (Adv(s). Dr(a). DR. PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X GILBERTO DE SOUZA BALBINO (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Despacho:1 - Fl. 152 - Atenda-se à cota ministerial. Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca de seus interesses, esclarecendo inclusive se houve a quitação do débito executado. Prazo: cinco dias.2 - Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.045.001185-1 - L.S.X., L.S.X. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X J.L.R.X. (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Despacho de fl. 182: \" Fl. 179verso - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. \"( Pela juntada aos autos de planilha atualizada do débito exeqüendo) \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia ( Artigo 733 do Cpc), C/ Pedido de Revisão \r\n\r\nProc. 2007.045.000257-6 - B.A.H.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (RJ-140404)) X A.C.H.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE DUIZITH (RJ-136068) Despacho: Fls. 84/85 - Atenda-se ao Ministério Público. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nGuarda, e Alimentos \r\n\r\nProc. 1980.045.000016-5 - G.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506), Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.045.001625-6 - S.R.S. (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498)) X R.M.P.P.), C.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Concedo às partes o prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, para alegações finais. Vindo as peças, certifique-se quanto à tempestividade. Em seguida, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.045.003569-3 - C.M.C.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.C.R.), Interessado: M.A.C. (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Despacho:1 - Certifique o Cartório se a DP foi intimada para atendimento do item 03 de fl. 60. Em caso negativo, intime-se. 2 - Após, especifiquem provas. Prazo: cinco dias. 3 - Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para designar AIJ. \r\n\r\nInterdição, cc Curatela e Antecipação dos Efeitos da Tutela \r\n\r\nProc. 2006.045.000516-2 - S.A.F. (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X J.B. Sentença:...Pelo exposto, DECLARO A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DO INTERDITANDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.Nomeio como curadora a requerente, devendo prestar contas a cada dois anos.Lavre-se o termo pertinente.Dê-se ciência ao Ministério Público.Sem condenação ao pagamento de custas judiciais, tampouco de honorários de advogado, observada a gratuidade de justiça já deferida.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.045.000536-0 - V.D.O. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X V.O. Despacho: Fl. 37 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. Decorrido este prazo, se nada vier, intime-se a autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito (atendendo às determinações contidas no item 01 de fl. 28) no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. Sem prejuízo, publique-se para ciência do patrono da autora. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de Acordo Homologado \r\n\r\nProc. 2006.045.001681-0 - G.S.G. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X V.P.G.), L.P.G. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES (RJ-113367) À parte autora para que efetue o recolhimento de custas relativas à expedição do ofício conforme se segue: campo 14: APCJ; campo 28: 0711-2; campo 40: R$ 3,49; campo 41: R$ 3,49; campo 42: R$ 0,34; campo 34: 600225174-9; campo 47: R$ 0,17; campo 35: 5673-00124-3; campo 48: R$ 0,17; campo 49: R$ 4,17. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.045.002558-8 - E.S.S.J. (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X M.J.M.S.), M.M.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610) Às partes sobre ofício de fl. 38. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2003.045.005590-0 - O.B.F. (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X I.V.P. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Despacho:1 - Intime-se o \"expert\" nomeado em fl. 139verso para que apresente proposta de honorários, cabendo desde logo salientar que, nos termos do artigo 33 do CPC, incumbirá à ré o pagamento dos honorários periciais.2 - Vindo a proposta, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Em seguida, ao MP.3 - Não havendo oposição, intime-se a ré para que efetue o depósito dos honorários no prazo de cinco dias.4 - Realizado o depósito, intime-se o \"expert\" para realização da perícia, cujo laudo deverá vir aos autos no prazo de trinta dias. Vindo este, dê-se vista às partes por cinco dias. Por fim, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.045.005590-0 - O.B.F. (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X I.V.P. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) DESPACHO ORDINATÓRIO - Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a petição de fl. 155. \r\n\r\nProc. 2003.045.005782-9 - I.V.P. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X O.B.F. (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) Despacho:1 - Intime-se o \"expert\" nomeado em fl. 189verso para que apresente proposta de honorários, cabendo desde logo salientar que, nos termos do artigo 33 do CPC, incumbirá à autora o pagamento dos honorários periciais.2 - Vindo a proposta, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Em seguida, ao MP.3 - Não havendo oposição, intime-se a autora para que efetue o depósito dos honorários no prazo de cinco dias.4 - Realizado o depósito, intime-se o expert para realização da perícia, cujo laudo deverá vir aos autos no prazo de trinta dias. Vindo este, dê-se vista às partes por cinco dias. Por fim, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.045.005782-9 - I.V.P. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X O.B.F. (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) DESPACHO ORDINATÓRIO - Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fl. 205. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/ Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.045.000134-0 - T.C.B. (Adv(s). Dr(a). CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO (RJ-117511)) X L.R.J.R. (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) Despacho:1 - Diante do teor da certidão de fl. 217, desentranhem-se as alegações finais de fls. 207/209, acostando-as à contracapa dos autos.2 - Fl. 219 - Dê-se ciência às partes. Na mesma oportunidade, intime-se a autora para fornecer os dados ali solicitados, inclusive trazendo aos autos cópia da matrícula relativa ao aludido imóvel, a fim de viabilizar a efetivação da medida. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nId: 385402"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "385406": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Luis Claudio de Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES - RJ033632 \r\n\r\n1999.045.001929-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nLUCAS NEVES CORDEIRO - RJ004028 \r\n\r\n2000.045.002936-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO - RJ069679 \r\n\r\n2002.045.000847-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO - RJ048069 \r\n\r\n2000.045.001845-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nANDREA REGINA BONETH - RJ125082 \r\n\r\n2003.045.004427-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nELISANGELA DE FREITAS FERREIRA ROZAS - RJ140027 \r\n\r\n2004.045.004682-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nJOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA - RJ071735 \r\n\r\n2004.045.002953-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nVILMAR NASCIMENTO SALES - RJ092039 \r\n\r\n2004.045.004470-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA - RJ082220 \r\n\r\n2006.045.000831-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA CARNEIRO BREVILIERE - RJ126908 \r\n\r\n2007.045.000886-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nIGOR TEIXEIRA DOS SANTOS - RJ147386E \r\n\r\n2001.045.006832-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\n2002.045.005079-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2007 \r\n\r\nEDMAR JOSE DE SOUZA - RJ059533 \r\n\r\n2004.045.003093-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nMAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA - RJ092220 \r\n\r\n2005.045.003625-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nIVONE LOPES DE CARVALHO - RJ063763 \r\n\r\n2006.045.002960-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO - RJ090506 \r\n\r\n2006.045.002893-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE - RJ095261 \r\n\r\n2006.045.004140-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS - RJ065871 \r\n\r\n2007.045.003145-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nDOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS - RJ138175 \r\n\r\n2004.045.001018-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO - RJ095618 \r\n\r\n2006.045.000541-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES - RJ110982 \r\n\r\n2007.045.001624-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nId: 385406"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2007.829.002580-6 - Ana Lucia Rocha Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). X Eraldo N. Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438). - Decisão de fl. 33: \"...não há como reconhecer a alegada litispendência. Pelo que rejeito a preliminar argüida. Determino ao cartório a juntada nestes autos de cópia do título de crédito...cabendo à parte autora neste feito providenciar a referida cópia...\" \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n005090/2001 (2001.829.001027-9) - Rosita Viana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindemburgo Pizzarino - OAB RJ082218). X Solange Ferreira de Oliveira e outros. - Despacho de fl. 138: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\" \r\n\r\nProc. 2004.829.003146-0 - Eduardo Simões e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Moreira Carreiro - OAB RJ119468). X Dilson Costa Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilidio do Carmo Loures - OAB RJ049541). - Despacho de fl. 125: \"Intimem-se os executados para que informem o endereço e dados da qualificação do depositário, em 05 dias. Indefiro a penhora dos alugueres do outro imóvel...\" \r\n\r\nProc. 2005.829.004705-6 - Maria Paula Storck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Gustavo Assis da Silva e outro. - Despacho de fl. 74: \"Diga a parte autora sobre a certidão do Sr. OJA.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002211-6 - Carlos Eduardo Souza Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria de Souza Esteves - OAB RJ131416, Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Nilton Peterson dos Santos. - Despacho de fl. 32: \"Defiro o desentranhamento requerido. Torne-se sem efeito a certidão de dívida expedida acostada na contracapa dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004265-6 - Sueli Cândido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Maria das Graças Vallin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). - Despacho de fl. 66: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\"\r\n\r\nProc. 2006.829.004526-8 - Carlos Gonzaga Souza Simon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Adriano Geraldo Pereira. - Despacho de fl. 39: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\"\r\n\r\nProc. 2006.829.005315-0 - Farizel Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Poliana Sousa Virissimo Faria - OAB RJ154441E, Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559). X E. S. de Souza Estofados. - Despacho de fl. 45: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005416-6 - Albina Cesar Lima M(femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747, Marcelo Cavalheiro Duarte - OAB RJ131884). X Elza da Silva. - Despacho de fl. 57: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\"\r\n\r\nProc. 2007.829.000030-5 - Venice Beach Com. Art. Vest. LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876, Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Viviane Maria Castilho. - Despacho de fl. 50: \"Indefiro a expedição de ofício...venha o correto endereço dos reclamados para efetiva citação e intimação, em dez dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000225-9 - Marco Antonio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimar da Silva Almeida - OAB RJ083994). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). - Despacho de fl. 79: \"Expeça-se mandado de pagamento...Traga a parte autora planilha de débito.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000593-5 - Napoleão Ferreira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Unibanco Aig S/a-seguros e Previdencia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). - Decisão de fl.126: \"...Assiste razão à embargante...recebo os embargos de declaração para dar-lhes provimento modificando o valor da condenação para R$ 948,01, mantendo o decisum quanto aos demais termos...Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000852-3 - Rosangela R. C. C. Campos Armarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Rogelio de Menezes Garcia - OAB RJ155584E). X Maura Cristina Costa Martins. - Despacho de fl. 36: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\"\r\n\r\nProc. 2007.829.000865-1 - Edson de Oliveira Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas Tavares - OAB RJ113367). X Luiz Henrique de Souza e outro. - Despacho de fl.40: \"Não poderá o feito permanecer paralisado em cartório demasiadamente como requerido...dê-se baixa e arquive-se, eis que o autor possui o título judicial para possível futura execução.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003670-1 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Patricia Albino de Souza. - Despacho de fl. 28: \"Fl. 25. Indefiro. Venha o acordo para homologação.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004041-8 - Daniel Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Caminha Mamede - OAB RJ114225). X Vanda de Carvalho Oliveira. - Despacho de fl. 16: \"Não sendo admitida a representação em sede juizados, venha a justificativa de ausência da parte autora na audiência retratada à fl. 09, em cinco dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004054-6 - Pneus 56 de Resende LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559). X Marcelo Coutinho. - Despacho de fl. 22: \"Venham as certidões negativas de débito.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004055-8 - Pneus 56 de Resende LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559). X Alessandro Jose Crispim. - Despacho de fl. 22: \"Venham as certidões negativas de débito.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004116-2 - Terezinha de Lourdes Almeida Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Melo - OAB RJ048697). X Maria Sueli de Souza Santos e outro. - Despacho de fl. 31vº: \"...esclareça a parte autora se deseja a homologação do acordo, em 05 dias.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.829.003311-4 - Sylvestre Vieira Batalha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559, Poliana Sousa Virissimo Faria - OAB RJ154441E). X Fininvest Nogócio de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). - Decisão de fl. 178: \"Devolvo o prazo como requerido.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000354-9 - Selma Christina Pereira. X Bcaf Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). - Despacho de fl. 44: \"Diga a parte ré sobre fls. 41 vº.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001658-1 - Altamiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763, Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Despacho de fl. 85: \"Ante a petição d fl. 73/74, diga a parte ré se desiste do recurso protocolado e recebido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001725-1 - Ednéia Maria Silva de Oliveira. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Decisão de fl. 92: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002353-6 - Vladimir de Oliveira Marques. X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). - Decisão de fl. 93: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003215-0 - Isabel Teresa Pinto Coelho. X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Miranda - OAB RJ115606). - Decisão de fl. 121: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.829.001085-0 - Fly Tech Net Informática Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Mauro Sampaio Pereira - OAB RJ121924). X Fernanda Florezano Faria. - Despacho de fl. 56: \"Defiro o desentranhamento requerido à fl. 53. Após, retornem ao arquivo.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002252-0 - Otica Extra-terrestre Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). X Safo Consultoria e Treinamento S/c LTDA. - Despacho de fl. 96: \"Aguarde-se como requerido.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003486-8 - Eraldo Calçados Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Poliana Sousa Virissimo Faria - OAB RJ154441E, Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438). X Ana Lucia Rocha Fragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). - Decisão de fl.34: \"...suspendo a presente excução até decisão de mérito no processo em apenso.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004057-1 - Marlise Teresinha Urban (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Caminha Mamede - OAB RJ114225). X Marcia Alves Oliveira. - Despacho de fl. 13: \"...venha o endereço correto para citação.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004270-1 - Maria Zilda Marçal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Storte - OAB RJ042729). X Norma Sueli de Souza. - Despacho de fl. 13: \"Indique a parte exequente bens passíveis de penhora.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004801-6 - Marcelo Salinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Kátia Aparecida Justino Carreiro Pinheiro. Audiência de Conciliação dia 12/12/2007, às 15:00 horas \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.829.000583-7 - Rita de Cássia Marques Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia dos Santos Ururahy - OAB RJ126172). X Jornal Vitrine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Magno Martinelli Marinho - OAB RJ095618). - Despacho de fl. 150: \"À parte autora sobre fl. 148.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004209-7 - Stella Maris dos Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438). X Tecnomed Produtos Médicos e Ortopédicos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). - Despacho de fl. 97: \"Ante a informação de fl. 96, indefiro alteração requerida...Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004817-8 - Mirian Aparecida Pitzer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785, Fernando Correa Lima - OAB RJ030232, Sergio Mazzillo - OAB RJ025538). - Despacho de fl. 142: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000223-5 - Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). - Despacho de fl. 410: \"Instrua-se corretamente o pedido de gratuidade.\" (parte autora) \r\n\r\nProc. 2007.829.001842-5 - Antônio Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Duarte Gomes - OAB RJ069399, Grace Roberto Silva Felix - OAB MG060017). X Telerj Celular S/A Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Decisão de fl. 87: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.829.000976-2 - Leonor da Silva Candeloro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romeu Candeloro Junior - OAB SP028786). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). - Decisão de fl. 128: \"...verifica o juízo que o recurso foi recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo...o que impede a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ainda não exigível...a referida decisão vigorou até o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que se deu apenas em 17/06/05 (fl. 79), o prazo de trinta dias só iniciou seu curso no primeira dia após os 30 dias, ou seja, em 18/07/05. Assim, fixo a data de 18/07/05, como termo inicial de incidência da multa. Esclareçam as partes, comprovadamente, a data de efetivação da obrigação de fazer. Caso não cumprida, se desejam sua conversão em perdas e danos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.829.001303-2 - Francine Novas Nascimento Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972, Simone Teixeira Carneiro Breviliere - OAB RJ126908). X Transmage Transportes de Veiculos e Cargas LTDA. Rep Leg(s): Márcia Cristina de Souza Nicole, José Raimundo de Souza. - Despacho de fl. 97: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\" \r\n\r\nProc. 2004.829.004021-7 - Jaqueline Castilho Mendoça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindemburgo Pizzarino - OAB RJ082218). X Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). - Despacho de fl. 226: \"Diga a parte autora se dá quitação.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.001264-9 - Rodrigo Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Moreira Carreiro - OAB RJ095692, Fabiane Soria Texeira - OAB RJ095594, Igor Teixeira dos Santos - OAB RJ147386E). X Banco Lloyds Tbs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993, Rodrigo Kelly Amim - OAB RJ118242). - Despacho de fl. 193: \"...indefiro, eis que o Banco do Brasil (fl. 154) é terceiro estranho à lide.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.001508-0 - Patricia Maria Machado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro Ferreira dos Santos - OAB RJ110913, Erika Machado de Almeida - OAB RJ119450, Fabiana Resende Correa - OAB RJ118449, Vilmar Nascimento Sales - OAB RJ092039). X Resenpec-resende Agropecuária LTDA. R Despacho de fls 80: \" Proceda-se à penhora...\" \r\n\r\nProc. 2005.829.002417-2 - Carmen Silvia Alves Lima. X Asb Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). - Despacho de fl. 113: \"Às partes sobre os cálculos do contador.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.004046-3 - Cláudio Luducene Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Gomes de Oliveira - OAB RJ082716). X Leandro Luiz do Nascimento Martins. - Despacho de fl. 87: \"Venha, em cinco dias, a indicação de bens passíveis de constrição judicial sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.004673-8 - Hamilton Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Assistência Técnica Autorizada. - Despacho de fl. 37: \"Nada a prover, ante a sentença de fl. 17vº....isento o autor das custs...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.000205-1 - Luis Carlos Laia Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763). X Globex Utilidades S. A -ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). - Despacho de fl. 82: \"Diga a parte autora sobre a certidão do Sr. OJA.\" - fl. 80vº. \r\n\r\nProc. 2006.829.001528-8 - Sebastião Rodrigues de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Jeferson Satilo Martins. - Despacho de fl. 36: \"Dê-se vista.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001921-0 - Francisco Carvalho Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763, Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Ribeiro de Queiroz Neto - OAB RJ066854, Angelina Ribeiro Santos - OAB RJ130844). - Despacho de fl. 108: \"A obrigação de fazer foi suprida pela ordem judicial, através de ofício...ao réu sobre o acrescido. Diga o autor se deseja a entrega dos valores penhorados em fls. 81. Indefiro o mais.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002119-7 - Benedito da Silva Polck. X Conmedh Saúde - Assistência Integrada de Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). - Despacho de fl. 155: \"Expeça-se mandado de pagamento...intime-se a parte ré para o depósito da diferença...\" - Valor: R$ 43,86 (Quarenta e três Reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nProc. 2006.829.004615-7 - Mara Regina Dias Resende dos Santos Entorno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Tim S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB RJ139800). - Despacho de fl. 122: \"Ante a informação de fl. 121, esclareça a parte autora se houve revogação dos poderes outorgados ao patrono anterior.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004620-0 - Eloisio Jorge Victer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloisio Jorge Victer - OAB RJ137428). X Conmedh Saúde-assistencia Intregada de Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). - Despacho de fl. 134: \"1 - Expeça-se mandado de pagamento...Intime-se a parte ré para o depósito do valor correspondente à multa.\" - R$ 306,00 (Trezentos e seis reais). \r\n\r\nProc. 2006.829.004818-0 - Valdelino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Suzuki Motos do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). - Despacho d fl. 68vº: \"Ao autor, em 10 dias, sobre fls. 53 e seguintes.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004830-0 - Regina Aparecida Soraes Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior - OAB RJ123407). X Moveis Colonia Santo Antonio Ltda-momar Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wissan Santana Nsaif - OAB RJ114341). - Despacho de fl. 55: \"...Ante a ineficácia do bloqueio...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\"\r\n\r\nProc. 2006.829.004913-4 - Marco Antônio dos Santos Antunes. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). - Despacho de fl. 63: \"Intime-se como requrido.\" - À parte ré para que proceda ao recolhimento do valor de R$ 636,34 (363,73 Ufir's), conforme cálculos de fls. 57/58, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.829.005103-7 - Greice Aparecida Pires de Almeida Vieira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175, Jacir Luz Martins - OAB RJ140808). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). - Despacho de fl. 90: \"Intime-se a parte ré para o depósito da complementação conforme fls. 87/88.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005106-2 - Elias Zamluti Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Thomaz Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). - Despacho de fl. 190: \"À parte ré para regularizar sua representação.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005431-2 - Eli Damacesno Feijó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). X Ceg Rio S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). - Despacho de fl. 82: \"Traga a parte autora orçamento da obra a ser realizada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005450-6 - Nilza Simões dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Cronológica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499, Alcio Pereira - OAB RJ094805). - Decisão de fl. 101: \"Defiro JG. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005503-1 - Angela da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). X Ceg Rio S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). - Despacho de fl. 74: \"Traga a parte autora orçamento das obras a serem realizadas, em 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000273-9 - Maria Aparecida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia da Silva Ribeiro - OAB RJ117107). X Plamer - Plano Médico Resende LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Maggi Pinto Balieiro - OAB RJ120951). - Despacho de fl. 95: \"Expeça-se mandado de pagamento como requerido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000540-6 - Maria Isabel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wady Daher - OAB MG033853). X Ampla-energia e Serviço S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Despacho de fl. 29: \"Não cumprido o despacho de fl.27, mantenho a condenação em custas.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001000-1 - Magda Fuly da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria de Souza Esteves - OAB RJ131416, Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Pantech Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Leandro Pereira - OAB PR017718). R. Decisão de fls 61: \" ... Verifica o Juízo não ter sido lavrado o termo de penhora efetivada à fl 53/54. Assim, reconsidero o despacho de fl. 60, para que regularize -se o feito\" Intimar a parte executada qto à lavratura do Termo de Penhora da quantia de R$ 2.127,34, conforme fls. 61, bloqueado e penhorado através do Sistema BacenJud, ciente de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, opor Embargos/Impugnação à Execução, contados desta intimação. \r\n\r\nProc. 2007.829.001033-5 - Francisco Carlos Gomes Aleixandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas Tavares - OAB RJ113367). X Bcaf-comercio de Moveis e Eletrodomesticos LTDA ( Brumar Móveis) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). - Despacho de fl. 91: \"1- Intime-se a parte ré sobre a certidão d fl. 90...\" (ausência de procuração). \r\n\r\nProc. 2007.829.001084-0 - Leonor Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Almeida Lourenço Daróz - OAB RJ118516, Davi Moura - OAB RJ069519). X Amumer ( Associação Mutuários e Moradores do Estado do Rio de Janeiro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Maria de Azevedo Martins - OAB RJ121316). - Despacho de fl. 127: \"...deixo de receber o recurso por sua manifesta deserção.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001124-8 - Wladimir Fernandes Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Regina Boneth - OAB RJ125082). X Ceg-rio S/A -companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB RJ040603). - Despacho de fl. 77: \"Diga a parte autora.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001601-5 - Marilucia Ferreira Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Samsung (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). - Despacho de fl. 36: Ao réu, em 05 dias, sobre fls. 33 e seguintes.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001764-0 - Homero Sebastião da Silva. X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). - Despacho de fl. 46: \"Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte ré...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001952-1 - Luciana Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enevaldo Guilherme da Silva Filho - OAB RJ091326, Adalgiza Fabia Souza Pereira da Silva - OAB RJ115776). X Unimed -rio Coopereativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). - Decisão de fl. 86: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido....\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001989-2 - Luiz Claudio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X Caixa Beneficiente da Policia Militar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Chagas Quintão - OAB RJ110422). - Despacho de fl. 138: \"Fls. 76/77. Regularize-se.\" (assinatura) \r\n\r\nProc. 2007.829.002056-0 - Leonardo da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Telemar Norte Leste S/A. - Despacho de fl. 33: \"Diga a parte autora se dá quitação valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002098-5 - Luiz Eduardo Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). - Despacho de fl. 71: \"Instrua-se corretamente o pedido de gratuidade.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002192-8 - Bernadete Eliseu dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dorneles Leal - OAB RJ143170, Julio Cesar da Silva Reymao - OAB RJ123444). X Telemar Norte Leste S/a(oi Fixo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). - Despacho de fl. 62: \"Intime-se a parte rá para o depósito da multa apontada às fls. 58/59.\" - R$ 300,00 (Trezentos reais) \r\n\r\nProc. 2007.829.002362-7 - Anderson da Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Moreira de Almeida - OAB RJ088851, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). - Despacho de fl. 70: \"Instrua-se corretamente o pedido de gratuidade.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002879-0 - Sonia Forma de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Almeida Lourenço Daróz - OAB RJ118516). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Despacho de fl. 89: \"Expeça-se mandado de pagamento, dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003027-9 - Fabricio Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdeci Guimaraes Rodrigues - OAB RJ107896). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). - Decisão de fl. 50: \"Trata-se de embargos de declaração tempestivos...recebo os embargos de declaração para dar-lhes provimento quanto à obscuridade apontada, esclarecendo que a condenação no valor de R$ 3.102,48 é a título de indenização por danos materiais. Mantenho o decisum em todo o mais...Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003222-7 - Daniel Serozini. X Gol-linhas Aéreas Inteligentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). - Decisão de fl. 82: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003227-6 - Marcela Dias de Almeida Serozini. X Gol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). - Decisão de fl. 81: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido....\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003283-5 - Silmar de Almeida Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). X Itaucard LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Ricardo Penteado de Aguiar - OAB SP195131, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). - Decisão de fl. 112: \"Recebo o recurso em seu regular efito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003291-4 - Vicentina Cândida da Páscoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). X Vivo-s/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Despacho de fl. 24: \"Expeça-se mandado de pagamento.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003314-1 - Zélia Maria Pettinati Ayello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Gol-linhas Aereas Inteligentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). - Decisão de fl. 75: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido....\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003556-3 - Cicero Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Nair Marques de Souza - OAB RJ109973). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Despacho de fl. 12: \"Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004231-2 - Nieres Pinheiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Rogelio de Menezes Garcia - OAB RJ155584E). X Top Class Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438, José Antônio Martins - OAB RJ114760). - Despacho de fl. 53: \"À parte autora sobre fl. 49/51.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004724-3 - Sergio M. B. Justo Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alves Machado de Paula - OAB RJ090095, Carlos Eduardo Bastos Dionisio - OAB RJ135677, Christiano Gomes Larcher Portes - OAB RJ142141). X Bcp S/A. - Despacho de fl. 56: \"Venham as certidões negativas de débito.\" \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.829.001291-6 - Eliane Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Serraemar, Turismo, Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseline Lopes Franklin - OAB SP133299). - Despacho de fl. 145: \"Nada a prover face sentença de fl. 142. Defiro o desentranhamento de documentos.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005202-9 - Rosane Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). - Despacho de fl. 96: \"Manifestem-se as partes, em cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002059-6 - Márcio Eduardo Braga. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). - Despacho de fl. 64: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.829.002064-0 - Maria Irimar Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Jose Antonio Ferreira - OAB RJ101787). - Despacho de fl. 36: \"Expeça-se mandado de pagamento.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.829.002760-4 - Carmelutti Alencarino Spinelli Jácome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). - Despacho de fl. 151: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003197-0 - Jorge Julio de Castro Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matheus Sant'Ana Simas - OAB RJ124563). X Eduardo Rodrigues Jales e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). - Despacho de fl. 186 : \"Intime-se as partes sobre a decisão de fl. 179. Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento...\" - e Decisão de fl. 179: \"...Comprova a devedora a entrega do bem no dia 29/08/06 (fl. 146), sendo este o termo final de incidência da multa. Posto que, ao contrário do que afirma a executada, a data de entrega do bem é computada como atraso, eis que se entregue um dia após o término do prazo seria computado o atraso de um dia, devendo-se empregar o mesmo raciocínio....portanto, seis dias-multa de atraso....retornem os autos ao Sr. Contador, que expressamente informe se ainda há valores devidos, considerando os critérios acima e o pagamento já efetuado em fls. 124/125 e 131.\"\r\n\r\nProc. 2007.829.001193-5 - Renato da Cunha Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Lopes de Almeida - OAB RJ119149). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). - Despacho de fl. 57: \"Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nId: 384839"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Virginia Prata Afonso\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA - RJ093823 \r\n\r\n2002.068.001796-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO - RJ131710 \r\n\r\n1998.068.000465-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\n2006.068.000096-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2007 \r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 \r\n\r\n2006.068.000417-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nLETICIA DA COSTA MOREIRA RIBEIRO - RJ153623E \r\n\r\n2006.068.022950-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nELLEN TATAGIBA BORGES - RJ071775 \r\n\r\n2001.068.000600-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL RIBEIRO - RJ060619 \r\n\r\n2006.068.000438-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\nPATRICIA LACERDA LOPES - RJ152164E \r\n\r\n2001.068.000146-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\n1998.068.000380-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2007 \r\n\r\n2007.068.002230-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\n2007.068.002874-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nOZIEL GOMES - RJ024339 \r\n\r\n2001.068.000463-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - TJ000010 \r\n\r\n2000.068.005058-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2001.068.001233-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2001.068.005137-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2001.068.006641-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2001.068.008102-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2001.068.008276-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nPATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA - RJ110146 \r\n\r\n2006.068.000110-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\n2007.068.002950-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\n2007.068.003331-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nRICARDO MATOS TORRES - RJ090903 \r\n\r\n2007.068.001538-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS - RJ123406 \r\n\r\n2003.068.000438-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2003.068.000441-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nMARCOS DE GOES - RJ054991 \r\n\r\n1998.068.000812-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nMARTA BARRETO DO COUTO - RJ077501 \r\n\r\n1998.068.001374-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\n2002.068.000542-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\n2005.068.002590-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\n2005.068.003156-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\n2006.068.010774-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\n2007.068.003868-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\n2007.068.006708-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2007 \r\n\r\nFLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO - RJ135649 \r\n\r\n2005.068.002398-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2006.068.004291-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nId: 385316"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maira Valéria Veiga de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique Teixeira Florido\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.837.000813-2 - Valeria Cristina Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Eduardo de Barros Hungria - OAB RJ096388, Gisele Silveira Paulo de Souza - OAB RJ089408). X Antonio Carlos Valadares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Alvim Garcia - OAB RJ109478, Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha - OAB RJ110968). Ao autor sobre auto de penhora de fls.32. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.837.002424-5 - Marcelo Ramos Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Afonso da Silva Carvalho - OAB RJ055891, Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Patricia Lima Albino. (...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, para reconhecendo a incompetência territorial deste Juizado para processar e julgar o presente causa, EXTINGUIR O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9099/95ante a flagrante incompetência territorial. \r\n\r\nProc. 2007.837.002412-0 - Paulo Sergio Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Maria Regina Bussac Daumerie Cruz. FICA DESIGNADO O DIA 08/01/08 ÀS 16:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.837.001486-2 - Maria de Lourdes de Jesus Santos. X Rádica de Rio das Ostras Calçados Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simoni Fragoso Esteves Ayres - OAB RJ109845). FICA DESIGNADO O DIA 15/01/08 ÀS 14:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.837.001790-5 - Hans Cristian Maciel Corbett. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). FICA DESIGNADO O DIA 13/05/08 ÀS 10:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002408-9 - Antonio de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Campos de Oliveira - OAB RJ103733). X Ampla Energia e Serviços S a. FICA DESIGNADO O DIA 08/01/08 ÀS 14:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002443-0 - Edson Freire Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Goes dos Santos Melo - OAB RJ131709, Luciano Marques dos Santos - OAB RJ159603E, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053, Marcos de Goes - OAB RJ054991). X Losango Promoçoes de Venda LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 15/01/08 ÀS 11:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002474-0 - Paulo Roberto Dias Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Banco Bradesco S a. FICA DESIGNADO O DIA 17/01/08 ÀS 16:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.837.000372-7 - Cosme Roberto Alves Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Bastos Farpa - OAB RJ101923). X Fabrício Mattos Viana e outro. (...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, para reconhecendo a incompetência territorial deste Juizado para processar e julgar o presente causa, EXTINGUIR O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9099/95ante a flagrante incompetência territorial. \r\n\r\nProc. 2004.837.002389-3 - Maria Cristina da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Pereira da Silva - OAB RJ081214). X Comtech Solution Mobile Telefonia Celular LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento para, tão somente, corrigir o erro material constante do dispositivo que, em seu item \" b \" a expressão \" segunda ré\". No mais, pretende a embargante a reforma do julgado, eis que alega \" erro de julgamento\" e o recurso próprio, como bem sabe o nobre patrono, é a apelação, ou, na presente sede, o recurso inominado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.837.001645-3 - Adriana da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Macedo Bueno - OAB RJ138236). X Alternativa Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Tatagiba Borges - OAB RJ071775, Debora de Oliveira Lopes de Magalhaes Costa - OAB RJ073221). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto à incidência da multa de 10%, após prazo de 15 dias ( art. 475 j do CPC ). \r\n\r\nProc. 2005.837.003142-9 - Wagner de Oliveira Feijó. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Williams Pereira Junior - OAB RJ094668). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA TELEMAR S/A a proceder o DESLIGAMENTO DA LINHA código de área 21 código de acesso 3274-8951, instalada na Estrada Ademar Bebiano n.º40.341, Bairro Engenho da Rainha, Bloco 47, apartamento 104, Rio de Janeiro-RJ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS sob pena de não o fazendo passar a incidir multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Outrossim, CONDENO A RECLAMADA TELEMAR S/A a pagar ao autor a título de danos morais in re ipsa, o valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), correspondentes a 03 (três) salários mínimos vigentes a partir de 01.04.2007, nos termos da fundamentação supra. Extinguindo, dessa forma o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.837.000806-9 - Jair Antonio Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Bradesco Seguros S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto à incidência da multa de 10%, após prazo de 15 dias ( art. 475 j do CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.837.001375-2 - Igor de Carvalho Pessanha. X Lg Eletronics Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). À parte contrária sobre contra proposta de anverso. \r\n\r\nProc. 2006.837.002296-0 - Darcy Pereira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Banco Abn Amro Real S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Conheço os embargos, posto que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento. Não há a contradição apontada. Pretende, na verdade, o embargante, a modificação do julgado que, em seu ver, não analisou bem as provas. O error in judicando desafia a apelação, como bem sabem os nobres patronos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.837.002536-5 - Márcio Coimbra da Silva. X Ampla Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS através da inicial, DECLARANDO A PERDA DO DIREITO MATERIAL DO AUTOR de pleitear rescisão do contrato, devolução da quantia paga e danos morais pelos motivos elencados na fundamentação, extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.837.002979-6 - Daniele da Silva de Sousa. X Telerj Celular -- V. I. V. o (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré em 05 dias para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.837.000245-8 - Janílson Luiz Medeiros Bastos. X Autocriscar Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayr de Azevedo Filho - OAB RJ042559). Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento, eis que não foi apontada contradição, obscuridade ou omissão. Pretende, na verdade, o embargante a modificação do julgado e o recurso próprio, como bem sabe, é o recurso imominado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.837.001924-0 - James dos Santos Carvalho. X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). FICA DESIGNADO O DIA 15/05/08 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002420-0 - Simone Maria Cordeiro Fittipaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Maria Cordeiro Fittipaldi - OAB RJ093130). X Oi Telemar Norte Leste S a. FICA DESIGNADO O DIA 10/01/08 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002444-2 - Rafael Farias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Teresa Pinto de Sa Ferreira - OAB RJ054388, Maria Ester de Carvalho Machado - OAB RJ083397). X Ampla Energia e Serviços S/A. FICA DESIGNADO O DIA 15/01/08 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002457-0 - Romulo Jorge Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Intelig Telecomunicações LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 17/01/08 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002459-4 - Ilson Roberto Langoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X Supermercado Abc Em Rio das Ostras. FICA DESIGNADO O DIA 17/01/08 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002477-6 - Aloisio Pacheco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Vieira de Aguiar - OAB RJ122983). X Ferreira e Siqueira LTDA Me. FICA DESIGNADO O DIA 22/01/08 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002481-8 - Luiz dos Santos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jorge Saturno Marzullo - OAB RJ065983, Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Compre Bem Barateiro. FICA DESIGNADO O DIA 22/01/08 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002492-2 - Leonardo Barbosa da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). X Telerj Celular Vivo. FICA DESIGNADO O DIA 22/01/08 ÀS 15:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002569-0 - Maria Aparecida da Silva Germano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Rafaella Valentim Batista - OAB RJ145947). X Banco Bradesco. FICA DESIGNADO O DIA 24/01/08 ÀS 16:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002627-0 - Debora Viana Guilherme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Rafaella Valentim Batista - OAB RJ145947). X Banco do Brasil S a. FICA DESIGNADO O DIA 19/02/08 ÀS 15:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002881-2 - Artur Jose Klajman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Carneiro Rodrigues - OAB RJ112459). X Banco Nossa Caixa S A Ag Cruzeiro. FICA DESIGNADO O DIA 04/03/08 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002944-0 - Delcione Jose Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Cavalcanti de Moraes Sarmento - OAB RJ098711). X Banco Bradesco S a. FICA DESIGNADO O DIA 06/03/08 ÀS 12:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.003250-5 - Válter Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Gabriel Enne - OAB RJ062680). X Telemar Norte Leste S/A. FICA DESIGNADO O DIA 03/04/08 ÀS 15:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.003263-3 - Rosana Furman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Pereira Rodrigues - OAB RJ132086). X Moto Classe Motos Ltda.. FICA DESIGNADO O DIA 08/04/08 ÀS 13:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.003265-7 - Leci Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Castello Branco de Oliveira - OAB RJ143591). X Correta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro. FICA DESIGNADO O DIA 08/04/08 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.837.000532-9 - Mario Sergio Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto de Góes dos Santos Melo - OAB RJ131710, Marcos de Goes - OAB RJ054991, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053, Luciano Marques dos Santos - OAB RJ159603E). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Goes dos Santos Melo - OAB RJ131709, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao recorrido para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.837.002981-6 - Elenice Jorge de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fellipe de Azevedo Wagner - OAB RJ120072). X Green Village Empreendimentos Imobiliarios LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 13/03/08 ÀS 15:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.003074-0 - Carlos Arthur Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Arthur Barbosa - OAB RJ139449). X Itaúcard Financeira S. A. Crédito, Financiamento e Investimento. FICA DESIGNADO O DIA 08/04/08 ÀS 14:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nId: 384867"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nEscrivão: Irene Adelle de Aquino Olivier\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, (Por Danos Causados ao Interesse Coletivo) \r\n\r\nProc. 2007.050.000795-3 - MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DAHER (RJ-004706), Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502)) X FRANCISCO DE ASSIS MELLO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MELLO SIMÃO (RJ-122339) Decisão:1) Partes legítimas se bem representadas. Como não existem preliminares a serem enfrentadas e, sendo certo que os pressupostos de existência e validade da instância se mostram presentes, DECLARO SANEADO O FEITO. 2) Por ora, defiro a prova documental suplementar que deverá vir aos autos em até 10 dias.3) Ao cartório para atender intens \"2\", \"3\", \"4\" e \"6\".4) Ao autor para atender fls.\"5\".5) Com as respostas e com a vinda dos documentos novos, preciarei o pedido de produção de prova oral.6) P.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro C/C Art. 224- Alínea \"A \"-Presunção de Violência em Razão na Menoridade N/F Art. 14, Ii - Tentativa, todos do CP E Art. 214 - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224- Alínea \"A \"-Presunção de Violência em Razão na Menoridade, do CP, N/F Art. 69 - Concurso Material, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2002.050.000586-6 (2757/02) - MINISTERIO PUBLICO X DEVAIR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA (RJ-133755), Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769) Despacho:O Requerimento deve ser formulado junto ao juízo da execução.Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2007 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1989.050.000027-8 (64/89 - 324/95) - MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502), Dr(a). MARCO AURELIO DAHER (RJ-004706), Dr(a). CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES (RJ-095945)) X MYRIAN BEATRIZ PERLINGEIRO LAVAQUIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988), Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585), Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744) Decisão:1) Acolho a manifestação do MP de fls.300/300v como causa de decidir e deixo de homologar o acordo, ante a existência de coisa julgada material.2) Aos exequentes para darem prosseguimento ao feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.050.001825-7 - MICHEL JOSÉ MANSUR (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396), Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367), Dr(a). JOSE MANSUR NETO (RJ-117894)) X MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE (RJ-073462), Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502) 1) Diante do que consta a fls. 139, é evidente que o Embargante está ciente da penhora realizada, razão por que, ante o princípio da instrumentalidade das formas, declaro a mesma perfeita e acabada. 2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.050.002052-7 - ELY COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE APERIBE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em Juízo pelo Embargante, para autorizar o parcelamento do débito em 10 (dez) vezes, conforme requerido na petição inicial. Ao Contador para atualizar o débito e indicar o valor das parcelas a serem depositadas pelo Embargante. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta judicial onde serão efetuados os depósitos. Condeno o Embargado ao pagamento honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas por se tratar do Poder Público Municipal. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório, diante do que dispõe o art. 475, § 2º do CPC.Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2002.050.000402-3 (1229/02) - MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES (RJ-095945)) X SILAS DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367), Dr(a). FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA (RJ-127116) Decisão:Assim, ACOLHO a exceção apresentada pelo Executado e revogando a decisão de fls. 152, determino ulteriormente que a liquidação da sentença se de por artigos e que, as partes se manifestem em provas em cinco dias, a fim de se possa esclarecer a data ou período estimado em que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nRestituição de coisas apreendidas \r\n\r\nProc. 2001.050.000216-4D - LUIZ CARLOS BASTOS DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO SODRE LINHARES (RJ-002753)) X A JUSTICA PUBLICA Decisão:1) Considerando que o MP demonstra eventual interesse nas armas apreendidas para posterior produção de novas provas, indefiro a restituição.2) Ultrapassadas as vias impugnativas, ao arquivo.3) Publique-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.050.000045-8 (710/91 - 270/95) - CLEONICE DE AMARAL BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores deduzida em Juízo na forma do art. 269, I e IV do CPC.Diante da gratuidade concedida aos autores, condeno-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da lei 1.06/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dispensada a ciência ao MP diante do que consta a fls. 284.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Santo Antônio de Pádua, 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nProc. 1992.050.000029-1 (4635/92 - 964/95) - ADELAIDE ROSA DO PRADO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327), Dr(a). ALAN LADD DO COUTO GIL (RJ-111682)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora deduzida em Juízo na forma do art. 269, IV do CPC.Diante da gratuidade concedida à autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da lei 1.06/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dispensada a ciência ao MP diante do que consta a fls. 252.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Santo Antônio de Pádua, 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nId: 385424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO CÍVEL AVANÇADO APERIBE)\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Keyla Blank De Cnop\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.845.002052-0 - Reinaldo Ferraz Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678, Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002). X Vera Cruz Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 10:50 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.845.002127-5 - Maria Edith Soares Telhado Carneiro. X AMPLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2007, às 16:30 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.845.001380-1 - Zenair Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139, Adriana Ferreira Pinto Barros - OAB RJ121793). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 11:30 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.001382-5 - Quipaip Antônio Castilho Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 11:40 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.001405-2 - Leandro Alt Cesar da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ069252). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 12:00 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.001448-9 - José Rohen de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ069252). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 11:50 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.001977-3 - Altair de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Jose Fernandes - OAB RJ100336, Marie Madelon Retamero Braz - OAB RJ095443). X Banco Itaú S/A - Aperibé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 10:00 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.001979-7 - Beatriz Siqueira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ081191). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 10:20 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.001980-3 - Rosane Maria Luz Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146). X Banco Itaú S/A - Aperibé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 10:10 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.002035-0 - Leonardo Moraes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Campos Cardoso - OAB RJ100275). X Rio de Janeiro Refrescos LTDA - Fabricante Coca-cola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ049391). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 10:30 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.002049-0 - Altair de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Jose Fernandes - OAB RJ100336, Marie Madelon Retamero Braz - OAB RJ095443). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 11:20 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.002050-7 - Maria das Graças Meireles Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Jose Fernandes - OAB RJ100336, Marie Madelon Retamero Braz - OAB RJ095443). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 11:10 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nProc. 2007.845.002051-9 - Sérgio Cunha Blanc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Jose Fernandes - OAB RJ100336, Marie Madelon Retamero Braz - OAB RJ095443). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 11:00 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.845.002067-2 - Renata Tostes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalner Correa Monteiro - OAB RJ135690). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2007, às 10:40 horas, a realizar-se no 2º andar do Forum da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos. \r\n\r\nId: 384896"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rubens Soares Sa Viana Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Beatriz Maia e Maia Beliene\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.051.000922-0 - R.A.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X A.N. (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Pelo MM. Juiz foi proferida o seguinte DESPACHO: Redesigno a Audiência para o dia 16/01/2007, às 16 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.051.000669-4 - BRENO DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043), Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X JOCIMAR DA SILVA PACHECO Sentença:... Considerando que o acordo formulado é compatível com a situação jurídica noticiada no feito, HOMOLOGO-O, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, JULGANDO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2007.051.000430-4 - C.O.P.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X P.P.B. Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.051.001224-6 - JOAQUIM NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X DELEI DE AZEVEDO SOARES Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2008, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas tempestivamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.051.001389-5 - GABRIEL DE FARIA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X ALDAIR PEREIRA COELHO Decisão:... Designo o dia 08/01/2008, às 13:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art 7º da Lei 5478/68. ... \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.051.000869-0 - C.T.C.A. X C.C.F. (Adv(s). Dr(a). JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN (RJ-122222), Dr(a). CLAUDIA COUTINHO DA SILVA (RJ-133398) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente auto de infração. Sem custas.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.051.001380-9 - ANTONIO FRANCISCO DE PAULA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Atenda-se ao Ministério Público.( ...ratificação do acordo...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.051.000907-1 - O.G.M. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X M.C.M. Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base nos arts. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580, § 2º do Código Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira ... \r\n\r\nProc. 2006.051.000891-5 - VERA LÚCIA PEREIRA MARINS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSELMO COELHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249) Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/12/2007, às 14:00 horas. I-se todos, na forma requerida pelo MP a fls. 48v. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.051.001337-8 - JURENI ALVES CORREA JARDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X ODAIR JOSÉ DA SILVA JARDIM Considerando a necessidade de oportunizar às partes o mais breve possível a possibilidade de composição amigáve, designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 11/12/2007, às 15:00 horas. Cite-se o(a) ré(u). Intimem-se as partes da audiência, bem como cientifique-se a parte requerida de que, caso não haja acordo, terá o prazo de quinze dias para apresentar sua contestação, contado da data de realização da audiência preliminar. Após, não havendo composição e expirado o prazo para apresentação da resposta, retornem imediatamente à conclusão para designação de AIJ. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.051.000875-1 - N.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X J.B.P.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) Decisão:Acolho o parecer ministerial de fl. 82 e HOMOLOGO o acordo constante a fl. 79. SUSPENDO A EXECUÇÃO, na forma do art. 792 do CPC, a fim de que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Determino que os autos permaneçam em cartório aguardando cumprimento. Decorrido o prazo, sem manifestação nos autos, digam as partes. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.051.001337-0 - W.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D) Decisão:1 - Recebo a apelação em seu duplo efeito.2 - Ao Apelado para apresentar suas contra-razões.3 - Cumprido o item anterior, dê-se vista ao MP.4 - Após, subam ao Eg. Tribunal de Tustiça. \r\n\r\nProc. 2005.051.000489-0 - G.C.B. (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765), Dr(a). SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS (RJ-124689)) X R.H.B. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:1 - Oficie-se ao empregador do executado para que seja providenciado o desconto em folha dos alimentos devidos à exequete no percentual de 70% (setenta por cento) do salário mínimo.2 - Em relação ao acordo proposto pelo executado (fl. 65/66), designo audiência de conciliação, para o dia 08/01/2008, às 15:30 horas, tendo em vista que houve a concordância parcial da exequente, face à divergência quanto ao número de parcelas proposto (fl. 71). \r\n\r\nProc. 2005.051.000809-3 - SÁVIO DEFANTE PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO SÁVIO DA SILVA PAULO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) INTIMAR o patrono do requerido para que declina o seu atual endereço. \r\n\r\nProc. 2007.051.000730-5 - RAFAEL LIBERATO MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X WAGNER MORAES Despacho:Tendo em vista o postulado a fl. 35 vº, redesigno a audiência de conciliação para o dia 08/01/2008, às 14:30 horas. I-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.051.000797-4 - O.F.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X I.S.B. Sentença:... Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 295, inciso III do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I do CPC. ... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.051.001302-7 - MARCELO DE CARVALHO HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113)) X MARCELO VICTOR RIBEIRO HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). LAIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (RJ-142745), Dr(a). VIVIAN QUINTÃN PEREIRA (RJ-145159) Despacho:O requerimento de fl. 45 deverá ser encaminhado à Diretoria Geral de Planejamento, coordenação e finanças - Divisão de Cobranças Administrativas, tendo em vista o processo administrativo já instaurado de nº 2007214007. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.051.001443-8 - C.S. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X M.S.R. Sentença:... ISTO POSTO, acolho a promoção ministerial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IX DO Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.051.001319-7 - C.C.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.R.P. (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Sentença:...Dessa forma, tendo em vista que o feito encontra-se paralisado há quase 3 (três) anos sem que tenha havido manifestação da parte autora, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.051.001207-4 - RONALDO CARLOS BARRETO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X LUCIANA BLANCO GOMES 1 - Atenda-se ao Ministério Público - Fl. 61(juntada das certidões de óbito dos genitores da interditanda, bem como dos documentos pessoais do irmão da interditanda - fl. 55) .2 - Nomeio o Dr. Samuel Raposo Malafaia para proceder ao exame da interditanda,..4 - Faculto a apresentação de quesitos pelo requerente em 05 dias.5 - Apresento os seguintes quesitos: 1) O (A) Interditando (a) está impossibilitado (a) de comparecer em Juízo? Em caso positivo, esclarecer se é temporário; 2) É o (a) interditando (a) portador (a) de deficiência física e mental? Em caso positivo, qual a doença e em que grau?; 3) A doença tem cura? Em caso positivo, em lapso temporal próximo?; 4)Pode o (a) interditando (a) se auto determinar gerindo seus próprios atos, total ou parcialmente? \r\n\r\nProc. 2006.051.001497-6 - HELOISA MAIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X ARLEY MAIA DE ALMEIDA E SILVA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.051.000014-0 (4796) - V.C.C. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X C.M.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) ...esclareça o patrono do exequente se pretende a continuidade do feito pelo débito pretérito, na forma do artigo 732 do CPC... \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2004.051.001112-0 - M.C.J.C. (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X P.R.R.C. Sentença: Cuida-se de medida cautelar movida por MARIA DA CONCEIÇÃO JULIO CORTES em face de PAULO ROBERTO RODRIGUES CORTES. Gratuidade de justiça deferida a fls. 12 Intimada, regularmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção (fls. 19), a parte autora não apresentou qualquer manifestação ao Juízo. É o breve relatório, decido. O procedimento está paralisado há mais de 08 (oito) meses e não houve qualquer manifestação da parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se. Custas \"ex lege\", observando-se, contudo o artigo 12 da Lei 1060/50, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça à requerente. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.001605-5 - L.R.V.S. (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765)) X A.C.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356) Decisão:... Assim, entendo que a fixação de alimentos provisórios no patamar de 15 % (quinze) por cento dos vencimentos líquidos do autor é a medida que mais se adequa ao binômio possibilidade e necessidade. Dos recursos percebidos pelo requerente, os alimentos só não poderão incidir sobre descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, devendo, por outro lado, possuírem plena incidência sobre todos os adicionais percebidos pelo requerente. A conta bancária está nos autos, razão pela qual a Secretaria deverá expedir o ofício à fonte pagadora nos termos determinados a fls. 209/210. Intimem-se. No mais, considerando que o requerente postulou o julgamento no estado, manifeste-se a ré em alegações finais. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e venham conclusos para Sentença. .... \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.051.000997-0 - MARY JAQUELINE MACEDO JARDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X LUIZ RENATO VIEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765) Decisão: Recebi os autos em conclusão e do seu exame constatei que não foi possível a extração dos expedientes convocatórios para a realização da audiência designada a fls. 280. Com efeito, a juntada intensa de documentos tem prejudicado o regular andamento do feito, razão pela qual será, neste momento, impossível a realização da audiência nos próximos dias, notadamente em razão da recente substituição de testemunhas. Não obstante, há a possibilidade da realização do ato no próximo dia 18 de dezembro, às 15:30 horas, pois, nesta data, estava designada audiência em outra demanda envolvendo as mesmas partes. Desta forma, retire-se o feito de pauta. Venham as custas necessárias para a intimação das testemunhas. Comuniquem-se aos Advogados a redesignação do ato para 18 de dezembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.000699-2 - JOSÉ MARIA DE BRAGA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D), Dr(a). RITA GEORGIA SIQUEIRA (RJ-129711)) X PATRICK DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Sentença:... Sendo assim, por tudo que consta no presente feito, bem como pela observação dos autos em apenso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, V do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.051.001440-0 - RÔMULO AUGUSTO PENNA NADER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X ANTÔNIO NADER (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Despacho:1 - Regularize-se a juntada da petição que se encontra pendente no sistema.2 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/01/2008, às 16 horas, a ser realizada em conjunto com a dos autos em apenso. Intimem-se.3 - Intime-se o réu para que junte aos autos, caso não haja acordo, argumentos de mérito, uma vez que compareceu na Audiência de Conciliação e, até a presente data, não apresentou resposta. \r\n\r\nProc. 2007.051.000737-8 - J.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETH JARDIM MENEZES (RJ-136286)) X J.V.B.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356) Decisão:... Dito isto, tragam as partes aos autos, os seus comprovantes de rendimentos atualizados, bem como suas últimas declarações de imposto de renda ou de isento.2 - Não obstante, designo audiência de conciliação para o dia 08/01/2008, às 15:00 horas. I-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.051.001392-5 - ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Atenda-se ao Ministério Público.(Requer o MP seja esclarecido pela parte: 1) o valor da pensão alimentícia a ser prestada pelo cônjuge varão aos filhos, em caso de perda do vínculo empregatício;2) a data fixada para o pagamento dos alimentos.) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.051.000699-3 (6302) - A.C.D.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X E.G.B.A. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Decisão: Considerando o inadimplemento da obrigação específica, bem como o que dispõe o art. 461, A, parágrafo terceiro, defiro a intimação do requerido nos termos requeridos, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para a entrega do automóvel e multa diária no valor de R$ 100,00 (cem ) reais. No mais, chegando aos autos o endereço de localização do automóvel, expeça-se mandado de busca e apreensão. Caso não haja o cumprimento da tutela específica no prazo de 15 (quinze) dias, converto tal obrigação em perdas e danos pelo valor da coisa, devendo a autora formular planilha de débito, com o respectivo montante pertinente ao automóvel em consonância com a Tabela FIPE, a fim de que seja, posteriormente, expedido mandado de intimação na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.051.001415-9 - JAIRO CASANOVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X MARIA GEORGINA DA SILVA ARAUJO CASANOVA (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166), Dr(a). MARGARETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804) Sentença:... Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a separação do casal, voltando o cônjuge virago a usar o seu nome de solteira ... \r\n\r\nProc. 2006.051.000545-8 - J.T.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X E.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Decisão:1 - Designo AIJ para o dia 09/01/2008, às 13:30 horas, cf. requerido pelo Ministério Público, a fl. 55 e vº.2 - Defiro a prova testemunhal e documental superveniente requerida, devendo ser observado o disposto no art. 397 do CPC. Intimem-se as partes - alertando-as do disposto no art. 343, § 1º, bem como as testemunhas arroladas tempestivamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.051.000266-0 - D.C.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). GUTENBERG FERREIRA GOMES (RJ-111539) Despacho:1 - Providencie a peticionária de fl. 95 as cópias necessárias à instrução da Conversão de Separação em Divórcio.2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 385445"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Marisa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.053.001604-8 - W.V.M.S. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X L.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando-se que a parte autora manifestou a vontade de desistir de prosseguir no feito a fl. 23, tendo a parte ré concordado com a desistência a fl. 27, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII c/c § 4º do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.Ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 12), suspendo a cobrança das despesas processuais pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.053.000988-5 - M.J.P.L. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X J.C.L. Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado, em audiência, a fl. 18, bem como a concordância do Ministério Publico (fl. 23), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o referido pacto, na forma do artigo 269, III, do CPC.Condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 26, §2º do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça aos requerentes, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, conforme o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Dê ciência pessoal ao MP.Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.053.000336-4 - BV. FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X THEREZINHA COELHO FERREIRA Sentença:Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, deixando o processo paralisado por mais de30 dias, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.053.001124-7 - J.R.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392) Sentença:Presentes os pressupostos legais e ante a concordância do Ministério Público, manifestada a fl. 16, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que decreto a conversão da separação judicial em divórcio, com fundamento no art. 1.580 do Código Civil.Condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, montante a ser rateado, nos termos do §4º do artigo 20 c/c artigo 24, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes, de modo que suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado expeça-se carta de sentença.Após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas legais. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.053.000680-6 - K.S.L. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X W.P.L. Sentença:Tendo em vista o recibo de fl. 22, que importa em quitação do débito do executado e diante da manifestação do MP a fl. 56, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fulcro no art. 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, no forma do art. 20, parágrafo 4º c/c 26 do CPC.Defiro a gratuidade de justiça ao executado, de modo que suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, pelo prazo de 5 anos, confrome o art. 12 da Lei 1060/50.Recolha-se, se for o caso, o mandado de prisão. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2007 \r\n\r\nProc. 2006.053.000609-2 - LUIZ ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGÉRIO DE AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Sentença:Tendo em vista os recibos juntados às fls.33 e 53 e o noticiado a fl.59, que importa em quitação do débito do executado, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, no forma do art. 20, parágrafo 4º c/c 26 do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça, que ora defiro ao réu, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, pelo prazo de 5 anos, confrome o art. 12 da Lei 1060/50.Recolha-se, se for o caso, o mandado de prisão. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.053.000363-9 - A.N.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.F.C. (Adv(s). Dr(a). DEIZI MARA SOARES DE ABREU (RJ-040140) Sentença:Tendo em vista os recibos de fls. 25/26 e o noticiado a fl.27, que importa em quitação do débito do executado, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, no forma do art. 20, parágrafo 4º c/c 26 do CPC.Defiro ao réu a gratuidade de justiça, de modo que suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, pelo prazo de 5 anos, confrome o art. 12 da Lei 1060/50.Recolha-se, se for o caso, o mandado de prisão. Dê-se ciência ao MP.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.053.000422-0 - V.M. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X T.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando a maioridade do requerido comprovada nos autos (fl. 20) e diante da concordância do mesmo com o pedido a fl. 45 e, aindo, a manifestação favorável do MP a fl. 48, determino que o alimentante, Sr, Valdenilton Monteiro Magalhães, seja exonerado do dever de alimentar em razão do poder familiar, assim, cancelo a pensão estipulada, pelo que JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC.Ante a gratuidade deferida ao requerente a fl. 13, e , ora, deferida ao requerido, suspendo a cobrança das custas judiciais e honorários advocatícios. Dê-se ciência ao MP e à DP.Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.053.000428-9 - ANA PAULA FRANÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X SUELY FRANÇA SOARES DA SILVA Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a interdição de SUELY FRANÇA SOARES DA SILVA e nomear a requerente sua curadora, nos termos das normas dos artigos 1.767, inciso I e 1.768, inciso I, 1ª parte, ambos do Código Civil.Prestado o compromisso, deverá a requerente proceder a especialização em hipoteca legal de bens necessários para acautelar aqueles que serão confiados à sua administração nos termos do artigo 1.188 do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade de justiça deferida (fl.13), suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Lavre-se termo de curatela definitiva. Expeça-se Mandado de Registro no RCPN e edital, consoante o artigo 1.184, \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2006.053.001511-1 - INACIA ROSA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JOSE VIEIRA (RJ-075463)) X ALMIRA RIBEIRO DE SOUZA Despacho:Atenda-se ao MP. (pela juntada de FAC, CAC e atestado de idoneidade da requerente, bem como declaração de bens da interditanda). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.053.000078-9 (10204/01) - MARIA LEILA GUIMARÃES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSIMAR ARAÚJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509) Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado, em audiência, a fl. 137, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o referido pacto, na forma do artigo 269, III, do CPC.Custas rateadas e honorários conpensados.Ante a gratuidade de justiça deferida à autora (fl. 09), suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Dê ciência pessoal à DP.Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.053.001456-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO GOMES DE SOUZA Designo Audiência de Justificação para o dia 19/02/2008 às 14:30 horas.Cite-se. Intimem-se.Fl.04: Anote-se onde couber. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.053.000128-0 - ELCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DINALVA PEREIRA SANDES (ES-005935)) X LUDMILA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista o falecimento do requerente, conforme certidão de óbito apresentada a fl. 80, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida a fl. 51.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.053.001192-7 - F.J.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO celebrado pelas partes às fls. 02/04 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da promoção de fls. 13, declarando a SEPARAÇÃO do casal, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, qual seja, Sumaya Ribeiro dos Santos.P. R. I.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO. Condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 26, parágrafo 2° do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça aos requerentes, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, conforme o artigo 12 da Lei 1060/50.Após as devidas cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.053.000015-6 (9263/99) - JOÃO BARBOSA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ALEXANDRE DE AZEVEDO (RJ-075528)) X PAULO CÉSAR DE SOUZA RANGEL E OUTRO) Sentença:Tendo em vista o falecimento do autor, certidão de óbito a fl. 117, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Condeno o autor ap pagamento das custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 385425"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo de Mattos Pereira \r\n\r\nEscrivão: Katia de Paula David\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.055.012360-2 - JURACI ARRUDA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY RANGEL BARTRAS (RJ-142010)) X BANCO BVA Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.055.010553-3 - BANCO PANAMERICANO S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X SANDRO CARDOSO MONTEIRO \"Fica deferido o desentranhamento do mandado, devendo a parte autora comparecer em cartório para acompanhar a diligência, no prazo de 10 dias, a partir desta publicação.\" \r\n\r\nProc. 2007.055.011621-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSÉ JORGE JULIÃO TAVARES Na forma da Portaria 01/01, desentranhe-se e cumpra-se o mandado (devendo a parte autora comparecer à Cartório) \r\n\r\nProc. 2007.055.011718-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PABLO DRAGONE VIANNA Na forma da Portaria 01,01, desentranhe-se e cumpra-se o mandado (devendo a parte autora comparecer à Cartório) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.055.000720-0 (9064) - CONDOMINIO CISNE BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VATIMO DOS SANTOS (RJ-097566)) ESPÓLIO DE VALTER DOS SANTOS VIEIRA Portaria 01/01: A parte autora para recolher custas para expedição do (s)ofício(s) deferido(s): R$ 3,49 - conta 0711-2 (APCJ) - campo 27; R$ 0,17 - conta 5673-00124-3 (Fundperj) - campo 35; R$ 0,17 - conta 6002-25174-9 (Funperj) - campo 34, para cada ofício. \r\n\r\nProc. 2001.055.002016-2 (9072) - CONDOMINIO CISNE BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VATIMO DOS SANTOS (RJ-097566)) X ELIZABETH SOARES E LIMA Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora ( Flata recolher R$ 3,49 na conta 0711-2, R$ 0,17 nas contas 5673-00124-3 e 6002-25174-9 ) \r\n\r\nProc. 2004.055.002451-4 - CONDOMINIO CISNE BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VATIMO DOS SANTOS (RJ-097566)) X MVT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)), ARILDA PENHA NASCIMENTO DA SILVA, Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472) Portaria 01/01: A parte autora. para recolher custas para expedição do(s)ofício(s) deferido(s): R$ 3,49 - conta 0711-2 (APCJ) - campo 27; R$ 0,17 - conta 5673-00124-3 (Fundperj) - campo 35; R$ 0,17 - conta 6002-25174-9 (Funperj) - campo 34, para cada ofício. \r\n\r\nProc. 2005.055.002313-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BEIRA MAR I (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034)) X FERNANDO OSCAR DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) Portaria 01/01: A parte .autora para recolher custas para expedição do(s)ofício(s) deferido(s): R$ 3,49 - conta 0711-2 (APCJ) - campo 27; R$ 0,17 - conta 5673-00124-3 (Fundperj) - campo 35; R$ 0,17 - conta 6002-25174-9 (Funperj) - campo 34, para cada ofício. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.055.002391-8 - ESPOLIO DE ZILDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652)) X J.M.S. REPRESSENTAÇOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959) Certifico e dou fé que nesta data enviei eletronicamente o edital para publicação no Diário Oficial, devendo a parte interessada comparecer a Imprensão Oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, para promover a publicação do referido edital.Nº of.p/DO 342304 Portaria 01/01: A parte interessada sobre certidão supra. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.055.000842-5 - ESPÓLIO DE VALDIR DE ARAUJO LAPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X RONALDO PREE Portaria 01/2001 Ao r. legal do autor para que se manifeste sobre certidões de fls 174/176 e 177(certidões informando que não foi procedido o leilão, bem não intimado executado por insuficiência endereço) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.055.007690-7 - C. CALDAS DE CARVALHO X LUCIENE ABRANTES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ALMEIDA RABELO (RJ-072184), Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Despacho:1) Fls. 47 - À Sra. Escrivão para atender;2) Fls. 53/54 - Manifeste-se a exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.055.001465-0 - HAMILTON ALVES DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PESSOA DOS SANTOS (RJ-095668)) X CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233) Despacho:Fls. 132 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.001465-0 - HAMILTON ALVES DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PESSOA DOS SANTOS (RJ-095668)) X CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233) Fls. 132: (Requer os demandantes sejam novamente instados a regularizarem a petição de fls. 118/119 (Art. 36 do CPC) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.055.000408-8 - DANIEL TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959), Dr(a). OLAVO PEREIRA PINHEIRO (RJ-108447)) X PAULO CEZAR PEREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807), Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531), Dr(a). CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RJ-140405E) dEFIRO (VISTAS) PELO PRAZO DE 10DIAS \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.055.000309-5 (8439/00) - ZILDA PEREIRA LEITE DA SILVA, ANA CLAUDIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X GILBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/2001 - \"Ficam as partes intimadas para a audiência designada na 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ para o dia 09/01/2008 às 13:40 horas- carta precatória nº 2007.008003929-0\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.055.002227-1 - PROLAGOS S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546)) X PAULO DE JONAS Na forma da Portaria 01/01, recolha a parte autora as custas para a nova diligência - cONTA 0714-6 - R$ 12,24; FUNDPERJ - Conta 5673-00124-3 - R$ 0,62 e FUNPERJ - Conta 6002-25174-9 - R$ 0,62. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.055.000908-4 - FRANCISCO GALDINO DA SILVA, ELENICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391) Despacho:Recolha o patrono do requerente as custas pertinentes, conforme certificado às fls. 46.Dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.055.000908-4 - FRANCISCO GALDINO DA SILVA, ELENICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391) Fls. 46: (Recolher custas ref. ao mandado de busca e apreensão de autos - conta 0714-6, R$ 38,48; Fundperj, conta 5673.00124-3, R$ 1,92; e Funperj, conta 6002.25174-9, R$ 1,92) \r\n\r\nId: 385427"
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Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"O processo encontra-se desarquivado\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.055.002165-5 - ELIACY MEIRA ARAUJO BARRETO E OUTRO X EFRAIM BARRETO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PIRES RODRIGUES (RJ-031909) AO REU PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 179, CONFORME COTA MINISTERIAL. \r\n\r\nProc. 2007.055.010655-0 - KARINA DE SOUZA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE (RJ-145257)) X ANDRÉ PASCHOAL \"À parte autora sobre contestação\" \r\n\r\nAnulatória, DE CLAUSULA DE DIVORCIO C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.055.006727-0 - ESMERALDA LAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X ESPÓLIO DE PEDRO PAULO DE SANTANA E OUTRO), Inventariante: PETRA MORENA PAULO LAES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELGEN CORRÊA PEÇANHA (RJ-076857), Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.Indefiro as preliminares arguidas pela 2ª ré em fls 69, eis que presente o interesse de agir eis que a providência solicitada pela autora só poderá ser obtida pela via judicial. Quanto a impossibilidade jurídica do pedido, não há nenhuma regra na legislação que obste ao pedido.Defiro as provas requeridas pela segunda ré, pela autora e MP, respectivamente em fls 100, 102/103 e 107, devendo os documentos e o rol de testemunhas ser anexado aos autos com até vinte dias de antecedência da data da audiência. Intimem-se as partes para prestar depoimento pessoal. Designo AIJ para o dia 15/01/2008 às 16:00hs. Intimem-se todos, inclusive MP. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.055.000235-3 -, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSA DA SILVA (RJ-043664) Sentença:Trata-se de procedimento para a apuração de ato infracional instaurado em desfavor do adolescente CARLOS WELLINGTON FERNANDES PEREIRA LIMA, pela prática de fato análogo, ao descrito no art. 157 do CP.O MP opina pelo arquivamento, ante o cumprimento da MSE.O adolescente cumpriu integralmente a MSE aplicada, demonstrando estar ressocializado, razão pela qual, julgo extinta a medida e determino o arquivamento do presente procedimento. \r\n\r\nDissolução de União Estável, cumulada com partilha de bens \r\n\r\nProc. 2003.055.001835-4 - A.M.P.S. (Adv(s). Dr(a). NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA (RJ-090521), Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X C.R.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) os autos encontram-se desarquivados \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.055.000218-8 (9327) - MARIA JOSÉ MATHEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SÁVIO TALLON (ES-006548) Despacho:Atenda-se ao requerido em fls 77. \r\n\r\nProc. 1997.055.000494-1 (4.152) - MOACIR FARIAS PIMENTEL E OUTRO A requerente para apresentar procuração \r\n\r\nProc. 2005.055.001628-3 - A.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Às partes. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.055.010190-4 - MARCOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS LOBO (RJ-026494)) X LUZIANE DOS SANTOS COSTA SILVA Ao autor sobre certidão: \" decorrido o prazo, a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação ao presente pedido.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.055.007437-6 - JEFERSON DA SILVEIRA ROSA MOREIRA X ROSALVO OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-082221) Sentença: Desta forma, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.055.010793-1 - RIAN VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360)) X MARCIO RIBEIRO VIANA Decisão:Decreto a revelia da parte ré na forma da promoção de fls. 25v . Digam as partes em provas. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.055.012892-2 - EDISON GOMES DA SILVA, BRENDA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MARQUES SANT'ANNA (RJ-145267) 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal a ser marcada pela serventia da VFIJI.3 - Cite e intime-se para audiência de conciliação, junto ao Juizado nformal, constando a observação que nesta oportunidade será designada AIJ, onde necessariamente serão produzidas todas as provas .*Audiência de conciliação designada para o dia 16/01/2008 às 10:00 h \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.055.010866-2 - WALLACEMATEUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X ERICTA ALANA GONÇALVES Ao autor sobre certidão: \"decorrido o prazo, a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação ao presente pedido. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.055.012899-5 - JANE AZEVEDO SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY RANGEL BARTRAS (RJ-142010) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade requerida . Venha as custas em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.055.010618-5 - ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ESTEVES DOS REIS (MG-035284) Despacho:Designo audiência especial para o dia 23/01/2008 às 14:00 hs. Intimem-se todos, inclusive MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.055.008482-5 - ARNALDO SILVA BETTCHER (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257)) X WELLYSON RAIAN MOZER BETTCHER (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439) Às partes em provas. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1994.055.000006-0 (653/01) - LUCIMAR SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA (RJ-066793), Dr(a). UBIRAJARA TAVARES CHAVES (RJ-061204), Dr(a). CUSTODIO BRAGA MACHADO NETO (RJ-126379)) X ISAIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO NUNES BARRETO (RJ-062987) \"os autos estão desarquivados\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.055.007380-3 - ANTONIO WELLINGTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA (RJ-104245)) X GILZA DOS SANTOS MAIA) Ao autor para recolher somente as custas referentes ao FUNDPERJ, no valor R$ 3,92, desconsiderando a publicação anterior, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 385428"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio Roberto Emilio Louzada \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Ferreira Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAção Pauliana \r\n\r\nProc. 1993.058.000023-0 (14098/93) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X ARCILIO ARLOTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808) Decisão:Diante dos cálculos realizados pelo contador, julgo procedente em parte a impugnação de fls.493/507 e determino a expedição de mandado de pagamento em favor do exequente no valor de R$ 43.490,18 (quarenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos).Outrossim, promova-se o levantamento da penhora no que se refere à diferença do valor penhorado.Intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.058.000681-8 - JONAS BONFIM DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)), Falecido: VERA ROSA DE AQUINO Ao requerente sobre fls. 25. \r\n\r\nAnulatória, C/ COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.058.000704-5 - GISELE MONIQUE MOTTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IMANAT MOTTA PEREIRA (RJ-042611)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Regularize-se a parte ré sua representação processual, consoante estabelece o art.12,VI do CPC, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação do art.13, II do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.058.000043-0 (15554/95) - Inventariante: MARIA JOSE RIOS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ALVES PINHO (RJ-094589)) X AUGUSTO EDUARDO PONTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (RJ-096208) Ao inventariante sobre a cota da Fazenda : \" Ciente dos esclarecimentos de fls. 133/134. Ciente do recolhimento do ITD. O Estado requer a apresentação das certidões de praxe \". \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.058.001263-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X AURECI GUARACIARA M. DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.74: Já consta dos autos a certidão de trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.002580-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEX FABIANE FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça : \" DEIXAMOS DE DAR CUMPRIMENTO...pois não houve comparecimento da parte autora a fim de acompanhar a diligência...\". \r\n\r\nProc. 2005.058.002697-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ROBSON LUIZ CARLOS PASSOS Sentença:Trata-se da ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Panamericano S/A em face de Robson Luiz Carlos Passos, ambos devidamente qualificados na inicial de 02/04, que veio instruída com os documentos de fls. 05/16.A parte autora formulou expressamente sua desistência com relação ao prosseguimento da ação (fls.: 44).Considerando tratar-se de uma daquelas hipóteses em que a parte ré ainda não foi regular e validamente citada ou não se opõe à desistência, conforme previsto no § 4o do inc. XI do art. 267 do CPC, impõe-se a Extinção do Processo, sem apreciação do mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso VIII, do CPC. Considerando que as custas e a taxa judiciária foram corretamente recolhidas (fls. 21), dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os presentes autos.Custas ex vi legis. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.058.000812-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CRISTIANO RODRIGUES VIDAL Despacho:Expeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.058.000082-8 - B. V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EDUARDO FELIX CAVALCANTE Ao autor para comparecer à Central de Mandados e acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.058.000726-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CLEBER DA CUNHA NUNES Certifico e dou fé que, nos termos da portaria 04/03, desentranhei o mandado de fls. 34, encaminhando-o à Central de Mandados para que a representante do autor possa acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.058.001021-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVANA FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça : \" DEIXAMOS DE DAR CUMPRIMENTO...pois não houve comparecimento da parte autora a fim de acompanhar a diligência...\". \r\n\r\nProc. 2007.058.001301-0 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X EDGAR NUNES PETRONILHA Certifico e dou fé que, nos termos da portaria 04/03, desentranhei o mandado de fls. 35/36, encaminhando-o à Central de Mandados para que o autor compareça e acompanhe a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.058.001574-1 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LEILA DA SILVA GUSTAVO Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, consolidando-se em mãos da parte autora - B.V. FINANCEIRA S/A- a posse e o domínio pleno do automóvel marca GMI, Modelo Corsa Wind, Cor Branca, Ano de Fabricação 1996, Chassi nº 9BGSC08WTTC689829, Placa MOX2862, autorizando, desde já, a alienação do referido bem a terceiros, a fim de abater-se da dívida apontada na inicial, sobrevindo aos autos a documentação respectiva comprobatória do valor da transação.Em conseqüência, CONDENA-SE ainda, a ré revel LEILA DA SILVA GUSTAVO aos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da dívida, consoante estabelece o CPC, em seu art. 20 e parágrafos. Expeça-se ofício ao DETRAN. Com o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.058.002584-9 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LINCON FERNANDES DA SILVA Ao autor sobre a certidão negativa do OJA : \" DEIXEI DE APREENDER o veículo, objeto da ação, depois de proceder a necessária busca, por não ter logrado êxito em encontrar o referido veículo ou o réu ou o seu endereço...\". \r\n\r\nProc. 2007.058.002650-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ALVES TOLEDO Ao autor sobre certidão do OJA : \" PROCEDI A BUSCA E MAS DEIXEI DE APREENDER O AUTOMÓVEL... visto que não logrei êxito em localizá-lo....DEIXEI DE CITAR José Alves Toledo, pois no endereço supramencionado a Srª Eny ( moradora há um mês ) informou que não o conhece... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.058.002333-4 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ARTHUR CARLOS DOS SANTOS Ao autor sobre certidão do OJA : \"...DEIXAMOS DE DAR CUMPRIMENTO... pois tendo sido recebido nesta Central de Mandados no dia 30.08.07, até a presente data não houve comparecimento do representante legal da parte autora a fim de acompanhar a diligência determinada...\". \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.058.001674-5 - BV FINANCEIRA S/A. CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X PAULO ALESSANDRO NETO GIRI Sentença:Trata-se da ação de Busca e Apreensão proposta por BV FINANCEIRA S/A em face de PAULO ALESSANDRO NETO GIRI, ambos devidamente qualificados na inicial de 02/04, que veio instruída com os documentos de fls. 05/16.A parte autora formulou expressamente sua desistência com relação ao prosseguimento da ação (fls.: 20).Considerando tratar-se de uma daquelas hipóteses em que a parte ré ainda não foi regular e validamente citada ou não se opõe à desistência, conforme previsto no § 4o do inc. XI do art. 267 do CPC, impõe-se a Extinção do Processo, sem apreciação do mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso VIII, do CPC. Considerando que as custas e a taxa judiciária foram corretamente recolhidas (fls. 17), dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os presentes autos.Custas ex vi legis. P.R.I \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.058.001686-0 - ESPÓLIO DE LUIZ MARIO LUNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952) Ao inventariante sobre a cota da Fazenda : \" Requer o Estado a apresentação das certidões originais ou autenticadas. Aguarda, ainda, a certidão da Prefeitura Municipal \". \r\n\r\nProc. 2007.058.002429-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOÃO LUIZ DOS SANTOS LORENZO Certidão do OJA : Certifico e dou fé que DEIXAMOS DE DAR CUMPRIMENTO ao r. mandado... até a presente data não houve o comparecimento da parte autora a fim de acompanhar a diligência determinada e receber o bem a ser apreendido...\" \r\n\r\nProc. 2007.058.002503-5 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X AUTO POSTO GOIÁS LTDA. E OUTROS Ao autor para complementar as custas conforme certidão de fls. 21 : \" Falta recolher citação R$ 12,24 + R$ 8,74 + R$ 8,74 = R$ 29,72 + penhora = R$ 17,49 + avaliação R$ 17,49 \". \r\n\r\nProc. 2007.058.002538-2 - BELLINI FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C)) X JORGE FERREIRA TELLES E OUTRO Laudo de avaliação do OJA : \" LOTE DE TERRENO Nº 02 (DOIS) DA QUADRA 1320, com área de 450 m²... medindo 15m de frente e fundos de 30m... QUE AVALIO RM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)... CASA NELE CONTRUÍDA DE 160,00m²... QUE AVALIO EM R$ 55.000,00 (CINQÜENTA E CINCO MIL REAIS.AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 65.000,00 \". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.058.000022-9 (14135/93) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X HILL MOTEL LTDA - CRAVO E CANELA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592) Despacho:Fls.244/266: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.058.001703-4 - CONCESSIONÁRIA AGUAS DE JUTURNAIBA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574)) X BEROALDO ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Cumpra-se o V.Acórdão \r\n\r\nCobrança, C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.058.001241-1 - EDSON NETTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ MOURA DO AMARAL (RJ-128235), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:Na forma do art.475-J, §5º do CPC, aguarde-se em cartório por seis meses, nada sendo requerido, arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos, inexistência de débito c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.058.001900-6 - JOVANA DELMINDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls.145/170: Diante do que consta à fls.144, deixo de receber a impugnação interposta considerando que já houve análise das razões contidas no presente incidente, a qual restou irrecorrida. Outrossim, impugnação à cálculos é matéria afeta à impugnação conforme estabelece o art.475-L do CPC.Assim sendo, rejeito a nova impugnação colacionada à fls.153/169. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente (fls.169). Por tais razões, rejeito a presente impugnação, reputando-a protelatória e CONDENO o impugnante pela litigância de má-fé, o que está previsto expressamente no inciso VI e VII, do art. 17, do Código de Processo Civil, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório opondo resistência injustificada ao andamento do processo, provocando incidentes manifestamente infundados ao interpor os presentes embargos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.. \r\n\r\nDeclaratória, de anulidade de vinculo contratual c/c repetição de indebito c/ rep.de danos morais c/tut.antecipada \r\n\r\nProc. 2006.058.000772-9 - ADÃO LESSA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MAT. E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.058.001551-7 - MARIA LUCIA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GRATIA CYNTHIA MAIA PORTO BRAGA (RJ-076113), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BANCO BANERJ SA Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO, C/C REP. POR PERDAS E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.058.002130-3 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor em réplica \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito, c/c reparação de danos morais c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.058.000785-7 - DORACI MARIA DA MATTA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X SERMATEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c reparação por perdas e danos morais, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.058.001292-9 - SINÉZIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Promovi a penhora on line conforme requerido.Junte-se o comprovante da requisição.Intime-se o executado por seu advogado publicando-se, para os fins do art.475, letra J do CPC.2- Fls.182/183: Ao exequente. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida c/c ação de obrigação de não fazer c/c danos morais c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.058.000923-4 - CONSTRUMEC DE SAQUAREMA (MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FONTES E PEREIRA LTDA) (Adv(s). Dr(a). KLEBER MURILO PEREIRA (RJ-119389)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Presentes os requisitos objetivos, admito e recebo o recurso. Ao apelado. Transcorrido o lapso temporal para contra-arrazoar, devidamente certificado, subam ao egrégio T.J.R.J no efeito devolutivo (art. 520,VII/CPC), com nossas respeitosas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória, inexistencia de debito c/c reparaçlão por perdas e danos morais c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.058.002201-9 - JOVANA DELMINDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:Presentes os requisitos objetivos, admito e recebo o recurso. Ao apelado. Transcorrido o lapso temporal para contra-arrazoar, devidamente certificado, subam ao egrégio T.J.R.J no efeito devolutivo (art. 520,VII/CPC), com nossas respeitosas homenagens. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2005.058.000893-8 - CLEMENTE AUGUSTO PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143)) X LEA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a inércia da parte autora em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimada a fazê-lo (fl. 45 v°) declaro-o extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c indenização por danos moral com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.058.003338-6 - MANOEL MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-032288)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.058.003081-2 - NEY TEIXEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848)) X EDGARD DE SOUZA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863) Ao autor para complementar custas : Campo 37 : R$ 14,00, 41 : R$ 14,00; 42 : R$ 1,40; 49 : R$ 15,40. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.058.000054-4 - PAULO CESAR MELO DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X PAULO OTAVIO ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Despacho:Venha a atualização do débito, bem assim o CPF do executado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.058.000231-0 - WALTER MARINS CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X ANA MARIA LOPES MOREIRA Ao autor sobre a.r. negativo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C PEDIDO DE COBRANÇA DO DEBITO LOCATIVO \r\n\r\nProc. 2007.058.023919-9 - EDILSON FERREIRA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANILO FIDELIS COUTINHO (RJ-120378)) X SILVIO DE OLIVEIRA FRANÇA E OUTROS Decisão:1 - Cite-se o réu para, querendo, contestar ou purgar a mora, no prazo de 15 dias. Havendo pedido de purga de mora, efetue-se o depósito no prazo de dez (10) dias (artigo 62, II e III da Lei 8245/91), com honorários advocatícos que fixo em 10% (dez por cento) do total do débito. 2 - Cientifique-se eventuais fiadores, ocupantes e sub-locatários, para, se desejarem, intervir no feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.058.001956-4 - ESPOLIO DE CLEMENTINA AUGUSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162C), Dr(a). FELIPE CARDOSO LEAL (RJ-125623)) X LUIZ CLAUDIO RAMOS DA CUNHA Decisão:1 - Cite-se o réu para, querendo, contestar ou purgar a mora, no prazo de 15 dias. Havendo pedido de purga de mora, efetue-se o depósito no prazo de dez (10) dias (artigo 62, II e III da Lei 8245/91), com honorários advocatícos que fixo em 10% (dez por cento) do total do débito. 2 - Cientifique-se eventuais fiadores, ocupantes e sub-locatários, para, se desejarem, intervir no feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e encargos locaticios \r\n\r\nProc. 2006.058.001548-9 - SUZANA MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO (RJ-071702), Dr(a). ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895)) X ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA), Fiador: WILSON XAVIER PINTO Decisão:Fls.51:Extingo o processo com relação ao despejo sem apreciar-lhe o mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, devendo o feito prosseguir somente em relação ao pleito de cobrança de aluguéis.Fls.65: Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.058.001280-4 - TINTASHOW TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X RONALICE FACTORY & INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Decisão:Cuida-se de embargos à execução interpostos por Tintashow Tintas Ltda, na data de 19/05/2006 em face de Ronalice Factory & Investimentos Ltda.À fls.14 restou indeferido o pedido liminar pretendido pelo embargante, ordenando-se a intimação ao embargado.Interposição de Agravo de Instrumento à fls.16/29.Informações prestadas à fls.34.Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça à fls.36/37 na qual determinou-se a baixa dos autos sem apreciação, considerando que o tema poderá ser analisado em sede de eventual apelação.Certidão cartorária à fls.44 informando não estar seguro o juízo (fls.30).Nos termos do princípio processual do tempus regit actum, os atos já praticados sob a vigência do Código de Processo Civil, com sua redação atual, deverão ser mantidos. Por outro lado, com a entrada em vigor das novas disposições, todos os atos de um processo em curso, quer pendentes, quer futuros, deverão observar a nova regra da Lei 11.232/05.Nesse sentido, recebo os presentes... \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2007.058.001088-3 - DIONISIA MADEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SALOMAO ABIB (RJ-033401)) X MAICO VINICIUS DE ALMEIDA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO FIDELIS COUTINHO (RJ-120378) Decisão:Presentes os requisitos objetivos, admito e recebo o recurso. Ao apelado. Transcorrido o lapso temporal para conta-arrazoar, devidamente certificado, subam ao egrégio T.J.R.J no duplo efeito, com nossas respeitosas homenagens. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.058.001062-5 - WARNEY JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-104956)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAÇO DE ITAÚNA Sentença:Vistos e etc;Diante da manifestação expressa do exeqüente (fls. 21), dando conta de que recebeu tudo o quanto lhe era devido, exaurida está a missão do processo. O art. 794, I, do CPC prevê, expressamente, a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Em razão do exposto, com supedâneo no art. 795, do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Trânsitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Custas ex vi legis.P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.058.000465-0 (1196-3) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARQUES DE PAULA (DF-014017) Decisão:Fls.137/139: Homologo o acordo entabulado pelas partes e na forma do art.792 do CPC suspendo a execução até o integral pagamento dos termos avençados. \r\n\r\nProc. 2001.058.000271-0 (2073-5) - CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISE'S LAKE (Adv(s). Dr(a). FATIMA VENTURA BEZERRA (RJ-098634), Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X ANGELA MARIA DOS SANTOS PERDIGAO Ao autor sobre a certidão do OJA : \" DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA tendo em vista ter entrado no local tendo sido franqueada a entrada pela senhora Ângela Maria dos Santos Perdigão, ora executada, não encontrando bens penhoráveis...Tendo sido informado pela execautada que esta possui 1TV 20, Semp, 1 cama e armário contendo roupas, deixando de penhorá-los por estarem sob a égide da lei 8009/90...\". \r\n\r\nProc. 2001.058.000271-0 (2073-5) - CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISE'S LAKE (Adv(s). Dr(a). FATIMA VENTURA BEZERRA (RJ-098634), Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X ANGELA MARIA DOS SANTOS PERDIGAO Ao autor sobre certidão do OJA : \" DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA tendo em vista ter entrado no local tendo sido franqueada a entrada pela Srª Ângela Maria dos Santos Perdigão, ora executada, não encontrando bens penhoráveis....\". \r\n\r\nProc. 2001.058.000461-4 (2342-6) - PORTAL DE ARARUAMA IND. COM. DE MADEIRAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BRAVO (RJ-021563) Ao autor sobre certidão negativa do OJA : \" Certifico que, inexistindo na listagem dos Correios e nos guias de rua desta cidade a Rua Professor Antenor Docenter, dirigi-me no dia 22 de outubro de 2007, às 10:35h, à rua Professor Antenor Nascentes nº 140, apto. 204, Lins de Vasconcelos, onde DEIXEI DE INTIMAR o executado na pessoa de Gilberto Fernandes, uma vez que o mesmo não reside no local, conforme informou o morador do imóvel, Sr. Rodrigo, segundo o qual o imóvel é de propriedade de seu sogro, Sr. Almeci Pinheiro Sousa, há mais de cinco anos, sendo-lhe desconhecido o Sr. Gilberto \". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.058.002535-3 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X LANCHONETE GAROTA DE BACAXA ME (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289) Ao autor sobre resposta de ofício de fls. 55 e seg. \r\n\r\nProc. 2007.058.000946-7 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.058.001680-0 - HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X PAULO ROBERTO B DA ROCHA E OUTRO Ao autor sobre a certidão negativa do OJA : \" ... DEIXEI DE CITAR PAULO ROBERTO B DA ROCHA e PAULO ROBERTO BITTEN COURT DA ROCHA, em razão de os réus não estão mais estabelecidos no local a mais de 1 ano e seis meses...Certifico ainda que a referida loja se encontra fechada e vazia...\" \r\n\r\nProc. 2007.058.002082-7 - JOMI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146)) X FRED E THAYLA LOCAÇÕES VEICUL. LTDA.), Administrador: FREDERICO GONÇALVES JUSTINO Despacho:Cite-se. Arbitro honorários à razão de 10% (dez por cento) (art.652/CPC). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.058.000196-9 (4120/00) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X WALDONIER FERREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a inércia da parte autora em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimada a fazê-lo (fl. 57), declaro-o extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.058.002259-9 - BETÂNIA CABRAL LESSA (Adv(s). Dr(a). MARINELE DOS SANTOS COSTA (RJ-120853)) X VIVO S/A Ao autor sobre a.r. negativo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais p/ procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2007.058.000707-0 - ADRIANO GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO (RJ-124402)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:\"...Ditos que foram os fatos e revelado o Direito, este Juízo JULGA PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, para CONDENAR a parte ré, ao pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais e materiais , a quantia líquida e certa de vinte e dois mil e oitocentos reais (R$ 22.800,00), ai incluída a devolução em dobro das tarifas indevidamente cobradas, corrigidos monetariamente, a partir da citação, pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça deste tribunal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês( art.406 do CC/02). Condena-se, outrossim, o Banco réu no ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em quinze por cento do total da condenação, como prevê o art. 20 e respectivos parágrafos, do CPC. Publicada em audiência, dela saindo os presentes intimados, inclusive para efeitos do art. 475, J, do CPC. Custas, ex vi legis. Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS \r\n\r\nProc. 2007.058.002156-0 - SANDRA LEAL GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X CREDICARD BANCO S/A Ao autor sobre a.r. negativo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.058.000788-4 - MAURICIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036) Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.058.001227-2 - NANCI THOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas, justificamente. \r\n\r\nIndenizatória, C/CPERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.058.002438-7 - JORCINÉZIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO (RJ-005093D)) X AMPLA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Despacho:1- Considerando o que consta dos autos, desentranhe-se fls.23/31 entregando-se-as a seu subscritor. 2- Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL \r\n\r\nProc. 2005.058.002796-9 - DALVA DOS SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302), Dr(a). JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA (RJ-147648)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.058.002202-2 - NILSON GRILO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.058.000009-8 (293/98) - Inventariante: JULIO OLIVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667)) X LUIZA HELENA AMORIM DE OLIVEIRA Decisão:Fls.81/83: Considerando que patrono constituído é o mesmo que defende os interesses do Habilitante nos autos em apenso, não é possivel o patrocínio simultâneo das partes. Assim sendo, intime-se, pessoalmete, o inventariante para que constitua novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 1999.058.000804-7 (1489/98) - Inventariante: NEDIR MACEDO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIA GOMES DE MELO (RJ-038046)) X ADELIA PAZ DE MACEDO Despacho:Diante da inércia da inventariante, removo-a e nomeio inventariante o herdeiro Juarez Macedo Vignoli. Intime-se-o, pessoalmente, para dar prosseguimento no presente feito. \r\n\r\nProc. 2000.058.000436-3 (4638/00) - Inventariante: WILSON FERREIRA DE ABREU X LUZIA DANTAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUSA COSTA (RJ-040531) Ao inventariante para recolher as custas do contador para elaboração dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2007.058.001457-8 - CARLA FÁTIMA LUCAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)), Falecido: IZAIAS MELO DA SILVA MARQUES Despacho:Diante do que consta à fls.14/15, recolhidas as custas pertinentes, oficie-se à instituição bancária conforme requerido à fls.15. \r\n\r\nProc. 2007.058.002321-0 -, Inventariante: PALMERIM PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). KLEBER TOCANTINS (RJ-005609)) X PALMERIM JOAQUIM PEREIRA Certidão da Srª Escrivã : \" Taxa judiciária do inventário é 1 vez e meia atos do escrivão : R$ 1.248,09 + R$ 624,09 = R$ 1.872,13; R$ 1.872,13 - R$ 624,09 = R$ 572,13 - campo 46 R$ 572,13 \". \r\n\r\nManutenção de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.058.001037-6 - ANTONIO RICARDO DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE JESUS NASCIMENTO (RJ-047606) Decisão:Presentes os requisitos objetivos, admito e recebo o recurso. Ao apelado. Transcorrido o lapso temporal para contra-arrazoar, devidamente certificado, subam ao egrégio T.J.R.J no duplo efeito, com nossas respeitosas homenagens. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2000.058.000050-3 (4828/00) - JOAO GODINHO DE AMORIM FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786)) X SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL Despacho:Ao autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.058.000050-7 (15925/95) - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X ELDON ARMOND BRAVO (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a inércia da parte autora em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimada a fazê-lo (fl. 111) declaro-o extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.058.000110-8 (3107-1) - ROGERIO MONNERAT MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Sentença:Ditos que foram os fatos e revelado o Direito, este Juízo JULGA PROCEDENTE o rol de pedidos intentados na presente ação declaratória e na cautelar inominada em apenso o rol de pedidos da inicial, para CONFIRMAR a liminar que determinou a empresa ré que se abstenha de suspender o fornecimento da energia elétrica; DECLARAR a insubsistência da dívida lançada pela empresa ré contra o nome do autor em decorrência do objeto da presente demanda, arbitrando-se astreintes no décuplo do valor que eventualmente venha a ser cobrado indevidamente, contrariando o que ficou ora estabelecido pela presente sentença CONDENAR a AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ao pagamento em favor de ROGÉRIO MONERAT MAGALHÃES a título de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais a contar da citação, até a data do efetivo pagamento, consoante fundamentação supra que passa fazer parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por dano moral \r\n\r\nProc. 2005.058.003860-8 - SUZANA WALDECK DE PAULO AFONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos morais c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.058.001307-0 - GERRIMARA DA SILVA SIMÕES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.058.002352-0 - LENILDA MENDONÇA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X UNIMED ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843) Ao autor em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.058.001666-6 - MARTA DO CARMO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ALTAMIR DOS SANTOS VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D), Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Ao autor em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.058.002169-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARINA DE ALMEIDA CUNHA Ao autor sobre certidão : \" PROCEDI A BUSCA, MAS DEIXEI DE APREENDER E REITEGRAR a parte autora na posse do automóvel...DEIXEI DE CITAR Carina de Almeida Cunha, pois os moradores do local... informaram não conhecê-la...\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.058.002600-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X EDUARDO FELIX CAVALCANTE Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a inércia da parte autora em promover o andamento do feito (fl. 28 v°), apesar de regularmente intimada a fazê-lo, declaro-o extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.058.002490-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X LUCI HELENA VALENÇA RODRIGUES FEITOSA Certifico e dou fé que desentranhei o mandado de fls. 74/78, encaminhando-o à Central de Mandados para que o autor compareça e acompanhe a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.058.001958-8 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X AURENE FIGUEIREDO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça :\" DEIXAMOS DE DAR CUMPRIMENTO...pois não houve comparecimento da parte autora a fim de acompanhar a diligência...\". \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.058.002204-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - \"GRUPO ITAÚ\" (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CLAUDIA GOMES PINTO Sentença:Trata-se da ação de Reintegração de Posse de bem móvel proposta por Cia Itau Leasing de Arrendamento Mercantil S/A em face de Cláudia Gomes Pinto, ambos devidamente qualificados na inicial de 02/03, que veio instruída com os documentos de fls. 04/14.A parte autora formulou expressamente sua desistência com relação ao prosseguimento da ação (fls.: 17).Considerando tratar-se de uma daquelas hipóteses em que a parte ré ainda não foi regular e validamente citada ou não se opõe à desistência, conforme previsto no § 4o do inc. XI do art. 267 do CPC, impõe-se a Extinção do Processo, sem apreciação do mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso VIII, do CPC. Considerando que as custas e a taxa judiciária foram corretamente recolhidas (fls. 15), dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os presentes autos.Custas ex vi legis. P.R.I \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.058.000893-1 - DROGARIA NATALINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X ALBERTO CARLOS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PED. DE LIMINAR DE ANT. DE TUT \r\n\r\nProc. 2007.058.001015-9 - VALMIR ABILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES (RJ-129527)) X CONCESSINARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais com pedido nde tutela \r\n\r\nProc. 2007.058.001934-5 - IVONETE OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor em réplica. \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTEICPADA \r\n\r\nProc. 2005.058.001684-4 - IRACEMA MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEBER MURILO PEREIRA (RJ-119389)) X BANCO UNIBANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao autor sobre fls.308/309. \r\n\r\nRescisória, DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.058.001738-5 - VANESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X PEDRO JOSE DE MARACAJÁ DALTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça : \" DEIXEI DE CITAR Pedro José de Maracajá Daltro, em razão de que fui informado pela moradora do local que se identificou como Maria que Pedro José de Maracajá Daltro não se encontra mais no endereço retro mencionado, não sabendo a mesma informar o paradeiro do citando. Isto posto, dou Pedro José de Maracajá Daltro como estando, na presente data, em local incerto \". \r\n\r\nResponsabilidade Civil, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.058.001812-7 - MARIA NA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENILDA SOUZA DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-068443)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE NITERÓI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). JULIANA LACERDA DE CARVALHO (RJ-104211), Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823) Despacho:Fls.216: Recolhidas as custas, cite-se por carta precatória. Aguarde-se a citação do denunciado (art.72/CPC). \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.058.001124-3 - GUILHERME FREITAS RUFINO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X CREDICARD - ITAÚ FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:1- Fls.46/67: Diante da certidão cartorária supra, decreto a REVELIA da primeira ré Credicard Itaú Financeira. Desentranhe-se-a, juntando-se-a por linha.2- Às partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.058.001979-5 - MANOEL RODRIGUES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X RECANTO DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Despacho:Fls.42: Ao autor. \r\n\r\nId: 385431"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.001828-2 - Sergio de Souza e Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Jane Cardoso da Silva - OAB RJ124698). X Banco Citibank Cartão de Crédito S/A e outro. AUDIENCIA REDESIGNADA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO FERIADO DE 20/11/2007 PASSOU PARA O DIA 15/01/2008 AS 15HS30MIN. \r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.834.001817-8 - Luiz Carlos Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vasconcelos Varajão - OAB RJ129477, Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ120378). X Adelson da Silva Ferreira e outro. AUDIENCIA REDESIGNADA DE CONCILIAÇÃO E INST. E JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO FERIADO DE 20/11/2007 PASSOU PARA O DIA 15/01/2008 AS 14HS15MIN. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.834.002256-6 - Alcina da Silva Verissimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Ampla- Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2005.834.002273-6 - Francilene de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guedes Custodio - OAB RJ130271, Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X Itapuã Calçados S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Roger Altoé - OAB ES007070). Conforme Portaria 01/2006, intimo as partes para que cumpram o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.002124-2 - Lindalva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Conforme portaria 01/2006, intimo a parte ré para que devolva a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000129-4 - Angelica dos Santos Crisrtovão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Cardoso Franco - OAB RJ060469). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre fls. 71/73. \r\n\r\nProc. 2007.834.000523-8 - Maria Jose da Silva Lindolpho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Dalene Rodrigues Bravo - OAB RJ105027). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Conforme Portaria 01/2006, initmo a prte autora a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.834.001457-4 - Vilma de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luís dos Santos Moura - OAB RJ138849, Andréa Cordeiro da Silva Moura - OAB RJ137237). X Banco Fininvest S/A. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.001819-1 - Gilda Andrade Matos. Curador(s): Ruth Andrade Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. AUDIENCIA REDESIGNADA DE CONCILIAÇÃO E INST. E JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO FERIADO DE 20/11/2007, PASSOU PARA O DIA 15/01/2008 AS 14HS45MIN. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.001002-0 - Orlando Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Amorim - OAB RJ074960). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Figueira de Mello - OAB RJ028866, Alessandro Zerbini Ruiz Barbosa - OAB RJ108741, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.834.000028-7 - Maria do Carmo Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla dos Santos Dalgolbo - OAB RJ090038). X Losango e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte ré para que devolva a guia de depósito retirada em 05/10/07. \r\n\r\nProc. 2006.834.000373-2 - Valtina Lopes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, Aureo Carvalho Junior - OAB RJ069247, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a solicitação da Sr. Contadora. \r\n\r\nProc. 2006.834.001426-2 - Comercial Ferani LTDA Me. Rep Leg(s): Fernando Marcio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdilea Barros de Oliveira dos Santos - OAB RJ120646). X TELERJ CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre as guias de depósito de fls. 144 e 152. \r\n\r\nProc. 2006.834.002288-0 - Maria Cardoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Conforme determinado, intimo a parte ré sobre a execução do saldo remanescente, no valor de R$ 933,47. \r\n\r\nId: 384859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Solange Camargo Lyrio\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2004.834.002732-0 Vítima(s): Deise Cupertino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Cupertino da Silva - OAB RJ029048, Leonardo José Luz - OAB RJ134890). X Idalina Martins de Almeida Junqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Ferreira - OAB RJ092708). Ao assistente da acusação em Alegações Finais. \r\n\r\nId: 384861"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz em Exercício: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.061.001605-5 - ALMERINDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO (RJ-139182)) X Falecido: JONAS PEREIRA RODRIGUES Despacho:1- Corrija-se a inicial quanto ao estado civil da requerente ante o documento de fls.28.2-Esclareça-se acerca da não inclusão do pai do menor na inicial.3-Venha a certidão de inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1955.061.000001-1 (47/55) - Inventariante: LAIR DE LAMARE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARISTHÉA MAIA DURÃO (RJ-082085)) X IGNACIO RODRIGUES DE LIMA Ao Inventariante para apresentar as certidões fiscais atualizadas. \r\n\r\nProc. 2003.061.001372-0 - Inventariante: NANCY CHRISTINA NOGUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA VALINHOS PELOGIA (RJ-135559)) X JOSE MACEDO DA CUNHA Despacho:AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.061.001372-0 - Inventariante: NANCY CHRISTINA NOGUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA VALINHOS PELOGIA (RJ-135559)) X JOSE MACEDO DA CUNHA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - a Inventariante para recolher as custas processuais a seguir descritas: R$ 3,49 (conta 0711-2); R$ 0,34 (conta 0201-4); R$ 0,17 (conta 6002.25174-9); R$ 0,17 (conta 5673.00124-3). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.008266-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BRUNO PEREIRA SALOMAO Decisão:...2. Defiro a busca e apreensão LIMINAR do bem.3. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, depositando-se o bem em nome do credor fiduciário ou quem ele indicar, cabendo-lhe fornecer meios para efetivação da medida......5. No mesmo ato proceda-se a citação da parte ré para: a) em cinco (05) dias purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida segundo os valores apresentados pelo autor, cuja cópia da planilha acompanhará o mandado (fls.23), isso sob pena de a posse e propriedade plena do bem se consolidarem em mãos do credor nesse prazo, em caráter de antecipação do provimento, por força do art. 3º, §1º do Dec.Lei nº911/69 com a redação da Lei nº10.931/04 E/OU b) em quinze (15) dias oferecer resposta à demanda sob pena de revelia......8. Defiro os benefícios do art. 172, §2º do CPC. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.009014-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RICARDO CRISPINIANO PEREIRA DE VASCONCELLOS Despacho:Os instrumentos de procuração de fls.09/12 são públicos e deverão ser juntados aos autos os seus originais ou cópias autenticadas. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.001279-7 - CLEA PONTES RODRIGUES NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X ORLANDINA FALEIRO RODRIGUES NETTO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ao NOTIFICANTE para recolher as custas processuais a seguir descritas: R$ 17,49 (conta 0714-6); R$ 1,74 (conta 0201-4); R$ 0,87 (conta 6002.05926-6); R$ 0,87 (conta 5673.00124-3). \r\n\r\nProc. 2007.061.007772-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA (MG-081702)) X ALISSON FALCAO FERREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.009133-8 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X MESSODY LEVY AZULAY E OUTRO Despacho:Ao autor para que instrua a presente deprecata com as cópias de contrafé necessárias. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.061.001421-3 (6582/00) - CLODOALDO MARTINS FERREIRA FILHOS (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X GALVAO E PASSOS CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023), Dr(a). SÂMIA FÁTIMA DIAS AGHIARIAN (RJ-081074) Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls.400/403, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.061.000502-1 - CONDOMINIO COMARY- GLEBA XV (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X RICARDO LOURENÇO TRITANY Ao Autor sobre fls.34/37. \r\n\r\nProc. 2007.061.004432-4 - JOSE GALLO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X UNIBANCO - UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Fls.116/119: cumpra-se o V. Acórdão. Fls.122: manifeste-se a parte ré. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.007440-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X BRINQUEDOS EM LATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.000541-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X ANTONIO LUIZ DE CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JÚNIOR (RJ-136843) DESPACHO ORDINATÓRIO - fls.50/51 ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.061.009078-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO Despacho:Ante o que dispõe o art.121 do Cod.Trib./RJ, recolha-se a diferença da taxa judiciária, sobre as cotas de condomínio vincendas correspondentes a 01 (um) ano, considerando que o autor recolheu a taxa somente sobre as prestações vencidas, corrijindo-se ainda o valor atribuído à causa.Prazo: 30 (trinta) dias.I. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.061.008835-2 - CONDOMINIO VALE DOS EUCALIPTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X RENATA DE SOUZA OLIVEIRA Despacho:1. Ante o recolhimento da diferença da taxa judiciária, conforme GRERJ de fls.66, o que importará na modificação do valor dado à causa, ao Autor para proceder a sua correção. 2. Na oportunidade, regularize o ilustre subscritor de fls.66 a sua representação. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nCobrança, DE ENCARGOS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.002701-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELFIM MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2008, às 13h, nos moldes do art. 125, IV - CPC.2. Para o ato supra designado, intimem-se as partes ao comparecimento pessoal, bem como seus patronos.3. Ciência ao nobre DEFENSOR PÚBLICO.I. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE \r\n\r\nProc. 2007.061.007013-0 - ALBERTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MACHADO (RJ-026621)) X MASSA FALIDA DA TERECREDI - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE TERESOPOLIS LTDA), Síndico: OVIDIO PINTO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória E Reivindicatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.061.001482-7 - LEONARDO BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-074187)) X CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155) DESPACHO ORDINATÓRIO - ao RÉU para informar se as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Se negativo, recolha-se as custas para intimação das mesmas conforme a via pretendida. Às PARTES para, caso queiram, recolham-se as custas de intimação uma das outras. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.061.003958-2 - APA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X JORGE CHERNICHARO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) Sentença:...POSTO ISSO:10. Homologo a desistência da ação formulada pelo Autor sem adentrar o mérito da causa (art. 267 VIII do CPC).12. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais, inclusive as de baixa, se houver.13. Condeno o Autor a pagar ao patrono do Réu honorários de sucumbência na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente do ajuizamento pelos índices da tabela do TJRJ.14. Transitada, oportunamente dê-se baixa e se arquivem os autos.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueres e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2007.061.009596-4 - HICHAM EJJE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X OSMAR JOSE SOARES FILHO E OUTRO De ordem, ao Autor para recolhimento das custas faltantes:R$ 150,45 - EscrivãoR$ 8,39 - FUNPERJR$ 8,39 - FUNDPERJR$ 6,08 - Taxa Judiciária \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E MULTA CONTRATUAL \r\n\r\nProc. 2007.061.000344-9 - JORGE ELIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X DEBORA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls.332/336,para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata. A parte ré suportará metade das custas devidas, ante a gratuidade deferida ao Autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.061.012348-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X JADIR MIGUEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DOS SANTOS GOMES (RJ-069800), Dr(a). JULIANA DE JESUS ROCHA (RJ-120723) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.007172-8 - AMANDA BORGES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X CELMA APARECIDA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891) Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça traga a Embargante cópia da última declaração do Imposto de Renda, em inteiro teor. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.061.027036-4 (2913/96) - MASSA FALIDA DA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X CORINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) \"...manifeste-se o Exeqüente. I.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.061.000434-0 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X JULIANA DANELLLA ANZOLIN-ME Fls.53/54: defiro a expedição de carta precatória e a entrega ao Autor, conforme requerido. (retirar carta) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1981.061.001382-1 (20917/82) - OLEGÁRIO DIAS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265), Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X TECNOBRÁS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SARACISTA (RJ-013022) Ao Autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1998.540.003713-7 (4884) - DAVI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:...ASSIM SENDO:1- Certifique-se quanto a eventuais custas de baixa, recolhendo-as o réu, se for o caso.2- Oficie-se ao Banco Safra S/A pela liberação da constrição incidente sobre a quantia indisponibilizada referida às fls. 149.3- Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu para retirada saldo do depósito judicial efetuado conforme fls. 152.4- Em seguida, dê-se baixa e se arquivem os autos.I. \r\n\r\nProc. 1998.540.003713-7 (4884) - DAVI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Ao Executado para recolher as custas processuais a seguir descritas, já incluídas as da Carta precatória expedida, bem como, as do ofício a ser liberado, nos termos da r. decisão de fls 211 :Atos dos Oficiais de Justiça 0714-6 R$ 12,24Atos de Prática Comum 0711-2 R$ 10,47Atos dos Distribuidores 0723-7 R$ 6,98Atos dos Escrivães de Vara Cível 0702-1 R$ 19,24Porte de Remessa e Retorno 0301-2 R$ 8,74CAARJ (10%) 0201-4 R$ 5,76Atos dos Distribuidores 0723-7 R$ 34,90 (campo 30-43)Acréscimo de 20% 3403.14129-8 R$ 6,98 (campo 32-45)FUNPERJ (campo 34-47) 6002.25174-9 R$ 4,62FUNDPERJ (campo 35-48) 5673.00124-3 R$ 4,62 TOTAL R$ 114,55 \r\n\r\nProc. 2006.061.003371-3 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOAO SMOLKA FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA ROCHA RUELA (RJ-109114) ...expeça-se certidão para registro da penhora... \r\n\r\nProc. 2007.061.008360-3 - JOAO LUIZ PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA (RJ-138380)) X BANCO FINASA S/A Decisão:Fls.72: considerando as razões expostas no despacho de fls.71, DECLINO de minha competência, devendo os autos serem remetidos ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Teresópolis, procedendo o cartório a compensação e anotações de estilo. I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.061.000883-4 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial promovida por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE RESENDE, consoante postulado a fls.02/10.A fls.144, a parte ré noticia composição extrajudicial, não trazendo aos autos os termos do acordo. A fls.149/150 a parte credora pediu a extinção do processo,dando irrevogável quitação quanto ao objeto da presente execução.Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no art. 794, I do CPC.Cada parte suportará os honorários de seu Advogado.Custas judiciais ainda não honradas pela parte devedora.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixe e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.061.009568-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LIMAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO De ordem, ao Exequente para recolhimento das custas de citação da 2ª executada:R$ 8,74 - OJAR$ 0,43 - FUNPERJR$ 0,43 - FUNDPERJ \r\n\r\nExibição de Documentos, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.004972-3 - MARIA LINETE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LÚCIO ROTONDO JUNIOR (RJ-132763)) X UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Fls.56/57: defiro ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação pretendida. I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.061.007172-8A - CELMA APARECIDA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891)) X AMANDA BORGES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A) Decisão:...Sendo assim ACOLHO a impugnação ofertada pela Embargada fixando o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente à metade do valor do bem , levando-se em consideração o valor de aquisição do mesmo, ou seja, R$ 50.000,00, constante do R-1/78936 do 1º RGI da cidade do Rio de Janeiro (fls.124 da Execução em apenso).Anote-se onde couber.Custas pela Impugnada, caso não haja deferimento da J.G. de forma definitiva. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ Pedido de Religação de Energia C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.009142-9 - MANOEL SEBASTIAO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Decisão:...5. Sendo assim, reputo plausível a concessão da antecipação da tutela pretendida, motivo pelo qual DEFIRO para determinar à AMPLA o imediato religamento da energia na residência do autor, em um prazo máximo de 24h, a partir de sua intimação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). 6. Cite-se a ré para responder, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e intime-se da presente decisão. 7. Expeça-se mandado que será cumprido pelo Oficial de Justiça de PLANTÃO. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2007.061.007938-7 - FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TAÍS DE OLIVEIRA BRANCO (RJ-138671)) X POSITIVO INFORMATICA E OUTROS Decisão:1...A Autora é advogada, razão pela qual, salvo situação excepcional, não se pode presumir que o valor de custeio das despesas processuais, relativamente pequenos em uma causa de valor de R$ 19.286,40 (a taxa judiciária corresponde a 2% desse valor), pudesse privar sua família de seu próprio sustento. A própria manutenção da atividade profissional da advocacia, como o estabelecimento em escritório e mesmo a contribuição anual exigem capacidade financeira superior ao nível de pobreza que a lei visa favorecer......2. Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora. Recolham-se as despesas processuais em trinta (30) dias sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2005.061.003616-5 - RICARDO TOSTES PINTO PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362), Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458)) X UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIDO Ao interessado para recolher as custas devidas ao FUNPERJ (conta nº 6002.25174-9), no valor de R$ 3,40 \r\n\r\nProc. 2006.061.000803-2 - CRISTINA FREIRE DE CARVALHO HILLESHEIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Às partes sobre fls.234/235. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.061.026985-4 (3350/96) - Inventariante: SELMA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) PEDRO IVO BRITO E OUTROS, Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X SEBASTIAO BRITO NETO Fls.462: lavre-se o termo re-ratificação das primeiras declaraçãos para inclusão das ações (fls.457/459).....(assinar termo) \r\n\r\nProc. 2000.061.004486-2 (7087/00) - Inventariante: ADILSON FALCAO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X CELIA COUTINHO DA GRAÇA De ordem, ao Inventariante para apresentação das quitações fiscais e recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.061.006027-5 - Inventariante: GILBERTO FUNDAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X ADYR REBELLO FUNDAO De ordem: Ao Inventariante para assinar Termo. \r\n\r\nProc. 2007.061.008920-4 - Inventariante: EMILIA DALIA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X DEOCLECINA DALIA DO CANTO De ordem: À Inventariante para assinar termo. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, ANIMAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.001044-2 - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO X CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.48/49, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III DO CPC). SEM DESPESAS. RETIRE-SE DE PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA A FLS.47.P.R.I.TRANSITADA, BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1998.540.002452-3 (4669) - DAVI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Ao Réu para recolher as custas processuais a seguir descritas, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado: TIPO DE RECEITA CONTA VALORAtos de Prática Comum 0711-2 R$ 3,49 SUB-TOTAL R$ 3,49CAARJ (10%) 0201-4 R$ 0,34Atos dos Distribuidores 0723-7 R$ 9,60 (campo 30-43)Acréscimo de 20% 3403.14129-8 R$ 1,92 (campo 32-45)FUNPERJ (campo 34-47) 6002.25174-9 R$ 0,65FUNDPERJ (campo 35-48) 5673.00124-3 R$ 0,65 TOTAL R$ 16,65 \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, c/c demolitoria e obrigação de fazer, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.002167-8 - CONDOMINIO VALE DA HARMONIA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X PAULO ROBERTO GASPAR DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais estimados a fls.425 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que produza os devidos efeitos.Expeça-se a guia requerida a fls.427 para o depósito de 50% dos honorários pela parte ré. Quanto ao pedido de fls.428, defiro o pagamento do restante em duas parcelas, com intervalos de 30 (trinta) dias para cada depósito. Expeçam-se as guias. Nos autos, cumpra-se o item 6 de fls.403.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2007.061.009203-3 - JOSE ERIVAN AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO VIEGAS (RJ-141459)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Esclareça a parte Autora o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com a sua condição de comerciante. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.061.009124-7 - CINTHIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TAÍS DE OLIVEIRA BRANCO (RJ-138671)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:Para análise do pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerido, venha a cópia de sua última declaração de renda, em INTEIRO teor, bem como a de seu cônjuge. Na oportunidade, venha ainda a cópia de seu último contracheque. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.061.002418-3 - ALICE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBINO CARREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479) Decisão:Fls.159: defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.061.010341-7 - BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X PREMANANDA ALIMENTOS LTDA De ordem, esclareça o Autor o requerido uma vez que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo da certidão negativa de fls 50 vº \r\n\r\nReintegração de Posse, C/PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.008524-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOSIEL DA SILVA SANTOS Sentença:HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada a fls.14 julgando extinto o processo sem exame do mérito com base no art. 267 VIII do CPC.Custas pelo desistente. Defiro o desentranhamento dos documentos solicitados, que deverão ser entregues ao autor mediante recibo nos autos, substituindo-os por cópias autenticadas. P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2003.061.005977-0 - EDSON CASTOR DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Às partes sobre fls.471. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.061.003603-5 - FATIMA IANNINI DE AREDE (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X TEC AUTO LTDA (DENUNCIANTE) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) De ordem, aos interessados sobre os esclarecimentos do perito às fls 245/247 \r\n\r\nId: 385407"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.061.008396-7 - NEY VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Sentença:...Intimação via postal para andamento do processo. Mudança de endereço não comunicada tempestivamente ao juízo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Acerto da decisão. Manutenção da sentença monocrática.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI c.c. §1º, do CPC.Condeno os Requerentes ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 26, observada a regra do art. 12, da Lei 1060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.002545-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO PAULO ARKA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.061.001965-2 - CONDOMINIO CHACARA CASA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ANTONIO HERMINIO GARCIA DA ROCHA LOPES E OUTRO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. \"Ao autor sobre o ofício respondido.\" \r\n\r\nProc. 2007.061.004349-6 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA (RJ-131935)) X HSBC BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Em derradeira oportunidade:DIGA O INTERESSADO SOBRE O VALOR EM DEPÓSITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.061.007844-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X FLAVIA DE TERESOPOLIS BAZAR E OUTROS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao exequente sobre respostas dos oficios \r\n\r\nProc. 2007.061.009612-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X MERCANTIL TECNOLOGICA E INDUSTRIAL LTDA E OUTRO De Ordem: Complemente-se as custas de oficiais de justiça no valor de R$ 5,25. Venham os documentos públicos nos originais ou na forma do artigo 365, III do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.061.009570-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A - SUCESSOR DO BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CARLOS AURELIO VIANNA DA SILVA De Ordem: Comprove-se a mora do réu na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do D.L 911/69 e da Súmula 55 do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2007.061.009573-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CAIO FILGUEIRAS MARQUES De Ordem: Venha a procuração pública no original ou na forma do artigo 365, III do CPC. Comprove-se a mora do réu na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do D.L. 911/69 e da Súmula 55 do TJRJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.061.002531-7 - VALQUIRIA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:antecipada ajuizado por Valquiria Carvalho da Silva em face do Município de Teresópolis, no \r\n\r\nProc. 2007.061.002681-4 - REGIMAR SARDINHA CHARLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:ordinário, com pedido de tutela antecipada ajuizado por Regimar Sardinha Charles em face do Município de Teresópolis, n \r\n\r\nProc. 2007.061.006651-4 - EUNICE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Eunice Martins da Silva em face do Município de Teresópolis, no \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.004719-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)), RENAN ARAGAO DOS SANTOS PACHECO Sentença:Trata-se de procedimento de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada ajuizado por Renan Aragão dos Santos Pacheco, menor impúbere, representado por sua genitora, Tereza Cristina de Aragão dos Santos, em face do Município de Teresópolis, por meio do qual o Autor pretende condenar o Réu a fornecer, pelo período de 6 (seis) meses, o medicamento Singulair Baby 4mg e o leite Nan Soy, \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.003383-1 - MANOEL JOSE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Trata-se de procedimento de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada ajuizado por Manoel José da Rosa em face do Município de Teresópolis, no qua \r\n\r\nProc. 2007.061.004541-9 - MARIA LUCIA MOURA MOLINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:antecipada ajuizado por Maria Lucia Moura Molina em face do Município de Teresópolis, n \r\n\r\nProc. 2007.061.004763-5 - DEUZA DE PAULA PAIM VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Sentença:ordinário, com pedido de tutela antecipada ajuizado por Deuza de Paula Paim Ventura em face do Município de Te \r\n\r\nProc. 2007.061.006235-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)), MARCOS PAULO DE OLIVEIRA Sentença:Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. O Autor deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas e taxas judiciais, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.006375-6 - MARIETA MAURICIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:do Município de Teresópolis, no qual a Autora pretende condenar o Réu a fornecer medicamentos de uso \r\n\r\nProc. 2007.061.006513-3 - PRISCILA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:antecipada ajuizado por Priscila Machado da Silva em face do Municípi \r\n\r\nProc. 2007.061.006621-6 - MARIA ANILDA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:do Canto em face do Município de Teresópolis, no \r\n\r\nProc. 2007.061.006745-2 - CATHARINA SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:tutela antecipada ajuizado por Catharina Soares Moreira em face do Município de Teresópolis, no \r\n\r\nProc. 2007.061.006827-4 - ONILZA NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Autora pretende condenar o Réu a fornecer medicamentos de \r\n\r\nProc. 2007.061.006829-8 - VENANCIO DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença: Souza Ferreira em face do Município de Teresópolis, \r\n\r\nProc. 2007.061.007075-0 - GIOVANI PACHECO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. O Autor deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.007233-2 - LUIZ FELIPE DA SILVA PINTO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:de tutela antecipada ajuizado por Luiz Felipe da Silva Pinto Couto, menor impúbere, representado por sua genitora, Josilene da Silva Pinto Couto, em face do Município de Teresópoli \r\n\r\nProc. 2007.061.007349-0 - MARIA DO CARMO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. A Autora deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.007423-7 - JAIR MANOEL EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:enseja uma prestação jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2007.061.007703-2 - GELSON GOMES DE ALMADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:Trata-se de procedimento de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada ajuizado por Gelson Gomes de Almada em face do Município de Teresópolis, no \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.006283-1 - MARIA DO CARMO CUNHA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:por Maria do Carmo Cunha Boaventura em face do Município de \r\n\r\nProc. 2007.061.007201-0 - PERSIA DE SOUZA PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. A Autora deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tuela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.003805-1 - FRANCISCO PECULAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Fixo a multa diária em R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e taxa judiciária, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.006237-5 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)), BARBARA DO AMARAL RODRIGUES Sentença:ajuizado por Bárbara do Amaral Rodrigues representada por sua genitora, Vivia \r\n\r\nProc. 2007.061.007047-5 - MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:produto hospitalar de uso contínuo, pelo período de 06 (seis) meses, denominados Leite em pó Soymilk original e fraldas tamanho G, em razão de ser portador de encefalopatia + comportamento esteriotipado sugerindo autismo, com intolerância alimentar e não possuir condições financeiras para aquisição desses \r\n\r\nProc. 2007.061.007767-6 - KAROLINE PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. à parte ré, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.006189-9 - ANDREIA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:A Autora deverá retirar a prótese na Secretaria Municipal de Teresópolis, mediante contra-recibo. Fixo a multa diária em R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e taxa judiciária, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.008679-1 - LOURDES DA NATIVIDADE COSTA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147)) X CANDIDA CARVALHEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.540.005833-9 - HUGUETTE VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094), Dr(a). CRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO (RJ-091954) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor para providenciar cópias para instruir mandado. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.061.009564-0 - ANTONIO FERNANDES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.061.001171-8 - JOAO PEREIRA FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) X JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESOPOLIS), Confinante: SHIRO TOMITA), Confinante: TERESÓPOLIS GOLF CLUB) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor para providenciar cópias para instruir mandado de citação \r\n\r\nId: 385411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "385408": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.061.007206-0 - A.C.O.C.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA KENUP (RJ-114665), Dr(a). ANDRÉA MARA ROCHA (RJ-117978), Dr(a). NIVIA GASPARINI ZUMPANO (RJ-141321)) X O.A.L.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA (RJ-096460) À parte autora, sobre fl. 32. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.061.027953-7 (22487) - M.L.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) À publicação, de ordem: À Reqte., sobre ofício de fls. 54. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.061.007771-8 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X L.V.M. (Adv(s). Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória, DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL \r\n\r\nProc. 2007.061.008175-8 - C.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE (RJ-084185)) X E.M.O.S. E OUTROS Despacho:Firmem os Drs. Advogados (fls 07/08), a declaração de fls. 29, certificando o cartório. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.008851-9 - E.M.J.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761) De Ordem: Atenda-se ao MP (Solicitar- se 2ª via da certidão de casamento dos Requerentes (fls. 07), devidamente averbada, com atendimento em 10 dias). \r\n\r\nProc. 2007.061.003785-0 - R.R.H. (Adv(s). Dr(a). DENIO LUIZ RECKER (RJ-050611)) X M.G.X.S. Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.061.003944-7 - R.D.M. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-099214)) X A.P.M. (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA ADRIANA FERREIRA (RJ-111904) De Ordem: Atenda-se ao MP (O Exequente deverá trazer aos autos, certidão atualizada do RGI do bem imóvel cuja avaliação e penhora se requer - fls. 51/52). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.061.006711-3 - R.C.N. (Adv(s). Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294)) X R.J.N. (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) Despacho:Em derradeira oportunidade, venha declaração de patrocínio gratuito com ciência pessoal da parte ré, bem como cópia do recibo de entrega do IRPF à Receita Federal, ou seja, a folha de rosto referente a fls. 90/92. tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2007.061.009149-1 - S.P.T. (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DE PAULA (RJ-136632), Dr(a). FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA (RJ-136987)) X M.C.T. Despacho:Venham aos autos, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia, e indeferimento do pedido de justiça gratuita: 1- Cópia do título executivo que dá ensejo à presente;2- Cópia da certidão de nascimento do menor;3- Instrumento de procuração;4- Comprovação dos rendimentos da representante legal do exequente, por IRPF/2006 ou declaração de isento/2006;5- Declaração de patrocínio gratuito, com ciência pessoal da parte autora. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.061.009019-6 - D.A.B.R. (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X T.B.R. (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO (RJ-135587) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, ao arquivo, com baixa na DRA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.061.004691-4 - K.H. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871), Dr(a). FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO (RJ-122520)) X C.H. E OUTRO De Ordem: Atenda-se ao MP (1- Resta à Curadora comprovar o registro, no RGI, do contarto de compra e venda do ... no RGI; 2- ... comprovar o depósito, à disposição do Juízo, do valor integral..., em 10 dias.) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.061.008838-8 - T.O.E. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X F.M.O. Decisão:1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora2.CITE-SE(M) e INTIME(M)-SE o(s) RÉU(S) para os termos da presente ação, o(s) qual(is) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta, instruindo-a com os documentos que dispuser, arrolando eventuais testemunhas, sob pena de não o fazendo, ver aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora No mesmo mandado deverá conter também a advertência de que, ao recebê-lo, o Réu deverá procurar imediatamente um Advogado ou o Órgão da Defensoria Pública, se carente.3.Decorridos os prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado nos autos, o Cartório deverá certificar sobre a oferta de contestação.4.Apresentada a resposta, os autos deverão ser encaminhados à parte autora para réplica.5.Ato contínuo, com ou sem resposta, encaminhar os autos ao Ministério Público.6.Após, Oficie-se à Coordenação do Convênio DNA do Tribunal de Justiça, solicitando ... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Cancelamento de Registro \r\n\r\nProc. 2002.061.001829-6 - A.J.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449), Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) W.S.L. E OUTROS À publicação, de ordem: Ao Autor, para recolher custas de intimação das partes para exame de DNA, conforme discriminação abaixo: 1) R$ 71,68, referente à intimação das partes residentes neste Municício; 2) Carta Precatória, conforme cópia em anexo, para cuja expedição deverão ser recolhidas as seguintes custas: a) R$ 12,24: Oficiais de Justiça; b) R$ 8,74: Porte de remessa e retorno; c) R$ : Distribuição; d) R$ 19,24: Atos do Escrivães da Vara de Família; SUBTOTAL: R$ 43,71; e) R$ 4,37: CAARJ; f) R$ 17,45: Atos dos Distribuidores; g) R$ 3,49: Acréscimo de 20%-Lei 3217/99; h) R$ 3,05: FUNPERJ; i) R$ 3,05: FUNDPERJ; TOTAL: R$ 75,12. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.061.009241-9 - S.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS (RJ-067379)) X R.S. Sentença:\"Tendo em vista o informado às fls. 30, no sentido de que a união estável foi restabelecida entre as partes, não há mais interesse em prosseguir com o presente processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MERITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.061.002389-8 - W.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310), Dr(a). SHEILA PAIM PIMENTEL (RJ-136391) Despacho:Fls. 32: Cumpra-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.061.001849-5 - V.C.P.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES (RJ-065230)) X M.R.L.) Despacho:Fls 75: Aguarde-se por 30 dias. Após, ao arquivo, com baixa na DRA. \r\n\r\nId: 385408"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Barbosa Assumpcao S. Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, art 129 parag 9º e art 12 da lei 10826/2003 n/f ao art 69 \r\n\r\nProc. 2007.061.008617-3 - M.P. X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068), Dr(a). ROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA (RJ-114386) Decisão:TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO ACUSADO RÔMULO PEREIRA DE SOUZA, CONFORME FLS. 123 E SEGUINTES DOS LAUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO TRAZ A DEFESA NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROTICADAS POR POLICIAIS. O I. REPRESENTANTE DO PARQUET SE MANIFESTA CONTRARIAMENTE AO PEDIDO, NA FORMA DA PROMOÇÃO DE FLS. 175/179. ... ANTE O EXPOSTO, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONCE3SSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIME HEDIONDOS, NOS SMOLDES DO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA E. CORTE, AINDA MANTIEDOS OS FRUNDAMENTOS CAUTELARES QUE PERMANECEM INALTERADOS DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, ENTENDO NECESSÁRIAD A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, EM RAZÃO DO QUE, DEIXO DE CONCEDER SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. INTIMEM-SE AS PARTES. AGUDE-SE O ATO JÁ DESIGNADO. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, 14 DA LEI 10826/03,NA FORMA DO ART 69 DO C.PENAL \r\n\r\nProc. 2004.061.002539-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: DE ACUSAÇÃO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO OAB/74708 X ADAO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PACHECO (RJ-022268) Despacho:Fl. 289 - Homologo a desistência.Ao MP para apresentação do Libelo-Crime Acusatório. \r\n\r\nArt. 56 da Lei 9.605/98 - Produzir Substância Tóxica Nociva À Saúde Humana Ou ao Meio Ambiente..., § 1º E 54 § 2º, V C/C ART.2º DA LEI 9605/98 N/F ART. 70 DO CP; Art. 56 da Lei 9.605/98 - Produzir Substância Tóxica Nociva À Saúde Humana Ou ao Meio Ambiente..., § 1º C/C ART. 2º DA LEI 9605/98 (2XN/F ART.71 DO CP SENDO QUE OS TIPOS 1,2,3 E4 N/F ART. 60 DO CP E; Art. 54, Caput da Lei 9.605/98 - Causar Poluição em Níveis que Resultem Danos À Saúde..., § 2º V C/C ART. 2º DA LEI 9605/98 E ART. 60 CAPUT DA LEI 9605/98 C/C ART 2º DO CP \r\n\r\nProc. 2003.061.006881-2 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). JOSÉ CARLOS PACHECO (RJ-022268) \"INTIME-SE A DEFESA TECNICA DO RÉU LUIZ NARCISO PARA APRESENTAR O RÉU EM 72 HORAS. \r\n\r\nId: 385409"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marcio da Costa Dantas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.831.004235-0 - Alípio Antônio Regadas Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Ramos - OAB RJ078761). X Marco Aurélio Leal Carvalho e outro. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe o novo endereço do réu, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.831.000817-6 - Carlos Henrique Feo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). A ação foi distribuída em 04/03/04. Os cálculos de fls. 272/274 incluíram a devolução dos pulsos excedentes até janeiro/2006. Assim, remetam-se os autos ao contador, para elaboração de novo cálculo, eis que a devolução deve abranger somente o período de 90 dias anteriores a propositura da ação, portanto, de dezembro/2003 a fevereiro/2004. \r\n\r\nProc. 2004.831.002711-0 - Janete Cler Gonçalves Braga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Caixa Seguro Auto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naisy Saar Bregolato - OAB RJ091365, Artur Nabeth Cardoso - OAB RJ121086, Ana Lúcia Torres dos Santos - OAB RJ039584). Tendo em vista o certificado às fls 153, e a fim de evitar futura argüição de nulidade, restitua-se o prazo à executada para eventual interposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2005.831.000617-0 - Roberio Rampini Andriolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serena Ugenti - OAB RJ124598, Adriana Ugenti - OAB RJ124777). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Fls 178/; atenda o cartório. \r\n\r\nProc. 2005.831.001945-0 - Nills Alex de Oliveira Wilken. X Nitmodels Brasil Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nills Alex Oliveira Wilken - OAB RJ137961, Allan Pires Ibrahim Junior - OAB RJ105243). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.004474-2 - Marcia de Castro Feo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Centro Auditivo Telex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Alves Corrêa - OAB RJ028505, Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143, Léa da Silva Monteiro - OAB RJ126509). Há recurso de Agravo de Instrumento para o e. STF. nada obstante não possuir efeito suspensivo, indefiro a expedição de mandado de pagamento. Informem as partes acerca do resultado do referido recurso. \r\n\r\nProc. 2005.831.006243-4 - Sandra Maria Correa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.831.007582-9 - Maria Luiza da Cruz Fernandes. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.001140-4 - Rosilene Soares Zimbrão. X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telma Braga Duque - OAB RJ129975, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.831.001718-2 - Cristiane Duarte Furtade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Motorola do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Lawson Cirne Lima - OAB RS050862). Defiro o depósito em cartório do bem a ser devolvido à ré. Após, intime-se a ré para retirar o aparelho, bem como o mandado de pagamento em seu favor. \r\n\r\nProc. 2006.831.003077-0 - Andre Luiz Anselmo Catão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Faria Soares - OAB RJ064889, Maria Tereza da Silva de Andrade - OAB RJ084185). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.003104-0 - Leonardo Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Machado - OAB RJ026621). X Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Figueiredo dos Santos - OAB RJ097478, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.003173-7 - José Augusto Kimus Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Philipp Lenz - OAB RJ135585). X Nextel Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.003261-4 - Margarete Dutra Toledo Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397, Bruno Bernardino Correia - OAB RJ156434E, Fabio Coelho Maia - OAB RJ124977). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760). À ré em 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.831.003277-8 - Daniele Silveira Amorim. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.003930-0 - Fabiano Maia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Isento a parte autora do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.004076-3 - Carmem de Paula Parada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ091118). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E, Bruno Gomes Saboia - OAB RJ136466, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.004408-2 - Pé Mania de Teresópolis Roupas e Calçados LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916). X Indústria de Calçados West Coast LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claire A Soares - OAB RS057517). Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dêem-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.004540-2 - Edilberto Cepolar de Souza. X Vivo - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.005109-8 - Luiz Carlos da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A. (ass) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.005139-6 - Carlos Alberto da Rocha Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bernardino Correia - OAB RJ156434E, Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Nogueira Marques - OAB RJ080102, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.831.005282-0 - Scorpius Home Video & Music de Teresópolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.005574-2 - Michelle Ponte Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215). X Editora Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Silva Campos - OAB RJ113234, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se a ré para efeturar o depósito da diferença apurada pelo autor, relativa à multa procesual, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.005900-0 - Paulo Roberto Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis - OAB RJ064215). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Conclusão de ordem; \r\n\r\nAguarde-se fls 132. \r\n\r\nProc. 2006.831.006059-2 - Amon Luiz Carneiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloy Gonçalves Decarlo Ferreira Junior - OAB RJ135013). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006210-2 - Lucia de Oliveira Mendanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Tendo em vista que a ré efetuou o depósito de fls 66 , para fins de cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, nada mais requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.831.006706-9 - Maria Luisa Hismert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dêem-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007336-7 - Sueli Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dêem-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007737-3 - Guilherme Jose Machado de Lima Foggiato. X Moto Store (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Mara Garoni Sucupira - OAB SP131739). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.007781-6 - Eneida Tanasso Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Mendes - OAB RJ102334). X Unimed Cooperativa Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.831.008872-3 - Eleandro de Almeida Silva. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). 1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls 61 , em nome da parte autora . \r\n\r\n2 -Intime-se a ré para cumprir o item \"A\", do dispositivo da sentença ( substituir o produto por outro do mesmo modelo ou modelo superior - mediante devoluçao do bem - , devendo a troca ser efetuada na residência do autor por intermédio do representante da ré ), em 10 dias, contados da presente intimação, sob pena de multa pecuniária diária que ora fixo em R$ 50,00, até o limite de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.831.008957-0 - Maria das Graças Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357). X Banco Itaú S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista de Oliveira - OAB RJ081208). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.009075-4 - Elza Maria de Oliveira Gifford (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Gifford de Carvalho Silva - OAB RJ136987, Fabiana Silva de Paula - OAB RJ136632). X Telemar Norte Leste S/ a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.831.000106-1 - Stúdio Itália Teresópolis Acabamentos , Pisos e Azulejos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alberto Rocha - OAB RJ046068, Mônica Cunha Demôro - OAB RJ074967, Silvio da Rocha Ruela - OAB RJ109114). X Antonio Paulo Akra Filho e outro. ...julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2007.831.000153-0 - Ester Santos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.831.001193-5 - Bazar Monteiro Teresópolis LTDA Mer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Martins Comércio e Serviços de Distribuição S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlen Pereira de Oliveira - OAB RJ002351). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.001350-6 - Manoel da Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Machado - OAB RJ026621, Paulo Vinícius Motta de Gomes Tostes - OAB RJ138382). X Abolição Caminhões e Ônibus LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Galdeano Simoes - OAB RJ100170). Defiro o desentranhamento dos docs que instruem à inicial, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.831.001384-1 - Fabrício Canto Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maicon José da Rosa Gallo - OAB RJ127294). X Arlei Gonçalves e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Pacheco - OAB RJ022268). IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS... \r\n\r\nProc. 2007.831.001386-5 - Sonia Alves Fernandes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Valinhos Pelogia - OAB RJ135559). X Supermercado Regina e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... HOMOLOGO O ACORDO EM RELAÇÃO A 2ª RÉ... \r\n\r\nProc. 2007.831.002267-2 - José Maria de Siqueira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017, Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Mendes dos Santos - OAB RJ140839). Aguarde-se por 10 dias a manifestação da autora. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002558-2 - Iraci Candida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900, Isabelle Bairral Perlingeiro - OAB RJ130232, Licurgo Carvalho Pereira - OAB RJ146666E). X Banco H S B C Bank Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.002655-0 - Alvilar Barbosa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E). X Valor Capitalização S. A.. A ré não foi citada, eis que a contra-fé encontra-se grampeada na contra-capa. Informe a parte autora o novo endereço do réu, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.831.002764-5 - Rogerio do Couto Pinna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). X A G F Brasil Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Faria Coelho Neto - OAB RJ044192). Tendo em vista o certificado às fls 205, julgo deserto o recurso interposto pela ré, ante a insuficiência no preparo. Certifique o trânsito em julgado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002809-1 - Amauri Correa da Silva. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito retirada em cartório, devidamente recolhida, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.831.002890-0 - Jean Charles Costa de Paulo. X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito, em 48 horas, devidamente recolhida, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.831.002932-0 - Ramiro Garcia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760, Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676, Vania Lúcia Nobre de Oliveira - OAB RJ076995). X VIVO-S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Tendo em vista o depósito efetuado pelo réu, diga a parte autora se efetuou a entrega do produto, conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2007.831.003399-2 - Salua Dias Rechuem. X Vivo S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.003604-0 - Alexandre Vieira Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936, Raphael de Oliveira Miranda dos Santos - OAB RJ141966, Wagner de Oliveira Esteves Junior - OAB RJ142027). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). ... PROCEDENTE EM PARTE para declarar inexistente o débito...CONDENAR a ré a excluir o nome do autos dos Órgãos Restritivos... CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.500,00... PROCEDENTE para condenar a ré a pagar o valor de R$ 15,00... \r\n\r\nProc. 2007.831.004624-0 - Fabiane Silva Fragoso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alberto Rocha - OAB RJ046068, Mônica Cunha Demôro - OAB RJ074967). X Vivo S / A ( Loja Autorizada ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.004633-0 - Dulcina de Araújo Rangel e outro. X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1 - Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\n2 - Nomeio o Dr. Wilson Corrêa de Souza Neto para oferecer Contra-Razões recursais. Intime-se.\r\n\r\n3 - Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.004838-7 - Mário César dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Wendling Vargas - OAB RJ117604). X Banco B V A S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar inexistente o contrato... CONDENAR o réu a ressarcir em dobro... CONDENAR o réu a pagar R$ 4.000,00... TORNAR DEFINITIVA a decisão que antecipou os efeitos da tutela... \r\n\r\nProc. 2007.831.004864-8 - Vanderleia Lúcia dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Philipp Lenz - OAB RJ135585, Leandro Luiz Lopes Guimarães - OAB RJ136232). X AMPLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar R$ 2.000,00... TORNAR DEFINITIVA a decisão que antecipou os efeitos da tutela... \r\n\r\nProc. 2007.831.004903-3 - Mailde Alves de Farias. X AMPLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR A ré a EFETUAR a instalação... CONDENAR a ré a pagar R$ 1.500,00... \r\n\r\nProc. 2007.831.006809-0 - Wagner de Oliveira Esteves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Esteves Junior - OAB RJ142027). X Samsung Celular. 1) Indefiro o requerimento de acautelamento do aparelho celular, considerando não haver local disponível para a guarda, devendo a parte autora retirar o produto no Cartório, mediante certidão; 2) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.831.006739-2 - Un Sport Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389). X Ana Paula Moreira Duarte. Cumpra-se fls 54. A certidão de dívida constitui um título. \r\n\r\nProc. 2007.831.000873-0 - Paulo José Barbosa Maia. X José Altanir Quintanilha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Bonifacio da Silva Filho - OAB RJ067507). Indefiro a designação de audiência especial. Cumpra-se fls 17. \r\n\r\nProc. 2007.831.004492-8 - J. Vicente Eletrônica - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Clovis Reis Fita. Ao autor sobre certidão de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2007.831.006248-7 - Antonio Carlos Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Menezes de Paula Lauand - OAB RJ132758). X Anadir Motta Duque Me. Desentranhe-se, conforme determinado na r. sentença de fls.09. \r\n\r\nProc. 2007.831.006822-2 - Amauri Augusto Mendes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357, Guilherme Alves da Eira Filho - OAB RJ141872). X Pedro Passos de Oliveira. Venha o título original. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.831.001123-0 - Thais Cha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397, Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Giovanni Antoni de Oliveira Delfino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165, Alex Guedes Proença da Costa - OAB RJ096608). Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica quando integra o pólo passivo pessoa física. Indique a exeqüente bens do devedor, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.831.001637-0 - Raquel Cortinhas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucinéa de Cássia Granito da Rosa Oliveira - OAB RJ073932, Francisco Carlos dos Santos Morais - OAB RJ067891). X Mario Portugal Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Bruno Mandarino - OAB RJ124760, Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). Diga a exeqüente sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.831.000811-0 - Edson Raposo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Anchieta Cordeiro - OAB RJ072346, Viviane Antunes da Cunha Cerullo Petillo - OAB RJ132161E). X Tecnologia Bancária S. A - Tecban (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico da Costa Ferreira - OAB RJ132089, Vania Maria Mallada Dias - OAB SP152530). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.003315-3 - Adriana Ugenti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ugenti - OAB RJ124777, Serena Ugenti - OAB RJ124598). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Os cálculos de fls 61 parecem equivocados. Não houve leitura na data designada. A sentença foi publicada. O depósito efetuado pela ré foi tempestivo, não incidindo a multa processual. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004228-2 - Luciana Nascimento de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Castor do Amaral - OAB RJ067726, Patricia Maroun - OAB RJ120929). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Isento a parte autora do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004887-9 - Tatiana da Rosa Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar inexistente o débito... CONDENAR a ré a pagar R$ 2.000,00... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.831.001121-9 - Carlos Paulo Ferreira da Silva. X João Luiz Amorim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.008912-0 - Luis Antonio Macedo Lins. X Orbis Merting do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro David - OAB RJ119675, André Luiz Anet - OAB RJ070980). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.003093-0 - Izael Martins Maia. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a pagar R$ 3.800,00... CONDENAR o réu a cancelar os financiamentos... CONDENAR o réu a restituir em dobro... \r\n\r\nProc. 2007.831.005957-9 - Renata Lydia Godoy Cypreste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Cesar Borgongino Monteiro - OAB RJ073501, Romulo Scelza Filho - OAB RJ081740). X Condomínio Rosa de Sarom ( Repte : Marcelo Assis ). 1) Renumere-se o feito a partir de fls. 54; 2) Retifique-se o nome da parte autora, conforme requerido às fls. 55; 3) Mantenho a decisão de fls. 53; 4) Recebo a emenda à inicial. Ao réu. \r\n\r\nId: 384844"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.835.001979-9 Vítima(s): Angelica de Oliveira. X Juarez de Assis dos Anjos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maximiniano de Oliveira - OAB RJ001826). Pelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotaçõ \r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.835.002276-2 Vítima(s): Jose Carlos da Silva Andrade. X Marcelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mesquita Malafaia - OAB RJ085305). Acolho integralmente o parecer ministerial e determino o arquivamento do procedimento com as baixas de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.835.002079-9 Vítima(s): Ana Paula Teixeira Magrani, Raquel Teixeira Magrani. X Giusepe de Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Goncalves Ribeiro Baiao - OAB RJ123729). Deferido o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nId: 384864"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luiz Alberto Barbosa da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fernando Cesar Alves Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.064.000621-9 - ODETTE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE (RJ-067711)) X ESPÓLIO DE GERALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos fica redesignada para o dia 17/12/2007 , às 10:30 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.064.002778-0 - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X Falecido: SEBASTIÃO THOMÉ PEREIRA BARBOSA Ao Requerente face resposta dos ofícios \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.064.001117-2 (4926/00) - Inventariante: ALAIR FERREIRA, Cessionário: KILDER ARIDE ALVIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523)), Falecido: CÂNDIDA SERAPIÃO FERREIRA Fls.87 : Vista por cinco dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.064.003642-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CORREA LOPES (MG-072969)) X JOSÉ FRANCISCO FERNANDES BRANDÃO Decisão:Estando suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-se o bem com a parte autora. Expeça-se o respectivo mandado. Executada a liminar, cite-se a parte ré, para que em 05 dias, pague a integralidade da dívida pendente, nos termos do §2º do Art. 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pelo Art. 56 da Lei 10931/04, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena do bem em nome da autora, bem como para que, em 15 (quinze) dias, conteste a presente ação, nos termos do §3º, Art. 3º, do supracitado Decreto \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.064.003199-0 - PATRÍCIA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DOS SANTOS BARBOSA (MG-066033)) X RENATA CORREA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES (MG-071491) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos fica redesignada para o dia 17/12/2007 , às 11:45 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.064.003516-5 - CARLOS ROBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIZIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos fica redesignada para o dia17/12/2007 , às 11:30 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nProc. 2007.064.000727-5 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X F. S. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS METALURGICOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424) Ao réu para pagar o montante da condenação no prazo de quinze dias sob pena de multa de 10% conforme o art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.064.001666-5 - JOSÉ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos fica redesignada para o dia 17/12/2007 , às 10:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nProc. 2007.064.001672-0 - SEBASTIÃO PENA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372)) X BANCO HSBC 399 (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Seguem, em anexo, informações do agravo em duas laudas impressas. \r\n\r\nProc. 2007.064.002937-4 - LEONARDO FELÍCIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087), Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos para o dia 05/12/2007 , às 11:00 horas, fica redesignada para o dia 10/12/2007 , às 11:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.064.001186-0 - FÁBRICA UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X SILVIO CESAR LOPES PINTO DA SILVA E OUTRO Ao autor para pagar as custas finais conforme certidão de fls. 46, sob pena de inscrição em dívida ativa . \r\n\r\nProc. 2006.064.001186-0 - FÁBRICA UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X SILVIO CESAR LOPES PINTO DA SILVA E OUTRO P/ ciência da juntada da CP às fls 48/51 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.064.002636-0 - CLÁUDIO SARKIS ASSIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ABRITTA VENTURA (RJ-132936)) X BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO Ao autor face guia de depósito. \r\n\r\nDeclaratória, c/c revisão de cláusulas contratuais c/c revisão do indébito \r\n\r\nProc. 1999.064.000196-9 (4688/99) - FIAÇAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983), Dr(a). VANESSA DA FONSECA MARTINS (RJ-112191)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Aos interessados sobre a manifestação do perito (honorários) de fls. 752. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade \r\n\r\nProc. 2002.064.001212-0 (6657/02) - ESPÓLIO DE JOSÉ GOERINGUE BORGES E NORIETA SCHOCAIR BORGES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS (RJ-128151)) X NEIL MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos para o dia 05/12/2007 , às 13:00 horas, fica redesignada para o dia 13/02/2008 , às 13:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.064.000122-0 - ANTONIO ALEXANDRE RACHID NOVAIS (Adv(s). Dr(a). NILDES JACINTO LOPES (RJ-034110)) X ELZA MARIA CASSIA DE SOUZA), Fiador: LEVINIA ROCHA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496) AS EXECUTADAS - FACE TERMO DE PENHORA DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2007.064.002283-5 - ANA MARIA ÁVILA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS SOUZA BATISTA (RJ-133765)) X MASSAS PERTUTINAS LTDA - ME Ao autor - recolher custas pendentes conf. certidão de fls. 21. \r\n\r\nEmbargos À Execução N/F Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.064.000076-9 (4830/00) - CARLOS ALBERTO MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X A SILVEIRA CONFECÇOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAGALHAES (RJ-059527) Ao embargado Banco do Brasil para pagar custas finais sob pena na dívida: OJA conta 0714-6 - R$ 78,68 + 10% CAARJ = R$ 7,86 + FUNPERJ - 600225174-9 = R$ 3,93 + FUNDPERJ- conta 567300124-3 = R$ 3,93 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.064.002832-0 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ ROBERTO MARTINS E OUTRO Ao Exequente s/ of de fl 89 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.064.002079-6A - GERSON DINIZ DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)) X FRANCISCO SÉRGIO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA DINIZ (RJ-049251) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.064.002849-7 - NKM CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILDES JACINTO LOPES (RJ-034110), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS JACINTO (RJ-120416)) X BANCO DO BRASIL S.A. Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos para o dia 05/12/2007 , às 10:00 horas, fica redesignada para o dia 10/12/2007 , às 10:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.064.002938-4 - MARILDA DA SILVA VENÂNCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PENTAGNA AVILA (RJ-134334), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (RJ-088293)) X NILTON DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529) Certifico e dou fé que, por determinação judicial fica a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 13/02/2008 , às 16:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.064.000690-5 (4905/00) - SERGIO LUIZ BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA JANNUZZI DOS SANTOS (RJ-062602)) X WANDYCK TRANSPORTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186) Ao exqüente. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.064.001496-4 - LUZIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA ALVES MOREIRA COTRIM (RJ-062365), Dr(a). GILMAR EDMUNDO ALVES MOREIRA (RJ-097173)) X VIDA SEGURADORA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Às partes s/o laudo pericial de fls. 313/328. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.064.000994-7 (6741/02) - Inventariante: FABIO DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562)) X ILZA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Fls.27 : Vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.064.002546-9 - Inventariante: NILZA MARIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) NANCY LEITE TORRACA, Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X WALDIR VILELA LEITE Aos interessados s/ Laudo de Avaliação \r\n\r\nProc. 2006.064.003265-6 - HELENA GONÇALVES BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372)) X Falecido: SYLVIO DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAGALHAES (RJ-059527)), Inventariante: CIDINEA GONÇALVES BARROS Rosângela V. Krejci de Souza OAB/RJ 84.372 - Não foram recolhidas as custas referentes ao desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.064.001159-0 - Inventariante: BÁRBARA MARIA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X Falecido: MARIA AUGUSTA DE JESUS Ao inventariante sobre fls. 52 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.064.002851-5 - ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALLAN DOS SANTOS CRUZ (RJ-133024)) X SERGIO LUIZ DA CRUZ MOREIRA Ao notificante para retirar notificação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Ação Revisional C/C Indenizatória, por Danos Materiais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.064.001434-6 - ISRAEL SANTOS BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VANIR DE O. FRANZINI (MG-104370)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Mantenho a decisão agravada (fl. 87) por seus próprios fundamentos.Seguem, em anexo, informações do agravo em duas laudas.Considerando a decisão de 102, ao Agravado sobre o agravo retido.Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.064.002077-2 - ANDRÉIA CAMPOS CAULO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MOREIRA (RJ-125587)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos fica redesignada para o dia 17/12/2007 , às 11:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.064.001501-2 - SAULO IANINY MONTEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337)) X FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546) CERTIFICO e dou fé, que nos autos supra citados são devidas as seguintes custas judiciais para intimação da ré p/prestar depoimento pessoal.(11) Atos dos Oficiais de Justiça - (25) conta nº 0714-6 - R$ 12,24(37);(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 1,22;(21)FUNPERJ - (34) conta nº 600225174-9 - (47) R$ 0,61;(22)Outras receitas-(35)conta nº 5673-00124-3=(48)R$ 0,61; \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C Danos \r\n\r\nProc. 2005.064.001561-9 - LUIS CLAUDIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X BANCO PARANÁ SA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Decisão:Não tendo o Executado oferecido impugnação, defiro o levantamento da quantia penhorada, cujo depósito foi informado à fl. 184. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido à fl. 186. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.064.003679-9 - DALVAN CARLOS ROMANO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1) Defiro o levantamento das quantias depositadas às fls. 182 e 185. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido à fl. 188.2) Intime-se o réu para pagar o valor remanescente do débito (R$ 1.552,00), conforme planilha de fl. 190, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, e fixação de honorários da execução. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, (Negatória de Passagem) \r\n\r\nProc. 2004.064.003480-6 - TARLITO DE MELLO PINTO (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764)) X JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562), Dr(a). ADRIANA DE ASSIS MEJIAS CARVALHO (RJ-067185), Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372), Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos fica redesignada para o dia 17/12/2007 , às 10:15 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.064.000042-0B -, Inventariante: FELIPE NERI ARANTES LUCAS ARANTES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742), Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)), Interessado: JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410) P/ ciência de que faltou o recolhimento das custas referentes à intimação postal de fls. 32, no valor de R$ 3,49 (APCJ - conta 0711-2) + R$ 0,34 (CAARJ) + 0,17 (conta 600225174-9) + 0,17 (conta 5673-00124-3). Totalizando R$ 4,17. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1997.064.000039-0 (2974/97) - FORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X KATIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para pagar custas finais conf certidão de fls. 194 sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.064.003664-7 - MITRA DIOCESANA DE VALENÇA, Procurador: JOSÉ SÉRGIO MOREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BASTOS DE MATTOS (RJ-081642)) X GEISYLANE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos para o dia 12/12/2007 , às 14:00 horas, fica redesignada para o dia 17/12/2007 , às 14:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nProc. 2006.064.002408-8 - ESPÓLIO DE THEREZA DE JESUS GAUER (Adv(s). Dr(a). RAUL DE FREITAS VIEIRA (RJ-089174)) X JORGE CORNÉLIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 17/02/2007 , às 11:15 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nProc. 2007.064.001808-0 - MARIA ELIZA GUIMARÃES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X MURILO CÉSAR BRANDÃO GUELPELI Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Titular do Juizado Especial Cível da Comarca de REsende, em exercício neste Juízo, Dr Luis Alberto Barbosa da Silva, a audiência designada nos presentes autos foi redesignada para o dia 17/12/2007, às 16:30horas. \r\n\r\nProc. 2007.064.002528-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE LUIZ SERPA Decisão:Considerando a ausência de notificação, formalidade indispensável para constituir o réu em mora, indefiro, por ora, a liminar requerida.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Arbitramento de Aluguel \r\n\r\nProc. 2006.064.003425-2 - MURILLO CESAR BRANDÃO GUELPELI (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X MARIA ELIZA GUIMARÃES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos para o dia 05/12/2007 , às 10:30 horas, fica redesignada para o dia 10/12/2007 , às 10:30 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.064.000672-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X CONCEIÇÃO DE ASSIS NOGUEIRA CERTIFICO e dou fé, que nos autos supra citados são devidas as seguintes custas judiciais, (11) Atos dos Oficiais de Justiça - (25) conta nº 0714-6, R$ 12,24(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 1,22FUNDPERJ E FUNPERJ - R$ 0,61 - CADA \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.064.000074-7 (5848/01) - JEFFERSON TADEU DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-090368)) X AUGUSTO CÉSAR PAIVA PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544), Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337), Dr(a). JOSE MACHADO LUZES (RJ-077490), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:1- Diga o exequente, Companhia Excelsior de Seguros, sobre o depósito de fl. 314.2- Considerando que não houve oferecimento de impugnação, defiro o levantamento da quantia penhorada à fl. 298 Expeça-se mandado de pagamento em favor do subscritor de fl. 313, observadas as informações de fl. 296.3- Intime-se o executado Jefferson Tadeu da Silva Menezes, para depositar o valor dos honorários fixados à fl. 308, conforme planilha de fl. 313, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.064.003677-5 - JÓ MIGUEL ÁVILA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X CEMIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENE FRANCISCO DE MEDEIROS (RJ-056861), Dr(a). OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA (RJ-024205) Ao réu para pagar o montante da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, conforme art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais, Estéticos e Morais \r\n\r\nProc. 2006.064.001869-6 - ALEXANDER DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X MRS - LOGÍSTICA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS (RJ-053679) Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos para o dia 12/12/2007 , às 15:00 horas, fica redesignada para o dia 17/12/2007 , às 15:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nReparação de Danos, morais, c/c pedido de liminar Inaldita Altera Parte N/F Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.064.000307-4 (5973/01) - MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X BCP TELECOMUNIC (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Diga o executado sobre a informação de fl. 267, item 1.Diga o exequente, em cinco dias, se o débito foi integralmente quitado, sendo o silêncio interpretado como concordância, para fins de extinção. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.064.001987-3 - MARCIA VITALINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)) X I. B. GHIRLINZONE PERFUMARIA - ME E OUTRO Certifico e dou fé que, por determinação judicial do MM Juiz Dr Cláudio Gonçalves Alves, em exercício neste Juízo no mês de dezembro, a audiência designada nos presentes autos para o dia 05/12/2007 , às 16:00 horas, fica redesignada para o dia 10/12/2007 , às 16:00 horas, em razão da incompatibilidade com a pauta da 2ª Vara. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de Comodato \r\n\r\nProc. 2006.064.000401-6 - TEXVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (RJ-139709)), Interessado: SOVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINHAS TÊXTEIS, Dr(a). CLAUS SOHLER (RJ-005622)) X ITATEXTIL IND. E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES CABRAL (SP-131873) Despacho:Aos interessados, em 05 dias, sobre fls. 406 e seguintes. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1995.064.000157-2 (1598/95) - PAULO GUILHERME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONTECNICA CONSTRUÇOES TECNICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho:Antes de decidir o pleito de fl. 370, considerando as alegações de fls. 360/362, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe quanto à conta corrente mencionada em fl. 361. \r\n\r\nProc. 1996.064.000087-9 (1809/96) - CARLOS ANDRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048)) X VIAÇAO FROTA NOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE SOUZA TORRES (MG-066029) Ao executado para intimação da penhora, face termo lavrado às fls. 273 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2000.064.000313-8 (5386/00) - COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) P/ ciência do impugnante de que falta recolher a taxa judiciária ref. à impugnação no valor de R$ 357,71. \r\n\r\nId: 385412"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nJuiz Titular: Cláudio Gonçalves Alves \r\n\r\nEscrivão: Rodolpho Silva Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.064.003704-4 - JUSTIÇA PUBLICA X WILLIAM MAX NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SPOSITO DE OLIVEIRA (RJ-094602) Sentença:Considerando o teor da certidão de fl. 750, bem com o da promoção do Ministério Público, declaro extinta a pena, em relação ao apenado WILLIAM MAX NASCIMENTO DOS SANTOS, tendo em vista o seu integral cumprimento. Proceda o cartório às comunicações de praxe. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa E Art. 302, § Único, Inciso Iii da Lei 9.503/97 - Omissão de Socorro, e inc IV \r\n\r\nProc. 2004.064.003176-3 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (RJ-088293)) X ALZINEI RIBEIRO PEREIRA Despacho:Designa-se Audiência Especial para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 09/01/2008 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2007.064.000231-9A - ANDERSON CARLOS MARCELINO DA ROCHA X JUSTIÇA PUBLICA Decisão:(...) Diante do acima exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL. Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.064.000142-8 (2740/99) - ILDEBRANDO ALVES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-090368)) X MINICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546) Despacho:Expeça-se o Requisitório, observadas as cautelas de estilo. Diga o demandado sobre o alegado às fls. 231/232. \r\n\r\nIndenizatória, (c/c reintegração) \r\n\r\nProc. 2006.064.001895-7 - IVAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Despacho:Intime-se o autor para que informe no prtazod de 05 (cinco) dias , se sua aposentadoria decorreu de empresa privada ou de emprego público. No último caso, qual a função que desempenhava. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.064.001418-6 - TEREZINHA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Despacho:Intimem-se o impetrado e o Ministério Público para que se manifestem sobre o requerido pelo impetrante. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, ( com pedido de liminar) \r\n\r\nProc. 2006.064.001979-2 - CATARINA MARIA LÚCIA COUTINHO CALCAGNO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)) X ELIZABETE DOS SANTOS PINTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074)), INSS Decisão:Decreto a revelia do segundo réu, deixando, no entanto, de reputar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, tendo em vista o que dispõe o art. 320, II, do CPC. Em provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.064.000674-0 - MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). ALAIR DE SOUZA PAULA (RJ-142760), Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Decreto a revelia do réu, deixando, no entanto, de reputar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, tendo em vista o que dispõe o art. 320, II do CPC. Em provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.064.003319-0 - MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Despacho:Defiro o requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.064.003319-0 - MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Intimação as partes para que juntem o original ou cópia autenticada do acordo de fls. 145/157, conforme requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nId: 385417"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Carlos Motta Machado \r\n\r\nEscrivão: Leila de Fatima Guimaraes Yost\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.064.001613-6 - KIMILLY VICTORIA DE SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X MARCOS DE SOUZA Decisão:\"Redesigno a ACIJ para o dia 19/02/08, às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se a diligência, em relação ao réu, na forma do art. 172, § 2º do CPC, como requerido na fl. 30. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.001975-7 - TAMARA DE SOUZA DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X LUIZ CARLOS DELFINO Despacho:\"Indefiro a cota de fl. 33, por falta de amparo legal, incumbindo ao advogado comunicar-se com o cliente.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.003553-2 - MATHEUS DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X ADRIANO MARTINS MACHADO Decisão:\"Defiro a Gratuidade de Justiça. Arbitro os provisórios em 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do réu, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária, caso a parte autora o requeira. Oficie-se para desconto e como requerido no item \"c\" da inicial. 3- Designo o dia 19/02/2007, às 15:30 horas, para ACIJ. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.003606-8 - VICTOR HUGO CUNHA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X ALEXON DA SILVA CORREA Decisão:\"Defiro a Gratuidade de Justiça. Arbitro os provisórios em 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do réu, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária, caso a parte autora o requeira. Oficie-se para desconto e para que seja informado o valor dos ganhos líquidos do réu. Designo o dia 13/02/2007, às 15:30 horas, para ACIJ. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nAlimentos C/C Execução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.064.000299-9 (9438) - SABRINA RIBEIRO TIBAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983)) X JOAO MARCELO MADEIRA TIBAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897) Aos exeqüentes para ciência dos cálculos de fl. 209/210 \r\n\r\nAnulatória, de cláusula de partilha decorrente de separação judicial C/C Indenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.064.002551-4 - CARLOS FREDERICO BUCHEMI (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X ADRIANA NOGUEIRA CONSENTINO Ao autor para ciência do ofício da 11ª VFAM da Comarca da Capital acerca do recolhimento das custas ref. à precatória. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.064.001802-9 - JULIE ELISABETH NOSSAR WILLNER (Adv(s). Dr(a). GIOVANA APARECIDA ANGELO MARCELLO (RJ-138127)) X PAULO DEMARCHI GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523) Ao autor para ciência do teor de fls. 27/29 \r\n\r\nDivórcio Litigioso, Direto \r\n\r\nProc. 2007.064.003353-5 - JOSÉ AILTON MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764)) X IVANETE DE SOUSA SILVA Decisão:\" Defiro o pedido de pagamento das custas ao final, na forma do art. 27 do FETJ ... Isto posto, determino a citação da ré, após cuja resposta, bem como parecer do MP, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\" \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.064.000870-2 - P.V.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). GIOVANA APARECIDA ANGELO MARCELLO (RJ-138127) Decisão:\"Designo audiência especial para o dia 19/02/08, às 14:45 horas. Suspendo, por ora, o cumprimento do mandado de prisão, que deverá ser recolhido. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2003.064.001546-9 - CELIA QUEIROZ AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X CARLOS ALBERTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742) Ao Autor para ciência de fl. 99. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.064.000813-5 - JOYCE DA SILVA MURAT (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X JEAN PAULO MURAT À exeqüente para ciência de que decorreu o prazo de suspensão dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.064.001722-9 - MARIANA GUIMARÃES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171)) X ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) À exeqüente para ciência do teor do oficio de fls. 83/85. \r\n\r\nProc. 2006.064.002394-1 - MARCELLA DE OLIVEIRA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X MARCELO DA CRUZ PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"Homologo o acordo de fl. 44, que contou com a anuência do Ministério Público, suspendendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, até o pagamento integral do débito. Decorrido o prazo, dê-se vista às exeqüentes e ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.002720-1 - HENRIQUE COELHO ZAMA (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X HYGOR DE SOUZA ZAMA (Adv(s). Dr(a). MARCELA DA COSTA RIBEIRO (RJ-137404) Ao exeqüente para ciência do teor de fls. 24/28 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.064.002407-2 - ALESSANDRA NOGUEIRA SELVANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X HÉLCIO LUIZ BUENO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (RJ-005656D) Despacho:\"A decisão de fl. 76 foi agravada, sendo mantida pelo acórdão de fls. 51/52. Não há o que discutir. Cumpra a exeqüente a decisão de fl. 76, em 05 dias, sob pena de extinção da execução e condenação nas sanções do art. 601 do CPC.\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1990.064.000032-5 (272) - DAVIDSON MARQUES DA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)), Interessado: EDUADO ANTONIO FARIA DE SOUZA) X NEUZA MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACHADO DE SOUZA (RJ-109745) Decisão:\"A pericianda já faltou a duas perícias (fl. 255). Não é possível a realização de perícia na cidade, pois não há peritos. Está agendada uma terceira data (fl. 255). Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 1997.064.000632-0 (4513/97) - MARCILIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X FERNANDA ANDRADE LEITE Ao autor para ciência da promoção de fl. 71vº (diante do teor da sentença, que é condicional e certidão de fl. 65vº, nada a opor à dispensa de caução, vindo o pedido). \r\n\r\nProc. 2004.064.001453-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X ANTONIO PINTO MADEIRA Decisão:Diante do parecer do MP e do ofício de fl. 104, dispenso a curadora de prestar caução. \r\n\r\nProc. 2005.064.003586-2 - IVANETE DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (RJ-067561)) X GLEDSON DE SOUSA SILVA Decisão:\"A condição estabelecida na sentença é a existência ou não de bens a serem garantidos. A caução é prestada após o compromisso. Como não houve o compromisso, a nomeação do curador fica sem efeito, quando o curador não puder garantir sua gestão, salvo, a critério do juiz, se for dispensado da caução por ser de \"reconhecida idoneidade\". Não é esta a hipótese dos autos. Assim, fica sem efeito a nomeação do curador. Na falta de outros parentes, cônjuge, pai, mão ou tutor, incumbe ao MP, por analogia, promover a substituição do curador. Recolha-se o termo, como requer o MP, abrindo-se-lhe nova vista, para as providências que entender cabíveis.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000661-1 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D)) X JAIR AUGUSTO KELLY FILHO À requerente para ciência de que foi designada perícia no interditando para o dia 03/03/2008, às 8:00 horas, no Setor de Psiquiatria do Hospital Geral, com o Dr. Mario Villani. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.064.001089-4 - GABRIEL DUQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO EMERSON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARI CABRAL (MG-043043) Fica a advogada do requerido intimada para ciência do ofício de fls. 45 da Coordenação de DNA do TJRJ, informando sobre o custo do KIT-COLETA, no caso de utilização do mesmo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.064.003294-2 - JANE ROSIMERE DA SILVA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DINIZ DOS REIS (RJ-086478)) X ADAIL DELFINO (Adv(s). Dr(a). DE FENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.064.002307-4 - RONALDO FRANCISCO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ANTONIO MOREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIR DE SOUZA PAULA (RJ-142760) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.064.001807-4 - PEDRO LAURINDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), THALIA NASCIMENTO DE SOUZA LAURINDO Ao autor para ciência do laudo de DNA de fls. 61/62v, bem como se deseja produzir novas provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.064.003178-0 - JOEL FABIO VIDAL ROGERIO (Adv(s). Dr(a). JOSELIO PENA DA SILVA (RJ-049123)) X LUCAS DA SILVA FABIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para ciência do Laudo de DNA de fls. 34/35 verso, bem como se deseja produzir novas provas, justificadamente. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.064.003808-1 - MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)), RAYANE DA CUNHA RAIMUNDO), RAYARA DA CUNHA RAIMUNDO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para ciência do ofício de fls. 62/64 (INSS) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.064.001603-1 - ALBERTO JERÔNIMO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X DEOLINDA CAVALCANTE SARAIVA (Adv(s). Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254) Decisão:\" Prova oral colhida por precatória. Venham as alegações finais por memoriais, no prazo de 03 dias sucessivos. Após, ao MP, sobre o mérito, voltando conclusos.\" \r\n\r\nId: 385416"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Valença\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cláudio Gonçalves Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Aparecida dos Santos Bastos\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.855.001877-8 Vítima(s): Marivone dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Esteves Siqueira - OAB RJ048410). X Moacyr Luis dos Santos. A)Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11340/06, deve ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal, uma vez que foi expressamente excluída a aplicação da Lei 9099/95; B)Assim sendo, recebo a denúncia, uma vez que estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação; C)Designo interrogatório para o dia 24/01/2008 às 14:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 384904"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "385450": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Victor Silva dos Passos Miranda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.065.000672-3 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO (RJ-065065)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA), SABRINA MARIA DE OLIVEIRA), ROSELAYNE MARIA VENTURA DE OLIVEIRA), MARIA CAROLINE DE OLIVEIRA Decisão:Recebo fl. 16 como emenda à inicial.O documento de fl. 17 é idêntico ao de fl. 12.Cumpra-se, integralmente, primeiro parágrafo do despacho de fl. 15. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.065.000064-1 (8460/94) - SERGIO DIAS MACHADO E OUTROS, Inventariante: LUIS DIAS MACHADO X Falecido: WALDEMAR AUGUSTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE ALMEIDA PACHECO (RJ-069554) Ao inventariante. (Banco do Brasil informa o valor que se encontra à disposição do Juízo) \r\n\r\nProc. 2005.065.000415-1 - Inventariante: JUSSARA SAYAO DE PAULA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDREA SAYAO DE PAULA LEITE (RJ-085355)) X FRANCISCO EDUARDO SAYAO DE PAULA LEITE Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.065.001380-6 - MARIA DE LOURDES MAGALHÃES GILSON (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071)) X Falecido: HERCILIA DE MAGALHÃES GILSON Despacho:Venha certidão de ônus reais do imóvel a ser inventariado, bem como certidão do distribuidor. \r\n\r\nProc. 2007.065.001793-9 - Inventariante: FÁTIMA APARECIDA GOULART DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA (RJ-032077)) X IRENE GUIMARÃES GOULART À inventariante para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.065.002185-2 - Inventariante: LUCIANO DOS DANTOS DELGADO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071)) X AMY LAVINAS DELGADO Despacho:1)Nomeio inventariante o Sr. Luciano dos Santos Delgado. Lavre-se o termo.2) Pela vinda da partilha amigável, bem como das quitações fiscais.3) Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.065.000181-5 (15386/2001) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X KLEBER RONALDO LAPORT (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045) Ao exequente. ( o executado não juntou guia de depósito ) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.065.000255-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIO FERNANDO FLOR Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.065.000945-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Despacho:Mantenho fl. 36 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.065.000006-7 (7703) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937), Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029), Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692)) X EROS HOTELARIA LTDA. - SEXUS MOTEL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO LUIZ SOARES (RJ-069319)), Interessado: L.E.MACHADO DE OLIVEIRA MOTEL ME, Dr(a). ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA (RJ-085113) Despacho:De início, e com o respeito que merece o subscritor de fls. 291/293, não pode este Juízo deixar de consignar seu repúdio à agressão gratuita consubstanciada no quinto parágrafo de fl. 291. Não é por meio de ofensas que o exeqüente terá seu crédito satisfeito. De toda forma, considerado o dever de urbanidade a que estão sujeitos também os Advogados (arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina), oficie-se à OAB/RJ informando o ocorrido e juntando cópia de fls. 291/293 e desta decisão, para que adote as providências cabíveis. Esclareça o requerente de fls. 263/264, como foi realizada diligência de avaliação dos bens penhorados em 07/12/2005 (fls. 218/219), junto ao executado, se o contrato de locação que mantém com a proprietária do imóvel tem como termo inicial de sua vigência a data de 01/08/2005 (fls. 269/272). \r\n\r\nProc. 2007.065.001103-2 - MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087), Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir eis que o art. 5º, inciso XXXV, da CRFB assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário independentemente do exaurimento da via administrativa. O caso dos autos, no entanto, não consiste em relação de consumo, eis que não há qualquer vínculo contratual entre as partes, pelo que inaplicáveis as normas do CDC. Assim sendo, e considerando que o laudo do IML é inconclusivo quanto ao grau de invalidez da autora, determino a realização de prova pericial. Nomeio como perito médico o Dr. Luiz Fernando Guimarães Porto, de endereço de conhecimento do cartório. Proposta de honorários em 15 dias, ciente de que o autor encontra-se sob benefício de gratuidade de justiça e que existe ajuda de custo suportada pelo FETJ, devendo os interessados, em igual prazo, manifestarem-se. No prazo legal, indiquem as partes assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar da homologação dos honorários. \r\n\r\nCobrança; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.065.001171-4 - KARVI SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010)) X PEDRO PAULO CAMARGO DE MORAES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407) Às partes sobre fl. 307. (Cássio Veloso de Abreu ... aceita o encargo e solicita seja permitido informar os honorários somente após a formulação de quesitos pelas partes...) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.065.001627-1 - JOAO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Sentença: João de Souza Fernandes ingresou com Ação de Conversão de Separação em Divórcio Litigioso em face de Sonia Rodrigues Ferreira. A fls. 31 consta Escritura Pública de divórcio consensual nos moldes da Lei 11.441/2007, estando as partes divórciadas. O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 35, opinando pela extinção do feito pela perda do interesse de agir, e, requerendo a expedição de ofício à fonte empregadora do autor, para cancelamento da pensão alimentícia em relaçao do ex-cônjuge. Isto posto, considerando que a ação perdeu seu objeto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo civil. Oficie-se para cancelamento da pensão alimentícia arbitrada em favor da ex-cônjuge. Sem custas e honorários face a gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.065.001162-5 - VANESSA MOITINHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MÉLO (RJ-031530)) X FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963), Dr(a). SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129238) Despacho:Intime-se a ré para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado à fl. 186, no prazo de cinco dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.065.001779-4 - BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.065.000238-0 (16180/2002) - FUNDAÇAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-060657), Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X SERGIO RICARDO GUEDES CIPRIANO Despacho:Fls. 69. Defiro, substituindo-se por cópia. \r\n\r\nProc. 2003.065.001245-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773), Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437), Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X CELIA DE SOUZA RUAS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 93vº. (deixou de cumprir por não ter sido procurado pelo autor) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.065.002717-3 - JORGENILDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLEBER RONALDO LAPORT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045) Decisão:Conforme consta do documento de fl. 108, a renda mensal do executado não foi afetada, eis que o depósito do benefício ocorreu dois dias após o bloqueio. A parcela bloqueada corresponde às economias do executado, que podem ser objeto de penhora. Esclareço, porém, que não serão realizadas outras penhoras sem ordem judicial.Diante de fl. 109, suspendo o processo na forma do art. 265, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.065.000200-6 - ANDRÉ LUIZ CECILIANO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997)) X TRIBUNA DO INTERIOR Ao exequente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.065.002044-0 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURAS LTDA - CREDIVALE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548), Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485)) X ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO TEPEDINO VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCEIR GOULART LESSA (RJ-098248), Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071) Decisão:O prazo do art. 475-J do CPC fluiu sem que os executados comunicassem nos autos a substituição do patrono, pelo que indefiro o pedido de restituição de prazo.Expeçam-se mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.065.001564-1 - CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). EDUARDO CHAVES DE SOUSA (SP-206947)) X IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Ao exequente. (o executado não se manifestou) \r\n\r\nProc. 2007.065.000654-1 - TRANSFACTO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X LUCIA HELENA SOARES BELCHIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI (RJ-063758) Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento junto ao IR da requerida a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.Digam as partes se há possibilidade de acordo.Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.065.001584-7 - MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071)) X MIRIAM GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA (RJ-032077) Às partes sobre fl. 109. (Cássio Veloso de Abreu presta esclarecimento solicitado pela autora...) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.065.002212-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X VINICIUS SALGADO GUEDES Ao autor. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.065.000432-3 - LEONOR DE OLIVEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Ao autor sobre fl. 119. (Contestação do Sr. Raul) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.065.000073-8 - LENIR MAGALHÃES MANSUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X EUDES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSON LUIS DA SILVA (RJ-090215) Despacho:Defiro os itens \"3.a\" e \"3.b\" de fl. 86, devendo o autor manifestar-se no prazo de quinze dias após a conclusão das diligências. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.065.000247-9 (14972) - ERNESTO VITORETTI (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Diga o autor se tem algo mais a requerer. Nada sendo pleiteado no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.065.001183-5 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X ENDOPLUS SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ODETE CRISTINA TELES LEMOS (RJ-107897) Ao autor. \r\n\r\nRetificação de Registros Imobiliários \r\n\r\nProc. 2002.065.000593-8 (15909) - MARIA DE LOURDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X MUNICÍPIO DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SAYAO DE PAULA LEITE (RJ-085355) Ao autor para encaminhar Carta Precatória. (tirar cópias para instruí-la: inicial - procuração - despacho; e recolher as respectivas custas) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.065.001252-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO AMERICO DOMINGOS PARDAL JUNIOR), MARIA EDUARDA ALVES DA COSTA PARDAL Despacho:Desigo AC para o dia 14/01/2008, às 13:30 horas. Intimem-se, observando-se o contido às fls.93 verso \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.065.000259-6 - ARLINDO ANTONIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA CRUZ (RJ-089395)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). MELISSA PRADO DO ESPIRITO SANTO BACELLAR (SP-156445) Despacho de fl. 95: \"Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, venha o original ou cópia autenticada de fl. 86\". \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.065.002810-4 - DYLMA BANDEIRA THEDIM LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ THEDIM LOBO (RJ-114916)) X DIRCY MENEZES PINHEIRO MACHADO E OUTROS), Confinante: RONALDO NOÉ), Confinante: MANOEL SOARES MONTEIRO), Confinante: EUDIR FERNANDES DE CARVALHO(FALECIDO)), Confinante: ILANI CAMARGO DE CARVALHO), Confinante: SEBASTIÃO MARCELINO DA SILVA), Confinante: ANTÔNIO CELSO DE MIRANDA) Ao autor sobre fl. 212. (Receita Federal informa o endereço de Lucy de Brito Alcântara Barbosa e que foram localizados dois registros em nome de José de Alcântara Barbosa) \r\n\r\nId: 385450"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Armação de Búzios": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nEscrivão: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2005.078.000967-7 - JUSTIÇA PUBLICA X MARCELO BARBOZA DE SOUZA Sentença:DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELO BARBOSE DE SOUZA, com fundamento no disposto no artigo 107,IV, do Código Penal. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. Sem custas. Arquivem-se os autos. Dou os presentes por intimados e esta decisão por publicada em audiência. \r\n\r\nArt. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade \r\n\r\nProc. 2006.078.000575-3 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO CARLOS AZEVEDO Sentença: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTONIO CARLOS AZEVEDO, com fundamento no disposto no artigo 109, VI, do Código Penal. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. Sem custas. Arquivem-se os autos. Dou os presentes por intimados e esta decisão por publicada. Cumpra-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.078.001858-0 - MARCOS ANTÔNIO VALADARES JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO FABIANO MAIA (MG-010688), Dr(a). RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA (MG-067388)) X MARÍLIA PINTO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\" Certifico que... deixei de citar Marilia Pinto Coelho por ser desconhecida assim como na loja B e nas casas dos fundos do nº 187. O referido é verdade e dou fé.\" \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.078.001769-1 - GENAIDE DE MATTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X M. N. DE JESUS BAR E RESTAURANTE - ME (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C), Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977), Dr(a). VALESCA PEREIRA DA SILVA (RJ-145997) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 18/24 (Contestação). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.078.002159-1 - R.N.N. (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X L.M.C.N. Despacho ordinatório: \"Recolha-se a diferença da taxa judiciária apontada na certidão às fl.19 (R$ 6.223,94).\" \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.078.002185-2 - Paciente: JORGE CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Decisão:...Posto isto, entendo como plenamente válidos e sob a égide da legalidade o ato policial praticados para a prisão do acusado JORGE CÂNDIDO, pelo que DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS ora impetrada.Requisite-se à autoridade judiciária da Comarca de Guacuí/ES informação acerca do mandado de prisão expedido, especialmente quanto ao destino a ser dado ao preso.Observe-se a urgência necessária, devendo o procedimento ultimar-se no mais breve espaço temporal haja vista tratar-se de RÉU PRESO.Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.078.001494-0 - JOSÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Venha o recolhimento das custas referentes à denunciação à lide, após, em Réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.078.001709-5 - QUINTA DO LAGO AGROPECUÁRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEBORA MARCOS PINTO FERREIRA (RJ-115355), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X POUSADA LAGO DA FERRADURA LTDA Decisão:...Por tais motivos, entendendo conjuntamente presentes os requisitos autorizadores da concessão, DEFIRO a Tutela Antecipada requerida para DETERMINAR que a ré se abstenha de utilizar a marca \"QUINTA DO LADO\" em seu empreendimento, devendo recolher todo e qualquer tipo de material de propaganda e indicação que contenha a expressão.Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para o caso de descumprimento da ordem.Proceda-se a Notificação e Citação do requerido na forma da Lei.Intimem-se.Dou a presente Decisão força de mandado. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.078.000096-2 - I.L.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X O.E.S. Decisão:Determino o sobrestamento do feito por cento e vinte dias, aguardando-se a manifestação dos interessados.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a serventia e venham conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, com Indenização de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.078.000132-0 - JOSÉ AESSIO FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS (RJ-118813)) X ANTONIA RIZO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113), Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Sentença:...Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DA MULTA ESTIPULADA NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267, III DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas pelo autor/reconvindo, o qual também condeno ao pagamento de honorários em 10% do valor do pedido.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 385319"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Hevelise Scheer\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.864.000360-0 - Thiago Siqueira Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Siqueira Ramos - OAB RJ142481). X Unicard Banco Múltiplo S/A. ..., não só porque não trouxeram os autores aos autos documento indispensável à propositura da ação, bem como porque a matéria carece de prova pericial que foge aos estreitos limites deste Juizado, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito... \r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.864.000297-6 - Maria da Penha Costa Ladeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Marques da Conceição Portella - OAB RJ130938). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson José Gonçalves Mendes - OAB RJ124928, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.864.000294-0 - Adauvo Senebri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio da Silva Ferreira - OAB RJ098528). X Moacir Correa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cordeiro Dias - OAB RJ086885). Vistos, etc. Considerando a satisfação da obrigação, conforme recibo de fls. 44, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Cancelamento da penhora on line nesta data. Defiro a entrega ao executado dos cheques acostados às fls. 39/40, mediante recibo e substituição por cópia. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.864.000161-5 - Maria da Conceição Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maysa Heckert - OAB RJ136851). X Hsbc- Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465, Renata Teixeira Franco - OAB RJ100113, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). ... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONDENO a ré a pagar à autora o equivalente a 35,56 (trinta e cinco vírgula cinqüenta e seis) salários mínimos, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar ... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.864.000380-4 - Ancelmo Rodrigues Costa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862, Hedda Teixeira de Carvalho Tardin - OAB RJ112769). X Generalli do Brasil Cia Nacional de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). ... e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONDENO a ré a pagar aos autores o equivalente a 30,80 (trinta vírgula oitenta) salários mínimos, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação...\r\n\r\nId: 384921"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andre Luiz Duarte Coelho \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Carlos Magno Teixeira Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.017.000161-1 (12153) -, L.C.C.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X ROBERTO VIEIRA DA FONSECA Despacho:Ao exequente s/certidão de fl.134vº. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.017.002446-6 - UBIRACI VENÂNCIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976) Despacho:Fls 27 defiro. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.017.001800-4 - ANTONIO LUIZ MUZY X IVAYR MUZY (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425), Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741) Sentença:1- Defiro JG.2- JULGO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha amigável constante de fl. 20, dos autos do Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Ivayr Muzy, tendo como inventariante Antonio Luiz Muzy.Transitada em julgado, procedam-se à expedição dos respectivos formais de partilha, condicionada à comprovação dos tributos referentes à transmissão, na forma do art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.017.002191-0 - NILDA BARBOSA DE MARINS E OUTROS X Falecido: MOACYR RIBEIRO DE MARINS (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425), Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741) MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL: Pela vinda aos autos das guias de controle, referente a fsl 59, sem as quais não há como se apurar a regularidade do recolhimento.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2007.017.000453-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BRUNO BRITO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682), Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335) Tendo em vista que esta magistrada encontra-se acumulando a comarca de Silva Jardim e que não será possível a realização das audiências designadas ara o dia 30/11/2007, redesigno o presente ato para o dia 11/12/2007 às 15:45h. Intimem-se. Requisitem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP. \r\n\r\nProc. 2007.017.000978-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FÁBIO AUGUSTO GARCIA RUTILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-104690) Despacho:... Designo audiência para o dia 18/12/07 às 13:00 horas. Restaurem-se. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.017.001024-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Em alegações finais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.017.000411-1 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LEANDRO OLIVEIRA CALDEIRA Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO a desistência formulada às fl. 33, extinguindo o presente feito com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars \r\n\r\nProc. 2007.017.001984-9 - BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO VINICIUS CABRAL DOS SANTOS Decisão:1) Estando suficientemente comprovada a mora do devedor, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o competente mandado.2) Cite-se o requerido para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando o mesmo de que poderá depositar o valor apresentado na inicial no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, na forma do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.017.001001-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X O.C.CLASS ME), Fiador: ANA CÉLIA FAUSTINO PEREIRA Despacho:1- Fls. 86, anote-se ende couber,2- Defiro vista dos autos, pelo prazo de 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.017.000826-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X CONSTRUTORA GUIMARÃES E LIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) Despacho: Ao autor sobre fls. 59 vº, indicando o atual endereço do réu. \r\n\r\nDeclaratória, c/c revisão de relação obrigacional creditícia, c/pedido de ant. de tutela \r\n\r\nProc. 2006.017.003148-3 - RAQUEL MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) A AUDIÊNCIA DO DIA 30/11/07 FOI REDESIGNADA PARA O DIA14/01/2008 ÀS 10:15H. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.017.000221-0 - BANCO PANAMERICANO S/A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-139804E), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742), Dr(a). DR.: GALILEO GAGLIARDI 109.835A (RJ-109835), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). MARCOS HENRIQUE RODRIGUES MOREIRA (RJ-137764)) X DILENE PINHEIRO DE SOUZA Despacho:Certifique-se quanto ao advogado Carlos André do Nascimento. Recolhidas as custas expeça-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, Consensual c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.017.000951-9 - ROGÉRIO RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES (RJ-113835) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.017.000256-0 (9522) - MARIA JOSE DA SILVA FRANCO E JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.017.000441-8 - FERNANDO MOTTA SPINOLA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). EDUARDO MOTTA SPINOLA E CASTRO (RJ-014212), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300)) X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se ao Detran, a fim de que esclareça, de forma clara, se o veículo cujo Renavam de nº 320212297, pertencia a Fernando Motta Spinola e Castro, no ano de 1998. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.017.000114-5 (11656) - L.O.M. E L.O.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X WELLINGTON DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741), Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425) Despacho:Designa-se audiência especial para ao dia 26/02/2007, às 13:45-hs. Intime-se, ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.017.000012-2 (1980) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MOURA VIEIRA (RJ-026271)) X B. C. COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001475A), Dr(a). ANA MARIA DA COSTA BRASIL (RJ-018861) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1996.017.000070-4 (7616/96.) - PRODUMED - PRODUTOS MEDICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X ASSOCIAÇAO BENEFICENTE NOGUEIRA DE SOUZA Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.017.000925-9 (14122) - FAZENDA NACIONAL X LUCILIO ANDRE & CIA LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528) Despacho:Defiro JG. Fl.97/115, diga o exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.017.000022-0 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARIA LUIZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 109/111, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Oficie-se, se for o caso.Custas na forma da Lei.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.017.000656-7 - RENATO PERLINGEIRO SALLES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ ALVES BENJAMIM ANTUNES (RJ-143760), Dr(a). KARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES (RJ-121965)) X ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES (RJ-113835) Despacho: Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.017.000670-8 - GERSON VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.017.000016-2 - JOELSON ANTUNES SALGADO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309)) X VIVO TELERJ CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1- Nada a prover com relação ao pedido formulado no item '1' de fl. 161, tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 136.2- Intime-se a parte ré para proceder ao recolhimento das custas, conforme fl. 149. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2007.017.000852-9 - JOSÉ A.T. GOMES-ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.017.000020-5 (+++) - Inventariante: GENESIO MIRANDA FILHO X MARIA VAIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1989.017.000451-8 - Inventariante: NAZARÉ AMÉLIA MOZER SCHUMACKER, Interessado: ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X WIVALDES SCHUMACKER Despacho:Venham as certidões fiscais do espolio. \r\n\r\nProc. 1992.017.000001-0 (3631) - Inventariante: CENIRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X REINALDO BRAUDT FEDMAN Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por sessenta dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1995.017.000041-6 (6853) - Inventariante: LEDIR DA SILVA GNAPP (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X UBIRATAN GOMES DA SILVA Despacho:Fls. 194 e 196, defere-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.017.000137-5 - B.V.FINANCEIRA S.A C.F.I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-139804E), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA MATA DA SILVA AZEVEDO Expediente de Cartório: Carta Precatória distribuída na 3ª Vara Cível de São Gonçalo, sob o nº 2007.004.092878-3, aguardando o recolhimento de custas faltantes, conforme ofício juntado a fl. 55 destes autos. \r\n\r\nQuebra Produção antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.017.001096-2 - MÁRCIA CAVALCANTE DAMACENO (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190)) X RIO MARAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRO Decisão:Nomeio perito do Juízo o profissional indicado à fl. 39.Proceda-se conforme requerido, encaminhando os autos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens. \r\n\r\nProc. 2007.017.000284-9 - DIONETE HARDUIM FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104) Despacho: Designo Audiência de Conciliação - Juizado Informal - para o dia 11 de janeiro de 2008, às 11:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido liminar \"inaudita altera pars\" \r\n\r\nProc. 2007.017.001982-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Tendo em vista a prova documental de fls. 18 (constituição em mora do Réu), comprovando-se a interversão da posse, que de jurídica passou a ser precária, caracterizando-se, por conseqüência, o esbulho possessório, DEFIRO a liminar requerida a fls. 04, com fulcro no art. 928 do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Autor, na forma do art. 929 do Código de Processo Civil.Cite-se o Réu de acordo com o art. 930 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nReivindicatória, c/pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida \r\n\r\nProc. 2007.017.000136-5 - UBIRAJARA NASCIMENTO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE PINTO (RJ-060556), Dr(a). BRUNO FEITOSA BARBOZA (RJ-127371)) X BRENER MARINS MACABU (Adv(s). Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465) Despacho: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.017.001278-8 - JOELMA BARCELLOS DO AMARAL BOCKORNY (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A Foi deferida, através de decisão, J.G; e designada audiência, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 26/02/2008 às 14h. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.017.000642-9 - MIKE MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X MARCOS HENRIQUE AZEVEDO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991) Despacho:Ao autor reconvindo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.017.000061-0 - UILLIAN HARRISON SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933), Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (RJ-114477) Sentença:H O M O L O G O a desistência, para que produza seus devidos e legais efeitos e julgo EXTINTO o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do CPC.Custa na forma da Lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.017.000171-1 - FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (RJ-114477)), Interessado: AURENÍVEA FAÇANHA LOTEF), Interessado: EMA BENTO LOPES SILVA), Interessado: FLÁVIO DE OLIVEIRA GIL), Interessado: MIRALTINA ALVES BIFANO), Interessado: JOSÉ CARLOS MEDEIROS DIAS), Interessado: SANDRA DUARTE AZEVEDO), Interessado: AMARILDO PEREIRA DE AZEVEDO), Interessado: ELIO MARINATI DA SILVA), Interessado: EDUARDO GUIMARÃES DE FARIA), Interessado: RODRIGO GUIMARÃES DE FRIA), Interessado: ALCIDINÉA DE OLIVEIRA SALES), Interessado: LUIZ FERREIRA PEREIRA), Interessado: GEORGINA NAGIB), Interessado: VICENTE CARLOS DE SOUZA), Interessado: EFRAIM SANTOS), Interessado: TANIA MICHELLI), Interessado: OSMAR LIMA LOPES), Interessado: RUTE LUCIO DOS SANTOS), Interessado: FERNANDO LUIZ DE ANDRADE), Interessado: MARIO JORGE MAIA), Interessado: EFRAIM SANTOS), Interessado: JOSUÉ DA SILVA MACHADO), Interessado: ARIOSTO DOS SANTOS AMARAL), Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MAIA), Interessado: DAUBENILSON DA SILVA CERQUEIRA), Interessado: LECI DA SILVA), Interessado: MARIA DO CARMO DE CASTRO), Interessado: JAQUELINE DE MELLO SILVA), Interessado: ANTÔNIO PEDRO FERNANDES), Interessado: MAURO LUIZ LIMA), Interessado: JANETE JOSEFA RABELLO JUVINO), Interessado: ELIAS FRANÇA DE OLIVEIRA), Interessado: ALCIR DE SOUZA CARVALHO), Interessado: MARIA CLEMILDA DA COSTA), Interessado: GENILVAL NASCIMENTO DA SILVA), Interessado: VALMIR ALVES PEREIRA), Interessado: SYLVIO NASCIMENTO COELHO), Interessado: REGINA CÉLIA TEODORO DE SOUZA), Interessado: ROBERTO BONTURI), Interessado: ZENAIDE MORCILLO), Interessado: MARIA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA), Interessado: LUIZ JOSÉ DA SILVA), Interessado: RILDO SA ANTUNES), Interessado: MIGUEL ARCANJO MACHADO), Interessado: ROSANGELA DE SOUZA PEREIRA), Interessado: OSVALDO BORGES CARDOSO), Interessado: IDALINA PACHECO DOS SANTOS COSTA), Interessado: LEANDRO GUERHARD DA SILVA), Interessado: ADRIANA DA SILVA DELPHINO), Interessado: NILDO SILVA), Interessado: GILVAN PIMENTEL PESSOA), Interessado: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MACEDO), Interessado: ANTÔNIA MARIA DA SILVA TOLEDO), Interessado: LUCIMAR MEDEIROS DE SOUZA), Interessado: JOSE MARTINS DE PAIVA), Interessado: CLAÚDIO WILSON ALVES DO NASCIMENTO), Interessado: IVONETE DOS SANTOS MEDEIROS), Interessado: SIMONE DOS SANTOS MEDEIROS), Interessado: MAURA MOREIRA DOS SANTOS), Interessado: EDICENO COSTA), Interessado: MÁRCIA DE MACEDO RUBIM), Interessado: NORMA SUELI DA COSTA GALLO), Interessado: EDILSON SANTOS FREITAS), Interessado: PAULO HENRIQUE DA COSTA MARQUES FARINCHON), Interessado: IZABEL RANGEL FASSARELA), Interessado: ALDIR PEREIRA RAMOS), Interessado: EMAR DE PAIVA SOARES), Interessado: AMARILIO BARROS TEIXEIRA), Interessado: DAVID PECLAT), Interessado: ALEXSANDRO VENANCIO DOS SANTOS), Interessado: MARCELO RICARDO OLIVEIRA DE FARIA), Interessado: JOÃO GUILHERME DA COSTA), Interessado: ELIAS GUERHARD), Interessado: WASHINGTON MARTINS DA SILVA), Interessado: LUIZ GONÇALVES DE SOUZA), Interessado: JOSIAS MARQUES CARDOSO), Interessado: EDIMILSON ANDRADE DONIZETE VIEIRA), Interessado: NARCISO MANTOAN NETO), Interessado: NEIR MORGADO NAGIB), Interessado: ROBERTA DA SILVA FERNANDES MOREIRA), Interessado: MARIA DA GLORIA PALERMO), Interessado: SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO), Interessado: RAFAEL BULLOS COPOLILLO), Interessado: KURT BADOFSZKY), Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO), Interessado: AVANY MARIA SILVA DOS SANTOS), Interessado: LUIZ EDUARDO PORTELLA DA SILVA), Interessado: ZULEICA MARIA MOREIRA), Interessado: MARCIA BARBOSA ALVES), Interessado: LUZIMAR DA SILVA PEREIRA), Interessado: HILDA SILVA), Interessado: ALBERTO DE GOIS RIBEIRO JUNIOR), Interessado: MARLENE MARTINS FERNANDES), Interessado: MOISÉS DA SILVA VICENTINO), Interessado: JANE HENIZE FEITOSA MACEDO), Interessado: REGINA CÉLIA OLIVEIRA DE SANT'ANNA), Interessado: ARLETTE DA RESSURREIÇÃO SANTOS CORREIA), Interessado: MARILZA ROCHA DE OLIVEIRA), Interessado: EDUARDO FERNANDES GARCIA), Interessado: ODAIR DA ROSA XAVIER), Interessado: LENY GRITLET MARTINS), Interessado: SUELI SAFRA DA SILVA), Interessado: ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS), Interessado: NELSON MONTEIRO DOS ANJOS), Interessado: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA BOTELHO), Interessado: CLEA DOS SANTOS MELLO), Interessado: JOÃO CARLOS BARBOSA LIMA), Interessado: GLÓRIA KATIA NUNES DE OLIVEIRA LIMA), Interessado: HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO), Interessado: JOSÉ CARLOS CEZAR DE ANDRADE, Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748), Dr(a). HELENA MARIA CARDOSO FRANÇA (RJ-025245)), Interessado: SALATIEL ANTUNES DE MATTOS), Interessado: LUIZ PEREIRA MINERVA) X LILY MONIQUE DE CARVALHO), Interessado: MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA), Interessado: DEMILSON JACINTO DO NASCIMENTO Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO, APÓS A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.017.000311-8 - PAULO LIMA CAPELÃO (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X LILY MONIQUE DE CARVALHO Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Decorridos os mesmos sem manifestação, intime-se o (a) Requerente na forma do art. 267, §1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.017.000961-3 - BRENER MARINS MACABU (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X LILY MONIQUE DE CARVALHO Despacho:Emende-se a inicial, retificando o pólo passivo, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nUsucapião, PRO LABORE OU RURAL \r\n\r\nProc. 2005.017.000063-0 - VANDERLEI DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619), Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458)) X ANTONIETTA SÁ PEIXOTO DO PASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077) Decisão:Rejeito as preliminares, tendo em vista a adoção da Teoria da Asserção.Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a posse do bem obeto da presente, pelo periodo alegado na inicial, bem como se a mesma é pro labore ou rural. Defiro a produção de prova oral e do cumental suplementar requeridas pelas partes.Designo AIJ para o dia 26/02/08 às 14:30h. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. Ciencia ao Ministerio Publico \r\n\r\nId: 385292"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DE ATENDIMENTO JUIZADO ADJ. CIVEL)\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Andre Luiz Duarte Coelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: João Carlos de Padua Andrade\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.843.000736-4 - Karla Christina Moura Garcia. X Itaú Leasing. CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, por ordem verbal da MM Juíza de Direito, Drª Juliana Cardoso Monteiro de Barros, em razão da designação de audiência de júri naquela data, redesigno o ato para o dia, anteriormente designado para o dia 29/11/2007, para o dia 07/02/2008, às 11h e 15min , no Fórum da Comarca de Casimiro de Abreu, naquela cidade. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.843.000985-1 - Alayde do Nascimento Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jorge Saturno Marzullo - OAB RJ065983). X Adilson Grijo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Tendo em vista a certidão de fl. 41, intime-se a parte para regularizar sua representação, em dez dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.843.000996-8 - Mauro José Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paya - OAB RJ049416). X B C P S/A. Certidão: Certifico que, através do Sistema DAP, designei a data de 05/03/2008, às 14h e 30min para a realização de audiência de conciliação, neste Juizado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.843.000798-0 - Helena Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simoni Fragoso Esteves Ayres - OAB RJ109845). X Cimarcy Comércio de Produtos Me.. Venham os comprovantes de rendimentos e as duas últimas declarações de IR para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nId: 384891"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.019.000287-8 (9043/01) - RENAN DA COSTA SOARES, Assistente: MARIA DOMINGA DUTRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MACHADO LONTRA (RJ-127628)) X REINALDO SOARES DE SANTOS Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Civil e testemunhal, tempestivamente arroladas, limitada na oitiva de duas pessoas, e determino a intimação da parte autora para prestar depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/01/2008, às 13:30 horas. Dês-e ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intimem-se as partes, seus procuradores e as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.019.000109-3 - DAYANNE DA COSTA MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X ELIEZER PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL MARQUES CHIAPINI (RJ-111261), Dr(a). ANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA (RJ-109150) Despacho:À Parte autora, sobre a certidão de fls. 410 vº. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2007 \r\n\r\nProc. 2006.019.001008-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ROBERTO POSSOLI WERLINGUE (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469)), V. DA C. W. Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.019.001916-6 - (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382)) X DEMERVAL LEITE PONTES JUNIOR), K.T.P. ...à parte Autora acerca de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.019.002082-0 - (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X JOSÉ AGNALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394), Dr(a). TACIANE BRANDÃO DIAS (RJ-136772)), V.C.G. ...à parte autora, sobre certidão de fls. 46. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.019.002189-6 - MARIA DE FÁTIMA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO X Falecido: FRANCISCO PAULA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622) ...ao requerente acerca de fls. 32/35. \r\n\r\nProc. 2007.019.000934-5 - JOSÉ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382) Despacho:Esclareça o requerente a necessidade de ordem judicial, considerando as informações prestadas pelo Banco do Brasil às fls. 13. \r\n\r\nAnulatória, de registro c/c impugnação à filiação \r\n\r\nProc. 2005.019.001163-3 - L.G.G. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X V.S.G. ...ao Requerente sobre certidão de fls. 125v. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.019.001668-2 - BIANCA FERREIRA EGIPTO BEZERRA X CARMEN LÚCIA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Defiro com gratuidade de justiça. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2006.019.001906-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO MARCOS DA SILVA , VULGO \" REMEQUECA \" (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Decisão:Designo nova para Sessão Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca de Cordeiro para o dia 17 de janeiro de 2008, às 09:30 horas. Providencie o Cartório os atos necessários para a realização da Sessão. \r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inciso Iii- Homicídio Qualificado- Emprego de Veneno, Fogo,explosivo,asfixia,; Art. 121 § 2º, Inc. Iv - Homicídio Qualificado À Traição, de Emboscada, Ou Mediante Dissim \r\n\r\nProc. 1993.019.000015-6 (133/90) - MP X FARID WUARDINY RICHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074) Decisão:Acolho o parecer ministerial de fls. 647/648 e, por conseqüência, indefiro o pleito de fls. 636/638, uma vez que na data da sentença e do acórdão o Réu ainda não tinha completado 70 anos, não havendo, portanto, que se cogitar na contagem pela metade do prazo prescricional. Atenda-se integralmente o requerimento do Ministério Público com urgência. \r\n\r\nArt. 155, § 4º I/ Iv- Furto Qualificado-destruição Ou Romp. Obstáculo em Concurso/pessoas N/F Art. 29- Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2003.019.000984-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUIZ ANTONIO AZEVEDO DA SILVA E OUTRO Sentença:.....Pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Considerando a manifestação da defesa técnica, bem como as razões ministeriais, no sentido do reconhecimento da prescrição , que, realmente, já ocorreu no caso dos autos, julgo extinta apunibilidade de LUIZ ANTÔNIO AZEVEDOD A SILVA E MOACIR JOSÉ DA SILVA, nos termos do artigo 107, IV, do CP. Procedam-se às anotações de estilo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2007.019.001898-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONARDO ARRUDA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). CARLOS BARRETO DE MENDONCA (RJ-071265) Decisão:1 - Recebo a denúncia oferecida em face de LEONARDO ARRUDA DE JESUS e VITOR DINIZ NEVES, uma vez que a mesma descreve, em tese, fato típico, ilícito e culpável, não se vislumbrando causas de extinção de punibilidade, estando presentes os pressupostos processuais de existência e as condições para o regular exercício de ação; 2 - Citem-se e intimem-se os acusados para interrogatório designado para o dia 09/01/2008, às 13 : 00 horas. Intimem-se; 3 - Defiro os requerimentos Ministeriais de fls.24;4 - Decisão, em separado, deferindo a liberdade provisória dos denunciados. Traslade-se uma cópia para cada Requerimento de Liberdade Provisória, em apenso;5- Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.019.001454-7 - BV FINANCEIRA S.A. -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X ROGERIO ARAUJO DA SILVA Decisão:Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.Executada a liminar, diante da nova redação dos §§ 1º e 2º do art.3º, do DL 911/69, dada pela lei 10931 de 03/08/2004, intime-se pessoalmente o réu para que no prazo de 05(cinco) dias, requeira o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.Na mesma oportunidade, intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, independentemente da utilização da faculdade prevista no §2º do D. L. 911/69.Estando presentes os requisitos ensejadores da concessão de liminar, defiro-a. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.019.000203-8 (7347/99) - JOSE ROBERTO JOI ZANOBI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA TRILHA (RJ-077456) Despacho:Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.019.000380-9 (8674/02) - ODEMIR FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X BANERJ SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Diante de fls. 856, designo nova data para Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/02/2008, às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.019.001375-7 - PAULO VITOR VIEIRA MARÇAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao Requerido. \r\n\r\nProc. 2007.019.000719-1 - VALDEREZ COELHO CALDAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA COELHO CALDAS (RJ-072792)) X CELSO MATIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778), Dr(a). RILDO MARIA PEREIRA BARD (RJ-125877) À parte autora, em réplica. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.019.000363-8 - MARTA ELI HILÁRIO (Adv(s). Dr(a). JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS (RJ-115747)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diante da certidão de fls. 165, recebo o recurso de Apelação de fls. 151/164. Ao Apelado. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade c/c revisão de relação obrigacional creditícia, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.019.000462-6 - CRISTIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780) ...Redesigno audiência para o dia 05/03/2008, à 13:00 horas. Intime-se o banco réu na pessoa de seu gerente... \r\n\r\nDeclaratória de Nulidade de Registro de Nascimento, (Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento c/c Investigação de Paternidade c/c Alimen) \r\n\r\nProc. 2003.019.000830-7 - GUILHERME DE MELLO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDALMO VALVIESSE DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA DUTRA PINTO (RJ-096918) Despacho:Diga a parte Autora, diante da certidão de fls. 87 verso. \r\n\r\nDefesa do Consumidor \r\n\r\nProc. 2000.019.000277-3 (8011/00) - LUIZ CARLOS FERREIRA MELHORANCE (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564), Dr(a). FERNANDA MACIEL TAKAMI (RJ-159541E)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) ...fls. 368/374. Ao Autor em 10 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.019.001439-9 - MARIA DE LOURDES WERNECK BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Evidente o erro material ocorrido na sentença de fls. 23/24, assim sendo, com fundamento no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, passa a mesma a ter a seguinte redação:\"Trata-se de ação de Divórcio Direto, ajuizada po MARIA DE LOURDES WERNECK BASTOS e MARCO VALERIO STAEL BASTOS,...Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado às fls. 14, para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO de MARIA DE LOURDES WERNECK BASTOS e MARCO VALERIO STAEL BASTOS...A mulher voltará a assinar o seu nome de solteira, qual seja: MARIA DE LOURDES SOUZA WERNECK...\". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.019.001334-6 - MUNICÍPIO DE MACUCO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813), Dr(a). PATRICIA ALPANDE SAMANEZ (RJ-138760) ...às partes interessadas acerca da planilha contábil de fls. 41/43. \r\n\r\nProc. 2006.019.001703-0 - MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LARAIM AGUIAR ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244) Sentença:...ISTO POSTO, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos, condenando o percentual de 10% sobre o valor exeqüêndo... \r\n\r\nProc. 2007.019.000964-3 - JUAREZ SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773), Dr(a). MENDEL SORIANO SCHWARTZ (RJ-058574)) X ANNA RITA HERDY RAMINELLI DECISÃO: Diante da certidão de fls. 14 verso, promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.019.000404-9 - CIDINEY CORRÊA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MONTEIRO (RJ-096476)) X MARIA DIVA TRIGO LOBO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493) Despacho:Intime-se o Patrono da parte Embargada para devolução dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.019.001823-8 - N.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURITA LUIZ DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR JOSÉ VIANA PINTO (ES-012303) Despacho:Designo nova data para Audiência de Conciliação para o dia 11/02/2008, às 14:00 horas. Dê-se ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.019.001251-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUDVAR MAIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564), Dr(a). EDMO MIRANDA CAMPOS (RJ-132096), Dr(a). DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA (RJ-132103)), R.C.M.P. Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o que consta de fl. 31 verso, bem como, a manifestação Ministerial de fl. 35 verso, JULGO EXTINTO a presente Execução, com análise do mérito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.019.000376-8 - (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773)) X LUIZ OTÁVIO DA COSTA SÁ), L.G.S. DE F.S. Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.019.000060-2 (8817/01) - LAURENTINO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X ALCENIR JARDIM CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 96. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.019.000601-7 - MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HEMANO MONNERAT Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do art. 794, inciso I do Diploma Processual Civil... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.019.001209-3 - IVONE CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUZIA DE FÁTIMA FREITAS XIMENES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), G.F.X.C.R. Despacho:1-Renove-se o Termo de Guarda Provisória, com prazo de 180 dias.2-Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.019.000298-4 (10132/02) - DROGARIA DA PRAÇA DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622), Dr(a). DANIELLA APPOLINÁRIO NEVES (SP-211199)) X LUPER INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MOISÉS NEVES DA SILVA (RJ-064393) ...à parte autora, sobre certidão de fls. retro. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.019.000876-4 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho:1-Admito o agravo, tempestivamente interposto. Anote-se na autuação. Processe-se o Agravo , sem efeito suspensivo.2-Intime-se o agravado a responder no prazo de 10 ( dez ) dias, conforme artigo 523, parágrafo 2º do CPC.3-Após, venham para decisão de sustentação ou reforma. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.019.000117-3 (8229/00) - BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS ROBADEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAUBER SILVA CAMPANATI (RJ-090168)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre a porposta de honorários do Sr. Perito apresentada à fl. 236. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/08/2005 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.019.000048-6 (368/91) - Inventariante: ELIZABETH OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: WENDEL DA SILVA VELOSO, Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X ODAYR DOMINGUES DE CARVALHO Despacho:Considerando-se que da Leitura da Escritura Pública de fls. 95/98 depreende-se que Wendel Silva Veloso figura como cessionário, assim sendo, expeça-se em seu nome Carta de Adjudicação do bem ali descrito. \r\n\r\nProc. 1993.019.000042-9 (233/83) - Inventariante: CILENE CALDAS VIEITAS (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780)) X WAGNER VIEITAS Despacho:1- Considerando a Certidão de fls. 195 que informa a existência de um bem em nome do Invetariado, o qual não constou das primeiras declarações, venha a Certidão do Cartório do RGI referente ao imóvel apontado às fls. 195, para verificação da titularidade da propriedade. 2- Após, apreciarei fls. 205. \r\n\r\nProc. 2007.019.000680-0 - JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X FRANCISCA DE QUEIROZ LAURINDO 1) Diante de fls. 34/36, defiro a Justiça Gratuita à parte requerente; 2) Defiro a inventariança ao requerente. Lavre-se o respectivo termo; 3) Venham as Primeiras Declarações no prazo legal... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.019.001633-5 - JOSÉ LOURENÇO SERRANO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X CERÂMICA SONGIVA LTDA Despacho:Cumpra-e o item \"3\" do despacho de fls. 15. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.019.000737-3 - IRIA SELMA SANTANA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Despacho:À parte autora, diante do alegado às fls. 64. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.019.000027-5 - JULIO MARCOS SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS GUIMARÃES (RJ-137712)), MARCELLA DA SILVA CARVALHO Despacho:Designo Audiência Especial Conciliatória para o dia 13/02/2008, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.019.000184-0 - AMÉRICO VENTURA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.G.P. Decisão: Evidente o erro material ocorrido na sentença de fls. 10, assim sendo, com fundamento no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, passa a mesma a ter a seguinte redação:\"Expeça-se Carta de Sentença ao Registro Civil competente para proceder as anotações necessárias nos assentamentos da menor ALINE GOMES PEREIRA, que deverá passar a chamar-se ALINE GOMES DE PAIVA, consignando o nome de AMÉRICO VENTURA DE PAIVA como genitor, bem como os nomes dos avós paternos Francisco Ventura de Paiva e Carmem Ventura de Paiva\". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.019.002065-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ANDREZA DE CASTRO FIGUEIREDO Ao Autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2006.019.001798-4 - E OUTROS ...Pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença, em relação aos adolescentes JHONATAN, LUCAS e RAFAEL:\"Vistos etc. Acolho o parecer Ministerial e, por conseqüência, aplico aos menores RAFAEL CIPRIANO; JHONATAN NEVES BATISTA E LUCAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 04 (quatro) meses, com carga horária semanal de 08 (oito) horas. Oficie-se à Entidade a ser indicada pelo cartório, para cumprimento da medida, ficando a critério da entidade a divisão por dias, devendo ser remetido relatório ao final ou em caso de ausência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.019.001715-7 - JUNIAMAR GONÇALVES CORREA RAPOZO X SANDRO DIAS (Adv(s). Dr(a). PAUBER SILVA CAMPANATI (RJ-090168)), KAMILLE CORREA GONÇALVES, Dr(a). CARLOS EDGAR FELLOWS (RJ-109779) Decisão:R.H.1- Partes legítimas e bem representadas;2- Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação;3- Não há preliminares a serem enfrentadas;4- Defiro a produção de prova testemunhal, limitada à oitiva de 2 (duas) testemunhas, devendo o rol vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o depoimento pessoal das partes, por entender desnecessário, estando suas afirmações descritas nos autos em suas respectivas peças. 5- Da mesma forma, desnecessária a produção de prova documental superveniente.6- Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/02/2008, às 14:00 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes e as testemunhas oportunamente arroladas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.019.001707-8 - RUDVAR MAIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMO MIRANDA CAMPOS (RJ-132096), Dr(a). DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA (RJ-132103), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), R.C.M.P. Sentença: Tratam-se os presentes autos de ação Revisional de Alimentos formulado por RUDVAR MAIA PINHEIRO em face de ROBERTA CARVALHO MAIA PINHEIRO representada por sua mãe NELIANA DE CARVALHO PINHEIRO. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/13. Às fls. 50 verso o Ministério Público foi favorável a homologação do acordo firmado entre as partes às fls.49. É O RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 49 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida às fls.18. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.019.002041-9 - SERGIO ROBERTO BALBI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA (RJ-140750), Dr(a). NELY DE ALMEIDA (RJ-146055)), Y.M.B. Despacho:Dispenso conclusão. 1- Designo AEC para o dia 11/02/2008 às 16:30 hs.2- Apense-se os autos na forma acima requerida.3- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.019.000036-8 (551/90) - EMILIA MORAES DUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ...às partes sobre fls. 162/165. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2001.019.000051-1 (8966) - LUCIANO DE CASTRO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622), Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975) Venha o recolhimento da diligência. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.019.000270-1 - RITA DE CÁSSIA ROMÃO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO (RJ-116752) SENTENÇA: Vistos, etc... Considerando tudo o que dos autos consta e a manifestação Ministerial de fls. 54, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 destes autos, ratificado às fls. 19 e fls. 53 verso, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL de FÁBIO ANTONIO PEREIRA DIAS e RITA DE CÁSSIA ROMÃO DIAS, com fulcro nos artigos 1571, III e 1574, ambos do Código Civil, voltando o cônjuge virago a usar seu nome de solteira, qual seja, RITA DE CÁSSIA FERREIRA ROMÃO. P.R.I. Sem custas, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de registro de sentença e de Averbação, dando-se a seguir baixa e arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nId: 385300"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.863.000341-0 Vítima(s): Adailma S. dos Santos. X Irocheles Machado Soares e outro. Vistos, etc. Arquive-se na forma da promoção ministerial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.863.000351-2 Vítima(s): Bruna Ennes Creazola. X Carmelita dos Santos. Vistos, etc. Arquive-se na forma da promoção ministerial. P.R.I. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.863.000340-8 Vítima(s): Tatiane T. da Silva. X Diego Barbosa de Andrade. Vistos, etc. Arquive-se na forma da promoção ministerial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.863.000342-1 Vítima(s): Robson Souza Rego. X Xexéu. Vistos, etc. Arquive-se na forma da promoção ministerial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.863.000350-0 Vítima(s): Francisco Carlos de Souza, Paulo Sergio Pereira da Silva. X Francisco Carlos de Souza e outro. Vistos, etc. Arquive-se na forma da promoção ministerial. P.R.I. \r\n\r\nCP - Art. 319 - Prevaricação\r\n\r\nProc. 2007.863.000099-7 X Henrique Augusto de Lima Fernandes. Vítima(s): José Claudio dos Santos Alonso. Julgo extinta a punibilidade do autor do fato HENRIQUE AUGUSTO DE LIMA, ante ao cumprimento da transação penal. P.R.I. Transitada em julgado, feitas as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2007.863.000148-5 Vítima(s): Jorge Luiz da Silva. X Cirley Fernandes de Souza. Julgo extinta a punibilidade do autor do fato CIRLEY FERNANDES DE SOUZA, ante ao cumprimento da transação penal. P.R.I. Transitada em julgado, feitas as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2007.863.000250-7 Vítima(s): Fernando Roque Bard. X Marcos Jorge Oliveira de Mattos. Vistos, etc. Arquive-se na forma da promoção ministerial. P.R.I. \r\n\r\nCTB - Art. 310 - Permitir direção de veic. automotor por pessoa s/ habilitação ou permissão, ou ainda sem condições de conduzí-lo com segurança.\r\n\r\nProc. 2007.863.000232-5 X Abdir Almada de Souza e outro. Vistos, etc. Julgo extinta a punibilidade dos autores do fato ABDIR ALMADA DE SOUZA e ROSÂNGELA TARDEM DE SOUZA, ante ao cumprimento da transação penal. P.R.I. Transitada em julgado, feitas as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.863.000233-7 X Aurestina de Souza Charles e outro. Vistos, etc. Julgo extinta a punibilidade dos autores do fato AURESTINA DE SOUZA CHARLES e JOÃO HAILTON CHARLES, ante ao cumprimento da transação penal. P.R.I. Transitada em julgado, feitas as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2007.863.000111-4 Vítima(s): Pedro Paulo Fernandes Heggdorne, Leonardo Duarte da Rocha. X Leonardo Duarte da Rocha e outro. Vistos, etc. Arquive-se na forma da promoção ministerial. P.R.I. \r\n\r\nId: 384918"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Denise Salume Amaral do Nascimento\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andréa Guelpeli Coelho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ048183 - Clesio dos Santos\r\n\r\nProc. 2007.868.000093-2 - Carla da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clesio dos Santos - OAB RJ048183, Henrique Jose de Sousa Monteiro Junior - OAB RJ070963). X Unibanco - Unicard Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRJ124298 - Ricardo de Lima Balthazar\r\n\r\nProc. 2006.868.000001-2 - Sonia Lucia Chaia Sardella Assed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes Coelho - OAB RJ118604, Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Leonardo Franco - OAB RJ131894). \r\n\r\nRJ131852 - Erasmo Honorato de Paula\r\n\r\nProc. 2006.868.000331-1 - José Robson Correa Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\nId: 384928"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.080.000452-5 - MARIA DE FÁTIMA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR Despacho:Cite-se o réu nos endereços informados às fls. 74 e 76, intimando-se a parte autora a providenciar as cópias necessárias à realização do ato, em cinco dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.080.000444-6 (5982/04) - Inventariante: PAULO DE SOUZA CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556)) X PEDRO RODRIGUES CAMPANHA), JANDIRA MACIEL CAMPANHA Decisão:Considerando o teor da certidão de fls. 74v., determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.080.000933-1 - Inventariante: ELIEZER MOTTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626)) ROSA LEA MOTTA DOS REIS, Dr(a). ADAMYRES PERES (RJ-004577D)) X CONCEIÇÃO MOTA DOS REIS Despacho:Aguarde-se o deslinde dos autos do incidente de Remoção de inventariante em apenso (proc. 2007.080.000714-4). \r\n\r\nProc. 2007.080.000067-8 - Inventariante: MARIUSA GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079), Dr(a). FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (RJ-139442)) X SAMUEL MENDES CABRAL Despacho:Fl. 56: nada a prover. À fl. 42 foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo. Cumpra-se, pois, o item 2 do despacho de fl.42, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nCobrança, de Seguro C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.080.000632-0 - ALAÔR DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Considerando não haver concordância da parte ré quanto aos honorários periciais oferecidos pelo douto perito, e ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, destituo o ilustre perito nomeado do \"munus\", devendo o Cartório oficiar ao \"expert\" informando-o da presente decisão, levando os agradecimentos deste Juízo pelos préstimos dispensados, na colaboração à aplicação da tutela jurisdicional. 2) Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais - DIPEJ - Diretoria Geral de Apoio dos Órgãos Jurisdicionais- TJ/RJ, solicitando indicação de perito contábil, a fim de atuar nos presentes autos, na forma da Resolução 20/06, do Colendo Conselho da Magistratura. No ofício deve constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo Para Uso Próprio, C/C Cobrança de pagamentos, C/C Pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.080.000830-0 - VERA MARLENE BEDIM JANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ZACARIAS TOSTES (RJ-128707)) X ALINE DE ALBUQUERQUE CAETANO MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.. Mantenho a decisão de fls. 142 pelos seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.080.000650-2 - A.J.L.G.S., R.R.S. (Adv(s). Dr(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES (RJ-121786) Despacho:1) Retifique-se no DRA o nome da requerente, devendo passar a constar o nome de casada, consoante a documentação que instrui a inicial. 2) Esclareça a requerente, em cinco dias, se permanecerá a usar o nome de casada, ou voltará a usar o nome de solteira, após a decretação do divórcio do casal. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.080.000143-9 - POSTO ITALVA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X NORIVAL MARTINS DE SOUZA Decisão:Considerando o acordo pactuado entre as partes, constante de fls. 43/44, SUSPENDO a tramitação da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, pelo prazo de 15 (quinze) meses. Expeça-se ofício a Câmara Municipal de Italva, para que inicie os descontos na folha de pagamento do executado e depósito das parcelas na conta corrente do exequente, nos termos das cláusulas avençadas. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2001.080.000363-0 (1972/01) - MUNICÍPIO DE ITALVA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CORINTO FONTES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). LINALDO DE SOUZA LYRA (AL-005039) Despacho:Considerando que o executado, regularmente intimado a firmar o termo de penhora do bem oferecido quedou-se inerte, não aperfeiçoando, assim, a penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, atentando-se ao valor exequendo corrigido, conforme planilha de fls. 27/28. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.080.000030-7A - A.L.C.L.N. (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X C.A.G.N. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.080.000030-7B - A.L.C.L.N. (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X C.A.G.N. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Decisão:Assim, considerando que o pedido restringe-se à decretação da separação judicial das partes, objeto que não possui conteúdo econômico imediato, o valor da causa indicado pelo impugnado mostra-se adequado. Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuido pelo impugnado. P.R.I. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.080.000067-6 - ANTÔNIO EDERSON PANDINO LONTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, a cobrança das custas processuais deverão ficar suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.080.000766-0 - M.E.S.A. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)), Paciente: E.S.A. Despacho:Nomeio o Dr. Giovanni Lhamas Coelho, CRM-ES 5346, para atuar como perito nos presentes autos. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Italva - Secretaria Municipal de Saúde, solicitando seja o Juízo informado da data da realização do exame para fins de intimação do paciente, instruindo o ofício com cópia das peças necessárias, inclusive dos quesitos apresentados às fls. 35, 37/38 e 40, os quais deverão ser respondidos pelo profissional nomeado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.080.000029-0 (1277/01) -, Inventariante: IONAIRA NOGUEIRA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PASSOS LEANDRO (RJ-052079)), Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA, Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X ADELMAR DA SILVA GOMES Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 259/264,destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ADELMAR DA SILVA GOMES. .Em conseqüência, ADJUDICO aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública.Dê-se ciência à Fazenda Estadual, bem como aos interessados. Decorrido o prazo legal, providenciado o recolhimento dos impostos devidos, e não havendo custas a recolher, expeça-se o competente formal de partilha, arquivando-se os autos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.080.001191-0 - Inventariante: MARCELLY NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X MARCELLO ALESSANDRO DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se pessoalmente a inventariante para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.080.000935-7 - Inventariante: ROSÂNGELA CONTAGE (Adv(s). Dr(a). LINALDO DE SOUZA LYRA (AL-005039)) X ABNER CONTAGE Despacho:Considerando que a inventariante, regularmente intimada para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, ao arquivo provisório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.080.000687-3 - M.I.P.S., Assistente: J.P.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X L.R.A.), I.N.S.S.-.I. Decisão:Indefiro, por ora, a abertura de conta bancária em nome da autora, considerando que o INSS conta com cartão magnético para recebimento de benefício previdenciário, diretamente no Caixa da agência bancária, o que evita incidir o imposto CPMF.5) Citem-se os réus. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.080.000467-2 - IVONE MARA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X CELSO MIGUEL DA FONTE Despacho:Fls. 38/39. A sentença da separação judicial do casal, trazida aos autos por cópia a fls. 07, homologou as cláusulas pelas partes acordadas, entre elas a partilha de bens do casal a ser feita posteriormente, em ação própria, sendo este o objeto da presente ação. Deve a autora, neste feito, individualizar os bens a serem partilhados, identificando-os como posse ou propriedade, já que são institutos de natureza jurídica diversa. Assim, à parte autora para emendar a inicial, indicando os bens a serem partilhados, individualizando-os como posse ou propriedade, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.080.001409-4 - D.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079), Dr(a). LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (RJ-158179E)) X S.S.S. Despacho:1) Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, para: a) regularizar o pólo passivo da ação. b) atribuir valor à causa, nos termos do art. 259, inciso VI do C.P.C., individualizando, ainda, o valor de cada bem a ser partilhado. c) comprovar a propriedade do imóvel mencionado nos itens 1 e 2. 2) Após cumpridas as exigências, certifique o Cartório o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo n. 2006.080.000460-8, onde foi decretado o divórcio do casal. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.080.000964-0 - A.M.S.D. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X J.O.M. (Adv(s). Dr(a). ELMAR RODRIGUES MARTINS (RJ-002094) Às partes para ciência da audiência designada para o dia 11/12/2007, às 14:00 horas, na vara de Família da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana-RJ. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2007.080.000354-0 - GILSON SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X Falecido: CRISTIANO MORAIS SOUZA Ao requerente para fornecer cópia de fls. 02/03; 10, 11 e 24 para instruir mandado de Registro de óbito. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2007.080.000714-4 - ROSA LEA MOTTA DOS REIS CORDEIRO, AMARO JOSÉ RANGEL CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADAMYRES PERES (RJ-004577D), Dr(a). MILLE ANNE GARIBALDI MORAES (RJ-117317)) X ELIEZER MOTTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626) Despacho:1- Anote-se no sistema Projeto Comarca o nome do requerido como sendo ELIEZER MOTTA DOS REIS e de seu advogado, Dr. Eraldo César Medeiros Muniz, OAB RJ 64626. 2- Defiro, por ora, a gratuidade de justiça. 3- Intime-se o inventariante para, no pazo de cinco dias, apresentar sua defesa e produzir provas, n os termos do art. 996 do C.P.C. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.080.000468-2 - JUSCELINO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho:Considerando a complexidade dos documentos solicitados pelo ilustre perito, necessários para elaboração do laudo pericial imprescindível ao deslinde da questão, intime-se o Banco réu para apresentação dos documentos solicitados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 385324"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.888.000897-0 - Oswaldo Francisco José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 108 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.888.000561-3 - Sérgio Luis de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fl. 156 - Nada a prover tendo em vista que o depósito efetuado a maior (fls. 119) já fora retirado pelo patrono do réu às fls. 145.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.888.000963-1 - Senilto Barros do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls. 118/123 - Nada a prover em virtude de tratar-se de mero equívoco Cartorário, já devidamente equacionado.\r\n\r\nNão havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.888.001029-3 - Elizabeth Freire Costa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Considerando a recente reforma do C.P.C. introduzida pela Lei 11.382/05, em especial a ordem de preferência estabelecida pelo art. 655 do C.P.C., defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, a ser providenciada através de meio eletrônico, na forma do art. 655-A do C.P.C. Lavre-se a minuta para protocolamento da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.888.000517-2 - Alex Sandro Pessanha Leôncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira - OAB RJ145785). X Thermas Internacional do Espírito Santo - Guarapari. Proceda-se a contato telefônico com o juízo deprecado solicitando informações quanto ao cumprimento tempestivo da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.888.000883-5 - Oswaldo Francisco José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X Telemar Norte Leste S. A.. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nIntimem-se. À parte autora para especificar o valor dos pedidos de danos morais, nos termos do art. 286 do C.P.C c/c art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95. Aguar \r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.888.000799-5 - Valmir Pereira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Itaú Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). (...) decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 319 do CPC. (...) 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, acrescidos de juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária, a partir da citação. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. (...) \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.888.000042-8 - Silvano de Ornelas Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Fernanda de Castro Rangel. Fls. 51. Considerando que a adjudicação foi homologada pela sentença de fls. 36, expeça-se nova Carta de Adjudicação. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.888.000546-7 - Regina Muniz Guimaraes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls. 130/132. Às partes.\r\n\r\nFls. 124/124. Diga a autora se dá plena quitação. Após, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nCom o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a autora negue quitação ao réu, dê-se vista à mesma para que se manifeste.\r\n\r\nProc. 2006.888.000940-0 - Celma de Oliveira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls. 107/108. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.888.001028-1 - Fernanda Florido Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ponto Frio Bonzão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Lavre-se termo de penhora do valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), bloqueado conforme minuta que seque em anexo. \r\n\r\nIntime-se o executado para assinar o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ter-se a penhora como aperfeiçoada no final deste prazo. \r\n\r\nApós, ao executado para oferecimento de impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.888.000430-1 - Leonardo Moura Moreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Banco do Brasil - Agência 3677-3 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257, Ludmilla de Macedo Vaz - OAB RJ138503). Considerando a recente reforma do C.P.C. introduzida pela Lei 11.382/05, em especial a ordem de preferência estabelecida pelo art. 655 do C.P.C., defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, a ser providenciada através de meio eletrônico, na forma do art. 655-A do C.P.C. Lavre-se a minuta para protocolamento da penhora on line. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.888.000404-5 - Wandernei Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivaldo Pereira da Silva - OAB RJ031880). X Paul Jardan Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Mario di Dio Siqueira Ferreira - OAB SP044176, Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). Fls. 81. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.888.000506-6 - Maria José Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Enap - Empreendimentos Nacional de Apoio Ao Estudante. Fls. 41/42. Esclareça a parte autora a finalidade da diligência requerida, pormenorizando de forma objetiva as informações a serem obtidas pelo oficial de justiça. \r\n\r\nId: 384950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Dias da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2005.025.002582-5 - ISOBLIND - AUAD COMERCIAL LTDA X Interessado: SERGIO MONNERAT (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092) Despacho:Recolham-se as custas processuais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.025.000831-3 - Inventariante: NILO FLORÊNCIO DA SILVA X REDUSINA GRANJA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092) ... HOMOLOGO a partilha de fls. 17/33, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros... Custas pelos favorecidos ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.025.000632-0 - ANTONIO JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-083112)) X UNIBANCO - INIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A O requerente, ao contrário do que afirma às fls. 02 e 35, apresenta aparentes sinais de riqueza, sendo proprietário de excelente estabelecimento comercial no centro da cidade, além de grande patrimônio pessoal e rendimentos suficientes a suportar o ônus das custas processuais. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao Ministério Público para os fins de direito. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.000740-0 - MARIA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Fl. 71: ao réu, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.025.001055-1 - JOSE PATRINIERE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) \" Junte o autor, no prazo de 15 dias, cópia de sua carteira de trabalho. Apresente o advogado do autor cópia do substabelecimento no prazo de 10 dias. Após, digam as partes em alegações finais, no prazo de 15 dias sucessivos .\" \r\n\r\nProc. 2006.025.001111-7 - MARLY BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Fl. 72: ao réu, pelo prazo requerido. \r\n\r\nConcessão de Benefício, Aposentadoria por Idade \r\n\r\nProc. 2006.025.000871-4 - MARIA DO CARMO NUNES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Fl. 64: ao réu, pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.025.000551-4 - OSMAR DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X ALEX JOSÉ ABRAHÃO DE ALMEIDA Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido à fl. 78. Aguarde-se em cartório. Decorrendo o prazo sem manifestação, dê-se nova vista. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.025.000042-7 (2839/98) - EUGENIO JOAQUIM FIGUEIRA, Habilitado: MENARA VIEIRA FIALHO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DO COUTO (RJ-089427), Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261)) X MARIA ARLETE COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-104481) Defiro a habilitação. Anote-se e observe-se. Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente a executada para se manifestar sobre o pedido de fls. 66/67, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.025.000392-4 (6278/01) - NILIA JOSE MURATORI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859), Dr(a). JORGE DOS SANTOS BORGES (RJ-117275)) X HELIA LEAL DEFANTI ORNELLAS CORTAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) Junte-se o detalhamento de ordem judicial que segue. Considerando que não foram encontrados valores suficientes, ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.025.000912-0 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X SANTA ROSA ITAOCARA ATACADISTA CEREAIS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido à fl. 66. Decorrendo sem manifestação, dê-se nova vista. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.025.002751-2A - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500)) X DIVAM ROMUALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.025.001252-3 - JOÃO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO RODRIGUES (RJ-139463), Dr(a). MARCIA BUARQUE MALTA (RJ-125678)) X TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) Decorreu o prazo de sobrestamento requerido. Diga o autor. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.025.001001-5 - Inventariante: SELMA MOREIRA BARBOSA RAMOS X CARLOS DAVID RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) Às partes, sobre o cálculo de fl. 38. \r\n\r\nProc. 2005.025.000780-0 - SANDRA FARIA SADER AYRÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X MARIA ZILDA FARIA SADER Aos interessados sobre o laudo de fl. 44. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.025.001470-2 - PAULO ROGERIO VOLU CHAVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS (RJ-082215)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980) Despacho:Diga o réu sobre a desistência. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2007.025.000691-4 - MARIA DA FATIMA PINHEIRO MALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (RJ-080003)) X O JUIZO DE DIREITO Sentença:... DEFIRO o pedido inicial e determino a feitura do registro de óbito de ARLINDO CAETANO PINHEIRO, na forma requerida ... \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.025.000460-5 - DANILLA SOUZA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALMIR ORDIZO BARBOSA Ao requerido, para recolher as custas finais, a saber: Ato Of. Justiça (0714-6): 36,72; Distribuidor (0723-7): 3,49; AEVF (0707-0): 75,22; APCJ (0711-2): 6,98; CAARJ 10% (0201-4): 12,24; Ato do Distribuidor (0723-7): 17,45; 20% Lei 3217/99 (6002-05926-6): 3,49; FUNPERJ (6002-25174-9): 6,99; FUNDPERJ (5673-00124-3): 6,99. Total: R$ 169,58. Este valor deverá ser recolhido pela metade pelo requerido. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nConcessão de Benefício, Aposentadoria por Idade \r\n\r\nProc. 2006.025.000885-4 - ANA FRANCISCA DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: \" Junte a autora, no prazo de 15 dias, cópia de sua carteira de trabalho. Apresente o advogado do autor cópia do substabelecimento, no prazo de 10 dias. Após, digam as partes em Alegações Finais .\" \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.025.000536-3 - ADILSON SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Intime-se o réu para que no prazo de 20 dias, encaminhe para o Juízo, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o auxílio doença e a INFBEN. \r\n\r\nId: 385302"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL DE ITAOCARA\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Keyla Blank De Cnop\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando João Estabile Filho\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.854.000991-2 - Mario Luis Velasco Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146, Altair Barros Dias - OAB RJ141466E, Dirceu Gomes Machado Filho - OAB RJ139270). X Carlos Ronaldo de Melo Catharina. Fl. 18. Ao autor. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.854.001486-7 - Luiz Henrique Moreira Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772). X Renata Lúcia de Souza Almeida Monteiro. ...Diligenciando, também não logrei êxito em encontrar bens disponíveis e desembaraçados para proceder a penhora em questão. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.854.000913-4 - Alexandre Freitas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Marinho Louvise - OAB RJ087069). X Cac - Caixa de Assistencia Aos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira - OAB RJ096453). \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2007.854.000611-1 - Alziany Azevedo Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Iniciei os procedimentos de penhora on line. Ato contínuo, realizei consulta no Sistema BACENJUD e constatei o bloqueio no valor da presente execução (R$ 770,00). Assim, emiti ordem de transferência deste para conta judicial no Banco do Brasil - agência Itaocara (nº 2164-4). Intime-se o executado da mesma, na forma do art. 475 \"J\", §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.854.000772-3 - Felippe de Aguiar Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.854.001726-1 - Eliandro Espindola Frez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil Marques Chiapini - OAB RJ111261). X Globex Utilidades S. a. Aguarde-se a audiência a ser designada.Inclua-se em pauta.Cite-se e intime-se. Audiência Conciliatória designada para o dia 14/02/08 às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.854.001774-1 - Alaelson Péricles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame - OAB RJ080005). X Triam - Tripas Acessórios e Máquinas LTDA. Audiência Conciliatória designada para o dia 14/02/08 às 14:oo horas. \r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.854.000607-8 - E. S Itaocarense Rações Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373). X Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, José Antônio Martins - OAB RJ114760, Marcos Almeida Junqueira Reis - OAB MG081392). Tendo em vista que o recorrente deixou de recolher o valor correto das custas relativas ao recurso inominado interposto, julgo deserto o recurso, na forma do Enunciado nº 11.6.1 em vigor , que preconiza que o não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.854.000647-0 - José Alberto Muniz Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \" Cumpra-se o V. Acórdão\" \r\n\r\nId: 384902"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2005.081.001124-3 - JUSTIÇA PÚBLICA, Interveniente: EMÍLIA ELIZABETE SANTORO RUBACK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ALESSANDRA PIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Decisão:1- Cumpra-se o v acórdão.2- Oficie-se ao Detran - RJ, conforme determinado no item \"d\" de fls 563.3- Considerando a devolução do veículo, providencie o OJA auto de avaliação , oficiando-se ao Delegado de Polícia Civil para a juntada do bem no pátio da 99 DP até que a proprietária venha retira-lo, providenciando perícia no bem.4- Inteme-se a proprietária, por meio de seu patrono para retirar o veículo em cumprimento ao Acórdão da 3ª Câmara Criminal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.081.001463-1 - TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DALMIRO EVANDRO DA MOTTA E CAMANDUCAIA (MG-075464), Dr(a). HÉRICA DAS GRAÇAS MARTINS (MG-075318), Dr(a). LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (MG-075277), Dr(a). JULIANA GOMES LACHINI (MG-086845)) X CHOPOTÓ TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Portaria nº 01 de 27/09/07, artigo 17: \"ao exequente para retirar carta precatória ou recolher custas de Porte e remessa e Retorno: R$ 8,74; FUNPERJ: R$ 0,43 e FUNDPERJ: R$ 0,43 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.081.000559-9 - Habilitado: MARIA SELMA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"...Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (interesse-utilidade) na forma do artigo 267, inciso VI, terceira figura, Código de Processo Civil.Uma vez que houve reconhecimento da procedência do pedido (fl. 24) e, ainda, em razão do princípio da causalidade, condeno os Espólios de Renyra de Souza Cotrim e Marcelo de Souza Cotrim ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor constante da cláusula 3º do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários (fls. 28/30)...\" \r\n\r\nIndenizatória, por Perdas e Danos e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.081.000143-4 - JOSÉ MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA (RJ-102903), Dr(a). MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA (RJ-068310)) X SPORTLINK INTERNACIONAL COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Fl. 166: defiro. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.081.001782-4 (3.545/03) - Inventariante: JOSÉ CARLOS COTRIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X RENYRA DE SOUZA COTRIN \"Fl. 59: defiro.\" \r\n\r\nProc. 2004.081.001524-6 - Inventariante: LUIZ CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X ANA CARLOS MACHADO Portaria nº 01 de 27/09/07, artigo 44: intimação do inventariante quanto à avaliação \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.081.000005-5 - EDUARDO DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DO IPREVI (Adv(s). Dr(a). ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (RJ-095819) \"....Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIA REFERENTE ÀS duas linhas necessárias ao deslocamento do servidor, DENTRO DOS LIMITES DE VALOR DETERMINADOS PELA LEI 374/2003 REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 1436/2006.Sem custas eis que o impetrado é autarquia municipal...\" \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.081.001157-0 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X RODRIGUES DE MELO CAVALCANTI) Portaria nº 01 de 27/09/07, artigo 13: ao autor sobre certidão negativa do OJA às fls. 24v\" \r\n\r\nId: 385340"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Iremar Pereira Piris\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2007.871.000648-7 - Marília da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864). X Ótica Capricho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Barros de Sousa - OAB RJ108029, Pedro Paulo Goncalves de Oliveira - OAB RJ095937). Certifico e dou fé que, conforme o r. despacho de f. 31, fora designado o DIA 12/12/2007, ÀS 15:00 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nProc. 2007.871.000650-5 - Ana Améia Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha - OAB RJ135877). X Alessandra Correia de Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314, Marisa Miranda - OAB RJ063822). Certifico e dou fé que, conforme r. despacho de f. 40, fora designado o DIA 12/12/2007, ÀS 14:30 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.871.000484-3 - Francilene Mercia Ferreira da Silva. X Oficina do Rubinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469, Gisele Fernandes Alves - OAB RJ060802). Certifico e dou fé que, em conformidade com o r. despacho de f.25, fora designado o DIA 12/12/2007, ÀS 14:00 HORAS para realiazação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.871.000796-0 - Andréa Landa Leal Benedito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Pinto de Oliveira - OAB RJ129159). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Certifico e dou fé que, em conformidade com o r. despacho de f.32, fora designado o DIA 12/12/2007, ÀS 13:00 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.871.000843-5 - Antonio Francisco Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Calderaro Nogueira Leite - OAB RJ122767). \r\n\r\nCertifico e dou fé que, em conformidade com r. despacho de f.18, fora desigando o DIA 12/12/2007, ÀS 13:30 HORAS, para realização de AUIDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nId: 384931"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.865.000209-0 - Afonso Russo. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Edsan Guimarães de Oliveira Mello - OAB RJ130772, Erika de Souza Barbosa - OAB RJ140428). Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.865.000667-0 - Oseas Rodrigues Ferreira. X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Ao réu para que efetue o depósito do valor devido ao CEJUR/ DPGE no valor de R$ 685,72 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.865.001370-5 - Almir Miquelotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo da Silva Paixão - OAB RJ124403). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito e Participações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Defiro a substituição do pólo passivo. Designo AIJ para o dia 29/01/2008, às 13:00hs. Intimem-se \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.865.000578-2 - Roberto Cunha Trajano. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2007.865.001140-0 - Natalino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Isto posto, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante o equivalente a R$ 15.200,00 \r\n\r\nProc. 2007.865.001264-6 - Ester Maria Silva de Oliveira. X Banco Citicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Conheço dos embargos para negar-lhes provimento, ei sque não vislumbro qulaquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.865.001268-3 - Nildeia da Glória Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dagmar de Arruda - OAB RJ083675). X Funerária Nossa Senhora da Apresentação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Claro Gomes - OAB RJ077998). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.001341-9 - Rogério de Sousa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Reclamado cesse a cobrança a título de TARIFA PACOTE SERVIÇOS, sob pena de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado. Condeno ainda o Reclamado a pagar ao Reclamante R$ 1.000,00, a tí \r\n\r\nProc. 2007.865.001562-3 - Luciana Mendes Pereira Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Machado de Abreu - OAB RJ121249). X Banco Abn Amro Real S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Defiro a inclusão. Anote-se onde couber. Cite-se e intimem-se todos para a audiência já designada, constando do mandado que, caso não haja acordo, haverá imediata convolação em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.865.001562-3 - Luciana Mendes Pereira Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Machado de Abreu - OAB RJ121249). X Banco Abn Amro Real S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ao autor: para apresentar duas cópias da incial e uma da emenda, a fim de instruir as citações. \r\n\r\nProc. 2007.865.001622-6 - Castorino Alves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Madureira Francisco - OAB RJ105954). X Banco Itaú Cartões e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Decreto a revelia da segunda Reclamada. Designo AIJ para o dia 18/03/2008, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001665-2 - Aarão Chieldt da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Ponto Frio S/A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a parte Reclamante não reside nesta Comarca, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001814-4 - Eufrasio Pedro da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pereira Soares - OAB RJ099811). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001828-4 - Tânia Lopes Jacarandá de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célio de Carvalho Maciel - OAB RJ063767). X Claro (bcp Empresa de Telecomunicações S/a). Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 384924"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.865.000496-0 Vítima(s): Lenita Vera da Silva. X Salvador Perrota Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Carlos de Assis Souza - OAB RJ098198). Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 20/03/2008, às 13:15 horas. Proceda-se à condução da testemunha, cabendo a ela arcar com as custas da diligência. \r\n\r\nId: 384926"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Cristina Dias dos Santos Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.879.003061-0 - Alan Rezende Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003062-1 - Catarina Pontes Curvello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003064-5 - Paule Gabetto Veloso Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003066-9 - Ana Lucia Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003067-0 - Fabiana de Lima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003070-0 - José Luiz Alberoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003072-4 - Creusa Goulart de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475- J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003073-6 - Geraldo Xavier de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003074-8 - Liana Coelho Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003075-0 - Cirlene de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003078-5 - Dora Maria Sebastiana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003079-7 - Candida Sales de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003080-3 - Ronie Aluis da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003081-5 - Dinalva Augusta de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003083-9 - Celia Regina Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003084-0 - Marley Freitas Marques Alberoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003088-8 - Bertulina Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003100-5 - Sueli Geralda Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003102-9 - Paulo Roberto de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003103-0 - Maria de Lourdes Souza Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003104-2 - Maria José Gabetto de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003105-4 - Rubem Salvador da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003107-8 - Maria Bernadete Moraes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003115-7 - Ivani Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003117-0 - Josilene Maria Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003118-2 - Helvio Coelho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003119-4 - Alice Bastos Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003121-2 - Sandra Rios Dutra Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003124-8 - Zilda Magalhães Pinto Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003125-0 - Wolmar Rocha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003126-1 - José Maciel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003128-5 - Cristiana Borges de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003129-7 - Maria da Conceição Resende dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003130-3 - Maria Márcia Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003131-5 - Maria Tereza Alves Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003132-7 - Geralda Gomes de Almeida Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003133-9 - Natalina Margarida Nunes Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003135-2 - Olívia Maria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Re clamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.003136-4 - Josiane Goulart de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.879.001127-4 - Maria Piedade de Paula Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Esclareça a Reclamante em cinco dias. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001133-0 - Ana Flávia Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA indenizar o(a) Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001142-0 - Albertto Marinho Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA indenizar o(a) Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001151-1 - Maria de Fatima Andrade dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. \"Esclareça a Reclamante, em cinco dias, quem residia no imóvel, se a própria autora ou se Geomar Carneiro Andrade. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001153-5 - Ana Paula Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA indenizar o(a) Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001164-0 - Antonio Cesar Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. \"Esclareça o Reclamante, em cinco dias. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001166-3 - Paulo Fernando Gasparello Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. \"Esclareça o Reclamante, em cinco dias. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002199-1 - Olavo Ligiero Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Ao que parece o Reclamante ingressou com três ações em razão do acidente ocorrido ano ano de 2006. Assim, esclareça em cinco dias. Initme-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002201-6 - Olavo Ligiero Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Ao que parece o Reclamante ingressou com três ações em razão do acidente ocorrido ano ano de 2006. Assim, esclareça em cinco dias. Initme-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.003063-3 - Tatiely Aparecida Cardoso Barrigossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residencial\", condenando a Reclamada a não mais lançar nas próximas faturas de cobrança a referida parcela, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por cada cobrança, e ainda a restituir ao(a) Reclamante o valor cobrado sob essa rubrica, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, observando-se o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do CDC ou a data da instalação da linha telefônica fixa, se inferior a noventa dias, contados da data da distribuição da ação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, o que faço com base nos artigos 6º, 12 e 14, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a Reclamada desde já ciente de que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nProc. 2007.879.001629-6/01 - Adilson da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudocio Moreira Cardozo - OAB RJ142438). X José Maria Martins de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilcea de Barros Poeys - OAB RJ004667). \"Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra o Exequente/Embargado o item 03 de fls. 08, destacando qua é a origem de seu crédito, até o dia da audiência, sob pena de não mais poder fazê-lo.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.879.003593-8 - Maria de Fatima da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VI VO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DESPACHO ORDINATÓRIO:Em conformidade com a Ordem de serviço nº 01/2007, item II, cumpro a mesma, expedindo o ato ordinatório que segue:\"``A(o) Ré(u)\". \r\n\r\nProc. 2007.879.003638-6 - José Manoel Valentim Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ088208). X Unicard Visa - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). DECISÃO: \"Estando em discussão o valor do débito, DEFIRO a antecipação da tutela postulada na inicial. Intime-se a Reclamada para se abster de promover a negativação do nome do Autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.879.000894-5 - José Angelo Simão. X Olívia Amancio dos Santos. Diante da manifestação expressa do Exequente, adjudico-lhe os bens penhorados na presente execução, que julgo extinta na forma do art.53, § 2º da Lei 9099/95, uma vez que o valor dos bens é muito próximo do valor da execução.Expeça-se mandado de entrega em favor do Exequente.Sem custas. Anote -se e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.879.002134-6 - Célio Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Anote-se a execução. Intime-se a executada para efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de penhora on line. Cumpra-se.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.879.000979-2 - Junio Cerqueira da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Intime-se na forma do art. 475,J\". \r\n\r\nProc. 2006.879.000977-0 - Carlos José de Sá Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"... Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ... \" \r\n\r\nProc. 2006.879.001240-9 - Josiane Aparecida de Paula Lúcio Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custa e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001241-0 - Marcio Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001273-2 - Maria das Graças Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001647-6 - Elis Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001678-6 - Ereni Maciel da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001680-4 - Floricena Marcelina da Gama Quintino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001681-6 - Felix Josino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001765-1 - Irai Galdino Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custa e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001879-5 - Lucindo Brandão de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custa e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001896-5 - Neusa Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003760-1 - Lindalva Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003776-5 - Sonia Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"Julgo extinto o processo, diante da desistência manifestada pelo Autor, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000280-7 - Rosa Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA indenizar o(a) Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000782-9 - Cenira Fernandes Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, com referencia ao valor já depositado. Intime-se a Reclamada para complementação do depósito, na forma apontada, em cinco dias, sob pena penhora on line.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001328-3 - Wanderson de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência para que o Reclamado apresente, em cinco dias, cópia do contrato de abertura de conta corrente celebrado pelo Autor, bem como esclareça a que se referem os débitos lançados na referida conta corrente antes da data de 09 de abril do corrente ano, quando foi contratado pelo Reclamante um empréstimo, conforme noticiado na contestação e na própria inicial. Esclareça ainda o Reclamado, em igual prazo, se o Autor contratou os serviços bancários referidos em sua última manifestação, tudo devidamente comprovado, lembrando que estamos diante de uma responsabilidade objetiva. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002213-2 - Tereza Marcondes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Diga a Reclamante\". \r\n\r\nId: 384937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nJuiz de Direito: Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Japor Garcia Cardoso \r\n\r\nJuiz em Exercício: Sergio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nJuiz Substituto: Bianca Paes Noto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Marcello da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, por ato de improbidade administrativa \r\n\r\nProc. 2005.030.001347-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO PLATA BONDIM (Adv(s). Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-142478) Fls. 5027 - defiro. ( Devolução do prazo para apresentar manifestação). \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.030.004628-6 - ARNALDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO (RJ-080805)) X IZAURA FERREIRA TEIXEIRA Despacho:Face ao tempo decorrido, manifeste-se o requerente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.030.000636-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MONICA ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MONICA ALVES RODRIGUES (RJ-115010) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.030.000380-3 (7338/03) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE VASCONCELLOS Despacho:Recolhidas as custas devidas à expedição de ofício, defiro a diligência a fimd e que seja retirada a restrição referente ao veículo no que tange ao objeto deste processo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.030.000668-3 (7046/03) - HÉLIO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X TEREZINHA MARIA PINHO ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.030.005110-5 - DALMIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A E OUTRO Despacho:Digam as partes se tem inteesse na realização de audiência d econciliação, nos termos do atigo 331 do CPC. \r\n\r\nCobrança, C/C Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.030.000055-0 - DAIENE DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALCIR DE SOUZA (RJ-080711)) X SUL AMÉRICA DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Aos interessados sobre fls. 103 e seguintes. \r\n\r\nCobrança, Indevida \r\n\r\nProc. 2003.030.000332-3 - CARLA CRISTINA SGALBIERI RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDER FEDEROWICZ DA SILVA (RJ-140576)) X PRESIDENTE DA CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), SUPERINTENDENTE REGIONAL DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ, Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). DANIEL VIEIRA MONTEIRO (RJ-095809), Dr(a). RENAN FRAGA OGGIONI (RJ-124227) Despacho:Ao apelado sobre pedidod e desistência; após, voltem conclusos. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.030.000076-7 (5871/01) - ROBÉSIO COSTA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980), Dr(a). ANIELLE WANDERLEY BARANOWSKI ONGARATO (RJ-103858)) X IVAN DE RÉ COSTA (Adv(s). Dr(a). ELTON FERREIRA DA SILVA (RJ-031638) Despacho:Diga a parte autora, em 48 horas, sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C cOBRANÇA DE ALUGUÉIS \r\n\r\nProc. 2001.030.000079-2 (5177/01) - DENIS DAVID ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404), Dr(a). ILSON DE CARVALHO RIBEIRO (RJ-056821)) X MARCOS JOSÉ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIANA GONCALVES EVANGELISTA (RJ-101659) Despacho:Ao réu sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.030.001036-8 - VITOR DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURO TENORIO PINHEIRO (RJ-128842)) X SONIA REGINA SUZANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) Designo o dia 27-02-2008 às 15:30 horas para realização de AC. Intimem-se todos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.030.000110-5A (6616/02) - MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DA SILVA COSTA (RJ-085965)) X TERESINHA Mª PINHO ALONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Intime-se para recolhimentod as custas devidas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.030.000387-2 (5632/01) - INTERAÇÃO ALIMENTOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X EMPREEDNIMENTOS TURÍSTICOS PONTE ALTA LTDA Despacho:Intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.030.004991-3 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X R.C.C.R. DE ALMEIDA - ME E OUTRO Despacho:Fls. 35/36 - defiro bloqueio eletrônico conforme minuta que segue; relativamente à expedição de ofícios ligados ao executado JOSE ANTONIO, recolhidas as custas, determino atendimento. Diligencie o interessado. \r\n\r\nProc. 2006.030.005276-6 - ESPÓLIO DE JESUS GONÇALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X ARIEL MENDONÇA Despacho:Recolhidas as custas devidas, defiro a expedição de ofício requerida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.030.000110-5 (6487/02) - TERESINHA Mª PINHO ALONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM MADEIRA (RJ-104630) Despacho:Torno sem efeito a decisão lançada anteriormente no sistema eis que contém flagrante erro material. Cumpra-se o decidido no apenso. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.030.000668-3A - TEREZINHA MARIA PINHO ALONSO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X HÉLIO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.030.000245-6 (5918/02) - TATIANA DA SILVA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Diga a parte autora, em 48 horas, se o avençado foi integralmente cumprido, nos termos manifestados pelo réu às fls. 267 e seguintes, valendo seu silêncio como concordância para arquivamento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.030.004006-5 - ANDERSON LEAL PETERS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RICARDO LIMA SILVA (RJ-141832)) X MARCIO LOURENÇO PAES (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485)), RICARDO ALVES DA SILVA, Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740) Despacho:Diga o autor em 48 horas. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.030.001452-4 - REGINALDO COELHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X ANGELA MARIA COELHO SILVA Decisão:Considerando que no alegado na inicial, bem como nos documentos que acompanham a mesma nãos e encontram presentes os elementos autorizadores da concessão da liminar pretendida, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, a medida requerida. Designo dia 08/02/2008 às 17:30 horas para realização de audiência de justificação. Intime-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental, Inominada com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.030.001349-9 - ESPÓLIO DE ALZIRA VIEIRA NEVE DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X HÉLIO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607), Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447), Dr(a). CRISTIANO DE LIMA NUNES (RJ-136090E), Dr(a). MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-101120) Conciliação nestes e nos autos apensados em 01/04/2008 às 13:00 hs. I-sem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.030.001107-5 - SOUZA CRUZ S.A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). CAROLINA SAMPAIO DIAS (RJ-127943)) X DOMINGOS SARTO FILHO Despacho:Defiro bloqueio eletRônico conforme minuta que segue. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.030.005032-0 - ELÇO FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO BRENTANO, MAURICIO SANTOS DA CUNHA, CARLOS ALBERTO D'ALMEIDA MARQUES, AUGUSTO JOSÉ AGUIAR COELHO DA MOTA, ZAQUEU BARBOSA DA SILVA, JOSÉ BARRETO, LUIZ CARLOS FERNANDES MACHADO, CÂNDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, LUIZ ALBERTO DIAS MARRAFA, MARCELINO ALONSO ALVAREZ, HENRY ROBSON MARTINS SILVA, MAURO CÉSAR DA SILVA RAMOS, ROGÉRIO RIBEIRO TACQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BORGES (RJ-074376)) X ASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DO SAHY (Adv(s). Dr(a). CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO (RJ-051887) Despacho:Venha aos autos o termo de acordo a fim de que possa ser homologado. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2007.030.000650-3 - ANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VAZ (RJ-071997), Dr(a). LUCIANA APARECIDA DE BRITO (RJ-131517E) Despacho:Designo o dia 03/04/2008 às 15:00 horas para realização de AC. Intimem-se todos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.030.000049-9 (4230/91) - ADBENS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674)) X SÉRGIO MURILO CORREA CAVALCANTE E S/M (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Decisão:1- Recebo o recurso de fls.287/291, no seus legais efeitos. Ao recorrido;2- Com ou sem as contra-razões certifique o cartório e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c demolitória c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.030.004419-8 - MOISÉS ANTONIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X CONDOMÍNIO PRAIA ALTA), Síndico: MAURÍCIO SANTIAGO CÂMARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI (RJ-143964) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2006.030.004715-1 - JORGE AGATON VARGAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439)) X GERONIMO RANGEL DE SOUZA Despacho:Diga a parte autora, em prosseguimento. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.030.000428-5 (7452/03) - ALDALICE ALVES GONSALEZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X LUCIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633) Despacho:Fls. 241 - recolhidas as custas, defiro a diligência requerida. Diligencie o interessado \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.030.001186-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JORGE JOSÉ DE FREITAS PACHECO Despacho:Fls. 53 - suspendo o feito conforme requerido pela parte autora. Aguarde-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.030.001504-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X FRANCISCO NASCELIO NASCIMENTO Decisão:...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO pretendida para liminarmente REINTEGRAR O DEMANDANTE NA POSSE do bem descrito às fls. 02 da petição inicial.Expeça-se mandado de reintegração de posse e, na mesma diligência, cite-se o demandado para o procedimento comum sumário, devendo o mesmo comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 03/04/2007 às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. PRI. \r\n\r\nReintegração de Posse, cumulada com Indenização por Descaracterização de imóvel e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.030.004498-8 - JORGE AGATON VARGAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439)) X ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292) Despacho:Fls. 34/37 - em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, cumulada com Indenização por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.030.004499-0 - JORGE AGATON VARGAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439)) X SUELI ALVES Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse, e Desfazimento da Construção. \r\n\r\nProc. 2005.030.001423-4 - FREDERICO NASCIMENTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518)) X VALDEMIR PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Recebo o recurso de fls.161/168, nos seus legais efeitos. Ao recorrido;2- Com ou sem as contra-razões certifique o cartório e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.030.000040-5 (3365/98) - ROBERTO DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho:Defiro bloqueio eletronico conforme minuta que segue. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.030.000217-1 (6131/02) - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROBERTO JORGE DA ROCHA Despacho:Diga a parte autora, em 48 horas, sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de Tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.030.000858-5 - JANDIRA JOSE FERNANDES MALHARD (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Despacho:Cumpra-se o anteriormente determinado, vindo aos autos \"a peça\" do acordo celebrado pelas partes, firmando pelas mesmas, a fimd e que posse ser homologado pelo Juízo, bem como avaliados pedidos posteriormente formulados. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.030.000632-1 - ZILDA JUSTINA ANDRÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA (RJ-130659)) X GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331) Despacho: Designo o dia 27/02/2008 às 15:30 horas para realização de AC. Intimem-se todos. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, parágrafo 2º, inc. I, II, V do CP \r\n\r\nProc. 2006.030.005271-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RILDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357), Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786), Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para:- ABSLOVER KEILA MACEDO SOARES de todas as imputações;- CONDENAR RILDO RAMOS às penas de 35(trinta e cinco) anos de reclusão e pagamento de 315(trezentos e quinze) dias-multa, na razão unitária mínima, por infração aos preceitos primários contidos nas normas constantes dos artigos 157, § 2.º, I, II e V, por 11(onze vezes) na forma do parágrafo do artigo 71, e 288, todos do Código Penal;- CONDENAR PRISCILA LOURENÇO VIEIRA às penas de 20(vinte) anos de reclusão e pagamento de 45(quarenta e cinco) dias-multa, na razão unitária mínima, por infração aos preceitos primários contidos nas normas constantes dos artigos 157, § 2.º, I, II e V, por 08(oito vezes) na forma do parágrafo do artigo 71, e 288, todos do Código Penal.O regime de execução da privação de liberdade será o inicialmente fechado. Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas da presente ação penal, ficando postergado para o Juízo da execução even \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.030.000371-0 - ADRIANA KELLY GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES DE ARAUJO (RJ-130075)) X ITAU/SA (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) Em réplica \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.030.000479-0 (7426/03) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ SILVA FILHO Fls. 86: defiro vista por 10 dias. Anote-se onde couber. Sem prejuízo, manifeste-se, desde já, sobre ofício de fls. 94. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.030.000083-5 - UNIÃO X SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA Sentença: Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 29 atestando a intempestividade dos embargos interpostos, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC. Sem custas. Após tudo certificado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.030.000168-1 (5553/01) - M. P. F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO PAULO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS (RJ-083605) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor; após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.030.000562-9 (7735/03) - SCI - SANTA CAROLINA IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X ALBA CRISTINA DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Decisão:Fls. 61/63: Inexiste interesse jurídico no pleito deduzido pelo condomínio Ilhas Virgens... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1995.030.000183-0 (1591/95) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X FRANCISCO ALFREDO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). OTTILIA REGINA PIRES GONÇALVES DA SILVA (RJ-073141) Decisão:...Neste sentido, defiro a substituição no polo ativo da presente execução hipotecária. Anote-se na distribuição e onde mais couber... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.030.000009-9 - MARIA LÚCIA GRACIANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X MBR MINERAÇÕES REUNIDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão:...conseguintemente, determino baixa na distribuição e remessa dos autos à Vara de Trabalho territorialmente competente, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.030.000873-6 - LENINHA DA CONCEIÇÃO X ANDREA DA CONCEIÇÃO MONSORES Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.030.004828-3 - DALMIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)), SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Sentença:...Posto isto e na forma do ar tigo 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do seu mérito em razão da ausência do interesse de agir. em face do Princípio da Causalidade, condeno o autor a pagar as custas e os honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à casua em favor de cada parte.Depois da preclusão baixa na distribuiçõ e arquivamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.030.001493-7 - MARLENE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Defiro GJ. Tendo em vista o caráter irreversível do provimento jurisdicional pleiteado, torna-se temerária a concessão da tutela pleiteada, sendo certo que ao final, se for comprovado o dano tal pretensão será composta. Isto posto indefiro a Antecipação dos efeitos da tutela .Cite-se .PI. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade, c/c alimentos. \r\n\r\nProc. 2005.030.000296-7 - DANDARA TURON CAMPOS NAIFF (MENOR) (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966)) X JOSE AUGUSTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO (RJ-061588) Despacho: Às partes sobre o exame de DNA. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.030.003569-0 - VALDINEIA DE OLIVEIRA VARELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSANE PITTA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703) Decisão:...fixo como ponto controvertido a relação de fato da autora ou da ré com a coisa controvertida segundo sua destinação econômica. Para dirimir a controvérisa, além da prova documental já produzida, defiro exclusivamente a prova testemunhal. O rol de testemunhas de cada parte será apresentado no prazo comum de 20 dias, sob pena de perda da prova. Diligenciem os interessados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.030.000771-4 - ANDRE DE SOUZA PINTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAICON DIAS DE CARVALHO (RJ-142938) Sentença: Vistos, HOMOLOGO, por SENTENÇA, a separação Consensual do casal nos termos em que foi proposta. Expeça-se carta de sentença. PRI.Dê-se ciência ao MP. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Sem custas, face à GJ concedida. Após o trânsitado em julgado, dê-se baixa e arquivê-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.030.001495-0 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO (MG-103188)) X CARMELIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ) Despacho:Nos termos da certidão Cartorária, regularize-se o recolhimento das custas, em 48 horas. \r\n\r\nId: 385303"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zilda Regina de Aguiar Teixeira Matos\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.876.000553-1 - Maria Eloah Passos Maia. X Ronaldo da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rogerio Passos Maia - OAB RJ047482, Renato Lopes de Oliveira - OAB RJ064188). \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJuizado Especial Cível da Comarca de Mangaratiba \r\n\r\nEstrada São João Marcos, S/N - ao lado da 165 DP., Ranchito, CEP:23860-000 - Mangaratiba - RJ \r\n\r\nEdital de 1a. e 2a. LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de dias, extraídos dos autos do Processo no. 2006.876.000553-1 , Execução requerida por Maria Eloah Passos Maia contra Ronaldo da Silva Carvalho na forma abaixo. O DOUTOR Claudio Ferreira Rodrigues , M.M. Juiz(a) do Juizado Especial Cível , da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados e aos devedores que, por determinação deste R. Juízo, ficou designada a data de 02/04/2008 13:00 , no(a) FORUM LOCAL , para realização, pelo Leiloeiro OJA , do 1o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer acima da avaliação, e caso não haja licitante, fica desde já designada a data de 06/05/2008 , no mesmo horário e local, para realização do 2o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer independente da avaliação dos bens penhorados às fls. 100 nos autos da ação entre as partes acima mencionadas. LAUDO DE AVALIAÇÃO, fls. 100 : Designado Leilão - 1a. praça para 02/04/2008, às 13:00h e 2a. praça para 06/05/2008, às 13:00h.. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei, ciente de que no ato da Arrematação, Adjudicação ou Remição, deverão efetuar os seguintes pagamentos: à vista, mais 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo estabelecido por lei. Dado e passado nesta Cidade de(o) Mangaratiba , Estado do Rio de Janeiro, Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (26.11.2007) . Eu, ________________________ Fernando Jose Portugal - mat. 01/17525 - Auxiliar Judiciário , conferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 384936"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Nobre de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jussara Cerdeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAlimentos, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS \r\n\r\nProc. 2006.032.000786-9 - VICTORIA GOMES DE ASSIS, Assistente: ROSALINA GOMES HOTTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WANDERSON FONSECA DE ASSIS Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 23 e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e a parte ré, que ora defiro. P.R. I. Dê-se ciência ao M.P. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.032.000211-4 - ALCIDES JOSÉ GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: LUCILIA DA ROCHA GONÇALVES Sentença:Vistos, etc... ALCIDES JOSE GONÇALVES, LENI DA ROCHA GONÇALVES, LEA GONÇALVES DE OLIVEIRA e LUCIA DA ROCHA GONÇALVES requereram ALVARÁ para levantamento de resíduos junto ao INSS deixados por falecimento de sua mãe, LUCILIA DA ROCHA GONÇALVES, falecida ab intestato. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/19. O INSS às fls. 28, informou a quantia deixada pela finada. Às fls. 34/37 foram expedidos os Alvarás em nome dos Requerentes para levantamento da quantia junto ao INSS. Isto Posto, tendo em vista que os alvarás já foram expedidos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com julgamento do mérito. Sem custas. P. R. I. Após, arquive-se. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.032.000029-0 (2034) - MINISTERIO PUBLICO X MANFRED BERGMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) Cumpra-se o v. acórdão de fls. 522. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.032.000694-4 - M.P X IVAN MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923) Despacho:Às partes em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, e artigo 163 § único, inciso III do CP na forma do artigo 70 co CP \r\n\r\nProc. 2005.032.000303-5 - M.P, Assistente de acusação: MARCELO CAILLEAUX CÉSAR X LUIS CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOURENCO COSTA (RJ-068008), Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Certifico e dou fé que de ordem do MM. Juiz Dr. Marcelo Nobre de Almeida fica a presente audiência redesignada para o dia 13/12/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.032.000178-8 - M.P X SIDNEI MIGUEL ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). WALCIR RODRIGUES DA COSTA (RJ-107381) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.032.000516-4 - LUIZ RONALDO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAQUEL DE ANDRADE MARIANO (Adv(s). Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636) Sentença:Isto posto, presentes os pressupostos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso II, do C.P.C., e por conseqüência, DECRETO o DIVÓRCIO do casal LUIZ RONALDO MARIANO DA SILVA e RAQUEL DE ANDRADE MARIANO, ex vi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 40, § 3º, da Lei 6.515/77, com alteração da Lei 7.841/89, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira, qual seja, RAQUEL DE ANDRADE. Sem custas, nem honorários, face a gratuidade de justiça, concedida a parte autora e a parte ré, o que ora defiro. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao RCPN desta Comarca, após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.032.000085-1A (3696) - DANIEL ROMAO DA SILVA CHRISOSTIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) PAULO ROBERTO CAMPOS CHRISOSTIMO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, e faço-o com fulcro no artigo 267, inciso III c/c par. 1º do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.032.000093-9 - JEFFERSON DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE DOS SANTOS ROCHA Sentença:Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por JEFFERSON DA SILVA ROCHA, representado por sua mãe JOSIANE DA SILVA FERREIRA em face de JORGE DOS SANTOS ROCHA, qualificados às fls. 02. Conforme informado às fls. 15, o Executado quitou o débito existente referente à presente execução. Isto posto, face à quitação total da dívida, referente à presente execução, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas face a Gratuidade de Justiça deferida ao exeqüente e ao executado que ora defiro. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Cumpra-se o Cartório os despachos dos apensos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.032.000234-5 - RAPHAELA MARTINS PENNA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERASMO HONORATO DE PAULA (RJ-131852)) X AGOSTINHO PINTO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS MOURA MATOS (RJ-096793) Despacho:Fls. 54/54v.º: Aos exeqüentes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.032.001088-6 - GEORGE SIDNEI MORAES PEREIRA-ME (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X CÉLIA BRAGA BOCATTINI Despacho:Diga o autor sobre fls. 104 e seguintes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2007 \r\n\r\nProc. 2003.032.001088-6 - GEORGE SIDNEI MORAES PEREIRA-ME (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X CÉLIA BRAGA BOCATTINI Despacho:Cumpra-se fls. 115. \r\n\r\nProc. 2004.032.000600-9 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X A A A L PORTO DE QUEIROZ LTDA ME E OUTROS À parte autora sobre fls. 66/72. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.032.000955-6 - CLAUDIO FERRANDINI PIRES (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X Inventariante: SILVANO FERRANDINI PIRES), Falecido: SYLVIA FERRANDINI PIRES), Falecido: RAIMUNDO PIRES Despacho:Aguarde-se em Cartório a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.032.000043-7 - JOAO PAULO ZEFERINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Cumpra-se o v. acórdão de fls.50/52. \r\n\r\nProc. 2007.032.000718-5 - RICARDO RAMALHO MELLO (Adv(s). Dr(a). JURANDA BATISTA GURITO PERROTA (RJ-082318)) X RENY SEBASTIÃO NEVES À parte autora: Sobre fls. 144. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.032.000651-8 - WILSON GENESIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DR. MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Cumpra-se o v. acórdão de fls. 42/44. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.032.000474-3 - CACILDA DE AVELAR VARANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE-MENDES Sentença:Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a obrigação da autoridade apontada fornecer medicamento indicado na petição inicial, ratificando integralmente a liminar de fls. 18. Sem ônus de sucumbência, nos termos do verbete 512 da Súmula jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e oficie-se à autoridade impetrada. Após o prazo para recurso voluntário, subam ao Egrégio Tribunal em duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.032.000328-3 - LUCIA IZABEL JANUÁRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - MENDES Sentença:Vistos, etc... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada por LUCIA IZABEL JANUARIO em face de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES. Às fls. 28/28Vº a Requerente, foi intimada a dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção e revogação da liminar concedida, tendo a mesma quedado-se inerte, conforme se observa de fls. 28vº. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, torno sem efeito a liminar concedida às fls. 17, na forma do artigo 808, inciso I do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.032.000055-2 (3567) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-061590)) X SEBASTIAO CARLOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOURENCO COSTA (RJ-068008) Aos petiicionários de fls.93 e 97: juntar procuração \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1969.032.000002-6 (831) - N.A.R. (Adv(s). Dr(a). AÉCIO FLÁVIO SIMÕES DE FREITAS JUNIOR (RJ-128479), Dr(a). PLÁCIDO ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA (RJ-131113)) X A.F.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Isto posto, DEFIRO O PEDIDO PARA EXONERAR o alimentante DONATO ROSA DE ALMEIDA da pensão que presta à seus filhos JOSÉ ANTONIO RO-DRIGUES e CECÍLIA FERREIRA RODRIGUES, representados por sua mãe AÍDA FER-REIRA RODRIGUES, no importe de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos. Oficie-se ao INSS de Barra do Piraí (fls. 70), informando o cancela-mento da pensão. Publique-se e Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.032.000878-3 - MARIA APARECIDA LIMA GOMES BERION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUCIA DA SILVA (RJ-123840)) X NICOLINA DE LOURDES SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DOS SANTOS MACHADO (RJ-121122) Sentença:Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA APARECIDA LIMA GOMES BERION, MOZAR BERION JUNIOR e EMERSON LIMA BERION em face de NICOLINA DE LOURDES SILVA FRANCISCO, qualificados às fls. 02. A parte autora às fls. 59, através de sua patrona, requereu a desistência do presente feito, sendo certo que a parte ré não se opôs, conforme fls. 61. Isto posto, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.032.000508-9 (9079) - ADEMIR LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI (RJ-058997), Dr(a). ALOISIO ROCHA BIZZARRI (RJ-045357)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Diga a parte autora se a sentença/acórdão/decisão foi integralmente cumprida (o). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.032.000533-8 (9092) - MARIA DO CARMO FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI (RJ-058997)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Diga a parte autora se a sentença/acórdão/decisão foi integralmente cumprida (o). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.032.000036-3 (7924) - MADELEINE SWIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X ESPOLIO DE ANTONIA RODRIGUESDE SOUZA E SEVERINO XAVIER FARIAS (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264) Despacho:Aos autores, réu e curadoria em razão final. \r\n\r\nId: 385307"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monique Barra Marreiros\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.873.000682-6 - Maria de Fátima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Nascimento de Almeida - OAB RJ025473). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Debora Carolina Cirino - OAB RJ098737, Michenny Soares Brum - OAB RJ120105, Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486). À autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de voltarem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.873.000552-0 - Nair Rocha do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Ferreira Rodrigues - OAB RJ125853). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Mejdalani - OAB RJ126222, Eymard Duarte Tibães - OAB RJ066247, Carlos Eduardo Faria Gaspar - OAB RJ075673, Gustavo Domingues de Moraes - OAB RJ066242, Valéria de Souza Duarte do Amaral - OAB RJ080052). Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora/recorrente comprovante da alegada hiopossuficiência. \r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.873.000154-9 - G. S. Nascif Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ronaldo Fabri Poli - OAB RJ042563). X Boomerang Publicidades LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404). Fica o patrono da parte autora, intimado da data e do horário da Audiência de Conciliação e Julgamento, designada nos presentes autos para 16/01/2008 - às 16:15 horas. \r\n\r\nId: 384934"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho \r\n\r\nJuiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celestino Fassbender Barreto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.039.001420-8 - ELAINE DA COSTA GUERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTOS TEPERINO (RJ-123398)) X EMPRESA DE ONIBUS NITURVIA- NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA) Despacho:1- Emende-se a inicial diante do art. 275 do CPC. 2- Retificados, voltem cls. 3- Regularize-se a certidão retro diante do domicílio do réu e do fato. \r\n\r\nId: 385310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana Fiala de Siqueira Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.000788-7 - Rafael Tresse Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Luiz dos Santos Rocha - OAB RJ084496). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). ao credor \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.857.001133-9 - Marcelo Pimentel Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Campos Soares - OAB RJ103485, Danielle Sasaki Valente - OAB RJ155444E). X Rodrigo Almeida Mendonça. comprove o credor em 05 dias se o cheque mencionado na exordial foi depositado em sa conta \r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.857.001047-8 - Marcos Moura Iradir Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Augusto de Souza - OAB RJ115589). X Elizabete Rinaldi. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2007.857.001063-3 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Tiago Fernandes dos Santos. Indefiro o pedido de liminar. Venha acordo para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 2007.857.001066-9 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Eliane Ferreira Barbosa. Indefiro o pedido de liminar. Venha acordo para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 2007.857.001069-4 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Juliane dos Santos Campos. Indefiro o pedido de liminar. Venha acordo para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 2007.857.001072-4 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Rosane Izabel de Oliveira. Indefiro o pedido de liminar. Venha acordo para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 2007.857.001083-9 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Isnan Trindade Teodoro. De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2008 às 13 horas. \r\n\r\nProc. 2007.857.001094-3 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Leonardo Gomes de Souza. traga a parte autora endereço atualizado do réu \r\n\r\nProc. 2007.857.001095-5 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Fabio Ventura Canepa. Indefiro o pedido de suspensão eis que o prazo requerido viola os princípios da celeridade e efetividade. VENHA ACORDO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO E, CASO NÃO HAJA CUMPRIMENTO, A PARTE EXEQUENTE PODERÁ EXECUTAR O FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.857.001096-7 - Joaquim Abrão Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Fernandes de Rezende - OAB RJ137102). X Valdelina Silva Vieira. De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de conciliação para o dia 25/03/2008 às 10horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.857.000242-3 - Francilaine Keller Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Hiroshi Kossuga - OAB RJ085371, Alan Campos Soares - OAB RJ103485). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Marcio Raposo de Almeida - OAB RJ122853). Diga o réu se concorda com o levantamentnto do valor; ao credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.857.001149-9 - Cleuza Pimentel Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852, Luciene de Souza Monfardini - OAB RJ151916E). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). 1- Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Ao credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.857.000724-3 - Rita Maria do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852, Luciene de Souza Monfardini - OAB RJ151916E). X Bcp Telecom S/a, Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Luiz Teixeira de Sá - OAB RJ147919E, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). 1- Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Ao credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.857.001027-8 - Caroline Cerqueira Ramos Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Embargos tempestivos que são rejeitados visto inexistirem seus pressupostos ensejadores. A insatisfaçãoi do embargante deverá ser deduzida pela via processual idônea \r\n\r\nProc. 2006.857.001069-2 - José Mauro Cabral. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). De ordem MM Juíza de Direito Drª Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/02/2007 às 12 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001208-1 - Paulo Fernando Protencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852, Luciene de Souza Monfardini - OAB RJ151916E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Embargos tempstivos que são rejeitados, visto inexistirem seus pressupostos ensejadores. A insatisfação do embargante deverá ser deduzido pela via idônea \r\n\r\nProc. 2006.857.001511-2 - Paulo Lopes da Cunha Filho. X Tidd Loja de Depatamentos e Bazar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). Marco XX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Aos réus sobre o acrescido sob pena de prosseguimento inclusive com aplicação do art 475, I do CPC \r\n\r\nProc. 2006.857.001985-3 - Conceição Mendes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Light. 1- Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Ao credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.857.002094-6 - Erlaine da Silva Livramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Cem Administradora de Consórcio LTDA. De ordem da M.M. Juíza de Direito fica redesignada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/07 às 14h. \r\n\r\nProc. 2006.857.002107-0 - Jurema Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). De ordem da M.M. Juíza de Direito fica redesignada nova data para realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/07 às 13h. \r\n\r\nProc. 2007.857.001304-0 - Marcia Regina Ferreira Alves de Moura. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). De ordem MM Juíza de Direito Drª Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/02/2008 às 11h30m. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.857.002000-4 - Flávio Tavares de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345). X Maria Cândida Almeida Santos. De ordem MM Juíza de Direito Drª Luciana Fiala de Siqueira Araújo, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2008 às 12 horas. \r\n\r\nProc. 2007.857.000678-2 - Evandro de Castro Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755). X Andrea Soares Braga. De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 25/03/2008 às 10h20m. \r\n\r\nProc. 2007.857.000683-6 - Evandro de Castro Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755). X José de Arimatéia Gomes da Silva. venha indicação de bens que prtende penhorar \r\n\r\nProc. 2007.857.001013-0 - Sydnea Amorim de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kiyoshi Kossuga - OAB RJ033618, Vanila Correa Teixeira - OAB RJ110711). X Laerte Silva, Jorge Elias Amancio, Rosalita de Souza Amancio. regularize-se o acordo de fls. 27/28 para fins de execução \r\n\r\nProc. 2007.857.001132-7 - Marcelo Pimentel Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Hiroshi Kossuga - OAB RJ085371, Alan Campos Soares - OAB RJ103485, Danielle Sasaki Valente - OAB RJ155444E). X Rodrigo Almeida Mendonça. Em quie pese a petição de fls. 13/23 vê-se que o credor é a pessoa jurídica \"Posto 52 LTDA\". Inobstante isso, traga a parte exequente a cmprovação de que o cheque foi depositado em sua conta e posteriormente houve a devolução do cheque \r\n\r\nProc. 2007.857.001584-9 - Katia Regina Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Braga - OAB RJ131890). X Cambi 2000 Distribuidora de Generos Alimentícios e Bebidas LTDA -me. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2007.857.001718-4 - Sandra Regina Machado de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelinda Augusto de Souza - OAB RJ060516). X Marcia Ferreira de Almeida. De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 20/03/2008 às 12h20m. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.857.000038-8 - Jacira Benedita de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905, Jane Katia da Silva - OAB RJ068544). X Banco Fininvest S. A.. De ordem da MM Juíza de Direito, diga o credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.857.000371-7 - Cristiano Camilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Mesquita - OAB RJ069797). X Enilson Borges da Silva. 1- fls 68/73: venha planilha de débito atualizada; 2- certifique o cartório de foi cumprido o art 475 - I pelo réu \r\n\r\nProc. 2007.857.000193-0 - Fabiam Marinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Rogerio Vieira Ribeiro - OAB RJ101378). X Super Credit Serviço de Apoio Ao Crédito LTDA. De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 27/02/2008 às 11horas. \r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.857.001382-8 - Garci Ferreira Neiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). De ordem da M.M. Juíza de Direito fica redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/02/2008 às 14h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.857.001385-3 - Aldaciro Messias da Silva. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem da M.M. Juiza de Direito fica redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/03/2008 às 15h. \r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.857.001354-8 - Simone Ferreira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Máxima Financeira S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157). Ao réu sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.857.001723-8 - Ademir Moreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Hiroshi Kossuga - OAB RJ085371). X Banco Itaú S/A. Esclareça o autor aonde estão sendo efetuados os descontos pelo Itaú eis que no documento retro não foi possível oster-se esta informação \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.857.001698-9 - Simone Ferreira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello de Mattos Ribeiro - OAB RJ102144, Sônia Souza da Rocha - OAB RJ105835, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Venha guia regularmente paga em 24 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.857.000009-0 - Evandro de Castro Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). X Ana Maria Farias de Oliveira. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.857.000010-6 - Evandro de Castro Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). X Evandro da Silva. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.857.001294-7 - Central de Bicicletas de Paracambi LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Roda Rural Transporte e Turismo Me. Rep Leg(s): Maria José Ramos de Macedo. De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a audiência de Conciliação para o dia 26/03/2008 às 12h20m. \r\n\r\nProc. 2006.857.001631-1 - Central de Bicicletas Paracambi LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Sidney Adão de Souza Filho. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.857.001862-9 - Central de Bicicletas Paracambi LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Manoel Ferreira Barreto. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.001008-4 - Eliete Perozini Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905, Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Stersa - OAB RJ131572, Maxwell Siqueira da Silva - OAB RJ128701, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). ao credor sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2007.857.000001-9 - Rosane Izabel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905, Andre Santos Teperino - OAB RJ126867). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Oberg Ferraz - OAB RJ004831, Naomi Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ060316, Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429, Penelope Kuwada Oberg Ferraz de Camargo - OAB RJ071376). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Em contra-razões. Após, a turma recursal \r\n\r\nProc. 2007.857.000821-3 - Matheus Gomes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345). X Consorcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ115065). De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2008 às 11h40m. \r\n\r\nProc. 2007.857.001351-8 - Edna da Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz da Silva Martins - OAB RJ075090, Elida Moraes Martins - OAB RJ082211). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Redesigno AIJ para o dioa 27/02/2008 às 13,30 horas. I-se \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.857.001219-2 - Paracambi Vídeo Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Anderson Luiz Rocha de Paula. Ao interessado sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2005.857.000701-0 - Marcelo Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene de Souza - OAB RJ121177, Alisson Felipe Veloso da Silva Santoro - OAB RJ142720E). X Valmir Bittencourt. Venha planilha de débito atualizada \r\n\r\nProc. 2007.857.001207-1 - Sandro Roberto Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X Ivalci de Oliveira Silva. De ordem MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 26/03/2008 às 12 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.857.000746-2 - Henrique Mucci dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Janini da Silva Alves - OAB RJ134219). X Banco Bonsucesso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB RJ080100, Luciana Aguiar Rocha - OAB RJ125805). ao autor \r\n\r\nProc. 2006.857.001781-9 - Silvia Regina Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885). X Liliane de Souza Minsen. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.857.001127-8 - Marcelo Correa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Rita Alves Pimenta. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.857.001460-7 - Rita de Cássia Honório Martins Mayrink (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Augusto de Souza - OAB RJ115589). X Maria Aparecida de Gouveia. De ordem da MM Juíza de Direito, ao exequente, para que esclareça se o débito foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProc. 2004.857.001461-9 - Rita de Cássia Honório Martins Mayrink (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Victor Augusto Lopes Soares - OAB RJ131630E). X Jussara Carvalho Henrique. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.857.001471-1 - Evandro de Castro Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755). X José Renato dos Santos. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.857.001543-0 - José Geraldo Diogo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Augusto de Souza - OAB RJ115589, Victor Augusto Lopes Soares - OAB RJ131630E). X Alzira da Conceição Pereira. De ordem da MM Juíza de Direito, dê-se vistas ao autor para que esclareça se o débito foi pago integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.857.000620-0 - Evandro de Castro Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755). X Ingrid Conceição de Oliveira Moreira. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001046/2001 (2001.857.000005-5) - Elson de Andrade Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755). X Sul América Capitalização S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailene Vasques de Santana - OAB RJ034312, Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476). Auto Fácil Corretora de Seguros. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.857.001656-8 - Nair Bonfant Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Alves de Medeiros - OAB RJ102868). X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos. De ordem da M.M. Juíza de Direito fica antecipada a Audiência de Conciliação para o dia 09/01/2008 às 13h. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.857.000124-6 - Sandro Roberto Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X Maria Aparecida Caetano Ventura de Alvarenga. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.857.000174-3 - Rita de Cássia Honório Martins Mayrink (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Augusto de Souza - OAB RJ115589, Victor Augusto Lopes Soares - OAB RJ131630E). X Bruno do Nascimento Mendes. De ordem da MM Juíza de Direito, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001538/2002 (2002.857.000167-0) - Raimundo Carvalho Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iodalgiro da Costa Lima - OAB RJ039532). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E, Cristiane de Oliveira Marques de Souza - OAB RJ145321E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Recebo. Venha contra-razões. À Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.857.000925-2 - Sérgio Agostinho de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345, Aline Fernandes Rezende de Mendonça - OAB RJ152211E). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Rodrigo Barcelos de Castro - OAB RJ143393). 1 expeça-se mandado de pagamento; 2 indefiro o pleito de remessa ao contador. A diligência compete a parte e se faz por cálculo simples \r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.001333-4 - Flavio Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X Ponto Frio. ao interessado sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2007.857.000186-3 - Marcos Anderson da Silva. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados visto inexistirem seus pressupostos ensejadores. A instaisfação deverá ser deduzida pela via processual idônea \r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.857.000863-4 - Reginaldo Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Campos Soares - OAB RJ103485). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). (Íntegra nos autos)\r\n\r\n\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação.\" \r\n\r\nProc. 2005.857.001595-0 - Verônica Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Machado Miranda - OAB RJ065918). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Carvalho Assumpção - OAB RJ095706, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). De ordem da MM juíza de Direito, ao credor se dá quitação. \r\n\r\nId: 384910"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana Fiala de Siqueira Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 319 - Prevaricação\r\n\r\nProc. 2006.857.002001-6 Comunte(s): Ministério Público. X Lauro César Lethier Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Silva Navega - OAB RJ118948). Por ordem da MM Juiza de Direito Dra. Luciana Fiala Siqueira de Carvalho, designo audiência preliminar para o dia 17/01/2008 às 15:15 hs. \r\n\r\nId: 384912"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Admara Schneider \r\n\r\nJuiz de Direito: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gustavo de Figueiredo Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 159, Caput do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, e outros \r\n\r\nProc. 2005.041.001136-7 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPTº DE POLÍCIA FEDERAL X ANDRÉ LUIZ GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Decisão:Assim, diante da fundamentação acima, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e dou-lhe provimento, para fazer constar na sentença: \r\n\r\nId: 385311"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Parati\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Admara Schneider\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gustavo de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.858.000838-6 - Alberto Valentim Almeida Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gomes Pereira - OAB RJ116487). X Alitália Linee Aerre Italiane. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODENDO SER CONVERTIDA EM INSTRUÇÃO E JULGAMENTO : 08-01-2008, 10:00. \r\n\r\nProc. 2007.858.000839-8 - Maria de Fátima Ribeiro Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gomes Pereira - OAB RJ116487). X Alitália Linee Aerre Italiane. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODENDO SER CONVERTIDA EM INSTRUÇÃO E JULGAMENTO : 08-01-2008, 10:10 \r\n\r\nId: 384915"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nEscrivão: Ivan Pereira Guerra Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.072.001167-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937), Dr(a). DELCEIR GOULART LESSA (RJ-098248) Decisão:... Designo AIJ para o dia 25.02.2008, às 13:30 horas. Venha o rol testemunhal no prazo legal... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.072.000131-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO VIEIRA TRINDADE Decisão:Defiro fls. 57... \r\n\r\nProc. 2007.072.000131-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO VIEIRA TRINDADE \"Ao autor: Mandado desentranhado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000856-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAIANA LEITE FERREIRA Decisão:Defiro fls. 34... \r\n\r\nProc. 2007.072.000856-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAIANA LEITE FERREIRA \"Ao autor: Mandado desentranhado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.072.002144-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X JH REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS \"Ao autor.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nQuebra Dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.072.000588-0 - ALMIR PECORARO (Adv(s). Dr(a). DIRCE MARIA GUIMARAES JORDAO (RJ-064076)) X LÚCIA DE FÁTIMA BACELLAR DE MATTOS Decisão:Cumpram corretamente o art. 45 do CPC as patronas do autor. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.072.000405-9 - REGINA CÉLIA DE ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687), Dr(a). REGINA CELIA DE ALMEIDA PACHECO (RJ-069554)) X LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) \"À embargante.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.072.001507-0 - JUSSARA ZISELS MACHADO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783), Dr(a). TARIQUE CASTRO ROSA (RJ-061290) \"À autora sobre a correspondência negativa de fls. 117.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.072.000310-5 - LEONARDO GAMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416) \"Ao autor para ciência de que o edital foi remetido ao D.O. no dia 29.11.2007 através de envio eletrônico. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na Imprensa Oficial, devendo ser informado o nº do ofício 339746. Telefones para contato: (21) 2533-4856 e 2719-0404. Portaria 15/2001 \r\n\r\nProc. 2006.072.003569-8 - MANOEL SIQUEIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A), Confinante: MARIO AUGUSTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) \"Ao autor.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nId: 385318"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Celia Regina de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.043.001198-3 - CARLOS EDUARDO MACEDO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos os honorários dos peritos de fls.67. Expeça-se guia. Intime-se o INSS para depositar os honorários em 10 dias.Às partes sobre o laudo de fls. 77. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.043.001285-0 - SEBASTIÃO ASSIS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-146427) (...)O óbito de Rafael Moreira de Castro foi comprovado pela certidão de fls. 19 e posse e financiamento do veículo pelos documentos de fls. 21/22. Diante do exposto, DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para transferência do financiamento do veículo Moto Honda CG150 Sport, cor cinza, ano/modelo 2007, renavan 908739656, placa LOY 6294, chassi 9C2KC08607R008593, para o nome de Vilmar Rosa, junto ao Banco Finasa S/A. Expeça-se alvará, observando-se as cautelas de estilo. \r\n\r\nAnulatória, de contrato de compra e venda \r\n\r\nProc. 2004.043.000988-1 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO PEDRO RODRIGUES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-109958) Despacho Ordinatório:\" As partes sobre fls. 109.\" \r\n\r\nArt. 17 da Lei 10.826/03 - Adquirir No Exercício de Atividade Comercial Arma de Fogo, c/c art. 19, ambos da Lei 10.826/03 e art. 304 do CP \r\n\r\nProc. 2007.043.000979-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Despacho Ordinatório: Ao réu para Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.043.001001-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X KATIA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial para CONDENAR KATIA BRITO DOS SANTOS como incursa nas penas dos artigos 33 e 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06.(...) A acusada deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado, na forma do entendimento firmado pelo Colendo STF que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8072/80. Mostra-se, por outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, diante da expressa vedação legal, contida no artigo 44, da Lei 11343/06. A ré respondeu presa ao processo e assim deve permanecer, em razão de já haver sentença condenatória contra ela prolatada. Recomende-se-a, pois, na prisão em que se encontre. Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas e taxa judiciária, o que faço com base no artigo 804, do Código de Processo Penal. (...) \r\n\r\nCobrança, de Seguros c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.043.004249-7 - ROBSON DE PAULO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) (...)Portanto, verifica-se que não assiste razão ao Autor quando pleiteia o recebimento da diferença referente ao pagamento do seguro obrigatório, na medida em que não restou comprovado o alegado na inicial. Quanto ao pedido de dano moral, não se evidenciando prática de ato ilícito, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em conseqüência, extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários, face a ausência de sucumbência. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/ pedido de ant. de tutela \r\n\r\nProc. 2006.043.000624-0 - ALMIR LEANDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR (RJ-110186) Declaro saneado o feito. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o desistência da prova pericial requerida pelo autor, conforme manifestação de fls. 90v. Defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e prova documental superveniente.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2008, às 13:00 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, com os endereços corretos e custas recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente.Venha a prova documental pretendida no mesmo prazo acima. Reitere-se ofício de fls. 76, com o prazo de 10 dias, para resposta. \r\n\r\nDeclaratória, de Nul. de Cláus. Contrat. c/c Rev. de Rel. Obrig. Cred. com Ped. de Ant. de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.043.001046-4 - ARETUSA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a prova pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio como perito o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA, de telefone conhecido pelo Cartório, intime-se-o para dizer se aceita o encargo e fixar seus honorários, esclarecendo que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Com a resposta, abra-se vistas às partes para que se manifestem. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de duplicata c/c pedido de tutela ant. c/c Ind. por danos materias e morais \r\n\r\nProc. 2006.043.000318-4 - NS-ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A), Dr(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA (RJ-131573)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Recebo os embargos eis que tempestivos, conforme certidão de fls 132. Os embargos foram opostos às fls.121/122, contra a sentença de fls. 112/118, alegando o embargante haver contradição. Na verdade, não há omissão, contradição e obscuridade a ser declarada. A pretensão do embargante consiste em conferir efeito infringente aos embargos, o que não se mostra possível. Dessa forma, mantenho, na integra, a sentença embargada. Recebo o recurso de fls. 123/130. Ao apelado. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.043.000171-2 - ESPÓLIO DE JAIME DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X ALEXANDRE PAULO JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELISEU GUEIROS DE SOUZA (RJ-044517) (...)O autor não comprovou nos autos que o objeto da presente ação é sucessão do contrato firmado com a Sra. Eva Jorge de Melo, mesmo porque as partes são totalmente diversas. Porém, os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel e os utensílios locados são os mesmos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em conseqüência extinto o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, I, do C.P.C. Condeno a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.(...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.043.001928-8 (10128/03) - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X EUCLIDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676) Os embargados às fls. 238 e 241, do processo principal em apenso, requereram o declínio de competência do Juízo, com fundamento na Resolução Conjunta da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Da análise dos autos se verifica que no caso em tela falece competência a este Juízo para o julgamento e processamento do presente feito, considerando-se a regra estabelecida no art. 109, §3º da C.F, e a Resolução Conjunta nº.01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que incluiu na Competência da Vara Federal de Barra do Piraí, o Município de Pirai. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Barra do Pirai. Façam - se as anotações necessárias, procedendo-se a competência baixa. Intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.043.000249-3 (9680/02) - VALÉRIA DE CASTRO DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ FERNANDO COUTINHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE MELLO CARLOS (RJ-113607) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III e 267 § 1.º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.043.000566-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.B. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALIM GAMA (RJ-051150)), G.E.B.), G.E.B.), L.P.E.B. Decisão: HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Por via de conseqüência SUSPENDO O CURSO da execução até o integral cumprimento do acordo. Oficie-se ao Empregador do executado ( fls.32), determinando o desconto de uma parcela mensal de R$ 15,00 ( quinze reais ) até o total de 126 ( cento e vinte e seis parcelas), juntamente com o desconto da pensão alimentícia. Aguarde-se no arquivo o integral cumprimento do acordo em razão do prazo estipulado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.043.000339-3 - (Adv(s). Dr(a). NILSON VESPASIANO DOS SANTOS (RJ-071655)) X ROBERTO PINTO), LUCAS GONÇALVES PINTO Sentença:Ex positis, tendo em vista o adimplemento por parte do devedor da obrigação pactuada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ex vi do disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGuarda, Visitação e Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.043.004538-3 - MARLENE SANTOS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALIM GAMA (RJ-051150)), GISLAINE ESTEVES BASÍLIO), GISELE ESTEVES BASÍLIO), LUIZ PHILIPPE ESTEVES BASÍLIO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:SUSPENDO o curso dessa execução, tendo em vista o acordo realizado pelas partes em Audiência, nos autos de nº 2007.043.000566-3 envolvendo a totalidade do débito. Junte-se cópia da ata de Audiência de fls 38,dos autos em apenso.Aguarde-se no arquivo o integral cumprimento do acordo em razão do prazo estipulado. \r\n\r\nImplantação de Benefício Previdenciário, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.043.001015-2 - VERA LUCIA FIALHO PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (RJ-072610), Dr(a). GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO (RJ-133258)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminares não foram arguidas. Declaro saneado o feito. Defiro a prova a produção de prova oral consistente no depoimento de testemunhas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/03/2008, às 13:30 horas. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.043.000020-1 (7365/99) - Inventariante: STELLA MOURA FCAMIDU (Adv(s). Dr(a). BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO (RJ-051775), Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X RICARDO FCAMIDU FILHO Ao inventariante sobre certidão de fls. 134 verso. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.043.000067-7 - JOÃO LUIZ GUEDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-104800)) X SIMONE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando tais fundamentos, acolho o pedido formulado e em conseqüência, DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE JOÃO LUIZ GUEDES FERREIRA E SIMONE DE SOUZA FERREIRA, na forma do art. 1574 do Código Civil, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, qual seja, SIMONE DE SOUZA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.043.000711-8 - NIVALDO ALVES DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136), Dr(a). CARLA APARECIDA PETERLINI (RJ-102673)) X WALTER BERNARDO E OUTRO) Despacho Ordinatório:\" Ao Autor sobre certidão de fls. 48\" \r\n\r\nId: 385312"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Priscila Dickie \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Agnaldo Batista dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.071.000453-0 - PABLO CONTIJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEONIR FONSECA LOURENCO (RJ-063186)) X JORGE LUIZ TOMÉ DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Nada a prover, vez que não comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. Cumpra-se fls. 21. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.071.000377-1 (4173/02) - V.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X J.A.C. Decisão:Defiro vistas por cinco dias. Após, voltem com os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.071.000634-5 - GLEYCE KELLY LIMA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" Ao autor.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.071.000051-1 - EMANUEL DE SOUZA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Sentença:Assim, acolho a promoção ministerial de fls 87 e diante da necessidade urgente apresentada e fotos acostadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que seja expedido o competente Alvará para levantamento das quantias mencionadas às fls 21 e 54/55 dos autos, depositadas em favor dos menores e à disposição deste Juízo, a serem entregues à RL dos mesmos, a qual deverá, em sessenta dias, prestar contas em Juízo acerca dos gastos realizados, apresentando, inclusive, nota fiscal correspondente. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, na forma do art 269, I do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.071.000563-6 - ADINALDO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711)) X IVA MUNIZ MENDONÇA Decisão:Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.071.001263-1 - NADIR MARIA DE AQUINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X BELARMINO MARQUES DE OLIVEIRA Despacho:Venha a representação dos herdeiros em 05 (cinco) dias. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.071.000169-2 - LUIZ PAULO LIMA SOARES - ME (CASA DO ALEMÃO) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X CRISTOVÃO NUNES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" Nada a prover, vez que notório que o pagamento das custas ao final deverá ser efetuado, pelo autor, antes da prolação da sentença.\" \r\n\r\nProc. 2007.071.000657-6 - J A DAMASCENO DA SILVA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARIA DA GLORIA DA SILVA RABELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:I-se, por derradeiro, a parte autora para que pague as custas processuais devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.071.000767-2 - LUMA MALU SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA (RJ-135810)) X GERALDO ANIBAL VILLA LOBOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Despacho:Aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.071.000781-7 - C F PEREIRA MOVEIS - ME (ARTE MÓVEIS) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA Decisão:Venha o pagamento das custas processuais em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.071.000782-9 - C F PEREIRA MOVEIS - ME (ARTE MÓVEIS) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X HELIO FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Decisão:Defiro gratuidade de justiça ao requerido. Ao autor pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.071.000788-0 - C F PEREIRA MOVEIS - ME (ARTE MOVEIS) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG ao réu. Ao autor sobre fls 36/37. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.071.000532-8 - LUIZ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARCELO REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) \" Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2005.071.000866-0 - SILVERIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X JOSE RICARDO DE OLIVEIRA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.071.001191-0 - MARIA ROSA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354) \" Atenda-se ao MP.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.071.001654-5 - MARCIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X ELIAS DOS SANTOS \" Ao autor para que se manifeste sobre certidão negativa às fls 17v.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.071.002448-7 - C.A.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X F.P.S. Decisão:Venha aos autos o título executivo judicial em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.071.000576-2 - AMARILDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X MARIO HERMES MARASSI E OUTRO Despacho:Venha aos autos o número do CPF do segundo executado para fins de penhora on line. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.071.001026-7 - SILVANA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X GEORGE ANTONIO LINDENBERG DA SILVA MENDONÇA \" Atenda-se ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.071.001060-9 - RAFAEL CANIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)), MARIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA DE SOUZA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.071.000003-0 (1020/00) - REISDORFERE E REISDERFER RESTAURANTE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). VANIA XAVIER PINTO (RJ-091949)) X ADRIANO COSELLI S/A COMERCIO E IMPORTAÇAO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO ISSA NETO (SP-083286) \" ÀS PARTES.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.071.000032-9 (2075/01) - Inventariante: ANA AMELIA MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X CARLOS OLIVEIRA MARINS Despacho:Aos interessados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2007 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.071.002467-0 - V.M.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X A.M. Despacho:Atenda-se o MP, 1ª parte. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.071.000680-8 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034)) X POSTO SÃO LUIZ LTDA \" Ao autor para recolher as custas para expedição do mandado de intimação.\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.071.001740-9 - LUCIANO DE SOUZA PORTES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PAULO FILHO (RJ-044866)) X PEDRO HENRIQUE NERES PORTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVES MARQUES (RJ-093813), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" Ao autor sobre fls.24/25.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.071.000043-3 (1802/01) - HILDA LEONIDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X MUNICIPIO DE QUATIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333), Dr(a). NELISE JOSE EXPEDITO (RJ-134455), Dr(a). VALERIA SILVA VILELA PAIVA (RJ-086561), Dr(a). EDSON ANDRADE DE LIMA (RJ-146946) Decisão:Determino o prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente para apresentação de memoriais, inicialmente ao autor, após ao réu e depois disto, abra-se vistas ao MP p/ parecer final. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.071.001678-8 - ADRIANO VITORINO (Adv(s). Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105)) X MILENA MARTINS VITORINO (Adv(s). Dr(a). JULIA DA SILVA (RJ-041777) \" A parte ré para manifestar-se sobre cota do MP às fls 51.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.071.001660-0 - LIMPEX VALE SUL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347), Dr(a). JOSE DA CUNHA NETO (RJ-066346), Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA (RJ-143390) Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao Recorrido. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.071.001071-3 - QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519), Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ (RJ-118516)) X TELERJ CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.071.002434-7 - M.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354) \" Atenda-se ao MP.\" \r\n\r\nId: 385317"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sergio de Albuquerque \r\n\r\nEscrivão: Elizabeth de Oliveira Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... C/C Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver \r\n\r\nProc. 2007.048.000126-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTONIO MAURICIO LASNOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO ROMUALDO BAZZARELLA (RJ-041459), Dr(a). TATIANA GALVAO VASCONCELLOS (RJ-142581), Dr(a). BRUNO ABRITTA VENTURA (RJ-132936) Sentença:\"ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a denúncia para PRONUNCIAR OS ACUSADOS ANTÔNIO MAURÍCIO LASNOR e ALTAIR FIGUEIRA SIMÕES, o primeiro, ANTÔNIO MAURÍCIO LASNOR, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, em concurso material com o art. 211 c/c a agravante prevista na art. 62, II, todos do CP; o segundo ALTAIR FIGUEIRA SIMÕES, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, em concurso material com o art. 211, ambos do CP. Por oportuno, os acusados deverão permanecer presos, uma vez que persistem os motivos autorizadores da tutela preventiva...\" \r\n\r\nContra - notificação \r\n\r\nProc. 2007.048.000309-1 - FRANCISCO MACHADO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA (RJ-045974)) X SEBASTIÃO MACHADO DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho: Recebe-se a emenda à inicial de fls. 22/23, procedam-se às anotações pertinentes. Intimem-se os requeridos como requerido no item, digo na alínea \"a\" de fls. 23 Após, proceda-se na forma prevista no art. 872 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2007.048.000059-4 - DANILO REIS VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAGALHAES (RJ-059527)) X LUIZ PINTO REIS VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 81. \r\n\r\nId: 385313"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sérgio de Albuquerque\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Pablo Juarez de Ornellas Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.883.000293-0 Vítima(s): Adriana da Silva Azevedo. X Altair Figueira Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Abritta Ventura - OAB RJ132936). ... À Defesa para apresentação de Alegações Preliminares no prazo legal.... \r\n\r\nId: 384942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Monica da Silva Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.076.000208-6 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JULIANA SILVA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ (RJ-097104) Ao autor sobre petição de fl. 35. \r\n\r\nProc. 2007.076.000595-6 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOÃO DA CUNHA BROCHADO Despacho:Fl 28, defiro. Findo o prazo, voltem-me \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.076.000596-6 - POSTO CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X ARTURO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542) Despacho:Fl 47 - defiro. Sem prejuízo, cumpra o autor o que se determinou à fl 145, 'in fine'. \r\n\r\nProc. 2007.076.000403-4 - FLAVIANE BULHÕES GOMES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:or todos esses fundamentos, determino ao réu que, no prazo de sessenta dias, anexe aos autos os extratos da conta do(a) requerente, relativos ao período reclamado, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.076.000060-7 - FABIANO SANTANA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:I-se o Senhor Ivo da G. Pires, para, em 5 dias, esclarecer sobre o que se alegou à fl 111. \r\n\r\nProc. 2007.076.000542-7 - PAULO JANUÁRIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito, salvo quanto à parte da sentença que antecipou a tutela e determinou, desde logo, o pagamento do benefício (art. 520, VII, CPC). Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.076.000504-0 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706)) X JOSÉ ANTONIO AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:Mantenho a decisão agravada, por seus fundamentos. Aguarde-se o resultado do recurso interposto. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.076.000549-8A - L.C.P.L.F. X A.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Por isso, rejeito a presente execução de incompetência.No dia de hoje, proferi sentença nos autos em apenso. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.076.000637-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X AUTO PEÇAS RIO PRETO LTDA Despacho:Uma vez que não houve resposta, por ofício, das instituições financeiras, isso significa que nenhum valor foi bloqueado. Ao exeqüente, pois. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.076.000660-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS HORTIFRUT DO V. DO R. PRETO LTDA Despacho:Diga o exeqüente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.076.000450-9 - A.H.C.R. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964)) X I.D.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Redesigno o ato, ante justificativa apresentada, a realizar-se em 08/0108, às 14:55 h. I-se a ré da decisão de fls. 198 e verso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.076.000561-7 - CASTELO DAS PEÇAS COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X JOSÉ JOÃO VIANA DE OLIVEIRA Decisão:s bens relacionados às fl60v são bens de família e, portanto, impenhoráveis, nos moldes do art. 1º, §único, da Lei 8009/90. Indefiro, pois, o pedido de fl 63. Diante da inexistência de bens penhoráveis, suspendo esta execução, nos moldes do art. 791, III, CPC. Arquivem-se os autos, provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2006.076.000316-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SABRILINE AUTOMOVEIS LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706) Despacho:Venha a planilha do débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.076.000530-9 - POSTO CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X JOÃO FERREIRA Decisão:Os embargos não são intempestivos, já que, por disposição do CODJERJ, os prazos processuais ficam suspensos entre 20/12 e 06/01, inclusive. Digam as partes se têm outras provas a produzir e, mais, interesse na realização de aud. preliminar. \r\n\r\nProc. 2006.076.000533-4 - POSTO CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X OSVALDO CRISTIANO Despacho:Fl 63. Recolhidas as custas, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.076.000534-6 - POSTO CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X DELEI DE ARAUJO RAMOS Ao autos para que recolha as custas para expedição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.076.000534-6 - POSTO CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X DELEI DE ARAUJO RAMOS Decisão:Ante a inércia do réu, converto o mandado inicial em mandado de execução. I-se o executado, pois, pessoalmente, nos moldes do art. 475 J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.076.000244-4 - EDSON CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Estabeleço o dia 15 de cada mês a data para entrega dos medicamentos. Intime-se o réu para ciência e cumprimento, entregando ao autor os medicamentos prescritos por seu médico assistente. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.076.000483-6 - BRUNO DA COSTA FRIAS (Adv(s). Dr(a). GRASIELE DA SILVA ESTEVES (RJ-139651)) X INDIANA SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Não existem irregularidades processuais a ser corrigidas, de molde que declaro o feito saneado.Ante a ínfima probabilidade de conciliação, deixo de designar a audiência preliminar. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas em um prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente.Designo, pois, audiência de instrução e julgamento, a se realizar em 11/02/08, às 16:20 h. Intimem-se. Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas já arroladas pelo réu e residentes em outras comarcas. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.076.000603-8 - HELIO FURTUNA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CHRISTO WEINSCHUTZ (RJ-072515)) X RENATO FABIANO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ (RJ-097104) Decisão:Os executados ofereceram uma primeira impugnação à execução da multa cominatória acumulada, que foi rejeitada pela decisão de fls 157/158. Tal decisão foi objeto de recurso, interposto, como é óbvio, pelos impugnantes, recurso esse desprovido pelo acórdão de fls 192/195. Por isso, não há espeaço ou oportunidade para nova impuganção, ainda que se deduzam argumentos diferentes. Rejeito, por isso, a impugnação de fls 198/199 e determino que se expeça, desde logo, o mandado de pagamento, de modo a permitir ao exeqüente o levantamento da quantia depositada através da guia de fl 206. |ntimem-se. Após, voltem-me para extinção da execução. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.076.000405-4 - MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479)) X MARIA DA CONCEIÇÃO JORGINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), Assistente: REGINA CELIA DO VALLE DA SILVA), Assistente: REGINA CELIA DO VALLE DA SILVA, Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064) Sentença:(...) Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, por conseqüência, decaro a existência de vínculo de filigação entre os autores D.P.C. e R.C.V.S., tornando nulos os registros anteriores, donde constam como seus pais I.P.S. e C.J.S..Tratando-se de processo indispensável para o objetivo que aqui se almejava e certo de que os réus não oferceram resistência ao pedido, isento-os do pagamento de custas e honorários advocatícios.P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação da paternidade, de onde deverão constar, inclusive, os nomes dos avós dos autores. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.076.000453-4 - ANANIAS GARRIDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LUCINEA FENTANES GARCIA (RJ-051257) Despacho:Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, certo de que ele tem domicílio em comarca diversa e os inúmeros quesitos formulados pelas partes, homologo sua proposta. Intimem-se. Após, ao perito, para confecção do laudo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 385326"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica da Silva Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.840.000281-9 - Roberta Xavier de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grasiele da Silva Esteves - OAB RJ139651). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Carvalho Carneiro - OAB RJ139556, Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio - OAB RJ115423). Ante a inércia da executada, requisitei a penhora on line, cf. impresso em anexo, em montante ao qual se acresceu a multa do art. 475J, do CPC. I-se e após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2007.840.000281-9 - Roberta Xavier de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grasiele da Silva Esteves - OAB RJ139651). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Carvalho Carneiro - OAB RJ139556, Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio - OAB RJ115423). Ao autor sobre petição de fl. 54/55. \r\n\r\nProc. 2007.840.000325-3 - Antonio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Quintella Gama - OAB RJ098018). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante da inércia do executado, requisitei 'on line' a penhora de numerário depositado em conta bancária sua - conf o impresso em anexo - , cuja numeração é por nós conhecida, tendo em vista a divulgação feita através do sítio do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na ' intranet'. Intimem-se. Após, voltem-me, com vistas a apurar-se a efetivação da diligência. Registro, em tempo, que o valor cujo bloqueio se requisitou foi calculado sem a multa a que alude o art 475-J do CPC, uma vez que as próprias partes estipularam a pena para a hipótese de descumprimento do acordo, em percentagem ainda maior que a prevista no referido dispositivo legal. \r\n\r\nProc. 2007.840.000360-5 - Jair Faraco Benevides (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Expeça-se mandado de pagamento, em favor do autor, para levantamento do depósito de fl. 41, devendo ele, informar no prazo de 5 dias, se há saldo remanescente. \r\n\r\nProc. 2007.840.000390-3 - Edson de Oliveira Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmir da Silva - OAB RJ080539). X Docinfoshop Comércio de Eletroeletronicos LTDA - Me. Ante o pedido de desistência formulado à fl 22, extingo o processo, nos moldes do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.840.000391-5 - Maria das Graças Pereira Venas Morelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Banco Bonsucesso S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juraí Alves Monteiro - OAB RJ061426). Recebo o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. À recorida. Após, subam. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.840.000118-5 - Aline Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Lucinea Fentanes Garcia - OAB RJ051257). Expeça-se mandado de pagamento, em favor da autora, para lenvantamento do depósito de fl. 147, devendo ela, no prazo de 5 dias, informar se há saldo remanescente. Findo tal prazo e silente a interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.840.000115-1 - Materias de Construção Paranaúna LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Osmar Lúcio Rodrigues Almeida. A penhora on line se frustou, conforme o impresso em anexo. Ao exeqüente. \r\n\r\nId: 384882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica da Silva Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.840.000356-3 Vítima(s): Newton Franco Silvério de Toledo Filho. X Carlos Felipe Costa Furtado e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706, Marcos Andre Lima Nogueira - OAB RJ084275, Geraldo Domingos Teixeira - OAB RJ108425). Designo o dia 08.01.2008, às 13h para Audiência Preliminar. \r\n\r\nId: 384885"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Virginia Lucia Lima da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcos Lins Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.885.000189-9 - Will Robson da Silva. Rep Leg(s): Elaine da Costa Oliveira. X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Tendo em vista que o autor, devidamente intimado a comparecer à audiência de conciliação, conforme comprova seu ciente exarado às fls. 02, e considerando sua ausência à mesma, como se verifica na assentada de fls. 13, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. Retire de pauta a audiência designada às fls. 13. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.885.000208-9 - José Joaquim Temperini Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Salgado Farsura - OAB RJ086612). X Janaina Alves da Silva. Considerando a inépcia da petição inicial, indefiro-a de plano, com base no art. 295, parágrafo único do C.P.C. E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do C.P.C, aplicado subsidiariamente. Defiro desde já o desentranhamento do título executivo, procedendo-se a entrega ao autor, mediante recibo e cópia nos autos. Sem Custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.885.000188-7 - Elsa Maria da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Audiência de Instrução e Julgamento marcada para o dia 20/12/2007 às 14:00 hora foi redesignada para o dia 31/01/2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 384947"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sapucaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Miguel Barbosa Martins de Araújo\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000454-6 - Rosimeri de Souza Pereira. X Tim Celular S/A. Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, para os fins do art. 22, parágrafo único da lei 9099, o acordo obtido na conciliação e JULGO EXTINTO o presente. Sem custas pelo art. 54 da já citada lei. Publicado em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Não havendo pedido de execução, decorrido o prazo para cumprimento do o acordo, arquive-se. D.S.\r\n\r\nProc. 2007.880.000454-6 - Rosimeri de Souza Pereira. X Tim Celular S/A. Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, para os fins do art. 22, parágrafo único da lei 9099, o acordo obtido na conciliação e JULGO EXTINTO o presente. Sem custas pelo art. 54 da já citada lei. Publicado em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Não havendo pedido de execução, decorrido o prazo para cumprimento do o acordo, arquive-se. D.S.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.880.000296-3 - Irani Gonçalves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Barcia Zanon - OAB RJ065332, Roberto Cardoso Pimentel - OAB MG097254). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). HOMOLOGO para que surtam seus devidos efeitos legais o acordo supra. Julgo EXTINTO presente processo com julgamento de seus mérito na forma do art. 269,III,CPC.Sem custas ou honoraios. Publicada em audiência e intimadas as partes, registre-se.Após o transito, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.880.000468-6 - Rogéira Mesquita Damasceno. X Ivone Gonçalves da Silva. Dispensado o relatório. A ausência do réu regularmente citado(AR fls.03v.) sujeitou-o aos efeitos da REVELIA que aplico posto nada haver em contrário nos autos a afetar minha convicção. Por consegüinte, com fulcro nos arts. 20 da lei 9099 e 269, I e 330, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, condenando a ré na forma capitulada na inicial. Sem custas na forma do art. 54. Publicada e audiência. Passada em julgado, inexistindo pedido de execução, arquive-se.Luiz Olimpio Mangabeira CardosoJuizde Direito \r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.880.000234-3 - Nogueira & Alves Papelaria Ltda.. X Maria Aparecida de Jesus Mizael. Intime-se em execução \r\n\r\nProc. 2007.880.000269-0 - Nogueira & Alves Papelaria LTDA. X Madalena Teixeira da Conceição Fialho. Intime-se em execução \r\n\r\nProc. 2007.880.000371-2 - Nogueira e Alves Papelaria LTDA Me. X Sandra Bréa Machado. Intime-se em execução \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000341-4 - Silvone Carvalho de Oliveira. X Banco Citicard S/A. \"...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para condenar a ré a se abster de interromper seus serviços de cartão de crédito à autora, nos moldes em que são prestados, bem como a se abster de enviar o nome da mesma a cadastro restritivo...\" \r\n\r\nProc. 2007.880.000372-4 - Nogueira & Alves Papelaria LTDA Me. X Silvestre Vitoriano da Silva. Intime-se em execução \r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000349-9 - Marco Antônio Seixas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso Pimentel - OAB MG097254). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). DECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso em seu regular efeito.\r\n\r\nAo recorrido, subindo após. RI\r\n\r\nD.S..\r\n\r\nLuiz Olímpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.880.000482-0 - Enéas Regazi Filho. X Cedae- Cia. Est. de Água e Esgoto. Dispensado o relatório. Trata-se de pedido de concessão de tutela liminarmente na forma do art. 84, §3º do CDC. Evidentes, quer seja a relevância do fundamento da demanda, quer seja o receio de ineficácia do provimento final, dada a essencialidade do serviço(vital). \r\n\r\nPosto isto, concedo a tutela pretendida, para que seja em três dias restabelecido o fornecimento de água à residência do autor no endereço declinado na inicial. Comino multa diária para hipótese de descumprimento na forma do art. 83, §4º do CDC, no valor de R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.880.000465-0 - Rm Comércio de Máquinas de Jamapará LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vinhosa Ribeiro - OAB MG096070). X José Mauricio de Andrade. Ao Exequente \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.880.000480-7 - Sônia Gomes de Oliveira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maximiniano de Oliveira - OAB RJ001826). X Cedae-cia. Dispensado o relatório. Trata-se de pedido de conceção de tutela liminarmente na forma da art. 84, §3º do CDC. Evidentes, quer seja a relevância do fundamento da demanda, quer seja o receio de ineficácia do provimento final, dada a assencialidade doserviço(vital), mormente tratando-se da consumidora de senhora de saúde comprometida (fls.05), a qual, com o pagamento da última fatura demonstra, \" a priori\" sua boa fé. Releva-se o fato da conta não se encontrar em seu nome, mas de seu companheiro, o que não elide, nos termos do art.2º do CDC, sua condição de consumidora. Posto isto, concedo a tutela pretendida, para que seja em três dias restabelecido o fornecimento de água á resideência da autora no endereçõ declinado na inicial. Comino multa diária para hipótese de descumprimento na forma do art., §4º do CDC, no valor de R$ 100,00. D.S. \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,c - Ressarc. de Danos em Prédio Rústico\r\n\r\nProc. 2007.880.000418-2 - Frederico Carvalho e outros. X Otávio Jorge Ribas Palma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardozo Pimentel - OAB MG097254). Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, para os fins do art. 22, parágrafo único da lei 9099, o acordo obtido na conciliação e JULGO EXTINTO o presente. Sem custas pelo art. 54 da já citada lei. Publicado em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Não havendo pedido de execução, decorrido o prazo para cumprimento do o acordo, arquive-se. D.S.\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.880.000135-0 - Biatris de Fátima Marques de Araújo. X TELEMAR Norte Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). À ré, para que retire mandado de pagamento a seu favor. \r\n\r\nProc. 2007.880.000387-6 - Edson Mayorga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diomarina de Almeida Reis - OAB RJ001395, Maria de Oliveira Reis - OAB RJ058833). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo em seu regular efeito o recurso de fls. Ao recorrido, subindo após. \r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.880.000061-9 - Manoel Tavares Neto M.E.. X Raimunda Cândida Ramos. Cumpra-se a R. Stça de fls. 06, levantando-se a penhora existente e remetendo-se os presentes ao arquivo com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000278-1 - Martha Angélica Gianotti Francisco. X Tim Celular S/a.. Intime-se em execução \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.880.000444-3 - Diomarina de Almeida Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diomarina de Almeida Reis - OAB RJ001395B). X Panasonic do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986, Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Dispensado o relatório. Tendo em vista a manifestação expressa de desistência do pedido quanto a ré Sendas, havendo concordância da mesma, JULGO EXTINTO o presente feito, quanto à citada ré, sem análise de seu mérito, com fundamento na regra contida no art. 267, inciso VIII, do CPC, prosseguindo-se quanto às demais partes. Sem custas. \r\n\r\nId: 384940"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Silva Jardim\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Juliana Cardoso Monteiro de Barros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Juaci Guimarães Nunes\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.853.000168-2 - Carlos Frederico Loeser dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834, Ana Kelly da Silva Xavier - OAB RJ142275). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para ratificar a tutela antecipada deferida, e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral, monetariamente corrigida, segundo os índices oficiais da CGJ-RJ e acrescida de juros legais moratórios, na forma do art. 406 do CC, ambos contados desde a intimação desta decisão... \r\n\r\nId: 384899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Clacir Schuman \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanda Marini Lody\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.062.000018-2 - Inventariante: JANETTE SARTORI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAURES VIANA (RJ-071402)) X GENY GORNE SARTORI Sentença: Vistos etc. Trata-se de ARROLAMENTO dos bens deixados por GENY GORNE SARTORI, em que é inventariante JANETTE SARTORI . Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO a partilha de fls. 31/35, em favor dos herdeiros , determinando que, transitada esta em julgado, seja expedido o competente Formal de Partilha em favor dos interessados, ressalvados os direitos de terceiros e os da Fazenda Pública. Sem custas, face ao deferimento da J.G. à fl. 27. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.062.000039-6 - SUSANA DE SOUSA PECLY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO SIQUEIRA LESSA (RJ-108430), Dr(a). CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA (RJ-136666), Dr(a). MAXIMILIANDREO FERNANDES PINTO CARVALHAES (RJ-140977E)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Despacho:Considerando a manifestação do Sr. Contador, fls. 127/128, dê-se vista dos autos às partes. \r\n\r\nProc. 2007.062.000223-5 - DORCE DAVINA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228), Dr(a). RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA (RJ-158910E)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Indefiro o pedido formulado à fl. 30;Defiro o pagamento de custas ao final;Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.062.000225-9 - HELIO PEDRO DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228), Dr(a). RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA (RJ-158910E)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Indefiro o pedido formulado à fl. 30;Defiro o pagamento de custas ao final;Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.062.000206-5 - CILDÉIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS (RJ-129024), Dr(a). DAVID DA SILVA CARVALHO (RJ-133008)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.062.000314-8 - ESPÓLIO DE CLAUDIO LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GOMES DA SILVA (RJ-044771)) X JOSÉ OSMAR SOARES PEIXOTO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.062.000397-5 - CLAUDIO LUIZ LAGE (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X HELOISA DE MORAES LIMONGI COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614) Despacho:Fls.87: Nada a prover, já que não há dependência entre o processo julgado, conforme já decidido às fls. 81;Certifique-se o Cartório se o réu foi devidamente citado. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.062.000165-6 - SEBASTIÃO VIRGÍLIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLÁUDIO DURSO DOS SANTOS Despacho:Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2007, na Sala de Audiências deste Juízo, perante a Exmª Dr.ª. MARIA CLACIR SCHUMAN, bem como do douto Promotor de Justiça, DR. MARCELO M. R. BITTENCOURT, compareceu a parte autora; ausente a parte ré. Aberta a audiência, pelo Dr. Defensor Público foi dito que requer a citação do réu por edital, tendo em vista estar em local incerto e não sabido. O MP concordou com a citação requerida. Em seguida, pela MM. Juíza foi determinada a citação por edital do réu, observado o prazo legal. Designo o dia 20/02/2008, às 11:00h. Intimados os presentes. Cite-se o réu por edital. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, , Secretária da Juíza o digitei. E eu, _____ Escrivão, subscrevo.MARIA CLACIR SCHUMAN Juíza de Direito \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.062.000243-0 - ANGELITA MAFORTT DA COSTA, PAULO CEZAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343)) X FERNANDO MA FORTT QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO RANGEL MOREIRA (RJ-000063B) Despacho:Digam as partes se concordam com a extinção do presente feito sem a resolução do mérito, face ao acordo celebrado nos autos do Inventário de nº 2006.062.000337-7 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.062.000005-1 (2075/90) - Inventariante: SELMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292)) YLZA GUARANY SALLES PHILOT, Dr(a). PAULO CEZAR ROSSI (MG-051964) Despacho:Fls.472: Aos interessados, inclusive a Fazenda. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.062.000024-8 - CHRIZONTINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE (RJ-043956), Dr(a). MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA (RJ-116481)) X JOSÉ RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Inspeção Judicial para o dia 23/01/2008, às 10:00h. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.062.000420-7 - MARIA DE LURDES BUENO LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Cumpra-se a Decisão de fls. 51vº. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.062.000326-4 - PATRICIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300)) X ANDERSON PINTO RIBEIRO Despacho:À autora. \r\n\r\nCOMARCA DE TRAJANO DE MORAISVARA ÚNICAAv. Castelo Branco, s/nº, Ed. do Fórum Trajano de Moraes-RJ CEP 28.750-000TRIBUNAL DO JURIEDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE JURADOS QUE IRÃO SERVIR NO TRIBUNAL DE JURI DESTA COMARCA NO ANO DE 2008.A DOUTORA MARIA CLACIR SCHUMAN, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE TRAJANO DE MORAES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI....F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos termos do art. 439, parágrafo único do Código de Processo Penal, procedeu-se ao alistamento dos JURADOS desta Comarca de Trajano de Moraes, que no ano de 2008 integrarão o corpo de jurados, ficando organizada da seguinte forma:1-Adriano Ramalho de Araújo2-Aline Pontes Campos3-Ana Maria Carino - Comerciaria4-Ângelo Roberto Zago - Func. Público5-Antonio Alves da Costa - Func. Público6-Arthur Neves Crespo7-Claudia Lessa Tomaz8-Carlos Eduardo Neves Campos - Func. Público9-Carlos Luiz Klayn10-Carlos Mocleber Pacheco - Comerciante11-Celeste Aida Morais Pousada12-César Augusto Gomes Viana - Comerciante13-Claudicéia de Souza Pinto - Professora14-Diana Peruzzi Klayn15-Domingos Sávio Gomes - Professor16-Edna Camolezi da Silva - Professora17-Edméia de Souza Louza - Estudante18-Eliane Sonia de Souza - Func. Pública19-Eliane Portugal Rezende - Func. Pública20-Eliane Sônia de Souza - Func. Pública21-Elias Garcez - Comerciante22-Eliete Pinheiro23-Elizângela Maria Riguete - Professora24-Elias Tavares Abraão - Func. Público25-Emília Vitória Peruzzi - Professora26-Emílio Tavares Abraão - Func. Público27-Edson Martins do Nascimento 28-Eurides Santos Domingos Neto29-Fernanda Chauça Matoso - do lar30-Geovana Cecília Torres Genro31-Gilberto Mendes de Moraes - Professor32-Gilmar Figueira Folly - Func. Público33-Grazianni de Melo34-Glassielli Queirós da Silva35-Helenice Almeida Norberto - Professora36-Heloisa Helena Loureiro da Rocha Neves - Professora37-Ilton Magalhães - Professor38-Jacyara Pinto Pires39-Jaquelini Teixeira de Oliveira40-Jayme Luiz Almeida Bataline - comerciante41-Juliana Viana Biral42-Joarênio Neves Olegário - professor43-Jorge Silva de Souza - Professor44-Joelma Neves Olegário - Professora45-Jonir Neves Olegário - Func. Público46-Jorge Antonio Carvalho - Func. Público47-Jorge Henrique da Silva48-Jorge Luiz Almeida Bataline - comerciante49-Joelma Helena Ramos Castro50-José Carlos Sartori - comerciário51-Josiane Penavila da Motta - Professora52-Julio César Sartori - Func. Público53-Jumar César Marques Pires - dentista54-Liana Araújo - Professora55-Leonardo Pontes Campos56-Leonardo Gorne Neves57-Lúcia Helena Ferro Neves - Func. Pública58-Lúcia Helena Pacheco Pecly - Func. Pública59-Luciana Henriques Esteves - do Lar60-Luciene Gonçalves Morais - Func. Pública61-Luiz Otávio de Almeida Lengruber - professor62-Luiz Antonio Sartori - Funcionário Público63-Márcia Campos Sartori - Professora64-Márcia Maria da Silva Ramalho - professora65-Márcia Cristina Carino do Amaral 66-Mateus Ribeiro Dias67-Margarida Maria Marques Félix - do Lar68-Maria Elisa Viana da Silva - Professora69-Marcelo Alves Salgado70-Marcelo Silva Gonçalves71-Margaret Rose Freire de Andrade72-Marilane de Rezende Lima - Comerciante73-Marilane Henirque Esteves - Professora74-Marília Neves Crespo - professora75-Mário Jorge Mota da Silva Araújo - comerciante76-Marize Azevedo Martins - Comerciante77-Mauro de Azevedo Pinheiro - Comerciante78-Natal Riguete - Fúncionário Público79-Nilmara Monteiro Lanes - Professora80-Nilton Riguete - professor 81-Oswaldo Aedo Klayn - Professor82-Paulo Roberto Klayn - Comerciante83-Paulo Roberto Sartori Philot - guarda de segurança84-Pedro Aníbal Sartori Philot - comerciante85-Rafaela Guimarães Freire86-Regina Helena de Siqueira Lessa - Professora87-Rosilane Elen Melo Neves88-Rosimere Penavila da Mota - do Lar89-Rosseline de Carvalho Neves - Professora90-Ruth Léa Klayn - Professora91-Sebastião Marcos Carvalho - Professor92-Sheyla Barreto Soares Santos93-Solange Fazoli - Professora94-Soraia Morais Fazano95-Suely Chauça Pacheco - do Lar96-Thiago Poubel Ferraz - Func. Pública97-Valéria Pereira98-Vera Lúcia dos Santos Abraão - Professora99-Vera Lúcia Peçanha de Almeida - Professora100-Weber José GomesE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e no futuro não possam alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Vanda Marini Lody, RE, digitei e subscrevo.MARIA CLACIR SCHUMANJuiza de Direito \r\n\r\nId: 385315"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Lucia Vieira do Carmo - Juiz em Exercício do Cartório da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 311 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2207 e-mail: cap13vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2006.001.084972-5, movida por JOMAR SIMOES SARAIVA; KARLA GOMES SIMOES SARAIVA em face de SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A. Assim, pelo presente edital CITA o réu SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Claudia Regina Mendes dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28241, digitei. E eu, Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25222, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Lucia Vieira do Carmo - Juiz em Exercício do Cartório da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 311 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2207 e-mail: cap13vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2004.001.091830-5, movida por ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA em face de FERNANDO MOURA. Assim, pelo presente edital CITAM o réu FERNANDO MOURA, proprietário do imóvel situado na Rua Dois de Dezembro, nº 65, Flamengo- Rio de Janeiro-RJ,a confrontante FRANCISCA DUOS DE OLIVEIRA, proprietária do imóvel situado na Rua Dois de Dezembro, nº 71, Flamengo- Rio de Janeiro-RJ e os terceiros interessados, conforme artigo 942 do Código de Processo Civil, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Claudia Regina Mendes dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28241, digitei. E eu, Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25222, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384797"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 20 dias: A Dra. Adriana Sucena Monteiro Jara Moura, Juíza de Direito da 16a.Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo presente cita e intima RICARDO BOYER, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme certidão de fls. 171 , nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, 2006.001.157156-2, proposta por RODOLPHO PICCININI e IARA LINO PICCININI em face de LUIZ SANSEVERINO, CARMEN DE BRITO SANSEVERINO, JOSÉ SANSEVERINO, ELZA D'ANNUNCIAÇÃO SANSEVERINO, RICARDO BOYER e ANNA MARIA DA SILVA COUTO, que aduzem em resumo: O réu Ricardo Boyer se tornou promitente comprador do terreno em que se situa o imóvel representado pelo apartamento 401(antigos 401 e 402) do edifício situado na rua Garibaldi nº 95, por força de escritura de compra e venda outorgada pelos quatro primeiros réus. O réu Ricardo Boyer cedeu seus direitos sobre o referido terreno na escritura de promessa de compra e venda a Mario Pereira Couto e sua mulher Anna Maria da Silva Couto, esta última, por sua vez, após o falecimento de seu marido, transferiu aos autores a totalidade dos seus direitos à aquisição do imóvel. E, embora as transações imobiliárias acima referenciadas estejam pagas em sua totalidade, os autores não conseguem lavrar a escritura de compra e venda do imóvel representado pelo apartamento 401 do edifício situado na rua Garibaldi nº 95, com sua correspondente fração de terreno, porque os suplicados se recusam a fazê-lo, ocultando-se para não cumprir com suas obrigações contratuais. Em razão do exposto, os autores requerem que seja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel, valendo a sentença de título aquisitivo para inscrição do mesmo e a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios a serem arbitrados. Ficando cientes e advertidos os réus de que deverão comparecer pessoalmente ou através de representantes na data marcada para audiência prevista no art. 277 do CPC dia 14/02/2008 às 14:00 h. Caso não seja obtida a conciliação, os réus apresentarão, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e, se for o caso, de quesitos, podendo, também, na oportunidade, indicar assistente. Advertência: deixando injustificadamente os réus de comparecerem à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (art. 319 CPC), salvo se contrário resultar da prova dos autos. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, publicado e afixado na forma da Lei. Sede do Juízo na Av. ERASMO BRAGA N. 115, SALA. 304-A. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 26/11/2007. Eu, Joaciara Nunes Cezar , mat. 01/13856, ESCRIVÃ TITULAR, mandei datilografar e subscrevo. Ass., Drª Adriana Sucena Monteiro Jará Moura, Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 379476. Valor: R$ 1356,60"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nEDITAL com o prazo de 15 (quinze) dias para citação de COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR, processo nº 2006.001.140812-1 na forma que se segue: O MM Juiz de Direito, Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho - Juiz Titular do Cartório da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital / RJ, FAZ SABER aos que o presente edital, com o prazo de quinze dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Avenida Erasmo Braga, 115 sala 302 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.001.140812-1, movida por AUREA SOARES RIBEIRO, brasileira, viúva, CPF nº 080.178.857-92 em face de COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR. Assim, pelo presente edital CITA a ré COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR, inscrita no CNPJ nº 33.271.701/0001-14, com ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 30.088, e que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para responder à mencionada ação, oferecendo contestação ao pedido inicial no prazo de quinze dias, tendo por objeto o imóvel usucapiendo situado na Estrada da Gávea, lado ímpar, localizado a 226,00m da Av. Niemeyer, conforme certidão nº 23.159, lavrada no 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis (cópia nos autos - fls. 20), ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação (art. 285 do CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Flávia Maria Mattos da Fonseca - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28790, digitei. E eu, Vilma Souza de Abreu Hidd - Escrivão - Matr. 01/14609, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mirella Letizia Guimaraes Vizzini - Juiz em Exercício do Cartório da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 sala 203 A CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2222 e-mail: cap46vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião do IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DO TAMBÁ, LOTE 113, ATUAL 498 DA AVENIDA JOÃO GOULART- VIDIGAL, REGISTRADO NO 2º OF DO RGI/RJ, processo nº 2004.001.006762-7, movida por JORGE DE SOUZA LIMA; DANI DOS SANTOS DE SOUZA LIMA em face de JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA, objetivando citar os réus e confrotantes JARDIM VIDIGAL IMOBILIÁRIA , ANTONIO D'ALMEIDA E SALDAPAZIA ROSA DOS SANTOS D'ALMEIDA ( imóvel confrontante situado na RUA DOUTOR OLINTO DE MAGALHÃES , LOTE 41, ATUAL Nº 149 ). Assim, pelo presente edital CITA o réu JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA E OS CONFRONTANTES ANTONIO D'ALMEIDA E SALDAPAZIA ROSA DOS SANTOS D'ALMEIDA que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem as contestações ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam as contestações. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e seis de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Gisele Fernandes Magalhaes Albuquerque - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24507, digitei e subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382066"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nTribunal de Justiça - Comarca da Capital\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 201\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ronaldo Alvaro Lopes Martins - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2001.001.044471-4 em que é Autor SONIA BRANCO SOARES, RG nº 3324899/IFP, CPF nº 373.170.917-15, e Réu JOSE CARLOS DE CASSIA FREIRE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D- sala 201\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2368 e-mail: cap01vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Carlos Alberto Peres da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19524, digitei. E eu, ________________ Antonio Lopes Vargas Fernandes - Escrivão - Matr. 01/8962, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384826"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Celso Luiz de Matos Peres - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.001.112173-3 em que é Autor ROGERIO DOS SANTOS MONCAO; na pessoa de sua mãe ROSEMARY DOS SANTOS MONCAO, RG nº 0644452253, expedida em , e Réu GENILSON COSTA MONCAO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 203\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2373 e-mail: cap03vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, _______________ Claudia Romano Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/18590, digitei. E eu, ________________ Fernando Jose Alexandre da Silva - Escrivão - Matr. 01/5514, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 381970"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Poppe de Figueiredo Fabiao - Juiz Titular do Cartório da 13ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 213 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3514 e-mail: cap13vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de união estável, de nº 2004.001.093441-4, movida por MARIA RAMOS BISPO em face de EDIR DE ARAUJO DIAS GONÇALVES, objetivando CITAÇÃO DE EDIR DE ARAÚJO GONÇALVES. Assim, pelo presente edital CITA o réu EDIR DE ARAUJO DIAS GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.. Eu, ______________ Thales Reis Baeta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22977, digitei. E eu, ______________ Thales Reis Baeta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22977, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Poppe de Figueiredo Fabiao - Juiz Titular do Cartório da 13ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 213 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3514 e-mail: cap13vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de união estável, de nº 2004.001.093441-4, movida por MARIA RAMOS BISPO em face de PAULO CEZAR MILEU, objetivando CITAÇÃO DE PAULO CEZAR MILEU. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO CEZAR MILEU, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.. Eu, ______________ Thales Reis Baeta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22977, digitei. E eu, ______________ Thales Reis Baeta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22977, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer - Juiz Substituto do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2007.001.006677-1, movida por SORAYA DA SILVA SOUZA em face de JURANDIR BATISTA DE SOUZA e outros. Assim, pelo presente edital CITA o réu JURANDIR BATISTA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e nove de novembro de 2007. Eu, ______________ Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, ______________ Marcelo Baptista - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22668, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 381919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.084131-6, foi decretada a Interdição de Renata Ribeiro Martins da Silva - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - CPF: 11570841764 - RG: 127823623 - Endereço: Rua Leopoldo, nº 959 /15 - Fundos - CEP: 20541-170 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jorge Martins da Silva, CPF: 782.070.967-72 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384763"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.164001-8, foi decretada a Interdição de Iracema Liberato de Carvalho Cunha - Nacionalidade Brasileira - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - CPF: 00120203707 - RG: 17112699 Emissor: IFP - Endereço: Rua Batista das Neves, nº 34 /601 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Antonieta de Carvalho Cavalcante, CPF: 299.812.397-04. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial ELIANA RODRIGUES, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2007.710.007342-2 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO requerido por LILIANE AVILA DE CAMPOS GOES em favor da criança/adolescente N.G.A.R., nascido aos 06.09.2003, filho de Edi Alves Torres e da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de Dezembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384905"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial LUIZ CLAUDIO AREAS RODRIGUES, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2006.710.002755-0 que se refere ao pedido de GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL requerido por CLAUDINEA RODRIGUES DA SILVA em favor da criança/adolescente D.A.R., nascida aos 10.02.1995, filha de Janaina Areas e do CITANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de Dezembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial DULCE SOUZA MUNIZ, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2006.710.000035-0 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO C/C REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO requerido por RONILDO MANOEL COELHO e CELIA RODRIGUES GONÇALVES em favor da criança/adolescente C.H.M., nascida aos 11.10.1997, filha da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de Dezembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial RODRIGO TOMAZ ALVES, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2007.710.006508-5 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO requerido por CARLOS ROBERTO GOMES e ROSEMERE SILVEIRA LOPES em favor da criança/adolescente M.S.A., nascido aos 27.02.2005, filho de Daniele Moreira da Silva e do CITANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de Dezembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384900"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial VIVIANE FERREIRA FATIMA, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2006.710.008673-6 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO requerido por MAGNA REGINA FERREIRA em favor da criança/adolescente E.S.F.F., nascido aos 03.11.2004, filha da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de Dezembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial VALERIA MARIA DIAS DE LIMA, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2005.710.001859-5 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO requerido por MARIA DE SÃO PEDRO DE FATIMA DOS SANTOS e JOSÉ AMAURI DA SILVA em favor da criança/adolescente J.P.D.L., nascido aos 13.03.2005, filho da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de Dezembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nPRIMEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(Art. 98, § 1º da L.F.)\r\n\r\nPROCESSO 2007.001.013880-0\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a Habilitação de Crédito de UBIRAJARA DOS SANTOS na Falência de CONSTRUTORA VAZ LTDA . no valor de R$ 13.079,70. Rio de Janeiro, 30.11.2007 Antônio Baptista de Oliveira Silva, Escrivão.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383317"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL \r\n\r\nMASSA FALIDA DE CROMART REPRODUÇÕES GRÁFICAS Processo n.º: 95.001.0454126-6\r\n\r\nCRÉDITOS TRABALHISTAS\r\n\r\nROSALVO ALVES BARBOSA PROC 2004.001.002880-4 \r\n\r\nR$ 4.412,88\r\n\r\nSERLIO FERREIRA DE OLIVEIRA PROC 2003.001.061597-5 \r\n\r\nR$ 50.980,31\r\n\r\nVERÔNICA ANTONIO DIAS DA SILVA PROC 2004.001.002877-4\r\n\r\nR$ 1.877,15\r\n\r\nWILSON ARAÚJO PROC 2004.001.002879-8\r\n\r\nDÍDIVA DA MASSA\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL FLS 267/268 R$ 100,00\r\n\r\nCRÉDITOS FISCAIS\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL FLS 370/371,584/585 E 890/891\r\n\r\nR$ 1.222,99\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL - FGTS FLS 527\r\n\r\nR$ 76.136,42\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS FLS 783/787\r\n\r\nR$ 507.724,58\r\n\r\nFAZENDA MUNICIPAL FLS 148,554,581/583\r\n\r\nR$ 453.876,58\r\n\r\nCRÉDITO QUIROGRAFÁRIO\r\n\r\nB.F. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA PROC 2004.001.002876-2 R$ 26.022,43\r\n\r\nRio , 03 de dezembro de 2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nMARIO REIS XAVIER JÚNIOR - SÍNDICO\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383321"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PROCESSO: 2005.001.153535-9\r\n\r\nEDITAL com prazo de 20 (vinte) dias para a CITAÇÃO CH-4 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ sob o nº 04.627.108/0001-60, na pessoa de seu representante legal, DAVI FERREIRA DE MATTOS, CPF: 610.124.597-72 e identidade nº 05.509.394-2, expedida pelo IFP/RJ, por se acharem em lugar incerto e não sabido. O DOUTOR LUIZ ROBERTO AYOUB, JUIZ DE DIREITO NA 1ª VARA EMPRESARIAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa a Dissolução de Sociedade, PROC. Nº 2005.001.153535-9, formulado por DENISE SILVA DE FREITAS DE MATTOS, em face de DAVI FERREIRA DE MATTOS E CH-4 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, solicitando a dissolução da sociedade, devendo os requeridos apresentarem a defesa que tiverem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros, os fatos alegados na inicial e terem a sociedade dissolvida nos termos da Lei. Este Juízo tem sede na Av. Erasmo Braga, 115/103, corredor C. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, ordenou, que passasse o presente edital publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. RJ, 30/11//2007. Digitado por Julia Pascoal, Técnico Judiciário I e subscrito por Antônio Baptista de Oliveira Silva, Escrivão, (Ass.) LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE M W BARROSO SILK SCREEN LTDA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.162890-2 - ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS : R$ 17.640,16 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais e dezesseis centavos). Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 . Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383337"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.176624-7 - ROSILENE IGNÁCIO DE SOUZA DE OLIVEIRA : R$ 8.000,00 ( oito mil reais ). Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383346"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEMPRESA LUNAR DE CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.120101-3 - CARLA APARECIDA TEIXEIRA DE AZEVEDO R$ 2.056,51 (dois mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos ). Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383355"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         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(proc. 04/078829-0) 1.063,46\r\n\r\nArlene Valter Correa (proc. 04/078590-1) 3.745,77\r\n\r\nBento Severino Soares (proc. 47947-9) 48.795,62\r\n\r\nDavi Gonçalves Damasceno (proc. 04/078855-0 2.191,61\r\n\r\nDavino Soares da Silva (proc. 04/078858-6) 10.121,68\r\n\r\nEduardo Menezes Veiga 7.301,61\r\n\r\nEdvaldo dos Santos (proc. 04/078869- 3.082,23\r\n\r\nEspólio de Francisco de Assis (proc. 04/078861-6) 6.000,00\r\n\r\nEusea Pereira de Melo (proc. 04/078865-3) 975,00\r\n\r\nFrancisco Antônio José (proc. 04/078846-0) 2.467,80\r\n\r\nFrancisco Assis Rufino (proc. 04/078344-8) 3.431,14\r\n\r\nFrancisco Bertolino (proc. 04/078511-1) 391,06\r\n\r\nFrancisco de Assis Barbosa Costa (proc. 04/078822-7) 1.192,09\r\n\r\nFrancisco Rodrigues dos Santos (04/078851-3) 900,00\r\n\r\nGabriel Teixeira da Silva (proc. 126491-6) 1.122,01\r\n\r\nInácio Severino Alves (proc. 04/078819-7) 3.709,20\r\n\r\nJoão Izidro dos Santos (proc. 03/130831-4) 1.650,00\r\n\r\nJoaquim Roque de Bruym Aranha (proc. 04/078594-9) 4.750,73\r\n\r\nJoelson Menezes (proc. 4/078774-0) 4.911,24\r\n\r\nJosé Batista dos Santos (proc. 04/078801-0) 1.000,00\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira da Silva (proc. 04/078348-5) 3.116,24\r\n\r\nJosé Delfino Gomes da Cunha (proc. 04/078632-2) 150,89\r\n\r\nJosé João Alves 164,28\r\n\r\nJosé Linaldo Possidonio (proc. 4566-4) 1.387,16\r\n\r\nJosé Maurício dos Santos (proc. 04/000139-2) 1.417,49\r\n\r\nJosé Paulo Mendes (proc. 04/078509-3) 2.633,64\r\n\r\nJosé Pedro da Silva (proc. 04/078762-4) 5.508,63\r\n\r\nJosé Soares Leite (proc. 105985) 3.547,71\r\n\r\nJosé Valdir Possidônio Felix (proc. 04/078626-7) 10.366,01\r\n\r\nJosias Francisco dos Santos (proc. 04/078515-9) 1.775,66\r\n\r\nLourival Quirino de Jesus 27.079,07\r\n\r\nManoel Fernandes Santos (proc. 05/034503-4) 3.816,21\r\n\r\nMaria Lúcia Moreira da Silva (proc. 04/002800-2) 4.644,12\r\n\r\nNilson Soares de Senna (proc. 26471-4) 1.000,00\r\n\r\nPaulo Preciosíssimo dos Santos 12.148,20\r\n\r\nRaimundo Nonato Vasconcelos 7.818,05\r\n\r\nRoberto Clementino dos Santos (proc. 04/078527-5) 3.029,16\r\n\r\nSérgio de Carvalho 9.295,27\r\n\r\nSeverino Candido da Silva 1.789,34\r\n\r\nSeverino Gomes da Costa (proc. 04/078584-6) 2.506,57\r\n\r\nSeverino Paulino da Silva (proc. 04/078456-8) 2.124,17\r\n\r\nSeverino Paulino da Silva (proc. 04/078512-3) 1.009,15\r\n\r\nTarcísio Soares Barbosa (proc. 04/078817-3) 11.100,27\r\n\r\nVilmar Gonçalo do Nascimento (proc. 04/078811-2) 13.670,78\r\n\r\nS u b t o t a l 254.702,46\r\n\r\nCRÉDITOS PRIVILEGIADOS EM GERAL JULGADOS\r\n\r\nSind. Trab. Ind. Construção Civil (proc. 04/078483-0) 355,30\r\n\r\nS u b t o t a l 355,30\r\n\r\nCRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS JULGADOS\r\n\r\nBanco Francês e Brasileiro S/A (proc. 04/078492-1) 29.244,43\r\n\r\nJahu Indústria e Comércio Ltda (proc. 04/078467-2) 20.939,65\r\n\r\nJahu Indústria e Comércio ltda (proc. 04/078684-0) 69.467,41\r\n\r\nSind. Trab. Ind. Construção Civil (proc. 04/078461-1) 212,42\r\n\r\nS u b t o t a l 119.863,91\r\n\r\nT O T A L 1.222.902,64\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nJuiz: Dra. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho\r\n\r\nSíndico: Roberto José Carneiro Mattos (2º Liq. Jud.) \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384743"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "TERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nFALÊNCIA DE METALÚRGICA CASTRO LTDA.\r\n\r\nProc. nº. 2004.001.054685-2\r\n\r\nO Terceiro Liquidante Judicial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º., § 2º., da Lei nº. 11.101/2005, faz publicar este edital contendo a relação de credores que apresentaram suas habilitações, sendo certo que não há créditos relaciona-dos pela devedora (art. 99-III), encontrando-se este Administrador Judicial da Massa Falida, com endereço na Av. Erasmo Braga nº. 115 - sala 103-A, no horário de 11 às 18h, à disposição das pessoas indicadas no art. 8º., sendo facultado às mesmas (qualquer credor, o devedor ou seus sócios), no prazo comum de 10 (dez) dias, o acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação, podendo apresentar perante o Juízo Falimentar a respectiva impugnação apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestandose contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito re-lacionado:\r\n\r\nQUIROGRAFÁRIO\r\n\r\nALCOA ALUMÍNIO S.A. . . .. . . . . . .. . . . . . . . . . . .R$ 39.504,30\r\n\r\nIvan Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\nTerceiro Liquidante Judicial\r\n\r\nAdministrador Judicial \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383366"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.001.134823-3\r\n\r\nEDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE MONTPELLIER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que não sendo encontrados bens a serem arrecadados na falência supra e, não havendo assim meios para atender às despesas do processo, foi requerido pelo Síndico, o Ivan Alexandrino da Costa Santos, a expedição do presente edital (com base no art. 75 da Lei de Falências) pelo qual ficam cientes os interessados na Massa Falida acima, para se quiserem, requererem o prosseguimento da falência, arcando com as despesas necessárias ao processamento considerada encargos da Massa. Se, no prazo previsto, nenhum credor se manifestar, será o processo encerrado na forma da Lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar CEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-9950. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, trinta de novembro de dois mil e sete. Eu, Carla Simone Pereira de Paula - Outros - Matr. 115900391, o digitei e conferi. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, o subscrevo. Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383362"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 1998.001.078687-8\r\n\r\nEDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de BRASFOTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fls. 251, cujo teor é o seguinte: \"...Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de BRASFOTO FOTOLITO E EDITORA LTDA., inscrita no CGC/MF nº 28.592.020/0001-18, permanecendo as obrigações da falida até sua extinção. Expeçam-se os ofícios de praxe. Ciência pessoal ao Síndico e ao Ministério Público (Massas Falidas). Transitada em julgado, arquive-se. PRI. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007. Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete . Eu, Carla Simone Pereira de Paula - Outros - Matr. 115900391, digitei. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, conferi e o subscrevo. Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384746"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.001.045087-1\r\n\r\nEDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de CENTURY CERVIX LTDA, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fls. 293, cujo teor é o seguinte: \" ... Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de CENTURY CERVIX LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº 04.442.584/001-06, permanecendo as obrigações da falida até a sua extinção. Expeçam-se os ofícios de praxe. Ciência pessoal ao Síndico e ao Ministério Público (Massas Falidas). Transitada em julgado, arquive-se.PRI. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007. Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício.\" E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Carla Simone Pereira de Paula - Outros - Matr. 115900391, digitei. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, conferi e o subscrevo. Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384750"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 1998.001.149614-8\r\n\r\nEDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de BAR E RESTAURANTE JOSEVAL LTDA, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fl.411, cujo teor é o seguinte: \"(...) Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de BAR E RESTAURANTE JOSEVAL LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº 33.120.270/0001-95, permanecendo as obrigações da falida até sua extinção. Expeçam-se os ofícios de praxe. Ciência pessoal ao Síndico e ao Ministério Público (Massas Falidas). Transitada em julgado, arquive-se.PRI\". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete . Eu, Carla Simone Pereira de Paula - estagiária - Matr. 115900391, digitei. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, conferi e o subscrevo. Fernanda Galliza do Amaral - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384748"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por LUIZ CARLOS DA SILVEIRA, no processo 2007.001.195487-8, no valor de trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: S/A CORTUME CARIOCA\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por LELIO FERREIRA DA SILVA, no processo 2007.001.180276-8, no valor de R$ 21.995,59 (vinte e um mil e novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove reais). Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, Sandra Regina Goncalves de Araujo - Matr. 01/19146 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo, Escrivão, matr. 01/17420, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por JUAREZ SANTANA ROSA, no processo 2007.001.195341-2, no valor de doze mil duzentos e quinze reais e noventa e nove centavos. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384974"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por:\r\n\r\nLUCIENE SILVA GONÇALVES, com o crédito de R$ 6.122,79,\r\n\r\npara, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 03 de novembro de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nProc. nº 2007.001.195160-9\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384979"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nSÉTIMA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nFALÊNCIA DE LARGO DO ALEMÃO COMÉRCIO DE GÁS DE COZINHA LTDA..\r\n\r\nProc. nº 2002.001.039781-7\r\n\r\nO Terceiro Liquidante Judicial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º., § 2º., da Lei nº. 11.101/2005, faz publicar este edital contendo a relação de credores da falida, encontrando-se este Administrador Judicial da Massa Falida, com endereço na Av. Erasmo Braga nº. 115 - sala 103-A, no horário de 11 às 18h, à disposição das pessoas indicadas no art. 8º., sendo facultado às mesmas, no prazo comum de 10 (dez) dias, o acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração desta relação, podendo apresentar perante o Juízo de Direito da 7ª. Vara Empresarial, por onde tramita o processo falimentar, a respectiva impugnação apontando a ausência de qualquer crédito ou, ainda, manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado:\r\n\r\nQUIROGRÁFÁRIO\r\n\r\nCIMENTO RIO BRANCO S.A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..R$ 2.675,50\r\n\r\nIvan Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\n(Terceiro Liquidante Judicial -\r\n\r\nAdministrador Judicial da Massa Falida\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 384981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por:\r\n\r\nORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA, com o crédito de R$ 28.384,37,\r\n\r\npara, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 03 de novembro de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nProc. nº 2007.001.181397-3\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 384977"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelo da Silva Guilherme - Alcunha: Marcelinho dos Prazeres - Data de Nascimento: 04/02/1973 Idade: 34 - Filiação: Pai - Sebastião Guilherme Mãe - Fátima Rosário da Silva - RG: 90590993 Emissor: IFP - Endereço: Rua Almirante Alexandrino, 1780 Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.116256-1, oriundo do Inquérito, nº 1411/07 de 15/04/2007, da 6ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa...; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Dom Manuel, 29 2º and \r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 11/02/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Sonia Gomes da Rocha - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/6260, o subscrevo.\r\n\r\nFabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 384858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luciano Silva Barreto - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ênio Floriano Inácio - Nacionalidade Brasileira - SP - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 27/04/1961 Idade: 46 - Filiação: Mãe - Maria Aparecida Ildefonso - RG: 12824463 Emissor: SSP SP - Endereço: Rua General Severiano, nº 76 107 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ e Ednéia Aparecida Gonçalves de Lima Sabo - Nacionalidade Brasileira - SP - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 29/11/1964 Idade: 43 - RG: 18661212 Emissor: SSP SP - CPF: 077.929.028-38 Emissor: MFAZ - Endereço: Rua General Severiano, nº 76 Ap.107 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.119407-0, oriundo do Inquérito, nº 235/05 de 22/06/2005, da 1ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de PessoasArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 512\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/02/2008 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Sonia Regina Melo Franca - Escrivão - Matr. 01/5575, o subscrevo.\r\n\r\nLuciano Silva Barreto - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 384868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti - Juiz Titular do Cartório da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Mateus Batista Lopes Neto - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Taxista - Estado Civil: Divorciado - Data de Nascimento: 09/09/1965 Idade: 42 - Filiação: Pai - Boanerges Balbino Lopes Mãe - Lea Valle Lopes - IFP/DETRAN: 06.175.516-1 Emissor: IFP/DETRAN - RG: 12838S135MTPS - CPF: 856.517.377-15 - Endereço: Rua Basiléia, nº 64 Aptº 102 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 9648-8494; Rua Torres Homem, nº 539 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 9797-1980, acusado nos autos de nº 2007.001.091062-4, oriundo do Inquérito, nº 1808/06 de 22/08/2006, da 15ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, caput do CP - Estelionato. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 602 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/02/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Leda Smyrna Remzetti Regis - Escrivão - Matr. 01/6494, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Izabel Pena Pieranti - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 384873"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Elisa Peixoto Lubanco - Juiz Titular do Cartório da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Pedro Paulo Carvalho da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/02/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - N/d Mãe - Pedrelina Carvalho da Silva - RG: 122136815 Emissor: DETRAN - Endereço: Estrada da Barra da Tijuca, nº 1004 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 24296409; Rua Calheiros Gomes, nº 238 Casa 02 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2494-6409, acusado nos autos de nº 2007.001.150223-2, oriundo do Inquérito, nº 4055/07 de 19/07/2007, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, caput do CP - Roubo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/03/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Veneza de Souza Bonancio - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19551, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Elisa Peixoto Lubanco - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 384878"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz Substituto do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Francisco Canindé de Medeiros - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 14/03/1947 Idade: 60 - Filiação: Mãe - Maria Iolanda de Medeiros - CPF: 17862647734 - RG: 9870 Emissor: CRA - Endereço: Rua André Cavalcante, nº 158 Bloco A, Apto. 701. Santa Tereza - Rio de Janeiro - RJ; Rua Daniel Caninde de Medeiros,, nº 22 Mosssoro. São Pedro da Aldeia. - Rio de Janeiro - RJ e Tânia Arêas da Costa - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/08/1952 Idade: 55 - Filiação: Pai - João da Costa Mãe - Zenita Areas da Costa - CPF: 25398504720 - RG: 22934 Emissor: CREMERJ - Endereço: Rua Nascimento e Silva, nº 111 Apto. 401 A. Ipanema. - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.109938-3, oriundo do Inquérito, nº 102/05 de 13/04/2005, da DPF - Delegacia de Polícia Fazendária, como incurso no Art. 2º, II da Lei 8.137/90 - Deixar de recolher, no prazo legal,valor de tributo..., Art. 2º, II da Lei 8.137/90 - Deixar de Recolher, No Prazo Legal,valor de Tributo...Art. 2º, I da Lei 8.137/90 - Fazer Declaração Falsa Ou Omitir Declaração. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/01/2008 às 15:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Maria de Fatima F. Cantuária - Escrivão - Matr. 01/13823, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 384884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Julia Paula Corrêa de Lima - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nova Iguaçu - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/09/1971 Idade: 36 - Filiação: Pai - Adamasil Bonfim de Lima Mãe - Ivania Rosa Corrêa de Lima - IFP/DETRAN: 12.250.825-2 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua de Santana, nº 73 - Apto. 905 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2509-5439, acusado nos autos de nº 2007.001.050797-0, oriundo do Inquérito, nº 1223/07 de 12/04/2007, da 6ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, caput do CP - Estelionato, Art. 171, Caput do Cp - Estelionato. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 22/01/2008 às 15:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Maria de Fatima F. Cantuária - Escrivão - Matr. 01/13823, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 384883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz Substituto do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Carlos André do Nascimento Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campina Grande - PB - Profissão: Mecânico - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 31/05/1977 Idade: 30 - Filiação: Pai - Severino Serafim da Silva Mãe - Maria do Nascimento Silva - RG: 1981347 Emissor: SSP PB - Endereço: Avenida Princesa Isabel, nº 350 - Apto. 809 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.054818-2, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 4333/06 de 24/07/2006, da 14ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Art. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/01/2008 às 14:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Maria de Fatima F. Cantuária - Escrivão - Matr. 01/13823, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 384881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz Substituto do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Roberto Cabral Galvao - Nacionalidade Brasileira - Filiação: Pai - José Mariano Cabral Mãe - Jurema Cristina da Conceição Galvão - RG: 9661784-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua 16 - Casa 15 - Gouvêa - - CEP: 23580-490 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3409-9933/2406-0220; Rua Luiz Euríco Tejera, nº 85 - Casa 1 - Gouvêa - - CEP: 23587-080 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ; Travessa da Escadaria, nº 38 A Casa: 01 - Santa Rosa - NITEROI - RJ - RJ - Souza Soares, acusado nos autos de nº 2006.001.092164-3, oriundo do Inquérito, nº de 10/07/2006, da , como incurso no Art.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo, Art. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/01/2008 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Maria de Fatima F. Cantuária - Escrivão - Matr. 01/13823, o subscrevo.\r\n\r\nYedda Christina Ching San - Juiz Substituto\r\n\r\nJG Id: 384886"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joel Pereira dos Santos - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alex da Silva Mattos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 09/09/1980 Idade: 27 - Filiação: Pai - Jorge de Mattos Mãe - Suely da Silva Mattos - RG: 10.986.282-1 Emissor: IFP - Endereço: Rua Gumercindo Bessa, nº 26 Casa 4 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.187341-6, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 2638/06 de 17/07/2006, da 6ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir Ou Confiar Direção de Veículo a Pessoa Não Habilitada E Art. 331 do Cp - Desacato, Art. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir Ou Confiar Direção de Veículo a Pessoa Não Habilitada, e art. 331 do CP. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 710\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/02/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Maria Domingas Vieira de Almeida - Escrivão - Matr. 01/12081, o subscrevo.\r\n\r\nJoel Pereira dos Santos - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 384890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Diones Garcia Barbosa - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/10/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - Jorge Barbosa Mãe - Ivenete Garcia do Couto - IFP/DETRAN: 12.274.415-4 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Cardeal Leme, Nº 152/201 - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.195481-7, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 543/06 de 06/02/2006, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação, Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br, no dia 16/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Leonardo da Silva Lopes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28518, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 384994"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Roberto Cozendey Siqueira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 09/07/1962 Idade: 45 - Filiação: Pai - João Jose Siqueira Mãe - Jozelia Cozendey - RG: 46651451 Emissor: IFP - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.187853-0, oriundo do , nº de , da , como incurso no Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade E Art. 68, § Único do Decreto-lei 3.688/41 - Fazer Declaração Iverídicas Sobre ... N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br, no dia 16/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Leonardo da Silva Lopes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28518, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 384995"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Umberto Scipione Giudino Antonini - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 12/04/1941 Idade: 66 - Filiação: Pai - Geraldo Antello Pietrantonio Anto Mãe - Angelina Chirico Antonini - IFP/DETRAN: 01.220.746-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Domingos Ferreira, Nº 178 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.168015-8, oriundo do Inquérito, nº 71/03 de 21/02/2003, da 23ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada.... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br, no dia 09/01/2008 às 13:00h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Leonardo da Silva Lopes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28518, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 384992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 (sessenta dias)\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2005.001.151553-1, Ação Art. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município..., Otavio Pereira Camelo - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/10/1979 Idade: 28 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Delourdes Pereira Camelo - RG: 119102580 Emissor: IFP - Endereço: Estrada da Gávea, Nº 259 - Rua 01 - Rocinha - RIO DE JANEIRO - - RJ, ...\"Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu OTÁVIO PEREIRA CAMELO, pela prática da conduta típica descrita no artigo 163, parágrafo único, inciso III do CP. (...)\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ - e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Renato Luis Ferreira Guimaraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25427, digitei. E eu, ______________ Leonardo da Silva Lopes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28518, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 384993"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de QUINZE DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carmen Ribeiro Valentino - Juiz Titular do Cartório da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Ricardo Silva de Almeida - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 20/05/1987 Idade: 20 - Filiação: Pai - Jose Ricardo Martins Mãe - Rosane Maria da Silva - IFP/DETRAN: 20.767.312-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Israel, nº 207 - Cidade de Deus - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.177531-5, oriundo do Inquérito, nº 3822/07 de 09/09/2007, da 44ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II (3 X) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 808 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/01/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Edna Pinheiro Aleixo Anselmo - Escrivão - Matr. 01/6444, o subscrevo.\r\n\r\nCarmen Ribeiro Valentino - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 384996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de QUINZE DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carmen Ribeiro Valentino - Juiz Titular do Cartório da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ademar Alves da Silva Mello - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/01/1979 Idade: 28 - Filiação: Pai - Dail Gonçalves Mello Mãe - Anilda Alves da Silva - RG: 109812271 Emissor: IFP - Endereço: Rua Nanci Rebelo, nº 25 - Rio de Janeiro - RJ; Avenida Rio Branco, nº 116 - 8º Andar - CEP: 20040-001 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2232-2032 - Brasil Imóveis, acusado nos autos de nº 2006.001.130328-1, oriundo do Inquérito, nº 222/06 de 30/06/2006, da 1ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando C/C Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 808 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/01/2008 às 13:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, Edna Pinheiro Aleixo Anselmo - Escrivão - Matr. 01/6444, o subscrevo.\r\n\r\nCarmen Ribeiro Valentino - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 384997"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz Substituto do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Batista Doglio - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 15/04/1949 Idade: 58 - Filiação: Pai - Raul Doglio Mãe - Maria Cicera Batista - CPF: 286.320.447-53 Emissor: M. FAZ - Endereço: Avenida Brasil, nº 11961 Bloco 25, Apt. 301 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 38879692/78165208; Rua Maria Lucia, nº 88 - Monte Líbano - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 26671332, acusado nos autos de nº 2005.001.139796-0, oriundo do Inquérito, nº 669/04 de 21/06/2004, da DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, como incurso no Art. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhado de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe-a designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Yasmin Orge Genovese - Subst. do Escrivão - Matr. 01/29405, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385002"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz Substituto do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Patrícia Cardoso de Oliveira - Data de Nascimento: 11/01/1985 Idade: 22 - Filiação: Pai - Antonio Carlos Oliveira Mãe - Girlene Cardoso Oliveira - CPF: 10015217736 - Cart.Trab.: 14591 - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.047300-5, oriundo do Peça de Informação, nº 36473/07 de 03/04/2007, da , como incurso no Art. 299, caput - Falsidade ideológica, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 21/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhada de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe-a designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Yasmin Orge Genovese - Subst. do Escrivão - Matr. 01/29405, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385003"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Isomar Gomes Júlio - Data de Nascimento: 15/10/1970 Idade: 37 - Filiação: Pai - Isolino Gomes Júlio Mãe - Altina Maria dos Santos - RG: 1094236 Emissor: SSP/DF - Endereço: Rua Coronel Guimarães, nº 59 - CEP: 24110-137 - Barreto - Niterói - RJ - Tel.: 27200941; Estrada de São Pedro, nº 50 114 a - Praia do Hospício - Araruama - RJ - Tel.: (24) 6651306, acusado nos autos de nº 2007.001.048186-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 631/06 de 06/02/2006, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/03/2008 às 13:00 hs, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. Eu, ______ Laura de Saint-brisson Ferrari - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/14735, o subscrevo.\r\n\r\nMarcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385006"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.034525-5, Ação Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, Emanoel de Souza Lima Theiss - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Petrópolis - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/03/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - Jose Carlos Theiss Mãe - Soraia Maria Meirelles de Souza Lima - RG: 11.078.144-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Desembargador Paulo Alonso, nº 130 Casa - CEP: 22790-540 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 4902523/98794868, ...\"I(...)ISTO POSTO, CONDENO EMANOEL DE SOUZA LIMA THEISS, qualificado nos autos, a 01 (um) ANO E 04 (quatro) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 06 (seis) DIAS-MULTA por incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal. É fixado o dia-multa no mínimo legal. Na forma da fundamentação, com fulcro nos arts. 26, parágrafo único e 98, ambos do Código Penal e art. 46 da Lei n. 11.343/06, É SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por INTERNAÇÃO pelo mesmo prazo. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu nas custas e taxas processuais. (...) (Íntegra nos autos)\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, trinta de novembro de dois mil e sete. Eu, _____ Laura de Saint-brisson Ferrari - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/14735, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385005"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ronaldo Andrade Pires - Data de Nascimento: 10/03/1986 Idade: 21 - Filiação: Pai - Adão Acacio Pires Mãe - Gloria Maria Andrade - RG: 21.323.917-1 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua São Leopoldo, nº 141 - Austin - Nova Iguaçu - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.175181-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 1151/07 de 02/03/2007, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 28 da Lei 11.343/06. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 706 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/02/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2007. Eu, ______________ Maria Aparecida de Cassia Coutinho - Escrivão - Matr. 01/6613, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385009"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Gil de Alcantara Videira - Juiz Titular do Cartório da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Cristiane Gomes de Souza - Data de Nascimento: 24/02/1972 Idade: 35 - Filiação: Mãe - Geiza Gomes de Souza - IFP/DETRAN: 12.377.803-7 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.198805-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 6989/06 de 21/09/2006, da 21ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Erasno Braga, 115 lamina II s/402\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/02/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Claudia Goncalves de Farias - Escrivão - Matr. 01/9535, o subscrevo.\r\n\r\nRenata Gil de Alcantara Videira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Paula Gouvea Galhardo - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 109 D - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2109 e-mail: cap04vfaz@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Notificação, de nº 2001.001.138982-6, movida por COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ em face de RUBEM RAMOS e ODETE SILVA RAMOS, objetivando a NOTIFICAÇÃO dos RÉUS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de trinta dias , na sede da CEHAB RJ, paguem o devido, cujo total apurado até o mês de agosto/2001, é de R$ 1.238,60 (mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) mais as cominações pecuniárias, de acordo com a avença, sob pena de ficar automaticamente e de pleno direito, rescindido o compromisso e reintegrada a Suplicante, liminarmente, na posse do imóvel. Assim, pelo presente edital NOTIFICA o réu RUBEM RAMOS e a RÉ\r\n\r\nODETE SILVA RAMOS. Eu, ______________ Marcia Fonseca de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28133, digitei. E eu, ______________ Nilton Aguiar - Subst. do Escrivão - Matr. 01/6241, o subscrevo aos treze dias de novembro de 2007. \r\n\r\nId: 371182. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nA MM. Juiz de Direito, Dra. Adriana Ramos de Mello - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcos Aurelio Lourenço Rangel - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 17/01/1967 Idade: 40 - Filiação: Pai - Arlindo Abilio Rangel Mãe - Maria da Penha Loiurenço - IFP/DETRAN: 08.513.910-3 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 001581647-84 Emissor: M.FAZ - Endereço: Avenida Treze de Maio, nº 33 Sobreloja - CEP: 20031-007 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - OBS: Newcoop Corretora LTDA; Rua Sacadura Cabral, nº 331 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.107086-1, oriundo do Inquérito, nº 5295/06 de 29/04/2007, da DEAM- Rio - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 129, § 9º do Cp - Violência Doméstica, 2 VEZES E Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Eramo Braga, 115 806 - Lâmina II - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 31334453, no dia 28/01/2008 às 14:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Roselee Bittencourt da Silva Eichenberg - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20892, o subscrevo.\r\n\r\nAdriana Ramos de Mello - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385033"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Ramos de Mello - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Narciso Stefano - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Agente Administrativo - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 03/03/1969 Idade: 38 - Filiação: Pai - Luiz Stefano Mãe - Nilta Sereno Stefano - RG: 085535649 Emissor: IFP - Endereço: Rua Gustavo Augusto Resende 471, Bl. 5, Apt.307 - Portuguesa - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.107207-9, oriundo do Inquérito, nº 634/07 de 25/03/2007, da 37ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 129, § 9º do CP - Violência doméstica, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Eramo Braga, 115 806 - Lamina II\r\n\r\n- Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 31334453, no dia 28/01/08 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Roselee Bittencourt da Silva Eichenberg - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20892, o subscrevo.\r\n\r\nAdriana Ramos de Mello - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385031"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nA MM. Juiz de Direito, Dra. Adriana Ramos de Mello - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marco Antonio da Conceição Rebelo - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/05/1965 Idade: 42 - Filiação: Pai - Antonio Pereira Rebelo Mãe - Josefina Herminia da Conceição - RG: 06766435-9 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Barão de Petrópolis, nº 563 Apt° 101 - CEP: 20251-061 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 92767486, acusado nos autos de nº 2007.001.107123-3, oriundo do Inquérito, nº 963/07 de 24/04/2007, da DEAM- Rio - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 129, § 9º do CP - Violência doméstica, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Eramo Braga, 115 806 - Lâmina II\r\n\r\n- Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 31334453, no dia 28/01/07 às 14:45, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Roselee Bittencourt da Silva Eichenberg - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20892, o subscrevo.\r\n\r\nAdriana Ramos de Mello - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nA MM. Juiz de Direito, Dra. Adriana Ramos de Mello - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Julio Antonio Sobral Filho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Taxista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 08/07/1974 Idade: 33 - Filiação: Pai - Julio Antonio Sobral Mãe - Sonia Maria da Silva Sobral - IFP/DETRAN: 10.886.700-3 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Frei Henrique 191 Apto 102 Fds, Piedade - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 32721967, acusado nos autos de nº 2007.001.103875-8, oriundo do Inquérito, nº 4340/06 de 26/09/2006, da DEAM- Rio - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 129, § 9º do Cp - Violência Doméstica E Art. 147 do Cp - Ameaça, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Eramo Braga, 115 806 - Lâmina II - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 31334453, no dia 21/01/2008 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Roselee Bittencourt da Silva Eichenberg - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20892, o subscrevo.\r\n\r\nAdriana Ramos de Mello - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1999.204.000371-0, movida por SEVERINO FRANCISCO DE ARAUJO em face de MARCIA DOS SANTOS PEREIRA. É o presente edital extraído com a finalidade de INTIMAR a parte ré MARCIA DOS SANTOS PEREIRA, CPF 69333939768, que se encontra em local incerto e não sabido para que compareça à Defensoria Pública a fim de regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de ser decretata a sua revelia, na forma do artigo 13 II do CPC. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, três dias do mês de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383567"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de sessenta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.204.015312-4, movida por FRANCISCO PAULO PASSOS em face de LUIS LOURENÇO DA SILVA, CEHAB, JOSE CAMILO DA SILVA NETO, FRANCISCA MONTEIRO NASCIMENTO, JOSE DE SOUZA LIMA, objetivando usucapir o Imóvel constituído pela casa n. 36 na Rua Sudão e respectivo terreno designado pelo lote n. 36, da quadra 11, do PA 25880 (1º Gleba). . Assim, pelo presente edital CITA os réus que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, tres dias de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Obrigação de fazer, de nº 2002.204.041057-3, movida por RADIJE ELIAS DUARCHA em face de ROMUALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO, objetivando adjudicação do imovel designado por lote n. 14-A da Quadra 21-A, do PL 18085, localizado à Rua Agrícola, na Freguesia de Campo Grande; alega o autor que em 10 de setembro de 1976 mediante instrumento particular de compra e venda pactuou com Julia Alexandre do Nascimento e Herdeiros a compra do referido imóvel, que após a lavratura da Escritura restou a anuência dos demandados ROMUALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO; que a demandante esgotou todos os meios legais e plausíveis com o intento de encontrar os demandados ROMUALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ROMUALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, tres de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Reintegração de posse, de nº 2004.204.002617-0, movida por ADILSON PEREIRA DE ANDRADE em face de IVANETE DE ANDRADE FIRMIANO, objetivando reintegração na posse do imovel da Rua Lutercia 37 apt 101 Realengo, alega o suplicante que em março de 2000 a ré resolveu residir no imóvel, juntamente com seus filhos; que a re foi residir no imovel sem que os demais herdeiros houvessem autorizado. . Assim, pelo presente edital CITA o réu IVANETE DE ANDRADE FIRMIANO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, quatro de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385082"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2001.204.000245-6, movida por ORLANDO MEROLA E OUTROS; ROSINA MEROLA; DIVA MEROLA GARRITANO em face de RAIMUNDO FERREIRA GOMES E OUTROS, CLAUDIO LUCIA DE CASTRO LEAL E OUTROS, objetivando a declaração de inexistência de procuração outorgada pelos autores a Edmundo de Carvalho Almeida e Louis Antonio Pierek de Sá, constante da escritura de promessa de compra e venda lavrada as fls. 1 a 4 do livro 1203, do cartório do 9º Ofício de Títulos e Notas da Comarca da Capital e que seja declarado inexistente o negócio jurídico consubstanciado na escritura de compra e venda, lavrada as fls. 01 do livro 54 do Cartório do 6º Ofício da Comarca de Nova Iguaçu, negócio referente ao loteamento Jardim Colônia, situado no Município de Queimados. Assim, pelo presente edital CITA os réus CLAUDIO LUCIO DE CASTRO LEAL e RAIMUNDO FERREIRA GOMES que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, quatro de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385076"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2007.204.000693-2, movida por WAGNER MARQUES ESCOBAR em face de MANOEL VIEIRA DE SOUSA, objetivando indenização relativos a danos materiais e morais experimentados pelos fatos elencados nos autos do processo mencionado.. Assim, pelo presente edital CITA o réu MANOEL VIEIRA DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, quatro de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385079"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.204.001397-0, movida por OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO; ALINE SANTANA DE AZEVEDO em face de IGNORADO, objetivando objetivando o usucapião do imovel situado na Rua Pedro Gomes, 137; alegando os autores a posse por mais de vinte anos com animus domini, sem qualquer oposição, ou interrupção do mesmo. Assim, pelo presente edital CITA os réus ignorados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias, querendo, ofereçam contestação ao pedido inicial, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, quatro de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385085"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2000, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.204.010094-6, movida por RITA DOS SANTOS SILVA em face de JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA, objetivando. Assim, CITAR o réu JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, marcineiro, nascido em 10/03/1950, filho de José Mariano da Silva e de Maria Rodrigues do Nascimento, o qual se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ______________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2000, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.204.005688-7, movida por MARIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA em face de IARA DE CARVALHO TEIXEIRA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITAR a ré IARA DE CARVALHO TEIXEIRA, brasileira, casada, nascida em 25/11/1943, filha de Rovental Ferreira de carvalho e de Carmelita Araujo de Carvalho, a qual se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, _ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, _ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2000, tramitam os autos da Ação Execução de prestação alimentícia, de nº 2006.204.003414-6, movida por RAFAEL ARRUDA DE AZEVEDO e CRISTOPHER ARRUDA DE AZEVEDO representados por ROSIMERE ARRUDA DE AZEVEDO em face de LUIS CLAUDIO SOARES DE AZEVEDO, brasileiro, filho de Luiz Carlos de Jesus Azevedo e de Marlene Rodrigues Soares de Azevedo, objetivando CITAR o réu para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito referente a pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente ao(s) mês(es) de dezembro de 2005 a fevereiro de 2006, bem como de todas as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento, prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (Art. 733 do CPC), o qual se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ______________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro, s/n - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2005.204.002086-8, movida por ANA CLAUDIA MONTEIRO SILVA em face de JORGE LUIS DA SILVA SOARES, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu JORGE LUIS DA SILVA SOARES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos três dias de dezembro de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382181"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Réu preso\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Abrahao Dias Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alberto Carlos Pereira das Neves da Silva Júnior - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/05/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Alberto Carlos Pereira das Neves da Silva Mãe - Sebastiana Gonçalves da Silva - RG: 11261595-0 - Endereço: Rua Marechal Modestino, nº 526 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.204.008842-0, oriundo do Flagrante, nº 4024/07 de 28/04/2007, da 34ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II, 329 do CP, forma qualificada E Art. 180, Caput do Cp - Receptação, e em concurso material. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, s/n CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ., Tel.: 3338-2071, no dia 15/01/2008 às 14:20 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, Magali Rodrigues Monteiro - Escrivão - Matr. 01/14311, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385068"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Abrahao Dias Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Clodoaldo Gomes Faria - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 04/12/1970 Idade: 37 - Filiação: Pai - Francisco Gomes de Souza Mãe - Maria Albertina de Lima - Endereço: Praça da Rua Sabogi em Frente ao Buraco do Faim (Onde Passa as Noites) - Bangu - Rio de Janeiro - RJ; Avenida Santa Cruz em Frente ao Buraco do Faim - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.204.013428-2, oriundo do Inquérito, nº 159/06 de 28/07/2006, da DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - Largo da Cancela, como incurso no Art. 56 da Lei 9.605/98 - Produzir Substância Tóxica Nociva À Saúde Humana Ou ao Meio Ambiente..., Art. 56 da Lei 9.605/98 - Produzir Substância Tóxica Nociva À Saúde Humana Ou ao Meio Ambiente.... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, s/n CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJTel.: 3338-2071, no dia 16/01/2008, às 14:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Magali Rodrigues Monteiro - Escrivão - Matr. 01/14311, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Salomao Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Rodrigo Fernandes das Merces - Data de Nascimento: 27/11/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - João Francisco das Merces Filho Mãe - Dalete de Jesus Fernandes - IFP/DETRAN: 13.155.031-1 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Getulio Vargas, nº 13 Casa - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.204.001988-4, oriundo do Flagrante, nº 1804/07 de 26/02/2007, da 34ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização..., Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, IV da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Praticado Com Violência, Grave Ameaça,... E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas.. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, S/N \r\n\r\nCEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 33382081/2082, no dia 19/02/2008 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2007. Eu, Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385071"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andrea Barroso Silva - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.204.002102-4, Ação Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro; Art. 304 - Uso de documento falso, Diego Ricardo da Silva - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/12/1985 Idade: 21 - Filiação: Mãe - Ana Ricardo da Silva - RG: 021092209150 Emissor: M. EX. - Endereço: RUA DA CHITA, 1058, BLOCO 75, APT. 505 - Bangú - Rio de Janeiro - RJ, - SENTENÇA: \"...Cuida-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DIEGO RICARDO DA SILVA, como incurso ns penas do artigo 304, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal, consoante narra a denúncia de fls. 02/02ª...Pelo fio do exposto e nos exatos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal consubstanciada na denúncia e, via de conseqüência, CONDENO o acusado DIEGO RICARDO DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 304 c/c artigo 297, do CP...Tudo devidamente considerado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, que torno definitiva na ausência de outras moduladoras, consignando que deixo de fazer incidir a atenuante da confissão, em razão da fixação da reprimenda no mínimo legal. O regime de cumprimento de pena será o ABERTO...Condeno-o, ainda, nas custas do processo.\"\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Doze de Fevereiro, S/N - CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 33382081/2082. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Levi Pereira Silva - Servidor com Acesso ao Sigilo - Matr. 01/9099, digitei. E eu, ______________ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385073"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Salomao Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Sergio Luiz Pereira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/11/1963 Idade: 44 - Filiação: Pai - José Pereira Mãe - Josepha dos Santos Pereira - CPF: 732853667-53 - IFP/DETRAN: 00.216.448-8 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Nuncio Marefosiqui, nº 37 - CEP: 21745-030 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ; Est. Mal. Alencar, 550-B - Loja 02, Deodoro - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.204.014786-0, oriundo do Processo, nº de , da , como incurso no Art. 1º, Inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir Informação, Ou Prestar Declaração Falsa às Autoridades N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, Art. 1º, Inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir Informação, Ou Prestar Declaração Falsa às Autoridades C/C Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, S/N \r\n\r\nCEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 33382081/2082, no dia 30/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, ___ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr. LUCIO DURANTE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que o presente edital, com o prazo de vinte dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO de nº 2004.205.006887-2 movida por Lucilla Elvina de Souza da Silva em face de Imobiliária Hinterland S/A Imobiliária e Comercial, que se encontra em lugar incerto e não sabido, objetivando o reconhecimento e domínio do lote de terreno situado na Rua Palmeira das Missões, nº 420, Santa Rita, Campo Grande/RJ, medindo 10,00m de frente para a antiga Rua E, atual Palmeira das Missões; 10,00 m de fundos confrontando com o lote 429; 25,00 m do lado direito confrontando com o lote 421, e 25,00 m do lado esquerdo confrontando com o lote 419. Pelo que chama e cita os nomeados acima para que tomem conhecimento da ação, ficando, inclusive, advertidos que não sendo contestada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos por eles como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial. Publicado e afixado na forme da Lei. Cientes de que este Juízo e Cartório funcionam à Rua Carlos da Silva Costa, nº 141, Bloco 2, 2º Andar, Campo Grande/RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ________ Sandra Regina Simões Lessa, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/27739, digitei. E, eu ________ Valéria Ribeiro de Oliveira da Silva, Responsável pelo Expediente, matr. 01/15729 o subscrevo. Ass. Dr. LUCIO DURANTE, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 379625. Valor: R$ 821,10"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Raemy Rangel - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 Bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8865 e-mail: cgr03vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.205.015805-4, movida por DANIELLE MOSS MESQUITA em face de DANIEL ALVES MESQUITA, objetivando o DIVÓRCIO. Assim, pelo presente edital CITA o réu DANIEL ALVES MESQUITA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 30 novembro, 2007. Eu, ______________ Leonardo Craveiro Caputo - Analista Judiciário - Matr. 01/25931, digitei. E eu, ______________ Janaina Scarani - Escrivão - Matr. 01/7835, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385101"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Raemy Rangel - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.205.009456-6, foi decretada a Interdição de Izaida das Gracas Amorim Duarte - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Belem - PA - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 06/10/1961 Idade: 46 - Filiação: Pai - José Silvino Amorim Mãe - Francisca Elias Amorim - CPF: 071.553.282-00 - RG: 12371363-8 Emissor: IFP - Endereço: Rua Jornalista Breno Pinheiro, nº 500 - CEP: 23032-100 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3292-4740 r.21/2417-4117, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Pablo Afonso Amorim DuarteCPF: 09281700719Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 26 novembro, 2007. Eu, ___________ Janaina Scarani - Escrivão - Matr. 01/7835, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385098"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Lafayette Campos - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.207.004023-1, movida por SEVERINO CARNEIRO FILHO em face de HELENA QUIRINO CARNEIRO, objetivando CITAR HELENA QUIRINO CARNEIRO. Assim, pelo presente edital CITA o réu HELENA QUIRINO CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Fabiana Dantas Rocha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27868, digitei. E eu, ______________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Lafayette Campos\r\n\r\nJuiz de Direito \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2007.207.004567-8 em que é Autor JANETE PEREIRA REIS SOARES, RG nº 08.962.131-2, expedida em 18/07/2003, e Réu CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N - CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2007. Eu, _______________ Fabiana Dantas Rocha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27868, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz de Direito \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade c.c alimentos, de nº 2005.207.000592-4, movida por PABLO RICARDO DA COSTA XAVIER representado por sua genitora PATRICIA DA COSTA XAVIER em face de ANDERSON BARBOSA COSTA, objetivando a CITAÇÃO DO RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANDERSON BARBOSA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e nove dias do mê de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Fabiana Dantas Rocha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27868, digitei. E eu, ______________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO\r\n\r\nJuiz de Direito \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Conversão de separação em divórcio litigioso \" nº 2007.207.004484-4 em que é Autor MARCO ANTONIO CHAVES PINTO, RG nº , expedida em 15/02/2002, e Réu SUELY ROMEU DA SILVA PINTO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito, juntando aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2007. Eu, _______________ Fabiana Dantas Rocha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27868, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382134"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vilma Almeida - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Oferecimento de alimentos \" nº 2007.203.006325-6 em que é Autor ALEXANDER LUIZ GONÇALVES DE SOUZA, RG nº. 12354712-7, expedida em 02/07/1997, e Réu MARINA ALCUNHA CHAVES DE SOUZA rep por KELLY CRISTINA ALCUNHA CHAVES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Carlos Eduardo de Sa - Analista Judiciário - Matr. 01/8582, digitei. E eu, ________________ Alexandre Lorenzoni de Andrade - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25927, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Filadelfo Rocha dos Santos - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 30/01/1982 Idade: 25 - Filiação: Pai - Lucas dos Santos Mãe - Marcia Helena Rocha - RG: 129199428 Emissor: IFP - Endereço: RUA AV. CIDADE DE DEUS 300 - CIDADE DE DEUS JACAREPAGUA - RJ - RJ, acusado nos autos de nº 2003.203.014002-2, oriundo do Flagrante, nº 4700/03 de 12/12/2003, da 41ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso; Art.14, inciso II do CP - Tentativa, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 23/01/2008 às 14:50, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nMirela Erbisti Halmosy Ribeiro - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 385055"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Lopes Moutinho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional José Almeida Marques da Costa - Nacionalidade Portuguesa - Profissão: Gerente - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 31/08/1950 Idade: 57 - Filiação: Pai - Rodrigo Marques da Costa Mãe - Custódia da Conceição de Almeida - RG: W575863-U Emissor: SPMAF - Endereço: Estrada do Pepê, nº 1120 Aptº 501 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 7893-5526; Estrada do Tindiba, nº 1410 Taquara - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 7893-5526 e Hygino Ferreira Marques - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/10/1977 Idade: 30 - Filiação: Pai - José de Almeida Marques da Costa Mãe - Sueli Penha Ferreira Marques - RG: 09280235-4 Emissor: IFP - CPF: 069633417-88 Emissor: MF - Endereço: Avenida Sernambetiba, nº 1120 Aptº 501 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.203.001421-0, oriundo do Inquérito, nº 1620/01 de 06/04/2002, da DECOM- Delegacia do Consumidor, como incurso no Art. 1º, Inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, Revender Derivados de Petróleo, Gá Natural..., e art.7º,IV da Lei 8137/90 N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/03/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Helena Maria da Silva Costa - Escrivão - Matr. 01/4280, o subscrevo.\r\n\r\nAdriana Lopes Moutinho - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385057"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renato Rocha Braga - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Lucena, S/N - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, extraordinário, de nº 2002.210.002189-1, movida por LEDI LOUZADA CRISPIM, tendo como objeto o imóvel localizado na rua Teixeira e Souza, nº 20, Jardim América, nesta cidade. Assim, pelo presente edital CITA os eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2007. Eu, ______________ Juracimar Cardoso de Figueiredo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22587, digitei. E eu, ______________ Ana Maria Pereira Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/6995, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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A inicial veio de-vidamente instruída. Audiência de impressão pessoal nos termos supra. Laudo médico pericial nos termos supra que conclui ser o(a) interditando(a) incapaz de gerir por si só sua pessoa e bens e praticar os atos da vida civil pois que é portador (a) de Doença Mental, Transtorno Esquizoafetivo do Tipo Misto . Manifestação do Ministério Público, nos termos supra. É O SUCINTO RE-LATÓRIO. DECIDO. No caso em tela, restou, inequivocamente, demonstrado que o interditando(a) é portador(a) de enfermidade que o(a) impede de prati-car, por si só, os atos da vida civil, sendo, portanto incapaz de gerir seus pró-prios interesses.Na hipótese sob exame, constata-se que, diante do exposto e de todo o contexto probatório, impõe-se a procedência do pedido. Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente a relação de parentesco entre o interditando e requerente, dispenso a caução legal nos termos do art. 1745, pa-rágrafo único do Código Civil aplicando-se à hipótese o Principio da Razoabili-dade. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdi-ção de Renata Cristina de Freitas Azevedo, declarando-a absolutamente inca-paz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeando-lhe curador (a) o (a) requerente . Lavre-se Termo. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º III do Novo Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se os editais, na forma legal. Custas ex lege, aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Publicada em Audiência . Intima-dos os presentes . Expeça-se mandado de pagamento. Após , em nada mais ha-vendo dê-se baixa e arquive-se \". Nada mais houve, às 18:00 horas foi encerra-da a audiência. Eu, , Secretária, subscrevo. Eu, Escrivão subscrevo.Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Em 20 de março de 2007. Eu, ___________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3Id: 167202. Valor: R$ 1511,30"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.202.016367-9, movida por MARILENE DOS SANTOS FREITAS RIOS em face de EDSON ANDRADE RIOS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu EDSON ANDRADE RIOS, NASCIDO EM 08/05/1954, FILHO DE ALBERTO DA COSTA RIOS E MARIA CARMELITA ANDRADE RIOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Eu, ______________ Rita de Cassia Rosario Correa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22128, digitei. E eu, ______________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385043"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de união estável, de nº 2003.202.005529-0, movida por SANDRA PEREIRA FERREIRA em face de HERDEIROS DE WALTER LORDELINO DE BARROS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu HERDEIROS DE WALTER LORDELINO DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Eu, ______________ Rita de Cassia Rosario Correa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22128, digitei. E eu, ______________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385045"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, os autos da Ação de \" Adoção \" nº 2004.710.002354-0 em que é Autor MARIA DA GLORIA SILVA BULHOES, RG nº 03862119-9 IFP, expedida em 11/05/1995, e Réu BARBARA NATALINA LOPES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Avenida Ernani Cardoso, 152 2º andar\r\n\r\nCEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: fax: 2583-3515 e-mail: mad01viji@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2007. Eu, _______________ Ricardo Branco de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/7845, digitei. E eu, ________________ Rosaida Marinho de Freitas Lima - Escrivão - Matr. 01/14184, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382002"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.012565-8, foi decretada a Interdição de Ricardo Teixeira Coelho - Filiação: Pai - Indaiara Teixeira Brandão - Mãe - Alcimar Correia Coelho - RG: 091138131 - CPF: 014.685.357-14 - Endereço: Rua Quaraim, Nº 53, Piedade - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Indaiára Teixeira Brandão - CPF: 745.597.967-34 - RG: 063275408 - Endereço: Rua Quaraim, Nº 53, Piedade - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385129"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.011055-2, foi decretada a Interdição de Manuel Antunes da Silva - Filiação: Pai - Agostinho Antunes da Silva Mãe - Maria Silveria de Jesus - RG: 04552288-5 IFP - CPF: 316.926.997-68 - Endereço: Rua Paranapiacaba, Nº 147, Casa 02, Piedade - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Therezinha Aparecida Lobato - Filiação: Pai - Jose Pereira Lobato Filho Mãe - Sebastiana de Souza Lobato CPF: 439.757.717-04 - RG: 2458108 IFP - Endereço Rua Paranapiacaba, Nº 147, Casa 02, Piedade - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 04 de dezembro e 2007 . Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385132"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.011475-2, foi decretada a Interdição de Alexandre da Silva Adolpho - Endereço: Rua Venancio Ribeiro, 240, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Glauce Conceição da Silva - Filiação: Pai - Edson Nicolau da Silva - Mãe - Ana Maria da Conceição - CPF: 014.260.677-47 - RG: 092664705 - Endereço: Rua Venancio Ribeiro, 240, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.007656-8, foi decretada a Interdição de Jorge Mark de Athayde - Filiação: Pai - Arnold Reis de Athayde Mãe - Cristiniã de Morais - RG: 21.929.735-5 - Endereço: Rua Pedro de Carvalho, Nº 98, Apto. 220, Méier - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cristiniã de Morais - Filiação: Pai - Antonio de Morais Mãe - Jesuína Souza de Morais CPF: 545519277-91- RG: 003306437-9 - Endereço acima informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Oferecimento de alimentos \" nº 2007.208.013445-3 em que é Autor JUACY MENDES DA SILVA FILHO, RG nº 096940853, expedida em 03/05/2007, CPF 023.394.367-61, domiciliado à Rua Malacacheta, n 336 A - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.766-540, e Réu PRISCILA DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, atualizando o endereço, sob pena de extinção do processo, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Aristides Caire, 53 \r\n\r\nCEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, _______________ Adriana Marques Castro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29623, digitei. E eu, ________________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.208.006363-0 em que é Autor MARIA CRISTINA DE MELO, Av. Marechal Rondon, nº 2251 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20950-001, e Réu JOSE LUIZ DE SOUZA ADRIANO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Aristides Caire, 53 \r\n\r\nCEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, _______________ Adriana Marques Castro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29623, digitei. E eu, ________________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385119"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.208.007206-1 em que é Autor MARIA CRISTINA DE MELO, domiciliada à Avenida Marechal Rondon, nº 2251 - Sampaio - CEP 20950-001 - Rio de Janeiro - RJ , expedida em , e Réu JOSE LUIZ DE SOUZA ADRIANO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Aristides Caire, 53 \r\n\r\nCEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, _______________ Adriana Marques Castro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29623, digitei. E eu, ________________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marcos Borba Caruggi, Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.008738-4, foi decretada a Interdição de Jorge Veiga Sardinha - CPF: 02161335723, , sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. Sebastião Veiga Sardinha, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Rio de Janeiro - RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 04/08/1955 Idade: 52, Filiação: Pai - Waldemar Xavier Sardinha Mãe - Lourdes Veiga Sardinha CPF: 40421686715. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Joana Cardia Jardim Cortes - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2003.208.007537-2, movida por HELENA MARIA CAMARA BURITY em face de BENICIO GONCALVES DE ARAUJO FILHO, NADIR DE SOUZA ARAUJO, MARIA MAGDALENA BARBOZA DA ROCHA, FERNANDO LOPES CORRÊA, ERIKA LUZIA LOPES CORREA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO BAPTISTA TAPADA, OLÍVIA LISBOA TAPADA, objetivando citação dos réus BENICIO GONCALVES DE ARAUJO FILHO E MARIA MAGDALENA BARBOZA DA ROCHA. Assim, pelo presente edital CITA o réu BENICIO GONCALVES DE ARAUJO FILHO E MARIA MAGDALENA BARBOZA DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos 26 dias do mês de novembro de 2007. Eu, ______________ Ana Paula da Gama de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26437, digitei. E eu, ______________ Angela dos Santos Area Leão - Escrivão - Matr. 01/14602, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandro Lucio Barbosa Pitassi - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.208.002930-0, movida por MARIA DE FÁTIMA GOMES, objetivando citação de OTHON MEIRELLES GARCIA, proprietário do imóvel situado na RUA ODORICO MENDES, 83, APT. 102, CACHAMBI, RIO DE JANEIRO-RJ, bem como dos réus incertos e desconhecidos, além de terceiros interessados. Assim, pelo presente edital CITA o réu OTHON MEIRELLES GARCIA, bem como os réus incertos e desconhecidos, além de terceiros interessados que se encontram em lugar incerto e desconhecido, acerca da presente ação cujo objeto é o usucapião do imóvel urbano situado na Rua Odorico Mendes, n.º83, apt. 102, Cachambi, Rio de Janeiro, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos 22 dias do mês de outubro de 2007. Eu, ______________ Ana Paula da Gama de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26437, digitei. E eu, ______________ Angela dos Santos Area Leão - Escrivão - Matr. 01/14602, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 361665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Joana Cardia Jardim Cortes - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2001.208.011553-5, movida por JULIETA ALVES DOS SANTOS em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM PEREIRA ROCHA NA PESSOA DE AURORA DA ROCHA ALVES FELICIANO assistida por s/m; AUGUSTO ALVES FELICIANO-CPF 005.738.927; HERMÍNIO JOSÉ DE AZEVEDO GONÇALVES-CPF 129.477.927; AMARO MACIEL-CPF 005.995.807 E JOSÉ TAVARES-CPF 006.735.367, objetivando CITAÇÃO DOS RÉUS. Assim, pelo presente edital CITA o réu ESPÓLIO DE JOAQUIM PEREIRA ROCHA NA PESSOA DE AURORA DA ROCHA ALVES FELICIANO assistida por s/m; AUGUSTO ALVES FELICIANO-CPF 005.738.927; HERMÍNIO JOSÉ DE AZEVEDO GONÇALVES-CPF 129.477.927; AMARO MACIEL-CPF 005.995.807 E JOSÉ TAVARES-CPF 006.735.367, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos 29 de novembro de 2007. Eu, ______________ Ana Paula da Gama de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26437, digitei. E eu, ______________ Angela dos Santos Area Leão - Escrivão - Matr. 01/14602, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385142"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Renata Alberico Oazen - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2004.208.013608-0, movida por MARIA LUCIA SACRAMENTO DA ALEXANDRIA em face de ILTON CORREA PIRES, objetivando assim, pelo presente edital CITAR o réu ILTON CORREA PIRES nascido em 14/02/1958, filho de AMERICO ALVES PIRES e de MARINA CORREA PIRES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007. Eu, ______________ Marcos Antonio do Nascimento Alves - Analista Judiciário - Matr. 01/15228, digitei. E eu, ______________ Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 01/5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Renata Alberico Oazen - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2003.208.009084-1, movida por MARCELO RYAN CASTELLO BRANCO, r/p/s/m THAIS MAGALHÃES CASTELLO BRANCO, em face de MARCELO TAVARES DE AZEVEDO, objetivando, assim, pelo presente edital CITAR o réu MARCELO TAVARES DE AZEVEDO, CPF: 074.606.247-80, filho de FATIMA LUCIA TAVARES AZEVEDO e de IGNACIO GONÇALVES AZEVEDO, nascido em 04/11/1975, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2007. Eu, ______________ Marcos Antonio do Nascimento Alves - Analista Judiciário - Matr. 01/15228, digitei. E eu, ______________ Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 01/5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Oliveira Camacho de Franca - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Inventário, na forma de arrolamento \" nº 2005.211.004831-0, em que figura como inventariante MARIA MADALENA ALMEIDA MEIRELES, e como inventariado JOSÉ FIGUEIRA BORGES, RG nº 01958754-2 IFP, expedida em 23/07/1984, CPF nº 215.215.497-53, falecido em 03/09/2005, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos herdeiros incertos e desconhecidos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, _______________ Alvaro Marcelo de Amorim - Analista Judiciário - Matr. 01/17056, digitei. E eu, _______________ Maria de Fatima Silva - Escrivão - Matr. 01/6991, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Jose Roberto Lagranha Tavora - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Sargento de Milícias, s/n 2º andar - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.211.005974-5, movida por ERICA SOARES DA COSTA SALLES SANTANA em face de DANIEL SALLES SANTANA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu DANIEL SALLES SANTANA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Adriana da Silva Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28796, digitei. E eu, ______________ Pedro Paulo Pereira Machado - Escrivão - Matr. 01/13733, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385171"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.Jose Roberto Lagranha Tavora - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Sargento de Milícias, s/n 2º andar - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2006.211.005905-0, movida por VANDERLEI LOUZÃ em face de ROSÂNGELA DE SOUZA LIMA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ROSÂNGELA DE SOUZA LIMA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Adriana da Silva Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28796, digitei. E eu, ______________ Pedro Paulo Pereira Machado - Escrivão - Matr. 01/13733, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385175"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Marques Hablitschek - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr01vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Exoneração de pensão alimentícia, de nº 2006.206.008069-2, movida por HERMOGENES DIAS em face de CARMOSINA TEIXEIRA DIAS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu CARMOSINA TEIXEIRA DIAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de novembro de 2007. Eu, ______________ Suzana Matos Ximenes - Analista Judiciário - Matr. 01/24474, digitei. E eu, ______________ Katia Maria de Andrade Greca Mello Luz - Escrivão - Matr. 01/13735, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382097"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.206.002561-0, movida por CLEUSA DE OLIVEIRA CHAVES em face de PEDRO DA SILVA CHAVES, brasileiro, casado, nascido em 14/03/1949, filho de Nilo da Silva Chaves e Isaura da Silva Chaves. Assim, pelo presente edital CITA o réu PEDRO DA SILVA CHAVES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de novembro de 2007. Eu, ______________ Solange Martins Rosa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28572, digitei. E eu, ______________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJustiça Gratuita Processo nº 2007.206.002561-0\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382103"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.206.001189-1, movida por MARINEIDE OLIVEIRA em face de LUIS FERNANDO PIO LEITE e BIANCA OLIVEIRA DA FONSECA, objetivando a guarda do menor Luan Edgar Oliveira Leite. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUIS FERNANDO PIO LEITE, brasileiro, filho de Edgard Severino Silva Leite e Marta do Rosário Pio, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Solange Martins Rosa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28572, digitei. E eu, ______________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJustiça Gratuita Processo nº 2007.206.001189-1\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.003.009010-9, foi decretada a Interdição de Rafael da Silva - Endereço: Rua Teresopolis, nº 05 - CEP: 23900-000 - Japuiba - Angra dos Reis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ministerio PublicoEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Angra dos Reis, TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Vitória Régia Cordeiro da Silva - Escrivão - Matr. 01/14206, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385348"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Iglesias Diniz- Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Getúlio Vargas, 59 tel.021-22-2665-9200 CEP: 28970-000 - Centro - Araruama - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2005.052.002292-0, movida por ADÉLIA IZABEL DOS REIS em face de ELISÂNGELA REIS MOURA, objetivando a declaração de ausência da parte ré . Assim, pelo presente edital CITA o réu ELISÂNGELA REIS MOURA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Araruama, Aos cinco dias de outubro de dois mil e sete. Eu, ______________ João Batista de Almeida Telles - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21051, digitei. E eu, ______________ Edith Dorea de Sa e Santiago - Escrivão - Matr. 01/13169, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3\r\n\r\nId: 377313"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEdital de Intimação da ré CRISTIANE DE FREITAS CORREA, com o prazo de noventa dias, na forma abaixo:\r\n\r\nA doutora ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que, pelo presente edital - passado com o prazo de noventa dias, nos autos da Ação Penal nº 20050.052.003891-4 - originária do Flagrante nº 183/05 - 118ª DP Araruama/RJ - fica a ré CRISTIANE DE FREITAS CORREA, filha de Altemir Correa e Regina de Fátima, nascido em 08/09/1983, RG nº 020250459-3/IFP, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido - devidamente intimado da sentença prolatada em 15/08/2007, às fls. 133/139 - nos referidos autos, que o condena nas sanções previstas no art. 155, caput c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal .\"(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal e CONDENO CRISTIANE DE FREITAS CORREA, - como incursa nas penas do artigo 155, caput c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal(...) Em razão do reconhecimento da tentativa, reduzo a pena em 1/3, aquietando-se a pena aflitiva em oito meses de reclusão e seis dias-multa, a qual, à mingua de novas operações, torno definitiva. Considerando a regra do art. 44 § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária( duas cestas básicas de meio salário-mínimo cada, a serem destinadas a entidade cadastradas, tendo sido fixado tal valor em razão do disposto no art. 45, § 1º do C.P. Em caso de descumprimento da pena deverá ser cumprida no regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal. Arcará o réu com as custas do processo e da taxa judiciária legal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se atos de execução e lance-se o nome do Réu no rol dos culpados, com as comunicações de praxe e remetendo-se os autos ao arquivo. (...)\" E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente por encontra-se em lugar ignorado, pelo presente edital que começará a contar da data da Publicação, fica o réu intimado da sentença condenatória acima referida, bem como o prazo legal de cinco dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juízo funciona na Av. Getúlio Vargas, 59 - Centro - Ed. Fórum Araruama-RJ. E para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araruama-RJ, 03 de dezembro de 2007. Eu, Rosangela Maria Esteves dos Anjos, Analista Judiciário , Mat. 01/18843, o digitei. Eu, ___________, Maria do Socorro Fernandes Nunes, Escrivã, Mat. 01/5678, subscrevo.\r\n\r\nAndréia Florêncio Berto\r\n\r\nJuiz de Direito \r\n\r\nJG Id: 385418"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JOSE GERALDO MUZI, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora ANDREIA FLORÊNCIO BERTO , Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, fica o réu JOSE GERALDO MUZI, brasileiro, caseiro, nascido em 15/01/1967, filho de José Muzi e Dinora Gomes de Oliveira, atualmente em lugar incerto e não sabido, devidamente citado e intimado, com o prazo de quinze dias a comparecer na sala de audiências da Vara Criminal desta Comarca, na Av. Getúlio Vargas, nº 59, no dia 31/01/2008, às 13:40h., a fim de ser interrogado nos autos da Ação Penal nº 2007.052.000891-4 - originária do RO n°. 1233/118/2006 - 118ª DP - Araruama/RJ; por haver sido denunciado nas penas do art.303 c/c 302, parágrafo único, inciso I(sete vezes) c/c artigo 305, ambos da Lei 9503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. \"(...) No dia 23 de abril de 2006, por volta das 12:25 horas, na RJ 132, próximo ao KM 06 - Praia Seca, Araruama, o denunciado, conduzia o veículo automotor marca Bugre, ano 1974, placa LFT 9331, cor branca, de forma imprudente, uma vez que ao realizar uma ultrapassagem fez uma manobra de fechada, tendo provocado a colisão com o veículo conduzido por José do Nascimento Gomes da Silva e, por consequência, foi responsável pelas lesões sofridas pelas vítimas, conforme auto de exame de corpo de delito acostados aos autos.Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o denunciado, livre e consciente, afastou-se do local do acidente, com vistas a fugir de sua resposabilidade pena e civil, tendo sido surpreendido pela pronta atuação dos bombeiros que chegaram ao local da colisão. Consta dos autos, que o denunciado, o qual não possuía permissão ou Carteira Nacional de Habilitação, realizou uma manobra de ultrapassagem sobre o veículo conduzido por José do Nascimento Gomes da Silva seguida por uma \"fechada\", provocando a colisão entre os automóveis, os quais capotaram. Logo após, o denunciado empreendeu fuga do local do acidente, com vistas a afastar sua responsabilidade penal e civil. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas dos artigos 303 c/c 302, parágrafo único, inciso I(sete vezes) c/c artigo 305, ambos da Lei 9503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. (...).\" E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica dito réu citado e intimado para ser interrogado, conforme termos acima, e se ver processado até final sentença, sob pena de revelia, podendo apresentar sua defesa. E para que no futuro não possa alegar ignorância, foram expedidos este e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da lei. Araruama, 03/12/2007. Eu, Rosangela Maria Esteves dos Anjos - Analista Judiciário - Mat. 01/18843 o digitei. Eu, Maria do Socorro Fernandes Nunes - Escrivã - Matr. 01/5678, subscrevo. (a) ANDREIA FLORÊNCIO BERTO - Juíza de Direito. \r\n\r\nJG Id: 385420"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) João Carlos de Souza Corrêa - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Búzios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dois, s/nº Estrada da Usina CEP: 28950-000 - Centro - Armação de Búzios - RJ, tramitam os autos da Ação de Cobrança, de nº 2006.078.001620-9, movida por CONDOMÍNIO GERIBÁ PRESIDENT SERVICE em face de VINICIUS DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C , objetivando CITAR o réu VINICIUS DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C para , comparecer acompanhado de seu advogado em audiência de conciliação nos termos do art. 277 do CPC no dia 15/01/2008 às 13:00 horas oferecer contestação em audiência ao pedido inicial que tem como objeto e causa de pedir o pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas acrescidas das cominações legais além de custas e honorários , através da presente ação de cobrança, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Armação de Búzios, vinte e nove de outubro de dois mil e sete. Eu, ______________ Dioney dos Santos Freitas - Outros - Matr. 121198212, digitei. E eu, ______________ Denise Aparecida dos Santos Medeiros - Escrivão - Matr. 01/80716, o subscrevo. \r\n\r\nId: 375803. Valor: R$ 761,60"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. João Carlos de Souza Corrêa - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Búzios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Estrada da Usina, Rua Dois, s/nº - Centro - Armação de Búzios - RJ, tramitam os autos da Ação Despejo Por Falta de Pagamento do imóvel situado na Rua das Pedras, nº 14 Loja 03 e sobreloja (piso superior) - Centro - Armação dos Búzios, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL C/ PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, de nº 2004.078.001376-9, movida por ESPÓLIO DE WILMA LOURDES DA SILVA repr. por CARLOS DOS SANTOS SILVA em face de BENEDITO DE PAULA, objetivando CITAR a parte ré para responder aos termos da presente ação, no prazo legal. Assim, pelo presente edital CITA o réu BENEDITO DE PAULA, CI n 03907741-7 IFP, CPF nº 372.652.107-00, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Armação de Búzios, 04 de Dezembro de 2007. Eu, Simone Ferreira de Almeida - Analista Judiciário - Matr. 01/19179, digitei. E eu, Denise Aparecida dos Santos Medeiros - Escrivão - Matr. 80716, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385321"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 30 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. João Carlos de Souza Corrêa - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Leonardo Henrique Barboza dos Santos, nascido em 07/02/1978, filho de João Henrique dos Santos e Neuza Maria B. dos Santos - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2005.078.000609-3, oriundo do Inquérito, nº 84/05 de 11/03/2005, da 127ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, caput do CP - Furto. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Estrada da Usina, Rua Dois, s/nº - Centro - Armação de Búzios - RJ, no dia 09/04/2008 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Armação de Búzios, 04 de dezembro de 2007. Eu, Denise Aparecida dos Santos Medeiros - Escrivão - Matr. 80716, o subscrevo. \r\n\r\nJG \r\n\r\nId: 385320"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Elias Pedro Sader Neto - Juiz Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao Executado ALESSANDRO CORDEIRO, que no dia 09/01/2008, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), o bem penhorado nos autos da Carta Precatória nº 2007.014.004491-0, extraída dos autos da Execução de Alimentos nº 022/1.06.0007738-2, que tramita no Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Pelotas/RS, requerida por MARIANA MESQUITA CORDEIRO, constante de: televisor Gradiente 29' Impact, nº de série 19T220257A5F, em cores . Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 22/01/2008, às 14:00h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Janete Rosalina Rodrigues da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/21287, digitei. E eu, ______________ Claudia da Matta Manhães - Subst. RE - Matr. 01/16160, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 379700"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, FAZ SABER a todos que virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, que por sentença, foi decretada a Interdição de JAQUELINE FLORES BATISTA, Nacionalidade: Brasileira RJ, Estado Civil: Solteira, Filiação: Pai - Gilberto Bastista da Silva e Mãe - Aldenira Flores, Data de Nascimento: 22/10/1983 Idade: 24, Certidão de Nascimento n° 9.744, registrada à fls. 39 vº do Livro de Registro de Nascimento 11-A, do Cartório do Registro Civil do 1º Distrito do Município de Macaé-RJ, Ref. processo: 2005.084.000016-8, em virtude de retardo mental grave (CID- 10F 72), sendo incapaz de cuidar-se de forma autônoma e gerir a própria vida, conforme sentença prolatada em 29/06/2007. O(A) Sr(a). ALDENIRA FLORES, Nacionalidade: Brasileira RJ, Profissão: do Lar, Estado Civil: Solteira, Data de Nascimento: 07/05/1957 Idade: 50, Filiação: Pai - Pedro Flores e Mãe - Laura Pereira, CPF/MF: 05311040793, RG: 08974022-9 Emissor: DETRAN/RJ, foi nomeado(a) como seu (sua) Curador(a), nos termos dos Arts. 1.184 e 1.187 do Código de Processo Civil. A interditando não possui bens. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 dias, no Órgão Oficial, nesta comarca Comarca de Carapebus / Quissamã, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Adriana Monteiro de Lima ¿ Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29456, digitei. E eu, ______________ César Barreto Monteiro ¿ Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. ELISABETE DA SILVA FRANCO - JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385341"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. André Luiz Duarte Coelho do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Feliciano Sodré, 384 CEP: 28860-000 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, tramitam os autos da Ação Adoção da menor A.C. nascida no dia 03.03.2003, filha de IVANILDA FRANÇA DE MORAIS, de nº 2004.017.000459-1, movida por em face de IVANILDA FRANÇA DE MORAIS, brasileira solteira, nascida 10/09/69, objetivando CITAR. Assim, pelo presente edital CITA o réu , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Casimiro de Abreu, . Eu,Gleusa Irlane Alencar do Nascimento Barros - Analista Judiciário - Matr. 01/17088, digitei. E eu,______________ , Carlos Magno Teixeira Pinto, Subst. do Resp. pelo Expediente - Mat. 01/23422, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385293"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Luiz Duarte Coelho - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Execução de Título Judicial \" nº 1998.017.000017-4 em que é Autor CONDOMINIO DO EDIFICIO CALIFORNIA sua representante legal sra NADIA MARIA GABRIEL DECCAX, RG nº 081.403.384-1 , expedida em 26.02.2000, e Réu ESPOLIO DE RODEZIR VIANA MARTINS. E, para INTIMAR o Autor na pessoa de seu representante legal para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Feliciano Sodré, 384 \r\n\r\nCEP: 28860-000 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Casimiro de Abreu, 04 de dezembro de 2007. Eu, Gleusa Irlane Alencar do Nascimento Barros - Analista Judiciário - Matr. 01/17088, digitei. E eu, ________________ Carlos Magno Teixeira Pinto - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/23422, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385297"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Luiz Duarte Coelho - Juiz em Exercício, do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s) de nº 2006.017.000127-2, onde o segundo Executado, sr. ROBERTO MEDEIROS, CPF 411.033.007-68, não foi encontrado no endereço mencionado na inicial, somento o primeiro executado, R. MEDEIROS BAR E RESTAURANTE ME foi citado por edital, requerendo assim o exequente: UNIÃO, a citação do mesmo por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, de R$ 12.083,85 (doze mil e oitenta e tres reais e oitenta e cinco centavos) com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. oriundo do processo 10725 204294/99 - 75, inscr. - 70 6 99 064230-96; data da inscr. 17/09/1999, da PROCURADORIA DE INSCRIÇÃO ITABORAÍ. Dado e passado nesta cidade de Casimiro de Abreu, Aos quatro dias do mes de dezembro de dois mil e sete. Eu, Gleusa Irlane Alencar do Nascimento Barros - Analista Judiciário - Matr. 01/17088, digitei. E eu, ____________ Carlos Magno Teixeira Pinto - Matr. 01/23422, o subscrevo.\r\n\r\nAndre Luiz Duarte Coelho - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG Id: 385298"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Luiz Duarte Coelho - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Execução de título extrajudicial \" nº 1996.017.000720-6 em que é Autor JAMIL SILVA, RG nº 80437999-8 ,e Réu JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Feliciano Sodré, 384 \r\n\r\nCEP: 28860-000 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Casimiro de Abreu, 04 de dezembro de 2007. Eu, Gleusa Irlane Alencar do Nascimento Barros - Analista Judiciário - Matr. 01/17088, digitei. E eu, ________________ Carlos Magno Teixeira Pinto - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/23422, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385296"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Réu preso\r\n\r\nEDITAL NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que o Processo abaixo relacionado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca: \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.019.001906-3\r\n\r\nAcusado: JULIO MARCOS DA SILVA, VULGO \"REMEQUECA\"\r\n\r\nClassificação do Delito: como incurso no Art. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa...\r\n\r\nInquérito: 000061/06 de 16/08/2006, da 154ª Delegacia Policial\r\n\r\nAdvogado: Paulo César Leite Barbosa de Aguiar OAB/RJ 106555 \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 17 (DEZESSETE) DE JANEIRO DE 2008, ÀS 09:30 HORAS.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado no Diário Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cordeiro, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. \r\n\r\nEu, Patricia Campos Latini, TAJ, Mat. 01/24386, digitei e eu, Maximiniano Gerk Naegele, Responsável pelo Expediente, matrícula 01/22936, subscrevo e assino.\r\n\r\nBeatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385301"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 2º andar CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Consignação em pagamento, de nº 2004.021.020705-7, movida por LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR; LUCIANA FERREIRA DA COSTA SILVA e JULIANA FERREIRA DA COSTA SILVA em face de MARCELO EDUARDO CORREIA GOMES. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCELO EDUARDO CORREIA GOMES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para levantar o depósito de fls. 33 ou oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial(art. 285 do CPC) . Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Rosana Maria Motta Carreiro - Analista Judiciário - Matr. 01/17962, digitei. E eu, ______________ Veronica Moreira Galvão - Escrivão - Matr. 01/12085, o subscrevo.\r\n\r\nId: 356846. Valor: R$ 630,70"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JE Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher \r\n\r\nComarca de Duque de Caxias \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 60 DIAS\r\n\r\nO(a) Doutor(a) \r\n\r\nJuiz(a) de Direito deste juizado criminal, FAZ SABER que:\r\n\r\nProcesso nº: 2006.802.001022-1 \r\n\r\nAção: Lei 9605/98 - Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional... \r\n\r\nAutor do Fato : Orli Vieira Barbosa \r\n\r\nEnvolvido : Gilberto Rosa de Jesus \r\n\r\nTermo Circ 000843/05 27/11/2005 61. DP \r\n\r\nParte:ORLI VIEIRA BARBOSA \r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr data de sua publicação, fica o referido Réu intimado para recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 107,34 (cento e sete reais e trinta e quatro centavos, ciente de que este Juizo está instalado em Avenida General Dionísio, 764 - 3º andar, Jardim 25 de Agosto, CEP:25075-095 - Duque de Caxias - RJ , nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Eu, ___________________ , Titular, subscrevo.\r\n\r\nDuque de Caxias , 05 de dezembro de 2007 .\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 014\r\n\r\nId: 384798"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Dra. Samara Freitas Cesario - Juíza Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Italva, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86 Fórum CEP: 28250-000 - Centro - Italva - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2004.080.000016-7, movida por SEBASTIANNA DE ASEVÊDO em face de CECÍLIA DE AZEVEDO TAVARES, objetivando a guarda do menor J.M.A.T.. Assim, pelo presente edital CITA a ré CECÍLIA DE AZEVEDO TAVARES, filha de Sebastianna de Asevêdo, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, nos termos do art. 285 do CPC e para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, foi expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Italva, aos vinte oito de novembro de dois mil e sete. Eu, (a) Afranio Ribeiro Pessanha Junior - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28463, digitei. E eu, (a) Izaias Henrique Daltio - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25361, o subscrevo, (a) Dra. Samara Freitas Cesario - Juíza de Direito \r\n\r\nJG \r\n\r\nId: 385325"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 1998.520.001562-8 em que é Autor NEUZA MARIA PESSANHA BATISTA, filha de Leonardo Soares Pessanha e Carolina Martins Pessanha, e Réu SIDENIL BATISTA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04\r\n\r\nCEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385379"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.028.001306-9 em que é Autor MARLUCIA GOMES DOS SANTOS, RG nº 020.292.484-1 Detran/RJ, expedida em 19/05/2000, e Réu ADELSO ALVES BARRETO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385380"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.028.005878-1 em que é Autor FABIOLA GOMES DOS SANTOS, RG nº 11726466-3 IFP, expedida em 23/11/95, e Réu ANTONIO CARLOS PACHECO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385377"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação Litigiosa \" nº 2005.028.015644-2 em que é Autor THAISE DAS NEVES COSTA DOLOR, RG nº 12385227-9 , expedida em 30/07/97, e Réu RODRIGO DE OLIVEIRA DOLOR. E, para INTIMAR o Autor para que proceda ao recolhimento das custas devidas confrme certidão de fls. 26, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385386"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Reconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \" nº 1999.520.001156-5 em que é Autor DALVA MARTINS LEANDRO FERREIRA, RG nº 02429809-3 IFP, expedida em 16/10/86, e Réu EDUARDO MOREIRA DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385385"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Reconhecimento de união estável \" nº 2006.028.001702-0 em que é Autor ELENI LOPES DIAS, CPF nº 113.921.447-01, e Réu MARIA BERNADETE VIANA. E, para INTIMAR o Autor para regularizar sua representação processual, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385384"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Oferecimento de alimentos \" nº 2006.028.005768-5 em que é Autor GERALDO PEREIRA LIMA, RG nº 06475780-0 IFP, expedida em 04/08/93, e Réu ELIANE ANTONIA DA COSTA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385383"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Medida cautelar inominada \" nº 2006.028.020081-0 em que é Autor JESSICA XIMENES DOS SANTOS, RG nº 002.267.765 SSP/RN, expedida em 26/12/2000, e Réu TARCÍSIO DE BRITO GUERRA JUNIOR. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04\r\n\r\nCEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385382"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade c.c alimentos \" nº 2004.028.001774-9 em que é Autor BEATRICE CHRISTINA ANDRADE DAMAS PIRES, filha de Waldir Damas Pires e Mirian da Silva Andrade , e Réu RAPHAEL SANTOS SENA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04\r\n\r\nCEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385381"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.028.001108-9 em que é Autor KARLA FRANCISCA DE CARVALHO, RG nº 2.578.044 DPT/ DF, expedida em 13/08/2003, e Réu GERONIMOLEMOS DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04\r\n\r\nCEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385376"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Souza Brito - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio litigioso \" nº 2005.028.011686-9 em que é Autor SALETE AUGUSTA DA SILVA, RG nº 1.531.670 ITCP/RN, expedida em 13/01/94, e Réu HUGO LEMOS DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Macaé, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Rosane da Silva Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20579, digitei. E eu, ________________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385378"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudio Ferreira Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.030.005169-5, foi decretada a Interdição de ROBSON FERREIRA MENDONÇA, Identidade nº 24874130-8 - DETRAN/RJ, CPF nº 111.428.187-56, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. GERALDO MAGELA DE MENDONÇA, Identidade nº 04385723-4, CPF nº 797.491.437-87. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mangaratiba, 05 de Dezembro de 2007. Eu, ___________ Vera Lucia Marcello da Silva - Escrivão - Matr. 01/5692, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385304"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tomarem, que por este Juízo ficam intimados os nacionais abaixo para servirem como jurados nesta Comarca no ano de 2008. O Prazo para impugnação do presente Edital é de 10(dez)dias. \r\n\r\nAdenir da Silva Rodrigues\r\n\r\nAdilson da Rosa Filho\r\n\r\nAdriana Passos Guimarães\r\n\r\nAlessandra Antunes de Oliveira\r\n\r\nAlessandra Boari de Araújo Costa\r\n\r\nAline de Jesus Torres\r\n\r\nÁlvaro Rosina Filho\r\n\r\nAna Brígida Meira Moreira\r\n\r\nAna Cristina de Andrade\r\n\r\nAna Cristina Nogueira de Souza\r\n\r\nAna Maria da Silva\r\n\r\nAna Maria Dutra da Rosa\r\n\r\nAna Maria Silveira dos Santos\r\n\r\nAna Valeria Dias Pereira\r\n\r\nAndré Luiz Pimentel da Silva\r\n\r\nÂngela Gonçalves Leão\r\n\r\nAngélica de Azeredo Alfredo\r\n\r\nÂngelo Flavio Plozzer\r\n\r\nAnna Martha Rosalina Maria da Costa\r\n\r\nAntonio Carlos de Almeida\r\n\r\nAntonio de Pádua Ferreira da Silva\r\n\r\nAntonio Rodrigues Freire\r\n\r\nAparecida Custodio da Silva\r\n\r\nAparecida de fátima Moreira Leite\r\n\r\nAri Cavalcanti da Silva Sobrinho\r\n\r\nAurimar Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nAuristela Francisco Suassuna Ribeiro\r\n\r\nBenerci de Paiva Bezerra\r\n\r\nCamile Leal de Souza Tavares\r\n\r\nCarla Abreu Machado Bezerra\r\n\r\nCarla Adriano Barreto Paes\r\n\r\nCarla Bianca da Costa Ornelas\r\n\r\nCarla da Costa Muniz\r\n\r\nCarla Fátima de Oliveira Chagas\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Barreto\r\n\r\nCarlos Augusto Siqueira\r\n\r\nCarlos Roberto Cezar Figueiredo\r\n\r\nCássio Pinto Garcia\r\n\r\nCésar Teles de Souza\r\n\r\nCidmea Gonçalves Franco Garcia\r\n\r\nClaudia Batista da Silva\r\n\r\nClaudia Rodrigues da Silva\r\n\r\nCláudio Henrique de matos Mirandella\r\n\r\nCláudio Martins da Costa\r\n\r\nCléa Valeria Chantre Farias\r\n\r\nCleunice Quintino de Oliveira\r\n\r\nCristina Mont Serrat dos Santos Diniz\r\n\r\nCristina Nogueira Mazzei da Motta\r\n\r\nCristina Torres da Rosa\r\n\r\nDaice Nogueira da Silva\r\n\r\nDarlem Gonçalves Macedo\r\n\r\nDécio do Nascimento Pereira Filho\r\n\r\nDécio Guilherme Vasconcelos Pereira\r\n\r\nDelvira Azevedo da Rosa Lobo\r\n\r\nDenia Paula Rainundo\r\n\r\nDenilza Oliveira Pires\r\n\r\nDenise de Carvalho Kaufmann\r\n\r\nDenise Ribeiro de Almeida\r\n\r\nDenise Torres de Carvalho\r\n\r\nEdílson de Souza Maia\r\n\r\nEdineia Marques Moura da Silva\r\n\r\nEduardo Jose Crispe Cardoso\r\n\r\nEliana F. M. da Silva\r\n\r\nEliana Nogueira da Silva\r\n\r\nEliane Martins Coelho de Matos\r\n\r\nElidia Leite Carneiro\r\n\r\nEliseu Boarim\r\n\r\nElizabeth Jose Setton Gonçalves\r\n\r\nElizabeth rufino dos Santos\r\n\r\nElizabth Fátima de Jesus Oliveira\r\n\r\nElvira Maria Silverol Soares\r\n\r\nEmmanoel Obede Pereira de Mendonça\r\n\r\nEny da Silva Santos\r\n\r\nErivan Correia da Silva\r\n\r\nEunely Lima Ferreira\r\n\r\nEvair Ferreira Nolasco\r\n\r\nFabio Paranhos Muniz\r\n\r\nFatiam Galhano Lameira de Mendonça\r\n\r\nFátima Ferreira da Silva\r\n\r\nFátima Thereza Gomes Facuri\r\n\r\nFernanda da Silva\r\n\r\nFernando César Meneses de Souza\r\n\r\nFrancinete de Oliveira\r\n\r\nFrancinete Mafra Silva\r\n\r\nFrancisco Juan Rial Pais\r\n\r\nFranklin da Silva Pacheco\r\n\r\nFranklin da Silva Prata\r\n\r\nFrederico de Araújo Gueiros\r\n\r\nGabriel de Figueiredo Abrantes\r\n\r\nGeoergina Domingues Matias\r\n\r\nGilssara Medeiros Ferreira\r\n\r\nGiovanni Marins Testa\r\n\r\nGisleide Martins de Carvalho Castelo\r\n\r\nGraciano Antunes Junior\r\n\r\nGuaraciaba Mendes de Carvalho\r\n\r\nHelena Miranda da Silva\r\n\r\nHenrique da Silva Simeão\r\n\r\nHerodias Almeida de Lemos\r\n\r\nHugo Cezar Barbosa Dias\r\n\r\nHumberto Lima dos Santos\r\n\r\nIdenilza Ferreira de Araújo\r\n\r\nIone Bispo dos Santos\r\n\r\nIrani Macedo Peixoto\r\n\r\nIsabel Cristina Calvete Geisler\r\n\r\nIsmar Muniz de Andrade\r\n\r\nIsrael Silva de Alcântara\r\n\r\nIvan Santana Rangel\r\n\r\nIvandir Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nIvani Maria Ribeiro\r\n\r\nIvete Cantuaria dos Santos Rodrigues\r\n\r\nJacques Sochaczewski\r\n\r\nJanaina Macedo Cupulille\r\n\r\nJandira de Jesus Maurente\r\n\r\nJane Rezende da Silva\r\n\r\nJanuzio Feitosa\r\n\r\nJaqueline Ribeiro Cabral\r\n\r\nJeanne Mary Abreu Nogueira\r\n\r\nJoana Darc de Souza Bertin\r\n\r\nJoão Sergio Araújo\r\n\r\nJocimar da Silva Freitas\r\n\r\nJorge de Sa Rego\r\n\r\nJorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nJorge Pinto Braga\r\n\r\nJorgina Marta Gomes Alves\r\n\r\nJose Alexandre de Souza Neto\r\n\r\nJose Bonifácio de Moraes\r\n\r\nJose Guedes Serra\r\n\r\nJosé Luiz de Abreu\r\n\r\nJose Osmar Gonçalves\r\n\r\nJose Osmar Gonçalves\r\n\r\nJose Reynaldo de Miranda Vallim\r\n\r\nJose Rubens da Silva Moura\r\n\r\nJose Vitor dos Santos\r\n\r\nJosenilda Fonseca de Andrade\r\n\r\nJoseth Moreira da Silva\r\n\r\nJuacy Gomes dos Santos\r\n\r\nJulio César Soares\r\n\r\nJusselaine Borges Santos\r\n\r\nKátia de Miranda Semião Pereira\r\n\r\nKátia de Miranda Vallim\r\n\r\nKátia Silva Pereira\r\n\r\nKeila Lins Gruvira Cerqueira\r\n\r\nLauro Firmo Vianna\r\n\r\nLeila Damasceno Bastos\r\n\r\nLeonicia Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nLetycia Araújo Jaccoud\r\n\r\nLia Berenice Alves\r\n\r\nLídia Cavalcante Faria Costa Leite\r\n\r\nLigia Maria Costa Ramos da Silva\r\n\r\nLigia Maria dos Santos\r\n\r\nLiliane Champeval de Senna\r\n\r\nLoreta de Souza raposo\r\n\r\nLucia Helena da Silva Mourão Pinto\r\n\r\nLuciana de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nLucyane Costa Soares\r\n\r\nLuis Carlos Antunes dos Santos\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Carvalho\r\n\r\nLuiz Antonio Lourenço\r\n\r\nLuiz Antonio Moreira Ramos\r\n\r\nLuiz César Penha Saraiva\r\n\r\nLuiz Cláudio Pontes da Silva\r\n\r\nLuiz Fernando Ferreira de Freitas\r\n\r\nLuiz Henrique Cortes da Silva\r\n\r\nLuzia da Conceição Soares Couto\r\n\r\nLuzia pinheiro dos Santos\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Motta\r\n\r\nMarcelo Chouzal Toscano\r\n\r\nMárcia da Costa\r\n\r\nMárcia Fontoura dos Santos\r\n\r\nMárcia Gomes de Lima\r\n\r\nMárcia Machado da Conceição\r\n\r\nMárcia Regina Monteiro da Silva\r\n\r\nMárcia Valeria Simão Barroso\r\n\r\nMarcio Baptista da Rosa\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Carvalheira\r\n\r\nMarcos Freire de Medeiros\r\n\r\nMarcus Flavius de Lacerda Amorim\r\n\r\nMargarete Sant'Anna Waiandt\r\n\r\nMargarete Xavier Figueira da Silva\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nMaria Aparecida Lopes Tardio\r\n\r\nMaria Aparecida Veit\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pantoja\r\n\r\nMaria Conceição Silva Alcântara\r\n\r\nMaria Cristina Rezende de Moura\r\n\r\nMaria das Graças de Souza Silveira\r\n\r\nMaria das Graças Trindade Batista\r\n\r\nMaria de fátima Balthazar Bruno\r\n\r\nMaria de Fátima Menenguci Dias\r\n\r\nMaria de Fátima Pinheiro Moura\r\n\r\nMaria de Fátima Riscado Alves\r\n\r\nMaria de Lourdes Brito da Costa\r\n\r\nMaria de Lourdes Coupey Camberlin\r\n\r\nMaria de Lourdes da Silva Castro\r\n\r\nMaria de Nazaré Jerônimo da Fonseca\r\n\r\nMaria Del Carmen Sanches Pimentel\r\n\r\nMaria do Amparo Francisca Antunes\r\n\r\nMaria Elvira Conceição Senna\r\n\r\nMaria Helena de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nMaria helena Modenesi do Amaral\r\n\r\nMaria Jose de Araújo Vasques\r\n\r\nMaria Lucia Alves da Silva Machado\r\n\r\nMaria Lucia da Costa\r\n\r\nMaria Lucia de Oliveira Byron\r\n\r\nMaria Lucia Soares Cazzotto\r\n\r\nMaria Ramoa Machado Fonseca\r\n\r\nMaria Selma Rocha dos Santos\r\n\r\nMaria Zilda Feliciano de Menezes\r\n\r\nMarilene da Silva\r\n\r\nMarilene da Silva Lessa Araújo\r\n\r\nMarilene dos Santos Bezerril\r\n\r\nMarilia Regina da Silva Ferreira\r\n\r\nMarlene Maria de Azeredo Silva\r\n\r\nMarlene Santiago da Silva\r\n\r\nMauro Monken Fonseca\r\n\r\nMiriam Germando do Nascimento\r\n\r\nMirian Guedes Gomes Dias\r\n\r\nMônica de Carvalho da Costa Nogueira\r\n\r\nMônica dos Santos Silva\r\n\r\nNadia Regina Assunção Bittencourt\r\n\r\nNaiana Maria de Azevedo Rangel Russo\r\n\r\nNeli Silva Lima Lima Cioch\r\n\r\nNelsilene Coutinho de Aguiar\r\n\r\nNeusa Peixoto da Silva\r\n\r\nNeuza Martins Pinheiro\r\n\r\nNorma Sueli da Silva\r\n\r\nNorma Sueli Moreira Leite\r\n\r\nObadias Faria da Silva\r\n\r\nPaulo Caetano Rodrigues Horta\r\n\r\nPaulo César Candeias da Silva\r\n\r\nPaulo César de Souza Guimarães\r\n\r\nPaulo Dutra Ferreira\r\n\r\nPaulo Roberto Frazão dos Santos\r\n\r\nPaulo Roberto Ramos\r\n\r\nPaulo Roberto Vasconcellos\r\n\r\nPaulo Sergio Coutinho de Souza\r\n\r\nPaulo Triger\r\n\r\nPedro Vieira da Silva\r\n\r\nPetrolino Couto Ribeiro\r\n\r\nRafael Felix de Oliveira\r\n\r\nRamiro Rodrigues Melo\r\n\r\nRegina Célia Araújo Sá de Moura\r\n\r\nRenata Alves Pereira\r\n\r\nRenato Luiz Moreira\r\n\r\nRenato Moraes da Costa Velho\r\n\r\nReynaldo Pereira da Silva\r\n\r\nRicardo Teixeira Barros\r\n\r\nRinaldo da Silva Gomes\r\n\r\nRita Cássia de Oliveira Lopes\r\n\r\nRita da Costa Rodrigues Ramos\r\n\r\nRita de Cássia Ribeiro\r\n\r\nRita de Cássio Teixeira Leite de Castro\r\n\r\nRita Luzia dos Santos Maciel\r\n\r\nRoberta Mussi de Mello\r\n\r\nRoberto César de Carvalho\r\n\r\nRonaldo de Sá Pinto\r\n\r\nRosa Inês Soares Treiger\r\n\r\nRosana Mendes Costa\r\n\r\nRosane Auxiliadora Silva de Souza\r\n\r\nRosangela Lima da Mota Botino\r\n\r\nRose Cleia Pereira dos Santos\r\n\r\nRosemar Pimenta Marques\r\n\r\nRosiana lemos Mattos\r\n\r\nRute Ribeiro Rangel Lima\r\n\r\nSamantha Correia de Araújo\r\n\r\nSandro Barcelos Venturini\r\n\r\nSantos Flores de Souza Junior\r\n\r\nSebastião Gomes de Souza\r\n\r\nSebastião Vigilato do Nascimento\r\n\r\nSelma Maria Badaró Monteiro\r\n\r\nSergio de Oliveira\r\n\r\nSergio Reinaldo Loureiro\r\n\r\nSilvia Alves de Lima\r\n\r\nSilvia dos Santos Nogueira\r\n\r\nSimone de Souza Moura\r\n\r\nSolange Rodrigues Santiago\r\n\r\nSonia Moreira de Azevedo\r\n\r\nSonia Regina Antunes Sias\r\n\r\nSonia Regina Micz Martins de Souza\r\n\r\nSonia Rocha da Silva Salles\r\n\r\nSueli Alves de Souza e Silva\r\n\r\nSueli Maria Guimarães Vieira\r\n\r\nSuely Silveira dos Santos\r\n\r\nSydnea pequeno Lemos Alves\r\n\r\nTangela Regina Nunes Bandeira \r\n\r\nTereza Hortência da Silva Santos\r\n\r\nTereza Cristina Normandia Cardoso\r\n\r\nUrsula Isabel Dias Araújo\r\n\r\nValeria Maffei dos santos Krause\r\n\r\nVânia Lucia Saldanha de Almeida\r\n\r\nVânia Ribeiro Schultz\r\n\r\nVera Lucia Barcello Machado\r\n\r\nVera Lucia Menezes de Souza\r\n\r\nVera Lucia Quima Lopes\r\n\r\nVerônica Rocha Correia\r\n\r\nVictor Dias Moreira Neves\r\n\r\nWanderley Lopes\r\n\r\nWilliam Fernandes Moraes\r\n\r\nWilson Lírio de Souza\r\n\r\nWilson Rodrigues Vieira\r\n\r\nJG Id: 385435"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Domingues Salustiano - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Pedro Álvares Cabral, 305 2º andar CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2002.036.004760-2, movida por THAIS DA SILVA WENCESLAU; TAINARA DA SILVA WENCESLAU; MAURICIO DA SILVA WENCESLAU; JAIME DO ROSARIO WENCESLAU em face de ROSANA FONSECA DA SILVA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ROSANA FONSECA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Sebastiao Marques de Souza - Analista Judiciário - Matr. 01/24878, digitei. E eu, ______________ Lucia Alves Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382582"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MMa. Juíza de Direito, Dra. Rose Marie Pimentel Martins - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Visconde de Sepetiba, Nº 519, 3º andar, CEP 24.020-206, Centro, Niterói, RJ, tel. 2613-9732, e-mail: Niterói - 01 V. Cível, tramitam os autos da Ação Rescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, proc. nº 2006.002.014127-1, movida por MARTA PINTO DE ALMEIDA SANTOS, CPF 675.798.687-68 em face de PONTUAL CARD LTDA, CNPPJ 06.000.198/0001-90, objetivando rescisão contratual com base no Art. 35, III da Lei 8078/90. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA a ré PONTUAL CARD LTDA., que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente e para comparecer à audiência do Art. 277, designada para o dia 05/03/2008, às 14.45 h, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Niterói, . Eu, Paraguassu da Silva Velasco - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19543, o subscrevo. (ass.) Rose Marie Pimentel Martins, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383702"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE H BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Henrique Oliveira Marques - Juiz Titular, do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, para apresentarem impugnações ao pedido de Habilitação de Crédito nos autos do processo nº. 2002.002.022605-9, no prazo de 10 (dez) dias, confome determinado pelo MM. Juiz Titular. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Visconde de Sepetiba, 519 6º andar, CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ, Tel.: 2613-9786 e-mail: Niterói - 05 V. Cível. Dado e passado nesta cidade de(o) Niterói, 14 de novembro de 2007. Eu, Marcio Pontes Soares - Analista Judiciário - Matr. 01/20385, o digitei e conferi. E eu, Adriana Sacramento Roque - Escrivão - Matr. 01/18131, o subscrevo. Luiz Henrique Oliveira Marques - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383709"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 02 V. Família, tramitam os autos da Ação Anulatória, de nº 2000.002.017415-8, movida por JOSE CARMO DA SILVEIRA, RG 4092280 IFP, CPF 441.736.797-34, em face de MAURO PEREIRA DOS SANTOS, filho de José dos Santos e Felisbina Pereira de Freitas objetivando AÇÃO ANULATÓRIA . Assim, pelo presente edital CITA o réu MAURO PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Este edital será publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Niterói, 12 de novembro de 2007. Dado e passado nesta cidade de Niterói . Eu, Cecilia Maria Varella Goulart da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25432, digitei. E eu, Francisca Avila Braga - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17380, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382268"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 02 V. Família, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.002.008749-7, movida por ALINE PEREIRA LOBO, brasileira, solteira, RG 11425619-1 DETRAN/RJ, residente na Rua Dr.March 345 casa 05, Barreto, NIterói/RJ, em face de PAULO FARIA JUNIOR, brasileiro, solteiro, RG 12.720.338-8 IFP, CPF/MF 056.493.947-17, objetivando GUARDA. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO FARIA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Este edital será publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Niterói, três de dezembro de dois mil e sete. Dado e passado nesta cidade de Niterói, . Eu, Cecilia Maria Varella Goulart da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25432, digitei. E eu, Clovis Andre de Martino Tostes - Escrivão - Matr. 01/11675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385211"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar, Proc. n.º 2006.038.006241-1, em que são requerentes MATUZALEM VIEIRA BARBOSA e MARIA CENA DA ROSA BARBOSA, em face de RICARDO PINTO DE AL MEIDA, residente em local incerto e não sabido, genitor da criança J.R. de A., nascida em 14/03/2001. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora da menor para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, subscrevo. ass) FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito - Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383737"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar, Proc. n.º 2006.038.047721-0, em que é requerente LUIZA BARBARA, em face de MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA, residente em local incerto e não sabido, genitora da criança do sexo feminino H.A. DA S. nascida em 27/06/2000. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora da criança para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. ass) FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito - Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 383740"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nProcesso nº 2007.038.004864-7\r\n\r\nPedro Braga da Silva - Subst. do Escrivão - Matr. 01/14678 do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, por nomeação e na forma da Lei, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 216, XII da Consolidação Normativa da CGJ, pelo presente INTIMA o DR. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 94.366, da decisão que se segue: \"Considerando o risco iminente de resgate, o que coloca em perigo várias pessoas envolvidas desde o transporte do preso até a realização da audiência, e devido ao grande número de pessoas que circulam diariamente neste Fórum, REVOGO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FLS. 157 (06/12/07). RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para a oitiva da testemunha faltante, que também se encontra presa, para a Comarca na qual o preso ADAIR encontra-se acautelado, devendo o Juízo Deprecado ser alertado dos fatos noticiados acima. Dê-se ciência à defesa da expedição da Carta Precatória e ao MP. Oficie-se ao SEAP comunicando a revogação da designação da audiência. Comunique-se ao 20º BPM......\r\n\r\nJG Id: 385228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 30 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiz Claudio Hilario da Costa - Nacionalidade Brasileira - ES - Data de Nascimento: 20/11/1968 Idade: 39 - Filiação: Pai - Zito Alves da Costa Mãe - Iracy da Costa - Endereço: Rua São Jorge, nº 7 - Olaria - RIO DE JANEIRO - RJ - RJ, acusado nos autos de nº 2004.038.001409-6, oriundo do Flagrante, nº 161/04 de 23/01/2004, da 56ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, Caput do Cp - Furto, c/c art.14, II, . Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 \r\n\r\nCEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, no dia 04/03/2008 às 13:00, a fim de participar de audiência especial . E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 05 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Cássio Luiz Rabelo - Escrivão - Matr. 01/11974, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385232"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz em Exercício do Cartório do Projeto da Justiça Itinerante - Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.038.023317-3, foi decretada a Interdição de Flavio Oliveira de Souza - Endereço: Rua Jurupoca, nº 53 - CEP: 26245-270 - Edson Passos - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Benedita Freitas Oliveira, CPF: 03037909706, Rua Jurupoca, nº 53 - CEP: 26245-270 - Edson Passos - Mesquita - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mesquita, Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Paula Alessandra Magalhaes Sobral - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26499, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz em Exercício do Cartório do Projeto da Justiça Itinerante - Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.038.002251-8, foi decretada a Interdição de Roberto de Souza Juliano - Endereço: Rua Marquesa de Grizelta, nº 450 - CEP: 26240-310 - Edson Passos - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nanci Juliano dos Santos, CPF: 03863925793, Endereço: Rua Marquesa de Grizelta, nº 450 - CEP: 26240-310 - Edson Passos - Mesquita . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mesquita, Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385245"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz em Exercício do Cartório do Projeto da Justiça Itinerante - Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.051674-4, foi decretada a Interdição de Yeda dos Santos Nascimento - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 01/09/1937 Idade: 70 - Filiação: Pai - Gabriel Geraldo dos Santos Mãe - Leonidia Soares de Freitas - RG: 020.693.191-7 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Aurora, nº 809 - Edson Passos - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vânia dos Santos Nascimento, Nacionalidade Brasileira RJ, Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 09/04/1958 Idade: 49Filiação: Pai - Celso Candido do Nascimento Mãe - Yeda dos Santos Nascimento, CPF: 66312779734RG: 04899003-0 Emissor: IFP/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mesquita, Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Jorge Luiz Martins Alves - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 3ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2007.042.009815-2, em que figura como Autor JORGE DE MEDEIROS GABRIEL, e como Réus: ANNA TROYACK, ANTÔNIO TROYACK, MARIA TROYACK RAEDER, ALFREDO TROYACK, GUILHERMINA TROYACK LOOS, EDUARDO TROYACK FILHO, PEDRO TROYACK, JOSÉ TROYACK, PAULO TROYACK, JULIANA TROYACK, JOÃO TROYACK E JACINTO KREISCHER, cujo objeto da ação é o imóvel assim descrito: prédio e respectivo terreno localizado na Rua Paulo Hervê, Servidão Eduardo Troyack, nº 557, antigo Quarteirão Darmstadt, que mede 582,62m², achando-se transcrito no Registro de Imóveis sob o nº 602, Livro 3-M, fls. 273, figurando em nome dos herdeiros do espólio de Eduardo Troyack.\r\n\r\nE, estando os Réus em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que, caso não o façam, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Petrópolis, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, _______________ Maria Heloísa do Amaral Marchese da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26835, digitei. E eu, _______________ Nelson Manoel Fernandes Junior - Escrivão - Matr. 01/7004, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382331"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Barão do Rio Branco, 2001 CEP: 25680-275 - Centro - Petrópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.042.000247-9, movida por HILDA ZETH DA ROCHA TAVARES em face de CARLOS JOSE OLINDO, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu CARLOS JOSE OLINDO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, trinta de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Michele de Almeida Depoli - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28481, digitei. E eu, ______________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382341"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO, Juiz em Exercício na Dívida Ativa da Comarca de Resende-RJ, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, através deste, CITA os executados abaixo mencionados, que se encontram em local incerto e não sabido, para dentro de 05 (cinco) dias, pagar seu débito, com os acréscimos legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida a seguir especificada: EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE RESENDE em trâmite por este Juízo e Cartório da DÍVIDA ATIVA. Proc. 2007.045.001025-1 - Executado: FERNANDO ROSA FERNANDES - CPF não consta, valor do débito: R$ 6.979,17 em 12/02/07 referente a CDA nº 30174, 8732/04, 6540/06 e 8151/06; Proc. 2007.045.001073-1 - Executado: JOSÉ FERREIRA DINIZ - CPF não consta, valor do débito: R$ 9.130,79 em 12/02/07, referente a CDA nº 4055/03, 1729/05, 1730/05 e 4438/06; Proc. 2007.045.001083-4 - Executado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - CPF não consta, valor do débito: R$ 14.860,96 em 12/02/07, referente a CDA nº 9945, 9944/99, 9169, 8199/00, 8381, 7655/01, 8212, 7472/02, 23108, 30064/03, 1531, 1527/04, 333, 334/05, 145 e 146/2006; Proc. 2007.045.001137-1 - Executado: RUY BARBOSA PEREIRA - CPF 989.939.507-25, valor do débito: R$ 1.636,35 em 12/02/07, referente a CDA nº 1411/1414 de 2004 e 1431/04; Proc. 2007.045.001153-0 - Executado TEREZINHA MARQUES DE SOUZA- CPF não consta, valor do débito: R$ 2.529,51 em 12/02/07, referente às CDAs 15310/99, 12608/00, 4244/4245 de 2003; Proc. 2007.045.002013-0 - Executado: HARUO SASAKI - não consta CPF, valor do débito: R$ 12.959,68 em 10/04/07, referente a CDA nº 877/891 de 2003; 6316/6339 de 2004; 6342, 6344, 6345 de 2004; 5838/5849 de 2006; 5851, 4755/4758 de 2006; Proc. 2007.045.002033-5 - Executado: IZABEL CRISTINA DIAS ROCHA -CPF não consta, valor do débito: R$ 2.977,31 em 10/04/07, referente a CDA nº 15742/03, 9904/04, 6672/058241/06; Proc. 2007.045.002281-2 - Executado ANDRADE E GALVÃO LTDA - CNPJ 03.684.900/0001-93, valor do débito R$ 2.996,23 em 15/03/07, referente às CDAs 12605/01, 2848/05 e 4218/06; Proc. 2006.045.004769-7 - Executado G. R. E. SAMBA CIDADE ALEGRIA - CNPJ 30.207.666/0001-86, valor do débito R$ 5.634,27 em 22/09/06, referente às CDAs 31379/03; 8077/04; 6500/006 e 4750/06 (IPTU); Proc. 2007.045.002297-6 - Executado COOP HAB OPER DO SUL FLUMINENSE - CNPJ não consta, valor do débito: R$ 11.766,29 em 02/05/2007, referente a diversas CDAs dos anos de 1999, 2000, 2001, 2003, 2005 e 2006. Dado e passado nesta cidade de Resende, Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. E eu, _____________ Arquimedes Venâncio - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385404"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO, Juiz em Exercício na Dívida Ativa da Comarca de Resende-RJ, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, através deste, CITA os executados abaixo mencionados, que se encontram em local incerto e não sabido, para dentro de 05 (cinco) dias, pagar seu débito, com os acréscimos legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida a seguir especificada: EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE RESENDE em trâmite por este Juízo e Cartório da DÍVIDA ATIVA. Proc. 2006.045.005465-3 - Executado: DAVI PEREIRA - CPF não consta, valor do débito: R$ 4.622,84 em 31/10/06 referente a CDA nº 13037/98, 11829/99, 18985/00, 17663/01, 17630/02, 28401/03, 4115/04, 6208/06, 4421/06; Proc. 2006.045.005845-2 - Executado: AZIZ ABRAO - CPF não consta, valor do débito: R$ 5.786,03 em 24/11/06, referente a CDA nº 2719/05 e 691/06; Proc. 2006.045.005847-6 - Executado: CONDOMINIO EDIFICIO MILENIUM - CNPJ não consta, valor do débito: R$ 19.525,75 em 24/11/06, referente a CDA nº 2311/2314 de 2005; Proc. 2006.045.005891-9 - Executado: SUL VALE VEÍCULOS LTDA - CNPJ 27.669.613/0001-72, valor do débito: R$ 47. 515,84 em 24/11/06, referente a CDA nº 17336, 17337 de 2003, 7763/04, 6778/6779 de 2006; Proc. 2006.045.005899-3 - Executado JOSÉ GERALDO NUNES - CPF não consta, valor do débito: R$ 4.011,47 em 24/11/06, referente às CDAs 11443/02, 30357/03, 4494/04, 3269/06, 3270/06; Proc. 2006.045.006241-8 - Executado: METALPI - MONT E E METALICAS LTDA - não consta CNPJ, valor do débito: R$ 14.192,86 em 30/11/06, referente a CDA nº 11966/99, 5422/00, 5268/01, 5202/02, 327/05 e 203/06; Proc. 2006.045.006245-5 - Executado: AURELIANO VIEIRA PINTO -CPF não consta, valor do débito: R$ 5.227,80 em 30/11/06, referente a CDA nº 1713/99, 12603/00, 11427/01, 31818/31819 de 2003, 7773/2004, 6543 e 4386/2006; Proc. 2007.045.002303-8 - Executado EDMAR GUIMARÃES E SILVA - CPF não consta, valor do débito R$ 12.113,38 em 02/05/07, referente a diversas CDAs dos anos de 2004, 2005 e 2006; Proc. 2007.045.002457-2 - Executado ANTONIO DE ALMEIDA DELGADO - CPF não consta, valor do débito R$ 14.539,26 em 12/03/07, referente a diversas CDA's dos anos de 2000, 2001, 2003, 2004 e 2006; Proc. 2007.045.002463-8 - Executado ARMANDO VELOSO - CPF não consta, valor do débito: R$ 2.168,60 em 12/03/2007, referente às CDAs 12282/98, 1553/99, 18136/00, 16796/01, 16728/02, 31517/03, 9886/04, 6656/06 e 4918/06. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. E eu, _____________ Arquimedes Venâncio - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rubens Soares Sa Viana Junior - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São Fidelis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça da Justiça, s/nº CEP: 28400-000 - Centro - São Fidélis - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio Judicial, de nº 2003.051.001036-8, movida por DONIZETE DE PAULA em face de ROSA GARCIA DE PAULA, objetivando CITAR a parte ré para tomar conhecimento da presente ação, e , querendo, contestá-la, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. . Assim, pelo presente edital CITA o réu ROSA GARCIA DE PAULA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Fidélis, trinta dias de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Julianne Figueiredo dos Santos - Analista Judiciário - Matr. 01/17877, digitei. E eu, ______________ Beatriz Maia e Maia Beliene - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17936, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385446"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Republicano de Macedo Junior - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Getulio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, referente ao imóvel situado no Lote 17. Loteamento denominado Conceição, 1° distrito de São Gonçalo, RJ, distribuida sob nº 2004.004.074859-2, movida por ESPÓLIOS DE LUIZ ROSA DO SACRAMENTO E DE ELZA RIBEIRO DOS SANTOS; LÉA ROSA DE SOUZA em face de OLÍMPIO AUGUSTO BORGES, objetivando citar OLIMPIO AUGUSTO BORGES. Assim, pelo presente edital CITA o réu OLÍMPIO AUGUSTO BORGES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Braulimar Novaes Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17915, digitei. E eu, Odiléa Lopes da Cunha - Escrivã - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 4 de 6Id: 361772"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cassia Arueira Klausner - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.004.055798-1, foi decretada a Interdição de Joventina Ayres - Nacionalidade Brasileira - ES - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 20/01/1926, idade: 81 - Filiação: Mãe - Genoveva Ayres - CPF: 95786244768 - RG: 05584902-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Júlio Nogueira, nº 478 - CEP: 24445-210 - Antonina - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Reginaldo Francisco de Rezende, nacionalidade Brasileira, data de Nascimento: 05/04/1955, idade: 52, filiação: Pedro Pacheco de Rezende e Judith Francisco de Rezende, CPF: 01569148759, RG: 05206674-3 Emissor: DETRAN. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, . Eu, ___________ Luzia Brum Serbeto - Escrivão - Matr. 01/5807, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 379768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.004.011544-3, movida por MARIA TEREZA DA CONCEICAO em face de GERALDO OLIVEIRA DA CONCEICAO, objetivando intimar o réu para tomar ciência da sentença que decretou o DIVÓRCIO. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu GERALDO OLIVEIRA DA CONCEICAO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 03/12/2007. Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 ( trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de Prestação Alimentícia \" nº 2002.004.022988-1 em que é Autor JENIFFER GUIMARAES LIMA, rep. por ANA CRISTINA SOUZA GUIMARAES, RG nº 08222186-2 IFP, e Réu IVO RICARDO DE SOUZA LIMA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 2º andar\r\n\r\nCEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 03 de dezembro de 2007. Eu, _______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382514"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 ( trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.004.026230-2 em que é Autor TAINA EALINE OLIVEIRA PITZ e SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PITZ, rep. por ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, RG nº 13131888-3, e Réu JORGE LUIZ FERRAZ PITZ. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 2º andar\r\n\r\nCEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 03 de dezembro de 2007. Eu, ________________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382379"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.004.011544-3, movida por MARIA TEREZA DA CONCEICAO em face de GERALDO OLIVEIRA DA CONCEICAO, objetivando intimar o réu para tomar ciência da sentença que decretou o DIVÓRCIO. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu GERALDO OLIVEIRA DA CONCEICAO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 03/12/2007. Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382384"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, c/c Pedido de Tutela Antecipada, de nº 2005.004.008607-0, movida por THIAGO BEZERRA REIS, rep. por MARCIA NUNES BEZERRA em face de JOSÉ EDUARDO DA SILVA REIS, objetivando intimar o réu para tomar ciência da sentença. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu JOSÉ EDUARDO DA SILVA REIS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 03/12/2007 . Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382353"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, c/c Pedido de Tutela Antecipada, de nº 2005.004.008607-0, movida por THIAGO BEZERRA REIS, rep. por MARCIA NUNES BEZERRA em face de JOSÉ EDUARDO DA SILVA REIS, objetivando intimar o réu para tomar ciência da sentença. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu JOSÉ EDUARDO DA SILVA REIS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 03/12/2007 . Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nEDITAL de citação de ZÉLIO DA SILVA, no prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo.\r\n\r\nA Drª. JULIANA GRILLO EL- JAICK, Juiz de Direito em exercício na 4ª Vara de Família da comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ZÉLIO DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, carpinteiro, nascido em 14/06/1931 no município de Macaé - filho Maria Madalena da Silva, portador de CPF e RG desconhecidos, que por este Juízo tramitam em seus regulares efeitos os autos de Divórcio Litigioso de nº 2007.004.079637-4, promovida por CARMELITA BERBNARDINO DA SILVA. E, tendo em vista que ZÉLIO DA SILVA encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme afirmado nos autos, é o presente para CITÁ-LO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha apresentar a defesa que tiver ao pedido inicial, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora na inicial (art. 285 e 319 do C.P.C.). - E, para que no futuro não possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado em veículo da Imprensa Oficial e afixado no local de costume no Edifício do Fórum. - DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 2007. Eu, AEC-TAJ - digitei e eu, Aroldo Ribeiro Benjamin, Escrivão, mat.: 01/9539, subscrevo. \r\n\r\nJuliana Grillo El-jaick - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385275"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Cabo Chini - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Justificação, de nº 2007.004.004328-1, movida por ROSANE DE FÁTIMA BATISTA DOS SANTOS em face de LIDIO RICARDO SI MOES LEITE, objetivando Citar os eventuais herdeiros, incertos e desconhecidos de Lídio Ricardo Simões, uma vez que não se tem notícias de herdeiros do falecido. Assim, pelo presente edital CITA o espólio do falecido LIDIO RICARDO SIMOES LEITE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Jorge Jordy Junior - Analista Judiciário - Matr. 01/21895, digitei. E eu, Jose Maria Melo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22284, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382390"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Nearis dos S. Carvalho, do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Adoção, c/c Destituição do Poder Familiar, de nº 2007.004.098190-6, movida por R.I.N. de L. em face de AN DRÉIA ALVES, filha de Jorgina Alves, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA a ré, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, ______________ , E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385264"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de QUINZE DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jussara Maria de Abreu Guimaraes - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Simone Pereira da Silva - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 21/03/1974 Idade: 33 - Filiação: Pai - Sidney da Silva Baiano Mãe - Eronildes Pereira dos Santos - Endereço: Rua Adelaide Lima, nº 18 - Jardim Catarina Velho - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2006.004.078401-1, oriundo do Inquérito, nº 2103/74 de 14/09/2006, da 74ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 339, Caput - denunciação Caluniosa, c/c art 340 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal., Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Getúlio Vargas, 2512 3º ANDAR CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 24/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 04 de dezembro de 2007. Eu, Leci dos Santos Iro - Escrivão - Matr. 01/11962, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385269"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 20 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiz Claudio Cordeiro David - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/09/1977 Idade: 30 - Filiação: Pai - Claudio David Mãe - Iolanda Cordeiro do Almo - CPF: 6904371706 - RG: 11804977-4 Emissor: IFP - Endereço: Rua Demerval Brito, nº 78 - Engenho Pequeno - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2000.004.021397-2, oriundo do Inquérito, nº 313/00 de 12/09/2000, da 73ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa. NO DIA 19 DE ABRIL DE 2000, POR VOLTA DE 01:00H, EM FRENTE AO Nº 75 DA RUA DEMERVAL BRITO, NO ENGENHO PEQUENO, NESTA COMARCA, O DENUNCIADO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM VONTADE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS de arma de fogo contra José de Assis da Silva, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito de fls. 04.O resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima, após ser alvejada pelo primeiro disparos,fechou a porta de sua casa, não sendo atingida pelos subsequentes e ainda procurou atendimento médico logo após o denunciado se evadir. Desta forma foi objetiva e subjetivamente típica e reprovável a conduta do denunciado, não havendo qualquer discriminante a justificá-la, estando , por conseguinte, incurso nas penas previstas no art. 121, & 2º, inciso IV c/c art. 14, inc. II, ambos do CP. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512 ,CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 08/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 04 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 385272"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Thiago Schuchmann Ormonde - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Atendente - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/01/1984 Idade: 23 - Filiação: Pai - Sérgio Augusto da Costa Ormonde Mãe - Marisa Schuchmann Ormonde - RG: 12137182-7 Emissor: IFP - Endereço: Rua Mario Tinoco - 100 ( Morro Menino de Deus ) - Galo Branco - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2004.004.003788-2, oriundo do Flagrante, nº 574/04 de 01/02/2004, da 74ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, e art 333 cp, . No dia 31 de Janeiro de 2004, por volta das 23:40min, na Rua Mario Tinoco, morro Menino de Deus, Galo Branco/SG, o denunciado agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, portava arma de fogo marca ZEUS, calibre 32 curto, nº de série raspado, de uso permitido, municiada com seis cartuchos, conforme descreve o auto de apreensão de fls.10. Em dia e hora não precisados, sendo certo que nesta Comarca, o denunciado com vontade livre e consciente adquiriu em proveito próprio, a arma de fogo acima descrita que por possuir numeração suprimida, sabia ser produto de crime, qual seja, o do art. 16 & único, inc. I da Lei 10.826/03. Milicianos que faziam ronda pelo local, perceberam a presença suspeita do denunciado que quando percebeu a presença dos mesmos, arremessou ao chão o objeto que portava , qual seja, a arma de fogo apreendida. Ao ser abordado, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ofereceu aos policiais militares ALEXANDRE TEIXEIRA e MARCELO CAMILO vantagem indevida consistente na quantia de R$ 500,00 para determiná-las a soltá-lo. Diante do exposto, sendo típicas e ilícitas as condutas do denunciado, que se encontra incurso nas penas do art. 14, caput, da lei 10.826/03, art. 180 e 333 do CP. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512 , CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, a fim de tomar ciência da sentença de fls. 215/221 do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 30 de novembro de 2007. Eu, ______________ Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nPatricia Lourival Acioli - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385270"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 20 (VINTE) DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Manoel Fortunato de Souza - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/12/1968 Idade: 38 - Filiação: Pai - Jaime Fortunato de Souza Mãe - Severina Coelho de Souza - RG: 081890485 - Endereço: Estrada de Santa Izabel, nº 36 - Dona Leda - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2007.004.097470-7, oriundo do Inquérito, nº 159/02 de 06/08/2002, da 75ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado, Art. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado foi denunciado pelo Ministério Público porque na madrugada do dia 03 de agosto de 2002, na Rua Silvio Gonçalves Dacal, bairro Eliane, nesta comarca, o denunciado, vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Sidnei Araújo, causando-lhe as lesões corporais descritas no AEC acostado às fls. 27/28, reponsáveios por sua morte. Registre-se que o crime foi cometido por motivo fútil, qual seja, um pueril desentendimento havido entre o denunciado e a vítima. O crime foi cometido através de rmeio qyue dificultopuima defesa da víti a, eis que foi atingida de forma inesperada e repentina. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 14/02/2008 às 13:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 30 de novembro de 2007. Eu, ______________ Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nPatricia Lourival Acioli - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 385271"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de FRANCISCO DE ASSIS VERÍSSIMO DA SILVA (proc. nº 2005.076.001419-9 ), valor R$ 110,36 (_CENTO E DEZ REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS , relativo a _ISSQN , certidão de dívida ativa 725 , inscrito em _02/01/2002 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Mõnica da Silva de Oliveira , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385337"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de Juracy Machado (proc. nº 2004.076.001061-1 ), valor R$ 59,87 (Cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos_, relativo a __ISSQN , certidão de dívida ativa __1.087 , inscrito em 07/12/04 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Mônica da Silva Oliveira , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385328"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de FRANCISCO JULIO SILVA DE OLIVEIRA (proc. nº 2005.076.001401-1 ), valor R$ 110,36 (_CENTO E DEZ REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS ), relativo a _ISSQN , certidão de dívida ativa 708, , inscrito em 08/12/2005 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Fátima Iannini de Arede, Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385336"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de Sebastião Bonifácio da Silva (proc. nº 2004.076.000989-0 ), valor R$ 103,58 (_Cento e trêz reais e cinquenta e oito centavos ), relativo a ISSQN , certidão de dívida ativa 239 0, inscrito em 02/01/2001 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Mônica da Silva Oliveira Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385327"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de Renato José de Oliveira (proc. nº 2004.076.001233-4 ), valor R$ 89,85 (Oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos ), relativo a Imposto Predial , certidão de dívida ativa 709 , inscrito em __03/12/2004 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Mônica da Silva Oliveira , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385330"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de Alcir Martins Esteves e outros (proc. nº 00_4.076.001377-6 ), valor R$ 1.677.67 (UM MIL SEISENTO E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ), relativo a IMPOSTO PREDIAL , certidão de dívida ativa _468,469,470,394 e 673,, inscrito em _03/12/2004 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Mônica da Silva Oliveira , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385331"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de ARI ALVES TEIXEIRA (proc. nº 2005.076.000997-0 ), valor R$ 191,46 (CENTO E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) , relativo a IMPOSTO PREDIAL , certidão de dívida ativa _358 -359-360 , inscrito em _08/12/2005 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, MÔNICA DA SILVA OLIVEIRA . Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385334"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de GERALDO V.FIGUEIREDO MORRISSY (proc. nº 2005076001423-0 ), valor R$ 275,90 (DUZENTOS SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS ), relativo a _ISSQN , certidão de dívida ativa 729 , Iscrito em _08/10/2005 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ___, T.J., o digitei e eu, Mônica da Silva Oliveira , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385338"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de _Arlete Fiqueiredo Pereira (proc. nº 2005.076.000_887-4___), valor R$ _165,94 (_Cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos ), relativo a Taxa da Agua , certidão de dívida ativa ___1,.184 , inscrito em _08/12/2005 _. Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Mônica da Silva Oliveira , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385332"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de MANOEL SABINO DIAS (proc. nº 2005.076.000955-6 ), valor R$ _562,96 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS ), relativo a _IMPOSTO PREDIAL , certidão de dívida ativa 15,16,322 , inscrito em _08/12/2005 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Certifico que decorreu o prazo legal, sem manifestação do executado .Certifico que decorreu o prazo legal, sem manifestação do executado .MÔNICA DA SILVA OLIVEIRA , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385333"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Cartório, instalados no Fórum de São José do Vale do Rio Preto, Rua Alfredo Jacintho Franco, 88, Centro, são processados os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ em face de _ANTÕNIO JOSÉ DE CARVALHO EBLEM (proc. nº 2005.076.001619-6 ), valor R$ 110,36 (CENTO E DEZ REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS ), relativo a _ISSQN _, certidão de dívida ativa _943 inscrito em _08/12/2005 . Conforme consta nos autos, o Executado não mais se acha estabelecido no endereço indicado, encontrando-se em lugar incerto e ignorado. Publica-se o presente edital para CITAR o mesmo, ficando este ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros e multa, ou nomear bens a penhora, para no prazo de 30 (trinta) dias embargar a execução, sob pena de penhora, na forma dos artigos 8/9/10 e 11 da Lei 6.830/80, sujeitos às demais cominações legais, custas processuais e honorários de 10%. Dado e Passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos . Eu, ____________, T.J., o digitei e eu, Mônica da Silva Oliveira , Escrivã, subscrevi.\r\n\r\nCarlos André Spielmann\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 385339"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de Anésio de Oliveira e sua esposa, se casado for, todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nA MMª. Juíza de Direito Dr.(a) Silvia Regina Portes Criscuolo - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, RJ, na forma da Lei.FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da \" Usucapião \" nº 1992.054.000389-2, em que figura como requerentes: SUELY PINTO DE SOUZA, ROLDAO PEREIRA DE SOUZA, ISAÍAS UCHOA CAVALCANTE, MARIA GRACIANO BRANDÃO, CARLOS UCHOA CAVALCANTE, ABIGAIL MARIA PINTO, CIDÉLIA PIRES PINTO, SÉRGIO PINTO, SOLIMAR SOUZA GOMES, e como Réus ESPÓLIO DE SALOMAO GORESTIN e ESPÓLIO DE RAJIL KAN GORESTIN. O autor pretende usucapir o lote de terreno nº 29, quadra 03, da Rua São Francisco de Assis, nº 163, Parque José Bonifácio, São João de Meriti/RJ, medindo 14,00m de frente para a referida rua, 14,00 metros nos fundos, por 36,50 metros de ambos os lados, perfazendo área total de 525 m2, confrontando pelo lado direito com o lote 30, pelo lado esquerdo com o lote 28, e nos fundos com o lote 34. O presente Edital para CITAÇÃO de Anésio de Oliveira e sua esposa, se casado for, todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, para, querendo, contestarem a ação supramencionada no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que, caso não o façam, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL, por cópia nos autos, e afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, em 04 de dezembro de 2007. Eu, Rafael Barcia Sarnelli Lopes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26573, digitei. E eu, Aurelina Santos Neves - Escrivão - Matr. 01/12108, o subscrevo. Silvia Regina Portes Criscuolo - Juíza de Direito. (Justiça Gratuita).\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385281"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SUMIDOURO.\r\n\r\nVARA ÚNICA - RUA JOÃO AMÂNCIO Nº214-Centro. \r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS 2008.\r\n\r\nO DOUTOR JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SUMIDOURO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...\r\n\r\nFAZ SABER - a todos os interessados quantos virem o presente Edital, que se procedeu a publicação da listagem provisória dos JURADOS da Comarca de Sumidouro, que no ano de 2008 (dois mil e oito), integrarão o CORPO DE JURADOS: \r\n\r\n1)- ELIANA DA SILVA RODRIGUES ¿ Estudante; (2) FÁBIO SILVA ¿ Professor; (3) ANDRÉIA FERREIRA BORGES DE SOUZA ¿ Estudante; (4) MARIA DE LOURDES FENO GOMES ¿ Professor; (5) NILZA LEDA DE ARAÚJO MORAES ¿ Auxiliar de Escritório; (6) ZULEIDE BRAGA DEMIER VIANNA - Professor; (7) CRLOS ANTÕNIO DOS SANTOS MOURA ¿ Técnico em Contabilidade; (8) DINALVA DE ALMEIDA ROCHA ARAUJO ¿ Professor; (9) DUALCEI VIEIRA PACHECO ¿ Comerciante; (10) ALINE COELHO GOMES - Professora; (11) RAPHAELLE DE ARAUJO RODRIGUES - Estudante; (12) ELAINE GASPAR FERREIRA - Professora; (13) TAIMARA GOMES DE OLIVEIRA - Advogada; (14) TATI FERREIRA NETTO ¿ Estudante; (15) SABRINA FERNANDES MATTOS - Estudante; (16) JOÃO FERNANDES MONTEIRO ¿ Funcionário Público; (17) IZAETH FRAGOSO ¿ Professora; (18) JOSINEI GOMES XAVIER ¿ Comerciante; (19) RAMON LAMPA ALVES - Funcionário Público Municipal; (20) KEILAH BELLO GARCIA ¿ Estudante; (21) WALDINEI BERTOLOTO RAMOS ¿ Auxiliar de Escritório; (22) JAQUELINE APARECIDA FELIPE WAROL - Professora; (23) NUBIANA NOGUEIRA MONTEIRO - Professora; (24) ROBERTO BORGES DA CUNHA ¿ Auxiliar de Escritório; (25) SONIA MARIA CORGUINHA - Professora; (26) PATRÍCIA BRUGGER MELLO ¿ Funcionária Pública Municipal; (27) ANA TEREZINHA FRANÇA MATTOS - Professora; (28) LUCIENE DOS SANTOS - Professora; (29) JOCIANE DO NASCIMENTO EUGÊNIO ¿ Professora; (30) DANILO MELO MACHADO DIAS ¿ Estudante; (31) DILCENI RIBEIRO BRAGA ¿ Estudante; (32) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ¿ Trabalhador da Construção Civil; (33) MARISTELA MELO DA SILVA ¿ Funcionária Pública; (34) BRENO WERMELINGER DOS SANTOS - Estudante; (35) ROSIANE XAVIER FERREIRA - Professora; (36) JÂNIO JOSÉ RIBEIRO ¿ Auxiliar de Escritório; (37) JARDEL DA SILVA COSTA -Estudante; (38) LUCIENE DE LIMA GONÇALVES - Professora; (39) LUCIMAR DE LIMA RAMOS ¿ Professora; (40) EDMARCIO NOVENA JANDER - Estudante; (41) VIDOMAR JOSÉ SERAFIM ¿ Funcionário Público; (42) PAULO CESAR MENDES ¿ Funcionário Público; (43) REGIANE REZENDE RAMOS SERAFIM - Professora; (44) MAXUEL DA SILVA CABRAL ¿ Funcionário Público; (45) KÁTIA REGINA TOMAZ DA COSTA - Professora; (46) LANDIRLEI DA SILVA GOMES ¿ Agropecuarista ; (47) HELAINE CRISTINA RODRIGUES SCHUENCK - Professora; (48) PATRICIA DE ANDRADE SCHUENCK VALENTE - Estudante; (49) ADRIANA CAETANO SOARES - Funcionária Pública; (50) VANIA VASCONCELOS DA FONSECA LEITE - Estudante; (51) ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA - Professora; (52) DIEKSON PINTO SCARDINE ¿ Servidor Público Municipal; (53) PAULO ROBERTO SEGURO ¿ Funcionário Público; (54) FERNANDO CESAR FERREIRA ALVES ¿ Operador de Aparelhos de Produção Industrial; (55) ISABEL CRISTINA CABRAL ALALUNA - Professora; (56) JOSIAS BERTOLOTO MOREZINHA - Professor; (57) LECY ALMEIDA DA SILVA ¿ Professor; (58) MAGALY RODRIGUES MARTINS - Professora; (59) JANICE MARTINS RAMOS - Professora; (60) ANDREA DA SILVA FERNANDES - Professora; (61) RENATA GOMES CARNEIRO ¿ Funcionária Pública; (62) PAULINE RAMOS MENDES - Comerciante; (63) FERNANDO LUIZ FERNANDES¿ Estudante; (64) MARIA LUCIA NOGUEIRA - Estudante; (65) MONICA LUZIA DA CUNHA ARAÚJO - Professor; (66) ROBERTO DE CARVALHO ¿ Agricultor; (67) AIRTON DE LIMA RAMOS - Comerciante; (68) DIRCILEIA RODRIGUES RAMOS ¿ Professora; (69) EDNO VIANA GASPAR ¿ Trabalhador Agrícola; (70) AUGUSTO DE SOUZA- Técnico de Eletricidade; (71) JOSÉ RICARDO DOS SANTOS IBRAHIM ¿ Professor; (72) ANA CLAÚDIA CHAPETA DA SILVA ¿ Funcionária Pública; (73) JOSINEI GOMES XAVIER ¿ Funcionário Público; (74) LETICIA DE OLIVEIRA ALVES ¿ Funcionária Publica; (75) LEIR DA SILVA COSTA ¿ Trabalhador Agrícola; (76) LUCIMAR DE LIMA RAMOS ¿ Professora; (77) WELINTON ROCHA DE FREITAS ¿ Agricultor; (78) CARLOS EDUARDO DE MOURA MAGALHÃES ¿ Analista de Sistemas; (79) VITOR TADEU DIAS PINHEIRO - Autonomo; (80) NOEMI MARTINS DE SOUZA ¿ Professora; (81) TATIANA GOMES DA SILVA - Advogada; (82) EVANDRO CUNHA ALALUNA ¿ Técnico em Contabilidade; (83) IRIS PEREIRA DOS SANTOS ¿ Funcionária Pública; (84) VERA MARIA NOGUEIRA SERINO ¿ Professora; (85) THEREZINHA DE LOURDES GONÇALVES BASTOS CHAVIER ¿ Funcionária Pública; (86) FELIX SABINO RENTO ¿ Funcionário Público; (87) ROSANE PINTO SERAFIM CAMPANATI ¿ Professora; (88) ALDIR MELLO DE ALMEIDA ¿ Comerciante; (89) ÁLVARO DE CARVALHO NEVES ¿ Engenheiro; (90) JANIA DA COSTA LIMA - Professora; (91) MAURICIO BERTOLOTO ¿Funcionário Público; (92) ISABELE SOARES JASMIM ¿ Estudante; (93) SIDNIRA FERNANDES DE OLIVEIRA ¿ Funcionária Pública; (94) SILVIA HELENA DA COSTA SANTOS ¿ Funcionária Pública; (95) MARGARETH FERREIRA DA SILVA ¿ Bancária; (96) IGOR DE SOUZA GARCIA ¿ Estudante; (97) OTHON MARTINS DE SOUZA ¿ Comerciante; (98) FRANCISCO SOARES DOS SANTOS MACHADO ¿ Estudante; (99) WELLAYNE DE ARAÚJO ¿ Estudante e, (100) CIRLENE SILVA DA COSTA - Professora. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi passado o presente que será afixado no lugar público de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Eu, J.Fernando, o digitei. Eu , Waldice Bertoloto Martins, Escrivã, o subscrevo. Dr.JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE- Juiz de Direito.\r\n\r\nJG Id: 385314"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO A ANTONIO MARTINS DE BRITO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, ANTONIO MARTINS DE BRITO, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de Adoção c/c registro civil e destituição do poder familiar, registrada sob o nº 2007.061.008235-0, tendo como requerentes Dirce de Souza Pinto e Jose Enéas Silva de Souza, em relação a menor S.S.B., nascida em 15/09/1994, filha do ora CITANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2007. Eu, Lucília Costa e Sá da Veiga Técnico Judiciário I - Matr. 01/19319, digitei e conferi e Eu, Fernando Luiz Barreto Marçal, Substituto do Escrivão, Matr. 01/24.536, subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2007.061.008235-0\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382594"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO A ELENICE DA SILVA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, ELENICE DA SILVA, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de Adoção c/c registro civil e destituição do poder familiar, registrada sob o nº 2007.061.008235-0, tendo como requerentes Dirce de Souza Pinto e Jose Enéas Silva de Souza, em relação a menor S.S.B., nascida em 15/09/1994, filha da ora CITANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2007. Eu, Lucília Costa e Sá da Veiga Técnico Judiciário I - Matr. 01/19319, digitei e conferi e Eu, Fernando Luiz Barreto Marçal, Substituto do Escrivão, Matr. 01/24.536, subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2007.061.008235-0\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 382597"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Cláudio Gonçalves Alves - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Comarca de Valença, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente aos executados MARIA DE FATIMA BARBOSA RANGEL CARNEIRO, PAULO CESAR DE MORAES CARNEIRO, HERMAN DE MORAES BATISTA, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA, GLORIA IMACULADA PINHO PEREIRA, que no dia 15/01/2008, às 14h, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Comendador Araujo Leite, 166, CEP: 27600-000 - Centro - Valença - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução nº 1999.064.000253-6, requerida por DYEGO OLIVEIRA RIVAS DE QUINTAS, representado legalmente por LEDA MARILDA OLIVEIRA DE MATTOS, constante de: Imóvel consistente do lote de terreno de nº 07, da quadra \"D\" da Rua Projetada \"G\" (atualmente Rua Edmar José Ferreira Chaves), (distando 53,20m pelo lado esquerdo da Rua Tabelião Clóvis Edwiges Consentino), no loteamento Jardim Dona Angelina, nesta Cidade, medindo o dito lote de terreno 12,00m de frente; 16,50m de fundos; 36,00m do lado direito, e, 23,00m do lado esquerdo; confrontando pela frente com a citada rua; pelos fundos com herdeiros de João Lopes Fontes, pelo lado direito com o lote nº 06; e pelo lado esquerdo com o lote nº 08; totalizando 354m², devidamente registrado no RGI do 2º Ofício desta Comarca, sem qualquer benfeitoria, com topografia em aclive em relação ao nível da rua , formando platô semiplano; sendo a rua calçada, provida de luz elétrica, telefonia, água encanada e esgoto sanitário, e transportes coletivos nas proximidades. Avaliado na data de 04/09/2006 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, edital intimando os executados da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 31/01/2008, às 14h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Valença, aos três de dezembro de dois mil e sete. Eu, José Geraldo Bastos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20253, digitei. E eu, Fernando César Alves Moreira - Subsituto do Escrivão - Matr. 01/14858, o subscrevo(a) Cláudio Gonçalves Alves, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 382631"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO\r\n\r\nDE TRINTA (30) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR CLÁUDIO GONÇALVES ALVES - JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este com o prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial por três (03) vezes e que será afixado no lugar público ostensivo de costume deste Juízo e Secretaria da 1ª Vara desta Comarca, CITA OS RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, que se encontram atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento dos autos da Ação de Usucapião - Feito nº 2007.064.003202-6, em que são Autores Jorge da Silva e Nadir Santos da Silva, e requerido Espólio de Manoel Wenceslau Ferreira, rep. Por Lina Ferreira Hipólito, referente ao imóvel caracterizado como sendo lote de terrenos situado na rua Hildebrando Lopes, nº 417-I, nesta cidade, medindo 5,00M de frente; pelo lado direito 16,00m; pelos fundos 8,00m e finalmente pela esquerda em linha de encontro na medida que der. Cientes de que na forma do disposto no art. 285 do C.P.C., não sendo apresentada resposta presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelos Autores. Resumo da petição inicial: Na data de 10/06/1991 (dez de junho de mil novecentos e noventa e um), o autor efetuou o pagamento da quantia de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à Sra. Lina Ferreira Hipólito pela compra do lote de terras situado na Rua Hildebrando Lopes, º 417-I, tendo tal ato como testemunha o Sr. Rogério Esteves da Silva, conforme demonstra documento nos autos. Desde a citada data, os autores, dotados de boa fé e por terem a posse do mesmo, cultivam o terreno e conservam a idéia de ali construírem sua moradia. Acontece que a sra. Lina Ferreira Hipólito, numa atitude lamentável, lhes recusa a passar a escritura definitiva do citado terreno. Apesar de inúmeras tentativas de conciliação, todas tornaram infrutíferas, não restando alternativa aos autores a não ser buscarem a tutela jurisdicional. PRAZO PARA APRESENTAR RESPOSTA: Quinze (15) dias contados da data do primeiro (1º) dia útil do término do prazo do presente Edital. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou o MM. Dr. Juiz de Direito que fosse expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.DADO e PASSADO nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano dois mil e sete (2007). Eu, José Geraldo Bastos, T.A.J. mat. 01/20.253 o digitei. Eu, Fernando César Alves Moreira -Substituto do Escrivão, mat. nº 01/14.858, subscrevo e dato.(a)Claudio Gonçalves Alves. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 385413"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Obrigação de Fazer \" nº 2005.066.005037-6 em que é Autor MARIA JOSÉ BICALHO \", RG nº 020.360.800-5 DETRAN-RJ, CPF nº 114.765.187-69 e Réu MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital.na forma do art. 267/&1º da Lei dos Ritos. Ciente de que este Juízo funciona na Desembargador Ellis Hermydio Figueira, s/n - CEP:27293-330 - Ater rado - Volta Redonda - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Volta Redonda, 27 de novembro de 2007. Eu, _________Aparecida de Almeida- Analista Judiciário - Matr. 01/22.903, digitei. E, eu _________ , Cleide Vitória da Silva Ramos - Escrivão - Matr. 01/14600, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 383831"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "AVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\n(CNPJ 00.570.396/0001-02)\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por ALDAIR LUIZ VIEIRA(CPF 778.735.647-20), no processo 2006.066.012098-8, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Volta Redonda, 09 de novembro de 2007. Eu, Luiz Antonio Lima da Silva - Matr. 01/25053 digitei e eu Selma Serra de Figueiredo - Escrivã - Matr.01/7896 assino por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Alexandre Custodio Pontual.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 382465"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4º RCPN E TABELIONATO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE, Nº 174, CATETE\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: ANDERSON DE BRITO FRASSETTI e SILVANA DOS SANTOS BARBOSA - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. Priscilla Machado Soares Milhomem\r\n\r\nId: 384497"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9º RCPN E TABELIONATO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRelação de Processos do expediente de 28/11/2007.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: 45942 (Retificação de Nascimento) Marluce dos Santos Oliveira - 46059 (Retificação de Nascimento) Héctor Lima Valente de Oliveira - 46063 (Retificação de Óbito) kurt Israel Saeter .\r\n\r\nId: 385480"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam-se para Casamento: Caio César Salomé Guedes e Maria Monalise Alves Correia. Gabriel Caroba da Silva e Thatiane dos Santos Pulini. João José Saraiva de Mesquita e Elizete Bispo dos Santos. Marcelo Oliveira da Rocha e Erika Rocha Barbosa. Hugo Andre dos Santos e Kelly Desiderio de Souza. João Manuel Baptista Conchinha e Elinalva Maria Mota. Rio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 384598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n3º Subdistrito do 1º Distrito - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProclamas de Casamento\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: FABIANO GOMES DE SOUZA e CLEIDEMARA MACIEL SANTOS (PROC. Nº 4868) - JULIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR e MANUELA ALVES NAVEGA (PROC. Nº 4869) - LEONAN DO NASCIMENTO MORAES JÚNIOR e GILMARA BATISTA CRAVATA (PROC. Nº 4870) - FERNANDO BATISTA PEREIRA e ZILDELENA DA SILVA BARROSO (PROC. Nº 4871) - LEONARDO ALVES DE SOUZA e LIA PAULA SILVA OLIVEIRA (PROC. Nº 4872) - IVAN ROCHA RITTER e MAYRA DOS SANTOS QUEIROZ (PROC. Nº 4873) - ALZIRO CARDOSO e MARCIA VALÉRIA DA SILVA TAVARES (PROC. Nº 4874) - LUIZ MAURICIO GOMES DE FREITAS e ESTER RODRIGUES DO ESPIRITO SANTOS (PROC. Nº 4876) - JORGE LUIS DE AZEVEDO GOMES e ARIEDELMA GOMES DA SILVA (PROC. Nº 4877) - FÁBIO SANTOS MACHADO e CRISTIANE DE SOUZA SEVERIANO (PROC. 4878) - ANTONIO DOMINGOS ALVES e JOILMA ALONSO FIUZA (PROC. 4879) - ROBSON VAGNER VIDEIRA GONÇALVES BENTO e ELISÂNGELA ROSA DOS SANTOS (PROC. 4880) - MANOEL DAVID e MARIA JOSÉ HENRIQUE DA SILVA (PROC. 4881) - RAFAEL DA SILVA SOARES e SAMARA MELO AZEVEDO (PROC. 4882) - FRANK ANDRADE DA HORA e LÁZARA CRISTINA DOS REIS VIANA (PROC. 4883) - QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-OS NA FORMA DA LEI. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05/12/07. ANA CLAUDIA OLIVEIRA PEDALINO COSTA - OFICIAL REGISTRADOR.\r\n\r\nId: 384388"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "CARTÓRIO DO 2º DISTRITO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nRua João de Almeida, 108-Loja.05 - Alcântara - SG - RJ.\r\n\r\nEm meu cartório estão afixados os editais de casamento:\r\n\r\n01-IVANEIDE LOPES DA SILVA E LUCY DA COSTA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Eronides Lopes da Silva e Josefa Vitorino da Silva, ela filha de Dario Pereira da Silva e Dina América Porfírio da Costa.\r\n\r\n02-MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO E DILCELENE QUINTANILHA DE RESENDE, Brasileiros, solteiros, ele filho de Carlos Henrique Frediano Cordeiro e Jocimery da Costa Elias Cordeiro, ela filha de Juberto Marinho de Resende e Maria Alice Quintanilha de Resende.\r\n\r\n03-ANTONIO RIBEIRO SOUZA E MARIZELIA GOMES DE AZEVEDO, Brasileiros, ele divorciado, filho de Expedito Ribeiro Lima e Antonia Monteiro de Souza, ela solteira, filha de Santa Gomes de Azevedo.\r\n\r\n04-FABIANO RIBEIRO DE CARVALHO E MONIQUE SOUSA DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Gessy Araújo de Carvalho e Ozanete Ribeiro de Carvalho, ela filha de Aroldo Santos da Silva e Adriana Lourenço Sousa.\r\n\r\n05-JOSÉ QUINTANILHA DOS SANTOS E MARINETE OLIVEIRA DA SILVA, Brasileiros, ele viúvo, filho de Zulmira Maria dos Santos, ela divorciada, filha de Avelino Silva e Jupira Oliveira da Silva.\r\n\r\n06-ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS E LUCIANA SOARES TORRES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Roberta Rodrigues dos Santos, ela filha de Luiz Jose Torres Filho e Nelci de Oliveira Soares.\r\n\r\n07-EDUARDO DUARTE ANDRE E FERNANDA MENDONÇA RODRIGUES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Helvio Rodrigues André e Nelma Duarte Andre, ela filha de Paulo Roberto Rodrigues e Esmeralda de Mendonça Rodrigues.\r\n\r\n08-FELIPE CLEM DA SILVEIRA KLEM E RUCHELLE ESPINDOLA DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Luiz Carlos Vieira Klem e Adriana Clem da Silveira Klem, ela filha de Jose Erivan da Silva e Neuza Sueli Espindola Nascimento da Silva.\r\n\r\n09-CRISTIANO DE FIGUEIREDO BARBOSA E JANE DA CONCEIÇÃO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Gilberto Barbosa e Leice de Figueiredo Barbosa, ela filha de Adaelcio da Conceição e Iara Meira da Conceição.\r\n\r\n10-JOADSON DOS SANTOS E HENRIETHE CUNHA, Brasileiros, ele solteiro, filho de Miguel Pedro dos Santos e Jocelia Marta dos Santos, ela divorciada, filha de Elenice Cunha.\r\n\r\n11-MARCUS ANTONIO DE SOUZA E DENISE AZEVEDO DO NASCIMENTO, Brasileiros, ele solteiros, filho de Adauto Clarindo de Souza e Maria das Neves de Carvalho, ela divorciada. filha de Claudionor Soares do Nascimento e Delcy Azevedo do Nascimento.\r\n\r\n12-FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA CRUZ E GISELLE MOTA DE MELLO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Geraldo de Almeida Cruz Filho e Altinea Rodrigues de Almeida Cruz, ela filha de Jorge Antonio Vargas de Mello e Maria Solange Mota Correa.\r\n\r\n13-ROBSONNEY FARIAS DOS SANTOS E CRISTIANE LOPES BOMFIM, Brasileiros, solteiros, ele filho de Sidnei Soares dos Santos e Márcia Farias dos Santos, ela filha de Jose Carlos Bomfim e Janete Lopes Bomfim.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nMaria José Antunes Sampaio -Notária Registradora\r\n\r\nId: 385500"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,\r\n\r\nDistrito Único da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, nº 15 - Centro,\r\n\r\nBelford Roxo-RJ \r\n\r\nFaz saber que pretendem casar: EDIBERTO RODRIGUES DA SILVA,RG 063895811 IFP e LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA,RG 100401660 DET,data:26.11.07,proc.nº 33498/MARCELO RIBEIRO DO AMARAL,CTPS 16384/072 RJ e MARIA DE LOURDES DE LIMA,RG 111072528 IFP,data:26.11.07,proc.nº 33496/RONALDO RIBEIRO DE MORAES,RG 362277175 IFP e ANDREIA COSTA DE OLIVEIRA,RG 097990261 DET,data:26.11.07,proc.nº 33497/JULIO CESAR AMORIM TEIXEIRA,RG 0201821873 DET e DELAINE LEAL FERREIRA,RG 219726064 DET,data:27.11.07,proc.nº 33499/MAURICIO VENTURA DA ROCHA e DAIANE CRISTINA ROCHA DOS SANTOS,RG 210183075 DET,data:27.11.07,proc.nº 33500/RICARDO RODRIGUES PRIETO,RG 0136246727249 CNH e MARIVALVA DO NASCIMENTO PEREIRA,RG 107614554 DET,data:27.11.07,proc.nº 33502/ALESSANDRO JOSE DA SILVA,RG 114943186 IFP e SUELLEN DE SOUZA PEREIRA,RG 210230819 DET,data:28.11.07,proc.nº 33503/VAGNER TELLES DOS SANTOS,RG 118487528 IFP e VANESSA KLAHR GIL,RG 204604847 DET,data:28.11.07.proc.nº 33504/RICARDO BERNARDO DE OLIVEIRA,RG 238202451 DET e VALQUIRIA RODRIGUES DA SILVA,RG 222473332 DET,data:28.11.07,proc.nº 33505/ LEONARDO SIQUEIRA DA SILVA, RG 201451085 DET e CIRLENE OLIVEIRA DE JESUS, RG 214217630 DET, data: 29/11/07, proc. nº 33506/ PAULO SERGIO MARTINS, RG 097434047 IFP e LILIAN RAMIRO ARAUJO DE OLIVEIRA, RG 99701/134 CTPS, data: 29.11.07, Proc. nº 33507/ JEFFERSON EDUARDO AMARAL PAES, RG 20143008-9 DET e SABRINA CHAGAS, RG 203166939 DET, data: 29.11.07, proc. nº 33511/ LUCIANO AGUIAR DE CAMPOS, RG 101039139 IFP e VERÔNICA DA SILVA PEREIRA, RG 111680690 IFP, data: 29.11.07, proc. nº 33513/ FABIO DE ANDRADE DOS SANTOS, RG 03712472099 CNH e ALEXANDRE DA SILVA ALFEU, RG 125886986 IFP, data: 30.11.07, proc. nº 33515/ WILSON LAVANZIÊ DE MIRANDA SOUZA, RG 125734707 DET e RENATA PRISCILA DE ALMEIDA LOUREIRO GONÇALVES, RG 21474765 DET, data: 01.12.07, proc. nº 33517/ WALDEZ AMARAL GALINDO JUNIOR, RG 217814359 DET e JULIANA DE JESUS MARTINS, data: 01.12.07, proc. nº 33518/ FRANCISCO FRANCILINO GOMES DA SILVA, RG 218948867 DET e MARIA LINDALVA SOUZA DE CARVALHO, RG 84050/045 CTPS, data: 01.12.07, proc. nº 33519/ LUIZ BENTO DE ARAUJO, RG, 062017025 IFP e CLEMENTINA DE JESUS GONZAGA MARQUES, RG 5004764 IPF, data: 01.12.07, proc. nº 33520/ AILTON LIMA DO NASCIMENTO JUNIOR, RG 124293382 IFP e ROSEMERE ROCHA DOS SANTOS, RG 208749457 DET, data: 02.12.07, proc. nº 33522/ EDUARDO ALEXANDRE FARIA DE ANDRADE, RG 111110789 IFP e TATIANE LIMA, RG 205718653 DET, data: 02.12.07, proc. nº 33524/ JOSÉ GALBERTO DA SILVA, RG 090015397 DET e ANA PAULA SANTOS DE LIMA, RG 192388 COREN/RJ, data: 02.12.07, proc. nº 33525/ ALEXANDRE BARBOZA DA SILVA, RG 124627662 IFP e LAURILENE DA CONCEIÇAO CARVALHO, RG 210063376 DET, data: 02.12.07, proc. nº 33526/ VALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 200952448 DET e NATALIA RAMOS CHRYSOSTOMO, RG 216374199 DET, data: 03.12.07, proc. nº 33527/\r\n\r\nBelford Roxo, 04 de dezembro de 2007. E Edna Ribeiro da Silva, escrevi. E eu Marli Lazzaroni, escrevente substituta subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 384243"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,\r\n\r\nDistrito Único da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, nº 15 - Centro,\r\n\r\nBelford Roxo-RJ \r\n\r\nFaz saber que pretendem: DENISSON FERREIRA,RG 098812167 DET e RITA DE CASSIA DE FREITAS,RG 088469119 DET,data:08.11.07,proc.nº 33417/JOAO BAPTISTA ROCHA,RG 1188877 IFP e MARIA DAS GRAÇAS LIMA,RG 3808687,data:23.11.07,proc.nº 33486/LAURECY SOUZA MIRANDA,RG 061554499 DET e DENISE DA SILVA ROSA,RG 107050007 IFP,data:27.11.07,proc.nº 33501/GILVAN FAUSTO SILVA DE OLIVEIRA,RG 209171354 DET e SIMONE DA SILVA BROCHADO,RG 210069530 DET,data:29.11.07,proc.nº 33508/RODRIGO GONÇALVES DA CUNHA,RG 128680915 DET e ANA CLAUDIA APARECIDA MARTINS,RG 232841312 DET,data:29.11.07,proc.nº 33509/SANDRO BELFORD GOMES JUNIOR,RG 119940336 DET e IVANIA DE SOUZA ARAUJO,RG 086047560 DET,data: 29.11.07,proc.nº 33510/ANTONIO MARCOS DAMASCENO,RG 00037566042 CNH e SILVIA DO NASCIMENTO,RG 118402361 IFP,data:29.11.07,proc.nº 33512/UILIAM LOPES DA SILVA,RG 114693906 IFP e ISABELA MARQUES,RG 218370559 DET,data:30.11.07,proc.nº 33516/ \r\n\r\nBelford Roxo, 04 de dezembro de 2007. E Edna Ribeiro da Silva, escrevi. E eu Marli Lazzaroni, escrevente substituta subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 384244"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Queimados - RJ. Querem casar-se: Luiz Carlos de Paiva Martins e Monique Soares de Olivira - Edmilson Aprigio de Araújo e Euzí Maria da Silva - Leonardo Martins da Silva e Michelle da Costa Freitas - Elvis Ferreira Ramos e Luana Lugão dos Santos Ximenes - José Paulo dos Santos e Roseli Gomes Oliveira - Jean Carlo dos Santos Barboza e Patrícia dos Santos do Monte - Bruno Saraiva de Souza e Patrícia de Santana Lima - Luiz Eduardo da Silva Fernandes e Cristina Del Cruz Gomes - Roberto de Amorim Monteiro e Patrícia da Silva Vieira - Edvaldo Almeida de Melo e Marcia Antonia Silva - Isaias Motta Vieira e Adriana Pereira de Araujo - Felipe de Paiva Nascimento Moreira e Marcélia das Dores de Souza Oliveira - Edson Ricardo da Silva e Iana Cristina Galdino da Silva - Bruno Cleibe Araújo de Souza e Elidiane Cruz de Oliveira - Leandro de Souza Soares e Gleyce Torres da Costa - Isaias Soares da Costa e Alaide Costa de Assis - Eliseu Chung Nin Garcia e Joelma Carla Cardoso - Jair Nunes de Castro e Glace Kelly de Macedo Silva - João Alves de Souza Filho e Ana Paula Santana.- Quem souber de algum impedimento, acuse-o. Queimados, 05 de dezembro de 2007\r\n\r\nId: 385505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL\r\n\r\nRCPN do 3.º Distrito da Comarca de Saquarema\r\n\r\nRua 13, n.º 2050, Ljs 07/10, Jaconé - Saquarema - RJ\r\n\r\nTabelião: Luiz Claudio de C. Oliva\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAMENTO: EDITAL Nº 974: O NOIVO JULIO CEZAR DE LIMA, nascido em 25/12/1975, natural do Rio de Janeiro - RJ, FILHO de João Paulo de Lima e Elizete Paula da Silva; E A NOIVA LUDIMIRA CONCEIÇÃO DA SILVA, nascida em 05/05/1977, natural do Rio de Janeiro - RJ, FILHA de Antonio Correa da Silva e Elizia da Conceição. Saquarema, 04 de Dezembro de 2007. Luiz Claudio de Carvalho Oliva - Tabelião - Mat. 90/12.\r\n\r\nId: 383068"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU RJ.-CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU- RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO\r\n\r\nResp. pelo Expediente: ANA DALVA SOARES\r\n\r\nFaço saber que por este Cartório estão se habilitando para casar-se:\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES SANCHES E FABIANA LI AFFA DA SILVA, ambos brasileiros, ele nascido em 08 de agosto de 1979, filho de Ademar das Grassas Sanches e Wilma Rodrigues Sanches, ela nascida em 08 de janeiro de l982, filha de Gelson Li Affa da Silva e Arlete Jandre da Silva.-\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nId: 384390"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDepartamento de Apoio às Subseções\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam notificados os advogados AFH, OAB/RJ 60.475, proc. 1.746/2007 e ALCP, OAB/RJ 89.502, proc. 26.016/2007, para se manifestarem no prazo de quinze dias, junto a 32ª Subseção de Madureira/Jacarepaguá da OAB/RJ (Av. Ernani Cardoso, 415 - Campinho - Rio de Janeiro - RJ) das 09,00 às 17,30 horas. (a) Roberto Luiz Pereira, Presidente da Subseção.\r\n\r\nId: 384467. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL No. 46/2007\r\n\r\nCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPresidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES\r\n\r\nOrganização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tj.rj.gov.br\r\n\r\nPalácio da Justiça - Lâmina I - Sala 804\r\n\r\nEmenta número 1 \r\n\r\nACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\nTARIFA DE MANUSEIO\r\n\r\nINSTITUICAO BANCARIA\r\n\r\nILEGITIMIDADE DA COBRANCA\r\n\r\nApelação Cível. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de \"tarifa de manuseio\". Impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de não fazer com pedido condenatório em pecúnia, nos termos do artigo 3. da Lei n. 7.347/85. A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de \"despesas\" com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução n. 2.303/96 que autoriza a taxação dos \"serviços de cobrança\" direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomador de empréstimo ao próprio Banco. Provimento parcial de ambos os recursos. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2002.001.15213,Rel. Des. Antônio Felipe Neves, julgado em 12/05/2004. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.47589\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARILENE MELO ALVES - Julg: 02/05/2007\r\n\r\nEmenta número 2 \r\n\r\nACAO DE NULIDADE DE TESTAMENTO\r\n\r\nINCAPACIDADE DO TESTADOR\r\n\r\nCOMPROVACAO\r\n\r\nNULIDADE DO ATO\r\n\r\nCivil. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que declarou que o testador apresentava indícios de senilidade. Testamento lavrado em Araruama, embora o testador e as testemunhas do ato residissem em Cabo Frio, tendo uma delas declarado que fora chamada pelas beneficiárias daquele ato. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que não tinha o testador condição de manifestar plenamente a sua vontade, ensejando a nulidade do testamento. Desprovimento da apelação. Vencido o Des. Roberto Felinto. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.20454\r\n\r\nCABO FRIO - OITAVA CAMARA CIVEL - Por Maioria\r\n\r\nDES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 28/08/2007\r\n\r\nEmenta número 3 \r\n\r\nACAO DEMOLITORIA\r\n\r\nINSTALACAO DE ARMARIO OPTICO EM AREA PUBLICA\r\n\r\nIMPACTO DE VIZINHANCA\r\n\r\nPRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO\r\n\r\nREDUCAO DA MULTA\r\n\r\nApelação Cível. Ação demolitória. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatário de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. \"Astreints\". Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. Recurso parcialmente provido. 1. Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. 2. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter \"ex officio\", minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, par. 6.). 3. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.15261\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIO GUIMARAES NETO - Julg: 04/09/2007\r\n\r\nEmenta número 4 \r\n\r\nALVARA JUDICIAL\r\n\r\nINDICES INFLACIONARIOS\r\n\r\nSALDO EM CONTA CORRENTE\r\n\r\nCONCORDANCIA DOS HERDEIROS\r\n\r\nLEI N. 6858, DE 1980\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA\r\n\r\nMandado de Segurança. Alvará Judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na citada legislação, por tornar inviável o exercício de direito subjetivo, impossibilitando o levantamento da quantia requerida mediante Alvará Judicial, devendo ser liberadas somente as quotas a que fazem jus os Impetrantes, permanecendo intangível o valor destinado aos herdeiros desaparecidos. Concessão da Ordem. Afastados os honorários advocatícios a teor dos enunciados das Súmulas de nº 105 e 512 do STJ e STF, respectivamente. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00640\r\n\r\nCAPITAL - VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CONCEICAO MOUSNIER - Julg: 15/08/2007\r\n\r\nEmenta número 5 \r\n\r\nCOMPRA E VENDA DE IMOVEL\r\n\r\nINTERMEDIACAO POR IMOBILIARIA\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nDESFAZIMENTO DO NEGOCIO JURIDICO\r\n\r\nHONORARIOS DE CORRETAGEM\r\n\r\nDEVOLUCAO\r\n\r\nApelação Cível. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Citação na pessoa do gerente. Validade. Desfazimento do negócio pelo promitente comprador. Dano moral não configurado. Honorários de corretagem. Devolução. É válida a citação efetuada no endereço da sede da empresa e recebida por seu funcionário, mormente quando a obrigação que deu origem ao litígio foi contraída nas suas dependências. A imobiliária que promoveu a intermediação do negócio, aproximando as partes envolvidas na compra e venda do imóvel, deve ser considerada prestadora de serviço à luz do artigo 14, da Lei n. 8.078/90 e legitimada a figurar no pólo passivo da lide. O contrato de corretagem de imóvel tem por objeto a intermediação que o corretor promove entre o vendedor e o comprador, objetivando a venda do bem, devendo ser considerado prestado quando a negociação é efetivamente concluída. O negócio desfeito sob o fundamento de que o promitente vendedor tinha contra si diversas execuções em curso, por si só, não é capaz de servir de suporte à pretensão indenizatória por dano moral. Recursos desprovidos. Vencido o Des. Gilberto Rego. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2004.001.32970 - Reg. em 29/03/2007\r\n\r\nCAPITAL - SEXTA CAMARA CIVEL - Por Maioria\r\n\r\nDES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julg: \r\n\r\n18/10/2005\r\n\r\nEmenta número 6 \r\n\r\nCOMPRA E VENDA DE IMOVEL\r\n\r\nVENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE\r\n\r\nAUSENCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS\r\n\r\nNULIDADE DO CONTRATO\r\n\r\nApelação Cível. Ação de declaração de nulidade de compra e venda de imóvel realizada entre ascendente e descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Contrato celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 1.132. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de venda direta de ascendente para descendente, na égide do CC/16, o caso é de nulidade por violação da forma prescrita em lei (artigo 145, III, do CC) e o prazo prescricional é de 20 anos (artigo 177, do CC/16 e Verbete de Súmula 494, do STF). Na hipótese de venda por interposta pessoa, configura simulação e a venda é considerada anulável, consoante o que dispõe o artigo 147, II, do CC/16, sendo o prazo prescricional de 4 anos (artigo 178, par. 9., V, \"b\", do CC/16. Ressalte-se que os contratos celebrados após a entrada em vigor do atual Código Civil terão o prazo prescricional de 2 anos (artigo 496 cc/ 179, do CC/02). Para que seja decretada a nulidade ou anulabilidade do contrato, basta a verificação da ausência do consentimento dos demais herdeiros, não se fazendo necessária a prova da fraude ou simulação. Precedentes do STJ. Sentença que se ateve ao pedido, decretando a nulidade do contrato somente com relação ao pai das autoras e o neto comprador do bem.Recurso desprovido. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 661858/PR, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 28/06/2005 e REsp 725032/RS,Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 21/09/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43806\r\n\r\nRESENDE - VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 26/09/2007\r\n\r\nEmenta número 7 \r\n\r\nCONDOMINIO EDILICIO\r\n\r\nCONSTRUCAO POR ADMINISTRACAO\r\n\r\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA\r\n\r\nRESCISAO DE CONTRATO\r\n\r\nACAO PROPOSTA POR CONDOMINO INDIVIDUALMENTE\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE\r\n\r\nCondomínio edilício. Proprietária de terreno que promete vender frações do mesmo a um certo número de promitentes compradores. Frações que compõem o todo. Contratação em seguida, com todos os condôminos, a construção do edifício, pelo regime de administração a preço de custo integral da obra, consoante previsto no art. 58 da Lei 4.591/64. Posterior celebração da convenção condominial. Manifesto atraso na execução da obra face a inadimplência de alguns dos condôminos. Posterior propositura de ação por um dos condôminos, objetivando a rescisão do contrato, equivocadamente fundamentada no CDC. Inaplicabilidade. Situação jurídica que tem regime próprio, ou seja, a antiga Lei 4.591/64. Pretensão em tese, que não poderia ser deduzida por condômino individualmente, mas por todos, ou pelo condomínio. Riscos assumidos por todos aqueles que se propõem a participar do empreendimento edilício, de que tratava aquele diploma legal. Atrasos e aumento dos custos que são previsíveis e admissíveis. Sentença de procedência que se reforma. Provimento dos recursos. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11251\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. JOSE CARLOS VARANDA - Julg: 03/10/2007\r\n\r\nEmenta número 8 \r\n\r\nCONFISSAO DE DIVIDA\r\n\r\nACAO ANULATORIA\r\n\r\nCOACAO MORAL\r\n\r\nCONFIGURACAO\r\n\r\nApelação Cível. Ação anulatória de confissão de dívida. Coação moral configurada. As peculiaridades do caso presente denotam, sem sombra de dúvida, a existência de receio dos apelados que indica a ocorrência da coação. Confitente que na época do negógico jurídico tinha 19 anos de idade e pouca instrução. Conduta do apelante, beneficiário da confissão, que ultrapassou os limites da ameaça do simples exercício regular de um direito,para caracterizar exercício abusivo desse direito. Ato ilícito. Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.01541\r\n\r\nVALENCA - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: \r\n\r\n05/06/2007\r\n\r\nEmenta número 9 \r\n\r\nCONSTRUCAO EM AREA COMUM\r\n\r\nUSO EXCLUSIVO DE AREA COMUM\r\n\r\nLOCUPLETAMENTO ILICITO\r\n\r\nDEMOLICAO DA CONSTRUCAO\r\n\r\nLEI N. 4591, DE 1964\r\n\r\nAPLICABILIDADE\r\n\r\nAção demolitória c/c indenizatória. Construção em área de uso comum. Retirada do telhado que cobria o teto do edifício. Realização de pequenas edificações, criando-se um terraço. Fatos anteriores à vigência do CC/02. Aplicação da Lei n. 4.591/64. O teto e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários serão insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino. Inexistência de convenção condominial ou regimento interno da edificação, a excepcionar as regras legais. Fotografias e laudo pericial. Pretexto de sanar infiltrações em suas unidades, oriundas do telhado do edifício, que exigiria apenas a impermeabilização da laje. Extração das telhas, instalação de piso e apropriação da área, acrescendo-a às suas unidades. Obstrução do acesso, via alçapão, à caixa d'água do edifício. Patente avanço sobre área comum por força de lei. Utilização exclusiva de área cujo tamanho corresponde a uma fração ideal, sem o respectivo acréscimo da participação do condômino nas despesas comuns, que devem ser proporcionais às respectivas frações. Locupletamento sem causa. Reforma da sentença. Demolição e retorno ao estado original do telhado. Restabelecimento da área comum. Provimento do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.32668\r\n\r\nNITEROI - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 14/08/2007\r\n\r\nEmenta número 10 \r\n\r\nDUPLA AQUISICAO DE IMOVEIS PELO S.F.H.\r\n\r\nCOBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS\r\n\r\nPOSSIBILIDADE\r\n\r\nIRRETROATIVIDADE DE LEI\r\n\r\nObrigação de fazer c/c indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Resíduo de saldo devedor. Utilização do FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial. Possibilidade. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo. O FCVS se propõe a assegurar a uma grande parcela de mutuários a possibilidade de adquirir um imóvel residencial. Os recursos a ele destinados não visam o crescimento patrimonial da instituição financeira, mas permitir que o resíduo do saldo devedor não se torne um problema para a quitação da dívida. A alteração feita na Lei n. 8.100/90 pela Lei n. 10.150/00 reforçou o entendimento de que os financiamentos realizados antes de 1990 não são atingidos pela Lei 8.100, podendo o mutuário que possui mais de um financiamento fazer uso do FCVS. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 848248/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/04/2007. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.48229\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julg: \r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nEmenta número 11 \r\n\r\nFRANQUIA\r\n\r\nDESISTENCIA PELO FRANQUEADOR\r\n\r\nQUEBRA DA BOA FE OBJETIVA\r\n\r\nPERDA DE UMA CHANCE\r\n\r\nLUCROS CESSANTES\r\n\r\nApelação Cível. Contrato de franquia. Desistência pelo franqueador após formalização do pacto e pagamento inicial pelo franqueado. Devolução dos valores. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva. Perda da chance. Lucros cessantes. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. Valores gastos nas tratativas pelo apelante que foram integralmente ressarcidos pela apelada após a desistência. Danos decorrentes da impossibilidade do apelante explorar a franquia almejada, por rescisão unilateral da franqueadora. Quebra da boa-fé objetiva configurada na hipótese, por ter a apelada rescindido a avença ao fundamento de onerosidade operacional, passando a explorar ela própria o empreendimento comercial no mesmo ponto em que pretendiam fazê-lo os apelantes. Inteligência do art. 422, CC/02. Necessária adequação da nova teoria da perda da chance à já arraigada teoria geral da responsabilidade civil, em especial, quanto aos lucros cessantes. Perda da chance que projeta a perda de uma oportunidade de se obter vantagem ou evitar-se um mal, ambos futuros, mas com repercussão presente. Lucros cessantes que se voltam para a um fato passado, qual seja: a atividade lucrativa cessada, que servirá de base para aquilo que o lesado deixou de ganhar. Perda da chance que é espécie do gênero lucro cessante e sob esta ótica é de ser contemplada. Ressarcimento que reintegra o apelante por sua frustração em ver o negócio que idealizara explorado pela própria franqueadora, em frontal quebra à confiança e à boa-fé; pela perda da expectativa do bom negócio, possibilidade que já se incorporara ao seu patrimônio jurídico e, portanto, deve ser ressarcida. Dano moral inexistente. Mero inadimplemento pós-contratual. Indenização fixada com base em cláusula penal do próprio contrato. Recurso a que se dá parcial provimento. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.47396\r\n\r\nCAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 26/09/2007\r\n\r\nEmenta número 12 \r\n\r\nINCORPORACAO IMOBILIARIA\r\n\r\nALTERACAO UNILATERAL DO PROJETO\r\n\r\nDANOS EMERGENTES\r\n\r\nCLAUSULA ABUSIVA\r\n\r\nINOCORRENCIA DE DANO MORAL\r\n\r\nIncorporação imobiliária. Alteração unilateral do projeto arquitetônico. Construção de três prédios residenciais ao invés de um hotel. Edificações que reduziram o campo visual dos apartamentos dos autores. Material propagandístico que estimulava os consumidores prometendo \"visão linear para o azul do mar\". Integração das promessas publicitárias ao contrato. Exame das provas periciais e documentais. Dano emergente decorrente da diminuição da visão oceânica. Valores calculados na perícia judicial. Existência de cláusulas contratuais abusivas. Impossibilidade de o mandatário exercer atividades contrárias ao interesse do mandante. Nulidade da renúncia prévia a direito previsto no artigo 30 do CDC. Condenação ao pagamento das quantias decorrentes da redução do campo visual. Dano moral afastado conforme Súmula 75 do TJ. Ressalva do relator. Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte, por maioria. Ementa do voto vencido da Des. Wany Couto: Responsabilidade Civil. Indenização por perdas e danos. Preliminares rejeitadas na decisão saneadora, matéria preclusa, reexaminadas no agravo retido e rejeitadas. Regularidade da construção de três blocos de apartamentos em substituição a um hotel, de acordo com o material de propaganda. Nada irregular com a substituição. Modificação permitida pela legislação municipal e aprovação do projeto. Previsão desde as escrituras lavradas em 1992, conforme cláusula 10a, do laudo pericial, aliás, esclarecedor a respeito. Inexistem nos documentos aferição quanto à vista do mar - ou seja, vista frontal linear, mas sim lateral. Pessoas esclarecidas e com alto poder econômico sabiam o que estavam comprando. Não há que se alegar ilícito civil indenizável. Correta a sentença monocrática de improcedência do pedido. Desprovimento. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STJ REsp 29429/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 21/06/1995 e REsp 171243/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 17/02/2000. TJRJ AC 2004.001.16542, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, julgado em 31/08/2004. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.41502 - Reg. em 26/09/2007\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - Por Maioria\r\n\r\nDES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: \r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nEmenta número 13 \r\n\r\nLOCACAO DE IMOVEL POR TEMPORADA\r\n\r\nREFORMA DO IMOVEL\r\n\r\nCONDUTA ILICITA DO LOCATARIO\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS\r\n\r\nILEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nAção de reparação. Danos materiais. Reforma do imóvel. Conduta ilícita do locatário. Ilegitimidade passiva da administradora de imóveis. A administradora de imóveis não deve responsabilizar-se pelo fato do locatário não pagar os aluguéis e encargos locatícios e danificar o imóvel. A autora efetuou gastos para reformar o imóvel que era destinado à locação por temporada, que foi depredado pelo locatário, durante a vigência da locação. As despesas de restauração foram comprovadas nos autos, mediante notas fiscais, guias de pagamento do condomínio e prova produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. O dano foi causado por ilícito contratual, razão pela qual, aplica-se o Enunciado n. 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a correção monetária sobre a dívida a partir da data do efetivo prejuízo. Provimento parcial ao primeiro apelo. Desprovimento do segundo apelo. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.17487\r\n\r\nCAPITAL - NONA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 03/04/2007\r\n\r\nEmenta número 14 \r\n\r\nMANUTENCAO DE POSSE\r\n\r\nSERVIDAO DE PASSAGEM\r\n\r\nCONFIGURACAO\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE TITULO REGISTRADO\r\n\r\nPROCEDENCIA DO PEDIDO\r\n\r\nApelação Cível. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Sentença de improcedência prolatada sob o argumento de possuir o imóvel dominante. Possibilidade de abertura de outro acesso para a via pública e de não haver registro de servidão junto ao RGI. Desacerto do julgado monocrático. Institutos jurídicos da passagem forçada e da servidão de passagem que não se confundem, sendo certo que apenas no caso da primeira se exige a configuração do encravamento do imóvel. Hipótese concreta em que se pretende a tutela possessória acerca de servidão de passagem e não do reconhecimento do direito à chamada passagem forçada. Conjunto fático-probatório coligido aos autos que demonstra a existência de servidão aparente e permanentemente exercida pelos recorrentes por cerca de 15 (quinze)anos ininterruptos,configurando,assim, a sua posse mansa e pacífica sobre a referida passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Desnecessidade de título registrado. Verbete Sumular n. 415 do STF. Precedentes da Jurisprudência. Sentença de improcedência que se reforma para fins de reconhecer o direito dos apelantes de serem mantidos na posse da respectiva servidão de passagem. Provimento do recurso. \r\n\r\nPrecedentes Citados:TJRJ AC 2006.001.48115, Rel. Des. Mauro Martins, julgado em 07/02/2007 e AC 2006.001.44659, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, julgado em 07/11/2006. TJRS AC 70015030091, Rel. Des. José Aquino Flores de Camargo, julgado em 10/05/2006. TAMG Ac 0309736-7, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, julgado em 16/08/2000 e AC 0293742-6, Rel. Juiz Batista Franco, julgado em 08/02/2000. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.57632\r\n\r\nMACAE - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LEILA MARIANO - Julg: 31/10/2007\r\n\r\nEmenta número 15 \r\n\r\nPREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR\r\n\r\nINDUZIMENTO A ERRO\r\n\r\nFRUSTRACAO DE EXPECTATIVA\r\n\r\nVALOR IRRISORIO\r\n\r\nALTERACAO UNILATERAL DO CONTRATO\r\n\r\nVIOLACAO DO ATO JURIDICO PERFEITO\r\n\r\nApelação Cível. Obrigação de fazer. Previdência privada. Pecúlio união. Induzimento ao erro. Frustração de expectativa de complementação de aposentadoria. Valor irrisório. Alteração unilateral das condições contratadas. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito. Sentença de procedência. Tendo em vista que a alteração realizada unilateralmente pela ré reduziu sobremaneira o benefício a ser recebido após 20 anos de contribuição (de um salário mínimo mensal para pouco mais de onze reais), desarrazoada a alegação de aceitação tácita. Descabida a tese de que o benefício atendeu aos cálculos atuariais e aos ditames contratuais. Ademais, a imposição da alteração contratual realizada unilateralmente pela ré, não pode sobrepor-se ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. Recurso improvido. Sentença mantida. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2006.001.62675, Rel. Des. Marcos Alcino A. Torres, julgado em 28/03/2007 e AC 2005.001.30677, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, julgado em 11/10/2005. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.32583\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julg: 04/09/2007\r\n\r\nEmenta número 16 \r\n\r\nSEGURO SAUDE\r\n\r\nATRASO NO PAGAMENTO\r\n\r\nCANCELAMENTO AUTOMATICO\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE\r\n\r\nNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICACAO\r\n\r\nApelação Cível. Plano de saúde. Consumidor. Segurado de longa data. Atraso superior a 60 dias no pagamento das mensalidades. Cancelamento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia notificação. Art. 13, parágrafo único,Lei 9.656/98. Art. 52, par. 2., CDC. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada por eventual demora imputável única e exclusivamente ao serviço judiciário. É abusiva a atitude da operadora de plano de saúde que, ante ao atraso do associado no pagamento das mensalidades, cancela automaticamente o contrato sem proceder à prévia notificação do consumidor, meio hábil para a constituição em mora. Apelação desprovida. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.07960\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. JORGE LUIZ HABIB - Julg: 24/07/2007\r\n\r\nEmenta número 17 \r\n\r\nSUCESSAO\r\n\r\nINVENTARIO\r\n\r\nGENITORES DA INVENTARIADA\r\n\r\nDIVISAO POR DUAS LINHAS AO MEIO\r\n\r\nMETADE DO VALOR DO MONTE\r\n\r\nDireito Processual Civil. Sucessão. Inventário. Sentença de arrolamento. Ausência de prejuízo. Erro material. Herdeiros. Ascendentes. Pai e mãe vivos. Modo de suceder: direito próprio. Modo de partilhar: por linha. Falecimento da genitora durante o processo de inventário. Alegação da apelante. Com o falecimento da sua mãe o casal como um todo não mais existe e os bens deveriam ser revertidos ao espólio da genitora, posto que viva quando da abertura da sucessão de sua irmã. Descabimento. \"Nessa forma de partilhar, os bens são divididos pelas duas linhas ao meio - a paterna e a materna - cada uma com direito a receber 50% (cinquenta por cento) do valor do monte se ambas concorrerem à sucessão. E.g.: uma pessoa falece deixando apenas ascendentes, pai e mãe. Cada um deles receberá a metade do patrimônio do finado, independentemente de serem casados ou do regime de bens entre eles convencionados\" (Claudia de Almeida Nogueira, Direito das Sucessões - Comentário à Parte Geral e à Sucessão Legítima, Ed. Lumen Juris, 2006, p. 71/72). Muito embora os genitores da inventariada tivessem sido casados sob o regime da comunhão universal, cada qual herdará por direito próprio, tendo cada um direito a 50% por cento dos bens deixados pela falecida. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.25274\r\n\r\nNITEROI - SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. NAGIB SLAIBI - Julg: 17/10/2007\r\n\r\nEmenta número 18 \r\n\r\nUSUCAPIAO EXTRAORDINARIO\r\n\r\nINEXISTENCIA DE REGISTRO IMOBILIARIO\r\n\r\nTERRA DEVOLUTA\r\n\r\nDESCARACTERIZACAO\r\n\r\nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS\r\n\r\nAQUISICAO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE IMOVEL\r\n\r\nApelação Cível. Usucapião extraordinário disciplinado pelo Código Civil de 1916. De acordo com a Uniformização de Jurisprudência n. 25, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a inexistência de registro imobiliário não faz presumir ser o bem imóvel terra devoluta. Precedentes do STJ e do STF. Ademais, para tanto, necessário prévio processo discriminatório. Portanto, não há que se falar em bem público, mas sim terra sem dono, passível de usucapião. No mérito, é bem de ver que a demanda foi proposta em 1993. O conjunto probatório demonstra a posse mansa, pacífica e contínua, dos autores e seus antecessores, por mais de vinte anos. Preenchimento dos requisitos do art. 550 do CC/16. Inexistência de impugnação ao pedido. Provimento do recurso para declarar a aquisição originária da propriedade imóvel, mediante usucapião. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 1995.001.08419, Rel. Des. Afrânio Sayão, julgado em 05/06/1996 e AC 2005.001.28373, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgado em 09/11/2005. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.58427\r\n\r\nTRES RIOS - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LUIS FELIPE SALOMAO - Julg: 03/05/2007\r\n\r\nId: 384733"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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            }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "381746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000320\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024678-1 DUQUE S/A-ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, ADRIANA CORTES MUNIZ, WAGNER TEIXEIRA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela proposta por DUQUE S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Receita Federal se abstenha de incluir a autora nos quadros da Dívida Ativa da União, sob pena de pagamento de multa diária. Requereu, também, que seja avocado o processo administrativo nº 15374.002886/99-41 e que seja declarada a extinção do crédito tributário objeto da presente lide.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 14.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 15/44.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 50/51 como aditamento à inicial (fl. 52).\r\n\r\nContestação às fls. 59/66, sustentando a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 67/133.\r\n\r\nDecisão à fl. 134, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 137/144.\r\n\r\nRéplica às fls.146/148. \r\n\r\nFoi determinada a realização de prova pericial (fls. 152/153).\r\n\r\nDecisão do Tribunal Regional Federal negando provimento ao Agravo de Instrumento (fl. 160).\r\n\r\nPerito do juízo apresentou laudo pericial (fls. 209/220) e esclarecimentos às fls. 237/258.\r\n\r\nA União informou que há execução fiscal ajuizada com relação ao débito discutido nos presentes autos (fls. 275/276). Juntou os documentos de fls. 277/280.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pela Ré às fls. 275/276 e 277/280.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2004.5101526511-3, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais (conforme fls. 275/276), com baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011613-4 ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2007 FOLHA 204 . Vistos etc\r\n\r\nENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a restituir os valores de PIS e COFINS pagos a maior desde fevereiro de 1999 pela aplicação de base de cálculo majorada por dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98), por compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, especialmente IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, conforme expressa autorização dos artigos 170-A do CTN, 1º do Decreto 2.138/97 e regulamentação aplicável. Almeja, ainda, que os valores sejam acrescidos da Taxa SELIC (ou dos juros e/ou índices de correção monetária que vierem a substituí-la), computados desde cada pagamento indevido, sem prejuízo de juros de mora contados após o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nAduz, em síntese, que, o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de “faturamento” é incompatível com a ordem constitucional; que a alteração da base de cálculo prevista no citado dispositivo legal não foi convalidada pela promulgação da EC 20; e que é inconstitucional por não instituir validamente uma nova fonte de custeio da seguridade social, nos termo do §4º do art.195 da Carta Magna.\r\n\r\nJunta documentos (fls. 12/25) e comprova recolhimento de custas (fl. 26 e 32).\r\n\r\nA petição de fls. 31 foi recebida como emenda à inicial (fl. 33).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 41/56).\r\n\r\nRéplica às fls. 61/70.\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença de fls. 71/74.\r\n\r\nApelação da União Federal (fls. 81/94) e contra-razões da parte autora (fls. 109/117).\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração às fls. 102/103), os quais foram conhecidos, mas rejeitados, por falta de amparo legal (fls. 104/105).\r\n\r\nA autora interpôs recurso de apelação (fls. 119/123).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pugnando pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela União (fls. 130/131).\r\n\r\nO E. TRF desta 2ª Região, na decisão de fls. 133/137), deu parcial provimento à apelação da União Federal para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado à fl. 145.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a decidir. \r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, uma vez que, segundo entendimento pacificado da 1ª Seção do STJ, a LC 118/2005 é norma modificativa, não podendo, portanto, retroagir. \r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 826211 / PB ; 2006/0048601-9 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 15.05.2006 p. 185 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. SELIC. LEGALIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com\r\n\r\nressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do\r\n\r\ntermo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata\r\n\r\n(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.\r\n\r\nPeçanha Martins, sessão de 08.10.2003).\r\n\r\n5. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n6. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a 1ª Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNo núcleo do mérito, almeja a autora seja a Ré condenada a restituir os valores de PIS e COFINS pagos a maior desde fevereiro de 1999 pela aplicação de base de cálculo majorada por dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98), por compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, especialmente IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, conforme expressa autorização dos artigos 170-A do CTN, 1º do Decreto 2.138/97 e regulamentação aplicável e que tais valores sejam acrescidos da Taxa SELIC.\r\n\r\nOs artigos 1º, 2º e 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dispõem, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Pa trimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS\r\n\r\nArt. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)\r\n\r\nArt. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nA questão relativa à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 encontra-se pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo n. 408, de novembro de 2005, cujo trecho passo a transcrever:\r\n\r\n“O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).\r\n\r\nAssim sendo, na esteira da orientação consagrada na Suprema Corte, reconheço a inconstitucionalidade do art. 3o., §1o. da Lei 9.718/98, pelo que assiste direito à Autora à restituição ou à compensação das parcelas recolhidas que representem a diferença entre o conceito de faturamento disposto no art. 195, I, da CF, redação original, e aquele previsto no citado dispositivo.\r\n\r\nQuanto à atualização monetária dos valores compensáveis, por questão de isonomia, “a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização de seus créditos tributários” (STJ, Resp 120.623-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 02/08/99), sendo inaplicável eventual expurgo inflacionário, já que o Fisco dele não se vale quando cobra seus créditos. Assim, deve incidir apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4o. da Lei 9.250/96, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nNo que se refere aos tributos a serem compensados com o montante indevidamente recolhido, a Lei 10.637/02, ao conferir nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, trouxe modificação à matéria, ampliando sobremaneira o âmbito da compensação, de modo a abranger quaisquer tributos e contribuições administrados pela União, nos termos do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e para, reconhecendo o direito da Autora de não se submeter ao recolhimento decorrente do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS previsto no § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718, condenar a União a devolver a diferença entre os valores recolhidos desde 30.09.2000 com base nesse dispositivo e os efetivamente devidos, ou permitir sua compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela União, nos termos da Lei 10.637/2002, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. Fica a União livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame necessário, nos termos do §3o. do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018460-0 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. ERICA CRISTINA CAMPOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação do despacho saneador.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004890-3 MARIO CEZAR DE MORAES GODINHO (Adv. RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, CAROLINA MARINS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pela Ré à fl. 132.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2007.5101503959-0, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0075427-6 ROMILDO FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito do Juízo, para que cumpra integralmente a decisão de fls. 228, respondendo aos itens “c” e “d”, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018337-0 MAURICIO ROSENIL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nMAURICIO ROSENIL ALVES DOS SANTOS, SAULO DE OLIVEIRA ESPINOSO e RICHARDSON GLADSON DOS REIS SANCHES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade tanto do ato administrativo emanado da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, consistente no indeferimento dos pedidos de ingresso no Curso de Especialização quanto do ato que licenciou os autores do Serviço Ativo da Marinha para reintegrá-los definitivamente aos seus quadros funcionais; a condenação da ré em aceitar, em definitivo, o ingresso dos autores no Curso de Especialização (C-Espc) da Marinha, na primeira oportunidade possível e em uma das primeiras opções de especialidade, bem como a condenação da ré em promover os autores à graduação de Cabo.\r\n\r\nAlegaram que são ex-militares da Força Naval, incorporados ao SAM em 01/07/97, contando antiguidade a partir de 01/07/98, quando engajados à graduação de marinheiro, ocasião em que passaram a integrar o Quadro Suplementar de Marinheiros. Sustentaram que requereram o ingresso no Curso de Especialização (C-Espc) da Marinha, mas, apesar de apresentarem carreira sem mácula e de terem atendido todos os requisitos exigidos no Plano de Cargos de Praças da Marinha para ingresso no C-Espc, tiveram sua admissão indeferida, por suposta falta de atendimento ao requisito de antiguidade. Aduziram que, no entanto, inúmeros militares mais modernos foram convocados a participar da primeira fase do processo seletivo. Sustentaram que, por intermédio da Portaria 955, de 24/07/02, foram licenciados do Serviço Ativo, a exemplo do que ocorreu somente com os marinheiros egressos do Serviço Militar Inicial (SMI), o que criou a distinção entre os militares graduados depois de seleção como recrutas (SMI) e os demais, engajados após seleção com alunos das entidades de ensino militar.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 22/189. \r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça (fl. 190).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação (fls. 195/206), por negativa geral. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 45/117.\r\n\r\nRéplica às fls. 212/216.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 217).\r\n\r\nOs autores interpuseram agravo de instrumento em face da decisão (fls. 222/239). Foi negado provimento ao agravo (fl. 257).\r\n\r\nA União, à fl. 250, informa não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nOs autores não manifestaram interesse em produzir provas (certidão de fl. 276).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista a contestação de fls. 195/206, junte a União Federal as informações, provenientes do Comando da Marinha, pertinentes à presente lide.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025495-2 Jose Carlos Pires Fortes (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIRES FORTES, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a reintegração e as promoções nos termos do art. 6o, §3o da Lei 10.559/02, garantindo-se aquela correspondente à graduação de Sargento, cargo em que estaria se estivesse na corporação. Alternativamente, requereu a sua reintegração no quadro da Reserva Remunerada com soldo de Sargento. \r\n\r\nSustentou que incorporou na vida militar em 02/02/1982 e foi licenciado em 31/01/1986, sob preconceitos vigentes da época, através de um ato irregular que violou o art. 5o da CRFB/88, e que privilegiou determinados grupos de Cabos e Soldados, em detrimento de outros, por motivo exclusivamente político. Alegou que, embora estivesse com o comportamento bom, não lhe foi permitido o direito ao reengajamento, para não atingir a Lei da Estabilidade. Aduziu que a pretensão tem como fundamento o disposto na Lei 10.559/2002, o qual regulamentou o art. 8o do ADCT. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 06/11 e 22/26).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 27).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 19/21 como aditamento à inicial (fl. 27).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 36/41, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, alegou que o licenciamento não teve motivação política. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 42/50.\r\n\r\nO Autor não se manifestou em réplica (fl. 53). \r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 56 e 59).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que comprove que o seu desligamento teve motivação política, conforme o disposto na Lei 10.559/2002, o qual regulamentou o art. 8o do ADCT. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025955-3 LORIMAR RAMOS DE MORAES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a Autora corretamente o disposto no art. 282, II, do CPC, indicando o endereço completo de seu domicílio e residência. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004773-6 MARIA ROSA DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA ROSA DE SANTANA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das importâncias relativas à diária de asilado, compreendidas no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nAduziu, em síntese, é pensionista de Moacyr José de Santana, Tenente Coronel da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, falecido em 17/10/1992. Sustentou que o instituidor da pensão era beneficiário da gratificação diária de asilado. Alegou que, desde o seu falecimento, a Autora não vinha recebendo tal benefício, razão pela qual requereu administrativamente a correção de tal irregularidade, o que foi atendido em maio de 2005. Sustentou que faz jus ao recebimento da diária de asilado desde o falecimento do instituidor da pensão, na forma do art. 40, da CRFB/88, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/12.\r\n\r\nApontada possível prevenção ao feito (fl. 13).\r\n\r\nCópia da sentença proferida nos autos que acusou prevenção (fls. 15/18).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 33/38.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 32 como aditamento à inicial (fl. 37).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 39).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 45/47, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 48/82.\r\n\r\nRéplica às fls. 86/89.\r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de provas (fl. 97).\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 102/103.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que junte aos autos a cópia da inicial do processo que acusou prevenção (fls. 13 e 15/18), esclarecendo quanto ao trânsito em julgado da sentença nele proferida, a fim de se analisar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023970-4 EMERSON UBIRAJARA FIGUEIREDO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000906/2007 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMERSON UBIRAJARA FIGUEIREDO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 120/121, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, a qual JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença não abordou a questão suscitada no item 2 da réplica do ora embargante, especialmente no que tange às súmulas nº 443 do STF e nº 85 do STJ. Sustentou, ainda, a ocorrência de omissão no que tange ao pedido formulado no item 20, alínea “e” da exordial, que se refere à condenação do réu em indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nCabe salientar que, tendo em vista que o Decreto nº. 20.910/32 é norma especial, prevalece sobre a regra geral prevista no Código Civil. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004028-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Vistos, etc.\r\n\r\nJunte a União cópia da integra do Processo Administrativo Disciplinar nº 23079.037258/04-14, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000048-7 JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do laudo médico juntado às fls. 22/26, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002125-9 RITA DE CASSIA LERMA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2007 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RITA DE CASSIA LERMA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja restabelecida sua pensão de ex-combatente, deixada por seu finado pai, ANTÔNIO LERMA.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é filha de ex-combatente integrante da Marinha do Brasil, falecido em 17/02/85 e que desde o óbito se tornou pensionista, conforme título de pensão nº 1824, em conformidade com as leis 4242/63 e 3765/60 e que vinha percebendo normalmente sua pensão mês a mês quando, ao completar vinte e um anos em 23/09/03, foi surpreendida com o cancelamento da pensão. Alegou que tentou restabelecer o pagamento do benefício, mas não obteve êxito. Sustentou que o cancelamento em tela desrespeitou a lei e os precedentes do STJ e STF.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/80.\r\n\r\nDecisão às fls. 81/83, deferindo o a antecipação de tutela requerida e o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela, conforme cópia às fls. 91/102.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 104/108, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência total do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 109/112, complementados às fls. 123/124.\r\n\r\nRéplica às fls. 116/119. Juntou documento (fl. 120).\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse em produzir provas (fls. 127 e 130).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAfasto a alegada prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o cancelamento da pensão se deu em 23/09/03 e a ação foi ajuizada em 07/02/07, ou seja, dentro do qüinqüênio.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária na qual a autora objetiva seja restabelecida sua pensão de ex-combatente, deixada por seu finado pai, ANTÔNIO LERMA.\r\n\r\nConforme salientado na r. decisão de fls. 81/83, o documento de fl. 18 se refere ao Título de Pensão nº 1824, o qual declara o direito da autora à pensão mensal relativa a segundo-tenente, por ser filha do ex-combatente Antônio Lerma, a partir de 17/02/85, data do óbito do instituidor da pensão, conforme certidão de óbito de fl. 15.\r\n\r\nJá os documentos de fls. 16/17 atestam que o pedido efetuado administrativamente pela autora para restabelecimento da pensão foi indeferido.\r\n\r\nPor outro lado, a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. No presente caso, a Lei 4.242/63 era aquela vigente na data do óbito do pai da Autora, a qual em seu art. 30 possuía a seguinte redação:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. \r\n\r\nO art. 26 da Lei 3.765/60, por outro lado, fixava os valores que seriam devidos a título de pensão especial, senão vejamos:\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNão se deve esquecer ainda a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente à época da concessão do benefício em questão:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (Lei 3.765)\r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.\r\n\r\nOra, na data do óbito do instituidor da pensão em análise, era devida pensão para a filha de qualquer condição, tendo seu valor fixado de acordo com o soldo de 2º sargento, como definia a legislação acima.\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, o art. 53 do ADCT passou a tratar da matéria de forma diferente, como se verifica da redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; \r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; \r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nA Constituição de 1988 passou a garantir que a pensão especial de ex-combatente tenha seu valor fixado de acordo com a pensão deixada por segundo tenente.\r\n\r\nDe outro giro, conforme acima salientado, deve ser considerado dependente quem ao tempo do óbito do instituidor figurava na relação de dependentes vigente na data do falecimento. Nesse ponto, há a aplicação da lei da data do óbito, sob pena de violação de direito adquirido, pois a relação de dependentes fixa a existência ou não do direito ao pensionamento. \r\n\r\nEntretanto, em relação ao valor da pensão especial, não há se falar em direito adquirido, até porque os critérios de reajustamento e de alteração dos valores da pensão integram o regime jurídico do ex-combatente, podendo sofrer alterações. Não há direito adquirido a regime jurídico, com a única limitação de não poder haver irredutibilidade dos proventos.\r\n\r\nDesse modo, a alteração constitucional, que passou a fixar o valor da pensão especial de ex-combatente nos valores correspondentes à pensão deixada por segundo tenente, aplica-se imediatamente a todas as pensões, inclusive, àquelas concedidas antes da Constituição.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido de pagamento de pensão especial de ex-combatente, restabelecendo benefício deferido pelo Título de Pensão n.º 1824.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) (grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos, motivo pelo qual não será aplicada ao presente caso.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a União Federal a restabelecer a pensão de ex-combatente à autora, anteriormente concedida pelo Título de Pensão n.º 1824 (fl. 18), nos termos da fundamentação acima citada. Condeno a União Federal, também, no pagamento dos valores atrasados devidos desde 23/09/03, sendo que o valor referente à devolução deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 23/09/03. Deverá o valor ser também acrescido de juros de 12% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 91/102 para ciência desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003442-4 EDUARDO BEZERRA ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800183-3 LUCIA MARIA DA GRACA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS, OLGA MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Vistos, etc.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDiga a Ré se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011047-4 VANDERLEI CARDOSO DE FREITAS E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da alegação da parte autora à fl. 11, no sentido de que no financiamento objeto da presente demanda está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros, INTIME-SE o perito do juízo, a fim de que esclareça os seguintes pontos:\r\n\r\n1) Se na hipótese dos autos, está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros;\r\n\r\n2) Em caso positivo, deverá o perito do juízo informar qual o valor do saldo devedor e das prestações, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros e observando-se as cláusulas do contrato.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012908-2 ADRIANO RIBEIRO SABURIDO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO SABURIDO, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário e medida cautelar de produção antecipada de prova em face de BIPLAN BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a 1a Ré seja condenada a executar os serviços necessários ao imóvel do Autor, de acordo com a conclusão da prova pericial técnica produzida na medida cautelar de produção antecipada de prova, para a perfeita entrega da obra, a fim de que o Autor possa residir no imóvel em condições normais de habitabilidade. Alternativamente, requereu a condenação da 2a Ré no abatimento do preço. Requereu, ainda, a condenação das Rés ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou procuração e documentos às fls. 13/43. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 45). A CEF juntou a documentação de fls. 57/74. A 1a Ré apresentou contestação às fls. 76/81, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos juntados pela 1a Ré às fls. 82/102. Réplica às fls. 106/120. Documentos complementares juntados pela parte autora às fls. 121/139. \r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou procuração e documentos às fls. 12/33. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 34).Contestação da CEF às fls. 41/50. A 1a Ré apresentou contestação às fls. 53/56, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos juntados pela 1a Ré às fls. 57/85. Cópia da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa (fls. 88/89). Réplica às fls. 93/99. Foi proferida decisão às fls. 102/103, deferindo o pedido de liminar, para determinar a realização de prova pericial de engenharia. Quesitos das partes às fls. 109/111, 113/114 e 116/118. A parte autora juntou os documentos de fls. 128/134. Laudo pericial às fls. 136/158. Manifestação da CEF às fls. 160/170, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam. Manifestação das partes sobre o laudo às fls. 176/179 e 183/185. Em cumprimento ao despacho de fl. 193, a Secretaria Municipal de Urbanismo informou que não consta anotação de “habite-se” do imóvel objeto da presente demanda (fls. 233/234). A CEF juntou cópia de certidão emitida pela Prefeitura, dando conta da expedição de “habite-se”. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, suscitada às fls. 53 e 160/161 dos autos da medida cautelar. \r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, o agente financeiro somente responde pela solidez e segurança da obra quando a construção foi iniciada com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. Neste sentido, registre-se a ementa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072030001967 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 Documento: TRF400116039 Fonte DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 721 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. JUROS 10%. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8682/93. ILEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OBRA NÃO INICIADA COM RECURSOS DO SFH. TR E INPC. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. TAXAS DE SEGURO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE NORMA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO DO SFH.\r\n\r\n1. Firmado o contrato antes da Lei nº 8682/93, que estabeleceu juros de 12% ao ano, aplica-se a limitação do Decreto 63182/68 que é de 10% ao ano, devendo ser mantida a sentença apelada.\r\n\r\n2. A construção iniciada com financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela solidez e segurança da obra. Não sendo o caso dos autos, não há que se aplicar tal entendimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDa análise do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre a parte autora e a CEF (fl. 18, item C), verifica-se que o recurso financiado pela CEF destinou-se ao pagamento do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erigido. \r\n\r\nCom efeito, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nTendo em vista o ofício acostado à fl. 233, oficie-se à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando informações acerca da certidão juntada à fl. 211.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019549-2 CESAR COSTA PAULO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observa-se que foi proferida decisão às fls. 194/195 c/c 205, determinando o cumprimento do disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, quanto ao pagamento dos valores incontroversos e controvertidos.\r\n\r\nPor sua vez, à fl. 234, a CEF esclareceu que a parte autora vem efetuando o pagamento dos valores incontroversos, não tendo, contudo, sido registrados os pagamentos relativos aos meses de julho e agosto de 2007.\r\n\r\nCom efeito, intimem-se pessoalmente os Autores para que depositem em juízo o valor controvertido (relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto), conforme determinado às fls. 194/195 c/c 205, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o pagamento do valor incontroverso relativo aos meses de julho e agosto de 2007, em razão da petição da CEF de fl. 234, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente a CEF, a fim de esclareça quanto ao cumprimento da decisão de fls. 194/195 c/c 205, inclusive no que se refere às parcelas vencidas relativas a todo o período em que a parte autora esteve com as prestações em aberto. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.010778-9 GUSTAVO MARQUES MORAES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, em decisão.\r\n\r\nDa análise dos autos, observa-se que foi proferida decisão às fls. 130/131, determinando o cumprimento do disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, quanto ao pagamento dos valores incontroversos e controvertidos.\r\n\r\nPor sua vez, à fl. 200, a CEF esclareceu que a parte autora não vem efetuando o pagamento das prestações no tempo e no modo contratados, na medida em que em 06/06/2007 efetuou o pagamento, de uma só vez, do equivalente a nove encargos incontroversos, sendo que, em 10/09/2007, procedeu ao pagamento, de uma só vez, do equivalente a três encargos incontroversos.\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, isto é, desde agosto de 2003 - fl. 105), no tempo e no modo contratado, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO (relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, isto é, desde agosto de 2003 - fl. 105), deverá ser depositado em juízo conforme determinado às fls. 130/131, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente a CEF, a fim de esclareça quanto ao cumprimento da presente decisão, inclusive no que se refere às parcelas vencidas relativas a todo o período em que a parte autora esteve com as prestações em aberto. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027137-1 ROBSON ALVES DO AMARAL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que a parte ré cumpra corretamente a sentença já transitada em julgado, proferida nos autos do processo n. 00.070185-5. Requer, ainda, que a parte ré, cumprindo o contrato de mútuo, libere a hipoteca que grava o imóvel ao término do prazo contratual, por possuir o mesmo direito ao FCVS - Fundo de compensação de Variação Salarial.\r\n\r\nÀs fls. 94/96, consta decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região que declarou a competência deste juízo da 1a Vara Federal para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 210 demonstra que o contrato objeto da presente demanda possui cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Intimem-se as Rés, a fim de que esclareçam, comprovadamente, se foram pagas todas as prestações previstas no contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2) Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) cópia da petição inicial do processo n. 00.0701785-5, conforme determinado à fl. 144;\r\n\r\nb) cópia da íntegra do acórdão transitado em julgado proferido nos autos do processo n. 00.070185-5, de que trata a certidão de fl. 143, tendo em vista que o decisum juntado às fls. 121/124 está incompleto. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010935-3 MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos, em decisão.\r\n\r\nDa análise dos autos, observa-se que foi proferida decisão às fls. 44/45 e 199 c/c fls. 237/238, determinando o cumprimento do disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, quanto ao pagamento dos valores incontroversos e controvertidos.\r\n\r\nPor sua vez, a CEF esclareceu que os depósitos efetuados pela parte autora não cobriram o montante total do débito (fl. 248).\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente o Autor para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, deposite em juízo o VALOR INCONTROVERSO (relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, isto é, desde junho de 2005 - fl. 183), conforme determinado à fl. 237, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO (relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, isto é, desde junho de 2005 - fl. 183), deverá ser depositado em juízo, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente a CEF, a fim de esclareça quanto ao cumprimento da presente decisão, inclusive no que se refere às parcelas vencidas relativas a todo o período em que a parte autora esteve com as prestações em aberto. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.022832-9 MAURICIO IMBILLICIERI E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2007 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO IMBILLICIERI e ELOISA HELENA FREITAS SAMPAIO IMBILLICIERI, qualificados na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja declarado quitado o contrato de financiamento celebrado entre as partes, para a compra do imóvel situado à Rua Santa Amália n. 50, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Requereram, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que pactuaram o contrato de financiamento do imóvel supracitado. Alegaram que, segundo o disposto na cláusula 22a, atingido o término do prazo contratual e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese do saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo, não existindo quantias em atraso, a Ré daria quitação aos devedores, contribuintes do FCVS. Sustentaram que a Lei 10.150/2000 asseverou ser possível a cobertura pelo FCVS de dois financiamento para a aquisição de imóvel residencial, desde que os contratos tenham sido firmados anteriormente à data de 05/12/1990. \r\n\r\nA parte autora juntou procuração e documentos às fls. 17/52.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 53).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 66/94, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 95/96.\r\n\r\nDeferido em parte o pedido de antecipação da tutela (fls. 97/98).\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 105/107, no sentido de que o contrato celebrado entre as partes não possui cobertura pelo FCVS. Juntou documentos às fls. 108/135.\r\n\r\nRéplica às fls. 137/142. Juntou documentos às fls. 143/239.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 246/247, rejeitando a preliminar suscitada pela CEF e indeferindo o pedido de produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 250/258).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja declarado quitado o contrato de financiamento celebrado entre as partes, para a compra do imóvel situado à Rua Santa Amália n. 50, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nSobre a matéria, importante a transcrição da alteração trazida pela Lei n. 10.150/2000 ao disposto no art. 3o da Lei n. 8.100/90:\r\n\r\nArt. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nDa análise do dispositivo em referência, é possível verificar-se a possibilidade de quitação do saldo devedor residual do segundo financiamento pelo FCVS, no caso dos contratos celebrados em data anterior a 05/12/1990, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nPor outro lado, a anistia conferida pela Lei n. 10.150/00 somente pode ser concedida aos contratos com cobertura pelo FCVS quando decorrido o prazo para pagamento das prestações, previsto no contrato, quando será possível aferir-se qual o saldo devedor residual do segundo financiamento.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento celebrado entre as partes não contem a cobertura pelo FCVS, sendo certo que a cláusula vigésima terceira, mencionada na peça vestibular, não comprova tal cobertura (fls. 21/26 c/c fl. 110).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016450-2 JORGINA LIMA DA CUNHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2007 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nJORGINA LIMA DA CUNHA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 26/53.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 54, a parte autora juntou a documentação de fls. 60/61.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDa análise do documento de fls. 60/61, verifica-se que a Autora não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da presente relação processual, na medida em que não faz parte da relação jurídica material trazida a juízo, o que gera a sua falta de interesse de agir.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a observação do art. 22 da Lei n. 10.150/2000, que concedeu benefício aos que firmaram os chamados “contrato de gaveta”, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.\r\n\r\n§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\n§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;\r\n\r\nII - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.”\r\n\r\nOs nossos Tribunais já sedimentaram o seu entendimento acerca do assunto, conforme as jurisprudências transcritas:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. \"CONTRATO DE GAVETA\". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado \"contrato de gaveta\", não ostenta legitimidade ativa para postular, em juízo, a anulação de procedimento de execução extrajudicial de contrato de mútuo habitacional, salvo se demonstrada a anuência do agente financeiro à cessão de direitos e obrigações.\r\n\r\n2. Apelação da Autora a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL 200435000231700 - Processo: 200435000231700 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 11/10/2006 Documento: TRF100238391)\r\n\r\nEMENTA: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA SEM INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. “CONTRATO DE GAVETA”. ILEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\n1- No caso de transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é obrigatória a interveniência da instituição financiadora, em face do que dispõe o art. 1º, parágrafo único da Lei 8.004/90.\r\n\r\n2- A obrigatoriedade suscitada faz-se necessária, tendo em vista o interesse público existente nos contratos regidos pelo SFH, e destina-se a proteção do sistema tanto no que tange ao aspecto econômico, quanto da sua finalidade social. A transferência sem a\r\n\r\ninterveniência da instituição financiadora possibilitará, naturalmente, a aquisição de imóvel por pessoas com renda insuficiente para assumir o encargo mensal, indispensável à segurança e retorno da operação financeira. Outrossim, existem outras condições a serem satisfeitas pelo candidato a mutuário, de modo a preservar a função social do sistema, assim a referida exigência legal é perfeitamente razoável, não havendo qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal.\r\n\r\n3- Com efeito, a Lei 10.150/00 não afastou a necessidade de interferência do agente financeiro, tendo, tão-somente, possibilitado ao comprador do imóvel a regularização da transferência realizada sem a interveniência da instituição financiadora, equiparando o mesmo ao mutuário original exclusivamente para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n4- Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 349870 - Processo: 200451010093865 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. - Data da decisão: 10/05/2005 Documento: TRF200139969)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela CEF, restando prejudicada a análise das demais preliminares.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0924807-2 JOSE LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF em face da decisão de fls. 428/429, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 93.0021747-0 CELESTE ANDELLO ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2007 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 604, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, a qual CORRIGIU, DE OFÍCIO, a sentença de fls. 318/323 para JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral para condenar o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL ao pagamento do percentual de 42,72% apenas para os autores que comprovarem, em sede de liquidação, que os valores depositados em suas contas de poupança foram transferidos em cruzados novos para o BACEN e que as contas de poupança aniversariavam até o dia 15/01/89, inclusive. A correção monetária deverá incidir desde o mês da competência devida, e os juros moratórios, a contar da citação, à razão de 6% ao ano, a teor do art. 219 do CPC e do art. 1062 do Código Civil. Custas e honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi contraditória na medida em que a correção de 42,72% se refere ao Plano Verão, instituído em 1989, que é anterior à transferência de cruzados novos para o BACEN, que somente se deu em março de 1990, por força da MP 168/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nConforme já salientado na r. sentença de fls. 318/323, a questão relativa à legitimidade do BACEN restou dirimida pela decisão do STJ de fls. 182/183, transitada em julgado à fl. 185, a qual reconhece a legitimidade do Banco Central do Brasil no período em que foram transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central.\r\n\r\nDe fato, a transferência dos saldos em questão se deu por força da MP 168/90, ou seja, em data posterior ao Plano Verão.\r\n\r\nConseqüentemente, o BACEN somente é parte legítima em relação ao pleito referente ao índice de março de 1990, o qual, conforme fundamentado na sentença de fls. 318/323, é improcedente.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para corrigir a contradição apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a r. sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação ao BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL quanto ao pagamento do percentual de 84,32% (março/90).\r\n\r\n4) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL quanto ao índice de 42,72% (janeiro de 1989).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa pela parte autora.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0021168-0 CALIFORNIA BEACH COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012268-7 ERIC CEZAR DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x INSTITUTO SUPERIOR DE INFORMATICA - ISI (Adv. LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu, INSTITUTO SUPERIOR DE INFORMÁTICA - ISI, tendo em vista que os autores foram pré-selecionados, com bolsa integral, no Curso Superior de Tecnologia de Processamento de Dados no mencionado Instituto, conforme se depreende de fls. 12 e 27.\r\n\r\nII - Fls. 182 - Indefiro o depoimento pessoal dos autores, por ser desnecessário ao deslinde da questão posta em Juízo.\r\n\r\nIII - Manifestem-se os autores acerca do documento de 143/146, em especial dos itens 11 a 17 de fls. 145.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015316-7 JOSE DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFace às alegações contidas na contestação, junte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão do autor JOSE DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020325-0 HANNFRIED SCHALLER (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2007 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra HANNFRIED SCHALLER, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 07 e 09/15, sendo as custas recolhidas à fl. 08. \r\n\r\nApontada a possibilidade de prevenção às fls. 16, a qual foi afastada à fl. 42.\r\n\r\nApontada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 92.0058683-0, afastada à fl. 82.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 86/97, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 98/99.\r\n\r\nRéplica às fls. 103/105.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção retroativa pelo regime do FGTS do Autor, conforme se depreende do documento de fl. 14.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.050690-9 ELGUES CASTILHO BAYONE (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2007 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nELGUES CASTILHO BAYONE, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada nula a cláusula-mandato. Requereu, ainda, que sejam revistos os índices de juros aplicados e que seja revisto o valor do débito com a aplicação de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês. Pleiteou, ainda, que seja declarada a nulidade da prática de anatocismo, bem como a devolução em dobro do indébito, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é usuário titular do cartão de crédito da CEF há seis anos. Sustentou que, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, o Autor tornou-se inadimplente. Alegou que a situação se agravou em razão da cobrança ilegal de juros sobre juros.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 20/75 e 84/91.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fl. 92/101, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 109/111, declinando da competência em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nRéplica às fls. 181/184.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 190/193, indeferindo o pedido de antecipação da tutela e determinando a produção de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 213/235, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 242/243 e 253/254. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja declarada nula a cláusula-mandato. Requer, ainda, que sejam revistos os índices de juros aplicados e que seja revisto o valor do débito com a aplicação de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês. Pleiteia, ainda, que seja declarada a nulidade da prática de anatocismo, bem como a devolução em dobro do indébito, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90.\r\n\r\nSegundo a Súmula 283 do STJ, a cobrança de juros pelas administradoras de cartão de crédito não é limitada pela Lei de Usura.\r\n\r\nPor outro lado, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é reconhecida a legalidade da cláusula-mandato, principalmente em virtude de que esta só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal.\r\n\r\nDestacam-se as ementas adiante:\r\n\r\n2006.001.35919 - APELACAO CIVEL DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 05/09/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAgravo Regimental. Artigo 557 do CPC. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela Cartão de crédito. Pretensão de anulação de cláusulas abusivas e cláusula-mandato. Suposta cobrança de juros excessivos por parte da administradora do cartão de crédito Ré. Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da Autora. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso na forma do art. 557, caput, do CPC. Irresignão da Autora Apelante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão monocrática guerreada que manteve a sentença a quo por reconhecer a legalidade na cobrança dos juros, posto que a empresa ré é instituição financeira, e repassa aos seus clientes os juros pela captação dos recursos no mercado. Proteção do verbete nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das sanções previstas nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 22.626/33. Não incidência do limite dos juros com base na ADIN nº 4-7 e na revogação do art. 192, § 3º da Carta Magna pela emenda Constitucional nº 40/2004. Súmula 648 do STF. Cobrança de juros por administradora de cartão de crédito não limitada pela Lei de Usura. Súmula 283 do STJ. Inexistência de limitação às taxas de juros aplicadas aos contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores. Possibilidade de a administradora de cartão de crédito estabelecer licitamente a cobrança de taxa de juros de mercado. Legalidade da cláusula-mandato que, inclusive possui conteúdo prático, visto que só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal. A matéria relativa à capitalização de juros foi objeto de uma evolução jurisprudencial oscilante, que, neste Tribunal de Justiça, restou pacificada pelo Órgão Especial, com a declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante (art. 104 do RITJRJ), do art. 5º da Medida Provisória nº 2170/2000. Entendimento que se encontra em consonância com aquele predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à não incidência da MP 2.170 sobre matéria reservada à edição de Lei Complementar. Inexistência de argumentos hábeis a infirmar a decisão monocrática proferida por esta Relatora. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. \r\n\r\n2006.001.50542 - APELACAO CIVEL DES. HELDA LIMA MEIRELES - SEXTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAção de revisão de clausulas contratuais. Usuário de cartão de crédito. Alegação de nulidade da cláusula mandato, incidência de juros exorbitantes e capitalizados, objetivando a repetição do indébito. Sentença que determina a exclusão da capitalização e a repetição do valor indevidamente pago, a ser apurado em liquidação de sentença.1 - As administradoras de cartões de crédito estão inseridas na categoria de Instituições Financeiras (Súmula 283/STJ), portanto não sofrem as limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 quanto aos juros (Súmula 596/STF).2 Súmula n.º 77 - TJ/RJ A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor. 3 - Capitalização. Proibição. Súmula nº 121/STF. Inversão do ônus da prova irrecorrido. Exclusão do anatocismo. Iterativos precedentes do E. STJ.4 - Artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\n2006.001.37248 - APELACAO CIVEL DES. SYLVIO CAPANEMA - Julgamento: 19/09/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\nApelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cartão de crédito. Juros Não há abusividade nos juros cobrados pelo cartão de crédito, posto que equiparado às instituições financeiras. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 283 do STJ. Desprovimento do recurso.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é vedada a capitalização de juros, inclusive a anual, nos contratos de cartão de crédito, com fundamento no Verbete n. 121 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: \r\n\r\nVerbete n. 121 da Súmula do STF\r\n\r\nÉ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 932303 Processo: 200700515753 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000753373 Fonte DJ DATA:18/06/2007 PÁGINA:274 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC,\r\n\r\nART. 557, § 2º.\r\n\r\nI. Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal (4ª Turma, Resp n. 219.281/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.11.99), é vedada a capitalização, inclusive a anual, nos contratos de cartão de crédito, com fundamento na Súmula n. 121 do STF e no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 917570 Processo: 200700093272 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000748917 Fonte DJ DATA:28/05/2007 PÁGINA:370 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF.\r\n\r\nI. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. Agravo improvido.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial, verifica-se a existência de valores pagos a maior, no montante de R$ 603,08 (atualizado até maio/2007) em razão da prática de anatocismo (fl. 222). Desta forma, cabível a restituição ao Autor dos valores pagos a maior, preferencialmente mediante a compensação com o saldo ainda devido.\r\n\r\nDe outro giro, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição será na forma simples, na medida em que não restou demonstrada a má-fé do credor.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Considerando que restou comprovada a prática de anatocismo, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a Ré exclua o nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, no que se refere ao débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a devolver os valores pagos a maior pelo Autor, no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos - atualizado até maio/2007), mediante compensação com o saldo ainda devido, monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000466-0 LUCIO VALENTIM DE SOUSA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nFace às alegações contidas na contestação, junte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão do autor LUCIO VALENTIM DE SOUSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011492-0 TOMAZ GONCALVES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (Adv. ION PLENS JUNIOR) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 228/229 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a CAARJ, para que junte a prova documental que deseja produzir. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012134-1 DILSON DE SOUZA BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2007 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nDILSON DE SOUZA BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi correntista da ré, agência 0990, conta corrente nº 011389-3 e que, nos fins de março de 2006, ao efetuar uma compra a crédito, foi surpreendido com a notícia de que seu nome estava na lista negra do BACEN e do SERASA. Alegou que, inteirando-se do ocorrido, soube que a ré remeteu um talonário de cheques para o endereço da Av. Brás de Pina, 1885, loja B, onde o autor tivera um salão de cabeleireiros, sendo o mesmo recebido pelos ocupantes da loja e não pelo autor e que, conseqüentemente, o autor não procedeu a seu desbloqueio. Sustentou que foi informado na agência que haviam sido apresentados dois cheques, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos e que a ré, ao receber o cheque pelo serviço de compensação, verificou que as assinaturas não conferiam com as do cartão de assinatura, o que demonstrou negligência de seus prepostos, pois os cheques deveriam ter sido devolvidos por divergência de assinatura e não insuficiência de fundos.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 06/16. Custas (fl. 05).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, às fls. 28/33, pugnando pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o autor não comunicou à CEF que os talonários deveriam ser entregues no endereço que consta na exordial; que deixara de ser sócio do salão menciona; que o autor não procedeu com a cautela e o cuidado devidos; que não foi instaurado processo administrativo; que não ocorreu qualquer dano moral e que o valor requerido a este título é elevado. Juntou os instrumentos procuratórios de fls. 25/26 e 35 e documento à fl. 39.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 41/42).\r\n\r\nA CEF informou, às fls. 63/64, que procedeu à retirada do nome do autor do cadastro restritivo de crédito e juntou o documento de fl. 65.\r\n\r\nO autor requereu que a CEF disponibilizasse os cartões de autógrafo do autor (fl. 67), o que foi determinado à fl. 68 e cumprido à fl. 72.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido em que o Autor objetiva a condenação da Ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nO depósito de dinheiro em instituição bancária, seja em conta corrente, seja em conta poupança, por envolver coisas fungíveis, consiste em depósito irregular, sendo disciplinado pelas normas jurídicas e princípios que norteiam o CONTRATO DE MÚTUO.\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 3º, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, o que insere os bancos na categoria dos fornecedores, ficando assim sujeitos às disposições daquele diploma legal, mormente aquelas relativas à responsabilidade civil, sendo certo que, conforme acentua o Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros, 2000, pgs. 297/298, “tal como a doutrina, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça prestigia também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias (...)”.\r\n\r\nO ilustre Desembargador destaca, na obra em comento, o seguinte aresto, da lavra do eminente Ministro Ruy Rosado: \r\n\r\n“Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco.” (Resp. 57.974-0-RS, 4ª T)\r\n\r\nPortanto, a responsabilidade contratual do banco é OBJETIVA, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nAplica-se, outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do C.D.C., o que significa dizer que, na hipótese de movimentação fraudulenta em conta, deve o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente, de força maior ou de caso fortuito, destacando-se a ementa adiante, sobre o tema:\r\n\r\n“ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO DE VALORES. CULPA DA INSTITUIÇÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RETIRADA. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO ADEQUADA. REVELIA PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.\r\n\r\nÉ típica relação de consumo, enquadrando-se, pois, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, aquela decorrente do serviço que o banco presta ao seu cliente, aí incluindo-se as aplicações financeiras e o movimento de contas de qualquer espécie. Assim, tratando-se de retirada de valores de conta-corrente, fruto de movimentação irregular, para a qual o correntista não contribuiu direta ou indiretamente, e restando demonstrado que esses valores não retornaram à respectiva conta, evidente que a dita retirada apresenta saque indevido, a caracterizar a culpa da instituição bancária, do que resulta a obrigação de indenizar, cuja reparação do dano causado deve constituir-se na devolução da importância que desse modo resultou desaparecida, corrigida monetariamente, não comportando lucros cessantes se não forem comprovados. Ademais, em tal hipótese, uma vez que aplicável é o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6o., VIII da Lei nº. 8.078/90, a culpa da instituição bancária somente, face, também, à incidência da teoria do risco profissional, somente é afastada ante a demonstração de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior. Por outro lado, válida é a citação de instituição bancária, quando se verifica que o respectivo mandado foi endereçado corretamente e recebido por advogado integrante do departamento jurídico, porquanto tal aspecto evidencia que tomara conhecimento da ação contra ela proposta e podia defender-se no tempo oportuno. Logo, se a mesma vem a juízo não só para argüir a nulidade, mas igualmente para contestar o mérito do pedido, e o faz, porém, fora do prazo legal, tem-se a ocorrência da revelia” (TJ/RJ, 3a. Câmara Cível, Ap. Civ. nº. 1998.001.5944, rel. Des. Antônio Ferreira Duarte, j. 15/09/98) \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 206618 Processo: 1999.02.01.036512-9 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 25/06/2003 Documento: TRF200118832 DJU DATA:15/04/2004 PÁGINA: 218 Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO DE CHEQUE FURTADO - TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO I - Tendo sido furtado o talonário, caberia à correntista a imediata comunicação do fato à instituição bancária, de forma a evitar saques indevidos. Contudo, a demandante somente procurou o banco, e também a polícia, quando teve ciência do desconto de um dos cheques furtados, o que denota sua responsabilidade parcial pelo prejuízo sofrido. II - Embora a assinatura aposta no cheque seja bastante parecida com aquela constante da carteira de identidade da autora, o que exclui a hipótese de falsificação grosseira, o ônus da prova quanto a esse aspecto seria da ré, a qual, contudo, não requereu a diligência técnica. III - Hipótese que justifica a repartição dos prejuízos decorrentes do pagamento do cheque furtado. (grifou-se)\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a existência de dois cheques devolvidos, o primeiro deles emitido em setembro de 2005 e o segundo em dezembro do mesmo ano (fls. 13).\r\n\r\nO documento de fl. 12 comprova que o talonário foi entregue no endereço Av. Brás de Pina, 1885, lj B, Rio de Janeiro, RJ, sendo que o destinatário era o ora autor.\r\n\r\nÀs fls. 07/11 foi juntado cópia de alteração contratual relativa à saída e desligamento do autor da Empresa Dilson's Cabeleireiros 1885 LTDA ME, datado de 12/12/03, o que comprova que o autor não tinha mais domicílio no endereço citado.\r\n\r\nPor outro lado, restou comprovado, às fls. 14, a devolução dos mencionados cheques por insuficiência de fundos.\r\n\r\nA CEF, para tentar ilidir sua responsabilidade, afirmou que o autor não comunicou à CEF que os talonários deveriam ser entregues no endereço que consta na exordial e que deixara de ser sócio do salão mencionado, não tendo procedido com a cautela e o cuidado devidos. \r\n\r\nCabe salientar que a CEF não comprovou tal alegação, juntando documento hábil a demonstrar o endereço constante nos cadastro da CEF relativo ao autor ao tempo da entrega do talonário.\r\n\r\nAdemais, ainda que a CEF tivesse comprovado tal alegação, não haveria que se falar em fato exclusivo da vítima, hábil a afastar o nexo causal e, por conseguinte, a responsabilidade da ré, tendo em vista que esta foi negligente ao não observar que a falsificação da assinatura do autor nos cheques apresentados foi grosseira e perceptível ao homem médio, conforme se depreende do confronto entre os documentos de fls. 14 e 72.\r\n\r\nOu seja, os cheques não poderiam ter sido devolvidos por insuficiência de fundos como ocorreu.\r\n\r\nEntendo, pois, que o dano moral está configurado, resultante do abalo psicológico e da perturbação ao bem estar que toda pessoa sofre ao ver seu nome incluído indevidamente em órgãos negativadores de crédito, razão pela qual deve a CEF ser condenada a reparar o dano moral causado ao autor.\r\n\r\nA jurisprudência se manifesta neste sentido:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 245288 Processo: 2000.02.01.052528-9 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data Decisão: 30/08/2006 Documento: TRF200156189 DJU DATA:18/09/2006 PÁGINA: 425 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES FURTADOS DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, COMPENSADOS E PAGOS, A DESPEITO DE FALSIFICAÇÃOGROSSEIRA DA ASSINATURA DA CORRENTISTA, COM CONSEQÜENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA NO BANCO CENTRAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. Evidenciado a falha do sistema de segurança da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL causadora do dano inflingido à Autora, e tendo havido prova de privação de rendimento mensal de R$ 800,00, durante quatro meses, correta a condenação nos lucros cessantes, no importe de R$ 3.200,00. Dano moral advindo não apenas do atraso no cancelamento da inscrição indevida da Autora na lista negra do Banco Central, como também da falha no sistema de segurança, que permitiu o roubo do talão nas dependências da Ré e o pagamento de vários cheques com assinaturas flagrantemente incompatíveis com as lançadas nos documentos de identidade e cadastros bancários da Autora, cujo arbitramento, considerada a peculiaridade de que a Autora é mãe abandonada pelo marido e que luta com dificuldades para manter a si e sua família (fls. 03) e que a negativação do nome da Apelante vai lhe causar inúmeros outros contratempos nos próximos anos, pois, todos os cadastros comerciais e financeiros secundários, valem-se dos registros do SPC e SERASA, mas, nem sempre, suprimem de seus assentamentos os nomes retirados das principais listagens de inadimplentes, deve conduzir à fixação do valor da indenização em quantitativo equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos. Apelo da Ré a que se nega provimento e apelo da Autora provido. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319631 Processo: 1989.51.01.013094-9 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data Decisão: 01/06/2005 Documento: TRF200142114 DJU DATA:18/07/2005 PÁGINA: 166 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO FRAUDULENTO EM CONTA DE PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. - A relação estabelecida entre instituição financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). - Ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput). - O serviço é defeituoso, consoante dispõe o § 1o do mencionado artigo 14 do CDC, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. - Verifica-se, in casu, que o autor, Valdemiro Silva, mantinha conta junto ao Programa de Integração Social - PIS e, tendo se aposentado em abril de 1988, requereu, em 09-05-88, levantamento do montante depositado em sua conta; no entanto, veio a ser informado de que em 18-01-85, o Banco Itaú S/A já havia liberado o valor ali existente, com base em documento apresentado por Waldemiro Silva. - A ação fraudulenta logrou êxito, embora a falsificação da assinatura do autor, aposta no documento de saque de quotas, fosse considerada pela Sra. Perita do Juízo como \"grosseira, incapaz de iludir o homem médio\", conforme Laudo Grafotécnico. - Do conjunto probatório juntado aos autos que não restou comprovado ter sido prestado serviço com a segurança que o consumidor merecia, razão porque o julgador singular, aplicando corretamente a legislação pertinente (Lei nº 8.078/90), acolheu o pedido, reconhecendo o direito à indenização. - A CEF, embora responsável pela arrecadação e administração do PIS, não teve participação efetiva no evento danoso, que deve ser reputado apenas ao Banco Itaú S/A, que efetivou o pagamento indevido. - Impõe-se a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de quantia equivalente a que deveria estar depositada na conta do autor à época do pedido de levantamento, com os acréscimos legais, justo como decidido pela sentença apelada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDe outro giro, o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nOs cheques foram emitidos em 26/09/05 e 10/12/05 (fl. 13) e, conforme fl. 39, o nome do autor foi negativado apenas por conta do cheque emitido em 26/09/05 (cheque nº 000101).\r\n\r\nO documento de fl. 14 (de 27/03/06) atesta que os dois cheques haviam sido devolvidos em 10/02/06, por insuficiência de fundos. Foi promovida a exclusão do nome do autor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos em 13/06/06 (fl. 39). \r\n\r\nVerifica-se, pois, que o problema foi resolvido quatro meses depois da emissão do cheque. \r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, na hipótese em tela, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\n“STJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta: Responsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros devem ser contados a partir de 10/02/06, data em que foram devolvidos os cheques, conforme documento de fl. 14.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao suplicante, a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (dois mil reais), sendo que tal valor deve ser acrescidos de correção monetária, pelos índices legais, e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 10/02/06.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, face ao art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012509-7 LIBOR FACTORING LTDA (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2007 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nLIBOR FACTORING LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se inscrever nos quadros do réu e, em conseqüência, a pagar a respectiva contribuição. Requereu, também, que seja declarada a inexistência de obrigação de contratação de profissional na área de administração; que seja decretada a nulidade da multa imposta pelo referido Conselho-réu e que o réu seja condenado a se abster de praticar quaisquer atos que visem sua intimação, autuação ou execução em virtude de multas, taxas ou emolumentos relativos à inscrição no Conselho.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que sua atividade básica (prática de fomento mercantil) não está afeta àquela desenvolvida pelos profissionais da área de administração.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 33/39, sendo as custas recolhidas às fls. 40 e 47.\r\n\r\nA petição de fls. 45/46 foi recebida como emenda à inicial (fl. 48).\r\n\r\nO réu apresentou contestação às fls. 60/70, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 71/110.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 112/113, indeferindo o pedido de tutela.\r\n\r\nRéplica (fl. 113).\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse em produzir provas (fls. 126 e 127).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se da ação pelo rito ordinário em que se requer seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se inscrever nos quadros do réu e, em conseqüência, a pagar a respectiva contribuição; que seja declarada a inexistência de obrigação de contratação de profissional na área de administração; que seja decretada a nulidade da multa imposta pelo referido Conselho-réu e que o réu seja condenado a se abster de praticar quaisquer atos que visem sua intimação, autuação ou execução em virtude de multas, taxas ou emolumentos relativos à inscrição no Conselho.\r\n\r\nA Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões”, estabelece em seu art. 1º que:\r\n\r\n“Art. 1º. O Registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização de exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em analisar o mencionado dispositivo, distinguindo qual seja a atividade fim desenvolvida pela autora e qual o serviço por ela prestado.\r\n\r\nO critério definidor de obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nos conselhos de fiscalização das profissões, assenta-se na atividade básica da empresa, ou se firma em relação à natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o artigo 2º da Lei n. 4.769/65, in verbis:\r\n\r\n“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: \r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; \r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; \r\n\r\nc)VETADO. \r\n\r\nConforme já salientado na decisão de fls. 112/113, o objeto social da autora, sociedade “factoring”, conforme cláusula quinta do contrato social, é: “prestar, em caráter cumulativo e contínuo, serviços de análise e gestão de créditos, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber e a pagar e outros serviços que vierem a ser solicitados pelos clientes; adquirir créditos (direitos) de empresas-clientes, resultantes de vendas de seus produtos, mercadorias ou de prestação de serviços e efetuar negócios de factoring no comércio internacional de importação e exportação” (fl. 36).\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a autora possui como objeto atividades contidas naquelas arroladas no art. 2º da Lei 4.769/65, razão pela qual está obrigada a efetuar o devido registro perante o Conselho Regional de Administração - CRA.\r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, a jurisprudência já mencionada na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272040048280 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Fonte DJU DATA:05/07/2006 PÁGINA: 730 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING - FOMENTO COMERCIAL. TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. COBRANÇA INDEVIDA.\r\n\r\n- A teor da jurisprudência pátria, as empresas que operam no segmento do factoring ou fomento comercial, tendo como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos técnicos em administração, estão obrigadas a se registrar no CRA.\r\n\r\n- O disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 4.769/65 prevê que o registro feito perante o Conselho Regional de Administração será feito gratuitamente.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072040031464 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA DJU DATA:04/12/2002 PÁGINA: 843 Relator(a) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO.\r\n\r\n1. Os profissionais das empresas que prestam serviço de \"factoring\" desenvolvem atividade básica eminentemente de administração, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, art. 3º.\r\n\r\n2. Exercendo atividade com natureza de administração, está obrigada a efetuar o devido registro perante o Conselho Regional de Administração - CRA.\r\n\r\n3. Apelo e remessa oficial providos.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015467-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do art. 109, §2o, da CRFB/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Campos dos Goytacazes. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Campos, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Campos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021455-0 ARILDEA SANTOS DA COSTA DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2007 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nARILDEA SANTOS DA COSTA DE MORAES, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seu finado marido, GILSON SOARES DE MORAES, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/55 e 61.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 62).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 68/75, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos às fls. 76/79. \r\n\r\nReplica (fls. 82/88).\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que a parte autora juntasse cópia da CTPS de GILSON SOARES DE MORAES, com a data de opção mais antiga (fl. 89).\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls. 97/104).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou as sentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de GILSON SOARES DE MORAES.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.000158-3 THAMIRYS SANTANNA DA FONSECA (Adv. VAGNER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MURILO STRATZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nPasso à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal.\r\n\r\nO documento de fl. 26 comprova que o parto a que foi submetida a Autora, objeto da presente demanda, ocorreu na Casa de Saúde Santa Helena Ltda, a qual possuía convênio com o SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). \r\n\r\nO ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal.\r\n\r\nPor outro lado, merece prosperar a alegação de litisconsórcio passivo necessário da Casa de Saúde Santa Helena Ltda., tendo em vista que a mesma faz parte da relação jurídica trazida a juízo, na medida em que a Autora foi submetida ao parto de que trata a peça vestibular na referida Casa de Saúde.\r\n\r\nCom efeito, promova a parte autora a citação da Casa de Saúde Santa Helena Ltda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001182-5 JORGE VALENTE PALMA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000902/2007 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JORGE VALENTE PALMA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 164/166, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, a qual HOMOLOGOU, POR SENTENÇA, o Termo de Adesão celebrado entre o Autor e a CEF (fl. 151), para que produzisse todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de: 10,14% (janeiro/89), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90) e 13,69% (janeiro/91) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao índice de 13,90% (março/91).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa na medida em que não se manifestou acerca do pedido de aplicação da Taxa Progressiva de Juros. Defendeu a existência de omissão, ainda, em virtude de a sentença não ter se manifestado acerca dos demais índices que não os de janeiro de 1989 e abril de 1990, que, alegadamente, seriam os únicos albergados pelo acordo instituído pela LC 110/01.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao embargante.\r\n\r\nDe fato, o pedido relativo à Taxa Progressiva de Juros não foi apreciado, razão pela qual passo a sua análise:\r\n\r\nInicialmente, há de se ressalvar a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que sua opção pelo FGTS se deu em 24/08/70 (fl. 20).\r\n\r\nNo entanto, não assiste razão ao embargante quanto à alegação de que apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990 seriam os únicos albergados pelo acordo instituído pela LC 110/01, sendo certo que, conforme já salientado na r. sentença atacada (fl. 165), o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável, por parte do titular da conta fundiária, a “pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão relativa à aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n1) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o Termo de Adesão celebrado entre o Autor e a CEF (fl. 151), para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de: 10,14% (janeiro/89), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90) e 13,69% (janeiro/91).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao índice de 13,90% (março/91).\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006495-7 NELI DA CUNHA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2007 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNELI DA CUNHA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 31,2685% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 23/32, complementados às fls. 40/42. Custas pagas à fl. 33.\r\n\r\nA petição de fl. 39 foi recebida como emenda à inicial (fl. 43).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 49/57, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 58/60.\r\n\r\nRéplica (fls. 64/66).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 11/04/07, devendo ser aplicada, portanto, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 31,26% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sob pena de julgamento ultra petita, e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.006523-8 HELDER JOSE GALVAO E SILVA (Adv. HELDER JOSE GALVAO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Fls. 146/151 - Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de dez dias.\r\n\r\nII - Detém a União legitimidade para integrar o pólo passivo da lide, tendo em vista a Medida Provisória n.º 2.094-22/2000 estabelece que cabe ao Ministério da Educação a gestão do FIES, como também determina que deverão ser mantidos os seus depósitos na conta única do Tesouro Nacional.\r\n\r\nNo mesmo sentido, há jurisprudência:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2005.71.02.008052-0 UF: RS Data da Decisão: 31/10/2007 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. DATA: 19/11/2007 Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER \r\n\r\nEmenta CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO EDUCATIVO. CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. Inviável obrigar a parte autora a cumprir suas prestações no valor real devido antes da liquidação de sentença, uma vez que o processo trata de questões meramente de direito.\r\n\r\n2. Conforme entendimento do Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz \"O art. 3°, 11, da Lei 10.260/01, expressamente atribui a Caixa Econômica Federal à gestão do fies, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos. Assim, enquanto gestora do programa e parte contratante, será, necessariamente, alcançada pelos efeitos da sentença\".\r\n\r\n3. A União tem interesse processual na lide. A Medida Provisória n.º 2.094-22/2000 estabelece que cabe ao Ministério da Educação a gestão do FIES , como também determina que deverão ser mantidos os seus depósitos na conta única do Tesouro Nacional.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o fies é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice, de forma que deve ser improvido o apelo da autora nesse ponto.\r\n\r\n5. Sistema de amortização Francês, mais conhecido como tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. Não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros. Não há, conforme mencionado, ilegalidade na aplicação da tabela Price, havendo, somente na capitalização de juros em período inferior ao anual.\r\n\r\n6. Súmula 121 do STF: \"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada\".\r\n\r\n7. A multa contratual em contrato celebrado sob a égide da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, deve ser limitada em 2%.\r\n\r\n8. Na ação de consignação em pagamento, o valor que se deposita tem efeito de pagamento, podendo, inclusive, ser levantado pela parte ré quando da contestação, com a conseqüente liberação do autor até o limite do montante depositado, afastando, dessa forma, os efeitos decorrentes do inadimplemento, a partir da data do efetivo depósito judicial.\r\n\r\n9. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.\r\n\r\n10. Agravo retido da CEF improvido e apelações da parte autora e da CEF parcialmente providas\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009729-0 JOAREZ LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.017411-8 IVONETE RABELLO DE AMORIM (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nJunte a autora cópia de sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), com a data de opção mais antiga.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a aludida autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019545-6 ORSINA OLIVEIRI MONTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2007 FOLHA 192 . Vistos, etc.\r\n\r\nORSINA OLIVEIRI MONTE, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 05/23. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 26).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 32/45, alegando, preliminarmente, ausência de causa de pedir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 46/47.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuebra I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS.\r\n\r\nInicialmente, descabe integralmente a preliminar de ausência de causa de pedir, eis que o pedido é certo e encontra-se claramente formulado.\r\n\r\nDa mesma forma não merece prosperar a alegação de inépcia por falta de apresentação de documentos, eis que foram anexados os indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das partes anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção retroativa pelo regime do FGTS da Autora, com a concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho, conforme se depreende do documento de fl. 10.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS da Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023343-3 MARIA LUCIA ZAGARI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFace às alegações contidas na contestação, junte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão da autora MARIA LUCIA ZAGARI CARNEIRO DA CUNHA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014768-1 CARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA) x REPRESENTANTE DO MINISTRO DA EDUCACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2007 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do Sr. REPRESENTANTE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja concedida a segurança para que seja definitivamente incluído no PROUNI, com o recebimento de uma bolsa de estudo por parte do Governo Federal. \r\n\r\nAlegou, em suma, que se encontra regularmente matriculado na Universidade Cândido Mendes, cursando o primeiro período do curso de Direito, pois não conseguiu uma vaga em uma universidade pública. Sustentou que seus estudos são custeados por seus familiares, pois está desempregado há quase um ano por falta de qualificação. Aduziu que, ao tomar conhecimento do PROUNI, reuniu os documentos necessários na tentativa de obter uma bolsa de estudos, mas não obteve êxito em virtude de ter tirado nota abaixo da média por ocasião do ENEN - Exame Nacional de Ensino. Sustentou que tal fundamento não pode prosperar, uma vez que o ENEN foi instituído com o único objetivo de avaliar a qualidade do ensino e não do aluno em seu contexto individual.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/14. Foi deferida a gratuidade de justiça (fl. 15).\r\n\r\nA petição de fls. 18/23 foi recebida como emenda à inicial (fl. 26).\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou informações às fls. 32/33, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a falta de direito líquido e certo do impetrante. Juntou os documentos de fls. 34/38.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido (fls. 39/40).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 46, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA alegada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada restou superada pela decisão de fl.s 39/40.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que se almeja que seja o impetrante definitivamente incluído no PROUNI, com o recebimento de uma bolsa de estudo por parte do Governo Federal. \r\n\r\nA Lei nº 11.096/05, que rege a matéria, concede ao MEC grande margem na definição dos critérios de seleção para o PROUNI, sendo certo que a utilização do ENEM como pré-seleção ao PROUNI é decisão de caráter discricionário e amparada legalmente (art. 3º da mencionada norma legal).\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200471080157541 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/05/2006 Documento: TRF400128349 Fonte DJU DATA:26/07/2006 PÁGINA: 839 Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO - PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL.\r\n\r\n1. A Lei nº 11.096/05 em seu artigo 3º prevê a realização do ENEM como requisito necessário a obtenção da bolsa de estudo.\r\n\r\n2. É vedado, em grau recursal, alterar o pedido e a causa de pedir (arts. 264 e 517 do CPC). (grifou-se)\r\n\r\nAdemais, não há impedimento à participação do impetrante no ENEM em qualquer tempo, conforme se depreende da jurisprudência do C. STJ:\r\n\r\nMS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10322 Processo: 200500097318 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 11/05/2005 Documento: STJ000616905 Fonte DJ DATA:13/06/2005 PÁGINA:158 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. PROUNI. INSCRIÇÃO DE PRÉ-SELEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.\r\n\r\n1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FERNANDA MOSSANIK DA SILVA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSustenta a impetrante que teve negada sua inscrição no processo seletivo do PROUNI pelo fato de ter realizado o ENEM no ano de 2001, sendo essa restrição inconstitucional, ferindo o princípio da isonomia e a Lei 11.096/05 e que as inscrições foram feitas somente por meio eletrônico, impedindo a apreciação por autoridade pública, contrariando seu direito de petição. Liminar indeferida sob o fundamento de que a lei que rege a matéria concede ao MEC grande margem na definição dos critérios de seleção para o PROUNI. Informações prestadas pelo impetrado alegando que a utilização do ENEM referente ao período compreendido entre 2002 e 2004 como pré-seleção ao PROUNI é decisão de caráter discricionário e que o concluinte do ensino médio pode submeter-se ao ENEM quantas vezes desejar, tendo a impetrante deixado de participar do PROUNI por inércia própria. Parecer do Ministério Público Federal pela\r\n\r\ndenegação da segurança.\r\n\r\n2. Inexistindo o impedimento à participação do impetrante no Enem em qualquer tempo e sendo certo, por outro lado, que o critério a ser\r\n\r\nestabelecido para pré-seleção ao PROUNI é atribuição exclusiva do Ministério da Educação e Cultura nos termos do artigo 3º da MP 213 e 3º da Lei 11.096, não há que se falar em ferimento de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental.\r\n\r\n3. Mandado de segurança denegado.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022933-8 CARLOS HENRIQUE ANDRADE (Adv. ANA BARBARA NUNES DE SOUZA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO DO EXERCITO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2007 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANDRADE, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO e CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA, objetivando que seja assegurado ao Impetrante a inscrição no Concurso de Admissão 2007 ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar 2008, sem a exigência ilegal e inconstitucional do requisito de idade previsto no edital. Requereu, ainda, que seja assegurado ao Impetrante o direito de submeter-se a todas as etapas do processo seletivo e também à matrícula no CFO/QC/2008.\r\n\r\nForam acostados à inicial a procuração e os documentos de fls. 17/31, sendo as custas recolhidas à fl. 32.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 33/38, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA 2a autoridade impetrada prestou informações às fls. 42/55, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que os exames intelectuais foram realizados nos dias 15 e 16 de setembro de 2007, e que não há informações de que o Impetrante realizou a prova em tempo hábil, na medida em que a liminar data de 17 de setembro de 2007. Juntou documentos às fls. 59/74.\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo retido (fls. 92/102.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 105/110).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ, com pedido de liminar, objetivando que seja assegurado ao Impetrante a inscrição no Concurso de Admissão 2007 ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar 2008, sem a exigência ilegal e inconstitucional do requisito de idade previsto no edital. Requer, ainda, que seja assegurado ao Impetrante o direito de submeter-se a todas as etapas do processo seletivo e também à matrícula no CFO/QC/2008.\r\n\r\nNos termos do art. 42, § 1º c/c o art. 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal de 1988, o ingresso na carreira militar será regulamentado por lei, que poderá prever regramento a respeito dos limites de idade.\r\n\r\nTodavia, a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, não fixou limite mínimo de idade para ingresso na carreira, resguardando tão somente um limite máximo de permanência, conforme se verifica da leitura de seu art. 98.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF4 - AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2005.70.00.025568-3 UF: PR Data da Decisão: 17/04/2007 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. DATA:09/05/2007 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAPELAÇÃO. MILITAR. CONCURSO. ESCOLA DE FORMAÇÃO DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DE IDADE. \r\n\r\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público (CF, art. 39, §2º, c/c art. 7º, XXX) não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. \r\n\r\n2. Em relação ao ingresso na carreira militar, como é o caso dos autos, a Constituição Federal exige que lei disponha a respeito do limite de idade para ingresso nas Forças Armadas (CF/88, art. 142, §3º, X), não se admitindo, portanto, que um ato administrativo estabeleça a restrição, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos.\r\n\r\nTRF4 - AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2006.71.02.004772-7 UF: RS Data da Decisão: 13/03/2007 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. DATA:11/04/2007 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. \r\n\r\n- Na linha da Súmula nº 683 do STF, é possível a fixação de limite mínimo de idade como condição de ingresso no serviço público desde que em razão das atribuições inerentes ao cargo. \r\n\r\n- Na hipótese dos autos, todavia, não se questiona a razoabilidade do limite etário previsto nos editais dos concursos para a carreira militar, mas sim a questão de forma, da estipulação do limite sem previsão legal. Os editais, atos normativos secundários, extrapolaram seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários. \r\n\r\n- A exigência de lei para fins de limitação de idade em concurso público está prevista no art. 142, § 3º, X, da CF, tornando-se questão pacífica nos Tribunais pátrios (STF, AI - AgR 523254/DF; STJ ROMS 1962/MS). \r\n\r\n- Observa-se que em nenhum momento a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, fixou limite mínimo de idade para ingresso na carreira, resguardando tão somente um limite máximo de permanência (art. 98). \r\n\r\n- Apelação improvida.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDe outro giro, em que pese o edital vincular tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nCom efeito, não se afigura razoável negar ao Impetrante, - nascido em 23/05/1970, possuindo pouco mais de 37 anos (fl. 28) -, o direito de participar do Concurso de Admissão ao Quadro Complementar de Oficiais/2008, cujo edital aceita apenas os nascidos após 01/03/1971 (fl. 20).\r\n\r\nTodavia, da análise das informações prestadas pelo impetrado (fls. 55 e 59/60), verifica-se que os exames intelectuais do concurso em análise foram realizados nos dias 15 e 16 de setembro de 2007, portanto, antes da decisão que deferiu a liminar, o que impossibilitou que o Impetrante realizasse a prova em tempo hábil.\r\n\r\nConseqüentemente, resta evidente que o presente mandamus perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024909-0 LUIZ ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova prático profissional formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025571-4 COMISSARIA FASTPORT LTDA (Adv. RAPHAEL NUNES DA SILVA) x PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2007 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAlmeja a impetrante seja deferida a liminar para SUSPENDER A LICITAÇÃO convocada pelo Edital do Pregão nº 114/2007-DIRAT (Processo nº 25380.001219/2007-12) ou, caso o processo de licitação já esteja concluído, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA RHANA.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que o objeto do Pregão nº 114/2007-DIRAT é a “prestação de serviço de agenciamento de cargas internacionais aéreas e marítimas (equipamentos, acessórios, reagentes, matéria-prima, vacinas, materiais perecíveis, produtos controlados, matérias orgânicas vivas, animais vivos e medicamentos) despacho aduaneiro e frete interno, conforme Projeto Básico”. Sustentou que o procedimento licitatório em tela padece de ilegalidades, sendo a primeira delas por não exigir o registro na ANVISA e, em segundo lugar, em virtude de os preços ofertados pelas empresas RHANA, LOGIMASTERS, RIOPORT e SEC-FIGUEIREDO se afiguram irrisórios, sendo inexeqüíveis. \r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 464/471, defendendo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a inadequação da via mandamental. No mérito, informou que o contrato foi celebrado com a empresa vencedora RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA e defendeu a improcedência do pedido, juntando os documentos de fls. 472/494.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nDe outro giro, assiste parcial razão às autoridades impetradas no que tange à inadequação da via mandamental, senão vejamos.\r\n\r\nEm relação à alegação de que os preços ofertados pelas empresas RHANA, LOGIMASTERS, RIOPORT e SEC-FIGUEIREDO se afiguram irrisórios, sendo inexeqüíveis, verifica-se que a análise de tal alegação exige dilação probatória, sendo a via mandamental, portanto, inadequada, devendo o processo, quanto a esta alegação, ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nPasso à análise da alegação de o procedimento licitatório em tela padece de ilegalidade, em virtude de não exigir o registro na ANVISA.\r\n\r\nA Administração Pública deve se curvar obrigatoriamente ao princípio da legalidade, não sendo lícito que um edital deixe de observar as normas legais, sob pena de nulidade.\r\n\r\nNo que tange à vigilância sanitária, a legislação que trata do tema é: \r\n\r\nLei nº 5.991/73 (que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências); \r\n\r\nLei nº 6.360/76 (que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências); \r\n\r\nDecreto nº 79.094/77 (que regulamenta a Lei nº 6.360/76, submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros) ; \r\n\r\nDecreto nº 74.170/74 (que Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlato);\r\n\r\nLei nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e \r\n\r\nLei nº 9.782 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências).\r\n\r\nPassa-se à análise das normas pertinentes à hipótese apresentada nos autos.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 6.360/76 reza que:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos. (grifou-se)\r\n\r\nA Lei nº 5.991/73 traz, dentre outros conceitos, os de droga e medicamento:\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;\r\n\r\nII - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA mencionada Lei nº 5.991/73, em seu art. 21, estabelece que:\r\n\r\nArt. 21 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nA seu turno, o Decreto nº 79.094/77, em seu art. 128, estabelece, verbis:\r\n\r\nArt 128 As empresas para realizarem o transporte de produtos sob regime de vigilância sanitária dependem de autorização específica, inclusive as autorizadas a industrializá-los. (grifou-se)\r\n\r\nTranscrevem-se, também, os artigos 1º e 3º (incisos II, XII e XXII) do mencionado Decreto nº 79.094/77:\r\n\r\nArt. 1o Os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e similares, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e os demais, submetidos ao sistema de vigilância sanitária, somente poderão ser extraídos, produzidos, fabricados, embalados ou reembalados, importados, exportados, armazenados, expedidos ou distribuídos, obedecido ao disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e neste Regulamento.(Redação dada pelo Decreto nº 3.961, de 10.10.2001)\r\n\r\nArt 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Medicamento - Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Matéria-prima - Substâncias ativas ou inativas que se empregam para a fabricação de medicamentos e demais produtos abrangidos por este Regulamento, mesmo que permaneçam inalteradas, experimentem modificações ou sejam eliminadas durante o processo de fabricação;(Redação dada pelo Decreto nº 3.961, de 10.10.2001)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - Autorização - Ato privativo do órgão ou da entidade competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos de que trata este Regulamento, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei no 6.360, de 1976, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos;(Redação dada pelo Decreto nº 3.961, de 10.10.2001) \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nConforme já mencionado anteriormente, o objeto do edital guerreado é a “prestação de serviço de agenciamento de cargas internacionais aéreas e marítimas (equipamentos, acessórios, reagentes, matéria-prima, vacinas, materiais perecíveis, produtos controlados, matérias orgânicas vivas, animais vivos e medicamentos) despacho aduaneiro e frete interno, conforme Projeto Básico”. (fls. 102) - grifou-se.\r\n\r\nSegundo consta do item “3.5” do Projeto Básico relativo ao Processo 25380.001219/2007-12 (fl. 36), “é vedado ao contratado autorizar o transporte de medicamentos, princípios ativos e incipientes farmacêuticos junto com produtos alimentícios ou outros perecíveis que possam a comprometer de qualquer forma os medicamentos ou produtos importados, observadas as normas federais e estaduais da Vigilância Sanitária (ANVISA)”\r\n\r\nConseqüentemente, da análise do objeto do Edital do Pregão nº 114/2007-DIRAT, bem como da legislação pertinente à hipótese, verifica-se que a exigência do registro na ANVISA por parte dos concorrentes ao Pregão nº 114/2007-DIRAT é indispensável e, diversamente ao alegado pelas autoridades impetradas, não contraria os interesses da Administração. \r\n\r\nMuito pelo contrário, respeitar a legislação é dever da Administração, não sendo possível que se deixe de observar os preceitos legais, sob o fundamento de que a interpretação das normas disciplinadoras da licitação deve ampliar a disputa entre os interessados (fl. 469), ainda mais se levarmos em conta que estamos diante de produtos submetidos à vigilância sanitária.\r\n\r\nPara demonstrar a importância de tal controle, transcreve-se o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.080/90:\r\n\r\nArt. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.\r\n\r\nParágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.\r\n\r\nPor fim, a título de ilustração, cabe trazer à colação o aresto do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente de hipótese análoga:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 769878 Processo: 200501092538 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 06/09/2007 Documento: STJ000771947 Fonte DJ DATA:26/09/2007 PÁGINA:204 Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X POR EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA ANVISA PARA FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n1. O fornecimento de equipamentos de raio-X enquadra-se no conceito de produto correlato de que trata as Leis 6.360/77 e 5.991/73 e os Decretos 79.094/77 e 74.170/74.\r\n\r\n2. As empresas e estabelecimentos que manuseiem, dispensem, armazenem ou comercializem produtos correlatos controlados pelo sistema de vigilância sanitária do país somente podem funcionar após o respectivo licenciamento junto ao órgão de vigilância sanitária competente nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios ou nos Municípios, ou, no plano federal, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n3. A administração pública submete-se de forma rigorosa ao princípio da legalidade administrativa, não lhe sendo lícito entabular contrato administrativo sem observância das normas legais pertinentes com o objeto dessa contratação, sob pena, inclusive, de nulidade do contrato.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato administrativo que tem por objeto produto submetido a controle de segurança da saúde da população, tal rigor torna-se ainda maior à administração pública federal, estadual e municipal, por força do seu comprometimento com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (art. 2º da Lei 5.991/73 e 1º da Lei 9.782/99).\r\n\r\n5. Recurso especial provido. (grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssentada a fumaça do bom direito, o fundado receio de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à coletividade, se o serviço objeto do pregão guerreado for prestado por pessoa jurídica sem autorização de funcionamento por parte da ANVISA.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, em relação à alegação de que os preços ofertados pelas empresas RHANA, LOGIMASTERS, RIOPORT e SEC-FIGUEIREDO se afiguram irrisórios, sendo inexeqüíveis, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental;\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\n2) DEFIRO o pedido de liminar para SUSPENDER A EXECUÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nOficiem-se às Autoridades Impetradas para cumprimento imediato.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão no pólo passivo de RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nCite-se RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA, cujo endereço se encontra à fl. 148.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.027365-0 IEDA DE SA PAIVA (Adv. GLEDSON DIAS PAIVA) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de liminar.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova prático profissional formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.029395-8 RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que seja determinada a sua participação na colação de grau da faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é detentor da matrícula n. 2002.01.57635-2 na faculdade de Direito, desde o ano de 2002, cursando atualmente o 10o período. Alegou que, após se matricular normalmente preenchendo todos os requisitos, e praticamente concluir o curso de Direito, a autoridade impetrada se nega a liberar o Impetrante para participar da colação de grau. Sustentou que a autoridade impetrada argumenta que o certificado de conclusão do ensino médio expedido pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia Educacional (IBTE), apresentado no ato da matrícula do curso de Direito, não é válido, conforme parecer n. 96/2002 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará, que considerou inválidos todos os certificados de conclusão do ensino fundamental e médio expedidos pelo IBTE, na modalidade de Jovens e Adultos realizados fora do Estado do Ceará. Alegou, por outro lado, que concluiu o ensino médio em 20/11/2001, conforme certificado de conclusão aprovado pelo Ministério da Educação (parecer CNE/CEB n. 28/2001) e credencia o IBTE a oferecer cursos a distância, não só no Estado do Ceará, como em outras unidades da federação. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nCabe ao Juiz analisar e julgar a lide de acordo com os acontecimentos passados e futuros, devendo a sua decisão estar pautada não apenas nos fatos técnicos constantes dos autos, mas, também, nos fatos sociais que esta decisão pode gerar.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Impetrante concluiu o Ensino Médio em 2001, possuindo certificado de conclusão reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação, conforme parecer CEB 28/2001 (fls. 25/26).\r\n\r\nPor sua vez, a documentação de fls. 13/24 e 67/73 comprova que o Impetrante está matriculado na faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá sob o n. 2002.01.57635-2, sendo certo que o documento de fl. 27 demonstra que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo Impetrante foi aceito no ato da matrícula.\r\n\r\nOra, consumada a matrícula naquela oportunidade, é de se presumir, pelo decurso do tempo, que o Impetrante, permanecendo matriculado na instituição, está prestes a concluir a faculdade de Direito.\r\n\r\nCom efeito, não é razoável desconstituir a situação fática apresentada em Juízo, nem tampouco determinar que o Impetrante refaça o Ensino Médio ou a faculdade de Direito. \r\n\r\nIn casu, é necessário que o Judiciário gradue a norma, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, assim fazendo a justiça ao caso concreto. Caso contrário, o Impetrante estaria perdendo anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valeria na vida profissional. \r\n\r\nImpõe-se, portanto, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 716424 Processo: 200500021759 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/06/2005 Documento: STJ000629895 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:141 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO (COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Consumada a matrícula naquela oportunidade, é de se presumir, pelo decurso do tempo na tramitação do presente feito, que o ora recorrido, permanecendo matriculado na instituição, concluiu ou está prestes a concluir o próprio ensino médio, pelo que se impõe a aplicação no caso em tela da \"Teoria do Fato Consumado\".\r\n\r\n5. Precedentes: AgRg no REsp n.º 623.877/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 553.661/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e Resp n.º 637.913/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/11/2004.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 313239 Processo: 200100343228 UF: RN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/09/2002 Documento: STJ000602583 Fonte DJ DATA:11/04/2005 PÁGINA:213 Relator(a) FRANCIULLI NETTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. POSSE EM CARGO COMISSIONADO. DECURSO DO TEMPO. FATO CONSUMADO.\r\n\r\nNão há contradição ou omissão na decisão embargada, visto que, para a aplicação da teoria do fato consumado, não se faz necessária a conclusão do curso pelo estudante transferido, mas sim que o eventual prejuízo sofrido por este, e pela sociedade, com a anulação da transferência, seja desproporcional ao benefício auferido.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante em razão de ser impossibilitado de participar da cerimônia de colação de grau do faculdade de Direito. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que o Impetrante participe da colação de grau do faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá, desde que tenha sido aprovado em todas as disciplinas necessárias para a conclusão do referido curso. \r\n\r\nIntime-se o REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, devendo passar a constar REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.011488-5 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2007 FOLHA 72 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARMO STACO S/A IND/ METALURGICA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja reconhecido como legítimo o exercício do direito à utilização de créditos advindos (i) do pagamento indevido da multa de mora quando do recolhimento do IPI em atraso, bem como, (ii) em decorrência da aquisição de insumos indiretos (utilizados na indústria e no comércio) e bens para o ativo imobilizado necessário à produção, apuráveis na sua escrita fiscal, corrigidos monetariamente pelos índices judicialmente reconhecidos pelo Poder Judiciário, juros de mora e taxa SELIC, no período decenal, para o efeito de se ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o estorno de tais créditos legitimamente aproveitados e/ou o correlato pagamento dos tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos das Leis 9.430/96 e 9.979/99.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que tem como principais atividades a fabricação, o beneficiamento, a venda, a locação, a importação, a exportação e o comércio em geral, no território nacional ou no exterior, de equipamentos metal-mecânicos, inclusive suas partes acessórias e componentes, produtos de compostos minerais processados por conta própria e como comissária, consignatária ou representante de empresas nacionais e estrangeiras e, portanto, no exercício de seus objetos sociais, pratica atos sujeitos à tributação pelo IPI. Afirmou que tem o direito de compensar, nas operações em que resta obrigada ao recolhimento do IPI, o imposto que lhe foi repassado nas aquisições de produtos vinculados às suas atividades empresariais. Sustentou que, por restrições da legislação infraconstitucional, deixou de aproveitar, na época em que surgiram, créditos originados da aquisição (entrada) de insumos indiretos adquiridos da indústria e do comércio e bens para o ativo imobilizado. Com efeito, aduziu que pretende com o presente mandamus que a autoridade impetrada se abstenha de contrapor-se aos procedimentos da Impetrante de compensação dos créditos decorrentes da aquisição de insumos indiretos provenientes da indústria e do comércio de bens para o ativo imobilizados, e assim também que lhe garanta a compensação dos pagamentos de multas moratórias do IPI e que não lhe exija o estorno destes créditos. Com relação à multa moratória, sustentou que, a despeito do descumprimento da obrigação tributária acarretar a responsabilidade do contribuinte pela infração, estabelece o art. 138 do CTN a exclusão da mesma no caso de denúncia espontânea. Aduziu, ainda, que o pagamento espontâneo do tributo acrescido da devida correção monetária e dos juros de mora é causa excludente da responsabilidade pela infração.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 47/1300).\r\n\r\nRecolheu custas (fl. 1301).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações, alegando que o prazo para o contribuinte solicitar a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nos casos de lançamento por homologação, é de 5 anos, ressaltando a edição da Lei Complementar 118/2005, mormente o art. 3o. Sustentou, ainda, a falta de interesse processual, considerando que o pedido do contribuinte encontra amparo administrativo, pelos arts. 4o. e 5o. da Instrução Normativa SRF n. 33/99, que permitem expressamente a utilização dos referidos créditos. No núcleo do mérito, protestou pela denegação da segurança (fls. 1310/1321). \r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo a medida liminar (fls. 1322/1326).\r\n\r\nA União Federal informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 1332/1359).\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de opinar, alegando ausência de interesse público (fls. 1365/1367).\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 1368/1374, julgando procedente o pedido e concedendo a segurança.\r\n\r\nA União Federal interpôs apelação (fls. 1381/1395).\r\n\r\nContra-razões às fls. 1413/1454.\r\n\r\nParecer da Procuradoria Regional da República às fls. 1461/1474, opinando no sentido de que a sentença de 1o grau seja anulada. No mérito, opinou pelo provimento do recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nDecisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, dando provimento à remessa necessária e à apelação da União, para a anular a sentença de fls. 1368/1374 e determinar a remessa dos autos à vara de origem para que seja proferida nova sentença (fls. 1476/1479).\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1486/1489).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, em primeiro lugar, face ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e, em segundo plano, pela própria peça de bloqueio ofertada pela autoridade coatora, refutando o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição qüinqüenal, suscitada pela autoridade impetrada. \r\n\r\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AIERESP - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM - 644736 Processo: 200500551121 UF: PE Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL\r\n\r\nData da decisão: 06/06/2007 Documento: STJ000764767 Fonte DJ DATA:27/08/2007 PÁGINA:170 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 08/06/2005, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 08/06/1995.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante almeja que seja reconhecido como legítimo o exercício do direito à utilização de créditos advindos (i) do pagamento indevido da multa de mora quando do recolhimento do IPI em atraso, bem como, (ii) em decorrência da aquisição de insumos indiretos (utilizados na indústria e no comércio) e bens para o ativo imobilizado necessário à produção, apuráveis na sua escrita fiscal, corrigidos monetariamente pelos índices judicialmente reconhecidos pelo Poder Judiciário, juros de mora e taxa SELIC, no período decenal, para o efeito de se ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o estorno de tais créditos legitimamente aproveitados e/ou o correlato pagamento dos tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos das Leis 9.430/96 e 9.979/99.\r\n\r\nO princípio constitucional da não cumulatividade obriga a que o tributo, plurifásico, incidente em sucessivas operações, seja compensado com o que tenha incidido nas operações anteriores, isto é, possibilita que o sujeito passivo compense o montante do imposto devido em uma operação com o imposto cobrado nas operações anteriores.\r\n\r\nNo caso do IPI, tal princípio está previsto no art. 153, §, II, da CRFB/88, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 153. Compete à União instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - importação de produtos estrangeiros;\r\n\r\nII - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;\r\n\r\nIII - renda e proventos de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - produtos industrializados;\r\n\r\nV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;\r\n\r\nVI - propriedade territorial rural;\r\n\r\nVII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:\r\n\r\nI - será seletivo, em função da essencialidade do produto;\r\n\r\nII - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;\r\n\r\nIII - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.\r\n\r\nIV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\r\n\r\nAo contrário do sustentado pela Impetrante, não existe permissão para a utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens utilizados no processo produtivo que integram o patrimônio imobilizado da empresa ou insumos indiretos. \r\n\r\nTal assertiva se depreende da leitura do art. 147, I, do Decreto nº 2.637/98, que trata das hipóteses em que o contribuinte poderá fazer o creditamento, e que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se \"aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente\".\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se as seguintes ementas de acórdãos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200372030001361 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/05/2005 Documento: TRF400107849 Fonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 701 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. § 6º DO ART. 150 DA CF/88. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.\r\n\r\n1. O princípio constitucional da não-cumulatividade tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, evitando que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o processo de industrialização.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. Inviável o creditamento do IPI relativo aos bens do ativo permanente e de uso e consumo porquanto a tanto não chega a inteligência do inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. O que a norma constitucional impõe é que não haja incidência em cascata, onerando o produto final mediante a aplicação cumulativa do IPI nas diversas etapas. O que constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, por decorrência direta do texto constitucional e independentemente de previsão em lei, são os creditamentos necessários ao resguardo da não-cumulatividade, qual seja relativos aos insumos empregados e consumidos no processo de industrialização que se transformarão em um novo produto sobre o qual incidirá o IPI.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200371020058426 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/05/2005 Documento: TRF400107847 Fonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 701 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.\r\n\r\n- Inviável o creditamento do IPI relativo aos bens do ativo imobilizado e de uso e consumo porquanto a tanto não chega a inteligência do inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. O que a norma constitucional impõe é que não haja incidência em cascata, onerando o produto final mediante a aplicação cumulativa do IPI nas diversas etapas. O que constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, por decorrência direta do texto constitucional e independentemente de previsão em lei, são os creditamentos necessários ao resguardo da não-cumulatividade, qual seja relativos aos insumos empregados e consumidos no processo de industrialização que se transformarão em um novo produto sobre o qual incidirá o IPI. \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171000224956 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 08/09/2004 Documento: TRF400099544 Fonte DJU DATA:22/09/2004 PÁGINA: 362 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAIS DE USO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430/96 E NÃO DOS ARTS. 45 E 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O direito ao crédito do IPI, com fulcro no princípio constitucional da não-cumulatividade, nasce de operação anterior relativa à aquisição de bens necessários e utilizáveis na fabricação de produtos que venham a ser objeto de futuras operações pelo contribuinte, constituindo a entrada mero aspecto formal.\r\n\r\n3. Inviável o creditamento do IPI relativo aos bens do ativo permanente e de uso e consumo porquanto a tanto não chega a inteligência do inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. O que a norma constitucional impõe é que não haja incidência em cascata, onerando o produto final mediante a aplicação cumulativa do IPI nas diversas etapas. O que constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, por decorrência direta do texto constitucional e independentemente de previsão em lei, são os creditamentos necessários ao resguardo da não-cumulatividade, qual seja relativos aos insumos empregados e consumidos no processo de industrialização que se transformarão em um novo produto sobre o qual incidirá o IPI.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 886249 Processo: 200601964695 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: STJ000777067 Fonte DJ DATA:15/10/2007 PÁGINA:245 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se \"aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 500076 Processo: 200300143824 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 25/11/2003 Documento: STJ000532777 Fonte DJ DATA:15/03/2004 PÁGINA:159 REPDJ DATA:28/06/2004 PÁGINA:192 RSTJ VOL.:00182 PÁGINA:110 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária.\r\n\r\nII - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame.\r\n\r\nIII - \"A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral.\" (REsp nº 30.398/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/1994).\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido contido na peça vestibular.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de compensação dos valores recolhidos a título de multa de mora.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que, a despeito do descumprimento da obrigação tributária acarretar a responsabilidade do contribuinte pela infração, estabelece o art. 138 do CTN a exclusão da mesma no caso de denúncia espontânea.\r\n\r\nO art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200471110051619 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/12/2005 Documento: TRF400119711 Fonte DJU DATA:08/02/2006 PÁGINA: 346 Relator(a) ARTUR CÉSAR DE SOUZA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Denunciado espontaneamente, pelo contribuinte, o débito em atraso e recolhido o valor devido, antes de iniciado procedimento administrativo, inexigível multa moratória, a teor do artigo 138 do CTN.\r\n\r\n2 - Descabe fazer qualquer distinção entre multa punitiva e multa moratória no reconhecimento da denúncia espontânea, porque ambas possuem caráter punitivo.\r\n\r\n3 - Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200570000116075 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/10/2006 Documento: TRF400140525 Fonte D.E. DATA:14/02/2007 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO EM ATRASO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. CTN, ART. 138. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEIS N.ºS. 9.035/95 E 9.219/95. SELIC.\r\n\r\n1. A denúncia espontânea da infração que precede o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, e desde que acompanhada do recolhimento da exação (com acréscimo de correção monetária, que integra o valor do tributo devido) e dos juros de mora, tem o efeito de eximir o contribuinte da responsabilidade pelo atraso no pagamento do tributo, impedindo a aplicação de sanções relacionadas ao evento infracional. O arrependimento oportuno e formal faz cessar o motivo da punição.\r\n\r\nTodavia, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória.\r\n\r\nA Corte Superior tem entendido que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não há que se falar em denúncia espontânea porque se o contribuinte deve antecipar, sponte propria, o pagamento dos tributos (art. 150, §§, do CTN), ele deverá fazê-lo no prazo previsto na legislação tributária que rege as obrigações acessórias, não podendo, posteriormente, denunciar sua infração e elidir o pagamento da penalidade. Nesse sentido, são os seguintes julgados:\r\n\r\nAGRESP 463050/RS, DJ de 05/05/2003, p. 230, 1ªSeção, Relator Min. FRANCISCO FALCÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nNega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 491403 Processo: 200300041744 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/02/2005 Documento: STJ000617708 Fonte DJ DATA:13/06/2005 PÁGINA:232 Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e não-provido. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022621-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2007 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO e PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO INSS, objetivando que seja assegurado o direito líquido e certo de não sofrer quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários constituídos através das NFLD's n. 35.901.382-1, 35.901.383-0, 35.901.385-6, 35.901.388-0, 35.901.389-9, 35.901.392-0, 35.901.395-3, 35.901.398-8, 35.901.399-6, 35.901.402-0, 35.901.403-8, 35.901.405-4, 35.901.411-9, 35.901.415-1, 35.901.427-5, 35.901.432-1 e 35.901.437-2, uma vez que estes já foram extintos pela decadência.\r\n\r\nPagou custas (fl. 27).\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 29/844).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 861, a Impetrante juntou a documentação de fls. 865/1158.\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo, em parte, o pedido de liminar (fls. 1160/1164).\r\n\r\nPedido de reconsideração às fls. 1168/1172.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 1204/1226).\r\n\r\nA Impetrante requereu a apresentação de carta de fiança bancária para fins de suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 1228/1234). Juntou documentos (fls. 1237/1363).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 1364/1366, indeferindo o pedido de fls. 1228/1234.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls.1370/1530).\r\n\r\nA Impetrante requereu o depósito judicial da totalidade dos valores devidos (fls. 1532/1538).\r\n\r\nDeferido o pedido de liminar à fl. 1539.\r\n\r\nA 1a autoridade coatora prestou informações às fls. 1546/1555, pugnando pela denegação da segurança. \r\n\r\nInformações prestadas pela 2a autoridade impetrada às fls. 1558/1564, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de desentranhamento da carta de fiança bancária (fl. 1603).\r\n\r\nA 3a autoridade impetrada prestou informações às fls. 1607/1608, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam. Juntou documentos às fls. 1609/1627.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 1635/1644).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal aduzindo que não restou caracterizado, no presente mandamus, o interesse público que justifique a intervenção deste órgão. (fl. 1647).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a estrutura interna exata do Órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto de sua organização administrativa.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que seja assegurado o direito líquido e certo de não sofrer quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários constituídos através das NFLD's n. 35.901.382-1, 35.901.383-0, 35.901.385-6, 35.901.388-0, 35.901.389-9, 35.901.392-0, 35.901.395-3, 35.901.398-8, 35.901.399-6, 35.901.402-0, 35.901.403-8, 35.901.405-4, 35.901.411-9, 35.901.415-1, 35.901.427-5, 35.901.432-1 e 35.901.437-2, uma vez que estes já foram extintos pela decadência.\r\n\r\nVejamos o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 a propósito da matéria:\r\n\r\nArt. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:\r\n\r\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;\r\n\r\nII - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.\r\n\r\nAinda que se considerem inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 por afronta à reserva de lei complementar, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, na hipótese dos autos, o prazo decadencial é decenal, na medida em que são cinco anos contados após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AIERESP - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM - 644736 Processo: 200500551121 UF: PE Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL\r\n\r\nData da decisão: 06/06/2007 Documento: STJ000764767 Fonte DJ DATA:27/08/2007 PÁGINA:170 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça \"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\" A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, considerando que não houve o pagamento antecipado do débito, aplica-se o prazo decadencial de 10 anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.\r\n\r\nDesta forma, considerando que as NFLD's em questão foram lavradas em 14/12/2005 (fl. 03), e que os supostos débitos são relativos ao período de maio/1995 à dezembro/1998, verifica-se a decadência do direito de as autoridades impetradas constituírem o crédito tributário somente com relação aos débitos anteriores à 14/12/1995. \r\n\r\nAssim sendo, somente os débitos anteriores à 14/12/1995 devem ter a sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nDestarte, merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar o direito de a Impetrante não sofrer quaisquer atos tendentes à cobrança dos débitos anteriores à 14/12/1995 objeto do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se aos i. Relatores dos agravos de instrumento interpostos (fls. 1204/1226, 1370/1530 e 1635/1644).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, o depósito efetuado em juízo, relativo aos débitos compreendidos entre 15/12/1995 a dezembro/1998, objeto do presente mandado de segurança, deverá ser convertido em renda da Administração.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.005190-9 ANA MARIA WHITAKER E OUTRO (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO, ANNA PAULA CANIATO FALCAO) x CIA/ DE HOTEIS ACAPULCO (Adv. ELY JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 305, providencie o réu ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA sua correta representação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal para especificar as provas que pretende produzir, devendo, ainda, comprovar que os imóveis objeto da presente demanda (apartamentos C-01 e C-2 da Rua Senador Dantas, 117, Centro, Rio de Janeiro, RJ) se encontram entre os bens dominiais da União, registrados sob o regime de aforamento. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n54 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Tendo em vista a Carta de Vênia e o Mandado de Penhora no rosto dos autos de fls. 2833/2834, reservo a verba requerida no valor de R$ 35.381,54 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), em favor do Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, referente ao processo no RT 2094/96.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 2830.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.003923-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ELIETE ANTUNES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2007 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ELIETE ANTUNES DOS SANTOS, objetivando que a CEF seja reintegrada na posse do imóvel situado à Rua Jacunda, n. 415, Bloco 23, apto. 105, Bangu, RJ.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/46, sendo o recolhimento das custas comprovado à fl. 47.\r\n\r\nNa audiência designada por este juízo, as partes informaram a possibilidade de celebrarem acordo (fls. 61/69).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 70), a CEF esclareceu que a Ré quitou integralmente o débito (fl. 76).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que as partes, em audiência, informaram a possibilidade de celebrarem acordo (fls. 61/69). \r\n\r\nIntimada a manifestar-se quanto à celebração de eventual acordo (fl. 70), a CEF esclareceu que a Ré quitou integralmente o débito (fl. 76).\r\n\r\nConseqüentemente, resta evidente que o presente feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seu advogado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n56 - 2007.51.01.022121-2 GILBERTO JUNIOR DOS ANJOS MATTOS (Adv. PAULO BRENLLA BLANCO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2007 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR DOS ANJOS MATTOS, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/14.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 15.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 20.\r\n\r\nManifestação do Requerente às fls. 27/29.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 32/33, opinando pela procedência do requerimento autoral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, entendo que deve ser acolhida a pretensão autoral, uma vez que o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pais (fls. 08/09), o registro em repartição brasileira competente (fl. 11), bem como a moradia no Brasil (fls. 28/29), atendendo assim aos requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n.818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017835-1 CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno o dia 15 de janeiro de 2008, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite(m)-se\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.014062-0 ADRIANO RIBEIRO SABURIDO (Adv. ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO SABURIDO, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário e medida cautelar de produção antecipada de prova em face de BIPLAN BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a 1a Ré seja condenada a executar os serviços necessários ao imóvel do Autor, de acordo com a conclusão da prova pericial técnica produzida na medida cautelar de produção antecipada de prova, para a perfeita entrega da obra, a fim de que o Autor possa residir no imóvel em condições normais de habitabilidade. Alternativamente, requereu a condenação da 2a Ré no abatimento do preço. Requereu, ainda, a condenação das Rés ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou procuração e documentos às fls. 13/43. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 45). A CEF juntou a documentação de fls. 57/74. A 1a Ré apresentou contestação às fls. 76/81, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos juntados pela 1a Ré às fls. 82/102. Réplica às fls. 106/120. Documentos complementares juntados pela parte autora às fls. 121/139. \r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou procuração e documentos às fls. 12/33. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 34).Contestação da CEF às fls. 41/50. A 1a Ré apresentou contestação às fls. 53/56, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos juntados pela 1a Ré às fls. 57/85. Cópia da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa (fls. 88/89). Réplica às fls. 93/99. Foi proferida decisão às fls. 102/103, deferindo o pedido de liminar, para determinar a realização de prova pericial de engenharia. Quesitos das partes às fls. 109/111, 113/114 e 116/118. A parte autora juntou os documentos de fls. 128/134. Laudo pericial às fls. 136/158. Manifestação da CEF às fls. 160/170, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam. Manifestação das partes sobre o laudo às fls. 176/179 e 183/185. Em cumprimento ao despacho de fl. 193, a Secretaria Municipal de Urbanismo informou que não consta anotação de “habite-se” do imóvel objeto da presente demanda (fls. 233/234). A CEF juntou cópia de certidão emitida pela Prefeitura, dando conta da expedição de “habite-se”. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, suscitada às fls. 53 e 160/161 dos autos da medida cautelar. \r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, o agente financeiro somente responde pela solidez e segurança da obra quando a construção foi iniciada com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. Neste sentido, registre-se a ementa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072030001967 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 Documento: TRF400116039 Fonte DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 721 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. JUROS 10%. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8682/93. ILEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OBRA NÃO INICIADA COM RECURSOS DO SFH. TR E INPC. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. TAXAS DE SEGURO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE NORMA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO DO SFH.\r\n\r\n1. Firmado o contrato antes da Lei nº 8682/93, que estabeleceu juros de 12% ao ano, aplica-se a limitação do Decreto 63182/68 que é de 10% ao ano, devendo ser mantida a sentença apelada.\r\n\r\n2. A construção iniciada com financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela solidez e segurança da obra. Não sendo o caso dos autos, não há que se aplicar tal entendimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDa análise do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre a parte autora e a CEF (fl. 18, item C), verifica-se que o recurso financiado pela CEF destinou-se ao pagamento do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erigido. \r\n\r\nCom efeito, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nTendo em vista o ofício acostado à fl. 233, oficie-se à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando informações acerca da certidão juntada à fl. 211.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 95.0021797-0 CALIFORNIA BEACH COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023051-1 TOMAZ GONCALVES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.012926-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x HILDEBRANDO BUSQUET E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, JANE VANELLE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2007 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ARTHUR JOSE DIAS, GELSON DA CONCEIÇÃO e MANOEL BRAGA GOMES.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Ordinária registrada sob o no. 00.0486563-4.\r\n\r\nA Embargante, às fls. 09, concordou com o valor de fls. 595/601 dos autos principais, e requereu a desistência dos Embargos.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCabe a este Juízo homologar o pedido de desistência formulado, considerando-se que estão corretos os cálculos de fls. 595/601 dos autos principais (ação ordinária nº 00.0486563-4), no valor de R$ 69.751,59 (sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até outubro de 2002.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC, para declarar que o valor da execução é R$ 69.751,59 (sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até outubro de 2002 - fls. 595/601 dos autos principais, descontados os eventuais valores que venham a ser pagos administrativamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos apresentados se referem apenas aos autores ARTHUR JOSE DIAS, GELSON DA CONCEIÇÃO e MANOEL BRAGA GOMES, à SEADI para exclusão dos demais embargados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.026159-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE MANOEL DOS REIS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2007 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 48/50 proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença atacada não se pronunciou acerca do pagamento de honorários.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, sendo certo que a r. sentença é clara quanto aos honorários (fl. 49).\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.008504-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x CALIFORNIA BEACH COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2007 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou Embargos à Execução em face de CALIFORNIA BEACH COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, SURF POINT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e SURF'S COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário e medida cautelar, registradas sob os números 96.0021168-0 e 95.0021797-0. \r\n\r\nAlegou a Embargante, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exeqüente indicam o excesso de execução. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/36.\r\n\r\nOs Embargados apresentaram impugnação às fls. 43/44.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos ao contador judicial (fl. 45).\r\n\r\nCálculos do contador judicial às fls. 46/54, em relação aos quais somente a União Federal manifestou-se, concordando com os mesmos (fls. 61 e 64).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão do Embargante, eis que os cálculos apresentados indicam o excesso de execução.\r\n\r\nRessalto que, havendo concordância tácita dos Embargados, os quais não impugnaram os cálculos do contador judicial, não há razão para não homologá-los.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 1.406,53 (um mil, quatrocentos e seis reais e cinqüenta e três centavos), corrigível desde 18/01/2007.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 00.0486563-4 HILDEBRANDO BUSQUET E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Diante da certidão de folha 739 à SEADI para dar cumprimento aos itens “3”,”4” e “5” do despacho de folha 538, observando a informação de folhas 742/744 e não deixando de cadastrar os respectivos CPF´S.\r\n\r\nII - Forneça o patrono dos autores, no prazo de 30(trinta) dias, os CPF´S dos seguintes autores:\r\n\r\nHILDEBRANDO BUSQUET;\r\n\r\nADELINO DIAS DE JESUS;\r\n\r\nCARLOS FELICIANO;e\r\n\r\nCARLOS DOMEGATTI JÚNIOR.\r\n\r\nIII - Atendida a determinação do item “II”, supra, remetam os autos à SEADI para cadastramento dos CPF´S fornecidos.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.024336-0 CELIA REZENDE DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2007 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURNÇA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja autorizada a liberação da verba retida na fonte a título de Imposto de Renda, relativa à indenização que recebera quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, e em poder da ex-empregadora, diretamente à Impetrante e, alternativamente, que seja ordenado à ex-empregadora da Impetrante que proceda ao depósito judicial da verba.\r\n\r\nAduziu a Impetrante, em síntese, que é ex funcionária da SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA, e que foi demitida em função da submissão ao Programa de Demissão por Voluntariado (PDV), tendo incidido imposto de renda sobre as verbas indenizatórias da demissão incentivada.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 27/49 e 51.\r\n\r\nCustas à fl. 50.\r\n\r\nDeferido o pedido de liminar (fl. 53).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações, às fls. 68/80, sustentando a inexistência do ato coator. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 83, tendo por não caracterizado, no presente mandamus, o interesse público que justifique a intervenção do órgão.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPleiteia a Impetrante a devolução da importância retida na fonte, quando da Rescisão do Contrato de Trabalho com motivação em Programa de Rescisão por Voluntariado.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 49, as parcelas pagas em razão da rescisão são: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 FÉRIAS RESCISAO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL e 13º SALÁRIO INDENIZADO A PREVIO, INDENIZAÇAO ACORDO COLETIVO.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as parcelas recebidas, quando do rompimento do contrato de trabalho, constituem fato gerador do imposto de renda.\r\n\r\nExistem parcelas pagas pelo empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, que efetivamente representam acréscimo ao patrimônio dos empregados, e, portanto, passíveis de tributação na fonte.\r\n\r\nPor outro lado, aquelas recebidas como indenização em razão da extinção do contrato de trabalho não representam acréscimo patrimonial, a caracterizar a hipótese de incidência do imposto de renda, prevista no art. 43 do CTN.\r\n\r\nO AVISO PRÉVIO INDENIZADO é isento da incidência do imposto de renda, de acordo com a regra do art. 6º, V, da Lei nº 7713/88 (RESP nº. 160892/SP, DJ de 12.06.2000, pág. 00093, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA).\r\n\r\nOs valores recebidos a título de FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e respectivo terço constitucional representam verbas indenizatórias, sendo, portanto, isentos de Imposto de Renda.\r\n\r\nEm relação às FÉRIAS PROPORCIONAIS recebidas, da mesma forma entendo tratarem-se de valores de caráter indenizatório, não devendo incidir o imposto de renda sobre tais valores. \r\n\r\nPor outro lado, o montante recebido a título de 13º SALÁRIO é verba de caráter nitidamente salarial e consectário da relação de trabalho, incluindo-se, portanto, no conceito de acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda pessoa jurídica (art. 43, inciso I, do CTN), a ser retido na fonte (art. 25 da Lei n. 7713/88 e art. 16, incisos II e III, da Lei n. 8134/90). \r\n\r\nPor fim, os valores pagos por liberalidade do empregador (INDENIZAÇÃO) recebidos pelo impetrante, face aos recentes julgados do STJ, tem-se que há incidência do imposto de renda em virtude de não ter natureza indenizatória, por importar em acréscimo patrimonial e não estar beneficiado por isenção.\r\n\r\nRegistrem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 863696 Processo: 200601430929 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000751930 Fonte DJ DATA:08/06/2007 PÁGINA:243 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Os valores recebidos em virtude de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas e respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas indenizatórias, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.\r\n\r\n2. Os valores recebidos a título de 13º salário, ainda que em virtude da adesão a programa de demissão incentivada, têm natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de \"renda\" previsto no art. 43 do CTN, pelo que configuram fato gerador do imposto de renda. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 853456 Processo: 200601363194 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 19/06/2007 Documento: STJ000755165 Fonte DJ DATA:28/06/2007 PÁGINA:877 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.\r\n\r\n2. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n3. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda \"a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho\" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: Resp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.\r\n\r\n4. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Com efeito, a isenção prevista na lei restringe-se à \"indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho\" (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99). Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 904933 Processo: 200602595735 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 19/04/2007 Documento: STJ000748210 Fonte DJ DATA:23/05/2007 PÁGINA:256 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. As verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de \"indenização especial\" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de \"gratificação por liberalidade\", são passíveis da incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais -, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, tendo em vista o caráter indenizatório dos aludidos valores.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nPor fim, quanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nOrigem:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover o desconto, a título de imposto de renda, sobre as parcelas referentes às seguintes parcelas: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e respectivo terço constitucional e FÉRIAS PROPORCIONAIS, recolhido na fonte pela empresa pagadora em benefício e sob a ordem da autoridade coatora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.018602-9 CARLOS DE SA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 381746"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000209\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018408-7 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001123/2007 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023567-8 AGA S/A (Adv. WALDIR LUIZ BRAGA, PLINIO J. MARAFON, SIMONE FRANCO DI CIERO, MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001131/2007 . Não há omissão, tendo em vista que o levantamento do depósito não é ponto sobre o qual deve o juízo se manifestar por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013276-0 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001122/2007 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0000500-5 AMARO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015215-9 FERNANDA CRISTINA CARVALHO DE MATTOS (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57 - Intime-se a parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir o mandado de citação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, à SEADI para incluir Olímpia de Assis Antunes Mattos. \r\n\r\nApós cite-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019676-0 ROMAO NOGUEIRA NOBREGA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença. Ademais, a antecipação pretendida encontra óbice no art. 1o. da Lei 9.494/97. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025451-4 FRANCISCO WILSON MAIA GUEDES FILHO (Adv. SERGIO JOSE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2007 FOLHA F. 019/022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a indenizar a parte autora por danos morais, consistindo a indenização na concessão da quitação do financiamento do imóvel situado na Rua Projetada “C” (atual Rua Jornalista Henrique Cordeiro), nº 310, apto. 1607, bloco I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, matriculado junto ao 9º Ofício do RGI sob o nº 169.691.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0023278-8 AGUINALDO BRAGA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x LUIS CARLOS GONDIM CESAR (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão do processo dos autores, AGUINALDO BRAGA DE FIGUEIREDO, PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA ALVES, AVELINO COSTA BERNARDO, MAURO FARIA CARDOSO e VELTER FERNANDES.\r\n\r\nQuanto ao autor remanescente, LUIS CARLOS GONDIM CESAR, determino o prosseguimento do feito para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca do termo de adesão acostado às fls.139.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo os autores acima mencionados, mantendo tão-somente o autor LUIS CARLOS GONDIM CESAR.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012746-3 MARIA AUGUSTA WERMELINGER LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 40. Defiro por 10 (dez) dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCumpra a autora a parte final do despacho de fls. 37.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017450-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO) x MONTA CARGA LOCACOES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO). . Fls. 64/65 - Em virtude do executado não possuir saldo positivo em conta bancária, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 00.0539707-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x JOAO DOS PASSOS CORDEIRO (Adv. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2007 FOLHA F. 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 165,00 m² do imóvel composto pelo Lote 10 da Quadra 146, em Cr$ 6.827,92 (seis mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e dois centavos). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 00.0539719-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x WALDIR ALVES (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2007 FOLHA F. 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 232,50 m² do imóvel composto pelo Lote 07 da Quadra 184, em Cr$ 7.721,50 (sete mil, setecentos e vinte e um cruzeiros e cinqüenta centavos ). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 00.0539720-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x JOSE DE LIMA GONZALEZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2007 FOLHA F. 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 360,75 m² do imóvel composto pelo Lote Lote 24 da Quadra 163, em Cr$ 11.660,16 (onze mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e dezeseis centavos ) O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 00.0539724-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x GERALDO CORDEIRO DE MATTOS (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2007 FOLHA F. 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 244,00 m² do imóvel composto pelo Lote Lote 03 da Quadra 188, em Cr$ 7.967,44 (sete mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros e quarenta e quatro centavos ). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 00.0539726-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x WANDERLEY CORREA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2007 FOLHA F. 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 168,00 m² do imóvel composto pelo Lote Lote 20 da Quadra 148, em Cr$ 6.892,08 (seis mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e oito centavos). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 00.0539728-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2007 FOLHA F. 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação total, correspondente à área de 294,64 m² do imóvel composto pelos Lotes 32 da Quadra 162, em Cr$ 9.001,25 (nove mil e um cruzeiros e vinte e cinco centavos). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 00.0539737-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x WILLIAM FERREIRA DE ARAUJO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2007 FOLHA F. 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 112,50 m² do imóvel composto pelo Lote Lote 36 da Quadra 163, em Cr$ 6.071,80 (seis mil e setenta e um cruzeiros e oitentacentavos). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 00.0539749-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA DA CONCEICAO PACHECO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2007 FOLHA F. 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação total, correspondente à área de 300,00 m² do imóvel composto pelos Lotes 16 da Quadra 184, em Cr$ 9.161,94 (nove mil cento e sessenta e um cruzeiros e noventa e quatro centavos). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 00.0539755-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x ANISIO COSTA ARAGAO (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2007 FOLHA F. 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 12,25 m² do imóvel composto pelo Lote Lote 19 da Quadra 147, em Cr$ 3.561,35 (três mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros e trinta e cinco centavos). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017184-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BAZAR PAZ UNIAO LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 30, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026394-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora cópias da planilha dos cálculos, suficientes para instruir os mandados.\r\n\r\nCumprida a exigência, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC..\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.016974-8 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001125/2007 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011016-8 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001124/2007 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024716-1 RICARDO JOSE DE MOURA (Adv. MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT, LEANDRO ENRICO SANTOS OLEXIUC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 219:\r\n\r\n“(...) Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado no r. despacho de fl. 188”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.020976-3 ROMILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. TARIQUE CASTRO ROSA, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ADRIANA DUTRA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 173:\r\n\r\n“(...) Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a ré Adriana Dutra Borges, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012027-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO, HARDING JORGE LEITE) x OSWALDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A SENTENÇA DE FL. 38:\r\n\r\n“(...)Processo nº 2003.5101012027-0\r\n\r\nAutora: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRéu: OSWALDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz: GUSTAVO ARRUDA MACEDO \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de restauração de autos, autuada pelo juízo da 2ª Vara Federal, a fim de restaurar os autos do processo nº 00.0270312-2, que se encontram desaparecidos da secretaria do Juízo. \r\n\r\nAnalisando a documentação e manifestações constantes dos autos, não há qualquer registro do processo desaparecido (nº 00.0270312-2). Foram intimadas a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria Regional do Rio de Janeiro (AGU), o Ministério Público Federal, bem como, por edital, o suposto réu, Oswaldo Pinto de Oliveira, mas nenhum deles trouxe aos autos peças que possibilitem a pretendida restauração. \r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de restauração dos autos do processo n º 00.0270312-2, traslade-se cópia desta sentença para o referido processo, pelo sistema eletrônico, procedendo, em seguida, à sua baixa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x GLORIA MARIA DAS GRACAS DE SOUSA MEIRELES PACHECO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE O DESPACHO DE FLS. 594\r\n\r\n“Fls. 589/593 - Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito, iniciando-se pela parte autora (União Federal). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028076-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, ZULEIKA ROCHA REZENDE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargados(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 379153"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "382919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000241\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0012685-7 CARLOS ANTONIO CORREA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Manifeste-se a União Federal (AGU) sobre a renúncia dos herdeiros de JORGE DA SILVEIRA ALBERNAZ em favor da meeira.\r\n\r\nRevogo os despachos de fls. 308 e 309.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 92.0027559-1 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Manifeste-se o autor, em cinco dias, caso tenha algo mais a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0002785-9 CARMINE ANTONIO GUZZO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x MARIE DE LOURDES CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x MARIA JOSE GABRIEL ASSAF (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a UF para juntar aos autos as planilhas onde constem os valores recebidos pelos autores e os valores devidos a eles, no período de fevereiro/88 até setembro/89, em trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0022674-7 JERONIMO CAVALCANTE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a dilação do prazo à CEF por dez dias, conforme requerido a fl. 376.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 328.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0011082-9 BOMBRIL QUIMICA S/A (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017959-1 EDUARDO HENRIQUE CLEMENTE DE JESUS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Dê-se vista à AGU da decisão retro;\r\n\r\nII - Determino a produção de prova pericial e nomeio perita a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH, na especialidade de Hematologia;\r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Intime-se a perita, por e-mail, para apresentar proposta de honorários, em 10 dias;\r\n\r\nIII - Propostos os honorários, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016352-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029390-9 ANAMOR SOARES CANTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, PREVIRB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nOficie-se à PREVIRB (fl. 14). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001979-0 PAULO HENRIQUE MOREIRA TELES (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Designo a data da perícia para o dia 28/12/2007, 6.ª-feira, às 14:00 horas, no consultório situado na Rua Guilherme Briggs n.º 51, São Domingos, Niterói, telefone 2620-4793;\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal, por 5 dias, a fim de que o perito possa buscar o processo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo, em trinta dias; \r\n\r\nIV - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nV - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nVI - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVII - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027791-6 JOSUE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . JOSUE SALGADO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou ação pleiteando, dentre outros, a revisão de sua promoção para que alcance a graduação de tenente-coronel, com proventos de coronel. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDespacho de fl. 211 verso:\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028175-0 EURIPEDES VERA LUCIA DOMICIANO CAMPOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . EURIPEDES VERA LUCIA DOMICIANO CAMPOS, pensionista, ajuizou ação pleiteando a revisão da graduação de seu falecido marido para o posto de segundo-tenente com proventos de primeiro-tenente. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDespacho de fl. 205 verso:\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019320-0 ALCIR DE ASSUNCAO PINTO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor as Contra-Razões de fls. 53/58, uma vez que se trata de ação em face da CEF, e não do INSS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017644-5 SIMONE MARIA DE BASTOS (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x PROCURADOR DA UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, rearquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027973-1 JERONIMO FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. NILTON MARTINS RAMOS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028897-5 MAGALY PATROCINIO MESSEDER (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR GERAL DO DEPENS-UNIAO FEDERAL-COMANDO DA AERONAUTICA. . Deve ser indeferida a liminar, na esteira dos julgados abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Não há qualquer inconstitucionalidade no ato da Administração Militar, que indeferiu a inscrição no “Concurso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica”, por não ter a candidata (oficial temporário daquela Força) preenchido o requisito do limite de idade fixado nas instruções do certame, porquanto os militares estão sujeitos à limitação de idade, a teor do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal; não se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7º, XXX..\r\n\r\nPrecedentes: do STF (RE 111.719/RJ e RE 197.479/DF) e do STJ (MS\r\n\r\n303/DF e RESP 149.471/RS).\r\n\r\nII - Cumpre observar que nem mesmo restaria afrontado o princípio constitucional da igualdade perante a lei, visto que formam os militares uma categoria de servidores específica, jungidos às peculiaridades da vida na caserna.\r\n\r\nIII - Registre-se, por derradeiro, que a própria legislação de regência (Decreto 98.338/89, alterado pelo Decreto 98.929/90) não exclui o militar da ativa da limitação de idade, ao preconizar, de forma explícita, que o mesmo deve obediência às exigências para a inscrição no referido concurso público.\r\n\r\nIV - Apelação e remessa necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AC 336675, DJU de 17.08.2004)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTA DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. ESTABELECIDA EM PORTARIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Constituição não proibiu o discrimem de idade para ingresso nas Forças Armadas, uma vez que o inciso VIII do § 3º do artigo 142 não se refere ao inciso XXX do art. 7º, que proíbe critério de admissão por motivo de idade.\r\n\r\n2. O limite é para permanência no serviço ativo e não para ingresso na carreira militar e pode, por essa razão, ser estabelecido por ato administrativo.\r\n\r\n3. Remessa oficial e apelação providas.\r\n\r\n(TRF 1ªRegiao, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, AMSS 202980000000648, DJ de 25.11.2003)\r\n\r\nDo exposto, com base nos argumentos acima expendidos, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023615-2 WILLIAM DOS SANTOS ROSA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante para fornecer as cópias dos documentos requisitados a fls. 178.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 93.0002125-7 ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x DIRETORES CHEFES DA DIRET. DE FIN. E DO SIST. INTEG. DE ADM. DE REC. DO M. DA MARINHA (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nFls. 204 em diante: Aos Impetrantes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 382919"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000140\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009504-8 PAULO PFAENDER (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Primeiramente, o autor propôs a presente demanda em face de, entre outros, BANCO HSBC S/A. Contudo, tal hipótese não se insere no rol do art. 109 da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal. Dessa forma, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do BANCO HSBC S/A do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nEm reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo o autor comprovar, no prazo de dez dias, que requereu administrativamente os extratos da conta de poupança objeto do presente processo, devendo, também, proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009899-2 MARLY NEVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls.17.\r\n\r\nEm reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora atribuir valor à causa que seja compatível com o rito ordinário devendo, também, proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009927-3 ELIZABETH COSTA LOUREIRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nComprove a parte autora em dez dias que requereu administrativamente junto à CEF os extratos da conta de poupança referentes aos períodos pleiteados.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls. 13/14, procedendo à sua devolução ao advogado, mediante recibo, visto serem estranhos ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009933-9 ALICE LADEIRA NIENKOTTER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30/46 - Desnecessária a cautelar de exibição, pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 23/29 como emenda a inicial. \r\n\r\nEm reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010058-5 ALEXANDRE DE CASTRO ROGAS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010059-7 MIRANDOLINA CASTRO ROGAS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010937-0 JAMISSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial em 10 dias para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011078-5 ALCEIR MAIA SOARES (Adv. PRISCILA XAVIER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nComprove a parte autora que requereu administrativamente junto à CEF os extratos da sua conta de poupança nos períodos pleiteados.\r\n\r\nDetermino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011654-4 JOSE RAYMUNDO DE CASTRO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o valor atribuído à causa pelo autor no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) e tendo em vista os cálculos apresentados pela CEF que indicam um valor a receber da monta de R$ 359,56 (trezentos e cinqüenta e nove e cinqüenta e seis reais), constato tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Federal, comprovado que a causa não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência inicialmente atribuída a esse Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011907-7 MARIA CRISTINA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTHO LERINA (Adv. EDUARDO LABRUNA DAIHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nTendo em vista que consta da certidão de óbito de fls. 12 que o de cujos deixou bens e 2 filhos menores, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se existe inventário em curso, devendo emendar a inicial para fazer constar espólio de Luiz Renato dos Santos Jacintho Lerina. Em igual prazo, emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011961-2 IRACEMA FIORINI E OUTRO (Adv. LUIZ TUBENCHLAK FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011968-5 ORDEMAR MIRANDA PAULINO (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora comprovar que requereu administrativamente os extratos junto à CEF, além de, emendar a inicial no prazo de dez dias atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012009-2 MARIA DE LOURDES HEIL FRANCA (Adv. RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012244-1 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, no prazo de dez dias, devendo a parte autora comprovar que requereu junto à CEF os extratos da conta de poupança a fim de instruir a presente demanda, bem como proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012490-5 CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013254-9 CREMILDA DE MATTOS ROUVIER (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013808-4 LUCIANA SERPA ALVES FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo observar o valor do salário mínimo à época da propositura da ação, deve, ainda, proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013898-9 SERGIO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014827-2 ANTONIO PEDROSA PARRACHO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014986-0 MARGARIDA ONOFRE ANDRADE E SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o valor atribuído à causa pelo autor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e tendo em vista os cálculos apresentados pela CEF que indicam um valor a receber da monta de R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos), constato tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Federal, comprovado que a causa não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência inicialmente atribuída a esse Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015337-1 JOSE AUGUSTO DINIZ CHIURCO (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT, LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 25/28 como emenda a inicial.\r\n\r\nEm reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017500-7 CLORIPES MATOS MENDONÇA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA LUCIA DE MENDONÇA FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, apresentar termo de inventariança, comprovar que requereu administrativamente junto à CEF os extratos do período pleiteado e proceder ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017858-6 MARIA CRISTINA DE PAIVA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021440-2 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JULIANA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023457-7 ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023559-4 ARLINDA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023588-0 SERGIO DA LUZ BARRETO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 381482"
                            ],
                            "381483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000141\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009945-5 RICARDO RENNO CORREA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 31/35.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009963-7 OSWALDO ALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. SERGIO FERRAZ, MARCEL BRITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 31/33.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010111-5 MARIA DO ROSARIO GAMA SILVA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 21.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010286-7 IDEMAURO CARMINATE PRAZERES (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a autora sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 56/66.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010354-9 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 21/22.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010720-8 NAIR FERREIRA DA CUNHA (Adv. MARILIA BRITO ARAGAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 13/14.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010914-0 ELIZABETH BRIGIDO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCIO AYALA PEREIRA FILHO, TICIANA VALDETARO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora no prazo de dez dias ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da CEF, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010948-5 RITA DE CASSIA FARIAS CRAVO (Adv. FABIO JAQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 22/24.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011052-9 JOAO MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011214-9 JOSE MAGALHAES TAMBURINI PORTO (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder ao recolhimento das custas judiciais complementares. \r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 25/30.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011266-6 THELMA FERREIRA LIMA (Adv. GEORGIA CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 30/32.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011492-4 VERA LICIA BEUTTENMULLER (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011533-3 OCTAVIO TINOCO BARRETTO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 13/14 como emenda a inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nEm reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 30 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011634-9 ELIAS KALIL RISTUM (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nComprove a parte autora documentalmente, no prazo de dez dias, a existência das contas de poupança junto à CEF, considerando que cabe a autora a prova de seu direito.\r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial, no prazo de dez dias, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012319-6 SERGIO MARIO GOSKES E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 66/78.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012527-2 BELARMINA COSTA OLIVEIRA (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo também se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 11/12.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012861-3 NORVINA EUGENIA DE SOUZA MOLINA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de que a autora recebe apenas um salário mínimo, reconsidero a decisão de fl. 25 apenas para deferir a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o prazo de sessenta dias para que a autora junte o extrato da conta poupança, devendo dirigir-se à agência da CEF, no Largo da Carioca, que o disponibiliza com cópia do requerimento de fls. 19/20.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013327-0 OLGA JAPUR DUARTE (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor se há inventário em curso, devendo, em caso positivo, proceder à alteração do pólo ativo para fazer constar o espólio e, em caso negativo, deve proceder à habilitação dos demais herdeiros do de cujos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nSem prejuízo, atente o autor o requerimento de fls. 41, pois a sentença deve ser líquida, devendo se manifestar sobre os cálculos da CEF de fls. 42/45.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013426-1 SONIA MARIA ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nQuanto ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se por 60 dias notícia de atribuição de efeito suspensivo. Após , voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013623-3 MARIA ALCINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial no prazo IMPRORROGÁVEL de dez dias, sob pena de EXTINÇAO, para:\r\n\r\napresentar procuração;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o rito ordinário;\r\n\r\napresentar documento de identidade e CPF da autora;\r\n\r\napresentar documento que comprove a existência da conta de poupança bem como os extratos referentes ao período pleiteado ou, ao menos, comprovar que os requereu administrativamente junto à CEF;\r\n\r\napresentar certidão de óbito de Adriano de Oliveira Ferreira;\r\n\r\nesclarecer se existe inventário em curso, devendo, em caso positivo, proceder a alteração do pólo ativo fazendo constar o espólio de Adriano de Oliveira Ferreira e, em caso negativo, proceder à habilitação dos demais herdeiros;\r\n\r\nrecolher as custas processuais.Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nVencido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos pra extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013841-2 ELISETE CORREA MANSO (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a petição de fls. 17/20 e o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), verifico tratar-se de hipótese de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, declino da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos JEF's. \r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo recursal, encaminham-se à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015083-7 OSVANDA JUSTINA DEBOSSAN DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo se manifestar sobre os cálculos de fls.18/22.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016849-0 ANGELINA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se existe inventário em curso, devendo em caso positivo proceder à habilitação do espólio e, em caso negativo, proceder à habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\nEm igual prazo, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, o pedido de gratuidade de justiça veio desacompanhado de prova documental que o legitime.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027637-7 FLORENTINO DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em reunião com este Juízo, a CEF informou que disponibilizará aos clientes o extrato de conta solicitado em até 90 dias. Esclareceu as dificuldades operacionais para atender aos milhares de pleitos especialmente realizados nos últimos dias.\r\n\r\nAssim, para evitar a prática de atos judiciais desnecessários e sendo certo que somente poupanças com aniversário na primeira quinzena fazem jus ao reajuste, determino o sobrestamento do processo por 90 dias. É ônus do autor a apresentação do extrato, na forma do art. 333, I do CPC, de forma que pedidos de expedição de ofício à CEF nesse sentido não serão atendidos. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o rito ordinário;\r\n\r\napresentar procuração em nome do espólio, tendo em vista ser este o autor da ação;\r\n\r\napresentar termo de inventariança;\r\n\r\napresentar cópia legível dos documentos de fls. 20 e 24;\r\n\r\nrecolher as custas judiciais. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguarde-se o término do prazo de 90 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 381483"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000285\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0014209-4 JACI JOSE CARVALHO ASSUMPCAO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. SERGIO PEREIRA XAVIER, EDILSON MIRANDA HENRIQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0031117-3 GALEAO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, MARCOS CESAR DE FREITAS) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-GRAF PENHA (Adv. RENATO RABE). . 1-Requeiram as partes o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o teor do decisum transitado em julgado.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027398-0 PEDRO ZANATTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1- 1 REGIAO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007446-9 LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Adv. TATIANA PATRICIA SIMOES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, DANIELA ANDRADE FEIO, JORGE BLOISE) x CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO DE FLS. 721: \r\n\r\n1-Ciente da informação prestada pela Secretaria às fls. 720.\r\n\r\n2-Republique-se a sentença de fls. 708/717 que somente surtirá efeito, em termos de prazo para recurso, atinente ao litisconsorte passivo CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 708/717: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\n1.1. Liderança Conservação e Serviços S/A, devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar em face do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Instituto nacional do Câncer - INCA, objetivando a desclassificação por descumprimento do edital pela empresa classificada em primeiro lugar na licitação e a declaração da Impetrante vencedora do certame. Liminarmente requer a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos da classificação da empresa declarada vencedora da licitação impedindo-se a adjudicação e a assinatura de contrato com a mesma.\r\n\r\nRequer a distribuição deste Mandado de Segurança por dependência, ao Juízo da 29a Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita o mandado de segurança n° 2001.5101.009.188-0, versando sobre o mesmo objeto e mesma causa de pedir.\r\n\r\nInforma que, em janeiro de 2.000, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação tornou público o edital 54/2000 do processo 25.410-1.590/2.000 cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços auxiliares de apoio administrativo, técnico e de recepção para atendimento às unidades do Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nDesde a publicação do edital de concorrência 54/2000, necessitou a Impetrante recorrer ao Judiciário para concorrer em igualdade de condições com os demais inscritos, bem como para evitar a anulação da mencionada licitação (processos n°: 2000.5101.029.562-6 (concedida a segurança para que o Impetrado se abstivesse de desabilitar a Impetrante com fundamento nas cláusulas 4.2 e 4.4 do edital) e 2001.5101.009.188-0 (concedida a segurança para declarar a nulidade do ato que anulou a licitação n° 25.410.001590/2000 determinando o prosseguimento do procedimento sem as exigências dos itens 3.1 e 4.6, possibilitando a participação da Impetrante até a etapa final)).\r\n\r\nEm 11/02/2004 foram recebidas as propostas da Impetrante, da Construir Arquitetura e Engenharia Ltda, CNS Nacional Serviços Ltda, CRT Serviços e Construções Ltda, Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nNa Sessão Pública ocorrida em 26/03/2004, para entrega e julgamento das propostas de preço e condições, foi a CNS Nacional Serviços Ltda classificada em primeiro lugar, a Impetrante em segundo, Construir em terceiro, e Nova Rio em quarto, desclassificada a CRT.\r\n\r\nNão se conformou com o resultado, por entender que a proposta vencedora estaria em discordância com o edital, ingressou com recurso administrativo, indeferido.\r\n\r\nAduz que a CNS Nacional Serviços Ltda, vencedora da licitação, não atendeu às exigências dos itens 6.5, 6.8, 8.4, anexo II e anexo VI - “planilha de custos do contrato”.\r\n\r\nA planilha do anexo VI é taxativa quanto à discriminação de funções, ao quantitativo, aos valores salariais e aos percentuais do adicional de insalubridade que deveriam ser pagos aos empregados e declarados nas propostas. Desse modo, os valores a serem apresentados para os salários estavam estimados no custo da administração e pré-fixados na planilha de custos, tendo a vencedora ofertado valores salariais inferiores aos fixados no edital, descumprindo-o, portanto.\r\n\r\nNem o edital, nem seus anexos, estabeleceram que os salários devessem estar entre os pisos mínimos para as diversas categorias de trabalhadores e os valores previstos no anexo VI, muito menos que devessem ser os pisos salariais mínimos dessas categorias.\r\n\r\nAs propostas ficaram à mercê de interpretação subjetiva da comissão permanente de licitação, vez que a mesma poderia desclassificar as mesmas ao argumento de não ser taxativo o referido anexo.\r\n\r\nRestariam descumpridos os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade, legalidade e da não vinculação ao ato convocatório, todos do art. 3° da Lei 8.666/93.\r\n\r\nAlega que não impugna a validade dos itens 6.5 e 6.8, mas seu não atendimento pela vencedora.\r\n\r\nO Impetrado sustentaria que os anexos II e VI possuem íntima ligação e que os valores propostos de salários são o máximo que a administração pagaria. Assim, as propostas ficariam à mercê de interpretação subjetiva da comissão de licitação que poderia desclassificar as propostas com os valores inferiores ao previsto no anexo VI. Não caberia escolher entre o piso previsto nas convenções coletivas de trabalho e o teto expresso no edital uma vez que o edital não previu.\r\n\r\nA vencedora apenas apresentou o menor preço porque reduziu os salários em afronta ao anexo VI.\r\n\r\nAponta o fato de todos os licitantes terem apresentado o mesmo percentual para o quesito “tributos” (14,45%), conforme o anexo VI, para reforçar sus tese de prefixação do item salário do edital.\r\n\r\nSendo os tributos e os salários fixos a variação de preços somente poderia ocorrer na taxa de administração e no lucro das licitantes.\r\n\r\nEnquanto apresentara percentual de 2,38% para despesas administrativas/operacionais e lucro, a vencedora apresentou 10%, logrando obter o primeiro lugar na licitação, por ter apresentado proposta com salários em desacordo com o edital. A proposta vencedora, caso tivesse respeitado o ato convocatório e apresentado os salários prefixados (conforme entende correto a impetrante) seria desclassificada, por não atender ao item 6.6, pois chegaria a um valor mensal de R$ 717.025,18.\r\n\r\nOs lucros da vencedora da licitação, conforme a Impetrante, seriam uma exorbitância diante do fato dessa ter reduzido os salários previstos no edital e ter calculado, em contrapartida, o valor de sua taxa de administração sobre o valor mensal total. Sendo o critério da taxa de administração o principal critério para diferenciar as propostas, não é concebível que a empresa que apresentou a menor taxa de administração tenha ficado em segundo lugar.\r\n\r\nO fumus boni iuris exsurge de seu direito de participar da licitação em igualdade de condições com os concorrentes, conforme a Lei 8.666/93, art. 3°.\r\n\r\nO periculum in mora apresenta-se no risco de ser celebrado contrato com a empresa classificada em primeiro lugar em detrimento da Impetrante. Implicando a anulação do contrato ao final em prejuízo para a administração.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos juntados às fls.20/303.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 276.\r\n\r\n1.2. Distribuição por dependência negada à fl. 304.\r\n\r\n1.3. A Decisão, às fls. 307/309, deferiu a liminar requerida para suspender a homologação do certame e adjudicação dos serviços e determinou a intimação da litisconsorte passiva CNS - Nacional Serviços Ltda.\r\n\r\n1.4. Despacho às fls. 312 determina a inclusão de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n1.5. Citada, a CNS - Nacional Serviços LTDA apresenta contestação, às fls. 325/361.\r\n\r\nAlega em preliminares: a perda de objeto desta ação, uma vez que já teria ocorrido a homologação e a adjudicação dos serviços licitados à impetrada; ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, diante da ocorrência de homologação e adjudicação; impropriedade da via eleita, por não caber na via mandamental dilação probatória - imprescindível no presente caso.\r\n\r\nRequer a revogação da liminar concedida, sob a alegação de que os valores salariais chamados de pré-fixados pela Impetrante são os valores máximos aceitos conforme estabelecido no edital, o que significa as propostas comerciais não podem extrapolar tais limites, podendo, entretanto ser iguais ou inferiores aos valores indicados. Sustenta não ter o edital previsto que as propostas devessem ser elaboradas sobre os valores “máximos” estimados. Sendo os valores apenas uma referência de custos máximos aceitáveis, unitários e globais, para fins de contraprestação aos serviços contratados. Alega ausência de direito líquido e certo. Atendido o disposto no art. 40 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nExpõe ter feito sua proposta com fundamento no princípio da economicidade (art. 70 da CRFB/88 e artigos 3º e 45 da Lei 8.666/93) com base no anexo II do edital que fornece o piso salarial das categorias conforme convenção coletiva de trabalho. Desse modo chegou-se a uma proposta mensal de R$ 584.250,00 e, para 60 meses, de R$ 35.055.000,00. Essa proposta significaria economia mensal de R$ 76.225,36 e anual de R$ 914.704,32, nos 60 meses totalizaria o valor de R$ 4.573.521,60, atendendo-se ao disposto no item 6.6 do edital.\r\n\r\nNossos tribunais contemplam na licitação de menor preço a proposta que estiver de acordo com o edital e apresentar menor valor, conforme art. 45, § 1º, I, da Lei 8.666/93 e item 8.1 do edital.\r\n\r\nTratando-se de licitação do tipo menor preço, poderiam os licitantes oferecer preço igual ou menor do que aquele previsto no edital como valor máximo. Nesse sentido os valores alegados pela impetrante como sendo pré-fixados são, na verdade, estimativa máxima do edital, não implicando em obrigação de formulação de custos conforme esses valores.\r\n\r\nAs propostas devem atender ao disposto na Instrução Normativa MARE nº 18/1997, alterada pela Portaria 2.081/1998 mencionada no edital.\r\n\r\nImpugna a decisão liminar quanto: ao percentual dos encargos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (sustenta serem os valores calculados de 20% para o INSS determinados pela Lei 8.212/91 art. 22, I e pelo Decreto 3.048/99 art. 201, I); à reserva técnica (esclarece ser imposição da Instrução Normativa 18/97 uma reserva entre 1 a 6 por cento sobre o valor da remuneração do empregado, devendo essa reserva destinar-se a fazer frente a encargos de ausência do empregado, horários de refeição, atrasos de até 15 minutos, reforços, reciclagem de pessoal, substituições, impactos de reajustes salariais, investimento em novas tecnologias). Impugna, ainda, o item 4 da decisão sob a alegação de ausência de apresentação de preço mensal comercial e valor global da proposta. Para tanto aduz que tais itens estão especificados na planilha de totalização que acompanha as cotações.\r\n\r\nA decisão da Comissão Permanente de Licitação teria sido insensurável ao fazer a escolha segundo os princípios do julgamento objetivo e da economicidade; conforme os artigos 3º, § 1º, I; 40, VII; 41; 44, § 1º e 45, § 1º, I, todos da Lei 8.666/93.\r\n\r\nAlega não se poder desconsiderar a proposta de menor preço, mais vantajosa para a administração, para ser contemplada a que apresenta valor mais elevado, diante do princípio da economicidade. Também não se poderia desprezar o princípio da realidade apresentando-se proposta absurda, irrealizável, contrária à natureza das coisas ou além da técnica disponível. Cita, ainda, o princípio da razoabilidade a exigir proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a administração pública e os fins que almeja. Não sendo, então, razoável prender-se a rigorismos para anular-se a proposta de preços feita segundo a Lei.\r\n\r\nPara anular o mérito de uma decisão administrativa seria necessária a demonstração da ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. Não existindo esses, não se pode falar de ilegalidade do ato administrativo e, por conseguinte, carecendo a Impetrante de direito líquido e certo.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 362/522.\r\n\r\n1.6. Informações prestadas pelo Impetrado às fls. 524/528. Esclarece, inicialmente, ser o Instituto Nacional do Câncer composto por 16 unidades com estrutura e administração individualizada, com subordinação à estrutura central. As atividades meio da instituição, contempladas no objeto da licitação, tiveram sua reposição inviabilizada por serem parte de categorias extintas ou em processo de extinção dos quadros do governo Federal. Informa que o último concurso público autorizado para contratação de pessoal ocorreu em 1996, razão do processo de terceirização por licitação na modalidade de concorrência do tipo menor preço.\r\n\r\nNo mérito sustenta não terem sido os itens 6.5 e 6.8 do edital objeto de impugnação e invalidação pela Impetrante, não existindo, pois, irregularidades.\r\n\r\nQuanto ao anexo VI do edital, atende ao disposto no art. 40, § 2º, II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nO anexo II do edital refere-se à tabela de componentes da equipe de trabalho com os respectivos valores de salários pretendidos, trazendo a seguinte informação: “valores máximos propostos”. Não estando, por isso, as licitantes obrigadas a oferecer os valores ali previstos, caso contrário o edital violaria o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93 que proíbe a fixação de preços mínimos, admitindo-se apenas a fixação de preços máximos.\r\n\r\nAs convenções coletivas de trabalho prevêem valores mínimos a serem pagos aos trabalhadores e, constando do edital os valores máximos, entre esses parâmetros, o licitante pode fixar qualquer valor que estará atendendo ao edital.\r\n\r\nAlega estarem contemplados na planilha de totalização, ao final da proposta, o preço mensal e o global da CNS - Nacional Serviços Ltda.\r\n\r\n1.7. O Ministério Público Federal deixa de se manifestar, às fls. 531/538, ao fundamento de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n1.8. Petição da CNS - Nacional Serviços LTDA, às fls. 539/5571, informando interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 307/309.\r\n\r\n1.9. Petição da UNIÃO FEDERAL, às fls. 572/586, informando ter sido interposto agravo de instrumento da decisão de fls. 307/309.\r\n\r\n1.10. Decisão às fls. 590/594.\r\n\r\n1.11. A CNS - Nacional Serviços Ltda, às fls. 595/604, requereu a revogação da medida liminar às fls. 307/309.\r\n\r\n1.12. Decisão à fl. 605.\r\n\r\n1.13. Manifestação do MPF, às fls. 611/612.\r\n\r\n1.14. Informações prestadas para instrução do agravo de instrumento nº 2004.02.01.005686-6 às fls. 615.\r\n\r\n1.15. Manifestação do Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Republica no Rio de Janeiro, fls. 633/637.\r\n\r\n1.16. Oficio do Ministério Público Federal, à fl. 639, informando instauração de processo administrativo para apurar denúncias de irregularidades na concorrência 054/00 do Instituto Nacional do Câncer conforme relatado nestes autos.\r\n\r\n1.17. A decisão, às fls. 647 e 647 - verso, determina que seja oficiado o Ministério Público Federal para incluir no Processo Administrativo a ação ordinária nº 2004.5101.010.620-3 ajuizada perante esta 7ª Vara.\r\n\r\n1.18. Oficio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 645/658, informando ter sido negado provimento ao agravo de instrumento nº 2004.02.01005686-6.\r\n\r\n1.19. Ofício ao Ministério Público Federal, à fl. 660, para informar acerca do Processo Administrativo n°: 1.30.012.000372/2004-44/SOTC/PR/RJ/MPF.\r\n\r\n1.20. Resposta do Ministério Público Federal, às fls. 662/663. Informa que, nos autos do processo administrativo 1.30.012.000372/2004-44, foram expedidos ofícios requisitando informações ao Diretor do Instituto Nacional do Câncer. Informa que quanto ao processo administrativo nº 1.30.012.000439/2004-41, foi enviado o ofício 343/04 ao Diretor do Instituto Nacional do Câncer tendo o mesmo sido reiterado.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 664/696.\r\n\r\n1.21. Decisão, às fls. 697, converte o julgamento em diligência.\r\n\r\n1.22. Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 698/699.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 700/706.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nQuebra 2. Tudo examinado, decido:\r\n\r\n2.1. O exame do presente mandamus não pode ser realizado sem a apreciação do objeto da ação ordinária nº 2004.51.01.010.620-3 e do Mandado de Segurança nº 2004.5101.490.032-7, ambos ajuizados pela empresa CRT, também licitante, uma vez que umbilicalmente ligados a este writ.\r\n\r\n2.1.1. No mandado de segurança nº 2004.5101.490.032-7, a empresa CRT visava, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão da autoridade coatora, para a abertura de seu envelope proposta, e a consideração, para fins de classificação, dos valores nele contidos, com a final concessão da segurança para o fim de declarar a sua regular habilitação no certame, como também a não exigibilidade dos itens 3.1 e 4.6 do instrumento convocatório. Nesse mandado de segurança o pedido foi julgado procedente e concedida a segurança para declarar regular a habilitação da empresa CRT, por inexigíveis os itens 3.1 e 4.6 do instrumento convocatório.\r\n\r\n2.1.2. Nos autos da ação ordinária nº 2004.5101.010.620-3, onde a empresa CRT requereu a distribuição do feito por dependência ao autos do MS nº 2004.5101.490.032-7, em vista da identidade de causa de pedir, qual seja, a existência do mesmo instrumento convocatório, o edital nº 054/2000, e a ofensa a dispositivos nele contidos, em especial, as disposições contidas nos itens 8.1 e 8.2, pretendeu, como antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos da decisão a que chegou a Comissão Permanente de Licitação quando do julgamento da concorrência 054/2000, determinando a celebração com a Autora da contratação resultante do aludido certame, fosse em caráter emergencial ou definitivo, abstendo-se a primeira Ré de celebrar com a Segunda Ré (CNS), qualquer contratação emergencial ou não, com a final procedência do pedido para declarar classificada a proposta comercial da Autora. Assim sendo, em conformidade com as disposições editalícias publicizando sua classificação em primeiro lugar, e a celebração com a Autora de qualquer contratação decorrente da realização da mencionada concorrência, bem como a desclassificação da proposta comercial apresentada pela segunda ré, por apresentar lucratividade maior do que aquela admitida no instrumento convocatório, de 10%, conforme determinado no item 6.8 do edital.\r\n\r\nNa apreciação do pedido de antecipação de tutela foi determinada a citação, em virtude de ter sido proferida liminar nos autos deste Mandado de Segurança (2004.5101.007.446-9), suspendendo a homologação e adjudicação dos serviços na licitação INCA nº 054/2000 onde é Impetrante a empresa LIDERANÇA e sem o apensamento do Mandado de Segurança nº 2004.5101.007.446-9.\r\n\r\nA referida ação ordinária encontra-se na fase de manifestação das partes acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n2.2. Das preliminares.\r\n\r\n2.2.1. Preliminar de perda de objeto.\r\n\r\nRejeito a preliminar. A liminar deferida determina que não ocorra a homologação e a adjudicação do objeto da licitação à empresa indicada como vencedora pela comissão permanente de licitação. Não tendo ocorrido a adjudicação não há que se falar em perda de objeto do presente mandamus.\r\n\r\n2.2.2. Preliminar de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nRejeito esta preliminar. Estando suspenso o prosseguimento da licitação, ante o deferimento da liminar, a autoridade apontada como coatora possui legitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n2.2.3. Preliminar de impropriedade da via eleita.\r\n\r\nRejeita-se, por fim, esta última preliminar. Encontram-se nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo sem a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nSuperadas as preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\n2.3. Neste feito, pugna a Impetrante pela desclassificação da empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda por descumprimento do edital 54/2.000, classificada em 1º lugar na licitação e; conseqüentemente, a declaração da Impetrante vencedora do certame.\r\n\r\nSustenta que a vencedora não utilizou em seus custos e planilhas os salários pré-fixados no edital ”violando-se os princípios da igualdade e da isonomia”.\r\n\r\nLiminarmente requereu a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos da classificação da empresa declarada vencedora da licitação, impedindo-se a adjudicação e a assinatura de contrato com a mesma.\r\n\r\nFoi deferida a liminar requerida para suspender a homologação do certame e adjudicação dos serviços, determinou-se a intimação da litisconsorte passiva CNS - Nacional Serviços Ltda.\r\n\r\nAduz que o valor dos salários no anexo VI é taxativo e que o anexo II não faz qualquer menção a salários, mas somente o denomina “tabela de componentes de equipe de trabalho”. Desse modo, existindo estreita correlação entre esses anexos, no entender da comissão permanente de licitação, as propostas ficariam à mercê de interpretação subjetiva uma vez que a CPL poderia desclassificar as empresas que tivessem apresentado propostas com valores de salários inferiores aos previstos no anexo VI. Em nenhum momento o edital previu que os salários deveriam estar entre o mínimo previsto nas convenções coletivas de trabalho e o máximo previsto no edital.\r\n\r\nOs Impetrados pugnam pela licitude dos valores apontados. Sustentam que o edital cumpriu o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93 nos itens 6.6, 6.7 e 8.2 bem como nos anexos II e VI. Restando também atendidas as disposições da IN n ° 18/97, alterada pela Portaria n° 2.081/98. Alegam que o que a Impetrante denomina valores pré-fixados são apenas valores máximos aceitáveis. Não existindo irregularidade no edital, pugnam pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nNão se vê no edital as alegadas irregularidades apontadas pela Impetrante ou a existência dos vícios apontados.\r\n\r\nO art. 40, X, da Lei 8.666/93 determina que o edital indicará obrigatoriamente o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global sendo permitido indicar os preços máximos, proibida a fixação de preço mínimo. Assim não caberia pré-fixar os valores dos salários da licitação uma vez que se tratava de licitação na modalidade de menor preço ou indicar os valores mínimos, pois tal implicaria em desatendimento ao referido artigo pelo edital.\r\n\r\nTambém não se tratam de valores pré-fixados como pretende a Impetrante, os valores indicados nos anexos II e VI do edital, pois a pré-fixação importaria em desatender o comando do art. 40 da Lei 8.666/93 e o anexo II deixa claro que se tratam de valores máximos a serem pagos pela administração.\r\n\r\nA essa conclusão se chega ante o art. 3° § 1°, I, da Lei 8.666/93. Tal dispositivo veda que a Administração Pública crie cláusulas que restrinjam a competição e essa pretendida pré-fixação importa em diminuição à margem de liberdade dos licitantes de livremente formular suas propostas o que importa em maior uniformidade das mesmas e diminuição da competitividade.\r\n\r\nOutra razão para se inferir que o edital e a proposta impugnados não possuem o vício indicado pela Impetrante apresenta-se no fato dos anexos II e VI, partes integrantes do edital, complementarem-se. Na verdade, o anexo VI nada mais é do que uma reprodução do anexo II acrescido de outras informações (total de mão de obra, insalubridade, total de salários e salários acrescidos de encargos).\r\n\r\nA diferença entre estes anexos, que interessa para o deslinde do feito, está no fato da coluna “salários” do anexo VI não informar que se tratam de “valores máximos” e na coluna “valores máximos propostos”, do anexo II, não existir a informação “salários”; de forma explícita. Contudo, uma pequena análise (um pouco mais atenta) permitiria à Impetrante inferir que somente poderiam ser valores máximos de salário ante o disposto no art. 40 da Lei 8.666/93 ou, numa interpretação lógica chegaria a esta conclusão.\r\n\r\nEssa pequena falha deu ensejo a toda uma interpretação equivocada ou “tendenciosa” da Impetrante ante seu inconformismo com o resultado da licitação que não lhe foi favorável, ao final. Pequena, pois o anexo II é uma tabela de componentes da equipe de trabalho que informa as funções pretendidas na primeira coluna e na segunda informa valores pecuniários; a única conclusão cabível é a de que esses valores são os salários da equipe no quantum máximo que a administração admitia pagar. Se alguma dúvida ainda pairasse, ao se examinar o anexo VI esta se dissiparia na terceira coluna que diz salários e informa os mesmos valores.\r\n\r\nNo anexo II, à fl. 45, foi previsto na tabela de componentes da equipe de trabalho “os valores máximos propostos”. No anexo VI (primeira tabela), fl. 52, interessa-nos a análise das colunas primeira e terceira; lá está a previsão da equipe (primeira coluna), e salários (terceira coluna) e outras informações. As colunas indicadas (no anexo VI) informam os nomes das funções e valores remuneratórios idênticos aos que constam do anexo II. Partindo desse pressuposto os valores descritos no anexo II coluna valores máximos e no anexo VI coluna salários somente podem ser os salários máximos propostos pelo edital para pagamento da equipe de trabalho. Essa é a única interpretação correta e coerente possível.\r\n\r\nNão poderiam ser prefixados os valores dos salários da equipe, a uma, porque a lei determina que os editais somente podem indicar os valores máximos e, a duas, por se tratar de licitação na modalidade de menor preço. A prefixação terminaria por dificultar a formulação de propostas dos licitantes, diminuindo as possibilidades de variação dos preços e de apresentação de propostas diferentes que permitissem a vitória daquele que apresentasse a mais econômica num edital já com poucas possibilidades de diferenciação das propostas.\r\n\r\nNuma interpretação a contrario sensu do art. 40, X, da Lei 8.666/93 este dispositivo veda a prefixação de preços e a indicação de valores mínimos.\r\n\r\nNão se vê a possibilidade de as propostas ficarem à mercê de interpretação subjetiva da CPL ante a informação em letras grandes do anexo II do edital que diz, claramente: “VALORES MÁXIMOS PROPOSTOS”. Trata-se de conjectura da qual poderiam as licitantes recorrer da decisão na via administrativa ou judiciária.\r\n\r\nNa, eventual, existência de dúvida quanto às informações contidas no edital, as licitantes poderiam formular pedido de esclarecimento junto à comissão permanente de licitação conforme o item 23.5 do edital (fls. 39) e art. 40, VIII da Lei 8.666/93.\r\n\r\nA isso se acresce o princípio da vinculação, art. 41 da Lei 8.666/93, a determinar que a administração está vinculada ao edital, informando o anexo II que se tratava de valores máximos propostos não poderiam os agentes públicos agir de forma contrária ao conteúdo do edital e desclassificar aqueles que formulassem propostas com valores inferiores para os salários da equipe como sustenta a impetrante.\r\n\r\nOutrossim, por todo o exposto não se vê desrespeito ao princípio da igualdade entre os licitantes.\r\n\r\nQuebra Assim, não há qualquer irregularidade no edital ou na proposta feita pela vencedora ao cotar os salários da equipe de trabalho entre o máximo indicado no edital e o piso previsto para as diversas categorias em suas convenções de trabalho.\r\n\r\n3. Por essas razões, no presente feito, julgo o pedido improcedente para denegar a segurança pleiteada, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nMantenho a liminar concedida às fls. 307/308 até nova apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação ordinária nº 2004.5101.010.620-3. A apreciação do pedido de antecipação de tutela naquela ação, foi prejudicado em virtude de ter sido proferida liminar nos autos deste Mandado de Segurança (2004.5101.007.446-9) suspendendo a homologação e adjudicação dos serviços na licitação. Ante a improcedência desta ação e a conseqüente revogação da liminar, faz-se necessária a cautela para preservar eventuais direitos e interesses na outra ação.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face às Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença no processo nº 2004.5101.010.620-3 e venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018008-4 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO, VANUSA VIDAL ZENHA) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015759-5 HAROLDO NICOLAU PARANHOS PEDERNEIRAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019609-6 GUNTHER KISSMANN (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . 1-O impetrante aduz, em resumo, no petitório de fls. 127/131 que o agente público que assinou a declaração negando sua posse denomina-se Coordenador responsável da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde (fls. 25). Todavia, a contrario sensu o demandante indicou como autoridade impetrada o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde que possui sede funcional em Brasília/DF.\r\n\r\n2-Ora, ao que se deflui do exame dos autos principalmente o contido no ofício de fls. 61, petição de fls. 74 e informações de fls. 88/123, verifica-se que a indicação da autoridade coatora foi efetuada acertadamente na peça vestibular. Afigura-se conveniente nesse particular trazer à colação o magistério do saudoso professor Helly Lopes Meirelles: “Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo, este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios, e, por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior.”\r\n\r\n3-No que respeita ao pedido de concessão de liminar formulado na parte final da petição de fls. 127/131, já deve ser da esfera de conhecimento do impetrante que o pedido já foi analisado tendo sido concedida a liminar conforme decisão de fls. 55. Ocorre que a União Federal interpôs recurso e obteve provimento judicial em seu favor, nos autos do Agravo de Instrumento número 2007.02.01.010563-5, de maneira que a referida decisão liminar teve seus efeitos suspensos.\r\n\r\n4-Por todo o exposto, mantenho in totum a respeitável decisão prolatada às fls. 124/126 pela MM. Juíza Federal Substituta desta Vara - Dra. Maria Lourdes Coutinho Tavares.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020064-6 ELIZABETE CHAGAS DE PAULA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022783-4 LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x COMANDANTE GERAL DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Intime-se novamente o impetrante para que se manifeste sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 45. Outrossim, o demandante deverá esclarecer a este Juízo se pretende convolar o presente mandado de segurança em ação ordinária,consoante item 03 do despacho de fls. 51. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025502-7 DJALVA MARIA DA NOBREGA SANTANA (Adv. VERA LUCIA MARQUES CALDAS) x CHEFE DO CONTENCIOSO JUDICIAL - GEXRJ DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS E OUTRO. . 1-Fls. 41: Desentranhe a Secretaria a certidão expedida pelo INSS que se encontra acostada às fls. 42, substituindo-a por cópia autenticada.\r\n\r\n2-Assino o prazo de cinco dias a fim de que o impetrante compareça à Secretaria da 7a. Vara para retirada,mediante recibo, da certidão original expedida pelo INSS que foi objeto de desentranhamento,\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027698-5 FERNANDO SILVA GASPAR (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x SENHOR DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (MINISTERIO DA AERONAUTICA - UNIAO ). . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de remota reparação no aguardo da peça informativa.\r\n\r\nNotifique-se. Vindas as informações ou decorrido in albis o decêndio legal, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n12 - 2007.51.01.028273-0 ANTONIETA DUARTE DA ROCHA LAGOA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO a liminar para determinar ao Impetrado que se abstenha, no curso desta ação, de retirar a incidência da GAE e da GED sobre as FCs, assim como efetuar qualquer desconto a título de reposição/devolução; por fim, de qualquer ato contrário a esta ordem. \r\n\r\nOficie-se, a teor do artigo 7o, incisos I e II, da Lei 1533/51.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028378-3 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x PREGOEIRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos,etc.\r\n\r\nReexaminando o pedido de liminar após as informações,onde o BACEN explicará os critérios seletivos.\r\n\r\nDetermino a inclusão, no pólo passivo da empresa declarada vencedora :EXCLUSIVA ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, devendo apresentar suas informações como segunda impetrada.\r\n\r\nOficie-se nos termos do art.7o., inciso II da No. Lei 1.533/51.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028532-9 MONICA TEREZINHA ROSADO DE SOUZA (Adv. ENEAS MACHADO COTTA, MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Vistos,etc.\r\n\r\nNo presente feito o item / questão - “peça privativa de advogado” não está bem esclarecida a tese da Impte,quanto a disciplina Processo do Trabalho,in casu, a petição de reclamação trabalhista, razão porque reexaminarei o pedido de liminar, após as informações.\r\n\r\nOficie-se a teor do do art. 7o., inciso I da Lei No. 1.533/51.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.490135-7 JORGE LUIZ ARAÚJO PEREIRA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x SENASP-SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003244-2 FLAVIANO ALMEIDA LIMA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x PRIMEIRO-TENENTE E ENCARREGADA DA SEÇÃO DE PESSOAL MILITAR. . 1-O Sr. Oficial de Justiça certificou às fls. 66 que a autoridade impetrada tem por endereço funcional a Base Naval do Rio Janeiro,Ilha de Mocangue Grande - Niterói/RJ. Destarte, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente impetração.\r\n\r\n2-Com efeito, já é de sabença geral que a competência para processar e julgar mandado de segurança é fixada pela sede funcional da autoridade coatora. \r\n\r\n3-Isto posto, com fundamento no artigo 45, inciso II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, declino da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói..\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014745-0 SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016917-2 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Em tempo: Recebo o Agravo Retido interposto pelo impetrante às fls. 280/287.\r\n\r\n2-Diga a parte-ré em contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000175-2 CARLOS IGNACIO NEMER (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008406-6 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E RECURSOS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor do Acórdão prolatado às fls. 130 pela Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, reconsidero o item 02 do despacho de fls. 137 para determinar a remessa dos autos para a Egrégia Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011566-0 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME B VINHAS, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Fls. 447: Vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021704-6 MARIA PEIXOTO-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA LUIZA PEIXOTO LACERDA (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002673-7 ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO DERAT-RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006621-8 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008475-0 GERALDO PEDRO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL - DERAT -RJO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017231-6 VIACAO SAMPAIO LTDA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, ALMIR MEIRELLES ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.025275-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1-Recebo os Agravos Retidos acostados às fls. 349/368 e 381/400.\r\n\r\n2-Ao impetrante, ora agravado, para contra-arrazoar no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027622-5 MERCANTE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALOREAS MOBILIARIOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x AUDITOR FISCAL E OUTRO. . 1-Assino o prazo de dez dias a fim de que a impetrante emende a petição inicial de modo a adequar o pedido ao rito especial do mandado de segurança.\r\n\r\n2-Outrossim, a demandante deverá esclarecer a este Juízo qual o ato reputado abusivo ou ilegal supostamente praticado pelo Secretário da Receita Federal, bem como indicar corretamente o endereço para fins de notificação do Secretário da Receita Federal.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027835-0 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028406-4 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGGRADAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. . 1-Como é cediço, a certidão positiva de débito com efeitos de negativa é emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB No. 03 de 02.05.2007, publicada no DOU de 02.05.2007.\r\n\r\n2-Destarte, assino o prazo de dez dias,sob pena de extinção, a fim de que o impetrante emende a peça vestibular de modo a incluir no pólo passivo o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, como litisconsorte necessário.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 94.0005608-7 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1-Defiro vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Transcorrido do quinquídio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027408-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO DE FLS. 44: J. DEFIRO.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 81: Em tempo: Cite-se a União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008424-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Ao embargado para manifestar-se nos termos dos despacho de fls. 141.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014288-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 383083"
                            ],
                            "383090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000293\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 87.0008790-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a devolução da carta precatória, no prazo de 10 dias\r\n\r\n2 - 88.0000480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IND/ E COM/ DE VASSOURAS MAGNATA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAURO RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a Exequente o endereço para a citação dos executados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 88.0021303-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x SIMICRON - SISTEMAS MICRONIZADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RALF HANNING (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM SILVIA HANNING (Adv. SEM ADVOGADO) x URSULA CLARA JURACY HANNING (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente sobre os ofício de fls. 193/198, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 93.0004309-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE SALLES MOURAO BRANCO) x JOAQUIM MAMEDE DE CARVALHO E SILVA (Adv. ONURB COUTO BRUNO). . À Exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls. 83, no prazo de 10 dias\r\n\r\n5 - 95.0012503-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ELISA VALERIA S. VIANNA) x TELMO APOLINARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente para requerer o que for do seu interesse, no prazo de dez dias\r\n\r\n6 - 96.0005716-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. FLAVIA MARIA COSTA) x CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Finep sobre a devolução da carta precatória, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 97.0007854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU) x ETER DESTILARIAS REUNIDAS PRODUTOS QUIMICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU). . Defiro vistas ao executado, em Secretaria, no prazo de cinco dias. Em seguida, arquivem-se os autos\r\n\r\n8 - 97.0077954-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x LUIZ FLAVIO MARINO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre o seu interesse na continuidade do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n9 - 97.0101480-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x BELL PAO COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n10 - 97.0102762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUMMER BREEZER AGENCIA DE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RENATO AGUIAR SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x VALERIA BARBOSA SALLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 137\r\n\r\n11 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ADRIANO MURILLO FERREIRA) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ CEF para se manifestar sobre o ofício de fls. 160/164, no prazo de 10 dias\r\n\r\n12 - 98.0023696-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x ANTONIO JOSE DO PINHO REGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n13 - 99.0018268-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ESTER SANTOS DE SOUZA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 94.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PHILBARRA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador, pois é atribuição do Exeqüente atualizar o montante da dívida\r\n\r\n2 - Após o Exeqüente fornecer os cálculos, expeça~se a penhora on-line para a empresa Philbarra Eletrônica Ltda.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004330-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x SESNI - SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU. . À Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006510-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x CLAUDIO WALDIR GOMES LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente sobre o laudo de reavaliação, no prazo de 10 dias\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010729-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RICARDO FLORES BARRETO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre o ofício de fls. 49, no prazo de 10 dias\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012437-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente para se manifestar sobre o requerido à fls. 46, no prazo de 10 dias\r\n\r\n19 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA). . À Exequente sobre a certidão de fls. 88, no prazo de 10 dias\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008393-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x MFM E AMARAL UTILIDADES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 21/21, no prazo de 10 dias\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012760-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SHINE FOOT IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a petição de fls. 54/66, no prazo de 10 dias\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022386-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NERY TODESCATO. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 23, no prazo de 10 dias\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000892-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EDNARDO LOURENCO ARAUJO DOS SANTOS. . À Exequente sobre a certidão de fls. 65, no prazo de 10 dias\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006787-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ DA SILVA. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 27, no prazo de 10 dias\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS. . À exeqüente sobre a certidão de fls. 46, no prazo de 10 dias\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024316-8 FRIGORIFICO NOROESTE LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Venham os autos conclusos para decidir\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024798-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS. . À Exequente sobre a certidão de fls. 30, no prazo de 10 dias\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024807-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BMD REPRESENTACOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de 30 dias à exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026304-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x KIPRECOBOM MINI MERCADO LTDA - ME E OUTROS. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 22 no prazo de 10 dias\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MANTALFER METALUR IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 27, no prazo de 10 dias\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020455-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . À Exequente sobre a certidão de fls. 20, no prazo de 10 dias\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020663-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIOGO FELIPE GOMES SANDE. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 26, no prazo de 10 dias\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020668-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CHARLE CAVALCANTE DUTRA. . À Exequente sobre a certidão de fls. 28, no prazo de 10 dias\r\n\r\n35 - 2007.51.01.000281-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AMELIA DE MIRANDA JORDAO. . À Exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 19, no prazo de 10 dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 98.0045989-8 LUIZ OSORIO RECHSTEINER FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO BARBOSA ALFONSIN, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, HENRIQUE BASTOS ROCHA). . Cumpra-se a Secretaria a segunda parte do despacho de fls. 194\r\n\r\n37 - 99.0062934-5 J L ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n38 - 99.0063163-3 BETON HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n39 - 2003.51.01.018163-4 EMERSON ALVES COUTINHO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005212-0 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Defiro o parcelamento do depósito dos honorários periciais. Intime-se o embargante.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005266-1 MARCIA MARIA FERREIRA FLIESS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018053-5 REGINA APARECIDA DA SILVA (Adv. EURICO MEDEIROS SPALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À Embargante sobre a impugnação, no prazo de 10 dias\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024081-4 OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Suspendo o curso da execução. Intime o Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.008197-3 FERNANDO ANTONIO BORGES FORTES DE ATHAYDE BOHRER E OUTRO (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença\r\n\r\n45 - 2000.51.01.010963-6 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre o requerido às fls. 331/332, no prazo de 10 dias\r\n\r\n46 - 2001.51.01.019040-7 WANTUIL FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. WANTUIL FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J, no prazo de 15 dias\r\n\r\n47 - 2003.51.01.005015-1 RODOLFO DAVID DA COSTA E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Ao embargante para se manifestar, no prazo de 10 dias. Em seguida, arquivem-se os autos\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009879-2 JORGE CESAR SAMPAIO E OUTRO (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.012055-4 GIL PEREIRA FURTADO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021592-9 JOSE URBANO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes sobre o trânsito em julgado do acórdão, no prazo de dez dias\r\n\r\n51 - 2003.51.01.022511-0 BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra-se o despacho de fls. 106\r\n\r\n52 - 2005.51.01.017243-5 MARCO ANTONIO DONATO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024138-0 NELSON GOMES PEREIRA (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008029-6 LUIZ LEOPOLDINO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 383090"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000158\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2007\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020667-6 BAR BOCA LIVRE LTDA-ME E OUTROS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, RODOLFO MARNON BARROS GONCALVES, MAURO PEREIRA DE MIRANDA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0003915-0 ISAIAS MARTINS DOS SANTOS (Adv. LINDALVA MARIA LIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido às fls. retro. Decorrido o prazo, sem que nada tenha sido requerido, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 91.0113300-4 ESTELA RODRIGUES (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0001152-3 LOURIVAL RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA, MARCO FRANKLIN PARANGABA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 92.0012085-7 MARIA THEREZINHA DE SOUZA DANTAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ROSILDA SILVA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 94.0011851-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - DNER (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista a parte pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 98.0005579-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO-ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0019263-7 ADMILSON FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 96.0019938-8 JOSE JORGE PIRES GAMA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 98.0028223-8 CARLOS ALBERTO AMARAL DE CASTRO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CRISTIANE DO PRADO BROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0031338-9 ALEXANDRE AZEVEDO RANGEL E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 98.0032479-8 JORGE CORDEIRO DA COSTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 99.0007547-1 TANIA VASCONCELLOS POUBEL DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 99.0017630-8 FERNANDA ANDREA LIMA LABANCA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022083-3 SEVERINO LOPES DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012920-0 BRAZILINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, CARLOS ANTONIO COELHO) x NAO IDENTIFICADO. . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7999 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 00.0729578-2 RICARDO FERNANDES MIRANDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0015829-1 ARTUR AGUIAR E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS BORBA TORRES, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO DE BOSTON S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, SUSANA RODRIGUES DUTRA COUTINHO, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n20 - 00.0605973-2 SEBASTIAO MATTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA ILHA DO FUNDAO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Defiro o pedido de desarquivamento. Após, intime-se o Impetrante para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retornarem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 383172"
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                            "383154": [
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000159\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0025810-8 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, ANA MARIA SIMOES BELLOC) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para garantir ao Autor o direito de lhe ser restituído a quantia paga a título de imposto de renda na fonte, instituído pela Lei nº 9.532/97, sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras em fundos de investimento, recolhida por instituições financeiras no total de R$ 291.904,74 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária devida até a data do efetivo pagamento, restando induvidoso que a presente decisão encontra-se com seus efeitos vinculados à decisão final do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802-3, com seus legítimos efeitos.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso da custas judiciais e no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório, na forma do parágrafo 3º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0012376-0 TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a NFLD nº 31.504.931-6, desobrigando o Autor ao pagamento do débito constante da mesma, condenando o Réu ao reembolso das custas judiciais e honorários perícias, bem como no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0021505-2 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001434-0 DAUER COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo sido proferida sentença de improcedência às fls. 282/289, e que a mesma transitou em julgado para a Autora, face à certidão de fl. 295-verso, torno nulos os atos praticados a partir de fls. 296 e determino a intimação dos Réus para ciência da sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005784-3 CRECHE ESCOLA PINGO ARTE LTDA (Adv. MAIONE MOTTA DE O. FERREIRINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004468-3 AGTAL - A GUEDES TORREFACAO DE AMENDOIM LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006385-9 MERCEARIA PRINCIPE DE COPACABANA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, no período em que feitos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, obedecida a prescrição qüinqüenal, com parcelas do próprio PIS, com atualização daquele crédito desde a data do recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados à época pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos, cabendo-lhe, no entanto, efetivar a fiscalização da regularidade da mesma, com seus legítimos efeitos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pela União Federal, na forma do parágrafo único do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008690-2 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas, e em honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014273-5 CONASA CONSTRUTORA S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPor último, em prol da segurança jurídica que deve nortear as decisões judiciais e querendo evitar lesão irreversível ao contribuinte a partir de uma sentença sujeita, ainda, a recurso voluntário, mantenho a possibilidade de depósito dos valores questionados e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, até a decisão definitiva do presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019366-4 JORNAL DIARIO COML/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, inciso I do CPC, condenando o Autor no pagamento das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021096-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024762-4 EDITORA SECULO FUTURO LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para garantir à Autora a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre Lucro - CSSL, no que foi pago a maior no ano de 1997,valor corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao reembolso das custas e em honorários advocatícios de 05%(cinco por cento) sobre o montante da condenação (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002110-9 GLACY PINHEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restituir a Autora diferença do imposto de renda retido na fonte compreendido na alíquota a que a Autora estava sujeita e a alíquota aplicada quando do pagamento dos benefícios pagos em atraso, corrigidas monetariamente desde quando devidas as diferenças das parcelas, acrescidas de juros de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento, condenando-a, ainda, ao reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022199-5 FARMACIA CAMPISTA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, FABIANE LUISI TURISCO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001050/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004516-1 RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. FABIO CAETANO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte Autora para que se manifeste a contestação de fls.191/204.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 93.0006227-1 ALAIR SIQUEIRA BARROS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x IBPC-INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 94.0002616-1 SERGIO DA SILVA BARBOSA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, NEWTON B. DE JESUS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor no pagamento das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50, uma vez deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 97.0014059-8 GILSON DA SILVA ALENCAR (Adv. GILMAR FERREIRA BORRET) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar o Autor ao pagamento de custas e em honorários advocatícios uma vez que deferida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010505-9 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO COLEGIO PEDRO II ADCP II E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, face à ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da ação, JULGO EXTINTO O PRECESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.011593-4 DAGMAR BARBOSA CASTRO (Adv. MANOEL RICARDO L. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.013102-2 HELIO COSTA SOUZA (Adv. SORAYA SAMPAIO CHYCKO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios uma vez que deferida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.011153-2 CREUSA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x LUZIA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO DA SILVA COELHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001045/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos Declaratórios interpostos para retificar o relatório e o dispositivo da sentença de fls. 151/155, fazendo constar SERGIO DIAS DOS SANTOS, como instituidor da pensão, em vez de Sergio Dias da Silva, mantida no mais a sentença.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017720-8 FRANCISCO JOSE MARCOLA E OUTRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5º sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023575-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para acolhendo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data da distribuição da ação, condenar a Ré - União Federal, a retificar as datas de promoção dos autores, determinando um lapso de temporal entre uma e outra graduação, tal qual as dos Terceiros Sargentos do Quadro Complementar da Aeronáutica.\r\n\r\nCondenando, ainda a Ré ao pagamento das diferenças devidas, pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% , sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\n25 - 2001.51.01.025067-2 JOSE EDUARDO PLANTZ E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, face à ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da ação, JULGO EXTINTO O PRECESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.025177-9 UBERACI DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, MARCELA LOBATO PEREIRA, SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.635, intime-se o autor na forma requerida às fls.626.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.001146-3 RIVALDO PESSOA DA COSTA (Adv. JANILSON P. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas, e em honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027364-1 JOSE MORAIS DOS SANTOS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro as provas requeridas pelo autor, devendo a documental suplementar ser juntada no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEsclareça o autor a necessidade da prova oral requerida.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003556-4 RAQUEL LAURA DE LEMOS FREITAS (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001059/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios para fazer constar a omissão no dispositivo da sentença de fls. 88/90 como segue, mantida no mais a sentença embargada:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal:\r\n\r\na) ao pagamento dos atrasados relativos aos “quintos” em relação ao período de 2001, 2002,2003 e 2004, incorporados por força da Medida Provisória 2225/2001, corrigidas monetariamente desde a época em que devidas com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas administrativamente, apurados em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) ao pagamento da correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente, referentes aos períodos de 1998, 1999, 2000, janeiro e fevereiro de 2001, desde a época em que devida cada parcela até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003559-0 LIGIA FORNACIARI XAVIER (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001058/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios para fazer constar a omissão no dispositivo da sentença de fls. 87/89 como segue, mantida no mais a sentença embargada:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal:\r\n\r\na) ao pagamento dos atrasados relativos aos “quintos” em relação ao período de 2001, 2002,2003 e 2004, incorporados por força da Medida Provisória 2225/2001, corrigidas monetariamente desde a época em que devidas com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas administrativamente, apurados em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) ao pagamento da correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente, referentes aos períodos de 1998, 1999, 2000, janeiro e fevereiro de 2001, desde a época em que devida cada parcela até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 90.0024770-5 SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n32 - 97.0076146-0 PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n33 - 97.0077056-7 HENRIQUE WOLFGANG BESSER E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n34 - 98.0031445-8 GETULIO ALCANTARA ARANTES (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n35 - 99.0022443-4 CENIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.000561-6 SILVANA BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.018445-6 MARCELO FARIAS DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000536-8 MARCOS AURELIO GONCALVES FRANCO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,28. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do autor às fls.115, no sentido de renunciar ao direito em que se funda a ação, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada pelo Autor e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.269, V do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.023667-3 EMILIO HENRIQYE CATRAMBY E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a CEF para que se manifeste ao recorrido pelo Banco Itaú.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 93.0057274-1 THIAGO MOURA DE SOUZA REP/ P/ JOSE RAMOS DE SOUZA (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização, a título de danos morais, aos Autores, no valor 500 salários mínimos, para cada um deles, condenado o Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento de pensão mensal, pelo tempo de sobrevida do autor Thiago Moura de Souza, a título de danos materiais, no valor de 10 (dez) salários mínimos para o primeiro (Thiago Moura de Souza) e de 5 (cinco) salários mínimos mensais para cada um dos pais, Jose Ramos de Souza e Elizabete de Moura Souza.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus, ao reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal sobre todo o processado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 96.0014402-8 POLIVIO FERNANDES DAS NEVES E OUTRO (Adv. ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n42 - 96.0018364-3 ARIVALDINA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.retro, Aos Autores.\r\n\r\n43 - 97.0004066-6 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do parágrafo 2º do artigo 26, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0007126-1 JESSE VELMOVITSKY E OUTRO (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x CIA/ DE SEGUROS MONARCA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista as partes para que informem se ainda tem provas a especificar.\r\n\r\n45 - 98.0025334-3 JOSE PAULO BESSA DA COSTA (Adv. ROSELI DA SILVA ABREU, ROSELI DA SILVA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0013043-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Diga a CEF.\r\n\r\n47 - 99.0013807-4 AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0057619-5 CARLOS ALBERTO FERNANDES VICTORIO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, garantir ao Autor utilizar-se dos créditos existentes na sua conta vinculada do FGTS para quitação das prestações referente ao Contrato de Financiamento 8.500.624.2, condenando a Caixa Econômica Federal ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0062208-1 PANIFICACAO LOURDES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANGELA MARTINS LIMA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, VLADIA VIANA REGIS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIO LAMPERT, SERGIO RICARDO ASAIAG RIBEIRO, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS, ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL, GUILHERME PENTEADO, MARIO DE CASTRO SILVA, FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001060/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 99.0062685-0 MOTOR UNION SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001056/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos Declaratórios interpostos para, sanando a omissão, fazer constar do dispositivo da sentença de fls. 506/508 o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para, cassando a tutela antecipada deferida às fls. 183/185, julgar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando as Autoras ao pagamento das custa e em honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa”.\r\n\r\nMantida no mais a sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 99.0063454-3 PAULO SERGIO DE SOUZA VALVERDE (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.009516-9 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. SERGIO ANDRE LACLAU MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenado a Autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.023149-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE, LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.031936-9 GAMELY COM/ IMP/ E EXP/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. JORGE BARATA DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado a Autora ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.002766-1 ADRIANA HAGUENAUER (Adv. RODRIGO FERRANTE PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (hum por cento) a título de indenização por danos morais, atualizada com juros e correção monetária desde a data da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.014734-4 PAULO ROBERTO NAPP E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. RENATA OLIVEIRA DE REZENDE, CRISTIANA GUIMARAES SAUER, LYCURGO LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. IRISNEI LEITE DE ANDRADE, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.014799-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para garantir aos substituídos do Sindicato Autor, que tiveram descontados de seus proventos de aposentadoria e pensões a contribuição social instituída pela Medida Provisória nº 1.415/96, no período de agosto de 1996 a março de 1998, a restituição das quantias, obedecida a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados aquela desde quando efetuado o desconto e este a partir do trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento (art. 161, parágrafo 1º c/c art. 167 do CTN).\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal, ao reembolso das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.022588-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, FABIANE LUISI TURISCO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001041/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.004217-4 SONIA REGINA DA CONCEICAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.016445-0 PAULO ROBERTO PRATA SODRE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.019368-5 JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.023294-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS-CASAG (Adv. MARCO ANTONIO AQUINO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o débito ao ressarcimento do SUS, no valor de R$ 485,45 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), determinando a sua devolução, pela Ré abstendo-se de inscrever o presente débito em dívida ativa e de negativar, em razão dele, o nome da Autora no CADIN. \r\n\r\nCondeno ainda a ANS no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSentença não sujeita a remessa necessária, tendo em vista versar a demanda sobre ressarcimento de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2o do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.009395-6 GLACE FERNANDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.014020-3 TOSHIO KAKIHARA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.010329-0 WALTER ALFREDO NOVAES MACHADO (Adv. LEONARDO LEAL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo Autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.027897-0 TATSUO MINAMI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando o cancelamento da averbação contida na matrícula nº 88.658, determinada pelo Juízo da 20a. Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, nos autos do processo nº 1452/82.\r\n\r\nAlegam os Autores, em síntese, que foi realizada averbação na referida matrícula, referente à gleba de terra denominada Sítio Iguatemi, situada na Estrada Aurora Joaquim, no Distrito de Guainazes - SP, em razão de mandado extraído dos autos da ação de insolvência civil nº 1454/82. \r\n\r\nQue foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo da Insolvência Civil e o Juízo da 4a. Vara da Justiça Federal, tendo sido declarado competente o Juízo Federal, uma vez que o bem se encontra penhorado em autos de Execução movida pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, credor hipotecário do referido bem.\r\n\r\nQue, por inúmeras vezes, tentaram o cancelamento da averbação, uma vez que o bem não compõe mais a massa insolvente, tendo o Réu se negado a fazê-lo sem qualquer motivo justo.\r\n\r\nA ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tendo o Juízo da 3a. Vara Cível Federal declinado da competência em favor deste Juízo, conforme decisão de fls. 127/129.\r\n\r\nDeterminada por este Juízo a distribuição por dependência à Execução nº 00.0263951-3.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico presentes os pressupostos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da concessão da tutela antecipada inaudita altera pars.\r\n\r\nA questão da competência deste Juízo da 8a. Vara Federal do Rio de Janeiro resta inconteste por força da decisão proferida no Conflito de Competência nº 5.368, suscitado pelo primeiro Autor em face do Juízo Federal da 4a. Vara Federal de São Paulo e do Juízo de Direito da 20a. Vara Cível de São Paulo, tendo o extinto TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR decidido pela competência da Justiça Federal, inclusive, em virtude da procedência da penhora procedida sobre o referido bem, nos autos da Execução Fiscal nº 00.0263951-3, movida pelo BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES contra NISSEI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS, tendo o Juízo da 20a. Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, comunicado ao Juízo de Direito da 35a. Vara Cível Central, através do Ofício nº 3528/2000-LCVS (fls. 57 destes autos e 1193 da Execução), que o referido bem não pertencia mais à massa insolvente.\r\n\r\nVale transcrever, ainda, despacho proferido pelo MM. Juízo da 20a. Vara Cível da São Paulo, nos autos da Insolvência Civil nº 1454/82, em que determinada a referida averbação, conforme publicação no DOE de 03/08/2000, cuja cópia se encontra juntada às 59 destes e fls. 1194 dos autos da Execução em apenso:\r\n\r\n“ 1454/82 - Insolvência Cicil - Tatsuo Minami. Fls. 2616: A questão sobre o bem já se encontra decidida no conflito de competência julgado em favor da Justiça Federal, não cabendo mais a este Juízo sua discussão nestes autos, sob pena de ofensa a coisa julgada. Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento. ...”\r\n\r\nO periculum in mora resta evidente em virtude da impossibilidade de os Autores negociarem parte da área para quitar a hipoteca perante o BNDES, que não aceita as propostas dos executados em virtude da indevida averbação.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação da tutela requerida para determinar ao Réu que proceda o imediato cancelamento da averbação contida na matrícula nº 88.658, determinada pelo Juízo da 20a. Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, nos autos do processo nº 1452/82.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 20a. Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nCite-se através de Carta Precatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2000.51.01.016688-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VANIA LUCIA DE BRITO SENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, para adequar o pedido em razão da nova sistemática processual.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n68 - 92.0052444-3 MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 92.0130701-2 THIAGO MOURA DE SOUZA REP/ P/ JOSE RAMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO confirmando a liminar deferida à fl. 99.\r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, ao reembolso das custas judiciais.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal sobre todo o processado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 97.0012457-6 PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n71 - 97.0070699-0 HENRIQUE WOLFGANG BESSER E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n72 - 99.0011870-7 CARLOS ALBERTO FERNANDES VICTORIO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a liminar, sustar o leilão do imóvel, objeto da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 99.0062098-4 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, SERGIO ANDRE LACLAU MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento no E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.013231-6 ESCRITORIO JURIDICO JACQUES MALKA Y NEGRI (Adv. JACQUES MALKA Y NEGRI, ROSANE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.020256-2 SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os mutirões de audiências que vêm sendo realizadas nesta Seção Judiciária, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, buscando a conciliação entre as partes com inúmeros acordos realizados e considerando, ainda, que este Juízo designou mutirão, com aproximadamente 50 (cinqüenta processos), visando, também, a conciliação entre as partes, com audiências designadas para o período de 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) de novembro do ano em curso, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes se manifestem se existe interesse na realização de audiência, visando a conciliação.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.005591-8 MARCOS AURELIO GONCALVES FRANCO REP/ P/ CARLA SILVA GOMES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 430,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 430,55. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do autor às fls.94, no sentido de renunciar ao direito em que se funda a ação, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada pelo Autor e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.269, V do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.012829-6 GERMANO PEREIRA PIRES - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.retro, junte-se.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da decisão de fls.26/27.\r\n\r\nApós, especificadas provas, voltem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.008143-4 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSENICE SANTOS CAMARGO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à Embargada JOSENICE SANTOS CAMARGO, com fulcro no art. 794, inc. II, c/c art. 267, inc. VI, e art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.008969-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x ARIVALDINA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO). . Processo 2006.5101.008969-0\r\n\r\nDa análise do pedido formulado pela União Federal, verifico que a execução iniciou-se em desacordo com a decisão transitada em julgado. No entanto, como efetivamente afirmado pela União Federal, esta somente embargou a execução com relação as matérias relativas a juros de mora, honorários advocatícios e na contagem de salários mínimos, concordando, inclusive, com o valor de R$ 295.733,45, por entender incontroverso (fls.45/46).\r\n\r\nIsto posto, chamo o feito a ordem para determinar:\r\n\r\n1 - Cancelem-se os Precatórios de fls. 358, 359 e 360, até que se encontre o valor devido.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos de execução, considerando, para tanto, a decisão transitada em julgado em 16.08.2005 (fls. 308, do processo apenso), da seguinte forma:\r\n\r\n2.1 - pagamento de danos materiais fixados em 2 (dois) salários mínimos mensais, excluído o décimo terceiro salário, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899, de 08.04.81, e do decreto 86.649, de 25.11.81, que a regulamentou, aplicando-se os índices utilizados no Foro federal na atualização dos precatórios e acrescidos de juros legais desde a data do evento (07.06.1996), até a presente data, uma vez que a União Federal, não implementou o seu pagamento.\r\n\r\n2.2 - Indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, a serem rateados entre Arivaldina Silva Barreto e Edson Fonseca. \r\n\r\n2.3 - Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação e reembolso das custas judiciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.013109-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x SERMENTINA MAIA CARNEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores constantes dos extratos de fls. 04/06.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, bem como dos cálculos de fls. 04/06.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.019213-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEUSA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO MOFATO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, inc. I,do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução com base nos extratos de fls.27/34.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, bem como dos cálculos de fls.27/34.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.021384-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ADAO SEVERO DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores apresentados pelo BACEN às fls. 02/03, no total de R$ 951,99 (novecentos e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, bem como dos cálculos de fls. 02/03.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n83 - 89.0007124-6 CLAJO - CORRETORA DE TITULOS E CAMBIO S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls.340 - Ao Autor.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.024274-7 ESTRUTEZZA IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho de fls.255:\r\n\r\n“Defiro as partes a apresentação de memorial, no prazo sucessivo de 15 dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n85 - 2005.51.01.008778-0 ANTONIO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ALMEIDA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do despacho de fls.139:\r\n\r\nJ. Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2005.51.01.015504-8 MILTON DA SILVA SANTOS (Adv. CAROLINA BRITO VILACA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN). . Republicação do despacho de fls.122:\r\n\r\n“Especifique-se provas.”.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.015580-2 JACY RAMOS DE LIMA (Adv. ANA LUCIA LAGE SANTOS, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Republicação do despacho de fls. 112:\r\n\r\n“Fls. retro, junte-se. A Ré.”\r\n\r\n88 - 2005.51.01.025782-9 EDUARDO SAN PEDRO SIQUEIRA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Republicação da sentença de fls.78/79:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n89 - 2005.51.01.519016-6 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a redesignação requerida pelo INSS, devendo a Secretaria remarcar nova data para realização da audiência. Após, intimem-se as partes para ciência. \r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 24/01/2007 ÀS 14:00H.)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 88.0016857-4 ALCANTARA MACHADO PERISCINOTO COMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MAZETTO, MARIA APARECIDA M C LORDANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls.201 - Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora dos cálculos de fls.202/214.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n91 - 00.0207395-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Fls., retro - Aos expropriados.\r\n\r\n92 - 00.0207644-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x IMOBILIARIA COROA GRANDE LTDA (Adv. ITAMAR JOSE DE FIGUEREDO). . Aos expropriados. Após ao M.P.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n93 - 2005.51.01.017286-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA (Adv. RENATO ALVES SILVA). . Republicação do despacho de fls.77:\r\n\r\n“Fls. 76 - As Partes.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 383154"
                            ],
                            "383180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000160\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027570-6 JERONIMO JESUS DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE FACULDADES INTEGRADAS MOACYR SREDER BASTOS CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS E UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CAMPO GRANDE FACULDADES INTEGRADAS MOACYR SREDER BASTOS CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS a indenizar o Autor pelos danos materiais e morais sofridos na forma da fundamentação, bem como ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 383180"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000752\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010906-3 CARLOS ROBERTO LOPES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Intime-se, por mandado, na forma do art 475 - J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003427-0 ENEDINA AMBROZINA RODRIGUES (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA, PAULO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 212/219 - \r\n\r\nA autora não foi apelante, somente apelada.\r\n\r\nA sentença foi publicada no DOERJ de 10/11/2006 (fls. 176).\r\n\r\nEm 30/11/2006, a Secretaria da Vara certificou a falta de interposição de recurso pela autora (fls. 178).\r\n\r\nA União Federal apelou em 09/01/2007 (fls. 182). Apenas esse recurso - o único - foi admitido às fls. 184. A autora ofereceu as Contra-Razões de Apelada em 19/03/2007 (fls. 186/187) e apenas nessa data foi que, aparentemente, pretendeu apelar da sentença (fls. 189/190). A petição não foi sequer conhecida, seja por este juízo, seja pelo Eg. TRF - 2ª Região, e nem deveria tê-la sido, face à sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nA alegação de erro na indicação do nome do advogado da autora quando da publicação do acórdão de fls. 196/198 não convence. O advogado cujo nome foi declinado quando da publicação daquela decisão no DJU foi co-signatário da inicial (fls. 05); assinou isoladamente a réplica (fls. 170) e as Contra-Razões de Apelação (fls. 187). Recebeu os mesmos poderes que os demais advogados constituídos pela autora (fls. 06), e trabalhava no mesmo escritório que eles (fls. 06). Não pode haver dúvida razoável sobre o fato de que a autora foi efetivamente defendida em juízo pelo advogado em nome do qual foi dirigida a publicação do acórdão. Essa publicação, longe de ter incidido em erro, na verdade acabou por retratar a realidade material que estava a se evidenciar.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019846-1 DEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . 1) Às partes sobre o laudo pericial complementar apresentado às fls. 270/278, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n2) Nada requerido, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do Sr. Perito, nos termos em que determinado às fls. 222.\r\n\r\n3) Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024710-9 MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OTAVIO FERREIRA, LUIZA PALMI CASTAGNINO, VERA MARIA BRITO JOBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0059517-3 CARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 265/271 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAos autores sobre o desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024504-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 409/420 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a YONE BARRETO DE OLIVEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as respectivas memórias de cálculo e extratos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora a determinação de fls. 391/392, itens 3) e 4).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027344-3 KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027478-2 ALTM S/A-TECNOLOGIA SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018124-0 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (Adv. JOSE RENATO PEREIRA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . Admito o recurso de fls. 95/99.\r\n\r\nÀ Cia. Docas do Rio de Janeiro, para contra-razões.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões de apelada, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 90.0020132-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, MARILDA AMORIM VIANNA) x WALTER BASTOS E OUTRO (Adv. HELIO MACHADO VIEIRA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Adjudicação em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019023-9 MANOEL RODRIGUES LAGE (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x HELOÍSA DE MORAES LIMONGI COELHO. . Fls. 204/216 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão quanto à competência para conhecer desta ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026049-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . À SEADI para cumprir o determinado no primeiro parágrafo de fls. 27.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12003 - EMBARGOS A ADJUDICACAO\r\n\r\n13 - 99.0057922-4 WALTER BASTOS E OUTRO (Adv. HELIO MACHADO VIEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls.107/109, 112, 133/136, 138 e 143, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 382827"
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                            "382828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000753\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0018045-9 CELIA MORENO MAIA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024282-0 ODETE AMERICA DA SILVA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA, ALINE FERNANDES DE MENDONCA MELO ANTONIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) À SEADI para incluir no pólo passivo do feito LEOCÁDIA NUNES DE SANTA ROSA, conforme requerido às fls. 192.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025309-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o erro material na certidão de fls. 355, torno sem efeito o despacho de fls. 356.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0015404-0 NICEIA DE LIMA SOARES (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os cálculos de fls. 243/245 não se fizeram acompanhar de quaisquer documentos, e tampouco constam dos autos os extratos dos respectivos períodos exeqüendos. De fato, às fls. 13, vê-se extrato do trimestre 01º.05.95 a 10.08.95; às fls. 14, do semestre 01º.03.88 a 01º.09.88; e, às fls. 12, valor total para saque, lançado em 11.11.1992. A decisão de fls. 221/224 reconheceu serem devidos os índices de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90, e fevereiro/91. Nenhum desses períodos, conseqüentemente, encontra embasamento naqueles documentos e, portanto, os cálculos de fls. 243/245 são completamente arbitrários, logo, inválidos.\r\n\r\nNão há que se falar em preclusão, já que apenas às fls. 257 determinou o MM. juízo a expedição de mandado de penhora e avaliação, ordem essa que foi publicada em 07/12/2006, mas que não chegou a ser efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça, antes da juntada da petição de fls. 258/273, a qual, por sua vez, foi acompanhada dos documentos representativos dos períodos exeqüendos.\r\n\r\nApenas em relação à condenação na verba honorária advocatícia é que houve erro nos cálculos do Sr. Contador Judicial, vez que desconsiderada a decisão de fls. 91, que modificou o valor da causa para 21 salários mínimos. Cinco por cento dessa base perfaz, assim, R$ 19,00 (dezenove reais), considerando-se o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) ora em vigor para o salário mínimo.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 287 e intimo a CEF a proceder ao depósito do valor de dezenove reais, a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação de conhecimento.\r\n\r\n5 - 97.0100460-4 MARIA AUXILIADORA GORGULHO DA COSTA E OUTRO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n6 - 99.0059964-0 ELIANI MARIA DE CARVALHO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022402-4 NAZARE CANDIDA DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, BARBARA ALVES, CEZAR GUEDES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019811-1 INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA (Adv. RAPHAEL SCHETTINO DUARTE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Fls. 439/443 - Ao expropriado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 95.0040592-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x CELIA MORENO MAIA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 04, 101/105 e 110, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012700-1 ATACIDIO MOURA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Aos autores, para em dez dias, sob pena de extinção, comprovarem documentalmente a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 94.0049198-0 SYDNOR ALVES DE MENDONCA REP/ P/ SYDNEY CARDOSO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À CEF, para em quinze dias trazer aos autos cópia do contrato de financiamento firmado com a parte autora.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 382828"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000754\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014661-4 ZILDA RIBEIRO PINTO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001640/2007 . Fls. 192/193 - \r\n\r\nO dispositivo teve em foco o pedido 05 de fls. 10. Uma vez que bastaria ao autor ler sua própria petição inicial, não estava o juízo obrigado a explicitar mais ainda o que já era de simples compreensão.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração, devolvendo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0059907-1 SELMA DE FREITAS GOMES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXE SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A cessão de créditos prevista no art. 78, “caput” dos ADCT/88 foi instituída em favor apenas dos precatórios a serem quitados em dez parcelas anuais e consecutivas, situação que não é a destes autos, já que a ação foi proposta antes de 31/12/1999, além do que, os créditos a serem requisitados têm manifesta natureza alimentar, visto corresponderem a prestações devidas a título de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nNada impede, todavia, que a Impetrante celebre cessão de créditos tendo por objeto o depósito já realizado, na forma da legislação civil, depois de liberada a União Federal, devedora, com o respectivo pagamento.\r\n\r\nNestes termos, homologo o pedido de fls. 200/201, autorizando a cessionária a levantar o crédito que lhe foi cedido pela Impetrante, após realizado o depósito judicial requisitado, pela União Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016455-1 LILIAM PEREIRA GOMES BRAGA (Adv. CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS) x RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS. . À parte autora sobre a petição da União Federal.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020871-2 DANIELLE PIMENTEL CARVALHO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001639/2007 . Fls. 57/59 - \r\n\r\nA leitura do primeiro parágrafo de fls. 54 é bastante para negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022408-0 MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ROBERTO SALUSTIANO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À Impetrante sobre as preliminares.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027326-1 IRENE MACHARET CAMISAO-ESPOLIO (Adv. MARISA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a Requerente se as rés não reconheceram seu direito ao levantamento e, em assim tendo ocorrido, providencie a emenda da inicial quanto ao procedimento eleito e à causa de pedir, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003983-1 VENILTON DIONISIO MARQUES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001641/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nFls. 308/317: Admito a apelação no duplo efeito. Aos autores para, querendo, oferecerem contra-razões. Após, remetam-se ao Eg. TRF/2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0022818-5 ANTONIO CONSTANTINO CARRARO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.1830.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 382829"
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                            "382830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000755\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0265530-6 LUCY GOROSTIDI DORNELLES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ao Contador Judicial sobre as impugnações de fls. 583 e 588/589, devendo, na mesma oportunidade, apurar o valor total da execução.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004418-0 CARLOS ALBERTO COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre a proposta de honorários apresentada às fls. 441, bem como para que tragam os elementos solicitados, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0108002-5 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 357.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao Contador Judicial, uma vez que não é a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAos autores remanescentes AILTON GERAO LIMA, AMARILCE DOS SANTOS M. FERNANDES, ANTOMILDA RAMOS PAIVA SANTOS, AURORA KAUFMAN, ALICE EVARISTO RIBEIRO DE AS e ANA LUCIA FERNANDES COUTINHO, para que providenciem a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, devendo apresentar memória discriminativa dos cálculos, em duas vias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0060292-5 JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fls. 595, item 2, informando o nome do advogado, bem como o número de seu CPF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios apenas quanto aos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018159-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ROCHELANIO AGRIPINO DE SANTANA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Ao Contador Judicial para que apure os valores devidos conforme determinado às fls. 604 e 634 da ação ordinária, em apenso.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 382830"
                            ],
                            "382831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000756\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014833-7 VIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspenda-se o andamento do feito, até o julgamento do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076404-2 GLEYDESON REIS DOS ANJOS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao autor para se manifestar acerca de fls. 301/303, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016546-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes para que tragam aos autos os elementos solicitados pela Sra. Perita às fls. 297, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a mesma para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024068-4 JOSE LUIZ DE SIMONE FEITAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 245.\r\n\r\nDia a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010814-2 JOAO BATISTA PAIXAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, JOSE ALFREDO LION). . Fls. 187.\r\n\r\nÀs partes para que tragam aos autos os elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a mesma para iniciar seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0027258-4 FLORENCIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. ENILDO BRAGA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Torno sem efeito a nomeação do perito Dr. André de Souza Lima (ortopedista), às fls. 149, uma vez que não há pedido de perícia nesta especialidade.\r\n\r\nFace a informação de fls. 163, nomeio peritos deste juízo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão (neurologista) e o Dr. Arlindo José Freire Portes (oftalmologista), que deverão ser intimados de sua nomeação por via postal.\r\n\r\n7 - 92.0054252-2 JUVENIL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 222.\r\n\r\nÀ parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n8 - 95.0013914-6 JOAO MARQUES DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 300/316 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 284, “in fine”, quanto às diferenças do Plano Bresser e a apresentação das memórias de cálculo e o resumo de crédito correspondentes aos valores apontados às fls. 268, tendo em vista a juntada da documentação solicitada pela gestora do FGTS às fls. 294.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), à parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\n3) Após, conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0005354-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 148/149.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 185/204 - \r\n\r\nOficie-se ao BANCO DO BRASIL S/A para a apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES, conforme requerido.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006800-4 DECIO RAYMUNDO CONSTANTINO (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 82/100 - \r\n\r\nO autor está a pretender inovar no feito.\r\n\r\nEm momento algum alegou impossibilidade de saque da sua conta vinculada por motivo de doença especificada em lei.\r\n\r\nO que deseja é executar os valores calculados por ele, unilateralmente, de modo satisfativo, criando um fato consumado contra a ré.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012934-4 MARIA IVONE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o tempo decorrido, defiro à parte autora o prazo de sessenta dias, para que cumpra a determinação de fls. 13.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025610-0 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTA MOTTA - SUAM (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da determinação de fls. 97/98.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NADIA ABI NADER SIMAO. . À CEF para que se manifeste sobre fls. 19, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PRISCILA DAS MERCES DE SENA E OUTRO. . Fls. 25 vo. e 26.\r\n\r\nÀ CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019222-4 NEUZA MENDES BUENO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora o título executivo que ensejou a propositura da presente ação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012182-5 CHEVA BENCHIMOL - ESPOLIO REP/ P/ MATILDE BENCHIMOL (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 15.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0013246-0 ALDA MARIA COELHO VIEIRA E OUTROS (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 320.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 382831"
                            ],
                            "382832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000788\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0130764-0 ALCILIA DA ROCHA ALVES (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Traslade a Secretaria para estes autos, cópia de fls. 87/88 e 90 do AI no. 2006.02.01.003249-4 e de fls. 93 e 97 do AI no. 2006.02.01.003415-6, desapensando-os e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\n2) À autora para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, vê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0006694-0 NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 99.0016278-1 JOSE LAZARO PEREIRA (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000876-0 ARIDELSON FRANCISCO DIAS (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010812-0 DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0029289-7 VICTORIO EMMANOEL CARIELLO (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre os cálculos, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015052-7 REGINA LUCIA DA SILVA MARQUES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007604-2 DOUGLAS BASTOS NEVES (Adv. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER) x DIRETOR DE RESURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015495-8 FABIO MARTINS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO SILVA LUSTOSA) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004317-4 DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, no endereço fornecido nos autos principais.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025491-6 JOSE FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Da leitura da petição inicial depreende-se que a causa de pedir deste processo não é a mesma que a do processo nº 2000.51.01.032479-1. Com efeito, o presente processo tem por fundamento a Lei nº 10.559/02 e o Parecer nº AGU/JD-1-2003, que foram publicados posteriormente à propositura daquela ação e, por isso mesmo não podiam fazer parte da causa de pedir.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a determinação de distribuição deste processo a este Juízo decorreu unicamente da litispendência, reconsidero o despacho de fls. 136.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi, para livre distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028125-7 MARIA IDALIA MOTA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A Lei nº 4.348/64 veda a concessão de medidas de urgência em situações como a presente, onde se pretende a revisão de gratificação com a conseqüente obtenção de aumento da remuneração. Sendo assim, e tendo em vista ainda que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4, proferiu decisão liminar que proclamou a constitucionalidade da Lei 9.494, que ratifica tal impedimento em sede de tutela antecipada, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027331-5 JOSE DE ARAUJO BARROS (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-ORGANIZACAO MILITAR DO MINISTERIO DA DEFESA. . A Lei nº 9.494/97 veda a concessão de medidas de urgência em situações como a presente, onde se pretende a instituição de pensão. Sendo assim, e tendo em vista ainda que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4, proferiu, por maioria, decisão liminar que proclamou a constitucionalidade da referida lei com efeito vinculante, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018383-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA, FABIA DE ARAUJO BARRETO). . “Decisão exarada no bojo da petição de fls. 116:”\r\n\r\nAs questões suscitadas na presente petição deveriam ter sido evocadas no processo de conhecimento, de modo que preclusas. Outrossim, estamos diante de uma sentença transitada em julgado em 2004, fundada numa adjudicação realizada em 1998, até hoje não efetivada na prática.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido.\r\n\r\nPor outro lado, a imediata imissão na posse pode causar gravíssimos danos aos réus, razão pela qual determino o recolhimento do mandado e a expedição de outro, com prazo de sessenta dias para desocupação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 00.0736093-2 ARACY SILVEIRA ARRAES E OUTRO x ARTHUR BESSONE DA CRUZ FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, conforme item 3 do despacho de fls. 532.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 382832"
                            ]
                        }
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000668\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0019261-0 ADELSON ROSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELOS ). . Intime-se o autor Vivaldo de Jesus para ciência da efetivação do crédito de fl. 1096/1110.\r\n\r\nFls. 1084/1085: aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAntes, expeça-se alvará de levantamento, em favor do patrono da parte autora, da quantia indicada na guia de fl. 1111, devendo o mesmo fornecer número de seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/2006, do CJF.\r\n\r\n2 - 90.0003660-7 PAULO SERGIO DA SILVA MORAIS E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN RICHARD SCHAEFER). . Tendo em vista que a subscritora do petitório de fl. 155 não possui poderes de representação, intimem-se pessoalmente os autores nos endereços fornecidos à fl. 7 sobre fl. 153.\r\n\r\n3 - 96.0019425-4 EDYR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 222: cumpra-se fl. 217 quanto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 226/239.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029210-8 ADILENE RODRIGUES BASTOS TOLEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 232: abra-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para os fins de fl.232, última parte.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014710-2 JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. DANIELLE DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . À Exeqüente para demonstrar especificamente e fundamentadamente as eventuais irregularidades identificadas no cálculo da CEF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020143-9 MARIA RODRIGUES ALVES REP/ P/ GERTRUDES RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista que o título concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, forneça a parte autora os extratos analíticos desde a abertura da conta até o seu encerramento, eis que necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo assinado, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021520-7 MARIA DE FATIMA PESSANHA RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista que o título concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, forneça a parte autora os extratos analíticos desde a abertura da conta até o seu encerramento, eis que necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo assinado, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024467-0 PAULO DE TARSO DA SILVA E SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 90.0003659-3 WAGNER SANT'ANNA DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, JOHN RICHARD SCHAEFER). . Intime-se pessoalmente o autor Wagner Sant`Ana da Silva no endereço fornecido à fl. 7 (dos autos da ação ordinária em apenso) para manifestação sobre fls. 160, bem como para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023552-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Fls. 97/137: abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 382945"
                            ],
                            "382946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000669\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0008228-9 FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA E OUTROS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016970-9 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020975-6 CLAUDIO CRUZ DE SA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Oficie-se ao INSS para que informe a este Juízo a relação de empregadores, das datas de início e término de recolhimento de contribuições por cada um deles e se indicada a submissão do autor a condições especiais de trabalho referente à presença de agentes nocivos à saúde ou de fator de periculosidade.\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 341: Defiro à parte autora o prazo de 20 dias para apresentar os documentos requeridos pela perita.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o autor Jose Francisco Guimarães Silva acerca da efetivação do crédito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora no que diz respeito à petição de fls.545/546.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 527, devendo o mesmo fornecer número de sua RG e CPF, nos termos da Resolução 509 de 31/05/2006 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à CEF acerca de fls. 533/536, ante fls. 520/521.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 92.0015390-9 MARIA DA PIEDADE GUIMARAES ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Intimem-se os autores para fornecimento dos extratos solicitados às fls. 293/294.\r\n\r\n7 - 95.0013917-0 JAIME CESAR FRANCISCHETTI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Fl.474: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 99.0060409-1 MOACYR DA SILVA CORDEIRO (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 306: aguarde-se nos termos requeridos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006402-9 MARLENE RODRIGUES DE PINA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fl. 408: aguarde-se nos termos requeridos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014790-4 HUMBERTO FRANCISCO JOSE BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o título concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, forneça a parte autora os extratos analíticos desde a abertura da conta até o seu encerramento, eis que necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo assinado, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018237-4 MARIA DE LOURDES MARGARIDO LINHARES (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça a exeqüente os extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019990-1 JOHN RICHARD FERREIRA LUNAU (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\n1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). 2 - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000240-0 FRANCISCA ISABEL GOMES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o título concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, forneça a parte autora os extratos analíticos desde a abertura da conta até o seu encerramento, eis que necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo assinado, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028105-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA E OUTROS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA). . Recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 382946"
                            ],
                            "382947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000670\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0045804-1 MICHEL BERBERI E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica às fls. 305/309, aguarde-se notícia quanto aos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004797-0 HUGUETTE LISBOA VIEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . 1. A sentença exeqüenda não fixou a correção dos honorários advocatícios em juros de mora, tampouco o Manual de Cálculos da Justiça Federal, instituído pela Resolução n. 561, de 2 de julho de 2007, prevê a sua incidência.\r\n\r\nDestarte, indevida a execução da parcela correspondente aos juros de mora sobre a condenação em honorários.\r\n\r\n2. Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado do Banco Morada S.A. da quantia depositada à fl. 367, que deverá fornecer os números de OAB, RG e CPF para sua expedição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0016741-3 JORGE MOYSES MOTTA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intimem-se os autores para ciência da efetivação do crédito de fl. 579.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 626 e 628, devendo o mesmo esclarecer o número de seu CPF e RG, nos termos da Resolução 509 de 31/05/2006 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se, ainda, as partes para que se manifestem se tem algo mais a requerer nos autos, em dez dias, sendo certo que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 95.0020999-3 ANTONIO ALMEIDA PRATA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SEM ADVOGADO). . Fl. 540: assiste razão ao signatário de fl. 540, devendo, destarte, ser expedido alvará de levantamento em seu favor do montante indicado na guia de fl. 526.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para se manifestar acerca de fl. 542.\r\n\r\n5 - 97.0072797-1 TANIA GROPILO DE MELLO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1- O despacho de fl. 405 foi publicado em 26/10/2004. O Dr. Iuri Buscácio Gonçalves fez carga deles em 04/11/2004. A devolução dos autos somente se deu em 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nO transcurso de lapso temporal de quase 3 (três) anos, entre a intimação do despacho acima mencionado e a devolução do feito em Cartório é inaceitável e constitui grande obstáculo pra entrega célere da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, determino, com supedâneo no artigo 7O., parágrafo 1o., n.3, da Lei 8.906/97, que o Dr. Iuri Buscácio Gonçalves não mais faça carga dos presentes autos, não lhe sendo, porém, vedado acesso em Cartório.\r\n\r\n2-A CEF dispõe do número do PIS do autor Guilherme José Cardozo, não tendo logrado êxito, contudo, em localizar conta em seu nome, conforme se verifica de fl. 400. Assim, deverá o mesmo cumprir o disposto no despacho de fl. 405.\r\n\r\n6 - 97.0074084-6 JOSE ALVARO BASTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Junte a CEF o termo de adesão dos autores José Osmar de Freitas e Maria do Livramento Silva.\r\n\r\nTendo em vista que foi efetivado o pagamento pertinente ao Plano Verão às fl. 326, esclareça a CEF se houve pagamento em duplicidade quanto a esse plano, ante o documento de fl. 391.\r\n\r\nHaja vista que a CEF cumpriu o julgado relativamente a dois índices, a saber: 16,64% e 44,80%, resta uma diferença pertinente ao período de junho de 1987 (6,81%), maio de 1990 (2,36%) e fevereiro de 1991 (13,89%), que corresponde à subtração entre o IPC e o índice efetivamente aplicado pela CEF à época própria.\r\n\r\nAssim, intimem-se os autores, que não firmaram acordo perante à ré, para, oportunamente, fornecerem os extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020909-8 ERNESTO PIRES DE ALMEIDA FILHO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista que o título concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, forneça a parte autora os extratos analíticos desde a abertura da conta até o seu encerramento, eis que necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto ao crédito das diferenças resultantes da aplicação dos juros progressivos (art. 475-I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo assinado, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023129-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x MARCOS SANTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a última parte de fl. 29.\r\n\r\nDetermino, ainda, o traslado da decisão guerreada para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se fl. 30\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 382947"
                            ],
                            "382948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000671\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008512-0 MARIA ANTONIA DE CASTRO (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante a remessa on line do requisitório, conforme se verifica à fl. 183, aguarde-se notícia quanto ao depósito.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014473-0 WALTER MARIA CARDOSO E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer a procuração outorgada por Rosivaldo de França Cardoso e Robson de França Cardoso aos advogados subscritores de fl. 107.\r\n\r\n2. Após, abra-se vista à União para se manifestar sobre o requerimento de habilitação de fls. 105/122.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008452-0 ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 144/156: Acolho os argumentos expendidos pela parte autora, razão pela qual, reconsidero a determinação constante de fl. 134.\r\n\r\nExplicite a parte autora os critérios utilizados para atribuir valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, ante a competência absoluta dos Juizados para processar e julgar recursos, sendo certo que nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo aplica-se a Súmula 261 do Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019457-9 ANA PEREIRA DE ALENCAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Ante a ocorrência da preclusão consumativa, desentranhe a Secretaria a apelação acostada às fls. 127/136, devendo ser devolvida a parte autora, mediante recibo.\r\n\r\nII) Após, cumpra-se o determinado nos dois últimos parágrafos de fl. 125.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008952-1 ARLINDO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 597/600: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 97.0011923-8 UMBRO INTERNATIONAL J.V. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, ZOENI XIMENES TOMPAKOW) x ARCAL S/A IND/ DO VESTUARIO E AGROPECUARIA (Adv. RAUL BARTHOLOMAY). . 1. Intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, em relação a segunda ré, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Após, certifique a Secretaria o decurso do prazo para interposição de embargos à execução pelo INPI. Cumprido, expeça-se requisitório.\r\n\r\n7 - 99.0023953-9 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . 1. Cumpra-se o primeiro parágrafo de fl. 191.\r\n\r\n2. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda dos valores depositados à fl. 183, com o código indicado no DARF de fl. 195.\r\n\r\n3. Intime-se o INSS para esclarecer se logrou proceder à transferência do DARF juntado à fl. 175 administrativamente, conforme noticiado à fl. 197.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005291-4 MARIA INES CORREIA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A Caixa Econômica Federal e o Banco Itaú S.A. argúem preliminar de ilegitimidade passiva porque não teriam praticado conduta relacionada à morte do ex-cônjuge da parte autora. Observo, porém, que, sob os parâmetros da teoria da asserção, a demandante afirma que a prestação defeituosa do serviço bancário seria causa do homicídio e do dano moral suportado, apontando correlação lógica abstrata entre a ação delituosa e o comportamento das rés. Portanto, sendo certo que a responsabilidade civil das demandadas deverá ser aferida à luz do acervo probatório coligido nos autos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n3. Outrossim, a Caixa Econômica Federal afirma que inexiste interesse processual sem, contudo, aduzir porque a tutela jurisdicional almejada seria inútil ou inadequada. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Indefiro a produção das provas testemunhal e de exibição pleiteadas pela parte autora, uma vez que o comparecimento de seu cônjuge à agência da Caixa Econômica Federal é fato incontroverso e, portanto, prescinde de prova (art. 334, III, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008448-8 JOSE ROBERTO DE SOUZA LEITE (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A questão abordada na petição de fls. 57/58 já foi decidida, fundamentadamente.\r\n\r\nPortanto, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 54.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010176-0 HONORIO MATHEUS DOS SANTOS FILHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado por este Juízo no item 3 de fl. 25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012097-3 MARCOS MOUTINHO TAVARES DA SILVA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado por este Juízo no item 2 de fl. 17, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015927-0 ALINE GONÇALVES DE MORAIS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 74/75: Recebo como emenda a inicial.\r\n\r\nAnte a possibilidade da CEF fornecer administrativamente os extratos das contas-poupança, intime-se a parte autora para juntá-los aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento do parágrafo anterior, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027491-5 HERMINIO DA CRUZ MACHADO-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove Lucy Magalhães Machado a sua legitimidade para atuar no presente feito, nos termos da Lei 8036/90.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014090-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do perito, defiro o parcelamento requerido à fl. 154. Providencie a parte autora o adiantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023061-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JOANA DOS ANJOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CELIA MARIA MONTEIRO PINTO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o atendimento da providência mencionada à fl. 17.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 382948"
                            ],
                            "382949": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000672\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0772218-4 ALFREDO CANARIO BRASIL E OUTROS (Adv. DINALVA FEIJO DE MELO MENDES, HEITOR DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a informação de fl. 316, requeira a parte autora a habilitação do Espólio de Júlia Carap.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030169-9 MARCOS HENRIQUE SIMOES DE MORAES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1- Forneça a parte autora as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se nos termos do art. 730.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013154-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL). . DECISÃO\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS formularam Impugnação, com supedâneo no art. 475-L, II, do Código de Processo Civil, por meio da qual requer que lhe seja conferido efeito suspensivo, a fim de obstar a execução dos honorários advocatícios. A Associação e demais autores asseveram que a execução de R$ 819,97 (oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), como pretendido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, porquanto dispensada a execução de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da Instrução Normativa n. 3, de 25 de junho de 1997, da Advocacia Geral da União.\r\n\r\n02. É o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n03. O art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\n04. Em análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”. \r\n\r\n05. Nesta hipótese, tenho como relevante a possibilidade de infração à regra positivada pelo art. 1º da Lei n. 9.469/1997, uma vez que o valor objeto da execução (fl. 116) é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n06. Ante o exposto, defiro a concessão de efeitos suspensivos à Impugnação, a qual será processada nestes autos (art. 475-M, §2o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n07. Intime-se a Comissão Nacional de Energia Nuclear para apresentar resposta.\r\n\r\n08. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023983-5 DEYVIS MARINS SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005002-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x WIDSON PORTO REIS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nWIDSON PORTO REIS, interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 90/92, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida à fl. 85, que decidiu a produção de provas. Aduz omissão quanto à apreciação da preliminar de inépcia da petição inicial e à necessidade de realização de prova pericial contábil\r\n\r\n02. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03. O embargante teve ciência da decisão guerreada em 16 de outubro de 2007 (fl. 85) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 22 de outubro de 2007, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão, observada, dessa forma, a tempestividade do recurso.\r\n\r\n04. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observadas na decisão atacada. Consigno que, da leitura da sentença ora guerreada, verifica-se que, de fato, a decisão omitiu-se na apreciação da preliminar argüida pelo réu em sua resposta. Não há, contudo, que falar em omissão na valoração da necessidade de prova, a teor do item 2 da decisão atacada, sendo certo que o recurso adequado para impugnar o indeferimento de prova não são os Embargos de Declaração.\r\n\r\n05.Com efeito, o réu argúi inépcia da petição inicial, porquanto a União não instruiu a inicial com qualquer documento comprobatório que pudesse amparar sua legitimidade. Entretanto, os documentos de fls. 09/33 são suficientes para demonstrar o vinculo jurídico que existiu entre as partes e apontam os valores que a União entende serem devidos. Ademais, a legitimidade ad causam é aferido em abstrato, conforme as alegações formuladas na petição inicial.\r\n\r\n06.Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n07.Outrossim, cumpre destacar que a perícia contábil é cabível quando há dúvida sobre a correção dos cálculos, situação esta que não foi atacada pelo réu na contestação, cujo conteúdo, nesta parte, impugnou as contas por irrazoáveis, sem, contudo, apontar o valor que entende devido pelo curso. Destarte, sendo a matéria discutida sobre a legitimidade da cobrança e não sobre o seu quantum, desnecessária é a prova pericial.\r\n\r\n08. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou parcial provimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015429-2 ADRIANA CHAVES DA FONSECA SOUZA E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista haver interesse de menor, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 e 3 de fls. 355.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518304-0 LUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAUJO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 105.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000604-6 SAUL BIRMAN E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 229: Defiro à parte autora o prazo de 30 dias para apresentar os documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0075386-5 GELSON ROQUE DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ...intimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO. . ...intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010362-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDGARD LAURIA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS. . Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para informar quanto ao resultado das diligências para localização da sociedade ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 382949"
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                            "382950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000673\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x SIDNEI PINHEIRO SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...intime-se a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026647-0 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Providencie a parte autora o adiantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008713-0 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se a parte autora para prestar as informações solicitadas pela União às fls. 651/660.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0037090-1 JEAN FERNANDES ANDRADE SILVA REP/ P/MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Após o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da execução provisória em apenso, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 97.0107153-0 PAULO ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1 - Intime-se a parte autora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor (réu) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009953-4 SONIA MARIA RACCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA, KAREN ROCHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante fl. 14, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora documento hábil a comprovar a existência da conta-poupança no período postulado na inicial.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à ré.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.003155-2 JOSE PAULO SILVA DA EIRA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 29, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008166-5 JEAN FERNANDES ANDRADE SILVA REP/ P/MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, entranhe-se a presente execução provisória aos autos da ação ordinária n 89.0037090-1, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 98.0041168-2 PAULO ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Intime-se a parte autora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor (réu) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000410-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intimem-se as partes\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 382950"
                            ],
                            "382971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000699\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003258-0 ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n33.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem fracionados pro rata entre os réus, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015175-1 LORENA PARTICIPACOES S/A (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n22.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023376-5 RICARDO VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2007 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo civil, para condenar a ré a pagar ao demandante indenização, por danos morais, em montante correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir da data de publicação desta sentença, pelos mesmos índices empregados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora a contar de 10 de novembro de 1998, nos termos da fundamentação. A taxa de juros moratórios é de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de então, de 1% ( um por cento) ao mês, quando já aplicável o art. 406, do novo Código Civil. \r\n\r\n39. Sucumbente a União em fração mínima do pedido, condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas famílias (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n40. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008631-0 LEONARDO SOARES LOREGA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2007 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25.Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26.Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o, do Código Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020266-7 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n24.Ante o exposto:\r\n\r\nQuebra julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro quanto ao pedido referente ao processo administrativo n. 10882.504183/2006-15, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n25.Condeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n26. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Alberto Nogueira, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que havia deferido liminar, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022441-9 OLIVEIRA TRUST DTVM S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n32.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência da contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), reconhecendo-se a prescrição dos créditos constituídos antes de 31 de agosto de 2002;\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como regulamentação dada pelo art. 3o, da Instrução Normativa n. 517/05, da Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\ndeclarar o direito de a impetrante não sofrer cobrança ou quaisquer restrições, atuações fiscais, imposições de multa, penalidades ou inscrições em cadastros de inadimplentes referentes aos valores exigidos a título de contribuição para o PIS, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), calculados sobre base que exceda o conceito de faturamento restrito às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte. \r\n\r\n33.Condeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n34.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n35.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 382971"
                            ],
                            "382972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000705\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008849-3 MARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). . Ante a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 173.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016114-7 TIEKO KOTAKI E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MARCIA ROHANA MAGALHAES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006732-9 EINAR RODRIGUES PENNA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008496-0 MARIA DA GLORIA DO CABO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023493-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao Termo de Informação de Prevenção acostado às fls. 51/67, apresente a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos a seguir elencados: \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017514-7;\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009087-7;\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008511-0;\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.002205-7.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027636-0 ALEXANDRE SANTOS BONFIM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o perito para prestar esclarecimentos sobre fls. 243/244.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022189-0 ANA CRISTINA TEIXEIRA BONECKER E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0007632-9 VINICIUS DE FREITAS RODRIGUES REP/ P/ TERESINHA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . I - Devidamente comunicado, por três vezes consecutivas, para remeter a este Juízo a cópia do prontuário médico de Terezinha Ribeiro de Freitas, o Sr. Diretor da Associação de Caridade do Hospital Iguaçu limitou-se a fornecer apenas a documentação do período relativo ao parto realizado na paciente - fls. 239-verso, 240-verso e 256-verso.\r\n\r\nII - Pessoalmente intimado, em 04/07/2007, para que fornecesse a cópia integral do prontuário em questão, o mencionado responsável quedou-se inerte, restando desatendida até a presente data a determinação do Juízo.\r\n\r\nIII - Posto isso, INTIME-SE o Sr. Diretor da Associação de Caridade do Hospital Iguaçu para, em 05 (cinco) dias, remeter a este Juízo a cópia do prontuário médico de Terezinha Ribeiro de Freitas, sob pena de, assim não procedendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da decisão, nos termos do art. 14, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não tendo sido cumprida a determinação, extraia-se cópia dos autos para envio à Delegacia da Polícia Federal e ao MPF para apurar a prática de ilícito penal.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011523-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em aditamento ao despacho de fl. 26, determino à Secretaria a anotação do novo valor da causa na inicial, devendo a parte autora fornecer cópia do mesmo a fim de instruir a contrafé, bem como recolher a diferença de custas.\r\n\r\n2- Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016061-2 MARCELO FERNANDES SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se Caixa Econômica Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020931-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PONE ILHA COM/ PROD ELETRONICOS LTDA E OUTRO. . 1 - Fl. 81: Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, providencie a Secretaria o desentranhamento do incidente de fls. 73/75, enviando-o à SEADI, para autuação e distribuição por dependência a este processo.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0270239-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA) x JACINTO MARQUES LEITE (Adv. RICARDO LUIZ AGOSTINHO RIBEIRO COLUCCI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpram-se os itens 1 e 2 de fl. 235.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010986-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.51.081888-6 ANTONIETA DA SILVA AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação de fl. retro, intime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial dos autos n. 2007.51.01.009694-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007461-5 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MACIEL (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015334-5 EVERALDO TARGANO DE MACÊDO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO CELSO SUCKOV DA FONSECA - CEFET/RJ (Adv. FRANCISCO EUGENIO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002082-5 ISMENIA DE LIMA FONSECA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 382972"
                            ],
                            "382973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000706\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0004881-9 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Convertam-se em renda da União os depósitos efetuados nas contas nºs 11001045-0, 11001036-0, 11001032-8 e 11001031-0, conforme requerido à fl. 450.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016871-3 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONSITAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nCite-se para os efeitos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020329-1 AGOSTINHO ALBERTO PEREIRA LEITE NETO E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO BIAZZO SIMON) x INTERVENTOR DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AERUS. . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 322/338) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008317-4 CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x GERENTE DA GERENCIA REGIONALDO PATRIMONIO DA UNIAO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a Impetrante para atender a cota ministerial de fl. 201-verso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027410-1 HAROLDO GIBSON MARTINS (Adv. MARIA DO SOCORRO DURAO E SILVA GIBSON MARTINS) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027851-9 LILIAN SILVA COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, PRISCILA MAGALHAES RIBEIRO) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2007.51.01.027851-9\r\n\r\nIMPETRANTE: LILIAN SILVA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLILIAN SILVA COUTINHO DO NASCIMENTO, qualificada na petição inicial de fls. 02/28, impetra mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando posse no cargo para o qual fora aprovada em concurso público promovido pelo Ministério da Saúde, cumulativamente com outro cargo já ocupado no Hospital Universitário Antônio Pedro, ante a compatibilidade de carga horária. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 29/51. Instrumento de mandato à fl. 34. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n05.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51)..\r\n\r\nExaminando-se o primeiro pressuposto, não visualizo plausibilidade no requerimento formulado, uma vez que, muito embora seja possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, o acervo documental que instrui a peça vestibular não é suficiente para o convencimento do Juízo de que haja a necessária compatibilidade de horários. Da leitura da Declaração colacionada à fl. 41, observa-se que a autora exerce o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Hospital Universitário Antônio Pedro, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Por seu turno, a declaração de fl. 40 noticia que a autora fora nomeada para exercer cargo de Auxiliar de Enfermagem, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que a impetrante estaria submetida a uma carga horária total de 70 (setenta) horas por semana. Com efeito, não me parece possível o exercício de tais atividades sem sobreposição de horários, devendo ser ressaltado que a limitação de carga horária que se impõe tem por finalidade não apenas preservar a saúde do servidor, como também não comprometer a eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\n07.Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pela Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento da AMS 54517 (Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 13.02.2007, pág. 358):\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOSPÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO\r\n\r\n- Há possibilidade de acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\n- A Apelante exerce suas funções de auxiliar de enfermagem junto ao Município do Rio de Janeiro, cumprindo carga horária de 32 horas e 30 minutos semanais, com escala de uma noite trabalhada por dois dias de folga. Além deste cargo que ocupa, pretende a investidura no cargo de técnico de enfermagem, no qual a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.\r\n\r\n- Assim, ainda que fosse possível o exercício das atividades em horários que não se sobrepusessem, a eficiência na prestação do serviço público estaria comprometida, sendo importante salientar que a Apelante almeja ao cargo de técnico de enfermagem, o qual lida com saúde e vidas alheias. Não é razoável, desta forma, o exercício de uma carga diária de 20horas, sendo 8 horas no novo cargo e 12 horas naquele já ocupado.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\nDestarte, inexistindo prova de que haja a alegada compatibilidade de horários e considerando que o mandado de segurança é ação sumária documental, onde não se admite dilação probatória, indefiro a liminar, ante a ausência de verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações no decêndio legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005811-8 ALERGO AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO S/S (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Recebo as apelações de fls. 194/200 e 209/213 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a resposta voluntária da União às fls. 205/207, abra-se vista à Impetrante para contra-arrazoar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020618-1 CORUNHA BINGO E ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv. VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL. . Manifeste-se a Impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027178-1 ALTAIR DELFINO DA SILVA (Adv. RENATA GUEDES DELFINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento para concessão de tutela cautelar.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490237-4 IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x CHEFE DA SEÇAO DE ARRECADAÇAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . DECISÃO\r\n\r\n1.Vistos em decisão.\r\n\r\n2.IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A impetra mandado de segurança contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja determinado à autoridade impetrada a atualização das fases administrativas dos processos n. 10314.005634/2003-20, 10768.514648/2002-11, 10980.009446/00-11, 10980.009446/00-11, 46253.001137/2005-23, porque regularizados os débitos, permitindo assim a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\n3.Distribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a juntada de cópias da petição inicial dos processos apontados como preventos no termo de fl. 111/112.\r\n\r\n4.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n5.Conforme cópias juntadas pela impetrante às fls. 166/185, este writ possui a mesma finalidade e os mesmos fundamentos de fato e de direitos que os autos do mandado de segurança n. 2007.51.01.015951-8, distribuídos para a 22ª Vara Federal. Ainda que as partes passivas não sejam formalmente idênticas entre ambos os processos, tenho que esta diferença se dá pela quantidade de órgãos na Administração Tributária, dificultando a exata indicação da autoridade legítima, de forma que se torna relevante, para fins de prevenção, que se verifiquem as finalidades dos processos.\r\n\r\n6.Destarte, declino da competência para a 22ª Vara Federal. Remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo recursal.\r\n\r\n7.Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 98.0013680-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RJ (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Fls. 331/352: abra-se vista à Impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 382973"
                            ],
                            "382974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000708\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000179-3 MERCEARIA RUMIKE LTDA E OUTRO (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fl. 102/103: Indefiro a expedição de ofício. Cabe esclarecer que os autos encontram-se na secretaria deste juízo à disposição do advogado para cópias a fim de possibilitar as providencias que entender cabíveis.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001078-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026398-2 ANTONIO MARIO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x ROMILDO BARBOSA BRASIL (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Ante a certidão de fl. 145, bem como o teor da informação de fl. 147, intime-se o autor Romildo Barbosa Brasil sobre fl.139.\r\n\r\n2) Transcorrido o prazo para apresentação de contra-razões, devolvam-se os autos à 8a Turma Especializada do Egrégio Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0050700-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Não procede o pedido da parte autora, uma vez que a decisão do Superior Tribunal de Justiça em fls. 270/271, transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial interposto pelo BACEN, tendo a mesma sido publicada em 14/02/2002, conforme certidão em fls. 272.\r\n\r\nAssim sendo, como nada mais foi requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0011516-0 NADIR MARIA DE JESUS PAVAO E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Fl. 396/397: Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 411.\r\n\r\n3) Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019400-0 HELIO COUTINHO LIMA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016476-4 GRUPO VERNECK CSS DE ENSINO LTDA ME E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Vistos etc,\r\n\r\nÀ fl. 164 a perita ofereceu estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes impugnaram o montante (fls. 178 e 184).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta a quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00, ficando autorizado o parcelamento em até 06 (seis) vezes. Providencie a parte autora o adiantamento.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos, após a realização de todos os depósitos, com prazo de 30 dias para a conclusão.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0022328-7 AFRANIO PEIXOTO DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução promovida por Afrânio Peixoto de Moura, Lucio Ferreira de Moura e Juarez Coutinho. Alega excesso de execução no montante de R$ 59.334,46.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que a CEF não pretende furtar-se ao cumprimento da obrigação a que foi condenada, uma vez que efetuou o depósito de quantia correspondente a mais de 70% do montante integral que é executado (fl. 202).\r\n\r\nO prosseguimento da execução do valor integralmente configura risco de dano ao executado, pois, se acolhidas as razões expedidas na impugnação, ver-se-á cerceado em seu patrimônio.\r\n\r\nEntretanto a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nOra, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República a prestação jurisdicional deve ser efetiva e célere, de forma que não se afigura razoável privar a parte autora do recebimento da parcela incontroversa até que se ultime a discussão acerca do valor correto que lhe é devido.\r\n\r\nCumpre registrar que esta solução é inclusive abarcada no § 3º do art. 739, do Código de Processo Civil, ao dispor que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 59.334,46 (cinqüenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) impugnado pela CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 191.734,43 (cento e noventa e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) da quantia depositada às fls. 202, observada a planilha de fls. 201. Forneça a parte autora os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 198/200.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024857-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x ILDA CORREA DE SA. . Fls. 67/68: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDesigno dia 20/02/2008, às 14:00 hs, para audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024895-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 382974"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000255\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002488-0 FERNANDO JOSE MORETZSOHN DE MELLO E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Transitou em julgado (fl.171 verso) o acórdão de fl.168, confirmando a sentença de procedência que determinou a expedição de certidão de tempo de serviço dos autores, referente ao tempo compreendido entre a admissão dos mesmos e a vigência da Lei No 8112/90, considerando a Tabela de Conversão dos Benefícios da Previdência Social, aprovada pelo Decreto No 83.080/79.\r\n\r\nIniciada a execução provisória do julgado, foi determinada a expedição das certidões, o que foi cumprido, pela União Federal, conforme se constata das cópias juntadas às fls.58/68, dos autos da Carta de Sentença No.2003.51.01023612-0. \r\n\r\nQuebra Às fls.173/174 requer a parte autora a expedição de novas certidões atualizadas, com posterior conferência de cópias com as originais, pela secretaria do juízo, bem como a retificação do nome do autor YOXIO OTSUKA. \r\n\r\nDe acordo com a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a Região, a autenticação de cópia de documentos destinada à utilização externa será permitida somente daqueles produzidos pelo próprio juízo, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista que as certidões já expedidas referem-se a períodos pretéritos determinados, não estando sujeitas à defasagem com o decurso do tempo, tampouco a prazo de validade, à parte autora para esclarecer seu pedido de fls.173/174, bem como para informar se possui os originais correspondentes às cópias juntadas fls.58/68 dos autos da Carta de Sentença No.2003.51.01023612-0. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001568-0 VALDIR TAVARES DE QUEIROZ (Adv. MARIANA LANDA MONTEIRO NUNO, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES). . 1 - Quanto ao Ofício de fl. 224, a pretensão acerca do direito à aposentadoria por invalidez se encontra sub judice, motivo pelo qual, a não ser a própria tramitação do processo até ulterior decisão definitiva, inexiste qualquer outra providência a ser tomada pelo Juízo. Intime-se a União Federal, através de seu procurador, a quem cabe não só sua representação judicial, mas a comunicação ao órgão remetente do ofício;\r\n\r\n2 - Considerando que o Autor se submeteu ao exame pericial marcado para o dia 29 de março de 2006 (fl. 231), intime-se o Perito (fl. 213) para que junte aos autos o laudo pericial, haja vista o longo tempo desde a realização da perícia.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027056-4 ROGERIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Considerando as alegações do perito nomeado de fl. 168, destituo-o e procedo a sua substituição pelo Dr. Afonso Jorge França, médico ortopedista, que deverá ser intimado para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo, ciente de que os honorários periciais já foram fixados a fl. 147. \r\n\r\nAceita a nomeação, informe o Perito a data de realização da Perícia, com prazo razoável para que a Secretaria possa providenciar as intimações necessárias à sua realização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020250-6 MARIA DO DESTERRO RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Ao Autor para que se manifeste acerca da documentação acostada as fls. 78/94. Prazo: 15 dias;\r\n\r\n2 - Após, e em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027034-4 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que esclareça os índices de reajustes salariais relativos ao período de 11/1989 até 01/1996 (mês em que se aposentou), posto que só foram acostadas informações relativas ao período de 1996 a 2006, consoante resposta do perito aos quesitos n.º 2, 4 e 15 da autora e 1, 3 e 4 da CEF, para que possam ser elucidadas as questões condicionadas à apresentação destas informações. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se o perito para complementação do laudo apresentado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023612-0 FERNANDO JOSE MORETZSOHN DE MELLO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nTrata-se de carta de sentença, proposta por FERNANDO JOSÉ MORETZSOHN DE MELLO E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se pretende executar provisoriamente a decisão que lhes assegurou a expedição de certidão de tempo de serviço, referente ao período compreendido entre a admissão dos mesmos e a vigência da Lei No 8.112/90, considerando a Tabela de Conversão dos benefícios da Previdência Social, aprovada pelo Decreto no 83.080/79.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais (Ação Ordinária No 2001.5101002488-0) da Superior Instância, entranhe-se a presente Carta de Sentença, após a fl.171 daqueles autos, renumerando-se as folhas seguintes, com a respectiva baixa da Carta de Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0218738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x E C O R EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido e o teor da informação de fls. 169/170, bem como a notícia de que os ocupantes dos imóveis em questão pagam as prestações correspondentes, intime-se a CEF para:\r\n\r\n1) Esclarecer se houve o repasse do financiamento objeto da presente execução, para algum adquirente ou ocupante das casas de Nos 111, 91, 81 e 71 da Rua Bernardino Lopes e 31 e 51 da Travessa Angelina Reale, correspondentes aos lotes 3, 5, 6, 7, 10 e 12, resultantes do desmembramento do antigo lote No 01, do bairro de Birapitanga, São Gonçalo;\r\n\r\n2) Juntar aos autos certidão (certidões) do registro imobiliário referente aos imóveis objeto da presente execução, atualizada (s). Prazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 00.0218768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x IZAIAS FRAGUAS FILHO - ESPOLIO (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE). . Trata-se de Execução fundada em Título Extrajudicial, proposta pela Caixa Econômica Federal contra Izaias Fraguas Filho, em novembro de 1971, em razão do inadimplemento da Escritura Pública de Compra e Venda, do imóvel situado à Avenida Paulo de Frontin No 60, dando fundos para Rua Fonseca Lima No 51, apartamento No.301, entre o réu e o Sr. Antônio Machado da Rocha, com pacto adjeto de Hipoteca em 1o Grau à CEF. \r\n\r\nO réu foi devidamente citado (fl.17), não tendo sido realizada penhora do imóvel hipotecado, vez que este fora demolido, em razão de desapropriação, pelo Estado da Guanabara, para construção do elevado Paulo de Frontin. \r\n\r\nCom o falecimento do réu, em 1991 (fl.148), foi aberto o respectivo inventário. Pelo que se depreende das cópias juntadas aos presentes autos, referentes ao processo de inventário, ingressaram, na qualidade de sucessores, apenas a companheira do de cujos, Eva Chaves, e o seu irmão Pepito Fraguas, tendo realizado acordo de partilha amigável. O terceiro herdeiro, Rubens Fraguas, outro irmão do de cujos, renunciou ao seu direito.\r\n\r\nEste juízo solicitou reserva de crédito no valor de R$ 207.168,12 (duzentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais e doze centavos), em agosto de 1999, nos autos do processo de inventário (No.91.001.0254350). À fl.130, consta ofício da 11a Vara de Órfãos e Sucessões, datado de fevereiro de 2001, informando que a reserva de crédito solicitada foi anotada no rosto dos autos.\r\n\r\nInicialmente, a Sra. Eva Chaves foi nomeada inventariante, sendo substituída pelo Sr. Pepito Fraguas, em razão de que, não sendo cônjuge, nem meeira, não poderia ocupar o cargo de inventariante. Com o falecimento de ambos, em janeiro de 2003 e agosto de 1999 (fls.153 e 152), respectivamente, foi nomeado como inventariante do Espólio o Quarto Inventariante Judicial, que foi devidamente intimado da reserva de crédito, em 25/04/2007.\r\n\r\nConsta, ainda, notícia da realização de depósito, pelo réu, do montante de CR$ 33.000, na caderneta da Caixa Econômica No.44.814, que só seria levantado após a liquidação do empréstimo objeto dos presentes autos (fl.06), bem como de que o processo de desapropriação do imóvel hipotecado (No.7305), da 1a Vara de Fazenda Pública Estadual, encontra-se extraviado (fl.64).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar Espólio de Izaias Fraguas Filho, representado pelo Quarto Inventariante Judicial.\r\n\r\n2. Oficie-se ao Juízo da 11a Vara de Órfãos e Sucessões, cujo endereço encontra-se à fl.130, solicitando informações acerca do atual estágio do processo de inventário No 91.001.0254350, em que foi promovida a reserva de crédito, comunicada por meio do ofício No 268/LGJ/117, tendo em vista o longo tempo decorrido e a notícia de falecimento de todos os herdeiros habilitados de Izaias Fraguas Filho.\r\n\r\n3. Intime-se a CEF para que informe se há algum valor depositado na conta No.44.814, conforme consta à fl.06. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013518-9 COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ASSOCIACAO DE DOCENTES DO COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELO CHALREO). . 1. Recebo a apelação de fls.192/196 da Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. À parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n3. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 00.0218739-6 ECOR EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (Adv. NILO CACITO GOMES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.168 - Oficie-se ao gerente da CEF, do PAB da Justiça Federal, a fim de que efetive a apropriação do saldo constante na conta corrente nº 0625.005.12005432-8 na qual restou depositada a quantia penhorada, conforme fls. 161/165, devendo ser comunicada a este juízo a referida apropriação, com seu respectivo valor. (Instrua-se o ofício com cópias da presente folha, bem como das fls. 161/165, 391/393 e 402/404).\r\n\r\nCumpridos os itens acima, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026775-9 ROMEU BOSCOLO E OUTRO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS, MARIA ANTONIETA FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fl. 488, devolvo o prazo de 10 dias à CEF, a fim de que cumpra o despacho de fl. 247.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0001725-7 ODILON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA CLAUDIA CUNNINGHAM AMORIM, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.286/303, relativo ao índice de março/91 e aos juros de mora.\r\n\r\nEm relação ao autor José Lourenço de Azevedo Filho, intime-se o mesmo para trazer aos autos o extrato legível contendo o depósito e JAM de março/91.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0021261-0 RUTE DE LIMA PATRICIO (Adv. ROBERTO CAMELO TIMBO, NILSON G. DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MARCIA CRISTINA LOPES DORESTE (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES, ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS, ROGERIO DE BRITTO SILVA) x FABIO PATRICIO DORESTE (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do artigo 739, parágrafo 1° do CPC.\r\n\r\n14 - 98.0006549-0 LOURDES HERINGER MATOS OLIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x ABC WELDING MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca das certidões de fl. 369 e 371. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0014641-7 ANTHENOR DE CASTRO RAMOS JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, MARIANA DE BARROS PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS relativo aos juros de mora às fls.596/618. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015575-2 INSTITUTO SCALDO DE EDUCACAO (Adv. RICARDO LEAL DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE LUIZ BARCELLOS FRANCA, ROGERIO SANTANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Manifestem-se os réus sobre as fls. 370/375. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032973-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RJ (Adv. LUIZ EDMUNDO REZENDE VIEIRA, HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Suspenda-se a tramitação do processo, até ulterior decisão nos autos do agravo de instrumento interposto quanto à Decisão proferida as fls. 73/74.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025091-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELINA MIRANDA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, do que se depreende da procuração de fl.32, o Sr. Mirabeu Dias Duarte não possui poderes especiais para recebimento de citação em nome da ré, renove-se a citação de Celina Miranda Duarte, no endereço fornecido à fl.31, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Honorários advocatícios já fixados em 10% do valor da causa, nos termos da decisão de fl.21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003051-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA, ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADALBERTO DE SOUZA RAMOS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA, ILANA FRIED BENJO). . À parte embargada , a fim de que se manifeste acerca dos ofícios de fls.52/57, 66/69 e 72/79. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024079-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x RUTE DE LIMA PATRICIO (Adv. CLOVIS CIRNE DA SILVA, NILSON GALDINO DE QUEIROZ). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 383163"
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                            "383171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000256\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0020452-9 NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, MARCIO BURLAMAQUI). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 283, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0006295-4 JAYME PAULA DA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 209, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 98.0001670-8 RITA DE LIMANETTO GERMELLO (Adv. JAIR DA COSTA CORTES, FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 131, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0009380-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 300, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007010-4 ANA DARC DE SOUZA E SOUZA FILHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 202, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 93.0023004-2 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. CARLA THEOPHILO DE SABOIA, JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 60, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n7 - 91.0108503-4 ELENIR SANTOS PEREIRA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, SILVIO DA COSTA SANTANA, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 29, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 383171"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000173\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0022618-5 SUZANA MARIA DO AMARAL ALVES CARDOZO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . \r\n\r\nAnte a apresentação dos contratos de honorários, às fls. 424/429, e o contido no caput e no § 2º do art. 5º da Resolução nº 559/2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, junte o patrono declarações firmadas pelos Autores de que estão cientes da dedução do valor referente aos honorários, por ocasião da expedição dos Precatórios/RPV's.\r\n\r\nO valor a ser requisitado em relação à Autora Maria Inês do Rego Monteiro Bonfim somente abrange a importância devida em relação ao vínculo com a CEFET, que foi objeto do pedido, como se verifica pelo documento anexado à fls. 27.\r\n\r\n2 - 97.0106376-7 ADILSON SEBASTIAO MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80, defiro a sucessão processual do autor falecido Durval da Silva por sua esposa Ermelinda Santos Araújo da Silva, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Comando da Marinha, como se verifica às fls. 727. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA \r\n\r\nLEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO.\r\n\r\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.212/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Ermelinda Santos Araújo da Silva no pólo ativo, excluindo Durval da Silva.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, expeça-se alvará em favor de Ermelinda Santos Araújo da Silva, devendo o mesmo ser retirado no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Após, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020734-5 UBIRAJARA FRANCISCO ALEXANDRE (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1) Fls. 177 - Abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3) Posteriormente, abra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n4) Após, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016526-9 EUZA MARIA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação à Autora Euza Maria Gomes, por coisa julgada.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o do CPC, com a redação dada pela Lei 11280/06, em relação ao Autor Inácio Gualberto Batista do Nascimento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020722-7 DAMASIO DA CRUZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao autor DAMÁSIO DA CRUZ RODRIGUES, por litispendência.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, em relação aos autores HEITOR GOMES MAGALHÃES, JAIME LOPES SILVA, LOURIVAL FERREIRA DA SILVA e PEDRO DE SOUZA ARNAUD, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\n3)Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se ciência à União. Após arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027782-5 GERCINA MARIA MENDES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se ciência à União. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 00.0736450-4 MANOEL CARLOS WALTER PORTO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM (Adv. ANGELA MARIA SILVA PEREIRA) x DELFIM CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III e XI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0047464-6 NEIDE MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 1) Fls. 154/155 e 157/158 - Considerando que já foi proferida sentença de mérito, deve a Autora se dirigir à GITER/RJ, para eventual acordo, no endereço abaixo:\r\n\r\nGerência de Administração de Créditos de Terceiros (GITER/RJ)\r\n\r\nAv Rio Branco 174, 20º andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTels: 2202-3970 / 2202-3956\r\n\r\n2) Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a Autora sobre eventual acordo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013046-7 CLAUDIO ANTONIO PRADO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2007 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 174,95. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado no item “I” da letra B da inicial (fls. 06/07), nos termos da fundamentação;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado no item “II”, letra B (fls. 07), a fim de que a CEF proceda à correção das prestações observando os reajustes salariais da categoria profissional do 1º Autor, que é o mutuário principal, nos termos da fundamentação, condenando a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, mediante dedução nas prestações vencidas, que não foram pagas, e no saldo devedor.\r\n\r\nCondeno a Ré na metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020738-2 ROGERIO MAGALHAES MARQUES (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Ante o contido às fls. 269, suspendo o processo pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifestem-se as partes sobre eventual acordo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019275-9 CONCEICAO APARECIDA SECCO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022422-4 ERALDO SILVA GOMES E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Junte a CEF a documentação comprobatória do cumprimento do disposto no art. 31, inciso IV e parágrafos 1o. e 2o., e 32 do DL 70/66, bem como a carta de adjudicação / arrematação do imóvel.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1o., abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020720-6 DENI FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe, às fls. 482/484, Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, ao argumento de contradição na sentença de fls. 471/478.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nInexiste contradição a suprir na sentença de fls. 471/478, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, o qual não está adstrito aos percentuais, máximo e mínimo, previstos no § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nAdemais, a causa envolve matéria repetitiva.\r\n\r\nNa realidade, o que busca a Embargante é a correção do Juízo, incompatível por via de embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\n2) DENI FERREIRA JUNIOR E OUTRO interpõem Embargos de Declaração, às fls. 543/564, com fundamento no art. 535 do CPC, ao argumento de omissão e contradição na sentença de fls. 471/478.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 471/478 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissão ou contradição a suprir.\r\n\r\nNa realidade, o que buscam os Embargantes é a correção do Juízo, incompatível por via de embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0007305-6 ALMIR ROCHA DA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO DE FLS. 646: “Fls. 643/644 - Abra-se vista ao Autor Almir Rocha da Cruz, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 95.0022343-0 ADIR VIEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 139. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação aos Autores ADIR VIEIRA, JACIRA VIEIRA DA SILVA, JOÃO SANTOS, MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVEIRA, MARIA PEDRO DA SILVA CARDOSO e OSWALDO DE AZEVEDO MURTA, como se verifica às fls. 525/538, 540, 567/577, 582/585 e 589/591, e o depósito de fls. 608 e 610, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Patrona dos Autores, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003241-9, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0060568-3 JOVINA ROSA PEREIRA DA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 225/226: Apresente a CEF nova planilha de cálculo, uma vez que o valor dos honorários deve ser atualizado a partir da sentença, e não a partir da distribuição da ação.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 214/219, diga a Autora MARIA CRISTINA DIAS DAS NEVES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012570-9 GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE BERNARDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2007 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,15. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tornando definitiva a antecipação de tutela, a fim de que a Ré providencie a exclusão do nome do Autor no SPC em razão do contrato nº 19.0228.110.0001007/63, e para condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de dano moral, a importância de R$ .2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida, a contar da presente data, acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré na metade das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020185-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIANO SIMOES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA (Adv. ELIMA MORAES DOS SANTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019382-0 ENEAS MIGUEL DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002632-4 MARIA ISABEL BARTHOLO SALGADO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001103/2007 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029401-0 SYLVIO BOTTO DE BARROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO, RAFAEL MACHADO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008969-3 ANTONIO CARLOS PIRES MILETTO (Adv. NILSON CUNHA JUNIOR) x DIRETOR PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8° da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020956-0 NEUZA FERNANDES MACHADO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, nos termos da fundamentação, para assegurar à Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita no Hospital Central do Exército.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024790-0 LUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA (Adv. ATTILA MARIA SILVA) x CONSELHEIRO PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2007 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c 8° da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027771-0 EDMARA QUINTANILHA CAMILLO (Adv. GISELE WAINSTOK) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . Comprove a Impetrante o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029391-0 PLAYPISO PISOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. ARTHUR WERNER MENKO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE OBRAS CIVIS DA MARINHA DO BRASIL. . À Impetrante para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nEsclareça se já foi devolvido o envelope contendo a sua proposta de preços. \r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, formulando pedido definitivo, no que se refere à anulação da adjudicação e contrato.\r\n\r\nForneça mais uma cópia da inicial e dos documentos e duas cópias da petição de emenda, para instruir a notificação e a precatória, para citação da litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n2) Ao SEADI para incluir no pólo passivo RECOMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 11).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018387-1 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize o Exeqüente sua representação, assinando o instrumento de fls. 04.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006154-0 SAC BRASIL S/A (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . 1) Promova a parte Autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, ante a natureza de autarquia especial do Réu, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nA respeito da aplicação do art. 730 do CPC em execução de quantia certa contra Conselho Profissional decidiu o Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, no Agravo (proc. nº 2006.0201.0059669), da 8ª Turma Especializada do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ em face de ALERGO-AR CLÍNICA DE ALERGIA E RESPIRAÇÃO LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 98.00.32147-0, assim vertida:\r\n\r\n'Fls. 384/390 - Tendo em vista que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não há que se falar em pagamento de débitos mediante precatório nas execuções contra os referidos entes fiscalizadores, já que o seu patrimônio se constitui de verba eminentemente privada, não compreendida na lei orçamentária anual. (TRF - 2a Região, 1a Turma, AG 83830, Rel. Des. Carreira Alvim, DJU 06/11/2003, pág. 133). Assim sendo, entendo que a execução dos honorários de sucumbência nestes autos deverá se processar em conformidade com o art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, nos termos do art. 659 do CPC.'\r\n\r\nO Agravante alega, em suma, como causa de pedir:\r\n\r\n'(...) O Conselho de Fiscalização Profissional, ora Agravante, constitui uma Autarquia Federal, com Personalidade Jurídica de Direito Público, e, como tal, goza de todas as prerrogativas inerentes aos Órgãos da Administração Pública Indireta.\r\n\r\n(...) Em agosto de 2005 foi promovida execução nos autos da Ação Originária em referência, contra o Conselho ora Agravante, tendo sido procedida a citação para dar cumprimento a referida Execução nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEm decorrência, no dia 05/05/2006, o Agravante informou ao MM. Juízo Federal a quo, esclarecendo que em razão da natureza jurídica do COREN-RJ e, em especial em razão do que estabelece o art. 2o, §3o da Resolução 438 do Conselho da Justiça Federal, deveria ser o Executado intimado para num prazo de 60 (sessenta dias) depositar a quantia em Juízo.\r\n\r\n(...) Por todos os motivos ora apresentados, e, sobretudo, na salvaguarda dos preceitos legais vigentes, é a presente para que:\r\n\r\na) Seja concedido o competente Efeito Suspensivo ao presente Agravo, a fim de suspender a Execução em trâmite MM. Juízo da 26a Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, por estar sendo conduzida em total desacordo com os preceitos legais vigentes, bem como em desacordo com a própria orientação normativa deste Egrégio Tribunal, e sobretudo, para evitar prejuízo ao próprio erário público, já que o patrimônio deste Conselho de Fiscalização Profissional, Autarquia Federal, é eminentemente Público;'\r\n\r\nAnalisando os autos, entendo presentes os requisitos peculiares para a concessão de tutela antecipada recursal, eis que a decisão ora objurgada destoa do entendimento jurisprudência.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n. STF, ADIN 1717, Pleno, Rel. Sydney Sanches, j. 07/11/2002, DJ 28/03/2003:\r\n\r\n'DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do \"caput\" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.'\r\n\r\n.TRF 5a Região, AC 259425/AL, 1a Turma, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJ 24/04/2003:\r\n\r\n'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO EM ORDINÁRIO.\r\n\r\nI. OS CONSELHOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESPECIAL, DE MODO QUE ESTE ADJETIVO, QUE CARACTERIZA A ESPÉCIE, NÃO EXCLUI DELA AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO GÊNERO A QUE PERTENCE, TANTO QUE SEUS FUNCIONÁRIOS SÃO REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO, E SEU PATRIMÔNIO GOZA DA MESMA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 150, VI, \"A\", CF/88) QUE OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES.\r\n\r\nII. EQUIPARANDO-SE, PORTANTO, À FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE APLICAM A TAIS ENTIDADES AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, EM FACE DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII. O RITO ADEQUADO À EXIGÊNCIA DO DÉBITO FISCAL CONTRA O ESTADO É O PREVISTO NO ARTIGO 730, DO CPC, QUE PODE SER ADOTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA PELO CREDOR, RECEBENDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO CONTESTAÇÃO, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O ARTIGO 188, DO CPC, CABENDO AO DEVEDOR, NESTA VIA, INFIRMAR A LEGITIMIDADE E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, E OBSERVANDO-SE QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OBEDECERÁ A INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.'\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido liminar, retirando a eficácia da decisão agravada.\r\n\r\nComunique-se esta decisão ao Juízo a quo, para que sejam tomadas as providências cabíveis; solicitando-lhe, ainda, informações. \r\n\r\nIntime-se a Agravada, nos termos do artigo 527, V, do CPC.”.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo estabelecido no item 1º, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 00.0709130-3 MANOEL CARLOS WALTER PORTO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM (Adv. SEM ADVOGADO) x DELFIM CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III e XI, do CPC, cassando a liminar concedida. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.000219-0 ROGERIO MAGALHAES MARQUES E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante o contido às fls. 181, suspendo o processo pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifestem-se as partes sobre eventual acordo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027316-9 JOELZA VIEIRA (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.017168-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x CARLOS ALBERTO CASCARDO E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021188-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de Execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.006361-3 JAYRO JOSE GONCALVES JUNIOR (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, intimando-se a Defensoria Pública Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.027411-8 MARIO ALVES DE MORAIS (Adv. RUDNEY FERNANDES) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a 1ª Ré a recalcular o financiamento, observando os critérios da equivalência salarial, utilizando-se os índices de reajuste das categorias profissionais com data-base em março, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2007.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 382127"
                            ],
                            "383112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000174\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0020228-7 CIMENTO MAUA S/A (Adv. JORGE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003457-6 MARIA LORENZI E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007209-6 GERSON SCHLOBACH DE FREITAS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, HENRIQUE CZAMARKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Fls. 366/367 e 370 - Inclua-se o nome do advogado, para fins de publicação.\r\n\r\n2. Diga a União sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012868-2 MARIA REGINA MACIEIRA MANHAES DE ANDRADE (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 54.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028478-7 DILMA COSTA DOS SANTOS LENCIONI E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nFirmou-se a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão.\r\n\r\nA questão foi examinada por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.707-3/DF, redator p/acórdão o Min. Marco Aurélio assim ementado: \r\n\r\n“PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA.\r\n\r\nO direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente”.\r\n\r\nO falecimento do genitor das Autoras ocorreu em 04/03/90 (fls. 62), após a Constituição Federal de 1988, mas antes da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nO cerne da questão reside na aplicação ou na da Lei nº 3.765/60, que concedia a pensão de ex-combatente às filhas maiores de 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\nA Lei nº 3.765/60 foi revogada pela nova sistemática do art. 53, III, do ADCT, que é expresso ao exigir a dependência, tratando-se de filho ou filha.\r\n\r\nNeste sentido convém citar voto do Ministro Néri da Silveira, no MS 21707, acima mencionado, in RTJ 161/129.\r\n\r\n“Parece-me que, efetivamente, a norma do art. 53, inciso III, do ADCT, dispõe sobre uma situação nova, uma pensão nova.\r\n\r\nO regime jurídico da Lei nº 3.765 está revogado, não tendo sido recebido com o novo ordenamento.”\r\n\r\nIgualmente, no mesmo julgamento (RTJ 161/126), mister transcrever o entendimento do Min. Carlos Velloso, no sentido de que após a Constituição não se aplicaria mais a Lei nº 3.765/60, ficando vencido apenas quanto à norma que incidiria, pois defendia a vigente quando da morte da viúva e não a do instituidor da pensão:\r\n\r\n“Este, no inciso III, é expresso no exigir a dependência, tratando-se de filho ou filha. Acontece que, segundo consta das informações, a impetrante não era dependente do ex-combatente, já que, quando do falecimento da viúva deste, era maior de vinte e um anos de idade e separada judicialmente”.\r\n\r\nDessa forma, quando a morte do instituidor da pensão ocorresse anteriormente à Constituição Federal de 1988, seria aplicável o disposto na Lei nº 3.765/60 e na Lei nº 4.242/63 e, na hipótese de ocorrer após a CF/88, mas anteriormente à vigência da Lei nº 8.059/90, seriam inaplicáveis as Leis nºs 3.765 e 8.059, sendo todavia auto-aplicável o disposto no art. 53, III, da CF/88, quanto à exigência da dependência.\r\n\r\nEm sendo as Autoras maiores de idade e não havendo comprovação de dependência econômica das mesmas, à época do falecimento do ex-combatente, não podem ser consideradas “dependentes”, na forma estabelecida pelo art. 53 do ADCT, sendo inaplicável, ao que tudo indica, a Lei nº 3.765/60, pois não estava em vigor na data do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 04/03/90.\r\n\r\nInexiste afronta ao direito adquirido, eis que o óbito ocorreu quando estava em vigor a nova ordem constitucional. Somente haveria direito por parte das Autoras e nos limites da legislação então vigente, na hipótese do ex-combatente ter falecido anteriormente à Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009764-6 ANNA CELIA HARMENDANI PEREIRA CALDAS (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE, WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . Aguarde-se a designação de data para mutirão de conciliação CEF/EMGEA.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013276-7 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (Adv. BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Fls. 199 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021538-7 JANRY OSWALDO MENDONCA FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Junte a CEF cópia da carta de adjudicação ou a certidão do Registro de Imóveis, constando o registro da adjudicação aludida na contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006230-3 MARIA JOSE DA COSTA PEIXOTO (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 160/161.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008775-0 SEBASTIAO D ALMEIDA JUNIOR (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.01.009548-2 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. RICARDO AUGUSTO MORGAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000650-7 ROBERTA FRAZAO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025462-0 SEBASTIAO PAULO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial para que dela conste a(s) empresa em que trabalhou, o período (dias, meses e ano), anexando aos autos o termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópia da carteira de trabalho constando a opção nas anotações gerais, o termo de rescisão do contrato de trabalho e os últimos extratos do FGTS.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000260-1 FLAVIO AMERICO CORREA ALVES E OUTROS (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 78/80 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002306-2 DORVALINA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Diga a Impetrante sobre a certidão de fls. 51.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024194-6 MARIA DAS GRACAS COSTA GIRARDELLO E OUTROS (Adv. RONALDO BRANDAO VIEGAS) x GERENTE DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029386-7 VALERIA FERREIRA CASTRO DE SOUZA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art.7º, II, da Lei 1533/51, indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018748-7 EVANIRA DIAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025659-7 INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Notifique-se a autoridade impetrada dando ciência da decisão de fls. 44/46 e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028788-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIO DA COSTA PEREIRA. . Fls. 07, item 18 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 00.0768712-5 NEYDE LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ( ... ) \r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (PRAZO P/ CEF)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002657-3 ANNA CELIA HARMENDANI PEREIRA CALDAS (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . Aguarde-se a designação de data para mutirão de conciliação CEF/EMGEA.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PIMENTEL. . Fls. 97 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022940-5 CLUBE NAVAL E OUTROS (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO, CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO GREENHALGH). . Fls. 255 e 2635 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 255/302 e 2303/2322 - Mantenho a decisão de fls. 195/202, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDigam os Autores sobre as contestações.\r\n\r\nFls. 2644 -Dê-se ciência à 2ª Ré.\r\n\r\nJunte a 2ª Ré cópia de seu contracheque, bem como comprove a alegação constante de fls. 2325, no sentido de que sua pensão está comprometida com despesas para aquisição de remédios e tratamentos médicos especializados, além das despesas atinentes à moradia, vestuário e alimentação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001909-5 MARIA DE LURDES TEIXEIRA ALVES (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027837-4 MARLENE GUIMARAES DE CASTRO EVARISTO (Adv. ADALBERTO MARQUES HOFFMANN) x MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, V, do CPC, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033341-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ADELINA FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Considerando que não se trata de embargos em razão de execução por quantia certa, nos termos do art. 730 do CPC, e sim em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, e a anulação da sentença de fls. 27/28 pelo acórdão de fls. 67, digam os Exeqüentes, ora Embargados, se persiste o interesse no cumprimento da obrigação de fazer, manifestando, em caso negativo, a desistência da mesma nos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019172-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x EDELWEISS SAUERBRONN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o noticiado às fls. 60, desentranhe-se o termo de retificação de autuação anexado às fls. 06/10, integrante dos autos da ação de rito ordinário (proc. nº 2001.5101003965-1), que instrui a petição inicial dos embargos à execução, mediante certidão, encaminhando-o ao juízo da 29a. Vara Federal. O ofício de encaminhamento deverá ser instruído com cópia de fls. 38, 55 e 58/60.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 383112"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000209\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006334-5 EDMILSON DANIEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009388-0 ANTONIO JOSE PERIN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017523-8 ANGELA GOSI (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008657-6 GABRIEL SYLVIO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009340-4 ISA HELENA DA CUNHA TELLES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009344-1 ELIEZER RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009908-0 CARLOS ALBERTO DE ROSE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009964-9 CONCEICAO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010302-1 GUILHERME ZERFAS (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010362-8 WALKIRYA GEORGINA DO NASCIMENTO BARROS (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010502-9 MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA MATIA (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010534-0 MARIA ADELAIDE DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOAO LUIZ LAGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010699-0 SERGIO MACARIO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010706-3 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTRO (Adv. ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010723-3 ALEXANDRE MACIEIRA BELLIZZI-ESPOLIO REP/ P/ SANDRA SILVA BELLIZZI (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010901-1 HOSANILDA MAIA DA SILVA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011248-4 MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011258-7 LUCIANA MELO RICCIARDI E OUTRO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011261-7 CARMEN BOTELHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011339-7 ARISTENSE PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011575-8 HENRIETTE MASSOUD RAGI (Adv. ANDRE FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011628-3 RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO E OUTRO (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011630-1 ANDRE BRIGLIA DUARTE FERNANDES (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011659-3 FRAJDA SZWARCWING (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011705-6 ALBUCACIS DE CASTRO PEREIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA, JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011708-1 ELIAS CORREA MOURAO-ESPOLIO-REP/ P/ ELYDA MOURAO PINTO (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011740-8 MARIA ROSA SALDANHA MARINHO (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011953-3 ANTONIO CONSTANTINO GUIMARAES (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011970-3 SONO TAIRA OLIVEIRA (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012096-1 JAYME TAVARES DA SILVA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012261-1 SCHAVES DE MENDONCA-ESPOLIO-REP/ P/ RUI CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012449-8 ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012521-1 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012942-3 REGINA MARIA DO REGO MONTEIRO DE ABREU (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013109-0 MARIA AUGUSTA DE TOLEDO TIBIRICA MIRANDA (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013305-0 RENATO DIAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013386-4 LUIZA AMALIA DE MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013593-9 PAULO ROBERTO PIMENTEL (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013608-7 LUCIANA PEREIRA DA CUNHA (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAIRA CAETANO GONCALVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014723-1 ELOY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014834-0 LUCIA HELENA DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015423-5 MARINA MARQUES DE ARAGAO RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015749-2 ADILSON JORGE CORREA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016055-7 XENIA DELFINO LIMA (Adv. CLAUDIA BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016946-9 LIA DE SOUZA ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017133-6 CLODOALDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019794-5 HERMES ALVES DE MOURA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.022574-6 LUIZ GERARDO NEVES (Adv. FLAVIO SOARES CRELIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805194-0 IONE GOULART LETTIERE (Adv. MICHELE DE CARVALHO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.001149-0 JOAQUIM ANTONIO CARDOSO (Adv. CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Trata-se de Ação Consignatória proposta por JOAQUIM ANTONIO CARDOSO em face de CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, objetivando autorização para que continue a ser atendido na rede credenciada com todo o serviço fornecido pela Plano de Saúde Plasc Especial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, impõe-se chamar o feito à ordem, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal em sede da ADI nº 3026, que reconheceu não ser a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - entidade da administração indireta da União, afastando sua natureza de autarquia de direito público, pelo que falece à Justiça Federal competência para processar e julgar causas em que seja parte. Com muito mais razão, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para conhecer de ações propostas contra a CAARJ, mero órgão pertencente à estrutura da OAB/RJ.\r\n\r\nDesse modo, e tendo em vista não figurar na presente ação nenhuma das pessoas referidas no rol taxativo do art. 109, I, CR/88, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta desse Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. \r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça do Estado da Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 381712"
                            ]
                        }
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000415\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015468-1 VERA LUCIA SOUZA RODRIGUES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007930-4 JOSE FABIANO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016521-0 JOSE PINHEIRO GUIMARAES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017052-6 MOISES MIRANDA DA SILVA REP/ P/ ELIANA MIRANDA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019865-2 JOVINIANA SOARES DA CRUZ (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021672-1 EMERSON LOURENÇO VEIGA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 94.0047226-9 BENEDITO ALVES DONATO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Ao autor, em 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0108034-3 NAHID PINTO DE SOUZA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, NADIA BAUSO BRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1.Homologo a habilitação de JOSÉ LUIS DE SOUSA e VIRGÍNIA MARIA SOUSA PENALVA DE CARVALHO em sucessão processual de NAHID PINTO DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2.Uma vez que a ré reconheceu o passivo existente com o Espólio de Maria de Paula Ribeiro de Navarro, e havendo concordância com os valores administrativos apresentados à fl. 244, manifeste-se a União, em 5 dias, se pretende espontaneamente disponibilizar tal montante (R$ 17.544,80) aos sucessores, bem como os referentes aos honorários advocatícios, não contabilizados.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011971-5 ALDA WENDFAUSEN PORTELLA (Adv. ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fixo de ofício o valor da causa em R$ 22.801,00. À parte Autora para providenciar o recolhimento da diferença de custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013541-1 NAIR ALVES RIPPER (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote-se onde couber.\r\n\r\n3) Fixo de ofício o valor da causa em R$ 22.801.00 . Anote-se onde couber.\r\n\r\n4) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019694-1 NAIR MATHIAS DA CONCEICAO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCANO DE AZEVEDO ROSA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028481-7 ELZINEIA LUZIA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nForneça, em cinco dias, a parte autora a cópia necessária à expedição do mandado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028380-1 MAICON GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, forneça o impetrante, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nNo mesmo prazo, na forma do artigo 6o. da Lei nr. 1533/51, apresente o impetrante, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023625-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, esclareça a parte autora a possível litispendência apontada no termo de fls. retro, apresentando, na ocasião, cópia da inicial do processo listado\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 379122"
                            ],
                            "379123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000416\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011340-6 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 345/348), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007049-3 ARISTIDES DE CASTRO GARCIA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (UNIÃO - AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011502-6 BRUNA FERREIRA PAULA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . 1.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 189/194.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à ré, pois o “decisum” atacado foi omisso em sua parte dispositiva, com o que determino que nova redação lhe seja atribuída, para constar:\r\n\r\nEm lugar de “...Julgo improcedente o pedido...” passe a constar “...Julgo improcedente o pedido, e casso os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 36/38...”.\r\n\r\nDesta feita, provejo em parte os embargos de declaração opostos pela embargante.\r\n\r\n2.Por outro lado, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 187, para receber o recurso de apelação interposto pela parte autora tão somente em seu efeito devolutivo. \r\n\r\n3. Fls. 204/208 - Recebo a apelação, em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014199-2 RONALDO CAETANO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (UNIÃO-AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027516-9 ELIZABETH JAUHAR CARDOSO BESSA (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . À autora para se manifestar, em 5 dias, se desejam renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, em vista da petição retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015414-0 PAULO HENRIQUE ANICETO MONTEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação, em 5 dias. Atendido, cite-se o recorrido para responder ao recurso, na forma do § 2o. do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006422-5 ARISTEU DE MORAES REGO (Adv. VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (UNIÃO - AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016732-8 YURI DANTON GOMES JUSSARA REP/ P/ PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA E OUTRO (Adv. ANTONIO JORGE DABUL NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . O pedido de antecipação de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005234-7 LUIZ PEREIRA NETO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação, em 5 dias. Atendido, cite-se o recorrido para responder ao recurso, na forma do § 2o. do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011244-7 ANTONIO PINHEIRO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 48 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011282-4 LUCI MIRANDA (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2)Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011391-9 FRANCISCO JOAO SANTORO E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . 1) Fixo de ofício o valor da causa em R$ 22.801,00. À parte Autora para providenciar o recolhimento da diferença de custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011750-0 MARCIA VALADARES DOS SANTOS (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.\r\n\r\n2) Indefiro o pedido de preferência na tramitação do feito, visto que a parte Autora não possui idade superior a 60 anos.\r\n\r\n3) Fixo de ofício o valor da causa em R$ 22.801.00 . Anote-se onde couber.\r\n\r\n4) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011783-4 YOLANDA SANCHEZ MARTINEZ (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte Autora a declaração de pobreza, de que trata o art. 4º, da Lei 1060/50, em 10 dias.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote-se onde couber.\r\n\r\n3) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012336-6 AILSON SOLANO DA ROCHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.\r\n\r\n2) Defiro a preferência na tramitação do feito. Anote-se onde couber.\r\n\r\n3) Defiro a emenda da inicial de fls. 23/24.\r\n\r\n4)Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013243-4 AVELINO CUSTODIO DA SILVA PEREIRA-ESPOLIO REP/ P/ PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fixo de ofício o valor da causa em R$ 22.801,00. À parte Autora para providenciar o recolhimento da diferença de custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014815-6 NELSON ANTONIO GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015287-1 RICARDO DUTRA PINHEIRO (Adv. REINALDO BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.\r\n\r\n2) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015966-0 MARIA VILMA CARNEIRO MACEDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote-se onde couber.\r\n\r\n3) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017086-1 ULF BERTIL LAGERSTROM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote-se onde couber.\r\n\r\n3) Considerando que:\r\n\r\na) cabe à parte autora comprovar seu interesse na demanda;\r\n\r\nb) somente haverá interesse processual no prosseguimento do feito se a parte autora possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial;\r\n\r\nc) é perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste juízo;\r\n\r\ndetermino à parte autora que, no prazo de noventa dias, traga aos autos os extratos da conta mencionada na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 379123"
                            ],
                            "383135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000424\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0026675-8 FERNANDO VIEIRA FERNANDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, GILBERTO SOUZA ESTRELLA). . Acolho integralmente a impugnação da União, porquanto no cálculo do Contador, à fl. 308, não consta a dedução dos honorários já deprecados e recebidos pelo patrono, como se infere dos dados de fls. 283, 284 e 290.\r\n\r\nPosto isto, tenho como correto os valores exeqüendos devidos ao autor no importe de R$ 265.914,67, atualizado até setembro/2007 (fl. 317), razão pela qual determino:\r\n\r\n- a retificação do Precatório 51.00016.2006.000254, lançados à fl. 284, procedendo-se à inclusão dos novos valores acima definidos;\r\n\r\n- a expedição incontinenti do precatório para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001074-5 ROBERTA GUARINO MARTINS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001028/2007 FOLHA 2495 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 138 a 139, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028905-0 FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029559-1 JULIANA MONTEIRO REIMAO (Adv. JULIANA MONTEIRO REIMAO) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com os fatos relatados nos autos, a autora deixou de comparecer à Concentração Intermediária (2a. etapa do concurso EAOT 2008 para preenchimento das vagas de Oficial Temporário da Aeronáutica), prevista no edital de convocação, conforme cópia de fl.37, item 4.1.1, alínea b, e seu anexo 2 de fl.57, a ser realizada na Universidade da Força Aérea, no dia 24/10/2007, de 09:00 às 11:00 horas.\r\n\r\nTal situação se deu em razão do congestionamento das vias públicas, provocado pelas fortes chuvas que caíram sobre a cidade nessa data.\r\n\r\nAssim, considerando ser fato notório o colapso do trânsito e dos meios de transporte, havido no dia 24/10/2007, ocasionando, inclusive, a suspensão de prazos processuais pelo Exmo. Sr. Presidente do Eg. TRF 2a. Região, não é razoável exigir-se da autora conduta diversa da adotada.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que a mesma compareceu ao III COMAR, no mesmo dia 24/10/2007, conforme fl.129, sem, contudo, lograr êxito na apresentação de títulos e documentos.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que Aeronáutica, através do Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica - DEPENS - designe nova data e local para que a autora cumpra as exigências do edital veiculado pela portaria DEPENS 177 - T/DE-2, de 25 de julho de 2007, referentes à Concentração Intermediária, bem como realize as demais etapas do certame, se o único óbice for a não entrega de títulos e documentos a ser cumprida nos termos acima determinados.\r\n\r\nCite-se. Intime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 383135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000194\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0005674-1 COSME PAULO STURM DA CUNHA E OUTROS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI- O(s) autor(es)-exeqüente(s) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 160/170.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a União Federal, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0015074-0 MARION BAR ARMISTRONG E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nI- O(s) autor(es)-exeqüente(s) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 129/132.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a União Federal(Fazenda Nacional), para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002753-1 OCEAN TRADING LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO, MONICA ELISA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 157/161.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 166 (R$ 2.302,67), através de DARF - código de receita 2864 - honorários, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a parte autora o depósito, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0028510-6 ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 146: Indefiro, uma vez que a parte autora não litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0043604-1 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando que a execução foi declarada extinta, conforme disposto no acórdão de fls. 191/192, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0003983-8 ROBERTO RUBEM DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nI- O autor-exeqüente, Jerônimo de Souza Leão Neto, apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 177/178.\r\n\r\nII- Forneça o autor cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o autor de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a União Federal, para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0109099-3 ADELAIDE RIBEIRO DE CARVALHO CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls.257/383: dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022997-1 MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025310-9 FLAVIO BARBOSA LUIZ VIANNA E OUTROS (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, adequando o pedido de tutela aos requisitos do art. 273 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025471-0 VERA LUCIA DIAS COSTA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002841-7 MARIA NILDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ROBERT GUNTER LAY) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 339: considerando que o valor devido a título de honorários advocatícios em favor da CEF foi indevidamente recolhido através de DARF, quando deveria ter sido depositado a disposição do juízo, intime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito do valor através de guia de depósito judicial, sob pena da expedição de novo mandado de penhora.\r\n\r\nII - Não sendo cumprido o item I, intime-se a CEF a atualizar os cálculos de fls. 332. Após, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nIII - Sendo comprovado o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002199-5 HILDA DE MORAES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada em relação ao feito nº 2004.51.01.016357-0, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações informando, ainda, se o imóvel objeto destes autos é o mesmo do apontado como prevento.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024458-3 LUIZ SANTOS GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, adequando o pedido de tutela aos requisitos do art. 273 do CPC;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025898-3 NILTON JOSE DE PAIVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- esclarecer se há alguma prestação em atraso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0029427-0 ELENORE SORIANO MUSAFIR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intime-se, pessoalmente, a inventariante, Rosa Musafir Darsa, no endereço indicado as fls. 347, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC.\r\n\r\n17 - 95.0001861-6 RONALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 150/151: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0003981-8 ZENAIDE AGUIAR DA FONSECA (Adv. MARCELO GUEDES PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 268/269 : INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0006400-0 VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 255/317: dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 98.0000454-8 MARIA DA PENHA GONCALVES BRASIL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Emende a parte autora a inicial de execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, VII do CPC para os fins do artigo 730 do CPC. Deverá, ainda, na mesma oportunidade, apresentar cópia da emenda e da memória de cálculos para contrafé.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024783-1 PATRICIA BARBARA CORTES MARINS (Adv. VLADIMIR BELMIRO DE ALMEIDA, GUILHERME MACABU SEMEGHINI, LEANDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 143 (R$ 910,86), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018116-8 GLECYMAR BORGES COELHO DE SÁ (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, esclarecendo os requisitos do pedido de tutela.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023929-0 CLAUDIA REGINA MANZIONE VILARDO (Adv. ROGERIO ANTUNES RAYOL) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, adequando o pedido de tutela antecipada aos requisitos do art. 273 do CPC;\r\n\r\n- fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\n- comprovar documentalmente o endereço residencial;\r\n\r\n- regularizar a representação processual;\r\n\r\n- esclarecer se o pedido é de restauração do CPF ou de troca do número do mesmo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 87.0000137-6 IND/ GRANFINO S/A (Adv. SEM ADVOGADO, HERMES BASSALO ANTUNES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - intime-se parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença dos honorários sucumbenciais pleiteados pela União Federal às fls. 245 (R$ 62,17), através de DARF código nº 2864, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora-executada o depósito mediante DARF, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024122-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SANEL SANITARIOS ELITE LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024136-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JAIR JOSE PEREIRA. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024153-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LAERTE CARPENA DE AMORIM. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA BONITA COSMETICO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025545-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x JOSE CARLOS DOS SANTOS. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025921-5 VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810612-6 MARIA DO ROSARIO AVILA LIMA DE NORONHA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir valor à causa corretamente;\r\n\r\n- esclarecer especificamente o que pretende com a presente notificação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.021503-5 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI- O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 181/205.\r\n\r\nII- Cite-se a União Federal (PFN), para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 00.0542074-1 VANILA GANDOLFO SARAIVA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIO LUCIO RODRIGUES (Adv. PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, ANTHERO GONCALVES FILHO). . Retornem ao Contador para correto cumprimento do despacho de fl. 325, uma vez que a atualização deverá englobar não só correção monetária, mas também os juros da mora que, conforme consignado na parte final da sentença dos embargos, só cessará com a efetiva expedição do precatório.\r\n\r\n34 - 92.0010143-7 VERA MARIA PIZARRO FRAGOMENI (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nI- O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 285//291.\r\n\r\nII- Cite-se a UNIÃO, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010869-4 FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se pessoalmente o autor a comparecer no Hospital Universitário Pedro Ernesto (UERJ), em 10/12/2007, às 9 horas, para realização do exame de “eletroneuromiografia dos membros superiores e inferiores”. \r\n\r\nDeverá se dirigir ao Serviço de Neurologia (Dr. Salim L. Balassiano) portando identidade com foto. \r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia do ofício de fl. 381.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, a Secretaria deverá oficiar à ABBR a fim de lhe agradecer o agendamento do exame, bem como a informando sobre o cancelamento do mesmo, em que pese a ciência deste Juízo acerca de a realização do exame estar condicionada à confirmação prévia, conforme informado pela ABBR.\r\n\r\nIII - Após a juntada do noticiado exame, intime-se a perita para retirada dos presentes autos com vistas à conclusão do laudo pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014227-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ZAQUEU DE SOUZA MARTINS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Os dados que a assessoria técnica da embargante ressaltou como faltantes à correta liquidação do julgado (fl. 05), encontram-se em poder da própria embargante, bem como, ainda, nos próprios autos da execução em apenso (cópias dos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 99.0017374-0, da 2a. VF), como aduzido na impugnação de fls. 14/32.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à embargante para manifestação sobre a impugnação de fls. 14/32, por 15 dias, devendo, no mesmo prazo, ratificar ou retificar a conta que acompanhou a inicial dos embargos. \r\n\r\nRessalto que a taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso do Mandado de Segurança coletivo, cujo título judicial ensejou a execução ora embargada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao embargado, também por 15 dias.\r\n\r\nSeguidamente, retornem conclusos para fixação dos parâmetros de cálculo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014236-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x ADINO CABRAL SHORT JUNIOR (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Dê-se vista à embargante para manifestação sobre a impugnação de fls. 25/33, por 15 dias, devendo, no mesmo prazo, retificar a conta que acompanhou a inicial dos embargos, tendo em vista que a mesma se restringe até agosto/2003, a despeito das informações constantes nos autos da execução em apenso no sentido que o exeqüente/embargado foi reintegrado em 18/11/2005, fato reconhecido nos ofícios que instruem a própria inicial dos presentes embargos (fls. 08/09, 13/15 e 16). \r\n\r\nRessalto, ainda, que a taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso do Mandado de Segurança coletivo, cujo título judicial ensejou a execução ora embargada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao embargado, também por 15 dias.\r\n\r\nSeguidamente, retornem conclusos para fixação dos parâmetros de cálculo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 89.0011692-4 RENATO REIS LIMA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n39 - 92.0005985-6 WANDER TEIXEIRA TELES (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Cumpra-se o restante do despacho de 124, a começar pelo item II: \r\n\r\n“II - Após, manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal. \r\n\r\nIII - Havendo a concordância de ambas as partes, expeça-se o precatório/requisitório conforme cálculos de fls. 120.\r\n\r\nIV - Em seguida, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0008848-0 RONALDO ALVES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.031364-1 THEO PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.009192-6 ELISABETE MARFIL DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER, JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005964-3 CARLOS JOSE VICENTE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra-se a determinação de fl. 302: \r\n\r\n“II - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 286/293. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n44 - 2005.51.01.008193-4 LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006796-6 PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Cumpra-se a determinação de fl. 101:\r\n\r\n“II - Após, dê-se vista à CEF, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.”\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011314-9 CARLOS ALBERTO CAMPOS DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. RENATA FERRARI, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, MARCO PAULO DE LUCAS VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 95.0023493-9 EDMILSON AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO CORDEIRO ZAIDAN, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n48 - 95.0024479-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n49 - 97.0007452-8 DIRCE MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Cumpra-se o item II do despacho de fl. 168:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista a parte autora.”'\r\n\r\n50 - 97.0070832-2 ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA E OUTROS (Adv. MARCIA FRANCEZ DE OLIVEIRA, GUILHERME DE MIRANDA M. PAUPÉRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51 - 97.0105678-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n52 - 99.0062467-0 MARIA LINDALVA MARTINS DE SOUSA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES, ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.005494-5 CACILDA MARIA EIRAS VASTI (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 89, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNão sendo cumprida a determinação, dê-se baixa e arquivem-se, conforme item III do mesmo despacho.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.020718-1 MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se a determinação de fl. 71:\r\n\r\n“II - Após, dê-se vista a Ré.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 99.0000617-8 PRISCAL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n56 - 2003.51.01.003410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ROSTHAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 99.0058440-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS). . Em cumprimento ao despacho de fl. 33, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nSeguidamente, voltem conclusos para sentença, consoante o mesmo despacho.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.007947-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 151, dê-se vista às partes por 05 dias sucessivos, a começar pela embargada.\r\n\r\nSeguidamente, retornem imediatamente conclusos para sentença, conforme parte final do mesmo despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 382703"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000162\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0029290-0 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão da multa moratória incidente sobre os valores recolhidos fora da data aprazada para o pagamento da COFINS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que confessou espontaneamente os débitos, pelo que a exigência da multa moratória afronta o artigo 138, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos às fls. 11/28. Custas parcialmente recolhidas à fl. 29;\r\n\r\nIII - Petição da autora à fl. 31, requerendo a juntada dos documentos de fls. 32/87;\r\n\r\nIV - Despacho de fl. 94, determinando a adequação do valor da causa ao valor econômico da demanda, bem como a complementação do recolhimento das custas judiciais, cumprido, conforme fls. 99/101;\r\n\r\nV - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 106/111, argüindo, que o pedido de parcelamento efetuado pela autora não configura denúncia espontânea, não se podendo, conseqüentemente, afastar a cobrança da multa moratória, a qual não se confunde com a multa punitiva;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 114/118;\r\n\r\nVII - Instadas a se manifestar quanto à produção de provas, a autora requereu perícia contábil relativamente ao processo administrativo nº 13709.000310/94-16 (fl. 120), ao passo que a ré afirmou não ter mais provas a produzir (fl. 122);\r\n\r\nVIII - Despacho de fl. 123, nomeando o Dr. Luiz Carlos Gonçalves como perito do Juízo, ao que as partes peticionaram, às fls. 126, 134/137 e 142/143, indicando os seus assistentes técnicos, bem como apresentando quesitos;\r\n\r\nIX - Petição do Sr. Perito à fl. 151, apresentando sua proposta de honorários, reduzida, posteriormente (fl. 165), ante as impugnações apresentadas pelas partes (154/155 e 160);\r\n\r\nX - Petição da União Federal, à fl. 179, sustentando ser desnecessária a prova pericial;\r\n\r\nXI - Despachos de fl. 180, fixando honorários, e de fl. 193, determinando o início da realização da perícia, ante a integralização dos depósitos realizados pela autora;\r\n\r\nXII - Laudo pericial acostado às fls. 199/209;\r\n\r\nXIII - Petições acostadas às fls. 221 e 224/228, nas quais as partes aduzem concordar com o laudo pericial;\r\n\r\nAnte a ausência de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, ajuizada pelo procedimento comum ordinário, objetivando a exclusão da multa moratória incidente sobre os valores recolhidos pela autora fora da data aprazada para pagamento da COFINS, ao argumento de que a mesma não é incidente nas hipóteses de denúncia espontânea.\r\n\r\nPassando o exame de mérito, entendo não haver qualquer conflito entre as normas constitucionais ou as previstas no Código Tributário Nacional com as normas que tratam especificamente acerca da aplicação da multa moratória aos créditos tributários em atraso.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dispõe que: \r\n\r\n\"Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.\"\r\n\r\nAssim, também, é a regra do art. 59, da Lei nº 8.383/91, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro qualquer afronta ao CTN que impeça o Fisco Federal de cobrar a multa moratória em questão, visto tratar-se de parcela meramente indenizatória, visando exclusivamente o ressarcimento dos valores.\r\n\r\nNesta mesma linha de raciocínio temos a lição do tributarista Paulo de Barros Carvalho, em sua obra \"Curso de Direito Tributário\", editora Saraiva, 6ª edição, que assim assevera:\r\n\r\n\"Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra.\"\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com a imposição da cobrança da multa em questão, conforme o voto do Exmo. Ministro Castro Meira, na relatoria do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Resp nº 636.064 (DJ de 05/09/2005), cujos trechos transcrevo abaixo:\r\n\r\nA Primeira Seção pacificou entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Nesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC Nº 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc.\r\n\r\n3. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN.\r\n\r\n4. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea.\r\n\r\n5. (...)\r\n\r\n6. O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento.\r\n\r\n7. Embargos de divergência acolhidos\" (STJ - 1ª Seção, EREsp n.º 629.426/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.12.2004).\r\n\r\nCito ainda os seguintes precedentes da Seção:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. Incidência, na hipótese, da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento\" (STJ - 1ª Seção, AEREsp n.º 464.645/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004).\r\n\r\nA Segunda Turma não discrepa desse entendimento, senão vejamos:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 138 DO CTN.\r\n\r\n1. O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura, em regra, a denúncia espontânea, apta a afastar a multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Contudo, com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido de não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea quando houver declaração desacompanhada do recolhimento tempestivo do tributo.\r\n\r\n3. Ademais a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública.\r\n\r\n4. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea' (Súmula 208/TFR).\r\n\r\n5. Recurso especial provido\" (STJ - 2ª Turma, REsp n.º 601.280/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.10.2004);\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO.\r\n\r\n1. É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido\" (STJ - 2ª Turma, REsp n.º 652.501/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.10.2004).\r\n\r\nDesta forma, seja em razão de se tratar de tributo sujeito à homologação, seja em razão do parcelamento do débito tributário (fl. 87), não há como se admitir a figura da denúncia espontânea, eis que tal instituto não visa favorecer o contribuinte pelo atraso no recolhimento da exação junto ao Fisco, pelo que não cabe, em conseqüência, a exclusão da multa moratória.\r\n\r\nAinda, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em recentes decisões, inter pluris: \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51168\r\n\r\nProcesso: 200251010223960 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 17/10/2006 Documento: TRF200166979 \r\n\r\nDJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 216\r\n\r\nRelator(a) JUIZ ALBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nProsseguindo no julgamento, após o voto vista do Juiz Federal Convocado ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, dando provimento ao recurso, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencido o Relator. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN.\r\n\r\n1. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.\r\n\r\n2. A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento.\r\n\r\n5. Apelação e remessa necessária providas.\r\n\r\nData Publicação 28/06/2007\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97346\r\n\r\nProcesso: 9602015322 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 19/06/2007 Documento: TRF200168234 \r\n\r\nDJU DATA:30/07/2007 PÁGINA: 262\r\n\r\nRelator(a) JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA.\r\n\r\n1- A possibilidade de se constituir regularmente o crédito tributário, com a direta inscrição em dívida ativa, exsurge do fato de que o próprio sujeito passivo foi quem apurou o quantum devido e procedeu à própria notificação, quando da entrega da declaração ao fisco. Não teria sentido a instauração de um procedimento administrativo para se apurar uma situação impositiva, que foi tornada clara pelo próprio contribuinte.\r\n\r\n2- No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo, não há, portanto, configuração da denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória.\r\n\r\n3- A aplicação da denúncia espontânea, no caso, seria forma de favorecer o atraso no pagamento do tributo. Precedentes, inclusive do STJ.\r\n\r\n4- Apelação provida.\r\n\r\nData Publicação 30/07/2007\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 362143\r\n\r\nProcesso: 200151010167446 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 28/11/2006 Documento: TRF200161044 \r\n\r\nDJU DATA:06/03/2007 PÁGINA: 254\r\n\r\nRelator(a) JUIZ PAULO BARATA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO. LEI Nº 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Em caso de parcelamento do débito tributário, é inaplicável o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, pois a quitação do débito só se dará ao final do parcelamento.\r\n\r\n4. Aplicação do enunciado nº 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.”\r\n\r\n5. (...)\r\n\r\n6.(...)\r\n\r\n7. (...)\r\n\r\n8. Recursos improvidos.\r\n\r\nData Publicação 06/03/2007\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50266\r\n\r\nProcesso: 200251010157998 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 14/11/2006 Documento: TRF200158663 \r\n\r\nDJU DATA:11/12/2006 PÁGINA: 246\r\n\r\nRelator(a) JUIZ ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Votou a MM. Juíza Federal Convocada Márcia Helena em face do impedimento do MM. Juiz Federal Convocado José Neiva.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE.\r\n\r\n1. O instituto da denúncia espontânea visa estimular o contribuinte a comunicar ao Fisco a prática de infração tributária e a regularização dessa situação através do pagamento do tributo e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, eximindo-o da multa moratória (art. 138, caput e parágrafo único, do CTN).\r\n\r\n2. Não beneficia, portanto, o contribuinte que paga com atraso tributo sujeito a lançamento por homologação, por ele já declarado.\r\n\r\n3. Em caso de pedido de parcelamento do débito, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea, pois não há pagamento integral da dívida e extinção da obrigação tributária, o que se dará apenas ao final do parcelamento.\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. Apelações improvidas.\r\n\r\nData Publicação 11/12/2006\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e nos honorários periciais já desembolsados, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005182-5 SAO BERNANRDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO, objetivando o afastamento da exigibilidade do crédito tributário a título de contribuição para o SEBRAE, com a conseqüente compensação com parcelas vincendas da contribuição previdenciária, corrigidas monetariamente, com a aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as contribuições sociais em questão se destinam ao financiamento de ações em benefício das micro e pequenas empresas, sem contrapartida direta às médias e grandes empresas, faltando, assim, vínculo entre essas e a atuação estatal e, ainda, a necessidade de sua regulamentação via lei complementar, com base no art. 154, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 25/41;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 24;\r\n\r\nIV - Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 87/88);\r\n\r\nV - Regularmente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 127/131, aduzindo a regularidade da cobrança da exação em tela;\r\n\r\nVI - Regularmente citado, o SEBRAE ofereceu contestação de fls. 155/190, argüindo, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, aduz a legalidade da exigibilidade da contribuição em razão da desnecessidade de vínculo de benefício com os contribuintes; \r\n\r\nVII - Réplica às fls. 201/223.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 226 e seguintes), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, através da qual a autora objetiva o não recolhimento das contribuições devidas ao SEBRAE.\r\n\r\nInicialmente, quanto à alegação de litisconsórcio passivo da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX e dos demais SEBRAEs, levantada sob o ar gumento de que haveria litisconsórcio necessário uma vez que por disposição de lei o Juízo teria que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, nos termos do art. 47 do CPC, não merece igualmente prosperar, tendo em vista que não restou comprovado que a primeira nominada seria afetada por uma eventual procedência do pleito, eis que possui renda própria, diversa da ora contestante. Já quanto aos demais, é de se ressaltar a incompetência territorial da Justiça Federal do Rio de Janeiro para apreciar demandas em relação àquelas entidades localizadas em outros estados da federação. \r\n\r\nNo mérito, o tributo guerreado tem respaldo constitucional (artigos 170, inciso IX e 179) e a lei de sua criação (Lei nº 8.020/90) é clara ao criar um adicional às alíquotas das contribuições sociais, objetivando apoiar as micros e pequenas empresas.\r\n\r\nPortanto, não houve criação de tributo novo, mas majoração de tributo já existente, o que é facultado através de lei ordinária. A jurisprudência dos nossos Tribunais é unânime nesse entendimento. Se não vejamos:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR3 Acórdão DECISÃO:05/09/2001\r\n\r\nPROC:AG NUM:0300055347-3 ANO:2000 UF:SP\r\n\r\nTURMA:QUARTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - 118383\r\n\r\nFonte:DJU DATA:09/11/2001 PG:488\r\n\r\nEmenta:MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE PELA LEINº 8.029/90.\r\n\r\n1. Válida a instituição da contribuição ao SEBRAE pela Lei nº 8.029/90.\r\n\r\n2. Correlação entre efeito ou causa da ação estatal custeada pela contribuição e sujeito passivo.\r\n\r\n3. Não se exige contraprestação específica, mas a decorrente da atividade estatal vinculada de alguma forma ao contribuinte, em face de sua relação direta ou indireta com o grupo beneficiado.\r\n\r\n4. A contribuição ao SEBRAE não é tributo novo, mas um adicional aos existentes quando da promulgação da CF-88, não se exigindo lei complementar para sua majoração.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nRelator: JUIZA THEREZINHA CAZERTA”\r\n\r\nQuanto à alegação da autora de que não se enquadra no perfil legal de contribuinte da exação, tenho que se trata de interpretação equivocada, pois a legislação que lhe dá suporte dispõe claramente que todas as empresas são sujeito passivo das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE. A jurisprudência, também, é uníssona nesse sentido, conforme se dessume do aresto ora transcrito que, inter pluris, exemplifica essa tendência:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR3 Acórdão DECISÃO:06/06/2001\r\n\r\nPROC:AG NUM:0300016587-0 ANO:1999 UF:SP\r\n\r\nTURMA:SEXTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - 81698\r\n\r\nFonte:DJU DATA:19/07/2001 PG:155\r\n\r\nEmenta:CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - RECEPÇÃO PELO ARTIGO 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PAGAMENTO DEVIDO TAMBÉM POR EMPRESAS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E EMPRESAS PRESTADORAS DE\r\n\r\nSERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.\r\n\r\n1.Os princípios informadores da ordem econômica e financeira, que vêm elencados no art. 170, da Constituição Federal, trazem no inciso IX o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, o que ampara a exigência da contribuição ao SEBRAE.\r\n\r\n2.O art. 179, da CF determina aos entes federados que dispensem às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações ou pela eliminação ou redução destes por meio de lei.\r\n\r\n3.A CF no seu preâmbulo, bem como no artigo 3º, incisos I, II e III dá suporte a essas exigências, interpretadas como constitucionais, ao colacionar como objetivos fundamentais da República Federativa\r\n\r\ndo Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\n4.As contribuições discutidas devem ser suportadas por todas as empresas, sejam elas industriais, comerciais ou mesmo voltadas à agricultura, sejam ou não microempresas, dada a hiposuficiência atestada pela Constituição Federal destas últimas, sendo evidente que o princípio constitucional que ampara essa criação é o da solidariedade social.\r\n\r\n5.Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\n6.Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\nRelator: JUIZA MARLI FERREIRA”\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, confirmando a decisão de fls. 87/88, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 5% (cinco por cento) sob o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018550-4 EDSON NOBREGA DE ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra a sentença de fls. 184/190, aduzindo que não poderia ter sido determinado o levantamento das quantias depositadas à disposição do Juízo, uma vez que não restou comprovado que os respectivos depósitos foram de fato efetuados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a União deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja. \r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013523-6 IRMAOS TUCUNDUVA DE CAMPOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIRMÃOS TUCUNDUVA DE CAMPOS LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a validade e eficácia dos títulos representativos do direito de crédito decorrente da cobrança do extinto empréstimo compulsório sobre energia elétrica, com a respectiva conversão em ações patrimoniais do capital social da Eletrobrás. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária, inclusive expurgos.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 52/60. Custas recolhidas à fl. 51;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Eletrobrás apresentou contestação (fls. 71/97), argüindo a prescrição e pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 130/152, inicialmente argüindo ilegitimidade e prescrição. No mérito, afirma que não assiste razão à autora, visto ser impossível a aplicação da correção monetária na forma como pretendida na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja declarada a validade e eficácia dos títulos representativos do direito de crédito decorrente da cobrança do extinto empréstimo compulsório sobre energia elétrica, com a respectiva conversão em ações patrimoniais do capital social da Eletrobrás. \r\n\r\nFoi argüida pelas rés a prescrição, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em julho de 2006, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) (art. 20, parágrafo 4o, CPC) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026239-1 JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOTA GE SERVIÇOS GERAIS DE GESSO LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, objetivando seja permitida a utilização do crédito oriundo de obrigação ao portador, emitida pela ELETROBRAS, para compensação com contribuições previdenciárias devidas ao INSS, até o montante atualizado, haja vista a ausência de prescrição do título, devendo ser notificada a União para depósito do valor em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos em face da primeira Ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária (inclusive expurgos).\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 28/66. Custas recolhidas à fl. 67.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja declarado o direito da autora à utilização dos valores devidamente atualizados de obrigações ao portador/debêntures, emitidas pela ELETROBRAS quando da instituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, para compensação de dívidas relativas a contribuições previdenciárias devidas ao INSS.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta Magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da ELETROBRAS, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em outubro de 2007, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011313-0 MARIA APARECIDA LUCAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS). . Defiro o requerimento de depoimento pessoal da autora, ora formulado pela Rés (fls. 118 e 121 v.) e designo a data de 08 de abril de 2008, às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018926-1 JOSE LEONILDO BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos à fl. 83 e designo a data de 18 de março de 2008, às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nO rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, cientes as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Ré para comparecimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008727-4 MARIA DE LOURDES BEZERRA MUNAY (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA, JOSE RICARDO LEITE DE BRITO, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Defiro a prova testemunhal requerida à fl. 202 e designo a data de 23 de janeiro de 2008, às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nO rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, cientes as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Ré para comparecimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022741-2 ILIANA PRATES DE MACEDO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nILIANA PRATES DE MACEDO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando que a ré se abstenha de realizar qualquer espécie de redução nos proventos da autora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que obteve a concessão de sua aposentadoria em 28/02/1991, sendo que atual remuneração foi estipulada pela Lei nº 9.421/96, tendo sido informada em agosto de 2005 que sofreria redução em seus proventos em razão de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo TRT - SAI - nº 039/2002.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/164. Custas pagas à fl. 175;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 190/191, com documentos de fls. 192/211, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública;\r\n\r\nIV - Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 212/213).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, objetivando que a ré se abstenha de realizar qualquer espécie de redução nos proventos da autora.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante informações trazidas pela Secretaria de Recursos Humanos do Egrégio TRT da 1a Região (fls. 193 e seguintes), a partir de estudos constantes dos autos do Processo TRT - SAI nº 39/02, concluiu-se que o modelo de pagamento implantado enquanto vigente a Lei nº 9.421/96 não encontrava supedâneo na legislação regedora da matéria.\r\n\r\nAssim, decidiu a Presidência daquele Tribunal determinar a revisão da base de cálculo da Gratificação Judiciária do Adicional de Padrão Judiciário, de sorte a adequá-la às disposições contidas no art. 14 do diploma legal acima referido.\r\n\r\nDessa forma, o procedimento ora atacado não representa violação ao direito da requerente, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nRessalte-se que, no legal e legítimo exercício do poder-dever de rever seus próprios atos, a Administração Pública pode a qualquer tempo corrigir os vícios uma vez detectados, no sentido de assegurar a supremacia do interesse público, garantidora do bem comum.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 212/213, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025512-2 MARIA IOLANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram analisadas questões pertinentes ao limite temporal para a aplicação do reajuste ora pleiteado na presente lide.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à procedência do pleito autoral foram oportunamente declinados, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001772-0 MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000659/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram analisadas questões pertinentes ao limite temporal para a aplicação do reajuste ora pleiteado na presente lide.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à procedência do pleito autoral foram oportunamente declinados, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018046-1 ALZIRA LOURENCO DEPPE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALZIRA LOURENÇO DEPPE, ROBERTO MARQUES FILHO, AURÉLIO MORAES, JESSE JAMES GOMES DA SILVA, JÚLIO JOSÉ DA SILVA ESTRADA, ANTÔNIO CESAR DE ARAÚJO e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ROCHA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, objetivando que a ré promova o ajuste na rubrica vantagem pessoal, para que a mesma corresponda a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos de cada um dos co-autores.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores públicos da referida autarquia, sendo os três primeiros autores aposentados, e que por trabalharem em atividades insalubres ou perigosas, passaram a perceber, com o advento da Portaria nº 3.393, de 17/12/1987, editada pelo Ministro de Estado e Trabalho, um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre os seus vencimentos básicos.\r\n\r\nAcrescem que, de acordo com o art. 12, §4º da Lei nº. 8.270/91, o referido adicional foi transformado em vantagem pessoal, sendo que esta deveria sujeitar-se aos mesmos percentuais de revisão e antecipação dos vencimentos.\r\n\r\nArgumentam que a CNEN vem descumprindo o referido dispositivo, pelo que o valor pago a título de vantagem pessoal (adicional de periculosidade) não está correspondendo sequer ao percentual de 4% (quatro por cento).\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/49. Custas pagas à fl.11;\r\n\r\nIII - Pedido de antecipação de tutela indeferido às fls. 58/60;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, apresentou contestação às fls. 66/69, aduzindo que, com o advento da Lei nº 8.270/91, o adicional em questão foi transformado em vantagem pessoal, assim como, através da Lei nº 8.460/92 e 8.672/93 houve uma reestruturação e reenquadramento na carreira dos servidores;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 113/115.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela indeferido, onde os autores servidores da CNEN, pleiteiam que a vantagem pessoal instituída pela Lei nº 8.270/91 tenha os mesmos critérios de revisão verificados desde a Lei nº 8.627/93, passando tal vantagem a corresponder a 30% (trinta por cento) do vencimento básico de cada servidor.\r\n\r\nFazendo um breve resumo acerca do pedido, verifico que, por força da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.393/87, os servidores da CNEN passaram a perceber o Adicional de Periculosidade no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. Posteriormente, com o advento da Lei nº 8.270/91, o adicional em questão foi transformado em vantagem pessoal, ficando sujeita aos mesmos percentuais de revisão e de antecipação de vencimentos.\r\n\r\nEm seqüência, com a vigência das Leis nº 8.460/92 e 8.627/93, houve a reestruturação e reenquadramento da carreira dos servidores da CNEN, o que conforme demonstrado pela ré, ocasionou aumento no vencimento destes servidores, não estendido à vantagem pessoal.\r\n\r\nTodavia, o entendimento dos autores no sentido de que o percebimento da vantagem pessoal deveria obedecer ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos, é de toda equivocada, vez que as rubricas não se confundem.\r\n\r\nComo bem disse a ré, no que se refere à vantagem pessoal, esta significa que a sua concessão está subordinada a uma situação ou circunstância peculiar, sendo de se aplicar a determinados servidores.\r\n\r\nNo que concerne ao adicional de periculosidade, trata-se de uma verba de natureza indenizatória correlacionada com as funções desempenhadas, podendo ser, inclusive, de natureza transitória.\r\n\r\nAssim sendo, após a alteração perpetrada pela CNEN, o antigo Adicional de Periculosidade previsto na Portaria do Ministério do Trabalho, tanto quanto a sua natureza de percentual incidente sobre os vencimentos, deixou de existir, criando-se, assim, uma nova parcela salarial sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.\r\n\r\nCabe esclarecer que, o motivo ensejador da presente demanda tem início por ocasião da edição das Leis nº 8.460/92 e 8.627/93, destinadas a conceder antecipação de reajuste de vencimentos aos servidores civis e, ainda, especificar critérios para o reposicionamento dos servidores em relação a tabela constante da Lei nº 8.460/92.\r\n\r\nAdemais, a legislação que regula a revisão das tabelas remuneratórias dos servidores não tem o condão de majorar o valor da vantagem pessoal, posto que, quando da transformação do adicional em vantagem pessoal o legislador ordinário destacou os momentos certos para que isto ocorresse donde conclui-se que as revisões de tabelas não incidem sobre a vantagem decorrente da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAssim, claro se verifica que a vantagem pessoal percebida pelos autores obedeceu aos critérios de sua lei instituidora, respeitando claramente o princípio de legalidade, sendo as mesmas majoradas quando dos reajustes dos vencimentos e das antecipações, deixando, não obstante, de serem aumentadas em decorrência de reposicionamentos ou reenquadramentos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 58/60, condenando os autores em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027943-3 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a revisão do soldo referente à pensão obtida em virtude do falecimento do militar anistiado Levi Souza de Oliveira, de modo a implementar as promoções na carreira, de acordo com o Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002.\r\n\r\nAlega, em síntese, que seu cônjuge era anistiado político, tendo sido transferido para a reserva remunerada na graduação de Suboficial com proventos da mesma graduação, situação esta que não atendeu o disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, que assegura as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, sendo considerada a idade limite e o tempo de serviço.\r\n\r\nAduz, ainda, que, obviamente, a exclusão de seu consorte das fileiras da Marinha por motivação política o impediu de progredir na carreira militar, conforme paradigmas mencionados.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, embora a Autora pleiteie, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação das promoções na carreira militar a que teria direito seu cônjuge, em consonância com o Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, ao argumento de que sua ascensão foi vedada ante a exclusão das fileiras por motivação política, com posterior reconhecimento da condição de anistiado, é certo que tal pleito esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, havendo de ser cientificado o patrono da causa de que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, nos termos do artigo 38, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027944-5 JOAO ROBERTO DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOÃO ROBERTO DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a revisão de seu posto na reserva remunerada, de modo a implementar as promoções na carreira, de acordo com o Quadro de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é anistiado político, tendo sido transferido para a reserva remunerada com proventos de 1º Sargento, situação esta que não atendeu o disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, que assegura as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, sendo considerada a idade limite e o tempo de serviço.\r\n\r\nAduz, ainda, que, obviamente, sua exclusão das fileiras da Aeronáutica por motivação política o impediu de progredir na carreira militar, conforme paradigmas mencionados.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.141/2003.\r\n\r\nCom efeito, embora o Autor pleiteie, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação das promoções na carreira militar a que teria direito, em consonância com o Quadro de Oficiais da Aeronáutica, ao argumento de que sua ascensão foi vedada ante a exclusão das fileiras por motivação política, com posterior reconhecimento da condição de anistiado, é certo que tal pleito esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, havendo de ser cientificado o patrono da causa de que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, nos termos do artigo 38, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027963-9 GILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por GILSON JOSÉ DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a revisão de seu posto na reserva remunerada, de modo a implementar as promoções na carreira, de acordo com o Quadro de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é anistiado político, tendo sido transferido para a reserva remunerada com proventos de 1º Sargento, situação esta que não atendeu o disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, que assegura as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, sendo considerada a idade limite e o tempo de serviço.\r\n\r\nAduz, ainda, que, obviamente, sua exclusão das fileiras da Aeronáutica por motivação política o impediu de progredir na carreira militar, conforme paradigmas mencionados.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.141/2003.\r\n\r\nCom efeito, embora o Autor pleiteie, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação das promoções na carreira militar a que teria direito, em consonância com o Quadro de Oficiais da Aeronáutica, ao argumento de que sua ascensão foi vedada ante a exclusão das fileiras por motivação política, com posterior reconhecimento da condição de anistiado, é certo que tal pleito esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, havendo de ser cientificado o patrono da causa de que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, nos termos do artigo 38, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022685-4 GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da cobrança do saldo residual, já que o contrato termina em outubro de 2007 ou, alternativamente, a continuação do pagamento das parcelas, no valor de R$ 166,60 (cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRequer, ainda, seja determinado à Ré que se abstenha da execução extrajudicial do bem, bem assim da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 71/72, determinando a juntada de certidão atualizada do imóvel. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada aos presentes autos, verifico que o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário ora discutido está localizado na Rua Adalgisa Monteiro, 738, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro, estando, conseqüentemente, fora da jurisdição desta Vara Federal, conforme o disposto no artigo 45, I, do Provimento 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nÉ de se ponderar que, em ações como esta, a competência é estabelecida pela localização do imóvel, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o qual visa, justamente, aproximar o julgador dos fatos ligados à pretensão manifestada pela parte.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, nesta hipótese, o foro de eleição contratual é aquele correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto da avença, situação esta que igualmente reporta à competência da Seção Judiciária de Niterói/RJ para o processamento e julgamento da demanda.\r\n\r\nNesse passo, cumpre trazer a baila decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que corrobora o entendimento deste juízo, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO REFERENTE PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DO SFH - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO.\r\n\r\nI - A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE ADERENTE NÃO SE DÁ NO MESMO PLANO DE IGUALDADE, NOS CONTRATOS DESTA NATUREZA, TIPICAMENTE DE ADESÃO.\r\n\r\nII - A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CASO VERTENTE, TALVEZ NA PRÁTICA, POSSA FRUSTAR A UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA PELO ADERENTE, COM A DIFICULDADE DE ACESSO AO FORO DISTANTE.\r\n\r\nIII - ADEMAIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ESSE FORO É O DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 95 DO CPC)\r\n\r\nIV - AGRAVO IMPROVIDO”\r\n\r\n(TRF-2, AG, Processo nº 94.02.20133-5, Ney Fonseca, DJ 20/06/1996, P. 42434)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.\" 3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-2, AG 150602/RJ, Raldênio Costa, j. 15.05.2007, DJU 21.05.2007, p. 328) \r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói/RJ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0033495-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MOZART COSTA GUIMARAES) x MACAE IND/ COM/ LTDA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ajuizou a presente Ação de Cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face de MACAÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. objetivando o implemento do valor de R$ 6.679,75 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contrato de prestação de serviços com a ré e, por força do pactuado, esta deveria pagar mensalmente à autora a importância relativa aos serviços prestados, o que segundo a mesma não ocorreu. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/46;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 47; \r\n\r\nIV - Nomeada a Dra. Eliane Cerqueira como curadora especial da parte ré (fl. 79);\r\n\r\nV - Manifestação da curadora especial, pugnando pela negação geral dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços utilizados pela ré e não adimplidos tempestivamente.\r\n\r\nOra, o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes litigantes em 20 de outubro de 1995 (SERCA), acostado às fls. 06/11, dispõe de forma clara e precisa acerca da questão, onde em sua Cláusula Quarta, prevê a obrigação do contratante em saldar as faturas emitidas em decorrência dos serviços utilizados.\r\n\r\nVerifico, pois, a inegável inobservância das regras contratuais, onde a ré deixou de cumprir com sua obrigação principal, quebrando, assim, a comutatividade do instrumento firmado, ainda mais se for considerada a característica onerosa do pacto celebrado.\r\n\r\nNão custa lembrar que o contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento de quaisquer de suas condições acarretará na imposição das penalidades nele previstas.\r\n\r\nAdemais, a autora instruiu os autos com a prova necessária à comprovação do seu direito, demonstrando a impontualidade da ré quanto ao pagamento das faturas em atraso.\r\n\r\nNo Capítulo das provas, o Código de Processo Civil disserta com meridiana clareza ao estabelecer quem deva produzi-la, e, assim, trago a colação a regra insculpida no art. 333, do diploma legal em apreço:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nAnalisando os documentos colacionados aos autos, fácil se verifica que a autora trouxe a prova suficiente para demonstração do direito perquirido, ao reverso da ré, que não logrou trazer à baila qualquer elemento capaz de demonstrar o contrário.\r\n\r\nFrise-se que, consoante a regra acima destacada, a prova para desconstituição do fato narrado na inicial era da ré e desse mister não se desincumbiu.\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da autora como posto na prefacial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia em atraso, acrescida da atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando passará a ser de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018490-1 MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000668/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 489/492 - Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto contra a sentença de fls. 476/486, aduzindo a embargante a ocorrência de omissão no decisum atacado.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante regra trazida pelo art. 536 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias contados, da intimação da sentença.\r\n\r\nDessarte, à míngua do cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, ou seja, a tempestividade, não há que se dele conhecer.\r\n\r\nDiante do exposto, não conheço dos presentes Embargos de Declaração, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026519-7 ALMIR JOSE MONTENEGRO (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALMIR JOSÉ MONTENEGRO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a atualização dos saldos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com base nos índices de 42,72% (jan/89), 44,80% (abr/90) e 32,15% (mar/91), cujo valor soma R$ 32.959,04 (trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nAlega que não celebrou qualquer acordo de correção dos depósitos fundiários, bem assim que tem direito ao levantamento do montante corrigido, eis que foi demitido sem justa causa há mais de 3 (três) anos, tendo permanecido por 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, nos termos do artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPetição apresentada às fls. 20/25, requerendo a juntada de documentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e documentos de fls. 20/25 como emenda à inicial, bem assim defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.141/2003, havendo de ser efetuadas as devidas anotações. \r\n\r\nNo mais, entendo que a concessão de medidas tais como a ora pleiteada sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a parte Ré para, somente depois decidir acerca da medida vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOutrossim, cientifiquem-se os patronos de que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, nos termos do artigo 38, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0022012-9 SARAH COELHO DEMENJOUR (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA, CARLOS EDUARDO B CUIABANO) x CHEFE DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-DIP (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista que a Pagadoria de Inativos e Pensionistas informa a este Juízo, às fls. 176/180, sobre a implantação da impetrante na folha de pagamento, no mês de fevereiro de 2000, como também, a percepção dos valores a título de atrasados, manifeste a impetrante, em 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021372-7 IVAN RICARDO LEAL MAUÉS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 292/336, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao ilustre Representante do Ministério Público Federal para os fins do Art. 499, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020242-4 ALUYSIO DA COSTA VASCONCELLOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 32/33. Trata-se de agravo retido com pedido de reconsideração do decisório proferido às fls. 12/13, que deferiu a liminar pleiteada, para determinar a prestação de assistência médica e hospitalar gratuita ao Impetrante, beneficiário de pensão especial de ex-combatente, nos termos do artigo 53, IV, do ADCT/88.\r\n\r\nA União aduz que a norma inserta no dispositivo supracitada refere-se à prestação de assistência médico-hospitalar dentro do regime geral da previdência social, por meio de hospitais públicos e conveniados.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando de beneficiário de pensão especial de ex-combatente, é de ser garantida a assistência médico-hospitalar gratuita a ser prestada pela unidade militar a que for estabelecido o vínculo por meio da pensão especial, nos termos da emenda a seguir reproduzida:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTES E RESPECTIVAS ESPOSAS - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV, ADCT, CF/88 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS MILITARES DE SAÚDE\r\n\r\n- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.\r\n\r\n- A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito dos apelados à assistência médico-hospitalar mencionada no artigo 53, inciso IV, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes em questão vinculados à época de suas participações em operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n- A norma jurídica supracitada é transparente ao garantir tal direito aos ex-combatentes e aos seus dependentes, inobstante a data do óbito daqueles, uma vez que se trata de direito assegurado por uma nova ordem constitucional, cujo pressuposto elementar é a prova da condição de ex-combatente, a qual, na hipótese vertente, restou demonstrada através da documentação acostada às fls. 13, 21 e 23 destes autos.\r\n\r\n- Com efeito, os apelados e suas respectivas esposas (fls. 14 e 22) fazem jus à assistência médico-hospitalar gratuita, sendo a norma que preconiza este direito de eficácia plena e imediata. \r\n\r\n- A assistência médico-hospitalar gratuita de que os apelados necessitarem deverá ser fornecida, preferencialmente, pelo Hospital Central do Exército, tendo em vista o vínculo que os ex-combatentes em questão mantiveram com aquele Comando militar à época de suas participações na Segunda Guerra Mundial, não estando condicionado o fornecimento do serviço médico a quaisquer contribuições obrigatórias para fundos militares de saúde.\r\n\r\n- Neste cotejo, nenhum ato normativo de grau hierárquico inferior ao diploma constitucional vigente tem o condão de superar a determinação advinda da própria Magna Carta, sob pena de limar a mens legis que foi garantir a gratuidade do benefício, em deferência aos serviços prestados pelos que lutaram em prol da soberania nacional e da paz mundial. Aliás, por esta mesma razão, não há qualquer mácula aos dispositivos constitucionais prequestionados pela apelante.\r\n\r\n- Apelação e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\n(TRF-2, AMS 70023/RJ, Vera Lúcia Lima, j. 19.09.2007, DJU 25.09.2007, p. 462) \r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 12/13, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026828-9 EDSON GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003369-0 DAYANE NUNES COSTA (Adv. ELIZA MEDEIROS DE MIRANDA E COSTA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE-FAA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDAYANE NUNES COSTA impetrou o presente Mandado de Segurança, originariamente perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença/RJ, contra ato do Pre sidente da Fundação Educacional Dom André Arcoverde - FAA, objetivando, liminar e definitivamente, a renovação de sua matrícula no curso de Medicina, ante a assinatura de acordo para parcelamento de dívida.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 09/56.\r\n\r\nIII - Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença/RJ, declinando de sua competência para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIV - Petição apresentada pela Impetrante às fls. 59, requerendo a extinção do feito, tendo em vista sua matrícula para continuação do curso de Medicina.\r\n\r\nV - Decisão de fls. 61/62, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação mandamental ajuizada com visos à renovação da matrícula da Impetrante para a continuidade do curso de Medicina, ante a assinatura de acordo para parcelamento de dívida.\r\n\r\nConsiderando a manifestação constante de fls. 59, na qual a Impetrante destaca o êxito na realização da matrícula na faculdade de Medicina da Instituição Impetrada, resta evidente a ausência de interesse no prosseguimento do feito, ante a perda de objeto da demanda.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência apresentada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublicada a sentença e decorrido o prazo para recurso, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011132-3 WORLDWIDE ASSISTANCE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA PERSONALIZADA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Recebo as apelações de fls. 286/297 e 302/320, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 204/206.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002640-3 MARIA JOSE BEZERRA FILHA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BEZERRA FILHA impetra o presente Mandado de Segurança em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a concessão de segurança para que o Impetrado se abstenha da cobrança do valor de R$ 5.546,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) relativo ao Imposto de Renda do exercício de 2003, ano-calendário 2002, bem assim para a liberação do montante de R$ 4.299,70 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), relativo à restituição do aludido tributo para o exercício de 2006, ano-base 2005.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que é servidora inativa do Ministério da Justiça e que, ao contrário dos anos anteriores, a restituição referente à declaração do IRPF de 2003 não ocorreu no primeiro lote, tendo a Receita Federal informado que a mesma estaria na base de dados.\r\n\r\nAduz que, nos anos de 2004 e 2005, voltou a receber as restituições correspondentes, tendo sido, contudo, notificada acerca da possibilidade de optar pela compensação do valor da restituição do ano de 2006 pelo valor devido em 2003, pelo que compareceu ao Posto da Receita Federal e informou não ter conseguido emitir e imprimir o recibo da referida Declaração, na qual constava que teria imposto a ser restituído.\r\n\r\nAssevera que, apesar de ter apresentado declaração retificadora do exercício de 2003, recebeu outra notificação de compensação, na qual a Receita Federal informa ter sido constatada a existência de crédito passível de restituição referente ao ano de 2006, bem como de débitos com data de vencimento em 30.04.2003.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, embora a Receita Federal tenha posteriormente disponibilizado a restituição referente ao exercício de 2003, a partir de 26.06.2006, continua a cobrar o aludido imposto, de modo a reter a restituição de 2006, situação esta que configura abuso.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 22/41;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 42;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 44/46, deferindo parcialmente a liminar pleiteada, para determinar que o Impetrado se abstenha da cobrança do montante relativo ao exercício de 2003. Tal decisório foi atado por meio de agravo de instrumento, conforme o conteúdo de fls. 62/68;\r\n\r\nV - Informações prestadas às fls. 56/60, nas quais a Autoridade coatora destaca sua ilegitimidade passiva, bem assim o encaminhamento de memorando visando a solução do equívoco verificado;\r\n\r\nVI - Decisão de fls. 73, determinando a juntada de cópia do memorando supracitado, de modo a esclarecer acerca das declarações de IRPF da Impetrante, relativamente aos anos de 2003 e 2006;\r\n\r\nVII - Em cumprimento à referida determinação, foi apresentada cópia do Memorando nº 244/2007, com notícia acerca da prolação de despachos nos feitos administrativos nº 13706.001967/2006-15 e 13706.003307/2006-61, no sentido do cancelamento da compensação do montante de R$ 4.397,73, relativo ao suposto débito do exercício de 2003, bem como da restituição do valor indevidamente compensado, no que tange ao exercício de 2006.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nCom efeito, considerando o teor dos despachos exarados nos feitos administrativos supracitados, os quais, em suma, determinaram o desfazimento do débito relativo ao exercício de 2003, bem assim da compensação efetuada em relação ao valor a restituir no exercício de 2006 (fls. 79/81), é de se concluir pelo atendimento da pretensão na esfera administrativa e, via de conseqüência, pela perda de objeto do presente feito.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022267-8 COM/ DE LIVROS DIDATICOS ROBERWIL LTDA (Adv. PAULO BERNADINO FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por COMÉRCIO DE LIVROS DIDÁTICOS ROBERWIL LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a emissão imediata de certidão negativa de débitos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em 11.10.2000 optou por parcelamento de débitos por meio do REFIS, tendo sido apresentado Pedido de Recuperação Fiscal para aproveitamento de crédito cedido pela empresa Timber Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), conforme requerimento de utilização de crédito de terceiros e declaração de recuperação fiscal datada de 10.02.2001.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha sido quitado o débito do REFIS em 31.07.2006, bem como utilizado apenas o crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSSL no valor de R$ 92.622,47 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), foi indeferido o pedido de expedição de certidão negativa, por motivo de estorno ocorrido em 08.09.2006 da conta do REFIS, sem que fosse previamente notificada.\r\n\r\nPor fim, salienta que, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, é de ser considerada homologada a compensação, ante o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o aproveitamento do crédito de prejuízo fiscal utilizado em 02.01.2001 e o estorno. \r\n\r\nDecisão de fls. 26/27, postergando a análise do pleito liminar para após a vinda de informações e determinando o recolhimento da diferença de custas processuais, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls. 47/48.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 51/58, nas quais a Autoridade Impetrada destaca a ausência de declaração de créditos passíveis de compensação até a data de 31.10.99, conforme previsão do artigo 2º, §7º, II, da Lei nº 9.964/2000. Acrescenta que, diante de tal ausência de informação no prazo declinado pela legislação do REFIS, não há outra alternativa ao Fisco, senão o estorno do crédito indevidamente incluído pela Impetrante na sua Declaração de REFIS, com a reativação da cobrança dos valores devidos e inclusão no parcelamento. Por fim, sustenta que a Impetrante se encontra inadimplente perante o REFIS desde setembro de 2002, sendo devedora também de outros tributos elencados na peça de resposta.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e documento de fls. 47/48 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom efeito, em exame das informações prestadas pelo Impetrado, bem assim da documentação acostada ao presente feito, é de se concluir pela inviabilidade do deferimento da medida vindicada, ante a constatação de débitos pendentes perante o REFIS, bem assim relativos a outros tributos, nomeados às fls. 55 e constantes dos extratos apresentados pelo Fisco às fls. 59/66.\r\n\r\nPortanto, resta impossibilitada a expedição de certidão negativa em nome da Impetrante, impondo-se destacar, a título de complementação, que o alegado direito de compensação de prejuízos fiscais é de ser rechaçado, haja vista a ausência de declaração de créditos passíveis de compensação até a data de 31.10.99, conforme previsão do artigo 2º, §7º, II, da Lei nº 9.964/2000, já que a única Declaração Anual de Imposto de Renda apresentada, referente ao ano-base de 1994, não trazia qualquer dado atinente a tais prejuízos.\r\n\r\nA par disso, não há como considerar homologada a compensação, eis que, à míngua de informação acerca do montante a ser compensado, não é exigível do Fisco a implementação das medidas necessárias à cobrança do crédito, para efeito do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013278-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Possessória, movida pela Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (fl. 128), deixou a parte autora de cumprir a determinação exarada, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Caixa em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016896-1 WALTER ALVES PINTO REP/ P/ WALTER NETTO (Adv. CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, ajuizada por WALTER ALVES PINTO REP / P / WALTER NETTO em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a apresentação de cópia de procuração que supostamente teria autorizado débitos na conta corrente de ZULMIRA CARUSO em data posterior ao seu falecimento, ocorrido em 20.11.1999, bem como os extratos a partir de tal data.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é inventariante do espólio de Zulmira Caruso, cujo inventário tramita na 5ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Capital.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi realizada movimentação na conta bancária da falecida, em data posterior ao seu óbito, pelo que foi solicitada informação junto à Caixa Econômica Federal acerca da existência de documento outorgando poderes para a aludida movimentação.\r\n\r\nPor fim, salienta que a Ré informou o encerramento da conta corrente em 04 de junho de 2001, bem assim a impossibilidade de localização da ficha de autógrafo da conta e de eventual procuração.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 05/17. Custas recolhidas à fls. 22 e 26;\r\n\r\nIII - Contestação da Caixa Econômica Federal, às fls. 38/43, destacando a ausência de requisitos específicos da cautelar, haja vista a inexistência de pretensão resistida, eis que a parte autora não diligenciou junto a uma de suas agências.\r\n\r\nAduz, ainda, a ausência de prova acerca do prejuízo narrado, requerendo, por fim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 76/78, ratificando os termos da inicial e requerendo a expedição de declaração de que a Caixa Econômica Federal não possuía documento hábil para promover as movimentações em conta bancária da falecida, bem como a procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a notícia acerca da subtração de valores depositados na conta bancária de Zulmira Caruso após o seu falecimento, conforme documentação de fls. 51/69, é certo que o Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, nos autos do inventário nº 2000.001.010227-8, expediu ofício a Caixa Econômica Federal determinando o estorno da verba indevidamente sacada (fls. 27/28).\r\n\r\nLogo, é de se concluir que, ante a determinação de recomposição do numerário titularizado pelo espólio, não há efetivo interesse na propositura da presente demanda, eis que as medidas necessárias ao saneamento de eventual falha da instituição financeira foram prontamente tomadas pelo Juiz de Direito, sendo que eventuais medidas adicionais são, da mesma forma, de sua competência.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte Autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020004-2 UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO opôs o presente embargos à execução com fulcro no artigo 741, V do CPC, alegando prescrição da execução, bem como excesso no montante exeqüendo.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 92/99.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não prospera a argumentação da embargante em relação à ocorrência de prescrição, tendo em vista a petição acostada às fls. 258/260 dos autos principais, que confirma o início do processo executório antes do transcurso do prazo qüinqüenal.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere à ocorrência de excesso de execução, com razão a embargante.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 92/99, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos, verifica-se a evidente proximidade entre a conta apresentada pela Embargante e os cálculos trazidos pelo Contador, sendo certo que a pequena diferença entre ambos deve-se ao lapso de tempo decorrido entre a elaboração de uma conta e outra.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o presente Embargos à Execução oposto pela UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 92/99.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado do embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 92/99 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008427-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE AMORIM, ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestação da embargada (fls. 17), concordando com os valores apresentados pela embargante às fls. 04/10.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação da embargada representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 04/10.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 04/10 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 383151"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 359/636: Dê-se vista às partes a fim de que se manifestem sobre as informações de fls. 351/358, em especial no que concerne à produção de prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015320-6 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO, FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS, DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016748-5 ANNA LUCIA RODRIGUES DE SA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0005809-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 1402/1414, 1478/1479 e 1490, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0014737-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x COMPUTERWARE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0072523-5 DELSO MARTINS LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x REGINA MARIA LOPES SAAB E OUTROS (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor William Saab e a habilitação de seus sucessores homologada às fls. 599, intime-se, pessoalmente, a Dr.ª Adriana Monteiro Vincler Fiorani, a fim de que a mesma esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao levantamento do Alvará nº 480/2003, expedido em nome autor, conforme certidão e recibo de entrega às fls. 537.\r\n\r\n7 - 98.0029638-7 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 347/348) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012803-2 JORGE ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020647-4 MARIA DALVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015502-1 ALDAIR DA COSTA ESPINOLA (Adv. MARCO AZNAR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável, (art. 273, I, do CPC), que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Além do que, a incorporação da gratificação à remuneração do autor, em sede de provimento antecipatório encontra óbice no art. 1.º da Lei 9.494/97. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019983-8 LENILDA FAGUNDES DE MELO MOLITERNO (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024989-1 LUCI BRUNELLI CAETANO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004341-0 CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 304/305: Examinando-se a documentação anexada aos autos, vê-se que os autores obtiveram o financiamento em junho de 1999, tendo deixado de pagar as prestações em novembro de 1999, ou seja, pagaram 4 (quatro) prestações, e desde então, nunca mais pagaram, sempre morando de graça e, agora, pretendem obter liminar para impedir o leilão. Diante do fato, não há como obrigar a CEF a sustar o procedimento de execução extrajudicial. Assim, indefiro o requerido pela parte autora. Aguarde-se o pagamento da última parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013073-1 JOSE LEANDRO PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 359.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017916-1 JORGE MONTEIRO DA SILVA RANGEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para trazer aos autos os documentos requeridos pela perita, sob pena de desistência da realização da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0007804-0 LUIZ HENRIQUE TORRES CORTES (Adv. NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 155/156: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega dos documentos requeridos pela autoridade, diretamente na unidade militar. Após, aguarde-se que seja informado ao Juízo o valor devido ao autor a título de atrasados.\r\n\r\n17 - 96.0019229-4 ALZIRA DIAS MARTINS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nA jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao FGTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000131-4 MAURO DA COSTA SILVA (Adv. ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS, HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019098-6 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Fls. 389/390: O que se verifica dos autos é a existência de certidão de trânsito em julgado, sem que a petição de fls. 361/378 (embargos de declaração) tenha sido apreciada. \r\n\r\nAssim, oficie-se à Subsecretaria da 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, devolvendo os presentes autos, para apreciação, e, providências, se for o caso.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016940-8 MARIO MAXIMO MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos das contas de poupança indicadas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos meses em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo, ainda, informar a data de aniversário da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019527-4 MANOEL RUFINO DE AGUIAR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista as alegações da CEF, defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 57.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025504-0 IZAURINO MARTINS DE CARVALHO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026743-1 PAULO TELLES DE ALMEIDA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor, conforme o documento de fls. 12, deixou o emprego em janeiro de 1989. Assim, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a existência da conta vinculada ao FGTS, em todos os períodos em que postula a aplicação dos índices, conforme o pedido na inicial. No mesmo prazo, deve trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026790-0 JUAREZ REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos documento que comprove a existência da conta vinculada ao FGTS do autor, no período em que postula a aplicação dos índices expurgados da economia, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 91.0046221-7 ELIANE DE RESENDE ALBERGARIA ANDRE (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS, MARIA ZELIA DE RESENDE ALBERGARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015842-0 GLORIA DE SOUZA BRUM (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 123/133, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022603-9 JOSE LUIZ DE MEDEIROS ALVES (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025843-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x CHEFE DO SERVICO DE LICITACOES E CONTRATOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2007 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista fls. 60, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do teor da presente sentença. \r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. \r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027395-9 ELIEZER CASTORINO BRANDAO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Vistos, etc...\r\n\r\nConforme declaração de fls. 19, a impetrante exerce cargo público de profissional de saúde, com carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais, e em outro cargo de profissional de saúde com carga horária de 30 (trinta) horas semanais (fls. 17), o que dá uma carga horária total de 63 (sessenta e três) horas semanais.\r\n\r\nEntendo que não foi comprovada, de plano, pelo impetrante, a possibilidade da referida acumulação, no que diz respeito à compatibilidade de horários, pelo que indefiro a liminar. \r\n\r\nSolicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 99.0012472-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DILMA DE CASTRO FORTUNA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA FORTUNA HAMMEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.017540-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALOISIO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.71: As hipóteses de suspensão da execução estão elencadas nos artigos 791/792 do CPC, e como nos presentes autos o devedor faleceu sem ter sido citado, segundo certidão de óbito juntada aos autos às fls. 67, o pedido da CEF não se enquadra nos itens dos referidos artigos. Retornem os autos à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, promovendo a regularização do pólo passivo, nos termos do art. 282, II, c/c art. 568, II, ambos do CPC. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WASH HOUSE CONSERVADORIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou do mandado com resultado negativo, dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, qualificando a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 92.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001337-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALEXANDRE FRIAS DE MORAES E OUTRO. . Tendo em vista que foi informado o mesmo endereço constante dos mandados já cumpridos, com resultado negativo, intime-se a CEF para cumprimento da determinação judicial de fls. 32, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 267 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019266-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019271-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.002577-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DAMIAO JOVENTINO DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 91.0017131-0 ELIANE DE RESENDE ALBERGARIA ANDRE (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS, MARIA ZELIA DE RESENDE ALBERGARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIBANCO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.023600-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MARIANA MOREIRA DO VALLE) x ALEXANDRE DUARTE DE BRITTO PEREIRA (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.028069-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 382723"
                            ],
                            "382724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0007197-1 EDICOES ANTARES, PRODUCAO COMERCIALIZACAO E CONSULTORIA DE LIVROS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 152/157: Diga a parte autora, ora exeqüente, se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0019620-0 MARIO ALVES E OUTROS (Adv. SERGIO TAJES GOMES, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, FERNANDO SARMENTO BASTOS, PAULO HOFFMAN, LUCIANO PEREIRA DE CASTRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA, VERA CRISTINA MACIEL LAMIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021600-3 SERGIO ALMIR FERNANDES E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025414-9 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDEIRA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 410/411: O Acórdão de fls. 325, com certidão de trânsito em julgado às fls. 379, declarou a não-incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes da complementação previdenciária dos autores, no período de 01/01/89 a 31/12/95, condenando, ainda, a União à repetição do indébito, dos valores devidos de forma atualizada. Desta forma, para que se efetue o levantamento da parcela dos depósitos considerada isenta, bem como, a conversão definitiva em renda da União da parcela considerada devida, necessário que seja apurado pela fundação de previdência privada, que possui as informações necessárias, os respectivos percentuais.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação do Diretor Superintendente da PREVI- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para que, no prazo de 30 dias, em cumprimento ao julgado, deixe de recolher na fonte o imposto de renda incidente sobre as contribuições exclusivas dos autores vertidas ao plano, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, suspendendo os depósitos judiciais anteriormente determinados, bem como, informando ao Juízo, no mesmo prazo, o percentual da complementação da aposentadoria dos autores, que está isenta de imposto de renda. No mesmo prazo, deverá, ainda, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, apresentar cópia de todos os contra-cheques dos autores, desde a data de aposentadoria dos mesmos, até a data da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que se deu em junho/2005, conforme depósito de fls. 224.\r\n\r\nO mandado deverá, ainda, ser instruído com cópia das peças de fls. 02/18, 204, 246/249, 320/325, 355/357, 367/379, bem como, cópia desta decisão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027376-5 JORGE COLLOPY (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Mediante o depósito das quantias questionadas, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, até o montante do depósito, nos exatos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Intime-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para que efetue o depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo. Instrua-se o mandado com cópia da inicial. Seguidamente, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019440-8 MOZART SANTOS GOMES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 335/340 e 342/343: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos procuração original, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024328-7 PRISCILA LEAL ALVES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021578-1 JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER-RJ-1 (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021563-7 ROBERTO TARDIN JUNIOR (Adv. NELSON SIMIS SCHVER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026890-3 MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPara suspensão da exigibilidade do valor discutido o autor deverá efetuar o depósito das prestações nos termos do art. 50 da Lei 10.931, ou seja, diretamente à CEF o valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e através de depósito judicial, o valor controvertido, igualmente no tempo e modo contratados, sem o que, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011555-7 DENIRA EVANGELISTA GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011528-0 ANNA GUIMARAES MENDES XAVIER (Adv. JOSE EDUARDO HUDSON SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016620-1 MARCOS REZENDE LANA (Adv. JAYME ARRUDA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 128/129: Dê-se vista à parte autora. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018914-6 JOSE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.51.51.014768-2, para que se verifique a existência de coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022263-0 ADILSON DE OLIVEIRA CARDOSO-ESPOLIO REP/ P/ MARIA LUIZA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o inventário é findo, hipótese em que o correto é figurar no pólo ativo da ação a esposa na qualidade de viúva e herdeira dos bens do “de cujus”, devendo, neste caso, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o pólo ativo, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023187-4 ANTONIO FERNANDO GALVAO MENDONCA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 92.0054640-4 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA MARIA SCARPONI, GILDETE DA SILVA CORDOVIL, ALESSANDRA BEGNI PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 194) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009539-5 KARLA ABRANTES LUZ VILLELA (Adv. VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 31 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUSTAVO GONCALVES GOMES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001775-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ADRIANA REGINA CAETANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2007 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, em face de Adriana Regina Caetano, objetivando receber dívida oriunda de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, com débito apurado no montante de R$ 15.368,39, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nA parte autora foi regularmente intimada a emendar a inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em cumprimento ao acórdão de fls. 63, convolo o rito em monitório e assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a Caixa Econômica Federal emende a inicial, tendo em vista o novo rito, bem como traga aos autos demonstrativo detalhado da evolução do crédito que tenciona satisfazer, e cópia da emenda, para fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida a diligência, remetam-se os autos à SEADI para anotar a mudança de rito.\r\n\r\nApós, cite-se.”\r\n\r\nConforme certidões de fls. 68 e 70, entretanto, deixou escoar, sem providências, o prazo conferido para cumprimento da diligência.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007344-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCELO JOSE REBELLO. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007644-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS. . Fls. 58 e 61: Dê-se vista ao BNDES para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024100-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CLELIA DEL DEBIO SCHROETER. . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para recolher as custas de apelação, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027983-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x HUMBERTO MACHEDO DA ROCHA. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027630-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, conforme a conta constante nos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x NIVEA DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65: Ante a falta de valores para garantia da dívida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA (Adv. WAGNER XAVIER). . Fls. 80/82: Ante o certificado às fls. 123, defiro o pedido de penhora, por meio do sistema BacenJud. Antes, contudo, forneça o exeqüente planilha atualizada do débito.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NELSON OLIVEIRA CARNEIRO. . Fls. 57: Ante a falta de valores para garantia da dívida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA CAROLINA OLIVEIRA CHAGAS E OUTROS. . Fls. 35: Dê-se vista à parte autora, para que, sob pena de extinção, informe novos endereços, para efeitos de citação.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x KARLA FONSECA VALENCA E OUTRO (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA). . Cuida-se de impugnação à gratuidade de justiça proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Karla Fonseca Valença e Outra.\r\n\r\nDevidamente intimada a parte Ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 05.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA tese da inicial é genérica. Está embasada em dados extraídos da ficha cadastral da Ré que, no entender da CEF, apresenta condições financeiras para arcar com os ônus sucumbenciais, e nada mais.\r\n\r\nDe acordo com a Lei 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício.\r\n\r\n§ 4o. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\n§ 1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto, cabe a Autora o ônus da prova em contrário, e, como nada foi trazido aos autos, no sentido de comprovar a suficiência de recursos da parte ré, para o pagamento de custas e honorários, deve ser acolhida a presunção de pobreza a teor do disposto no art. 4o., da Lei 1.060/50, não merecendo ser acolhida a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a presente impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 99.0055976-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AURELIANO REIS (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA). . Apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028107-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x SANDRA DA SILVA MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 96.0012159-1 MANUEL CASIMIRO SOARES BULCAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n35 - 97.0108961-8 ANA LUCIA BARRETO MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013617-0 RENATO TRISTAO DE MENEZES (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023943-8 ARLINDO FIORENTIN E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . ...dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0000517-6 ADARIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MOISES PEREIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ...dê-se vista à CEF para elaboração dos cálculos do autor Noel Duarte do Prado.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 382724"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000334\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0006868-9 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 10/11 dos autos dos embargos em apenso) solicite-se precatório em favor de Jorge Oliveira Rodrigues, no valor de R$ 34.372,08, já acrescidos do reembolso de custas judiciais (R$ 42,45), efetuados em janeiro de 2007, conforme cálculos de folha 11 dos autos em apenso.\r\n\r\n2) Solicite-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 1.716,48, calculados em janeiro de 2007, conforme folha 11 dos autos em apenso. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Solicitados os requisitórios, dê-se nova vista à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos requisitórios, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 95.0001742-3 LUIZA VENUSTA BEDESCHI (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Folhas 57/58: defiro à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para liquidação do julgado, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007184-1 VIGODENT S/A IND/ COM/ (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concordância da União (folha 134) solicite-se o requisitório referente a honorários advocatícios em favor da advogada Deborah Barreto Mendes, no valor de R$ 1.894,04, efetuados em julho de 2007, conforme cálculos de folhas 122/127.\r\n\r\nSolicitado o requisitório, dê-se nova vista à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018668-1 ALMIR DE CERQUEIRA PITTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, a liquidação do julgado não pode ser efetuada por meros cálculos aritméticos, mas sim por arbitramento, nos termos do artigo 475-C do CPC.\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a intimação dos réus, nos termos do artigo 475-A, § 1º, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para designação do perito, conforme artigo 475-D, do CPC.\r\n\r\n2) Desde logo, oficie-se à Fundação Real Grandeza para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça cópia dos contra-cheques do autor no período de janeiro de 1988 até a data da demissão, bem como para que informe os valores descontados mensalmente a título de imposto de renda à referida instituição, além dos valores eventualmente recolhidos pela patrocinadora no referido período, e ainda os valores de imposto de renda recolhidos quando do recebimento da complementação da aposentadoria, conforme requerido pelo autor à fl. 787.\r\n\r\n3) Folha 789: defiro à União o prazo de 20(vinte) dias para manifestação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0049100-0 EDILIO EVANGELISTA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Tendo em vista a homologação dos cálculos (folha 413) e a concordância das partes, solicitem-se RPV´s em favor de:\r\n\r\nEdélio Evangelista Silva, no valor de R$ 793,81, efetuados em julho de 2007;\r\n\r\nMaria José de Souza Barbosa Evangelista Coelho, no valor de R$ 14.923,45, efetuados em julho de 2007;\r\n\r\nCláudio Berardinelli Camargo, no valor de R$ 809,31, efetuados em julho de 2007;\r\n\r\nDalmo Jocy Monteiro, no valor de R$ 1.836,32, efetuados em julho de 2007;\r\n\r\nRaymundo de Oliveira Medina, no valor de R$ 15.275,10, efetuados em julho de 2007;\r\n\r\n2) Solicite-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 1820,80, calculados em julho de 2007, conforme fl. 413. \r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos RPV´s, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n6 - 97.0106375-9 ARNALDO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1) Tendo em vista a concordância expressa da União (fls.306), expeçam-se os requisitórios conforme cálculos de fls. 264/284, efetuados em 20/12/2005. \r\n\r\nObserve-se que, dos valores apurados pelo contador, deverá ser deduzida, a título de compensação, a verba sucumbencial à qual os autores foram condenados nos autos dos embargos à execução n° 2004.510003663-8, conforme sentença e acórdão de folhas 288/296.\r\n\r\nConsiderando que o valor dado à causa foi de R$ 2.500,00 (fl.356), 5% (cinco por cento) equivalem a R$ 125,00, sendo esta a quantia a ser rateada entre os seis embargados, cabendo, a cada um, a quota-parte de R$ 20,83. \r\n\r\nConsiderando também que, nos termos do acórdão (fl. 293), a exigibilidade dos honorários fixados nos embargos ficou suspensa até o pagamento dos precatórios/ RPVs, e que somente quatro autores têm valores a receber, os requisitórios devem ser expedidos da seguinte forma:\r\n\r\n2.1) Em favor de ARNALDO LIMA, no valor de R$ 18.311,53 (R$ 18.332,36 - R$ 20,83), atualizado até 20/12/2005;\r\n\r\n2.2) Em favor de MARIA DA COSTA PINHEIRO, no valor de R$ 18.299,65 (R$ 18.320,48 - R$ 20,83), atualizado até 20/12/2005;\r\n\r\n2.3) Em favor de MARIA MERCEDES DE MELO, no valor de R$ 28.337,00 (R$ 28.357,83 - R$ 20,83), atualizado até 20/12/2005;\r\n\r\n2.4) Em favor de THEREZINHA MIGANDO, no valor de R$ 21.513,28 (R$ 21.534,11- R$ 20,83), atualizado até 20/12/2005;\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, correspondente a 5% do valor da condenação, no montante de R$ 4.327,23, calculados em 20/12/2005, conforme fl 264. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n7 - 99.0059664-1 FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS, MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Suspendo por ora a expedição de mandado de penhora e avaliação, determinada à folha 178.\r\n\r\nTendo em vista que o autor oferece pagar o débito exeqüendo em cinco prestações de R$ 2.863,55, intime-se a União (AGU) para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537753-2 YVONNE PINTO MARIANO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que o INSS alega ser mero órgão pagador, indicando o Estado do Rio de Janeiro como o ente que suporta o ônus financeiro dos proventos da autora, intime-se esta última para que requeira a citação do referido ente federativo, fornecendo cópia da inicial para servir de contra-fé, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnte a ausência de contestação da União, decreto a sua revelia, ressalvando que seus efeitos não se aplicam à mesma.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme requerido pelo INSS, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, se a autora percebe algum tipo de benefício daquela instituição. P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023319-6 VALERIA ARNAUD DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 58 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, devendo esclarecer os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos para pagamento dos valores relativos aos índices de reajuste de 3,17% e de 28,86%, sob pena de indeferimento parcial do item “c” de fl. 12, tendo em vista que não foram informadas as respectivas causas de pedir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0007484-3 HELIO FERREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 232, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até o julgamento do recurso interposto. P.I.\r\n\r\n11 - 92.0079024-0 CLARA BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Assim, a não resignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 94.0005799-7 CARLOS LUIZ DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ ELIANE FALLETTI DE ARAUJO VERGUEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme a guia de fl. 154.\r\n\r\n13 - 95.0009313-8 ROBERTO SILVANO SINGH (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, JORGE SILVEIRA LOPES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . 1) Folha 338: tendo em vista que o valor exeqüendo é superior ao limite de 60(sessenta) salários mínimos previsto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do CJF, artigo 2º, § 3º, e considerando a concordância da executada ECT (fls. 334), expeça-se o requisitório em favor de ROBERTO SILVANO SINGH, no valor de R$ 73.618,95, atualizados até 01.11.2006, conforme cálculos de folha 327.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à ECT e à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a ECT e a União, nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007 do CJF.\r\n\r\n14 - 98.0031025-8 HENRIQUE PASCOAL DE AVILA SARAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 497: anote a Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, no presente processo, só a autora Maria Liceia da Silva ainda não teve creditado em sua conta vinculada o valor da condenação, em virtude da não-localização de seus extratos referentes ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nAs tentativas de rastreamento dos referidos documentos incluíram a intimação do Gerente da agência Freguesia do Banco Bradesco S/A, que se limitou a fornecer extratos relativos ao período de 12/1990 a 12/1991, quando é certo que a autora teve seu Fundo de Garantia depositado naquela instituição bancária, desde 09.10.1989 (folha 52).\r\n\r\nDestarte, determino a renovação da intimação do Gerente da agência Freguesia do Banco Bradesco S/A, mediante mandado (endereço à folha 461), para que forneça os extratos da conta vinculada da autora Maria Liceia da Silva, que estava cadastrada naquela agência como Maria Lucia da Silva, referentes ao período de 03/1990 até 05/1990, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nAnexados ao mandado, deverão ser remetidas cópias de folhas 463/467.\r\n\r\nFolha 499: suspendo, por ora, a aplicação da multa diária em face da CEF.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030911-0 OPPORTUNITY COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Folhas 160/161 e 163: manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a exceção de pré-executividade da ECT.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021360-0 ELIZETE DE CASTRO SUNDIN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 114: intime-se a Caixa Econômica Federal, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009148-4 JOAO PAULO SOARES ALSINA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela ré CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 109/110, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, até o julgamento do agravo de instrumento interposto. P.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023849-9 RUBENS RODRIGUES PAES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista que o autor forneceu os extratos de sua conta fundiária, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010882-1 NEY ABREU FIGUERAS (Adv. CECILIA DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Considerando que, conforme despacho de folha 19, a Caixa Econômica Federal foi intimada a fornecer os extratos da conta de poupança do autor no prazo da contestação, e que até a presente data não cumpriu o determinado, assino à ré o prazo de 30 dias para apresentar os extratos requeridos pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011849-8 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2007 FOLHA 77/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF a pagar à parte autora as diferenças decorrentes do expurgo referente ao Plano Bresser, nas cadernetas de poupança nº 639281-4, na Agência 0198, do autor Paulo César Ribeiro; nº 665170-4, na Agência 0198, da autora Heloísa Fonseca Ribeiro; nº 10000391-9 e 978606-0, ambas na Agência 0221, da autora Leila Barbosa Fonseca, devendo tais valores ser corrigidos pela sistemática da poupança (juros remuneratórios de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária), além de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao reembolso de metade das custas recolhidas pelos autores. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012417-6 MOEMA NOGUEIRA DE SA (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Considerando que, conforme despacho de folha 13, a Caixa Econômica Federal foi intimada a fornecer os extratos da conta de poupança da parte autora no prazo da contestação, e que até a presente data não cumpriu o determinado, assino à ré o prazo de 30 dias para apresentar os extratos requeridos pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento.\r\n\r\n2) Manifestem-se os autores, no prazo comum de 10(dez) dias com a ré, sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela CEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012651-3 MAURO ROBERTO NAHUZ JORGE E OUTRO (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012994-0 MARIA LIA DE CANDIA FERNANDES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Considerando que, conforme despacho de folha 29, a Caixa Econômica Federal foi intimada a fornecer os extratos da conta de poupança da parte autora no prazo da contestação, e que até a presente data não cumpriu o determinado, assino à ré o prazo de 30 dias para apresentar os extratos requeridos pela autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento.\r\n\r\n2) Manifeste-se a autora sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme artigos 326 e 327 do CPC, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013691-9 REINALDO NOVA DA COSTA - ESPOLIO REP/ P/ PAULO CEZAR DA SILVA COSTA (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que, segundo o relato do Espólio autor, os autos do processo de inventário encontravam-se arquivados, intime-se-o para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se já houve a prolação de sentença homologatória da partilha de bens, devendo, em caso positivo, fornecer cópia do “decisum” e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014554-4 MARINEZ JUDITH DE ABREU STIBICH (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2007 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes ao Plano Bresser e ao Plano Verão, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança (juros remuneratórios de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária), além de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao reembolso de metade das custas recolhidas pela demandante e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014674-3 HUGO BARBOSA DA SILVA (Adv. FERNANDA GOMES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2007 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a diferença de 8,04% decorrente do expurgo efetuado referente ao Plano Bresser, sendo tal valor corrigido pela sistemática da poupança (juros remuneratórios mais correção monetária), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017601-2 ANSELMO PESSANHA DE SALLES (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023878-9 IDALECIO DE AQUINO E OUTRO (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de folha 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento do DARF de folhas 08/09 e sua entrega à parte autora, mediante substituição por cópias e recibo.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024650-6 ERLEY PACHECO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA NORMANDO AURELIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de FGTS pela taxa progressiva de juros, para a qual a autora ERLEY PACHECO DA SILVA fixou o valor da causa em R$ 2.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 2.000,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023981-2 BJ QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x CHEFE DE GESTÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - CG VIGIAGRO/SDA (SECRETARIA DE DEFESA DA AGRICULTURA) NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2007 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando a liminar deferida às fls. 145/146, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, à liberação alfandegária das mercadorias consubstanciadas nas Declarações de Importação (DI) 07/1238198-2, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela impetrante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.000454-4 MAGALI ALVARES OTTERO (Adv. ANDREZZA SILVA VILELA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2007 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada o teor da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020598-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x EDUARDO MOURA SAMPAIO. . Folha 33: verifica-se que a greve da Caixa Econômica Federal restringiu-se à categoria dos bancários, sendo que não restaram comprovadas as alegações narradas, razão pela qual o prazo deve ser indeferido. \r\n\r\nEntretanto, defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para forneça o endereço que possibilite a citação do réu, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002915-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista que os réus não efetuaram o depósito dos valores exeqüendos, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias, bem como para falar acerca da certidão negativa de folha 38.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014199-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x ARNALDO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2007 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo a execução em relação aos autores embargados ROBERTO OLIVEIRA DE AGUIAR e VANDA BARBOSA DA ROSA.\r\n\r\nCondeno os mesmos em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, tendo em vista a gratuidade deferida nos autos em apenso (fl. 96), suspendo a execução, que fica condicionada à alteração da situação econômica dos embargados, nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nÀ Seadi para excluir do pólo passivo da presente ação os autores exeqüentes ARNALDO LIMA, MARIA DA COSTA PINHEIRO, MARIA MERCEDES DE MELO e THEREZINHA MIGANDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.014211-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x VALDECIR RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2007 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o quantum debeatur referente aos honorários advocatícios em R$ 226,94, valor atualizado até setembro de 2006.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de folhas 12/13 e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 382753"
                            ],
                            "382754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000336\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025591-0 JOSE RENATO BAPTISTA JOURDAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de folha 28 como emenda à inicial. Citem-se.\r\n\r\nEntrementes, remetam-se os autos à SEADI para anotação no pólo passivo deste processo, devendo ser incluído ali o “Estado do Rio de Janeiro”. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 00.0931521-7 FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS). . Aguarde-se o cumprimento do julgado por parte da ré Caixa Econômica Federal, inclusive para fins de fixação do valor total da multa diária de R$ 100,00, determinada na decisão de folha 2246, publicada no D.O. de 06.07.2007.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . 1) Folha 1662: proceda a secretaria à anotação do novo advogado do autor.\r\n\r\n2) Folha 1664: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentação dos quesitos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentação de quesitos, em 10(dez) dias, conforme requerido às fls. 1652/1653.\r\n\r\n4) Oportunamente, intime-se a perita Carla Barcelos de Azevedo para formular proposta de honorários em 10(dez) dias, conforme expresso na decisão de fls. 1650/1651.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 90.0010306-1 CELI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE CARDOSO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0039320-0 ANTONIO CARLOS BARBOSA RIBEIRO (Adv. CLEMIR DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0023788-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA) x FAE - COM/ E EDICOES DE LIVROS LTDA (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0034221-1 ALMIR NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0121095-5 ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0020465-2 MARISA LUSTOSA DA FONSECA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA, JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 88.0027105-7 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA E OUTRO (Adv. ROSIMARY COSTA BRITO, ERYMA CARNEIRO, MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0023914-6 JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente ESPÓLIO DE RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004966-9 MARIA LUCIARA SANTOS DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0029994-4 ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 382754"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000685\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0005243-8 MARCELO MEIRELLES COSTA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALPHONSO HALIM MARCOS, MARCO AURELIO DOS SANTOS, ISIS PEREIRA NUNES, MICHELE CORREA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nDiga a ré sobre o pedido de habilitação de fls. 427/440.\r\n\r\nFls. 424/425. Manifeste-se o requerente Jacson Belarmino Mello.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027808-8 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (nº 2006.51.01.014192-3) indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027372-3 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 174: Defiro a expedição de carta de sentença conforme requerido, devendo os interessados fornecer as cópias necessárias à instrução e iniciar a execução nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFls. 176/180: Acoste o Autor cópia da ata de assembléia de eleição dos diretores que outorgaram procuração para que se possa aferir sua regularidade.\r\n\r\nUma vez conferida a regularidade da representação processual, anote-se o nome do novo patrono para efeitos de publicação.\r\n\r\nApós, defiro a vista por 10 dias, mas indefiro a devolução de prazo por estar a parte regularmente representada.\r\n\r\nApós, nada reqeruido, subam.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021226-2 ZAGARI BAPTISTA RAMOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e depósito de fls. 676/677, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0005741-2 HUZIEL BELO SOBRINHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, requeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021234-8 ELISIO ALVES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a ré sobre a petição e documentos de fls. 188/189.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024147-4 ARMANDO GOMES DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o término da greve, abra-se vista a ré para ciência da sentença de fls. 46/48. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027632-8 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Regularize a parte autora a procuração de fl. 09, datando-a.\r\n\r\nAtendido, intime-se (art. 867 e 870 do CPC).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 94.0042766-2 MARIA DAS GRACAS CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA, LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Fls. 322/324 e 328/330: Nada a deferir face à sentença de fls. 310, transitada em julgado.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre certidão de Fls. 330, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023860-1 JADEIR STIVANIN (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (...), ao Autor sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas;\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004572-7 CARMEN LUCIA PONCIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . “(...), abra-se vista à agravada para resposta, em 10 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 376141"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000686\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005568-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0026759-9 DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procuração de Fls. 1397/1415 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. , HOMOLOGO a habilitação de JOSÉ AUGUSTO viúvo do falecido autor Maria de Lourdes de Carvalho Augusto, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 1417/1425 e 1431/1432: Indefiro a habilitação de GILDA AYRES CARVALHO, irmã da falecida autora Maria de Lourdes de Carvalho Augusto face ao teor do art. 1838 do Código Civil.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 1390.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0011308-0 ITAMAR GOMES MACHADO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré sobre a impugnação de fls. 304/305 em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 96.0012178-8 SEBASTIAO RUBENS TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x SEBASTIANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...) Fl. 393 - Os saques correspondentes às RPV`s regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo ao beneficiário declarar à instituição financeira depositária que os rendimentos recebidos são isentos.\r\n\r\n3- Fl. 397 - Tragam os impetrantes a planilha de fl. 13 dos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.003666-3, que se encontram no TRF-2ª Região, a fim de que a execução provisória tenha prosseguimento.\r\n\r\nAtendido, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo ser registrado o que dispõe o art. 475-O, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 376142"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000689\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0026011-0 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA) x JOSE GUILHERME MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...), abra-se vista às partes sobre a conta elaborada pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018744-7 DAHIL DELGADO DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . (...) Havendo concordância com os honorários propostos, e comprovado o seu respectivo depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n4 - Após, às partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n5 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 93.0027009-5 ROBERTO BAHIA FLAVONI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ASESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (Adv. TERESINHA PEREIRA HADDAD). . (...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014219-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x ARY LINO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA). . (...), ao Embargado, em provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022772-4 ANDRE LUIZ BELLO SOUZA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...), intimem-se os devedores, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012642-2 ARCHIMEDES RENATO FORIN SEMOLA-ESPOLIO-REP/ P/ FERNANDO SEMOLA E VERA LUCIA GARCIA SEMOLA E OUTRO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas;\r\n\r\n3- Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 96.0016796-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x AFRANIO AGUILAR DE AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . (...), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 376143"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000716\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0014714-9 LUCIO JOSE PINTO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA PINTO B. MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista o pedido desarquivamento destes autos, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077301-9 MARIA DE LOURDES PEGORARIO REIFF E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista as informações constantes às fls. 312/330, dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002746-1 ANIBAL BARBOSA REIS NETO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x NATANAEL TAVARES BRAGANCA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. . Fls. 468/474\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados pela ré acostados aos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0009729-0 PENHA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x DIONESIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIEL ASSIS DA PENHA). . Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 96, restou a União Federal condenada a conceder às autoras o benefício de pensão por morte deixado pelo ex-servidor Paulo de Oliveira, devendo o mesmo ser rateado com a viúva do instituidor, na proporção de 25% para cada uma das autoras. Foi, ainda, condenada a ré ao pagamento dos valores atrasados a partir de 06/04/1995 e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União Federal a fim de, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, bem como para que traga aos autos planilha relativa aos valores devidos às autoras, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0108006-8 ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o depósito efetuado pela CEF a título de honorários sucumbenciais, conforme guia acostada aos autos às fls. 289.\r\n\r\n6 - 98.0016730-7 TAILHOR ROCHA PIMENTEL E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 375.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo como requerido pela Cef, por trinta dias, para apresentação dos documentos comprobatórios de crédito, independentemente de nova carga dos autos que deverão permanecer em Secretaria em razão do lapso temporal decorrido entre a última vista concedida e a devolução dos mesmos.\r\n\r\nFl. 376.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo acima assinado, apresentem cópia da petição protocolizada em 13/08/2007.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027393-0 JORGE LUIZ SOARES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante a manifestação de fls. 105/106, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 502,65 (quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022147-5 EDNEA ESMAILE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Defiro o pedido de perícia médica formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o perito ANDRE DE SOUZA LIMA, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Expert para ciência de sua nomeação e elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, oficie-se à Direção do Foro para pagamento e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora, para manifestações.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009370-2 BENTO GABRIEL DA COSTA FONOURA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50/51: Aduz a Caixa Econômica Federal que, equivocadamente, apôs à contestação carreada às fls. 52/63 número diverso daquele referente aos presentes autos, fazendo com que a petição fosse juntada à ação de nº 2007.51.01.002851-5.\r\n\r\nConsiderando-se que a supracitada petição, protocolizada em 18/06/2007, é tempestiva, haja vista o mandado de nº 0022.001058-0/2007, juntado aos autos em 15/06/2007 (fls. 45/46), não se justifica a produção dos efeitos da revelia, uma vez que não houve inércia processual da parte equivocada, e, menos ainda, má-fé por parte da mesma.\r\n\r\nDesta forma vem entendendo os nossos Tribunais, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. EQUÍVOCO DE ENDEREÇAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. APROVEITAMENTO.\r\n\r\nA mera aposição equivocada do número do processo na contestação, que\r\n\r\nfoi tempestivamente apresentada, conforme carimbo eletrônico do setor de recebimento competente, não impede o recebimento da contestação que foi corretamente dirigida à Vara por onde tinha curso o feito, com o nome certo da parte adversária.\r\n\r\nOs princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exacerbado, por isso mesmo que o mero escusável equívoco, como se deu na espécie, não pode sacrificar a garantia do contraditório.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 152511 - Relator: CESAR ASFOR ROCHA - Processo: 199700754235 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 06/04/2000)”\r\n\r\nPortanto, oferecida a peça de bloqueio de fls. 52/63 no prazo legal, deve a mesma ser recebida e juntada aos autos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da eventualidade, acolhidos pela Lei Processual Civil.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a certidão exarada às fls. 47 e determino que seja a parte autora intimada para que se manifeste em réplica, bem como para que comprove o cumprimento do determinado às fls. 48/49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011263-0 CHANA KRAMER REP/ P/ RACHEL SZWARC (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que forneça a este Juízo documento hábil a indicar a data de aniversário da conta de poupança nº 00009053-1, da agência 0204 (Barata Ribeiro).\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012919-8 ZULEIKA FERREIRA KNEIP-ESPOLIO REP/ P/ JOANITA FERREIRA KNEIP BUISSA (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação da CEF às fls. 53/59, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa ré forneça a este Juízo os documentos requeridos às fls. 52.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo cumprimento pela CEF, determino que seja a parte autora intimada a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar administrativamente com o fito de acostar aos autos quaisquer documentos hábeis a permitir o deslinde do presente feito, indicando a este Juízo o saldo existente na conta de poupança nº 00565158-5, da agência 0221, em data próxima a do expurgo pleiteado na ação em curso, qual seja, Plano Bresser.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024677-4 ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Em atenção ao art. 518, parágrafo 1º, do CPC, deixo de receber o Recurso de Apelação interposto pela parte ré às fls. 38/50 em face da sentença proferida por este Juízo, tendo em vista a mesma encontrar-se em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, determino que seja a empresa ré intimada a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026442-9 FELICIO CHAMUN (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38/41\r\n\r\nDeixo de receber a apelação interposta pela parte autora por estar a sentença em conformidade com a Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058620-3 ARY DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da exordial para viabilizar a expedição do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0163393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DILSON COUTINHO FRAGA (Adv. SERGIO COSTABILE) x ELISABETE RAMOS FRAGA (Adv. SERGIO COSTABILE). . Defiro a alienação dos bens penhorados às fls.90/91 nomeio, em substituição ao anteriormente nomeado, o leiloeiro Roberto Schulmann, de endereço conhecido desta Secretaria, intime-o para ciência, bem como para designação de data e hora para a realização da hasta pública a realizar-se nos termos do art.686 e ss do CPC, adotando-se como valor mínimo o da avaliação de fls.210/211.\r\n\r\nDefiro o pedido de penhora on-line formulado pela Exeqüente às fls.205, pelo convênio Bacen-Jud.\r\n\r\nProceda-se à penhora do valor exeqüendo R$ 362.326,89 (valor apurado deduzindo-se o valor do imóvel avaliado) nos termos do artigo 655, inc.I, c/c art.655-A, ambos do CPC, com redação conferida pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que na forma do que preceitua o §2º do artigo 655-A do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nApós a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista à Exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028046-0 SANT CLAIR CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Diante dos presentes embargos de terceiros e dos documentos que os instruem determino a suspensão, por ora, do item 1 da decisão de fls.212 dos autos em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para a execução de nº 00.0163393-7.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 381771"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000717\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0029337-1 ARCHIMEDES ROBERTO FIDELIS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI) x PARTE BAIXADA (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . I - Expeça-se RPV e Precatório conforme planilha de fls. 612/613 e CPF trazidos às fls. 615/616 em nome dos sucessores de ARCHIMEDES ROBERTO FIDELIS, DEODORO DOS SANTOS, PEDRO CORREA BUENO, VERGILIO DE SOUZA E WILMAR CORREA NETTO.\r\n\r\nII - Expeça-se RPV e Precatório conforme planilha de fls. 530 em nome de CASTORINO GLORIA DA SILVA, DINIOZIO MACHADO NASCIMENTO, HILDO RAMALHO, RODRIGO SABINO DIAS e ROSENDO MARTINS.\r\n\r\nCumprido e nada mais havendo a ser requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018874-9 LUICEA DOS REIS VILELA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . LUICEA DOS REIS VILELA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido liminar, objetivando antecipadamente que lhe seja assegurada a assistência médica e hospitalar prestada no âmbito da rede de saúde da Marinha de Guerra. \r\n\r\nComo fundamento de seu pedido alega que é paciente do Hospital Naval Marcilio Dias, desde o nascimento, encontrando-se em tratamento por problemas neurológicos. Aduz que é beneficiaria da pensão militar por morte de seu pai e teve seu direito ao atendimento negado a partir de agosto de 2006 sob a alegação de que haveria cessado a relação de dependência.\r\n\r\nNos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Não há, por conseguinte, quando se trata de saúde, discricionariedade - é dever, não é favor, impondo-se a intervenção do Judiciário dentro do seu papel de pacificador dos conflitos sociais.\r\n\r\nÈ a saúde direito fundamental não sendo cabível sua supressão. No prisma dos preceitos fundamentais de tutela a vida e a dignidade da pessoa humana (arts. 5º, X, e 1º, III e 3º, I, da CRFB/88), porquanto o direito à Vida e o direito à saúde são direitos subjetivos inalienáveis constitucionalmente consagrados, cujo primado supera restrições legais.\r\n\r\nAssim sendo o direito à saúde direito fundamental assegurado no caput do art. 6°. da Constituição Federal, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, determinando que a ré realize o atendimento médico-hospitalar da autora até que seja proferida sentença de mérito. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFinalmente, à União Federal, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a Cef para querendo promover o cumprimento da sentença, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos ressalvando-se o direito da credora de requerer o desarquivamento enquanto não se consumar a prescrição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002463-6 JACIRA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 309/320: À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0107761-0 COM/ DE COMBUSTIVEIS STORER LTDA E OUTROS (Adv. AMARILIS VAS CORTESI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0009748-1 WALDEMIRA AUGUSTA FARIAS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 124/127\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela União Federal no sentido de que oficio ao órgão responsável requerendo o cumprimento do que fora determinado por este juízo, suspenda-se o feito até que sejam apresentadas as fichas financeiras necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 99.0020414-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x TREVO TRANSPORTES LTDA (Adv. SALVADOR GONCALVES PITA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a ECT para querendo promover o cumprimento da sentença, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos ressalvando-se o direito da credora de requerer o desarquivamento enquanto não se consumar a prescrição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012241-4 MONICA LOPES FONSECA (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO, MARCO ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a manifestação da CEF às fls. 167/168, expeça-se, em favor da mesma, alvará de levantamento relativo ao quantum depositado na conta nº 22002234-7, agência 0625, conforme guias de depósito judicial acostadas aos autos às fls. 158, 160 e 161.\r\n\r\nApós, considerando-se a inércia da parte autora que, apesar de devidamente intimada por este Juízo para que efetuasse o depósito do valor remanescente, devido à ré em razão do descumprimento do acordo firmado para o parcelamento do montante devido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da mesma, no valor indicado pela CEF às fls. 168.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007900-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FIX PHONE INFORMATICA LTDA (Adv. RENE ENTRIEL). . À parte autora (ECT), em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009251-5 MARIA LYSETTE DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente qualquer documento comprobatório da existência das contas de poupança de sua titularidade, com a apresentação do saldo nos períodos (ou em data próxima) em que pretende que sejam reconhecidos os expurgos inflacionários, bem como das respectivas datas de aniversário, devendo, na mesma oportunidade, comprovar documentalmente a alegação de que a Cef se recusou a fornecer os extratos solicitados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010087-1 ELZA DA SILVA VALLE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 70/74.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente qualquer documento comprobatório da existência das contas de poupança de sua titularidade, com a apresentação do saldo nos períodos (ou em data próxima) em que pretende que sejam reconhecidos os expurgos inflacionários, bem como das respectivas datas de aniversário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 381772"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000718\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737938-2 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Compulsando-se os autos, observa-se que em 14 de fevereiro de 2007 o alvará a favor da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS- AMBEV foi devidamente retirado desta Secretaria para fins de levantamento do depósito da primeira parcela de precatório junto à Caixa Econômica Federal, consoante demonstra recibo exarado às fls. 330.\r\n\r\nEm petição formulada às fls. 331, pretendeu o autor o desarquivamento do feito com vistas a que esta Secretaria procedesse à retificação do alvará alegando que a sobredita empresa pública se recusou a dá-lo cumprimento, requerendo, estranhamente, que constasse o nome da AMBEV, exatamente como fora expedido anteriormente.\r\n\r\nExpedido novamente como pretendido, foi publicado (fls. 334) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 2007, o prazo de dez dias para retirada do alvará pela suso empresa, que deixou transcorrer in albis o prazo, pleiteando, mais uma vez (fls. 335) a sua revalidação.\r\n\r\nÀ vista disso, determino que seja, pela última vez, expedido o alegado documento judicial no valor de R$ 125.379,97 para que o responsável o retire no prazo de dez dias, ficando ciente de que não será deferido novo pedido de desarquivamento com esse mesmo fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem a retirada, que sejam os autos rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020857-8 WALDEMAR DIBIAZI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nPretende o autor, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de antecipação de tutela, que alterado seu ato de reforma de modo que seja promovido ao oficiliato, com fulcro na Lei 10559/2005.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarretar dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação, ou que pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nPortanto, o ordenamento jurídico ao prever as tutelas diferenciadas, quais sejam a antecipação de tutela, regulada no artigo acima referido e a tutela específica, constante dos artigos 461 e 461-A do CPC, que objetivam a satisfação de uma pretensão material, impôs como requisito essencial que possa ocorrer um comprometimento do resultado prático pela demora na conclusão do processo.\r\n\r\nNão se vislumbra na hipótese dos autos que a demora possa acarretar danos ao autor, e também não se vislumbra a outra hipótese legal autorizadora da antecipação de tutela, qual seja o abuso de direito de defesa.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9494/97 impõe que em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público a mesma não pode ser deferida nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte o esgotamento parcial ou total, a perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente às matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nCompulsando-se os autos infere-se, pois, que o pedido do autor implica em acréscimo de vencimentos.\r\n\r\nInexiste, então, respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual denego.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique as provas que pretende produzir, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0057985-2 CESAR ONOFRE KAWASE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA/ (Adv. SERGIO SENDER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA decisão de fls. 31/33 foi reformada por força do provimento ao agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nObserve-se, porém, que tal decisão foi proferida antes do ingresso da CEF no feito e da oferta da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em sua contestação, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nSe é certo que não havia preclusão para a CEF quanto a tal matéria, uma vez que ainda não havia surgido a oportunidade processual para alegação da preliminar, a conseqüência lógica é que o julgador encontra-se obrigado a reapreciá-la em face das alegações da ré, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, a existência de decisão em sede recursal antes da citação da ré não é óbice para novo pronunciamento sobre a ilegitimidade passiva da parte.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à CEF, uma vez que o contrato de financimento, que teve como agente financeiro o BANCO BRADESCO S/A, não possui cláusula de cobertura do saldo residual pelo FCVS. Ao contrário, é explicitado no documento reproduzido à fl. 24 que os devedores ficam responsáveis pelo pagamento de eventual saldo remanescente. Deve ser acolhida, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, com sua exclusão do feito e conseqüente declínio de competência para a Justiça Estadual. Neste sentido:\r\n\r\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SEM COMPROMETIMENTO FO FCVS. ILEGITIMIDADE CEF. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n- Ajuizou-se ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito dos valores do financiamento pactuado junto à Companhia Fluminense de Habitação-COFLUHAB.\r\n\r\n-Inicialmente, em se tratando de decisão que não colocou termo ao processo, e sim declinou a competência para à Justiça Estadual de Marica, excluindo determinado litisconsorte, o recurso correto seria o de Agravo de Instrumento, não merecendo ser o recurso conhecido.\r\n\r\n-Noutro eito, melhor sorte não lhe assiste o apelante.\r\n\r\n-A Caixa Econômica Federal só se faz presente nas causas relativas ao SFH, quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ou quando foi o agente financeiro.\r\n\r\n-Este Fundo tinha a função de cobrir eventual saldo devedor existente ao final do pagamento das prestações do mútuo avençado conforme as regras do SFH, sendo mais uma das cláusulas tradutoras do cunho social inerente a esse Sistema. Justamente por integrar o conjunto de regras destinadas a dar operacionalidade ao Plano Nacional de Habitação, entendo ser desnecessária a previsão expressa da cobertura pelo FCVS nos contratos assinados até 24/11/86, data da extinção desse FCVS. In casu, apesar de se tratar de contrato pactuado com a segunda ré, o mesmo se deu em data posterior a acima estipulada para cobertura do FCVS, com vínculo com a CEF, sendo portanto a mesma parte ilegítima.\r\n\r\n-Recurso não conhecido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 394975, Processo: 200151010179539 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP., Data da decisão: 25/09/2007 Documento: TRF200171727 \r\n\r\nFonte DJU DATA:05/10/2007 PÁGINA: 1191, Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDetermino a exclusão da CEF do pólo passivo, com o posterior declínio da competência em favor de uma das Varas da Comarca da Capital da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos e ambos os processos dependentes, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020967-0 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, por ser a mesma desnecessária ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nDefiro, contudo, a produção de prova documental suplementar, assinando à autora o prazo de 10 (dez) dias para que forneça a este Juízo os documentos que entender necessários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013090-5 WALDIR MAURICIO NOGUEIRA (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 61/63.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente qualquer documento comprobatório da existência das contas de poupança de sua titularidade, com a apresentação do saldo nos períodos (ou em data próxima) em que pretende que sejam reconhecidos os expurgos inflacionários, bem como das respectivas datas de aniversário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013660-9 JOSE GERALDO BRITO DA COSTA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 158/163\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente qualquer documento comprobatório da existência das contas de poupança de sua titularidade, com a apresentação do saldo nos períodos (ou em data próxima) em que pretende que sejam reconhecidos os expurgos inflacionários, bem como das respectivas datas de aniversário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021905-9 INES ALVES DA MOTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o termo de adesão firmado na forma da LC 110/01 e acostado aos autos pela ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025211-7 PEDRO PAULO MACHADO (Adv. NOEME DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004012-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CEZAR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte embargada às fls. 46/73, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora União Federal/Fazenda Nacional, para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014779-6 EDSON DA COSTA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 129:\r\n\r\n“... Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015314-0 FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Conforme fls. 65:\r\n\r\n“... Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017830-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA). . Conforme despacho de fl. 37:\r\n\r\n“ à ré pelo mesmo prazo (10 dias) para que também se manifeste acerca de provas”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 381773"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000441\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025732-7 JOSE SALVADOR IORIO E OUTROS (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011914-0 EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1)Fls.128.Qualquer pagamento em face da União somente após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2)Remetam-se os autos à SEADI para que seja retificado a autuação no tocante ao pólo ativo fazendo constar EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO rep/p/ GILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013636-7 VIRGINIA MAGDA DA CUNHA ALMEIDA (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO, VINICIUS COUTO NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002675-3 JOSE EUDES BATISTA (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 119/122, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021707-8 VALERIA CRISTINA XAVIER DA FONSECA ALVES (Adv. ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.59. Manifeste-se a parte autora, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0922711-3 CLARICE CAIRES GUEDES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal às fls.320/321 manifestou-se favoravelmente aos valores exeqüendos. Destarte, expeçam-se as requisições na forma da Resolução nº 559/2007 devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n7 - 97.0011719-7 ADILSON CORREA SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002461-5 IZOLINA DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista da v. decisão de fls. 193/196 que reformou a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024694-0 JOSE DE FARIA ALVIM (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009509-6 JORGE LUIZ AGOSTINHO DE ABREU E OUTROS (Adv. EDIVALDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Os requerentes, na qualidade de herdeiros/sucessores ajuizaram a presente ação a fim de ver atualizada a conta fundiária do de cujus JORGE MACHADO DE ABREU. Pretendem, agora, a expedição de alvará para levantamento dos valores apurados à título de expurgos inflacionários na conta fundiária do instituidor. Apesar de deferida a expedição de alvará em sede de antecipação da tutela em favor de um dos sucessores, em face da urgência apontada em decorrência de problemas de saúde, cumpre reconhecer que a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos, sendo incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nDesta forma, eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelos interessados junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007526-8 NIVALDO AMBROSIO DE ARRUDA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2007 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008516-0 CAMOS VITORINO (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2007 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011048-7 GUANAIRA MARIA SOARES CORREIA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2007 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, pronunciando a prescrição ex officio, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual.\r\n\r\nProssiga-se o feito com relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011126-1 FERNANDO DE CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2007 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO ajuizou a presente ação ordinária objetivando a correção dos valores depositados em sua cadernetas de poupança.\r\n\r\nÀ fl. 13, foi determinado que o autor emendasse a inicial juntando aos autos o recolhimento de custas.\r\n\r\nO autor juntou petição, à fl. 22, requerendo a homologação de sua desistência sob a alegação de que havia recebido comunicação da CEF que sua conta de poupança já havia sido encerrada antes do período pleiteado.\r\n\r\nDeste modo, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto procuração e guia de custas, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011627-1 RANULPHO COUTINHO DE LACERDA (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2007 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 09, este Juízo retificou, de ofício, o valor da causa e determinou que o autor recolhesse a diferença de custas, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da certidão de fl. 10, o autor não cumpriu o que lhe foi determinado.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013951-9 GABRIEL LOPES MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2007 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ODINÁRIA\r\n\r\n2007.51.01.013951-9 \r\n\r\nAUTOR: GABRIEL LOPES MAIA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGABRIEL LOPES MAIA ajuizou a presente ação ordinária objetivando a correção dos valores depositados em sua cadernetas de poupança.\r\n\r\nÀ fl. 13, foi determinado que o autor emendasse a inicial juntando aos autos a complementação de custas.\r\n\r\nO autor juntou petição, à fl. 16, requerendo a homologação de sua desistência sob a alegação de que a mesma havia sido distribuída por equívoco.\r\n\r\nDeste modo, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto procuração e guia de custas, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016945-7 HEBE RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2007 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor de sua conta de poupança. \r\n\r\nÀ fl. 12, foi determinado à autora que juntasse, no prazo de 10 (dez) dias, regularizasse sua inicial comprovando o recolhimento das custas judiciais. No entanto, não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022679-9 FERNANDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2007 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor de sua conta de PIS e PASEP. \r\n\r\nÀ fl. 12, foi determinado ao autor que juntasse, no prazo de 10 (dez) dias, seus três últimos comprovantes de rendimento, ou sua declaração de isento, a fim de que seu pedido de gratuidade pudesse ser apreciado. No entanto, não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022822-0 MARIA ALICE DE FREITAS VIDAL (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2007 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor de sua conta de FGTS. \r\n\r\nÀ fl. 28, foi determinado à autora que juntasse seus três últimos comprovantes de rendimento, ou sua declaração de isento, a fim de que seu pedido de gratuidade pudesse ser apreciado. No entanto, não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023308-1 ELIAS SALES RAMOS (Adv. ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2007 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 1900,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nÀ fl. 34, foi determinado que o autor juntasse aos autos seus três últimos comprovantes de rendimento ou sua declaração de isento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da certidão de fl. 35, o autor não cumpriu o que lhe foi determinado.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009715-6 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.022528-6 ANA HORTIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018823-3 PATRICIA RAMOS ROLLA PEREIRA (Adv. CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2007 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, em relação ao mês de junho de 2007, indefiro o pedido por inadequação da via eleita, a teor do art.267, VI, do CPC, devendo a impetrante procurar as vias próprias vez que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança.\r\n\r\nContudo, defiro o pedido, concedendo a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de descontar dos vencimentos da impetrante os valores a título de reposição ao erário, em razão da sua reclassificação para da classe B VI para a Classe C II, devendo ainda restituir à impetrante os valores descontados a título de reposição ao erário, partir de julho de 2007, data da impetração do writ, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023648-3 VAMBERTO RANGEL DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x DIRETOR DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2007 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, revogo a liminar deferida às fls.43/44 e indefiro o pedido por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDiante do periculum in mora informado às fls. 93 oficie-se o Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais dando-lhe conhecimento da presente sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008446-4 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2007 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para que a autoridade coa tora expeça Certidão Positiva com efeitos de negativa, enquanto durar o procedimento administrativo, inclusive recurso ou inconformismo manifestados pelo contribuinte, nos termos do artigo 206, do CTN, não havendo qualquer outro óbice para tanto.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022616-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2007 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267 VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010158-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x CECILIA DE OLIVETTI GONCALVES E OUTRO (Adv. GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 381574"
                            ],
                            "381576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000442\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0014637-1 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . O requerente Carlos Alberto Caldeira Ferreira, devidamente habilitado às fls. 696 em substituição à Eneida da Silva Caldeira, pretende expedição de alvará para levantamento dos valores apurados à título de expurgos inflacionários na conta fundiária da instituidora. Entretanto, a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos, sendo incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nDesta forma, eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelo interessado junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006882-3 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2007 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I e IV. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art.12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0014878-9 LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2007 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,89. . \r\n\r\nDe todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que ora fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), monetariamente corrigidos desde a data da propositura desta demanda, reverenciando-se, entretanto, o art. 12 da Lei 1060/50, frente à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0002393-5 ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\n1- Em conformidade com os extratos de fls. 330/336, o autor EDSON MUGUET aderiu eletrônicamente ao acordo sob o protocolo nº 010105489844005, constando inclusive anotação de saques já realizados pela titular. \r\n\r\nA adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos regulamentadores 3913/2001 e 4777/2003. Assim, através dos documentos juntados, acolhe este Juízo a presunção de que a CEF demonstrou dados legítimos, retirados de atuação voluntária da titular da conta. \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado ELETRÔNICAMENTE pelo autor EDSON MUGUET com a Ré, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial.\r\n\r\n2-Considerando o que dispõe o artigo 1º , § 1 º da Lei 10555/2002 e os extratos juntados pela Ré às fls. 337/342, que comprovam os saques dos valores depositados, declaro satisfeita a obrigação com relação ao co-autor IVANDISSON JESUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3- Face ao alegado na alínea D de fl. 347, esclareça a CEF, em 10 dias, sobre o alegado bloqueio dos valores referentes à co-autora IVANILDE FERREIRA DA SILVA, reconhecidos nos cálculos de fl.266.\r\n\r\n4- Após, em 05 dias, manifestem-se os co-autores ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO e ANTONIO RAMOS sobre a satisfação de seus créditos, apontados pela Ré na planilha de fl.266.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007690-6 JOSE ARTUR DE AZEVEDO CASTELO (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2007 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 394,26. . Assim, inexistindo obscuridade/omissão/contradição da sentença de fls. 81/84, conheço dos presentes embargos mas dou-lhe parcial provimento.\r\n\r\nAnote-se a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021680-7 GUILHERME BARRETO DE ARAUJO FILHO (Adv. FERNANDO LACERDA SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2007 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a teor do art. 20, §4º c/c §3º, a, b e c do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023614-8 JOSE GOMES MARINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2007 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 09, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que fossem recolhidas as custas judiciais, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da certidão de fl. 10, o autor não cumpriu o que lhe foi determinado.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.808348-5 EFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2007 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEfigênia de Oliveira, qualificada na inicial, ajuizaram a presente ação de procedimento comum, pelo rito ordinário, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da RFFSA - Rede Ferroviária Federal e da União Federal, objetivando o reajuste de sua pensão no percentual de 26,06%, concedido a ferroviários em atividade.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que é pensionista de ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e que recebe seu benefício através do INSS, com a complementação de aposentadoria estabelecida pela Lei 8186/91. Aduz que os ferroviários em atividade foram contemplados, através de acordos judiciais, com reajuste em seu salário no percentual de 26,06% e que, por critérios de paridade, tal reajuste deve ser estendido aos inativos.\r\n\r\nCom a inicial foram juntados a procuração e os documentos de fls. 09/19.\r\n\r\nO processo foi, inicialmente, remetido à 37ª Vara Federal.\r\n\r\nDecisão determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis, ante a incompetência do Juízo especializado (fl. 25/26).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFrise-se, por outro lado, que, de acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação da ré, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPor ser a relação estabelecida entre as partes de trato sucessivo, tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nPretende a autora, pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, seja seu benefício reajustado, no mesmo percentual de 26,06% concedido a servidores ativos através de acordos coletivos.\r\n\r\nCom efeito, o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.196/91 prevê que o reajuste do valor das aposentadorias deve obedecer aos mesmos prazos e condições do aumento da remuneração dos ferroviários em atividade, a fim de ser assegurada sua paridade.\r\n\r\nEntretanto, o índice pretendido pela autora foi conferido aos ferroviários em atividade não por previsão legal, mas por acordos coletivos celebrados em ações judiciais. Assim, não tendo a autora sido parte naquelas ações, não podem as sentenças nelas proferidas alcançá-la, por força do disposto no art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 47,68% CONCEDIDO A FERROVIÁRIOS QUE CELEBRARAM, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ACORDO JUDICIAL COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 8.186/91. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 472 DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Buscam as recorrentes, pensionistas de ex-ferroviários, igualdade de vencimentos com funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA que tiveram sua complementação de aposentadoria reajustada em 47,68%, por força de acordos celebrados em ações trabalhistas individuais.\r\n\r\n2. Inviável a pretensão, por encontrar óbice na Lei 8.186/91, que determina a extensão aos inativos dos reajustes salariais concedidos a todos ferroviários em atividade, e não a apenas uma parte da categoria, como verificado na hipótese em apreço.\r\n\r\n3. A norma do art. 472 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não foram parte nas ações em que celebrados os acordos judiciais, também impede acolhimento do pedido da parte autora.\r\n\r\n4. Aplicável ao caso, outrossim, a Súmula 339/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ - SEXTA TURMA - RESP 802234 - DJ DATA:26/03/2007 PÁGINA:316 - Rel.: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)\r\n\r\nNestas circunstâncias, por conseguinte, deve o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022772-0 SERLAC COM/ DE LACTEOS S/A (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO) x SUPERINTENDENTE GERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2007 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora, tão somente, adote as providências administrativas necessárias, à fiscalização das mercadorias sob o registro de exportação nº 07/1402911-001.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033039-0 ALBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Junte-se na forma do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls.1155.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011946-6 ELCIO SIQUEIRA VALLE (Adv. ANDRE SOARES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2007 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 20, este Juízo retificou, de ofício, o valor da causa e determinou que o autor recolhesse a diferença de custas, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da certidão de fl. 21, o autor não cumpriu o que lhe foi determinado.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x CARLOS VALDESUSO (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES). . Em atendimento ao requerido pelo Sr.Contador Judicial às fls.57, e diante dos documentos acostados às fls. 37/46 dos autos principais, traga a CEF, em 05 dias, os extratos necessários à elaboração da conta em conformidade com o julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 381576"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "381573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Expediente)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000182\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014791-6 SONIA MARIA DA SILVA FAGUNDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 193/194: Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006119-4 ANTONIO CARLOS DE MACEDO GIUDICELLI (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 266 - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\nCom o atendimento, intime-se o Perito nomeado solicitando a designação de data, local e horário para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com a antecedência necessária a fim de possibilitar a intimação das partes interessadas para comparecerem.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024480-3 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0006220-1 ANDRE ALVES GAIO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 403/404 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 6.326,33 (seis mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 05/25 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 98.0021989-7 REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Fl. 374 - Intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos as fichas financeiras e os relatórios de evolução funcional do autor desde agosto de 1997 até o efetivo cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 64), conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012736-5 ACELINO DE CARVALHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001163/2007 FOLHA 41 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020259-2 IVAN DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023819-0 EGIDIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001166/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000913-2 VLADIMIR BRAVO COLLY E OUTRO (Adv. OLEGARIO MACIEL COLLY, OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 217/224 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006445-3 AMARO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da certidão de fl. 332, decreto a revelia da União, uma vez que, devidamente citada, ofereceu resposta intempestivamente, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que indisponíveis os direitos da União.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018895-6 ELIZABETE MARIA DE PINHO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 51/54 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019661-8 JOSE IGNACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020298-9 ORSINA APARECIDA LOPES (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021829-8 ROBERVAL RAIMUNDO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028810-0 ANGELA MARIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 98.0029440-6 SERGIO AUGUSTO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Fls. 377/379 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido o montante da condenação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, conforme cálculo elaborado.\r\n\r\nII - Renove-se a intimação do devedor Armando Ferreira Martins, conforme endereço fornecido à fl. 373.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.009064-4 SIMONE DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 181 e 186.\r\n\r\nII - Fls. 190/229: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.022517-7 HARUYO DE OLIVEIRA HORISAWA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 540/545 e 552/553: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 549/550: Tendo em vista que os representantes legais da EMGEA que comparecem nas audiências não estão habilitados a transacionar valores diversos dos constantes da proposta de acordo previamente elaborada, torne-se desnecessária a realização de audiência para apresentação de proposta.\r\n\r\nAssim, deve o Autor, querendo, apresentar nos próprios autos a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a proposta, dê-se vista à CEF para se manifestar; não sendo apresentada proposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.006703-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA (Adv. DENIS ANTONIO CARREGA DIAS). . \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 170), em favor do Réu, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nRetirado o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010847-2 ROSIMERI JACINTHO GUIMARAES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Não tendo a Autora, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013098-2 FERNANDO CEZAR FELIX DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 339/342 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027403-7 CELSO MACABU PIMENTEL E OUTRO (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x NOSSA CAIXA SEGUROS PREVIDENCIA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 267 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010710-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fl. 212: Oficie-se ao Juízo da 21ª Vara Federal solicitando que encaminhe a este Juízo cópias da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 00.0542159-4.\r\n\r\nII - Consoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta a parte contrária.\r\n\r\nIn casu, o autor não consentiu na sucessão processual, como se vê à fl. 206, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020542-5 FERNANDO SOUTO BARTH (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja possível dirimir a controvérsia, promova o Autor, no prazo de 10 dias, a juntada de cópia da petição inicial do processo n° 2005.51.01.022651-1.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021692-7 ALBERTO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024401-7 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Renumerem-se os autos a partir de fl. 129.\r\n\r\nDeixo de receber o agravo retido de fls. 126/129, interposto da decisão de fl. 40, que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, por ser intempestivo.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029358-2 JOAO DE CARVALHO BELEM E OUTRO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Promovam os autores a juntada da petição inicial do processo 20075101000865-6, a fim de possibilitar a verificação de prevenção, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 89.0005991-2 RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 278 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1276/1281: Dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 1271/1274.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 91.0044111-2 DEDINI S/A SIDERURGICA (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . Fls. 426 e 428 - Intime-se a Eletrobrás a juntar, no prazo de 5 dias, memória discriminada e atualizada de cálculo, devendo constar da planilha honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Outrossim, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos arts. 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 887/890: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 97.0107706-7 LUIZ CARLOS PINTO SIMOES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Fls. 363/364: Ante o exposto, expeça-se novo alvará em favor da Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2002.51.01.000906-7 JOSE VICENTE VARGAS-ESPOLIO REP/ P/ MARIA IZABEL CARODOSO VARGAS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 289/291: Indefiro a nova dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a creditar o valor apurado pela Contadoria à fl. 284, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas.\r\n\r\nDeve acompanhar o mandado cópia de fl. 284.(mc)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018957-9 WANDERLEY BARBOSA SALDANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 631 - Intime- se por mandado o periciando para que compareça no dia 14/02/2008, às 11:30 horas, na Secretaria do Serviço de DIP, 5º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dra. Káris Maria de Pinho Rodrigues.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho remetendo-se cópias da inicial e dos quesitos (fls. 571/572 e 575/576), conforme requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019626-2 JOAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 698 - Intime-se com urgência o periciando por mandado para que compareça no dia 26/12/2007, às 13:00 horas, na Secretaria do Serviço DIP, no 5o andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pela Dra. Mônica Merçon Tezolin (infectologia).\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial e dos quesitos e de prontuário ou qualquer outro documento médico constante dos autos que possa subsidiar o perito na elaboração do laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009341-6 ANDRE DA CUNHA TELLES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 106/122 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009586-3 MANOEL JOSE ROBERTO FELIX (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fls. 88/96 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 100/109 - Defiro à CEF o prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009699-5 JOSE LUIZ FONTES E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 116/155 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010002-0 WAGNER BROD PERES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação de fls. 55/62 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010151-6 JOSE SILVINO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES, PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2007 FOLHA 41 . Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo no que tange aos índices junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011531-0 CARMEN METZGER MONTEVERDE (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 112/119 - Defiro à CEF o prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011829-2 BERNARDO LOPES PEIXOTO CUNHA E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 142/150 - Defiro à CEF o prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012374-3 BEULAH DOS SANTOS MELLO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação de fls. 208/231 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012949-6 RODRIGO THURLER DE CARVALHO RENO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 121/139 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013088-7 CARLA PEREIRA DA SILVA (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fls. 91/100 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 103/110 - Defiro à CEF o prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015107-6 DANIEL RODRIGUES DE SA LEAL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 113/120 - Aguarde-se por mais 20 dias pelo cumprimento do despacho de fl. 70 por parte da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015178-7 DANIEL LUIZ DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 126/142 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.017268-7 ANGELA MONTEIRO NOVAES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nFls. 115/148: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.019404-0 KELI CRISTINA SANTOS DE MIRANDA SILVA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. BASILI GONZALEZ VILLAR) x POUPEX-FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ERGESEG-GERENCIA DE SEGUROS (Adv. EDUARDO AMARANTE PASSOS). . Fls. 605/606: Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela Bradesco Vida e Previdência S/A.(mc)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.025573-8 SIDNEY DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.027403-4 DALCIR LEOPOLDINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027482-4 DEMETRIUS IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA (Adv. IVO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar os períodos nos quais supostamente não houve a aplicação do índice que entende devido, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027841-6 GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Levando-se em consideração a Lei n.º 9.289/96 e o anexo da resolução n.º 184, de 03 de janeiro de 1997, verifica-se que para as ações cíveis em geral o recolhimento é devido à alíquota de 1% sobre o valor atribuído à causa, sendo que, por ocasião da distribuição do feito, o recolhimento é feito pela metade.\r\n\r\nSendo assim, para distribuir a presente demanda o autor deveria recolher aos cofres públicos a importância de R$ 957,69 (novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos), ou seja, 50% do valor máximo de custas devidas à Justiça Federal (R$ 1.915,38).\r\n\r\nSendo a parte autora uma tradicional escola de samba, e não tendo comprovado, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, INDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nVenham as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.028795-8 ELIZEU DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito e o proveito econômico pretendido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 90.0049973-9 CARLOS ALBERTO DA FONSECA (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x ROBERTO FERNANDO DE CARVALHO (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fls. 62/93- Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré (fl. 118), admito a habilitação incidente requerida por MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em substituição a CARLOS ALBERTO DA FONSECA, a habilitada acima relacionada.\r\n\r\nII - Com o retorno, dê-se vista à União para que especifique provas e se manifeste sobre a suspensão requerida às fls. 104/115.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.007602-9 NILITA ALVES NOVELLINO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DO HOSPITAL DA LAGOA DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2007 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de emissão de certidão por tempo de serviço, com respaldo no art. 267, VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa ad causam da Autoridade Impetrada e, no mais, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a Impetrada proceda à contagem, conversão e averbação, na ficha funcional, do tempo de serviço prestado sob condições insalubres na vigência do regime celetista, de acordo com os assentamentos pessoais da Impetrante, como tempo de serviço especial, incidindo, outrossim, para fins de reconhecimento de tal tempo o art. 35, caput e parágrafo 2º, do Decreto 89.312/84, devendo-se observar igualmente os Decretos 53.831/64, e o Decreto 83.080/79 para fins de reconhecimento do índice multiplicador a ser aplicado ao período. \r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.022551-5 POSTO PESSEGUEIROS DE TERESOPOLIS LTDA EPP (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de desinterdição das bombas do posto-impetrante, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir por satisfação do objeto e, no mais, DENEGO A SEGURANÇA, porque ausente qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo objurgado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.028646-2 AQUILES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\n2. Diante da documentação acostada e das alegações contidas na petição inicial, a liminar deve ser deferida.\r\n\r\nA norma contida no art. 53, inc. IV, do ADCT, assegura aos ex-combatentes e seus dependentes o direito de receberem tratamento médico-hospitalar em hospital militar pertencente às Formas Armadas, não havendo qualquer fundamento legal que ampare a recusa a atender aos dependentes dos ex-combatentes, que, na época da guerra, exerceram atividade tipicamente militar para a defesa do País.\r\n\r\nAcerca do entendimento acima esposado, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\n\"REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1533/51 - MILITAR - EX-COMBATENTE E PENSIONISTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE DO EXÉRCITO - ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88 - SENTENÇA IRRETOCÁVEL.\r\n\r\nI- Deve ser mantida a r. sentença que determinou à Autoridade impetrada a inclusão dos impetrantes na relação de beneficiários de assistência médico-hospitalar gratuita, oferecida pelos hospitais e clínicas da rede de saúde da Exército.\r\n\r\nII- A proteção da assistência médica ao ex-combatente e seus dependentes está garantida no art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.\r\n\r\nIII- A norma constitucional em questão é de eficácia plena, e não se confunde com a assistência prestada pelo SUS, que é direito de todos indistintamente.\r\n\r\nIV- Ademais, tal preceito constitucional não faz previsão à necessidade de contribuição ou à existência de previsão orçamentária, não podendo o comando constitucional ser restringido por ato de inferior hierarquia. V- Negado provimento à remessa necessária, mantendo-se integralmente a r. sentença de 1º grau.\" (TRF 2a Região, REOMS 57091, 8a Turma Esp., unânime, Rel. Des. Fed. Raldenio Bonifácio Costa, DJU 09/06/2005, p. 178). \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que preste à impetrante todos os serviços médicos necessários serviços médicos nas clínicas e hospitais do Exército.\r\n\r\n3. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\n4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029327-2 OTIMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL LESTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . A liminar requerida deve ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nEmbora os elementos presentes nos autos ainda não permitam aferir com exatidão a quantia efetivamente devida, verifica-se desde logo a substancial diferença entre o valor exigido e o valor sugerido em parecer emitido pela própria autoridade coatora nos autos do processo administrativo (fls. 94/96). Destarte, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, está evidenciado pelo próprio prejuízo que seria infligido à impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I. (c/mc)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.029470-7 KATYUSCIA THALITA DA SILVA PINTO (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . \r\n\r\nEmende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa, devendo recolher as custas e fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2004.51.01.017335-6 LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 233/238- Dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.022788-0 TENSOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x AUDITORA-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA E OUTRO. . Fls. 108/109 - Uma vez que o ofício nº 774-6/2007 foi recebido equivocadamente pela Delegada da Receita Federal, providencie o Impetrante cópia da petição inicial e documentos para nova instrução de nova diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a Auditora-Fiscal da Secretaria da Receita Previdenciária para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós a juntada das informações, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.027069-7 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . I- Fls. 330353- Noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada de fl. 318 ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARILDA AMORIM VIANA) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão da Secretaria, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n66 - 00.0694629-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MINI MERCADO CILLER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente sobre as respostas aos ofícios de fls. 234, 236 e 240 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.007609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE MARCOS FONTES TREGA. . Fls. 113/114 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.021110-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. ALINE GOMES NOGUEIRA). . Fls. 389/390 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.005288-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CRISTIAN FRAGA FARMACIA ME E OUTROS. . Fl. 47 - Defiro a dilação de prazo por 15 dias para que a CEF recolha as custas referentes à carta precatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.024697-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SALOMON DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 30/35 - Trata-se de execução de pré-executividade oferecida por SALOMON DISTRIBUIDORA LTDA ME, LAURENCE SALOMON DE OLIVEIRA, LUCIANA DOMINGUES SOARES ANTONIO DE OLIVEIRA, NICOLAU SALOMON DE OLIVEIRA E RENATA GUIMARÃES RAMOS em razão do título executivo não possuir o requisito da liquidez e da certeza.\r\n\r\nA exceção é cabível apenas quanto ao argumento de inexistência do título, eis que versa sobre matéria passível de cognição de ofício pelo juiz, razão pela qual dela conheço neste particular.\r\n\r\nNo entanto, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que não se pode afirmar que não se trata de título executivo extrajudicial, tendo em vista a nova redação do incisos I e II do artigo 585 do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, deixo de conhecer da questão referente ao excesso de execução, tendo em vista que a via estreita da exceção proposta somente se presta à apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, o que, como se sabe, não é o caso da questão posta.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base na fundamentação acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n71 - 88.0029445-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 237 - Dê-se vista à expropriante, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n72 - 2005.51.01.025020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x VICENTE VIRGILIO BARBOSA SERAFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA MENDES MARTINS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR). . Fls. 116/124: Dê-se vista ao Réu (representado pela DPU), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n73 - 95.0017369-7 CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 521/524 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.002368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARILIA DESLANDES FIGUEIRA (Adv. ANA MARIA CORREA NUNES DE PINNA). . Recebo a apelação de fls. 261/273 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n75 - 2006.51.01.002764-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO. . Fls. 75/76 - Ante a informação do DETRAN, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, MONICA DINELLI) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (Adv. HINDENBURG B C P DA SILVA) x CAARJ-PLASC (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Fls. 382/388: Ante o exposto, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho solicitando que remeta a este Juízo, com a devida brevidade, o resultado do exame e o laudo da perícia realizada.\r\n\r\nDevem acompanhar o ofício cópias de fls. 382/388.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n77 - 2007.51.01.020448-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EMPRESA JORNALISTICA AC E M LTDA. . Fl. 61 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para que a ECT se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 57.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2007.51.01.024045-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. AMARO DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x PLINIO PLASTICOS LTDA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA). . Fls. 42/43: Nada a reconsiderar, uma vez que não consta da ata da audiência qualquer menção aos fatos descritos, os quais, a propósito, deveriam ter sido alegados na oportunidade concedida para tanto (fl. 37) antes da decisão dos embargos de declaração.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n79 - 2007.51.01.014491-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SILVIO MATHIAS LOUREIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2007 FOLHA 40 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pela embargante às fls. 07/12, ou seja, R$ 105.676,81 (cento e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos, com base no artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n80 - 00.0161263-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x PEDRO DE FIGUEIREDO MACHADO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Nada a prover quanto aos requerimentos de fls. 378/379, eis que já houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 98/100, não podendo este Juízo alterá-la (art. 463 do CPC).\r\n\r\nRequeiram os herdeiros dos Réus suas respectivas habilitações nos autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(fab/lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 381573"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000192\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043360-3 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO, LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Fl. 368 - Abra-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021728-9 JURANDIR DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Torno sem efeito, por ora, o 2o. parágrafo do despacho de fls. 331.\r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de instrumento No. 2007.02.01.006414-1.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006221-0 AUGUSTO SERAFIM FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Oficie-se ao Diretor de Pessoal dos Servidores Públicos Civis do Ministério da Aeronáutica no Rio de Janeiro, no endereço de fl. 201 para cumprimento do julgado e para que sejam remetidas a este juízo as fichas financeiras dos autores, para cálculo do valor devido.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024886-0 ALUIZIO DE MATTOS ALVES LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos do contador judicial, às fls.214/216.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal (AGU), a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016742-7 DOMINGOS PEREZ (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, JOEL CORREA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nEm vista do falecimento do autor, informado na petição de fls 144 e certidão de óbito de fl. 145, suspendo o processo pelo art. 265, I, do CPC, até que se promova sucessão nos termos do art. 43, c/c art. 12, V, ambos do CPC.\r\n\r\nTranscorridos 60 (sessenta) dias, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002715-3 VILMA MARIA DO CARMO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial (fls. 296/324), a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009732-9 DENISE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 241, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra.Ieda Juliatti de Carvalho.\r\n\r\nFl. 240. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 235, intimando o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0009401-2 ESCRITORIO CONTABIL NOVA VISAO LTDA (Adv. ZULITA LINDOLPHO COSTA) x NOVA VISAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Intime-se o INPI para cumprimento do julgado, no que diz respeito à obrigação de fazer, devendo proceder à anulação do registro nº. 816818274, conforme acórdão de fl. 237/238.\r\n\r\nApós, à parte autora para complementar os cálculos de fl. 252 e se manifestar acerca da execução dos ônus de sucumbência em relação ao INPI, sendo certo que são dois os réus e que a condenação deve ser interpretada como pro rata, de modo menos gravoso para os executados.\r\n\r\n9 - 98.0007502-0 ALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF para esclarecer quanto ao bloqueio da conta vinculada do autor José Carlos Teixeira, em vista da alegação de que o referido autor preenche as condições para saque, na petição de fls. 386/387.\r\n\r\nConsiderando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré - CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, que se refere a honorários de sucumbência, conforme cálculos de fl(s). 389, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AUTOR) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nQuanto ao desentranhamento de documentos, requerido na petição de fls. 386/387, deve a parte autora aguardar o término da execuçãol.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000539-9 FRANCISCO VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência da petição de fls. 364 à autora Hely Alves Bastos, onde a CEF informa que a conta vinculada desta autora está desbloqueada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025952-0 SILVEIRA DIAS PROENCA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista dos andamentos processuais dos agravos nº. 2003.02.01.006692-2 e 2005.02.01.000551-6 juntados aos autos, aguardem-se os julgamentos dos referidos agravos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028972-9 AMARANTO BRITO PIMENTA E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO, MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para que informe se efetuou o cálculo e o crédito referente ao Plano Collor I na conta vinculada ao FGTS do autor CARLOS ALBERTO LEITE, conforme petição e documentos de fls. 343/348.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.020661-4 PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DILSON TEIXEIRA MADUREIRA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte AUTORA, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 163, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (RÉ - DATAPREV) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025729-8 CARLOS ALBERTO LANCETTA (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA, PATRICIA ELIAS CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 150, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AUTOR) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0019356-3 BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, CONDORCET REZENDE) x BRASCAN IMOBILIARIA SHOPPING CENTERS S/A (Adv. CONDORCET REZENDE, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004729-1 JUPIRA SOUTO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do cálculo de fls. 233/235, da Contadoria Judicial.\r\n\r\nEm havendo concordância, cite-se a União, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013667-6 JOSE YOCHIMY ARAKAKI E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista dos levantamentos efetuados pela parte impetrante, conforme alvarás de levantamento de fls. 50/52 nos autos da Execução Provisória nº 2002.5101.025169-3 em apenso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004120-9 GILSON ALMEIDA DE LUCENA (Adv. GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO) x COMANDANTE DO CENTRO TECNOLOGICO DA MARINHA EM SAO PAULO. . \r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar como autoridade impetrada o DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, conforme decisão de fls. 212/214.\r\n\r\nApós, dê-se vista parte impetrante para esclarecer se já ocorreu a sua transferência, bem como se manifestar sobre a eventual perda de objeto do pedido liminar, no prazo de 10 (de) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 94.0024539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU, RICARDO FAUSTO BECKER) x MARMERO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/38. Atente, a CEF, que a sociedade executada sequer foi citada, de modo que não cabe requerer “penhora on line”.\r\n\r\nCom base no convênio celebrado entre a Secretaria Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço da executada Marmero Construtora Ltda. (CNPJ nº. 27.272.277/001-20). \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado da consulta em fl(s).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 95.0012062-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x PEDRO ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv. WILLIAM RODRIGUES BATISTA, OSWALDO BRAGA). . Manifeste-se, a União, acerca da certidão de fl. 125-verso, e do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023043-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DAVID ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de David Antonio dos Santos e Lucimar Marins Coura postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 1.499,41 (um mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 22).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls.64/68 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por David Antonio dos Santos e Lucimar Marins Coura, ora réus.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls.64/68, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 1.499,41 (um mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado conforme fls.20 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.022138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à CEF para cumprimento do ato ordinatório de fl.62.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005852-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 80. Aguarde-se por 120 dias. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011955-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO CARLOS LAGOS MONTEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Esclareça o perito se os índices de juros utilizados pela CEF (fl. 84), ultrapassam a taxa média de mercado utilizada à época, devendo, em caso afirmativo, refazer os cálculos com a aplicação dos juros utilizados pelo BACEN à época, considerando, ainda, a taxa de juros inicial definida nas cláusulas especiais (1,98%), bem como expurgando-se o anatocismo verificado nos cálculos da CEF (fl. 85), aplicando-se a comissão de permanência, além dos juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto na cláusula 13a (fl. 09), a partir da citação, atualizando-se monetariamente este valor até a presente data. Observe-se, ainda, que o valor de partida não deve ser aquele utilizado pela CEF (ou seja, valor necessário para cobrir o saldo negativo da conta corrente do Réu em 09/07/2002, acrescido de juros e encargos, conforme extrato de fl. 17), mas sim o valor efetivamente emprestado na época da celebração do contrato, qual seja, R$ 1700,00.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015244-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GINA CROCE. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.43 devendo o advogado regularizar a petição de fl.41, assinando-a.\r\n\r\nÀ CEF para que forneça a planilha de evolução do débito até a data 27/05/2005, correspondente ao valor de R$ 52.607,04, considerando que a planilha de evolução da dívida de fls 48/50, ultrapassam a data da propositura da presente ação.\r\n\r\nForneça, ainda, uma cópia desta planilha de evolução, para instrução do mandando de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANE NATAL ALMEIDA. . Cumpra a parte autora , corretamente, o despacho de fl.62, devendo :\r\n\r\n- esclarecer a divergência entre a data de atualização do débito indicada em fl.04 (31/05/05) e a de fl.24 (26/05/04);\r\n\r\n- apresentar planilha de evolução da dívida correspondente ao débito apontado na inicial e fl.24 no valor de R$ 4.003,45;\r\n\r\n- forneça, ainda, cópia desta planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018792-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA MARIA DANTAS SOARES. . Recebo os embargos de fl(s). 41/49. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC). \r\n\r\nForneça, a parte embargante, cópia de comprovante de rendimentos atualizado para apreciação de seu requerimento de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RICARDO MARTINS SILVA. . Cumpra a parte autora, em derradeira oportunidade, o despacho de fl.46, considerando que o débito apontado na petição inicial refere-se a sete contratos firmados entre as partes (fl.03, item 2) e somente um foi juntado aos autos, apresente a CEF cópia dos contratos, sendo certo que todos devem estar devidamente autenticados, esclarecendo, ainda, qual deles se referem os documentos acostados ás fls.9/12, apresentando cópias dos referidos contratos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000956-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x EMPORIO OCCHIALI LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF, em derradeira oportunidade, o despacho de fl.41, devendo:\r\n\r\n- especificar a que se refere o contrato de fls.31/36, tendo em vista os termos da inicial;\r\n\r\n- esclarecer a divergência em relação às testemunhas constantes nos documentos de fls. 12 e 28, esclareça, também, a CEF a alegação (de fl.24) de que o contrato de fls.25/28 é o contrato original devendo, ainda, se manifestar sobre a certidão de fl.37.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001802-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDMEA BRAZ DAS TRINAS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls.19, devendo apresentar uma cópia do contrato de fls. 8/11, bem como do demonstrativo de débito de fl.13 e da planilha de evolução de fl. 14, para instrução do mandado de citação, tendo em vista que o demonstrativo e a planilha de fls. 21/23 ultrapassam a data da propositura da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002860-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUCIANA MARIA DA ROCHA E OUTROS. . Concedo mais dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fl.26, devendo apresentar o demonstrativo do débito e a planilha de evolução correspondente ao valor do débito apontado na inicial, ou seja, R$ 21.894,67, bem como forneça, ainda, cópia desta planilha e do demonstrativo de débito para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002887-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUCIANE MARIA MOREIRA E OUTROS. . Concedo mais dez dias para que a parte autora cumpra, corretamente, o despacho de fl.24 devendo:\r\n\r\n- apresentar a planilha de evolução até 18/12/2006, correspondente ao débito apontado à fl.20 no valor de R$ 11.230,00;\r\n\r\n- forneça, também, cópia desta planilha e do demonstrativo de débito de fl.20, bem como do contrato de fls.8/14, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002909-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEBORA CRISTINA TEZA E OUTRO. . À CEF para apresentar duas cópias do contrato de fls. 8/11 bem como dos aditamentos de fls. 12/43, duas da planilha de evolução de fl.44/47, e duas cópias do demonstrativo de débito de fls 48, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003300-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EUNICE SOARES CORREA. . Concedo mais dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.16, devendo apresentar a planilha de evolução até 09/08/2006, correspondente ao débito apontado à fl. 13 no valor de R$ 15.513,57, bem como cópia desta planilha e cópias do contrato de fls.08/12 e do demonstrativo de débito de fl.13 para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003301-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EROTILDE DA SILVA MEDEIROS. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a CEF, corretamente, o despacho de fl.19 devendo apresentar a planilha de evolução até 03/07/2006, correspondente ao débito apontado à fl.14 no valor de R$ 11.149,75, bem como cópia desta planilha e do demonstrativo de débito de fl.14, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROBSON LUIS DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO. . \r\n\r\nÀ CEF para apresentar duas cópias do contrato de fls. 8/16, e duas cópias do demonstrativo de débito de fls.17.\r\n\r\nQuebra Forneça, ainda, a planilha de evolução do débito com valor correspondente ao apontado na inicial, ou seja, R$ 14.429,54, bem como duas cópias desta, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005722-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE VALTER NERES DE SOUZA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fl.24, devendo apresentar planilha de evolução até a data de 18/12/2006, correspondente ao débito apontado à fl.20 no valor de R$ 11.230,00;\r\n\r\nFornecer, ainda, três cópias desta planilha de evolução e uma cópia da petição inicial de fls.2/4, bem como três cópias do contrato de fls. 8/14 e duas do demonstrativo de débito de fls.20, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006479-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LIKA IND/ ELETRONICA LTDA ME E OUTROS. . À CEF para apresentar uma cópia da petição inicial, 3 cópias do contrato de fls. 5/10, bem como 3 cópias do demonstrativo de débito de fls.19, 22, 25, 32, 35, 41, 48, 51, 58, 61, 66, 69, 77, 80, 83, 89, 97, 100, e 103. Apresente, ainda 3 cópias da planilha de evolução de fls.20, 21, 23, 24, 26, 27, 33,34 ,36, 37,42, 43, 49, 50, 52, 53, 59, 60, 62, 63, 67, 68, 70, 71, 78, 79, 81, 82, 84, 85, 90, 91, 98, 99, 101, 102, 104, 105, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009827-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BOARDSIDE COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Esclareça a CEF a inclusão do réu Renato dos Santos Jacintho Cavalcanti, pois não consta seu nome no contrato de fls. 08/14.\r\n\r\nPromova, também, o recolhimento das Custas Judiciais, conforme certidão de fls, 32.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016997-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANA MARIA FERNANDES E OUTRO. . À CEF para apresentar duas cópias do contrato de fls.8/11, bem como cópias do demonstrativo de débito de fls.12, 15, 18, 21, 24, 27, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, e da planilha de evolução de fls.13, 14, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 46 para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.017028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CABO SUL TECIDOS LTDA ME E OUTROS. . À CEF para apresentar três cópias do contrato de fls.8/14, duas cópias do demonstrativo de débito de fl.15, e da planilha de evolução de fls. 16, 17,18 e 19 para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.017030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x VANESSA DA ROSA GAMA E OUTRO. . À CEF para apresentar a planilha de evolução correspondente ao débito apontado na inicial, ou seja, R$ 33.840,32.\r\n\r\nForneça, também, 2 cópias desta planilha e do demonstrativo de débito de fl.45, bem como do contrato de fls.8/43 para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.017156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANA PAULA DA SILVA ESTEVAO E OUTRO. . À CEF para apresentar a planilha de evolução correspondente ao débito apontado à inicial no valor de R$ 12.713,73.\r\n\r\nForneça, também, cópia desta planilha, bem como duas cópias do contrato de fls.8/22 e uma cópia do demonstrativo de débito de fl.23, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017177-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PORTOES MARCSALL IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . À CEF para apresentar três cópias do contrato de fls.8/14, bem como duas cópias da planilha de evolução de fls.16/18 e do demonstrativo de débito de fls.15 e 17, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017188-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CLAUDIO JOSE JESUS DOS SANTOS. . À CEF para apresentar cópia do contrato de fls.9/14 para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018462-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JANICE FERREIRA SALLES E OUTROS. . \r\n\r\nÀ CEF para apresentar planilha de evolução de acordo com o valor apontado na inicial (R$ 10.700,04), apresentar, ainda , quatro cópias desta planilha, bem como três cópias do demonstrativo de débito de fls.24 e do contrato de fls.8/13 e 15/19, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024674-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FRANCISCO ASSIS BARREIRO. . À CEF para apresentar cópia do contrato de fls 08/15, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003379-8 MARIE SOPHIE ANNE JEANNE CONILH DE BEYSSAC (Adv. YVES MOACYR LADVOCAT DE CERQUEIRA CINTRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para recolher os emolumentos necessários para o registro da opção de nacionalidade, conforme solicitado no ofício de fl. 50.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final da sentença de fls. 33/36.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 372075"
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "381636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000133\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000206-4 SATMA-SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista que a presente ação anulatória se refere ao débito lançado através da NFLD nº 32.619.207-7, a qual originou a Execução Fiscal nº 2000.51.01.502246-6, que tramita na 7ª Vara de Execução Fiscal/RJ, recomendável que a presente seja remetida ao mencionado Juízo, posto que conexas.\r\n\r\nNão se aplica neste caso, a regra do art. 106 do CPC, pois a competência do Juízo de Execuções Fiscais é absoluta, impondo a reunião dos processos naquele órgão jurisdicional.\r\n\r\nNeste diapasão aplicável à espécie, mutatis mutandis, o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTS. 600 E 601, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.\r\n\r\n1. Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista nos arts. 600 e 601, do CPC; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado.\r\n\r\n2. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, que dispõe: \"A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.\" 3. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005;REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005).\r\n\r\nQuebra 5. Consignando o aresto recorrido que \"insiste a executada em renovar pleitos que, anteriormente, já tinham sido rechaçados, retardando, com essa atitude, a regular continuidade da execução, pois a cada petição atravessada, que se diga, não lançavam teses novas à defesa, restava desencadeada uma sucessão de atos que culminariam com a reapreciação judicial ratificando posicionamento passado\" sendo certo que caracterizado ato atentatório a dignidade da justiça a justificar a aplicação da multa prevista nos arts. 600 e 601, do CPC, a revisão de referido posicionamento implicaria no reexame de matéria fático-probatória, insindicável pelo E. STJ, em se de recurso especial (Precedente: RESP n.º 877431 / SP, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07.12.2006) 6. In casu, referidos pleitos cingiam-se à suspensão da execução sem realização de depósito.\r\n\r\n7. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI, do CPC).\r\n\r\n8. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (§ 1º, do 585, VI, do CPC).\r\n\r\n9. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.\r\n\r\n10. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução, torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma.\r\n\r\n11. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória a execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.\r\n\r\n12. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 22.03.2001 (fl. 45)e a execução foi proposta na data de 20.07.2001(fl. 29) 13. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo.\r\n\r\n14. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.\r\n\r\n15. Deveras, na sessão de 21 de março de 2006, a Primeira Turma, nos autos do AgRg no REsp 802683/RS, assentou o entendimento de que \"a suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo, nos termos do art. 151 do CTN, o que impede que se entenda como regra a suspensão do feito executivo em face do trâmite concorrente de demanda anulatória de débito fiscal. Precedentes: REsp nº 763.413/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/11/2005 e REsp nº 764.612/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/09/2005\". (AgRg no REsp 802683/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 10.04.2006).\r\n\r\n16. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido para reconhecer a existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado e determinar a reunião das ações no Juízo Federal.\r\n\r\n(REsp 758270/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 307) -grifei.\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação supra, DECLINO de minha competência, determinando remessa dos presentes autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEADI / VENEZUELA para que sejam redistribuídos à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009248-8 WILSON DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA FONTES, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2007 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,20. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0061573-5 SONIA MARA DA ROCHA ALVES (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2007 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo:\r\n\r\n1) EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora SÔNIA MARIA DA ROCHA ALVES o valor de R$ 33.141,91 (trinta e três mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos), acrescido o montante de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, e que na presente hipótese a ação foi proposta em 02/12/1999 (STJ Resp 475373, Resp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificação do nome da autora para SÔNIA MARIA DA ROCHA ALVES, conforme documentos de fls. 10/344.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020502-9 BRUNO SANTOS VIVIANI FIALHO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023930-7 POSTO CARRETEIRO LTDA (Adv. RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Vistos etc.\r\n\r\nTranscorridos quase dois meses da impetração do presente, à luz da petição de fls. 69, considerando-se que as informações foram protocoladas na Vara aos 17 de outubro do corrente, sem que se tenha notícia ou indicação acerca do destino final do combustível apreendido, este Juízo considera razoável e legítima, sem prejuízo de eventual preservação da amostra respectiva, a pretensão do autor no sentido da incineração.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a liminar para fim específico de determinar à impetrada que adote as providências, sem prejuízo da adoção das cautelas de praxe, inclusive coleta e preservação de amostra para futura análise/contraprova, para que o combustível em questão seja incinerado por técnico credenciado/autorizado pela ANP.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.008263-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ALBERTO FREDERICO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2007 FOLHA 121 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.087,38 (quatro mil, oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 111/122, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003823-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NEI DA ROCHA CALVAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES, RUTH CELESTINO PONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2007 FOLHA 123 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 37.675,52 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 37/46, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 03/02/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02) .Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x HELLENICE DA CUNHA FERREIRA (Adv. BELGIO LINO FERREIRA). . Diga a CEF especificamente sobre a tempestividade do apelo.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 95.0006447-2 LELIO ALTAIR BARBOSA (Adv. MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA, ESIO COSTA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Oficie-se conforme requerido pelo autor às fls. 249/250.\r\n\r\n10 - 96.0012090-0 BAYER S/A (Adv. VALERIA ABBUD JONAS, JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Oficie-se como requerido pela União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023671-5 SERGIO JABOR GARCIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 95.0020642-0 ALDA MARIA MILLON (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL DE 1 A. INSTANCIA - JFRJ) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0005852-2 HENRIQUE PAQUALETTE MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento dos autores HENRIQUE PASQUALETTE MARTINS JUNIOR, LECY FERREIRA ALVES e LINCOLN RIBEIRO DA COSTA nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 156/162.\r\n\r\n14 - 97.0109069-1 ATILA GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Desentranhem-se as cópias de fls. 2067/2092 para instrução do mandado. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.002721-8 EDSON LUIZ DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ANA PAULA BONADIMAN MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 30 dias o cumprimento do despacho de fl. 78 em relação aos autores CARLOS ALBERTO L. FILGUEIRAS, PAULO BECHARA DUTRA, CLAUDIA MOARES DE REZENDE e PAULA FERNANDES DE AGUIAR.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026478-3 ALMIR TRINDADE FERREIRA (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Recebo a apelação do BACEN de fls. 304/318, por tempestiva (cert. de fl. 319), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027134-9 NEY DUARTE DE SOUZA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Recebo a apelação do BACEN de fls. 329/342, por tempestiva (cert. de fl. 343), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014498-8 OSWALDO IORIO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025017-3 JERONIMO LAZARO EVANGELISTA DE SOUZA REP/ P/ ANTONIA ASSUNCAO EVANGELISTA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova documental, bem como pericial médica na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELOS , médico psiquiatra de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nOficiem-se as unidades militares indicadas à fl. 123, solicitando os prontuários médicos do autor.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010635-2 MATEUS FERREIRA BARBOSA (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000880-2 MARIO SANTOS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.001319-6 JOAO BATISTA DE SANTANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002358-0 DOUGLAS EDUARDO DE CONCEICAO DULCA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.001240-9 SERGIO MONTES PEREIRA DIAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 141 - Manifeste-se a requerente ELENY BATISTA DA SILVA.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026770-7 VAGNER DE CARVALHO BRANDAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024287-9 CLAUDIO DOS SANTOS PENNA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 289/344.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0010273-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS NOS EST. DO RJ. E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer em relação à autora Rita de Cássia Santos Noe.\r\n\r\n28 - 93.0017724-9 LEJB WEKSLER (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x MERCEDES DA CONCEICAO VELOSO E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x GENECI DA SILVA (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO, CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x JUAREZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE , VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x ANGELA GUIMARAES BESSA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x LUIZ AUGUSTO BENEVENUTE BORGES (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x CARLOS ROBERTO SILVA DAMASCENO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n29 - 94.0047435-0 ROGERIO BRUNO CRISSIUMA MARTINS (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fl. 212.\r\n\r\n30 - 96.0017180-7 ESTER DE ALBUQUERQUE NEVES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores, às fls. 393/394, por 30 dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002642-9 NORMA JOVITA SANTOS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.023891-7 LUIZ GONZAGA MEDEIROS DANTAS (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, referente a honorários advocatícios, do valor depositado à fl. 54.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006737-4 SINVAL SOARES DE MELO (Adv. JARDEL NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Reconsidero o despacho de fl. 68, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça à fl. 20.\r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012060-1 JORGE LUIZ LEMOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria, à fl.56.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018409-3 ALBERTO ORSINI FILHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a vista dos autos requerida pelo autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023018-2 NILZA HELENA DA CUNHA SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se o cumprimento do julgado, por 30 dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023753-0 LIUBA FRANKENTHAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 79/81 - Manifeste-se a autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.000286-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ERICA S DUTTWEILER, WILHIAM ANTONIO DE MELO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ERICA S DUTTWEILER, WILHIAM ANTONIO DE MELO) x RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA, FLAVIA RAMOS GALVAO) x RIO-SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA, FLAVIA RAMOS GALVAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000929-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x SPEED SYSTEM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora dos documentos de fls. 83 e 86.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012750-1 ALEXANDER OTTO ZIEMER (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013883-3 LUIZ JOSE DA HORA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Regularize a Dra. Márcia de Almeida Paulo, OAB/RJ 163.210, a sua petição de fls. 60/62, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.022493-4 MIRIAM MONTE AFONSO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.005831-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União/Fazenda Nacional para que informe a este Juízo o código sob o qual deverá ser efetuada a conversão em renda requerida às fls. 410/411.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.003036-0 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl.117), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.008094-9 CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018698-7 GE RIO REVISAO DE MOTORES AERONAUTICOS S/A (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA RJ/NORTE. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl. 224 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.000197-2 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2007 . Em face do acima exposto, julgo o processo EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao PAB/JF da CEF para que o depósito efetuado nestes autos fique vinculado à ação ordinária 2007.51.01.025299-3, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nProvidencia a Secretaria a extração de cópias, e posterior juntada aos autos 2007.51.01.025299-3, do parecer do MPF de fls. 466/479.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmula 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 96.0019917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x KATIA'S KITCHEN DE MIGUEL COUTO RESTAURANTE LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como à CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.000522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LESIA SUZANA LENS GALVAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista formulado pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.001038-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x BYRON RUBEM MARINHO COELHO. . Fl. 26 - Manifeste-se a União.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.005916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUREMA CRISTINA DA COSTA MORAES. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como à CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.008039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES. . Defiro a suspensão do feito por 30 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.007257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS SC E OUTROS. . Citem-se Guilherme Antonio Costa Rodrigues Brisolla Divana e Francisco Basto Tosta nos endereços indicados pela Delegacia da Receita Federal às fls. 53 e54 respectivamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.000152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x LUIZ ADOLFO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO). . Recebo os embargos de fls. 93/95.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RENATA SOUZA DO CARMO E OUTRO. . Recebo os embargos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2001.51.01.019013-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x EDITH NUNES SOARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . Fl. 117 - Aguarde-se por mais 90 dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.017922-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Forneça a União os termos de acordo dos autores ALEXANDRE MIRANDA, AMÉLIA CANDIDA F. MAGIOLI, ARLETE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA, DYRCE GUIMARÃES SEGUI, EPONINA CAPANEMA THOMAZ e JAIR MENDONÇA.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.003078-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x WILLIAM SOARES FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 381636"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000178\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0732529-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 212/216 - A parte autora pretende a inclusão dos expurgos inflacionários, mas os mesmos não constaram da conta que ensejou a execução do julgado, estando, assim, preclusa tal matéria, sendo certo que a aplicação de tais índices no presente momento implicaria em ofensa ao direito de defesa da União Federal, valendo, por oportuno, adotar o disposto nos seguintes precedentes judiciais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCIDENCIA EM PRECATORIO COMPLEMENTAR.\r\n\r\nEm princípio, os expurgos inflacionários incidem quando da atualização da conta para efeito de expedição de precatório complementar.\r\n\r\nEntretanto, não havendo o credor se rebelado contra a exclusão dos índices expurgados, quando da primeira conta, verifica-se a preclusão. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido em parte” (TRF 1ª REGIÃO, AG NUM:0129802-7, DJ DATA: 01/02/1996 PAGINA: 4131, RELATOR DES. FED. JOÃO V. FAGUNDES).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PRECATORIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA - EXPURGOS INFLACIONARIOS - JUROS DE MORA - VALOR EXPRESSO EM UFIR.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo, são excluídos. 2. Não inclusão dos expurgos de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,87%), porque recebidos em precatório anterior a parcela de correção até agosto de 1990, incidindo assim a preclusão. (...) 4. Recurso improvido” (TRF 1ª Região, AG NUM:0101953-7, UF:DF, DJ DATA: 11/04/1996, PAGINA: 23281, Relatora DES. FED. ELIANA CALMON).\r\n\r\nIndefiro, assim, o requerido às fls. 212/216, devendo a parte autora atentar, ainda, para o exposto na sua petição de fls. 198.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030111-0 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, CATIA DA PENHA MORAES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(INSS), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009097-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o despacho de fls. 1051, eis que não foram acostadas aos autos as informações e cópias referentes aos processos constantes das fls. 1047.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032169-8 CELESTE PEREIRA CORREIA DA SILVA (Adv. JOSE QUIRINO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fls. 164/165 - Tendo em vista o constante das fls. 166, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o retorno do agravo de instrumento n. 2007.02.01.010320-1(fls. 161, verso), com decisão final.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007193-5 IRENE DA SILVA CARDOSO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANA DALCA DA SILVA ARAUJO (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x VIVIANE CARDOSO ARAUJO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020500-9 ALESSANDRA MOREIRA MELLO DA CUNHA (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.139/142 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000137-5 FABRICIO VIEIRA GUIMARAES (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2007 FOLHA 270/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011185-5 MARLOS VIDAL DA CUNHA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2007 FOLHA 264/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 18/19 e julgo procedente o pedido para condenar a Ré a providenciar o desligamento do Autor do Serviço Ativo do Exército Brasileiro, a partir do requerimento administrativo (fls. 12/13), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 97.0072471-9 ANTONIO CARLOS MENDES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 394- Anote a Secretaria.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 391/401, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 99.0007818-7 LUIZ CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 694/695 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.003545-8 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019889-0 GLADSTON GONCALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. HERALDO M. PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 639 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025692-0 ALTAIR JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls. 301, item 3 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2- Sobre o constante das fls. 348/365 e 367/403 e 405/407, diga o Sr. Perito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007885-0 LUCY BORGES DO NASCIMENTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Fls. 76/78- Recebo como emenda da inicial, ressaltando que a inexistência dos depósitos e pagamentos previstos nos parágrafos 1o. e 2o. do art. 50 da Lei n. 10.931/04 e na decisão de fls. 52/53 não permite o deferimento da suspensão dos atos de execução pela CEF. \r\n\r\n2- Cite-se a CEF, devendo o mandado ser instruído também com cópias das fls. 52/53, 55/56, 72 e 76/78 e do presente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0043061-9 S N BABOLIN E CIA/ LTDA/ - RELOJOARIA A SUISSA (Adv. RENATO JORD~AO BUSSIERE, MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA, JOSE VIEIRA SANTOS, MARCIO COSTA DE MENEZES E GONÇALVES, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x SUISSA INDL/ COM/ LTDA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN). . Fls. 242 e 265/268 - Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 95.0005152-4 VERA REGINA DE FREITAS ROQUE E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1 - Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 559/560.\r\n\r\n17 - 95.0017246-1 JUSCELINO AGUIAR ROSARIO E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 96.0014407-9 HAROLDO RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2007 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os pedidos de renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação formulados pelos Autores Luiz Carlos Bastos Fortes, Jorge Luiz dos Santos, Jorge Luiz Frank Parra, Luiz Antonio Barbosa e José Carlos da Silva às fls. 518, 520/521, 526, 528/533 e 535/537, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, em relação aos mesmos e condenando os aludidos Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios aos Réus, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0075115-3 MOACIR NUNES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS, REGINA BISCONCINI, JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO) x LUIZ ANTONIO GAMBARDELLA (Adv. MARIA MARQUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 527/536- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, atentando, ainda, para o contido na decisão de fls. 464/470.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.002357-2 ROBSON MARCO BARBOSA E OUTROS (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante da informação do Sr. Contador Judicial de fls. 720.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012543-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, DEBORA DE CASTRO SOARES) x OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA (Adv. KARLHEINZ ALVES NEUMANN, EDUARDO BARROS MIRANDA PEILLIER, EDUARDO PEREZ SALUSSE, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2007 FOLHA 78/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento do valor de R$ 6.796,19 (seis mil, setecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), apurado em 10/05/2000, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 10% (dez por cento), na forma fixada no contrato de fls. 07.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.010435-7 ALTAIR PEREIRA DE MOURA (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI, SYLVIO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2007 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 223, 225/226 e 229 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento (fls. 226), intimando, após, a parte autora para a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023805-7 PEDRO HENRIQUE DO AMARAL LICIO (Adv. JOSE M S DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação do Autor (fls. 147/165) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3- À Apelada(CEF).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009227-8 ARIENES DE ARAUJO LEMOS (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, MARCIA GOMEZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe a Secretaria as peças de fls.44/70 e 78/104, devolvendo-as à CEF, mediante recibo, tendo em vista que as mesmas são intempestivas e que já restou apresentada tempestivamente a contestação de fls. 24/41.\r\n\r\nProvidencie a CEF a regularização da peça de fls. 24/41, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora se manifestar sobre fls.72/76.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2000.51.01.015773-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO) x RELACUS RELOGIO ACUSTICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 242 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerido pelo Exeqüente às fls. 244/246, em virtude de ser ônus do mesmo promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exeqüente promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020950-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUIZ CARLOS VELOSO DA SILVA. . Indefiro o requerido pelo(a) Exeqüente às fls. 25/26, em virtude de ser ônus do(a) mesmo(a) promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EX TRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exeqüente (Autor) promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001825-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FATIMA MARTINS COUTO). . \r\n\r\nDigam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais constante das fls. 108.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA DA COSTA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) vista às Partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002911-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HIROMI LARA ARAUJO INOKI (Adv. SEM ADVOGADO) x DARCY BURGER E OUTRO (Adv. ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA). . Fls. 39 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante da informação de fls. 42, defiro a devolução do prazo de 15(quinze) dias, requerida pela parte ré às fls. 38.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x KING SHOP CORDOVIL DOCES E SALGADOS LTDA ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x LUZIA AYME DE OLIVEIRA MONTEIRO x REGINA GONÇALVES BORRE. . 1 - Diante do constante das certidões de fls. 47 e 51, regularize a 1ª Ré, King Shop Cordovil Doces e Salgados LTDA ME, sua representação processual, no prazo de 05(cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o noticiado movimento grevista, defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias à CEF, conforme requerido às fls. 50, para cumprimento da determinação judicial de fls. 29, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 31/33.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007371-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x IPUERA COM/ DE GAS LTDA E OUTROS. . 1 - Fls. 262 - Deixo de apreciar o pedido de devolução de prazo pela CEF, face à manifestação de fls. 264.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerido pelo(a) Exeqüente às fls. 264, em virtude de ser ônus do(a) mesmo(a) promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exeqüente (CEF) promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005087-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2007 FOLHA 80/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor os valores referentes às cotas condominiais vencidas do imóvel em questão, relativas aos períodos de outubro/2003 a outubro/2004, de fevereiro/2005 a março/2005 e de maio/2005 a fevereiro/2007, bem como às cotas condominiais vincendas no curso da presente ação, nos moldes do art. 290 do C.P.C., corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como de multa de 2% (dois por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 99.0059522-0 HAROLDO RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2007 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os pedidos de renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação formulados pelos Autores Jorge Luiz dos Santos, Jorge Luiz Frank Parra, Ângela Maria Machado Barbosa e Zilma Santos de Jesus às fls. 111/112, 114, 116/122 e 124/126, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, em relação aos mesmos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para excluir os Autores Jorge Luiz dos Santos, Jorge Luiz Frank Parra, Ângela Maria Machado Barbosa e Zilma Santos de Jesus do pólo ativo.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.025025-4 GELSON LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, JOSE PEREIRA FILHO) x JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE PEREIRA FILHO) x ANA CRISTINA VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. JOSE PEREIRA FILHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . Fls. 152, 158 e 169 - Anote a Secretaria em relação à parte ré e aos Autores José Antonio Pereira e Ana Cristina Vasconcelos, respectivamente.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 155 e seguintes, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.005044-1 ANDRADE E FICHTNER ADVOGADOS (Adv. DENISE ERSE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista o pedido formulado nos presentes autos e o constante das fls. 101/107, 112/115, 117, verso e 119, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.007314-2 ROBERTO DOS SANTOS GITAMY (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS, ORIVALDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.152 - Anote-se.\r\n\r\nFls.150/151 - Indefiro a devolução do prazo para recurso, vez que na data da publicação da sentença existia outro advogado com poderes para atuar no presente feito (fls.22).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 99.0012226-7 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante dos v. voto e acórdão de fls. 61/62 e 65 do agravo em apenso, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.016617-7 SELMA INES CAMPBELL (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.276/282 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.018332-1 ROSA ARMADA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.265 - Intime-se a parte autora para que promova a juntada dos elementos necessários para a elaboração do laudo pericial, conforme requerido pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014924-0 STEFAN VAJGEL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.374/377 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.023425-4 DAVI OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 373/377 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021993-0 KATIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.62, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados necessários ao cumprimento do penúltimo parágrafo da decisão de fls.61.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls.56/61.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 92.0006094-3 AFFONSO CONCLI JUNIOR E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Intimem-se as partes do termo de penhora de fls. 998, abaixo transcrito:\r\n\r\n“T E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinicius Alves Ferreira, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 306.390,73 (trezentos e seis mil, trezentos e noventa reais e setenta e três centavos), depositado na Caixa Econômica Federal, na conta recursal identificada pela INSCRIÇÃO 00360305718560, COD ESTAB 59920604286566, COD EMPRG 00000607065, PIS/PASEP 10059423975, NOME AFFONSO CONCLI JUNIOR E OUTROS, TIPO CONTA RECURSAL (Fls. 998), à disposição do juízo da 29ªVara Federal, tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 92.0006094-3 em que são partes: AFFONSO CONCLI JUNIOR E OUTROS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo. Eu, ______________, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\n2 - Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada às fls. 990/999, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023776-8 VITORIA REMOLDAGEM IMP/ E EXP/ DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a realização de prova pericial requerida às fls. 389/391, tendo em vista que não vislumbro ser necessária para a análise do mérito, uma vez que a presente ação versa sobre matéria de direito.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a apresentação de novos documentos, visto que já existe vasta documentação juntada aos autos.\r\n\r\nDeixo de dar vista aos Réus para possível especificação de provas, também em razão do acima exposto.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003486-2 HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012302-0 ABEL LUIZ PAULETTI (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 60 dias, os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que a ela incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015984-1 MARIA DO CARMO LOBATO VITTAZ E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 60 dias, os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que a ela incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017358-8 DARCY E SILVA FERREIRA (Adv. MARLENE CORREA PADILHA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2007 FOLHA 315/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020962-5 JOSE MARIO LAGES DIANA (Adv. JOSE PEDRO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - MG. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2007 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm que pese a determinação constante de fls. 61/62, no sentido de que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esta quedou-se inerte, consoante certidão de fls.62-verso.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284 e parágrafo único, 295,VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 96.0003292-0 MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCO CESAR DE JARDIM RIBEIRO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 88.0028308-0 HILDEBRANDO LEAL DE VASCONELOS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 454 - Defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.019088-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ODALEIA FERRARI RIBAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. 177/200 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 381722"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000269\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015138-5 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016839-8 TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.016839-8\r\n\r\nAUTOR : TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação pelo rito comum ordinário que TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proceder à compensação tributária dos recolhimentos indevidos do PIS e da COFINS, com tributos da mesma espécie, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que se refere a extensão da base de cálculo dos referidos tributos.\r\n\r\nDespacho às fls. 43 determina a emenda da inicial para indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo, o que é cumprido pelo autor às fls. 45.\r\n\r\nDespacho às fls. 47 recebe a emenda de fls. 45 e determina sejam fornecidas cópia da inicial ou sentença dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 41.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 49 e 52/79, em atendimento ao despacho de fls. 47.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de prevenção da presente Ação em relação às listadas no Termo de fls. 41, haja vista a diversidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, pretende a autora obter a compensação tributária, o que não se admite por meio de antecipação dos efeitos da tutela, conforme o Enunciado da Súmula nº 212, do STJ.\r\n\r\nAssim sendo, com base nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023469-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Inicial ou Sentença, se houver, dos processos apontados no Termo de Prevenção às fls. 475/491, a fim de verificar eventual prevenção.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0010730-0 CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . À parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0007061-1 WALTER MORAES BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Cumpra a parte autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 1216.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012150-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ANTONIA PAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Uma vez que a Perita designada não pôde aceitar o encargo, nomeio, em substituição, o Dr. Renato Lincoln Correa Patrício, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação e do valor dos honorários, fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). O médico deverá agendar a data para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, para comparecimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014985-4 VALERIA DE MATOS VIEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 172 e forneça as cópias do relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e fls. 104.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedir ofício.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019310-0 NAURECIR LOMELINO AZEREDO (Adv. RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010941-9 MIRACY LEDA DOS SANTOS MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À parte autora para regularizar a petição de fls.116, eis que é apócrifa. Após, intime-se a União Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011049-5 ERLI BENEDITO (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 124/129, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021643-5 LYGIA STEELE DA FONSECA (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Inicialmente, defiro à parte Autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026945-2 PAULO CESAR BRITO CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO CESAR BRITO CAMPOS; MARCOS ANTÔNIO VIEGAS SARAIVA; GILBERTO SILVA DOS REIS e GILSON MONTEIRO DOS SANTOS, CPF nºs 853.623.527-68, 502.693.487-00, 458.473.127-68 E 378.337.827-34, respectivamente, qualificados na inicial, propõe esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, o pagamento da correção monetária sobre as verbas atrasadas pagas aos Autores correspondentes ao período compreendido entre os dias 01.07.1994 até 07.02.2003 sem a respectiva correção.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos às fls. 14/185.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Gonçalo engloba o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nAssim, por terem os Autores domicílios em São Gonçalo, que integram a área de competência de São Gonçalo, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027853-2 JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES DA CRUZ, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES e LEA CARDOSO DOS SANTOS, CPF nºs 675.708.527-53, 799.354.277-49 e 452.168.607-97, respectivamente, qualificados na inicial, propõe esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, o pagamento da correção monetária sobre as verbas atrasadas pagas aos Autores administrativamente correspondentes ao período compreendido entre os dias 01.07.1994 até 07.02.2003 sem a respectiva correção.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos às fls. 16/136.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Alguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Gonçalo engloba o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nAssim, por terem os Autores domicílios em São Gonçalo, que integra a área de competência de São Gonçalo, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027985-8 VIVALDO FERREIRA FONSECA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção entre o presente feito e o processo apontado no Termo de Prevenção às fls. 27, uma vez que há diversidade de pedido e causa de pedir, conforme se verifica da Sentença acostada à inicial pelo Autor às fls. 17/21.\r\n\r\nOutrossim, recolha o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença das custas judiciais, eis que foram recolhidas aquém do mínimo legal estabelecido pela Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas e, após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 98.0031302-8 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a EMGEA se tem provas a produzir, justificadamente. Manifeste-se, ainda, sobre o laudo pericial de fls. 274/294 e esclarecimentos de fls. 340/344, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 99.0060396-6 GERSON VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários do Perito. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de vinte dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030966-2 ANA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,86. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023002-8 RICARDO ROXO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE CAMPOS, OCTAVIO NEY BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários do Perito. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025498-0 MARCIO TAVARES MAURICIO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se o agravo foi recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027666-9 VERA NUNES DE CAMPOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 325/329- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias para cumprimento do último parágrafo da decisão de fls. 317/319.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015331-0 JORGE RICARDO DINIZ PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários do Perito. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0052237-8 HUGO GONCALVES FERREIRA (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 216, no prazo de cinco dias, tendo em vista que o V. Acórdão de fl. 190 do Eg. STJ determinou que a correção dos saldos bloqueados transferidos ao BACEN deve ser feita com base no BTNF.\r\n\r\n23 - 94.0003851-8 OLINDA PELUCHE TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BISCONCINI, JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Haja vista a inércia da parte autora, à Secretaria para desentranhar a petição de fls. 236/237.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 94.0004851-3 WALQUIRIA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AUGUSTO ANTONIO DUARTE) x UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . À CEF para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 94.0047672-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x TECIDOS BECK GIES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNA FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT, ora Exeqüente, para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 97.0011927-0 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (Adv. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOpõe a autora oportunos Embargos de Declaração à Sentença de fls. 206/7.\r\n\r\nAlega, em síntese, ocorrer erro material na referida Sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento de que as partes não possuem foro privilegiado na Justiça Federal, sendo esta incompetente para julgar a presente lide, tendo em vista que a FUNASA, na sua petição de fls. 194/5, manifesta-se, expressamente, o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que se esclareça o erro material em referência, anulando-se a sentença embargada, ou, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, sem extinguir o feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato, há erro material no dispositivo da Sentença de fls. 206/7, quando extingue o feito, sem julgamento do mérito, com supedâneo no art. 267,IV, do CPC.\r\n\r\nComo ensina JOÃO CLAUDIONO DE OLIVEIRA E CRUZ (in “ DOS PRAZOS DOS RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Forense), a evidência do erro material autoriza a correção da sentença e até mesmo a sua revogação ou a declaração de sua nulidade.\r\n\r\nNo caso em tela, conforme fica esclarecido às fls. 227/235, a FUNASA não possui interesse em atuar no feito, uma vez que a relação contratual está estabelecida tão somente entre a Fundação Ataulpho de Paiva e a Ré Alimentick Refeição Convênio Ltda.\r\n\r\nDiante disso, resta patente a ilegitimidade da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para integrar o pólo passivo, e exsurge, daí, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciar o feito, no que se refere à supracitada Autora e a primeira Ré.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO aos Embargos, corrijo a inexatidão material constante na sentença de fls. 206/7, para, integrando-a, para fazer constar no dispositivo o seguinte:\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC em relação à FUNASA, excluindo-a do feito.\r\n\r\nEm decorrência deste fato, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das varas da Comarca do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à FUNASA, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos. \r\n\r\nCaberá ao Juízo competente manter ou não os atos decisórios, eis que nulos à vista da incompetência deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da Sentença.\r\n\r\n27 - 98.0031638-8 RUTH LILIA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0020405-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MOZART COSTA GUIMARAES) x SEX STORY & FANTASY COMERCIAL DE BRINDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica (fl. 143), eis que em que pese as certidões juntadas às fls. 144/7, a Exeqüente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de algum motivo que leve a desconsideração da pessoa jurídica da executada: que exige a demonstração de desvio de finalidade; má-fé dos sócios, excesso de poderes ou infração de contrato social ou do estatuto, bem como a demonstração de confusão patrimonial, a fim de que se possa autorizar o redirecionamento em face de pessoa que não consta no título executivo.\r\n\r\nDiante disso, não há possibilidade de se extender a execução para se penhorar os bens dos sócios o que dispensa a análise do pedido de utilização do Sistema “Bacen JUD”, para fins de informações de ativos em nome dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025183-8 CARLOS HERNANI BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos de fls.189/191, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2002.51.09.000055-4 ASSOCIACAO RADIODIFUSAO COMUNITARIA DA REGIAO DE VISCONDE DE MAUA-ALTITUDE FM (Adv. ALBENES DA CRUZ) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CLEBER ABREU BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nQualquer processo de execução, seja por título judicial ou extrajudicial deve obedecer, em primeiro lugar, aos princípios da máxima utilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nCertamente a execução deve redundar em proveito efetivo ao credor, isto é em resultado materialmente tangível e de valor.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se uma execução por título judicial referente a honorários sucumbenciais de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), estando sob a égide, portanto do disposto da Lei 9.469/97.\r\n\r\nDispõe o art. 1º do supracitado diploma legal:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”\r\n\r\nEntende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQÜENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão. II. Apelação e remessa oficial improvidas”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998)\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que o prosseguimento da execução termina por agravar o ônus tanto da Justiça, que busca maior celeridade na prestação jurisdicional, quanto da própria União, tendo em vista maior onerosidade para o patrimônio público com custos judiciais e administrativos.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por perda do interesse processual, nos termos do art. 269, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.025779-1 BENEDITO MOREIRA LIMA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, EVELYN ROSA ARNAUT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004252-3 DARCY PASCHOAL DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às partes para manifestação sobre a informação prestada pela contadoria em fls.259, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.014075-6 PAULO CESAR VIANA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016076-7 EDILSON VIDAL E VIDAL E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006365-1 MARCIO ALEXANDRE COSTA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 104/108.\r\n\r\nÀ ECT, ora recorrida.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal, cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fls. 98.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.001142-4 MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (Adv. BRUNO MACIEL FAJARDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Decreto a revelia da CAARJ. Especifiquem-se provas, justificadamente. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014813-2 ROSA FURTADO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 33/38. Aguarde-se a juntada dos extratos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre a (s) preliminar (es) e contestação de fls.41/70.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022224-1 MARIA HELENA VIANNA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora sobre a contestação, pelo prazo de dez dias. Outrossim, esclareça, no mesmo prazo, quanto aos documentos juntados às fls. 14/17, eis que parecem estranhos aos autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.028235-3 MARINA MACEDO DE SOUZA (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como o da prioridade na tramitação do processo, na forma da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.003748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO ADEMIR CANDIDO RODRIGUES. . Fls. 100/101 - Intimada a Exeqüente acerca da Decisão proferida no Agravo de Instrumento 913.208 (2007/0141766-0), e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.011541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x DEUSELINA MORAES LOPES E OUTRO (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . Cumpra a parte autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 87, e forneça as cópias necessárias à instrução dos mandados. \r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-los.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x KATIUSCA BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ISAAC MUNIZ FILHO). . Cumpra a parte ré, no prazo improrrogável de cinco dias, a primeira parte do despacho de fls. 75.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.019091-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x LUIZ CARLOS GOMES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Recebo a apelação da parte autora, ora Embargada, no duplo efeito. Ao Banco Central do Brasil, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.024070-4 MARIA OLINDA RODRIGUES CAMPOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que o Perito designado não tem cumprido os prazos fixados por este Juízo, nomeio, em sua substituição, o Dr. José Eugênio Marinho dos Santos, que deverá ser intimado para dizer se aceita encargo e se concorda com os honorários fixados no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e já depositados. Em caso positivo, o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.022176-5 EDEZIO BIANCHINI GASPAR (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 134 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de noventa dias. Decorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.019880-9 WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Inicialmente, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, para esclarecer quem deve figurar no pólo passivo do presente writ, indicando corretamente a autoridade responsável para corrigir o ato impugnado. Ademais, ressalte-se que o mandado de segurança é impetrado contra ato de autoridade.\r\n\r\nOutrossim, forneça o Impetrante, no mesmo prazo acima, cópia de toda a Documentação que instrui o presente mandamus, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos a fim de apreciar o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.025663-9 IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGEM S/A (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Fls. 100/102 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Impetrante junte cópia da inicial ou sentença, se houver, do processo nº 2004.51.01.015951-8, apontado no Termo de fl. 97 para verificar eventual prevenção.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 97.0010642-0 ARY SOBRINHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,32. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 889, § 1°, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios à CEF, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x MARCIA AGUIAR ESTEVES E OUTROS (Adv. CATIA AZEVEDO, ANTONIO WERNECK DE FREITAS, ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, ora embargada, no duplo efeito. À CEF, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013923-0 ROBIN TORRES CARRILHO E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Aos Autores sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2000.51.01.033779-7 ARLETE CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 116\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019665-5 BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. RITA IONARA ARAUJO COSTA DE MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Republicação da decisão de fls. 68/69, para constar texto correto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.020982-0 ROMULO MARCONI DE SIQUEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao Autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024494-7 VICENTE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.025595-7 SYLVIO LISBOA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 91.0026677-9 JORGE DA COSTA ANDRADE E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 223\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 95.0013848-4 HUMBERTO JOSE MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 578:\r\n\r\n...à CEF sobre o requerimento de fls. 576.\r\n\r\n58 - 98.0009302-8 WEBER MOURA BARROSO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 355\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para juntar aos autos Planilha de Evolução do Financiamento, em que conste o abatimento dos valores levantados.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2004.51.01.023933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIO NERE PINHO (Adv. FULGENCIO DA SILVA GUEDES). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 134\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 379210"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000147\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774079-4 CRAVELINA CARNEIRO AVILA E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, LUIS HENRY BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2 - 00.0984393-0 ALCINO JOSE CHAVANTE NETO E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n4 - 88.0000470-9 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5 - 88.0001762-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n6 - 88.0003276-1 JOSE DOMINGOS LEAL (Adv. WADYSON CAMEL, DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n7 - 88.0005446-3 OMAR FLECK E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n8 - 88.0022414-8 OSWALDO BORSATO (Adv. MARCELO LOPES DIAS, NELSON HENRIQUE VIEGAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n9 - 88.0022878-0 OSMANDINA NEVES E SILVA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n10 - 88.0027470-6 ANTONIO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n11 - 88.0027553-2 MARTHA MARTINS CYPRIANO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n12 - 89.0008091-1 ALCYR DUARTE FARIA E OUTROS (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS, JAIR RANGEL AREIAS, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n13 - 89.0011639-8 ELIANA ALVES CRISOSTOMO BENEVIDES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n14 - 89.0012047-6 FRANCISCO PAULO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n15 - 89.0013646-1 JAIME VITORIO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, CLAUDIA CAETANO BOUCAS, WILSON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n16 - 90.0000465-9 MARIA ROSA HOLANDA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n17 - 90.0004316-6 DERLY GONZAGA CARNEIRO (Adv. JORGE ALVES P. JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n18 - 90.0012592-8 MARIA TEODORA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n19 - 90.0013640-7 IGLACI DA SILVA PEREIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n20 - 90.0017932-7 CELESTE RITA DA CONCEICAO COSTA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n21 - 90.0019840-2 CELIO PEREIRA ALVIM (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n22 - 90.0048924-5 JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MANOEL MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x MOACIR VIEIRA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n23 - 90.0055209-5 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n24 - 91.0002509-7 AYRIO SEMERARO E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n25 - 91.0005298-1 YARA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n26 - 91.0012568-7 TEREZA MADALENA DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n27 - 91.0013174-1 ELZO CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n28 - 91.0015010-0 GERSON MARINHO MENDES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, ANTONIO COSMO LIRA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n29 - 91.0017620-6 RUBIU DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n30 - 91.0024826-6 JOSE MANOEL FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n31 - 91.0138965-3 ABILIO FERREIRA CAMPOS JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n32 - 92.0003635-0 RUY SOUZA RIBEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n33 - 92.0028614-3 ANTONIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n34 - 92.0055530-6 ARLETTE ROSA JOSE (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n35 - 93.0000718-1 SEBASTIANA FIRMINO DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n36 - 93.0015622-5 FRANCISCO FERNANDES ESPERIDON (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, DARCI MIGUEL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n37 - 93.0026747-7 AFONSO JAMBO DA FONSECA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n38 - 93.0028818-0 ELIAS GUILHERME DA SILVA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n39 - 93.0029085-1 WANDERLEY ANTONIO (Adv. MARIA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n40 - 94.0023276-4 FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x OSWALDO ISIDORO E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n41 - 94.0026876-9 JAIRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n42 - 94.0049343-6 MARIA ESTER CASTRO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n43 - 95.0010723-6 ALBERTO CLEIMAN (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n44 - 95.0019247-0 RUY PEREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n45 - 96.0001532-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n46 - 96.0002478-2 JOAO MORAES DE ARAUJO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n47 - 96.0007239-6 YEDDA BORGES DE MENDONCA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n48 - 96.0008641-9 JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n49 - 97.0021113-4 SYLVIO KELNER (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SYLVIO KELNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.529509-4 ANIELLO CAPUTO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.514136-8 RICARDO AUGUSTO FERREIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.524651-8 HERMINIO AFONSO ALVES (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.531256-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.531262-0 EUTIMIO FERREIRA LIMA FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.536597-0 AYLTON DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, ANTONIO COSMO LIRA, ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA, SIDNEY DE JESUS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.503909-8 WANDYR PEREIRA LIMA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.514665-6 CLAUDECIRA CARLOS RODRIGUES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n58 - 2002.51.51.015600-4 MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA REP/ P/ TANIA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.500694-2 LAERTE ROCHA DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.504569-8 FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELLO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROGERIO COSTA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.539125-4 ELISABETH DIAS FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.540888-6 LUIZ CESAR CRUZ DON BELL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.513586-2 MARIA DAS DORES PANTOJA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZILDA DA SILVA ANTONIO (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.518802-7 MANOEL AMARAL DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.520327-2 DYRCE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.535344-0 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.058106-0 MARCOS ANTONIO RIBEIRO (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.500919-8 RUTH SIMOES BEZERRA DOS SANTOS (Adv. WAGNER VIEIRA DANTAS, LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.507036-7 JOSEFA CASSIANO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.507734-9 AURELINO BARROS DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519116-0 ANTONIO SANTO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.527626-7 ZELIA PAULUCIO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.500224-0 JOAQUIM JUSTINO DE PAIVA (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504035-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518611-8 LEA TEIXEIRA LIMA (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES, CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524306-0 JORGE FELIX DOS SANTOS (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524715-6 ALUIZIO JORGE DE BRITO (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524981-5 PAULO LOPES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537858-5 JOSE CELSO GOES DE FARIA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.803098-5 CAIRO CEZAR MACHADO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.803559-4 DIOGENES DE MACEDO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.805298-1 OTHILIEL LOPES DA MOTTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.808393-0 ANA JOAQUINA DA SILVA ROLA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 98.0022722-9 VIVIANE SANTOS DE SOUZA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n85 - 98.0026043-9 ADEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES, ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n86 - 99.0027043-6 DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n87 - 99.0074425-0 MARIA JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.504948-4 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.514517-9 LUZINETE PEREIRA DE FARIAS BARROS (Adv. BERILO MASCARENHAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.524138-7 ROBERTO CORREA ALVES (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.526129-5 LAURA ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.530080-3 ANTONIO VIEIRA DA SILVA REP/ MARIA DA GLORIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.504004-4 MANUEL DA MAIA VEIGO (Adv. ROGERIO BERRUEZO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.504101-2 FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA COSTA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.509205-6 ALVARO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.510519-1 IDALINA SIMOES GONCALVES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.800634-0 REGINA CELIA BUENO COUTINHO (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n98 - 2006.51.01.537443-9 MARIO PASSOS PEREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 92.0077014-2 FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x NILSON DEMOSTHENES PINTO NETO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 96.0004974-2 ALCEDINA IZAULINA LIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n101 - 96.0018407-0 CONCEICAO XAVIER DA SILVA (Adv. CONCEICAO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n102 - 99.0074160-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.008102-0 GISELE MEIRELES GUIMARAES E OUTRO (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.537205-7 NELLY DA SILVA MARTINEZ (Adv. ZELCA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.500651-3 AURINETE MARIA FAUSTINO DA SILVA (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n106 - 90.0012216-3 THEREZA GONCALVES (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n107 - 90.0018052-0 NICOLA MAURO (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n108 - 90.0019273-0 PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n109 - 90.0047051-0 NEUZA MORAIS DE MENEZES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n110 - 90.0048161-9 IRACEMA MARIA VALADARES E OUTROS (Adv. MARCIA KAHN, ROGERIO KAHN, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n111 - 90.0052020-7 EUZEBIO DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n112 - 91.0005946-3 MARIA DEUSA DE VILA BASTOS E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n113 - 91.0008254-6 ELIZABETE MENDES PINHEIRO (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n114 - 91.0010701-8 MARLY MARQUES VIANNA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n115 - 91.0108287-6 EMIDIO FRANCISCO CARDOSO (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MIRIA BARBOSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n116 - 93.0008268-0 LOURIVAL BEZERRA COSTA (ESPOLIO) (Adv. ELIZABETH PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n117 - 93.0029545-4 CLAUDINOR RODRIGUES SAMPAIO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n118 - 95.0025238-4 ZIRO BRASILEIRO DINIZ (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n119 - 91.0044730-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO VETROMILLE RIBEIRO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n120 - 92.0136572-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UBIRAJARA JOSE DA COSTA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n121 - 95.0043412-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NEUZA MORAIS DE MENEZES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n122 - 95.0063581-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x LUIZA CARDOSO DE CASTRO (Adv. ABILIO MINUCCI TEIXEIRA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n123 - 95.0065970-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELIAS IBRAHIM BAOUCHI (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n124 - 97.0079400-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YOLANDA BIZZO CALVANO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n125 - 98.0044963-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA) x BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, ISABELA CASTELLOES MOREIRA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n126 - 99.0056046-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x IGLACI DA SILVA PEREIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n127 - 2000.51.01.508954-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CLOTILDES MUNIZ COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x ADEIR CABRAL PIRES (Adv. EGYDIO DE ANDRADE) x ALCEU GONCALVES NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n128 - 2002.51.01.506278-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JAIRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.506154-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO HERMOGENES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n130 - 2005.51.01.506259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n131 - 2005.51.01.526930-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DAVID MONTALVAO E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.528051-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILCE DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.528245-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.528389-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARCELLO RENATO RIBEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.537622-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.800200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARILDA FABIANO GUIMARAES (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, NORBERTO LOURENCO RELVAS). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.805474-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE). . Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, devolva o(a) advogado(a) os autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nId: 383299"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000145\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0007354-7 STELIO JOSE FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANA MARIA NETTO BRANDAO, AGENOR DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2007 FOLHA 206/207 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nELUCY D'AVILA SÁ, sucessora de MANOEL SÁ\r\n\r\nJACINA BRITO DE OLIVEIRA, sucessora de MOACYR DAMÁSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDURVALINA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, sucessora de NELSON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCARMEM THEODORA PINTO VINHAS, sucessora de PEDRO DA CUNHA VINHAS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Reconsidero o item I do comando de fls, 1353, uma vez que o autor falecido FRANCISCO GOMES FORTUNATO não iniciou o processo de execução, não havendo, desta forma, qualquer depósito a ser levantado.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a suspensão do CPF de MARIA JOSÉ DE QUEIROZ SAMICO (fls. 1270), promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIV - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 1276/1301 e 1317/1322, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANA MARIA NETTO BRANDÃO e de TATIANA NETTO BRANDÃO, no presente feito, em substituição ao autor falecido MOACYR AUGUSTO SOARES BRANDÃO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nV - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base na conta de fls. 743, em favor de MONIR HADDAD.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 88.0001863-7 JOSE MARIA SOARES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x CREMILDA MACHADO RIBEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . “... compa reça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do habilitando supramencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n3 - 88.0017330-6 ALCIDES LOBATO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... VI - Fl.671/672 - Concedo o prazo de noventa dias para que a parte autora providencie a habilitação dos sucessores do falecido Autor ALTAIR VIEIRA DA SILVA.”\r\n\r\n4 - 89.0001115-4 SEVERINA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002547/2007 FOLHA 217 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0012552-4 HUGO MARTINS PINTO E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO, VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . “... III - Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n6 - 94.0005324-0 MARIA JOSE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . ( ... ) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 97.0000485-6 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LYGIA MARIA AVENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002509/2007 FOLHA 213/214 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de processo em fase de execução, inicialmente nos moldes do art. 471 do CPC (fls. 1077).\r\n\r\nO INSS alega a inexistência de obrigação de fazer, pelas razões expostas a fls. 1079.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, requer o prosseguimento da execução do julgado, sob os argumentos de fls. 1091/1092.\r\n\r\nRemetidos os presentes autos ao contador judicial, foi elaborado o parecer de fls. 1131, juntamente com os cálculos de fls. 1132/1145, no sentido de foi cumprida a obrigação de fazer pelo INSS, de forma adequada.\r\n\r\nEste é um breve relatório.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS.\r\n\r\nA parte autora registra o seu inconformismo a fls.1150/1154, solicitando a intimação do INSS para que apresente planilha de cálculo referente à revisão da RMI de Jorge Carneiro e Eliane Barros, bem como do reajuste dos benefícios previdenciários dos demais autores, de julho de 1995 a abril de 1996, com as diferenças, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nOcorre que a autarquia-ré comprovou de forma inconteste a revisão do benefício de Jorge Carneiro dos Santos pelo critério do art. 144 da Lei 8213/91, conforme mostram os documentos de fls. 1080/1089, bem como o de Eliane Barros, com base em critérios diversos.\r\n\r\nA contadoria judicial, a fls. 1131/ss, apenas confirmou de que fora adequadamente cumprida a obrigação de fazer, ao contrário do que afirma a parte autora.\r\n\r\nTendo o INSS comprovado eficazmente o seu cumprimento, por analogia aos termos do art. 635 do CPC, dou por cumprida a obrigação de fazer e julgo extinto o processo de execução de tal obrigação.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0027290-0 GENEVAL BARRETO (Adv. ALCILAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n9 - 99.0027406-7 JAIR NUNES AVANCINI (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ( ... ) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520735-6 ILCEIA ANTUNES PEREIRA (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002532/2007 FOLHA 120/122 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de recalcular a RMI do benefício de aposentadoria da autora (NB 42/122.098.017-7), alterando-a para o valor $ 1.288,66, de acordo com os cálculos de fls. 75/79, aplicando-se após os índices de reajustes legais, pagando-lhe, ainda, todas as diferenças decorrentes da revisão da RMI desde o início do benefício (10/12/2001), acrescidas de correção monetária e juros legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando a autora os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537412-1 HECTOR OSCAR CASARES E OUTRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002531/2007 FOLHA 117/119 . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, quanto ao pedido de pagamento dos valores atrasados referentes ao período 18/09/1994 a 20/03/2000, devendo o INSS apenas pagar aos autores os juros de mora legais, incidentes sobre os referidos valores, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação aos demais atrasados decorrentes da revisão administrativa da RMI do benefício n.º 21/043.114.402-8, JULGO-OS PROCEDENTES, com fulcro no inciso I do artigo 269 do mesmo diploma legal, condenando o INSS a pagar:\r\n\r\nao autor HECTOR OSCAR CASARES os atrasados referentes ao período 21/03/2000 a 31/05/2000, no valor de $ 1.855,39 (fls. 68, 191 e 197), acrescido ainda de correção monetária e juros legais, contados estes a partir da citação;\r\n\r\nà autora FERNANDA ARAUJO CASARES os atrasados referentes ao período 14/03/1991 a 17/09/1994, a serem apurados em liquidação da sentença, corrigidos monetariamente e com juros legais, estes a partir da citação.\r\n\r\nArcará o INSS, ainda, com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.512056-5 JORGE DA SILVA SOBRINHO (Adv. PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ( ... ) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.516582-2 PAULO LINHARES DE ASSIS (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2007 FOLHA 83/86 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, desde o indevido cancelamento, pagando-lhe o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito vindicado e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida (fl. 132), determinando que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, para restabelecer, a partir da presente competência, o benefício do autor (NB. 110.334.457-6).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511604-9 MARIA DA GLORIA FONSECA LOBATO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Sobre fls. 131/194, digam as partes, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518981-8 MARILZA CARVALHO GONCALVES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x MARILZA CARVALHO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002546/2007 FOLHA 135/139 . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora-reconvinda e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO movida pelo INSS, para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, com efeitos financeiros a partir da apresentação em Juízo do laudo pericial (24.09.2007), pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período em que seu benefício de auxílio-doença (NB. 513.057.711-2) permaneceu indevidamente suspenso.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária de 1% ao mês, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nPor fim, comprovada a verossimilhança da alegação, e considerando a impossibilidade de a autora trabalhar para prover o seu próprio sustento, bem como o caráter alimentar da prestação, concedo a antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.524104-0 NILTON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002528/2007 FOLHA 202/204 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 174/176, a parte autora opôs Embargos de Declaração, por contradição que aponta na sentença de fls. 168/171, consistente no erro de atribuir ao autor tempo de serviço comum de 25 anos e 1 dia, quando, em verdade, conforme a prova dos autos, ele implementou 28 anos 4 meses e 1 dia até a data do requerimento.\r\n\r\nRequer sejam os presentes embargos recebidos com efeitos infringente, tendo em vista que a sentença, em razão do apontado equívoco, apenas reconheceu o exercício de atividades especiais, sem no entanto, acolher o pedido principal, de concessão de aposentadoria, indeferido administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade destes embargos serem acolhidos com efeitos infringentes, o despacho de fl. 179 abriu vista ao INSS, instado também a manifestar-se sobre os cálculos de fls. 144/146, os quais teriam ensejado o mencionado erro.\r\n\r\nÀs fls. 182/183 o embargado limitou-se a discorrer sobre a impossibilidade de se modificar a sentença através de embargos declaratórios.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nÉ tradicional a assertiva segundo a qual a decisão proferida em sede de embargos de declaração deve se limitar a declarar o conteúdo da decisão embargada, não podendo, por isso, inovar na essência. \r\n\r\nEntretanto, considerável parte da doutrina defende que tal entendimento não deve ser tomado em termos absolutos, pois na prática pode acarretar graves distorções e injustiças.\r\n\r\nEsse é motivo pelo qual são cada vez mais freqüentes decisões no sentido de admitir a força modificativa dos embargos declaratórios em casos especiais e em caráter excepcional. \r\n\r\nO próprio Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” (RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).\r\n\r\nVislumbra-se, ainda, a infringência da decisão em casos de equívoco manifesto ou erro material, como conseqüência necessária do acolhimento dos embargos de declaração, o que nada atenta contra a sistemática de recursos do CPC; ao contrário, é por ele autorizado expressamente em seu art. 463, II.\r\n\r\nForçoso é convir, ademais, que tal procedimento encontra-se em consonância com os princípios da economia e celeridade processual, posto incabível possa a parte sofrer o gravame ao ver postergada a entrega da prestação jurisdicional a que tem direito por falha imputável exclusivamente ao órgão judicante.\r\n\r\nE o caso em exame insere-se entre as hipóteses excepcionais acima mencionadas, haja vista que o silogismo lógico da sentença foi influenciado pelo cálculo incorreto de fls. 144/146, efetuado pelo INSS, que computou tempo de contribuição inferior ao efetivamente implementado pelo autor.\r\n\r\nAssim, cuidando o caso em exame de flagrante erro material, o mesmo é passível de correção, nos termos do inciso II, de art. 463, do CPC, vez que o julgado restou contraditório, por dissonante da verdade material e da prova dos autos, impondo-se sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para que a sentença embargada, a partir do quarto parágrafo de fls. 169, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Quanto ao pedido principal do autor, de concessão de aposentadoria, passo a examinar se ele preenche os requisitos necessários à almejada inatividade.\r\n\r\nPrimeiramente, sobressai que os vínculos empregatícios informados pelo autor à época do requerimento administrativo encontram-se devidamente anotados em suas carteiras profissionais (fls. 14/21) e não foram objeto de impugnação por parte do INSS, o qual, no entanto, como se depreende de fls. 56 e 144/146, não calculou com exatidão seu tempo de contribuição comum efetivamente comprovado, inclusive pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - fl. 178).\r\n\r\nTem-se para o demandante, considerados seus contratos de trabalho e os períodos trabalhados sob condições especiais, o seguinte discriminativo de tempo de serviço, implementado até a data do requerimento administrativo (12.04.2006):\r\n\r\nVínculos\r\n\r\nPeríodos\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nComum\r\n\r\nTempo de Serviço Especial\r\n\r\nE\r\n\r\nIND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS NINON LTDA\r\n\r\n01/10/75 a 12/04/77\r\n\r\n1a\r\n\r\n6m\r\n\r\n12d\r\n\r\n1a\r\n\r\n6m\r\n\r\n12d\r\n\r\nCECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A\r\n\r\n02/06/77 a 01/10/80\r\n\r\n3a\r\n\r\n4m\r\n\r\n-\r\n\r\n4a\r\n\r\n8m\r\n\r\n-\r\n\r\n02/12/81 a 19/12/92\r\n\r\n11a\r\n\r\n-\r\n\r\n18d\r\n\r\n15a\r\n\r\n5m\r\n\r\n19d\r\n\r\nWORK SERVIÇOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\n07/06/93 a 04/09/93\r\n\r\n-\r\n\r\n2m\r\n\r\n28d\r\n\r\n-\r\n\r\n2m\r\n\r\n28d\r\n\r\nMETALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n06/09/93 a 28/11/98\r\n\r\n5a\r\n\r\n2m\r\n\r\n23d\r\n\r\n7a\r\n\r\n3m\r\n\r\n26d\r\n\r\nLITOGRAFIA VALENÇA LTDA \r\n\r\n03/05/99 a 12/04/06\r\n\r\n6a\r\n\r\n11m\r\n\r\n10d\r\n\r\n6a\r\n\r\n11m\r\n\r\n10d\r\n\r\nTOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n28 a\r\n\r\n4 m\r\n\r\n1 d\r\n\r\n36a\r\n\r\n2m\r\n\r\n5d\r\n\r\nPor derradeiro, registre-se ser irrelevante para os fins colimados o fato de o autor não haver implementado a denominada “idade mínima” de cinqüenta e três anos (fl. 10), regra de transição fixada pela EC/20/98 para a concessão de aposentadoria proporcional (art. 9o), pois o autor possui mais de 35 anos de tempo de contribuição e o estabelecimento da idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não restou aprovado por aquela Casa, de forma que não se cogita aplicação de idade mínima ou pedágio, quando se trata de aposentadoria integral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS, nos termos da fundamentação, a computar como especiais os períodos trabalhados pelo autor nas empresas CECRISA Revestimentos Cerâmicos S.A. (02.06.77 a 01.10.80; 02.12.81 a 19.12.92) e Metalgráfica Rio Industrial S.A. (06.09.93 a 28.02.95; 01.03.95 a 28.11.98), bem como a proceder à implantação de sua aposentadoria, a partir do requerimento administrativo (12.04.2006).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à natureza alimentar do benefício, concedo a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da aposentadoria a que faz jus o autor (NB. 138.059.990-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.530456-5 VERA LUCIA ROSAS TOCCI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2007 FOLHA 188/189 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria do de cujus, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, alterando-se, por conseguinte, a renda mensal da pensão da autora.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021431-1 GILMAR FERRARI (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002505/2007 FOLHA 93/95 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028590-1 SANDRA SILVA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800562-0 JOAO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 133/189, diga a parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803205-2 AUGUSTO CARLOS LAURIA NOVAIS (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002548/2007 FOLHA 215/216 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito do Autor, foi suspenso o curso do processo, nos moldes do art. 265, I do Código de Processo Civil e abertas oportunidades para que os sucessores promovessem as suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados.\r\n\r\nAcrescente-se que, em atendimento à determinação judicial, a patrona do falecido Autor informou que não constam dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores do falecido Autor não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805072-8 REINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando entre os formulários de agentes agressivos relativos à empresa metal técnica ind e com s.a., bem como a contradição entre os documentos de fls. 32, 34/36 e o formulário de fl. 33, dê-se vista ao demandante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe, apresentando documentação idônea, qual era a sua atividade na empresa em questão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o demandante esclareça qual o benefício pretendido com a presente ação, tendo em vista que seu mais recente requerimento administrativo refere-se ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição -- e não aposentadoria especial, a qual exige, no mínimo, 25 anos de exercício de atividades especiais.\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista ao inss para que, em 10 (dez) dias, apresente cópia do processo administrativo de concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 89) e aposentadoria especial (fl. 73) requeridos pelo demandante.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805074-1 MARCOS ALVES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002530/2007 FOLHA 108/110 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria especial, com data de início em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nAs prestações devidas desde então devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o inss implante o benefício ora reconhecido ao autor a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805403-5 NILSON CASTILHO CAIRRAO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2007 FOLHA 220/221 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805612-3 MARTINHO DOS SANTOS ANTUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002540/2007 FOLHA 216/219 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do CPC, no que tange ao pedido de revisão da RMI, aplicando-se a correção de 39,67% referente ao IRSM; e julgo improcedentes os pedidos de reajustes do benefício, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808032-0 JOAO RODRIGUES ANTUNES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002541/2007 FOLHA 211/214 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, no que tange ao pedido de revisão da RMI, aplicando-se a correção de 39,67% referente ao IRSM; e julgo improcedentes os pedidos de reajuste do benefício, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808161-0 ANTONIO CARLOS ANTERO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002517/2007 FOLHA 100/102 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar, como tempo de serviço especial, os períodos em que o demandante foi empregado das empresas fiat do brasil s.a. (24.02.75 - 01.02.78), editora o dia ltda (30.10.78 - 30.11.81; 17.03.82 - 15.08.83), cia de limpeza urbana do rio de janeiro (29.11.83 - 03.11.95) e triunfo operadora portuária (19.11.02 - 04.01.06).\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da sucumbência recíproca e da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808235-3 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ALVARENGA REP/ P/ JOSEFA QUERINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002513/2007 FOLHA 78/79 . Diante de todo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 21/43.333.123-2), de acordo com a fundamentação supra, observando-se o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91, por se tratar de atividades concomitantes exercidas pelo instituidor, pagando as diferenças pretéritas imprescritas, corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros legais, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808331-0 MARIA CARMEN COUTO MARTINEZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com a carta de concessão acostada à fl. 11, a RMI da aposentadoria do instituidor era de $ 11.150,16, que reajustada para fevereiro de 1992 (início do benefício de pensão por morte - fl. 10) passaria para $ 522.566,67, consoante simulação de reajuste procedida no sistema da própria autarquia-ré (fl. 40).\r\n\r\nComo a pensão da autora corresponde a 90% do valor da aposentadoria do instituidor, conforme comprova o documento de fl. 39, foi apurado por este Juízo através da simulação referida acima (fl. 40), que a RMI da pensão da autora deveria corresponder, então, a $ 470.310,00, valor divergente daquele concedido administrativamente a Sra. Maria Carmen (vide RMI constante na fl. 10).\r\n\r\nReajustando o valor apurado de $ 470.310,00 em fevereiro de 1992 (DIB da pensão - fl. 10) para a competência novembro de 2007, encontrou-se uma renda mensal de R$ 821,80, consoante simulação de fl. 41, acima daquela atualmente paga à autora pelo INSS (vide MR. BASE na fl. 39).\r\n\r\nAssim, tendo em vista as divergências apuradas pelo Juízo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora, devendo o INSS esclarecer os motivos de tais divergências e também o motivo da não realização da revisão determinada pelo artigo 58 do ADCT no benefício em questão, conforme demonstra o documento de fl. 37.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808383-7 LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002529/2007 FOLHA 96/99 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especial os períodos de 05.07.73 a 31.03.77, 01.08.77 a 15.12.80 e 06.11.81 a 26.04.96, revendo o cálculo do tempo de contribuição do autor e o valor de sua aposentadoria, a partir da data da concessão (23.09.98), com efeitos financeiros a partir de 14.08.2002, em razão da incidência da prescrição qüinqüenal que ora decreto de ofício (CPC, art. 219, § 5o).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder à revisão determinada por essa sentença (NB. 42/111.157.810-6), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808940-2 ANTONIO CORREA FILHO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2007 FOLHA 215 . Isto posto, julgo procedente o pedido, forte no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 42/101.110.350-5), aplicando nos salários de contribuição de fls. 08/09 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810032-0 MARILIA RIBEIRO DE CAMPOS DIAS (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente o despacho de fl. 112.\r\n\r\nDefiro a emenda de fl. 113, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, complementar as custas judiciais.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810246-7 ARY DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, passando a receber o valor que anteriormente recebia, isto é, a RMI na base de cálculo de 100%, bem como o reajuste com base nos índices 39,67%, 18,22%, 9,97%, 7,91%, 14,19% e 10,91%.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810468-3 JESUS CABALEIRO MORAIS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se, através do documento de fl. 21, que o autor é domiciliado no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810560-2 JOSE DA SILVEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2007 FOLHA 210 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de litispendência em relação ao presente feito e ao processo n. 2004.51.01.511839-6, conforme cópia de fls. 38/40, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810672-2 SEBASTIAO DE SOUZA LOPES (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Queimados e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810693-0 ROGERIO MIRANDA DO AMARAL (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2007 FOLHA 208/209 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nROGERIO MIRANDA DO AMARAL propôs a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi suspenso pela Auditoria em ato ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nInicial às fls. 02/26 veio instruída com os documentos de fls. 27/98 e com pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art. 285-A do CPC, com redação da Lei nº 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nÀs fls. 100/104 e às fls. 108/114 foram juntadas sentença e apelação cível dos autos do processo 2004.51.01.500256-4.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Conforme consta às fls. 100/104 e 108/114, o presente pedido já foi objeto da ação ordinária nº 2004.51.01.500256-4, que foi julgada improcedente, tendo tramitado neste Juízo. Foi negado seguimento em recurso de apelação e determinada preclusa a decisão. A referida ação teve ajuizamento anterior à presente ação e trata-se das mesmas partes e do mesmo pedido.\r\n\r\nAssim, partindo-se da premissa de que, naquela primeira oportunidade, houve julgamento de mérito, configurada encontra-se a hipótese de coisa julgada, tornando imutável a decisão anterior e impossibilitando o prosseguimento da presente ação, sob pena de insegurança social com decisões conflitantes.\r\n\r\nRelembre-se o que dispõe o art. 267, inciso V, “última figura” e art. 301, inciso VI, §§ 1o ,2o e 3o, todos do CPC :\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nArt. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\n§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\n........................................................\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o pros seguimento da presente demanda, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810720-9 MARIA LAURA MOREIRA DINIZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratam estes autos de ação ordinária pela qual a Autora, que recebeu por um determinado período o benefício previdenciário de aposentadoria NB 046.541.202-5, o qual veio a ser posteriormente suspenso em razão de irregularidades em sua concessão, pleiteia a declaração de inexistência de débito com o INSS, relativo ao período em que recebeu tais valores, ante a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91. A mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada. Registre-se que os Juízos especializados não são sequer competentes para processar eventual cobrança de valores correspondentes a benefícios irregularmente concedidos.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição a uma das Varas Cíveis não especializadas.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810723-4 MARIA JOSE PERDIGAO MORAIS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2007 FOLHA 211/212 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA JOSE PERDIGÃO MORAIS propôs a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi suspenso pela Auditoria em ato ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nInicial (fls. 02/26) veio instruída com os documentos de fls. 27/108, com pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art. 285-A do CPC, com redação da Lei nº 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nÀs fls. 110/112 e às fls. 116/120 foram juntadas sentença e apelação cível dos autos do processo 2004.51.01.501238-7.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Conforme consta às fls. 110/112 e 116/120, o presente pedido já foi objeto da ação ordinária nº 2004.51.01.501238-7, que foi julgada improcedente, tendo tramitado neste Juízo. Foi negado seguimento em recurso de apelação e determinada preclusa a decisão. A referida ação teve ajuizamento anterior à presente ação e trata-se das mesmas partes e do mesmo pedido.\r\n\r\nAssim, partindo-se da premissa de que, naquela primeira oportunidade, houve julgamento de mérito, configurada encontra-se a hipótese de coisa julgada, tornando imutável a decisão anterior e impossibilitando o prosseguimento da presente ação, sob pena de insegurança social com decisões conflitantes.\r\n\r\nRelembre-se o que dispõe o art. 267, inciso V, “última figura” e art. 301, inciso VI, §§ 1o ,2o e 3o, todos do CPC :\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nArt. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\n§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\n........................................................\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o prosseguimento da presente demanda, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810916-4 JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810950-4 FABIO DA VEIGA DIAS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810981-4 NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810987-5 LUIZ CARLOS DIAS LIMA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 97.0009122-8 REYNOLDS METALS COMPANY (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x CALCARIO DIAMANTE LTDA (Adv. SERGIO SALVADOR FUMO, CHRISTIANNE FERNANDES PINHEIRO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002507/2007 FOLHA 89/92 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, II, do CPC, para anular o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro n.º 817.975.942 para a marca nominativa DIAMOND na classe 06:30 em favor da empresa autora REYNOLDS METALS COMPANY, com a manutenção da data original de seu depósito (12/08/1994). \r\n\r\nDetermino, outrossim, a publicação da presente decisão na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nO INPI e a empresa ré arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, submetendo-se, oportunamente, ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.511172-9 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO). . I- Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento a título de honorários periciais.\r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pelo prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao 2º réu por 10 dias e após ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.505231-6 NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv. NEWTON VIEIRA JUNIOR, ADRIANA CASTRO DO PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS). . I- Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento a título de honorários periciais.\r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pelo prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao 2º réu por 10 dias e após ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518960-0 CHURRASCARIA PORTEIRA DOS PAMPAS LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA (Adv. ITO TARAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002549/2007 FOLHA 140/145 . Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar que a empresa autora fez uso da marca nominativa PAMPAS na identificação de serviços de alimentação durante o período compreendido entre 28/01/1994 a 28/01/1999, e decretar a nulidade do ato administrativo do INPI que determinou a extinção do registro marcário n.º 812.046.196 relativo à marca nominativa PAMPAS.\r\n\r\nArcará a empresa ré com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC. (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré S&B TECHNICAL PRODUDCTS, INC.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810072-0 GUARANA SATERE LTDA (Adv. JOAO MOREIRA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x HOMEOPATIA DA AMAZONIA FARMACIA E LABORATORIO LTDA (Adv. GILBERTO FERRARO, JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, FABIO SAMPAIO FERREIRA). . Fls.468/470: anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, como requerida, para a empresa ré, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.800476-7 MARIA CUSTODIA CUNHA FROES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002519/2007 FOLHA 111/113 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805796-6 NEIDE CORREIA FARIAS DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002506/2007 FOLHA 80/82 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813042-6 JOSE LUIS ALVES CALDAS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à Agência da Previdência Social Padre Miguel, Gerência Norte, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805100-9 LEIR SILVA MARTINS (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002526/2007 FOLHA 190/191 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nI- O objeto da presente Restauração de Autos é a Ação Ordinária nº 2004.51.01.534568-6, promovida por LEIR SILVA MARTINS em face do INSS.\r\n\r\nConsiderando que constam as seguintes peças relacionadas aos autos desaparecidos, a petição inicial (fls.09/14), o único despacho proferido (fls.15/16), comprovante de residência, documento de identidade e cartão de CPF da parte autora (fls.28/29),\r\n\r\ne diante da concordância implícita do INSS com a restauração às fls.33/37, concluo que já estão entranhados os documentos essenciais dos autos desaparecidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS relativa à Ação Ordinária nº 2004.51.01.534568-6, com base no art. 1.065, par. 1º c/c art. 1067 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas ou honorários, na forma do art. 1.069 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- À SEADI, para modificar a autuação da classe desta restauração, passando a constar como Ação Ordinária/previdenciária (classe 1002).\r\n\r\nIII- Em seguida, efetive a Secretaria a baixa da Ação Ordinária nº 2004.51.01.534568-6.\r\n\r\nIV- Intime-se as partes desta decisão no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa oportunidade da vista à parte autora, esta deve fornecer procuração original e a Memória de Cálculo referente ao benefício de pensão por morte, comprovando que o mês de fevereiro/1994 integrou o período básico de cálculo da RMI.\r\n\r\nV- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805631-7 FERNANDO MOREIRA SOARES (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002527/2007 FOLHA 194/195 . I - O objeto da presente restauração de autos é a ação ordinária 2002.51.01.514773-9, ajuizada por fernando moreira soares em face do inss.\r\n\r\nConsiderando que constam as seguintes peças da ação ordinária 2002.51.01.514773-9:\r\n\r\npetição inicial (fls. 37/44) e aditamento (fls. 45/46);\r\n\r\nconcessão da gratuidade de justiça (fl. 72);\r\n\r\ncontestação (fls. 47/61);\r\n\r\nréplica (fls. 62/65);\r\n\r\ndecisão do conflito que firmou a competência do Juízo da 37ª Vara Federal (fls. 116/117);\r\n\r\nE diante da concordância implícita do inss com a restauração à fl. 126, concluo que já estão entranhados neste feito os documentos e decisões essenciais dos autos desaparecidos.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido da presente ação de restauração de autos relativa à ação ordinária 2002.51.01.514773-9, com base no art. 1.065, § 1o c/c art. 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em consonância com o disposto no art. 1.069 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- Atente a Secretaria que a ação ordinária 2002.51.01.514773-9 deverá ficar suspensa no sistema, pois os autos originais eventualmente poderão ser encontrados, observando-se que após este feito encontrar-se findo, deverá dar baixa na distribuição no número original da ação ordinária desaparecida.\r\n\r\nIII- À Distribuição para modificar a autuação da classe desta restauração, passando a constar como ordinária/previdenciária (classe 1002).\r\n\r\nIV- Configurando-se a hipótese do art. 330, I, do Código de Processo Civil, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.805965-3 ELIANA BOTELHO VILARON (Adv. CARLOS VAZ GOMES CORREA, MARCELO MAIA GRECO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002516/2007 FOLHA 103/107 . Pelo exposto, julgo parcialmente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condená-lo a pagar à autora as parcelas do benefício de pensão por morte em questão (nb 112.964.936-6) no período de 1° de janeiro de 1998 a 28 de fevereiro de 2003, no valor de R$ 47.547,71 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o inss, na forma do art. 1.102c, § 3°, do Código de Processo Civil, para, querendo, opor embargos à execução nos moldes do art. 730 do diploma processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.525014-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002545/2007 FOLHA 222/223 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de cláudio henrique da silva, sob a alegação de que há excesso na execução do julgado, que condenou o embargante a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao embargado.\r\n\r\nAlega o inss que o exeqüente pretende ver implantada renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 630,42 (seiscentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), quando o correto seria apenas R$ 500,76 (quinhentos reais e setenta e seis centavos), considerando a atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo e o coeficiente que deve incidir sobre o salário-de-benefício, na proporção de setenta por cento.\r\n\r\nIntimado para oferecer impugnação, o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução do título (fls. 15/16).\r\n\r\nÀ fl. 25, a Contadoria Judicial elabora cálculos em que considera o coeficiente de oitenta e oito por cento e apura renda mensal inicial no valor de R$ 634,84 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nÀ fl. 27, o embargado concorda com os cálculos da Contadoria do Juízo e pede a improcedência dos embargos.\r\n\r\nO inss, por sua vez, argumenta que o coeficiente correto seria o de setenta por cento, uma vez que o embargado possui pouco mais de trinta anos de tempo de serviço (fl. 29).\r\n\r\nApós a conversão, para comum, do tempo de serviço especial considerando da decisão transitada em julgado, a Contadoria Judicial apurou como tempo de serviço do embargado pouco mais de trinta e dois anos, o que resulta em um coeficiente de oitenta e dois por cento e, conseqüentemente, uma renda mensal inicial de R$ 652,27 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nÀ fl. 61, o embargado concorda com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nO inss discorda dos referidos cálculos, ao argumento de que a sentença apenas reconhece a conversão de parte do tempo de serviço do embargado como tempo de serviço especial, mas não determina a inclusão de novos períodos, de forma que o coeficiente correto seria o de setenta por cento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA controvérsia não demanda maior elaboração e resume-se à interpretação do título executivo no que concerne à conversão do período considerado de exercício de atividades especiais pelo embargado.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 79/82 da ação ordinária) condenou o inss a conceder ao embargado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço “considerando os laudos dss-8030 fornecidos”, o que implica afirmar que, se ditos formulários informam que o autor exerceu atividades em condições especiais, os respectivos períodos devem ser convertidos de acordo com o fator multiplicador legalmente determinado.\r\n\r\nEste entendimento fica ainda mais nítido quando se lê o voto do Ilustre Desembargador Federal André Fontes, designado para relatar a remessa necessária e a apelação interposta pelo inss, ambas improvidas pelo colegiado.\r\n\r\nNo referido voto, é explicitamente referida a conversão do tempo de serviço especial do embargado, nos seguintes termos: “Assim, convertendo-se o tempo especial e somando-se ao tempo comum, ultrapassa-se o limite de 30 (trinta) anos previsto no art. 202, § 1°, da Constituição da República, com redação originária” (fl. 115 da ação ordinária).\r\n\r\nAssim sendo, é absolutamente descabida a alegação do inss no sentido de que a sentença transitada em julgado não reconheceu o exercício de atividade especial pelo embargado.\r\n\r\nAo contrário, o título executivo, ao aludir aos formulários indicativos de agentes agressivos, reconheceu a existência de tempo de serviço especial, o que determina o incremento do tempo de serviço apurado no resumo de documentos de fls. 30/31.\r\n\r\nNos exatos termos do apurado pela Contadoria Judicial, à fl. 57, o tempo de serviço total do embargado, após a conversão, é de 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias, o que resulta em um coeficiente de oitenta e dois por cento a incidir sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos à execução para determinar que o inss implante o benefício do embargado com renda mensal inicial no valor de R$ 652,27 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500570-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALCEBIADES COUTINHO DA SILVA (Adv. SERGIO CARDOSO ALVES, SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2007 FOLHA 197/199 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de fazer opostos pelo inss em face de alcebiades coutinho da silva, sob a alegação de que o exeqüente pretende seja implantada renda mensal inicial inferior à calculada pela autarquia quando da revisão administrativa operada em cumprimento ao disposto no art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nIntimado, o embargado oferece impugnação aos embargos em que alega, em sede de preliminar, o valor incorretamente atribuído à causa pelo embargante (fls. 40/44).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido ao demandante, foram elaborados os cálculos de fls. 55/65.\r\n\r\nÀs fls. 68/71, o embargado impugna os cálculos da Contadoria do Juízo e, às fls. 112/123, contesta o parecer e os cálculos de fls. 103 e seguintes.\r\n\r\nÀ fl. 126, a Contadoria Judicial esclarece que a renda mensal inicial apresentada pelo embargado supera o limite máximo previdenciário então vigente, do que discorda o embargado (fls. 133/135).\r\n\r\nÀs fls. 138/140, o inss concorda com o parecer da Contadoria Judicial de fl. 126 e pugna pela procedência dos embargos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO título executivo (fls. 28/41 da ação ordinária) determinou que o inss revisse a renda mensal inicial (rmi) do benefício do segurado, na forma do art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991, dispositivo este que instrumentaliza a aplicação do art. 202 da Constituição da República, em sua redação original, aos benefícios concedidos entre a data da promulgação da Carta e a vigência da Lei de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO inss alega que procedeu à revisão da rmi da aposentadoria do embargado em fevereiro de 1993, tendo sido apurada rmi revista no valor de NCz$ 734,80 (setecentos e trinta e quatro cruzeiros novos e oitenta centavos), conforme fls. 06/07 destes autos; logo, a partir da competência de fevereiro de 1993, a renda mensal do benefício passou a ser paga de forma correta, considerando a evolução dessa rmi revista.\r\n\r\nEste novo valor da rmi, apurado pelo inss em cumprimento ao disposto no art. 144 da Lei de Benefícios, foi exatamente igual àquele obtido pela Contadoria Judicial na planilha de fl. 65, isto é, NCz$ 734,80.\r\n\r\nO embargado, por sua vez, discorda dos cálculos do inss e do auxiliar do Juízo, pois sustenta que a rmi de seu benefício deve ter o valor revisto para NCz$ 1.030,69 (mil e trinta cruzados novos e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nAlega o embargante que este valor foi ratificado, ao menos implicitamente, pelo acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução n° 97.0112170-8 (fls. 89/93), relativos à execução de obrigação de dar ajuizada pelo embargado para que lhe fossem pagas as diferenças oriunda revisão ora examinada, tudo de acordo com os cálculos de fls. 65/67 da ação ordinária, que partiram da premissa de que a rmi revista deve ter o valor de NCz$ 1.030,69.\r\n\r\nOcorre que, como bem apontado pela Contadoria Judicial, considerar válida a rmi pretendida pelo embargado seria violar o dispositivo que submete os benefícios previdenciários ao limite máximo previdenciário, vulgo “teto”.\r\n\r\nOra, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde há muito, firmou a constitucionalidade do art. 29, § 2°, da Lei n° 8.213, de 1991, que prescreve que o valor do salário-de-benefício não será superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nConsiderando o dispositivo citado, a rmi calculada pelo embargado infringe as disposições legais acerca do cálculo do salário-de-benefício, devendo-se ser prontamente descartada para qualquer finalidade; como visto, corretos são os cálculos da Contadoria Judicial e do inss, que submetem a rmi do embargado ao limite máximo previdenciário, como determina o art. 29, § 2°, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAssim, vê-se que, desde fevereiro de 1993, a renda mensal do benefício em comento encontra-se em seu valor do correto, dado que, já naquela competência, o inss procedera à correta revisão da rmi da aposentadoria do embargado na forma do art. 144 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nA propósito, note-se que reconhecer esse fato não implica desobediência ao acórdão proferido nos Embargos à Execução n° 97.0112170-8, muito embora dito julgado tenha acolhido cálculos que refletem rmi distorcida, como visto.\r\n\r\nE não há ofensa à decisão proferida nos embargos mencionados porque a decisão ali proferida circunscreve-se à execução da obrigação de pagar as diferenças, a qual terá por conteúdo o teor da decisão proferidas naqueles autos e que de modo algum é turbada pelo teor da presente sentença.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos à execução ajuizados pelo inss e julgo extinta a execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.501787-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x DALVA DOS SANTOS CALAZANS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2007 FOLHA 192/193 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de dalva dos santos calazans, sob a alegação de que, muito embora a exeqüente receba apenas uma das quotas de pensão por morte deixadas pelo instituidor, o valor da execução das diferenças devidas em razão da revisão da renda mensal inicial do benefício do instituidor (irsm) foi calculado como se a mesma fosse titular da integralidade do benefício, desconsiderando os desdobramentos existentes.\r\n\r\nÀs fls. 6/7, a embargada sustenta a regularidade de seus cálculos, reproduzindo trecho do título executivo.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, o inss comunica o valor que entende devido à embargada (fls. 10 e seguintes).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, foram elaboradas as contas de fls. 16/25, das quais ambas as partes discordaram.\r\n\r\nEm parecer de fl. 39, a Contadoria Judicial reconhece razão parcial nas impugnações de ambas as partes e elabora conta substitutiva às fls. 40/48.\r\n\r\nÀs fls. 51/53, a autora reitera sua discordância, fazendo remissão ao comando inserto na sentença exeqüenda; o inss, por sua vez, concorda com os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 56).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA sentença exeqüenda, em seu dispositivo, considerou como renda mensal devida à embargada na competência de setembro de 1998 aquela correspondente à integralidade da renda mensal que deveria ter sido paga ao instituidor do benefício se este estivesse vivo.\r\n\r\nOcorre que o benefício da embargada é apenas uma das três quotas idênticas em que se divide a pensão por morte deixada pelo instituidor, nos termos do art. 77, caput, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAssim, admitir que seja devido à embargada valor três vezes superior ao devido, em decorrência do flagrante erro material contido na sentença transitada em julgado, implicaria grave violação ao princípio jurídico da vedação do enriquecimento sem causa, pois a embargada estaria se locupletando de valores que são devidos, na verdade, aos demais pensionistas -- e não a ela própria.\r\n\r\nEm suma, constato que a literalidade do título executivo, reveladora de erronia inconteste, ofende a norma jurídica que veda o enriquecimento ilícito, de modo que merece o necessário reparo no que toca à quantificação real da proporção de sua quota de pensão por morte.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos a execução e julgo procedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 40/48.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.522938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALTAIR SOARES GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inciso. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do embargado (fl. 37), promovam os interessados a correta habilitação, nos autos da ação ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação dos dependentes habilitados à pensão decorrente do falecimento do embargado, acompanhada da respectiva carta de concessão.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810347-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x GROVER DE AGUIAR (Adv. ALDRIN DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2007 FOLHA 196 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 41-verso).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 13/20. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 00.0930428-2 ALBERTO SAAVEDRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . I- Promovam os interessados a correta habilitação NESTA AÇÃO ORDINÁRIA, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação dos dependentes habilitados à pensão decorrente do falecimento dos 14 autores indicados à fl.03 dos embargos à execução em apenso, acompanhada das respectivas cartas concessórias.\r\n\r\nII- Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO.\r\n\r\nIII- Ao INSS sobre os pedidos de habilitação e outros que eventualmente sejam apresentados, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 91.0026458-0 LEDA DE ALCANTARA DIONYSIO (Adv. ADEMIR RODRIGUES ROSA, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ( ... ) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n63 - 96.0000508-7 VILMA REGINA FELGUEIRAS NAPOLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Na forma do art. 37 CPC, defiro a devolução de prazo requerida.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 96.0010188-4 ANTONIO DA ROCHA MOREIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2007 FOLHA 179/183 . Do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária havidas por ocasião do pagamento do percentual de 147,06% determinado pela Portaria GM/MPS n.º 485/92, correspondentes à variação entre o INPC do mês anterior e o do efetivo pagamento de cada uma das parcelas quitadas. A apuração será feita com incidência de juros de 0,5% ao mês, contados da data da citação até o dia anterior à vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, além de atualização monetária com base na Lei n.º 6.899/81.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado na liquidação de sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 98.0018247-0 IOLANDA DE JESUS FERREIRA GOUVEIA (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.512679-0 MARILU NUNES TAVARES MACHADO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002508/2007 FOLHA 87/88 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a autarquia-ré a pagar à sucessora da Sra. Amélia Paranhos Gonçalves Nunes, nos presentes autos, todos os valores descontados no benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/010.542.271-1, sob a denominação “pensão alimentícia”, desde janeiro de 1997 (fl. 18) até fevereiro de 2005 (fl. 191), quando faleceu a Sra. Amélia (fl. 224), com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e juros de mora à taxa de 1% ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.058489-4 LUIZ ANTONIO MOREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS, ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002533/2007 FOLHA 123/125 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 108.334.278-6, fixando a renda mensal inicial do benefício em R$ 995,24 (novecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 165 ss.).\r\n\r\nAs diferenças entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas em razão do benefício n° 133.186.766-2 serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o inss implante o benefício ora reconhecido ao autor a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.534127-9 CELIA BARRETO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002543/2007 FOLHA 133/134 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, devendo o INSS pagar à autora o valor de $ 11.422,54, apurado em 28/04/2006 nos cálculos de fls. 88/97, a ser acrescido ainda da devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento e dos juros de 1% ao mês, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em cinco por cento (5%) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.000358-3 ROSANY FONTANA DO CARMO MACHADO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, EDSON DE JESUS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2007 FOLHA 184/187 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, com relação à Rede Ferroviária Federal s.a. e improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação à União Federal e ao inss.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado, a serem igualmente repartidos entre a União e o inss.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para excluir do feito a Rede Ferroviária Federal s.a.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.524179-4 JOCIEL SANTOS DA SILVA REP/ P/ CLAUDIONORA DOS SANTOS DIAS MARTINS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002542/2007 FOLHA 130/132 . Pelo exposto, procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o inss a conceder ao demandante o benefício de amparo assistencial, que deverá ser pago à sua curadora.\r\n\r\nAs prestações devidas e não pagas desde o requerimento do benefício serão creditadas com correção monetária e juros de mora de um por cento, a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício em comento a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.504589-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 170, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.511139-8 MIRIAM BALDAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002534/2007 FOLHA 126/129 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, com efeitos financeiros a partir de 24.09.2007, pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período em que seu benefício de auxílio-doença (NB. 513.252.673-6) permaneceu indevidamente suspenso (de 29.03.2006 a 23.09.2007).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511579-3 AMAURI AMARO DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer “in albis”, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.800718-5 NEUSA PAROBE GOMES (Adv. KARLA DUARTE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2007 FOLHA 205/208 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), condenando o réu a revisar a aposentadoria da autora, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, aplicando como conseqüência o critério estabelecido no art.58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, mantendo a aplicação do critério da equivalência salarial ao benefício da autora, no período de 05/04/1989 a 09/12/1991, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento), contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.805277-4 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2007 FOLHA 202/204 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.808398-9 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS GUEDES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), devendo o INSS, fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810419-1 ADELICIO MELLO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2007 FOLHA 209/210 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.810997-8 FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.059327-0 NAGIB KASSER DIB (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.065709-0 MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 46, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n81 - 2003.51.01.501068-4 IND/ E COM/ DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x RICAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING) x ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002515/2007 FOLHA 178 . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, para que surta os seus efeitos legais, e conseqüentemente julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento, em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x HELCIO PINHEIRO MOURA x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (Adv. JEZIEL RODRIGUES CRUZ JÚNIOR, JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, ORLANDO CAETANO FILHO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.518369-5 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO). . I- Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento a título de honorários periciais.\r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pelo prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao 2º réu por 10 dias e após ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 2007.51.01.808439-8 ELDENIR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002518/2007 FOLHA 114/116 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.810927-9 FERNANDA BARREIRINHAS NEVES ALDEIA (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2007 FOLHA 200/201 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal de benefício de aposentadoria, encerrado em decorrência de ato que inquina de ilegal e abusivo, praticado com afronta aos princípios do direito adquirido e do devido processo legal.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à Agência da Previdência Social Av. Brasil, Gerência Norte, os autos devem ir à SEADI para a devida retificação. \r\n\r\nCumpre mencionar que cabe ao órgão jurisdicional a verificação da presença dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. Assim, em qualquer fase em que se encontre o processo, e independentemente de argüição por parte da Autoridade Impetrada ou do órgão do Ministério Público Federal, pode o Juízo conhecer de ofício a decadência do direito de ação.\r\n\r\nO artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorrido o qual extingue-se o direito de impetração de mandado de segurança, porque operada a caducidade de tal direito.\r\n\r\nConforme leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES in “Mandado de Segurança, ação Popular, ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 16.ed., 1995, Malheiros, p40, trata-se de prazo que não se suspende nem se interrompe, desde que iniciado, cuja fluência “só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do(a) impetrante”.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se ter havido a lesão do suposto direito em 01/10/2001, data do encerramento do pagamento do benefício da parte Impetrante, conforme documento de fls. 16. Promovida a impetração somente em 21/11/2007 (fls.02), 06 anos após o ato atacado, evidencia-se a ausência de requisito essencial para impetração da ação mandamental, vez que consumada a decadência, na forma do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalva-se, entretanto, à parte Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 90.0012298-8 WALDEMAR GONCALVES LOPES (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM, FUAD DAIXUM, PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE NETO - OAB/RJ nº 37.237, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 2006.51.01.512118-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALBERTO SAAVEDRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . I- Promovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação dos dependentes habilitados à pensão decorrente do falecimento dos 14 embargados indicados à fl.03 destes embargos, acompanhada das respectivas cartas concessórias.\r\n\r\nII- Retornem os autos ao contador judicial para que esclareça as impugnações das partes, refazendo os cálculos, caso necessário, e observando-se a decisão transitada em julgado nos autos principais, mormente às fls.201/203, 235/241, 261/269 e 272/273.\r\n\r\nAtente-se que o julgado determinou a exclusão de 06 autores, dentre o total de 29, e os cálculos judiciais de forma correta NÃO incluíram esses autores.\r\n\r\nA Contadoria Judicial deve esclarecer se é possível inferir, nos cálculos que deram início à execução, a aplicação dos seguintes índices referentes a expurgos inflacionários: 42,72% em 01/1989, 10,14% em 02/1989, 84,32% em 03/1990, 44,80% em 04/1990, 7,87% em 05/1990 e 21,87% em 02/1991.\r\n\r\nEm caso positivo, isto é, apenas se nos cálculos de fls.283/351 dos autos principais efetivamente foram utilizados os supramencionados expurgos inflacionários, deverá reelaborar a conta com a aplicação dos mesmos índices.\r\n\r\nIII- Insta mencionar que o INSS foi condenado ao pagamento das diferenças do provento, com a aplicação do índice integral da política salarial no primeiro reajustamento do benefício, havidas até março de 1989, aplicando a Súmula 260 do extinto TFR; e a pagar as diferenças da gratificação natalina a partir de 1988, que deveriam ter sido pagas no valor dos proventos de dezembro de cada ano; tratando-se claramente de condenação em obrigação de dar.\r\n\r\nRessalte-se que de acordo com a jurisprudência pacífica e predominante do STF e dos tribunais superiores, a Súmula 260 do TFR determina a aplicação tão-somente do critério da Política Salarial, valendo lembrar que o critério da Equivalência Salarial é vedado expressamente pelo art. 7o, inc. IV da CR/88.\r\n\r\nGize-se que a Súmula 260 do extinto TFR é constituída de duas partes, a primeira parte determina a integralidade do primeiro reajuste, e a segunda parte exige o enquadramento nas faixas salariais de reajuste pelo salário mínimo.\r\n\r\nAssim, a Súmula 260 do extinto TFR consiste na aplicação do índice integral da política salarial no primeiro reajustamento do benefício, independentemente do mês da concessão, afastando-se a proporcionalidade, e considerando para o enquadramento nas faixas salariais nos reajustes subseqüentes o valor do novo salário mínimo.\r\n\r\nIV- Na forma do decisum transitado em julgado, foi acolhida a prescrição qüinqüenal e a correção monetária deve incidir nos termos da Lei 6.899/81, com a aplicação simultânea das Súmulas 43 e 148 do STJ.\r\n\r\nComo já determinado no item II supra, SOMENTE se apurado pela Contadoria Judicial que houve a efetiva incidência nos cálculos que deram início à execução (fls.283/351 dos autos principais), devem ser aplicados os seguintes índices referentes a expurgos inflacionários: 42,72% em 01/1989, 10,14% em 02/1989, 84,32% em 03/1990, 44,80% em 04/1990, 7,87% em 05/1990 e 21,87% em 02/1991.\r\n\r\nOs juros moratórios aplicam-se desde a citação em junho de 1987, no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNo que concerne aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento foram fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm relação à condenação em custas ex lege, estas foram recolhidas à fl.171 verso, devendo ser pagas pelo INSS com a incidência apenas de correção monetária.\r\n\r\nV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nVI- Oportunamente à SEDRJ para retificar a grafia do nome do autor, ora embargado, JOÃO MARTINS DA SILVA JÚNIOR (constou equivocadamente como JOÃO ANTONIO SILVA JÚNIOR) nestes embargos à execução e na ação ordinária, conforme indicado à fls.04, 40 e 112/115 dos autos principais.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.800925-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). . ( ... ) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS, seu procurador também deve assinar a exordial destes embargos, eis que apócrifa.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 381490"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000092\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0006738-5 ESTELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA BARROSO). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 88.0004089-6 ALVARO ALVES DE AZEVEDO (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x HILDO GASPAR LOPES (Adv. MARIA CELESTE SANTOS TRILHA) x JOSE BIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA MARCONDES DOS SANTOS) x MANOEL FERREIA MADUREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA MARCONDES DOS SANTOS, JOAQUIM DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Fl. 549: Indefiro, uma vez que a verba depositada à fl. 327 do Precatório n.º 96.02.06052-2 em apenso, que está pendente de levantamento, vale dizer, R$ 101,72 (cento e um reais e setenta e dois centavos) em 08/04/02, pertence à Dra. Maria Celeste Santos Trilha, conforme informação de fls. 321 e 344 do Precatório supramencionado.\r\n\r\nDessa forma, expeça-se o alvará em favor da patrona Maria Celeste Santos Trilha, para levantamento da quantia depositada em seu favor, o qual será disponibilizado decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 89.0003926-1 MANUEL JOSE FERNANDES BRAGA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002403/2007 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0012218-5 SEBASTIAO SIQUEIRA FONTES (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS, CARLOS CARRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002398/2007 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará (fl. 60), bem como o depósito de valor residual, feito por requisitório expedido em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0013484-1 NILDA MARIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2007 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0009170-5 MARIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora à fl. 335, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, para se manifestar acerca do pedido de habilitação de fls. 321/322 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 90.0011679-1 SANTA ROCHA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 90.0014348-9 MARLENE GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002395/2007 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 90.0048668-8 CARLA LIMA GOMES E OUTRO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do feito até o julgamento do agravo de instrumento n.º 2007.02.01.015212-1.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 91.0000364-6 JULIA CONSTANTINO DA ROCHA (Adv. SONIA MARIA C. QUIRINO, RICARDO J. CHAVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0003037-6 CATHARINA TULER BOTTINO E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x GASTAO FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 91.0012691-8 AGOSTINHO DE SOUZA PIRES (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 91.0028975-2 ADEMILSON DAS GRACAS BASILIO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2007 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 92.0040011-6 JOAQUIM VIEIRA BASTOS (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002396/2007 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 92.0060079-4 ORLANDO FRANCO ONETO E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fl. 164: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 161.\r\n\r\n16 - 92.0130681-4 CLELIA DE OLIVEIRA SANCHES (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2007 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 94.0025265-0 JOAO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (Adv. MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 95.0018639-0 JOSINO FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.531500-7 SIDNEI CAZIMIRO COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.530948-3 MARLENE CARVALHO DA COSTA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002399/2007 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.533168-3 CARLOS ROBERTO GOMES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501144-9 ARMANDINA MIRANDA NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 164: Tendo em vista que o substabelecimento sem reserva à fl. 163 encontra-se rasurado, não há que se falar em anotação do substabelecido no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.501583-2 ADRIANA VASCONCELOS JUNQUEIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 126/151: Intime-se o INSS para que em 05 (cinco) dias cumpra integralmente a decisão de fls. 28, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), ou seja, calcule corretamente o valor do auxílio-doença do falecido autor com base nos dados ora apresentados, o que ensejará reflexos no valor da pensão ora recebida por sua sucessora.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.503761-0 ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Aguarde-se, suspenso, o pagamento do crédito devido a Dra. Maria Celeste Santos Trilha, OAB/RJ 83.626 no processo de n.º 88.0004089-6, que se encontram apensados aos presentes autos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.046940-4 WANDERLEY PEREIRA ANDRADE (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com ação, em face do Instituto Social do Seguro Social - INSS, pleiteando a revisão da RMI de seu benefício, iniciado em 31 de outubro de 1989, sob o número 0831081503, conforme disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nContestação apresentada tempestivamente pelo INSS às fls. 97/104.\r\n\r\nVerifica-se à fl. 44, em documento produzido pela Ré, a verossimilhança do alegado pela parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo a irreversibilidade da providência, ante o que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS proceda à imediata revisão do benefício do Autor (NB0831081503) nos termos do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, à parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.527710-7 ARTHUR FONTES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, DANIELLE ROSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 36: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que determinará ou não a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular o novo valor da RMI.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença, haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005218-6 JOSE DA SILVA GAMA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000700-7 IVAN REGATO CABRAL E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que nem todos os autores preenchem o requisito etário legal.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800315-5 MANUEL CASTRO NARINO (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as peças de fl. 13 e de fls. 15/29 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800471-8 ZOTICO ANTUNES BAPTISTA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS sob o n.º 80.310.266-6. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em emenda à inicial (fl. 22), manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais, atribuindo novo valor à causa de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810562-6 AMADEO SALGADO CASADO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810715-5 MARIA DENISE SILVA DE MORAES BITTENCOURT (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nReservo-me ao direito de apreciar o pedido de antecipação de tutela após a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810836-6 CIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813020-7 ANTONIO MARTINS GONCALVES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 96.0051836-0, distribuído à 3ª Vara Federal de Volta Redonda, ou comprove tratar-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.813031-1 MARIA ISABEL DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nReservo-me ao direito de apreciar o pedido de antecipação de tutela após a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813034-7 RAIMUNDA SILVA XIMENES (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813037-2 PORFIRIO DE SOUZA MOTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813047-5 FRANCISCO RAMOS NETTO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813060-8 VINICIUS GALDINO DOS SANTOS x AMARA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, autenticando o documento de fl. 11.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813077-3 NELSON ARAUJO FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813092-0 DIORINO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé, e declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.016283-0 JORGE GERONIMO (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES, LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Fls. 181: Tendo em vista a alegação do autor no sentido de que não recebeu as correspondências do INSS referentes à marcação da perícia, bem como o fato de seu endereço corresponder a uma comunidade carente, intime-se o INSS para que proceda à nova marcação, no menor prazo possível, devendo informar ao Juízo, em 05 (cinco) dias, a nova data, de modo que o patrono do autor possa tomar ciência nos autos do processo.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerido no último parágrafo ante a necessidade de comprovação da alegada incapacidade.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.514297-3 FAZENDA SOLEDADE LTDA (Adv. LUIZ LEONARDOS) x YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. WALDEMAR DO NASCIMENTO, ROSELI A. HARUMI OYADOMARI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fl. 745: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo 1º réu à fl. 744, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido ao prazo, ao INPI, para, querendo, executar a verba sucumbencial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.527014-9 WILLEM HENNIPMAN (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805761-9 DPF AUTO PECAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aos réus, em provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 97.0102666-7 ANTONIO OCTAVIO DA SILVA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, JOSE LUIS MAZZARO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 91: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 98.0026042-0 MARIA MARTINS ARQUETE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 136 e documentos acostados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 98.0032566-2 VICENTE CAETANO DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo sido comprovado pelo INSS que o novo bloqueio do benefício foi originado por procedimento administrativo diverso daquele que originou o presente “mandamus”, nada resta a ser discutido no presente feito.\r\n\r\nEm assim sendo, decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 99.0027202-1 LUZIA VENTURA SACHINHO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n50 - 99.0070262-0 JOSE MONTEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DO INSS - RJ (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Após o INSS ter comprovado o cumprimento do “decisum”, foi efetuada carga dos autos, pela advogada do Impetrante, a qual o manteve em seu poder entre 04 de outubro e 26 de novembro do corrente ano, devolvendo-o sem qualquer manifestação.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino a remessa dos autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.519895-7 ANA LUCIA FONSECA DE BARROS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.526647-5 PAULO ROBERTO CAVALCANTI VIDAL (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.521257-8 TARCISIO GALVAO DA SILVA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . A fls. 221/222, o INSS informa que cumpriu o acórdão transitado em julgado, procedendo ao restabelecimento do benefício em 17/12/04, com geração de complemento positivo. Acrescente que o benefício foi novamente suspenso em 04/05/05 por não saque, e em 31/10/05, devido à suspensão por mais de 6 meses, que seria novo ato administrativo.\r\n\r\nOcorre que o pagamento dos atrasados se deu somente em relação ao período de 30/09/03 (data da impetração) a 30/11/04 (competência anterior ao mês do restabelecimento) conforme fls. 78 do apenso.\r\n\r\nAssim uma vez restabelecido o benefício em 17/12/04, deveria constar nos autos ao menos o pagamento desde então, até a data da nova suspensão, em 04/05/05, ocorrida supostamente por falta de saque.\r\n\r\nSe não houve depósitos a partir de 12/04 não é possível que tenha havido falta de saque e portanto, não há que se falar em novo ato de suspensão.\r\n\r\nOutrossim, o autor alega que não conseguiu resolver administrativamente o problema.\r\n\r\nPortanto, esclareça o INSS, em 05 (cinco) dias, demonstrando que houve efetivamente depósitos após o restabelecimento do benefício.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516033-2 SALVADOR NOGUERA MUNUERA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Fls. 170/171: Os valores devidos a título de atrasados hão de ser executados oportunamente, tendo em vista a interposição de recurso.\r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nAo Apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me para cumprimento do disposto no artigo 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537087-2 UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - INSS. . Fl. 105: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte autora à fl. 104, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.803855-8 SEBASTIANA XAVIER SABARA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 21, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.803857-1 ANTONIO MANOEL MARQUES GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos Impetrantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram corretamente o determinado no despacho de fl. 52, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805307-9 ADELFO CESAR RAMOS FLORES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS -INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nO presente “mandamus” fora impetrado, inicialmente, em face do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS, o qual, conforme certidão de fl. 28, alegou que o benefício da Impetrante encontra-se vinculado à GERÊNCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nÀ fl. 36 manifesta-se o Impetrante requerendo a alteração do pólo passivo para que passe a constar o GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS/INSS.\r\n\r\nA competência para apreciação e julgamento do mandado de segurança fixa-se pela sede da Autoridade Coatora.\r\n\r\nNeste caso, estando a Autoridade Coatora sediada no município de Duque de Caxias, é competente para processar e julgar a ação mandamental a Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito.\r\n\r\nPromova a Secretaria a baixa e à remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor de São João de Meriti/RJ, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas Federais. \r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.813071-2 JOSE LUIZ MEDEIROS MACHADO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CHEFE DA REVISAO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51, bem como requeira a notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518275-7 GERALDA ENEDINA DO NASCIMENTO (Adv. INDIARA LAVRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2007 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, I do CPC, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por GERALDA ENEDINA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.028211-0 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002402/2007 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 90.0010453-0 DUILIO BUENO MASTROIANNI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, JORGE ALVES P. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 91.0020288-6 JOSE DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, MARIA DA PENHA COSTA, CARLOS ALBERTO C. PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 151 e 161: Indefiro, uma vez que a verba sucumbencial é devida ao patrono que atuou no processo de conhecimento, e no caso em deslinde, a requerente passou a postular apenas no processo de execução, quando do envio dos autos dos embargos à execução ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para fins de julgamento do recurso de apelação.\r\n\r\nAdemais, cabe salientar que o pedido de fl. 151 foi formulado em 10/09/07, quase 01 (um) ano após a data do depósito realizado em 27/09/06, bem como após a sentença de extinção da execução proferida em 21/11/06.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n64 - 92.0050175-3 CLAUDIO AGUIAR (Adv. SUELI FERNANDES PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002397/2007 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 94.0012669-7 GETULIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA, LUIZ HELVECIO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 94.0024753-2 GILDASIO SILVA MIRANDA (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.514779-6 SERGIO TORRES SERRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.808133-6 ARARE DA CRUZ - ESPOLIO REP/ P/ MARILEA DA CRUZ (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 30 (trinta) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, e/ou requeira expressamente a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810407-5 BERNAUER AQUACULTURA LTDA (Adv. SYLVIA REGINA DE CARVALHO E.PEREIRA) x NILVO BRAZ TREVISAN E OUTRO. . Entendo necessária a oitiva das partes antes da análise da liminar postulada, eis que corresponde exatamente ao provimento final buscado nos autos. Portanto mantenho o despacho de fls. 673.\r\n\r\nDe todo modo, diante do poder geral de cautela, determino ao INPI que proceda à anotação de que a patente em questão encontra-se “sub judice”.\r\n\r\nCumpra-se o determinado a fls. 673.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.813024-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x SERGIO DE ALMEIDA PAWLUK (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.813025-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARMENLUCIA CARVALHO LOPES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.813026-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MOACYR PEREIRA GUIMARAES (Adv. LEILA DOS SANTOS PEIXOTO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.813027-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ROSILENE FERREIRA SOPHIA DA COSTA FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.813028-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x KATHARINE ROTTWEILER (Adv. ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO, HELSO HERCULANO DA SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.813029-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA EUNICE CARVALHO RIBEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.813030-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DALVA MARQUES RIBEIRO LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 383103"
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                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "382840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534034-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIANA SOARES SANTOS BARBOSA (Adv. DÉLIO DAS GRAÇAS GANDRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2001.51.01.534034-1 \r\n\r\n1 - Ante o teor da certidão retro, decreto o abandono da causa pelo advogado Dr. Délio das Graças Gandra - OAB/MG 32.297. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - comunicando, para a adoção das medidas cabíveis, instruindo o ofício com as cópias pertinentes.\r\n\r\n2 - Face às informações constantes nos presentes autos que dão conta da hipossuficiência da acusada (fl. 14), tendo sido, inclusive, reconhecida por este Juízo à fl. 77, dê-se vista à Defensoria Pública da União para patrocinar a defesa da acusada MARCILIANA SOARES SANTOS BARBOSA nos presentes autos e oferecer alegações finais em seu favor. \r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529322-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FU SHUZHEN. . \r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2007, às 15h, para a realização da audiência admonitória ou interrogatório do acusado FU SHUZHEN. Cite-se.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Maria da Silva - OAB/RJ 58156, como defensor(a) dativo(a) do(s) acusados(s). Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802923-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 28/01/2008, às 13h, para inquirição da testemunha PEDRO AMÉRICO SUCUPIRA DE MELL, arrolada pela acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.812241-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MENDONCA TAVARES) x ESTAQUIO DAS GRACAS LOPES. . \r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2007, às 14h, para inquirição da testemunha FLÁVIO MARTINS RIBEIRO DE JESUS, arrolada pela defesa.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Maria da Silva, OAB/RJ 58156, como defensor(a) dativo(a) do(s) acusados(s). Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se, caso haja defensore(s) constituído(s).\r\n\r\nIntime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.812421-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO CAMPELLO HADDAD E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2007, às 14h30min, para inquirição da testemunha HÉLIO BUCIANI, arrolada pela defesa de Antônio Campello Haddad Filho.\r\n\r\nNomeio a Dra. Núbia Regina da Silva, OAB/RJ 111967, como defensor(a) dativo(a) do(s) acusados(s). Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se, caso haja defensore(s) constituído(s).\r\n\r\nIntime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 382840"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539562-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.: 250: em razão da impossibilidade sócio-econômica do acusado para ressarcir aos cofres do INSS os valores percebidos de forma indevida, e ante a aquiescência do Ministério Público Federal, ratifico a condição imposta ao acusado, na audiência especial, para que faça a doação mensal de uma cesta básica a instituição indicada.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.501393-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGIA ANDREA ANASTACIO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, FERNANDA BARCELLOS COUTINHO) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEANDRO ENRICO SANTOS OLEXIUC) x ARLETE GOMES MARTINS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISABETE MARTINS DA SILVA). . Fl. 1396 - Reitere-se, fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento.\r\n\r\nFls. 1397/1402 - Falece competência deste Juízo para apreciar o requerido, haja vista que a pena do apenado LUIZ FERNANDO se encontra na fase de execução (fls. 1315/1318).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.500185-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x LINO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x ISAIAS COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x ADIR DOS SANTOS SOARES (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA). . Intimem-se as defesas dos acusados PAULO CÉSAR e SÉRGIO ALBINO para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado às fls. 3264/3267 pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VI NHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . Fls. 2378: DEFIRO o requerido pela defesa de LUIZ CARLOS SOARES, para de permitir cópia dos CDs que contém os Laudos produzidos, desde que fornecidas as mídias virgens. Desde já concedo autorização às demais defesas que peticionarem no mesmo sentido nestes autos e também nos autos no. 2005.5101.503990-7, para onde deverá ser trasladada cópia do presente despacho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.807218-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x RONALDO NEVES LEITE (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO, ETIENNE NICOLA TOTH) x JOSE MESSIAS XAVIER (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA BASTOS (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LEONARDO BRANDAO ALVES (Adv. RODRIGO ALVES RAMOS, MARCO ANTONIO ALVES RAMOS) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x ANTONIO CARLOS MACEDO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x JORSAN MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x SUNG HOON CHO (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO, ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO, ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO). . 1) Fls. 3516/3517: DEFIRO o requerido pela defesa de JOSÉ MESSIAS, dispensando-o das audiências designadas.\r\n\r\n2) Fls. 3520/3523: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas de CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA e também a substituição por declarações escritas. \r\n\r\nEm conseqüência, retiro o feito da pauta do dia 11/12/2007, já que tanto a defesa de CARLOS EDUARDO quanto a defesa de FLAVIO DA SILVA SANTOS (fls. 3419) desistiram das oitivas requeridas. \r\n\r\n3) Fls. 3524: Defiro a dispensa de comparecimento da acusada nas audiências designadas. INDEFIRO a dispensa de seus patronos diante da necessidade de defesa técnica em todos os atos processuais.\r\n\r\n4) Publique-se.\r\n\r\n5) Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública, conforme já determinado à fl. 3490.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804726-2 MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se à Receita Federal, nos termos da manifestação ministerial de fls. 189, verso.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que proceda à avaliação das referidas jóias.\r\n\r\nIntime-se o requerente para ciência do informado através do Ofício 0940/2007 (fls.176/177), quanto ao veículo Nissan Pathfinder.\r\n\r\nINDEFIRO a restituição do material de informática, tendo em vista que a análise do material ainda não foi concluída, conforme informado às fls. 176 e 178.\r\n\r\nDê-se nova vista ao MPF para que se manifeste quanto ao pedido de restituição dos documentos (fls. 08, item 7.5 e fls. 156/157).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.807381-9 MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de veículos apreendidos, formulado por MAURO LUIZ ZAMPROGNO, onde pretende, ainda, o indeferimento do pedido feito na representação policial, que visa à utilização de tais veículos pela polícia federal.\r\n\r\nAcolho a manifestação ministerial de fls. 101, verso e INDEFIRO o pedido de restituição, afirmando a necessidade de acautelamento dos referidos bens, uma vez que se trata de processo com investigações em curso, tendo sido apresentado, inclusive, aditamento referente ao crime de “lavagem de dinheiro”, devendo, portanto, ser assegurado eventual ressarcimento ao erário, em caso de sentença condenatória.\r\n\r\nAcrescenta-se a isso, que o fato dos veículos constarem das declarações de imposto de renda, não significa que os mesmos tenham sido adquiridos com capital lícito, conforme já mencionado no despacho de fls. 100.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.807963-9 CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, HELIO DE ALMEIDA) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se a defesa para instruir o feito com as declarações de renda mencionadas na Inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.811561-9 MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição do veículo apreendido, Astra/GM, placa LPE 0415, formulado por MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nO MPF, às fls. 53, verso, opina contrariamente ao pleito, por entender que o bem interessa ao processo, nos termos dos artigos 118 e seguintes do CPP e, ainda, requer a extração de cópias de peças para envio ao Ministério Público Estadual, nos termos do art 40 do CPP, para verificação de existência de crime contra a ordem tributária.\r\n\r\nFaz-se necessário o acautelamento do referido veículo, uma vez que se trata de processo com investigações em curso, devendo, portanto, ser assegurado eventual ressarcimento ao erário, em caso de sentença condenatória. Soma-se a isso o fato de não restar provado que a aquisição do bem se deu com capital de origem lícita e, ainda, o de a aquisição ter ocorrido em desacordo com os ditames legais, sem emissão de nota fiscal, o que caracteriza eventual objetivo de ocultar a negociação.\r\n\r\nPelos motivos expostos, INDEFIRO o pedido formulado.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias das peças dos autos ao Ministério Público Estadual, nos termos da manifestação ministerial de fls. 53, verso.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.812174-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVADIR GARCIA VALENTE) x IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO (Adv. WAGNER LINARES, ELISABETH PEZZUOL LINARES) x EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO (Adv. WAGNER LINARES, ELISABETH PEZZUOL LINARES) x MARCOS PEREIRA MACHADO (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nLAÉSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO, EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO, MARCOS PEREIRA MACHADO e RICARDO PEREIRA MACHADO, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal eis que supostamente teriam se associado com o fito de subtrair e recepcionar obras raras pertencentes ao acervo de fundações e museus públicos, a fim de repassar tal material ao mercado clandestino, inclusive no exterior, visando ao lucro.\r\n\r\nO parquet requer, além do recebimento da peça acusatória, seja decretada a prisão preventiva dos denunciados, nos termos do artigo 312 do CPP, para a garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, ressaltando que apenas a prisão dos mesmos faria cessar suas atuações criminosas.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, à vista do declínio de competência do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal/RJ, às fls. 181/182, DOU-ME POR COMPETENTE para processar e julgar este feito, visto que, compulsando os autos, vislumbra-se que os fatos narrados estariam conexos com as condutas investigadas no IPL 13/05 (anteriormente distribuído a este Juízo e instaurado para investigar o furto de obras da Fundação Biblioteca Nacional) e sua respectiva medida cautelar n. 2005.5101515634-1.\r\n\r\nCom relação ao requerimento de prisão preventiva dos denunciados pelo conjunto probatório produzido nos autos até o momento, constato que, da investigação policial levada a efeito emergem indícios de que os denunciados integrariam suposta engrenagem delitiva voltada para o furto de obras raras pertencentes ao acervo de entidades públicas de diversos Estados da Federação. Dentre os possíveis objetos furtados encontrar-se-iam livros, fotografias, gravuras, dentre outros bens dotados de importância histórica e cultural, além de alto valor econômico. \r\n\r\nCom efeito, é de se observar que, na ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos em poder dos réus alguns exemplares dos supostos bens aludidos acima. Em adendo, segundo a imputação, os referidos desfalques no patrimônio público alimentariam o mercado clandestino de obras de arte, gerando para os denunciados indevida vantagem financeira, o que é reconhecido, inclusive, em depoimentos prestados em sede policial pelos investigados.\r\n\r\nPor outro lado, creio que, diante da verossimilhança das alegações contidas na denúncia quanto à prática pelos denunciados de crimes de furto, receptação, uso de documento falso, formação de quadrilha e falsidade ideológica, é imperativo que o Poder Judiciário exerça seu papel de guardião da paz pública e da higidez de nosso sistema jurídico, assegurando o bom seguimento da instrução criminal, a eventual futura aplicação da lei penal e a cessação dos supostos atos ilícitos. \r\n\r\nDestarte, com base na fundamentação supra, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LAÉSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO, EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO, MARCOS PEREIRA MACHADO e RICARDO PEREIRA MACHADO, nos termos do artigo 312 do CPP, pelo que determino a imediata expedição dos MANDADOS DE PRISÃO.\r\n\r\nPelos motivos acima alinhavados e considerando ainda a manifestação do MPF à fl. 197, INDEFIRO pleito de liberdade provisória de IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO e de relaxamento de prisão cumulado com de liberdade provisória de MARCOS PEREIRA MACHADO (fls. 199/200 e 205/216, respectivamente). \r\n\r\nOutrossim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida, eis que presentes indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para deflagração da ação penal. \r\n\r\nÀ SDI para regular distribuição a este Juízo, distribuindo-se por dependência ao Processo n. 2005.5101515634-1, autuando-se em seguida como Ação Penal. \r\n\r\nDesigno o interrogatório dos acusados LAÉSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO para o dia 07/12/2007, às 14:00 horas. Requisite-se-os.\r\n\r\nOutrossim, designo o interrogatório dos acusados EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO, MARCOS PEREIRA MACHADO e RICARDO PEREIRA MACHADO para o dia 12/12/2007, às 14:00 horas. Requisite-se-os.\r\n\r\nDEFIRO o apensamento do IPL n. 118/2004 a estes autos, conforme requerido pelo MPF à fl. 192. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do IPL referido.\r\n\r\nDEFIRO ainda requerimento da Autoridade Policial à fl. 224. Oficie-se.\r\n\r\nRequisite-se as FACs e certidões cartorárias dos denunciados. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.501418-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 356 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 256/257 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.542353-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 95 ALINEA D DA LEI 8212/91 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 175/177 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.502391-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 82/84 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.508584-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A CPB OU ART/ 95 ALINEA D DA LEI 8212/91 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 250 verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, mantendo-se apensados aos autos do IPL nº 2003.5101530149-6, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535906-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 81/82 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.811847-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 40 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.812379-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 50/51 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.812480-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 85/86 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001663-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 80/81 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003863-3 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.812831-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003204/2007-63. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/12 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.812834-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004529/2007-63. . Acolho o parecer ministerial de fls. 21/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.807607-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NILSON LIMA SOARES (Adv. CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU) x CRISTIANO COSTA DE MOURA (Adv. CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU). . Fls. 34/verso: intime-se a defesa de CRISTIANO COSTA DE MOURA para que apresente comprovante de rendimentos do acusado ou, na ausência deste, para que junte aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo mesmo. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.505170-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.812391-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 147 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 40/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n26 - 99.0048769-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARI NATALINO DA SILVA (Adv. ROBERTO PODVAL, BEATRIZ DIAS RIZZO, PAULA KAHAN MANDEL HAKIM, PAULA MOREIRA INALDÉCIO, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN, AFONSO HENRIQUE DESTRI) x HELENO DUARTE LOPES (Adv. HELENO DUARTE LOPES) x ADJAMIR SIMOES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CASSEB). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP (fl. 1089)\r\n\r\nFoi designado o dia 05/03/2008, às 14:20 horas para ter lugar o ato deprecado.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.533289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO) x CARLOS EDUARDO BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA) x CARLOS BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Sentença proferida pelo MM Juiz Federal no dia 28 de novembro de 2007\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO OS RÉUS CARLOS BADIN e CARLOS EDUARDO BADIN por incursão no tipo penal previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, pelo que passo a fixar-lhes as penas de forma conjunta ante a inexistência de motivos ou circunstâncias que justifiquem agir diferentemente.\r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, verifico, a partir das FACs de fls. 566/568, 636/641, 647, 658/663, 642/644 e 654/656, que os réus são primários, eis que inexistem registros de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. Tenho que as circunstâncias em que se deu a prática criminosa não guardam elemento ou dado que autorize a elevação da reprimenda, razão pela qual fixo a pena-base em seu mínimo legalmente previsto, isto é, em 2 (dois) anos de detenção e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) per capita. \r\n\r\nAnte o evidente prejuízo gerado para as empresas legalmente habilitadas a prestar serviço de telefonia internacional, aplico a causa de aumento de pena prevista no dispositivo legal em questão, pelo que elevo a pena em metade e a fixo em 3 (três) anos de detenção e multa no valor já fixado. Torno esta a pena definitiva à mingua de incidência de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo inicialmente o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nAnte a presença dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, defiro aos réus a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, o que ocorrerá no mesmo período anteriormente fixado, por oito horas semanais, junto à entidade a ser indicada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nDecreto a perda dos bens apreendidos em favor da ANATEL, nos termos do art. 184, II da Lei 9.472/97.\r\n\r\nDefiro aos réus o direito de apelar em liberdade desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus o rol de culpados, cumpra a Secretaria deste Juízo as providências de praxe para início da execução penal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.513751-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LOPES QUIRINO (Adv. JOAO ALBERTO LOPES) x MILTON SINQUINI FILHO (Adv. MAURI ALVES LOPES, ANA MARIA ALVES FERREIRA) x JOSE CARLOS SINQUINI (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (Adv. OLCINO GONCALVES DE SOUZA, WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON). . Fl. 1604 - Defiro a vista requerida pela defesa do apenado JURANDIR pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, em nada sendo requerido, tornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.510993-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTAIRA TEREZINHA DE QUEIROZ MADAWAR (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS). . S E N T E N Ç A PROLATADA EM 26/11/2007 \r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré AUTAÍRA TEREZINHA DE QUEIROZ MADAWAR, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, VIVIANE OLIVEIRA SILVA) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO, SHEILA DOS SANTOS MEYRELES) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 2006.5101.509471-6 E TRASLADADO PARA ESTES AUTOS.\r\n\r\nFls. 2378: DEFIRO o requerido pela defesa de LUIZ CARLOS SOARES, para de permitir cópia dos CDs que contém os Laudos produzidos, desde que fornecidas as mídias virgens. Desde já concedo autorização às demais defesas que peticionarem no mesmo sentido nestes autos e também nos autos no. 2005.5101.503990-7, para onde deverá ser trasladada cópia do presente despacho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500147-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x DELCY ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x EDUARDO COSTA DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO). . SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL EM 21/11/2007\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supre, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO OS RÉUS ALTINEU PIRES COUTINHO, por incursão no crime previsto no art. 333, p. único, do CP, e DELCY ANTONIO DA SILVA e EDUARDO COSTA DA SILVA, por incursão no crime previsto no art. 317, § 1 º do CP, respectivamente, pelo que passo a fixar-lhes as penas.\r\n\r\nDO RÉU ALTINEU PIRES COUTINHO\r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, que pesem as diversas anotações de sua FAC (fls. 104/111, 155/162 e 217/230), tenho que o réu é primário, eis que não possui registro de condenações criminais transitadas em julgado. No entanto, como demonstrado ao longo do farto conjunto probatório produzido, o alto grau de culpabilidade do réu é escancarado pelas próprias circunstâncias com que foi praticada a corrupção no caso concreto, onde abundam elementos indicadores de que o réu é pessoa desprovida da noção de interesse público e nutre profundo desprezo pela lei penal e pela Justiça como um todo. É de se ressaltar também que a conduta do réu serve para alimentar a noção de que os servidores de uma maneira geral podem ser comprados, razões pelas quais elevo a pena-base de seu mínimo legal para quatro anos de reclusão e duzentos dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu.\r\n\r\nNa esteira do sistema trifásico traçado pelo art. 68 do CP, reconheço a incidência das circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I e II do CP, tendo em vista que, do teor das interceptações telefônicas levadas a efeito, emerge o acentuado poder do réu ALTINEU de exercer nociva influência e coordenação sobre a atividade criminosa dos demais réus, razão pela qual elevo a pena para seis anos de reclusão e trezentos dias-multa, estes no mesmo valor já fixado.\r\n\r\nPor fim, tendo em consideração que os agentes cartorários efetivamente praticaram o fato infringindo dever funcional para atender à oferta de ALTINEU, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 333, p. único, do CP, pelo que elevo a pena em 1/3 e a fixo em 8 (oito) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa. Torno esta a pena definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDO RÉU DELCY ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, diante da FAC (fls. 112/114, 163/167 e 207/216), tenho que o réu é primário, eis que não possui registro de condenações criminais transitadas em julgado. Não obstante, como demonstrado ao longo do farto conjunto probatório produzido, o maior grau de culpabilidade deste réu é atestado pelo pouco caso que demonstra fazer da nobre função que recebeu do Estado, eis que não titubeou em jogar para escanteio seus deveres funcionais e aceitar dinheiro sujo para praticar atos nitidamente irregulares e desconformes à realidade. Ademais, com seu comportamento inaceitável, o réu contribuiu para sujar também a imagem de milhares de servidores públicos honestos ao alimentar a noção de que os agentes estatais de uma maneira geral podem ser comprados, motivos pelos quais elevo a pena-base de seu mínimo legal para quatro anos de reclusão e duzentos dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu.\r\n\r\nNa esteira do art. 68 do CP, tendo em consideração que este agente cartorário efetivamente praticou o fato infringindo dever funcional, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 317, § 1o, do CP, pelo que elevo a pena em 1/3 e a fixo em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. Torno esta a pena definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDO RÉU EDUARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, diante da FAC (fls. 115, 168/170 e 232/235), tenho que o réu é primário, eis que não possui registro de condenações criminais transitadas em julgado. Não obstante, como demonstrado ao longo do farto conjunto probatório produzido, o maior grau de culpabilidade deste réu é atestado pelo descaso demonstrado pela nobre função exercida, eis que não titubeou em violar a fé pública de que gozava em troca de dinheiro sujo ofertado para prática de atos nitidamente irregulares e desconformes à realidade. Ademais, com seu comportamento inaceitável, o réu contribuiu para sujar também a imagem de milhares de servidores públicos honestos ao colaborar para a difusão da equivocada idéia de que os agentes estatais de uma maneira geral podem ser comprados, razões pelas quais elevo a pena-base de seu mínimo legal para quatro anos de reclusão e duzentos dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu.\r\n\r\nNa esteira do art. 68 do CP, tendo em consideração que este agente cartorário efetivamente praticou o fato infringindo dever funcional, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 317, § 1o, do CP, pelo que elevo a pena em 1/3 e a fixo em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. Torno esta a pena definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUMS \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para cumprimento das penas privativas de liberdade.\r\n\r\nDenego aos réus a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ante a não verificação dos requisitos objetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\nAinda que se discuta a natureza jurídica da atividade notarial, é cediço que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já fixou que, embora se trate de atividade exercida por particulares, a mesma é delegada pelo Poder Público e, no presente caso, foi exercida com o fim de iludir órgão da União Federal. Assim sendo, considerando que o comportamento dos réus DELCY ANTONIO DA SILVA (Tabelião Substituto do cartório do 2o Ofício de Notas de São Gonçalo) e EDUARDO COSTA DA SILVA (escrevente do mesmo cartório) importou em clara violação aos deveres para com a Administração Pública, penso que os mesmos demonstraram não serem dignos da confiança sobre seus ombros depositada pelo Estado, motivo pelo qual, por força do disposto no art. 92, I, `a´ do CP, DECRETO A PERDA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AMBOS OS RÉUS, devendo a Corregedoria Geral de Justiça ser oficiada neste sentido.\r\n\r\nDefiro aos réus o direito de apelar em liberdade desta sentença.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, desde já defiro vista dos autos ao MPF para análise do cabimento de oferecimento de denúncia em face de André Monteiro da Costa e Souza, conforme requerimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Secretaria deste Juízo as providências de praxe, lancem-se o nome dos réus no rol de culpados e dê-se início à execução penal.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 383511"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA Nº EDI.0041.000028-2/2007\r\n\r\nPrazo : 90 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que o Procurador da República denunciou e este Juízo condenou o abaixo qualificado: \r\n\r\nWANDERLEY RAMOS, filho de Joaquim Ramos e Philomena Peluci Ramos, nascido em 01/02/1949, natural de Bálsamo/SP, portador da carteira de identidade nº 9.077.137-0 SSP/SP, no processo nº 99.0048764-8, como incurso nas penas do artigo 304 c/c artigo 297 do CPB. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o referido sentenciado da sentença condenatória, cujo teor transcrevo adiante: (...) “Isto posto, na forma encimada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação contido na denúncia, para ABSOLVER o acusado ADEMIR FIOROTTO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VI do CPP e para CONDENAR o acusado WANDERLEY RAMOS, qualificado nos autos, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 304 c/c 297, do CPB. Na dosimetria da pena do acusado WANDERLEY, tenho que o mesmo possui antecedentes criminais (fls. 410 e ss). Quanto as demais circunstâncias, tenho que estas não lhes são desfavoráveis. Por isso, fixo a pena-base para o delito, acima do mínimo legal, fazendo-o em 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de ½ salário mínimo, eis que o acusado é pessoa de boa condição financeira (artigo 60 do CPB). À míngua de outros moduladores legais, torno a pena definitiva e fixo o regime aberto, para o seu cumprimento e substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade a ser especificada pelo juízo da execução pena e outra pena de multa de idêntico valor a que já foi fixada acima. Condeno o acusado ao pagamento das custas deste processo, na sua proporção de 50%. Reconheço o seu direito de recorrer em liberdade, ausentes os pressupostos do artigo 312 do CPP, na forma do artigo 594 do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, cumpridos todos os provimentos relativos à execução pena, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nEu, DAIANA SILVESTRE BAZILIO, Técnica Judiciária, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade, assino.\r\n\r\nId: 383512"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000172\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806667-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000024-2/2007\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOÃO OLIVEIRA DE FARIAS, brasileiro, divorciado, empresário, natural do Rio de Janeiro, nascido em 01/08/62, filho de Waldemar Lula de Farias e Nancy da Silva Oliveira, portador de RG nº 04.642.342-2, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 734.851.447-20, no Processo n.º 2007.5101806667-0, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 1º, incisos III, V e VII, da Lei nº 9613/98. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 26/03/2008, às 14h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público por este Juízo. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.811632-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000023-8/2007\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOÃO OLIVEIRA DE FARIAS, brasileiro, divorciado, empresário, natural do Rio de Janeiro, nascido em 01/08/62, filho de Waldemar Lula de Farias e Nancy da Silva Oliveira, portador de RG nº 04.642.342-2, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 734.851.447-20, no Processo n.º 2007.5101811632-6, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9613/98. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 26/03/2008, às 14h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público por este Juízo. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 383082"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000105\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0062621-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIENE ROSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA, FRANCISCO JOSE PEREIRA LYRIO) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x ANA CANDIDA PONTES DE CARVALHO (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO). . Fl. 795: defiro a vista dos autos à defesa de Edvardo Manoel dos Santos pelo prazo de 03 (três) dias para a apresentação das alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.523652-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x PATRICIA ESTEVES DE PINHO (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA) x JOSE ROBERTO NEVES DA SILVEIRA (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x ALEXANDRE SFRAPPINI (Adv. ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO, PAULO CEZAR BARATA, ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x JULIANA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA). . \r\n\r\nFl. 1555. Diligências do Ministério Público Federal.\r\n\r\n1- Defiro em parte. Certifique a Secretaria se o INSS encaminhou a este Juízo os históricos de créditos de todos os benefícios listados na denúncia e no seu aditamento, bem como se prestou as informações requeridas no ofício de fls. 484/485. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao mencionado órgão, caso alguma resposta ainda esteja pendente. \r\n\r\n2- Defiro. Oficie-se à 6ª Vara Federal Criminal solicitando as cópias do Relatório Policial e da denúncia oferecida nos autos do processo nº 2003.51.01.513657-6.\r\n\r\n3- Indefiro. A testemunha ELENA TROTTA CASSANO já prestou depoimento às fls. 1439/1442, na qualidade de informante.\r\n\r\n4- Promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais dos acusados.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's dos Réus ao IFP.\r\n\r\nFl. 1560. Diligências da defesa de PATRÍCIA ESTEVES DE PINHO e JULIANA DOS SANTOS AGUIAR.\r\n\r\n1- Indefiro o requerimento. Os processos são públicos e, ressalvando-se algumas situações especiais em que é imprescindível assegurar o segredo de justiça, nada impede que a defesa possa consultá-los e obter as cópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nPublique-se para ciência do advogado constituído pelas acusadas.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a inclusão do nome do advogado subscritor da petição de fl. 1587, no sistema gerenciador de dados da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500842-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x HERCULANO AYDSON LEITE REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA AMORIM (Adv. GABRIEL HABIB) x PARTES BAIXADAS (Adv. CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA). . À fl. 660, verso, o MPF nada requereu em diligências em relação aos demais réus neste processo.\r\n\r\nManifestaram-se as defesas de HERCULANO AYDSON LEITE (fl. 686) e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA AMORIM (fl. 692, verso), pelo que determino:\r\n\r\nEsclareça a defesa de HERCULANO AYDSON sobre o requerimento de juntada das carteiras de trabalho do acusado, tendo em vista que, conforme certidão de fl. 696, não há nos autos notícia de apreensão de documentos em nome do réu. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se ao setor de benefícios do INSS para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se consta em seus arquivos o original dos processos concessórios referentes aos beneficiários HERCULANO e MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nQuebra Providencie a Secretaria as cópias dos procedimentos administrativos destes réus, os quais instruíram a ação penal nº 2003.51.01.519187-3 e formem-se apensos com a referida documentação.\r\n\r\nPromova a Secretaria a consulta à base de dados do SINIC, a fim de obter os registros criminais dos acusados.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's dos réus ao IFP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.807940-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x MARIO NICASIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA). . A defesa de Ivian Rigal Parra, em resposta preliminar (fls. 229/248), alega que a denúncia carece de indícios de autoria e de lastro probatório mínimo e que, portanto, deve ser rejeitada. \r\n\r\nO fato de não ter sido encontrada substância entorpecente com a acusada não basta como argumento hábil a afastar a idoneidade da acusação. Segundo se infere das circunstâncias em que foi efetuado o flagrante, a acusada encontrava-se na companhia de Mario Nicaso, com o qual foi apreendida substância entorpecente (fls. 325/331). \r\n\r\nHá ainda informação nos autos de que foram encontrados objetos pessoais da acusada na bagagem levada por Mario Nicaso, o que constitui um indício de que os acusados atuavam em comunhão de desígnios.\r\n\r\nAlém disso, a circunstância da ré saber que levava substância entorpecente e a sua intenção de repassar a terceiros são questões referentes ao tipo subjetivo, que serão apuradas oportunamente, após a instrução criminal.\r\n\r\nQuanto ao acusado Mario Nicaso, a defesa alega às fls. 249/263, em síntese, que não havia intenção de cometer tráfico ilícito de entorpecente e que o réu trazia consigo a droga para consumo pessoal.\r\n\r\nA quantidade apreendida com o acusado conforme demonstra o laudo definitivo de fls. 325/331, não é ínfima, como afirmado pela defesa, havendo nos autos, a princípio, indícios da prática do crime de tráfico de entorpecente. \r\n\r\nVale destacar ainda que a questão referente ao dolo do réu será também apreciada oportunamente.\r\n\r\nIsto posto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os acusados Ivian Rigal Parra e Mario Nicaso relativamente ao delito do artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 359/361 e do laudo de exame em substância de fls. 324/331 ao incidente de dependência toxicológica nº 2007.51.01.812012-3.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar os quesitos referentes ao incidente.\r\n\r\nDetermino, na forma do §2º do artigo 149 do Código de Processo Penal, a SUSPENSÃO do presente processo em relação ao acusado MARIO NICASO.\r\n\r\nDiante da referida suspensão e tendo em vista necessidade de imprimir maior celeridade ao feito, bem como permitir uma efetiva prestação jurisdicional, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO em relação à acusada Ivian Rigal Parra, com fulcro no artigo 80 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPromova a Secretaria a extração das cópias pertinentes, remetendo-as à SEDRJ para autuação e distribuição a esta 8ª Vara Federal Criminal e após venham os novos autos imediatamente conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.812790-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO ROBERTO DE LIMA RIBEIRO (Adv. GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA) x JOSE FRANCISCO FERNANDES (Adv. STANLEY RAPOSO ALVES AFFONSO) x OSDENIL SILVA DE OLIVEIRA (Adv. STANLEY RAPOSO ALVES AFFONSO) x FERNANDO DRUMMOND RODRIGUES SILVA (Adv. STANLEY RAPOSO ALVES AFFONSO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2008, às 14h 45min, para a inquirição da testemunha VANIRA MACHADO ARAÚJO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e comunique-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.501442-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEIDER GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARCIA CASSINI LEITE). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539544-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x LUIZ FEITOSA DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.508626-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x NILO SERGIO PIMPA FONSECA (Adv. ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA). . Diga a defesa de Nilo Sérgio Pimpa Fonseca sobre a petição apresentada pela testemunha Edílson Ferreira de Araújo às fls. 402/404.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.519525-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FERNANDO WOLF VON ARCOSY (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, MARLY TEIXEIRA DE MACEDO, CELSO LUIS NEIVA, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES). . SENTENÇA PROFERIDA EM 28/11/2007 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL, DRª VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado LUIZ FERNANDO WOLF VON ARCOSY, brasileiro, nascido em 27/04/1950, portador da carteira de identidade nº 04530492-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 446.953.067-001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.490261-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MILTON DA SILVA BRITO (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA, THAIS RANGEL DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 27/11/07 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado MILTON DA SILVA BRITO, brasileiro, nascido em 31/03/1953, portador da carteira de identidade nº 81285379-4, expedida pelo IFP/RJ, filho de Simeão Machado de Brito e Maria da Silva Brito, inscrito no CPF sob o nº 305.928.607-87, pela prática do delito capitulado no artigo 312, caput, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são totalmente favoráveis ao acusado. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da pena, ausentes circunstâncias agravantes, eixo de aplicar a atenuante da confissão, pois levaria a pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Ausentes, também, causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos de reclusão\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica da réu, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando o total da pena aplicada ao acusado, bem como à vista do disposto no § 2o do art. 44 do Código Penal (redação dada pela Lei 9.714/98), substituo a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e por uma pena de multa. Quanto à primeira, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída, terá suas condições explicitadas em audiência especial, e, em relação à segunda pena, considerando as condições do art. 44, III, do CP, fixo-a em valor equivalente ao da pena de multa antes aplicada, ou seja, 12 (doze) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, pena esta que será acrescida à outra já fixada. \r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, eis que respondeu ao processo solto e não se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal, expeçam-se os ofícios de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.515121-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ARLENI ALMEIDA BATISTA (Adv. GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA 160/2007, PROFERIDA EM 28/11/2007\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada ARLENI ALMEIDA BATISTA, brasileira, nascida em 17/07/1958, portadora da carteira de identidade nº 04157970-7, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, filha de Francisco Assis Batista e Francisca Almeida Batista, inscrita no CPF sob o nº 537.156.597-34.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519058-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x LUIZ ANTONIO ALVES VIEIRA (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO). . Fl. 356: designado o dia 18 de dezembro de 2007, às 16h45min, a audiência para oitiva da testemunha arrolada pela defesa de Valdir Batista Siqueira, no Juízo da 1a Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.811921-2 OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x DIRETOR DA TRIBUNA DO ADVOGADO - SR. WADIH NEMER DAMOUS FILHO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 30/11/07 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL, DRª VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para INDEFERIR A PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE RESPOSTA FORMULADO NA INICIAL.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de matéria sujeita à jurisdição penal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 383562"
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                            "383133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SHEILA NOGUEIRA DE SOUZA FAGUNDES, PROCESSO Nº 2006.51.01.539267-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SHEILA NOGUEIRA DE SOUZA FAGUNDES, CPF nº 706.212.097-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10679, inscrição(ões) nº 7443, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 751,68, em 17/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICADORA RUMO DO SOL LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2002.51.01.529260-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MANOEL MARQUES DAMASCENO, CPF nº 595.840.257-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202126200279, inscrição(ões) nº 7040200737284, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.067,85, em 09/10/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA GEOTECNICA S/A, PROCESSO Nº 2006.51.01.546686-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GEOTECNICA S/A, CNPJ nº 33.143.025/0001-01, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200307069, inscrição(ões) nº 9898375, natureza OUTRAS MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.743,50, em 04/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRENTE VERSO GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0072513-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO, CPF nº 339.274.727-00 e OSTER ROBERTO CIDADE CPF N° 031.215.427-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682583399835, inscrição(ões) nº 7069801557823, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 84.101,56, em 06/11/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARCIA TEIXEIRA, PROCESSO Nº 2006.51.01.546300-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCIA TEIXEIRA, CPF nº 959.798.247-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 27840, inscrição(ões) nº 13066, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 273,98, em 17/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA EDUARDO MARCO MODIANO, PROCESSO Nº 2005.51.01.521445-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDUARDO MARCO MODIANO, CPF nº 335.830.137-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200309540, inscrição(ões) nº 12, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.654,56, em 20/06/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GARANTIA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.519235-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS GARANTIA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 42.571.042/0001-22, na pessoa de seu representante legal, DOMINGOS RODRIGUES COELHO CPF N° 256.646.977-68 e LUCIA MARIA RIBEIRO COELHO CPF N° 261.567.927-91.; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137070017389947, inscrição(ões) nº 7020200072300, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.724,52, em 18/10/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA PLANFIN DTVM S/A, PROCESSO Nº 2006.51.01.531590-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PLANFIN DTVM S/A, CNPJ nº 33.834.235/0001-38, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200508249, inscrição(ões) nº 100100412; 11413; 22413, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 139.003,51, em 03/10/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEFINE S/A SERVICOS DE PERICIA E INSPECAO S/A, PROCESSO Nº 2003.51.01.541441-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DEFINE S/A SERVICOS DE PERICIA E INSPECAO S/A, CNPJ nº 97.453.062/0001-90, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768514717200296, inscrição(ões) nº 7060300611686, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.043,46, em 24/07/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRAL TIJUCA COSMETICA E PERFUMARIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503812-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CENTRAL TIJUCA COSMETICA E PERFUMARIA LTDA, CNPJ nº 04.314.994/0001-71, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768517411200615; 10768517412200660; 10768517413200612; 10768517414200659, inscrição(ões) nº 7020600819895; 7060606326525; 7060603226606; 7070600469041, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 160.537,97, em 18/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JULIO CESAR MORAES FERNANDES SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503941-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JULIO CESAR MORAES FERNANDES SILVA, CPF nº 359.957.507-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10070000332200111, inscrição(ões) nº 7010600574356, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.511,04, em 21/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSIT RESULT ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504281-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO POSIT RESULT ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, CNPJ nº 01.797.442/0001-73, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510668200646; 10768510669200691; 10768510670200615, inscrição(ões) nº 7020600588206; 7060602878570; 7060602878650, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.216,65, em 14/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA DA GUIA DINIZ MOREIRA, PROCESSO Nº 2005.51.01.533544-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA DA GUIA DINIZ MOREIRA, CPF nº 966.781.867-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605383200510, inscrição(ões) nº 7010500624360, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.088,77, em 16/10/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA TELMA REGINA DE PAULA ROSENAIL, PROCESSO Nº 2006.51.01.533138-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TELMA REGINA DE PAULA ROSENAIL, CPF nº 097.780.807-63; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 790, inscrição(ões) nº 0134713256, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 273,98, em 17/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CALCADOS S R R LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0082151-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CALCADOS S R R LTDA, CNPJ nº 73.396.277/0001-59, na pessoa de seu representante legal e MARIO RODRIGUES DA SILVA CPF N° 022.318.837-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682185439977, inscrição(ões) nº 7029900854665, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.097,26, em 17/09/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PROMATTEC PROTETORES E TELEPRODUTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.509672-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO , CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203149200462, inscrição(ões) nº 7040400258690, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 206.175,91, em 21/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA LEILA DE MELLO MATTOS, PROCESSO Nº 2006.51.01.531451-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LEILA DE MELLO MATTOS, CPF nº 707.084.797-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15829, inscrição(ões) nº 0229124167, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 273,98, em 17/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ELISABETH MAIA BARTOLINI, PROCESSO Nº 2004.51.01.539615-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELISABETH MAIA BARTOLINI, CPF nº 547.723.627-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13800, inscrição(ões) nº L 007-RDAA 1485 F028, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 23/09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA J CARLOS FERRAZ PENSAO, PROCESSO Nº 2007.51.01.503278-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO J CARLOS FERRAZ PENSAO, CNPJ nº 01.369.173/0001-44, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205300200405; 10768224919200249; 10768225604200308, inscrição(ões) nº 7040203249094; 7040300075909; 7040400378326, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.509,93, em 02/10/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REI DAS TINTAS S/A, PROCESSO Nº 2003.51.01.531872-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO REI DAS TINTAS S/A, CNPJ nº 33.254.764/0001-62, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002223200209, inscrição(ões) nº 7060300020564, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 50.472,68, em 21/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA METALTEC METALURGICA TECNICA S/A, PROCESSO Nº 2005.51.01.521292-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO METALTEC METALURGICA TECNICA S/A, CNPJ nº 07.681.604/0001-90, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200308240, inscrição(ões) nº 33, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 66.853,60, em 20/06/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCA CRUZ REPRESENTAÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504367-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUCA CRUZ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.823.443/0001-70, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768515789200684; 10768515790200617; 10768515791200653, inscrição(ões) nº 7020600763571; 7060603141376; 7060603141457, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.847,75, em 07/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ELIZABETH LOHMANN, PROCESSO Nº 2006.51.01.542047-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIZABETH LOHMANN, CPF nº 037.646.507-70; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 11113, inscrição(ões) nº 0197582125, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 751,68, em 17/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA JORGE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, PROCESSO Nº 2005.51.01.528115-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 428.215.847-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº NAO CONSTA, inscrição(ões) nº NAO CONSTA, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.670,00, em 19/10/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA LUIS AIRES SIMOES, PROCESSO Nº 2006.51.01.512820-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIS AIRES SIMOES, CPF nº 151.377.917-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3271, inscrição(ões) nº 5253, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 950,48, em 17/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA MAURICIO ISAIAS MORENO SANCHEZ, PROCESSO Nº 2005.51.01.543570-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MAURICIO ISAIAS MORENO SANCHEZ, CPF nº 043.017.697-06; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.941,78, em 01/12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.514502-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 74.133.943/0001-29, na pessoa de seu representante legal, LEILA MARIA SOARES SALOMÃO CPF N° 402.936.027-00, MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES CPF N° 371.576.477-53 e MARIA DE LOURDES SOARES SALOMÃO CPF N° 153.968.007-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 356301222; 356301249, inscrição(ões) nº 356301222; 356301249, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 8.606.337,46, em 07/11/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SKOULIS BOTELIS, PROCESSO Nº 2007.51.01.527881-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO O ESPÓLIO DE SKOULIS BOTELIS; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de dezembro de 2007. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 269,73, em 26/10/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 383133"
                            ],
                            "382090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000125\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0245618-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x GRAFICA GERAMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2007 FOLHA 61 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de GRÁFICA GERAMAR LTDA.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 94/102), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n2 - 00.0515506-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x FRANCISCO HUMBERMAR PITA AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2007 FOLHA 64 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO HUMBERMAR PITA AGUIAR.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 14/22), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 00.0714014-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x TECNICA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2007 FOLHA 69 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de TÉCNICA EMPREITEIROS DE MÃO-DE-OBRA LTDA. E OUTRO.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 71/72), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 95.0038625-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TARMOVE S/A - EXP/ IMP/ COM/ E IND/ (Adv. HERMINIO BAUR SALGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2007 FOLHA 97 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de TARMOVE S/A-EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 43), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 11.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 99.0078378-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARGUS-PLANEJAMENTO ASSESSORIA E PART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2007 FOLHA 106 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ARGUS-PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E PART. LTDA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 99.0085650-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA SANTA ADELIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2007 FOLHA 68 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DROGARIA SANTA ADELIA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 31/35, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.515638-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MK2S ALIMENTOS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x JOSE FRANCISCO DE PAULO AFONSO (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x SERGIO HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2007 FOLHA 89 . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MK2S ALIMENTOS LTDA, JOSE FRANCISCO DE PAULO AFONSO, SERGIO HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA e LUIZ FELIPE AZEVEDO DE ARAUJO \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.528800-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE CLOVALMIR AMORIM DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2007 FOLHA 67 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE CLOVALMIR AMORIM DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 15/16 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.503197-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BAR LANCHES ESTAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2007 FOLHA 55 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BAR LANCHES ESTAR LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 44/50, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530328-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE RAIMUNDO BESSA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2007 FOLHA 77 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ RAIMUNDO BESSA NETO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito por remissão noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.505818-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ENXOVAIS ARTE FINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2007 FOLHA 70 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ENXOVAIS ARTE FINA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 49/52, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.513449-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x MARCELO ROGER PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2007 FOLHA 93 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO ROGER PAIVA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 05.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.517749-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x EAGLETOUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2007 FOLHA 54 . O BANCO CENTRAL DO BRASIL propôs a presente Execução Fiscal em face de EAGLETOUR CÂMBIO E TURISMO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 48, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.525620-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2007 FOLHA 107 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de VICENZINA TOSTO CAMPOS.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 32/34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 03.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.538249-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ARI SIQUEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2007 FOLHA 87 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ARI SIQUEIRA FERREIRA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 03.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.516926-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELIANE DO NASCIMENTO XIMENES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2007 FOLHA 94 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIANE DO NASCIMENTO XIMENES.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 03.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.518603-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANNIBAL ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2007 FOLHA 72 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANNIBAL ANTONIO RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 13, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.525906-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TEREZA MARIA DE JESUS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2007 FOLHA 56 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TEREZA MARIA DE JESUS SOARES. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 15/17, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.541000-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WELLINGTON LUIS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2007 FOLHA 58 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WELLINGTON LUIS ALVES DE OLIVEIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 28/31, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.509106-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DANIELLE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2007 FOLHA 85 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de DANIELLE DOMINGOS DOS SANTOS.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 03.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.531843-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, KAREM JUREIDINI DIAS). . Diante do exposto, DEFIRO o pedido deduzido às fls. fls. 214/216 e aceito as cartas de fiança oferecidas como garantia da presente execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.532683-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MANOEL BASTOS TIGRE NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2007 FOLHA 73 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MANOEL BASTOS TIGRE NETO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 17/19, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533838-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA TOLEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2007 FOLHA 79 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA TOLEDO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.536202-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA DE HOTEIS PALACE SA (Adv. PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2007 FOLHA 59 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIA. DE HOTÉIS PALACE S/A. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 78/81, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.538205-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO BALASSIANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2007 FOLHA 103 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JULIO BALASSIANO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.538381-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VANIA DE CAIRES E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2007 FOLHA 82 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de VANIA DE CAIRES E SILVA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.539511-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISA BARLETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2007 FOLHA 81 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARISA BARLETTO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 29/30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.543502-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x OSVALDO ROCHA REINALDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2007 FOLHA 66 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de OSVALDO ROCHA REINALDO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 23/24, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.543551-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HUGO SOARES DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2007 FOLHA 102 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de HUGO SOARES DA CUNHA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543562-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO GOMES RIBERIO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2007 FOLHA 99 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO GOMES RIBERIO DIAS.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 20/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.544256-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NAIRA DOMINGUES DE C MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2007 FOLHA 90 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de NAIRA DOMINGUES DE C MARTINS.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.502529-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SERGIO PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2007 FOLHA 105 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO PIRES.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.508104-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IZA REGINA FERREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2007 FOLHA 78 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de IZA REGINA FERREIRA SILVA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 32/33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.508785-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MÁRCIA REGINA GIMENEZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2007 FOLHA 74 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCIA REGINA GIMENEZ DE SOUZA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.533515-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LUMINI RIO EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2007 FOLHA 63 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUMINI RIO EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 19/21 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501401-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x DIECAR REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2007 FOLHA 76 . O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de DIECAR REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 08.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.506443-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PAULO A DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2007 FOLHA 62 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO A. DOS SANTOS & CIA. LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 55/62, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508879-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA BIOSCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2007 FOLHA 71 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS ALBERTO DE SOUZA BIOSCA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 16/18, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.512273-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA MARIA FEITOSA DO SACRAMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2007 FOLHA 98 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANGELA MARIA FEITOSA DO SACRAMENTO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.512474-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA LORETO QUIROGO P FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2007 FOLHA 91 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANGELA LORETO QUIROGO P. FERNANDES.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16/17 e 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 06.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.514875-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REX REYNOLD CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2007 FOLHA 65 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de REYNOLD CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 49/53, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.516503-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MOEMA JOSE DE CARVALHO AUGUSTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2007 FOLHA 80 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MOEMA JOSE DE CARVALHO AUGUSTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.516696-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JURACIARA DA SILVA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2007 FOLHA 100 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JURACIARA DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.516727-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2007 FOLHA 101 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.516769-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RODRIGO LUIZ F BARBOSA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2007 FOLHA 84 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de RODRIGO LUIS F. BARBOSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.516840-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JORGE RANGEL CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2007 FOLHA 88 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE RANGEL CARVALHO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.516842-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CELESTINO DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2007 FOLHA 109 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO CELESTINO DA SILVA FILHO.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.520059-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MATEUS DOS SANTOS ROSALINE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2007 FOLHA 83 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MATEUS DOS SANTOS ROSALINE.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.520334-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WELLIGTON WANDER FRANCO MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2007 FOLHA 86 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de WELLIGTON WANDER FRANCO MARQUES.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 26/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.521448-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSEANE DE SOUZA PIRES MAITLANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2007 FOLHA 92 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSEANE DE SOUZA PIRES MAITLANO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 19/20, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.521639-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2007 FOLHA 104 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de VERA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 06.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.521683-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2007 FOLHA 60 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 15/16, noticiando o falecimento da executada, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.528442-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIAN DE OLIVEIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2007 FOLHA 95 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de LILIAN DE OLIVEIRA DA COSTA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 06.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.533074-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x LUDIMILLA REIS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2007 FOLHA 53 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de LUDMILLA REIS SANTOS. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 23/24, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.546010-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PHAMAQUATIUM-ASSES.TECN. CIENTIFICA EM SAUDE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2007 FOLHA 96 . O CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de PHARMAQUATUM-ASSES. TECN. CIENTÍFICA EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\n1 - Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.546207-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PEDRO ENRIQUE FLOREZ MANTILLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2007 FOLHA 75 . O CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de PEDRO ENRIQUE FLOREZ MANTILLA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito por remissão noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - Custas judiciais recolhidas às fls. 07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505869-7 TEREZA MARIA DE JESUS SOARES (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2007 FOLHA 57 . Vistos etc. \r\n\r\nTEREZA MARIA DE JESUS SOARES opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal nº 2003.5101525906-6, visando desconstituir o título executivo que aparelha a referida execução.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com documentos e procuração de fls. 08/23 e 28, respectivamente.\r\n\r\nImpugnação às fls. 37/40, acompanhada de documento de fls. 41. \r\n\r\nRéplica às fls. 44/46.\r\n\r\nEm provas, a embargante informou que as mesmas foram especificadas às fls. 02/23 e 44. Sem provas pela embargada (fls. 49 e 51).\r\n\r\nÀs fls. 73 destes autos e fls. 15/17 dos autos da Execução Fiscal em epígrafe, a embargada noticia o cancelamento do débito consubstanciado na CDA nº 70 8 02 000679-97.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a Execução Fiscal em apenso foi extinta em razão do cancelamento da inscrição do débito (fls. 15/17), desapareceu o interesse processual da embargante no prosseguimento deste feito, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nÀs fls. 16 do feito executivo consta documento denominado Resultado de Consulta da Inscrição, juntado pela ora embargada, onde se vê, como motivo da extinção: “IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DRF/TERESINA/PI, conforme despacho da Sra. Procuradora às fls. 36 do PA”.\r\n\r\nA embargante, assim, se viu obrigada a constituir advogado para representá-la nos Embargos oferecidos em virtude de execução, cuja remessa foi reconhecida como improcedente pela própria embargada, nos termos acima expostos.\r\n\r\nO cancelamento da inscrição, ante o reconhecimento pela embargada de remessa indevida, por quitação anterior da dívida, tendo a parte constituído patrono para defesa nos Embargos, dá azo à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado, verbis: \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nO cancelamento da inscrição do débito inscrito em dívida ativa após a intervenção do executado no executivo fiscal, através de advogado por ele constituído, não afasta ônus da exeqüente de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Ainda com mais razão nos autos dos Embargos à Execução que constitui ação autônoma.\r\n\r\nPrecedentes jurisprudenciais.\r\n\r\nApelação e remessa necessária improvida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AC nº 327886/RJ; 4ª T; DJ 31/03/2004, p. 191; Rel. Juiz Rogério Carvalho).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 2003.5101525906-6, bem como de fls. 15/17 e da sentença de fls. 18 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.522149-0 VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2007 FOLHA 108 . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando a embargante em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101525620-6, e das fls. 32/34 e 35 daqueles autos para estes Embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 382090"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517582-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IMOBILIARIA SANTA RITA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x GERARD ELIE FARES E OUTRO. . Manifeste-se a parte exeqüente sobre o bem imóvel indicado à penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001294-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, ANELISE PONS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Informe a Secretaria sobre a existência dos embargos de devedor referidos na decisão.\r\n\r\nCaso ainda em trâmite neste juízo, apensem-se os autos e tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0154222-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONSTANTIN BASILE GEORGAKOPOULOS - ESPOLIO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Vistos.\r\n\r\nTraga o exeqüente aos autos cálculo detalhado da dívida, onde haja demonstração da apropriação do valor convertido em renda à União, consoante guia de recolhimento de fls.28.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o executado a manifestar-se a respeito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 00.0414596-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELY SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,39. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0580138-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv. JOAO PERCY MACHADO) x GILSON MARIATH DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x GLORIA MARIA ROCHA RANGEL (Adv. JOAO PERCY MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 199,16. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0599555-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x TROYA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, LUIZ GONZAGA MATTA). . 1). Oficie-se à CEF para que converta em renda da União a quantia referente a 66,76 % do valor depositado naquela instituição, informando a este Juízo, em seguida, o quantum convertido e o saldo remanescente.\r\n\r\n2). Há indícios de que a procuração de fls.08 foi alterada, com a inclusão, feita à mão, do poder específico para “receber alvará junto à Caixa Econômica Federal”.\r\n\r\nAssim, apresente a advogada SONIA MIRANDA MORENO, OAB/RJ 71.984, instrumento de mandato atualizado e com poderes específicos para levantamento de alvará.\r\n\r\n7 - 00.0698152-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, FERNANDO CLARO DIAS, ROBERTO PEREIRA PINTO, ISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDAO, FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x ADELINA ELINA MOURAO VIEIRA E OUTRO. . Vistos.\r\n\r\nO executado realmente pagou parte da dívida. Os comprovantes estão às fls. 18.\r\n\r\nTodavia, já às fls. 22, o exeqüente demonstra o equívoco no valor que havia informado para total do débito, e indicou um saldo remanescente de Cz$ 311.429,13, à época.\r\n\r\nEvidentemente, que a informação processual equivocada do saldo de uma dívida fiscal não tem o condão de afetar o valor real da dívida. Ainda mais, quando o próprio exeqüente corrige imediatamente seu equívoco.\r\n\r\nDe outro lado, ao contrário do alegado pelo executado às fls. 131, não houve silêncio do exeqüente em face da determinação de fls. 27, eis que esta foi satisfatoriamente atendida pela petição de fls. 28.\r\n\r\nAlém disso, por duas vezes o executado confessou o total do débito em cobrança, quando manifestou sua adesão ao REFIS e ao PAES.\r\n\r\nDe toda forma, penso que há necessidade de que o exeqüente traga aos autos demonstrativo detalhado do crédito em cobrança, onde haja expressa referência ao abatimento parcial já feito pelo executado. Para tanto, concedo ao exeqüente o prazo de 30 dias.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, ainda, informar conclusivamente sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista o parcelamento informado às fls. 100/101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 00.0929350-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BELLA MENINA ROUPAS LTDA (Adv. THEREZINHA EDUARDA DE LEMOS BARROSO) x LUCILA CARVALHO LINS (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,60. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 89.0019847-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UMBERTO MODIANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1003,31. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 92.0081968-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA) x ARPOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANA KLINGELHOEFER DA FONSECA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,76. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0042204-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x P.A. SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HALE BORGES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LEONEL VILLA FORTE MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA ALICE PAES BARRETO MACHADO (Adv. AFONSO JORGE RIBEIRO). . Reconheço a sucessão já declarada na esfera trabalhista de SEIVA SERVIÇOS LTDA, pela empresa executada.\r\n\r\nOficie-se ao PAB-TRT da CEF para que deposite junto ao seu PAB-FORUM CRIMINAL, em conta vinculada a este Juízo e processo, a quantia disponibilizada na conta 4044.040.874-5.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da correspondência de fls.102.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a empresa executada, por publicação, do início do prazo para a oposição de embargos.\r\n\r\n12 - 96.0043849-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x TOURING CLUB DO BRASIL E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Vistos.\r\n\r\nNão se pode desqualificar o trabalho do perito, reconhecido pelo próprio impugnante como de difícil execução.\r\n\r\nFaculto ao impugnante, porém, o pagamento parcelado dos aludidos honorários, em três parcelas iguais, com intervalo de 30 dias de cada uma delas.\r\n\r\nA primeira parcela deverá ser depositada em conta vinculada a este processo no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 96.0046498-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x NEO TEX CAMA E MESA LTDA (Adv. JOSE ALMEIDA DUARTE) x LUIZ FERNANDO BRAZ PINHEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido retro.\r\n\r\nCom efeito, a ilegitimidade passiva de ANTÔNIO SCHEMBRI já foi deferida às fls.47/58.\r\n\r\nQuanto à MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SCHEMBRI, deverá a exeqüente demonstrar que esta agiu em uma das situações do art.135 do CTN.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 96.0046845-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ARI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0025619-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x VEPLAN S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, LILIAN RIBEIRO ALLEVATO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, FERNANDO PEREZ GARRIDO) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA E OUTROS. . 1). Sobre sua petição de fls. 388/390, esclareça o exeqüente se deseja o redirecionamento da execução também contra VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A e se se trata de pessoa distinta de VEPLAN HOTÉIS E TURISMO LTDA., esta última já incluída no pólo passivo da execução e em fase de citação.\r\n\r\n2). Ainda sobre seu pedido de fls. 388/390, tome ciência do conteúdo do ofício de fls. 412 e requeira o que de direito.\r\n\r\n3). Quanto à certidão de fls. 419, inste a Secretaria a devolução dos mandados devidamente cumpridos, com máxima urgência.\r\n\r\n16 - 97.0027149-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SAO CONRADO PALACE HOTEL S/A (Adv. GUILHERME CALDAS DA CUNHA) x ARY DA CUNHA RODRIGUES DE BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARY RODRIGUES DE BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cinco dias, junte o executado SÃO CONRADO HOTEL S/A expresso consentimento dos proprietários dos imóveis ofertados à penhora, na forma do parágrafo 1º do artigo 9º da LEF.\r\n\r\nSaliento que os documentos de fls.51/52 não se amoldam àquele mandamento legal, na medida em que voltados para outro fim, sendo certo, ainda, que o consentimento expresso da empresa CONDOBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, deverá se fazer acompanhar de seus atos constitutivos autenticados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da empresa executada, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 98.0051364-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BANCO STERLING S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x ANTONIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ E OUTRO x GUILHERME BRAGA ABREU PIRES FILHO (Adv. FABIO LUGARI COSTA) x PAULO CESAR CAVALCANTE DE ASSIS (Adv. ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO). . Garantida a execução pelo depósito de fls. 402, abre-se aos executados a via de defesa adequada dos Embargos à Execução. Tanto é assim, que os executados já opuseram os correspondentes embargos.\r\n\r\nAssim, indefiro as exceções de pré-executividade opostas. \r\n\r\nAnte o depósito em dinheiro (fls. 400) e a 1ª parte do despacho de fls. 395, oficie-se ao 5º RGI a fim de que proceda ao cancelamento da penhora sobre o imóvel em questão (fls. 286 e 397).\r\n\r\nOficie-se o relator do AI interposto, dando ciência do teor da presente decisão.\r\n\r\n18 - 98.0069564-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x MUTITERRE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial de MUTITERRE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., na forma do art. 9º, II do CPC.\r\n\r\nVisa o ora embargante afastar suposta contradição existente na decisão de fls. 58/59, modificando seu teor.\r\n\r\nIntimado o exeqüente, ora embargado, a manifestar-se a respeito, este pugnou pela manutenção da decisão recorrida.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe fato, merece ser clarificada a decisão atacada.\r\n\r\nMais do que simplesmente afastar a ocorrência da prescrição alegada, deveria ter sido grifada a impossibilidade de sua análise, em virtude dos estreitos limites da via de defesa intentada.\r\n\r\nCom efeito, para uma análise conclusiva da ocorrência da prescrição, seria necessário o efetivo acesso ao processo administrativo relativo ao crédito em execução, de sorte a se verificar a existência ou não de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.\r\n\r\nOra, é sabido que o processo de execução não comporta dilação probatória. Donde resta impossibilitada a apreciação do processo administrativo aludido. Daí que, melhor do que afastar a ocorrência da prescrição da demanda executiva é considerar inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade, remetendo a questão para eventuais embargos à execução futuros.\r\n\r\nEm arremate, RECONHECENDO a existência de obscuridade na decisão atacada, INTEGRO-A com os fundamentos ora expostos. MANTENHO, todavia, sua essência decisória, e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nManifeste-se conclusivamente o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0030319-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELO TORRES MOTTA) x NEWSON MACEDO CAMPOS E OUTRO (Adv. GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA). . Vistos.\r\n\r\n1).Condiciono o deferimento do pedido de penhora de quotas à prévia e efetiva citação do espólio da terceira executada e à demonstração da titularidade daquelas quotas.\r\n\r\n2). Desde já, porém, defiro a penhora dos bens arrolados às fls.232/233.\r\n\r\n3). Por fim, concedo a vista requerida nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0035633-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAEMA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv. ILANA KUPERMANN BOCIKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,15. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0067163-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA (Adv. VANDERLEI RIBEIRO DE ALMEIDA) x ALTIVO PITALUGA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ANGELICA DA SILVA PITALUGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nCom efeito, como já determinado anteriormente às fls.67, o próprio exeqüente deverá diligenciar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá.\r\n\r\n22 - 99.0071586-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 726,77. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0073209-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x OTH COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. FERNANDO MAGALHAES MILMAN, CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . Vistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pela executada a falta de interesse processual da exeqüente, na medida em que o crédito exeqüendo já tinha sido liquidado antes mesmo do ajuizamento da demanda. Basta conferir a data da autenticação dos DARF's que instruíram a petição de fls. 12/18.\r\n\r\nSendo assim, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente a pagar à executada verba honorária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Com efeito, este teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0081675-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SCAM 969 MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GUSMAO DE FREITAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,21. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0090704-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME x LUIZ CARLOS DA SILVA PAIVA E OUTROS (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,44. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.520891-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MULTITEL MICROELETRONICA S/A (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x RICARDO PEREZ BOTELHO (Adv. BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES) x ALVIAR SIGILIANO DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nObservo que até a presente data ainda não decidi a exceção de pré-executividade oposta por RICARDO PEREZ BOTELHO (fls. 58/70). Passo a fazê-lo agora.\r\n\r\nO excipiente sustenta: a). sua ilegitimidade para compor o pólo passivo da demanda; b). existência de novação da dívida, em face da adesão da empresa executada ao REFIS; c). ausência de liquidez da dívida; d). prescrição da execução em relação à sua pessoa.\r\n\r\nO excipiente instruiu sua petição com os documentos de fls. 71/96.\r\n\r\nO exeqüente/excepto, de seu turno, instado a manifestar-se sobre a exceção oposta, refuta cada uma das questões suscitadas pelo executado/excipiente.\r\n\r\nSobre a alegação formulada pelo executado/excipiente de que a adesão ao parcelamento de que trata o REFIS importaria em novação da dívida, evidentemente esta não pode ser acatada. O parcelamento de uma dívida fiscal não faz nascer uma nova obrigação. Ao contrário, a obrigação continua a mesma, apenas o pagamento do crédito correspondente é parcelado. Só isto.\r\n\r\nTambém não merece acolhida a alegação de iliquidez do crédito. Em verdade, a exclusão da empresa executada do REFIS deu-se em virtude do não pagamento das parcelas assumidas, conforme afirmado pelo exeqüente às fls. 26. Mas mesmo que a empresa executada tivesse pago algumas parcelas da dívida, com sua exclusão do REFIS, bastaria o prosseguimento da execução pelo restante. Em um ou outro caso, o título executivo mantém-se intacto.\r\n\r\nTambém não se deu a prescrição alegada pelo excipiente para o redirecionamento da demanda contra os co-responsáveis do crédito. O exeqüente não se manteve inerte na persecução da dívida; bem ao contrário, ele foi até bastante ativo processualmente. Além disso, a primeira executada obteve a suspensão do processo executivo com uma adesão fictícia ao REFIS. Ora, reconhecer qualquer forma de prescrição em uma situação como a presente seria premiar o ardil do mau pagador.\r\n\r\nPasso à análise da legitimidade passiva do excipiente.\r\n\r\nDe fato, o exeqüente não afirmou que o excipiente tivesse cometido atos com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos da empresa. Não afirmou e tampouco demonstrou o cometimento de qualquer desses atos.\r\n\r\nEm verdade, o motivo expressado pelo exeqüente para o redirecionamento da execução contra o excipiente foi o encerramento irregular da empresa executada.\r\n\r\nTodavia, o excipiente demonstrou documentalmente que ele havia deixado a administração da empresa desde 1997. \r\n\r\nE mais: demonstrou o excipiente, ainda, que a sociedade executada permaneceu em pleno funcionamento até bem recentemente.\r\n\r\nDe fato, tanto isso é verdade que a sociedade executada chegou até a aderir ao REFIS e até quitou débito que vinha sendo executado perante o Juízo da 2a. Vara Federal de Execução Fiscal, consoante documentos de fls. 86/88.\r\n\r\nAssim, salta aos olhos que realmente o excipiente não pode ser responsabilizado pelo encerramento irregular da empresa executada. Afinal, ele não era administrador da empresa quando esta deixou de funcionar, sendo certo que a empresa funcionou ativamente durante muito tempo após ele ter deixado sua administração. Em conseqüência, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do excipiente para compor o pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nBem verdade que, em regra, não costumo apreciar alegações de ilegitimidade passiva em sede exceção de pré-executividade. Mas tal posição cede quando o excipiente apresenta prova pré-constituída de seu direito, afastando a necessidade de dilação probatória, como tratou de fazer no presente caso.\r\n\r\nDestarte, pelo exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade de RICARDO PEREZ BOTELHO para compor o pólo passivo desta execução.\r\n\r\nAo SEDJE para, de imediato, retirar o nome de RICARDO PEREZ BOTELHO dos registros desta demanda.\r\n\r\nCONDENO o exeqüente em verba honorária, a qual, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDesde já, autorizo o levantamento da carta de fiança apresentada pelo excipiente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.524650-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ALBANO) x PARTE BAIXADA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x PARTE BAIXADA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . 1). Cumpra-se a R. Decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento autuado sob o número 2005.02.01006098-9.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que esta proceda à exclusão JARDRO DE ALCANTARA AVELLAR, MAURO GOMES FERREIRA, ILMÉ MASSAFERRE GOMES FERREIRA e ALICE ROCHA LIMA ALCANTARA, do pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2).Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01006419-3, dando-lhe ciência dos termos desta decisão.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.504055-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SERVICOS TECNICOS DE ESTATISTICA E ATUARIA STEA LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). . Em cinco dias, digam as partes.\r\n\r\nNo silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.518587-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. HELOISA CARLOS MAGNO CORREIA). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa, na forma do art. 2o, parágrafo 8º., da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado para pagar o valor da dívida, em cinco dias, devendo, subsidiariamente, dizer se persiste o interesse em oferecer à penhora o bem imóvel descrito às fls.137.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.523810-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . (despacho proferido em 05.11.2007)\r\n\r\nO pedido de suspensão da execução deverá ser formulado pelo advogado do executado constituído neste processo.\r\n\r\n(despacho proferido em 29.11.2007)\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente como de direito.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.512788-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x SOC/ EDUCACIONAL IBPI (Adv. EDNALDO EMERICK) x MILTON DE ALBUQUERQUE BEZERRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1046,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.529523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nConsoante se verifica nos comprovantes obtidos junto ao BACENJUD, os quais passam a integrar a presente decisão, não se obteve êxito no bloqueio eletrônico ordenado.\r\n\r\nAssim sendo, suspendo a execução, sem baixa na distribuição, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.529736-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A J VENETILLO FERRAGENS LTDA (Adv. ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,26. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.540587-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SWEET PLANET COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, sobre as petições e documentos de fls.100/106 e fls.109/115.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.502221-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CIA/ ALAMBRA DE ENGENHARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da informação retro, oficie-se, com urgência, à 3ª Vara de Execuções Fiscais para que esta informe se há saldo remanescente do valor obtido com a venda judicial, e para que, em caso positivo, seja este disponibilizado a este Juízo, em conta vinculada a este processo, até o limite de R$ 80.538,30 (oitenta mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\n36 - 2003.51.01.503541-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PERRELA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.504674-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE JORGE LACERDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,16. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.516093-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CARIJO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nConsoante se verifica no comprovante obtido junto ao BACENJUD que integra a presente decisão, não se obteve êxito no bloqueio anteriormente ordenado.\r\n\r\nConsidero, de outro giro, inviável a realização da penhora sobre faturamento pleiteada pelo exeqüente. \r\n\r\nCom efeito, salta aos olhos que a reduzida dimensão da empresa torna praticamente impossível a administração da penhora pretendida. Para não falar da desproporcionalidade mesma da medida, em face do reduzido montante do débito exeqüendo.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de penhora sobre faturamento.\r\n\r\nSuspendo a execução, até que o exeqüente se manifeste conclusivamente sobre o ato concreto que deseja para o prosseguimento eficaz da demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.522331-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES (Adv. LUIZ FURTADO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,20. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.522451-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EDITORA NETUNO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\nA exeqüente, às fls.28/29, requereu expressamente a inclusão no pólo passivo da demanda e citação de LIGIA MARIA CHAVEZ FERRAZ. Esta, de seu turno, demonstrou que não exercia a gerência da empresa quando da ocorrência do fato gerador do tributo.\r\n\r\nA exeqüente, adstrita aos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade reconheceu, às fls.73, seu equívoco, não se opondo à exclusão do nome da supracitada executada do pólo passivo da demanda, requerendo, na oportunidade, o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. \r\n\r\nPelo exposto, determino a exclusão da excipiente do pólo passivo.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, teve a excipiente de se valer de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que este proceda ao levantamento da constrição que recai sobre o veículo descrito às fls.37.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir o nome de LIGIA MARIA CHAVEZ FERRAZ do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAguarde-se o resultado das diligências de penhora e avaliação em desfavor dos demais sócios. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.539915-0 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARIA APARECIDA DA COSTA F DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,00. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.547002-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DICKSON LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls. 41.\r\n\r\nCumpra-se a 2ª parte do despacho de fls.56.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.506417-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO HATJE E OUTRO. . Vistos. \r\n\r\nO processo falimentar é o instrumento legal para a dissolução de sociedades insolventes, pela liquidação de seus bens em favor de seus credores. Assim, considerando o processo falimentar em sua essência, uma vez instalado, este desoneraria, em princípio, o patrimônio das pessoas dos sócios.\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem.\r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que o simples inadimplemento de obrigações, sejam de natureza tributária ou não, não faz incidir sobre os sócios a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu a matéria. Vale a pena conferir o teor da ementa do seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALÊNCIA - EXIGÜIDADE DE BENS - REDIRECIONAMENTO\r\n\r\n1. Nesta Corte o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\n2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos. (grifos meus)\r\n\r\n3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - REsp 697115/MG - Ministra ELIANA CALMON - Publicado no DJ de 27.06.2005, p. 337\r\n\r\nO certo é que, instalado o processo falimentar, o embargado deveria ter diligenciado regularmente junto ao Juízo Falimentar a satisfação de seu crédito. O que não se me afigura possível é agora, após encerrada a falência, pretender o exeqüente perseguir o patrimônio de sócios e representantes da falida.\r\n\r\nAssim, salvo demonstre o exeqüente a ocorrência de alguma irregularidade no processo falimentar, que implique diretamente os sócios e administradores da empresa, não poderá vingar o redirecionamento da execução pretendido pelo exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls. 38 e, por enquanto, excluo JOSÉ ROBERTO HATJE e ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAo SEDJE para as providências de sua alçada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.518111-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Regularize o executado a petição de fls.22/23, assinando-a devidamente.\r\n\r\n2).Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão de fls.26.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.527153-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAHIZ MODA INTIMA LTDA (Adv. PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,74. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação à inscrição nº 70 2 04 004481-68, e, com fulcro no art. 26 da LEF, em relação à inscrição nº 70 7 04 001337-75.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.527425-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REIBOR BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA). . (decisão proferida pelo Dr. Erik Navarro Wolkart, em 09/01/2007, às fls. 52 dos autos)\r\n\r\n1). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida. \r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n(despacho proferido pelo Dr. José Eduardo Nobre Matta, em 22/11/2007, às fls. 54 dos autos)\r\n\r\nDefiro o pedido retro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.529565-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA PINHEIRO CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.531471-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RENTV S/A - LOCADORA DE TELEVISORES (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1166,53. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.533544-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.541547-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FSB PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS). . Vistos.\r\n\r\nAnte a manifestação da exeqüente retro, declaro extinto o crédito tributário consubstanciado pela inscrição nº 70 6 04 021152-97.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir do termo de autuação a inscrição nº 70 6 04 021152-97, bem como seu respectivo processo administrativo.\r\n\r\nQuanto ao pagamento alegado pela executada, referente ao crédito identificado pela inscrição nº 70 2 04 011308-70, manifeste-se conclusivamente a parte exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.543193-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZA HELENA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.544224-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JANDIR PEREIRA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,56. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.544377-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO MONTEIRO XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,14. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.502988-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALEXANDRA SANGLARD TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.504089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL). . (DECISÃO PROFERIDA EM 05/10/2007 - Fls.367/368)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAnte a concordância do exeqüente, manifestada às fls.324 e fls.358, ACOLHO o imóvel nomeado para fins de garantia da execução.\r\n\r\nReduza-se a termo a penhora sobre o imóvel ofertado, na forma do § 5º do art. 659 do CPC.\r\n\r\nDesde já nomeio os representante legais da empresa executada, CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO e HITLER RHENOLD FRANZEN, depositários do imóvel penhorado. \r\n\r\nDa lavratura do termo de penhora deverá ser intimado pessoalmente o advogado do executado, do prazo de trinta dias para oposição de embargos, a contar de sua intimação, e da constituição de CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO e HITLER RHENOLD FRANZEN como depositários do imóvel.\r\n\r\nAinda, deverá ser intimado o oficial do Registro de Imóveis competente para que averbe a penhora reduzida a termo, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas e para que faça prova a este Juízo do cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias. O mandado deverá ser instruído com cópias do termo de penhora e desta decisão.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a parte exeqüente, conclusivamente sobre os Títulos do Tesouro Nacional ofertados à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 06/11/2007 - FLs.372)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 369, para alterar o depositário do imóvel o ofertado JÚLIO CEZAR DE MELLO CIDADE, identidade nº 0453-872-2, expedido pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 517.828717-72.\r\n\r\nNo resto, cumpra-se a decisão de fls. 367, com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.504484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . \r\n\r\nEm face do que dispõe o art. 14, inciso II, da Lei no. 9.289, de 04/07/96, efetue a parte recorrente o pagamento do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.508010-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE MARY BERNARDI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.518216-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1815,38. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.521273-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x OBSERVER CO. REP/ BOREAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. KATIA REGINA DE ABREU COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.521356-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UBS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,14. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento da verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4° do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCom efeito a executada teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.525587-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LUPA ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 292,09. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.527246-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x M LUGÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,23. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.528164-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CONSULTORIO MEDICO KATIA FONTES TORRES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90. . Vistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.515287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EPPE EMPRESA DE PRODUTOS PROMOCIONAIS E EMBALAGENS LTD (Adv. ARNALDO SOUZA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,22. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.520805-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, LUCIANO RAMOS VOLK). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001083/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO PROLATADA EM 19/11/2007\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração de fls. 461/464.\r\n\r\nDe fato, a própria adesão do embargante ao REFIS é incompatível com o objeto da ação de embargos, eis que importa em confissão da dívida em execução.\r\n\r\nOra, consta dos autos que apenas EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA aderiu ao REFIS. Assim, apenas a ela é inviabilizada a oposição de embargos à execução. \r\n\r\nAssim sendo, no que se refere à ora embargante, ACOLHO os embargos declaratórios, para tornar inaplicável a determinação de intimação do prazo de 30 dias para oposição de embargos, contida na decisão recorrida.\r\n\r\nTodavia, todos os outros executados passaram a se beneficiar da garantia do juízo e, não tendo eles aderido ao REFIS, poderão opor embargos à execução para discutir toda sorte de questões relacionadas ao crédito, aos atos executórios e até às suas legitimidades passivas. \r\n\r\nDestarte, em relação a todos os outros executados, haverá de prevalecer a determinação de intimação para oposição de embargos, conforme expressada às fls. 429.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe, em 5 dias, o montante depositado em garantia da execução e se os depósitos foram agrupados da forma indicada no ofício 0051.000921-9/2007, de 23.10.2007.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a efetiva garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.520848-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JUSTINO FRANCISCO MADEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.522161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MINISTERIO DA SAUDE. . 1).Reconsidero o despacho de fls.31 e declaro nulo o ato citatório certificado às fls.33. \r\n\r\n2).Ao SEDJE para incluir a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, em substituição ao MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n3).Intime-se o exeqüente para que esclareça a existência de confusão (art.381 do CC).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.527686-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS. . Recolham-se de imediato os mandados sem cumprimento. Suspendo a execução em razão da vigência do parcelamento da dívida. Após, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 17/93.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . Vistos.\r\n\r\n1).Defiro o levantamento das ações em tesouraria no valor correspondente ao depósito de R$ 7.519.120,20 (sete milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e vinte reais e vinte centavos).\r\n\r\nPermanece penhorado o restante das ações no valor de R$ 126.177.163,20 (cento e vinte e seis milhões, cento e setenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\n2).Intimem-se a BOVESPA - Bolsa de Valores de São Paulo e o Banco Credit Suisse (Brasil), da presente decisão.\r\n\r\nInstrua-se a diligência com cópia da decisão de fls.213.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.542457-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMPANHIA DE MARCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,14. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.542694-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SETP-SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETROLEO S/A. . \r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 06/11/2007 - FLS.175/176)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de SETP - SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO S/A.\r\n\r\nPor meio da petição de fls. 105/106, comparece espontaneamente ao processo SHELL BRASIL LTDA., na qualidade de sucessora por incorporação da executada, para apresentar carta de fiança, para o fim de garantir a execução.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a exeqüente recusa a carta de fiança ofertada e pede o bloqueio on line de dinheiro de contas de depósito da executada.\r\n\r\nÀs fls. 172/174, a executada refuta a recusa manifestada pela exeqüente e insiste para que a execução seja garantida pela carta de fiança inicialmente ofertada.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão há como se negar que dinheiro é o mais privilegiado dos bens entre aqueles arrolados no artigo 11 da LEF. O aludido dispositivo legal sequer faz referência à fiança bancária.\r\n\r\nA equivalência de tratamento dado pela Lei nº 6.830/80 entre dinheiro e fiança bancária só ocorre para fins de substituição de penhora que tenha recaído sobre outra modalidade de bem. Tal se dá, por óbvio, em benefício do exeqüente.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena conferir o teor do seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: REsp nº 19497/SP; Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.1995.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nSTJ - RESP nº 801550/RJ - 1a. Turma - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Publicado no DJ de 08/06/2006, p. 142.\r\n\r\nPor outro lado, as recentes alterações do Código de Processo Civil - cuja aplicação é subsidiária à LEF e deve servir de norte inspirador ao intérprete, naquilo que tornar o processo executivo fiscal mais efetivo - trataram de privilegiar ainda mais a penhora sobre dinheiro, inclusive tornando preferencial a via eletrônica de constrição, consoante expressa previsão contida no novo artigo 655-A. \r\n\r\nMas não bastasse tudo isto, é de fato plausível o argumento tecido pelo exeqüente de que a garantia da execução pode ser feita por dinheiro, sem maiores traumas para a empresa executada, considerado seu porte. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO a carta de fiança ofertada pela executada e DEFIRO o pedido de bloqueio on line formulado pelo exeqüente, no montante de R$ 3.530.146,40 (somatório dos valores das inscrições apontados na petição inicial).\r\n\r\nSegue o comprovante da efetivação eletrônica da ordem de bloqueio, que passa a integrar o conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nAo SEDJE para incluir SHELL BRASIL LTDA., CNPJ 33.453.598/0001-23, no pólo passivo da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 08/11/2007 - FLS.212)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1). Mantenho a decisão de fls. 175/176, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2). Determinei o imediato desbloqueio do excesso de dinheiro bloqueado, por meio de ordem veiculada nesta data junto ao BACENJUD. Na mesma ordem, tratei de determinar a transferência do dinheiro bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A., para conta de depósito judicial da CEF vinculada a este Juízo e processo, atendendo, neste ponto, ao pedido da executada manifestado no último parágrafo de sua petição retro.\r\n\r\nO comprovante de envio da ordem eletrônica passa a integrar a presente decisão.\r\n\r\n3). Com urgência, oficie-se à CEF para que informe imediatamente a este Juízo a realização da transferência do numerário bloqueado pelo Banco do Brasil e demonstre a efetivação do correlato depósito judicial.\r\n\r\n4). A teor do inciso I do art. 16 da LEF, para fins de oposição de embargos à execução, o trintídio será contado da efetivação do depósito junto à CEF.\r\n\r\n5). Cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 175/176.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.542985-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x THYSSEN COML/ BRASIL - EXP/ IMP/ LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . (DECISÃO PROFERIDA EM 25/10/2007)\r\n\r\n1).Com a efetiva garantia do Juízo, o requerimento da CND poderá ser intentado perante a própria Administração Pública. Apenas diante de injustificada negativa no fornecimento da certidão é que se abre para o administrado a via judicial, mesmo assim pelo meio processual adequado.\r\n\r\n2).Ante a aceitação dos bens indicados à penhora pela parte executada, manifestada pelo exeqüente às fls.179, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição recair sobre os bens descritos às fls.165/167.\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 22/11/2007)\r\n\r\nA penhora determinada no item 2 da decisão de fls.186 deverá ser realizada no endereço da sede da empresa executada em São Paulo.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para este fim, já definindo o depositário José Marcos Silvestre, apontado para tal às fls.166, pelo próprio executado.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.546044-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WILSON ROBERTO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,37. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.501746-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JVRJ PARTICIPACOES S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, MARIANA JESUS LOURENCO). . Manifeste-se o exeqüente sobre os embargos de declaração opostos e sobre o despacho de fls. 419.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.501746-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JVRJ PARTICIPACOES S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, MARIANA JESUS LOURENCO). . Vistos.\r\n\r\nNão merece prosperar a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.\r\n\r\nCom efeito, a alegada suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo só pode ser aferida pelo exame do processo administrativo relativo à compensação que ele diz ter obrado.\r\n\r\nEvidentemente, tal prática é incompatível com a apertada via da objeção de executividade, que não admite dilação probatória.\r\n\r\nInforme a Secretaria sobre o cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto, dando-lhe notícia do teor da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 09/11/2007\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEm face do teor da certidão retro, manifeste-se conclusivamente o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.502595-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JGS PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,95. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.504115-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1053,69. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.506713-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1222,38. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.506959-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MICHELINE PRODUCOES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO YUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 935,46. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal que a UNIÃO move em face de MICHELINE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nÀs fls. 79/80, o executado opõe exceção de pré-executividade, afirmando que a exigibilidade do crédito exeqüendo estaria suspensa em virtude de recurso administrativo ainda em vias de julgamento. Em conseqüência, pediu a suspensão da execução.\r\n\r\nA decisão de fls. 304 tratou de suspender o curso da execução e determinar a manifestação conclusiva do exeqüente acerca do atual estágio do processo administrativo suscitado pelo executado e a sua influência sobre o crédito exeqüendo.\r\n\r\nO exeqüente, de seu turno, às fls. 312/314, reconhece que há, de fato, recurso administrativo interposto pelo executado sobre sua exclusão do SIMPLES, e que este recurso foi encaminhado ao 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento, ainda que entenda ser tal recurso procrastinatório.\r\n\r\nDiante dessa última manifestação do exeqüente, o executado requer a extinção do processo.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nAinda que o exeqüente considere procrastinatório o recurso administrativo interposto pelo executado, o certo é que existe o tal recurso e que este ainda está em fase de julgamento.\r\n\r\nDe outro lado, é de se supor que o objeto do recurso interposto afeta diretamente o crédito exeqüendo, eis que relativo à exclusão do executado do SIMPLES.\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer que, de fato, não poderia ter sido ajuizada a presente execução, ante a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito na data mesma do ajuizamento da demanda (art. 151, III do CTN).\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 267, I e VI, do CPC, EXTINGO a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.517141-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARLENE SOARES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,19. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.520088-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO). . 1).Ante o comparecimento espontâneo da empresa executada aos autos, tenho-a por citada.\r\n\r\n2).Manifeste-se o exeqüente sobre o pagamento alegado.\r\n\r\n3). Regularize a aludida empresa, sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.527388-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK). . Vistos.\r\n\r\nÀs fls. 12, o exeqüente adita a petição inicial, para pedir a penhora sobre as ações de titularidade da executada junto à empresa MRS LOGÍSTICA S/A, bem como os frutos e desdobramentos delas decorrentes, tais como dividendos e juros sobre capital próprio, até o limite do valor da execução.\r\n\r\nO pedido foi indeferido, pela decisão de fls. 21, para que fosse oportunizada a prévia ciência da demanda ao executado e, em conseqüência, pudesse ele garantir a execução ou mesmo pagar a dívida.\r\n\r\nCitado o executado, este ofereceu em garantia da execução carta de fiança.\r\n\r\nInstado o exeqüente a se manifestar sobre a carta de fiança ofertada, manifesta-se este às fls. 73/81, refutando a carta de fiança apresentada e insistindo para que a garantia da execução se faça pela penhora sobre os frutos da participação acionária da executada em MRS LOGÍSTICA S/A, especificamente sobre os dividendos e juros sobre capital próprio em vias de serem distribuídos.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão há como se negar que dinheiro é o mais privilegiado dos bens entre aqueles arrolados no artigo 11 da LEF. O aludido dispositivo legal sequer faz referência à fiança bancária.\r\n\r\nA equivalência de tratamento dado pela Lei nº 6.830/80 entre dinheiro e fiança bancária só ocorre para fins de substituição de penhora que tenha recaído sobre outra modalidade de bem. Tal se dá, por óbvio, em benefício do exeqüente.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena conferir o teor do seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: REsp nº 19497/SP; Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.1995.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nSTJ - RESP nº 801550/RJ - 1a. Turma - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Publicado no DJ de 08/06/2006, p. 142.\r\n\r\nPor outro lado, as recentes alterações do Código de Processo Civil - que devem servir de norte inspirador ao intérprete, naquilo que tornar o processo executivo fiscal mais efetivo - trataram de privilegiar ainda mais a penhora sobre dinheiro, inclusive tornando preferencial a via eletrônica de constrição, consoante expressa previsão contida no novo artigo 655-A. \r\n\r\nMas não só.\r\n\r\nDe fato, o executado, ao ofertar a carta de fiança, já sabia do pleito do exeqüente manifestado às fls. 12. Mesmo assim, não teceu uma linha sequer para afastar aquela pretensão. Simplesmente, desprezou o pedido do exeqüente e, como se este não existisse, ofertou singelamente a carta de fiança.\r\n\r\nOra, o mínimo que se poderia esperar do executado era que este ao menos tentasse afastar a pretensão do exeqüente em ver penhorado o dinheiro em vias de ser recebido a título de dividendos e juros sobre capital próprio relativo à sua participação em MRS LOGÍSITCA S/A. O silêncio do executado neste particular acrescentou mais um motivo para a concessão do pleito do exeqüente.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a carta de fiança ofertada pela executada e DEFIRO o pedido de penhora sobre o numerário em vias de ser recebido pelo executado pela distribuição de dividendos e capital sobre juros próprios de MRS LOGÍSTICA S/A.\r\n\r\nIntime-se MRS LOGÍSTICA S/A para que não pague ao executado o montante que lhe cabe a título de dividendos ou juros sobre capital próprio e o deposite junto à Agência PAB CRIMINAL da CEF (Agência 4117), em conta vinculada a este Juízo e processo.\r\n\r\nFaculto aos procuradores da exeqüente a acompanharem a realização da diligência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n83 - 2005.51.01.500484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo autor.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 96.0063048-8 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/17, instruída com os documentos de fls. 18/98 e 101. \r\n\r\nO embargante afirma ser indevido o crédito em cobrança. Sustenta que a conduta ilícita que lhe foi imputada é ato de poder de polícia e, como tal, não poderia ter sido por ele praticado, sendo inviável sua delegação por parte do Poder Público. Afirma, também, que foi beneficiado pela revogação da legislação relativa à multa em cobrança, que deixou de considerar infração a omissão que lhe havia sido imputada.\r\n\r\nA contestação do embargado está ás fls. 104/123. Ali, em preliminar, suscita o embargado: a). defeito de representação do embargante; b). garantia insuficiente da execução; c). prova documental inidônea; d). ausência de interesse de agir do embargante, como conseqüência do pagamento do crédito exeqüendo. No mérito, afirma o embargado que a infração praticada pelo embargante consubstanciou-se no descumprimento de obrigação normativa instituída regularmente. O embargado também refutou a aplicação do princípio da retroatividade benéfica ao caso.\r\n\r\nA contestação foi instruída pelos documentos de fls. 124/150.\r\n\r\nA réplica está às fls. 152/157.\r\n\r\nCópia da decisão do incidente de impugnação ao valor da causa, às fls. 181, e o correlato recolhimento da diferença de custas devidas pelo embargante, às fls. 185.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, ambas manifestam-se pelo julgamento imediato do feito.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência (parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nII.1. Das Preliminares\r\n\r\nQuanto ao suscitado defeito de representação do embargante, este foi devidamente sanado com a juntada dos documentos de fls. 158/161.\r\n\r\nEm relação à alegação de insuficiência da garantia da execução, esta não ocorre. Com efeito, como se constata da guia de depósito de fls. 28 dos autos da execução em apenso, o ora embargante tratou de complementar o depósito feito inicialmente. De qualquer forma, é de todo aplicável ao caso o entendimento cristalizado no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que eventual insuficiência da garantia da execução pode ser a qualquer tempo corrigida, por meio de novas penhoras, seja por substituição ou reforço da constrição anterior.\r\n\r\nA alegação de prova inidônea, de seu turno, não se constitui em questão preliminar à discussão do mérito da lide. Não merece, pois, ser tratada neste tópico. Aliás, sendo a matéria posta em julgamento exclusivamente de direito, é dispensável a apreciação dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nFinalmente, também não merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual do embargante, como conseqüência do pagamento do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEm relação à esta última questão, impõe-se registrar, primeiramente, que a execução fiscal continua íntegra. Nos autos da execução fiscal em apenso, não consta pedido do ora embargado de sua extinção por pagamento. De outro lado, ainda que assim fosse, o pagamento do crédito em execução não tem o condão de retirar o interesse de agir do embargante na ação de embargos, quando este não está atacar apenas atos executórios, mas também e principalmente a essência do crédito em cobrança, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nEm arremate, não merecem prosperar as preliminares suscitadas pelo embargado.\r\n\r\nII.2. No Mérito\r\n\r\nConsoante se verifica da cópia do auto de infração juntado pelo próprio embargado às fls. 129, o embargante foi autuado pela infração ao item 21 do artigo 11 da Resolução 7/75 do Conselho Nacional de Petróleo, com a redação dada pela Resolução 7/77 do mesmo órgão.\r\n\r\nVale a pena transcrever os termos da descrição dos fatos e enquadramento legal expostos no auto de infração, in verbis:\r\n\r\n“Haver sido constatada, através de análise realizado pelo CEPAT-CNP, que a gasolina tipo “c”, coletada na firma Posto Bola Cheia Ltda., CGC 20.791.380/0001-37 conforme T.C.A. nº 14813 de 01 de Novembro de 1989, estava fora das especificações, no que diz respeito “ao percentual de álcool, encontrando-se 20% quando deveria ser 13% +- 1 o ponto final de destilação foi encontrado 250º c quando o correto é de 220° c. O AEHC estava, também, fora das especificações no que diz respeito ao Teor Alcoólico, constatando-se em duas amostras 84.7 e 90.0 grau INPM, respectivamente, quando deveria ser 93.2 +-6, o que constitui infração aos Termos do Item 21 do Artigo 11 da Resolução 7/75 com a nova redação dada pela Resolução 7/77 do CNP”.\r\n\r\nA norma supostamente infringida tinha o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 11 - São obrigações da Distribuidora:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - orientar e controlar seus transportadores, revendedores e grandes consumidores, para o cumprimento das Normas e Resoluções do CNP.”\r\n\r\nPela narrativa da infração, impõe-se reconhecer que a verificação da adulteração de combustível deu-se junto ao posto de gasolina Bola Cheia Ltda. Não foi apurada venda de combustível fora de padrão pelo embargante. A autuação do embargante deu-se por sua omissão em orientar e controlar a venda de combustível fora dos padrões fixadas pelo CNP junto àquele posto revendedor.\r\n\r\nDe fato, não pode o embargante ser responsabilizado por infração administrativa cometida por terceiro.\r\n\r\nDe outro giro, as obrigações atribuídas às distribuidoras pelo inciso 21 do artigo 11 da Resolução 7/75, com a redação dada pela Resolução 7/77 do CNP, quais sejam, orientar e controlar, constituem típicos atos de polícia administrativa, eis que, em tese, serviriam para condicionar a liberdade e a propriedade aos interesses da coletividade.\r\n\r\nTodavia, os atos de polícia administrativa são de fato indelegáveis a particulares, devendo ser praticados pelos órgãos públicos e seus agentes a quem a lei atribui tal função.\r\n\r\nAssim, o Conselho Nacional de Petróleo ultrapassou seu limite regulatório, quando, por meio da norma aludida, intentou delegar suas próprias atribuições fiscalizatórias e de entidades públicas suas delegatárias a empresas distribuidoras de combustível.\r\n\r\nEm conseqüência, não seria mesmo de se impor ao embargante qualquer forma de fiscalização aos postos revendedores de combustíveis. Assim, não pode prosperar a autuação sofrida pelo embargante. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido do embargante e DESCONSTITUO o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCONDENO o embargado a ressarcir ao embargante as custas antecipadas, devidamente corrigidas monetariamente.\r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nFirme esta decisão, autorizo ao embargante o levantamento do depósito efetivado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e o arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.522206-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO SCHEMBRI (Adv. JOSE ALMEIDA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) à execução de honorários que lhe move ANTONIO SCHEMBRI.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02, onde a embargante trata de refutar o valor apresentado pelo executado, ora embargado, às fls.96 da Execução Fiscal nº 96.0046498-7, da ordem de R$ 2.420,14 (dois mil quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos). A embargante alega que o valor realmente devido seria de apenas R$ 2.004,92 (dois mil e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nA impugnação está às fls. 08/11. Ali, o embargado ratifica o valor de sua execução, apontando equívoco do embargante, que não aplica o percentual fixado a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRéplica às fls. 14, onde a embargante diz que o estabelecido na decisão, foi o percentual de 2% sobre o valor da causa, não sendo feito qualquer referência à sua atualização.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom razão o embargado. \r\n\r\nÉ de se aplicar ao caso o teor da súmula nº 14 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“ Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.\r\n\r\nAssim, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, REJEITO o pedido do embargante.\r\n\r\nEm conseqüência, declaro correto o valor apontado pelo embargado para a execução (fls. 120/121 dos autos do executivo fiscal em apenso) no montante de R$ 2.420,14 (dois mil quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPor economia processual, tal valor deverá ser acrescido à quantia ora reconhecida como correta para fins de execução (R$ 2.420,14), passando a R$ 2.520,14 (dois mil quinhentos e vinte reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFirme esta sentença, expeça-se o RPV.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal -\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\n86 - 2007.51.01.513566-8 PAULO CESAR CAVALCANTE DE ASSIS (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 400/402, constantes da Execução Fiscal em apenso, além de atribuir valor à causa (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.518130-7 ANTONIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ E OUTROS (Adv. FABIO LUGARI COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino aos Embargantes o prazo de 10 (dez) dias para que juntem aos autos cópias autenticadas das peças de fls.398/400, constantes da Execução Fiscal em apenso, além de regularizarem suas representações processuais, juntando os originais dos instrumentos de mandato (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n88 - 2007.51.01.527415-2 BANCO STERLING S/A x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas e legíveis dos documentos de fls. 32/33, além de regularizar sua representação, anexando o original do instrumento de mandato (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n89 - 2007.51.01.528064-4 RICARDO PEREZ BOTELHO (Adv. FABRICIO FERREIRA NEVES, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nA decisão proferida nesta data nos autos da execução fiscal em apenso retira o interesse processual do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos incisos I e VI do artigo 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se chegou a angularizar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n90 - 2007.51.01.511803-8 SERGIO SIMAO NACIF (Adv. TATIANA CHIARADIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Recebo os embargos de terceiro e suspendo a execução (CPC, art. 1.052).\r\n\r\nDefiro a assistência judiciária requerida.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a manifestação do embargado.\r\n\r\nCite-se a parte embargada para contesta em quarenta dias (artigos 188 e 1.053, ambos do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 381699"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0702205-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x FERTIMPORT S/A SERVICOS PORTUARIOS (Adv. BRIS BELGA CATHALA NETO) x CELSO ZACCARO. . Regularize a executada a petição de fl. 256, anexando aos autos a devida procuração, bem como comprove as alegadas incorporações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da referida petição, bem como da manifestação da exeqüente.\r\n\r\n2 - 96.0043559-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se o co-executado a fim de que forneça a documentação solicitada à fl.184 verso, em vinte dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 99.0026978-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x EMBRESALE EMP BRAS DE REPRE ALIM E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR) x ERIKA AMY LILIENWALD OEI. . Diante da informação retro, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl. 42, na medida em que verifico não estarem presentes os requisitos contidos no art. 28 da Lei n. 6830/80, face à inexistência de penhora ou de outra garantia em ambos os processos, o que contraria o mencionado dispositivo no que tange à conveniência da unidade da garantia da execução para que seja determinada a reunião de feitos.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o procedimento de reunião destes autos à Execução Fiscal nº 2001.5101507790-3, conforme requerido pela exeqüente à fl. 38.\r\n\r\nPor conseguinte, desapensem-se os presentes e, tendo em vista o tempo decorrido, renove-se a diligência de fl. 35, observando-se o bem indicado pela empresa executada à fl. 18.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o referido executivo fiscal.\r\n\r\n4 - 99.0072131-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, VANESSA REZENDE DE ALMEIDA DIAS, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, JULIAO VASCONCELOS DE MELO). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\n5 - 99.0083484-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x GIARDINO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Considerando-se a atualização do débito e a rescisão do parcelamento administrativo (fls.96 104), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.502741-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PAO E CIRCO ALIMENTOS S/A (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2007 . Diante da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101519184-1, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.507790-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x EMBRESALE EMP BRAS DE REPRE ALIM E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. 42, desconstituo a penhora que recaiu sobre o bem descrito à fl. 45.\r\n\r\nPor conseguinte, oficie-se à TELEMAR a fim de que proceda ao cancelamento do registro do referido gravame que recaiu sobre a linha telefônica n. 2445-4021.\r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada, em substituição ao bem constrito à fl. 45, na forma do art. 15, da Lei 6.830/80, observando-se o endereço de sua representante legal, sra. Erika Amy Lilienwald Oei (fl. 20) .\r\n\r\n8 - 2001.51.01.525148-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x MARIA HELENA GROSS MIRANDA. . Considerando-se a atualização do débito e a rescisão do parcelamento administrativo (fl. 63), expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação à bem(ns) da empresa executada, observando-se o endereço de fl. 15. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019567-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2007.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.520767-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MENEGAT ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA). . Considerando-se a atualização do débito e a rescisão do parcelamento administrativo (fls. 23 e 25), expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se os endereços de fls. 06 e/ou 07. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.541654-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PADARIA E CONFEITARIA CAMARATUBA LTDA (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA). . Considerando-se a atualização do débito e a rescisão do parcelamento administrativo (fls. 36/38), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.502279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANDREW S DECORACOES P/ O LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.503303-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS (Adv. MAURO L. GONZAGA JAYME, ana carolina bueno machado, cláudia de castro zica) x ACIR CORTES PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.518723-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLODOALDO CARLOS DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.522245-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LEME ESPACO CULTURAL LTDA (Adv. HELIO NETRAES MORAES) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ WANIS) x LEO CHRISTIANO SOARES ALSINA (Adv. SELMA DANIEL JACINTO). . Fl. 72 - O pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, térreo, Centro, nesta Cidade, no horário de 10 às 16h, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.503236-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EXPANDER ROUPAS LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ, NERIVALDO LIRA ALVES). . Considerando-se a atualização do débito e a rescisão do parcelamento administrativo (fl.37), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.519282-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001085/2007 . No caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o despacho de fl. 25 acompanha a manifestação da exeqüente e determina a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nAdemais, a sentença impugnada extingue, apenas, a Certidão de Dívida Ativa de nº 70604001188-09, permanecendo o processo em curso em relação à de nº 70204000373-70, não estando, portanto, esgotada a prestação jurisdicional quanto à mesma, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521828-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA (Adv. LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR). . Diante da certidão retro, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 24/25.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.522436-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELELISTAS EDITORA S/A (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO). . Considerando-se a atualização do débito e a discordância da exeqüente em relação aos créditos oferecidos à constrição pela parte executada, defiro a penhora tão somente sobre o percentual de 2% ( dois por cento) do faturamento líquido mensal do(a) executado(a), a fim de não inviabilizar sua atividade-fim.\r\n\r\nNomeio a Sra Suzana Brito Maia de Oliveira como depositária-administradora, nos termos do art.678, parágrafo único, do CPC, em razão da manifestação da exeqüente, que deverá ser intimada pessoalmente do encargo por ocasião da penhora, devendo comprovar documentalmente o faturamento mensal da empresa, sob as penas da lei, bem como providenciar mensalmente o respectivo depósito em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal (situada na Av. Venezuela nº 134 - térreo), até perfazer o montante do débito.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.522695-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE FIGER). . Diante da manifestação da exequente, forneça a executada a documentação solicitada às fls. 30/37, em vinte dias. Após, abra-se vista a exequente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527394-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COTUBA ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ODAIR PEDRO DELLA NOCE E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 7, inciso XV e 1, item “2” da Lei n.8906/94, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 7 - São direitos do advogado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada.\r\n\r\nAssim sendo, anoto que o inciso supratranscrito estabelece como direito do advogado a vista dos processos judiciais no cartório ou retirá-los pelos prazos legais.\r\n\r\nNeste diapasão, resta claro que o Juízo deve permitir, ao menos, uma das situações expostas acima.\r\n\r\nNão obstante, a determinação de vista dos autos em Secretaria ou fora dela não é uma opção do advogado, mas sim, critério estabelecido pelo Juízo, de acordo com a natureza do feito, bem como documentos constantes nos autos.\r\n\r\nÉ cediço e também circunstância bem comum, as hipóteses frustadas de restauração de autos em caso de extravio, principalmente em Execuções Fiscais, pela dificuldade na obtenção de cópia de CDA e documentos, mormente em se tratando de casos mais antigos.\r\n\r\nInfelizmente as Procuradorias não dispõem, muitas vezes, dos respectivos processos administrativos, fatos que geram problemas às próprias, bem como aos executados. Ao todo, tramitam na 7a. V.E.F, mais de 34.000 (trinta e quatro mil) processos, razão pela qual este Juízo, por questão de prudência entende ser cabível somente a vista em Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que é praxe desse Juízo conduzir os advogados à sala de xerox, com intuito de que os mesmos obtenham todas as cópias reprográficas que entenderem necessárias.\r\n\r\nOs processos de Execução Fiscal, por serem cobranças de crédito inscrito em dívida ativa, demandam extrema atenção, eis que instruídos com Certidão de Dívida Ativa, Processo Administrativo em alguns casos e comprovantes de pagamento, sendo que em alguns processos estes documentos são originais.\r\n\r\nFinalmente, ressalto que o Egrégio TRF - 2a. Região, ratificou tal posicionamento, conforme decisão exarada no Mandado de Segurança n. 2002.02.0 1.026588-4, relator Desembargador Benedito Gonçalves.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de vista dos presentes autos fora do cartório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.531178-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROTEST - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ROBERT ALDA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.532203-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ELSON JORDAO DA SILVA FARIZEL. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.533745-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x C KLAJMAN REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.504346-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DELTA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (Adv. DIANA T. F. CASTRO, VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA, CRISTINA LEVY ARGEL). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.508583-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LOURDES DE JESUS PEREIRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.514259-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv. EVELISE BARBOSA VOVIO). . Indefiro o pedido de fls. 82/83, por considerar incompetente o Juízo especializado em Execuções Fiscais à análise em comento.\r\n\r\nDeve o(a) executado(a) pleiteá-lo(a) na via própria, perante o Juízo adequado (Varas Cíveis).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.521633-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA. . Indefiro a nomeação do leiloeiro Acir Joaquim da Costa, em virtude dos inúmeros problemas ocorridos quando da realização do 1o. Leilão Unificado desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRetornem ao(à) exeqüente para indicação de outro Leiloeiro para atuar no feito.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.525806-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . Intime-se a empresa executada a fim de que indique outro(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível(is) de constrição, conforme requerido pela exeqüente às fls. 46/63, com o prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526261-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONFEITARIA E PADARIA NELGIA LTDA. . Diante da manifestação do credor, forneça a executada a documentação solicitada em vinte dias. Após, abra-se vista à exequente.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.535873-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv. GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA, JOSE LACERDA SALES PADILHA). . Intime-se a empresa executada, conforme requerido pela exeqüente à fl. 47, a fim de que apresente o(s) documento(s) solicitado(s), com o prazo de vinte dias para manifestação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508594-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M BIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA EPP (Adv. TAINA PITANGA DE ANDRADE). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 13/25, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nNão obstante, diga a exeqüente sobre a garantia da execução (fls. 09/11), fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.510552-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ NACIONAL DE PAPEL (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Considerando-se a atualização do débito e o fato de a dívida não estar quitada, conforme os documentos oferecidos pela exeqüente às fls. 27/29, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.514932-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARTICULAR TERAPIAS INTEGRADAS LTDA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . Fl(s). 65/85 - O pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 5o. andar, sala 538, Centro, nesta Cidade, no horário de 10 às 16h, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.515052-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. RICARDO BOKELMANN). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.515597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA S/C (Adv. LUIZ FURTADO FERREIRA). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls.28/95 pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. Além disso, a alegação de parcelamento administrativo não merece prosperar, tendo em vista os documentos de fls. 101 e 102, que atestam a inexistência do mesmo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de certidão, não adentrando o mérito quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal no que concerne à alteração da situação cadastral do contribuinte em débitos garantidos em sede de execução para possível expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o motivo que enseja o indeferimento do pleito é considerar incompetente o Juízo especializado em Execução Fiscal à análise em comento. Deve o executado pleiteá-lo na via própria perante o Juízo adequado (Varas Cíveis).\r\n\r\nProssiga-se, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.515689-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RENTEX EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 12/96, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.515880-9 FAZENDA NACIONAL x SERVICO RADIOLOGICO SANTA MARIA (Adv. RICARDO V CAETANO, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, BERNARDO SAFADY KAIUCA). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 56/63, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.522079-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x KELSON S IND/ E COM/ S/A. . Considerando-se a atualização do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 27, devendo o oficial de justiça ampliar a referida diligência em tantos bens que garantam a execução, caso seja necessário.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.542363-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RADIALL DO BRASIL-COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA). . Considerando-se a atualização do débito e o fato da presente dívida não estar quitada, conforme os demonstrativos de fls. 49 e 50, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003576-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc...\r\n\r\nCausa estranheza o requerimento da executada , uma vez que foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 2007.51.01.509272-4, em virtude da citação pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos não é matéria simples, e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada, ou seja, por intermédio dos referidos embargos, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 13/16. \r\n\r\nPor conseguinte, aguarde-se o processamento dos Embargos acima mencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.501717-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOSE ASSIS NUNES. . Regularize o executado os Embargos opostos em 31/08/2007, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.519182-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os da Execução Fiscal nº 20005.101502721-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 96.0063496-3 GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.523291-0 S/A WHITE MARTINS (Adv. GUSTAVO AGUIAR DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo as apelações de fls. 191/196 e 198/215, no duplo efeito.\r\n\r\nPor conseguinte, às partes, ora apeladas, sucessivamente, no aprazamento legal.\r\n\r\nApós o cumprimento, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.535176-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ANDRE SIGELMANN, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.516187-6 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a embargante se persiste seu interesse na produção de prova pericial técnica, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.504238-7 ARY HAIMSON (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.502163-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A comprovação dos recolhimentos a título de FGTS deve ficar a cargo da parte executada. Não obstante, não há condições de se aferir com exatidão cada recolhimento específico analisando apenas os documentos juntados.\r\n\r\nDeveria, in casu, operar-se a perícia respectiva.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a CEF se tem interesse na realização da prova em comento ou se possui condições de informar a este Juízo, de forma detalhada, os recolhimentos objeto da inicial.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506979-1 POSTO DE LUBRIFICACAO BOTAFOGO LTDA (Adv. ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO, MARCELO MOREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2007 FOLHA 177 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2007.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.022418-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Autos do proc. nº: 2006.51.01.022418-0\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito de competência suscitado na Execução Fiscal n. 2002.51.01.019567-7, em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2007.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.521115-0 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.502038-5 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a substituição do administrador da sociedade (fl. 23), à embargante para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, regularize a representação processual, na medida em que o representante legal que subscreveu a procuração de fl. 14 foi nomeado e constituído pelo antigo administrador, conforme doc. de fl. 13.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.506390-6 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, providencie a autenticação dos documentos de fls. 12/15 e 23/63.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.513595-4 MAGAZINE LUZES LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, providencie a autenticação das reproduções de fls. 16/23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n56 - 99.0069184-9 SERGIO VALLE DE ABREU (Adv. CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Diante do v. acórdão (fl. 74), bem como da certidão de fl. 80, relativa ao trânsito em julgado, desapensem-se os presentes da execução fiscal nº 96.0043577-4.\r\n\r\nApós, ao embargante para requerer o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n57 - 92.0082736-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x DENIS PINHEIRO SANTANA (Adv. Felié Caldas Menezes). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 69/77 .\r\n\r\n58 - 2003.51.01.502174-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FRANCISCA FERNANDA DE O N VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls.46/53).\r\n\r\n59 - 2003.51.01.512400-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ISSAN METAIS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ISRAEL VIEIRA RIBEIRO (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.505074-1 FAZENDAS REUNIDAS ANTONIO BALBINO LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, BRUNA BARBOSA LUPPI, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . “Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 381610"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000146\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE MARIZE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011927/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CUMANI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014970-8, concluso em 23/11/2007 14:57. \r\n\r\nAutor: LEANDRO CUMANI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.022492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SOUZA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022492-5, concluso em 29/11/2007 18:25. \r\n\r\nAutor: MOACYR SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011940/2007 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas desde fevereiro de 2006, com o cômputo dos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035598-9, concluso em 29/11/2007 18:25. \r\n\r\nAutor: ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA ROCHA SANTOS (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035618-0, concluso em 29/11/2007 18:25. \r\n\r\nAutor: SERGIO DA ROCHA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONFIM ALVES PERETE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035637-4, concluso em 29/11/2007 18:25. \r\n\r\nAutor: BONFIM ALVES PERETE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011950/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DA SILVA MEDONÇA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038465-5, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: LÚCIA DA SILVA MEDONÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TEIXEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038517-9, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: NILO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038537-4, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: JACY FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038661-5, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: EDUARDO AZEVEDO MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038773-5, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: ADAILZA CHIESORIN NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARY DE FREITAS CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038817-0, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: DAYSE MARY DE FREITAS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DANTAS MOSIELLO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038821-1, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DANTAS MOSIELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VISNESQUES FREIRE (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038849-1, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: MARLENE VISNESQUES FREIRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MATTOS CRUZ (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039127-1, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DE MATTOS CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAISE DA SILVA PENHA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039215-9, concluso em 28/11/2007 18:56. \r\n\r\nAutor: ODAISE DA SILVA PENHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.039231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM ALENCAR TIBAU DA FRANCA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039231-7, concluso em 28/11/2007 18:56. \r\n\r\nAutor: MARIA CARMEM ALENCAR TIBAU DA FRANCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.039662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO PACHECO SANTANA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039662-1, concluso em 29/11/2007 18:25. \r\n\r\nAutor: AFONSO CELSO PACHECO SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.039992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD COSME (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039992-0, concluso em 23/11/2007 18:14. \r\n\r\nAutor: EDGARD COSME.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.046432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046432-8, concluso em 22/11/2007 18:32. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nUma vez que a parte autora já foi intimada da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado, decorrido o prazo autoral, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.047193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047193-0, concluso em 26/11/2007 16:24. \r\n\r\nAutor: EDUARDO GARCIA FILHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a habilitação da sucessora JANDIRA DE SOUZA SILVA, nos termos do requerido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fazer constar no pólo ativo ESPÓLIO DE EDUARDO GARCIA FILHO REPRESENTADO POR JANDIRA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO STRAUSS NEVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIA FOLHADELLA VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047992-7, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: IDALIA FOLHADELLA VIANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MOREIRA DE MELLO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047995-2, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: LEO MOREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051002-8, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: FLORENCIO OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARBOSA DA FONSECA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051414-9, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: SUELI BARBOSA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO SANTOS FREITAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011949/2007 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas desde fevereiro de 2006, com o cômputo dos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054137-2, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA MARTINS DE LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054142-6, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: NEIDE APARECIDA MARTINS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NATIVIDADE COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054143-8, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: MOACYR NATIVIDADE COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS TELLES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054160-8, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS TELLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA GLORIA LINHARES (Adv. WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054210-8, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: ANAMARIA GLORIA LINHARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054362-9, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: CACILDA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA SOARES GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056236-3, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: ANESIA SOARES GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARA LUCIA ARAUJO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056245-4, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: DINARA LUCIA ARAUJO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.056491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO JOSE DE CARVALHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056491-8, concluso em 28/11/2007 18:46. \r\n\r\nAutor: SILVANO JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.056527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA ROCHA ORCFIOLI (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056527-3, concluso em 29/11/2007 18:25. \r\n\r\nAutor: ANA LÚCIA ROCHA ORCFIOLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056561-3, concluso em 29/11/2007 18:25. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056597-2, concluso em 27/11/2007 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.056660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LACERDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056660-5, concluso em 27/11/2007 13:21. \r\n\r\nAutor: MOACIR LACERDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.056674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA GUIMARAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056674-5, concluso em 27/11/2007 13:21. \r\n\r\nAutor: NILTON FERREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.059134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DOS SANTOS (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011907/2007 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.059152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011952/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial pela parte autora, na qualidade de servidora, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nE, no que se refere à qualidade da parte autora como pensionista de Antonio Santos Nogueira, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, resolvendo assim o mérito da questão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.061487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA NEVES BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061487-9, concluso em 22/11/2007 18:43. \r\n\r\nAutor: NORMA NEVES BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo atribuído o valor de R$ 22.800,00, a parte autora recolheu o valor mínimos de custas, donde se revelar insuficiente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do valor complementar do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.066912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066912-1, concluso em 08/11/2007 16:38. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: GERALDA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as fichas financeiras do instituidor da pensão, ou seus próprios contracheques, do período pleiteado, a fim de demonstrar a percepção da gratificação de desempenho objeto desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.067010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OZÓRIO DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011951/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.071345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE TINOCO DA SILVEIRA MACHADO (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071345-6, concluso em 23/11/2007 18:14. \r\n\r\nAutor: CLEONICE TINOCO DA SILVEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.071392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PONTES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011906/2007 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.077160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SILVESTRE DE FIGUEIREDO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011901/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.080184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE LEITE ANDRADE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080184-9, concluso em 29/11/2007 19:39. \r\n\r\nAutor: VALDETE LEITE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.086530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CETRIM MACIEL (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086530-0, concluso em 29/11/2007 19:39. \r\n\r\nAutor: TANIA CETRIM MACIEL.\r\n\r\nRéu:COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.086650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086650-9, concluso em 29/11/2007 19:39. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.086708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBARA DOS REIS TERRAO (Adv. FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086708-3, concluso em 29/11/2007 19:39. \r\n\r\nAutor: ANA BARBARA DOS REIS TERRAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.086737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA D' ASSUNPÇÃO (Adv. ODETE MACHADO TENORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086737-0, concluso em 29/11/2007 19:39. \r\n\r\nAutor: SELMA MARIA D' ASSUNPÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.086739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086739-3, concluso em 29/11/2007 19:39. \r\n\r\nAutor: JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.010726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIERIA PACHECO E OUTRO (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011902/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.011508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY COSTA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011508-4, concluso em 07/11/2007 18:13. \r\n\r\nAutor: NEY COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para, constatando que a conta apresentada é conjunta, determinar que a parte Autora regularize a relação processual, promovendo a integração no pólo ativo de Orlandina Costa de Carvalho, litisconsorte necessário, no caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.011702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ABILIO BOURGUIGNON VIEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011905/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.011904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DOMINGUES DE MOURA (Adv. EDUARDO LABRUNA DAIHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011903/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.017106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.017106-3, concluso em 27/11/2007 12:55. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA HEMERLY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que o valor indicado para a causa, apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do valor complementar das custas, no montante de R$ 89,36, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.015050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JESUS DAMAIA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011941/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 39627-7), do valor de R$ 2.322,39 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) - Plano Bresser, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.021020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ADRIEN PAUL FAURE - ESPOLIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011942/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 11.958,88 (onze mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e oito centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.024014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FALBO DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011926/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.031871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FECHER (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011904/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.034162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034162-0, concluso em 19/11/2007 19:09. \r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.035958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BERNARDO GONCALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011915/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.037332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SAMPAIO JANONI RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011913/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.037334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE SEVERINO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011917/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.037335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CHETA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011916/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.037944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DOS SANTOS GARCIA - ESPÓLIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037944-1, concluso em 27/11/2007 12:53. \r\n\r\nAutor: HOMERO DOS SANTOS GARCIA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.039144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011911/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.039343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011912/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.039349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROCHA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011908/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.039357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011919/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.039361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA MARINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011910/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.039381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011914/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.039439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011909/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.039544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER LEITAO LEONE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011918/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.065702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE HERCULANO DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011900/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, relativamente à incidência dos índices sobre a multa rescisória de 40% sobre a conta fundiária, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA COSTA HENRIQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070984-2, concluso em 22/11/2007 14:37. \r\n\r\nAutor: SONIA COSTA HENRIQUE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nConstato, entretanto, que da autuação, equivocadamente, constou o INSS, quando a ação foi ajuizada em face da CEF. Assim, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar a CEF - Caixa Econômica Federal em lugar do INSS.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.077725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MACHADO SCALZER (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077725-2, concluso em 23/11/2007 18:58. \r\n\r\nAutor: MARIA JULIA MACHADO SCALZER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para cumprimento à exigência oposta por este Juízo por dez dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.077727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO LUIZ RODRIGUES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077727-6, concluso em 23/11/2007 18:58. \r\n\r\nAutor: IZALTINO LUIZ RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para cumprimento à exigência oposta por este Juízo por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n85 - 2007.51.51.010357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT ABRAMOVIC (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011999/2007 . Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de anulação da cobrança referente ao exercício de 2004, ano-base de 2003, e pronuncio a PRESCRIÇÃO da pretensão concernente aos exercícios de 1989 a 1995. Resolvo assim o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.014979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SILVA PERES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011998/2007 . Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de anulação da cobrança referente ao exercício de 2004, ano-base de 2003, e pronuncio a PRESCRIÇÃO da pretensão concernente aos exercícios de 1989 a 1995. Resolvo assim o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.058387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAMPOS SILVA DE LIMA E SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011924/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.058399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE ALMEIDA DIAS MONTEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 012002/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.059541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VARGAS VICTORINO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 012001/2007 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.067015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011925/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.067465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VIANNA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 012000/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n92 - 2007.51.51.014551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NALDI BOTELHO CAMPOS (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011935/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 9.362,86 (nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a contar da citação (RE 453740, julgado em 28/02/2007), pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.038567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOMINGOS ROSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 012005/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.064175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO MATOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011922/2007 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.067435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 012004/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.071225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011923/2007 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.071301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE CAROLINA DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011921/2007 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.085655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON PEREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011933/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.01.011070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER COSTA PAIVA (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011937/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 00978267-7), do valor de R$ 164,96 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) - Plano Bresser, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.012369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOARES MENDES (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012369-0, concluso em 07/11/2007 11:24. \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO SOARES MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nÀ vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista o valor apurado nos autos - R$ 126.860,23.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.012757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE RAMOS HONORIO (Adv. ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011946/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 293776-3), do valor de R$ 57,30 (cinqüenta e sete reais e trinta centavos) - Plano Verão, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.021055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO HENRIQUE AMORIM (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021055-0, concluso em 07/11/2007 18:13. \r\n\r\nAutor: HELIO HENRIQUE AMORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.022105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOSART SCISINIO DE ARAUJO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011947/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 211274-1), do valor de R$ 6.530,04 (seis mil, quinhentos e trinta reais e quatro centavos) - Plano Verão, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.022815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA COSTA E SA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011934/2007 . Posto isto, por manifesta a ilegitimidade ativa ad causam, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.024100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DIAS BENJAMIM JOSE (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011939/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 790790-0), do valor de R$ 3.703,69 (três mil, setecentos e três reais e sessenta e nove centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.024290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN ZAIDHAFT (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024290-3, concluso em 07/11/2007 18:13. \r\n\r\nAutor: HERMANN ZAIDHAFT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nÀ vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista o valor apurado nos autos - R$ 27.603,89.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.025722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA TAVARES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011938/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 457679-6), do valor de R$ 146,72 (cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.036141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANTONIO DO COUTO (Adv. CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011943/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.038065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JELMA WANISE LEAO SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011945/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 765550-8), do valor de R$ 722,01 (setecentos e vinte e dois reais e um centavo) - Plano Bresser, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.064177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSÉ ANTÔNIO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011944/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.488,86 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.067443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE PITTA DE CASTRO (Adv. LIDIA CASTRO KAZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011957/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 2802120), do valor de R$ 9.911,72 (nove mil, novecentos e onze reais e setenta e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.067709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011958/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 63645-6), do valor de R$ 5.684,15 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.068411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BASBUS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011953/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1283287-8), do valor de R$ 387,44 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) - Plano Bresser, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.069610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO DE ALMEIDA ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069610-0, concluso em 07/11/2007 18:13. \r\n\r\nAutor: OLAVO DE ALMEIDA ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nÀ vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista o valor apurado nos autos - R$ 44.213,22.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.072869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011954/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 751651-9), do valor de R$ 476,07 (quatrocentos e setenta e seis reais e sete centavos) - Plano Bresser, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.073630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE DE SOUZA (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011936/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 790801-0), do valor de R$ 3.574,94 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.076731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011920/2007 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.077113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DA COSTA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011948/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 576420-7), do valor de R$ 25,72 (vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - Plano Bresser, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.079437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO JOSE DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011956/2007 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 418075), do valor de R$ 11.579,22 (onze mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) - Plano Bresser, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.082651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DAMIAO DE AZEVEDO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 011955/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 2688682-4), dos valores de R$ 990,62 (novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos) - Plano Verão - e R$ 1.528,36 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 382690"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000137\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003101-0 RAIMUNDA DE NAZARE DE SOUSA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066558-4 ANY BERNSTEIN (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ao pagamento dos atrasados, ainda devidos, referentes ao período de novembro e dezembro de 2000, no valor de R$ 2.363,73 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 81/84. \r\n\r\nPRI. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais para a autora. Isenta a parte ré de custas recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos de fls. 81/84. Após, expeça-se RPV, a teor do art. 17, da Lei 10.259/01. Após cumprida, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053277-1 EMERSON DIAS MARTINS (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008105/2007 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a Fundação Habitacional do Exército - FHE no pólo passivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058712-7 MARIA ISABEL ABREU DA SILVA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.065158-9 JOAB MARTINS DE LIMA (Adv. CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008098/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DE SOUZA COELHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DIAS FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARQUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSARIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIMENTA MOREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS PENTAGNA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS NEVES FIGUEIREDO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA MARQUES AFFONSO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOSE ANTUNES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ASSIS PEREIRA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.058196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GUIMARAES LISBOA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA AMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. HELOISE NUNAN HOCHWART DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Apesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.058623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROBBE (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. . Apesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU SCHUTZ DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA EMMEL GARCIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.059302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FRANCO FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.059311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DOS SANTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALIXTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008176/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.055565-5 ANNA LUCIA DE QUEIROZ PEREIRA (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,72. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.061282-1 VITOR VINICIUS FERREIRA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008096/2007 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra e mantendo os efeitos da tutela antecipada, de fls. 23/24, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora realizar o tratamento objeto da pretensão, de acordo com o prescrito por seus médicos, condenando, para tanto, a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a realização do exame, na forma que se fizer necessária, no Hospital Universitário da UFRJ (Clementino Fraga Filho - onde foi realizado o exame), ou outra instituição que lhe faça às vezes, até porque é do Ministério da Saúde a responsabilidade da definição dos critérios para a realização das ações de garantia e assistência à saúde da autora, sob pena de eventual fixação de multa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem custas, ante a gratuidade deferida, à fl. 23.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste, na forma do artigo 82, I do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para o cumprimento.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.062823-3 JOSE CARLOS VIEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIO DA COSTA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008097/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a expedir o ofício de quitação para a baixa da hipoteca, que grava o imóvel objeto do contrato n.º 9.0212.9500.394.6, em nome de JOSÉ CARLOS VIEIRA, CPF n.º 005.440.867-91 E/OU MARIA DULCE MESQUITA VIEIRA IDENTIDADE N.;º 312913 IFP (FLs. 76, 84 e 85) OU EM NOME DE MARCO ANTÔNIO GONÇALVES CPF N.º 296.339.587-68 E/OU MARIA HELENA DINIZ DO REGO MONTEIRO GONÇALVES, CPF N.º 311.715.917-72 (FL. 76), no prazo de dez dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária, que defiro, de R$ 100,00 (cem reais), em 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente, pois presentes, quanto à obrigação de fazer, os requisitos do art. 273, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento. \r\n\r\nApós cumprido, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.082779-9 BEATRIZ ELIAS KALIL NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008107/2007 . \r\n\r\nSEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.082779-9\r\n\r\nAutora: Beatriz Elias Kalil Nogueira\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nEm sua contestação, a CEF argüi a ausência de interesse de agir, e, no mérito, requer a improcedência do pedido, eis que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nPasso à decisão. \r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n33 - 2005.51.51.095091-3 DANIEL CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008109/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.096484-5 SEBASTIAO ESTEVAM (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008108/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.098343-8 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008115/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.130070-7 ANTONIO MERMOLIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008095/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.013242-0 SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008113/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.018052-8 JAIR MARTINS DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008111/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.027719-6 JOHNY FERNANDES GIFFONI (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.027978-8 ROSETE MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028246-5 GELSON JOSE DE FREITAS (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008092/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.044960-8 ALTAGNAN ABREU VIANA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.044962-1 ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008110/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.054947-0 VANDA SANTOS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008093/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008182/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.516074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETH DE MIRANDA DEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008153/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.516130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA BALTER (Adv. LEONARDO DA FONSECA BALTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008167/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.516486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA MOREIRA (Adv. FABIO FARIA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008156/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.516514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA GUTIERREZ (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008134/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.516522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHELLIPE RANIERE DE SOBRAL CATALÃO (Adv. CELIA MARIA DE SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008149/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.000282-5 PAULO NILO COELHO (Adv. GEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008091/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem custas por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.003745-1 MARISE LIRA DE SOUSA TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008094/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARISE LIRA DE SOUSA TEIXEIRA - PIS nº 12033008063) referente à seguinte conta vinculada do FGTS, com os seguintes índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 52007, valor de R$ 4.395,51 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos)\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 27/02/2007, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.003869-8 OLIVEIRA VICENTE DE MELO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008114/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.006366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLIRA ANSELMO PINHEIRO (Adv. DEOLIRA ANSELMO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008162/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.012090-1 MARCELO GOERING (Adv. ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.016299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008181/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.018440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISLENE HELOISA DE SOUSA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008122/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.018986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (Adv. MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008141/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.019188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ADRIANO RODRIGUES FILHO (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.021132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008157/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.021585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FIGUEIREDO DINIZ (Adv. ALLAN DOS SANTOS CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008158/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.021989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ROMANAZI PRACA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008123/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.022077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MOURA LIMA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008185/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.022215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTOS DA SILVA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008186/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.022797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008154/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.022840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA (Adv. JAQUELINE GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008136/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.022841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GURGEL PEREIRA (Adv. JAQUELINE GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008140/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.022868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DE OLIVEIRA MONTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008184/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.022924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA GONÇALVES (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO, JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008144/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.022929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUSA ELIAS (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008152/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.024231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA HEVIA MAGDALENA TARANTO (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008145/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.024266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA THESI RODRIGUES (Adv. OSWALDO BORGES LUZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008138/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.024297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008143/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.024299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CEZAR WANDERLEY RAMELA LOURO (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008126/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.024310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WANDERLEY DA NOBREGA (Adv. ANDRE GOMES DE SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008128/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.024334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008135/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.024378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CALDEIRA DE SOUZA (Adv. CESARIO JOSE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008137/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.024525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE AZEVEDO LIMA (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008121/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.024612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA RIBEIRO GOMES (Adv. BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008159/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.024665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BRANDAO DE FREITAS (Adv. JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008127/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.024761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VICENTE FERREIRA (Adv. MARGARETH MARTINS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008139/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.025023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008151/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.025043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA PEREIRA VIEIRA (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008173/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.025079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JAMILTON MENDONCA (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008130/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.025178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CORDEIRO SOARES (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008163/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.025325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008164/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.025498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUSINDA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008172/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.025744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA FEIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008150/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.026201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BATISTA SOARES (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008165/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.026203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAG DOS SANTOS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008161/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.026304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA WENDFAUSEN PORTELLA (Adv. ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008160/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.026305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA PORTELLA WERNECK E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008142/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.026408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BRANDAO DE SOUSA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008125/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.026547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEANA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008129/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.026880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA CUNHA MANHAES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008168/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nQuebra 96 - 2007.51.51.026883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BASTOS RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008166/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.026993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TAVARES DOS REIS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008148/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.027012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAIXAO REIS DUALIBI (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008187/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.027127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MOREIRA RODRIGUES (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008178/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.027421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO E OUTRO (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008179/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.027428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIA N DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008177/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.027719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CERSOSIMO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008147/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.027762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ SANTANA MATTOS (Adv. FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008146/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.027987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA XAVIER FERREIRA (Adv. DENISE CONCEICAO DEISTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008174/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.031763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA FRAGA BATISTA (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO, RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008170/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.031870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008180/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.034070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ARKADER (Adv. ARLETE BRANCO JANNUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008171/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.034590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE OLLÉ DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008133/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.034808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES MEYOHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008132/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.034851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERHARD ERWIN DE PAOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008155/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.035702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DE SÁ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008169/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.045726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008124/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.047584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENEZES MIRANDA (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008131/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.056087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SOBREIRA CASALI LIMA BASTOS (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.056102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MARIA DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (Adv. ANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.056406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE BOTTINO ROJAS (Adv. FLAVIO TELLES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 60 (sessenta) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.059020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO BOMFIM SANTOS (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008175/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.059376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUCILENE RODRIGUES (Adv. RENILDO TAVARES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.059748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOURÃO DA SILVA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.064079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA JESUS FERREIRA (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.064656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR EMILIO DE AZEVEDO FARDILHA (Adv. JOSE CARLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.064785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SANTOS GUIMARAES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-cartão do PIS\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.065116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI NETO (Adv. VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 379135"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000168\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018340-2 ROBERTO BRUZZI VIANNA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008997/2007 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II, do CPC, para condenar à Ré a abster-se da cobrança do IR na fonte sobre os rendimentos auferidos pelo Autor, bem como a restituir-lhe as parcelas cobradas a esse título, aplicando-se a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que a obrigação de fazer seja cumprida, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante depósito judicial das parcelas relativas ao tributo até o transito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a instituição responsável pela retenção na fonte para o cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040344-0 WALDIR BAPTISTA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008996/2007 . PROCESSO: 2006.51.51.040344-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR BAPTISTA DE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o recolhimento de imposto de renda incidente sobre seus rendimentos ao argumento de que se enquadra numa das hipóteses de isenção na cobrança da exação em questão, em razão de ser portador de HIV (AIDS), pleiteando, ainda, a restituição dos valores pagos a partir do recolhimento, isto é, 10/04/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende dos elementos dos autos, não há propriamente oposição da Ré quanto ao reconhecimento do direito à isenção do Autor, desde que preenchidos os requisitos ensejadores do benefício fiscal, já que a União Federal limita-se, em sua peça de bloqueio, a referir-se à desnecessidade da propositura da presente ação, vez que a isenção pleiteada poderia ser concedida no âmbito administrativo, além de refutar a incidência de juros.\r\n\r\nNo primeiro aspecto, o documento de fl. 15 é indicativo de que o Autor compareceu previamente à Receita Federal.\r\n\r\nDe todo modo, verifica-se que o Autor é portador do vírus HIV - Aids, conforme se infere do laudo médico de fl. 14, corroborado pelos demais documentos dos autos, enquadrando-se, assim, nas hipóteses em que se autoriza a isenção do imposto de renda, descritas na Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCom efeito, diagnosticada a doença grave elencada no referido art. 6o., inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção quanto à tributação do imposto de renda é de ser assegurada.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de interpretação, vale citar o seguinte precedente:\r\n\r\n“EMENTA - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713.\r\n\r\n- Ação objetivando a declaração de inexistência de crédito tributário decorrente de imposto sobre a renda, em virtude de isenção, sobre valores recebidos na esfera judicial.\r\n\r\n- Aplicação da Lei nº 7.713, de 22/12/88, que isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebida por portador de doença grave, mesmo que esta tenha sido contraída depois da aposentadoria.\r\n\r\n- Incidência do imposto de renda no período compreendido entre 1964 e 1970, época em que o “de cujus” ainda trabalhava, eis que as parcelas recebidas no período correspondem a uma contraprestação pelo trabalho realizado.\r\n\r\n- Aplicação da taxa SELIC, a partir de 1996: Lei nº9250/95.\r\n\r\n- Majoração dos honorários a 5% sobre o valor da causa: §4º do artigo 20 do CPC”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 2001.02.01.041241-4 - Rel.: Des. Federal Paulo Espírito Santo - DJ 10/06/2003)\r\n\r\nCumpre asseverar que se revela prescindível a apresentação de laudo médico oficial, uma vez que não há previsão de prova tarifada em sede judicial, mas, de qualquer maneira, o documento de fl. 14 atende à esta exigência feita no âmbito administrativo.\r\n\r\nA rigor, restou incontroversa a condição do Autor, valendo destacar que a finalidade da norma isentiva é dispensar o contribuinte do ônus tributário diante dos gastos inerentes ao seu estado de saúde, em situação tal que o legislador reconhece que não poderia prescindir do valor devido a título de IR, para revertê-lo para o custeio do tratamento de saúde.\r\n\r\nA luz do preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana, a lei não distinguiu, para efeito de isenção, o estágio da doença, que por sua gravidade e fatalidade potencial, exige, qualquer que seja sua extensão e fase, tratamento dispendioso e contínuo, fator que, certamente, orientou o legislador a conceder aos contribuintes em tal condição o benefício fiscal, como forma de garantir a própria sobrevida.\r\n\r\nAssim, tendo o Autor preenchido os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, cumpre reconhecer o seu direito à restituição desde o período em que configurada a doença.\r\n\r\nPor fim, no que diz respeito à impugnação quanto à taxa de juros, a jurisprudência tem entendido de aplicar o mesmo índice de que se vale o Fisco para exigir os débitos tributários, no caso de mora do contribuinte. Por isso, a teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido.\r\n\r\nNa mesma linha, vale citar o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\nA teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n.9.350/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic.\r\n\r\nNas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic.\r\n\r\nAgravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 599904, registro nº:200400574329/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:200)\r\n\r\nRessalte-se que, como a taxa Selic é composta de juros e correção monetária, não seria cumulável com qualquer outro critério, sob pena de bis in idem, inobstante, de acordo com o disposto na Lei nº 9.250/95, insta reconhecer o cabimento da incidência da Taxa SELIC, no que tange o critério de atualização monetária.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II, do CPC, para condenar à Ré a abster-se da cobrança do IR sobre os rendimentos auferidos pelo Autor, bem como lhe restituir as parcelas cobradas a esse título, montando a quantia de R$ 10.360,62 (dez mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos), de acordo com os cálculos de fls.40/42.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que a obrigação de fazer seja cumprida, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante depósito judicial das parcelas relativas ao tributo até o transito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a instituição responsável pela retenção na fonte para o cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nQuebra Outrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049322-1 JAMIL CAPELARO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008987/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122518-7 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008995/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537144-0 JAGMAR MIGUEL DA COSTA (Adv. JAGMAR MIGUEL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008984/2007 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2006.51.51.027600-3 EVANDRO ALMEIDA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 13/12/2007, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047304-0 ANTONIA ALVES DE SOUZA BELEM (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008988/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar o INSS a abster-se de continuar promovendo os descontos em questão do valor da pensão previdenciária da Autora, restituindo-lhe os valores descontados a esse título, além do pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por dano moral, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento, indicando o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000855-0 CARIACY ESPINOLA DE ABREU (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009001/2007 . Processo: 2006.51.01.000855-0\r\n\r\nAutor(a): CARIACY ESPINOLA DE ABREU\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta objetivando a condenação da União a restituir em seus proventos de pensão por morte as gratificações (gratificação de nível superior, gratificação técnico administrativa, vantagem pessoal abono e adiantamento PEC), descritas a fl.s 21, que lhes foram suprimidas a partir de maio de 2003.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de suposta falta de interesse processual argüida pela União Federal, não havendo necessidade de se demonstrar a negativa administrativa ao pedido, por um lado, para justificar a propositura da ação, mas também, por outro lado, porque a contestação já revela que não teria êxito a Autoras, de qualquer modo, na via administrativa, justificando o interesse processual, na medida em que configurada a resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nTambém não merece acolhida a preliminar de prescrição, porquanto esta aplica-se tão somente às parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação, não ficando atingida a pretensão como um todo, consoante a Súmula 85 do E. Superior.\r\n\r\nNo mérito, a Autora alega, em síntese, sua condição de pensionista de ARMANDO BERGAMINI DE ABREU, servidor público aposentado sob a égide da Lei 1.711/52, que faleceu em 04 de maio de 2001, aduzindo que, a despeito da condição de servidor agregado, a lei nº 9030/95 promoveu uma reestruturação nos cargos em comissão estabelecendo novos valores para os cargos de padrão DAS, o que acarretou na supressão de gratificações incorporadas que acabaram por reduziu seus proventos.\r\n\r\nNo caso em tela insurge-se a autora quanto aos critérios que passaram a serem adotados pela Administração no cálculo dos proventos dos aposentados, que foram classificados como agregados, ao argumento de que foram suprimidas dos proventos as gratificações incorporadas, passando-se a serem pagas os valores de DAS em parcela única, a partir de março de 2003. \r\n\r\nDepreende-se dos autos que a nova sistemática foi adotada por força de decisão do TCU nos autos do Processo nº 1.545/2002 e do Ofício Circular nº 82/SRH/MP/2002, que tratou da composição remuneratória dos chamados servidores “agregados”.\r\n\r\nContudo, examinando os contracheques acostados pela autora a fls.12 e 13, os proventos da pensionista não sofreram qualquer redução, ao contrário, foram até aumentados, com a implementação das alterações previstas na Lei 9.030/95. Desse modo não pode pretender que ainda lhes sejam acrescidas as gratificações anteriores.\r\n\r\nNessa linha, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado, assim ementado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - AGREGADO - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS - LEIS NºS 9.030/95 E 10.470/2002 - REDUÇÃO DE PROVENTOS - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1- Pela Lei nº 1.741/52, foi criada a figura do “servidor agregado”, onde era assegurado ao ocupante de cargo de caráter permanente, que houvesse exercido cargo de provimento em comissão por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, o direito de perceber os vencimentos do aludido cargo, quando dele estivesse afastado, isto é, permaneceria “agregado” à remuneração do cargo em comissão.\r\n\r\n2- A partir da Lei nº 10.470/2002, todos os servidores agregados cuja remuneração ou provento é equiparada aos DAS 1 a 6, passaram a fazer jus à parcela única, estipulada pela Lei, acrescida da gratificação adicional de tempo de serviço e da vantagem prevista no inciso III, do art.184, da Lei nº 1.711/52, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art.250, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\n3- Não procede a alegação do autor de que houve redução de seus proventos, em razão da alteração da estrutura de vencimentos dos cargos em comissão, uma vez que, com a edição da Lei nº 9.030/95, nos casos de DAS 4,5 e 6, e Lei nº 10.470/2002, nos casos de DAS 1,2 e 3, a sua remuneração passou a ser constituída de parcela única, à qual foram incorporados os valores das parcelas então existentes\r\n\r\n4- Cumpre afastar o reconhecimento, previsto no decisum a quo, de ter a Administração Pública decaído do direito de anular ato administrativo, eis que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei nº 9.784/99 tem como termo a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 1º de fevereiro de 1999, a vigência da própria lei.\r\n\r\n5- Cuidando-se de vínculo laboral estatutário, não se cogita de inalterabilidade da estrutura remuneratória, eis que inexiste direito adquirido a regime jurídico instituído em lei 6- Remessa necessária e apelação providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - REO - REMESSA EX OFFICIO - 385277, DJU 13/08/2007, pág 326, Juiz Poul Erik Dyrlund).\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico.\r\n\r\nCabe salientar que o vínculo existente entre o servidor e a Administração no regime estatutário não tem natureza contratual. Assim, é possível a alteração das regras que vinculam as partes desde de que a lei assim prescreva e haja a observância do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042239-1 EDITH LUIZ DOMINGUES E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008999/2007 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.013287-3 FATIMA DA SILVA PEREIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008989/2007 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008159-9 MARCELO DE MENEZES CONTARATO (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009003/2007 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043833-7 BEATRIZ COUTINHO GENTIL DA SILVA HAYASAKA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009002/2007 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS de titularidade de SHIGUEMITSU HAYASAKA (PIS 106.570.944-36) referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.874,82 (COD. ESTAB. 59920600550196, COD. EMPRG. 111955), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 30/11/2006 (fl. 32), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044871-9 LINDALVA PEREIRA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDO MORELLI ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008990/2007 . \r\n\r\nPor tais razões,\r\n\r\nA) JULGO, com relação à primeira Ré, EXTINTO O FEITO, relativamente ao pagamento das quatro parcelas restantes referentes ao seguro-desemprego, tendo em vista a falta superveniente do interesse de agir, com lastro no inciso VI do art. 267, do CPC, bem como PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de danos morais, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a União ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este devidamente atualizado, observando-se o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nB) JULGO EXTINTO O FEITO quanto a segunda Ré, sem apreciação do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, considerando-se o inciso VI do art. 267 do CPC. \r\n\r\nSem custas ou quaisquer honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.51.020279-8 ALEXANDRE MAGNO SIQUEIRA DE MORAES (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.025095-5 EVANDRO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.028713-9 ANDRE LUIZ DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.031954-2 FLAVIO GOMES DINIZ (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.038346-3 CARLOS ALBERTO ROSA LEAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.040017-5 RENATO DOS SANTOS COELHO (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.043910-9 AFFONSO MOREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.059340-8 IVAN LELLIS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.073598-7 MARIA HELENA DA SILVA E OUTRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.075240-7 WANDERSON GOMES VERDAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.075649-8 RODRIGO SILVA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.075702-8 MONICA MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.078740-9 MARCOS GOMES NEPOMUCENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.081792-0 FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. DEMOCRITO BISPO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.082295-1 SINEIDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.084650-5 WAGNER SOUSA DOMINGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.004260-3 ELI FRANCA (Adv. IVANDORICO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.012920-4 MANOEL FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.016563-4 VICENTE VITAL FILHO (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.020591-7 MARIA DAS GRAÇAS KAIBER GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.022042-6 VALDELICE GOMES CARVALHO (Adv. ANAILDE ANTONIO GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.028716-8 MARLUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.031493-7 JUREMA DA GLORIA LOPES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.031752-5 HELIELZO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.046491-1 CARUSO CARNEIRO LOPES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.050080-0 ANDRE LUIZ SOARES CAVALCANTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.050499-4 VALDEMIRO PEREIRA FORTUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.053734-3 EDER WILLIAN GUEDES DA SILVA (Adv. ELAINE GOMES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.053940-6 MARLEINE VIEIRA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.055336-1 EVERALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.059578-1 FABIO JARDIM GOMES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO SCALFONE) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.060781-3 ALEXANDRE MARTINS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.065530-3 EDUARDO DA SILVA (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.070209-3 ALICE DA SILVA MIRANDA (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.51.068037-8 ALEXSANDRO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 382821"
                            ]
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000393\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016551-0 NAIR DIAS DE CARVALHO (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS, MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido da autora tendo em vista que o mesmo extrapola os limites desta lide.\r\n\r\nCom efeito, o presente processo versou sobre a concessão, ao falecido segurado, da aposentadoria por idade, nos termos da inicial e determinado da sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se admitisse a discussão ventilada na peça autoral de fls. retro, melhor sorte não lhe adviria uma vez que a autora requereu o benefício de pensão por morte após o prazo legal permissivo ao recebimento dos atrasados desde a data do óbito, conforme documento ora autuado.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.536701-0 JORGINETE MOREIRA REZENDE (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA LUCIA ROMERO CARNEIRO E OUTRO (Adv. GILDO RODRIGUES DA SILVA). . Aguarde-se por 15 dias. Após, com ou sem manifestação do recorrente, proceda-se nos termos do despacho retro, parte final.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078207-2 MARIA DIAS DA PURIFICACAO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, defiro. Desentranham-se a petição de fls. 189/196, providenciado-se sua devolução ao advogado da parte autora, mediante recibo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027961-5 JACK MAGALHAES FARIA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fls. 115/117, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009567-3 ARI FERNANDES VIEIRA DA CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Torno sem efeito a certidão de fl. 276.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079449-6 MARIA JOSE DA CRUZ (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, tendo em vista o teor de fls. 113, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026801-8 CELIA SILVEIRA PIMENTA DE PADUA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031107-6 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032363-7 ARI ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a decisão do mandado de segurança, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808649-8 DALILA DE FATIMA VERMELHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SDD para digitalização.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Deverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810155-4 VANDINEA DAS GRACAS MESQUITA CANDAL (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva qualidade de segurado narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo na oportunidade, apresentar as pesquisas CNIS-CNIS/CI em nome do falecido segurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009025-8 VALERIA PAIXÃO SANTA MARINHA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl.207: indefiro a remessa ao contador tendo em vista o teor da sentença de fls. 195/196, que transitou em julgado em 20/08/07. Expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010939-5 ADEMIR FONSECA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n14 - 2003.51.51.032888-9 FRANCISCO SEABRA GOMES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.004468-5 MOZAR DA CAMARA REVOREDO (Adv. BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido do autor uma vez que os valores apresentados na esfera administrativa a título de atrasados devidos e corporificados no documento de fl. 37 estão sendo pagos de forma parcelada, nos termos do acordo a que o autor aderiu.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.018104-4 MARIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 15 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.028946-3 ELIANE DA SILVA ARAUJO (Adv. ROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que a Dra. Rosana Valéria Siqueira Nesi, OAB/RJ nº 96.717 não consta da listagem onde constam os participantes do acordo feito entre o TRF/2ª Região e a OAB/RJ, conforme o site da Justiça Federal do Rio de Janeiro - DIRFO, indefiro o requerido à fl. 42. Dê-se ciência à mesma, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição, devendo ser observado, que futuro pedido de desarquivamento pelo mesmo motivo ou sem fundamentação será indeferido por este juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.032380-0 IRACI MARIA DA CUNHA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Os documentos anexados aos autos comprovam que, independente da questão relacionada à revisão oriunda da ORTN, a demandante sempre recebeu, desde 04/1989, a título de pensão instituída por José Manuel da Cunha, rendas mensais situadas no piso, muito aquém daquilo que lhe seria efetivamente devido. Neste sentido informam os cálculos de fls. 54/59 e 81/89. Ocorre que esta aparente depreciação não faz parte das questões suscitadas na demanda outrora apreciada, segundo decisão de mérito já transitada em julgado nestes autos, motivo pelo qual vedada sua apreciação por este magistrado, adstrito que está aos seus exatos limites. \r\n\r\nAssim sendo, partindo-se dos valores efetivamente recebidos pela autora desde 04/1989, sempre no mínimo, cuja discussão acerca da legalidade não tem espaço neste feito, resta claro, com base nos cálculos de fls. 122/128, que não há, por ora, diferenças apuradas com base na ORTN.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.055778-0 AUREO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Segundo se infere dos documentos anexados aos autos, evidente que o autor recebe da União Federal, repassada pelo INSS, a complementação prevista nas leis 8.186/91 e 10.478/02. Neste sentido, principalmente, o documento de fls. 124.\r\n\r\nTrata-se de complementação que tem por escopo acrescer à renda mensal paga pelo INSS, com base na legislação do RGPS, a diferença necessária para que o outrora trabalhador da RFFSA, já aposentado, receba o mesmo valor do paradigma da ativa (do trabalhador ativo ocupante do mesmo cargo).\r\n\r\nNa verdade, ao contrário do asseverado às fls. 158/159, a RMI revista corresponde a 250.342,80, resultado da aplicação do coeficiente de 95% sobre o salário de benefício, este sim no valor de 301.617,83.\r\n\r\nEvoluindo-se esta RMI até 04/2007 (competência do reajuste), alcança-se uma RMA, devida exclusivamente pelo INSS/RGPS, de R$ 1.462,70, acima do total recebido pelo segurado, qual seja, R$ 1.668,45 (fl.124), restando indene de dúvidas que o total apurado nos cálculos de fls. 128/130 é devido à União Federal, que, em sua complementação, repassou valores efetivamente devidos pela autarquia, questão que deve ser objeto de acertamento orçamentário entre as entidades.\r\n\r\nO que não se admite, no entender deste magistrado, é supor que o autor possa receber o mesmo montante em duplicidade.\r\n\r\nIsto posto, mantenho as decisões anteriores. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.002966-4 MARIA JOSE LAUREANO TEODORO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que a Dra. Moriza Cavalcanti Sicupira, OAB/RJ nº 42.019 não consta da listagem onde constam os participantes do convênio realizado entre o TRF/2ª Região e a OAB/RJ, conforme o site da Justiça Federal do Rio de Janeiro - DIRFO, indefiro o requerido à fl. 175. Dê-se ciência à mesma, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição, devendo ser observado, que futuro pedido de desarquivamento pelo mesmo motivo ou sem fundamentação será indeferido por este juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122922-3 EUNICE DE CARVALHO PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o teor da decisão prolatada no mandado de segurança nº 2005.5151122922-3/02, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.127136-7 ALESSANDRO DUVOIZEM GOMES REP/ VALDENI DE SOUZA DUVOIZEM (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.retro, defiro. Apresente o autor ALESSANDRO DUVOIZEM GOMES seu CPF em 5 dias. Após, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento do julgado em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95), à parte autora para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530814-5 FABIO CARLOS SILVA EDUARDO REP/ P/ IVANILDE SILVA DO ROZARIO E OUTROS (Adv. LUIZ PACHECO, ORLI PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 24/01/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais da vida profissional do falecido, principalmente aqueles que comprovem que o mesmo estava trabalhando em data próxima ao óbito. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537794-5 MANUEL INOCENCIO DE LIMA ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010390-0 MANUEL JOAQUIM ALVES VIEIRA GOMES (Adv. REGINA HELENA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014242-4 VERA LUCIA DOS SANTOS BARRETO (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x MARIA ALICE MOREIRA BORUP E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE, ADRIANA LINO GALUCIO) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATO ANET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017570-3 LUIZ CARLOS BELTRÃO DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos judiciais em 15 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032046-6 MOACYR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.251- Defiro o prazo de 10 dias ao demandante. \r\n\r\nApós, venham conclusos com urgência.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049908-9 TERESA NOLAÇO DA SILVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 24/01/2008, às 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos originais sobre os problemas de saúde de seu marido, principalmente relativos ao 1º AVC ocorrido em 1998.\r\n\r\nIntime-se o responsável pelo PAM Newton Alves Cardozo (fls. 12), por oficial de justiça, para encaminhar a este JEF todos os prontuários médicos em nome de Antônio José de Carvalho, desde o 1º atendimento naquele estabelecimento. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.002456-0 MARIO FERNANDO ROMANAZI (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove que requereu administrativamente a revisão objeto deste feito, cabendo ressaltar que a prestação da tutela jurisdicional somente se justifica na hipótese de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo do demandante, não podendo o Judiciário ser transformado em órgão administrativo de concessão/revisão de benefícios previdenciários, somente se justificando sua intervenção, no exercício de sua função jurisdicional típica, caso apresentada alguma espécie de resistência anterior do ente autárquico.\r\n\r\nFica o Autor advertido, desde já, que a não apresentação do protocolo implicará a imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante a ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente interesse de agir, já que não estará caracterizada a necessidade de prestação da tutela jurisdicional, principalmente porque não se poderá vislumbrar qualquer ilegalidade passível de correção na via judicial, principalmente se considerarmos que o laudo individualizado comprovando sua suposta exposição a agentes agressivos (fls. 43/51) foi confeccionado após mais de uma década da concessão do benefício.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.004650-6 ELIO PERUCHETTI DA SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que informe os estabelecimentos bancários e/ou loterias onde efetuou os recolhimentos previdenciários posteriores a 1996, para que sejam oficiados. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cartão de inscrição como facultativo, bem como de autonomia, desde 1975.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.010476-2 ROSANA MORAES MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 24/01/2008, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos (médicos e laborais) relevantes para processo.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.011702-1 TEREZINHA BARROSO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 24/01/2008, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos originais sobre seus problemas de saúde.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.013002-5 ALMIRA GOMES DA CRUZ (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a remessa à contadoria judicial uma vez que o percentual indicado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre a RMI (Renda Mensal Inicial) e não necessariamente sobre as rendas mensais posteriores.\r\n\r\nDe fato, não há garantia de que as rendas mensais posteriores serão majoradas no mesmo percentual aplicado sobre a primeira, principalmente se atentarmos que, no curso dos anos, e em função dos sucessivos reajustes incidentes sobre os benefícios em manutenção, bem como variação dos tetos e pisos legais, os benefícios podem sofrer limitações nos valores mensais.\r\n\r\nQuanto ao valor da RMI considerada nos cálculos do INSS, não há, segundo simulações ora autuadas, qualquer prejuízo à parte autora, eis que, em função das mudanças da moeda e cortes de zeros, não se alterou a recuperação imposta pelo art.58 do ADCT, feita com base no mesmo número de salários mínimos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.013004-9 CARLOS AUGUSTO SENRA VALE (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a remessa à contadoria judicial uma vez que o percentual indicado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre a RMI (Renda Mensal Inicial) e não necessariamente sobre as rendas mensais posteriores.\r\n\r\nDe fato, não há garantia de que as rendas mensais posteriores serão majoradas no mesmo percentual aplicado sobre a primeira, principalmente se atentarmos que, no curso dos anos, e em função dos sucessivos reajustes incidentes sobre os benefícios em manutenção, bem como variação dos tetos e pisos legais, os benefícios podem sofrer limitações nos valores mensais.\r\n\r\nQuanto ao valor da RMI considerada nos cálculos do INSS, não há, segundo simulações ora autuadas, qualquer prejuízo à parte autora, eis que, em função das mudanças da moeda e cortes de zeros, não se alterou a recuperação imposta pelo art.58 do ADCT, feita com base no mesmo número de salários mínimos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.013764-0 REVERSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial defls. 46/50, determino realização de prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM n. 5203932-1, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino às partes o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão os de fls. 33/34.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pelo Autor. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução no. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2005.51.51.113978-7 WALDYR TEIXEIRA FONTES (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08007260101, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.127755-2 ELZA MARTELLO DE OLIVEIRA REP/P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08007260101, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.052990-2 TANIA REGINA DE MACEDO CARVALHO (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 377564"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "383071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001127\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILBES GOMES SOARES (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084639-0\r\n\r\nAutor(es): AILBES GOMES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2006.51.10.000177-4, apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO CAMARGO DE SOUZA (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073727-8\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO AUGUSTO CAMARGO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n° 2006.51.01.500960-9, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2005.51.01.512840-0 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PINTO DUARTE (Adv. MAX CARLOS DREHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079648-9\r\n\r\nAutor(es): WALTER PINTO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2005.51.51.121018-4 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENITH BEZERRA LIMA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080136-9\r\n\r\nAutor(es): ENITH BEZERRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 95.0014592-8/39 VF, apontado pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERMECY DOS SANTOS CUNHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080162-0\r\n\r\nAutor(es): VERMECY DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n° 00.0922683-4 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080265-9\r\n\r\nAutor(es): EDVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2007.51.51.074564-0 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação aos demais processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CONTI SAULES (Adv. LAYLA FONTES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084858-1\r\n\r\nAutor(es): AUREA CONTI SAULES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 98.0501705-2/4.a. VF de Volta Redonda, apontado pelo Setor de Distribuição, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056509-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro dilação requerida pela parte Autora, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA BARBOSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.058045-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro dilação requerida pela parte Autora, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FAUSTINO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.065928-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 39. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ROCHA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067305-7\r\n\r\nAUTOR: JANETE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 27. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 383071"
                            ],
                            "383072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001130\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS AMATTO (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088393-3\r\n\r\nAUTORA: LEA DOS SANTOS AMATTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a decidir o pedido de requerimento de Tutela Antecipada.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito à concessão da pensão previdenciária, estando a mesma evidenciada através do INFEBEN ora anexado aos autos, que comprova que, à época do falecimento, o varão gozava do benefício de aposentadoria por invalidez, ostentando, portanto, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, I da Lei 8.213/91. \r\n\r\nVislumbro ainda que a Autora é cônjuge do falecido segurado, conforme certidão de casamento de fl.16 e, portanto, sua dependente para fins previdenciários, ressaltando-se que, no caso, a dependência financeira é presumida, tudo nos termos do art. 16, inciso I e parágrafo 4º da referida Lei.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício.\r\n\r\nIsto posto, por estarem preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar a implantação em favor da Autora do benefício de pensão previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00(dois mil reais), a ser revertido em prol da Autora.\r\n\r\nAssino à Autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. Intime-se para imediato cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 383072"
                            ],
                            "383073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001133\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ROSA DOS SANTOS RIOS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072884-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA ROSA DOS SANTOS RIOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão pela morte de seu cônjuge PEDRO DE OLIVEIRA RIOS.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR. Rejeito a preliminar de deficiente instrução do processo, argüida pela Autarquia-Ré em sua peça de resposta, tendo em vista que os elementos constantes dos autos foram suficientes para convencer este Juízo da procedência do pedido, afastando a incidência do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: a) qualidade de segurado do instituidor; e b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão\r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nO INSS, em sua contestação às fls. 37/46, alega que o falecido Pedro de Oliveira Rios não era segurado da Previdência Social à época do óbito, tendo em vista que o de cujus percebia benefício de auxílio-doença com DIB em 21.02.2000, sendo tal benefício cessado em 30.06.2000, perdurando sua qualidade de segurado até 30.06.2001. O INSS alega, ainda, que a partir de tal data não há mais notícias de recolhimentos de contribuições, não fazendo jus, portanto, a autora ao recebimento do benefício pleiteado. Verifico, contudo, através do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho fornecido pela empresa RIVIAN Empreiteira de obras na construção civil LTDA, que a data do afastamento do falecido varão foi em 11.11.2001 (doc. de fl. 23), data esta correspondente ao do óbito. \r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nQualidade de dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEste requisito resta suprido pelas certidões de casamento e de óbito juntadas aos autos às fls. 10 e 12, respectivamente. Não havendo indícios nos autos de separação de fato do casal.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 22.02.2002 (DER), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito.\r\n\r\nTutela de Urgência. Estão presentes os requisitos para a prolação de um provimento jurisdicional de urgência. A evidência do direito é suficiente, até mesmo, para uma decisão definitiva, amparada por cognição exauriente. Por isso, fica atendida e superada a exigência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo na demora da prestação jurisdicional decorre da natureza alimentar do benefício, bem como da avançada idade da autora.\r\n\r\nAssim, por estarem presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, reconsiderando a decisão anteriormente proferida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante, em favor da autora, benefício de pensão por morte, devendo o pagamento da primeira mensalidade ocorrer no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão pela morte de Pedro de Oliveira Rios, com data de início em 22.02.2002, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatório do CJF, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 383073"
                            ],
                            "383074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001134\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOUZA RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007237/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803740-2\r\n\r\nAutor(es): NILSON SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual se encontra suspenso por determinação judicial, em virtude de fraude na sua concessão, mediante utilização de vínculos empregatícios fictícios.\r\n\r\nPrimeiramente, considerando que a suspensão do benefício foi determinada pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Nova Friburgo, não tem guarida jurídica a pretensão da Autora de reformar a referida decisão judicial utilizando-se dessa ação, como se pudesse haver uma substituição de decisões judiciais, em se tratando de juízes de mesma hierarquia funcional.\r\n\r\nPor conseguinte, face à falta de adequação do provimento pleiteado diante da situação jurídica submetida à apreciação judicial, vislumbro a falta de interesse processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIgualmente, merece ser extinto o processo por incompetência absoluta.\r\n\r\nIsto porque, como já foi salientado alhures, a suspensão do benefício da parte Autora se deu em virtude de determinação do juízo federal criminal; logo, a pretendida revogação só poderá ser pleiteada diretamente ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, nos termos do art. 108, CRF, observado o critério de repartição funcional de competência.\r\n\r\nDesta forma, guarda ao mencionado órgão colegiado, competência funcional para modificar a decisão exarada no juízo a quo.\r\n\r\nAusente, assim, pressuposto de validade da relação processual, qual seja, o interesse processual, bem como a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY MONTEIRO DA SILVA (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007239/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.071245-2\r\n\r\nAutora: WANDERLY MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de doença mental e de nódulo na mama direita, patologias que a tornam incapaz para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS de fls. 60 que a mesma deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde maio de 1996, estando, à época do ajuizamento da ação (28/08/2007), sem exercício e sem contribuição, por quase 10 (dez) anos, perdendo, assim, a qualidade de segurada, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15 da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, consoante as informações de indeferimento, acostado às fls. 12, vislumbro que a Autora não mais mantinha a qualidade de segurada, quando do requerimento do benefício, na via administrativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS MOREIRA (Adv. MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007238/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071331-6\r\n\r\nAutor(es): THEREZA DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.073970-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LIMA DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.079142-0\r\n\r\nAutor(es): VALDEMAR LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada no despacho de fl.43, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos, documentos comprobatórios do exercício da atividade especial (vigilante), tudo na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora não atendeu à determinação do Juízo.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (Adv. VALDIR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007240/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.086679-0\r\n\r\nAutor(es): ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 383074"
                            ],
                            "383075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001139\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEZINDA ALVES DA SILVA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007243/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068339-7\r\n\r\nAutor(es): ALMEZINDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por ALMEZINDA ALVES DA SILVA, cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de pensão pela morte de seu companheiro, JOSÉ DA CONCEIÇÃO, falecido em 01/03/2007 (fl. 22), com quem teve 04 filhos, alegando convivência estável entre ambos por mais de 39 anos. A autarquia ré, em contestação, aduziu que a parte autora não faz jus ao direito pleiteado, tendo em vista que não houve prova da união estável e da qualidade de dependente.\r\n\r\nApenas a título de ilustração, para que a parte autora possa fruir da pensão pela morte de seu companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Morte do segurado; Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito e Comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16 e seus incisos e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado: Este requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada aos presentes autos.\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito: Por ocasião de seu falecimento, o Senhor José da Conceição já era aposentado por tempo de contribuição (fl. 49), sendo incontestável a presença do requisito “qualidade de segurado”, mantido até o óbito.\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16 e seus incisos e 4o da Lei nº 8.213/91): A dependência econômica da(o) companheira(o) é presumida, tal como a do cônjuge e dos filhos, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso, todos os requisitos supramencionados foram preenchidos para o acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nOutrossim, as provas produzidas no transcurso do presente processo, coadunadas com os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, convenceram este Juízo da existência da união estável entre a parte autora e o falecido, sem interrupção, até a data do óbito desta.\r\n\r\nVale ressaltar que a parte autora requereu administrativamente o benefício previdenciário de pensão por morte em 11/04/2007 (fl. 17), após transcorridos 30 (trinta) dias a contar do óbito do segurado. Assim, o benefício será concedido a partir da data do requerimento administrativo, 11/04/2007 (fl. 17), nos termos do art. 74, II da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo - 11/04/2007 (fl. 17), o que deve ser feito em 30 (trinta) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (artigo 406 do CC/02 combinado com art. 161 §1º do CTN), devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado a este Juízo o depósito do montante devido, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAs partes saem intimadas da audiência. Prazo recursal de 10 dias.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA LISBÃO MENDES (Adv. Almir Machado Cardoso) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007242/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151072389-9\r\n\r\nAutora: LAURITA LISBÃO MENDES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (17/01/2007), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter preenchido os requisitos legais relacionados à idade e carência.\r\n\r\nPasso, assim, a examinar o pedido concernente à aposentadoria por idade, à luz da CLPS, legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício.\r\n\r\nA teor da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, art. 32, para a concessão da aposentadoria por idade, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) o implemento de 60 (sessenta) contribuições mensais; b) ter 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino.\r\n\r\nInicialmente, foi implementado o requisito carência, pois teor da carteira de trabalho da Autora verifica-se a existência de mais de 130 (cento e trinta) contribuições, no período de 01/11/1945 a 18/11/1954 e 02/05/1963 a 16/04/1965.\r\n\r\nNo entanto, após o término do supramencionado período, a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS, vindo a perder a qualidade de segurada.\r\n\r\nE, quando a Autora preencheu o requisito etário, em 20/01/1989, conforme carteira de identidade de fls. 04, já tinha perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nOcorre que, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o preenchimento simultâneo dos dois requisitos, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário.\r\n\r\nNesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 513688, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, pág. 419, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.\r\n\r\n2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício. \r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 17/01/2007 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por idade da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 383075"
                            ],
                            "383076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001140\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BUCCI DE PAIVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018118-5\r\n\r\nAutor(es): IRENE BUCCI DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 56 ), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9.o. JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO DE SOUZA PARREIRAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072196-9\r\n\r\nAutor(es): EURICO DE SOUZA PARREIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151102667-1, anteriormente ajuizada e julgada no 8.º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007248/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074589-5\r\n\r\nAutor(es): ANNA MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento do benefício de pensão por morte de esposa do falecido FRANKLIN GONÇALVES DOS SANTOS, falecido em 25.09.2002(doc. de fl. 1913).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 74 da Lei 8.213/91 que:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n...”\r\n\r\nDa leitura do referido dispositivo legal exsurge que o deferimento da pensão pressupõe que o falecido detenha a qualidade de segurado.\r\n\r\nVerifico, contudo, através do INFBEN de fls. 18 que o falecido percebia o benefício de espécie nº 40 - RENDA MENSAL VITALÍCIA, que não gera direitos à percepção de pensão por morte, por não estar enquadrado o de cujus no conceito de segurado inserto no art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOAO GONCALVES BOUCAS (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.086521-9\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO JOAO GONCALVES BOUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação de salários-de-contribuição de seu benefício previdenciário, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007250/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.086613-3\r\n\r\nAutor(es): VALDEMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA DA COSTA ALVES (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007247/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086700-9\r\n\r\nAutor(es): ANIZIA DA COSTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESTEVAM GUIMARAES SOBRINHO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007249/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086868-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ESTEVAM GUIMARAES SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 383076"
                            ],
                            "383077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001156\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007271/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015970-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA LOPES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão pela morte de seu companheiro.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Está presente o primeiro requisito (qualidade de segurado), pois o cônjuge da autora estava em gozo de auxílio-doença na data do óbito (INFBEN - fl. 82) e, por força do inciso I do art. 15 da Lei 8.213/91, inexiste dúvida sobre a preservação da qualidade de segurado.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim, sendo a dependência econômica da companheira legalmente presumida, basta ser demonstrada a existência de união estável para a obtenção do benefício.\r\n\r\nPara a comprovação da qualidade de dependente, ao contrário do sustentado pelo INSS, não há um rol taxativo de meios de prova, mas é fundamental a presença de um início de prova material. Para tanto, a autora junta os documentos de fls. 04, 17, 31 e 46, além dos recibos de pagamento de aluguel (fls. 34, 54 e 55) que apontam o mesmo domicílio para ela e o segurado (Rua Araticum, n° 692, casa 18-A, bairro Anil, Jacarepagua).\r\n\r\nAdemais, a prova oral colhida na ação de Justificação Judicial (processo n° 2006.51.01.500905-1) perante o Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, corrobora a prova material, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido Raimundo Rosário Ribeiro de Araújo Lima conviveram como se marido e mulher fossem até a data do óbito, estando suprido, portanto, o requisito da convivência em comum.\r\n\r\nData de início do benefício. O óbito ocorreu em 24.04.2005 e o requerimento administrativo foi realizado em 14.09.2005, mais de 30 dias depois, devendo a ser fixada na DER a data de inicio da pensão previdenciária, conforme determina o art. 74, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nTUTELA DE URGÊNCIA\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para a prolação de um provimento jurisdicional de urgência. A evidência do direito é suficiente, até mesmo, para uma decisão definitiva, amparada por cognição exauriente. Por isso, fica atendida e superada a exigência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo na demora da prestação jurisdicional decorre da natureza alimentar do benefício, bem como do estado de saúde da autora, por ser portadora de HIV.\r\n\r\nAssim, por estarem presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, reconsiderando a decisão anteriormente proferida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante, em favor da autora, benefício de pensão por morte, devendo o pagamento da primeira mensalidade ocorrer no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão pela morte de Raimundo Rosário Ribeiro de Araújo Lima, com data de início em 14.09.2005 (DER), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios do CJF, desde quando vencidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ANDRADE CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.031106-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ANDRADE CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDA AURORA DE LA-ROQUE RIBEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007270/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.5151059078-4\r\n\r\nAutora: EDIVALDA AURORA DE LA ROQUE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (09/11/2004), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 180 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 25, inciso II, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 16/10/2001, a teor da carteira de identidade de fls. 43, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 09/11/2004, data do requerimento na via administrativa (fls. 47) com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2001 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a xerocópia da carteira de trabalho da Autora, fls. 49/57 e das xerocópias das guias de recolhimento de fls. 07/40 e 58/74, que a Autora conta com mais de 180 contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 120 (cento e vinte) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 09/11/04 (DER). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 09/11/2004 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por idade da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE PEDRA DE OLIVEIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007269/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.5151067864-0\r\n\r\nAutora: LIZETE PEDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (21/08/2006), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 48 c/c 25, inciso II, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 17/11/1991, a teor da carteira de identidade de fls. 12, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 21/08/2006, data do requerimento na via administrativa (fls. 25) com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 90 (noventa) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1991 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a xerocópia da carteira de trabalho da Autora, fls. 89/94, do CNIS de fls. 95 e das guias de recolhimento de fls. 27/60, que a Autora conta com mais de 100 contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 90 (noventa) contribuições exigidas pelo art. 142, L. 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 21/08/2006 (DER). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 21/08/2006 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por idade da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 383077"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001157\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 18/12/2007, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA, SITUADO NA RUA ATAULFO DE PAIVA, 204, SALA 405, LEBLON, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIRINHA AUGUSTA JESUS DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 15/01/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 25/01/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 383078"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001027\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000542-8/01 ANTONIO GOMES NASCIMENTO (Adv. URUBATAM NAZARETH DUARTE, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000623-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENIVALDO GOMES (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038911-5/01 MARIA TEREZA MATIAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125327-4/01 OSORIO ANASTACIO PEREIRA NETO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002266-0/01 SEVERINA BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019160-5/01 AIDA COPELMAN STERN (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000742-0/01 MARTA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 382764"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001028\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.096846-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALOISIO LOPES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024939-5/01 FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JAIRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000664-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 382765"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001029\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061459-7/01 MARGARIDA MARIA DE PAIVA CAVALCANTE (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 382766"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001030\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014953-4/01 JOSE DOS REIS FERNANDES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . À parte recorrida (INCRA) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 382767"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001031\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120174-2/01 INAYA CRISTINA DE SOUZA SILVA (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 382768"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001032\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058939-9/02 JOANA CANUTO SILVA (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117519-6/02 ARIALZE GERTRUDES BELO LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015125-5/02 DJALMA PEREIRA MARCONDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019521-0/02 REGINALDO MORAES DA COSTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047616-8/02 RUBEM LUIZ FERNANDES GANDRES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 382769"
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                            "382770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001033\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009318-4/02 ROGERIO ESBERARD CAPANEMA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.008667-6/02 KEPLER ALVES BORGES (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001071-3/02 ANA PAULA DA SILVA GERMANO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA, MARCELHIA CAVALIER BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012050-0/02 MARIA DO CARMO SILVA SOBREIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 382770"
                            ],
                            "382771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001034\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025037-2/02 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte recorrida (IBGE) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 382771"
                            ],
                            "382772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001035\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001320-5/02 ANA MARIA GABRIEL (Adv. GILZA GASPAR) x UNIAO FEDERAL x DINETE PINHO FERRO (Adv. RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA). . Às partes recorridas (Srª Dinete Pinho Ferro e União Federal) para apresentarem contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 382772"
                            ],
                            "382773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001036\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009718-2/02 TERESA CRISTINA DE CARVALHO SEIXAS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Às partes recorridas (INSS e UFRJ) para apresentarem contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 382773"
                            ],
                            "383188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000299\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513442-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA BRASILIANO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA BESSA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GERTRUDES DIAS (Adv. PAULA CHAVES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE MOURA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.024703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA SARMENTO (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COUTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VIEIRA DYONISIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045662-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.052601-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA BRANDAO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.055529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA COUTO DO PRADO BOTELHO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA COSTA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.057142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RIBEIRO DA PAIXÃO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.063203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILI MARIA DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, pelo período de fevereiro a maio de 2002 e a 60 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN MCCLYMONT (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.077227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BRAZILIENSE DE BARROS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.080562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURÉLIO NOGUEIRA REIS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082152-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA LOPES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nPROCESSOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nId: 383188"
                            ],
                            "383189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000261\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 27/11/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SIDNEY RAPOSO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, julgando improcedente o pedido, já que houve celebração do acordo previsto pela LC 110/01, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários, conforme a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.027176-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE OLIVEIRA MENDES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.000436-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, julgando improcedente o pedido, já que houve celebração do acordo previsto pela LC 110/01, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários, conforme a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.000802-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WANDERLEY RIBEIRO BORGES (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, julgando improcedente o pedido, já que houve celebração do acordo previsto pela LC 110/01, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários, conforme a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.001027-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERON MAGALHAES BORGES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 383189"
                            ],
                            "383190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000263\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 27/11/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001371-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELI DOS SANTOS PAULO DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (Enunciado nº 27; art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004316-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR IZIDORIA DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537924-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTIN LAMAS PRIETO (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA MENEZES CHAGAS. . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (Enunciado nº 27; art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS DE ARAUJO SALVADOR (Adv. ROBERTO RAAD). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (Enunciado nº 27; art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES PATRIOTA (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004805-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RODRIGUES VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (Enunciado nº 27; art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004818-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 400,00, pelo INSS, por tratar-se de recorrente vencido, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS BARATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.000099-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.001741-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CABRAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.002042-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.003713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO LIMA MATOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.006160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA SILVA DUARTE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.008885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES TAVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.009542-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.010187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REMIGIO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.011936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUEZ (Adv. VALDIR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.014083-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE LOURDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.014242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.014348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAMARGO DE MORAES (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.015785-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTOIR JOSE DA CRUZ (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.016736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE AMORIM TAVARES (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.018675-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIVERO LOIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.018767-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 400,00, pelo INSS, por tratar-se de recorrente vencido, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.034242-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SWAMI LEVI PINO VALENTIM (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.043313-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUGIVALDO DE ANDRADE SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.047790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROSENDO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC GONÇALVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLMIS DAMACENA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 400,00, pelo INSS, por tratar-se de recorrente vencido, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CÉSAR ARAÚJO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 400,00, pelo INSS, por tratar-se de recorrente vencido, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054875-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA FALCAO LOPES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ORLANDO PRUDENCIO FILHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056572-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DO LAGO OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EDNA MAXIMO RODRIGUES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.058016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE COSTA RAGO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BAPTISTA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA OLIVEIRA RHOR. (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058566-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISRAEL DO ESPIRITO SANTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDACIRA DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.059287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HALT PEREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.059400-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.059449-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA TAVARES GUERRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.059481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.064130-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CASTRO VIEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.064220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA XAVIER DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.064234-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.064264-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AGOSTiNHO DA COSTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.064341-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FINELLI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.064348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ROZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.064359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GECI PAULINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 400,00, pelo INSS, por tratar-se de recorrente vencido, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.064475-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.064920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA VIRGINIA ALMEIDA RECIO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.065206-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CHRIST RAGAZZI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.065269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE RODRIGUES BARRETO PACHECO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.065284-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.065499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULENE RODRIGUES DA SILVEIRA ROSEIRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.065505-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HIRSCHFELD (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.065921-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA PACHECO DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.065948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERREIRA DOREA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.065989-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DE MATTOS BORBA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.065998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA MARIA BEZERRA DIAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.067133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA POLICARPO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.067256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA SANTOS DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.067324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NERY DE MIRANDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.067497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.067576-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTE FRANCISCA DE RODY GISCHLER (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.067656-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ARP PEREIRA DA MOTTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.067731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.067764-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SABINO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.067767-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GERALDO SORIANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 400,00, pelo INSS, por tratar-se de recorrente vencido, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.067768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA PARMANHANI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.067782-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.067803-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.067868-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU SILVESTRE SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.067877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO MARTINS DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.067910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO DE SOUZA CORREA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.067976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA VILARINO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.068060-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA MARQUES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.068135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSO PEREIRA TATAGIBA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.068631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUZEBIO ALVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.068651-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACHADO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071076-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ASSIS MEIRELES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.071082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARTINS COUTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GRAVINA BELMIRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.072147-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS CESÁRIO DA CONCIEÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 400,00, pelo INSS, por tratar-se de recorrente vencido, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.072152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PINHO DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.072159-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO BEZERRA DO VALE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.072252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.072272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWEL DE OLIVEIRA GALO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.073165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RANGEL DE SÁ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.074845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH HELENA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.075389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.076372-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON MOISÉS DE ALMEIDA LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.076782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SILVA ROSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.077248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.077463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS NEVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.001299-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMERINDA DA COSTA MARINS (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2007.51.68.001444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH NOGUEIRA DA SILVEIRA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n104 - 2007.51.68.001515-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FIRMINA DAS NEVES ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, limitado o valor dos atrasados a 60 salários mínimos na data da distribuição, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC; art. 161, §1º, do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ e Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, o INSS deve implementar o novo valor a partir do mês seguinte e deve apurar administrativamente as diferenças devidas, com os contornos definidos no parágrafo anterior, informando-as ao Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n105 - 2007.51.70.000732-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n106 - 2007.51.70.001247-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBI DE PAIVA GUERRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 106\r\n\r\nId: 383190"
                            ],
                            "383191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000264\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 27/11/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON CRUZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINALDO MASTROIANI DA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006878-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007577-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAICON JOSE DA COSTA FRANKLIN E OUTROS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002481-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI CORREA DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2006.51.67.004527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ IECKER DA COSTA (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS CUNHA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta após 04/09/2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido, diante da ocorrência de prescrição (art. 269, IV, Código de Processo Civil), que ora pronuncio de ofício. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedora. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILDA JULIA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar a sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido e condenar a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, limitadas a 60 salários mínimos vigentes à data da distribuição da presente demanda (art. 3º da Lei 10.259/2001). O montante deverá ser corrigido monetariamente, até a data do pagamento, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9.494/97. O pagamento dos atrasados devidos a autora será feito de acordo com a Resolução nº 263 do Conselho da Justiça Federal e o art. 17 da Lei 10.259/2001, por meio de RPV, depois de informado o valor ao Juízo de origem, no prazo de trinta dias a contar da intimação, conforme o Enunciado nº 52 das Turmas.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e, após, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar a sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido e condenar a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, limitadas a 60 salários mínimos vigentes à data da distribuição da presente demanda (art. 3º da Lei 10.259/2001). O montante deverá ser corrigido monetariamente, até a data do pagamento, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9.494/97. O pagamento dos atrasados devidos a autora será feito de acordo com a Resolução nº 263 do Conselho da Justiça Federal e o art. 17 da Lei 10.259/2001, por meio de RPV, depois de informado o valor ao Juízo de origem, no prazo de trinta dias a contar da intimação, conforme o Enunciado nº 52 das Turmas.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e, após, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.001534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO (Adv. MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta após 04/09/2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido, diante da ocorrência de prescrição (art. 269, IV, Código de Processo Civil), que ora pronuncio de ofício. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedora. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICSON DOS SANTOS GOMES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.000164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GOMES DA COSTA FILHO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27).\r\n\r\n13 - 2007.51.70.000744-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO TRABULO (Adv. WALDIR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar a sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido e condenar a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, limitadas a 60 salários mínimos vigentes à data da distribuição da presente demanda (art. 3º da Lei 10.259/2001). O montante deverá ser corrigido monetariamente, até a data do pagamento, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9.494/97. O pagamento dos atrasados devidos a autora será feito de acordo com a Resolução nº 263 do Conselho da Justiça Federal e o art. 17 da Lei 10.259/2001, por meio de RPV, depois de informado o valor ao Juízo de origem, no prazo de trinta dias a contar da intimação, conforme o Enunciado nº 52 das Turmas.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e, após, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ANTUNES BLANCO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27).\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 383191"
                            ],
                            "383192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000265\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 27/11/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003864-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROSIMARY DA SILVA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença proferida, no sentido de julgar improcedente o pedido, diante da ocorrência de prescrição (art. 269, IV, do Código de Processo Civil). Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença proferida, no sentido de julgar improcedente o pedido, diante da ocorrência de prescrição (art. 269, IV, do Código de Processo Civil). Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 383192"
                            ],
                            "383193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000266\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 27/11/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004909-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97. No mais, inclusive quanto à forma pagamento do valor devido (RPV), permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO LUIZ MAYRINK (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97. No mais, inclusive quanto à forma pagamento do valor devido (RPV), permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IZAEL LEAL DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta após 04/09/2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido, diante da ocorrência de prescrição (art. 269, IV, Código de Processo Civil), que ora pronuncio de ofício. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedora. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELSON DA SILVA MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, mantendo íntegra a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, mantendo íntegra a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.000562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AMERICO PEREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, mantendo íntegra a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.000710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO SODRE COELHO FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta após 04/09/2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido, diante da ocorrência de prescrição (art. 269, IV, Código de Processo Civil), que ora pronuncio de ofício. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedora. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.003008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS MATOLA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença proferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à majoração da indenização de campo no período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, mês anterior à majoração realizada pela Portaria nº 406/2002, do Ministério do Planejamento (Decreto 1656/95), devendo corresponder, neste período, a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária. Condeno a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças devidas, devidamente corrigidas pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, com base no que dispõe o art. 1o-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nO montante devido poderá ser calculado pela própria ré, para posterior informação ao Juízo de origem, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), conforme o entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O valor não poderá ultrapassar o equivalente a sessenta salários mínimos, considerados à data da distribuição. Sem custas e honorários, tratando-se de recorrente vencedor e beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e entendimento do Enunciado 27).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.003017-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARINHO MARTINS OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença proferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à majoração da indenização de campo no período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, mês anterior à majoração realizada pela Portaria nº 406/2002, do Ministério do Planejamento (Decreto 1656/95), devendo corresponder, neste período, a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária. Condeno a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças devidas, devidamente corrigidas pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, com base no que dispõe o art. 1o-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nO montante devido poderá ser calculado pela própria ré, para posterior informação ao Juízo de origem, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), conforme o entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O valor não poderá ultrapassar o equivalente a sessenta salários mínimos, considerados à data da distribuição. Sem custas e honorários, tratando-se de recorrente vencedor e beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e entendimento do Enunciado 27).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.003039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIBE DE SOUZA RICHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença proferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à majoração da indenização de campo no período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, mês anterior à majoração realizada pela Portaria nº 406/2002, do Ministério do Planejamento (Decreto 1656/95), devendo corresponder, neste período, a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária. Condeno a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças devidas, devidamente corrigidas pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, com base no que dispõe o art. 1o-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nO montante devido poderá ser calculado pela própria ré, para posterior informação ao Juízo de origem, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), conforme o entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O valor não poderá ultrapassar o equivalente a sessenta salários mínimos, considerados à data da distribuição. Sem custas e honorários, tratando-se de recorrente vencedor e beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e entendimento do Enunciado 27).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.003086-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA CALMON (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença proferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à majoração da indenização de campo no período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, mês anterior à majoração realizada pela Portaria nº 406/2002, do Ministério do Planejamento (Decreto 1656/95), devendo corresponder, neste período, a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária. Condeno a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças devidas, devidamente corrigidas pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, com base no que dispõe o art. 1o-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nO montante devido poderá ser calculado pela própria ré, para posterior informação ao Juízo de origem, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), conforme o entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O valor não poderá ultrapassar o equivalente a sessenta salários mínimos, considerados à data da distribuição. Sem custas e honorários, tratando-se de recorrente vencedor e beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e entendimento do Enunciado 27).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.003200-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença proferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à majoração da indenização de campo no período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, mês anterior à majoração realizada pela Portaria nº 406/2002, do Ministério do Planejamento (Decreto 1656/95), devendo corresponder, neste período, a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária. Condeno a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças devidas, devidamente corrigidas pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, com base no que dispõe o art. 1o-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nO montante devido poderá ser calculado pela própria ré, para posterior informação ao Juízo de origem, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), conforme o entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O valor não poderá ultrapassar o equivalente a sessenta salários mínimos, considerados à data da distribuição. Sem custas e honorários, tratando-se de recorrente vencedor e beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e entendimento do Enunciado 27).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.003298-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO BARBOSA COELHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença proferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à majoração da indenização de campo no período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, mês anterior à majoração realizada pela Portaria nº 406/2002, do Ministério do Planejamento (Decreto 1656/95), devendo corresponder, neste período, a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária. Condeno a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças devidas, devidamente corrigidas pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, com base no que dispõe o art. 1o-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nO montante devido poderá ser calculado pela própria ré, para posterior informação ao Juízo de origem, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), conforme o entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O valor não poderá ultrapassar o equivalente a sessenta salários mínimos, considerados à data da distribuição. Sem custas e honorários, tratando-se de recorrente vencedor e beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e entendimento do Enunciado 27).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.68.003392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SONIA REGINA FERREIRA ROQUE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora, devendo ser recalculado o valor devido com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1o-F da Lei 9494/97. No mais, inclusive quanto à forma pagamento do valor devido (RPV), permanece a sentença, tal como lançada. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Após certificado o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença proferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à majoração da indenização de campo no período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, mês anterior à majoração realizada pela Portaria nº 406/2002, do Ministério do Planejamento (Decreto 1656/95), devendo corresponder, neste período, a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária. Condeno a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças devidas, devidamente corrigidas pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, com base no que dispõe o art. 1o-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nO montante devido poderá ser calculado pela própria ré, para posterior informação ao Juízo de origem, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), conforme o entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O valor não poderá ultrapassar o equivalente a sessenta salários mínimos, considerados à data da distribuição. Sem custas e honorários, tratando-se de recorrente vencedor e beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e entendimento do Enunciado 27).Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 383193"
                            ],
                            "383194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000481\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.005429-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de recurso em ação, cujo objetivo é o recebimento de diferenças pecuniárias de fevereiro 1994, interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nNa peça de recurso há pedido de gratuidade de justiça, sem que o recorrente, contudo, tenha juntado a declaração de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Ato contínuo, o despacho de fl. 50 expressamente determinou a juntada da referida declaração no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nEntretanto, publicado o referido despacho em 13/11/2007 (fl. 51), permaneceu inerte a parte autora, conforme informa a certidão de fl. 52, razão pela qual deve ser reconhecida a deserção recursal.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso ou deferido benefício da gratuidade de justiça, declaro o mesmo DESERTO com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA TORRES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 19, a sentença (fls. 17 e 18) foi publicada em 24/08/2007.\r\n\r\nO art. 42, da Lei 9099/95, prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184, do CPC, aplicável aos JEF's, o termo a quo iniciou-se em 27/08/2007 (segunda-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 05/09/2007 (quarta-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte autora somente foi interposto em 06/09/2007 (quinta-feira), sendo manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 17).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 383194"
                            ],
                            "383195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000483\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nDECISÕES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA AGUIAR DA EIRA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.70.002261-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: WILMA AGUIAR DA EIRA\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ODILIO GUEDES (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.70.002875-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE ODILIO GUEDES\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n3 - 2007.51.70.002941-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO GOMES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.70.002941-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: OSVALDO GOMES\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003256-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA MARIA SOARES SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.70.003256-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ROSALINA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.70.003690-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003761-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D ARC VENTURA E OUTROS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS). . \r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.70.003761-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOANA D ARC VENTURA\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 383195"
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                            "383196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000484\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nDECISÕES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.049236-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERREIRA MARTURANO. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.052100-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA FERREIRA MARTURANO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059464-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NUNES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.059464-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANGELA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão referendada, que manteve a sentença e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário do autor no sentido de garantir a proporcionalidade inicial em número de salários mínimos e seu valor real, com fulcro no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nO recurso de embargos de declaração visa a afastar do acórdão qualquer omissão sobre ponto necessário para o julgamento da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. \r\n\r\nCumpre salientar, contudo, que o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes. \r\n\r\nNo caso em tela, alega o embargante que a decisão embargada não se baseou em dados concretos ao manter a improcedência do pedido e que seria necessária a análise das informações do benefício autoral constantes no sistema de dados da Previdência (DATAPREV). Entretanto, certo é que a referida análise foi levada a efeito, como salientado na decisão recorrida, tendo este juízo verificado no REVSIT que o benefício já foi revisado pela autarquia, motivo pelo qual o presente pleito não merece acolhida. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062756-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUCYARA DE OLIVEIRA BAPTISTA. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.062756-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: JUCYARA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n5 - 2007.51.51.063774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAURACI GONÇALVES DA SILVA . . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.063774-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: DAURACI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que, em ação objetivando a aplicação aos proventos da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002 em grau maior do que o que já recebe, julgou procedente ao menos em parte o pedido. \r\n\r\nA presente ação foi proposta visando a aplicação ao benefício da parte Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua pontuação máxima, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, pois que se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa GDATA), instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos de aposentadoria, mas se mostra daquelas cuja sua percepção pela Autora, na sua integralidade, revela-se em tese inviável, posto que não está, no momento, a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nTranscrevo ementa proferida pelo Exmo. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, em processo apreciado no Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁCONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. \r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.”\r\n\r\n(M.Seg. Nº 2003.51.01.001177-7, REG: 02 TURMA: 06 DJ: 08-11-2004, PG: 255 REL: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Igual raciocínio, pela lógica, em relação aos pensionistas.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nA engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37 caput, da Constituição.\r\n\r\nA igualdade pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica relegada a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje, na ativa, é contemplado com a vantagem compensatória, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a ré em honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETTE MITCHELL DE LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.064229-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: BERNADETTE MITCHELL DE LIMA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão referendada, que manteve a sentença e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário do autor no sentido de garantir a proporcionalidade inicial em número de salários mínimos e seu valor real, com fulcro no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nO recurso de embargos de declaração visa a afastar do acórdão qualquer omissão sobre ponto necessário para o julgamento da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. \r\n\r\nCumpre salientar, contudo, que o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes. \r\n\r\nNo caso em tela, alega o embargante que a decisão embargada não se baseou em dados concretos ao manter a improcedência do pedido e que seria necessária a análise das informações do benefício autoral constantes no sistema de dados da Previdência (DATAPREV). Entretanto, certo é que a referida análise foi levada a efeito, como salientado na decisão recorrida, tendo este juízo verificado no REVSIT que o benefício já foi revisado pela autarquia, motivo pelo qual o presente pleito não merece acolhida. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068592-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA SAMPAIO DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.068592-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: AUREA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário no sentido de garantir a proporcionalidade inicial em número de salários mínimos e seu valor real, com fulcro no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPela análise dos autos, vislumbra-se a intenção da parte recorrente em manter a equivalência do seu benefício com o número de salários mínimos da época da concessão. \r\n\r\nTodavia, a pretensão relativa de equivalência não merece acolhida, pois, com exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, em que, por força do artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, o INSS teve a obrigação legal de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos quando da data da concessão do benefício, desde que o mesmo tivesse sido concedido antes de 05 de outubro de 1988, não existe tal obrigação em outras épocas. \r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima de justiça deste país, já firmou posição a respeito do pleito ora examinado, conforme RE 258.927-6, Rel. Min. Celso de Mello, pub. DJ de 2/8/2000, pág. 64.\r\n\r\nTambém o TRF - 2a. Região tem adotado o entendimento acima:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ART. 202, DA CF/88. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. ART. 58, DO ADCT. LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Aos benefícios concedidos em período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, não se aplica a previsão contida em seu art. 202, posto que, de acordo com o entendimento esposado pelo plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, o aludido artigo constitucional, que é norma de eficácia contida, somente tornou-se aplicável com a edição da Lei nº 8.213, de 21 de julho de 1991. \r\n\r\n2. Aplica-se a Súmula nº 260, do extinto TFR para o reajuste do benefício previdenciário concedido em período anterior ao advento da atual Carta Política de 1988, adotado o critério da política salarial, e não o do salário mínimo, conforme orientação do STF.\r\n\r\n3. Necessário ainda destacar que este critério vigorou até o 05 de abril de 1989, quando então passou a incidir o disposto no art. 58, do ADCT, único a estabelecer a equivalência salarial, de forma temporária e excepcional, somente para os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, até a efetiva regulamentação da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n4. A prescrição qüinqüenal não alcança o próprio fundo de direito e abrange tão somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\n5. Por ter sido ajuizada a ação em 06.06.95, as parcelas referentes à aplicação da Súmula nº 260, do extinto TFR, foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal e, como foi reconhecido o fiel cumprimento do art. 58, do ADCT e da Lei nº 8.213/91, não restam valores a serem recebidos.\r\n\r\n6. Negado provimento à apelação. (grifou-se e destacou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, consulta realizada junto ao banco de dados do INSS (DATAPREV - REVSIT) revelou que o benefício em tela já foi revisado nos termos do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAlém disso, no que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nPor fim, não houve qualquer demonstração nos autos de que os cálculos do INSS contenham equívoco, o que faz crer que o INSS aplicou os reajustes legalmente definidos, sendo certo que não há previsão normativa que imponha a vinculação pretendida pela parte autora. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus fundamentos. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SETEMBRINO MARTIN BARRIONUEVO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.077366-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: SETEMBRINO MARTIN BARRIONUEVO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário no sentido de garantir a proporcionalidade inicial em número de salários mínimos e seu valor real, com fulcro no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPela análise dos autos, vislumbra-se a intenção da parte recorrente em manter a equivalência do seu benefício com o número de salários mínimos da época da concessão. \r\n\r\nTodavia, a pretensão relativa de equivalência não merece acolhida, pois, com exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, em que, por força do artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, o INSS teve a obrigação legal de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos quando da data da concessão do benefício, desde que o mesmo tivesse sido concedido antes de 05 de outubro de 1988, não existe tal obrigação em outras épocas. \r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima de justiça deste país, já firmou posição a respeito do pleito ora examinado, conforme RE 258.927-6, Rel. Min. Celso de Mello, pub. DJ de 2/8/2000, pág. 64.\r\n\r\nTambém o TRF - 2a. Região tem adotado o entendimento acima:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ART. 202, DA CF/88. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. ART. 58, DO ADCT. LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Aos benefícios concedidos em período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, não se aplica a previsão contida em seu art. 202, posto que, de acordo com o entendimento esposado pelo plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, o aludido artigo constitucional, que é norma de eficácia contida, somente tornou-se aplicável com a edição da Lei nº 8.213, de 21 de julho de 1991. \r\n\r\n2. Aplica-se a Súmula nº 260, do extinto TFR para o reajuste do benefício previdenciário concedido em período anterior ao advento da atual Carta Política de 1988, adotado o critério da política salarial, e não o do salário mínimo, conforme orientação do STF.\r\n\r\n3. Necessário ainda destacar que este critério vigorou até o 05 de abril de 1989, quando então passou a incidir o disposto no art. 58, do ADCT, único a estabelecer a equivalência salarial, de forma temporária e excepcional, somente para os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, até a efetiva regulamentação da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n4. A prescrição qüinqüenal não alcança o próprio fundo de direito e abrange tão somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\n5. Por ter sido ajuizada a ação em 06.06.95, as parcelas referentes à aplicação da Súmula nº 260, do extinto TFR, foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal e, como foi reconhecido o fiel cumprimento do art. 58, do ADCT e da Lei nº 8.213/91, não restam valores a serem recebidos.\r\n\r\n6. Negado provimento à apelação. (grifou-se e destacou-se)\r\n\r\nAlém disso, no que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nPor fim, não houve qualquer demonstração nos autos de que os cálculos do INSS contenham equívoco, o que faz crer que o INSS aplicou os reajustes legalmente definidos, sendo certo que não há previsão normativa que imponha a vinculação pretendida pela parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus fundamentos. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 383196"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000114\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.001199-9 MARCIO ROBERTO E OUTRO (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, FREDERICO OLIVEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida pelo rito ordinário onde a parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus sejam impedidos de promover os lançamentos da taxa de ocupação e IPTU incidentes sobre o imóvel situado na Ponta do Bananal, Ilha Grande, neste município.\r\n\r\nSustenta que o imóvel encontra-se nos limites da APA Tamoios e que, conforme o plano diretor da unidade de conservação estadual, a Ponta do Bananal é considerada zona de conservação de vida silvestre - ZCVS, fato este que retira-lhe o conteúdo econômico.\r\n\r\nContinuando seu raciocínio, argumenta que sendo a base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel, diante de seu completo esvaziamento econômico o valor do tributo deveria ser reduzido a zero. Mesma solução deveria ser dada ao pagamento da taxa de ocupação.\r\n\r\nPois bem. Quanto a antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, para que seja esta impedida de promover novos lançamentos dos valores referentes à taxa de ocupação do imóvel ocupado pelo autor, considerando que esta é calculada com base no valor do domínio pleno do terreno (art. 1º, DL 2398/87), bem como que o terreno está localizado em ZCVS da APA Tamoios, portanto, em área com relevantes restrições à sua edificação (art. 7º, I, “d”, Decreto Estadual nº 20172/1994), mostra-se razoável o pleito autoral.\r\n\r\nEmbora não exista nos autos a forma como a União Federal obteve o valor do domínio pleno do bem para fins de valoração da taxa de ocupação, com escopo de evitar que o autor sofra uma cobrança por um valor possivelmente exagerado, afigura-se prudente obstar novas cobranças até que, em sede de contestação, a União demonstre qual critério utilizado para a exação, quando então haverá reapreciação do tema.\r\n\r\nNenhum prejuízo poderá advir à União desta decisão, vez que a medida é totalmente reversível, bastando que, caso reste demonstrado posteriormente o acerto da valoração da cobrança, promova a Fazenda a exigência em questão.\r\n\r\nPorém, para enfrentar a questão do lançamento ou não do IPTU pela municipalidade local, esbarra-se num impeditivo de ordem processual. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar esta lide. Explico sucintamente:\r\n\r\nO litisconsórcio representa uma cumulação subjetiva e também uma cumulação objetiva, ou seja, a presença de várias ações num único processo. Assim sendo, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio necessário, o litisconsórcio poderia muito bem ser substituído por tantas ações quantas fossem as partes que o integram.\r\n\r\nConforme a obrigatoriedade ou não de sua formação, o litisconsórcio pode ser classificado em necessário ou facultativo. O primeiro ocorre por determinação legal ou pela natureza do direito material trazido ao julgamento (art. 47, CPC). O segundo, na definição da doutrina, “somente se forma por iniciativa das partes. Não há nada - seja a lei, seja a própria natureza da relação jurídica material objeto do processo - que obrigue sua formação, decorrendo ela da conveniência das partes. Obviamente, esta “conveniência” deve ser exercida dentro de certos limites,não sendo possível ao autor criar litisconsórcio entre diversos réus, para demandar de cada qual determinado direito sem que haja algum vínculo entre as pretensões.”\r\n\r\nAinda no que tange ao litisconsórcio facultativo, a sempre respeitada doutrina de Nelson Nery Junior, ao comentar o art. 46 do CPC, professa que “preenchidos os requisitos do CPC 46 é possível a formação facultativa do litisconsórcio, desde que o juízo para o qual será dirigida a causa não seja absolutamente incompetente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva.”\r\n\r\nOra, não se tratando a hipótese vertente de litisconsórcio necessário, havendo apenas derivação do direito postulado do mesmo fundamento de fato, clara resta a caracterização da reunião de ações como litisconsórcio facultativo. E sendo facultativo, deveria a Justiça Federal ser competente para processar e julgar ambas as ações reunidas. Se em uma delas a União é parte - o que fixa a competência federal, a teor do art. 109, I, CR/88 - na outra questiona-se o recolhimento, por um particular, de um tributo de competência instituidora municipal, fugindo da abrangência do já citado art. 109 do Texto Magno.\r\n\r\nE por faltar, no que tange à ação em face do município de Angra dos Reis, competência da Justiça Federal, ausente resta um pressuposto processual de validade, tendo como conseqüência o reconhecimento da inépcia da inicial no que tange a este pedido. Na impossibilidade de declinar do feito em favor da Justiça Estadual, mostra-se acertada, ao meu ver, a extinção do processo em relação à municipalidade de Angra dos Reis, podendo, evidentemente, ser renovada esta parte da demanda junto ao órgão jurisdicional competente.\r\n\r\nHá precedentes pretorianos que albergam a solução ora adotada, como se observa nos arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. EXIGIBILIDADE DO IPTU E OUTRAS TAXAS. AÇÕES DISTINTAS COM PARTES DIVERSAS. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS CORRELATOS. ACERTO DA DECISÃO.\r\n\r\n- Evidenciado que a autora cumulou pedido de indenização por desapropriação indireta em face da duplicação da BR-101, formulado contra a União, e pleito de declaração de inexigibilidade de impostos e taxas cobrados pelo Município de Joinville desde a limitação do uso do imóvel, tem-se como correta a decisão que indefere a inicial no tocante aos pedidos formulados contra o r. Município, com a sua conseqüente exclusão do feito, por se tratar de dois pedidos diferentes, formulados contra réus diversos, para os quais distintos também são os juízos competentes, inviabilizando a cumulação.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, AG 200404010055179, SC, 4ª turma, DJU 28.09.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR CONSTRUÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AÇÕES DISTINTAS. OBSERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE.\r\n\r\n- Se o autor pretende a declaração de inexistência de débito e a restituição de indébito de IPTU e taxas municipais, juntamente com ressarcimento de perdas e danos por construção de nova pista de estrada federal, deve fazê-lo mediante ações distintas, observadas as competências ratione materiae das Justiças Estadual e Federal.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, AG 200404010096212, SC, 4ª turma, DJU 21.09.2005)\r\n\r\nCom base nesta fundamentação é que julgo extinto o processo em relação ao réu município de Angra dos Reis, bem como antecipo os efeitos da tutela, parcialmente, para determinar à União Federal que abstenha-se de cobrar a taxa de ocupação do imóvel ocupado pelo autor situado na Ponta do Bananal, Ilha Grande, nesta cidade, até que demonstre o critério utilizado para se chegar ao valor do domínio pleno do terreno, quando então haverá reapreciação da providência liminar ora concedida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para apresentar sua defesa no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.11.000107-4 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. CID BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 156 - Dê-se vista ao Sr. Advogado Dr. Cid Barros Ferreira (OAB/nº 85044).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o autor da demanda em tela para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, haja vista o teor da manifestação de vontade expressa à aludida fl. 156, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000884-7 BRENO NUNES PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2007 FOLHA 338/339 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação, proposta sob o rito ordinário, em face do INSS, em que a parte autora busca a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 04/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 10.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré alegou, em sede de preliminar de contestação, a prescrição do fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 55/64.\r\n\r\nA fls. 68 manifestou-se o INSS concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nPreliminar de mérito\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior à propositura desta ação, com fundamento nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Vejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88. Vejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito à revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nDISOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 5.998.733,33 (cinco milhões novecentos e noventa e oito mil setecentos e trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos), mantendo-se a RMB do mês de julho de 2007 no valor de R$ 2.031,10 (dois mil e trinta e um reais e dez centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 20.252,37 (vinte mil duzentos e cinqüenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000892-6 JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2007 FOLHA 109/110 . SENTENÇA “ C ”\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 04/11.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação e cálculos da Contadoria Judicial às fls. 63/65.\r\n\r\nA fls. 69 manifestação do INSS, informando não se opor à informação da Contadoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise da carta de concessão de fls. 09 e dos cálculos constantes às fls. 63/65 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão, é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. Logo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000046-4 BARTHOLOMEU SILVA FONSECA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a clara dificuldade na obtenção do procedimento administrativo/memória de cálculos relativo à concessão do benefício do autor, que teria, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN, determino a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para que elabore os cálculos devendo aplicar a Tabela de Cálculos de Santa Catarina, consoante entendimento consolidado através da Súmula nº 38 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000174-2 VICTOR PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2007 FOLHA 42/43 . \r\n\r\nSENTENÇA “ C ”\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 04/09.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação e cálculos da Contadoria Judicial às fls. 36/38.\r\n\r\nA fls. 42 manifestação do INSS, informando não se opor à informação da Contadoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes nas fls. 36/38 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão, é idêntico ao encontrado pela Contadoria Judicial. Logo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000185-7 OSCAR VERGARA PIVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2007 FOLHA 295/296 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação, proposta sob o rito ordinário, em face do INSS, em que a parte autora busca a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 04/09.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré alegou, em sede de preliminar de contestação, a prescrição do fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 41/52.\r\n\r\nA fls. 56 manifestou-se o INSS concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nPreliminar de mérito\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior à propositura desta ação, com fundamento nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Vejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88. Vejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito à revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nDISOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 6.529,56 (seis mil quinhentos e vinte e nove cruzados e cinqüenta e seis centavos), mantendo-se a RMB do mês de julho de 2007 no valor de R$ 1.649,87 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.910,02 (dois mil novecentos e dez reais e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000231-0 LEONARDUS VAN STEIJN (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2007 FOLHA 111/112 . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA “ C ”\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 04/10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação e cálculos da Contadoria Judicial às fls. 41/43.\r\n\r\nA fls. 47 manifestação do INSS, informando não se opor à informação da Contadoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes nas fls. 42/43 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão, é idêntico ao encontrado pela Contadoria Judicial. Logo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000212-0 JOSE FERREIRA DO VALE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Sentença proferida às fls. 43/45 dos presentes autos está sujeita ao reexame necessário, conforme se evidencia pela simples leitura de sua parte final, reconsidero o comando judicial de fl. retro, por evidente erro material e, por sua vez, determino a anulação da certidão cartorária de fl. 47, bem como o imediato envio do feito em tela ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000833-2 INALDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2007 FOLHA 102 . SENTENÇA “ C ”\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Inalde Rodrigues da Silva, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/12.\r\n\r\nTermo de prevenção a fls. 13.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 14, bem como o teor dos documentos acostados às fls. 15/20, reconheço haver litispendência entre o presente feito e o processo de n.º 2004.51.61.000461-2, anteriormente proposto, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000906-3 VALDIR CAETANO DOS SANTOS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2007 FOLHA 285/286 . SENTENÇA “ B2 ”\r\n\r\nCuida-se de ação pelo rito ordinário, cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 11.\r\n\r\nCitada, a ré, contestou o feito alegando, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal. No mérito, sustentou que teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994, requerendo, portanto, o julgamento pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, § 1º, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDesnecessário se mostra o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fls. 08.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo à autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que, conforme consta nos autos (fls. 08), a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 17/10/97, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.11.000066-1 WAGNER DANTAS SENNA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 407: Anote-se onde for necessário.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000346-1 FABRICIO VERONA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a Apelação da parte Autora (fls. 100/102) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000015-0 EDGARD CARNEIRO FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. BERNARDO HAAS FIORI). . Considerando o tempo decorrido desde o protocolo da peça de fls. 131 até a data de hoje, defiro o improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para que o Banco Bradesco S.A colacione aos autos os documentos que entende indispensáveis ao julgamento da lide em foco.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se nova vista à parte autora por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000085-3 MARIA LINS FONTES DA SILVA (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 72/74 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000645-1 LUIZ WILLIAM RAMOS MACIEL (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para informar se aceita o acordo proposto pela CEF em sede de preliminar de contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000810-1 PEDRO PAULO DE ANDRADE CRUZEIRO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2007 FOLHA 367/369 . SENTENÇA “ B2 ”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 12/40\r\n\r\nCitada, a CEF, em contestação, reconhece serem devidas, tão somente, as diferenças relativas às correções dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), alegando a inaplicabilidade dos demais índices pleiteados, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido. Na mesma oportunidade, formulou proposta de acordo, requerendo a homologação judicial em caso de aceitação pelo autor.\r\n\r\nDespacho a fls. 62, conferindo ao autor oportunidade para manifestar se aceita o acordo proposto pela.\r\n\r\nPetição do autor a fls. 64, aduzindo não concordar com os valores oferecidos pela ré a fls. 49.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de novas provas, passo ao julgamento do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, a aceitação à proposta de acordo põe fim ao litígio, implicando na renúncia “a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter” em razão do mesmo fato que se funda a ação.\r\n\r\nA transação tem por objetivo prevenir ou terminar disputas jurídicas, mediante concessões recíprocas, não sendo permitida a aceitação parcial aos termos do acordo formulado e a continuação da demanda. O escopo perseguido há de ser a prevenção ou extinção do litígio. Sem a perseguição desses objetivos, não se há de falar em transação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o autor manifestou sua concordância parcial, insistindo no pleito dos demais índices que não aqueles constantes da proposta de acordo formulada pela ré, mostra-se evidente que não houve transação entre as partes, pelo que não há que se falar em homologação.\r\n\r\nNo mérito, aduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da sua conta fundiária.\r\n\r\nDiante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nAssim é que decidiu o Pleno do STF, por maioria de votos, ao concluir o julgamento do RE nº 226.855-7-RS:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. \r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência e direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifo acrescentado)\r\n\r\n(RE nº 226.855-7-RS, Rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF nº 207, pág. 04).\r\n\r\nPor sua vez, o STJ sumulou seu entendimento, conforme Enunciado de nº 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom efeito, apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS. Quanto aos demais índices os mesmos já foram devidamente aplicados às contas vinculadas. \r\n\r\nNesse contexto, não há como prosperar o pleito de correção monetária dos índices referentes a junho de 1987 e maio de 1990, posto que inexiste qualquer diferença a ser restituída ao respectivo titular de conta fundiária.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nPor fim, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor PEDRO PAULO DE ANDRADE CRUZEIRO (PIS: 101.074.459-96), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.000826-5 ROBERTO SOUZA BORGES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2007 FOLHA 358/360 . \r\n\r\nSENTENÇA “ B2 ”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito ordinário, na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 11/34.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 37.\r\n\r\nCitada, a CEF formulou proposta de acordo, em sede de preliminar de contestação, requerendo a homologação judicial em caso de aceitação pelo autor. No mérito alegou a aplicação obrigatória da Lei Complementar 110/01, mesmo para os titulares das contas vinculadas que ingressaram em juízo para a complementação dos reajustes, pugnando pela improcedência da demanda.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o autor recusou expressamente o acordo proposto pela CEF em sede de contestação, conforme réplica de fls. 58/65.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de novas provas, passo ao julgamento do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da sua conta fundiária.\r\n\r\nDiante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como se admitir o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. (...)\r\n\r\nVejamos a decisão do Pleno do STF, por maioria de votos, ao concluir o julgamento do RE nº 226.855-7-RS:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. \r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência e direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifo acrescentado)\r\n\r\n(RE nº 226.855-7-RS, Rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF nº 207, pág. 04).\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, sumulou seu entendimento, conforme Enunciado de nº 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom efeito, apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nOutrossim, urge salientar que aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6º, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4º, I, da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPor fim, é de se ressaltar, ainda, que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de ROBERTO SOUZA BORGES (PIS nº 1802905315-6) os valores devidos, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001092-2 POWER PLAY PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de reapreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela deferido nos autos para determinar que a União abstenha-se de exigir ou inscrever em dívida ativa o valor referente à taxa de ocupação/foro do imóvel ocupado pela parte autora.\r\n\r\nEm sede de contestação, a União alegou que o reajuste foi efetuado nos exatos termos da Orientação Normativa GEADE n.º 004, de 23/02/2003, que cuidou especificar os critérios para definição do valor venal dos imóveis sujeitos àquelas exações, razão pela qual teria sido observado, com a edição da referida norma, o contraditório e ampla defesa necessários à validação do reajuste.\r\n\r\nDiante desta argumentação surge a inexorável questão acerca da data de vigência do reajuste. Ora, se desde 2003 poderia a União ter implementado o reajuste na taxa de ocupação/foro cobrado da parte autora, porque somente no exercício de 2007 resolveu implementar a majoração?\r\n\r\nDe todo modo, deixou a parte ré de demonstrar de forma cabal a regularidade do aumento perpetrado, limitando-se a argumentar que estariam na referida norma, corroborada pela Portaria que a aprovou, os parâmetros efetivamente utilizados pela o cômputo do novo valor.\r\n\r\nDesta forma, não cuidou a ré inovar nos autos de forma a afastar o juízo de valor manifestado na d. decisão de fls. 40/42, razão pela qual a mantenho em seus próprios termos.\r\n\r\nSendo assim, abra-se vista à parte autora para oferecimento de réplica, bem como de contra-razões ao Agravo Retido de fls. 84/97.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.001205-0 SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vistas à suspensão da exigibilidade de taxa de ocupação/foro de imóveis da União ocupados pela parte autora, sob o argumento de abusividade do reajuste aplicado ao valor das referidas exações.\r\n\r\nÉ certo que o ato administrativo que dá ensejo ao reajuste dos valores cobrados pelo Poder Público de seus contribuintes é vinculado a justificativas plausíveis que fundamentem a majoração. Mas também é certo que todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade que não é afastada pela simples alegação do autor quanto a sua ilegalidade.\r\n\r\nDesta forma, reputo necessária a prévia citação da União para contestar o feito, o que deverá ser providenciado pela Secretaria. Na oportunidade, deverá a União juntar aos autos eventual processo administrativo que comprove o resguardo do devido processo legal ao foreiro/ocupante em questão, e que tenha servido de base para o contestado reajuste.\r\n\r\nCom a vinda da defesa, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002498-4 ALDEMIR ALHO ROLEMBERG MORAIS FILHO ASSIST/ P/ JUCARA INACIO NASCIMENTO ROLEMBERG (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2007 FOLHA 115 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nALDEMIR ALHO ROLEMBERG MORAIS FILHO, representado por sua mãe, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, instruído com os documentos de fls. 07/22, em face do COMANDANTE DO COLÉGIO NAVAL, objetivando seu reingresso no Colégio Naval, de cujo curso fora excluído por razões de saúde. Alega ter sido aprovado em todos os exames prévios, inclusive físicos e psicológicos, não podendo ser alijado do curso após seu início por razões médicas.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora a fls. 46/80.\r\n\r\nDecisão indeferindo a medida liminar a fls. 81/82.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança a fls. 88/89.\r\n\r\nPedido de desistência da impetrante à fl. 92.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência, formulado a fl. 92 e sendo desnecessária a anuência da União, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.11.000059-0 FARISUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI. . Recebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional (fls. 276/287) apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (impetrante) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000515-6 ELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE RESENDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2007 FOLHA 283/286 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ELECTRA MONTAGENS E CONSTRUÇÕES Ltda em face de ato praticado pelo PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE RESENDE E OUTRO, consistente no ajuizamento de execução fiscal e inscrição de débito tributário junto ao cadastro de créditos inadimplidos da União, apesar de já existir, ao tempo do ajuizamento, parcelamento tributário regularmente obedecido.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 15/105.\r\n\r\nDecisão de fls. 106 determinando ao impetrante que juntasse aos autos comprovação de estar quite com o parcelamento de seu débito fiscal.\r\n\r\nPetição da impetrante trazendo prova de quitação, até aquele momento, do parcelamento tributário, vide fls. 111/122.\r\n\r\nDecisão liminar suspendendo a execução fiscal referente ao crédito tributário parcelado e determinando a exclusão do impetrante do CADIN, às fls. 124.\r\n\r\nEmbargos de declaração desta decisão, às fls. 138/141, decididos conforme decisão de fls. 143/145.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 155/156, argumentando pela perda de objeto do presente writ, tendo em vista a extinção da execução fiscal acima mencionada, bem como a suspensão da inscrição do impetrante no CADIN.\r\n\r\nAgravo retido da decisão de fls. 124, às fls. 165/167.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 170/173.\r\n\r\nPetição da impetrante, às fls. 180/181, reiterando seu interesse na continuação da presente ação, requerendo sua exclusão também do cadastro SERASA.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que a ação de execução fiscal que motivou a impetração do presente writ já foi extinta pela existência de parcelamento tributário anterior ao seu ajuizamento, da mesma forma foi expedida certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributários.\r\n\r\nResta então decidir tão somente sobre a permanência ou não do impetrante no CADIN e sobre a retirada de sua inscrição também no SERASA.\r\n\r\nQuanto ao CADIN, fato é que a Lei 10522/2002 dispõe claramente que o registro no CADIN será suspenso quando houver comprovação de que o crédito tributário que gerou seu registro esteja com sua exigibilidade suspensa, vide art. 7º, II, da citada lei.\r\n\r\nSendo o parcelamento tributário uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), afigura-se devida a suspensão do registro, e não sua exclusão, como erroneamente este magistrado determinou em sede de decisão liminar.\r\n\r\nE isto porque o débito continua existindo. Mesmo estando sendo quitado através do parcelamento, somente após sua completa quitação é que o registro poderá ser excluído do cadastro. Enquanto não for totalmente pago, permanece suspenso o registro.\r\n\r\nNeste sentido confira-se a jurisprudência do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A MULTA. BAIXA DE REGISTRO NO CADIN. LEI 10.552/02.\r\n\r\n- Ação mandamental em que a impetrante objetiva baixa de seu registro no CADIN, entendendo que o pedido de parcelamento e o pagamento da primeira parcela lhe garantiriam tal providência por parte da ANS, no prazo de cinco dias úteis, alegando a seu favor o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 2º da Lei 10.552/02.\r\n\r\n- O pedido deve ser apreciado conjugando-se as disposições do artigo 2º, § 5º da Lei 10.522/02, com o art. 7º, inc. II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n- A legislação dispõe que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito; por sua vez, a Lei 10.522/02 dispõe que será suspenso o registro no CADIN quando comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, porém, a baixa naquele Cadastro fica adstrita ao pagamento integral do débito.\r\n\r\n- No parcelamento de débito o cumprimento da obrigação fica desmembrado e só haverá a quitação da obrigação ao final, quando satisfeito integralmente o crédito.\r\n\r\n- Acresce-se que, no caso dos autos, não restou comprovado que o parcelamento tenha sido autorizado, eis que houve somente pedido de parcelamento, através da Internet, e pagamento da primeira parcela.\r\n\r\n- Simples pedido de parcelamento, sem a devida autorização, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, eis que outros requisitos são exigidos para concessão daquele instituto.”\r\n\r\n(TRF,2ªRegião APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 56602Processo: 200451010042754 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 27/10/2004 )\r\n\r\nQuanto ao pedido de retirada do nome do SERASA, nota-se que a citada inscrição é referente a existência de uma ação de execução fiscal em face da parte impetrante, inscrição a qual não há nenhuma prova de que tenha sido promovida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNa verdade, o que ocorre é que bancos de dados como o SERASA, ao serem consultados sobre a existência de pendências acerca de determinadas pessoas, promovem buscas nos sítios da internet dos Tribunais e acabam por incluir registros de ações, não se importando com o teor destas ações.\r\n\r\nPorém, não houvesse a Fazenda Nacional ajuizado ação de execução fiscal com o crédito tributário suspenso, não haveria o registro deste processo junto ao SERASA. Assim sendo, por ter dado causa, ainda que indiretamente, a tal inclusão, deve a autoridade impetrada oficiar ao banco de dados SERASA para que este reste informado da extinção do citado executivo fiscal e possa, arcando com sua opção, avaliar a conveniência de proceder ou não à exclusão da ocorrência.\r\n\r\nCaso o SERASA mantenha a inscrição mesmo depois de informado da extinção do executivo fiscal, caberá a parte impetrante resguardar seus interesses na esfera da responsabilidade civil, junto ao órgão jurisdicional competente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente, em parte, o pedido, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA tão somente para determinar que a autoridade impetrada informe ao banco de dados SERASA a extinção da execução fiscal precocemente ajuizada, para que este possa, se assim entender conveniente, proceder à retirada da inscrição. Custas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nRevoga-se a liminar concedida às fls. 124, para que o registro no CADIM fique suspenso - e não excluído - até comprovação da quitação integral do parcelamento.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000796-7 CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2007 FOLHA 304/310 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por CARRETEIRO ALIMENTOS Ltda contra ato que esperava ser praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/SEPETIBA, consistente na exigência de comprovação do recolhimento do tributo ICMS incidente sobre a importação de bacalhau originário da Noruega e procedente da Noruega e Portugal, por ocasião do despacho aduaneiro da citada mercadoria.\r\n\r\nSustenta a parte impetrante que o bacalhau importado goza de isenção de ICMS em razão de sua similaridade com o pescado nacional contemplado com o favor fiscal, a teor das súmulas 20 e 71 do STJ, de forma que a exigência de recolhimento do imposto em questão no desembaraço da importação seria medida arbitrária.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 27/66.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 68/71, para determinar à autoridade impetrada a abstenção na exigência do tributo por ocasião do despacho aduaneiro do bacalhau importado pela impetrante.\r\n\r\nÀs fls. 80/81 a autoridade impetrada informa o cumprimento da liminar concedida, bem como sugere que, por tratar-se o ICMS de tributo de competência instituidora do Estado do Rio de Janeiro, que este fosse chamado ao feito.\r\n\r\nParecer ministerial, às fls. 83/85, para opinar pela inclusão do Estado do Rio de Janeiro no feito, na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nNotícia de interposição de recurso de agravo, por instrumento, pela Fazenda Nacional contra a decisão deferitória da liminar, às fls. 119/123.\r\n\r\nDecisão de fls. 137 indeferindo a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como litisconsorte.\r\n\r\nNovo parecer do MPF às fls. 140/143, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão cinge-se a apreciar a legalidade do ato administrativo realizado (ou a realizar-se) pelo agente aduaneiro que exige a prova de quitação do ICMS no momento do despacho alfandegário de bacalhau importado.\r\n\r\nPorém, para que seja possível apreciar a legalidade do ato do fiscal aduaneiro, mister se faz um breve escorço sobre a amplitude da isenção de ICMS concedida ao bacalhau e a interpretação da situação conforme os ditames do GATT.\r\n\r\nOs verbetes de súmula nº 20 e 71 do STJ, bem como o verbete nº 575 do Excelso Pretório, consagram o tratamento igualitário que deve ser dado aos produtos importados por países signatários do GATT (general agreement on tariffs and trade), considerando o tratamento fiscal concedido aos similares nacionais.\r\n\r\nOu seja, havendo importação de um bem de um país signatário do GATT, existindo um similar nacional e estando este similar sob o regime de isenção fiscal, mesmo tratamento tributário deve ser cedido ao bem importado. Assim, sendo o bacalhau importado de um país signatário do tratado e havendo isenção concedida ao similar nacional - no caso peixe seco e salgado - o mesmo favor fiscal deve ser estendido ao produto importado.\r\n\r\nTal conclusão se extrai da interpretação do GATT no cotejo com os convênios interestaduais que regulam a forma com a qual isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS são concedidos (art. 155, §2º, XII, “g”, CR/88). \r\n\r\nA Lei 313, de 30.06.1948, ao permitir ao Poder Executivo a aplicabilidade do GATT, em seu art. III, parte II, dispõe que: “Os produtos originários de qualquer outra parte contratante gozarão de tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional no que concerne a todas as leis, regulamentos e exigências que afetem a sua venda, colocação no mercado, compra, transporte, distribuição ou uso no mercado interno”.\r\n\r\nTal regra tem claro objetivo antiprotecionista, visando um tratamento igualitário entre o produto nacional e o estrangeiro oriundo de país signatário do acordo, quando entre eles houver similaridade. Desta forma, a aplicabilidade desta “cláusula de tratamento não menos favorável” se submete ao regramento tributário interno do país convenente. Se o produto nacional é agraciado nas operações internas com algum benefício fiscal, o mesmo tratamento deve ser dispensado ao produto importado similar. Coerentemente, se não há nenhum favor fiscal ao produto nacional, também não será possível que o haja para o produto importado, sob pena de, em vez de criar-se um regime igualitário, estabelecer-se um privilégio ao bem importado em detrimento da produção e do mercado interno.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se imprescindível para o deslinde da questão verificar a existência ou não de benefícios fiscais ao pescado nacional similar ao bacalhau importado. O primeiro convênio que regulou a incidência de ICMS sobre o pescado nacional foi o Convênio de Porto Alegre, de 16.02.1968. Desde então foram diversos convênios que prorrogaram a isenção do então ICM sobre o pescado nacional, passando pelo Convênio ICM nº 7/80, Convênio nº 117/89 (já sob a égide da CR/88), Convênio ICMS 95/90, até o Convênio ICMS 60/91, que possibilitava aos estados-membros a concessão de isenção de ICMS nas operações internas com bacalhau até 30.04.1999. \r\n\r\nNão houve prorrogação deste convênio, conforme decidido em reunião do Conselho Fazendário - CONFAZ realizada em 16.04.1999. Portanto, tendo o Convênio ICMS nº 60/91 vigorado somente até 30.04.1999, somente até esta data a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS. \r\n\r\nE tendo sido as importações do bacalhau realizadas pela impetrante em data bem posterior ao término da vigência do convênio acima citado, torna-se desnecessária a abordagem sobre a interpretação que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 111711/RJ, deu à aplicação do GATT em cotejo com a revogação da isenção ao bacalhau no Convênio ICM nº 7/80 e a inexistência de produto similar no mercado nacional que não fosse o peixe seco e salgado, que continuava isento.\r\n\r\nPor tudo, a verificação da ocorrência ou não da isenção do bacalhau importado no que tange ao tributo ICMS passa pela simples análise da data de sua importação. Se realizada até 30.04.1999, data limite da vigência do convênio que cedia isenção ao similar nacional, aplica-se plenamente a súmula 71 do STJ e concede-se ao produto importado o mesmo tratamento fiscal. Porém, se a importação deu-se após tal termo, como no caso dos autos, inaplicável tal enunciado, devendo ser dado ao produto importado o mesmo tratamento tributário que é dado ao similar nacional. \r\n\r\nÉ a orientação da súmula 20 do mesmo STJ, em sua parte final. Esta dispõe que: “A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplada com esse favor o similar nacional”. Logo, não existindo isenção ao similar nacional, não há de se falar em isenção ao produto importado.\r\n\r\nEste raciocínio tem amparo na jurisprudência do STJ, como se verifica na ementa proferida no REsp 847685, relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 12.04.2007,abaixo transcrita:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional.\r\n\r\n2. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que \"A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional\" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: \"À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional\" (Súmula 575/STF).\r\n\r\n3. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: \"O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM\". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional.\r\n\r\n4. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp n.º 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06.\r\n\r\n5. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expirado o Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\nCom base neste entendimento é que passo a apreciar a legalidade do ato praticado pelo fiscal aduaneiro.\r\n\r\nComo já salientado, o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços é de competência dos estados-membros. Aos agentes da alfândega somente cabe exigir a prova do pagamento deste tributo na hipótese de seu desembaraço aduaneiro, um de seus fatos geradores. Esta exigência encontra-se endossada pela jurisprudência dominante do STF, como se observa no verbete de súmula 661, que dispõe: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.”\r\n\r\nE este entendimento deflui da interpretação dada pelo STF ao expressamente disposto na Lei Complementar 87/1996, no artigo 2º, §1º ; e artigo 12, IX e §2º, estes últimos dispositivos transcritos abaixo para melhor compreensão:\r\n\r\n“Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º. Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.”\r\n\r\nPautando-se o servidor público federal atuante na fiscalização aduaneira pela estrita legalidade, não reveste-se de nenhuma arbitrariedade a exigência ao importador do comprovante de quitação do ICMS incidente sobre a operação de comércio exterior que este realiza. Ilegalidade haveria se o fiscal aduaneiro deixasse de exigir tal comprovante, por flagrante violação ao comando normativo acima transcrito.\r\n\r\nDa mesma forma, sendo o produto importado agraciado com alguma isenção tributária concedida pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, deve o importador apresentar ao fiscal aduaneiro o respectivo certificado de isenção, de modo a restar obedecido o determinado em lei. Neste sentido também se orienta a jurisprudência do STJ, como pode ser constatado na transcrição do aresto proferido no julgamento do REsp 711969, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ em 21.11.2005:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por qualquer das alíneas (Súmula 282/STF).\r\n\r\n2. Pacífico, no STF e no STJ, o entendimento de que o fato gerador do ICMS de mercadoria importada do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, ficando afastada a incidência da Súmula 577/STF.\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pretoriano ditado pelo STF, sedimentou-se no sentido de exigir o recolhimento do ICMS, ou a prova da não-incidência ou da isenção, quando do desembaraço aduaneiro. Múltiplos precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, provido.”\r\n\r\nPor todo o exposto, restando evidenciada a inexistência de tratamento menos favorável ao bacalhau importado, bem como a estrita observância dos ditames legais pela autoridade impetrada por ocasião do despacho aduaneiro do produto, a improcedência do pedido, com a denegação da segurança pretendida, é medida impositiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido para DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, restando revogada a liminar anteriormente concedida pelo MM Juiz Federal ao tempo em exercício. Custas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000027-8 IMP/ E EXP/ BEST GARLIC LTDA (Adv. JULIA MARCIER CARDOSO AYRES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ANGRA DOS REIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2007 FOLHA 295/298 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por IMPORTADORA E EXPORTADORA BEST GARLIC Ltda contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/SEPETIBA, consistente em ter condicionado a entrega de mercadoria importada ao pagamento de valores a título de direitos antidumping.\r\n\r\nSustenta a parte impetrante que importou alhos brancos frescos refrigerados oriundos da China, mercadoria que sofre tarifação antidumping com base na Resolução CAMEX nº 41; que tal resolução considerou dados do custo de produção da Argentina para fins de comparação de preços de mercado interno e externo para caracterização de dumping; que a dita resolução foi editada com prazo de cinco anos de vigência, tendo este prazo expirado em 21 de dezembro de 2006; que a Secretaria do Comércio Exterior não poderia prorrogar a vigência da norma; e que a majoração da alíquota do imposto de importação incidente sobre o alho importa no reconhecimento tácito da revogação da resolução da CAMEX.\r\n\r\nPede, ao final, que a autoridade impetrada se abstenha de impor o pagamento dos direitos antidumping incidente sobre os alhos frescos que importa da China.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 21/69.\r\n\r\nAção inicialmente distribuída perante à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o MM Juiz Federal no exercício da titularidade daquela serventia declinado da competência em favor da Vara federal de Angra dos Reis, em função do domicílio da autoridade impetrada.\r\n\r\nRequerida a desistência do writ na 12ª Vara Federal, renovou a impetração a parte autora, agora na Vara Federal com competência no domicílio do agente administrativo apontado como coator.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 80/81 para possibilitar à impetrante o desembaraço aduaneiro da mercadoria, mediante a apresentação de depósito dos valores cobrados a título de direitos antidumping.\r\n\r\nInformação de interposição de agravo por instrumento desta decisão, pela parte autora, às fls. 89/98.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 100/111, alegando inicialmente a incompetência absoluta, vez que sendo a CAMEX um órgão colegiado composto por ministros de estado, deveria a ação ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defende que seu ato pautou-se na legislação aduaneira que rege a matéria.\r\n\r\nNotícia de interposição de recurso de agravo por instrumento, desta vez pela FAZENDA NACIONAL, às fls. 114/119.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 133/136.\r\n\r\nPedido de informações realizado pelo Exmo. Desembargador relator do recurso interposto pela parte autora, tendo em vista a existência de dúvidas quanto à competência para apreciar a legalidade do ato impugnado no presente mandamus.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente abordo a questão da competência e, conseqüentemente, da legitimidade passiva no presente writ.\r\n\r\nNão se desconhece que a composição da Câmara do comércio exterior - CAMEX é formada exclusivamente por Ministros de Estado, fato que fixaria a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a legalidade de seus atos, a teor do art. 105, I, “b”, da CR/88, como já fixou entendimento esta Corte na Reclamação nº 1887, relator Ministro Luiz Fux.\r\n\r\nPorém, analisando o pedido formulado pelo impetrante, conclui-se que o ato que taxa de ilegal não é a norma em si, mas sim a retenção de suas mercadorias importadas pela autoridade aduaneira do porto de Sepetiba, cuja liberação foi condicionada ao pagamento dos valores previstos na norma editada pela CAMEX.\r\n\r\nMesmo considerando a Resolução 41 CAMEX como uma norma de efeitos concretos, não é contra esta norma que se insurge o impetrante, mas sim contra a conduta do agente aduaneiro que reteve o alho importado da China até que fossem pagos os valores a título de direitos antidumping. Basta ler a parte final do item “a” de seu pedido (fls. 20), que dispõe: “afastando-se por conseguinte toda e qualquer exigência neste sentido pela autoridade coatora no ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria (alhos frescos/refrigerados da China) importados pela impetrante”.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que o sujeito passivo no mandado de segurança, sucintamente conceituado, é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado, que responda por suas conseqüências administrativas e detenha o poder de corrigir a ilegalidade ou desfazer o ato, verifica-se que o agente administrativo responsável pelo despacho aduaneiro na zona primária detém atribuição para promover o desembaraço da mercadoria com ou sem a cobrança dos direitos antidumping. Se sua conduta está correta ou não, é matéria do mérito da impetração. Se sua negativa se deu com base em norma que não editou, não lhe é retirada a responsabilidade pelo ato administrativo que praticou.\r\n\r\nDesta forma, afasto a preliminar suscitada pela autoridade impetrada.\r\n\r\nNo mérito, a questão reside em analisar a legalidade da conduta administrativa tomada pelo agente aduaneiro que reteve as mercadorias importadas pela pessoa jurídica impetrante, condicionando sua liberação ao pagamento da exação não-tributária antidumping incidente sobre importação de alhos frescos da China.\r\n\r\nAssim sendo, sem ater-me a legalidade da Resolução 41 CAMEX que embasou a postura administrativa tomada pela autoridade impetrada, posto que para tanto falece-me competência, entendo por válida e regular a retenção dos produtos importados até que o importador comprovasse o pagamento dos direitos antidumping.\r\n\r\nE isto porque a autoridade impetrada pautou sua conduta nas exigências previstas na legislação aduaneira. O regulamento aduaneiro (Decreto 4543/2002) em seu artigo 699, repetindo o teor do artigo 7º da Lei 9019/95, dispõe que “o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.”\r\n\r\nPortanto, verifica-se claramente que tudo o que o agente alfandegário fez foi cumprir a lei e o regulamento aduaneiro. Nada há de coator neste ato. Não se trata de exigência desprovida de fundamentação legal. Se a parte impetrante questiona a ocorrência ou não da introdução do alho chinês em território nacional com preço subdimensionado em relação ao preço praticado no seu mercado de origem, deve voltar seu inconformismo contra a Câmara do comércio exterior, não contra o ato praticado dentro da legalidade pelo agente público impetrado.\r\n\r\nOutrossim, não alegue o impetrante importador qualquer surpresa com a exação realizada no ato de entrada da mercadoria em solo nacional. A norma que fundamentou a exigência data de 2001, logo suficientemente antiga para já ser de conhecimento dos empresários do ramo.\r\n\r\nPor fim, é de resguardar ao impetrante o direito de ter o prosseguimento do despacho aduaneiro de sua carga importada mediante a apresentação de depósito em dinheiro do valor cobrado como sobretaxa antidumping ou fiança bancária em valor suficiente, conforme possibilita o art. 3º da Lei 9019/95, devendo então ser confirmada a decisão de fls. 80/81.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo procedente, em parte, o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar que a autoridade aduaneira do Porto de Sepetiba dê prosseguimento ao despacho aduaneiro dos alhos importados da China pelo impetrante, mediante a apresentação de depósito em dinheiro ou fiança bancária em valor suficiente para garantir a sobretaxa antidumping. Custas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nQuebra Sentença sujeita a reexame obrigatório. Expeçam-se ofícios aos Excelentíssimos relatores dos agravos de instrumento interpostos pelo impetrante e União Federal contra a decisão de fls.80/81, dando ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.000489-2 CONFECCOES CAEDU LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2007 FOLHA 374/377 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CONFECÇÕES CAEDU Ltda contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI, consistente na retenção de mercadorias importadas em virtude de supostas irregularidades na fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro dos bens que pretende-se a internação em solo pátrio.\r\n\r\nSustenta a parte impetrante que a retenção da mercadoria para apuração através de processo administrativo fiscal ultrapassa todos os prazos previstos em lei e regulamentos, devendo sua carga ser desembaraçada. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança para obter ordem judicial que determine à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 18/54.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 62/82, defendendo a legalidade de seu ato, com base na discrepância de peso e valores dos bens importados existente no cotejo da verificação física da mercadoria e o disposto na fatura comercial apresentada.\r\n\r\nÀs fls. 89/91 a autoridade impetrada junta cópias das faturas comerciais, com o mesmo número, apresentadas por ocasião da declaração de trânsito aduaneiro e declaração de importação.\r\n\r\nDecisão de fls. 129/130 indeferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nNotícia de interposição de recurso de agravo por instrumento às fls. 136/159.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 161/167.\r\n\r\nNova manifestação da parte impetrante, às fls. 169/181, argumentando pela inércia da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo destinado a verificar irregularidades na sua importação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito do writ.\r\n\r\nA questão reside em analisar a legalidade da conduta administrativa tomada pelo agente aduaneiro que reteve as mercadorias importadas pela pessoa jurídica impetrante sob o fundamento de disparidade entre preços e quantidades reais e os contidos na fatura comercial, bem como a apresentação de duas faturas comerciais com o mesmo número mas com conteúdos diversos, e ainda a razoável duração do processo administrativo com o escopo de averiguar a ocorrência de irregularidades e aplicação de penalidades caso aquelas sejam comprovadas.\r\n\r\nQuanto à retenção das mercadorias importadas em função de irregularidades que geram a suspeita de sub-faturamento de preços e tentativa de pagamento de tributos em valores menores do que os devidos, agiu bem a autoridade impetrada. \r\n\r\nE isto porque a fatura comercial (ou “commercial invoice” no vocabulário de comércio exterior) é o documento que acompanha o produto estrangeiro importado, emitido pelo vendedor estrangeiro ao comprador brasileiro, dando conhecimento a este das características do produto remetido, seu preço, quantidade e demais características que espelhem a operação de compra e venda.\r\n\r\nE o processo de despacho aduaneiro deve ser instruído com a fatura comercial, vide o disposto no art. 46 do DL 37/66 e art. 493, II, do Regulamento Aduaneiro, visando a verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada.\r\n\r\nAssim, quaisquer inexatidões entre preços e quantidades do que foi declarado pelo importador e o espelhado na fatura comercial enseja a retenção da mercadoria para conferência da legalidade da importação e possibilidade de desembaraço aduaneiro, sobretudo no que tange ao tratamento fiscal dado à operação. Como comprovado nas fls. 89/91, há divergência entre faturas comerciais apresentadas com o mesmo número.\r\n\r\nNão custa lembrar que a adulteração ou falsificação da fatura comercial pode ensejar o perdimento dos bens importados, nos termos do art. 105, VI, do DL 37/66. Porém, decidir se trata-se de hipótese de perdimento dos bens ou mera aplicação de multa aliada ao correto tratamento tributário é matéria que cabe ao agente administrativo que conduz o P.A., e foge aos limites desta ação, que prende-se à legalidade ou não da retenção dos bens para conferência minuciosa e o prazo de duração desta.\r\n\r\nPasso a apreciar então a questão do prazo para conclusão do processo administrativo instaurado pela autoridade aduaneira. Esta, em suas informações, afirma que o processo foi deflagrado em 11.01.2007 (fls. 70) e que, nos termos do art. 69 da IN SRF 206/2002, o prazo de conclusão da fiscalização é de no máximo 90 dias, prorrogáveis por igual período. E ainda que tal prazo máximo se encerraria em 10.07.2007 (fls. 81).\r\n\r\nOra, há muito tempo que já transcorreu o prazo máximo para conclusão do processo administrativo. O particular importador não pode ficar aguardando indefinidamente por sua conclusão enquanto sua mercadoria continua retida na zona alfandegária. É de se ressaltar que a duração razoável do processo, seja judicial ou administrativo, é um direito fundamental constitucionalmente garantido ao cidadão, vide art. 5º , LXXVIII, CR/88.\r\n\r\nÉ bem verdade que já pode haver conclusão da fiscalização desencadeada pela autoridade aduaneira sem que tenha sido informado a este juízo, vez que não há determinação neste sentido. Assim sendo, reputo justo determinar que a autoridade impetrada comprove nos autos a conclusão do processo administrativo ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente, em parte, o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar que a autoridade aduaneira do Porto de Itaguaí comprove nos autos a conclusão do processo administrativo referente às DTA 06/0418700-9 e DI 06/1549471-9, ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nTendo em vista que o agravo de instrumento n.º 2007.02.01.010837-5, interposto pela impetrante foi convertido em agravo retido (fls. 182/184), deixo de determinar a remessa de cópia da presente sentença ao ilustre relator.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000490-9 CONFECCOES CAEDU LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2007 FOLHA 271/274 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CONFECÇÕES CAEDU Ltda contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI, consistente na retenção de mercadorias importadas em virtude de supostas irregularidades na fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro dos bens que pretende-se a internação em solo pátrio.\r\n\r\nSustenta a parte impetrante que a retenção da mercadoria para apuração através de processo administrativo fiscal ultrapassa todos os prazos previstos em lei e regulamentos, devendo sua carga ser desembaraçada. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança para obter ordem judicial que determine à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 19/53.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 65/85, defendendo a legalidade de seu ato, com base na discrepância de peso e valores dos bens importados existente no cotejo da verificação física da mercadoria e o disposto na fatura comercial apresentada.\r\n\r\nÀs fls. 93/94 a autoridade impetrada junta cópias das faturas comerciais, com o mesmo número, apresentadas por ocasião da declaração de trânsito aduaneiro e declaração de importação.\r\n\r\nDecisão de fls. 132/133 indeferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nNotícia de interposição de recurso de agravo por instrumento às fls. 139/162.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 165/170.\r\n\r\nNova manifestação da parte impetrante, às fls. 172/184, argumentando pela inércia da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo destinado a verificar irregularidades na sua importação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito do writ.\r\n\r\nA questão reside em analisar a legalidade da conduta administrativa tomada pelo agente aduaneiro que reteve as mercadorias importadas pela pessoa jurídica impetrante sob o fundamento de disparidade entre preços e quantidades reais e os contidos na fatura comercial, bem como a apresentação de duas faturas comerciais com o mesmo número mas com conteúdos diversos, e ainda a razoável duração do processo administrativo com o escopo de averiguar a ocorrência de irregularidades e aplicação de penalidades caso aquelas sejam comprovadas.\r\n\r\nQuanto à retenção das mercadorias importadas em função de irregularidades que geram a suspeita de sub-faturamento de preços e tentativa de pagamento de tributos em valores menores do que os devidos, agiu bem a autoridade impetrada. \r\n\r\nE isto porque a fatura comercial (ou “commercial invoice” no vocabulário de comércio exterior) é o documento que acompanha o produto estrangeiro importado, emitido pelo vendedor estrangeiro ao comprador brasileiro, dando conhecimento a este das características do produto remetido, seu preço, quantidade e demais características que espelhem a operação de compra e venda.\r\n\r\nE o processo de despacho aduaneiro deve ser instruído com a fatura comercial, vide o disposto no art. 46 do DL 37/66 e art. 493, II, do Regulamento Aduaneiro, visando a verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada.\r\n\r\nAssim, quaisquer inexatidões entre preços e quantidades do que foi declarado pelo importador e o espelhado na fatura comercial enseja a retenção da mercadoria para conferência da legalidade da importação e possibilidade de desembaraço aduaneiro, sobretudo no que tange ao tratamento fiscal dado à operação. Como comprovado nas fls. 93/94, há divergência entre faturas comerciais apresentadas com o mesmo número.\r\n\r\nNão custa lembrar que a adulteração ou falsificação da fatura comercial pode ensejar o perdimento dos bens importados, nos termos do art. 105, VI, do DL 37/66. Porém, decidir se trata-se de hipótese de perdimento dos bens ou mera aplicação de multa aliada ao correto tratamento tributário é matéria que cabe ao agente administrativo que conduz o P.A., e foge aos limites desta ação, que prende-se à legalidade ou não da retenção dos bens para conferência minuciosa e o prazo de duração desta.\r\n\r\nPasso a apreciar então a questão do prazo para conclusão do processo administrativo instaurado pela autoridade aduaneira. Esta, em suas informações, afirma que o processo foi deflagrado em 11.01.2007 (fls. 73) e que, nos termos do art. 69 da IN SRF 206/2002, o prazo de conclusão da fiscalização é de no máximo 90 dias, prorrogáveis por igual período. E ainda que tal prazo máximo se encerraria em 10.07.2007 (fls. 84).\r\n\r\nOra, há muito tempo que já transcorreu o prazo máximo para conclusão do processo administrativo. O particular importador não pode ficar aguardando indefinidamente por sua conclusão enquanto sua mercadoria continua retida na zona alfandegária. É de se ressaltar que a duração razoável do processo, seja judicial ou administrativo, é um direito fundamental constitucionalmente garantido ao cidadão, vide art. 5º , LXXVIII, CR/88.\r\n\r\nÉ bem verdade que já pode haver conclusão da fiscalização desencadeada pela autoridade aduaneira sem que tenha sido informado a este juízo, vez que não há determinação neste sentido. Assim sendo, reputo justo determinar que a autoridade impetrada comprove nos autos a conclusão do processo administrativo ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente, em parte, o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar que a autoridade aduaneira do Porto de Itaguaí comprove nos autos a conclusão do processo administrativo referente às DTA 06/0418744-0 e DI 06/1549470-0, ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000491-0 CONFECCOES CAEDU LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2007 FOLHA 254/257 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CONFECÇÕES CAEDU Ltda contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI, consistente na retenção de mercadorias importadas em virtude de supostas irregularidades na fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro dos bens que pretende-se a internação em solo pátrio.\r\n\r\nSustenta a parte impetrante que a retenção da mercadoria para apuração através de processo administrativo fiscal ultrapassa todos os prazos previstos em lei e regulamentos, devendo sua carga ser desembaraçada. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança para obter ordem judicial que determine à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 18/55.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 67/87, defendendo a legalidade de seu ato, com base na discrepância de peso e valores dos bens importados existente no cotejo da verificação física da mercadoria e o disposto na fatura comercial apresentada.\r\n\r\nÀs fls. 94/96 a autoridade impetrada junta cópias das faturas comerciais, com o mesmo número, apresentadas por ocasião da declaração de trânsito aduaneiro e declaração de importação.\r\n\r\nDecisão de fls. 133/134 indeferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nNotícia de interposição de recurso de agravo por instrumento às fls. 140/163.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 174/180.\r\n\r\nNova manifestação da parte impetrante, às fls. 184/196, argumentando pela inércia da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo destinado a verificar irregularidades na sua importação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito do writ.\r\n\r\nA questão reside em analisar a legalidade da conduta administrativa tomada pelo agente aduaneiro que reteve as mercadorias importadas pela pessoa jurídica impetrante sob o fundamento de disparidade entre preços e quantidades reais e os contidos na fatura comercial, bem como a apresentação de duas faturas comerciais com o mesmo número mas com conteúdos diversos, e ainda a razoável duração do processo administrativo com o escopo de averiguar a ocorrência de irregularidades e aplicação de penalidades caso aquelas sejam comprovadas.\r\n\r\nQuanto à retenção das mercadorias importadas em função de irregularidades que geram a suspeita de sub-faturamento de preços e tentativa de pagamento de tributos em valores menores do que os devidos, agiu bem a autoridade impetrada. \r\n\r\nE isto porque a fatura comercial (ou “commercial invoice” no vocabulário de comércio exterior) é o documento que acompanha o produto estrangeiro importado, emitido pelo vendedor estrangeiro ao comprador brasileiro, dando conhecimento a este das características do produto remetido, seu preço, quantidade e demais características que espelhem a operação de compra e venda.\r\n\r\nE o processo de despacho aduaneiro deve ser instruído com a fatura comercial, vide o disposto no art. 46 do DL 37/66 e art. 493, II, do Regulamento Aduaneiro, visando a verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada.\r\n\r\nAssim, quaisquer inexatidões entre preços e quantidades do que foi declarado pelo importador e o espelhado na fatura comercial enseja a retenção da mercadoria para conferência da legalidade da importação e possibilidade de desembaraço aduaneiro, sobretudo no que tange ao tratamento fiscal dado à operação. Como comprovado nas fls. 94/96, há divergência entre faturas comerciais apresentadas com o mesmo número.\r\n\r\nNão custa lembrar que a adulteração ou falsificação da fatura comercial pode ensejar o perdimento dos bens importados, nos termos do art. 105, VI, do DL 37/66. Porém, decidir se trata-se de hipótese de perdimento dos bens ou mera aplicação de multa aliada ao correto tratamento tributário é matéria que cabe ao agente administrativo que conduz o P.A., e foge aos limites desta ação, que prende-se à legalidade ou não da retenção dos bens para conferência minuciosa e o prazo de duração desta.\r\n\r\nPasso a apreciar então a questão do prazo para conclusão do processo administrativo instaurado pela autoridade aduaneira. Esta, em suas informações, afirma que o processo foi deflagrado em 11.01.2007 (fls. 75) e que, nos termos do art. 69 da IN SRF 206/2002, o prazo de conclusão da fiscalização é de no máximo 90 dias, prorrogáveis por igual período. E ainda que tal prazo máximo se encerraria em 10.07.2007 (fls. 86).\r\n\r\nOra, há muito tempo que já transcorreu o prazo máximo para conclusão do processo administrativo. O particular importador não pode ficar aguardando indefinidamente por sua conclusão enquanto sua mercadoria continua retida na zona alfandegária. É de se ressaltar que a duração razoável do processo, seja judicial ou administrativo, é um direito fundamental constitucionalmente garantido ao cidadão, vide art. 5º , LXXVIII, CR/88.\r\n\r\nÉ bem verdade que já pode haver conclusão da fiscalização desencadeada pela autoridade aduaneira sem que tenha sido informado a este juízo, vez que não há determinação neste sentido. Assim sendo, reputo justo determinar que a autoridade impetrada comprove nos autos a conclusão do processo administrativo ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente, em parte, o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar que a autoridade aduaneira do Porto de Itaguaí comprove nos autos a conclusão do processo administrativo referente às DTA 06/0419602-4 e DI 06/1549473-5, ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento n.º 2007.02.01.010839-9, dando-lhe notícia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000492-2 CONFECCOES CAEDU LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2007 FOLHA 262/265 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CONFECÇÕES CAEDU Ltda contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI, consistente na retenção de mercadorias importadas em virtude de supostas irregularidades na fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro dos bens que pretende-se a internação em solo pátrio.\r\n\r\nSustenta a parte impetrante que a retenção da mercadoria para apuração através de processo administrativo fiscal ultrapassa todos os prazos previstos em lei e regulamentos, devendo sua carga ser desembaraçada. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança para obter ordem judicial que determine à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 18/55.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 65/87, defendendo a legalidade de seu ato, com base na discrepância de peso e valores dos bens importados existente no cotejo da verificação física da mercadoria e o disposto na fatura comercial apresentada.\r\n\r\nÀs fls. 94/96 a autoridade impetrada junta cópias das faturas comerciais, com o mesmo número, apresentadas por ocasião da declaração de trânsito aduaneiro e declaração de importação.\r\n\r\nDecisão de fls. 134/135 indeferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nNotícia de interposição de recurso de agravo por instrumento às fls. 141/164.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 167/174.\r\n\r\nNova manifestação da parte impetrante, às fls. 176/188, argumentando pela inércia da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo destinado a verificar irregularidades na sua importação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito do writ.\r\n\r\nA questão reside em analisar a legalidade da conduta administrativa tomada pelo agente aduaneiro que reteve as mercadorias importadas pela pessoa jurídica impetrante sob o fundamento de disparidade entre preços e quantidades reais e os contidos na fatura comercial, bem como a apresentação de duas faturas comerciais com o mesmo número mas com conteúdos diversos, e ainda a razoável duração do processo administrativo com o escopo de averiguar a ocorrência de irregularidades e aplicação de penalidades caso aquelas sejam comprovadas.\r\n\r\nQuanto à retenção das mercadorias importadas em função de irregularidades que geram a suspeita de sub-faturamento de preços e tentativa de pagamento de tributos em valores menores do que os devidos, agiu bem a autoridade impetrada. \r\n\r\nE isto porque a fatura comercial (ou “commercial invoice” no vocabulário de comércio exterior) é o documento que acompanha o produto estrangeiro importado, emitido pelo vendedor estrangeiro ao comprador brasileiro, dando conhecimento a este das características do produto remetido, seu preço, quantidade e demais características que espelhem a operação de compra e venda.\r\n\r\nE o processo de despacho aduaneiro deve ser instruído com a fatura comercial, vide o disposto no art. 46 do DL 37/66 e art. 493, II, do Regulamento Aduaneiro, visando a verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada.\r\n\r\nAssim, quaisquer inexatidões entre preços e quantidades do que foi declarado pelo importador e o espelhado na fatura comercial enseja a retenção da mercadoria para conferência da legalidade da importação e possibilidade de desembaraço aduaneiro, sobretudo no que tange ao tratamento fiscal dado à operação. Como comprovado nas fls. 94/96, há divergência entre faturas comerciais apresentadas com o mesmo número.\r\n\r\nNão custa lembrar que a adulteração ou falsificação da fatura comercial pode ensejar o perdimento dos bens importados, nos termos do art. 105, VI, do DL 37/66. Porém, decidir se trata-se de hipótese de perdimento dos bens ou mera aplicação de multa aliada ao correto tratamento tributário é matéria que cabe ao agente administrativo que conduz o P.A., e foge aos limites desta ação, que prende-se à legalidade ou não da retenção dos bens para conferência minuciosa e o prazo de duração desta.\r\n\r\nPasso a apreciar então a questão do prazo para conclusão do processo administrativo instaurado pela autoridade aduaneira. Esta, em suas informações, afirma que o processo foi deflagrado em 11.01.2007 (fls. 75) e que, nos termos do art. 69 da IN SRF 206/2002, o prazo de conclusão da fiscalização é de no máximo 90 dias, prorrogáveis por igual período. E ainda que tal prazo máximo se encerraria em 10.07.2007 (fls. 86).\r\n\r\nOra, há muito tempo que já transcorreu o prazo máximo para conclusão do processo administrativo. O particular importador não pode ficar aguardando indefinidamente por sua conclusão enquanto sua mercadoria continua retida na zona alfandegária. É de se ressaltar que a duração razoável do processo, seja judicial ou administrativo, é um direito fundamental constitucionalmente garantido ao cidadão, vide art. 5º , LXXVIII, CR/88.\r\n\r\nÉ bem verdade que já pode haver conclusão da fiscalização desencadeada pela autoridade aduaneira sem que tenha sido informado a este juízo, vez que não há determinação neste sentido. Assim sendo, reputo justo determinar que a autoridade impetrada comprove nos autos a conclusão do processo administrativo ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente, em parte, o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar que a autoridade aduaneira do Porto de Itaguaí comprove nos autos a conclusão do processo administrativo referente às DTA 06/0417065-3 e DI 06/1549469-7, ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento n.º 2007.02.01.010838-7, dando-lhe notícia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.000493-4 CONFECCOES CAEDU LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2007 FOLHA 258/261 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CONFECÇÕES CAEDU Ltda contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI, consistente na retenção de mercadorias importadas em virtude de supostas irregularidades na fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro dos bens que pretende-se a internação em solo pátrio.\r\n\r\nSustenta a parte impetrante que a retenção da mercadoria para apuração através de processo administrativo fiscal ultrapassa todos os prazos previstos em lei e regulamentos, devendo sua carga ser desembaraçada. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança para obter ordem judicial que determine à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 18/57.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 70/90, defendendo a legalidade de seu ato, com base na discrepância de peso e valores dos bens importados existente no cotejo da verificação física da mercadoria e o disposto na fatura comercial apresentada.\r\n\r\nÀs fls. 97/99 a autoridade impetrada junta cópias das faturas comerciais, com o mesmo número, apresentadas por ocasião da declaração de trânsito aduaneiro e declaração de importação.\r\n\r\nDecisão de fls. 137/138 indeferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nNotícia de interposição de recurso de agravo por instrumento às fls. 144/167.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 169/176.\r\n\r\nNova manifestação da parte impetrante, às fls. 182/195, argumentando pela inércia da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo destinado a verificar irregularidades na sua importação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito do writ.\r\n\r\nA questão reside em analisar a legalidade da conduta administrativa tomada pelo agente aduaneiro que reteve as mercadorias importadas pela pessoa jurídica impetrante sob o fundamento de disparidade entre preços e quantidades reais e os contidos na fatura comercial, bem como a apresentação de duas faturas comerciais com o mesmo número mas com conteúdos diversos, e ainda a razoável duração do processo administrativo com o escopo de averiguar a ocorrência de irregularidades e aplicação de penalidades caso aquelas sejam comprovadas.\r\n\r\nQuanto à retenção das mercadorias importadas em função de irregularidades que geram a suspeita de sub-faturamento de preços e tentativa de pagamento de tributos em valores menores do que os devidos, agiu bem a autoridade impetrada. \r\n\r\nE isto porque a fatura comercial (ou “commercial invoice” no vocabulário de comércio exterior) é o documento que acompanha o produto estrangeiro importado, emitido pelo vendedor estrangeiro ao comprador brasileiro, dando conhecimento a este das características do produto remetido, seu preço, quantidade e demais características que espelhem a operação de compra e venda.\r\n\r\nE o processo de despacho aduaneiro deve ser instruído com a fatura comercial, vide o disposto no art. 46 do DL 37/66 e art. 493, II, do Regulamento Aduaneiro, visando a verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada.\r\n\r\nAssim, quaisquer inexatidões entre preços e quantidades do que foi declarado pelo importador e o espelhado na fatura comercial enseja a retenção da mercadoria para conferência da legalidade da importação e possibilidade de desembaraço aduaneiro, sobretudo no que tange ao tratamento fiscal dado à operação. Como comprovado nas fls. 97/99, há divergência entre faturas comerciais apresentadas com o mesmo número.\r\n\r\nNão custa lembrar que a adulteração ou falsificação da fatura comercial pode ensejar o perdimento dos bens importados, nos termos do art. 105, VI, do DL 37/66. Porém, decidir se trata-se de hipótese de perdimento dos bens ou mera aplicação de multa aliada ao correto tratamento tributário é matéria que cabe ao agente administrativo que conduz o P.A., e foge aos limites desta ação, que prende-se à legalidade ou não da retenção dos bens para conferência minuciosa e o prazo de duração desta.\r\n\r\nPasso a apreciar então a questão do prazo para conclusão do processo administrativo instaurado pela autoridade aduaneira. Esta, em suas informações, afirma que o processo foi deflagrado em 11.01.2007 (fls. 78) e que, nos termos do art. 69 da IN SRF 206/2002, o prazo de conclusão da fiscalização é de no máximo 90 dias, prorrogáveis por igual período. E ainda que tal prazo máximo se encerraria em 10.07.2007 (fls. 89).\r\n\r\nOra, há muito tempo que já transcorreu o prazo máximo para conclusão do processo administrativo. O particular importador não pode ficar aguardando indefinidamente por sua conclusão enquanto sua mercadoria continua retida na zona alfandegária. É de se ressaltar que a duração razoável do processo, seja judicial ou administrativo, é um direito fundamental constitucionalmente garantido ao cidadão, vide art. 5º , LXXVIII, CR/88.\r\n\r\nÉ bem verdade que já pode haver conclusão da fiscalização desencadeada pela autoridade aduaneira sem que tenha sido informado a este juízo, vez que não há determinação neste sentido. Assim sendo, reputo justo determinar que a autoridade impetrada comprove nos autos a conclusão do processo administrativo ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente, em parte, o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar que a autoridade aduaneira do Porto de Itaguaí comprove nos autos a conclusão do processo administrativo referente às DTA 06/0419733-0 e DI 06/1549468-9, ou o conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de assim não o fazendo, ser compelida a liberar os bens retidos sob suspeita de irregularidades na importação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento n.º 2007.02.01.010840-5, dando-lhe notícia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS). . Trata-se de pedido, em sede de Execução por Título Extrajudicial, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade da executada, com vistas à satisfação do crédito da empresa pública ora exeqüente.\r\n\r\nArgumenta a demandante que tal mecanismo, nos termos da Resolução n.º 524, de 28/06/2006, do Conselho da Justiça Federal, quando requerido pelo exeqüente deve ter preferência sobre as demais modalidades de execução, destacando, ainda, a inovação legislativa introduzida pela Lei n.º 11382/2006 que cuidou acrescentar as contas e aplicações financeiras à ordem de preferência para a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nNada obstante tais argumentações, é imprescindível pautar-se com cautela quando, a pretexto de alcançar efetividade jurisdicional na persecução de crédito do demandante, se pretende imiscuir-se na seara das garantias individuais do devedor.\r\n\r\nIsto porque, muito embora a nova redação do artigo 655, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006 tenha normatizado a utilização deste mecanismo coercitivo, a constrição judicial pretendida, salvo melhor juízo, continua representando norma de exceção em nosso ordenamento, uma vez que tem por conseqüência não somente a maior celeridade na satisfação do crédito, mas também, de forma indireta, a violação de dados pessoais e sigilosos do devedor.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial, inclusive, a aceitação de medida extrema e demasiadamente gravosa ao devedor, que tem legalmente garantido o direito de ver processada a execução pelo modo menos oneroso.\r\n\r\nÉ neste sentido que vem a jurisprudência insistindo em seu entendimento, consolidado antes mesmo da edição da lei nova, conforme as seguintes transcrições.\r\n\r\n“Processual civil. Tributário. Agravo regimental no Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de ativos via BACENJUD. Art. 557, do CPC. Aplicabilidade. Não-comprovação de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade. (...) 3. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). O bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (TRF 1ª Região, 8ª Turma, AGA n.º 200601000266676, Rel. Dês. Federal Maria Do Carmo Cardoso, DJU de 27/04/2007)\r\n\r\n“Bloqueio de valores. Sistema BACENJUD. A executada possui bens penhoráveis, tanto que o exeqüente recusou a nomeação de um bem. Desse modo, mostra-se prematura a penhora sobre valores eventualmente existentes em contas-correntes bancárias ou aplicações financeiras. Comprovada a inexistência de bens suficientes à garantia do crédito tributário nada impede seja utilizado o sistema BACEN JUD.” (TRF 4ª Região, 1ª Turma, AG 200704000042499, Rel. Vilson Darós, DE de 30/04/2007)\r\n\r\n“BACEN JUD. Quebra do sigilo bancário. Execução fiscal. Esgotamento dos meios de localização dos bens. Situações excepcionais e devidamente provadas. Penhora de saldos. Valor pequeno. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no sentido da admissibilidade da quebra do sigilo bancário somente quando o credor/exeqüente já esgotou todos os meios possíveis à localização de bens do executado, seguindo a jurisprudência deste Tribunal a mesma linha. 2. A penhora de saldos bancários constitui medida extrema, admitida apenas em situações excepcionais e de extrema relevância, pois,além de importar em violação do sigilo que reveste as operações bancárias, configura restrições sérias a sua atividade.3. Mostrando-se a instrução probatória insuficiente para se concluir no sentido de que efetivamente foram esgotados todos os meios possíveis à localização de bens penhoráveis, deve ser indeferido o pedido de emprego do BACEN JUD, em especial quando se tratar de dívida de valor pequeno. No caso específico dos autos, a dívida é inferior R$ 3.000,00.” (TRF 4ª Região, 2º Turma, AG n.º 200604000297072, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 28/02/2007.\r\n\r\nDesta forma, a simples resistência dos executados ao pagamento do débito ou a inércia destes no processo executivo, como é o caso dos autos, não ensejaria, no sentir deste magistrado, a quebra de seu sigilo bancário. Tal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da agravante.\r\n\r\nDemais disso, não seria razoável concluir, como quer a agravante, que a lei tenha transformado em regra a violação dos dados bancários, o que representa afronta à garantia individual do direito à privacidade de tais informações. É certo que as inovações do processo executivo introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006 buscaram simplificar a fase executiva judicial, mas não a ponto de criar mecanismo de pagamento automático ao credor, a mercê de quaisquer diligências suas no sentido de implementar seu crédito e, ainda, em prejuízo de garantias individuais.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento da CEF formulado às fls. 73/75.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, até ulterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000418-1 COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LASER PRIVILEGE ANGRA LTDA (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA, JOAO DOMINGOS MOREIRA) x DOMICILIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(Segue abaixo transcrito o inteiro teor da R.Decisão de fl. 1291/1292, proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 14 de novembro de 2007, para fins de publicação):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nFls. 1243/1289: Mantenho a decisão de fls. 1112/1119, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de permissão excepcional para realização de evento previamente ajustado na ilha, por ora tenho por indeferi-lo. Isto porque apesar do mobiliário da requerente ainda estar no interior da ilha, esta já foi reintegrada à posse da União Federal, sua legítima proprietária. Assim sendo, não poderia este magistrado permitir a utilização de bem público da União por terceiro que com esta não tem nenhuma relação jurídica sem, ao menos, oportunizar ao ente público direito à manifestação nos autos.\r\n\r\nOutrossim, os prejuízos que a requerente alegadamente suportaria seriam decorrentes do risco assumido em dar continuidade ao empreendimento sabidamente litigioso, não podendo ser imputados unicamente à decisão questionada. Desde dezembro de 2006 há uma ação civil pública questionando a viabilidade ambiental do projeto da requerente. Várias foram as situações pretéritas que acenaram com a reintegração em favor da União Federal, desde o indeferimento da liminar de fls. 1028/1029, passando pelo cancelamento administrativo dos direitos de ocupação até a liminar reintegratória concedida.\r\n\r\nSe a requerente optou por assumir o risco - inerente a toda atividade empresarial - de perpetuar seu projeto, não venha agora argumentar surpresa com prejuízos que alega experimentar.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de fls. 1240/1241, considerando que cabe ao legítimo proprietário decidir sobre o destino de seu bem, deverá também a União Federal se manifestar, mencionando, inclusive, sobre as possibilidades do SPU promover a desocupação da ilha, bem como se opõe alguma contrariedade à proposta da requerente de fixar um vigilante no local para resguardar seu mobiliário enquanto não se ultima a desocupação definitiva.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 1112/1119, indefiro momentaneamente a utilização extraordinária da ilha, assinalando prazo de 05 dias para manifestação da União Federal e, retornando os autos, decidirei sobre o pleito de fls. 1240/1241.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência a Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, relator do Agravo de Instrumento n.º 2007.02.01.013563-9, acerca desta decisão.”\r\n\r\n(Segue abaixo transcrito o inteiro teor da R.Decisão de fl. 1236, proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 13 de novembro de 2007, para fins de publicação):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela ré DOMICÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a r. decisão liminar de fls. 1112/1119, em virtude de seu inconformismo com o deferimento do pedido contraposto formulado pela União Federal.\r\n\r\nO presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nAssim, insurge-se o embargante contra o decisum, sem apontar razões que em nada justificam a modificação do decidido, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão na aludida decisão liminar a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte ré apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2000.51.11.000192-6 WAGNER DANTAS SENNA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 302: Anote-se onde for necessário.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.11.000087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x LEACI FERNANDES MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001121/2007 FOLHA 372 . SENTENÇA “ B1 ”\r\n\r\nTrata-se de ação monitória, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LEACI FERNANDES MACHADO, com o objetivo de constituir em título executivo Contrato de Abertura de Crédito Direto Caixa - CDC - firmado entre as partes e inadimplido pelo réu, cujo saldo devedor importou, em 07/11/2003, em R$ 2.161,29.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/13.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 14.\r\n\r\nCitado, o réu quedou-se inerte.\r\n\r\nA fls. 21, sentença julgando procedente o pedido monitório e determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEmbargos monitórios interpostos pela parte ré às fls. 23/25.\r\n\r\nInformação cartorária, a fls. 28, atestando a intempestividade dos embargos monitórios.\r\n\r\nA fls. 29 foi novamente proferida sentença, ratificando a procedência do pedido monitório e determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nJuntou a parte ré, às fls. 59/61, recibo de quitação da dívida em execução.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 66/67 requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, em virtude da quitação da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora peticionou informando que o réu efetuou o pagamento da dívida, pleiteando a extinção do feito nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nConsiderando os documentos trazidos aos autos às fls. 60/61 e 68/74, bem como os termos da petição da parte autora, resta evidenciado ter havido transação entre as partes, pelo que se impõe a extinção do processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO havido entre as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Sem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000089-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x ROMULO OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001122/2007 FOLHA 373 . SENTENÇA “ B1 ”\r\n\r\nTrata-se de ação monitória, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RÔMULO OLIVEIRA CAVALCANTI, com o objetivo de constituir em título executivo Contrato de Empréstimo/Financiamento firmado entre as partes e inadimplido pelo réu, cujo saldo devedor importou, em 16/01/2004, em R$ 3.092,53.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/13.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 14.\r\n\r\nCitado, o réu quedou-se inerte.\r\n\r\nA fls. 21, sentença julgando procedente o pedido monitório e determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nRegularmente citado em execução, o réu novamente declinou-se inerte.\r\n\r\nA fls. 46, o réu juntou recibo de quitação da dívida em execução.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 48/49 requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, em virtude da quitação da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora peticionou informando que o réu efetuou o pagamento da dívida, pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nConsiderando os documentos trazidos aos autos às fls. 46 e 50, bem como os termos da petição da parte autora, resta evidenciado ter havido transação entre as partes, pelo que se impõe a extinção do processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO havido entre as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000569-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x GEILTON ELIAS THOMAZ (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2007 FOLHA 297/298 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Geilton Elias Thomaz, com vistas à cobrança de débito decorrente de Contrato de Mútuo para aquisição de material de construção, firmado entre as partes e inadimplido pelo réu. Devidamente citado (fls. 34/35), o réu limitou-se, em sua manifestação de fls. 37/61, a reconhecer a existência da dívida, formulando proposta de acordo. Ainda assim, as partes não cuidaram celebrar transação.\r\n\r\nDiante do exposto, ante à ausência de questionamento da dívida pelo réu, uma vez que sua manifestação restringiu-se a reconhecer a existência da dívida, não tendo efetuado o pagamento dos valores devidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO reconhecendo à CEF o direito ao crédito no valor de R$ 7.781,76 (sete mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) apurado em 08/12/2004 (fl. 25), devido pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2000.51.11.000087-9 AGROPECUARIA VARGEM ALEGRE LTDA/ (Adv. MARYAN SALOMAO, CELIO DUARTE MENDES) x URIAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x PERGENTINO HONORATO (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA) x ALBERTINO MANOEL MAIA (Adv. WALDIR VIEGAS DA COSTA, JEFFERSON VIEGAS DA COSTA) x LOURIVAL MAIA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x LUCIO PETRAGLIA KROTF E OUTRO (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, FLAVIO GALDINO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, dê-se vista à parte autora sobre o teor das peças de fls. 743/817 (manifestação da União Federal) e fls. 819/821 (promoção do MPF), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n38 - 98.0042353-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA, JORGE LUIS DE BARROS, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA). . (Segue abaixo o inteiro teor do despacho de fls. 104, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 26 de julho de 2007, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...) Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem resposta(s), voltem-me conclusos.”\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 89.0006369-3 INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA) x SUPLEMENTOS LB SOC/ LTDA (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. RANDOLPHO GOMES, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA). . (Segue abaixo o inteiro teor do despacho de fls. 521, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 26 de julho de 2007, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...) Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem resposta(s), voltem-me conclusos.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES, MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho de fls. 266, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 09 de outubro de 2007, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 382362"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000282\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002876-2 OSVALDO FERREIRA CAMPOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002491/2007 FOLHA 902/904 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.000032-0 JOAO EVANGELISTA PEREIRA DIAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2007 FOLHA 890/892 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000375-7 CLAUDIONOR GERALDO DE PROENCA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002504/2007 FOLHA 917/919 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000457-9 PEDRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002495/2007 FOLHA 878/880 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000625-4 DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002487/2007 FOLHA 863/865 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000875-5 JOSE FRANCISCO VENANCIO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002489/2007 FOLHA 893/895 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000996-6 MARIO CARDOSO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002490/2007 FOLHA 899/901 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.19.000998-0 OSWALDO CALDAS (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002500/2007 FOLHA 875/877 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001132-8 IONY DE SOUZA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002497/2007 FOLHA 884/886 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001148-1 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002502/2007 FOLHA 926 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001157-2 ARY DA COSTA GRANADEIRO (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002492/2007 FOLHA 905/907 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001306-4 JORGE JAIME DE FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002488/2007 FOLHA 896/898 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001313-1 BENEDITO LOURENÇO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002494/2007 FOLHA 911/913 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001379-9 GONCALO JUSTINO PEDRO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002496/2007 FOLHA 881/883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001437-8 MANOEL TOMAZ DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002493/2007 FOLHA 908/910 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001453-6 OCTACILIO ALVES DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002486/2007 FOLHA 866/868 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.001454-8 ANTONIO VENANCIO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002503/2007 FOLHA 914/916 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001609-0 ARMINDA VARGAS DE SOUZA (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002501/2007 FOLHA 872/874 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.001827-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2007 FOLHA 887/889 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001828-1 SANDRA EUSTAQUIA TAVARES DE ARAUJO (Adv. NOEL VIEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2007 FOLHA 836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 380349"
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                            "380354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000284\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000441-1 JOAO PEREIRA DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 181: Equivoca-se a parte autora.\r\n\r\nO E. TRF/2ª Região a fls. 166/168 deu provimento à remessa necessária, para reformar a sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, que restabelecera o benefício previdenciário auxílio-doença ao autor.\r\n\r\nSendo assim, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000560-9 FRANCISCO ASSIS MANSO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA COELI MANSO DE OLIVEIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 105/112 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002868-7 CESAR BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 1375: DEFIRO o requerido pela parte autora no prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nDEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002495-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x RITA DE CASSIA DA SILVA DELGADO (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nMantenho o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002496-7 RITA DE CASSIA DA SILVA DELGADO (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesapensem-se e remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002791-9 RITA DE CASSIA DELGADO (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesapensem-se e traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para a execução em apenso.\r\n\r\nManifeste-se o embargado nos termos do § 2º, art. 20, da Lei n. 10.522/02.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002479-3 SINESIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JUDITH MEDEIROS DA SILVA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000994-2 ARACY BAYLAO DE LOYOLA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AN GELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 380354"
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                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "383118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000170\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0738708-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA) x AVIARIO E MERCEARIA IRMAOS MATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2007 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 34 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0061248-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Indefiro o requerido nas fls. 90, vez que o executado é o próprio requerente e não o Instituto Rui Barbosa de Campos. Desconsidero a petição de fls. 108, vez que a requerente não é executada nestes autos.\r\n\r\nEm sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0061401-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, SEM ADVOGADO) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0061536-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x SERMINDUS SERVICOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado no artigo 135, do CTN.\r\n\r\nAs diligências promovidas nos presentes autos demonstram que houve dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois resta caracterizada dissolução com infração à lei. \r\n\r\nConfiramse os seguintes julgados do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIOGERENTE. ART.135, III, DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art.135 do CTN.\r\n\r\n2 - A indicação, na Certidão da Dívida Ativa, do nome do responsável ou do coresponsável (Lei 6830/80, art.2°, §5°, I; CTN, art.202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão da dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4 - Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução a sócio.\r\n\r\n5 - Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRG no RESP 643918 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/05/2005, página 248)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIOGERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3 - A ciência por parte do sóciogerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n5 - Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sóciogerente da empresa executada. (grifei) (STJ - 1ª Turma - Ministro Luiz Fux - RESP 512586 - DJ 09/02/2004) \r\n\r\nDo exposto, autorizo o redirecionamento postulado pelo exeqüente. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(a) exeqüente na(s) fl(s). 116.\r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80 (hon. 10%).\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSe não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 91.0061583-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x COMERCIO DE ROUPAS GOMES E FILHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 93.0070531-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. MARCO BERZOINI SMITH). . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterada pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n7 - 94.0036892-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x M.C. SOUZA CONFECCOES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o requerido pelo exeqüente na petição de fl. 95.\r\n\r\nEm sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 94.0036994-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO) x D GLEICY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2007 . Trata-se de execução no valor de R$ 0,05.\r\n\r\nHá prescrição intercorrente, pois o feito está parado desde 1996.\r\n\r\nDo exposto julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0037120-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x SM FERNANDES CASTANHEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional.\r\n\r\nCom efeito, o processos está suspenso/arquivado sem baixa desde dezembro de 1997 (fl. 15), tendo o INSS se manifestado em janeiro de 1997 (fl. 14) para requerer o arquivamento sem baixa do feito.\r\n\r\nVale registrar que o valor do débito é de R$ 1.739,57 (fl. 19).\r\n\r\nPortanto, de qualquer sorte, a solução seria o arquivamento sem baixa, com base o art. 4o da Portaria nº 4.493/99-MPAS, com a redação dada pela Portaria nº 1013/03-MPS, aplicando-se, ainda, por analogia, o comando inserto no art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\nMas não tem sentido armazenar feito que jamais chegaria a termo em razão da prescrição que ora pronuncio.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 94.0038346-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x DISTRIBUIDORA COML/ CAMPISTA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 95.0059482-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SATURNINO DA SILVA & CIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x LUCIA HELENA ESTEFAN MOTTA DA SILVA. . Inexiste previsão legal a amparar o pleito da executada dada a impossibilidade da ingerência judicial na esfera administrativa, devendo a requerente dirigir-se ao credor a fim de objetivar o seu pedido. Não sendo comprovado nos autos, no prazo de 15 dias, acordo celebrado entre as partes, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n12 - 95.0061013-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TITO LIVO CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 95.0061175-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x R. SEVERIANO MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2007 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º da Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 96.0037762-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x JABER MODAS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 96.0037797-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x TRANSPORTADORA CONDOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 96.0038786-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VERDES MARES TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 96.0038794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x DUARTE E ALBERNAZ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 97.0047494-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x I. A. PEIXOTO E CIA/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2007 . Trata-se de execução no valor de R$ 108,86.\r\n\r\nHá prescrição intercorrente, pois o feito está parado desde 1999 (fl. 21).\r\n\r\nDo exposto julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0047621-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COML/ DE ROUPAS GALMAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional.\r\n\r\nCom efeito, o processos está suspenso/arquivado sem baixa desde novembro de 1998 (fl. 27), tendo o INSS se manifestado em outubro de 1998 (fl. 25) para requerer o arquivamento sem baixa do feito nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nVale registrar que o valor do débito é de R$ 156,27 (fl. 31).\r\n\r\nPortanto, de qualquer sorte, a solução seria o arquivamento sem baixa, com base o art. 4o da Portaria nº 4.493/99-MPAS, com a redação dada pela Portaria nº 1013/03-MPS, aplicando-se, ainda, por analogia, o comando inserto no art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\nMas não tem sentido armazenar feito que jamais chegaria a termo em razão da prescrição que ora pronuncio.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0048072-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x CONFECCOES GOITACA IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). . Na petição de fls. 204/205 a arrematante informa que procedeu ao depósito de todas as parcelas referentes ao pagamento do veículo arrematado, conforme comprova as Guias de Depósitos constantes dos autos.\r\n\r\nDiante disso, requer a expedição de Carta de Arrematação, a liberação do veículo junto ao DETRAN-RJ com o levantamento de qualquer restrição pendente referente ao bem arrematado.\r\n\r\nO exeqüente instado a se manifestar sobre a petição, ficou silente, requerendo apenas a conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\nOs embargos à arrematação foram julgados improcedentes, conforme consulta ao sistema Apolo de fl. 209.\r\n\r\nAssim, foi determinado que a execução prosseguisse, inclusive nomeando a arrematante como depositária do veículo arrematado.\r\n\r\nDiante do exposto defiro o pedido da arrematante, vez que não vislumbro perigo de dano irreparável em relação ao executado, que poderá, nos termos do art. 574 do CPC, requerer ressarcimento perante o exeqüente no caso de provimento da apelação. \r\n\r\nHá jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 32900 - Processo: 9802451657 - PRIMEIRA TURMA - DJU DATA:21/11/2003 PÁGINA: 183 - JUIZA SIMONE SCHREIBER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1. O Titulo Extrajudicial, por sua presunção de veracidade,submete-se a execução de caráter definitivo, apenas convertida em provisória por ocasião de oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n2. Na hipótese de sentença de improcedência dos Embargos, a execução reverte-se em definitiva, não havendo que se falar em efeito suspensivo na pendência de recurso de apelação.\r\n\r\n3. Por definitiva, não está sujeita à prestação de caução.\r\n\r\n4. A hipotética transferência de domínio do bem penhorado, na efetivação do leilão judicial, não significa perigo de dano irreparável ao devedor, porque garantido o seu ressarcimento nos termos do artigo 574 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN-RJ para que proceda à transferência de propriedade do veículo arrematado para o nome da arrematante constante do Auto de Arrematação que segue anexo, livre de quaisquer ônus que seja anterior à data da arrematação. Cientifique ao responsável que o não cumprimento da determinação acima acarretará crime de desobediência, segundo o art. 330 do CP.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de Carta de Arrematação, vez que, conforme o art. 703 do CPC, será expedida nos casos de arrematação de imóvel.\r\n\r\nOficie-se à CEF para converter em renda do INSS o valor depositado por meio da guia constante de fls. 202, para tanto, fazendo seguir, em anexo, a guia que se encontra na contracapa desta execução oferecida pelo exeqüente. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0048188-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARMAZEM ALCIDES LTDA E OUTRO (Adv. ADAMYRES PERES). . Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado no artigo 135, do CTN.\r\n\r\nAs diligências promovidas nos presentes autos demonstram que houve dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois resta caracterizada dissolução com infração à lei. \r\n\r\nConfiramse os seguintes julgados do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIOGERENTE. ART.135, III, DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art.135 do CTN.\r\n\r\n2 - A indicação, na Certidão da Dívida Ativa, do nome do responsável ou do coresponsável (Lei 6830/80, art.2°, §5°, I; CTN, art.202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão da dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4 - Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução a sócio.\r\n\r\n5 - Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRG no RESP 643918 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/05/2005, página 248)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIOGERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3 - A ciência por parte do sóciogerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n5 - Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sóciogerente da empresa executada. (grifei) (STJ - 1ª Turma - Ministro Luiz Fux - RESP 512586 - DJ 09/02/2004) \r\n\r\nDo exposto, autorizo o redirecionamento postulado pelo exeqüente. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(a) exeqüente na(s) fl(s). 157. \r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80 (hon. 10%).\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSe não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n22 - 97.0050304-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDESIO TAVARES GOMES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 98.0300529-4 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA LUCENA) x PET INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2007 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 40 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 98.0303865-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4A REGIAO/RJ (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x LUIZ VITOR CORDEIRO PAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; limitando-se a expor seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade formal objetiva do §4o do art. 4o da Lei 6.830/80; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde quando intimado da suspensão do feito em epígrafe (junho de 2002 cf. fls. 16), até a data da referida manifestação, cabe reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 99.0300193-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MULTIMAGEM LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 99.0300448-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OFICINA MECASOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 99.0300472-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OFICINA MECASOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 99.0300768-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x STOK EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS). . Em sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 99.0301469-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OFICINA MECASOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 99.0301481-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SAJON-PRODUTOS P/CABELEREIRO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 99.0301523-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAMPOS NEON IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 99.0301647-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OFICINA MECASOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 99.0301684-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA ABREU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado no artigo 135, do CTN.\r\n\r\nAs diligências promovidas nos presentes autos demonstram que houve dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois resta caracterizada dissolução com infração à lei. \r\n\r\nConfiramse os seguintes julgados do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIOGERENTE. ART.135, III, DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art.135 do CTN.\r\n\r\n2 - A indicação, na Certidão da Dívida Ativa, do nome do responsável ou do coresponsável (Lei 6830/80, art.2°, §5°, I; CTN, art.202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão da dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4 - Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução a sócio.\r\n\r\n5 - Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRG no RESP 643918 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/05/2005, página 248)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIOGERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3 - A ciência por parte do sóciogerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n5 - Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sóciogerente da empresa executada. (grifei) (STJ - 1ª Turma - Ministro Luiz Fux - RESP 512586 - DJ 09/02/2004) \r\n\r\nDo exposto, autorizo o redirecionamento postulado pelo exeqüente. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(a) exeqüente na(s) fl(s). 37. \r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80 (hon. 10%).\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSe não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 99.0302235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Defiro o requerido pela autarquia previdenciária às fls. 216, intime-se o executado para que traga aos autos comprovação da propriedade do imóvel citado às fls. 165/181.\r\n\r\n35 - 99.0302892-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA E OUTROS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Compulsando os autos, constato que as requerentes Maria Antonieta dos Santos Ramalho e Terezinha Maria dos Santos Ramalho cederam suas cotas na empresa executada conforme demonstram os documentos acostados (fls. 86/87). Ocorre que mesmo que elas fosses sócias-gerentes na época dos fatos geradores da presente obrigação tributária, com a retirada das sócias da empresa (20/05/91 - fl. 86) e conseqüente venda de suas cotas para outra pessoa, a empresa continuou a funcionar.\r\n\r\nO Egrégio STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do CTN, ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente. Nesse sentido: Resp. 228030-PR RECURSO ESPECIAL 1999/0076724-1 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2a TURMA, DJ 13.06.2005 p. 222; AgRg no Resp. 536531-RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0086201-6, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2a TURMA, DJ 25.04.2005 p. 281; Resp. 685006-RS RECURSO ESPECIAL 2004/0090031-9, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2a TURMA, DJ 28.02.2005, p. 314; Resp. 436802-MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060083-0, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2a TURMA, DJ 25.11.2005, p. 226; Resp. 215349-MG RECURSO ESPECIAL 1999/0044227-0, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1a TURMA, DJ 11.10.1999, p. 45.\r\n\r\nPartindo da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a participação das sócias requerentes, não há como lhes imputar responsabilidade pela dissolução irregular da executada. Se elas não deram causa, nem participaram da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir das requerentes o pagamento de valores devidos na época em que as mesmas encontravam-se na sociedade.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que não restaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade das sócias requerentes conforme exposto acima, a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação as mesmas.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 80/81 e determino a EXCLUSÃO de Maria Antonieta dos Santos Ramalho e Terezinha Maria dos Santos Ramalho do pólo passivo da execução. \r\n\r\nTorno sem efeito a penhora efetivada por meio do sistema BACENJUD. Levante-se a referida penhora.\r\n\r\nAo SDI para as anotações determinadas.\r\n\r\nCitem-se os executados remanescentes.\r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 4o da Portaria nº 4.943/99-MPAS, com redação dada pela Portaria nº 1.013/03-MPS, que determina o não ajuizamento de dívida ativa do INSS com valores inferiores a R$ 5.000,00 por devedor; aplicando, ainda, por analogia, o comando inserto no art. 20 da Lei 10.522/02, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência ao exeqüente, que deverá requerer o desarquivamento quando o valor ultrapassar o teto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 99.0303405-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCOS HENRIQUE RODRIGUES D´ALMEIDA NUNES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.001395-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MEDICON LTDA E OUTRO (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.002191-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DECKMAR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.002245-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUBNORTE LUBRIFICANTES LTDA ME (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.03.002697-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.03.003135-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOLAR MOVEIS E DECORACOES DE CAMPOS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Dê-se vista, sucessivamente por 10 (dez) dias, ao embargante e após ao embargado sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região. Após, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.03.003803-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x PESCA E LAZER LARANJEIRAS LTDA (Adv. CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR). . Inexiste previsão legal a amparar o pleito da executada dada a impossibilidade da ingerência judicial na esfera administrativa, devendo a requerente dirigir-se ao credor a fim de objetivar o seu pedido. Não sendo comprovado nos autos, no prazo de 15 dias, acordo celebrado entre as partes, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n43 - 2000.51.03.003810-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x VALDELIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.03.002003-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Em sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele re querimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.03.000014-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x F G DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.03.000758-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTINS E ARAUJO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.03.002836-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MADMOVEIS M C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS). . Traga o executado aos autos, certidão atualizada de registro público do imóvel oferecido como garantia, conforme requerido na petição de fls. 64. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, proceda-se à penhora do(s) bem(ns) indicado(s) na(s) fl(s). 60. Sendo positiva a diligência, ao exeqüente/embargado para dizer se concorda com a penhora realizada e indicar leiloeiro. Sendo negativa, manifeste-se o exeqüente/embargado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como para que se manifeste se tem interesse no procedimento de penhora on line. Prazo: 10 dias\r\n\r\n48 - 2003.51.03.001004-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSORCIO PARQUE SIQUEIRA E VALADADRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.03.001097-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NAHIM MATHEUS E CIA LTDA (Adv. EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.03.002351-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AZEREDO E SERAFIM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.03.002726-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. JOSE GUIDO PESSANHA). . Indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 56/84 diante da informação de rescisão do parcelamento de fls. 92.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair em bens livres do executado/embargante. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente, cientificando o Oficial de Justiça de que não está vinculado a tais bens. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, manifeste-se o(à) exeqüente/embargado(a) acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.03.000261-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDMUNDO SERAFIM DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.03.000604-4 UNIAO FEDERAL x VITOR CARDOSO PATRAO E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.03.001954-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x RENATO R. FARIA. . Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado no artigo 135, do CTN.\r\n\r\nAs diligências promovidas nos presentes autos demonstram que houve dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois resta caracterizada dissolução com infração à lei. \r\n\r\nConfiramse os seguintes julgados do STJ:\r\n\r\nQuebra “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIOGERENTE. ART.135, III, DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art.135 do CTN.\r\n\r\n2 - A indicação, na Certidão da Dívida Ativa, do nome do responsável ou do coresponsável (Lei 6830/80, art.2°, §5°, I; CTN, art.202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão da dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4 - Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução a sócio.\r\n\r\n5 - Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRG no RESP 643918 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/05/2005, página 248)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIOGERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3 - A ciência por parte do sóciogerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n5 - Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sóciogerente da empresa executada. (grifei) (STJ - 1ª Turma - Ministro Luiz Fux - RESP 512586 - DJ 09/02/2004) \r\n\r\nDo exposto, autorizo o redirecionamento postulado pelo exeqüente. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(a) exeqüente na(s) fl(s). 37. \r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80 (hon. 10%).\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSe não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.03.000152-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Insurge-se a executada na petição de fls. 33/34 informando que houve citação e oferecimento de bens para penhora (fls. 17/18). Entretanto, a indicação não vincula a aceitação pelo exeqüente, que, no caso, externou sua recusa em relação a tais bens, requerendo que fosse observada a gradação legal descrita no art. 11 da LEF.\r\n\r\nDiante do exposto, mantenho a penhora realizada por meio do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDeixo de receber, por ora, os Embargos à Execução acostados aos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em bens livres da executada, vez que a penhora realizada não garante a execução.\r\n\r\n56 - 2005.51.03.000156-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x KLEM SOBRINHO DROGARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.03.000772-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ RENATO PEDRA SA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2007 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de LUIZ RENATO PEDRA SA, para cobrança de débitos relativos às anuidades de 03/1999 a 03/2003, em cuja CDA foi incluído o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.\r\n\r\nNo despacho de fls. 12/13, este Juízo - respaldado em precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 441036) e na Súmula nº 168/TRF - expôs o entendimento de que o mencionado encargo somente se aplica às Execuções Fiscais da União Federal e não às suas autarquias, pelo que determinou a retificação da inicial e da CDA de forma a excluir a cobrança indevida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, o Conselho exeqüente, deixou de cumprir o determinado, apresentando, às fls. 14/20, posição contrária à aqui defendida, qual seja, a de que o DL 1.025/69 também se aplica às Autarquias Federais. Dessarte, requereu a reconsideração do despacho em questão e o prosseguimento do feito no valor remanescente após o descumprimento pelo executado do parcelamento acordado, juntando cálculo atualizado do débito.\r\n\r\nCumpre-me, então, ratificar a tese esposada no despacho de fls. 12/13, acrescentando que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se já sedimentada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam as ementas a seguir colacionadas : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI 1.025/69. EXECUÇÃO DO INSS.\r\n\r\nA verba de 20% de que fala o DL 1.025/69 só é devida nas execuções da União, não se aplicando às execuções movidas pelo INSS.\r\n\r\nNão se aplicando a Súmula 168/TFR, deve-se impor a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp nº 420.080, Rel. Min. Eliana Calmon, 04.05.2004, DJU de 28.06.2004, p.230)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (...). ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAAMENTO.\r\n\r\n(... Omissis...)\r\n\r\nNos casos em que execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Precedentes.\r\n\r\nOmissis.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp 942579, Rel. Min. Castro Meira, 06.09.2007, DJ de 20.09.2007, p. 276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.\r\n\r\n(...Omissis...)\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.”\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção, EREsp 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO. SÚMULA 168/TFR. INAPLICAÇÃO.\r\n\r\nQuebra É inaplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, cujo escopo é substituir o honorários de advogados apenas em sede de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, no âmbito de execuções fiscais promovidas pelo INSS.\r\n\r\nÉ cediço na Corte que “Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Precedentes: REsp 757.541/PR Relator Ministro Castro Meira DJ 20.04.2006; REsp 496.652/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003; REsp 420.080, Relatora Ministra Eliana Calmon DJ 28.06.2004; EREsp 446.906/RS, Relator Min. Franciulli Netto, DJU de 19.12.03; REsp 441.036/PR ; REsp 441.036/PR Relator Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005)\r\n\r\nRecurso especial interposto pelo INSS provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 791086, Rel. Min. Luiz Fux, 03.10.2006, DJ de 30.10.2006, p. 252)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nA primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisado caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 - cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\nNesse sentido: EREesp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.02.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma. AgRg no REsp 699807, Rel. Min. Denise Arruda, 27.03.2007, DJ de 03.05.2007, p. 218)\r\n\r\nPor tais razões, mantenho o entendimento exposto na decisão de fls. 12/13 e, tendo em vista o descumprimento pelo exeqüente da diligência ali determinada, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, vez que, embora citado, o executado não se manifestou nos autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.03.000802-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSUE MONTEIRO FONTES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2007 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de JOSUE MONTEIRO FONTES, para cobrança de débitos relativos às anuidades de 03/1999 a 03/2003, em cuja CDA foi incluído o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.\r\n\r\nNo despacho de fls. 13/14, este Juízo - respaldado em precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 441036) e na Súmula nº 168/TRF - expôs o entendimento de que o mencionado encargo somente se aplica às Execuções Fiscais da União Federal e não às suas autarquias, pelo que determinou a retificação da inicial e da CDA de forma a excluir a cobrança indevida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, o Conselho exeqüente, deixou de cumprir o determinado, apresentando, às fls. 15/19, posição contrária à aqui defendida, qual seja, a de que o DL 1.025/69 também se aplica às Autarquias Federais. Dessarte, requereu a reconsideração do despacho em questão e o prosseguimento do feito no valor remanescente após o descumprimento pelo executado do parcelamento acordado, juntando cálculo atualizado do débito.\r\n\r\nCumpre-me, então, ratificar a tese esposada no despacho de fls. 13/14, acrescentando que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se já sedimentada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam as ementas a seguir colacionadas : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI 1.025/69. EXECUÇÃO DO INSS.\r\n\r\nA verba de 20% de que fala o DL 1.025/69 só é devida nas execuções da União, não se aplicando às execuções movidas pelo INSS.\r\n\r\nNão se aplicando a Súmula 168/TFR, deve-se impor a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp nº 420.080, Rel. Min. Eliana Calmon, 04.05.2004, DJU de 28.06.2004, p.230)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (...). ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAAMENTO.\r\n\r\n(... Omissis...)\r\n\r\nNos casos em que execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Precedentes.\r\n\r\nOmissis.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp 942579, Rel. Min. Castro Meira, 06.09.2007, DJ de 20.09.2007, p. 276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.\r\n\r\n(...Omissis...)\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.”\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção, EREsp 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO. SÚMULA 168/TFR. INAPLICAÇÃO.\r\n\r\nÉ inaplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, cujo escopo é substituir o honorários de advogados apenas em sede de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, no âmbito de execuções fiscais promovidas pelo INSS.\r\n\r\nÉ cediço na Corte que “Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Precedentes: REsp 757.541/PR Relator Ministro Castro Meira DJ 20.04.2006; REsp 496.652/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003; REsp 420.080, Relatora Ministra Eliana Calmon DJ 28.06.2004; EREsp 446.906/RS, Relator Min. Franciulli Netto, DJU de 19.12.03; REsp 441.036/PR ; REsp 441.036/PR Relator Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005)\r\n\r\nRecurso especial interposto pelo INSS provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 791086, Rel. Min. Luiz Fux, 03.10.2006, DJ de 30.10.2006, p. 252)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nA primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisado caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 - cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\nNesse sentido: EREesp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.02.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma. AgRg no REsp 699807, Rel. Min. Denise Arruda, 27.03.2007, DJ de 03.05.2007, p. 218)\r\n\r\nPor tais razões, mantenho o entendimento exposto na decisão de fls. 13/14 e, tendo em vista o descumprimento pelo exeqüente da diligência ali determinada, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, vez que, embora citado, o executado não se manifestou nos autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.03.000806-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2007 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de JOSE CARLOS DE SOUZA, para cobrança de débitos relativos às anuidades de 03/1999 a 03/2003, em cuja CDA foi incluído o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.\r\n\r\nNo despacho de fls. 13/14, este Juízo - respaldado em precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 441036) e na Súmula nº 168/TRF - expôs o entendimento de que o mencionado encargo somente se aplica às Execuções Fiscais da União Federal e não às suas autarquias, pelo que determinou a retificação da inicial e da CDA de forma a excluir a cobrança indevida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, o Conselho exeqüente, deixou de cumprir o determinado, apresentando, às fls. 15/19, posição contrária à aqui defendida, qual seja, a de que o DL 1.025/69 também se aplica às Autarquias Federais. Dessarte, requereu a reconsideração do despacho em questão e o prosseguimento do feito no valor remanescente após o descumprimento pelo executado do parcelamento acordado, juntando cálculo atualizado do débito.\r\n\r\nCumpre-me, então, ratificar a tese esposada no despacho de fls. 13/14, acrescentando que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se já sedimentada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam as ementas a seguir colacionadas : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI 1.025/69. EXECUÇÃO DO INSS.\r\n\r\nA verba de 20% de que fala o DL 1.025/69 só é devida nas execuções da União, não se aplicando às execuções movidas pelo INSS.\r\n\r\nNão se aplicando a Súmula 168/TFR, deve-se impor a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp nº 420.080, Rel. Min. Eliana Calmon, 04.05.2004, DJU de 28.06.2004, p.230)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (...). ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAAMENTO.\r\n\r\n(... Omissis...)\r\n\r\nNos casos em que execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Precedentes.\r\n\r\nOmissis.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp 942579, Rel. Min. Castro Meira, 06.09.2007, DJ de 20.09.2007, p. 276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.\r\n\r\n(...Omissis...)\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.”\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção, EREsp 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO. SÚMULA 168/TFR. INAPLICAÇÃO.\r\n\r\nÉ inaplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, cujo escopo é substituir o honorários de advogados apenas em sede de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, no âmbito de execuções fiscais promovidas pelo INSS.\r\n\r\nÉ cediço na Corte que “Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Precedentes: REsp 757.541/PR Relator Ministro Castro Meira DJ 20.04.2006; REsp 496.652/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003; REsp 420.080, Relatora Ministra Eliana Calmon DJ 28.06.2004; EREsp 446.906/RS, Relator Min. Franciulli Netto, DJU de 19.12.03; REsp 441.036/PR ; REsp 441.036/PR Relator Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005)\r\n\r\nRecurso especial interposto pelo INSS provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 791086, Rel. Min. Luiz Fux, 03.10.2006, DJ de 30.10.2006, p. 252)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nA primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisado caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 - cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\nNesse sentido: EREesp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.02.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma. AgRg no REsp 699807, Rel. Min. Denise Arruda, 27.03.2007, DJ de 03.05.2007, p. 218)\r\n\r\nPor tais razões, mantenho o entendimento exposto na decisão de fls. 13/14 e, tendo em vista o descumprimento pelo exeqüente da diligência ali determinada, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, vez que, embora citado, o executado não se manifestou nos autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.03.000847-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OSVALDO JORGE MOURA CHAGAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.03.000852-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO ADAO PEIXOTO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.03.000853-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GELSON SILVA JUSTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2007 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de REU: GELSON SILVA JUSTO, para cobrança de débitos relativos às anuidades de 03/199 a 03/2003, em cuja CDA foi incluído o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.\r\n\r\nNo despacho de fls. 13/14, este Juízo - respaldado em precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 441036) e na Súmula nº 168/TRF - expôs o entendimento de que o mencionado encargo somente se aplica às Execuções Fiscais da União Federal e não às suas autarquias, pelo que determinou a retificação da inicial e da CDA de forma a excluir a cobrança indevida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, o Conselho exeqüente, deixou de cumprir o determinado, apresentando, às fls. 15/17, posição contrária à aqui defendida, qual seja, a de que o DL 1.025/69 também se aplica às Autarquias Federais. Dessarte, requereu a reconsideração do despacho em questão e o prosseguimento do feito no valor remanescente após o descumprimento pelo executado do parcelamento acordado, juntando cálculo atualizado do débito.\r\n\r\nCumpre-me, então, ratificar a tese esposada no despacho de fls. 13/14, acrescentando que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se já sedimentada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam as ementas a seguir colacionadas : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI 1.025/69. EXECUÇÃO DO INSS.\r\n\r\nA verba de 20% de que fala o DL 1.025/69 só é devida nas execuções da União, não se aplicando às execuções movidas pelo INSS.\r\n\r\nNão se aplicando a Súmula 168/TFR, deve-se impor a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp nº 420.080, Rel. Min. Eliana Calmon, 04.05.2004, DJU de 28.06.2004, p.230)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (...). ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAAMENTO.\r\n\r\n(... Omissis...)\r\n\r\nNos casos em que execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Precedentes.\r\n\r\nOmissis.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp 942579, Rel. Min. Castro Meira, 06.09.2007, DJ de 20.09.2007, p. 276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.\r\n\r\n(...Omissis...)\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.”\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção, EREsp 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO. SÚMULA 168/TFR. INAPLICAÇÃO.\r\n\r\nÉ inaplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, cujo escopo é substituir o honorários de advogados apenas em sede de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, no âmbito de execuções fiscais promovidas pelo INSS.\r\n\r\nÉ cediço na Corte que “Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Precedentes: REsp 757.541/PR Relator Ministro Castro Meira DJ 20.04.2006; REsp 496.652/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003; REsp 420.080, Relatora Ministra Eliana Calmon DJ 28.06.2004; EREsp 446.906/RS, Relator Min. Franciulli Netto, DJU de 19.12.03; REsp 441.036/PR ; REsp 441.036/PR Relator Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005)\r\n\r\nRecurso especial interposto pelo INSS provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 791086, Rel. Min. Luiz Fux, 03.10.2006, DJ de 30.10.2006, p. 252)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nA primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisado caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 - cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\nNesse sentido: EREesp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.02.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma. AgRg no REsp 699807, Rel. Min. Denise Arruda, 27.03.2007, DJ de 03.05.2007, p. 218)\r\n\r\nPor tais razões, mantenho o entendimento exposto na decisão de fls. 13/14 e, tendo em vista o descumprimento pelo exeqüente da diligência ali determinada, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, vez que, embora citado, o executado não se manifestou nos autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.03.000861-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ CLEMENTE GOMES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2007 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de REU: JORGE LUIZ CLEMENTE GOMES, para cobrança de débitos relativos às anuidades de 03/1999 a 03/2003, em cuja CDA foi incluído o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.\r\n\r\nNo despacho de fls. 24/25, este Juízo - respaldado em precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 441036) e na Súmula nº 168/TRF - expôs o entendimento de que o mencionado encargo somente se aplica às Execuções Fiscais da União Federal e não às suas autarquias, pelo que determinou a retificação da inicial e da CDA de forma a excluir a cobrança indevida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, o Conselho exeqüente, deixou de cumprir o determinado, apresentando, às fls. 26/30, posição contrária à aqui defendida, qual seja, a de que o DL 1.025/69 também se aplica às Autarquias Federais. Dessarte, requereu a reconsideração do despacho em questão e o prosseguimento do feito no valor remanescente após o descumprimento pelo executado do parcelamento acordado, juntando cálculo atualizado do débito.\r\n\r\nCumpre-me, então, ratificar a tese esposada no despacho de fls. 24/25, acrescentando que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se já sedimentada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam as ementas a seguir colacionadas : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI 1.025/69. EXECUÇÃO DO INSS.\r\n\r\nA verba de 20% de que fala o DL 1.025/69 só é devida nas execuções da União, não se aplicando às execuções movidas pelo INSS.\r\n\r\nNão se aplicando a Súmula 168/TFR, deve-se impor a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp nº 420.080, Rel. Min. Eliana Calmon, 04.05.2004, DJU de 28.06.2004, p.230)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (...). ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAAMENTO.\r\n\r\n(... Omissis...)\r\n\r\nNos casos em que execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Precedentes.\r\n\r\nOmissis.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp 942579, Rel. Min. Castro Meira, 06.09.2007, DJ de 20.09.2007, p. 276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.\r\n\r\n(...Omissis...)\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.”\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção, EREsp 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO. SÚMULA 168/TFR. INAPLICAÇÃO.\r\n\r\nÉ inaplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, cujo escopo é substituir o honorários de advogados apenas em sede de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, no âmbito de execuções fiscais promovidas pelo INSS.\r\n\r\nÉ cediço na Corte que “Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Precedentes: REsp 757.541/PR Relator Ministro Castro Meira DJ 20.04.2006; REsp 496.652/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003; REsp 420.080, Relatora Ministra Eliana Calmon DJ 28.06.2004; EREsp 446.906/RS, Relator Min. Franciulli Netto, DJU de 19.12.03; REsp 441.036/PR ; REsp 441.036/PR Relator Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005)\r\n\r\nRecurso especial interposto pelo INSS provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 791086, Rel. Min. Luiz Fux, 03.10.2006, DJ de 30.10.2006, p. 252)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nA primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisado caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 - cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\nNesse sentido: EREesp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.02.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma. AgRg no REsp 699807, Rel. Min. Denise Arruda, 27.03.2007, DJ de 03.05.2007, p. 218)\r\n\r\nPor tais razões, mantenho o entendimento exposto na decisão de fls. 24/25 e, tendo em vista o descumprimento pelo exeqüente da diligência ali determinada, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, vez que, embora citado, o executado não se manifestou nos autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.03.000862-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLEBER VOLOTAO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2007 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de CLEBER VOLOTAO DE SOUZA, para cobrança de débitos relativos às anuidades de 03/1999 a 03/2003, em cuja CDA foi incluído o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.\r\n\r\nNo despacho de fls. 13/14, este Juízo - respaldado em precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 441036) e na Súmula nº 168/TRF - expôs o entendimento de que o mencionado encargo somente se aplica às Execuções Fiscais da União Federal e não às suas autarquias, pelo que determinou a retificação da inicial e da CDA de forma a excluir a cobrança indevida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, o Conselho exeqüente, deixou de cumprir o determinado, apresentando, às fls. 15/19, posição contrária à aqui defendida, qual seja, a de que o DL 1.025/69 também se aplica às Autarquias Federais. Dessarte, requereu a reconsideração do despacho em questão e o prosseguimento do feito no valor remanescente após o descumprimento pelo executado do parcelamento acordado, juntando cálculo atualizado do débito.\r\n\r\nCumpre-me, então, ratificar a tese esposada no despacho de fls. 13/14, acrescentando que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se já sedimentada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam as ementas a seguir colacionadas : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI 1.025/69. EXECUÇÃO DO INSS.\r\n\r\nA verba de 20% de que fala o DL 1.025/69 só é devida nas execuções da União, não se aplicando às execuções movidas pelo INSS.\r\n\r\nNão se aplicando a Súmula 168/TFR, deve-se impor a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp nº 420.080, Rel. Min. Eliana Calmon, 04.05.2004, DJU de 28.06.2004, p.230)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (...). ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAAMENTO.\r\n\r\n(... Omissis...)\r\n\r\nNos casos em que execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Precedentes.\r\n\r\nOmissis.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp 942579, Rel. Min. Castro Meira, 06.09.2007, DJ de 20.09.2007, p. 276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.\r\n\r\n(...Omissis...)\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.”\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção, EREsp 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO. SÚMULA 168/TFR. INAPLICAÇÃO.\r\n\r\nÉ inaplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, cujo escopo é substituir o honorários de advogados apenas em sede de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, no âmbito de execuções fiscais promovidas pelo INSS.\r\n\r\nÉ cediço na Corte que “Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Precedentes: REsp 757.541/PR Relator Ministro Castro Meira DJ 20.04.2006; REsp 496.652/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003; REsp 420.080, Relatora Ministra Eliana Calmon DJ 28.06.2004; EREsp 446.906/RS, Relator Min. Franciulli Netto, DJU de 19.12.03; REsp 441.036/PR ; REsp 441.036/PR Relator Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005)\r\n\r\nRecurso especial interposto pelo INSS provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 791086, Rel. Min. Luiz Fux, 03.10.2006, DJ de 30.10.2006, p. 252)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nA primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisado caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 - cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\nNesse sentido: EREesp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.02.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma. AgRg no REsp 699807, Rel. Min. Denise Arruda, 27.03.2007, DJ de 03.05.2007, p. 218)\r\n\r\nPor tais razões, mantenho o entendimento exposto na decisão de fls. 13/14 e, tendo em vista o descumprimento pelo exeqüente da diligência ali determinada, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, vez que, embora citado, o executado não se manifestou nos autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.03.000867-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DENNER ORNELLAS CORTAT (Adv. ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2007 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de REU: DENNER ORNELLAS CORTAT, para cobrança de débitos relativos às anuidades de 03/1999 a 03/2003, em cuja CDA foi incluído o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.\r\n\r\nNo despacho de fls. 28, este Juízo - respaldado em precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 441036) e na Súmula nº 168/TRF - expôs o entendimento de que o mencionado encargo somente se aplica às Execuções Fiscais da União Federal e não às suas autarquias, pelo que determinou a retificação da inicial e da CDA de forma a excluir a cobrança indevida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, o Conselho exeqüente, deixou de cumprir o determinado, apresentando, às fls. 30/35, posição contrária à aqui defendida, qual seja, a de que o DL 1.025/69 também se aplica às Autarquias Federais. Dessarte, requereu a reconsideração do despacho em questão e o prosseguimento do feito no valor remanescente após o descumprimento pelo executado do parcelamento acordado, juntando cálculo atualizado do débito.\r\n\r\nCumpre-me, então, ratificar a tese esposada no despacho de fls. 28, acrescentando que a jurisprudência sobre a matéria encontra-se já sedimentada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam as ementas a seguir colacionadas : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI 1.025/69. EXECUÇÃO DO INSS.\r\n\r\nA verba de 20% de que fala o DL 1.025/69 só é devida nas execuções da União, não se aplicando às execuções movidas pelo INSS.\r\n\r\nNão se aplicando a Súmula 168/TFR, deve-se impor a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp nº 420.080, Rel. Min. Eliana Calmon, 04.05.2004, DJU de 28.06.2004, p.230)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (...). ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAAMENTO.\r\n\r\n(... Omissis...)\r\n\r\nNos casos em que execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Precedentes.\r\n\r\nOmissis.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma. REsp 942579, Rel. Min. Castro Meira, 06.09.2007, DJ de 20.09.2007, p. 276)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.\r\n\r\n(...Omissis...)\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.”\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção, EREsp 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO. SÚMULA 168/TFR. INAPLICAÇÃO.\r\n\r\nÉ inaplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, cujo escopo é substituir o honorários de advogados apenas em sede de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, no âmbito de execuções fiscais promovidas pelo INSS.\r\n\r\nÉ cediço na Corte que “Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Precedentes: REsp 757.541/PR Relator Ministro Castro Meira DJ 20.04.2006; REsp 496.652/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003; REsp 420.080, Relatora Ministra Eliana Calmon DJ 28.06.2004; EREsp 446.906/RS, Relator Min. Franciulli Netto, DJU de 19.12.03; REsp 441.036/PR ; REsp 441.036/PR Relator Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005)\r\n\r\nRecurso especial interposto pelo INSS provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 791086, Rel. Min. Luiz Fux, 03.10.2006, DJ de 30.10.2006, p. 252)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nA primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisado caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 - cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\nNesse sentido: EREesp 438.342/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.02.2004; EREsp 509.367/SC, 1ª Seção Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma. AgRg no REsp 699807, Rel. Min. Denise Arruda, 27.03.2007, DJ de 03.05.2007, p. 218)\r\n\r\nPor tais razões, mantenho o entendimento exposto na decisão de fls. 28 e, tendo em vista o descumprimento pelo exeqüente da diligência ali determinada, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, vez que, embora citado, o executado não se manifestou nos autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.03.000875-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELIANE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.03.000884-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIO BORBA NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.03.000886-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORIOVALDO ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.03.001162-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x M DAS GRACAS PEREIRA CALDAS MIRANDA ME. . Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado no artigo 135, do CTN.\r\n\r\nAs diligências promovidas nos presentes autos demonstram que houve dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois resta caracterizada dissolução com infração à lei. \r\n\r\nConfiramse os seguintes julgados do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIOGERENTE. ART.135, III, DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art.135 do CTN.\r\n\r\n2 - A indicação, na Certidão da Dívida Ativa, do nome do responsável ou do coresponsável (Lei 6830/80, art.2°, §5°, I; CTN, art.202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão da dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4 - Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução a sócio.\r\n\r\n5 - Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRG no RESP 643918 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/05/2005, página 248)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIOGERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3 - A ciência por parte do sóciogerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n5 - Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sóciogerente da empresa executada. (grifei) (STJ - 1ª Turma - Ministro Luiz Fux - RESP 512586 - DJ 09/02/2004) \r\n\r\nDo exposto, autorizo o redirecionamento postulado pelo exeqüente. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(a) exeqüente na(s) fl(s). 34. \r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80 (hon. 10%).\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSe não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.03.002375-7 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x PETROCAMPOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. . Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado no artigo 135, do CTN.\r\n\r\nAs diligências promovidas nos presentes autos demonstram que houve dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois resta caracterizada dissolução com infração à lei. \r\n\r\nConfiramse os seguintes julgados do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIOGERENTE. ART.135, III, DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art.135 do CTN.\r\n\r\n2 - A indicação, na Certidão da Dívida Ativa, do nome do responsável ou do coresponsável (Lei 6830/80, art.2°, §5°, I; CTN, art.202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão da dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4 - Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução a sócio.\r\n\r\n5 - Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRG no RESP 643918 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/05/2005, página 248)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIOGERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3 - A ciência por parte do sóciogerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n5 - Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sóciogerente da empresa executada. (grifei) (STJ - 1ª Turma - Ministro Luiz Fux - RESP 512586 - DJ 09/02/2004) \r\n\r\nDo exposto, autorizo o redirecionamento postulado pelo exeqüente. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(a) exeqüente na(s) fl(s). 31. \r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80 (hon. 10%).\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSe não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.03.002388-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPOS (Adv. ALUISIO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.03.002390-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.03.000874-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x T S A TERRAPLENAGEM E SERVICOS AGRICOLAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2007 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 51 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.03.001334-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.03.001672-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x E A L M REFRIGERACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. ADAO GILMAR TAVARES). . Indefiro por ora o requerido na petição de fls. 13, vez que na época do fato gerador, o executado ainda era sócio da empresa. Traga aos autos comprovante de que a empresa continuou a funcionar depois de sua saída e quem adquiriu suas cotas o fez assumindo todos os ônus. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDiante disso, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair em bens livres do executado/embargante. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente, cientificando o Oficial de Justiça de que não está vinculado a tais bens. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, manifeste-se o(à) exeqüente/embargado(a) acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.03.000796-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GAROUPA'S J.P. ELETRO MOVEIS LTDA ME (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2007 . Consoante o art. 26, da LEF, o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, enseja a extinção do executivo fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nEntrementes, havendo o oferecimento de embargos, deve o exeqüente arcar com os encargos processuais, como orienta a Súmula nº 153, do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 153 / STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”.\r\n\r\nDa mesma forma, ainda que não tenham sido opostos embargos de devedor, mas havendo atuação processual do executado, mediante advogado contratado que regularmente peticiona nos autos, deve o exeqüente arcar com os honorários, porquanto instaurado o contencioso judicial, incidindo o princípio da sucumbência, como se vê dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se há a desistência da execução fiscal após a citação e atuação processual do devedor, a exeqüente responde pelos honorários de advogado, mesmo que não haja oposição de embargos.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 652125/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.12.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica supor o ônus correspondente.\r\n\r\n2 - A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.\r\n\r\n3 - Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte).\r\n\r\n4 - A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não.\r\n\r\n5 - Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. \r\n\r\n6 - Agravo Regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AI nº 754884/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.10.2006)\r\n\r\nQuanto ao tema, sequer se argumente com o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que estabelece não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, eis que tal dispositivo não se aplica à execução fiscal, mas sim às execuções de sentenças proferidas contra o Poder Público.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS.\r\n\r\nOs honorários à execução fiscal julgados procedentes em face do cancelamento da certidão da dívida ativa, pelo pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de execução, autoriza a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, na medida em que a parte viu-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo.\r\n\r\nO art. 26, da Lei nº 6.830/80, deve ser interpretado restritivamente, não se podendo entendê-lo como beneficiário de uma só das partes, mesmo porque a lei é clara quando dispõe que a dispensa de ônus é para as partes. Permitir-se que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo legal referido.\r\n\r\nIgualmente inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, visto que seu campo de atuação restringe-se às execuções fiscais de sentença movidas contra o Poder Público, não incidindo nas execuções fiscais.\r\n\r\nMantidos os honorários fixados na sentença, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200570000233614/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 27.03.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97.\r\n\r\nPara que a Exeqüente-Apelante não fosse condenada nos encargos de sucumbência (art. 26, Lei nº 6.830/80), quando da extinção da execução face ao cancelamento da inscrição, não poderia ter havido o oferecimento de embargos ou outra modalidade de defesa.\r\n\r\nO art. 26 da LEF estabelece que, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes.\r\n\r\nConforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 153 do Eg. STJ.\r\n\r\nNão merece prosperar a questão da infringência ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (acrescido pela MP 2.180-35/2001). Este dispositivo não se aplica à execução fiscal, e sim às execuções por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNegado provimento à apelação”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200351015437382/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 25.10.2006)\r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento dos honorários sucumbênciais que fixo no valor de R$ 500,00 (cem reais)..\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.03.000953-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CONSORCIO NORTE FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.03.002262-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MANOEL GASPAR DE ABREU FILHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2007 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 10 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.03.002997-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE MARIA MONTEIRO DE BARROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 91.0063844-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 157), uma vez que o laudo de avaliação apresentado pela executada, desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nDesigne-se data para leilão.\r\n\r\n81 - 91.0064166-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2007 . Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 96.0036684-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO). . Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 103), uma vez que o laudo de avaliação apresentado pela executada, desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nDesigne-se data para leilão.\r\n\r\n83 - 96.0037094-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 157), uma vez que o laudo de avaliação apresentado pela executada, desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nDesigne-se data para leilão.\r\n\r\n84 - 97.0048859-4 LFT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2007 FOLHA 317/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, quanto aos autores Isabel Tereza de Vasconcelos Rangel e Ivo Américo de Vasconcelos Rangel, na forma da fundamentação epigrafada, reconhecendo a ocorrência da prescrição qüinqüenal, de acordo com o art. 174, caput, do CTN. \r\n\r\nLevante-se a penhora incidente sobre o bem particular da sócia Isabel Tereza de Vasconcelos Rangel. \r\n\r\nQuanto à empresa executada, julga parcialmente procedente a pretensão, na forma do art. 269, I, do CPC, para que seja retificada a certidão da dívida ativa, retirando-se os valores referentes a contribuições incidentes sobre a folha de pagamento decorrentes da Lei 7.787/89, art. 3º, inc. I e da Lei 8.212./91, art. 22, inc. I.\r\n\r\nIntime-se a empresa embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar a quarta parcela devida a título de honorários periciais, bem assim para indicar bens à penhora.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios e condeno a autarquia federal a restituir à embargante metade dos valores pagos a título de honorários periciais (art. 21, do CPC). \r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam incluídos na autuação os nomes dos sócios ora embargantes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 99.0301146-6 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, RUBIA RANGEL NUNES). . Indefiro o requerido na petição de fls. 309, vez que o embargante não cumpriu o determinado no art. 475-L, §2º, CPC.\r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa, conforme art. 475-J do CPC, levando-se em conta os cálculos trazidos pelo contador judicial.\r\n\r\n86 - 2000.51.03.001574-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 125), uma vez que o laudo de avaliação apresentado pela executada, desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nDesigne-se data para leilão.\r\n\r\n87 - 2000.51.03.003987-1 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Após, venham-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\n88 - 2001.51.03.000053-3 GUILHERME GOMES FREIRE E OUTROS (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se vista, sucessivamente por 10 (dez) dias, ao embargante e após ao embargado sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região. Após, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2001.51.03.000226-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 157), uma vez que o laudo de avaliação apresentado pela executada, desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nDesigne-se data para leilão.\r\n\r\n90 - 2002.51.03.000868-8 FORNECEDORA JACYNTO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n91 - 2002.51.03.001994-7 ARIVALDO DA SILVA SANTOS ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Manifeste-se o embargante sobre o processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n92 - 2002.51.03.002172-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Abra-se vista às partes a fim de que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 10 dias, sobre a informação da Contadoria de fls. 95.\r\n\r\n93 - 2002.51.03.002876-6 A C SILVA RACOES ME (Adv. GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2007 . Instada a se manifestar o Conselho embargado requereu o arquivamento do presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nAcolho a referida petição como desistência na cobrança dos honorários.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, III, DO CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2003.51.03.000608-8 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Diante da certidão de fls. 52, torno sem efeito a certidão de fls. 32 e em conseqüência determino a reativação dos presentes autos. \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n95 - 2003.51.03.002147-8 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n96 - 2003.51.03.002753-5 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n97 - 2003.51.03.002765-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCELO FADEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.03.001996-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se sucessivamente embargante e embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre informação do contador judicial.\r\n\r\n99 - 2005.51.03.000490-8 ENGELETRIC ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n100 - 2005.51.03.000500-7 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Deixo de receber a apelação vez que é intempestiva, pois a petição foi protocolada em 04/09/2007 e a data da remessa foi em 11/07/2007, ou seja, 55 dias.\r\n\r\nÀ embargada para promover a execução da sentença, na forma legal, em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, observando as formalidades legais.\r\n\r\n101 - 2005.51.03.002232-7 NILO SERGIO VASCONCELOS MARINS E OUTRO (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n102 - 2006.51.03.000379-9 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n103 - 2006.51.03.000456-1 M H PERDOMO DE SOUZA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2007 FOLHA 333/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.03.000736-7 T M BARRETO ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2007 FOLHA 326/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para retificar o quantum debeatur, de molde a limitar a 3 (três) salários mínimos o valor de cada uma das das multas referidas nas notificações de fls. 91, 96, 101 e 104.\r\n\r\nCustas processuais e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.03.000745-8 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 106 - 2006.51.03.001124-3 M K DROGARIA LTDA ME (Adv. MARILIA DE SOUZA KLEM) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Diante da apresentação das contra-razões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2º Região.\r\n\r\n107 - 2006.51.03.001125-5 L MIRANDA CHERENE ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n108 - 2006.51.03.001133-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes sucessivamente, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 167/169. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2006.51.03.001137-1 DROGARIA ISALVO LIMA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS B F CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n110 - 2006.51.03.002536-9 MARCO ANTONIO DE SOUZA GOMES ME E OUTRO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001012/2007 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.03.000255-6 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n112 - 2007.51.03.001313-0 R J R ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n113 - 2007.51.03.001318-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO x NELSON FERREIRA ALVES (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova documental requerida pelo embargante. \r\n\r\nO processo executivo fiscal, por se tratar de matéria estritamente de direito, prescinde de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, o que só viria a desfavorecer a celeridade na prestação jurisdicional perseguida pelas partes.\r\n\r\nEntendo desnecessária a produção de prova pericial como requerida. Entretanto, submeto as questões relativas aos critérios de cálculos, recolhimentos e índices aplicados que tenham sido questionados pela parte interessada, ao parecer técnico do contador judicial, que deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, embargante e embargado.\r\n\r\n114 - 2007.51.03.001402-9 INSTITUTO DE DOENCAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n115 - 2007.51.03.002674-3 DIPEL HIPER ATACADO DOS PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n116 - 2003.51.03.002129-6 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Abra-se vista às partes, sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos ou informações apresentados pela contadoria.\r\n\r\n117 - 2004.51.03.001626-8 DECIO SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista, sucessivamente por 10 (dez) dias, ao embargante e após ao embargado sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região. Após, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.03.002537-0 IARA CRISTINA MARQUES DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv. CAROLINA DUTRA SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n119 - 2007.51.03.001085-1 CLAUDETE DE SOUZA RUSSO (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 383118"
                            ],
                            "383159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000180\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036185-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, SEM ADVOGADO) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMARO SILVA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n2 - 94.0037822-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x BASTOS TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n3 - 97.0049098-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GILBERTO HENRIQUES GONCALVES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n4 - 98.0300070-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x R. SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n5 - 99.0300169-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x L M R CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n6 - 99.0300199-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x L M R CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.000976-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SUICA MECANICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001772-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARMORARIA CRISTAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003976-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CERAMICA SANTA CELIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.000270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CERAMICA SANTA CELIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000021-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TENIS CLUBE DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.002105-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x GERLIDIA C DE ARAUJO - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000345-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000358-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CERAMICA VICALEX LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.002066-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x RIGHO E AIEX CHURRASCARIA LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000512-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x POSTO SANTA RITA LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000121-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x A.R. PESSANHA ARMARINHO E OUTRO. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000168-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MELLO CIA LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000293-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CIA DA PUBLICIDADE D A A Z LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000817-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SERRA NOBRE LTDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . Cuida-se de feito em que a Fazenda Nacional executa débito da Indústria e Comércio de Madeiras Serra Nobre Ltda, relativo ao não recolhimento das contribuições do SIMPLES no período de 2003.\r\n\r\nO executado apresenta, à guisa de exceção de pré-executividade, às fls. 24/28 (documentos anexos de fls. 29/46), petição em que se insurge contra a manutenção de sua inscrição no CADIN, uma vez que o débito em questão se encontra regularmente parcelado e, conseqüentemente, inexigível - pelo que o processo executivo foi suspenso até outubro/2007 (cf. despacho de fls. 23).\r\n\r\nOutrossim, entende que a inexigibilidade vicia o título executivo, tornando-o nulo. \r\n\r\nAlega, ademais, que a inscrição foi efetivada sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nAssim sendo, pretende “ver reconhecida initio litis a suspensão da presente execução” e “que seja determinada à Excepta/Exeqüente a exclusão do nome da Excipiente/Executada (...) do CADIN e congêneres. Requer, ainda, que “seja intimada a exeqüente para que conceda a migração do débito anterior parcelado para o sistema atual (super simples ou simples nacional (...)”, bem como a exibição do processo administrativo que originou a presente demanda.\r\n\r\nOcorre que, como constatado pelo próprio demandante, a Execução Fiscal esteve suspensa até outubro próximo passado em razão do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e assim será mantida enquanto permanecer o regular adimplemento da obrigação. Todavia, a mera suspensão da exigibilidade do crédito fiscal não implica nulidade do título executivo, pois se, eventualmente, o parcelamento não for cumprido, cessa a suspensão e o crédito tributário remanescente passa a ser exigido na forma original, anulando-se os benefícios concedidos ao contribuinte quando do parcelamento (redução de multas, juros etc.), sendo o valor, acrescido dos respectivos encargos, exigido em um único pagamento.\r\n\r\nPor outro lado, o executado não comprova a inclusão do seu nome no CADIN como desdobramento do presente feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de migração do débito parcelado para o sistema “super simples”, este deve ser deduzido pela via apropriada.\r\n\r\nPor tais razões rejeito a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça diante da declaração de fls. 30.\r\n\r\nAbra-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, sobre o parcelamento em questão. Informada pela exeqüente a regularidade deste, reitere-se a suspensão do feito, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000823-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ALCIDES A BARRETO CERAMICA ME. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.000888-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO RANGEL LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 06/03/2008, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 20/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 99.0301150-4 COMAUTO - COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n24 - 2001.51.03.000995-0 UPIC - USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/03/2008, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/03/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 383159"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000287\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001273-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE SONEGACAO PREVIDENCIARIA. . Tendo em vista que a inclusão em parcelamento fiscal enseja arquivamento dos autos do Inquérito e suspensão da pretensão punitiva estatal, passo a fazer a seguinte alteração na parte dispositiva da decisão de fl. 125:\r\n\r\n“Sendo assim, declaro SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, bem como a PRESCRIÇÃO, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, em virtude da inclusão do débito em programa de parcelamento fiscal, nos termos do art. 9o da Lei nº 10.684/2003, com a ressalva contida no art. 18 do CPP, caso haja exclusão do parcelamento. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à Coordenação de Equipe Fiscal do INSS para que informe ao Juízo, imediatamente, caso haja interrupção do parcelamento em questão.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 382802"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "382397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000226\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000338-7 EUNICE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003220/2007 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos 24 dias do mês OUTUBRO, do ano de 2007, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Campos, onde se encontrava a MM. Juíza Federal Titular, Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, comigo Auxiliar Judiciário, Matrícula 15.224, e o Diretor de Secretaria, ao final assinado, às 16:30 horas, foi procedida a abertura da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, observadas as formalidades legais, na Ação para Obtenção do benefício de Pensão por Morte, ajuizada para tramitar nos termos da Lei n.º 10.259/2001, em que são partes, como autor(a) EUNICE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, como réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apregoadas as partes, compareceu o Procurador Federal/INSS, Dr. Serg Lima de Oliveira. Ausente a autora, bem como seu advogado. Aberta a audiência, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Tendo em vista o não comparecimento da parte autora, embora tenha sido regularmente intimada, consoante certidão de fl. 34, e o disposto no Art. 51, inciso I da Lei 9099/95, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os artigos. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados”. Saem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, a parte ré renunciou ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se Nada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001296-0 PAULO SERGIO DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003540/2007 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,61. . IV - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.53.003046-9 ALMIR BALTAZAR DE AZEVEDO (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2007 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000268-5 ARLY GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2007 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, ante a incompetência deste Juizado, , ex vi do artigo 267, inciso IV do C.P.C. e artigo 51 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000598-4 LENITA DE OLIVEIRA FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002846/2007 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Assim, configurado o abandono da causa pela não manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002220-9 JOSELTON PESSANHA DE SOUZA (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003454/2007 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003107-7 NORMANDO MARTINS DE CARVALHO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003507/2007 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003510-1 DERVAL LOPES DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003470/2007 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003567-8 NILTON RENATO DE OLIVEIRA BALTAZAR (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003456/2007 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003769-9 MARIA GERALDA FARIA LESSA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003506/2007 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003770-5 MARIA LECY RIBEIRO BARBOSA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003508/2007 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002629-6 JOSE CARLOS MANHAES RODRIGUES (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003520/2007 FOLHA 351/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002746-0 EDAHYL SUDARIO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003529/2007 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da União Federal, ex vi o art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.003109-7 ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003535/2007 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, acolho a preliminar argüida pela Ré, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000229-6 CARLOS NAPOLEAO MAZZA FERLICH REP/ P/ JANE DA SILVA FERLICH (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003501/2007 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000269-7 WALDEIR SALES RODRIGUES (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003531/2007 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001037-2 JOCIMAR DOS SANTOS MUNIZ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003455/2007 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.001037-2\r\n\r\nAUTOR(ES): JOCIMAR DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001307-5 SALVADOR CALOMENI FILHO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003527/2007 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos, mediante substituições dos mesmo por cópias, exceto com relação as procurações.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001399-3 LUCIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003449/2007 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.001399-3\r\n\r\nAUTOR(ES): LUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.53.002218-0 JAYME BORGESDA SILVA JUNIOR (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003522/2007 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.002218-0\r\n\r\nAUTOR(ES): JAYME BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI \r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002218-0 / GAB\r\n\r\n21 - 2007.51.53.002366-4 MARY APARECIDA DIAS CALDAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2007 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.002366-4\r\n\r\nAUTOR(ES): MARY APARECIDA DIAS CALDAS\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.53.002960-5 ROGERIO PIONTKOVSKI MEDICE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2007 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.002960-5\r\n\r\nAUTOR(ES): ROGERIO PIONTKOVSKI MEDICE\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003148-0 JULIA MARQUES DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003509/2007 FOLHA 276/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão quanto ao pagamento dos expurgos inflacionários e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO (PIS/PASEP - correção monetária do saldo - expurgos inflacionários), nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJulgo extinto sem apreciação do mérito o pedido de pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, ex vi do art. 15, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do “OBJETO” e “ASSUNTO - TUA” do presente feito, uma vez que se trata de pedido de correção do saldo da conta de PIS/PASEP (expurgos inflacionários).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003288-4 ESTANIZA FIRMINO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003451/2007 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.003288-4\r\n\r\nAUTOR(ES): ESTANIZA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003376-1 FRANCISCO CARLOS SARDINHA DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2007 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.003376-1\r\n\r\nAUTOR(ES): FRANCISCO CARLOS SARDINHA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003407-8 PEDRO EMILIO DE OLIVEIRA (Adv. LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003511/2007 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão quanto ao pagamento dos expurgos inflacionários e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO (PIS/PASEP - correção monetária do saldo - expurgos inflacionários), nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJulgo extinto sem apreciação do mérito o pedido de pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, ex vi do art. 15, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo ativo (nome da parte autora), passando a constar Pedro Emilio de Almeida e Silva, conforme documento de fl. 09.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003409-1 MARIA PAULINA SARDENBERG SILVA (Adv. LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003512/2007 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão quanto ao pagamento dos expurgos inflacionários e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO (PIS/PASEP - correção monetária do saldo - expurgos inflacionários), nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJulgo extinto sem apreciação do mérito o pedido de pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, ex vi do art. 15, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.003620-8 JOILSON DOS SANTOS MUNIZ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003441/2007 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.003620-8\r\n\r\nAUTOR(ES): JOILSON DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAl: DR(A). ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003620-8 / GAB\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.53.000717-8 NILSON GOMES DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003500/2007 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,0% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.001039-6 FERNANDO SILVA FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003458/2007 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.001039-6\r\n\r\nAUTOR(ES): FERNANDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU(S): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de reajuste da Diária de Campo no percentual de 80% , nos termos da alínea “e” do artigo 1 º do Decreto 5.554/2005. \r\n\r\nConstata-se dos elementos dos autos que a parte autora não é servidora pública, mas sim empregada contratada sob o regime da CLT. Outrossim, trata-se de lide trabalhista, evidenciando-se a incompetência deste Juizado e a competência da Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 114 da CF; \r\n\r\n“ Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.53.001559-0 SEBASTIAO LEAL (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2007 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.001657-0 MARIA DE FATIMA FARIA RODRIGUES (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003503/2007 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.001669-6 MIGUEL PEREIRA DINIZ (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2007 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.001689-1 PAULO ROBERTO MAIA JORGE (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003435/2007 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.001717-2 LUIZ RANGEL BARBOSA (Adv. ALEX PENNA DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003434/2007 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.001797-4 BERENICE NOGUEIRA MANHAES DE ALMEIDA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2007 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.001837-1 GERSON RANGEL DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003517/2007 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,0% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARD AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.53.001977-6 OCTAVIO ALVES COSTA FILHO (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2007 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.001979-0 ADMA KURY PINTO COELHO (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003440/2007 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.002069-9 ESPOLIO DE ONOFRE GOMES DE CARVALHO REP/ P/ MARIA APARECIDA MACHADO CARVALHO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2007 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.53.002077-8 OLGA PETRUTES DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003477/2007 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.53.002119-9 SUELY RAPOZO MALAFAIA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2007 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.002129-1 JOAO FREZ (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003528/2007 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2007.51.53.000386-0 CLAUDIA PENHA BUENO (Adv. GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003542/2007 FOLHA 193/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2005.51.53.000617-7 FRANCISCO ALVES FERREIRA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n46 - 2005.51.53.000930-0 SEBASTIÃO RANGEL (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA, CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n47 - 2005.51.53.004720-9 ERALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n48 - 2006.51.53.001949-8 VERA LUCIA RODRIGUES MARTINS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n49 - 2006.51.53.002510-3 MARIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n50 - 2007.51.53.000048-2 COSMA BRAGANCA MACHADO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51 - 2007.51.53.000967-9 LENI CORDEIRO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários contratuais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n52 - 2007.51.53.003037-1 ANTONIO GOMES DO AMARAL (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários contratuais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n53 - 2007.51.53.003038-3 EMILIA RISSON DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários contratuais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2005.51.51.049656-4 ADAHIL BARBOSA (Adv. HAMILTON NASCIMENTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n55 - 2005.51.53.001819-2 JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n56 - 2005.51.53.001848-9 JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57 - 2006.51.53.000827-0 WALTER LUIS FERNANDES DE SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários advocatícios, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 382397"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                            "383374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000108\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA CAMARA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001255-0\r\n\r\nLINDALVA CAMARA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2005.51.60.001255-0.\r\n\r\nFls. 87/89 - Nos termos do § 6.º, do art. 461, do CPC, fixo a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer em R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS desta decisão e expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-Se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor da multa foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR RAMOS IVO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nExpeça-se mandado a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY MORAES LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007358-5\r\n\r\nEDNEY MORAES LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.007358-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FREIRE DE ALMEIDA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré, no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA VIANA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x ANA NILDE VILANOVA VIANA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002254/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 12/04/1993, nos termos do artigo 79, da lei nº 8213/91 e artigo 198, I, do CC, devendo ser repartido com a beneficiária já habilitada Ana Nilde Vilanova Viana. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação, respeitado o teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, bem como a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos pela representante da autora (fls. 86), até a implantação do benefício concedido em antecipação de tutela. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, MANTENHO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA (fls. 35).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.005296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA ROSA DA CRUZ (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 04/06/2006, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA AYRES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a pagar à autora os valores devidos do benefício de auxílio-doença (NB 514.407.966-7) relativos ao período de 04/07/2005 a 10/10/2005, acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/01/2007, fls. 29), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.001573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO PEREIRA ARAUJO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DE AZEVEDO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARTINS DA ROSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002220/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.233.436-3, com efeitos retroativos ao dia 01/11/2006; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (25/05/2007, fls. 29), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001687-2\r\n\r\nAIRTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001687-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nExpeça-se mandado a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DE OLIVEIRA RAFAEL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.651.285-1, com efeitos retroativos ao dia 02/10/2006; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (25/05/2007, fls. 50), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE MATTOS FIGUEIREDO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.560.884-7, com efeitos retroativos ao dia 21/12/2006; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, devendo ser compensadas as parcelas pagas do auxílio-doença NB 520.269.491-8, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (25/05/2007, fls. 133), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do nome da autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI CASTRO PINZEM (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da autora, devendo constar ENI CASTRO PINZEM.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002221/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 06/03/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (18/08/2007, fls. 40). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CLAUDIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 002229/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 514.479.800-0), desde o dia seguinte à data em foi indevidamente cessado (isto é, 01/04/2007), e a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data da perícia médica, quando constatada a incapacidade permanente (19/06/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (03/08/2007, fls. 31). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.68.002013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CANUTO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002230/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.771.472-5, com efeitos retroativos ao dia 31/05/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (13/08/2007, fls. 75), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2007.51.68.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENISE DA SILVA BASILIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.002717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE ANDRADE GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002249/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.002745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LUIZ DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMALHO FERNANDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GONÇALVES BARBOZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002222/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.866.008-4, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/08/2007, fls. 68), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Nos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGOSTINHO DE FRANÇA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.003927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER BOTELHO ALCANTARA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, petição de fls. 65. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 17 de dezembro de 2007, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, localizado na Avenida Dr. Manuel Teles, 113 - sala 207 - Centro (GALERIA ALVARENGA) - nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PINTO DO AMARAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002243/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.004513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA GOMES (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 13/06/2003, com base no artigo 74, I, da Lei 8213/91, devendo ser observado o limite máximo de sessenta salários mínimos previsto em lei. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.004729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIANNA SILVINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE AUGUSTA DA SILVA (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002232/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, devendo constar INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.005334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA BUENO (Adv. RAIMUNDO VIEIRA CHAVES, VANESSA RODRIGUES FRANCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005334-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PEREIRA BUENO.\r\n\r\nAdvogado: RAIMUNDO VIEIRA CHAVES, VANESSA RODRIGUES FRANCO MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, fazendo constar SANDRA MARA PEREIRA BUENO.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que a Sra. Mariana Gomes Moraes, será citada na Rua Conde de Porto Alegre nº 74 - Sobrado - Duque de Caxias, Rio de Janeiro, para apresentarem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestarem, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se o julgamento do processo nº 2006.51683048-7 e, após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS CABRAL CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RIBEIRO DA COSTA (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002239/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 32 - 2007.51.68.006248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROCY BARBOSA QUEIROZ (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006248-1\r\n\r\nDOROCY BARBOSA QUEIROZ (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2007.51.68.006248-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ABREU DE ARAUJO (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006249-3\r\n\r\nJOSÉ ABREU DE ARAUJO (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2007.51.68.006249-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MACEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL PEREIRA DE AMORIM (Adv. ANAIZA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA FONSECA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HILARIO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.68.005979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS AGOSTINHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2005.51.68.005979-5\r\n\r\nJOSE DIAS AGOSTINHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.005979-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.004619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. À parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.004783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MENSOR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004783-2\r\n\r\nAutor: ELIZETE MENSOR.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOBRE DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. À parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.005845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA BEZERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.68.001604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RAMOS DE AQUINO BARAUNA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento relativo ao depósito de fl. 61, intimando-se a Autora para retirá-lo na Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, nomeada às fls. 18, que ora arbitro em R$ 300,00(trezentos) reais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.004685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NONATO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fls. 34. Defiro o pagamento de honorários conforme Resolução 558 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, tendo em conta a atuação da ilustre advogada dativa.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.002058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ANDRE DE SOUZA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002251/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da importância de R$ 301,37(trezentos e um reais e trinta e sete centavos) correspondente ao ressarcimento da integralidade do saque indevido,acrescida de correção monetária e juros a partir da citação e danos morais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.68.002185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUBIA DE SOUSA IZIDRO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002252/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da importância de R$ 448,20(quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) correspondente ao ressarcimento da integralidade dos saques indevidos,acrescida de correção monetária e juros a partir da citação e danos morais, fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.68.004073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LOPES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.68.005610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FERREIRA FILHO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.005610-9\r\n\r\nAUTOR: EDGARD FERREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito previsto na Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da FIOCRUZ ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da mora do Poder Executivo em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, conforme previsão do art. 37, X, da Carta Magna, na redação da EC 19, de 4/6/1998. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar suscitada de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista não haver em nosso ordenamento norma que vede a pretensão de obter indenização por danos morais alegadamente sofridos.\r\n\r\nDeclaro prescritas eventuais parcelas devidas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/1932 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNada há nos autos que comprove ter o autor sofrido quaisquer abalos de sentimento, ou ter passado por situação vexaminosa que pudesse acarretar sofrimento em virtude daquela falha. O que ocorreu, como visto, foi uma omissão do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei que deveria prever a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e essa omissão, que durou aproximadamente dois anos e meio, não pode ser considerada, por si só, como causadora de dano moral, a ponto de a União se condenada a indenizar.\r\n\r\nDeve o dano moral decorrente de omissão do Estado ser comprovado no caso concreto, à vista de fatos certos. Neste processo, a omissão estatal foi genérica, atingiu a todos os servidores (com diferentes níveis salariais) a mora do Poder Executivo em encaminhar o projeto de lei, mas daí a dizer que ocorreu dano moral por presunção é ir longe demais. Não há como presumir dano moral à vista de omissão genérica do Estado em conceder o aumento previsto na regra constitucional a todos os servidores públicos federais. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.68.005899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE FREITAS SURGEK (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.68.005908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RAFAEL DE MENEZES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.005915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO MANUEL DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 383374"
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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a proceder a revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, incluindo no cálculo as contribuições previdenciárias do período trabalhado na KRONEM SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO e LIMPEZA PREDIAL S/C Ltda entre 01/08/2001 a 30/07/2004, além do pagamento do valor de R$ 4.558,16 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e oito centavos) até junho de 2007 além das parcelas vencidas até o trânsito em julgado conforme cálculos do Sr. Contador Judicial às fls.169/172.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUGÃO GALDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nInforme a parte autora o endereço atual do Sr. Pedro Galdino Sobrinho, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de intimação para o mesmo para que compareça à audiência designada na qualidade de informante do Juízo.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.10.000258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BRAZ FEDDERSEN (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo para o dia 04/03/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia que acontecerá na Justiça Fe deral em Duque de Caxias Rua Ailton da Costa, 115, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, ficando ciente o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data acima, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.000202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA MARTINS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002379/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, pela conclusão do Laudo Pericial de fls. 67/68, que não identificou incapacidade do autor para o desempenho de atividade profissional. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.001304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINA LUZ DE SOUZA CASTRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR, ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de decisão da Turma Recursal, por total impossibilidade material, já que incabível à revisão. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 59/60.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.001852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DA ROCHA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a patrona do autor para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação de fls. 64/83, no prazo de dez dias, devendo, na oportunidade, informar quantos filhos tinha o de cujus, uma vez que consta da certidão de óbito de fl. 59 a existência de cinco filhos maiores e na petição de fls. 64/65 foi requerida a habilitação de apenas quatro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEREIRA (Adv. GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA DA GLÓRIA COSTA (Adv. CARLOS DIAS DE JESUS). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ESCOBAR CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. VANUSA CANDIDO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado na prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com o ex-segurado José Conrado Pereira, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.006391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU IZIDORO DE MENEZES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.006427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a tramitação prioritária.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marcos Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.006434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOUSA FILHO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nDiante do documento de fl. 10, apresente a parte autora, no mesmo prazo acima, declaração própria de residência.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão da Turma Recursal, que fixa os juros de mora em 6% ao ano, expeça-se a RPV observando, quanto a estes, a metade do apurado no cálculo da contadoria judicial.\r\n\r\nIntime-se a União para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.000668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PIQUET FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCancele(m)-se a(s) RPV's.\r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que, no prazo de 10 dias, informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nDê-se vistas a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré, fornecendo planilha com os valores discriminados mês a mês bem como a metodologia utilizada para apurar a correção devida. \r\n\r\nApós, dê-se vistas a União para que se manifeste sobre a divergência alegada.\r\n\r\nNão havendo consenso, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.001229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCancele(m)-se a(s) RPV's.\r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que, no prazo de 10 dias, informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nDê-se vistas a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré, fornecendo planilha com os valores discriminados mês a mês bem como a metodologia utilizada para apurar a correção devida. \r\n\r\nApós, dê-se vistas a União para que se manifeste sobre a divergência alegada.\r\n\r\nNão havendo consenso, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.002740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS ASSIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando os proventos da parte autora nos moldes determinados na sentença e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeçam-se os competentes requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nApós, intime-se a União para tomar ciência da expedição das RPVs.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TANIA ARANHA (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.006014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DIAS DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES SEBASTIAO (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o DNER é ente extinto, informe a parte autora qual órgão é atualmente responsável pelo pagamento de sua pensão, devendo juntar contracheque atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES SEBASTIAO (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . \r\n\r\nConsiderando que o DNER é ente extinto, informe a parte autora qual órgão é atualmente responsável pelo pagamento de sua pensão, devendo juntar contracheque atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE DIAS DE SOUZA CORDON (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI CONCEIÇÃO CARMO SOARES VAGIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.68.005260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIURA GOMES E CUNHA (Adv. EDISON MENEZES GAMA, ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BARBOSA DOS REIS (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUCIANO MESQUITA DA CRUZ (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora o despacho de fl. 96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o patrono constituído as petições de fls. 59 e 99, cujo signatário não consta da procuração acostada nos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.001547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 106/107: indefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo de fls. 101/102 é esclarecedor quanto à capacidade do autor para atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento.\r\n\r\nRessalto, ainda, que os peritos nomeados por este Juízo são profissionais com conhecimentos técnicos e científicos, devidamente registrados, sendo os mesmos de confiança, aptos a cumprirem seus ofícios.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.005519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GODES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI pelo IRSM de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 136.733.156-8 (pensão por morte), instituído pelo benefício 111.246.062-1 (aposentadoria por invalidez), que teve como benefício antecedente o NB nº 046.009.042-9 (auxílio-doença), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de alteração da forma de conversão de seu benefício para URV no mês de março de 1994. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA COSTA DE LIMA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045.355.993-0 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 113.237.693-6 (pensão por morte), instituído pelo benefício 110.206.706-4 (aposentadoria por invalidez), que teve como benefício antecedente o NB nº 045.769.466-1 (auxílio-doença), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 08.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ CAETANO (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.68.006384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALACA DE LIMA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RITA DE JESUS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Rogério Carvalhal Mergh, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA GOMES DE LIMA BRAGA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, analisando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o ex-segurado Gilmar Quarterolli Braga já não mantinha a condição de segurado quando do seu falecimento, assim como não havia preenchido os requisitos para obtenção da sua aposentadoria, quer por idade, quer por tempo de contribuição, conforme dispõe o art. 102, §§ 1o. e 2o. da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2007\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 383123"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000191\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000443-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NEY FREITAS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/34 - Indefiro a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal.\r\n\r\nO levantamento de informações protegidas por sigilo é medida final na busca dos bens, bem como do endereço da executada e somente merece deferimento caso o exeqüente comprove ter diligenciado buscas em cadastros que lhe são acessíveis. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que inexiste documento comprovando que houve diligência, por parte do exeqüente, nesse sentido.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000048-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x IND/ E COM/ DE CARNES GARCIA E SOUZA LTDA ME (Adv. ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR). . Ante ao exposto, não há que se falar em nulidade da certidão de fl. 32, vez que os embargos protocolados em 13/08/2007 são tempestivos, razão pela qual indefiro a petição de fls. 35/36.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, determino a suspensão da presente execução fiscal até o deslinde dos embargos à execução em apenso (nº 2007.51.12.000596-0).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000596-0 IND/ E COM/ DE CARNES GARCIA E SOUZA LTDA ME (Adv. ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO TEIXEIRA GOMES). . Fl. 19 - Anote-se.\r\n\r\nAo Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado para, querendo, no mesmo prazo, especificar provas justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000146-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEBAM TECNOLOGIA BRASILEIRA EM ARTEFATOS DE METAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2007 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIntegralize o Exeqüente as custas processuais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000121-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ITALUB-ITAPERUNA LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO MARTINS ALTOE, CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI, LEONARDO FIRME LEAO BORGES, KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA). . Intime-se o executado da substituição da CDA, renovando-se-lhe o prazo para aditamento e retificação/ratificação dos embargos opostos (30 dias).\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000113-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JOAO SOARES FILHO - ESPÓLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no Ofício nº 63/2007, enviado a este Juízo a fim de prestar as informações requeridas no ofício de nº OEF.1201.00069-4/2007 (fl. 25), intime-se a exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000712-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA, LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR). . Apesar de regularmente intimada, a executada deixo transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para juntar aos autos a certidão atualizada do bem oferecido à penhora à fl. 28.\r\n\r\nAnte ao exposto, reconsidero os três últimos parágrafos do despacho de fl. 45 e determino a expedição mandado de penhora, avaliação e registro em bens dos executados, devendo o Sr.Oficial de Justiça atentar-se para o bem indicado à fl. 28, as exigências feitas pela exeqüente às fls. 43/44, bem como para a gradação legal do art.11 da LEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x PLANORTE IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x INDUSTRIAS DE LINHAS DENICOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Á exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, sobre a Exceção de Pré-Executividade e documentos que a acompanham (fls. 44/68).\r\n\r\nFls. 61/62 - Anote-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000041-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA, LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR). . Apesar de regularmente intimada, a executada deixo transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para juntar aos autos a certidão atualizada do bem oferecido à penhora à fl. 27.\r\n\r\nAnte ao exposto, reconsidero os três últimos parágrafos do despacho de fl. 44 e determino a expedição mandado de penhora, avaliação e registro em bens dos executados, devendo o Sr.Oficial de Justiça atentar-se para o bem indicado à fl. 27, as exigências feitas pela exeqüente às fls. 42/43, bem como para a gradação legal do art.11 da LEF.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000050-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Ante a informação retro, reconsidero, por ora, o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 95/96 e determino a intimação da Exeqüente para que se manifeste acerca das informações contidas às fls. 98/99.\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000521-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x ERIKA JACYNTHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2007 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000172-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ANTONIO GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2007 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000174-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2007 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000175-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALTER SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2007 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000184-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LAYONETE WILSON FERREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2007 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000201-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MAGNO VARGAS HOFFMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2007 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000350-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MANOEL HERALDO GOUVEA SOUTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2007 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Posto isso, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face do acordo entre as partes. \r\n\r\nCustas já recolhidas às fls. 06.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000045-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2007 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXEQÜENTE:CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: FIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO, em face de FIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR, fundada na certidão da dívida ativa inscrita sob o nº. 0936/2005.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nDeterminou o Juízo, à fl. 13, a intimação do Exeqüente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. Todavia, apesar de devidamente intimado, este deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do despacho, conforme certificado pela Secretaria à fl. 15-v.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000047-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ODILON BOTELHO TOSTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2007 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000048-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ALBERTO LOPES GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2007 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.12.000152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIZE COELHO ANDERSON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000153-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS VIDAL ANDERSON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO LUIS LOPES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.12.000378-4 ASSET IND/ DE DOCES LTDA E OUTRO (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2007 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 16, § 1º da LEF.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslade-se cópia da sentença para os autos principais, prosseguindo a execução.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2005.51.12.000381-4 EVANDRO PAULO DE LIMA (Adv. SEBASTIAO SANT ANA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “(...)ao embargante para especificar provas, justificadamente, em 10(dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 382696"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000208\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002403-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF. 2º Região, devendo a parte ré manifestar-se acerca do peticionado pela autora à fl. 162, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017417-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À SEADI para distribuir livremente o feito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, bem como informe se pretende que o feito prossiga, tendo em vista diversas manifestações em feitos similares, onde requereu a extinção dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000302-3 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. TATIANE BARROS ADRIANO, RODRIGO SIMOES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado (autor) no prazo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000213-7 ODILEA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000309-9 LINDAURA DA SILVA PEDREIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Face a informação do Senhor Chefe do Setor Chefe do Apoio Judiciário de Macaé, intimem-se os autores para que, no prazo de dez dias, forneçam cópias autenticadas do documento de CPF.\r\n\r\nCumprido, retornem ao referido setor para proceda as devidas anotações.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000751-2 MARLY PINHEIRO (Adv. ROBERTO MOURAO, HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora cópia de fls. 174/175, bem como de fls. 144/157, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000818-8 LAIDES SOARES MACEDO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 176, defiro por dez dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002284-7 LUCILA FRANCO CURVELO E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Forneça a parte autora cópia de fls. 284/285, bem como de fls. 247/278, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002360-8 ALCIDES SOARES MORENO (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, EVANDRO MANHAES, CLARISSE MARTINS E MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 208, anote-se.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia de fls. 210/211, bem como de fls. 187/205, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003662-7 ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 172, intime-se a parte autora, para que, em dez dias, forneça o requerido pelo Contador Judicial à fl. 169.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003776-0 IDALIA NUNES RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, MARLENE BRASILEIRO MARTINS, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a decisão do TRF-2a. Região, que concluiu pela improcedência do pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003987-2 BERILO FERNANDES DE LIMA (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão a decisão do TRF-2º Região, que concluiu pela improcedência do pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo comprove a patrona elencada no termo de renúncia de fl. 122, em cinco dias, que cumpriu o disposto no art. 45 do CPC, sob as penalidades da Lei.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004073-4 CACILDA GIL AZEREDO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000124-1 AILTON LORDELO PINHEIRO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 238, defiro por dez dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000031-9 ANTONIA CANDIANO PINHEIRO E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, FRANCISCO DE ARAÚJO ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça o requerido pelo contador judicial à fl. 228.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000867-4 JORGE ALVES DE SOUZA (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o autor declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2007.51.16.000947-2 MARIA DA PENHA QUIETO DE SOUZA (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recolha a parte autora, em cinco dias, sob pena de indeferimento, as custas processuais ou apresente requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000521-4 LEONARDO DOS SANTOS ALVES (Adv. ALEXANDRE MATOS VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000521-4\r\n\r\nAutor: Leonardo dos Santos Alves\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver declarada nulidade de ato de desincorporação do autor, editado em 04 de agosto de 2000, com fundamento nos artigos 106, 108, inciso VI, 109 e 111, da Lei 6.880/80 e no art. 140, § 2.º , do Decreto 57.654/66 (incapacidade decorrente de acidente ou doença sem relação com o serviço) e, como conseqüência, de ver a ré compelida a reintegrá-lo ao serviço ativo do Exército ou, alternativamente, a decretar sua reforma, com fundamento no art. 108, IV (incapacidade decorrente de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço) e art, 109, todos da Lei 6.880/80.\r\n\r\nRelata o autor ter sofrido acidente em 23/09/1999, durante instalação de rede telefônica na 4a. Seção Militar, ocasião em que teve o braço direito deslocado, daí advindo seqüelas que acometeram ambos os ombros, acarretando cirurgia para colocação de parafuso metálico no ombro esquerdo, o que acabou por incapacitá-lo para o serviço militar, razão pela qual pretende seja reconhecido que tal incapacidade mantém relação de causa e efeito com o serviço militar, diversamente da conclusão a que chegou o procedimento administrativo, a partir do qual foi desincorporado.\r\n\r\nRequereu a antecipação de tutela para ver-se reintegrado ao serviço ativo, na condição de Adido, o que foi indeferido pelo Juízo em decisão de fls. 49, deixando o juízo para apreciar tal pedido após a vinda da contestação. \r\n\r\nApresentada a contestação, alegou a ré, em preliminares, a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, face à ausência de prova inequívoca a convencer o juízo da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de estar presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art. 273, I, II e § 1.º, do CPC.\r\n\r\nNo mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o autor não comprova a ocorrência de invalidez, ao ser desincorporado, o que seria razão determinante para sua reforma, alegando, por conseqüência não ter o autor logrado comprovar o elemento constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAlega ainda a ré que o autor obteve parecer de “apto para o serviço do Exército”, em inspeção de saúde realizada em 21/06/2000 (fl. 59), situação que afastaria a reforma pleiteada. Além disso, que por ocasião de seu desligamento, foi o autor submetido a uma junta de saúde, constituída por três médicos da JISG/HCE-R, os quais concluíram que o autor estava apto a exercer atividades laborativas e que a “capacidade física do requerente foi atestada por um órgão colegiado, o qual decide de acordo com os ditames legais vigentes, não sendo o parecer final mera lavra cerebrina de um único profissional de saúde”.\r\n\r\nEncaminhado o autor ao exame pericial, realizado pelo Dr. Carlos Alberto de Oliveira Azevedo, especialista em ortopedia, este concluiu em seu laudo de fls. 123/127, datado de 26/04/2007, que “o autor é portador de seqüela de luxação escapuloumeral direita, apresentando incapacidade definitiva para qualquer atividade física se não for feita a correção cirúrgica, porém, mesmo com correção cirúrgica com êxito, apresentaria restrições a atividades laborativas que exigissem esforço físico dos membros superiores”, esclarecendo ainda que “o autor é portador de seqüela de luxação escapuloumeral Dir. e Esq., esta já corrigida, ocorridas em exercício de atividades militares. A correção do ombro esquerdo no HCE já é um reconhecimento do fato. É incompreensível o acompanhamento em ambulatórios da Policlínica do Exército em Niterói e no HCE, em ambulatório de ortopedia, conforme constam nos autos às fls. 46 e 47, frente e verso, considerado “APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO”, conforme fl. 31 dos autos e seu desligamento do Exército em 04 de agosto de 2000 sem a correção cirúrgica da lesão incapacitante do ombro direito.”\r\n\r\nPor fim, responde afirmativamente o Sr. Perito, em resposta aos quesitos formulados pelo autor se existe indicativo de que o autor sofreu algum tipo de acidente durante o serviço militar e, em caso afirmativo, se há relação de causa e efeito entre o acidente a doença adquirida.\r\n\r\nConclui o especialista: “O autor apresente seqüela de luxação escapolumeral direita sem correção cirúrgica, ocorrida no exercício de atividades militares, com incapacidade física até que ocorra a intervenção cirúrgica, que mesmo com êxito, só permitirá atividades laborativas que não exijam esforço físico dos membros superiores, tornando-o capaz para atividades militares em atividades burocráticas”\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nInicialmente afiro que o cotejo probatório carreado aos autos pelo autor é farto de provas com relação às seqüelas acarretadas pelo acidente sofrido \r\n\r\npelo mesmo durante o serviço militar, com a comprovação de inúmeros atendimentos ambulatoriais e intervenção cirúrgica (fls. 34/48) que, como afirma o laudo pericial de fls. 123/127, restaram insuficientes para devolver ao autor a capacidade física que possuía antes do acidente.\r\n\r\nA conclusão trazida aos autos pelo exame pericial constata inequivocamente que a incapacidade do autor para o serviço militar, bem como para qualquer atividade que exija esforço físico, tem plena relação de causa e efeito com as atividades desenvolvidas no exercício do serviço militar. Tenho assim, que resta sobejamente comprovada a hipótese insculpida no art. 108, IV (incapacidade decorrente de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço) e art, 109, ambos da Lei 6.880/80.\r\n\r\nAssim, devida é a decretação da reforma do autor, com soldo de patente imediatamente superior ao que recebia quando na ativa, eis que presentes os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a decretar a reforma do autor, nos termos da fundamentação supra, devendo o mesmo perceber soldo de patente imediatamente superior ao que recebia na ativa com o pagamento de atrasados desde a data da desincorporação (04 de agosto de 2000;\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 300,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000623-9 ELIANE FERRAZ FOLHA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 84, defiro por dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.16.001028-0 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 212, defiro a dilação de prazo requerida pela Ré por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005681-2 DURVAL DELGADO ALVES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o requerido pela parte autora, diga a CEF em 05 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.000450-8 MAURÍCIO NASCIMENTO CORREA (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.16.000551-0 JENES SALGADO DA GAMA (Adv. FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nDefiro, ainda a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.16.000552-1 ARINDA ROSA JORGE (Adv. SORAIA JORGE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, forneça cópia da mencionada petição ou apresente outra caso queira, devendo dar total cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\n25 - 2007.51.16.000558-2 JOSE LUIS GIOIA SOARES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que há nos autos o protocolo de pedido de microfilmagem de extratos das contas de poupança da parte autora, cite-se a CEF, para que a mesma apresente contestação em trinta dias, devendo juntar à peça de defesa a (s) microfilmagem(ns) do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) de poupança mencionada(s), nos períodos de junho e julho de 1987, esclarecendo se a parte autora era o titular da conta de poupança nestes períodos, nos termos da Resolução 2878, de 26/07/2001, do BACEN, c/c o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, cumpram-se os itens 5 e 6 do despacho de fl. 40.\r\n\r\n26 - 2007.51.16.000559-4 MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que há nos autos o protocolo de pedido de microfilmagem de extratos das contas de poupança da parte autora, cite-se a CEF, para que a mesma apresente contestação em trinta dias, devendo juntar à peça de defesa a (s) microfilmagem(ns) do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) de poupança mencionada(s), nos períodos de junho e julho de 1987, esclarecendo se a parte autora era o titular da conta de poupança nestes períodos, nos termos da Resolução 2878, de 26/07/2001, do BACEN, c/c o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, cumpram-se os itens 5 e 6 do despacho de fl. 55.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.16.000520-5 CORINA NOGUEIRA CORDEIRO (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 191, defiro por 60 (sessenta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.66.000916-6 CELSO ALVES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA). . Considerando a notícia de cumprimento do julgado, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 380282"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000065\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.64.003847-4 ALCIDES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2007 _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.64.003847-4\r\n\r\nAutor: ALCIDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol.: VII/2007Fls. 157/159\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio doença, com reflexos no benefício derivado de aposentadoria por invalidez da parte autora, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos respectivos salários-de-contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, acolho apenas a prejudicial de prescrição qüinqüenal, na esteira do entendimento consolidado no Enunciado nº 85 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual somente são atingidas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. \r\n\r\nOs precedentes trazidos à colação pelo representante da autarquia previdenciária não têm aplicação ao caso em tela. Nessa linha, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 313.382-9/SC, diz respeito à constitucionalidade do critério estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.840/94, aplicável na conversão para URV dos benefícios já concedidos e mantidos pelo INSS, antes de 1º de março de 1994. Da mesma forma, esta a extensão em que deve ser compreendida a Súmula nº 1 da Turma de Uniformização, cujo teor passo a transcrever: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).”\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de benefício concedido após 1º de março de 1994, incide a norma contida no art. 21 da Lei nº 8.880/94. Esse preceito determinou expressamente em seu § 1º a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, pelos índices então vigentes, até o mês de fevereiro de 1994, mês em que, por forçada Lei nº 8.542/92, o 'índice utilizado deveria ser o IRSM.\r\n\r\nA interpretação que busca afastar a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição do período base de cálculo da RMI, vai de encontro ao disposto no § 3º do art. 201 e 202, caput, ambos da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 21.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2 Vol. VII/2007 Fls. 157/159\r\n\r\nCom efeito, a própria Carta Magna impõem a incidência de correção mensal sobre os salários de contribuição, para fins de apuração da RMI, pelo menos até a vigência da Emenda Constitucional nº 20. Logo, ao legislador ordinário não é lícito estabelecer critérios que afastem essa correção mês a mês. Registre-se que esta norma foi respeitada pelo legislador ordinário, ao determinar no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.880/94 a aplicação de correção monetária até o mês de fevereiro de 1994. Todavia, ao executar este comando, o INSS suprimiu a atualização no referido mês, utilizando-se, por outro lado, para fins de conversão, do valor equivalente da URV em cruzeiros reais, no dia 28 de fevereiro de 1994, produzindo relevante defasagem na RMI daqueles benefícios concedidos posteriormente a 1º de março de 1994, desde que tenham utilizado no período base de cálculo salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito do benefício da parte autora haver sido concedido em 08/01/2002, imperiosa mostra-se a procedência do pedido. Com efeito, verifica-se que a pensão percebida pela autora deriva de benefício cujos salários-de-contribuição não foram devidamente atualizados nos termos acima descritos. Diante disso, a parte autora sofreu reflexamente o dano aqui discutido, sendo de rigor a sua integral reparação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a parte ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada do benefício previdenciário anterior n.º 045350367-5 (fls. 14), DIB: 22/07/1995 (fls. 14), mediante a aplicação aos salários-de-contribução anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), determinando, por conseguinte, os devidos reflexos no benefício derivado da parte autora (benefício previdenciário n.º 1225063644 - fls. 12/13), bem como a pagar à mesma a quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais - renúncia autoral aos créditos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais a fls. 53), apurada no cálculo de fls. 42/51, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa fase de execução desta sentença, uma vez comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice de 39,67%\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2 Vol. VII/2007 Fls. 157/159\r\n\r\nobjeto da presente demanda, oficie-se ao INSS par que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.64.004504-1 MARIA CECILIA DE SOUZA PRADO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2003.51.64.004504-1\r\n\r\nPartes: MARIA CECILIA DE SOUZA PRADO LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 139/141\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do falecido segurado Francisco Vieira de Lima, com reflexos no benefício derivado de pensão por morte da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela parte ré. De fato, o interesse de agir surge quando alguém passa a ter a necessidade concreta da jurisdição e formula pedido que se mostre adequado para atingir a finalidade por ele colimada, fato que ocorre no caso sob exame, considerando que o réu contesta o mérito da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nTambém não deve prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, pois o pedido é juridicamente possível e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 139/141\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\nos benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 139/141\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nMuito embora a parte autora perceba o benefício de pensão por morte, este é derivado do benefício de aposentadoria especial, que era recebido por Francisco Vieira de Lima com DIB em 17/05/1985 (fls. 69/70).\r\n\r\nAssim, enquadra-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado a fls. 68/70, devendo ser julgado procedente o pedido de revisão do benefício originário e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário originário (fls. 69/70), com reflexos no benefício derivado de pensão por morte da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 13.152,39 (treze mil, cento e cinqüenta e dois reais e trinta e nove centavos) - fls. 86/96 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício originário, com conseqüente alteração no beneficio de pensão por morte da parte autora, a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000070-0 CLEA CORREA DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.64.000070-0\r\n\r\nPartes: CLEA CORREA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 97/99\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela parte ré. De fato, o interesse de agir surge quando alguém passa a ter a necessidade concreta da jurisdição e formula pedido que se mostre adequado para atingir a finalidade por ele colimada, fato que ocorre no caso sob exame, considerando que o réu contesta o mérito da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nTambém não deve prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, pois o pedido é juridicamente possível e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 97/99\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\nos benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 97/99\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado às fls. 07, deve ser julgado procedente o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais - renúncia autoral aos créditos excedentes ao teto dos Juizados especiais Federais a fls. 56) - fls. 41/55 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000079-7 ODORICO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.64.000079-7\r\n\r\nPartes: ODORICO DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 115/117\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 115/117\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\na) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado a fls. 07, deve ser julgado procedente o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 115/117\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais - renúncia aos créditos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais a fls. 85) - fls. 74/84 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, uma vez intimada a parte autora acerca da disponibilização da verba, bem como da implantação da nova RMI, em não havendo nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000234-4 DIMAS DE ANDRADE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.64.000234-4\r\n\r\nPartes: DIMAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 94/94\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela parte ré. De fato, o interesse de agir surge quando alguém passa a ter a necessidade concreta da jurisdição e formula pedido que se mostre adequado para atingir a finalidade por ele colimada, fato que ocorre no caso sob exame, considerando que o réu contesta o mérito da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nTambém não deve prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, pois o pedido é juridicamente possível e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 94/96\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\nos benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 94/96\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado às fls. 06, deve ser julgado procedente o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais - renúncia autoral aos créditos execedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais a fls. 70) - fls. 53/70 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2004.51.64.000636-2 JUREMA DA FONSECA CUERVO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.64.000636-2\r\n\r\nPartes: JUREMA DA FONSECA CUERVO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 142/144\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do falecido segurado Eter Cuervo Virgil, com reflexos no benefício derivado de pensão por morte da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela parte ré. De fato, o interesse de agir surge quando alguém passa a ter a necessidade concreta da jurisdição e formula pedido que se mostre adequado para atingir a finalidade por ele colimada, fato que ocorre no caso sob exame, considerando que o réu contesta o mérito da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nTambém não deve prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, pois o pedido é juridicamente possível e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 142/144\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\nos benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 142/144\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nMuito embora a parte autora perceba o benefício de pensão por morte, este é derivado do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que era recebido por Eter Cuervo Virgil com DIB em 06/03/1983 (fls. 06).\r\n\r\nAssim, enquadra-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado a fls. 05/06, devendo ser julgado procedente o pedido de revisão do benefício originário e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário originário (fls. 06), com reflexos no benefício derivado de pensão por morte da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 6.233,87 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos) - fls. 75/86 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício originário, com conseqüente alteração no beneficio de pensão por morte da parte autora, a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.64.000191-5 DAVID AMANCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2007 . ______________________________________________________________________Processo nº: 2005.51.64.000191-5\r\n\r\nAutor: DAVID AMANCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol.: VII/2007Fls. 166/167\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito da Lei 10.259/2001 na qual a parte autora objetiva a condenação do Réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos respectivos salários-de-contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nConsiderando que a relação é trato sucessivo, acolho apenas a prejudicial de prescrição qüinqüenal, na esteira do entendimento consolidado no Enunciado nº 85 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual somente são atingidas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nOs precedentes trazidos à colação pelo representante da autarquia previdenciária não têm aplicação ao caso em tela. Nessa linha, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 313.382-9/SC, diz respeito à constitucionalidade do critério estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.840/94, aplicável na conversão para URV dos benefícios já concedidos e mantidos pelo INSS, antes de 1º de março de 1994. Da mesma forma, esta a extensão em que deve ser compreendida a Súmula nº 1 da Turma de Uniformização, cujo teor passo a transcrever: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).”\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de benefício concedido após 1º de março de 1994, incide a norma contida no art. 21 da Lei nº 8.880/94. Esse preceito determinou expressamente em seu § 1º a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, pelos índices então vigentes, até o mês de fevereiro de 1994, mês em que, por força da Lei nº 8.542/92, o índice utilizado deveria ser o IRSM.\r\n\r\nA interpretação que busca afastar a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição do período base de cálculo da RMI, vai de encontro ao disposto no § 3º do art. 201 e 202, caput, ambos da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 21.\r\n\r\nCom efeito, a própria Carta Magna impõe a incidência de correção mensal sobre os salários de contribuição, para fins de apuração da RMI, pelo menos até a vigência da Emenda Constitucional nº 20. Logo, ao legislador ordinário não é lícito estabelecer critérios que afastem essa correção mês a mês. Registre-se que esta norma foi respeitada pelo legislador ordinário, ao determinar no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.880/94 a aplicação de correção monetária até o\r\n\r\nSentença Tipo BVol.: VII/2007Fls. 166/167\r\n\r\nmês de fevereiro de 1994.Todavia, ao executar este comando, o INSS suprimiu a atualização no referido mês, utilizando-se, por outro lado, para fins de conversão, do valor equivalente da URV em cruzeiros reais, no dia 28 de fevereiro de 1994, produzindo relevante defasagem na RMI daqueles benefícios concedidos posteriormente a 1º de março de 1994, desde que tenham utilizado no período base de cálculo salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a parte ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora (benefício previdenciário n.º 42457636-8 - DIB: 14/02/1995 - fls. 09), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais - renúncia autoral aos créditos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais a fls. 74), apurada no cálculo de fls. 66/72, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa fase de execução desta sentença, uma vez comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice de 39,67% objeto da presente demanda, oficie-se ao INSS par que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.64.000410-6 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2006.51.64.000410-6\r\n\r\nPartes: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 16/18\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 16*/18\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\na) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado a fls. 05, deve ser julgado procedente o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 16/18\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 22.665,37 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) - fls. 46/56 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, uma vez intimada a parte autora acerca da disponibilização da verba, bem como da implantação da nova RMI, em não havendo nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.64.000736-3 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002796/2007 FOLHA 144 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.64.000736-3\r\n\r\nPartes: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. IFls. 144 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento OTN/ORTN.\r\n\r\nEntretanto, conforme informação de fls. 56, há identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente ação e a de n.( 2006.5164.000410-6 (cópia da inicial em fls. 57), em tramitação neste Juizado Especial Federal, a qual foi ajuizada anteriormente pelo autor, importando litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.64.001130-5 HELIO TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2007 . _______________________________________________________________________Processo nº: 2006.51.64.001130-5\r\n\r\nAutor: HELIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol.: VII/2007Fls. 162/163\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito da Lei 10.259/2001 na qual a parte autora objetiva a condenação do Réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos respectivos salários-de-contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nConsiderando que a relação é trato sucessivo, acolho apenas a prejudicial de prescrição qüinqüenal, na esteira do entendimento consolidado no Enunciado nº 85 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual somente são atingidas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nOs precedentes trazidos à colação pelo representante da autarquia previdenciária não têm aplicação ao caso em tela. Nessa linha, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 313.382-9/SC, diz respeito à constitucionalidade do critério estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.840/94, aplicável na conversão para URV dos benefícios já concedidos e mantidos pelo INSS, antes de 1º de março de 1994. Da mesma forma, esta a extensão em que deve ser compreendida a Súmula nº 1 da Turma de Uniformização, cujo teor passo a transcrever: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).”\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de benefício concedido após 1º de março de 1994, incide a norma contida no art. 21 da Lei nº 8.880/94. Esse preceito determinou expressamente em seu § 1º a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, pelos índices então vigentes, até o mês de fevereiro de 1994, mês em que, por força da Lei nº 8.542/92, o índice utilizado deveria ser o IRSM.\r\n\r\nA interpretação que busca afastar a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição do período base de cálculo da RMI, vai de encontro ao disposto no § 3º do art. 201 e 202, caput, ambos da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 21.\r\n\r\nCom efeito, a própria Carta Magna impõe a incidência de correção mensal sobre os salários de contribuição, para fins de apuração da RMI, pelo menos até a vigência da Emenda Constitucional nº 20. Logo, ao legislador ordinário não é lícito estabelecer critérios que afastem essa correção mês a mês. Registre-se que esta norma foi respeitada pelo legislador ordinário, ao determinar no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.880/94 a aplicação de correção monetária até o\r\n\r\nSentença Tipo BVol.: VII/2007Fls. 162/163\r\n\r\nmês de fevereiro de 1994.Todavia, ao executar este comando, o INSS suprimiu a atualização no referido mês, utilizando-se, por outro lado, para fins de conversão, do valor equivalente da URV em cruzeiros reais, no dia 28 de fevereiro de 1994, produzindo relevante defasagem na RMI daqueles benefícios concedidos posteriormente a 1º de março de 1994, desde que tenham utilizado no período base de cálculo salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a parte ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora (benefício previdenciário n.º 118.251.452-6 - DIB: 27/06/2001 - fls. 87/88), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 10.999,29 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), apurada no cálculo de fls. 95/101, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa fase de execução desta sentença, uma vez comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice de 39,67% objeto da presente demanda, oficie-se ao INSS par que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003070-1 OSVALDO VIANA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002793/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2006.51.64.003070-1\r\n\r\nPartes: OSVALDO VIANA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 106/108\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 106/108\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\na) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado a fls. 08, deve ser julgado procedente o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 106/108\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 19.257,89 (dezenove mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos) - fls. 50/60 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, uma vez intimada a parte autora acerca da disponibilização da verba, bem como da implantação da nova RMI, em não havendo nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003576-0 NILTO PEREIRA DA VEIGA REP/ P/ ANDREA FACCINI SANT'ANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2006.51.64.003576-0\r\n\r\nPartes: NILTO PEREIRA DA VEIGA REP/ P/ ANDREA FACCINI SANT'ANA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 118/120\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo, bem como lhe pagar as diferenças decorrentes dessa operação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito, e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critério posteriormente mantido no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 118/120\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\na) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no parágrafo acima (item “b”), conforme demonstrado a fls. 21, deve ser julgado procedente o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. VII/2007Fls.: 118/120\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 8.113,77 (oito mil, cento e treze reais e setenta e sete centavos) - fls. 41/51 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, uma vez intimada a parte autora acerca da disponibilização da verba, bem como da implantação da nova RMI, em não havendo nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2007.51.14.000183-2 ARINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifico que o perito nomeado designou a perícia judicial para o dia 14 de DEZEMBRO de 2007, a partir das 14:00 HORAS, a ser realizada nas dependências desta Vara Federal, devendo as partes comparecerem, ciente o autor de que deverá estar munido de eventuais exames complementares.\r\n\r\nOutrossim, certifico que remeto à publicação o item 4 da decisão de fls. 82, transcrito a seguir, a fim de que seja intimada a parte autora:\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 382801"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000098\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001067-4 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 231/232. Nomeio como perito contábil o Dr. Ricardo Ewerton Britto Santos, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nQuebra Sem prejuízo do acima determinado e ante os termos do art. 16, § 3º, I, da Lei nº 11457/07 e do ofício nº 02 da PGF/PGFN, remetam-se os auto ao SEDIS - NI para que proceda à alteração no pólo passivo, devendo constar União Federal em substituição ao INSS.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.006144-3 INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARANDO a nulidade da NFLD DEBCAD n.º 35.134.622-8. DETERMINO que a parte ré cancele possíveis registros do referido crédito tributário, bem como se abstenha de impor quaisquer sanções em decorrência da NFLD em referência, confirmando os efeitos da tutela antecipada. CONDENO a parte ré a restituir o valor das custas e a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nAnte os termos do art. 16, §3º, I, da Lei 11.457/07, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para substituição do INSS pela União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006728-4 LUIS EDMUNDO LUDOLF MADER (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para o cumprimento do despacho de fl. 41, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006329-9 HANAH & ROSA DE IMAGENS DIGITAIS FOTOGRAFICAS LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI que aprecie o requerimento de liberação das mercadorias e documentos apreendidos pela Receita Federal (Diligência n.º 07.1.02.00-2006-00270-8), protocolado em 31.07.2006, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 44/46 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nCite-se e intime-se com urgência.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001547-8 MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA REIS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado, declaro o INSS revel, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos da revelia, uma vez que defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição e os documentos de fls. 52/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002016-8 ANA MARCIA GARCIA DE SA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado à fl. 112, declaro a revelia do INSS, sem, contudo, aplicar-lhe os seus efeitos, uma vez que defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora sobre as petições e documentos de fls. 87/94 e 96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para ciência deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.000015-5 JAIME SANTOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Ante a juntada do documento de fl. 85, e a assertiva de fls. 79/80, DESIGNO audiência especial para o dia 17/01/2008, às 16:00 horas. Intime-se o autor, pessoalmente, via mandado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001278-9 LELIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Designo audiência especial para o dia 17/01/2008; às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004335-0 MAX CAMPOS FREIRE (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA) x BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,60. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para apreciação do pedido formulado em face do réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, DETERMINANDO o desmembramento do feito em relação ao mesmo e o ENCAMINHAMENTO à Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nDECLARO o autor CARECEDOR DE AÇÃO em relação ao pedido referente a junho/87 e janeiro/89, bem como em relação a março/90, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e DECLARO o BANCO CENTRAL DO BRASIL parte ilegítima para responder ao pedido de reajuste dos saldos em Cruzados Novos (bloqueados) oriundos das cadernetas de poupança n.ºs 00401707.7 (CEF), e 93036846.6 (ABN), referentes a março/90. Em conseqüência, EXTINGO o processo, nesse ponto, sem julgamento do mérito (artigo 267, VI, c/c § 3º, do CPC).\r\n\r\nRECONHEÇO a PRESCRIÇÃO argüida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, referente aos índices de abril de 1990 e fevereiro de 1991, EXTINGUINDO o processo, em relação ao mesmo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios, em favor do BACEN, que fixo de forma eqüitativa em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para CONDENÁ-LA a pagar ao autor as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos da caderneta de poupança n.º 00401707.7, do índice de 44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte. As diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança, bem como de juros moratórios, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2003, c/c artigo 161, § 1º, do CTN), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos do período. Considero os honorários advocatícios, em relação à CEF, reciprocamente compensados, na forma do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nFornecidas pelo autor as cópias necessárias ao desmembramento do feito em relação ao réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, remetam-se os novos autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após, à SEDNI para excluir o referido réu da autuação.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.004542-1 RONALDO ALVES RIBEIRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade.\r\n\r\nVista à CEF sobre a declaração de fl. 68. Se quiser insistir na tese de que houve acordo, deverá trazer cópia dos documentos contábeis dos saques efetuados na conta vinculada do autor, conforme extrato de fl. 49. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003048-3 ALEXSANDRO PEREIRA CARNEIRO (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União (flS. 91/101), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000623-4 ELDINO NAZARETH DE MELLO (Adv. ALEXANDRE MAGNO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proíbo o advogado ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO, OAB/RJ n. 124.562, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que o mesmo manteve-o na sua posse, ilegalmente, por mais de 11 (onze) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB). \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003222-1 IRANI ELIAS DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 73/76. Defiro o requerido.\r\n\r\nAdio a audiência anteriormente designada para o dia 17/01/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nPublique.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006904-9 MARINA BARBOSA DA SILVA E SILVA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Designo audiência de instrução para o dia 24/01/2008 às 14:30 horas, onde serão ouvidos em depoimento pessoal a autora e o preposto da ré, devendo a CEF apresentar servidor, de preferência gerente da agência da Av. Amaral Peixoto, nesta cidade, que tenha conhecimento dos fatos.\r\n\r\nApresente a autora o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, devendo as mesmas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003206-7 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/46. Esclareça a CEF se houve saques na conta fundiária do autor após a adesão ao acordo, comprovando nos autos, se for o caso.\r\n\r\nNão obstante, deve o autor declarar, de próprio punho, que não firmou nenhum termo, seja em documento de papel, seja eletrônico, sob pena de recair sobre ele a dúvida de que quer se valer do processo para fins ilegais. Desta forma, intime-se-o, pessoalmente, inicialmente via telexograma, para apresentar declaração neste sentido, em dez dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003574-3 EMORY COM/ E REFORMAS LTDA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001690-0 ELIZABETH FERREIRA BITTENCOURT (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 117/124 e 131/134, bem como sobre a petição e documentos de fls. 111/115, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003394-5 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 43, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000035-7 MARCOS ANTONIO N TEIXEIRA (Adv. ADRIANA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, comprove a CEF não constar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão do contrato objeto desta ação, informando, se for o caso, a data da retirada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.006796-8 CARLOS ALBERTO SEZANOCK GOMES (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2007 . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO o Autor em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.005303-0 SAULO BARBARA DE OLIVEIRA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006042-6 CLAUDIO HENRIQUE SOUSA SIMAO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Fl. 185. Designo o dia 12/03/2008 às 14:00 horas para oitiva da testemunha da ré Capitão Dreivison Luiz Pereira da Silva, cujo endereço encontra-se à fl. 182.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004927-0 GILBERTO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nEsclareça o autor se a alienação mental alegada na inicial o torna incapaz;\r\n\r\nEm caso positivo, regularize o autor a representação processual para que o mesmo se faça representar por curador;\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, justifique o pedido de prova pericial oftalmológica, uma vez que em nenhum momento, na inicial, foram relatados problemas relacionados a esta especialidade médica. \r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006521-4 ADELINO INACIO XAVIER (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proíbo a advogada MARIA CRISTINA LIMA CAINELLI, OAB/RJ n. 127.882, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que a mesma manteve-o na sua posse, ilegalmente, por 08 (oito) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB). \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006650-4 MANOEL EDUARDO CHMIELEWSKI (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de otorrinolaringologia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001487-2 EDNA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 99.0203573-6 JOAO PAULO FOINI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, RENATO AYRES NUNES, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 251 e 254. Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/2008 às 16:00 horas, ciente o autor da necessidade de permissão para ingresso do engenheiro da EMGEA para avaliação do imóvel.\r\n\r\n28 - 99.0203826-3 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 416/419. Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004071-2 LOIMAR SILVEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.005538-7 FLAVIO AUGUSTO BRAZ GOMES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/2008 às 15:00 horas, ciente o autor de que a EMGEA necessita permissão para que o engenheiro faça a avaliação do imóvel.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.004647-4 LUIZ CARLOS CORREA TAVARES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n. 801743001033-6), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nb) A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.008669-5 ANTONIO CARLOS CUNHA GOULART E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BANCO NACIONAL SA (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido.\r\n\r\nConquanto tenha(m) o(s) Autor(es) requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptas a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003788-3 HONORIO LUIZ REGO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias, bem como a parte autora sobre os documentos trazidos pela ré às fls. 202/208.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002555-5 BRUNO RAMOS CEZAR DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002839-8 MARCIA SANTIAGO FREIRE (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x UNIBANCO CREDITOS IMOBILIARIOS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fl. 122 (parte final). Anote-se.\r\n\r\nSegundo a jurisprudência do STJ, não é necessária a presença da União nas causas fundadas em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), porque, com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal (CEF) \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003918-9 JOÃO CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.000176-2 MARIO JORGE DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.101. Indefiro, uma vez não comprovada a alegada viajem do autor.\r\n\r\nTendo em vista o não recolhimento das custas, declaro deserta a apelação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002979-6 SILVIO PAULO DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à ré para que também as indique.\r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.02.004185-6 ADRIANO FIGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO os Autores em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002571-6 SOLANGE BOULANGER UCHOA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104/105. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 107/109. Indefiro, uma vez que o peticionário não mais representa a autora, tendo esta nomeado novos patronos em 05/03/2007 (procuração sem ressalvas de fl. 101) (art. 44 do CPC).\r\n\r\nCumpra a autora a parte final do despacho de fl. 102, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.001493-4 MATEUS DE MATTOS SARLO (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.006751-8 ARIDIA DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 21. Defiro a emenda. Ao SEDIS - NI para inclusão no pólo passivo de Enedina Eliseu da Silva.\r\n\r\nA declaração de fl. 22 não está subscrita por todos os advogados constantes da procuração de fl. 06, pelo que deve ser regularizada.\r\n\r\nUma vez cumprido o parágrafo supra, deferida estará a gratuidade de justiça, exceto em caso de recurso, quando então deverão ser expedidos os mandados de citação.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2003.51.02.005332-0 JERONIMO SARAIVA DE ALVARENGA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . ... dê-se vista à CEF pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 383124"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000206\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000384-1 CARMELIA PAULA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2007 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar a Autora nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.004021-6 ALESSANDRO SANTOS DA PAZ E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2007 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido de anulação do ato de licenciamento dos Autores do serviço ativo da Marinha e declaro os Autores carecedores de ação quanto ao pedido de anulação do ato de indeferimento da sua inscrição em Curso de Especialização. Deixo de condenar os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência por se tratarem de beneficiários gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 97.0042963-6 JOSIAS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JOSIAS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2007 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,52. . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI- julgo PROCEDENTE o pedido constante na alínea c), nos termos da fundamentação supra, decretando a anulação da execução extrajudicial realizada pela Ré, determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação, ficando restabelecido o contrato de mútuo mantido com a Autora. A título de tutela específica, determino que, após o trânsito em julgado, seja oficiado o cartório do Registro de Imóveis da 1a.Circunscrição de São Gonçalo para o cumprimento do dispositivo com a anulação das anotações do registro da carta de arrematação.\r\n\r\nII - Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados no feito principal, resolvendo o processo principal com julgamento do mérito.\r\n\r\nIII- Julgo EXTINTA a ação reconvencional formulada pela Ré-Reconvinte.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência e em custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0044682-4 JULIO CESAR ABEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JULIO CESAR ABEL DOS SANTOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2007 FOLHA 208/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores/Reconvindos e extingo o processo com solução do mérito e julgo extinta a reconvenção formulada pela Ré/Reconvinte. Deixo de condenar em custas e honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela deferida às fls. 53/54 e determino seja oficiado o Registro de Imóveis competente para restabelecimento dos efeitos da carta de adjudicação extraída da execução extrajudicial, devendo o ofício ser instruído com a cópia do ofício de fl. 178/179.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para incluir Allan Cardec Flores da Silva no pólo passivo da ação na qualidade de assistente litisconsorcial da Ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n5 - 99.0206192-3 JOSE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2007 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE, em parte, o pedido, e extingo o processo com solução do mérito para condenar a Ré a promover ao recálculo do mútuo, aplicando para fins de reajuste das prestações os índices da categoria profissional a que pertence o 1o. Autor e respeitado o limite máximo de reajuste das prestações previsto na cláusula vigésima. Ao promover a revisão a Ré não deverá imputar qualquer encargo decorrente da mora uma vez que dera causa ao descompasso contratual pela aplicação de índices de atualização indevidos nas prestações. Os valores pagos em excesso serão devidamente corrigidos mediante aplicação da Tr e abatidos nas prestações em atraso. Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação da Tr, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito.\r\n\r\nII- Julgar PROCEDENTE, em parte, o pedido consignatório, reconhecendo que os depósitos foram feitos muito a menor do que deveriam, motivo pelo qual lhes atribuo efeito liberatório até o seu valor, autorizando a Ré a providenciar o seu levantamento para serem computados para os fins do contido no item I acima.\r\n\r\nReconheço a sucumbência recíproca e deixo de condenar qualquer das partes nos ônus respectivos. Condeno, contudo, a Ré a reembolsar a metade das custas adiantadas pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.002257-0 EURICO PEREIRA E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a negativa de cobertura fora dada pela seguradora, determino a inclusão da CAIXA SEGUROS, sucessora da SASSE, no pólo passivo da demanda. À SEDIS para atender.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço localizado na Rua da Assembléia, nº 10, sala 2522 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003244-7 FLAVIO EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À vista do exposto, DEFIRO incidentalmente a medida cautelar, nos moldes do § 7º, art. 273 do C.P.C, tão-somente para determinar a sustação do 2º Leilão Público do imóvel da parte autora aprazado para o dia 27 próximo. Como condição de manutenção desta decisão, determino que a parte autora, no prazo de dez dias, promova o depósito judicial dos encargos mensais vencidos tendo como parâmetro a quantia mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Os encargos mensais vincendos deverão ser depositados por ocasião do seu vencimento com base neste valor.\r\n\r\nIntimem-se o senhor leiloeiro público e o agente financeiro para ciência e imediato cumprimento, encaminhando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.005316-2 MURILLO CATTETE FILHO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, reputo ausente a verossimilhança do direito dito violado, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0055583-2 RUBENS LUIZ DE SOUZA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2007 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n10 - 96.0074255-3 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2007 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural (C.P.C., art. 269, inc. I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 200,00 na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0074701-6 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2007 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural (C.P.C., art. 269, inc. I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 200,00 na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0202757-0 EDSON MACHADO E OUTROS (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA, ROGERIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2007 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 282,33. . \r\n\r\nÀ vista do exposto: \r\n\r\nI - Homologo o acordo efetuado entre o autor Jorge Cardozo e Euclides Luis do Nascimento e a CEF para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 269, inciso II, do C.P.C, e determino a sua exclusão do feito.\r\n\r\nII - Julgo parcialmente procedente o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) Edson Machado e Helenio Alves Serafim vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ distribuição para alteração do pólo ativo com a exclusão do 2º e 4º autores.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005102-7 SHERMAN DA SILVA CRUZ (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2007 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais por se tratar de beneficiário gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000443-1 MARCELO DIAS HENRIQUE (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2007 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência por se tratar de beneficiário gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.001318-3 ADALBERTO DE LIMA GARUBA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . O pedido de pagamento de diárias está inexoravelmente ligado à comprovação da mudança de sede conforme disposto no artigo 30, da Lei 8.237/91.\r\n\r\nOs documentos trazidos à colação pela parte Autora não comprovam se houve ou não mudança da sede nos períodos de dos destaques na medida em que se resumem a informar os instrumentos (ORDMOV) pelos quais fora ordenada a movimentação.\r\n\r\nDetermino que o Autor traga a colação as cópias das ordens de movimentação que resultaram no seu destacamento nos períodos em relação aos quais pretende receber as diárias, assinado o prazo de vinte dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026578-1 ISA CLAUDIA DE AMORIM DANTAS (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo a petição de fl. 34 como emenda à inicial, devendo a Impetrante fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado. \r\n\r\nIndefiro, contudo, o requerimento de inclusão da União Federal e do Diretor Geral do Hospital Antônio Pedro no pólo passivo, na medida em que o ato impugnado é da competência do Reitor da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n3) Ao SEDIS-NI para a retificação do pólo passivo, substituindo a UFF pelo Reitor da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n4) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004168-1 NELSON MACHADO DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006337-8 MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Emende a Impetrante a inicial de forma a estabelecer corretamente o pólo passivo da relação jurídica, uma vez que em Mandado de Segurança o mesmo é constituído pela pessoa física que emitiu o ato contra o qual se dirige a impetração.\r\n\r\n2) Fl. 31 - À Impetrante para recolher o complemento das custas na CEF.\r\n\r\n3) Forneça a Impetrante cópia do cartão do CNPJ, bem como da cláusula contratual que dispõe sobre o(s) legitimado(s) para representar(em) a empresa em juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 95.0051871-6 SILVIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO Nº 95.0051871-5\r\n\r\nAUTORES : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA e GENILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o seu julgamento em diligência.\r\n\r\nNão obstante a afirmação contida na petição de fl. 193, não há qualquer prova de que os Autores tenham efetuado o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da prova pericial requerida e considerando-se que o perito anteriormente nomeado não mais exerce atribuições nesse Juízo, determino que os Autores esclareçam se ainda têm interesse na referida prova de modo a permitir a nomeação de novo perito.\r\n\r\n20 - 99.0201670-7 JOSE NASCIMENTO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2007 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE, em parte, o pedido, e extingo o processo com solução do mérito para condenar a Ré a promover ao recálculo do mútuo, aplicando para fins de reajuste das prestações os índices da categoria profissional a que pertence o 1o. Autor e respeitado o limite máximo de reajuste das prestações previsto na cláusula vigésima. Ao promover a revisão a Ré não deverá imputar qualquer encargo decorrente da mora uma vez que dera causa ao descompasso contratual pela aplicação de índices de atualização indevidos nas prestações. Os valores pagos em excesso serão devidamente corrigidos mediante aplicação da Tr e abatidos nas prestações em atraso. Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação da Tr, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito.\r\n\r\nII- Julgar PROCEDENTE, em parte, o pedido consignatório, reconhecendo que os depósitos foram feitos muito a menor do que deveriam, motivo pelo qual lhes atribuo efeito liberatório até o seu valor, autorizando a Ré a providenciar o seu levantamento para serem computados para os fins do contido no item I acima.\r\n\r\nReconheço a sucumbência recíproca e deixo de condenar qualquer das partes nos ônus respectivos. Condeno, contudo, a Ré a reembolsar a metade das custas adiantadas pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (Adv. VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA). . 1) Tendo em vista que nas causas em que o objeto se refere à existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o seu valor corresponderá ao do contrato, retifico, de ofício, o valor atribuído à reconvenção para R$ 70.614,07 que correspondem ao saldo devedor na data da propositura da ação.\r\n\r\n2) À Distribuição para anotar a reconvenção apresentada por Felipe Doyle Maia Abuzaid.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.02.004890-0 CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2007 . Fl. 170:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a execução na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará e arquivem-se, oportunamente, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006416-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EDIR DA SILVA ALEXANDRE REP/ P/ EUNICE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006417-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.02.000072-1 HELENA GUIMARAES CRUZ (Adv. MARCELLINO TOSTES PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2007 FOLHA 171/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - Mantenho a decisão de fls. 79/85 por seus próprios fundamentos jurídicos. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte Autora a cumular o exercício dos cargos de Técnico Judiciário e de Professora da Rede Estadual de Ensino, desde que mantida a compatibilidade de horários, com todos os direitos inerentes, devendo a Re abster-se da pratica de qualquer ato que obste o exercício desse direito\r\n\r\n3 - Condeno a Re ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001215-2 WAGNER CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO, SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2007 FOLHA 123/127 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os efeitos da liminar, para determinar que o Impetrado, por si ou por quem suas vezes fizer, assegure a posse e o exercício do Impetrante no cargo de Técnico de Enfermagem, Código 701233, para o qual fora nomeado pela Portaria nº 36.506, de 14.02.2007, ficando vedada a exigência de exoneração do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2499409, que já exerce no Serviço de Nefrologia do Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para imediato cumprimento.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando-se cópia da presente decisão a Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.004460-9.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2007.51.02.006420-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUCIA MARIA FLORES BUENO (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 383015"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000117\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0034599-9 AMARYLLIS LEAL DE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o teor da certidão de fls. 318, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0034523-6 ISAEL GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n3 - 97.0040688-1 GUARACI VALENCA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0034686-3 KATIA CRISTINA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 313/329: diga a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial. \r\n\r\nEm havendo concordância expressa e fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004920-1 AUDICÉIA JOSME CABRAL DA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA, MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDigam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir. Expirado o prazo, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 96.0033106-5 JOSE KERABAN DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido pela CEF ás fls. 292.\r\n\r\n7 - 99.0200837-2 IARAMARA SANTOLIA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 287/288, onde reafirma a necessidade do autor apresentar os contracheques de todo o período de financiamento, declaração de concessão de índices de reajuste salariais de todos os empregadores no período citado e naqueles períodos em que haja desemprego, que sejam apresentadas declarações do Sindicato da Categoria para implementação dos índices relativos à categoria, visto não ser possível calcular o comprometimento de renda sem que o autor aufira algum tipo de renda.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 99.0206083-8 HELCIO DOS SANTOS FREIRE E OUTRO (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 246, forneça a parte autora os documentos comprobatórios da renda mensal do mutuário, desde a concessão do financiamento até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.005818-2 DENALDO ALCHORNE DE SOUZA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 229 - Remetam-se os autos ao arquivo, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.002645-6 VALDEIR TINOCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Considerando o alegado pela parte autora às fls. 219/220, onde afirma que a CEF negou-se a receber o pagamento relativo aos valores incontroversos, conforme o § 1º do art. 50 da lei nº 10.931/2004, determinado na decisão de fls. 78/79, esclareça a CEF em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0034391-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista á parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 332/333.\r\n\r\n12 - 98.0203937-3 PAULO HENRIQUES VIDAL E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Digam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença, quando apreciarei o pedido de renúncia de Fabiana Mothe Anel Áreas.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.005252-1 SONIA MARIA REIS CORDEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Fls. 300/302 e 304 - Diga a CEF, em 10 dias, a propósito do manifestado pela parte autora. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002763-4 NELSON ABRAMENTO E OUTRO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 173 - Anote-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 89.0040193-9 MARCIA PORPINO DE LUCENA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA V, DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 287 - Expeça-se alvará referente aos honorários sucumbenciais, conforme guia de fls. 283.\r\n\r\nCom relação aos depósitos consignados aos autos, em se tratando de transferência de depósito judicial para a própria CEF, oficie-se à parte ré para transferência dos depósitos judiciais para a conta do contrato de financiamento, devendo constar do referido ofício o número do contrato a que se refere tal transferência, a fim de que sejam abatidos do saldo devedor do mútuo realizado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 98.0028797-3 JOAO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando o fato de serem três contratos, a ensejar a análise de documentação em separado, fixo em R$ 800,00 por contrato, em um total de R$ 2.400,00, ficando autorizado o parcelamento em até quatro vezes.\r\n\r\nProvidenciem os autores o adiantamento.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização de todos os depósitos, com prazo de 30 dias para conclusão.\r\n\r\n17 - 99.0204908-7 CLAUDIO GUTERRES SALDANHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Comprove a CEF o cumprimento da determinação constante do ofício de fls. 357, em 05 dias, enviando-se cópias de fls. 199/200, 326 e 357.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 96.0035236-4 JOSE MENDONCA FILHO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Vista à parte autora sobre fls. 192/194 e sobre fls. 197.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003683-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA) x EVANIO JOSE SA E OUTRO (Adv. JADIR DOMINGOS BRUNO). . Vista às partes sobre a manifestação do contador às fls. 76.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n20 - 98.0203408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES, SERGEO ALVIM PINTO). . Oficie-se à DPF/Niterói para que seja efetivada a destruição do documento apreendido naquele órgão e enviado através do ofício de fls. 303. Deve constar no ofício solicitação para remessa, a este Juízo, do termo de destruição. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 655.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000455-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SERGIO GOMES MOREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao MPF para apresentar contra-razões. Após, subam ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006001-8 JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Trata-se de pedido de formulado por José Francisco de Castro Ferreira no sentido de se ausentar do Município de Niterói, por motivo comerciais dentro do Estado, bem como para fazer viagem para Brasília e Goiás em data próxima.\r\n\r\nO MPF manifestou-se favoravelmente ao pleito do requerente às fls. 05-verso.\r\n\r\nO fato de o requerente responder a inquérito em que teve sua prisão preventiva decretada e depois a liberdade provisória concedida de ofício, não impede a sua locomoção dentro do território nacional desde que se apresente ao Juízo ou perante à Autoridade Policial quando intimado e não se comporte de maneira a frustrar intimações e citações. Assim, defiro o pedido formulado pelo requerente. Ciência ao MPF. Nada sendo requerido pela parte autora, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005182-3 RODOVAL NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 77/83 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0041359-4 JOAO BAPTISTA CURY E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Reconsidero a parte final da decisão de fls. 148/149, eis que para determinação da obrigação de pagar contida no título judicial depende-se apenas da elaboração de cálculos aritiméticos, nos termos do art. 475-B do CPC. Assim, considerando a documentação fornecida pela ré às fls. 155/215, promova a parte autora a liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo em duas vias. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se a UFF nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 98.0200970-9 ALBA VALERIA MENEZES SOARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003872-3 ARLINDO MONTEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fl. 388 - Ante o solicitado pelo perito do Juízo, apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, documento idôneo e atualizado onde conste os índices de reajustes salariais de sua categoria profissional relativamente a todo o período do contrato de mútuo. Outrossim, comprove os depósitos referentes ao parcelamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0030291-0 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA, ANTONIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 161/163 e 166/174 - Em vista dos elementos apresentados pela União, assino o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora manifeste interesse na execução do julgado quanto a obrigação de pagar, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo das diferenças relativas as prestações pretéritas, em duas vias, nos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC. Decorridos in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000739-7 ARTHUR ORLANDO LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 92/153 - Considerando a informação da União quanto ao falecimento do autor Arthur Orlando Lopes da Costa, suspendo o processo em relação ao mesmo, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC. Outrossim, assino o prazo de 30 (trinta) dias para o advogado constituído nos autos providenciar a habilitação dos sucessores. Não obstante, ao autor Walber Moreno Gonçalves na forma da parte final do despacho de fl. 87.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.000239-6 MARIA REGINA GUERRA CAMPANELLI (Adv. MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 92/97 - Não tendo havido oposição da CEF, conforme fl. 105, defiro a substituição da parte autora pelo Espólio de Maria Regina Guerra Campanelli, representado pelo inventariante Jair Campanelli, nos termos do art. 43 c/c art. 12, inciso V, ambos do CPC. Ao SEDIS-NI para promover a devida modificação.\r\n\r\nFls. 116/124 - Cuida-se de impugnação oposta pela CEF ao cumprimento do título judicial, em que alega excesso de execução, nos termos do 475-L, inciso V, do CPC. \r\n\r\nPartindo-se da premissa de que o depósito efetuado pela empresa pública constitui valor incontroverso, recebo a impugnação, atribuindo-lhe efeito suspensivo tão somente em relação ao valor controvertido, na forma dos arts. 475-J, §4º, c/c 475-M, ambos do CPC, eis que relevante o seu fundamento, bem assim que não há perigo de dano ao exeqüente. \r\n\r\nAutorizo, outrossim, o levantamento do valor depositado, conforme guia à fl. 124, pela parte credora. Expeça-se alvará. Não obstante, manifeste-se o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para que analise os cálculos apresentados pelas partes, devendo emitir parecer técnico a respeito de qual conta se ajusta ao estabelecido pela coisa julgada, apontando as razões de divergências, mormente em relação ao excesso de execução alegado pela impugnante, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001812-8 ITAMAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004728-5 GIOVANA OLIVEIRA LIMA (Adv. REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DORIS MARIS DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO. . Fls. 208/209 e 211/213 - Nos termos dos arts. 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a revelia de Simone de Souza Lima, sendo certo que não se produzem os seus efeitos, tendo em vista que a União ofereceu contestação.\r\n\r\nDigam as partes em alegações finais no prazo de 10 dias. Após, considerando a desnecessidade de dilação probatória, ocorrendo a previsão contemplada no art. 330, inciso I, do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005765-2 LILIANE PEREIRA DO CARMO (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Ratifico os autos processuais já praticados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, vista as partes para especificação de provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004771-2 ELAINE PAIXÃO SILVA (Adv. DANIELE CARRICO BRANDAO) x COORDENADOR DO CURSO DE FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o venerando acórdão, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.02.008219-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x UVILIANCIDI CAMPOS (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x MARISELMA CONCEICAO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 109 - Ante o manifestado pela CEF, diga a parte ré se aceita os termos do acordo proposto pela empresa pública à fl. 97. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, independente da resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003846-1 MAX MACEDO SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ILMA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial dotada de eficácia definitiva.\r\n\r\nConsiderando que, para a elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, depende-se de elementos essenciais que se encontram em poder do devedor, nos termos do art. 475-B, §1º, do CPC, à União para apresentá-los no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, à contadoria judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nRetornando do contador, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias, para promover a execução, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se a União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 97.0044233-0 ALBA VALERIA MENEZES SOARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo adotar as providências necessárias ao restabelecimento do contrato de mútuo hipotecário firmando com a parte autora, em decorrência da anulação da execução extrajudicial, bem como proceda à desconstituição da adjudicação do imóvel objeto desse contrato. Oficie-se comunicando ao Cartório do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição do Município de Niterói (fl. 77). \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nNão obstante, manifeste o credor interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. Atendido, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0043060-0 GENTIL MACHADO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos apresentados pela CEF às fls. 641/646.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 381376"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000192\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032721-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x DUGLAS RODRIGUES LOUREIRO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS). . I- Fls. 97: Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII- Considerando que o veículo penhorado não foi localizado, conforme certidão de fls. 89, expeça-se mandado de intimação para que o depositário dos bens penhorados, que é o executado, apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à sua reavaliação.\r\n\r\n2 - 96.0032492-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VILFREDO LOPES DE MORAES E OUTRO (Adv. WENDY SAUERBRONN DE CAMPOS) x WALTER FARIA E OUTRO (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0032596-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x NELSON DE SOUZA FILHO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA). . Ante o requerimento de substituição de penhora (fl. 100), retornem os autos à exeqüente para comprovar que o financiamento do veículo placa KNA 9600 encontra-se quitado, uma vez que consta no registro junto ao DETRAN que tal veículo foi alienado fiduciariamente (fl. 89), observado que o veículo de placa KQC 0713 está cadastrado no estado de São Paulo, em nome de René Hoffmann (fl. 87).\r\n\r\n4 - 97.0044736-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0204205-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANI EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n6 - 99.0201138-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE CARLOS VIDAL). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n7 - 99.0206337-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.003162-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SERV DE ASSIST BANCARIA E COMERC SABIC DE NITEROI LTDA (Adv. MAURO PEREIRA ESTELITA). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.004660-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls.69/70 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.004862-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (Adv. MARCIO SA LEITAO DOS SANTOS). . I- Em face da informação do(a) exequente de que o(a) executado(a) foi excluído(a) do Parcelamento Especial - PAES, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 82/83, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nIII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 20.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.001690-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ DE CARNES DAFLON LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001913-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANIFICACAO E LANCHONETE FLOR DE ITAIPU LTDA E OUTRO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2007 FOLHA 1265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 58,48. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 118/125), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 58,48.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.006122-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.000290-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CALAZANS COMPUTER LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO MONACO VALE). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000305-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000342-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001067-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CELIA MARIA SILVA DE BRAGANCA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001262-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO (Adv. FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO). . I - Comunique-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.013752-1 o teor da decisão de fls. 38.\r\n\r\nII - Após, suspendam-se os procedimentos da presente execução, em face do parcelamento da dívida, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001398-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001804-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ODONTO CLÍNICA NITEROIENSE LTDA (Adv. RICARDO DA SILVA FERNANDES). . Fls. 77/79: Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nAssim, prossiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004684-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x GERALDO ALBERTO SCHOTT x ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS x HAMILTON TEIXEIRA RIOS x SEBASTIAO JOSE NACIF. . Face à informação da exequente de que o crédito exequendo encontra-se parcelado, SUSPENDO a realização do leilão e os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art.792 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005597-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CARLA V RESENDE CALCADOS (Adv. LUIZ ANTONIO JORGE VIDAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2007 FOLHA 1264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 192,79. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 192,79.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005665-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RAFAEL BALESDEWT AZEVEDO (Adv. ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.001075-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FIRMATO CONFECCOES LTDA (Adv. TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002388-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SCAL SERVICOS COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2007 FOLHA 1267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 41/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002428-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BIGMAR NAVEGACAO IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002466-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CELIO VIEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2007 FOLHA 1266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 08), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003096-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Extraordinário - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001059-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x J M FONSECA IVO PROCESSAMENTO DE DADOS ME (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n30 - 2003.51.02.002047-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. HERVAL BAZILIO) x NORIVAL SIQUEIRA NETO. . I - Fls. 143 - Tendo em vista que a penhora realizada nestes autos é anterior à decretação da falência, há que se proceder na forma da Súmula 44 do extinto TFR, primeira parte, isto é, os bens constritos não podem ser arrecadados no processo falimentar.\r\n\r\nII - Oficie-se com URGÊNCIA, em resposta ao ofício de fl.143, a fim de comunicar ao Juízo da 5a. Vara Cível de São Gonçalo acerca da penhora que garante a presente execução.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item f da decisão de fl.136.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 96.0035631-9 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2007 FOLHA 160/171 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 96.0035632-7 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2007 FOLHA 256/267 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 96.0035634-3 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2007 FOLHA 244/255 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 96.0035635-1 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2007 FOLHA 196/207 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 96.0035636-0 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2007 FOLHA 208/219 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 96.0035637-8 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2007 FOLHA 136/147 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 96.0035638-6 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2007 FOLHA 220/231 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 96.0035639-4 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2007 FOLHA 184/195 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 96.0035643-2 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2007 FOLHA 148/159 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 96.0035644-0 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2007 FOLHA 232/243 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 96.0035645-9 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2007 FOLHA 124/135 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 96.0035646-7 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2007 FOLHA 172/183 . ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002513-3 VERA LUCIA VITORINO COSTA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2007 FOLHA 1261/1263 . ...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a Dra. Maria Luiza da Silva Barbosa, credenciada pela Assistência Judiciária Federal, atuou nestes autos como advogada da embargante, arbitro no limite mínimo os honorários advocatícios em seu favor. Comunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.001205-6 COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2007 FOLHA 1255/1260 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil-.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, com base no artigo 20, §3º do CPC, equivalentes a dez por cento do valor da causa. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002963-9 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. YOSHISHIRO MINAME, HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2007 FOLHA 1216/1254 . ...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios, com base no artigo 20, §3º do CPC, no valor de 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 382687"
                            ],
                            "383108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000193\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0081604-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS FLUMINAS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO FABRE) x MURILO DA SILVA PINTO. . \r\n\r\nPROCESSO: 93.0081604-7.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos ao MM. Dr. Juiz Federal\r\n\r\nda Quinta Vara de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19/10/2007 17:02 .\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME MOREIRA PINTO, executado, interpôs duas petições nos presentes autos, numa delas alegando ocorrência da prescrição, e noutra que a chamada penhora on line teria recaído sobre conta salário sua, além de ser o executado portador de doença coronariana, petições estas que se encontram, respectivamente, às fls. 228/231 e 233/236, esta acompanhada dos documentos de fls. 237 a 242.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do executado com relação à necessidade de decisão de plano quanto à ocorrência ou não da prescrição, a matéria não comporta, em si mesma, urgência tal que iniba a obediência aos princípios constitucionais do processo, notadamente o contraditório. Logo, a petição de fls. 228 a 231 será apreciada apenas e tão-somente após a manifestação autoral sobre o tema.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de desbloqueio da conta salário, manejada às fls. 233 a 236, a matéria é evidentemente mais urgente e comporta apreciação de plano, até porque a matéria respectiva deveria forçosamente ser instruída de forma concentrada, junto com a respectiva petição, cabendo à parte a demonstração do que considera elementos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se salientar que o procedimento disponível via Bacenjud, utilizado nestes autos, não determina bloqueio de conta, e sim indisponibilidade de numerário em quantia certa e determinada, fixada pelo juiz e cumprida pelas instituições bancárias até o limite da ordem judicial, em caso de saldo insuficiente. Quer isto dizer que a conta corrente existente em nome do executado continua livre para movimentação, tendo-se tornado indisponível apenas o valor objeto de comando judicial neste sentido. Exatamente por isso, a chamada penhora on line corresponde mais a uma espécie de “arresto on line” de dinheiro, do que propriamente a uma penhora, diretamente - esta acontecerá, na prática, com a transferência do numerário indisponibilizado para conta à disposição do juízo - providência igualmente já ocorrida aqui.\r\n\r\nNos presentes autos, para uma dívida até então atualizada em R$ 13.219,38 (treze mil, duzentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), foi obtida, para ordem judicial determinada via on line ainda em 28 de março do corrente ano, a indisponibilização de R$ 8.020,11 (oito mil e vinte reais e onze centavos), como se vê de fl. 215; este montante foi transferido para conta à disposição do juízo com base na decisão de fl. 218, proferida em 18 de julho último, quando igualmente foi determinada a intimação do executado para oposição de embargos; a medida foi comunicada ao Bacen no dia 23 de julho (fl. 219), tendo sido efetivada no dia 25 de julho de 2007, conforme ofício da gerência da Caixa Econômica Federal de fl. 222. Em 12 de setembro (portanto, quase seis meses depois do bloqueio do montante e quase dois meses após a respectiva transferência para conta à disposição do juízo), o advogado subscritor da petição ora em análise fez juntar aos autos a procuração que lhe fora outorgada pelo executado peticionante, JOSÉ GUILHERME MOREIRA PINTO (fls. 224/225), procuração esta datada de 30 de agosto de 2007, finalmente oferecendo ao protocolo da Justiça Federal no dia 26 de setembro de 2007 a petição de urgência que ora se aprecia (fl. 233).\r\n\r\nEste histórico, e em especial a indicação das respectivas datas, é fundamental para que se tenha em mente que já não se trata, aqui, de forma alguma, de verba de natureza alimentar. Conquanto possa aquele valor ter origem em salário, o salário que não se destina ao sustento pessoal e de sua família, o salário que se acumula em conta corrente, o salário cuja indisponibilidade se leva seis meses para perceber, não tem mais caráter alimentar e, portanto, não é mais protegido pela impenhorabilidade - trata-se já de poupança, de reserva, de numerário destinado eventualmente até a imprevistos, mas não mais ao sustento cotidiano da parte. Tanto é assim que os documentos que junta o executado às fls. 237 e seguintes evidenciam que seu salário mensal, ainda que os respectivos valores variem um pouco para mais ou para menos a cada mês, oscilam entre R$ 1.967,00 (hum mil, novecentos e sessenta e sete reais) e R$ 2.903,08 (dois mil, novecentos e três reais e oito centavos), segundo o documento de fl. 237, ou algo em torno de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), segundo os contracheques de fls. 238/239, por exemplo. Isso nos leva à evidência de que o montante indisponibilizado equivalia, já ao momento do bloqueio, a pelo menos três salários do executado, e não a apenas um; leva-nos ainda à inescapável conclusão de que, após a indisponibilização daquele numerário, o executado já deva ter recebido pelo menos mais sete salários mensais. Logo, aqueles valores, indiscutivelmente, já não apresentam mais qualquer natureza alimentar que determine sua impenhorabilidade. Além disso, não há demonstração nos autos de que a conta na qual se tenha havido o bloqueio fosse efetivamente conta salário - que são as contas correntes abertas tão-somente para recebimento de salários, o que é diferente de conta de livre movimentação na qual se receba salário. Portanto, sequer há como se identificar que aquela conta receba exclusivamente créditos provenientes de salário, sendo intuitivo, pelos montantes considerados e na forma já explicitada acima, que ou os respectivos depósitos não têm esta exclusiva origem, ou os valores ali indicados como salário não vêm sendo efetivamente utilizados para o sustento próprio do executado, ou de sua família, tudo isso igualmente militando contra a sua pretensão.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, o entendimento de Araken de Assis:\r\n\r\n“Todo o numerário percebido em razão de vínculo empregatício ou estatutário se submeterá à penhora, aduz Celso Neves, quando o devedor outorgar-lhe exclusiva feição patrimonial, investindo-o, p. ex., no mercado financeiro de ações”. (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 5. ed. revista e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 331)\r\n\r\nTambém corrobora esta tese o posicionamento de vários tribunais, dentre os quais, exemplificativamente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ONLINE INCIDENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA. SISTEMA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. ART. 649, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\nI. Mandado de segurança contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de dinheiro de conta-corrente, por meio do Sistema Bacen Jud. Alegação de ilegalidade, pois o art. 649, IV do CPC proibiria a incidência de penhora sobre salários e verbas alimentares.\r\n\r\nII. A mera verificação de que o salário ou pensão da parte executada é depositado em conta-corrente não impossibilita a penhora do dinheiro nela presente, quando não se tratar de conta aberta unicamente para esse fim. Caso em que o saldo de mais de 26 mil reais denota natureza de poupança ou reserva financeira, haja vista ser a verba alimentar mensal orçada em pouco mais de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nIII. O Sistema Bacen Jud é legal e constitucional, sendo seu uso legítimo quando, no caso em questão, a executada afirmou perante o Oficial de Justiça não possuir outro bem senão um único imóvel residencial. Precedente do TRF/5ª: AGTR nº 71246/PE, Quarta Turma, Rel. Ivan Lira de Carvalho, DJ 27/02/2007, p. 593.\r\n\r\nIV. Segurança denegada.” (TRF da 5.ª Região, Quarta Turma, MS 97540, Proc. N.° 200705000156264 - AL, Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, decisão de 19/06/2007, DJU de 03/07/2007, p. 844, unânime)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. QUESTÃO NÃO COMPROVADA. COMPARECIMENTO DA EXECUTADA EM JUÍZO DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. CITAÇÃO SUPRIDA. ARTIGO 214, § 1º, DO CPC.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. LEGITIMIDADE DA PENHORA.\r\n\r\n1.Ação de execução fiscal promovida pela União Federal em face da agravante.Determinação do juízo de origem para que a executada fosse citada por mandado.Não localização da executada. Pedido de arresto levado a efeito pela agravada parcialmente deferido pelo juízo singular. \r\n\r\n2.Bloqueio de conta corrente até o limite do débito exeqüendo. Alegação da agravante que mencionada conta corrente era destinada ao recebimento de benefício previdenciário, questão que não foi devidamente comprovada.\r\n\r\n3.Comparecimento espontâneo da executada em juízo, devidamente representada por advogado, suprindo a citação, conforme o disposto no artigo 214, § 1º do CPC, e requerendo, simultaneamente, a insubsistência da penhora, porém não ofertando outros bens que garantissem a execução, conforme - lhe faculta o artigo 9º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n4.Legitimidade da penhora que recaiu sobre numerário depositado em conta corrente - dinheiro, conforme a ordem estabelecida no artigo 11, inciso I, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\n5.Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 3.ª Região, Sexta Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 225881, Processo n.° 200403000750740 - SP, Relator JUIZ LAZARANO NETO, decisão de 17/08/2005, DJU de 02/09/2005, p. 490, unânime)\r\n\r\nFinalmente, a alegação de que se trata de executado com problemas de saúde não foi comprovada nos autos, e mesmo que o fosse, seria indispensável ainda a demonstração de que os recursos que já não tinham natureza alimentar, pelos fundamentos acima expostos, seriam indispensáveis para eventual tratamento de saúde, o que nem remotamente aconteceu nestes autos.\r\n\r\nPor todos estes motivos INDEFIRO o pedido de fls. 233/236.\r\n\r\nDiga a Fazenda Nacional sobre a alegação de prescrição, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.02.005669-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA). . I- Considerando a alegação da empresa executada de que todos os bens penhorados foram removidos para o Depósito Público Estadual em Niterói, situado na Av. Feliciano Sodré, 488, Centro, Niterói/RJ, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados a fl. 13, para cumprimento naquele Depósito, devendo, o Oficial de Justiça nomear como novo depositário dos bens o Sr. Diretor de Departamento do Depósito Público Estadual.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à exeqüente\r\n\r\nII- Oportunamente, direi sobre a desoneração da depositária Sandra Lúcia Ferreira Bernardo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005089-9 WALTER ARAUJO MAGALHAES (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2007 FOLHA 1283/1290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001198-9 HEIKO HOLTERS (Adv. FABIO ZYLBERT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2007 FOLHA 1291/1298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS nos termos do artigo 269, I, do CPC para excluir HEIKO HOLTERS do pólo passivo da execução fiscal nº. 99.0201982-0, em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, monetariamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nAtualize, a secretaria, o valor atribuído à causa na execução fiscal. Se excedente de 60 (sessenta) salário mínimos, ex vi do art. 475, § 2º, do CPC, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002954-8 RIO YACHT CLUB (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios, por absoluta ausência de omissão a ser sanada por esta via\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 97.0041998-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JAGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do exeqüente e tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n7 - 97.0044705-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, MERCEDES VALENTIN GARZON) x BYANKONE COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . I - Considerando-se que a determinação de bloqueio de quantias pelo sistema Bacen-Jud não importa violação de sigilo bancário, vez que em regra não há solicitação de extratos bancários ou identificação de contas em nome da pessoa envolvida, e ainda que a determinação de segredo de justiça cria dificuldades para a própria parte, que se vê limitada quanto ao acompanhamento do andamento do feito pelo sistema informatizado da Justiça, REVOGO a determinação de segredo de justiça no caso presente, sem prejuízo de renová-la no futuro, se e quando se mostrar presente causa que a autorize. Adote a Secretaria as providências necessárias.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao exeqüente sobre a petição de fls. 127/130 e documentos que a acompanham. Após, voltem conclusos, inclusive para apreciar a exceção de pré-executividade de fls. 99/117.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.001991-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2007 FOLHA 1273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.003997-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RUY BARBOSA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2007 FOLHA 1281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001729-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AMIGOS DO CAO E ART VETERINARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003757-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE (Adv. PAULO NELSON LEMOS BASTO NASCIMENTO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x LIENE GOLLO RODRIGUES x FERNANDO RODRIGUES CAMPELLO x MARIA EUGENIA PINHEIRO MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 418 - Oficie-se em resposta.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005922-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDEMIR GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2007 FOLHA 1272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09 e fl.12.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005944-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDRE LUIS MARQUET AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001040-7 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS) x UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 60/61.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.002470-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO BAZBUZ DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2007 FOLHA 1278 . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002670-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TANIA MARA COELHO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2007 FOLHA 1271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002809-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2007 FOLHA 1270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006945-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TERESA CRISTINA DA MATTA MARRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2007 FOLHA 1279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007068-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA NAZARE MUELLER CARNEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2007 FOLHA 1275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.007309-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x OTILIA MARIA FRANCA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2007 FOLHA 1276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.15/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007468-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO JUVENIL DE ORIENTACAO E PESQUISA CEJOP (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2007 FOLHA 1274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que houve a remissão total da dívida (fls. 42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 794, II e 795, ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.007589-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x EDUARDO BRIGIDO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2007 FOLHA 1277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que houve a remissão total da dívida (fls. 23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 794, II e 795, ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.007618-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO GONCALENSE DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA (Adv. ARI FONTES PEREIRA). . I - Em que pese o fato de o sócio da empresa executada ser advogado e ser ele quem postula nos autos, fato é que , mesmo nessa situação, a pessoa jurídica deve outorgar poderes constituindo-o assim patrono da causa.\r\n\r\nAssim, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Em face do parcelamento acordado, SUSPENDA-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000422-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA PEREIRA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002749-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2007 FOLHA 1269 . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.005400-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x SYLVIA THOMAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2007 FOLHA 1268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que houve a remissão da dívida (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 794, II e 795, ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005102-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VALTER PEREIRA BARROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2007 FOLHA 1282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 16. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006338-2 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . I - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nII - Traga o exeqüente aos autos cópias do processo administrativo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001226-7 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS). . I- Traslade-se, para os presentes autos, cópia da petição de fls. 60/61 da Execução Fiscal nr. 20055102001040-7 em apenso, em face do requerimento de desistência dos presentes embargos contido naquela petição.\r\n\r\nII- Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a embargante sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 383108"
                            ],
                            "381367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000194\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005315-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OSÓRIO FILHO, arrematante do bem objeto de penhora e leilão nestes autos, após ter arrematado o mesmo, conforme auto respectivo de fls. 52/53, bem como de ter depositado as respectivas custas, preço e honorários de leiloeiro (DARFs de fls. 54/56), peticiona às fls. 58/62, com documentos de fls. 63 a 76, em petição protocolada no dia seguinte à arrematação, requerendo a sua anulação, com base nos seguintes fundamentos, resumidamente: inexistência de menção de ônus reais e gravames sobre o imóvel, já que existiriam outras dezenove penhoras sobre o mesmo bem, o que violaria o art. 686, V, c/c art. 694, § 1.°, III, do CPC; inexistência de menção de que quase dois terços do imóvel encontram-se na área de proteção ambiental - APA do Engenho Pequeno, em face do que há limitação administrativa ambiental para edificações ou aproveitamento econômico da área acima da cota de 75m do nível do mar; falta de cientificação prévia de credores, nos termos do art. 698, c/c art. 694, § 1.°, V, do CPC; ausência de descrição adequada do terreno no edital, como exigido pelo art. 686, I, do CPC, já que o mesmo apresenta acentuadíssima declividade, com repercussão direta na possibilidade de utilização da área; que as referidas nulidades decorreram de erro do leiloeiro, razão pela qual entende não serem devidas as despesas efetuadas à conta de comissão do leiloeiro e requer a respectiva restituição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação nulidade do edital decorrente de inexistência de menção de ônus reais e gravames sobre o imóvel. A execução fiscal rege-se pela Lei n.° 6.830/80, aplicando-se subsidiariamente o CPC. No caso vertente, não há qualquer utilidade na menção à existência de outras penhoras sobre o referido bem, porque, em se tratando de penhora para garantia de crédito fiscal, a preferência da penhora se impõe pela qualidade do crédito, e não pela anterioridade da constrição, sendo certo que a efetivação da arrematação em um dos processos implica a extinção das demais penhoras porventura existentes sobre o mesmo bem. Pelo mesmo motivo, inclusive, não há nulidade na ausência de cientificação prévia de credores, nos termos do art. 698 do CPC, em virtude da preferência legal do crédito fiscal, ainda que sua realização seja preferível e adequada para fins de eventual concurso de credores no tocante a eventual saldo da arrematação, após pagamento dos créditos respectivos - ressalvada a hipótese de créditos trabalhistas.\r\n\r\nTampouco há nulidade na ausência de indicação de declividade do terreno no edital. Exige o art. 686, I, do CPC, “a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros”. Basta verificar-se o edital para perceber-se que o bem imóvel está adequadamente individualizado e caracterizado, sendo perfeitamente possível aos licitantes interessados a verificação de suas características físicas antes da praça.\r\n\r\nEntretanto, a inexistência de menção de que quase dois terços do imóvel encontram-se abrangidos pela área de proteção ambiental - APA do Engenho Pequeno, bem como da conseqüente limitação administrativa ambiental para edificações ou quaisquer alterações da área acima da cota de 75m do nível do mar, efetivamente implica gravame severo, decorrente da imposição de limitação administrativa de natureza ambiental, que pode afetar sobremodo a utilização econômica e a fruição sobre o bem arrematado. Uma tal restrição, conquanto não elimine o seu valor econômico, certamente implica uma restrição considerável na forma de sua utilização cujo conhecimento prévio é indispensável para que o potencial arrematante decida livremente se deseja ou não lançar. Entendo que a ausência desta indicação no edital não representa em si vício de nulidade do edital ou do leilão, como se verá adiante, mas inquestionavelmente enquadra-se na hipótese prevista no art. 694, § 1.°, III, do CPC:\r\n\r\n“Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. \r\n\r\n§ 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: \r\n\r\nI - por vício de nulidade; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital;”\r\n\r\nNote-se que a hipótese de nulidade encontra-se no inciso I do § 1.° do artigo acima transcrito, ao passo que o caso de existência de gravame não indicado no edital está no respectivo inciso III, deixando evidente que não se trata de vício de nulidade do edital, mas de omissão que vulnera a formação livre de vontade do licitante e, por conseqüência, autoriza legal e excepcionalmente a retratação daquilo que, em regra, não mais seria retratável. \r\n\r\nRegistre-se que a ciência a respeito da existência de APA abrangendo parte do imóvel arrematado seria efetivamente de difícil consecução, já que decorrente de norma municipal, a saber, o Decreto n.° 054/91, de 24 de julho de 1991, do Município de São Gonçalo, norma na qual foi definida a vedação de qualquer alteração da área acima da cota de 75m do nível do mar, bem como foi delimitada a área correspondente à APA - limitação administrativa esta que não foi levada a registro ou averbação no RGI, como se vê da respectiva certidão de fls. 36/39, até por falta de comando legal neste sentido.\r\n\r\nNos termos do art. 337 do CPC, “a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz”. Logo, a aplicação de norma municipal se caracteriza até mesmo como uma exceção ao princípio iura novit curia, e se não é imposto sequer ao juiz ter conhecimento da norma municipal, menos ainda seria de esperar que o arrematante, que sequer é parte no processo, a conhecesse. Por outro lado, a instituição da APA em questão, sem qualquer indicação da mesma no RGI, tornou virtualmente impossível de ser averiguada esta condição antes da realização do leilão pelo próprio juízo, razão pela qual não se pode falar propriamente em nulidade, e sim, como já aventado, em hipótese legal de desfazimento da arrematação diversa da nulidade.\r\n\r\nFinalmente, cumpre frisar que a omissão em questão não pode ser imputada ao leiloeiro, como pretende o arrematante, porque a ele cabe apenas publicar o edital, anunciando a alienação (art. 705, I, do CPC), mas não a elaboração mesma do edital, que fica a cargo do próprio órgão jurisdicional - e a este tampouco se pode imputar a omissão, pelos motivos já acima indicados. A bem da verdade, resta evidente a existência de uma lacuna em nosso ordenamento jurídico em virtude da qual os municípios e estados podem, corretamente, instituir áreas de proteção ambiental, impondo restrições administrativas ao uso da propriedade nas áreas por elas abrangidas, mas sem que a publicidade necessária seja conferida a tais atos, como poderia se dar mediante averbação no registro de imóveis, e sem que existam mecanismos suficientemente ágeis e transparentes para apurar-se esta informação.\r\n\r\nDe qualquer sorte, tem razão o arrematante ao concluir pela necessidade de restituição de todas as suas despesas, porque, em que pese não ser atribuível ao leiloeiro a circunstância aqui identificada, menos ainda o será ao arrematante e, por conseguinte, não poderá arcar com os ônus respectivos.\r\n\r\nPor estes motivos, INDEFIRO o pedido de anulação do leilão, por não identificar propriamente vício de nulidade, mas TORNO SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO em face de existência de gravame não constante do edital e provado pelo arrematante em cinco dias, nos termos do art. 694, III, do CPC. Em conseqüência, autorizo o levantamento, pelo arrematante, da totalidade dos valores depositados às fls. 54 a 56.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, CUMPRA-SE, expedindo-se alvarás.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 381367"
                            ],
                            "383141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000195\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSS e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0205041-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x ESPELHACAO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS) x PEDRO AFONSO COSTA DO VALE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 98.0205041-5\r\n\r\nExecutado(s): PEDRO AFONSO COSTA DO VALE,MARIA DA LUZ COSTA DO VALE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.405,12 \r\n\r\nCDA N. 321902599; 325943869 Data da Inscrição: 26/05/1998\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007616-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x REGIONAL CONFECCOES LTDA EPP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2003.51.02.007616-1\r\n\r\nExecutado(s): AURICIO CAETANO DE MENEZES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.247,01 \r\n\r\nCDA N.352084103; 352084138 Data da Inscrição: 03/09/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de novembro de 2007. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza\r\n\r\nId: 383141"
                            ],
                            "383142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000196\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007615-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CAMC CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO CIRURGICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.007615-7\r\n\r\nExecutado(s): CAMC CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO CIRURGICO S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.390,33 \r\n\r\nCDA N.1287/05 Data da Inscrição: 01/10/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de novembro de 2007. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, MARLIS CRISTINA DE SOUZA (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 383142"
                            ],
                            "383143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000197\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006882-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DORALINE ALVES COSTA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.006882-3\r\n\r\nExecutado(s): MARIA DORALINE ALVES COSTA GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. LV. 024-RDAA 10302, FL. 345 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de novembro de 2007. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 383143"
                            ],
                            "383144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000198\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, por encontrar-se o Depositário em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do Depositários abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, indicar a localização do(s) bem(s) que ficou(aram) sob sua guarda, ou depositar o equivalente em dinheiro, ou ainda, justificar em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0056275-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x SMORGAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. CHRISTIANO FALK FRAGOSO) x LIA GUIMARAES PEREIRA NETA x MAURO HENRY NACHAUNKES. . Processo N. 95.0056275-8\r\n\r\nDepositário: MAURO HENRY NACHAUNKES\r\n\r\nCDA N. 321469909Data da Inscrição: 29/09/1995\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do Depositário, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 383144"
                            ],
                            "382688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000199\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001912-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ALDEIA CLINICAS LTDA (Adv. NELSON LAMY JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2007 FOLHA 1352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 684,30. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fl. 59 e fls.84/88), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 684,30.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 382688"
                            ],
                            "383145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000200\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSS e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.001182-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OLGARINA LIMA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.001182-9\r\n\r\nExecutado(s): OLGARINA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.960,09 \r\n\r\nCDA N.359098185 Data da Inscrição: 29/12/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 03 de dezembro de 2007. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 383145"
                            ],
                            "383146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000201\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSS e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002357-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DEGUSTE 3000 RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2003.51.02.002357-0\r\n\r\nExecutado(s): DEGUSTE 3000 RESTAURANTE LTDA,ROGERIO DE ARAUJO GLEICH\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 40.097,74 \r\n\r\nCDA N.353300500; 353300519 Data da Inscrição: 31/01/2003; 05/02/2003\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006115-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.006115-4\r\n\r\nExecutado(s): CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTR LTDA, LUIZ CLAUDIO ARUEIRA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 235.312,53 (fls. 77) \r\n\r\nCDA N.354234684; 354234692 Data da Inscrição: 16/01/2004\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003203-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.003203-1\r\n\r\nExecutado(s): GASTAO LOUREIRO,MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.983,80 \r\n\r\nCDA N.353155071 Data da Inscrição: 06/02/2006\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 03 de novembro de 2007. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 383146"
                            ],
                            "383147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000202\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002059-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.002059-4\r\n\r\nExecutado(s): ABC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 319,23 \r\n\r\nCDA N.98, A, LV. 34, FL. 98 Data da Inscrição: 29/11/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 03 de dezembro de 2007. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 383147"
                            ],
                            "383109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000204\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002371-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x REGINA GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 72, o arrematante do bem avaliado segundo auto de fls. 17 requereu a notificação do depositário do mesmo a entregar o bem nas condições descritas, eis que sucateado, segundo relata. \r\n\r\nEste juízo então determinou a expedição de mandado de constatação e reavaliação às fls. 76, pois, não obstante ser possibilitado aos licitantes o prévio exame dos bens em leilão, certamente tal fato não exime o depositário de seu dever de guarda e conservação dos mesmos, sob pena de ser decretada a sua infidelidade. De fato, já foi assinada a carta de arrematação (fls. 68/69), contudo, a transmissão da propriedade não tem o condão de sanar a eventual desídia do depositário.\r\n\r\nPor certo, alguns anos se passaram e não seria razoável exigir que o depositário despendesse gastos para que o automóvel mantivesse-se como novo, afinal o tempo traz uma depreciação e um desgaste naturais. Todavia, o que o Sr. Oficial de Justiça constatou foi a falta de partes essenciais ao automóvel, como motor e bancos, e pneus extremamente desgastados, condições extremas que não constam da primeira avaliação, a qual atestou estar o caminhão apto a ser usado. \r\n\r\nNestes termos, determino a intimação do depositário para que, em dez dias, a contar da ciência, apresente o bem descrito às fls. 17 em condições de funcionamento e com todas as peças imprescindíveis a utilização do veículo em trânsito, sob pena de ser declarado infiel. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestações do depositário e/ou do arrematante, dê-se vista ao exeqüente para dizer como pretende dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 383109"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000131\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000486-8 REINALDO BRUNO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ELSON LUIS DA SILVA, FABIANO ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002601/2007 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir do ajuizamento (24/01/2002) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a qual deverá ter como termo inicial 04/06/2004 (fls. 144/146)e como termo final a data do óbito do Autor originário, ocorrido em 21/12/2004 (fls. 156), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, além das diferenças advindas da referida conversão. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.006760-4 ROSELANE DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARIA ANDREIA DE SOUZA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002644/2007 FOLHA 41-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, concedo a medida de urgência, deferindo medida cautelar em caráter incidental, nos termos do artigo 273, § 7o, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implemente, a partir da competência do mês em curso, como efetivo pagamento em até 45 (quarenta e cinco dias) a contar da intimação da sentença, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir da data em que o benefício de pensão por morte em favor das filhas da autora foi cessado, conforme fundamentação, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde que cada parcela se tornou devida, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001442-0 ELAINE ROCHA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 20065152001442-0\r\n\r\nAUTOR : ELAINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença de fls. 56/58 condenou o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da correção monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS no pagamento das diferenças devidas, apuradas de acordo com o cálculo realizado pela SECNI às fls. 47/55.\r\n\r\nNo entanto, o INSS apresentou a petição de fls. 60/61, requerendo que fosse corrigido erro material apresentado na sentença, ao argumento de que o benefício da parte autora foi concedido com a mesma RMI apurada após a revisão efetuada pelo Contador Judicial (cálculo de fls. 47/55), em função da limitação ao teto, o que não acarretaria em pagamento de atrasados.\r\n\r\nOs autos foram remetidos à Contadoria que, na fl.63, ratificou em parte a informação do INSS, cientificando esse Juízo da existência de atrasados, tendo em vista que, na revisão, deve ser considerada a média dos salários de contribuição informada pelo INSS nas fls. 39/42.\r\n\r\nDevidamente intimado (fls. 75/76), o INSS não apresentou nova impugnação. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, retifico, de ofício, o erro material contido na sentença, nos termos do art. 463, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas em um total de R$ 16.614,36,00 (dezesseis mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 64/74.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 64/74.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002024-8 MARIA INES DOS SANTOS PATRICIO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x THAYNA DOS SANTOS PATRICIO FURTADO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002582/2007 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, a partir da data da presente decisão, conforme fundamentação, que ora fixo como data de início do benefício. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002404-7 EDNA MARIA TELES DE CARVALHO BOA VISTA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002573/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 14/08/2006, conforme fundamentação, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003447-8 MANOEL DA MATTA CALAZANS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002587/2007 FOLHA 23-24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a conceder, em favor da parte autora, o acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do ajuizamento do feito, ou seja, em 27/10/2006, bem como a pagar as prestações vencidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000746-7 JOAO BAPTISTA VALLADARES SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002599/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 12.380,01, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 40/53, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001112-4 ADILSON AZEREDO COUTINHO (Adv. OSMAN AZEREDO COUTINHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2007 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor o crédito apurado em virtude da revisão do seu benefício de aposentadoria (NB 115.961.275-4), no montante total de R$ 12.909,09 - fls. 80, incidindo juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação, monetariamente corrigido, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador (SECNI), para elaboração do cálculo relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização, calculados, se for o caso.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da verba solicitada.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005264-3 JOSE GERALDO RIBEIRO (Adv. MARCELO CARVALHO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2007 FOLHA 363-365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 12.750,90, conforme cálculo às fls. 28/36, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o nome da parte autora conforme documento de fl.08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003811-7 LUCIA NAZARETH MARQUES PORTAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002889/2007 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.52.005764-4 SOCIEDADE CONGREGACIONAL MISSIONÁRIA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Isto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003195-0 MARIA DO CARMO PACHECO (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO, DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2007 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000840-0 OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2007 FOLHA 402-404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores o valor total de R$ 22.800,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001160-4 MARIA DA GRACA MACIEL ARANHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2007 FOLHA 399-401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 7.500,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001402-2 ADELIO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2007 FOLHA 381-383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001556-7 VALERIO POLA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2007 FOLHA 390-392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001572-5 LEONARDO ALVES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2007 FOLHA 04-06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.000,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002034-4 MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2007 FOLHA 103-105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002060-5 ALEXANDRE GUEIROS MACHADO (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2007 FOLHA 318-320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ XXXXXXX, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002078-2 VICTOR EDUARDO KALIL GASPAR (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002825/2007 FOLHA 60-62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002228-6 MONIQUE SANTOS SIMAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002854/2007 FOLHA 366-368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002248-1 LUCIA MARIA DE AQUINO LOMBA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002901/2007 FOLHA 106-108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002800-8 PASQUALLE TROTTA (Adv. ROBERTA RIBEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2007 FOLHA 109-111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o nome da parte autora, conforme documentos de fl. 10.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003100-7 JORGE LUIZ ROCHA (Adv. KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2007 FOLHA 396-398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 25 - 2007.51.52.003138-0 IRIS MARTINS ESTEVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002860/2007 FOLHA 07-09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004180-3 MANOEL SIMOES DE CASTRO ROCHA (Adv. JOANA TERESA GALVAO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2007 FOLHA 01-03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004416-6 LUCIA COSTA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002859/2007 FOLHA 10-12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005846-3 PAULO CESAR DE PINHO FILHO E OUTROS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 20075152005846-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE PINHO FILHO E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CAARJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 52/55: Considerando recentes decisões das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações propostas em face da CAARJ, e, ainda, com base nos princípios da economia processual e da celeridade, reconsidero a extinção de fls. 49/51 para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/rsy\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005582-6 NATALINO DO AMARAL BARBOSA (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002888/2007 FOLHA 55-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n30 - 2002.51.52.001527-2 IRCIO SODRE FERREIRA DA SILVA (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002868/2007 FOLHA 66-69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela concedida (fls. 171/173), condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria especial ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (outubro de 2001, fl. 14) até a data de seu restabelecimento por força da antecipação da tutela (agosto de 2006, fl. 197), monetariamente corrigidas desde que cada parcela se tornou devida e incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. Para tanto, deverá o réu proceder ao cálculo do respectivo valor em esfera administrativa, para posterior expedição de RPV, nos termos do verbete nº 52 dos Enunciados das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta dias), devendo a parte ré calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos ao Contador Judicial, se necessário.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.005425-0 LEONARDO MANOEL DE ANDRADE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002896/2007 FOLHA 79-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício do autor computando-se o adicional de periculosidade no percentual de 30%, bem como para fixar a nova Renda Mensal Inicial em R$ 532,35 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos dos cálculos de fls. 65/69, bem como para pagar as parcelas vencidas no total de R$ 22.800,00 (fls. 65/69 e 71/72), incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. Com relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.005574-6 WOLNEY GOIS SILVA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2007 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 22.800,00, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 132/144, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001602-6 ENEIDA ALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2007 FOLHA 69-71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001991-0 ESMERALDO ALFREDO DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002897/2007 FOLHA 89-102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar o tempo em que a parte autora exerceu atividade em local com eletricidade como especial, no período de 16/1/1961 a 28/09/1992 (fl. 19-v), para todos os fins previdenciários. Diante do reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo autor, deverá o INSS proceder da forma que for mais vantajosa ao autor: a conversão do tempo de serviço especial para comum com a conseqüente revisão da RMI do benefício do autor, mormente no que tange ao coeficiente aplicado; ou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, caso o autor tenha preenchido os requisitos necessários para tanto. Em qualquer caso, deverá o INSS proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde que cada parcela se tornou devida, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré informar a situação mais vantajosa para o autor após o reconhecimento da atividade como especial e, inclusive, calcular o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002925-2 MANOEL DO CARMO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2007 FOLHA 25-29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.530,57, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 53/64, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003953-1 JOSUE DE CARVALHO REP/ MARIA LUIZA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, GILSON ESTEVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2007 FOLHA 157-161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para que se mantenha a decisão de fls. 39/43 e para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas a contar da data da segunda citação, a ser apuradas na esfera administrativa nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.000348-6 SOLANGE FROES DUTRA DA SILVA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2007 FOLHA 72-76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 361,84, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 88/99, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001000-4 ADILSON DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2007 FOLHA 50-54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001120-3 SILENE DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2007 FOLHA 64-68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001373-0 DECIO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2007 FOLHA 45-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 1.454,39, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 44/54, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001541-5 PLINIO MACHADO COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002884/2007 FOLHA 40-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 14.357,66, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 70/79, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004302-2 VANESSA MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002899/2007 FOLHA 83-85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.005369-6 MARIA APARECIDA PEREIRA DUQUE (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2007 FOLHA 35-39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 8.678,49, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 26/36, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.005785-9 TANIA MARIA GOMEZ DE MACEDO (Adv. ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS x MARCIA MOTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002881/2007 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.005811-6 MARIA DULCELINA FERNANDES MUSMANNO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2007 FOLHA 30-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 11.914,77, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 23/34, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001677-4 ELCY DUARTE DIAS E OUTRO (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2007 FOLHA 52-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.001100-7 LUCIMAR LIMA DE SOUZA (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002893/2007 FOLHA 30-31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertido o autor de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.52.007083-8 SILVIO DA SILVA VITALINO JUNIOR (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002828/2007 FOLHA 70-73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.000533-4 ENOEL FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002827/2007 FOLHA 47-51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.003471-1 ANTONIO MARCOS MENDONCA DA CUNHA (Adv. SILVIO DA ROCHA PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002829/2007 FOLHA 74-78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso. Cumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). Após, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). Com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 51 - 2006.51.52.004009-0 MARIA ORTIZ MELLO FIGUEIREDO (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.002953-0 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2007 FOLHA 19-21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003117-1 SELMA PESTANA BAPTISTA VIEIRA (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2007 FOLHA 112-113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 6,62 (COD. ESTAB. 09820610229458 LAB ANALISES CLÍNICAS DR. NIVIO P LTDA); R$ 2.609,67 (COD ESTAB. 59960300043245 CIA ELETRICIDADE ESTADO RJ CER), segundo extrato às fls.38, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003205-9 TIRCIA VALOURA VALADAO FREITAS (Adv. MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002879/2007 FOLHA 83-85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003210-2 CESAR FREDERICO DOS SANTOS VON DOLLINGER (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2007 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.000837-0 OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2007 FOLHA 423-425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos Autores o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.000839-3 OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2007 FOLHA 420-422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos Autores o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.001289-0 VILSON PAULO GOMES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002872/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.001439-3 MARIA EDUARDA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2007 FOLHA 387-389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 14.000,00(valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.001507-5 MERCEDES DE OLIVEIRA CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2007 FOLHA 16-18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.001520-8 ANGELINA HELENA MARGEM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002876/2007 FOLHA 92-94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.001545-2 DIVA OLIVEIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2007 FOLHA 417-419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos Autores o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.001671-7 HENRI WADIH CURI (Adv. MARIA HELENA CAZALE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2007 FOLHA 456-457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, sendo ônus da parte Autora a prova do fato constitutivo do direito alegado e considerando não mais caber dilação probatória, em observância ao rito eleito (Lei nº 10.259/2001), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.001697-3 LUCIO FLAVIO MAX MARTINS (Adv. REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2007 FOLHA 13-15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.001719-9 MARIA DE LOUDES DOS SANTOS MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2007 FOLHA 435-437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.001985-8 JANETE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE LUIZ BELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002894/2007 FOLHA 117-119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.002015-0 ANNA BEATRIZ RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. MARIA DA GRACA LINS FERREIRA, SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2007 FOLHA 444-446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 2000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002083-6 AGOSTINHO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002814/2007 FOLHA 375-377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 200751520020836\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO ALVES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré à reposição de expurgos, ocorridos em sua conta poupança, nos períodos indicados na Inicial.\r\n\r\nEm sua contestação, a CEF alega, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito sustenta a ocorrência da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nApós esse breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nCabe ressaltar, inicialmente, que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados. Precedentes do STJ: Resp nº 585.456 - SP/ AGRESP 532421/ PR.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte Autora informou o número da conta poupança, não sendo necessária, para a propositura da ação, a juntada dos extratos respectivos, cuja apresentação poderá ser postergada já que, na maioria das vezes, os documentos pertinentes encontram-se em poder da ré. É suficiente, para a demonstração do fato constitutivo do direito cujo reconhecimento é postulado, a prova documental de que a parte autora é titular de conta de caderneta de poupança no período em que ocorreram os expurgos.\r\n\r\nNão obstante, para apreciação da questão, faz-se necessária a obtenção de informações referentes à data de aniversário da conta de poupança da parte Autora bem como acerca da existência de saldo positivo nas períodos dos expurgos pleiteados. Sem tais elementos de prova, não há como se fixar de modo preciso o valor da condenação.\r\n\r\nA CEF alega que não foram localizados os extratos referentes aos períodos em questão.\r\n\r\nAs sentenças, no âmbito dos Juizados Especiais, devem ser líquidas (artigo 38, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA ré, não obstante a sua regular intimação determinada por este Juízo no despacho que deferiu a citação e a reiteração de sua intimação em momento subseqüente, não apresentou os extratos necessários à apuração das diferenças devidas, descumprindo a ordem judicial e o comando do artigo 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nA recusa da demandada em promover a juntada aos autos de documento que se encontra ou deveria se encontrar em seu poder sem apresentação de uma legítima razão deve resultar na sanção que consiste em se considerar verdadeiro o fato que se pretendia provar com o documento em questão. \r\n\r\nA reiteração da intimação ou a concessão de sucessivas dilações de prazo prejudicam ou anulam a concentração de atos processuais, a celeridade e a economia que devem caracterizar o rito célere dos Juizados Especiais Federais, contribuindo para o descrédito da justiça e a inviabilidade da efetivação da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPor outro lado, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que, na presente demanda, corresponde ao valor atualizado resultante da diferença entre o índice aplicado e o devido, conforme remansosa jurisprudência do STJ.\r\n\r\nA demandada, em sua peça de bloqueio, não impugnou o valor da causa, nem apontou o montante que corresponderia, na sua visão, ao valor correto devido, embora disponha de todos os meios materiais para tal providência, devido ao fato de ser o banco depositário da quantia, do seu elevado grau de informatização e de já ter agido de tal forma em outras lides. \r\n\r\nRegistre-se que também a Lei 11.232/2005, ao tratar da liquidação de sentença dependente de dados que estejam de posse do devedor, determina a aplicação, no caso de recusa de apresentação das informações necessárias, das mesmas sanções previstas para a negativa de exibição de documentos.\r\n\r\nEste procedimento não prejudica a ampla defesa da ré, que, não concordando com o valor, poderá, em eventual recurso inominado, sustentar a sua inadequação, indicando o montante correto dos atrasados e demonstrando a correção de sua forma de cálculo, o que será apreciado pela Turma Recursal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002165-8 LUIZ AGOSTINHO DOS SANTOS FILHO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2007 FOLHA 426-428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.002175-0 SONIA MAIA LUGAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002875/2007 FOLHA 89-91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002221-3 NADYR FERNANDES SOARES (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2007 FOLHA 450-452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 21.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.002241-9 MARCELO LACERDA MARQUES (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002877/2007 FOLHA 95-97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 5.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.002255-9 CELESTE GOMES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2007 FOLHA 369-371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.002273-0 GIOVANI GABETTO STHEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2007 FOLHA 384-386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.002279-1 MARIA ASSUNCAO VIEIRA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2007 FOLHA 372-374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.002283-3 ROSE MARY RODRIGUES ALVES (Adv. FERNANDA RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2007 FOLHA 453-455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.002425-8 GRACINDA RAPOSO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2007 FOLHA 378-380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 2.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.002463-5 DAVID GOMES (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2007 FOLHA 432-434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.002625-5 IVANILDA MARIA SOARES ROLEMBERG (Adv. DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2007 FOLHA 114-116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.002639-5 ANA CAROLINA MOREIRA EL-BAINY (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2007 FOLHA 324-326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 10.000,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pa gamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.002897-5 JURACEMA RODRIGUES MENDONCA (Adv. JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2007 FOLHA 429-431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.002979-7 ALEXANDRE SILVEIRA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2007 FOLHA 315-317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.003045-3 JANE ROMANO PINTO PARAGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2007 FOLHA 393-395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.003153-6 ESPOLIO DE EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FABRICIA STORNI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2007 FOLHA 98-99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, sendo ônus da parte Autora a prova do fato constitutivo do direito alegado e considerando não mais caber dilação probatória, em observância ao rito eleito (Lei nº 10.259/2001), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.003800-2 ARILDA DE CASTRO COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). REGISTRO NR. V.20/2007 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.004069-0 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2007 FOLHA 405-407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 15.200,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.004101-3 LEONARDO HOLANDA TRAVASSOS CORREA REP / P/ MARIA ANGELA HOLANDA TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002826/2007 FOLHA 63-65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.004445-2 MARIA SALOMAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2007 FOLHA 438-440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.004475-0 MARTHA FIGUEIREDO (Adv. MYRNA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002874/2007 FOLHA 86-88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.004547-0 ELDE MARIA LIMA AMORIM (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2007 FOLHA 447-449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.004567-5 JOAO RAMIRO MOREIRA FACAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2007 FOLHA 441-443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 22.800,00 (valor atribuído à causa), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.004602-3 RMV 448 CALCADOS LTDA - ME (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x PATRICIA MARIA MERLINE - ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002892/2007 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.005431-7 ANDRE LUIS CARPI BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002904/2007 FOLHA 86-88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 842,34 (conta nº 90271429086) segundo ofício às flS. 19, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 24/01/2005, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 2007.51.52.000866-6 HOLANDA BARBERAM DE MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SENTENÇA PROCEDENTE PUBLICADA INDEVIDAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DE 14/11/2007 COM O DISPOSITIVO IMPROCEDENTE. SEGUE O CORRETO DISPOSITIVO PARA SER PUBLICADO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.425,94, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 60/72, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida,e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo,a ser efetuado no prazo máximo de 60(sessenta)dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60(sessenta)dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o|(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2007.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n95 - 2003.51.52.000645-7 ALVARO JOSE DE PAIVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n96 - 2003.51.52.002524-5 JORGE SILVA CARVALHO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n97 - 2003.51.52.003839-2 MARLENE DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2003.51.52.005506-7 ANTONIO MARCOS DE SOUZA MOURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n99 - 2003.51.52.006389-1 REJANE SALLES FERNANDES (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n100 - 2003.51.52.008878-4 JULIO CESAR DA SILVA SALES (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n101 - 2003.51.52.015333-8 OTON NELSON NERIS DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n102 - 2003.51.52.015368-5 ADRIANO NUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n103 - 2003.51.52.015378-8 EDSON RESENDE SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n104 - 2003.51.52.017791-4 LEANDRO JANDRE EMILIAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n105 - 2003.51.52.017796-3 LEONARDO MACEDO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n106 - 2003.51.52.017914-5 DEUSENIR CORREIA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n107 - 2004.51.52.002726-0 EDSON QUIRINO SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n108 - 2004.51.52.002862-7 CLEYONDERSON DOS REIS GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n109 - 2004.51.52.003637-5 PABLO RANGEL MARINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n110 - 2004.51.52.003979-0 EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2003.51.52.006250-3 ALICE PIRES BARZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n112 - 2003.51.52.008979-0 MARILEA LIMA AREIA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n113 - 2003.51.52.018022-6 CARMEN LUCIA GIL DE ALCANTARA (Adv. ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\n114 - 2004.51.52.003634-0 ANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista a parte autora do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo, 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 383104"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000228\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003688-4 ALMIR CARVALHO DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003457/2007 FOLHA 110/114 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 19.618,37 (dezenove mil e seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000660-4 JIRO NARAHASHI (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 05 dias, compareça à Secretaria do Juizado a fim de retirar o alvará referente à condenação em danos morais.\r\n\r\nTranscorridos mais de 60 dias da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer até a devolução dos autos à Secretaria, não considero aceitável o requerimento da ré de concessão de mais 60 dias para a emissão do ofício de quitação de financiamento.\r\n\r\nMesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que a CEF deve enfrentar no dia-a-dia, imaginar que seja necessário 120 dias para emitir um ofício de quitação, com a justificativa de “complexidade da decisão”, beira à ineficiência administrativa.\r\n\r\nPor outro lado, convém ressaltar que não há nos autos notícia de resistência ou embaraço ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual, por ora, deixo de apreciar o pedido de majoração da multa formulado pelo autor. \r\n\r\nIsto posto, dê-se ciência à CEF, pelo órgão oficial, de que deverá, no prazo de 10 dias cumprir integralmente a sentença Decorrido sem que venha aos autos a notícia da emissão do ofício de quitação de financiamento, conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.52.006620-3 ANDRE JESUS DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Em que pese a demora no cumprimento de fazer pela CEF, o valor da multa (R$ 8.300,00) pleiteado pelo autor extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto.\r\n\r\nA fim de se evitar o enriquecimento sem causa, é indispensável que o quantum seja fixado em um patamar condizente com um justo valor e a realidade jurídica em comento, já que a multa é decorrência da inobservância da obrigação principal.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não há nos autos notícia de resistência ou embaraço ao cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nNesse contexto, considerando a gravidade do dano, a sua extensão, as finalidades reparatória e punitiva da indenização e tendo em vista, ainda, que o valor da multa é muito superior à importância que a CEF foi condenada a título de danos morais, estipulo, com base no parágrafo 6º do art. 461 do CPC, a redução da multa para R$ 500,00.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue, no prazo de 10 dias, o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará de levantamento, e, após a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003592-6 WERNER PRASSER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003422/2007 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002996-6 ANTONIO CARLOS FONSECA (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003539/2007 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001292-0 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2007 FO LHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001440-0 SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003477/2007 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001570-1 MARIA HELENA BANDEIRA DE CARVALHO (Adv. MARIANA COSTA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2007 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001578-6 HELIA TORRES ALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003063/2007 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001599-3 MANOEL DA CRUZ FILHO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003440/2007 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001612-2 ELIANE GOMES VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003475/2007 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001628-6 MARIA APARECIDA DA SILVA QUITETE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2007 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001696-1 FLAVIA GARRIDO DIAS MAX (Adv. REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003471/2007 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001742-4 SUELLI COSTA AGUIAR (Adv. FLAVIUS SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003453/2007 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001790-4 ZENITH ROSA DE ALCANTARA (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2007 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados ne cessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001826-0 ANA MERY PINHEIRO PINHAL RODRIGUES E OUTRO (Adv. EDUARDO AZEREDO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003472/2007 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001832-5 EVALDO FERREIRA PALMAR (Adv. EVALDO FERREIRA PALMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003533/2007 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001842-8 MARIA DE FATIMA JORGE DE FREITAS (Adv. ALBERTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2007 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001894-5 PAULO PEDRO DE PAIVA LESSA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2007 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002006-0 ALMIRA GOMES TRICO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003476/2007 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002019-8 MARIA ALICE ARAUJO DE MONTALVAO (Adv. CLOVIS EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003437/2007 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002046-0 LEDALEA COELHO PEREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003454/2007 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002066-6 LUCILA MARINO LEAO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2007 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002118-0 DILA GONCALVES GOMES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2007 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002138-5 NORBERTO HERDY BOECHAT E OUTRO (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003473/2007 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002142-7 VERA MARIA GUIMARAES (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003544/2007 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002151-8 CYLDEA VIANNA FONTES (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003446/2007 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002157-9 FRANCISCO ACCURSO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2007 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002190-7 DANIEL BACELLAR LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003452/2007 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002212-2 REGINA DA ASCENCAO SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003469/2007 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002216-0 DIOCLECIANO PAULO DA SILVA PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2007 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002321-7 PLACIDO MARCHON LEAO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2007 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002359-0 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2007 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002412-0 ZARA SARA MOREIRA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2007 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002422-2 ANNITA NOVELLI (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003478/2007 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002426-0 DAISY MARY GONCALVES DE SOUZA (Adv. INGRID MARQUES ADOLPH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003451/2007 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002434-9 ENELITA DE MELO GOMES (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2007 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002458-1 DENISE DOS SANTOS MELLO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003489/2007 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002510-0 RONALDO NOE (Adv. CLELIO RAMOS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003449/2007 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002520-2 ILZA DA SILVA PORTO (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2007 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002525-1 THEREZINHA DIAS FERREIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2007 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002529-9 CORBO MARIANO (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003490/2007 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002536-6 LEA SILVA JANDRE (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003467/2007 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002619-0 EGLEIDE MARIA ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2007 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 45 - 2007.51.52.002650-4 ESPOLIO DE PAULO BITTENCOURT COSTA REP/ P/ FERNANDO SERGIO LAGES COSTA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2007 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002668-1 MARINA GOMIDE MUSSI (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003450/2007 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002680-2 CORNELIO DE SOUZA MELO NETO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003464/2007 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002764-8 MARIA CLARA LIMA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003535/2007 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,99. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003014-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO MEDEIROS LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2007 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra A presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.003018-0 RAIMUNDA LIMEIRA DE SOUZA AGUIAR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2007 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.003024-6 MOACYR CARVALHO DE ARAUJO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003468/2007 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.003026-0 ESPOLIO DE ANADYR SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003491/2007 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.003056-8 JORGE EDUARDO MANHAES DE CARVALHO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003448/2007 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.003075-1 CARLOS BALTHAZAR DE MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003455/2007 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.003078-7 ALESSANDRA BRAGA MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2007 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.003087-8 WALDEMIR DA CUNHA MUNIZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2007 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.003112-3 CARLOS JOSE PIRES INNOCENCIO E OUTROS (Adv. ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003441/2007 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.003136-6 DEBORA DE FIGUEIREDO PESSANHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003474/2007 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.003148-2 FERNANDO LEMGRUBER TIBAU (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2007 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.003152-4 ESPOLIO DE DOMINGOS RIBEIRO CAROCHA REP/ P/ LUANA MARTINS CAROCHA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2007 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.003160-3 NEUZA DE CASTRO TELLES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2007 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.003182-2 LAURA GOMES CAVALCANTI (Adv. FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2007 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.003210-3 RAQUEL NASCIMENTO GARCIA (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003488/2007 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.003236-0 GELSON LUIZ FARIA MAIA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003465/2007 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.003826-9 MARIA REGINA SANTOS VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2007 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.004066-5 JUSSARA PACHECO VIANNA (Adv. MARCELO VELOSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2007 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.004777-5 IRACEMA SILVA (Adv. MARCELO SILVA POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003447/2007 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.004781-7 IRACEMA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003536/2007 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 2006.51.02.003746-6 MARINETE DE FREITAS SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO art. 3º da lei 10.259/01 dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que o resultado dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 56/59) ultrapassa o limite do valor determinado em lei para o julgamento perante este Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.02.003341-6 AVINI GERVASIO MIGUEL (Adv. CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003537/2007 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002469-6 DONIZETE MARTINS DE CARVALHO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2007 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.005933-9 ARTHUR PACHECO CORREA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003534/2007 FOLHA 316/319 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 930,40 (novecentos e trinta reais e quarenta centavos) no saldo da conta vinculada de n° 242843, em 27/09/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor ARTHUR PACHECO CORREA, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 27. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2007.51.52.005937-6 JORGE ROBERTO FARIAS DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003538/2007 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor (CPC 333, I), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n74 - 2006.51.52.002947-1 IEDA OLIVEIRA ALDRIGHI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os cálculos atingiram o montante de R$ 68.597,18 em relação a Ieda e 68.597,18 em relação a Vandete. Nesse contexto, digam as partes se pretendem renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2006.51.52.002305-5 RUI CARLOS ROCHA LAGE (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA, SEM ADVOGADO, ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente a UFF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 383116"
                            ],
                            "383149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000229\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MAIA DE FATIMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção do feito, apresente planilha dos cálculos das parcelas supostamente devidas, referentes ao abono e gratificação de férias.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVALDO SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. FABIANO SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003563/2007 . Trata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorridos nos anos de 1997 a 2001, obedeçam à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nOra, a parte autora cinge-se a afirmar que se os reajustes dos benefícios previdenciários tivessem obedecido ao IGP-DI e não ao INPC, o percentual de aumento seria maior. Esta simples afirmação, por óbvio, não tem o condão de caracterizar a inconstitucionalidade dos atos legislativos em questão, não tendo o autor produzido qualquer prova no sentido de que os reajustes aplicados não foram aptos a preservar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO argumento de que o IGP-DI foi adotado em 1996, não serve de justificativa para a inconstitucionalidade da aplicação do INPC nos anos de 1997 a 2002, pois, desde que o valor real esteja preservado, o comando constitucional está sendo obedecido, não se podendo alegar a ocorrência de um direito adquirido ao índice mais benévolo, tanto por não ter sido previsto em lei a adoção do IGP-DI para os anos posteriores a 1996, como pelo risco de descumprimento do Artigo 201, da Constituição Federal. \r\n\r\nNem se diga que há inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nAssim sendo, não restam mais dúvidas quanto à constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários pelo INPC nos anos de 1997 a 2002. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ficando deferida a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE VIEIRA LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por se tratar de pessoa idosa, defiro a prioridade de tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIANE DINUCCI SOUSA (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para recolher as custas no valor de R$ 228,00 ou apresentar a declaração de precariedade econômica, sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CORDEIRO NOCE (Adv. DANIELA NOCE MARZULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003562/2007 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nQuebra Com fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RORIZ NACIF (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, com fulcro julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor requerida pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VELLASCO GONCALVES SILVA (Adv. NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determina o artigo 273 do CPC, é necessário que a parte demonstre a verossimilhança do seu direito e comprove o perigo da demora, ou abuso do direito de defesa por parte do réu. \r\n\r\nInfere-se da cópia da certidão expedida no Cartório do 8º (oitavo) ofício da circunscrição de Niterói (fls.30), que ficou pactuado que a autora pagaria a quantia de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais), mais 124 (cento e vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e seis parcelas semestrais de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinqüenta reais) pela aquisição do imóvel. Entretanto, verifica-se pelas cobranças anteriores a de nº 124 (fls.35/95), que a autora no decorrer do contrato sempre efetuou pagamento em valores dissonantes do indicado na certidão expedida, o que, de pronto, afasta a possibilidade de se aferir, em uma análise preliminar, qualquer incorreção por parte da cessionária (Caixa Econômica Federal) no tocante a eventual descumprimento da promessa de compra e venda originalmente pactuado entre a autora e a Diagrama Engenharia S/A. Ademais, a certidão constante nos autos é datada de 26/04/2000, não se tendo notícia da inocorrência de alteração nos termos pactuados quanto ao pagamento do crédito cedidos a instituição financeira ré. Desse modo, os documentos juntados à peça inaugural não são hábeis a demonstrar as alegações autorais, necessitando de prévia instrução probatória, inclusive com a manifestação da demandada, para que seja possível esse Juízo formar sua convicção acerca dos fatos, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls.12.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n4. Com a contestação, traga a CEF a planilha de evolução do contrato de financiamento imobiliário realizado com a parte autora (000000000151), bem como, esclareça a esse juízo acerca do cumprimento da promessa de compra e venda objeto da cessão de crédito realizada com a Diagrama Engenharia S/A e se porventura houve alguma alteração em seus termos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DE CASTRO PAIVA (Adv. GRACIENE NICOLAU BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determina o artigo 273 do CPC, é necessário que a parte demonstre a verossimilhança do seu direito e comprove o perigo da demora, ou abuso do direito de defesa por parte do réu. \r\n\r\nEm uma análise preliminar, não obstante os autos tenham sido instruídos com o demonstrativo do débito apontando a liquidação do contrato de financiamento imobiliário em 09/09/1999 (fls.16), é necessário para o deferimento da tutela pretendida prévia instrução probatória, inclusive com a confrontação do documento referido e a planilha de evolução do mútuo, para que seja possível esse Juízo formar sua convicção acerca dos fatos. Desse modo, indefiro por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls.11.\r\n\r\n2. Citem-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n4. Com a contestação, traga a CEF a planilha de evolução do contrato de financiamento imobiliário realizado com a parte autora (nº 923879460126-9).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DA FONTOURA (Adv. GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n3. Na medida em que a ação foi proposta sem o extrato da caderneta e/ou nº da conta de poupança, intime-se a parte autora para que compareça ao setor de atendimento da agência 0174 da CEF, na Av. Amaral Peixoto, nº 335 - Centro - Niterói, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência e o nº da operação. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a identificação da(s) conta(s) e agência(s), objetos da lide, sendo certo que a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 dias, o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.004640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CALDAS VON PARASKI (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a presença dos pressupostos exarados no art. 273 do CPC, uma vez que o autor não juntou aos autos os documentos necessários à verificação do disposto no artigo mencionado. Neste Contexto, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos:\r\n\r\ncertidão de óbito do genitor;\r\n\r\ndocumento que comprove o início da invalidez.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo da resposta, cópia do procedimento administrativo relativo ao pedido do benefício pleiteado.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE MARTINS ROMEO FILHO E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003567/2007 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do BACEN, referente à aplicação dos índices de correção do saldo da poupança no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, em razão da prescrição, determinando a extinção do presente processo, nos termos da fundamentação e com base nos artigos 267, inciso IV, § 3° e 269, inciso I, do CPC c/c os arts. 51 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003566/2007 . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do BACEN, referente à aplicação dos índices de correção do saldo da poupança no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, em razão da prescrição, determinando a extinção do presente processo, nos termos da fundamentação e com base nos artigos 267, inciso IV, § 3° e 269, inciso I, do CPC c/c os arts. 51 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nb) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de pagamento das diferenças relativas à aplicação dos expurgos inflacionários relativo aos depósitos creditados na caderneta de poupança, em face do ITAÚ S/A, UNIBANCO S/A E BRADESCO S/A, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA NETTO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2007 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nConforme autoriza o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com alteração dada pela Lei nº 11.280/2006, pode o juiz reconhecer de ofício a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, não é possível aferir se foram preenchidos os requisitos necessários para a aplicação de juros progressivos (referentes a já ser o trabalhador optante quando veio a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, ou se houve opção na forma da Lei n. 5.958/73, isto é, com anuência do empregador, devendo ser empregado celetista em momento anterior a 22 de setembro de 1971).\r\n\r\nNo entanto, ainda que a parte autora se enquadrasse em qualquer dessas situações, o fato de haver mudança de empresa há mais de 30 anos faz com que as parcelas referentes a tais diferenças, acaso devidas, já estejam prescritas, pelo transcurso do prazo trintenário desde o momento em que o seu pagamento deveria ter sido feito.\r\n\r\nSendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FERNANDES LOPES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determina o artigo 273 do CPC, é necessário que a parte demonstre a verossimilhança do seu direito e comprove o perigo da demora, ou abuso do direito de defesa por parte do réu. \r\n\r\nEm análise preliminar, infere-se que os documentos colacionados à peça inaugural não são hábeis a demonstrar a alegada apropriação por parte de terceiros do numerário disponibilizado a autora em razão do financiamento pactuado com a instituição financeira, sendo necessário prévia instrução probatória, inclusive com a manifestação dos demandados, para que seja possível esse Juízo formar sua convicção acerca dos fatos. Desse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls.19.\r\n\r\n2. Citem-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n4. Com a peça de defesa, traga a CEF a planilha das transações realizadas pela autora através do cartão denominado construcard, apontando de forma pormenorizada as datas e os valores das referidas negociações. No mesmo prazo, esclareça a este juízo se porventura foi instaurado procedimento administrativo para apuração das compras supostamente realizadas por terceiros e o resultado da aludida contestação.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA CUNHA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDO SERAFIM DOS REIS (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003564/2007 . Em face de todo o exposto, REJEITO O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando ciente à parte autora de que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GOMES FRANCO (Adv. TANIA GOMES FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20075152008122-9\r\n\r\nAUTOR : THEREZINHA GOMES FRANCO\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré declare inexistente débito que reputa indevido, bem como se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que realizou com a instituição financeira ré, no ano de 2003, contrato de cartão de crédito denominado Construcard e nesta ocasião foi imposto como condição para realização do mencionado ajuste a abertura de conta-corrente. Em outubro do corrente ano, foi surpreendida com carta de cobrança enviada à sua residência a título de encargos de manutenção da mencionada conta, entretanto, nunca realizou qualquer movimentação bancária, tampouco recebeu qualquer extrato ou talões de cheque referente à mesma. \r\n\r\nConforme se depreende do documento de fl.13 e dos extratos de fl.14, a cobrança enviada à autora se refere a débito oriundo de contrato de conta corrente pactuado com a instituição financeira ré.\r\n\r\nEm análise sumária, infere-se pelo exame dos extratos bancários juntados à fl. 14, que a autora não realizava movimentação bancária na conta-corrente objeto desses autos, não utilizando, portanto, de qualquer serviço da ré no período.\r\n\r\nNão é admissível que se pague tarifa por serviços que não são prestados, porque não utilizados. É um contra-senso que uma conta bancária não tenha qualquer movimentação - nem depósitos, nem saques, nem pagamentos, nem cheques emitidos e ainda assim, sejam cobradas do correntista tarifas.\r\n\r\nAdemais, pela narrativa da inicial, percebe-se que a autora, não recebeu, ao longo dos anos em que sua conta-corrente ficou sem movimentação, qualquer correspondência da instituição bancária informando o lançamento a débito das tarifas, ou convidando-a a encerrar formalmente a conta.\r\n\r\nEm tese, isso implica violação da regra do artigo 1º, inc.VII e § 3º, da Resolução nº 2303/96 do Bacen, que obriga as instituições bancárias a enviar aos correntistas, por meio de correspondência à sua residência, um extrato mensal consolidado, sem qualquer ônus ao consumidor. \r\n\r\nDesse modo, mostra-se insubsistente qualquer anotação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. As provas adunadas às fls.13/15, convencem a este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, por constituírem forte indício de que o débito teve como causa suficiente a continuidade por parte da CEF do lançamento de tarifas como se a mesma tivesse em plena atividade, de modo a ensejar um saldo devedor cada vez mais vultoso, lucrando com a remuneração desse capital.\r\n\r\nNesse passo, não pode a parte autora ser inserida em lista de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que fica impedida de concretizar qualquer outro negócio que dependa de crédito ou financiamento.\r\n\r\nDo mesmo modo, assiste à autora o direito de ter sobrestada a cobrança da mencionada dívida enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que proceda ao sobrestamento do débito oriundo do contrato de conta corrente nº 7850-3, agência nº 0811, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio a suspensão ora regularizada, bem como se abstenha de incluir o nome da autora dos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA) em razão de débito supramencionado. Intime(m)-se. \r\n\r\nApós a comprovação desta decisão, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, traga a ré aos autos os extratos da conta-corrente de titularidade da autora desde a sua abertura em 2003 até a presente data, bem como o contrato de cartão de crédito denominado Construcard realizado com a mesma no ato da abertura da aludida conta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003565/2007 . Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FERREIRA MOREIRA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a contestação da PFN, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente toda documentação necessária à verificação da extensão do suposto indébito, pertinente ao recolhimento pela fonte pagadora (DIRF's e DCTF's).\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA HELENA DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008129-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito, com pedido liminar, através da qual as autoras pretendem seja declarada indevida a cobrança de IR sobre o abono pecuniário. Requerem, ainda, que sejam devolvidas as parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas. Como causa de pedir, sustentam a natureza indenizatória de tais verbas.\r\n\r\nEm cognição sumária, este Juízo não vislumbra a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a suspensão do desconto incidente sobre o abono de férias é de incidência anual e o valor debitado a título de IR correspondente, em relação ao montante da remuneração percebido por cada autora, não é significativo a ponto de justificar a concessão dessa medida judicial.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar planilha discriminada dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono de férias, percebido por cada autora no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, devidamente acrescidos de correção e juros na forma da lei.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE VIEIRA LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDNI para retificar o pólo ativo para Lizete Vieira Lopes representada por Delva Maria Diniz Gomes.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH ROSA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003559/2007 . \r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152008145-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência assinalada com as ações apontadas no termo em questão, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nRequer o autor, na condição de segurado do RGPS, a antecipação dos efeitos da tutela visando a implantação imediata do auxílio-doença, sob fundamento de estar acometido por doença que o incapacita para o exercício normal das atividades habituais e laborais.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo demandante.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância do autor comprovar que apresentou quadro de cardiopatia isquêmica a partir do ano de 2005 (fl. 11), problema que, teoricamente e conforme gravidade, pode constituir-se numa limitação do indivíduo, sem, contudo, torná-lo incapaz para o exercício da atividade laboral, não induz ao juízo de certeza quanto à necessidade desta medida de urgência, cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações atuais impostas pelo acometimento de sua doença em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato a Dra. Rita de Cássia Alves Gomes Siqueira, CRM nº 5251910-8, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) o incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de agosto de 2007 o autor estava incapacitado? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os valores atrasados de seu benefício sejam imediatamente pagos.\r\n\r\nEm síntese, o autor alega que os valores de sua aposentadoria somente foram creditados a partir de 22.02.2005, ficando pendente os atrasados correspondentes ao período de 02.07.2003 a 31.12.2004.\r\n\r\nEm análise sumária, vislumbra-se a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora percebe regularmente a aposentadoria por tempo de contribuição, além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Divisão de Benefícios de Niterói para que traga, no mesmo prazo, a cópia integral do processo administrativo concessório (NB 128.634.669-7), bem como o histórico de créditos dos valores já percebidos pelo demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102008187-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os dados da carta de concessão do auxílio-doença NB 513.314.112-9 (fl. 11), concedido em 24/05/2005, demonstram que falta interesse de agir da parte autora com relação ao pleito por ela formulado na peça exordial, qual seja: o restabelecimento, a partir de 25/01/2005, do auxílio-doença que lhe havia sido concedido anteriormente, em 17/01/2004, proceda-se sua intimação para que, no prazo de cinco dias, apresente os devidos esclarecimentos. \r\n\r\nCaso traga novos dados relativos à cessação do segundo auxílio-doença apontado, a parte autora deverá comprovar o indeferimento do pedido administrativo de seu restabelecimento. Sendo que, no caso de negativa de protocolo desse pedido, esta exigência deve ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, ser cientificada de que o não atendimento das determinações acima dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão do benefício de aposentadoria que percebe, haja vista a suposição de que a autarquia não utilizou devidamente os salários-de-contribuição, o que resultou na incorreção quanto ao valor da RMI.\r\n\r\nNão se vislumbra, porém, qualquer requerimento formulado pelo autor perante a referida autarquia. Dessa forma, conclui-se que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, a referida exigência será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2- Cumprido o item anterior, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer, na oportunidade, cópia do processo administrativo concessório (NB 043.440.176-5) e o da revisão, caso sejam distintos, bem como o histórico de créditos atualizado do referido benefício.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES NERY (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC;\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga comprovante de rendimentos atualizado aos autos. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isenção do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n3 - Considerando-se que o autor faz jus, em tese, à mencionada revisão, o INSS deverá, em sua contestação, informar a renda mensal inicial revisada da referido benefício (NB 071.159.068-0; DIB em 01.03.91), de acordo com o que determina o art. 144, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91, bem como a atualização da renda mensal desde a propositura da presente demanda.\r\n\r\nTambém deverá trazer, aos autos, a cópia do processo administrativo concessório, bem como o histórico de créditos do referido benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VIEIRA SOARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a presença dos pressupostos exarados no art. 273 do CPC, uma vez que o reajuste dos valores requeridos não coloca em risco a subsistência da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude das declarações de hipossuficiência. \r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula reajuste das diárias de campo da parte autora, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Deve a FNS, no mesmo prazo da resposta, esclarecer se já ocorreu o pagamento, em sede administrativa, referente à verba pleiteada.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR CARVALHO (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003560/2007 . \r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (25/10/2007) e o momento em que se deu o termo final da conta (12/2000).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDA ROSA MARTINS FRANCA E SILVA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003558/2007 . Isso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (07/11/2007) e o momento em que se deu o termo final da conta (29/06/2003).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RODNEY GOMES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003557/2007 . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do BACEN, referente à aplicação dos índices de correção do saldo da poupança no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, em razão da prescrição, determinando a extinção do presente processo, nos termos da fundamentação e com base nos artigos 267, inciso IV, § 3° e 269, inciso I, do CPC c/c os arts. 51 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nb) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de pagamento das diferenças relativas à aplicação dos expurgos inflacionários relativo aos depósitos creditados na caderneta de poupança, em face do BANCO BRADESCO S.A, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.007847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE SOARES FERRAZ (Adv. JEFERSON SARANDY BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2007.51.52.007847-4\r\n\r\nAUTOR: LEONICE SOARES FERRAZ\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPara que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determina o artigo 273, caput e inciso I e II, do código de Processo Civil, é necessário que a parte demonstre a verossimilhança do seu direito e comprove o perigo de demora, ou o abuso do direito de defesa por parte do réu.\r\n\r\nOcorre que, pela simples análise do pedido inicial, bem como do conjunto probatório trazido aos autos, não se vislumbra prova inequívoca da alegada irregularidade na prestação do serviço disponibilizado pelo réu. Da mesma forma, não se encontra presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a eventual demora na entrega da prestação jurisdicional, já que não há prova da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ademais, a comparação superficial entre as assinaturas aponta notável semelhança, observados os documentos de fls. 08, 09 e o contrato de fl.19, razão pela qual indefiro a tutela requerida à fl. 05/06.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, manifeste-se a ré quanto ao pedido da autora de realização de perícia grafotécnica.\r\n\r\nNiterói,08 de novembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA CARVALHO RODRIGUES (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n4. Com a contestação, traga a ré os extratos da conta corrente de titularidade da autora nº 001.00.008.730-4, no período de julho de 2006 a janeiro de 2007. \r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o dano material alegado na inicial referente a quantia utilizada a título de cheque especial em decorrência dos alegados descontos indevidos, especificando, de forma pormenorizada, os juros incidentes no período supramencionado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 383149"
                            ],
                            "383128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000480-2 VERA MARIA DA ROCHA BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se a petição do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de fl. 100, da qual se infere ter havido erro material no dispositivo da sentença de fls. 77/78 e nos cálculos judiciais de fls.62/76, que atribuíram um valor incorreto à renda mensal inicial do benefício da autora. De acordo com os cálculos retificados pela contadoria judicial de fls.124/135, há que ser, de fato, corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCumpre asseverar que, com relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, e, ainda, com base no que dispõe artigo 463, I, do C.P.C, aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição retifico o referido dispositivo para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/70407160-6 - DIB 03/05/1983), para Cr$ 368.471,65, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.041,78 (competência de maio de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 12.647,78 (doze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (02/08/2007), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000842-3 MARLENE DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003458/2007 FOLHA 102/104 . Dispositivo\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte, em favor de MARLENE DE ALMEIDA FERNANDES, com valores atrasados, a partir de 19 de maio de 2006, conforme planilha apresentada pelo Contador Judicial (fls. 71/73), no montante de R$ 7.674,51 (sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo ser descontadas as parcelas que porventura tenha recebido. Mantenho os efeitos da tutela antecipada, todavia, as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001242-6 ELYSETTE DE OLIVEIRA MORALES (Adv. PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003316/2007 FOLHA 48/50 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/076270471-3 e DIB 01/12/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 504.833,02, o que resultará numa renda atual de R$ 1.795,48 (competência de outubro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.039,06 (quatorze mil e trinta e nove reais e seis centavos), cálculo atualizado até 15/10/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). \r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fls. 13/14.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001540-3 NELSON ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003315/2007 FOLHA 44/47 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/073385363-3 e DIB 18/08/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 157.731,28, o que resultará numa renda atual de R$ 1.929,40 (competência de outubro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.299,93 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), cálculo atualizado até 31/10/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006185-4 JOAO JOSE GONCALVES QUINTAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2007 FOLHA 50/52 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a proceder o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença a JOÃO JOSÉ GONÇALVES QUITAN, com a RMI no valor de R$ 776,83 (carta de concessão fl. 22), com DIB em 30/09/1996 e DIP no dia 01/12/2007. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar a autora as parcelas em atraso (cálculo de fls.) desde (data da cessação do benefício) no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001105-7 MARIA GESSY DA SILVA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002980/2007 FOLHA 341/342 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 41/043244718-0 para R$ 134,42 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 8.715,38 (oito mil, setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004955-3 MARLENE VIANNA TERRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003497/2007 FOLHA 309/311 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do instituidor do benefício da parte autora (NB 42/016381310 e DIB 28/06/1977) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 3.702,35, o que resultará numa renda atual de R$ 679,81 (competência de outubro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 13 de dezembro de 2006, de R$ 2.105,05 (dois mil, cento e cinco reais e cinco centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21 .\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004961-9 OSVALDO LUIZ DA FONSECA (Adv. LUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003456/2007 FOLHA 312/315 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/070439139-2 e DIB 07/12/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 117.778,41, o que resultará numa renda atual de R$ 1.015,23 (competência de outubro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 13.901,68 (treze mil, novecentos e um reais e sessenta e oito centavos); cálculo atualizado até 16/10/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2007. \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005660-0 MARIA VIANA MOTTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003496/2007 FOLHA 128/131 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1- DETERMINAR que o INSS proceda: (a) a cessação do pagamento da pensão por morte do cônjuge da autora, NB 0101052847, a partir de 30/11/2007; (b) a redução do valor da renda mensal da pensão por morte percebida pela segunda ré, Dulce de Souza Pereira, NB 1351232468, na condição de ex-esposa pensionada, a ser restabelecido no percentual de 20% (vinte por cento) do total líquido que lhe é creditado, a contar de 01/12/2007, fixado no mesmo percentual de alimentos pagos pelo instituidor deste benefício.\r\n\r\nCONDENAR a parte ré a estabelecer em favor da autora MARIA VIANA DA MOTTA pensão por morte de seu ex-companheiro JOÃO DE SANTANA PEREIRA, com RMI no valor de 80% (oitenta por cento) do valor atualmente percebido pela segunda ré, com DIB em 12/11/2006, data do óbito, e DIP em 1º de dezembro de 2007.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói, determinando a imediata implantação do benefício de Pensão por Morte, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor líquido, com DIB em 12/11/2006 e DIP em 01/12/07, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida no despacho de fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da sentença e comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 383128"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000090\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000768-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x VALERIO DAL PRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno o dia 14/02/2008, às 15:00 horas, antes designada para o dia 13/12/2007 (fl. 246).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000261-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno o dia 14/02/2008, às 14:00 horas, para audiência de oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fl. 71, tendo em vista que somente o réu Tadeu Jose Lima de Moura foi interrogado.\r\n\r\nRedesigno os interrogatórios dos demais réus para o dia 29/01/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO, SEM ADVOGADO). . Redesigno a audiência de interrogatório para o dia 21/02/2008, às 13:30horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2002.51.05.001530-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR DELITO TIPIFICADO NO ART. 168-A DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.000599-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x AP/ RESP/ SOBRE DELITO TIPIFICADO NO ART. 1, I E II DA LEI DE SONEGACAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000525-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART 168-A DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000577-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000580-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000597-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 383486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000155\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0700543-4 NORMA THEREZINHA KRONEMBERG WENDLING (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 158/160, os quais apuraram o valor total de R$ 8.414,61 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 8.026,49 (oito mil e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 388,11 (trezentos e oitenta e oito reais e onze centavos). P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001802-5 ASSOCIACAO MUSEU DE ARMAS HISTORICAS FERREIRA DA CUNHA - MAHFC (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelas NFLD´s 35.886.836-0 e 35.886.837-8.\r\n\r\nIntime-se o requerido com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 97.0081783-0 ERY MARCENES DE CARVALHO (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Quanto ao pedido do INSS de fl. 251 , indefiro-o face ao acórdão de fls. 99/100.\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de contadoria para que proceda a atualização do quantum debeatur, .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0083490-5 EUSENIA GADELHA VIANNA DA SILVA (Adv. JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA, JOSELITA PEDREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) informação do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 97.0085137-0 ZELIA REGINA DE VASCONCELLOS WINTER PACHECO E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Dê-se vista ao autor para que se manifeste sobre os cálculos da contadoria do juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância por parte do autor, cumpra-se o despacho de fl. 139.\r\n\r\n6 - 97.0085522-8 ZELIA HELENA SILVA FURTADA DA COSTA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002045-2 SONIA MARIA WEBLER RABELLO MABA (Adv. ANA PAULA H. RABELLO, RENATA RAMOS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 82: aguarde-se por ora.\r\n\r\nDefiro a representação processual pela advogada indicada no substabelecimento de fl. 79. À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.000073-9 FERNANDO LUIZ VIEIRA (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica, devendo o autor, no mesmo prazo, manifestar-se sobre fls. 92/118 e 143/258.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.002077-5 MARIA ISABEL NEVES FERREIRA (Adv. MILTON JOSE DA SILVA) x GERALDA PEGORARIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0081355-0 NEUZA CHAVES COELHO MADEIRA (Adv. JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO, EDUARDA FREITAS LAZZARINI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 344/345, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0554323-6 PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 178/181.\r\n\r\nApós venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000946-9 FABIO DA CRUZ SILVA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 145/146. Defiro o pedido de dilação de prazo para a apresentação de prova documental superveniente por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro ainda o pedido de expedição de ofício para o Hospital da Aeronáutica, a fim de que sejam apresentados todos os relatórios de atendimentos médicos do autor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de produção de prova testemunhal, aguarde-se por ora.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000868-5 GUSTAVO DE FRONTIN WERNECK (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em réplica.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001160-2 SEVERINO BARBOZA DA SILVA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0115677-3 ELEAZAR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. TADEU LOPES DE OLIVEIRA, PAULO MARCOS DOS REIS) x ORLANDO JOSE LISCHT E OUTROS (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista a parte autora para que esclareça, no prazo de 10(dez)dias, o constante das peças de fls. 205/206, devendo ainda, neste mesmo prazo regularizar o pedido de habilitação requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0703964-9 LUCIANA MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SELMA APARECIDA DE SOUSA, ELIETE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. Retro - Indefiro pelos motivos já dispostos às fls. 339/340.\r\n\r\nAnte a ausência de novos pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002286-1 OSWALDO TORRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2007 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Posto isso, considerando o cumprimento voluntário das obrigações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, com relação aos autores ANA PAULA FERREIRA BARCELOS, JOÃO ANTÔNIO DE S. GOUVEIA, KOIAMA ALVES, OSWALDO TORRES, SEBASTIÃO DAVEL GOMES e EDSON PEREIRA MAGALHÃES, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista os acordos extrajudiciais celebrados que acarreta falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ANDREA FERREIRA BARCELOS, CARLOS FERNANDO WEILEMANN, JOSÉ FELICIANO NETO, JOSÉ GABRIEL SCHIMID E WALTER DE SOUZA, com fulcro no inc. VI, art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nFl. 591 - Aguarde-se. \r\n\r\nFl. 588 - Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.06.003184-9 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 227 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados referente aos honorários sucumbenciais, conforme guia acostada à fl. 212.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001428-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x ROGERIO YOUNES RABELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . Dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias, para que se manifeste sobre o peticionado pelo INSS às fls. 56/63.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2001.51.06.001291-4 DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA (Adv. SERGIO BARAVELLI FILHO) x GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE EM PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2007 FOLHA 329/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, DECIDO:\r\n\r\na) rever a decisão de fls. 250/252 e reconhecer a competência desta Justiça Federal para processar e julgar este mandamus;\r\n\r\nb) confirmando o indeferimento da liminar, DENEGAR a segurança vindicada, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 205, ante a via estreita do Mandado de Segurança. \r\n\r\nCustas recolhidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o teor dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento nº 2001.02.01.029218-4 e 2001.02.036794-9, comunicando que foi prolatada sentença e encaminhando cópia desta.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário nº 20045106002555-7.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se este MS da ação ordinária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000981-0 DIEGO DA SILVA PATUSCO (Adv. CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2007 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, consoante Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2007.51.06.000092-6 PRISCILA MARIA LUCIANO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2007 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001314-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUCIA HELENA DE LIMA MEDEIROS CIMAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nA parte autora para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida a ANTT para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 97.0082876-0 ARY SANTOS MONTES E OUTRO (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO) x JOAO JACINTHO DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, VANIA MARIA DA SILVA) x FRANCISCO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO, ADONAE MARQUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nAnte a certidão de óbito de fls. 315/318, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n25 - 97.0083550-2 EZEQUIAS RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Fl. 164 - Defiro o pedido de desarquivamento requerido, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0083776-9 ABELARDO ANTONIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Noticiado o óbito do autor, foi requerida a habilitação pela cônjuge a fls. 891/895, tendo o INSS à fl. 897, se manifestado positivamente Quanto ao pedido vindicado. \r\n\r\nA habilitação jurídica para fins previdenciários é feita na forma da específica Lei nº 8.213/91, que dispõe em seu art. 112 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (negritei).\r\n\r\nCabe ressaltar que a peticionária é a única dependente inscrita na Previdência Social que se tem notícia nos autos, conforme informado pelo próprio INSS. Ademais, não qualquer informação da existência de filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido que concorra à preferência estatuída no inc. I, art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO a habilitação requerida por MARIA DA GLÓRIA VIEIRA.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação da sucessão processual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 97.0083996-6 ELAZIR APPARECIDA FERNANDES FIORENZANO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. 105. Nada a reconsiderar.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 103, no prazo ali assinalado, visto que as peças que se encontram acostadas tratam-se de cópia referente a Sentença, cálculos e certidão de transito em julgado dos autos dos embargos a execução nº 20025106000817-4, que foi autuado processado e julgado após a citação referida à fl. 105. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNada sendo diligenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação autoral.\r\n\r\n28 - 97.0084541-9 MANOEL MARIA DA SILVA (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 137/144., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 97.0086833-8 DEOLINDA MARCHI GNANNI (Adv. OLERIO BENVENUTI, BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Apresente a habilitanda, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua certidão de nascimento/casamento e seu CPF a fim de instruir corretamente o seu pedido de habilitação.\r\n\r\nCumprido o acima exposto dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 89/90, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se há dependente habilitado à pensão por morte junto à Previdência, qualificando-a, se for o caso.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0086935-0 MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Noticiado o óbito do autor, foi requerida a habilitação pela cônjuge a fls. 245/251, tendo o INSS se manifestado positivamente quanto ao pedido de habilitação, pelo que passo a decidir. \r\n\r\nA habilitação jurídica para fins previdenciários é feita na forma da específica Lei nº 8.213/91, que dispõe em seu art. 112 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (negritei).\r\n\r\nManifesta-se o INSS em sua petição que dos documentos trasidos resta demostrado que a peticionária é a única que se tem notícia nos autos que faz jus ao benefício. Ademais, não há qualquer informação da existência de filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido que concorra à preferência estatuída no inc. I, art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO a habilitação requerida por ARLETE FECHER DA COSTA.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação da sucessão processual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 98.0702747-0 DJANIRA ALVES DE SOUZA AZARA E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . \r\n\r\nAnte a certidão de óbito de FL. 143, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n32 - 98.0702945-7 ADHEMAR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Em relação ao peticionado pelo INSS à fl. 287, manifeste-se o autor em 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo diligenciar o cumprimento do requerido.\r\n\r\nCumprida a diligencia, dê-se nova vista ao INSS pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 98.0703750-6 JAYME THEODORO VOGEL E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Dê-se vista ao autor por 10(dez) dias do presente feito, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n34 - 98.0705506-7 CLODOMIRO GONCALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fls. 133 e 138/154. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nAos autores para que apresentem cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos no. 9807055067, salvo se for caso de homônimo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.06.000741-0 MARIA DE LOURDES KESSLER DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n36 - 2002.51.06.003049-0 ERANY HAMMES DA SILVEIRA (Adv. ADALBERTO PAULA DE CARVALHO, MARLENE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n37 - 2003.51.06.000922-5 CLARA STEINER GESZTI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls137/176, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.06.000299-5 DEJAIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2007.51.06.000021-5 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 603/609.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2002.51.06.000733-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . Dê-se nova vista às partes, sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos embargados, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento do Setor de Cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001326-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x MARIA ENY DE SOUZA ALEIS. . Expeçam-se Cartas Precatórias para a oitiva das testemunhas de acusação arroladas à fl. 05.\r\n\r\nIntime-se a ré por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2000.51.06.002251-4 VENICIO CARBONE E OUTRO (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Em decorrência do retorno dos autos do perito, republique-se:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista as partes para que se manifestem, sucessivamente, pelo prazo de 10(dez) dias iniciando-se pelo autor sobre as respostas apresentadas pelo expert.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 382404"
                            ],
                            "382962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001835-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x LOGSHOW DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . (...) Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273 do CPC, nos termos dos pedidos formulados na inicial, para: \r\n\r\na) determinar a paralisação imediata das atividades da empresa LOGSHOW DISTRIBUIDORA LTDA inerentes ao fabrico de bloquetes de concreto, como armazenamento, processamento e queima de pneus, visando a evitar maiores danos à biota e demais atributos naturais da Reserva Biológica do Tinguá;\r\n\r\nCaso haja descumprimento, arcará a empresa com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais R$ 1.000,00 por dia em que funcionar indevidamente.\r\n\r\nb) suspender os efeitos da Licença de Operação nº 011207 expedida pela FEEMA (fl. 63).\r\n\r\nc) determinar à FEEMA que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de todo o procedimento que resultou na Licença de Operação nº 011207;\r\n\r\nd) determinar a intimação do IBAMA, após o cumprimento desta decisão, para que realize, no prazo de 15 (cinco) dias, fiscalização no local dos fatos, de modo a descrever a atividade que vinha sendo exercida pela ré, verificar o correto cumprimento do item a desta decisão, descrever a extensão dos danos causados ao meio ambiente e ainda elaborar plano de medidas para a recomposição ambiental da área degradada e dimensionar os gatos necessários para tanto.\r\n\r\nCom relação aos itens c e d, em caso de descumprimento, certifique a secretaria e voltem-me conclusos para a fixação de multa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 382962"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000191\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080097-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SKILL MICROELETRONICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2007 FOLHA 139 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz Da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 97.0080097-0 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado (a): SKILL MICROELETRONICA LTDA., SYLVIA AMELIA DE HUNGRIA MACHADO E JOÃO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de SKILL MICROELETRONICA LTDA., SYLVIA AMELIA DE HUNGRIA MACHADO e JOÃO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 203,91 (duzentos e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 98 e documento de fls. 99 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude da satisfação do crédito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 97.0082696-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TUFI SOARES MERES (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2007 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0087386-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x TEXTIL EXCELSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2007 FOLHA 142 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz Da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 97.0087386-2 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado (a): TEXTIL EXCELSA LTDA.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. __________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAjuizou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação executiva em face de TEXTIL EXCELSA LTDA., objetivando a cobrança de dívida.\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 30 e documento de fls. 31 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude da satisfação do crédito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 10.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 97.0087600-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FLAR CONFECOES COM/ IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN). . Processo nº 97. 0087600-4 - Classe 03000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (Execução Fiscal)\r\n\r\nEmbargante: --- RALF SCHRÖDER \r\n\r\nEmbargada: --- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração têm como causa de pedir decisão denegatória de pré-executividade [fls. 61-62], ao argumento de ocorrência de omissão no julgado, porquanto não fizera referência expressa quanto à alegada prescrição intercorrente.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nSem mais delongas, efetivamente, a decisão em foco deixou de fazer alusão acerca da prescrição. Motivo pelo qual dou parcial provimento aos Embargos de Declaração e, por conseguinte, passa a integrar a decisão de fls. 61-62 a seguinte fundamentação:\r\n\r\nVem de longe a discussão acerca das questões relacionadas com a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal; v.g.: a) momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente; d) qual a legislação que deve prevalecer na espécie; e e) sobre a questão relacionada com os enunciados das Súmulas nºs 106 e 314 do Superior Tribunal de Justiça; etc., etc.\r\n\r\nNo caso sob exame, sopesado o quadro fático-jurídico oferecido pela ora embargante, frente à cronologia das ocorrências e dos fundamentos lançados nas fls. 63-65, na seara muito especial da chamada argüição de pré-executividade, este Juízo não se convenceu de que a citação efetivada depois de tantas diligências, desde o primeiro e os demais despachos citatórios que vemos nas fls. 02 (13/09/1983), 21 (05/08/1999) e 50 (03/11/2005) esta efetivada, mercê de mandado expedido em 10/11/2005, em 1º de dezembro de 2005, da ocorrência da prescrição argüida, a partir da subsunção do quadro à alegada inércia da exeqüente, diante do que retratam os autos. \r\n\r\nAdemais é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de verbas relativas ao FGTS é de 30 (trinta) anos, conforme se vê do Acórdão proferido pela 6ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL em cobrança da contribuição ao FGTS. Prescrição trintenária Sumula 210/STJ - prescrição intercorrente mesmo prazo.\r\n\r\n1. “Supremo Tribunal Federal, que não o caracterizou como contribuição fiscal ou parafiscal, mas sim como contribuição de natureza trabalhista e social, cuja fonte provém da Constituição Federal...\" (RESP 276228;Rel. Min. Franciulli Netto; DJU 30/03/2001)\r\n\r\n2. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.\" (Súmula nº 210/STJ).\r\n\r\n3. Estando a prescrição do FGTS fixada em trinta anos, a prescrição intercorrente em execuções onde o mesmo é cobrado terá que seguir o mesmo prazo, eis que a prescrição intercorrente tem a mesma natureza da prescrição para cobrança do crédito (verbete nº 264, do STF, mutatis mutandis).\r\n\r\n4. Sendo assim, no presente caso, por tratar-se de cobrança de contribuição ao FGTS e ainda por já estar sumulado que a prescrição é trintenária, há que se dar provimento à apelação e à remessa necessária pra determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução, vez que a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição de fundo de direito.5. Recurso e Remessa providos.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Segunda Região, Relator Juiz Poul Erik Dyrlund Apelação Cível - 302085 Processo:198150010071403 UF: ES Órgão Julgador: 6ª Turma Data da decisão: 18/02/2004, publicado no DJU do dia 07/04/2004, página 43). \r\n\r\nPortanto, in casu, não há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nIntimem-se e prossiga-se, conforme determinado nas fls. 61-62.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 97.0115204-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RACHEL CORTACIO SIMAS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 80-88, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 74-75, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n6 - 98.0700313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA GUERRA LTDA/ E OUTROS (Adv. ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº 98.0700313-0 - Classe: 03000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargante: --- DROGARIA GUERRA LTDA E OUTROS\r\n\r\nEmbargado: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente alvejando a decisão de fls. 125-126.\r\n\r\nEles são cabíveis quando há na sentença obscuridade, que consiste na difícil compreensão do texto, contradição, resultante de afirmação conflitante na fundamentação ou entre esta e a conclusão, ou omissão, o que ocorre quando o juízo deixa de resolver questão relevante apresentada pela parte.\r\n\r\nNa matéria sob exame, não se extrai do conteúdo das fls. 128-142, conclusão no sentido do reconhecimento, a priori, de ocorrência da prescrição, uma vez que o fato gerador ocorreu em 1992 (fls. 04-11) e o crédito tributário foi constituído em 1997 (fls. 03). \r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade dos sócios aventada nos presentes embargos, a questão restou apreciada nas fls. 71, a qual reporto-me.\r\n\r\nPortanto, não identifico obscuridade, contradição ou omissão no julgado em tela, seu texto é claro e objetivo tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva. Divergência subjetiva resultante de entendimento da parte em relação ao que restou decidido deverá ser objeto, se for o caso, de recurso adequado em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nIsso Posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\n7 - 98.0700517-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x TITOF MALHAS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2007 FOLHA 143 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz Da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 98.0700517-5 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado (a): TITOF MALHAS LTDA.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAjuizou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação executiva em face de TITOF MALHAS LTDA., objetivando a cobrança de dívida.\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 25 e documentos de fls. 26-27 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude da satisfação do crédito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 98.0704362-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BETTY MODAS DE ALTA CLASSE LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2007 FOLHA 136 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0705265-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J M M ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA/ (Adv. LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2007 FOLHA 163 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0705875-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SALEDO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA/ (Adv. MARCELO FERNANDEZ TRINDADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2007 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0551441-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 45. Façam-se com vista ao executado.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 99.0552636-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J SANTOS CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 122-130, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 116-118, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n13 - 99.0552681-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J SANTOS CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 103-111, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 97-99, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.003089-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x OZONE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 75-88, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 68-69, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.000014-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x J C CARVALHO CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2007 FOLHA 140 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz Da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.000014-6 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NOCIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado (a): J C CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. __________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAjuizou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INNS ação executiva em face de J C CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 3.809,61 (três mil, oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 43 e documentos de fls. 44-46 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude da satisfação do crédito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2001.51.06.001519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x C AND C MODAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.001519-8 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: C AND C MODAS LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2001.51.06.001876-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FOOT FEET COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. RICARDO CANEDO CAVALCANTI). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.001876-0 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: FOOT FEET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2001.51.06.001930-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.001930-1 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: LABORATÓRIO MÉDICO DR. JOÃO LUNA S/C LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2001.51.06.001933-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.001933-7 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: GRAVADOS SERIGRÁFICOS LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2001.51.06.001973-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.001973-8 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé:TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. E HELENY MACHADO DE PAIVA E JOÃO PERRI DE PAIVA \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002165-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARIO CELIO DA SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.002165-4 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: MÁRIO CÉLIO DA SILVA CONSTRUTORA LTDA. E MÁRIO CÉLIO DA SILVA \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2001.51.06.002185-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AGUIA CONFECCOES LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, ARIADNE T AUGUSTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 19 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.002185-0 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: ÁGUIA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2001.51.06.002407-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALPHA CAFE SOLUVEL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF Petrópolis\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 20011.51.06.002407-2 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: ALPHA CAFÉ SOLUVEL LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2001.51.06.002411-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.002411-4 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: ALPHA CAFÉ SOLUVEL LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2002.51.06.000141-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000141-6 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé:TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. E HELENY MACHADO DE PAIVA E JOÃO PERRI DE PAIVA \r\n\r\nQuebra D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2002.51.06.000156-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2007 FOLHA 131 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, na forma do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nExpeça-se o necessário para o levantamento da penhora de fls. 51-52.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.06.000493-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SALE SUCRE COM/ DE COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2007 FOLHA 141 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz Da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000493-4 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nExecutado (a): SALE SUCRE COMÉRCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA.\r\n\r\nANTONIO ADOLFO SIMÕES NETO E\r\n\r\nISABELA ARANTES GUEDON SIMÕES \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. __________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAjuizou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ação executiva em face de SALE SUCRE COMEÉRCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA., ANTONIO ADOLFO SIMÕES NETO e ISABELA ARANTES GUEDON SIMÕES, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 1.936,51 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 87 e documento de fls. 88 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude da satisfação do crédito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2002.51.06.000533-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCELO ADRIANO COSTA VELELLA FABRICA DE MOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO registrada na pasta de Decisões Cíveis.\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000533-1 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: MARCELO ADRIANO COSTA VELELLA FÁBRICA DE MÓVEIS \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2002.51.06.000534-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MANOELA DESIGN BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000534-3 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: MANOELA DESIGN BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2002.51.06.000587-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PEDREIRAS ARARAS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000587-2 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: PEDREIRAS ARARAS LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2002.51.06.000588-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PEDREIRA DE ARARAS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000588-4 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: PEDREIRA DE ARARAS LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2002.51.06.000617-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x BEIJO MOLHADO COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000617-7 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: BEIJO MOLHADO COM. E IND. DE ROUPAS LTDA. E JORGE FRANCIS VIDART BADIA \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2002.51.06.000641-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000641-4 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: ALPHA CAFÉ SOLUVEL LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2002.51.06.001191-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABREU LOUREIRO TECELAGEM E CONFECCOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.001191-4 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: ABREU LOUREIRO TECELAGEM E CONFECÇÕES S/A. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2002.51.06.001793-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.001793-0 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: LABORATÓRIO MÉDICO DR. JOÃO LUNA SC LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2002.51.06.001970-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.001970-6 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: LABORATÓRIO MÉDICO DR. JOÃO LUNA SC LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2002.51.06.001982-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LAJES PRE MOLDADAS EURORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 59-63. Manifeste-se a executada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2002.51.06.002610-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PONTE FONES MADEIRAS LTDA (Adv. ABILIO FORSTER DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.002610-3 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: PONTE FONES MADEIRAS LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2003.51.06.000724-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF Petrópolis\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007 \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Junior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.06.000724-1 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2003.51.06.000760-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x POSTO SERRA DA ESTRELA LTDA E OUTRO (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.06.001474-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POSTO DE ABASTECIMENTO IBERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.06.001474-9 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: POSTO DE ABASTECIMETNO IBERIA LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2003.51.56.008044-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARIO CELIO DA SILVA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.06.008044-9 - Classe 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAutora: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRé: MÁRIO CÉLIO DA SILVA CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por Órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2004.51.06.002792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INFORTIC INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41. Manifeste-se o executado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.06.000382-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 227-249, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 223-225, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.06.000499-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INFORTIC INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 71-84. Manifeste-se o executado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.06.000615-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x POSTO SERRA PEREIRA LTDA E OUTROS (Adv. VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 36-37. Façam-se com vista ao executado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.06.001698-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MORAES GALVAO PORTO (Adv. DAISY MARTINS DE LIMA MORAES, GISELE R. FONSECA, BASILI GONZALEZ VILLAR). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.06.001698-6 - Classe 03000\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) Fls. 24-26 e 43. Cumpra-se em prioridade o v. acórdão. Expeça-se o necessário em conformidade com o art. 83 do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria-Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nII) Intimem-se e diligencie-se rapidamente, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.06.000594-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CRISTEC COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME. . Processo nº 2007.51.06.000594-8- Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nExecutada: CRISTEC COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConstato que esta Execução Fiscal foi ajuizada em face de empresa sediada na rua Antonio G. Ribeiro n.º 780, na cidade de Cordeiro-RJ (fls. 15). \r\n\r\nChamada a se manifestar, a exeqüente requereu a citação da devedora mediante Carta Precatória.\r\n\r\nÉ a síntese.\r\n\r\nNão identifico motivo fático-jurídico algum apto a firmar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação de Execução Fiscal, à luz da clareza do art. 578 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/1980 e, inaplicável ainda, o enunciado da Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça, in casu. \r\n\r\nNessas condições, e tendo em conta a regra do inciso IV do art. 45 do Provimento nº 01, de 31 de Janeiro de 2001, da eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, indefiro o requerimento de fls. 19, em conjugação com o art. 578 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/1980. Portanto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Nova Friburgo-RJ, após os registros e baixa de praxe, e com os cumprimentos deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se. \r\n\r\nPetrópolis, 4 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.06.001546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIANE PINHEIRO DEISTER (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Processo nº 2005.5106001546-5 classe: 4002\r\n\r\nExecução por Título Extrajudicial\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRé: Luciane Pinheiro Deister\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o título que instrui a inicial é ilíquido, além da ausência do original, o que configura ausência de pressuposto de constituição válido do processo, conforme afirma a fls. 30-33. \r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do presente feito.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva do título executivo extrajudicial em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nSendo pertinente transcrever o teor do enunciado nº 300 do egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nO instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.\r\n\r\nPor esses fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.06.001607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 52-59, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 50, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2006.51.06.001379-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VALMER ALBUQUERQUE AREAS) x PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.5106001379-5 - Classe: 11001\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nImpugnante: Fazenda Nacional\r\n\r\nImpugnado: Pontas Schelble Ltda. \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNeste incidente processual a impugnante insurge-se contra o valor atribuído à causa, nos Embargos à Execução n.º 2005.51.06.001634-2 - Classe 12001, em apenso. Aduz, em síntese, que este deveria corresponder ao valor total da Execução Fiscal que o originou e assim requereu a retificação do valor dado à causa.\r\n\r\nIntimada, a impugnada informou que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal e conseqüentemente desistiu da pretensão veiculada nos Embargos à Execução em referência, pelo que requereu, seja também essa impugnação extinta sem exame do mérito.\r\n\r\nChamada a se manifestar, a Fazenda Nacional afirmou que a Execução Fiscal originária foi quitada pelo executado e requereu a extinção do feito.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nOs elementos reunidos tanto neste autos, quanto nos processos em apenso, dão conta de que a empresa executada adimpliu integralmente à obrigação objeto da execução fiscal nº 2002.51.06.000156-8, classe 03000.\r\n\r\nAssim, considerando que nesta oportunidade este Juízo proferiu sentença tanto nos Embargos à Execução quanto na Execução Fiscal acima destaca, forçoso reconhecer a ociosidade de se prosseguir com a presente Impugnação ao Valor da Causa; vez que extinta a execução fiscal e os embargos contra ela opostos, desaparece a causa de pedir e o conseqüente e superveniente interesse de agir nesta sede.\r\n\r\nNessas condições, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.06.001221-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv. MARCELO LUIS DE SOUZA, SIMONE BITENCOURT BAPTISTA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 221. Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.06.000681-2 ESPOLIO DE GILSON DA COSTA BRAGA (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o embargante para depositar os honorários periciais, em cumprimento ao despacho de fls. 65, item V.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.06.002645-8 AALBORG INDUSTRIES S/A (Adv. ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 259-270 (EMBARGADA).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55 - 2005.51.06.000053-0 COMDEP-CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 184. Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.06.001634-2 PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2007 FOLHA 132 . Nessas condições, homologo a desistência manifestada, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.06.001368-0 BRIZZA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 23-27. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa expressa na r. sentença de fls. 15, transitado em julgado nas fls. 20, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.06.000492-0 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n59 - 2007.51.06.000575-4 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (EM PROCESSO DE INCORPORACAO DA CAEMPE - CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS) (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 71. Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n60 - 2004.51.06.001028-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. PAULO TOSTES). . REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 55-63 (União (Fazenda Nacional)).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2000.51.01.020250-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . PUBLICANDO O ITEM “III” DO DESPACHO DE FLS. 293:\r\n\r\n“... III - Em seguida, providencie o executado o depósito mencionado nas fls. 290.”\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 382824"
                            ],
                            "382732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000192\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001325-3 VANDA LUCIA DE MENDONCA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 11/12/2007, às 11 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, 90/803, Centro, nesta cidade. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\n1. O (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso o(a) periciando(a) seja suscetível de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) steja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias? \r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0703271-7 SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO RENATO RIBEIRO SILVA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO, CLAUDIA HELENA LIMA, MARCELLE SOARES FARIA, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT, JORDANIA DUQUE DE FREITAS). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 343-344. Apresente o autor declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4o da Lei no 1.060/1950, com redação introduzida pela Lei no 7.510/1986, no prazo de 10 (dez) dias; instruída com documento que permita inferir quanto ao perfil sócio-econômico. \r\n\r\nII. Proceda o Banco Bradesco S/A ao depósito da quantia incontroversa (fls. 318-329) à disposição do Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, atualizada conforme os critérios de cálculo utilizados na planilha de fls. 318-329 até a data do depósito.\r\n\r\nIII. Sem prejuízo, ante o tempo decorrido, a fim de dirimir a divergência havida entre os valores apresentados nos cálculos de fls. 318-329 e 335-340, encaminhem-se ao Setor de Contadoria para manifestação contábil em conformidade com a r. sentença de fls. 153-162, transitada em julgado (fls. 205). \r\n\r\nIV. Cumprido o item III, dê-se vista às partes. \r\n\r\nV. Intimem-se rapidamente e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.001919-9 CIBELE PACHECO VOGEL DA SILVA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2007 FOLHA 164-165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0705972-0 LUZIMAR COELHO VIEIRA DEMARIA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7A RF NOVA IGUACU SAUL DA SILVA FERREIRA (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 279-287, manifeste-se a impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001191-9 LUCIA DE FATIMA MACHADO VALENTE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS) x DIRETORA DO CAMPUS PETROPOLIS DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 212-214, manifeste-se a impetrante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000616-6 WILMAR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em diligência.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria para juntada da petição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000834-9 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. RENATA MACEDO TONNERA, MARCELO MAGNO JORDAO GOMES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 355-358 - Requeira, a impetrante, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001184-5 LUIZ DANTAS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2007 FOLHA 155-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001220-5 LUIZ CATALDO E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2007 FOLHA 180-181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001221-7 ANTONIO CARLOS WENDLING E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2007 FOLHA 182-183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001222-9 LAERCIO BOTELHO JUSTINO E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2007 FOLHA 178-179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001325-8 MARIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MOZAR DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2007 FOLHA 176-177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001460-3 PAULO DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2007 . \r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz\r\n\r\nDa 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.06.001460-3 - Classe 5014\r\n\r\nAÇÃO DIVERSA/OUTRAS\r\n\r\nAutores: --- PAULO DA SILVA MACHADO E OUTROS \r\n\r\nRé: --- UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol.___________ Fls.______________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs autores pretendem obter a satisfação de crédito constante de título executivo judicial, decorrente de Ação Ordinária Coletiva movida em face da União junto à 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária (Processo nº 960008927-2), cujo pedido foi julgado procedente e já com trânsito em julgado, consoante se infere v.g., da certidão por cópia nas fls. 21.\r\n\r\nNesse passo, o pedido acha-se assim vertido, in verbis: “[...] seja determinada a citação da UNIÃO FEDERAL, na pessoa do seu representante legal, na forma do que dispõe o art. 730 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente embargos....”\r\n\r\nNo tocante às custas nesta fase de execução, assevera sua inexigibilidade, porquanto já foram solvidas quando da propositura da ação no Juízo de origem.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 07-73\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, da postulação executiva acima delineada, não se extrai viabilidade jurídica nesta sede e foro. \r\n\r\nAssim é, porquanto em sendo o título executivo judicial oriundo da 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária, mesmo que decorrente de ação ordinária coletiva em face da União, não pode deixar de ser processado e satisfeito perante o Juízo Natural, na forma do que se disciplinam o artigo 475-P, inciso II c/c o artigo 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEfetivamente, a demanda tal como proposta apresenta-se juridicamente inepta; isso porque pretende que este Juízo se substitua sem qualquer substrato jurígeno-processual, ao Juiz Natural da 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária, suprimindo aquela competência jurisdicional. \r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001461-5 EUDIMAR FERREIRA PONTES E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2007 FOLHA 170-171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001540-1 ADONIAS PEREIRA DA PAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2007 FOLHA 174-175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001543-7 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2007 FOLHA 168-169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001546-2 ELTON ALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2007 FOLHA 166-167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso III c/c os art. 475-P, inciso II c/c o art. 575, inciso II; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ conta do caráter executivo da matéria, inexigível desta feita o recolhimento de custas.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000205-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MERCALUB ABASTECEDORA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConstato nesta quadra, que a causa de pedir remota e próxima e o objeto da demanda em tela não se mostram insertos no elenco das matérias da competência constitucional da Justiça Federal. \r\n\r\nIsso porque após a providência determinada nas fls. 156, a Agência Nacional de Petróleo - ANP autarquia federal na manifestação de fls. 172-173, afirmou que não têm interesse jurídico na lide, nos seguintes termos, verbis:\r\n\r\n“[...] que cabe à ANP a proteção dos interesses dos consumidores na implementação da política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, [...] Nos presentes autos a causa de pedir refere-se à relação de direito material existente entre o posto revendedor e os consumidores, relação de consumo, portanto, distinta da relação entre o agente regulado e a agência reguladora, razão pela qual não se vislumbra interesse jurídico da ANP para atuar neste feito.” (Grifei)\r\n\r\nEfetivamente, a posição assumida pela entidade autárquica da União, não obstante o esforço do Ministério Público Federal e a natureza do conjunto documental produzido no Procedimento Administrativo nº 1.30.007.00017/2006-14, harmoniza-se com a regra posta no art. 5º, parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, basicamente. \r\n\r\nNesse diapasão, não se pode obrigar pessoa jurídica ou física a litigar, senão nas situações especiais previstas no ordenamento processual, que não se vislumbra na espécie. \r\n\r\nPor seu turno, eis o entendimento no âmbito do egrégio STJ em questão análoga, in verbis: \r\n\r\nQuebra “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO- LITISCONSÓRCIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA - INTERVENÇÃO DA ANATEL.\r\n\r\nNa relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se entre a prestadora de serviço e os consumidores.\r\n\r\nNo conflito gerado na relação entre as prestadoras do serviço e os consumidores, não há nenhum interesse da agência reguladora, senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte necessária.\r\n\r\nInexistindo litisconsórcio necessário, não há deslocamento da ação para a Justiça Federal.\r\n\r\nRecurso especial improvido. \r\n\r\n(Resp 431606 no Proc 200200492917, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2002, DJ 30.09.2002 p. 249)\r\n\r\nJá em relação à regra posta no inciso III do art. 129 da Constituição da República, in casu, o instrumento de atuação manejado (art. 6º, inciso VII, letra “d”, da Lei Complementar nº 75, de 20-5-1993) resta obstado, ante a declarada ausência de interesse jurídico da entidade autárquica federal para figurar na lide.\r\n\r\nNessas condições, face à manifesta ausência de interesse apto a fazer incidir o comando do art. 109, inciso I, da Constituição da República, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a ação, em conformidade com o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com o enunciado da Súmula nº 150 do eg. Superior Tribunal de Justiça; pelo que determino, após as anotações, registros e baixa de estilo, o encaminhamento dos autos ao MM Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Petrópolis-RJ, com nossos cumprimentos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, observadas as precauções de praxe..\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000919-0 ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA DE PETRÓPOLIS - AMIRP (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 97.0085592-9 LUCY SANTOS LISBÔA (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o que preconiza o art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e, uma vez que houve sucessão de partes no presente feito, determino a conversão do RPV nº 2005051022 (relativo à WALTER JOSÉ CYRINO LISBOA), em depósito judicial. Oficie-se à Presidência do egrégio TRF - 2ª Região informando do cancelamento do RPV em tela. \r\n\r\nII) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 99.0551288-8 INA ECKHARDT (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI)Ante o teor da informação de fls. 102 - 103, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\nII)Proceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 101 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001400-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA DE PETRÓPOLIS - AMIRP. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 17-22, manifeste-se o agravado.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001513-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JORGE ALVES RIBEIRO. . Sendo assim, desacolho o posicionamento da impugnante.\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária n.º 2007.51.06.000925-5, classe 1005; desapensem-se e remeta-se ao arquivo, precedendo-se à baixa pertinente e com as demais precauções de praxe.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001488-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PATRICIA LOOS. . Portanto, desacolho a impugnação manejada pela CEF.\r\n\r\nPreclusa a matéria, desapensem-se, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.001512-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JORGE ALVES RIBEIRO. . Portanto, desacolho a impugnação manejada pela CEF, pelo que mantenho o benefício da Gratuidade de Justiça, sem prejuízo à regra do art. 7º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPreclusa a matéria, desapensem-se, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n26 - 2003.51.06.001983-8 YOLANDA DE ANDRADE GOMES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 163 - 165, manifeste-se o impetrante.\r\n\r\nII)Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001219-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x J.A.P. FILHO ELETRONICA PERDIGAO (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, NILTON CAMPOS FILHO, THIAGO LOYOLA CRESPO, RICARDO SANOWICZ, RUBEM MARON SCARDINO FARIA, NILTON CAMPOS FILHO, VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Manifeste-se a ré sobre o contido nas fls. 594-595, 605-606 e 607-608, no prazo de 05 (cinco) dias e para regularizar a petição de fls. 529-530, eis que sem assinatura.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 382732"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000193\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001528-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . D E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando a motivação esposada nas fls. 243-244 e a anterioridade da aquisição do bilhete de passagem estampada nas fls. 245, considero justificada a ausência do acusado exclusivamente para a audiência designada a fls. 119.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001196-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GERMANO PEIXOTO DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI, GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 31 PARA CIÊNCIA DA DEFESA\r\n\r\nTendo em conta a razoabilidade expressa no requerimento de fls. 21-26 e a concordância do Ministério Público Federal a fls. 30 verso, substituo a entidade de prestação de serviço à comunidade designada no despacho de fls. 05 pela Associação Espaço Educativo São Chardel.\r\n\r\nOficiem-se às entidades, bem como ao Juízo Deprecante, fazendo as devidas comunicações.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 382953"
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EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005226-3\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 50.033,49.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 22.376,72.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide; ou \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00(enunciado nº 47).\r\n\r\nNesta segunda alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da presente ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para fins de execução do julgado :\r\n\r\n2.1) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 4.326,72(R$ 22.326,72- R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 45.706,77 (R$ 18.000,00+ R$ 11.276,22, parcelas vincendas + R$ 9.513,90, correção monetária total + R$ 6.916,65, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\n2.2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento, correspondente, hoje, a R$ 27.233,49, considerando-se o salário-mínimo atualmente em vigor, e receber a quantia de R$ 22.800,00 através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nEsclareço que a renúncia deverá ser pessoal e que na declaração de renúncia deve constar, obrigatoriamente, o valor a ser renunciado, optando-se entre, R$ 4.326,72, no caso do item 2.1 e R$ 27.233,49 no item 2.2.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI PEREIRA DA LUZ (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DANIELLE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x IZABELE BARBOSA FERREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003065-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação e telegrama, pela derradeira vez, para que cumpra o despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002697-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORBAS ARAUJO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003450-2\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão em sede recursal e a confirmação da sentença proferida por este juízo, dê-se ciência à parte autora sobre o RPV depositado em agosto/2007, fls. 81, referente aos valores atrasados.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.002395-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.67.004866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004866-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do restabelecimento do benefício previdenciário, bem como a apresentar resposta para o recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GASPARINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005682-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE ROCHA MARCH (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006317-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARTINS MONTEIRO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006690-8\r\n\r\nEm sua petição inicial, a parte autora fundamenta e tem como pedido a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. No entanto, junta aos autos comprovante de indeferimento administrativo de concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência apontada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA SIQUEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007327-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que pretende a transformação do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, desde a data de concessão do primeiro. \r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária, recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2007.51.67.007394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PERROTE (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007394-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a transformação de seu benefício de LOAS em aposentadoria. Em verdade, o autor busca a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nQuebra PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2007.51.67.007395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007395-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA VIEIRA ALVES BENEDITO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.037921-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência as partes acerca da audiência designada pelo Juízo deprecado (Juizado Especial Federal Cível de São Paulo) a se realizar em 15.01.2008 às 17 horas.\r\n\r\nAguarde-se a devolução da carta precatória.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2007.51.67.002608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ERNESTO FRANKLIN DE QUEIROZ (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002608-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nEm não havendo inventário, não há representante do espólio. A meeira e os herdeiros devem pleitear o direito de Ernesto Franklin de Queiroz em seus próprios nomes como seus sucessores civis na forma do artigo 1.060 do CPC. \r\n\r\nAssim, intimem-se a parte autora para que regularize sua representação, no prazo de 10 (dias), improrrogáveis, sob pena de nulidade do processo, RATIFICANDO os atos já praticados, bem como apresente toda a documentação dos herdeiros.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, pela derradeira vez, sob pena de indeferimento, esclareçam o pedido, conforme já determinado no despacho de fl. 26.\r\n\r\nApresentada a documentação dos herdeiros, ao SEDIS-SG para que proceda no registro e autuação do presente processo a inclusão no pólo ativo de Lídia do Nascimento Queiroz, Luiz Carlos de Queiroz, Carlos Ernesto de Queiroz e Selma de Queiroz Cunha em substituição ao Espólio de Ernesto Franklin Queiroz.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2007.51.67.005549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILVA RODRIGUES CASTELHANO (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005549-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fls. 10, já que a declaração de renúncia deve ser pessoal. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2007.51.67.006187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LIMA-ESPOLIO (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006187-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual Regina Célia Corrêa Lima objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido marido Francisco José Lima, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nVerifico que a parte autora apresentou a certidão de óbito de Edson Ferreira Pacheco (fl. 11) trazendo ainda, extrato do FGTS do mesmo (fl,. 16), deixando de comprovar o falecimento de Francisco José Lima.\r\n\r\nAdmito a legitimidade do inventariante para representar o espólio de Francisco José Lima, ou, na hipótese de inexistência de inventário, os sucessores civis na forma do artigo 1.060 do CPC, que devem demonstrar sua qualidade, seu vínculo com o de cujus.. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma dos artigos 267, inciso IV, e 295, II, V, c/c art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, apresentando a certidão de óbito de Francisco José Lima. Termo de inventariança, se o caso, ou a documentação de todos os herdeiros, inclusive com a representação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, caso a Sra Regina Célia Corrêa Lima seja inventariante do Espólio de Francisco José Lima, regularize a representação de fl. 05, ratificando os atos já praticados.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados que instruem a petição inicial, verifico que o falecido marido da autora pode haver adquirido o direito a aplicação da taxa progressiva de juros quando manteve vínculo empregatício com Centrais Elétricas Fluminense S.A, onde iniciou seu contrato de trabalho em 01.08.1967, porém, não há a data da resilição, bem como de documento que contenha sua opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, apresente a resilição do contrato de trabalho de Francisco José Lima junto a empresa “Centrais Elétricas Fluminense S.A, quando optante, documento que contenha opção do FGTS e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos no período de 10.08.1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS, bem como comprovante de inscrição do de cujus.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2007.51.67.006191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES-ESPOLIO (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006191-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual Ademir Correa Rodrigues afirmando que representa o Espólio de Ademir Correa Rodrigues, seu pai, objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo em vista a ausência do documento de inscrição do CPF/MF de Antonio Rodrigues deixo para apreciar a existência de litispendência ou coisa julgada dos processos listados à fl. 16, após a manifestação da parte autora.\r\n\r\nPatente é a ilegitimidade de Ademir Correa Rodrigues de representar o espólio de Antonio Rodrigues, só pelo fato de ser seu filho, não comprovando sua qualidade de inventariante, mormente seu pai ter deixado mais oito filhos, conforme se verifica na certidão de óbito de fl. 11.\r\n\r\nAdmito que o inventariante ou, na sua falta o cônjuge e todos os herdeiros (na forma do art. 1.060 do CPC) pleiteiem em juízo direito do falecido. No entanto, devem demonstrar sua qualidade, seu vínculo com o de cujus.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, e apresentar o documento de inscrição do CPF/MF de Antonio Rodrigues, sob pena de extinção do processo, na forma dos artigos 267, inciso IV, e 295, II, V, c/c art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso a autora esteja representando o Espólio, na mesma oportunidade, apresente o termo de inventariança, bem como regularize o instrumento de mandato, ratificando-se os atos já praticados.\r\n\r\nDesta forma, intime-se Em 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que Antonio Rodrigues pode haver adquirido o direito a aplicação da taxa progressiva de juros somente quando manteve vínculo empregatício com Rede Ferroviária Federal, onde laborou de 04.07.1950 a 28.02.1981, porém, não há termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, apresente o termo de opção ao FGTS de Antonio Rodrigues junto a Rede Ferroviária Federal e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS do mesmo, trazendo aos autos os extratos no período de 10.08.1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.67.006444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FREITAS MARQUES (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006444-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que o autor realizou opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 junto aos vínculos empregatícios com as empresas “Ginásio Califórnia Ltda”, “Colégio Maria Thereza” “Colégio Comercial Castilho França”, laborando de 01.04.1969 a 30.09.1972; 01.04.1971 a 30.06.1976 e 16.06.1970 a 30.06.1976, respectivamente, firmando opção ao FGTS no início dos contratos de trabalho, além da empresa “Soc. Cavalcante Lima de Ensino Ltda” onde laborou de 01.06.1969 (data da opção ao FGTS) a 06.01.2006\r\n\r\nOs contratos de Trabalhos com as três primeiras empresas foram resilidos há mais de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nAssim, adotando-se o entendimento das Turmas Recursais, verifico que, no presente caso, todas as parcelas de juros já se encontram prescritas, eis que a presente ação somente foi protocolada em 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos junto ao vínculo empregatício com a “Cavalcante Lima de Ensino Ltda” não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa “Soc. Cavalcante Lima de Ensino Ltda”, trazendo aos autos os extratos no período de 20.08.1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 382826"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000143\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005378-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2007 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 91.0002943-2 MARIA IMACULADA TARDEN DIEGO (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2007 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 1.214,50 (mil duzentos e quatorze reais e cinqüenta centavos) - atualizado até 25/05/2007 (fls. 57/61), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 57/61.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o. , do CPC, descabendo a condenação em verba honorária sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo STJ.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0064014-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. KARINA COSTA ZARONI) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2007 FOLHA 250/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação nela excluindo a parte ré atualmente cadastrada e incluindo, em seu lugar, o DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n4 - 2007.51.10.001196-6 FABIANA DA SILVA DANTAS (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x REITOR DA UNIVERSIDADE UNIGRANRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2007 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000574-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL GLEBA 8-D (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, MONICA CUNHA DEMORO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. NAO CADASTRADO). . Reservo-me o direito de apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006938-8 MULTIBLOCO IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2007 FOLHA 255/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO:\r\n\r\n03.1) PRESCRITA A PRETENSÃO autoral, em relação às contribuições para o Programa de Integração Social-PIS, anteriores a novembro de 2000, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPV.\r\n\r\n03.2) Em relação ao período imprescrito, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\n03.2.1) AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS tendo por parâmetro as base de cálculo instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998, devendo os recolhimentos das contribuições continuar a observar a base de cálculo definida no artigo 2º da Lei Complementar n.º 70/1991;\r\n\r\n03.2.2) DECLARAR O DIREITO DA IMPETRANTE, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e após o trânsito em julgado desta sentença, PROMOVER A COMPENSAÇÃO das quantias pagas a maior, consistentes na diferença apurada entre os valores da contribuição acima mencionadas, recolhidos com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e aqueles que seriam devidos se observada a base de cálculo definida no artigo 2º da Lei Complementar n.º 70/1991, devidamente atualizadas pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995;\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta cingir-se aos termos da presente sentença\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nCONFIRMO A DECISÃO LIMINAR, anteriormente proferida, nos seus estritos limites.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr Desembargador Federal-Relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006692-6 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2007 FOLHA 240/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar às dignas autoridades impetradas que procedam à atualização cadastral da situação das inscrições em Dívida Ativa nº 70.6.00.006048-11, 70.6.00.006047-30, 70.6.00.006051-17, 70.7.01.000110-97, 70.5.01.001455-79 e 70.5.01.001456-50, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias apreciem as impugnações apresentadas pela Impetrante aos créditos referentes às inscrições nº 70.2.04.014321-09, 70.6.04.023645-99, 70.6.04.037314-63, 70.7.04.004626-71 e 70.7.04.007564-03.\r\n\r\nConfirmo a liminar anteriormente deferida, cujos efeitos deverão ser mantidos enquanto perdurarem as garantias ofertadas nas execuções fiscais relativas às inscrições nº 70.6.00.006048-11, 70.6.00.006047-30, 70.6.00.006051-17, 70.7.01.000110-97, 70.5.01.001455-79 e 70.5.01.001456-50 e enquanto não examinadas e decididas, em definitivo, as impugnações referentes às inscrições nº 70.2.04.014321-09, 70.6.04.023645-99, 70.6.04.037314-63, 70.7.04.004626-71 e 70.7.04.007564-03.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.003812-1 ENSEG-SERVICOS DA ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROBERTO DIAS, ANDRE BRITO LEAL) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU/ RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2007 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006811-2 WANIA BRASIL DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2007 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 301,49 (trezentos e um reais e quarenta e nove centavos) - atualizado até 28/05/2007 (fl. 75), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 75/80.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o. , do CPC, descabendo a condenação em verba honorária sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo STJ.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001877-0 AROLDO NUNES FERNANDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/02/2008, às 10:00 horas, nomeando a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo para atuar como perita do Juízo no presente feito, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar à perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos para a perícia acima designada.\r\n\r\nNo exame, responderá as seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o autor tenha fluído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença?E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for requerido ou após a prestação deste, requisite-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro verba para o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002427-3 UALAS FERREIRA DE MELLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2007 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para conceder à correção, de diferenças de complementos de atualização monetária dos Planos “VERÃO” e “COLLOR I”, este último quanto ao mês de abril de 1990, incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários no termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002185-9 ALEXANDRE GRACIANO DOS SANTOS (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2007 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000637-1 JERSON LINS DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2007 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para conceder à correção, de diferenças de complementos de atualização monetária dos Planos “VERÃO” (janeiro/89)-42,72%- e “COLLOR I” - 44,80%-, este último quanto ao mês de abril de 1990, incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários no termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007022-3 CAMARA ARBITRAL DE JUSTIÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra, adequadamente, o impetrante o determinado no despacho de fls. 68.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n15 - 2007.51.10.003372-0 HILDA REZENDE DE FIGUEIREDO SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2007 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto Isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC c/c o art. 8o., da Lei no. 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, nos termos das Súmulas nº105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 512 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005236-1 JONAS CELESTINO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2007 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto Isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c o art. 8o., da Lei no. 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, diante do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, nos termos das Súmulas nº105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 512 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004653-8 LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo o recurso de apelação da União Federal de fls. 221/235, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens III e IV da decisão de fls. 210.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006369-3 CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 dias, atribuir valor à causa compatível com a pretensão econômica objeto da ação, bem como recolher as custas processuais complementares.\r\n\r\nQuebra Atendido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.006837-0 IND/ GRAFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, SUZANA FERREIRA DE FARIA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Diante do termo de informação de fls. 49/50, acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outros, intime-se o impetrante para apresentar, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, sentença, acórdão e trânsito em julgado dos processos nº 93.0063591-3, 93.0025602-5 (ambos da 1ª Vara Federal/RJ), 99.0007678-8 (8ª Vara Federal/RJ), 93.0059112-6 e 93.0004148-7 (ambos da 17ª Vara Federal/RJ).\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 381349"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000128\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004071-7 JOAO GOMES RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, nos termos do r. despacho de fl. 88.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005099-5 JOSE ALCIDES NUNES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009463-9 EDISON HONORIO DE CERQUEIRA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEDISON HONORIO DE CERQUEIRA propõe a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário. O autor apresenta, como causa de pedir, a alegação de que o reajustamento administrativo aplicado pelo INSS tem sido muito inferior ao que legalmente seria devido, “culminando em constituir proventos totalmente defasados, uma vez, que por ocasião da concessão, os mesmos foram calculados com base no salário mínimo vigente da época, estando atualmente, totalmente aquém do valor que servia de referência” (sic, fl 02). \r\n\r\nA inicial, (fls. 02/03), veio acompanhada de procuração (fl. 4) e documentos de fls. 05/15.\r\n\r\nCitação realizada em 09/07/1991 (fl. 17, verso).\r\n\r\nContestação às fls. 18/20, com procuração (fl. 21).\r\n\r\nOfício n° 17-722.0/610/97 do INSS à fl. 42.\r\n\r\nÀ fl. 43, foi certificado que autor passou residir no Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que declinou a sua competência em favor da Subseção Judiciária de São João de Meriti (fl. 63). \r\n\r\nFeito distribuído a esta 5ª Vara Federal em 27/05/2005.\r\n\r\nCarta Precatória expedida às fls 69/89.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, com as principais ocorrências.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nNo caso em apreço, ao que transparece, o inconformismo da autor limita-se à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (espécie 92 - fls. 02/03, 05 e 42). Desse modo - não obstante sua índole previdenciária - cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal, por força do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nPortanto, em se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Comum Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as demandas revisionais, consideradas reflexas à discussão acidentária. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nDestaco, outrossim, que também o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente de Trabalho. Auxílio-Acidente. Lei N. 6367, De 1976. Ação de Revisão. Improcedência do Pedido. \r\n\r\nAção de revisão de beneficio acidentário objetivando majoração do auxílio-acidente percebido pela autora, ao argumento de que nenhum beneficio pode ter valor inferior ao salário mínimo, com base nos Artigos 58 do ADCT, 201 § 2º da CRFB e 33 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade dos dispositivos invocados por se tratar de beneficio de natureza Indenizatória, e não substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho. Recurso desprovido.” (AC 22109/2002, 5ª Câmara Cível, j. 19/11/2002)\r\n\r\n“Ação de Majoração de Benefício de Auxílio Acidente - Sentença de procedência, alvejada por Apelação, intempestiva - Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição - Manutenção da Sentença e da decisão monocrática, por ser possível, nas relações continuativas, a revisão do benefício, em virtude de modificação no estado de direito, lei posterior mais benéfica ao acidentado - Agravo Inominado, improvido.” (AC 2723/2005, 8ª Câmara Cível, j. 05/07/2005)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, declino a competência e determino o retorno dos presentes autos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSaliento, por oportuno, que, a meu ver, a remessa dos autos para este Juízo decorreu de mero equívoco da Justiça do Estado; escusável, aliás, em razão do volume de feitos encaminhados simultaneamente. \r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009775-6 MARIA IZOLINA DOS REIS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em conta que a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº20025110009754-1, acostada às fls. 68 e 75, não permite que se depreenda o teor do pedido, para eventual verificação da existência de coisa julgada, em relação ao pedido do presente processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia da inicial relativa ao citado processo, ajuizado em 2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008251-4 ANTONIO LUIZ FONSECA FILHO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, com documentos, o atual andamento do processo de n° originário 98.0974912-0 (fl. 24), juntando, se for o caso, a certidão de trânsito em julgado exarada no mesmo, ou justificando o motivo para sua não apresentação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo assinado, intime-se, pessoalmente, o autor para que cumpra o provimento supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, e arquivamento dos autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorridos os prazos estipulados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000629-2 GILMAR DE ALENCAR (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nGILMAR DE ALENCAR propõe a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando: (i) a antecipação dos efeitos da tutela legal, para que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária do mesmo; e (ii) ao final, o pagamento das importâncias atrasadas referentes ao mencionado benefício.\r\n\r\nComo causa de pedir, relata o autor, em apertada síntese, que recebia o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária de n° 072.489.997-9 (DIB em 01/08/1980), que foi suspenso, sem qualquer justificativa, pelo INSS. Acrescenta, ainda, ser “portador da CID I0 F 70”, conforme atestado médico emitido em 10/10/2005 (fl.03).\r\n\r\nA peça vestibular (fls. 02/07) foi instruída com procuração (fl.08) e documentos (fls. 09/21).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nFeito redistribuído a esta 5ª Vara Federal em 18/01/2007.\r\n\r\nCitação realizada em 29/03/2007 (fl. 26).\r\n\r\nContestação às fls. 27/33, acompanhada dos documentos de fls. 34/40.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nNo caso em apreço, ao que transparece, o inconformismo do autor limita-se à alegada suspensão de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (fls. 06/07 - itens 'a' e 'd' - e fl. 15). Desse modo - não obstante sua índole previdenciária - cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal, por força do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988). Saliento, por oportuno, que, conforme a peça de bloqueio oferecida pela autarquia previdenciária, o ato impugnado decorreu da alta recebida pelo autor na perícia médica realizada pela Inspetoria do INSS.\r\n\r\nPortanto, em se tratando de acidente de trabalho, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CR/88. - Tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez de origem acidentária, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. - Recurso do INSS provido para que a sentença seja anulada e os autos remetidos ao Juízo Estadual. - Recurso do autor que se julga prejudicado.” (AC - 328446, 4ª Turma, j. 26/11/2003)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF/88, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. A questão envolvendo restabelecimento de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e sua conversão em aposentadoria por invalidez, que é o caso dos presentes autos, deve ser apreciada pela Justiça Estadual. 3. Anulação da sentença de 1º grau, eis que proferida por juiz absolutamente incompetente. E, tratando-se de nulidade absoluta, pode ser declarada de ofício, a teor do disposto no art.245, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso voluntário e remessa necessária prejudicados. 5. Sentença que se anula, para reconhecer que a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar questões desta natureza.” (AC - 311400, 3ª Turma, j. 25/02/2003)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003597-8 MARGARIDA GREN MARCAL PINTO (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.004967-2 IVANETE DA COSTA LESSA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.002401-3 ALESSANDRO MARTINS DE PAULA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001523-2 JAIRO BENTO CAETANO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo as apelações interpostas, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para apresentarem contra-razões, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelo autor. Vindas as contra-razões, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.001205-8 GETULIO TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005227-7 EDSON DE PAULA E SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs extratos de fls. 39/42 apontam a existência de saques de parcelas decorrentes do acordo previsto na LC 110/2001, sob o código 50. Desse modo, intime-se o autor, para que firme declaração própria, sob as penas da lei, esclarecendo se aderiu ou não ao Termo de Acordo estabelecido na LC 110/2001, e se sacou valores decorrentes da correção monetária do FGTS fixada na mesmo diploma legal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, sem a manifestação da parte autora, intime-se, pessoalmente, o fundista para cumprimento do item anterior. Prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000739-2 ROSELI BARBOZA CARDOSO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para que junte aos autos o comprovante de saque da 2ª parcela do seguro-desemprego da autora, com a identificação dos dados do sacador. Deverá a ré comprovar, ainda, que exigiu a apresentação de documentos ao eventual sacador, conforme noticiado à fl. 26 da contestação. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item anterior, dê-se vista à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009365-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA). . Traslade-se cópia da sentença de embargos declaratórios de fl. 37 para os autos principais.\r\n\r\nConsiderando que a própria CEF, em sua petição de fls. 42/43, considerou ínfimo o valor de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos), impõe-se o não acolhimento de seu requerimento para intimar o embargado ao pagamento em 24 horas. Ademais, esta via seria imprópria para execução, de acordo com a redação dada pela Lei 11232/2005 ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da CEF. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003596-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x MARGARIDA GREN MARCAL PINTO (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS). . Trasladem-se para os autos principais as cópias necessárias, e, após, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007620-8 COVELI IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, MANTENHO A DECISÃO de fls. 128 e 132.\r\n\r\nConcedo prazo de 15 dias para o cumprimento.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nNão atendido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 90.0054082-8 JANICE ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2007 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a gratificação natalina de 1989 com base na remuneração de dezembro, descontado o valor já pago.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e de 1% a partir de então. Conforme liquidação acima, é devido até a data de hoje, em relação ao segurado Gasparino, R$ 421,18; em relação ao segurado Diamantino, R$ 425,61; e em relação ao segurado Abelardo, R$ 3.498,13.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeçam-se as requisições pertinentes. Feito o depósito, intime-se a aparte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0759543-8 MARIA DA GLORIA FERREIRA LISBOA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001650-1 DEOMEDES RODRIGUES (Adv. LECY NUNES DE SOUZA, ANA MARIA ALMEIDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2007 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005446-0 APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Julia Vera de Carvalho Santos, OAB/RJ nº 42.735, curadora especial ao réu citado por edital, abrindo-se-lhe vista dos autos para defesa no prazo de 15 dias.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios à SRF, ao TRE e ao IFP solicitando que seja fornecido o endereço ou qualquer informação do ausente: CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA, filho de OCTÁVIO CARDOSO DE ALMEIDA e MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ALMEIDA, nascido em 16-05-1944, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº696182087-53, devendo a resposta se dar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2008, às 15h, intimem-se as partes e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.009656-9 ARGENTINA GOMES LACERDA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522628-8 ERIVALDO FERNANDES NOBREGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000852-1 SUELY MIGUENS LABUTO E OUTRO (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA, ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero os despachos de fls. 100 e 101.\r\n\r\nFl. 83 - Ante o termo de informação de ocorrência de possível coisa julgada/litispendência com o processo 20035165000092-3:\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004702-2 BENEDITO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de legitimidade ativa, deve-se atentar para o que determina a Lei 8.213/91, art. 112, que, no sentido da desburocratização, fixa que os valores dos benefícios não recebidos em vida são pagáveis aos sucessores previdenciários e, na ausência, aos sucessores civis, independentemente de inventário ou arrolamento. \r\n\r\nLogo, os valores não recebidos em vida passam a ser devidos aos cinco filhos, ante a informação de que o falecido autor era viúvo (fl. 92). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDessa forma, defiro a habilitação dos cinco filhos do falecido autor, conforme requerido às fls. 84/90 e 91/101.\r\n\r\nÀ Seadi para anotações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005364-2 CLAUDIONOR ALVES DA COSTA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006686-7 ARLETE SOARES DA SILVA ARAUJO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008666-0 DORGIVAL DOS SANTOS TEÓFILO (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.009316-0 JULIO GOMES FERNANDES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003062-2 TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDê-se vista às partes da constatação social de fls. 43/44, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nComprove o INSS o cumprimento da antecipação no mesmo prazo (fls. 48/49 e 55), sob pena de multa diária de R$ 50,00, a contar do dia seguinte ao exaurimento, em prol da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003759-8 ALCIDES SCHLINKERT (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de legitimidade ativa, deve-se atentar para o que determina a Lei 8.213/91, art. 112, que, no sentido da desburocratização, fixa que os valores dos benefícios não recebidos em vida são pagáveis aos sucessores previdenciários e, na ausência, aos sucessores civis, independentemente de inventário ou arrolamento. \r\n\r\nLogo, os valores não recebidos em vida (diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do TFR) passaram a ser devidos ao único filho, ante a informação de que o falecido autor era viúvo (fl. 111). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, à Seadi para anotações.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que, em 30 dias, apresente os cálculos da seguinte maneira:\r\n\r\naplicando a Súmula 260 do extinto TFR ao benefício objeto dos presentes autos, ou do benefício que o originou, computando as diferenças decorrentes nos salários mensais da pensão e, se for o caso, recalculando a(s) RMI(s);\r\n\r\nobservando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças eventualmente encontradas;\r\n\r\nefetuando a correção monetária das diferenças, desde cada vencimento, pelos índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal; e\r\n\r\n(iv) aplicando os juros de mora pelos critérios fixados no título executivo, ou na falta de especificação destes, os juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005671-4 MARLENE FRANCISCA DA SILVA (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.001030-5 PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS (Adv. SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que esclareça o motivo da cessação de seu benefício, em 15 dias, e em caso de óbito devem os possíveis sucessores se habilitarem no processo, na forma da lei civil, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição pela Autarquia-ré, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.10.003829-6 ANDERSON RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2007 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor a reforma por invalidez pelo patamar remuneratório de 3o Sargento. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Deverá o autor comparecer à unidade militar correspondente, a fim de fornecer toda a documentação que se fizer necessária.\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 28/12/1998 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento dos honorários periciais e em honorários de advogado de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o valor do benefício e o período dos atrasados, estimo que a condenação ultrapassa os 60 salários mínimos. Logo, a sentença está sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008047-1 ARLAETE PASSOS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nVenha, no prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação dos dependentes do autor, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, ou decorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo pensionista cadastrado, e não havendo oposição pela União Federal, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.008790-8 JORGE SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. REJANIR MOTTA NEVES, WALDO SILVA FLORENTINO, MARA SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ex-funcionário da CBTU, demitido sem justa causa em 25/01/1991 (fls. 21/22). Foi-lhe concedida a anistia prevista na Lei 8.878/1994 em 04/01/1995 (fl. 24/27). Narra que, pela Portaria Interministerial 120, publicada em 09/06/2000, a concessão da anistia foi anulada ilegitimamente. Formula o pedido da seguinte forma: (i) “determinar a imediata reintegração do autor, aos quadros da ... CBTU, face a sua condição de anistiado, e conseqüente pagamento dos salários” e outros consectários trabalhistas; e (ii) “sendo a 2a ré, CBTU, condenada a indenizar o autor pelos danos morais”. Pede ainda a “condenação subsidiária da União”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se vê no relatório, o autor foi demitido quando submetido a vínculo trabalhista. Bem assim, postula a reintegração na mesma condição, bem assim indenização por danos morais. Logo, cuida-se de demanda em que se discute relação de trabalho regida pela CLT, cuja competência é da respectiva Justiça Especializada (CF, art. 114, I e VI). Lembro que a simples presença da União no pólo passivo não fixa a competência da Justiça Federal. O inciso I do art. 114 da Constituição deixa claro que, em se tratando de relação de natureza trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho, mesmo que uma das partes seja a Administração Pública Direta da União. Nesse mesmo sentido o art. 109, I, parte final, da Constituição.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, pelas suas 3 Seções, vem adotando tal entendimento. Na Terceira Seção do STJ, vide o CC 45.690, j. 14/02/2005, DJ 27.04.2005 p. 160. Há precedente também da Primeira Seção, os CCCC 19.630, j. 10/11/1997, DJ 25.02.1998; e 15.250, j. 05/12/1995, DJ 18.03.1996 p. 7499. Na Segunda Seção, vide CC 16249, j. 14/08/1996, DJ 18.11.1996 p. 44833.\r\n\r\nDessa forma, deverá o próprio Juízo do Trabalho competente decidir sobre a presença da União no feito e sobre o requerimento de desistência do autor (fls. 247, 253/254, 256/266 e 269). No atual estágio do feito, competente é a Justiça do Trabalho de Duque de Caxias. Incide na hipótese o art. 109, §2º, da Constituição, combinado com o art. 94, §4º, do CPC.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição da Justiça do Trabalho em Duque de Caxias.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.007070-6 SHEILA CESPEDES BARBOSA REP/P/ NADI MARIA BARBOSA FERREIRA (Adv. JOAO NELSON DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFeito redistribuído a esta Vara em 29/10/2007.\r\n\r\nRenumerei os autos a partir de fl. 35.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão há qualquer sentido no pleito de antecipação de tutela, eis que a postulação é de valores já vencidos,cujo pagamento deve aguardar a preclusão (CF, art. 100).\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento de R$ 10.000,00, a título de atrasados, realizado em relação à competência de setembro de 2006 (fls. 87/88). Bem assim para que tenha vista de toda a documentação juntada pela União.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista à União, para que tenha vista da documentação juntada em réplica pela autora (fls. 38/42), mormente sobre o Parecer de fl. 38, produzido pelo próprio Ministério da Saúde, em 25/05/1994.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.001511-6 EUGENIA CERQUEIRA SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJuntei os relatórios de fls. 141/142, por mim obtidos junto aos sistemas de informação da Previdência Social.\r\n\r\nA autora é filha de Eugênio Cerqueira Santos (fl. 13), falecido em 20/11/1987 (fl. 14). Postula pensão civil estatutária, com base no art. 5º da Lei 3.373/1958. A inicial menciona que a viúva, Antônia Carlos da Silva Santos, percebeu a pensão estatutária até seu óbito, ocorrido em 31/01/1999 (fl. 15).\r\n\r\nMenciona ainda a inicial que a autora obteve nos autos do feito 2002.51.10.003096-3 o direito à percepção da pensão especial de ex-combatente, em razão do óbito de seu pai. Constatei que o feito, com a transformação da 1a Vara de SJM em 1a Juizado, foi redistribuído a esta 5a Vara, e houve despacho para que a União cumprisse o julgado precluso (o acórdão do TRF da 2a Região determinou que a autora percebesse a cota de 50% da pensão no patamar de 2o Sargento).\r\n\r\nEmbora a parte autora não tenha juntado documentação que comprovasse que seu pai, na época do óbito, ostentasse a condição de servidor estatutário ou aposentado estatutário (os documentos de fls. 19/23 referem-se a período bem anterior ao óbito), bem assim embora a União tenha constatado que nem o pai da autora nem sua mãe foram cadastrados como aposentado ou pensionista estatutários (fl. 56), constatei, por meio da pesquisa de fls. 141/142, que a mãe da autora (Antonia Carlos da Silva Santos, filha de Luiza Carlos de Albuquerque - fl. 15) realmente percebeu pensão por morte estatutária (espécie 22 - fl. 142), com DIB exatamente na data do óbito do pai da autora (20/11/1987). Verifiquei ainda (fl. 141), que o instituidor da pensão é realmente o pai da autora, eis que confere a data de óbito e de nascimento no cadastro de instituidores da Previdência (ver fl. 16).\r\n\r\nEmbora mantido pela autarquia previdenciária do Regime Geral, cuidava-se de pensão estatutária (Lei 6.439/1977, art. 2º). A partir da década de 1990 (Lei 8.112/1990, art. 248), os benefício estatutários passaram a ter a sua administração absorvida pelo órgão de origem. Pela nossa experiência, observamos que essa transição alongou-se até o ano de 1997, aproximadamente. Pelo que se vê no documento de fl. 142, o benefício foi cancelado (DCB) em 31/01/1996, ainda sob a administração do INSS, por ter a titular deixado de sacá-lo por mais de 6 meses. Tal circunstância justifica o fato de a União não ter encontrado o cadastramento do pai e mãe da autora como aposentado ou pensionista.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para trazer aos autos declaração firmada pela própria a autora, sob as penas da Lei, a respeito do seu estado civil e sobre ocupar cargo público (Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único). Na hipótese de ter havido casamento, separação ou divórcio, juntar a respectiva documentação.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.002400-6 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA HORA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.005390-0 CARMEN REGINA MALTE CARDOSO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2001.51.10.000656-7 SONIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL, RENATO ANET) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO JOSE LAGUN) x IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FATIMA FILOMENA DE JESUS MOURA FERREIRA, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . Tendo em vista que consta no instrumento procuratório mais de um advogado, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar em nome de qual deles deve ser expedido o alvará de levantamento da verba sucumbencial, devendo acostar o número do respectivo CPF.\r\n\r\nVinda a informação, expeça-se o alvará e entregue-se-o ao patrono.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.006975-3 ELLEN GOMES VICENTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento das folhas 253/268, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nRenumerem-se os autos. Autorizo a entrega à CEF das folhas desentranhadas, mediante recibo.\r\n\r\nAo autor, em réplica e provas, por 10 dias. Após, ao réu, pelo mesmo prazo e fim.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2000.51.10.005545-8 CLOVIS AGUIAR DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Quanto ao autor JURANDI GERMANO LEONEL, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias sobre fls. 562.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2001.51.10.001713-9 INES CONSTANTINO DA CUNHA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos do contador, fls. 263/279.\r\n\r\nNada impugnado, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar integral cumprimento ao julgado, atualizando a conta fundiária do autor Volbert Correa Santos, devendo comprovar a operação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a mesma.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.10.004236-5 WALTER DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.002884-5 AGROALHO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, RAFAEL TONASSI SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.001158-1 MAXWELL DE OLIVEIRA LEITE REP/ P/ LEILA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.001239-9 ARY DE SOUZA LADEIRA (Adv. OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.001340-9 MARCELINO AVELLAR DOS SANTOS (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.003765-7 JOSÉ JUVENAL GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n50 - 2004.51.10.005472-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Intime-se a CEF, para que diga sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO silêncio será entendido no sentido do cumprimento.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.005233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO. . Intime-se a parte autora para fornecer cópia da emenda à inicial para a citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para retificação.\r\n\r\nDeixo para apreciar a liminar após o prazo de resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNa hipótese de o Sr. Oficial de Justiça verificar que o ocupante do imóvel é pessoa diversa, deverá identificar os ocupantes (companheiro e companheira) com nome e CPF, averiguar a que título ocupam o imóvel e citá-los, como litisconsortes necessários. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça indagar sobre o endereço atual do arrendatário. \r\n\r\nNo eventual arrolamento de litisconsortes necessários, os autos deverão ser encaminhados a Seadi para inclusão no pólo passivo do feito.\r\n\r\nNo caso de não se encontrar o mutuário e não haver informação sobre o seu novo endereço, intime-se a CEF, que deverá diligenciar para localizar o(s) mutuário(s)/arrendatário(s). \r\n\r\nEm caso de não localização, o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser citado(s) por edital e nomeado curador. Sendo localizado(s), cite(m)-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 2004.51.10.000196-0 ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.002470-8 NEUZA DE MORAES BORBA (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA, AILTON BALTAZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento do acordo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNão havendo atendimento, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou exaurido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.006658-2 JORGE ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 49 - comprove a CEF a arrematação do imóvel. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.000450-0 CLÁUDIO DE MATOS MOREIRA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/42 - comprove o autor a realização do acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo atendimento, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 48 horas.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou exaurido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2003.51.10.008984-6 MARIA APARECIDA GONCALVES MESSIAS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2003.51.10.010368-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x MARIA DA CONCEICAO CAMILO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2007 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar que a execução deve prosseguir com base nos seguintes valores: R$ 4.135,80, para a cotista Maria da Conceição; $ 2.067,90, para as cotistas Rosicler e Rosimere; e honorários de R$ 413,58, todos com data base em 10/2006.\r\n\r\nCondeno a parte embargada nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nExpeçam-se, de logo, nos autos principais, as RPV pertinentes. Havendo depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais..\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.007644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARLENE GOMES FERREIRA (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO). . Dê-se vista às partes, por sucessivos cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.000528-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FELISBELLA DA ROCHA SARMENTO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO). . Dê-se vista às partes, por sucessivos cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2002.51.10.003859-7 JOAO ALVES DA CRUZ (Adv. CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUAR DO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.001899-0 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.008337-3 DULCINEA DE SOUZA SARDINHA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quanto ao feito 20055110008337-3, intime-se o INSS para comprovar a realização da revisão do art. 144 da Lei 8.213/1991, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nquanto ao feito 20055110002251-7, intime-se à apelada para apresentar contra-razões. Em seguida, remetam-se ao Tribunal; e\r\n\r\ncom a intimação do patrono, este (que por acaso também é filho da autora - fls. 56 dos autos 20055110008337-3) deverá informar nos autos o novo endereço da autora, dada a informação de fls. 100 dos autos 20055110002251-7.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.10.008363-0 HARLEN DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA, RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 373087"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000070\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007430-7 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . (...)Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela buscada, a uma porque a suspensão de execução fiscal somente ocorre mediante garantia do débito pela penhora, e a duas porque ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, e determino à parte autora que emende sua inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o pólo passivo da ação, direcionando-a ao INSS, bem assim deduza adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, na forma do art. 282, III, do CPC(...)\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007552-0 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela buscada, a uma porque a suspensão de execução fiscal somente ocorre mediante garantia do débito pela penhora, e duas porque ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, e determino à parte autora que emende sua inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o pólo passivo da ação, direcionando-a ao INSS, bem assim deduza adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, na forma do art. 282, III, do CPC(...)\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007553-1 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela buscada, a uma porque a suspensão de execução fiscal somente ocorre mediante garantia do débito pela penhora, e duas porque ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, e determino à parte autora que emende sua inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o pólo passivo da ação, direcionando-a ao INSS, bem assim deduza adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, na forma do art. 282, III, do CPC(...)\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 98.0977206-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANT S RIO MODAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2007 FOLHA 659/661 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002184-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA). . Fls. 248/275. Trata-se de nova Exceção de Pré-Executividade oposta por TRANSPORTES SÃO GERALDO em Execução Fiscal ajuizada em 10/07/2001, com citação válida em 22/08/2001, embargada em março de 2002, com julgamento de extinção do processo com apreciação do mérito, em 13/07/2005, ainda aguardando julgamento pelo TRF - 2º Região em grau de apelação. \r\n\r\nA segunda Exceção de Pré-Executividade foi oposta em 29/01/2007 e apreciada em 03/07/2007, tendo sido rejeitada em virtude do princípio da concentração da defesa em embargos à execução fiscal, os quais foram definitivamente julgados improcedentes pela incompatibilidade entre suas alegações e a oferta de bem em dação em pagamento, entendida como ato incompatível com sua defesa por reconhecimento da dívida.\r\n\r\nDe tal decisão houve interposição de Agravo de Instrumento cuja decisão negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC.\r\n\r\nAssim, deixo de apreciar a referida peça de defesa, pois não traz fatos novos, os quais poderiam ter sido deduzidos desde a oposição dos embargos, nem contém fundamentação jurídica passível de apreciação na atual fase processual.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho da fl. 193.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011439-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x NAIR MARIA DE SOUZA MOURAO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Considerando que a petição de fl. 24 só faz referência ao processo nº 200351100114397, torno sem efeito a citação determinada no despacho de fl. 68.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, e visando igualar a fase processual, expeça-se mandado de citação somente para o processo nº 200651100016285.\r\n\r\nDecorrido o prazo para pagamento, ou a garantia do juízo, sem manifestação nesse sentido, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007358-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SONIFAL COML/ LTDA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2007 FOLHA 657 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n8 - 2007.51.10.003461-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NELIA MARGARETH GOMES OLIVEIRA DE AMORIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM). . Recebo a peça de fls. 07/09 como petição. O parcelamento da dívida deve ser requerido junto ao Conselho Regional de Contabilidade diretamente pela Executada e posteriormente comprovado nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004621-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA). . A Executada deve formular o seu pedido de parcelamento, bem assim expor as demais alegações da fl. 11, diretamente com a Exeqüente, pois não compete ao Juízo deferir ou não o referido parcelamento.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Executada comprove em Juízo o parcelamento em questão, sob pena de prosseguimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 382179"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000131\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021491-5 IVANIR RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004129/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.021491-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/12/2003\r\n\r\nAUTOR: IVANIR RIBEIRO ACETI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração apresentados pela autora à fl. 75, em que requer elucidação quanto à data a partir da qual deverá ser efetuada a correção monetária pela taxa SELIC.\r\n\r\nAssiste razão à parte, posto que, da forma como foi redigido o dispositivo da sentença de fls. 72/73, pode-se entender que o acréscimo da taxa SELIC deva ser feito somente no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, quando, na verdade, tal atualização é devida “na forma legal”, ou seja, a partir do momento em que era devida a restituição do imposto de renda.\r\n\r\nAssim, recebo os presentes embargos e dou-lhes provimento, de forma que o dispositivo da sentença de fls. 72/73 passe a ser da seguinte forma:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão exposta no presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 714,03 (setecentos e quatorze reais e três centavos), acrescido da taxa SELIC desde a data em que lhe era devida a restituição do imposto de renda, e que deverá ser paga ao autor no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, além de condenar a ré a compensar o autor em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) por danos morais que lhe impingiu, sendo esta quantia corrigida monetariamente a contar desta data e acrescida de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia da intimação da ré do teor da presente sentença, a qual deverá ser satisfeita pela emissão de RPV com o seu trânsito em julgado”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004281-1 NEIDE ROSA DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que esclareça o seu pedido, se é pela acumulação de pensão com a assistência prevista na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social ou a substituição da pensão pela LOAS ou ainda pedidos alternativos.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.006637-2 CLAUDIR DA SILVA MOREIRA MATEUS (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004165/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.006637-2\r\n\r\nProtocolado em: 19/03/2004\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIR DA SILVA MOREIRA MATEUS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010706-4 LENY AQUINO PEREIRA (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não há, na sentença de fls. 26/29, já transitada em julgado, condenação relativa à obrigação de pagar quantia certa, mas somente de fazer, qual seja implementação de nova RMI, consoante as informações contidas em fl. 33.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido à fl. 37.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014568-5 WANESSA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004127/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.014568-5\r\n\r\nAUTOR: WANESSA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/09/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nRelata a autora ter se dirigido ao posto do INSS para requerer auxílio-doença em 12/06/2003, não tendo conseguido em função de a autarquia se encontrar em greve, à época, somente tendo iniciado o benefício em outubro daquele ano. Alega que, em contato com o PREVFONE, a atendente lhe teria dito que, se entrasse até 17/10/2003, teria direito aos valores retroativos ao período da greve.\r\n\r\nNo entanto, a autora, em nenhum momento, consegue comprovar ter efetivamente comparecido ao posto do INSS na data apontada. Nenhum dos documentos trazidos pela parte aponta para tal fato. A autora, inclusive, não declina o nome do atendente do PREVFONE que lhe teria passado a informação mencionada, ou o protocolo do atendimento, ou, ainda, o nome do funcionário ou segurança que possa ter lhe informado sobre a greve, quando se dirigiu ao posto. \r\n\r\nNão que este Juízo duvide da veracidade dos argumentos da autora. Porém, não versando o caso sobre relação de consumo, o ônus da prova é inteiramente seu. Assim, não bastam argumentos coerentes; é preciso que se comprove o alegado.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários ao advogado dativo, tendo em vista a improcedência da pretensão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014971-0 JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO, ELIANE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004157/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.014971-0\r\n\r\nQuebra PROTOCOLADO EM: 11/10/2004\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio da petição retro, a parte informa a desistência do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por fotocópia equivalente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005067-7 CARLOS RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, devendo ainda, trazer a carta de concessão do benefício em questão, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl.08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.004291-8 ROSE LUCE PEREIRA TEODORO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004176/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.004291-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 03/05/2005\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: ROSE LUCE PEREIRA TEODORO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio do petitório retro, a parte requer a desistência do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.005587-1 DILCEIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2005.51.60.005587-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/05/2005\r\n\r\nAUTOR: DILCEIA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não efetivou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão de seu benefício, cancelo a audiência anteriormente designada. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. \r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nOptando pelo prosseguimento do feito, na hipótese de expressa denegação ou omissão do réu no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá a parte autora promover a citação de Marília Teixeira Pinheiro, na pessoa de sua representante legal, Helena Maria Teixeira Pinheiro, eis que a primeira é igualmente beneficiária da pensão decorrente do falecimento de Mario Borges Pinheiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010628-3 IRACEMA BASTOS FARIAS (Adv. SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Mantenho a decisão de fls.21/22 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Recebo a petição de fls.33/102 como emenda a petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se sobre a documentação juntada pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011045-6 RENATO CESAR RESENDE BERNARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004159/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.011045-6\r\n\r\nProtocolado em: 31/08/2005\r\n\r\nAUTOR: RENATO CESAR RESENDE BERNARDO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012933-7 JOSE DIAS FERRAZ (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013879-0 MARIA ANGELINA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004155/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.013879-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 23/11/2005\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: MARIA ANGELINA DE FREITAS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio da petição retro, a parte informa a desistência do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por fotocópia equivalente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001509-8 CEDINA DIAS GONÇALVES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000691-8 TANIA MARIA MARQUES (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004166/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.000691-8\r\n\r\nProtocolado em: 09/02/2006\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA MARQUES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002205-5 INES DA SILVA MEDEIROS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002945-1 JOSEFA NOBRES DURÃES (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que regularize o instrumento de mandato de fl.07, já que o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que traga qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003441-0 SEBASTIÃO ANTÔNIO BELÍCIO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004164/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.003441-0\r\n\r\nProtocolado em: 16/08/2006\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ANTÔNIO BELÍCIO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004221-2 CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004154/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2006.51.60.004221-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 09/10/2006\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio da petição retro, a parte informa a desistência do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por fotocópia equivalente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004225-0 CLOTILDES DA CONCEIÇÃO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004161/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2006.51.60.004225-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 09/10/2006\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: CLOTILDES DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio da petição retro, a parte informa a desistência do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por fotocópia equivalente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003007-0 HELIO COSTA SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004156/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.60.003007-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 08/08/2007\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: HELIO COSTA SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio do petitório retro, a parte requer a desistência do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004051-7 ELZA SOUZA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.60.014069-5 LUIS CARLOS MOURAO REP/ P/ IRENITA MARIA DA CONCEICAO MOURAO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004167/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.014069-5\r\n\r\nProtocolado em: 04/11/2003\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS MOURAO REP/ P/ IRENITA MARIA DA CONCEICAO MOURAO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.001903-9 ESAU LEANDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004173/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014285-8 OLIVAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEONY MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004175/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002819-0 CONSUELO DOS SANTOS LUIZ (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 06), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002823-2 DILZA ROSARIA DE OLIVEIRA REP/P/ DELMARINA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 05), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002911-0 JULIETA MARTINS GONÇALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 16), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002917-0 SONIA PEREIRA RAMOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002925-0 SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 06), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003021-4 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 08), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003035-4 JANETE MOREIRA DURAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 07), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003059-7 ELZENI FERREIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003129-2 EDELSON SOBRAL (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 05/verso), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003143-7 BRUNO DE SÁ FERREIRA FRANCO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 11), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003145-0 VALÉRIA SILVA BRITO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003175-9 IZABEL DIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 07/verso), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl.05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003219-3 MARIA DO SOCORRO BAIMA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 07), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003223-5 NOEMIA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003235-1 ROGERIA EVARISTO DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003405-0 MIRIAN DA SILVA REGO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003903-5 ESTELITA FERNANDES DE BARROS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.60.003009-5 MARIESTER DOS SANTOS AMARAL PEREIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.128/134.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjuntas 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reembolso ao Erário dos honorários do advogado dativo, em conformidade com o que preceitua o artigo 6º da Resolução do CJF acima mencionada.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2002.51.60.003789-2 ELZIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004153/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2002.51.60.003789-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 28/11/2002\r\n\r\nAUTOR: ELZIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em conformidade com índices de 42,72% e 44,80%, expurgados da inflação nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTodavia, comprova a ré que a parte autora aderiu ao termo de transação e Adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001. Portanto, inexiste interesse no prosseguimento do feito por força do acordo firmado pelas partes antes do ajuizamento da presente ação, que se afigura como ato jurídico perfeito, posto que versa sobre os períodos e os percentuais apontados na exordial. Desta forma se manifestou o E. STF, ao julgar o RE 418.918-6/RJ, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, e cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nAo assinar o termo de adesão, a parte autora transigiu sobre o direito de que era possuidora, não mais lhe sendo possível litigar em Juízo sobre tal matéria, uma vez que a transação operada é um negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor, a não ser que haja vício no consentimento, o que não é o caso.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.006783-8 GILSEA MARIA DE ANDRADE SOUZA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004124/2007 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a primeira ré ao reembolso de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos) em favor da parte autora, a título de devolução em dobro do valor da tarifa bancária de R$ 9,00 (nove reais), cobrada indevida e ilegalmente em 23/05/2003, com atualização monetária até a presente data.\r\n\r\nO pagamento da condenação acima deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência da presente sentença, de forma antecipada, a teor do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, uma vez que manifesta a natureza alimentar deste valor ao tempo de sua cobrança, quando a autora se encontrava desempregada.\r\n\r\nDeclaro a inexistência de débito da autora para com o Programa do Seguro-Desemprego, com referência à quarta parcela referente ao abono do contrato de trabalho extinto em 11/01/2000, determinando ainda que seja notificado o Ministério Público Federal para ciência do ocorrido, uma vez que possível a percepção fraudulenta por terceiros do valor em questão, e aparentemente inoperante o Poder Público em buscar o ressarcimento deste valor até o novo pedido da autora, sumariamente responsabilizada pelo débito que não realizou.\r\n\r\nCondeno a segunda ré a colocar à disposição da primeira ré, no prazo de dez dias, o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde abril de 2003, quando devido originariamente o pagamento, referente ao seguro-desemprego requerido em 10/04/2003 do contrato de trabalho extinto em 13/03/2003, cuja última remuneração era de R$ 320,09 (trezentos e vinte reais e nove centavos) (fl.17) e que agora deverá ter as cinco parcelas devidas unificadas para pagamento em parcela única, e condeno a segunda ré a efetuar o pagamento à autora no prazo de mais cinco dias a contar da transferência dos valores pela segunda ré, fixando desde logo uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, sendo devida por cada uma das rés, conforme o atraso se dê no prazo da transferência da segunda ré para a primeira ré ou no pagamento da primeira ré à autora, antecipando a tutela, a teor do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, uma vez que manifesta a natureza alimentar deste benefício e cristalino o direito em favor da autora.\r\n\r\nPor fim, condeno a segunda ré a compensar danos morais à autora no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na data de hoje, corrigidos monetariamente até o seu efetivo pagamento, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trigésimo dia seguinte à ciência da condenada do teor da presente sentença, ficando condicionado o efetivo pagamento desta parcela ao trânsito em julgado da presente sentença, ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2003.51.60.007659-2 MARIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004147/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.007921-0 JOAO DIAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004152/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2003.51.60.007921-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 29/07/2003\r\n\r\nAUTOR: JOAO DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em conformidade com índices de 42,72% e 44,80%, expurgados da inflação nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTodavia, comprova a ré que a parte autora aderiu ao termo de transação e Adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001. Portanto, inexiste interesse no prosseguimento do feito por força do acordo firmado pelas partes antes do ajuizamento da presente ação, que se afigura como ato jurídico perfeito, posto que versa sobre os períodos e os percentuais apontados na exordial. Desta forma se manifestou o E. STF, ao julgar o RE 418.918-6/RJ, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, e cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nAo assinar o termo de adesão, a parte autora transigiu sobre o direito de que era possuidora, não mais lhe sendo possível litigar em Juízo sobre tal matéria, uma vez que a transação operada é um negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor, a não ser que haja vício no consentimento, o que não é o caso.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.015481-5 DEOSDETE DA CRUZ PESSANHA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004177/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.019011-0 MANOEL ALEXANDRE DE AGUIAR FILHO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004149/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.004285-9 MEIRE MERI FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS, MARIA JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004128/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2004.51.60.004285-9, protocolado em 20/02/2004, redistribuído a este Juizado em 17/01/2007.\r\n\r\nParte autora: MEIRE MERI FALCÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, passo diretamente à fundamentação e dispositivo do presente julgado.\r\n\r\nA autora reclama da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes do SERASA, e que não teria obtido da ré informações adequadas a respeito do motivo do registro.\r\n\r\nA parte ré apresentou contestação em 31/08/2004 (fl.40), portanto ainda dentro do prazo legal de 30 dias, conforme constava expressamente do mandado de citação (fl.39), tendo se dado o ato em 03/08/2004, e, portanto, sendo o termo final em 02/09/2004.\r\n\r\nOcorre que a contestação apresentada em 31/08/2004 se revela um conjunto de argumentos genéricos de defesa que em nada socorrem a ré ou esclarecem o ocorrido, estando desacompanhada de qualquer elemento concreto de prova, ou ainda qualquer argumento concreto de defesa.\r\n\r\nCiente da deficiência de sua defesa, a ré trouxe aos autos nova defesa em 09/09/2004, sabiamente não a denominando contestação, mas aí sim oferecendo elementos de prova da suposta regularidade da inscrição do nome da autora no cadastro do SERASA.\r\n\r\nDeixo de conhecer os argumentos da nova manifestação, eis que o que se pretendeu foi sim emendar a contestação, o que não é possível.\r\n\r\nPortanto, nada comprovando ou sequer esclarecendo a parte ré em tempo hábil acerca da regularidade ou não da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes do SERASA, entendo deva ser julgada procedente em parte a demanda para anular todo e qualquer débito referente ao contrato de empréstimo nº19.2538.171000.0006-05, e determinar que se abstenha a ré de todo e qualquer ato que importe em manifestação contrária ao acatamento desta decisão, especialmente atos de cobrança da dívida e de registro em cadastros de inadimplência de tomadores de empréstimos.\r\n\r\nPor outro lado, ficou comprovado nos autos a desobediência da ré, que, após retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA (fl.77), em cumprimento à decisão judicial (fls.70/72), em algum momento entre 20/10/2004, quando há consulta positiva para o nome da autora (fl.95), e 25/10/2004, quando a ré peticiona e junta cópia de tela quase ilegível (fl.78), volta a incluí-lo, sem qualquer autorização judicial ou reversão daquela ordem original de cancelamento do registro.\r\n\r\nA nova inclusão se deu, provavelmente, entre 25/10/2004 (fl.78) e 29/03/2005 (fl.94), mostrando verdadeiro acinte com a autora e com a Justiça.\r\n\r\nComo havia multa estipulada de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento (fls.70/72) e a reinclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes do SERASA equivale para todos os efeitos e talvez ainda com maior gravidade, dada a imensa possibilidade de iludir-se o Juízo com a apresentação de tela em que nada consta e dar-se por resolvida a questão, e como a reinclusão se deu em ao menos 29/03/2005, somente sendo novamente cancelada em 07/04/2006, teríamos uma multa no valor total de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinqüenta reais), correspondente aos 375 (trezentos e setenta e cinco) dias de descumprimento.\r\n\r\nAssim, considerando a gravidade do ocorrido, fixo a obrigatoriedade da ré ao pagamento desta multa em favor da autora.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, não resta dúvida de que a ré causou perturbações injustificáveis à paz da autora, que teve a sua capacidade de crédito na praça cerceada sem que lhe fosse prestada informação adequada dos motivos para tanto, devendo, a tal título, ser compensada em danos morais que fixo em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na data de hoje.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento de multa processual por descumprimento da decisão judicial (fls.70/72), em favor da parte autora, no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinqüenta reais), correspondente aos 375 (trezentos e setenta e cinco) dias de descumprimento, conforme fundamentação supracitada, corrigindo-se monetariamente a multa desde maio de 2006 até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora a uma taxa de 1% ao mês desde o 31º dia da ciência dos termos da presente sentença pela ré.\r\n\r\nCondeno ainda a ré a compensar danos morais à autora no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na data de hoje, corrigidos monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora a uma taxa de 1% ao mês desde o 31º dia da ciência dos termos da presente sentença pela ré.\r\n\r\nCondeno por fim a ré a anular todo e qualquer débito referente ao contrato de empréstimo nº19.2538.171000.0006-05, firmado entre a autora e a ré, e determinar que se abstenha a condenada de todo e qualquer ato que importe em manifestação contrária ao acatamento desta decisão, especialmente atos de cobrança da dívida e de registro em cadastros de inadimplência de tomadores de empréstimos, com referência sempre a este contrato específico e seus desdobramentos.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela para que seja cumprida imediatamente a última parte da condenação, restando o cumprimento das duas primeiras para após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.006749-2 JOSE CLAUDIO DE BRITO LIMA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004162/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.006749-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 23/03/2004\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: JOSE CLAUDIO DE BRITO LIMA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio da petição retro, a parte informa a desistência do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por fotocópia equivalente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.008119-1 WESLEY ELIDIO DA SILVA FONSECA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004179/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.010815-9 ALMIR KELLY (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA, JOSE MARTINS F. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004178/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.011085-3 VERA ELISA DA SILVA DOLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004172/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF e julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré tão-somente a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 44,80%, referente a abril de 1990 (Plano Collor I), e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, independentemente da aplicação dos juros ordinários aplicados aos saldos do FGTS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta e informar o montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será posteriormente requisitado pelo Juízo, considerando-se que a parte autora encontra-se fora do regime do FGTS há mais de três anos ininterruptos, desde 12/12/1990, quando o seu contrato de trabalho com a LBA foi extinto, por conta do regime estatutário criado pela Lei nº 8.112/1990, consoante o disposto no artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação decorrente desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.011225-4 RENATO FELINTO NUNES (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004171/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.001021-8 ELIZABETE RAYMUNDO GOMES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004160/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.001021-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 10/02/2005\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: ELIZABETE RAYMUNDO GOMES\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio do petitório retro, a parte requer a desistência do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.002071-6 CÉLIA PERROTA (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004168/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.003241-0 LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos índices de 42,72% (junho/87), 10,14% (fevereiro/89), 84,32 (março/90), 9,55% (junho/90) e 12,92% (julho/90), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.008495-0 GEORGE JORGE RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.011799-2 LAURINALDA HEREDIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004150/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.013339-0 ALZENIR SANTOS FREITAS (Adv. ERNANE GOMES DE SOUSA, MARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004151/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.014205-6 MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.014565-3 FRANCISCO DE SOUZA CRISTOVAO (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004180/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.003787-2 ARLETE TENORIO DE SOUZA MENDONCA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004158/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.004531-6 JORGE PEREIRA FILHO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004163/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.004531-6\r\n\r\nProtocolado em: 07/11/2006\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA FILHO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2003.51.60.020920-8 ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SCHEILA SESSA SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 57/58 - indefiro.\r\n\r\nO mal-estar alegado não afasta o encargo processual da patrona e da parte autora, que poderiam ter efetivado substabelecimento para fins de interposição de recurso.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.021944-5 JANDIRA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá comparecer a esta secretaria acompanhado do seu patrono, com vista à retirada do ofício que requisita a lavratura de instrumento público de mandato, sem ônus, à parte autora.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.017220-2 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento, mediante cópias fornecidas pelos interessados, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.000284-2 MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista que a matéria controvertida trata de questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo e havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema. \r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.010706-8 SERGIO FERREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.010706-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 25/08/2005\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: SERGIO FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio da petição retro, a parte informa a desistência do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por fotocópia equivalente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.013168-0 ALTAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.013360-2 LECI GOMES DA SILVA DIAS (Adv. JAQUELINE CASTRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n5. Não apresentada a documentação, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6. Após, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.013760-7 ROBSON HEIZER GOUVEIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.013760-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/11/2005\r\n\r\nAUTOR: ROBSON HEIZER GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento imediato de seu auxílio-doença.\r\n\r\nNo entanto, por meio da certidão e documentos de fls. 33/35, verifico que o autor ainda se encontra em gozo do benefício pleiteado, Assim, desnecessária se torna qualquer ordem relativa ao restabelecimento de algo que a parte ainda possui, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se o valor do benefício pago ao autor (fl. 35), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.000720-0 MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.000720-0\r\n\r\nProtocolado em: 10/02/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.001450-2 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, já que o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.002220-1 MARIA FLORA SANTOS DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.003498-0 JAIRO BARBOSA DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003498-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/09/2007\r\n\r\nAUTOR: JAIRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a manutenção do auxílio-doença do autor até a prolação da sentença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o benefício do autor vem sendo sistematicamente prorrogado. Desta forma, ainda que haja certo inconveniente no comparecimento ao posto do INSS para a renovação do auxílio-doença, fato é que a parte não se encontra desprovida de recursos para seu sustento, visto que continua a receber o benefício (fl. 67).\r\n\r\nAdemais, o laudo da perícia a ser realizada poderá, com segurança, indicar se a parte se encontra incapacitada definitivamente para o trabalho, ensejando a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto, não estando presente, por ora, um dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, qual seja o perigo na demora, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Ângela Bevilacqua de Miranda Valverde, médica cardiologista, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se o valor do benefício percebido pelo autor (fl. 67), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.004020-7 HILDEBRANDO ALVES DE NEGREIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.60.004020-7\r\n\r\nProtocolado em 06/11/2007\r\n\r\nParte Autora: Hildebrando Alves de Negreiros\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada formulado pela parte autora, objetivando a percepção do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nO demandante sustenta sua pretensão alegando estar em tratamento psiquiátrico, estando proibido de exercer qualquer atividade que demande esforço mental, sendo acometido por este problema há mais de um ano.\r\n\r\nComo prova de suas alegações, junta cópia de declaração médica em fl. 12 e verso e cópia de prontuário médico de fls. 13/25.\r\n\r\nCotejando os elementos colacionados, não se verifica a verossimilhança da alegação autoral. Estar sob tratamento psiquiátrico e também fazendo uso de medicamentos não implica necessariamente incapacidade laborativa. Ademais, os elementos colacionados pelo autor não atestam a sua incapacidade, havendo nos mesmos trechos elegíveis, tornando-se temerária a substituição do exame feito pela autarquia ré.\r\n\r\nAssim, não estando convencido pelas razões acima expendidas da verossimilhança da alegação autoral, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a parte autora da presente decisão e para que junte aos autos comprovante de rendimentos ou, na sua falta, declaração de isento de IR, para fins de concessão da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento e para nomear assistente técnico. \r\n\r\nNomeio o perito Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM nº 521.46636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar o grau de invalidez para o trabalho da parte autora, fixando o prazo de 10 (dez) dias para o laudo, contado a partir da realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza psíquica? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se, outrossim o réu para que indique, em dez dias, assistente técnico e apresente quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nQuebra 79 - 2003.51.60.008737-1 LUIS CLAUDIO PRUDENCIO DE CARVALHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos apresentados pela parte ré, às fls.98/114.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n80 - 2005.51.10.005876-7 PARTE BAIXADA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x ZENIL DA SILVA SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a certidão de fl.182, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento a decisão de fl.53, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDSJ para incluir no pólo passivo da relação processual o INSS.\r\n\r\n3. Após, cite-se o INSS.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.009814-6 ANA LUCIA DA SILVA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004125/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.009814-6\r\n\r\nProtocolado em: 04/08/2005\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.012800-0 DARCI FELISBERTA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.10.002326-5 ADILSON ALEXANDRE DE AZEVEDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n84 - 2006.51.60.001530-0 RICARDO LUIS DE OLIVEIRA FELIX (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma de Uniformização Nacional, formulado pela parte autora.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos aduzidos pelo autor, não é possível receber o recurso interposto. É que, mesmo não havendo prazo preclusivo para a propositura do citado recurso, existe uma limitação temporal para a apreciação de qualquer pedido dentro de um processo, que é o trânsito em julgado, verificado nos presentes autos por meio da certidão de fl. 52.\r\n\r\nAssim, não é possível qualquer modificação da sentença, motivo pelo qual deixo de receber o recurso de fls. 53/68.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2006.51.60.004662-0 RENATO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. HELENA TIMOTEO, FELIPE ADAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004130/2007 . Processo nº 2006.51.60.004662-0\r\n\r\nRedistribuído em 26/01/2007\r\n\r\nParte Autora: Renato de Almeida Martins \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em que se requer a reforma de militar por estar ele supostamente definitivamente incapaz para o serviço no Exército. \r\n\r\nDispensado o relatório por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nCom a presente demanda pretende o autor na verdade que o Poder Judiciário se antecipe à Organização Militar e pratique ato administrativo.\r\n\r\nComo é cediço, nos casos de vício de forma e de conteúdo dos atos administrativos é atribuído ao Poder Judiciário a intervenção nos entes administrativos de modo à salvaguardar a ordem jurídica e, via de conseqüência os direitos e garantias constitucionais. No caso em apreço, porém, não se demonstrou nenhuma conduta administrativa, seja comissiva ou omissiva digna de reparos ou mesmo de interferência judicial.\r\n\r\nO ato de reforma é uma atribuição conferida por lei à autoridade militar competente em razão de incapacidade julgada e atestada por junta médica, desde existentes os requisitos legais. Na hipótese dos autos, existe apenas parecer médico opinando pela incapacidade definitiva, conforme se extrai da leitura da cópia colacionada em fl. 17, não havendo qualquer informação acerca do implemento de outras formalidades legais.\r\n\r\nNão há, outrossim, comprovação alguma de que a reforma tenha sido requerida administrativamente e que esta tenha sido denegada, circunstância que caracterizaria uma pretensão resistida e, via de conseqüência, uma lide. Limita-se o autor a fazer alusão, sem provas neste sentido, a pressões que estaria sofrendo para que assinasse o seu pedido de baixa. \r\n\r\nSendo assim, entendo não restar configurado um conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, apto a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, imprescindível à proteção do direito da parte. O que se pretende com esta demanda é, como já dito, uma interferência de um poder no outro, sem razão jurídica para tanto, posto que não há ainda qualquer manifestação da Administração Militar quanto à reforma perseguida, o que violaria o princípio de separação de poderes. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem exame de mérito, nos termos dos artigos 267, I e VI e 295, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2007.51.60.000810-5 DULCE ALMEIDA JAQUEIRA (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004131/2007 . Processo nº: 2007.51.60.000810-5\r\n\r\nProtocolado em 12/04/2007 \r\n\r\nParte Autora: Dulce Almeida Jaqueira\r\n\r\nParte ré: União Federal \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, proposta em face da União Federal em que se requer a concessão de pensão vitalícia em razão do falecimento do servidor federal Dario Bechtlufft, com quem a demandante alega ter convivido por mais de 50 (cinqüenta) anos. Requer, outrossim, op pagamento das parcelas atrasadas corrigidas e atualizadas e, bem assim, a concessão de tutela antecipada.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida em decisão de fl. 43.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSem preliminares argüidas, ingresso no exame do mérito da presente demanda.\r\n\r\nReza o artigo 217 da Lei nº 8.212/90, que rege as pensões instituídas pelos servidores civis, que:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;”\r\n\r\nMalgrado venha expresso no dispositivo acima mencionado que tenha que haver designação, a doutrina e a jurisprudência, relevando o tratamento dado aos companheiros pela Constituição da República, vêm entendendo que a falta de tal pressuposto não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado, desde que seja comprovado por quaisquer outros meios a vontade do instituidor e a relação de companheirismo. A esse teor colaciono os seguintes arestos:\r\n\r\n“Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e LauritaVaz votaram com o Sr. Ministro Relator\r\n\r\nEmentaADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, \"D\", DA LEI 8.112/90. DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA\r\n\r\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Para a concessão do benefício instituído no art. 217, II, \"d\", da Lei 8.112/90, afigura-se necessário o ato de designação bem como a comprovação da dependência econômica.\r\n\r\n2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a designação a que se refere o indigitado dispositivo legal é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios. Hipótese em que a designação se realizou por meio de Justificação Judicial. (grifo meu)\r\n\r\n3. Tendo-se posicionado a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, no sentido de que fora comprovada a dependência econômica do recorrido em relação ao instituidor da pensão, infirmar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , RESP - RECURSO ESPECIAL - 516710, Processo: 200300392004 UF: AL, Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 10/10/2006, DJ DATA:30/10/2006 PÁGINA: 375, Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE PROVA. RECURSO ESPECIAL. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\" (Súmula 07/STJ);\r\n\r\n3. A exigência de DESIGNAÇÃO expressa pelo servidor, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, \"c\", visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do órgão competente, da vontade do falecido servidor em indicar o companheiro ou COMPANHEIRA como beneficiário da PENSÃO por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovada a união estável por outros meios idôneos de prova; (grifo meu)\r\n\r\n4. Recurso Especial não conhecido.” (grifo meu)(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 236980. Processo: 1999.00.99629-1. UF: RN. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data da Decisão: 13/09/2000. Fonte DJ DATA:09/10/2000 PÁGINA:177 Relator EDSON VIDIGAL)”\r\n\r\nNo presente feito é inequívoca a vontade do falecido de eleger a demandante como a titular da pensão vitalícia, como facilmente se infere da leitura da cópia colacionada em fls. 26/27. \r\n\r\nAdemais, há nos autos elementos de prova suficientes para atestar que a parte autora e o falecido mantinham de fato uma união estável. Na certidão de óbito, cuja cópia foi adunada em fl. 09, na cópia do comprovante de rendimentos de fls. 10/12 e também na cópia do comprovante de residência de fl.08, constam o mesmo endereço, Rua Rio de Janeiro, 352, PX Campo Trio de Ouro, Centro, Vilar dos Teles, o que permite concluir a convivência sob o mesmo teto entre a demandante e o de cujus. Sem embargo, tanto o depoimento pessoal da autora (fl. 94) como os testemunhos prestados por Maria Conceição Araújo (fl. 95) e Maria da Conceição da Silva (96) são firmes e convergem no sentido da procedência da pretensão. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder à autora a pensão vitalícia deixada pelo de cujus a partir de 17/08/2006, data do falecimento, devendo os atrasados serem pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento), contados a partir da citação, ou seja, de 25/05/2006.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e confirmada a sentença, cumpram-se os artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01 e expeça-se RPV. Encerrados os atos executórios ou reformada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.002046-4 LUCILIO GONCALVES COSTA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 45), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.002314-3 SOLANGE PEREIRA FURTADO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 18), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.002330-1 TERESINHA MENEZES DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.002394-5 IVONE PANPHIRIO DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 07), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.002406-8 NATALINO DOS SANTOS (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.002418-4 BRUNO MARQUES DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 11, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.002542-5 TERESA CRISTINA SALGADO DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.002554-1 IRENE COUTO BONFIM (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 15), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.002820-7 LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (documento de fls. 04), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.002822-0 DAYSE SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.003076-7 HAYDEE PACHECO DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.003422-0 NASARE PAULO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004134/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.60.003422-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 05/09/2007\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: NASARE PAULO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio do petitório retro, a parte requer a desistência do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2003.51.60.000195-6 ILTON CARLOS PIRES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora na petição de fls.113/114, uma vez que o procedimento de reserva de honorários previsto no artigo 1º da Resolução Nº 559, de 26 de junho 2007 é restrito às execuções em face da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os itens 2/4 do despacho de fl.106.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.022842-2 DENILSON BENTO BAPTISTA (Adv. EDUARDO G COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004144/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2004.51.10.006572-0 CARLOS ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Adv. KLEBER HONORATO ROGERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004140/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.009528-1 JOAO BATISTA BRAZ (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004136/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.009684-4 ANTONIO JULIO TEIXEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004143/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.011758-6 JOB JOSE DA SILVA (Adv. UYARA FALCAO D. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004135/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.011758-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 14/07/2004\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: JOB JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio do petitório retro, a parte requer a desistência do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.016962-8 SERGIO MANZANI SANTANA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004141/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.10.006716-1 SILVANIO BALBINO DA SILVA (Adv. JOAO PAULO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a comprovação do local do domicílio do autor é fator determinante para a fixação da competência e que o comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 18, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.008418-4 JOEL ALVES DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004137/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.60.008418-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 08/07/2005\r\n\r\nAUTOR: JOEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em conformidade com índices de 42,72% e 44,80%, expurgados da inflação nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTodavia, comprova a ré que a parte autora aderiu ao termo de transação e Adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001. Portanto, inexiste interesse no prosseguimento do feito por força do acordo firmado pelas partes antes do ajuizamento da presente ação, que se afigura como ato jurídico perfeito, posto que versa sobre os períodos e os percentuais apontados na exordial. Desta forma se manifestou o E. STF, ao julgar o RE 418.918-6/RJ, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, e cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nAo assinar o termo de adesão, a parte autora transigiu sobre o direito de que era possuidora, não mais lhe sendo possível litigar em Juízo sobre tal matéria, uma vez que a transação operada é um negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor, a não ser que haja vício no consentimento, o que não é o caso.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 108 - 2005.51.60.010950-8 MARIA LUIZA MIGUEL MOREIRA (Adv. VANUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004142/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.011012-2 CLEIA DE MELLO PAIXAO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004138/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.012498-4 ADAO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004139/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.10.007482-0 LUIZ JOSE TAVARES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.10.007482-0\r\n\r\nProtocolado em: 14/12/2006\r\n\r\nAUTOR: LUIZ JOSE TAVARES\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.60.003426-4 ALAIR GOMES DA SILVA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004145/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n113 - 2004.51.60.009671-6 MARIA MARGARIDA HORACIO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “... intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora”.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.002520-6 JOSELINDA SANTOS VASCONCELOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Assino às partes prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 383160"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000395\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074262-9 ADNA DAS DORES RIBEIRO LIMA (Adv. DANTAS MONTEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vista à parte autora da contestação e documento juntado aos autos, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001066-8 DULCE ARAUJO CORREA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se à parte autora para, em 5(cinco) dias, juntar aos autos cópia de sua CTPS ou do contrato de trabalho ou algum documento que permita a identificação de sua conta de FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.017641-0 GLEUSA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005060-1 JACO EVANGELISTA DE MORAIS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nII - Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012039-1 MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015011-5 LEA DA CONCEIÇAO DORNELLES CYRINO (Adv. EDILSON DE SOUZA SANTANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.011339-1 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004677-1 SEVERINO PEREIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para a aposentadoria, é necessário não só a idade como também o cumprimento da carência: no caso do Autor, eram necessárias 144 contribuições, mas ele só tinha 135, segundo alega o INSS.\r\n\r\nDê-se vista da contestação ao Autor, que, no prazo dez dias, poderá especificar (e provar) se há algum período de contribuição que não tenha sido computado pelo INSS.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.60.003279-5 JAIRO RIBEIRO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003279-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007 17:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.004830-4 EDVALDO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006505-3 CARLOS HENRIQUE PAULA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006505-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007 17:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.013088-4 SANDRA LOPES ALEGRIO JARQUE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013088-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007 18:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004091-0 MARIA DE FATIMA AURORA RAMOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004091-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007 16:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010110-8 DALVA DA SILVA PAIVA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nII - Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012541-1 EDNILSON LIMA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000269-0 NICANOR DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000454-5 IRAMAR RAMOS DIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000454-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007 10:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004264-9 SONIA MARIA DE MATTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da petição de fl. 63, como advogado dativo do autor.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução de prazo do autor (fl. 63).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014732-7 EVALDO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso do Autor, por ser intempestivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004099-1 JOANA MARCOS SOUSA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que manifeste sobre os cálculos do contador judicial (fls. 63/69).\r\n\r\nEm seguida, expeça-se RPV.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.010619-9 EDINEA DA CONCEICAO COSTA (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002829-0 GLECI BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003429-0 MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS em sua contestação, informa a existência de dois dependentes do Sr. Robson da Silva de Carvalho(fls. 80/95), sendo Renata Castro de Carvalho e Raquel Castro de Carvalho filhas menores do falecido.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que: \r\n\r\nI - Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nII - Promova a inclusão das dependentes elencadas acima, no pólo passivo e sua citação, devendo informar os endereços destas.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para autuar Renata Castro de Carvalho e Raquel Castro de Carvalho no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003710-1 ILSON DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003809-9 VALDIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004058-6 SEBASTIAO DE SOUZA MAIRINK (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004757-0 JORGE HORACIO DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e apresente original e cópia simples das Carteiras de Trabalho que comprovem os vínculos que não constam no CNIS (fl. 33), uma vez que, após a Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria integral ocorre aos 35 anos de contribuição e a proporcional aos 30 anos de contribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000007-6 LORIVAL ALVES DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.014481-0 MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. SCHEILA SESSA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 dias, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF com a Decisão que determina o pagamento, a CTPS ou qualquer documento que comprove o vínculo, o comprovante de inscrição no PIS/PASEP e um documento de identificação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006241-0 MARCO ANTONIO SILVA LOPES (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça-se Alvará de Levantamento referente ao depósito de fls. 52.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.013362-2 HEITOR FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 dias, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF com a Decisão que determina o pagamento, a CTPS ou qualquer documento que comprove o vínculo, o comprovante de inscrição no PIS/PASEP e um documento de identificação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000855-8 MARGARIDA DE AZEVEDO BARRETO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO GRAÇA BARRETO. . À parte autora, para que se manifeste sobre a contestação e documentos de fls. 62/73, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001240-9 GENISALDO DANTAS DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista, no prazo de 05 dias, ao autor sobre contestação.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004575-4 CINTIA DE PAIVA SOUZA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre as contestações e traga aos autos documento no qual conste a numeração de código de barras indicada no pagamento efetuado em 07/08/2006 (fl. 13 - 40995076514220086200334485701832500000000000000), uma vez que o mesmo, aparentemente, não se refere à fatura do cartão de crédito da CEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.000794-0 MARCO AURÉLIO MAGALHÃES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 378931"
                            ],
                            "378932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000397\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000652-4 OZEAS FELIPE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006428/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000652-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2007 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação, conforme manifestação da Ré em sua resposta.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO\r\n\r\nO pedido formulado pela parte autora, relativamente a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, pelos índices expurgados da inflação, não se insere no rol de excludentes de competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/01, motivo pelo qual dever ser a preliminar rejeitada.\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nNão obstante a falta de técnica da exordial é possível concluir que a parte autora pretende o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão da parte autora de fls. 19/25, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nPor esses motivos, rejeito todas as preliminares.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nNo caso concreto, o autor não apresentou nenhum documento que comprove o seu enquadramento em qualquer das referidas hipóteses do art. 20, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade para fazê-lo (despacho de fls. 26),impondo-se, desta forma, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001030-1 EXPEDITO PEREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006435/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001030-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2007 17:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE SALDO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento da importância relativa aos créditos complementares - planos econômicos, em razão de ter assinado com a Ré o TERMO DE ADESÃO - FGTS previsto no artigo 6º da Lei complementar nº 110/2001 (fls.09).\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão da parte autora de fls. 19/24, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nPor esses motivos, rejeito a preliminar.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, os extratos de fls. 35/40 e a consulta ao CNIS do autor (fls. 52) revelam que, entre os vínculos de 008 e 009 (CNIS), ele ficou fora do regime do FGTS por mais de três anos, se enquadrando na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento dos valores depositados nas conta. referentes às seguintes empresas: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, AAGA MECÂNICA E USINAGEM LIMITADA, RÁPIDO INTERDROGAS LTDA, TEC LINE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DOMO ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA, TRANSPORTES COCAL S/A, PRO RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MARCENARIA IPAN LTDA . \r\n\r\nEntretanto, no que tange à conta referente à empresa TRANSPORTES COCAL SA, tendo em vista que o autor assinou o TERMO DE ADESÃO da Lei Complementar 110/2001, só terá direito ao levantamento da importância relativa aos créditos complementares - planos econômicos conforme o que foi acordado, ou seja, conforme o número de parcelas previstas no acordo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI - Autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas da parte autora referentes às empresas KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, AAGA MECÂNICA E USINAGEM LIMITADA, RÁPIDO INTERDROGAS LTDA, TEC LINE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DOMO ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA, PRO RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MARCENARIA IPAN LTDA; \r\n\r\nII - Autorizar o levantamento dos valores referentes ao crédito de complemento de atualização monetária de que trata a Lei complementar 110, de 2001, respeitado o número de parcelas previstas no acordo - correspondente à empresa TRANSPORTES COCAL SA.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal deverá autorizar o levantamento dos valores supramencionados no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010238-4 WAGNER SOUZA VIEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006429/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010238-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2007 17:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação, conforme manifestação da Ré em sua resposta.\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão da parte autora de fls. 19/25, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nPor esses motivos, rejeito a preliminar.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o ofício da JUCERJA de fls. 36/38 e a consulta ao CNIS do autor (fls. 44) revelam que a EMPRESA LUNAR DE CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA. faliu, bem como que entre os vínculos de 010 e 011 (CNIS), ele ficou fora do regime do FGTS por mais de três anos, se enquadrando nas hipóteses previstas nos incisos II e VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento dos valores depositados nas contas. Referentes às seguintes empresas: MAGIC LIMPEZAS GERAIS E INDUSTRIAIS LTDA., EMPRESA LUNAR DE CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA., RIBEIRO ENGENHARIA LTDA., ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA., RH ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., FATRON ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e MONTEIRO E FERRARI CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas da parte autora referentes às empresas MAGIC LIMPEZAS GERAIS E INDUSTRIAIS LTDA., EMPRESA LUNAR DE CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA., RIBEIRO ENGENHARIA LTDA., ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA., RH ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., FATRON ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e MONTEIRO E FERRARI CONSTRUÇÃO LTDA., no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019108-3 EDUARDO JUSTINO QUININ (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006427/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019108-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2007 16:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: CORRECAO DE SALDO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora alegou e a CEF confirmou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005644-4 CARLOS AUGUSTO PEREIRA (Adv. KLEBER HONORATO ROGERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006434/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005644-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/07/2007 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS. \r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nQuebra No caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 e/ou conta(s) com saldo nesses períodos (fls. 32/33), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001364-1 SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006431/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001364-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2007 15:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora não demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90, já que seu primeiro vínculo empregatício data de 23/06/92 (fls. 12/13, 16 e 28), é improcedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%), não havendo, por via de conseqüência, por que se falar em saque. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006586-0 ERONILDO MANOEL DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006433/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006586-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2007 15:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 12), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado, no que tange ao vínculo empregatício com CIA ESTADUAL DE GÁS, seu enquadramento na hipótese prevista nos incisos I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 34), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque da quantia. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento da quantia(s) depositada(s) na(s) conta(s) referente(s) ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com CIA ESTADUAL DE GÁS, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.006678-5 ROZINALDO ANSELMO XAVIER (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006423/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006678-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2007 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DO SALDO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nNo caso concreto, o autor não apresentou nenhum documento que comprove o seu enquadramento em qualquer das referidas hipóteses do art. 20, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade para fazê-lo (despacho de fls. 31), impondo-se, desta forma, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007738-2 VALDEMAR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006425/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007738-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/07/2007 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO Autor pretende o recebimento da importância relativa aos créditos complementares - planos econômicos, em uma só parcela, em razão de ter assinado com a Ré o TERMO DE ADESÃO - FGTS (fls.09), e de enquadrar-se na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o(s) documento(s) de fls. 08/09 revela(m) que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado. \r\n\r\nQuanto ao pedido de crédito dos valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS, em uma única parcela, verifico que assiste razão à parte autora, conforme se constata pela cópia de sua identidade acostada às fls. 06, tendo em vista que a Lei nº 10.936, de 12/08/04 que alterou o art. 2º da Lei 10.555/02, prevê a hipótese na qual esta se enquadra, qual seja, a de beneficiário com idade igual o superior a sessenta anos ou que vier a completar essa idade a qualquer tempo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores referentes ao crédito de complemento de atualização monetária de que trata a Lei complementar 110, de 2001, em parcela única (fls. 09), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.011040-3 MANOEL ALVES DA CRUZ (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006426/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011040-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/07/2007 18:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE SALDO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS e/ou saldo em conta em janeiro/89 e abril/90 (fls. 25 e 41), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado seu enquadramento na hipótese prevista nos incisos III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 13/14), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque da(s) quantia(s) depositada(s) apenas nessa conta.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.013980-6 NEI PARANHOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006424/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013980-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/07/2007 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 06/07), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado seu enquadramento na hipótese prevista nos incisos III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 08), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque da quantia. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.015734-1 EDSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006432/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015734-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2007 17:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 49 e 60), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado, com relação ao vínculo empregatício com FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO ME NOR, seu enquadramento na hipótese prevista nos incisos VIII do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 60), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque da quantia depositada apenas nessa conta.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento da quantia depositada na conta referente ao vínculo empregatício com FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.017040-0 CELIA INOCENCIO DE CARVALHO (Adv. VERONICA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006430/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017040-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 17:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERAÇÃO DE SALDO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, referentes ao vínculo empregatício com a empresa TINTURARIA TAQUARA LTDA.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90, além de a conta ter que ser de empregado optante. \r\n\r\nNo caso concreto, conforme alegado pela parte ré (fls. 14/19), e constatado pelo documento de fls. 09, acostado pela própria parte autora, sua conta referente ao vínculo empregatício com TINTURARIA TAQUARA LTDA. tem característica de conta de não optante. Logo, os depósitos nela efetuados pertencem ao empregador, nos termos do artigo 19 da Lei 8.036/90, motivo pelo qual impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.10.002944-8 GRACA MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006416/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002944-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2005 14:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PAGAMENTO ATRASADO.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na formo do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, pensionista de servidor público, seja a União Federal condenada ao pagamento das parcelas de seu benefício correspondentes ao período de agosto/2000 a novembro de 2002, acrescido de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União argúi a preliminar de carência de ação por falta de interesse, diante da inexistência de requerimento administrativo. No mérito, alega que, a despeito de ainda não haver recebido as informações do órgão responsável, as fichas financeiras permitem verificar que pelo menos o ano de 2002 foi pago integralmente. Por fim, aduz que eventual crédito em favor da autora somente pode ser quitado mediante previsão orçamentária.\r\n\r\nPosteriormente, a União juntou documentos apontando a existência de crédito em favor da autora correspondente ao período de agosto/2000 a dezembro de 2001, no valor de R$ 18.154,19.\r\n\r\nNo que tange ao período de janeiro a dezembro de 2002, assiste razão à União. Com efeito, o contracheque juntado pela própria autora (fls. 08) demonstra o pagamento de 13 meses acumulados. Note-se que o valor de R$ 5.394,05 corresponde a cinco vezes o valor mensal da pensão (R$ 1.078,81 x 5), enquanto que o valor de R$ 6.472,86 corresponde a exatos seis meses (R$ 1.078,81 x 6). Consta, ainda, parcela referente à gratificação natalina (R$ 1.078,81) e mais um mês de pensão (R$ 1.078,81). \r\n\r\nPortanto, a autora faz jus a parcelas atrasadas somente no que tange ao período de agosto/2000 (a partir do dia 07) a dezembro de 2001.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora os valores da pensão correspondentes ao período de agosto/2000 (a partir do dia 07) a dezembro de 2001, que deverão ser acrescidos de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.022570-6 MARI MARLENE COSTA DE SOUZA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 52: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia de sua identidade e de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para retificar o nome da autora, fazendo constar o nome correto conforme informado nos documentos que venham a ser juntados pela mesma.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005965-3 HELENA MARIA DE ANDRADE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006421/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005965-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2007 13:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008008-3 ELZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZILMA MARIA DE LIMA. . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o processo administrativo juntado pelo INSS (fls. 118/157) e sobre a contestação da 2ª Ré.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009554-2 VICENTE ROCHA SARAIVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os cálculos e sobre o parecer do Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.015257-4 FRANCISCO ALVARES (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O Autor alega em sua petição de fl. 25 que protocolou Recurso Inominado em 28/03/05, não tendo este sido juntado aos autos. \r\n\r\nVerifico que a petição não foi juntada aos autos por erro no número do processo, informado pelo próprio autor.\r\n\r\nNo entanto, ainda que sanado este erro, o Recurso Inominado seria intempestivo, uma vez que protocolado em 28/03/05 contra sentença publicada em 14/03/05, sendo o último dia de prazo para requerer em 24/03/05.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido. Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003266-8 JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002358-1 EMÍLIA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006418/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003527-3 ANTONIO FRANCISCO DA LUZ (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006417/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003527-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2007 16:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDa decadência do direito: Na redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), na forma do art. 269, IV, DO CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO PELOS DEMAIS ÍNDICES REQUERIDOS NA INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.003631-7 NOELY SILVA ANDRE (Adv. SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER DE SOUZA MOURA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x MARIA DE SOUZA MOURA (Adv. FABIO SALOME CORREA). . À SEADI, para :\r\n\r\nexcluir WAGNER DE SOUZA MOURA do pólo passivo , em função da sentença de fls. 128/129.\r\n\r\nretificar o nome de MARIA DE SOUZA MOURA para MARIA DE LURDES SOUZA MOURA.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 171/174, por ser intempestivo.\r\n\r\nCumprido, ao recorrido ( UNIÃO), para oferecer resposta escrita , na forma do art. 42, parágrafo 2º, da lei 9099/95.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014772-8 GENY DA SILVA VARELLA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 39 - Defiro.\r\n\r\nPublique-se a sentença de fls.31/32.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nMILITAR FEDERAL pediu o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 28/12/2005 não tem diferença nenhuma a receber.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a, após o trânsito em julgado (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01), calcular e pagar a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já havia sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, com efeitos patrimoniais até 28/12/2000, excluindo-se da condenação qualquer parcela atingida pela prescrição qüinqüenal, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré para cumprir a sentença, informando o valor a ser pago no prazo de 60 dias, e, após, EXPEÇA-SE RPV (ou precatório, se a condenação exceder 60 salários mínimos e não houver renúncia expressa, cf. art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000116-0 SANDRA DA SILVA FERREIRA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requerer a inclusão no pólo passivo e promover a citação de Giovane Marques Adão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar termo de renúncia ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Súmula 54 das TR/RJ).\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir Giovane Marques Adão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.60.007377-7 ADAURY CORREA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006419/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5160007377-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.60.017488-0 JOSENILTON JOSE DE LIMA (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRED/1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação da CEF e sobre as alterações sofridas na estrutura jurídica da 2ª Ré, conforme documentos de fls. 40/46.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.001873-7 ANDRE LUIZ NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006420/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 20065110001873-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007. \r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.000348-0 PAULO ROBERTO TAVEIRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006422/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000348-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2007 19:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.60.003324-6 CLAUDIO DE PAULA VILELA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.014985-6 ROBERTO BIGHI (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.015552-2 EDSON ALVES DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.018450-9 JOSE AMERICO DE ANDRADE REGO (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES, KATIA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.021296-7 LUCIA HELENA COSTA BARROS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.012675-0 AYLTON ALVES RANGEL (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003888-2 MARIA ROMILDA BARBOSA DO CARMO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos nos. 95.0021080-0 e 2006.5160000334-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 378932"
                            ],
                            "378933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000398\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022902-5 BENEDITO DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006456/2007 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017634-7 JOAQUIM XAVIER DA ROCHA (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006455/2007 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000074-5 JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006450/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000074-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/08/2006 17:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 no que diz respeito às contas referentes aos vínculos empregatícios com (fls. 06), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado, apenas com relação ao vínculo empregatício com CASAS SENDAS COM. E IND. SA, seu enquadramento na hipótese prevista nos incisos VIII (redação original) do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 30), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque da quantia depositada apenas nessa conta.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento da quantia depositada na conta referente ao vínculo empregatício com CASAS SENDAS COM. E IND. SA, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005868-1 JORGE SIMEAO PEREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006449/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005868-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2007 17:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação, conforme manifestação da Ré em sua resposta.\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão da parte autora de fls. 19/25, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nPor esses motivos, rejeito a preliminar.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, no que tange a conta referente ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., verifica-se pelo(s) documento(s) de fls. 11 que o(a) autor(a) se enquadra no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com a(s) empresa(s) RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (fls. 11), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020224-0 ZENILDO SOARES BARRETO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006452/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020224-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: REVISAO DE SALDO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS. \r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 no que diz respeito à(s) conta(s) referente(s) ao(s) vínculo(s) empre gatício(s) com TELEMAR NORTE LESTE SA (fls. 10 e 29), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora, na conta referente ao vínculo empregatício com TELEMAR NORTE LESTE SA, as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002228-9 JOSE NEY DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006451/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002228-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS. \r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 no que diz respeito à(s) conta(s) referente(s) ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com SIND ESTIVADORES TRAB ESTIVA MINERIOS RJ (fls. 11-12 e 23-27), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora, na conta referente ao vínculo empregatício com SIND ESTIVADORES TRAB ESTIVA MINERIOS RJ, as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011482-2 JOSE RIBAMAR DA COSTA MESQUITA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006453/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011482-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2007 11:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: [PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 e/ou conta(s) com saldo nesses períodos (fls. 07-10), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado seu enquadramento na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 13), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2002.51.60.000115-0 DENIR CORTES DA SILVA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006446/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000115-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2007 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, segurado aposentado pelo RGPS, seja a INSS condenado ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas de seu benefício que teriam sido pagas em atraso sem a devida atualização.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi as prejudiciais de decadência de revisão do ato de concessão (art. 103, caput, Lei 8.213/91) e de prescrição qüinqüenal (parágrafo único do mesmo artigo). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecadência\r\n\r\nA pretensão consiste em pagamento de correção monetária de parcelas que teriam adimplidas administrativamente sem a devida atualização, motivo pela qual não incide o caput do art. 103 da lei nº 8.213/91, que trata de decadência para requerer revisão do ato de concessão dos benefícios.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nO parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 preceitua que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nA lesão ao pretenso direito da parte autora ocorreu no ano de 1992, quando lhe foi concedida a aposentadoria a pagos os valores atrasados. Logo, o direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que deveria ter sido proposta até o ano de 1997.\r\n\r\nSendo assim, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR EXTINTO O DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.60.001488-0 MARIA JOSE REIS DO NASCIMENTO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006447/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001488-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/07/2007 17:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora seja o INSS condenado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a alegação de que, muito embora a autarquia tenha informado que lhe pagaria a importância de R$ 65.247,27, referente a diferenças apuradas nos autos do processo administrativo de revisão do benefício, somente creditou o valor de R$ 60.247,27.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alega que o valor pago está correto, tendo em vista que sua redução se deu em virtude de haver identificado erro nos cálculos.\r\n\r\nApós a juntada de cópia do processo administrativo, a parte autora manifestou-se novamente, aduzindo, em síntese, que o INSS não logrou esclarecer quais foram os equívocos detectados nos cálculos. Assim, pugnou pela procedência do pedido (fls. 228/229).\r\n\r\nÉ cediço que a Administração Pública pode anular seus atos eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, conforme entendimento pacificado no enunciado da Súmula 473 do STF.\r\n\r\nPor outro lado, gozando os atos administrativos de presunção de legalidade e legitimidade, somente podem ser desconstituídos mediante prova em contrário, cujo ônus incumbe a quem aproveita a sua desconstituição.\r\n\r\nNo caso concreto, o INSS trouxe aos autos documentos públicos que demonstram o cancelamento do crédito inicialmente apurado e a revisão dos cálculos (fls. 35/36).\r\n\r\nPortanto, competiria à parte autora demonstrar que o ato administrativo que implicou na redução do crédito está equivocado.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.014262-0 NORMA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006454/2007 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000850-2 LUIZ SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006448/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000850-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2007 18:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRevelia\r\n\r\nConsiderando que o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, a despeito de regularmente intimado (fls. 26), decreto sua revelia. Deixo, entretanto, de re putar verdadeiros os fatos alegados na inicial, tendo em vista que os interesses tutelados pela Autarquia Previdenciária são indisponíveis, incidindo, por conseguinte, a regra do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com os documentos de fls. 24, esteve em gozo de auxílio-doença no período compreendido entre 11/11/2004 e 30/09/2005, tendo sido o benefício indevidamente suspenso pela autarquia, conforme se demonstrará a seguir. \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso. \r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, inexiste controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora ter gozado auxílio-doença até setembro de 2005, permanecendo a incapacidade que motivou o referido benefício até a presente data. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nO autor, de 64 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de porteiro, e é portador de hipertensão essencial (primária).\r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 68/73), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, é claro em afirmar que “pelo laudo do ecocardiagrama (às fls. 66 e 67) a magnitude do mal resta inscrito no padrão de cardiopatia grau I. Por isto a capacidade profissional está limitada para grandes esforços, isto por estar considerando, também, a faixa etária do periciando.”\r\n\r\nPortanto, considerando que a perda permanente e total da capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, e que, de acordo com as informações contidas no laudo elaborado pelo perito do juízo, a parte autora não se encontra incapacitada para a prática da atividade profissional habitualmente exercida, requisito indispensável para a concessão de auxílio-doença, não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do mencionado perito, impõe-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.60.012691-1 ROBSON NONATO DE JESUS (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006436/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 200351600126911\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre OBJETOS.\r\n\r\nDou provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CEF para esclarecer que o último parágrafo da Sentença dela constou por erro: Os valores corretos da condenação são R$ 2.570,00 (danos materiais) e R$ 900,00 (danos morais). Intime-se.\r\n\r\nApós, com ou sem recurso da CEF, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso do Autor. \r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.022279-1 SANDRA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006437/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022279-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2007 13:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LEVANTAMENTO DE FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nNo caso concreto, o autor não apresentou nenhum documento que comprove o seu enquadramento em qualquer das referidas hipóteses do art. 20, a despeito de intimado para tanto (fls. 29), impondo-se, desta forma, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007739-4 ANDREA DO NASCIMENTO SILVANO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006444/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007739-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/10/2007 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO Autor pretende o recebimento da importância relativa aos créditos complementares - planos econômicos, em razão de ter assinado com a Ré o TERMO DE ADESÃO - FGTS previsto no artigo 6º da Lei complementar nº 110/2001 (fls.09).\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o alvará judicial para levantamento do FGTS da parte autora, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista nº 621/92 (fls. 28) revela que ela se enquadra na hipótese prevista no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado, referente à empresa GIGA - ART COURO LTDA (fls. 09/11). \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que o autor assinou o TERMO DE ADESÃO da Lei Complementar 110/2001, só terá direito ao levantamento da importância relativa aos cré ditos complementares - planos econômicos conforme o que foi acordado, ou seja, conforme o número de parcelas previstas no acordo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores referentes ao crédito de complemento de atualização monetária de que trata a Lei complementar 110, de 2001, respeitado o número de parcelas previstas no acordo - correspondente à empresa GIGA - ART COURO LTDA., no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.007816-7 LECI RODRIGUES NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006440/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007816-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 14:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS apenas em abril/90, vez que o único vínculo empregatício, com conta vinculada identificada, tem como data de admissão 01/02/89 (fls. 12 e 38/39). Por esse motivo, é procedente, apenas, o pedido de aplicação do índice referente a abril/90 (44,80%). E, como não restou comprovado seu enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 20 da Lei 8.036/90, a despeito de lhe ter sido dada oportunidade para tanto (fls. 21), a CEF deverá creditar as diferenças devidas, sem autorizar o saque do valor depositado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora a diferença referente ao índice de 44,80% relativo ao mês de abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação; e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento da referida quantia. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008589-5 GERONIMO MOREIRA PINTO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006439/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008589-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/07/2007 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LEVANTAMENTO DE CONTA INATIVA DO FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nO Autor pretende o recebimento da importância de R$ 250,56 (Duzentos e cinqüenta Reais e cinqüenta e seis centavos), depositada em sua conta vinculada ao FGTS, referente aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em contestação, informa que a única conta em nome do autor que não foi criada para fins de recebimento dos expurgos inflacionários é a conta de nº 9820611991989/90266436773, referente ao vínculo empregatício com RIOBRAS TRANSP LTDA., a qual apresentou saque em favor do autor, no valor de R$ 47,65, por motivo de aposentadoria do trabalhador, em 18/03/04 (fls. 19/21), encontrando-se, portanto, zerada. No que tange às outras contas em nome da parte autora (22/36 e 45/75), afirma não possuir o autor crédito dessa natureza efetivamente depositado, tendo em vista não constar que tenha assinado o Termo de Adesão ao acordo previsto na lei complementar nº 110/01, até o dia 30 de dezembro de 2003. \r\n\r\nCom efeito, encontrando-se zerada a conta de nº 9820611991989/90266436773 (RIOBRAS TRANSP LTDA. - fls. 19/21), e não havendo o autor pleiteado, nestes autos, o pagamento dos expurgos inflacionários e nem tampouco firmado o referido Termo de Adesão, não possui, na realidade, os valores apontados nos extratos de fls. 15/25, constando, inclusive, destes, a seguinte informação: “valor p/simples conferência - só será creditada conta enquadrada na LC 110/2001.”, impõe-se a rejeição do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011113-4 GERALDO FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006443/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011113-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2007 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nO Autor pretende o recebimento da importância total de R$ 300,76 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), depositada em sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em contestação, informa que as referidas contas (fls. 16/26) foram abertas com a finalidade de receber os créditos relativos aos expurgos inflacionários e, tendo em vista não constar que a parte autora tenha assinado o Termo de Adesão ao acordo previsto na lei complementar nº 110/01, até o dia 30 de dezembro de 2003, ela não possui crédito dessa natureza efetivamente depositado.\r\n\r\nCom efeito, não havendo o autor pleiteado, nestes autos, o pagamento dos expurgos inflacionários e nem tampouco firmado o referido Termo de Adesão, não possui, na realidade, os valores apontados nos extratos de fls. 16/26. Ademais, os extratos de fls. 58/62 demonstram que as outras contas de sua titularidade - contas inativas - já foram objeto de saque pela parte autora, encontrando-se zeradas, razão pela qual impõe-se a rejeição do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOportunamente, desentranhe-se os documentos de fls. 54/57, e entregue-se ao procurador da parte ré, vez que estranhos a estes autos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014294-5 SIDNEI GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006442/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014294-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2007 13:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: ALVARA P/ LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS referente à empresa FÁBRICA DE ARMAÇÕES PARA ESTOFADORES BENFICA LTDA (fls. 15/16).\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nNo caso concreto, o autor não apresentou nenhum documento que comprove o seu enquadramento em qualquer das referidas hipóteses do art. 20, tampouco se encontra o autor enquadrado no inciso VIII, conforme comprova a consulta ao CNIS do autor acostada às fls. 55/56. \r\n\r\nDesta forma, dado que o autor não conseguiu demonstrar o seu enquadramento em nenhuma das hipóteses do referido artigo, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014481-4 IVO DA SILVA CARVALHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006438/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014481-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2007 17:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 e/ou contas com saldo, no que tange aos vínculos empregatícios com as empresas CIA Estadual de Gás e Empr. A Lotação Unidos Ltda ((fls. 09 e 45, respectivamente), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado seu enquadramento na hipótese prevista no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 11 e 59), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), nas contas referentes aos vínculos empregatícios com CIA Estadual de Gás e Empr. A Lotação Unidos Ltda (fls. 09 e 45), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015194-6 LUIS BRUNO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006441/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015194-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/08/2007 17:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, a cópia da CTPS (fls. 07) e a consulta ao CNIS do autor (fls. 77) revelam que ele se enquadra na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento dos valores depositados na conta de nº 577710013300/387804 (fls. 31 e 40/51), referente à empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, vez que a outras duas contas foram criadas para receber os créditos complementares dos Planos Verão e Collor I (fls. 38/39). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora de nº 577710013300/387804 (fls. 31), referente ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com a(s) empresa(s) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (fls. 40/51), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009704-0 JOSE CASADEI GONCALVES (Adv. HELOISA LEANDRO DE SANT ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006445/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009704-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2007 17:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS e/ou conta(s) com saldo em janeiro/89 e abril/90 (fls. 17 e 37), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado seu enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos VIII, redação original (BERNARDINO FRANCISCO KRONEMBERGER - fls. 16), e I (VINAGRARIA SANTO TIRSO COM E IND. LTDA. - fls. 08) do art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque das quantias depositadas nessas contas.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento das quantias depositadas nas contas referentes aos vínculos empregatícios com BERNARDINO FRANCISCO KRONEMBERGER SA. e VINAGRARIA SANTO TIRSO COM E IND. LTDA., no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.60.007111-9 MARIO FARIAS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fl. 34/36).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004087-2 THAYS DE OLIVEIRA BARATA PRAZERES REP/ P/ FÁTIMA DE OLIVEIRA BARATA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA SANTOS TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a 2ª Ré, conforme determinado no despacho de fl. 12.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da tutela, comprove que o instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado na data do óbito e que o mesmo recebia benefício previdenciário, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 378933"
                            ],
                            "378934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000399\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000127-0 THAYNARA MORAIS DOS SANTOS REP/ ALEANDRO LEITAO DOS SANTOS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000127-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018010-3 MARLI BRUM CABALINE (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018010-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018685-3 MARIA DA PENHA SALLES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018685-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000294-1 IRENE DE SOUZA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000294-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2004.51.60.002666-0 MANOEL LUIZ DE MELO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002666-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2004.51.60.005276-2 GERALDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005276-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010330-7 ACYR DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010330-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010794-5 EDUARDO DA COSTA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010794-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.60.012874-2 FERNANDO SIMOES AREAS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012874-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002144-7 MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002144-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012763-8 JOSE VEIGA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012763-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013741-3 LUCIANA SANTOS DE ARAUJO (Adv. ANDRE VICENTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013741-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.60.000805-8 DEACIR PINTO DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000805-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000130-5 ALICE NUNES MATIAS (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000130-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001878-0 AMALIA PARENTE ALBERTE DE LOSADA (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001878-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002318-0 VALTER RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002318-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n'17 - 2007.51.60.002319-2 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002319-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Eco nômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002430-5 HELOISA PATRICIO MONTEIRO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002430-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002590-5 ALTAYR CATY BASTOS (Adv. PALOMA LOPES CASSIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002590-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002838-4 PEDRO REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002838-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.60.002798-9 ALOISIO VALERIO SILVA (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002798-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2002.51.60.003977-3 JOSE AIRTON PEREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003977-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2002.51.60.003987-6 VILMAR MARTINS DA CRUZ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003987-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2003.51.10.010398-3 JOSE DA CUNHA (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.010398-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2003.51.60.000061-7 JORGE LESSA DA SILVA (Adv. JORGE LESSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000061-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Eco nômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2003.51.60.002809-3 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002809-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2003.51.60.002932-2 RAQUEL GONDIM COUTINHO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002932-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2003.51.60.003786-0 GEORGE BRUSDZENSKI FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003786-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2003.51.60.004205-3 SANDRO ANTONIO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004205-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2003.51.60.004672-1 JOSE AUGUSTO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004672-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2003.51.60.004763-4 LUCIA MARIA PEREIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004763-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2003.51.60.005241-1 MARIALDA CARLOTA DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005241-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2003.51.60.005631-3 ILIDIO BATISTA FERREIRA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005631-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Eco nômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2003.51.60.006647-1 ATAHYDE PLINIO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006647-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2003.51.60.007797-3 EVERSON CAETANO DA SILVA (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA, ELENILZA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007797-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2003.51.60.007811-4 CESAR LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007811-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2003.51.60.008440-0 ITIEL MARCELINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008440-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2003.51.60.009161-1 FRANCISCO JOSE DE ARAUJO MAGALHAES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009161-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2003.51.60.009217-2 LUIZ DE SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009217-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2003.51.60.009573-2 SOLANGE DE AZEVEDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009573-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2003.51.60.010165-3 ADEMIR BOTELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010165-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2003.51.60.010446-0 VALTER PEREIRA DUTRA (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010446-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2003.51.60.010813-1 SERGIO BARBOSA ASSAFRAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010813-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2003.51.60.011123-3 GERALDO AUGUSTO DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011123-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2003.51.60.011161-0 SAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011161-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2003.51.60.011236-5 CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011236-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2003.51.60.011293-6 ELCIO MIGUEL DA SILVA CRUZ (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011293-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2003.51.60.011461-1 WALTER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011461-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2003.51.60.011679-6 MARCOS ANTONIO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011679-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2003.51.60.011704-1 LOURICIRIA JERONIMO DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011704-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2003.51.60.012971-7 PLINIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012971-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2003.51.60.012990-0 ETELBERTO PAULINO OLIVEIRA NETO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012990-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2003.51.60.013048-3 JORGE ANACLETO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013048-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2003.51.60.013118-9 ROSA PINTO CAVALCANTE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013118-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2003.51.60.013368-0 JOSE PEREIRA FRAZAO NETO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013368-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2003.51.60.013893-7 LUIZ ARRUDA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013893-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2003.51.60.014349-0 WILLIAMS PAULA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014349-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2003.51.60.014391-0 DILTON DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014391-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2003.51.60.017831-5 EDMUNDO BRITO MARTINS PEREIRA (Adv. AMAURY MACHADO, PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017831-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2003.51.60.019286-5 RUTH TAVARES WANDERLEY REP/ LUIZ TINOCO JUNIOR (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019286-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n61 - 2003.51.60.019411-4 JOANA D ARC OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019411-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2003.51.60.020649-9 JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020649-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2003.51.60.020690-6 MARIA AURI GONCALVES DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020690-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2003.51.60.021537-3 SAINT CLAIR SILVA RIBEIRO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021537-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2003.51.60.024325-3 DANIEL RABELO DOS SANTOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024325-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n66 - 2003.51.60.024650-3 JOSELITA FERREIRA ALVES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024650-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n67 - 2003.51.60.024661-8 HENRIQUE BRUM (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024661-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n68 - 2004.51.60.000520-6 ROGERIO CANDIDO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000520-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n69 - 2004.51.60.000799-9 JEAN CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000799-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n70 - 2004.51.60.000957-1 DARCY BITTENCOURT BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000957-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n71 - 2004.51.60.001208-9 LIRIA TEIXEIRA PRADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001208-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n72 - 2004.51.60.001258-2 DALVA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001258-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n73 - 2004.51.60.001290-9 ENY ROSA ROSSI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001290-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n74 - 2004.51.60.001329-0 NEYDE DA COSTA ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001329-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n75 - 2004.51.60.001523-6 WILMA AVELINO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001523-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n76 - 2004.51.60.002102-9 ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002102-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n77 - 2004.51.60.002366-0 LUIS CLAUDIO ASSIS DA PAZ (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002366-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n78 - 2004.51.60.004884-9 JONATHAN PITANGA MATHIAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004884-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n79 - 2004.51.60.007331-5 IRAN FERNANDES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007331-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n80 - 2004.51.60.007929-9 CARLOS DOS ANJOS SANTANA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007929-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n81 - 2004.51.60.008479-9 JAILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008479-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n82 - 2004.51.60.008615-2 ISAURA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008615-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n83 - 2004.51.60.008697-8 MARLENE GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008697-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n84 - 2004.51.60.008703-0 ERALDO GOMES DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008703-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n85 - 2004.51.60.008821-5 LOURDES GARCIA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008821-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n86 - 2004.51.60.008852-5 RENATO OSVALDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008852-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n87 - 2004.51.60.008910-4 LUCERNA GARRET GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008910-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n88 - 2004.51.60.008920-7 AURELINA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008920-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n89 - 2004.51.60.009049-0 NEIDE SANTOS DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009049-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n90 - 2004.51.60.009050-7 RITA DA CONCEICAO MARCELINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009050-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n91 - 2004.51.60.010222-4 JUREMA DA COSTA SOARES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE, VLADEMIR LEMOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010222-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n92 - 2004.51.60.010509-2 MARIA TEREZINHA TORRES DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010509-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n93 - 2004.51.60.011211-4 WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011211-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n94 - 2004.51.60.011646-6 HERMOGENES JOAQUIM DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011646-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n95 - 2004.51.60.011652-1 IVAN RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011652-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n96 - 2004.51.60.011722-7 LUIZ BEZERRA DE SANTANA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011722-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n97 - 2004.51.60.013987-9 HILMA GOMES DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013987-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n98 - 2004.51.60.013993-4 EDGAR VICENTEDUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013993-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 10:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n99 - 2004.51.60.016055-8 INGRES VEZU BAGLIONE (Adv. CARLA ANDREA DE SA STANESCO BATULI BAGLIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016055-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:27\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n100 - 2004.51.60.017256-1 ANALIA RAMOS DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017256-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n101 - 2005.51.60.011200-3 MARIA JOSE FERNANDES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011200-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n102 - 2005.51.60.013950-1 MANOEL BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013950-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2002.51.10.010994-4 HELOISA DA SILVA PAULA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.010994-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:39\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n104 - 2003.51.10.006286-5 TEREZINHA FREITAS RANGEL (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.006286-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:12\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n105 - 2003.51.60.008497-7 ANA MARIA QUARESMA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008497-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:24\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n106 - 2006.51.60.003286-3 CLAUDIO ROGERIO DA SILVA LEAO (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003286-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:51\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrando-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 106\r\n\r\nId: 378934"
                            ],
                            "381489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000403\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003176-0 RUBEM CONCEICAO DA SILVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006531/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003176-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007 13:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013320-1 JOSUE BISPO DO CARMO (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Do exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.006703-0 MARIA CAMARA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006523/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006703-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000443-7 JOAO MARQUES MARINHO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006532/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000443-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 17:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000762-1 ORLANDO LOPES CABRAL (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006465/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000762-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/01/2006 16:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002726-7 MARIA DO SOCORRO COELHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006485/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002726-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008850-5 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006483/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008850-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.009318-5 IRIS JOSE INACIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006464/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009318-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/03/2006 16:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009414-1 JOSELIA DA SILVA COSTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006480/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009847-0 ANDREIA MIRTES GONCALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006508/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009847-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 16:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010532-1 JOÃO CASSIANO PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006463/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010532-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/04/2007 15:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011086-9 ADEMIR JOSE DE ANDRADE (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006493/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011086-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2006 12:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011316-0 NELSON DE OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006490/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011316-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/05/2006 11:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011750-5 SEBASTIAO FRANCISCO ROSA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006491/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011750-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2006 12:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012377-3 OLIMPIO MARIANO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006494/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012377-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/05/2007 18:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012393-1 NORIVAL DE OLIVEIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006492/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012393-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/04/2007 15:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício possui DIB anterior à data de implantação da tabela de mortalidade, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000069-2 GENY FERREIRA DA COSTA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006519/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000069-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 18:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000814-9 FERNANDO DIAS DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006529/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000814-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2007 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001032-6 SEBASTIAO RAMOS DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006481/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001032-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001360-1 SERGIO DOS SANTOS NUNES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006462/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001360-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2006 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003005-2 ROSILDA DA SILVA CANDIDO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006475/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003354-5 ATAIDE DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006482/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003354-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.60.005035-0 MARIA NILZA RIBEIRO DE LEMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006486/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005035-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001906-1 SANTINA MARIA DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006484/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001906-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTI TUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002662-4 JOSE VERLY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006525/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002662-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 14:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.003244-2 GILDA ELOY CRIVANO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006533/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003244-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nA Autora, em gozo de auxílio-doença desde 2002, ajuizou ação pedindo a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 29-32 atesta que a incapacidade laboral existe, mas não é definitiva, uma vez que o câncer, a hipertensão e a obesidade são passíveis de tratamento - o que ratifica as conclusões do INSS.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003762-2 ARMANDO DIAS NETTO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006517/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003762-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 13:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003790-7 MANOEL MORTÁGUA MARQUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006514/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003790-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003826-2 FRANCISCO DOS SANTOS VAZ (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006513/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003826-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003884-5 WESNER PEREIRA GONCALVES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006515/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003884-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003952-7 AMERICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006518/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003952-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 14:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVI SÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003974-6 GERALDO FERREIRA ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006536/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003974-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 12:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.004087-6 MARLENE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006524/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.60.013783-0 CARLOS ALBERTO ALMEIDA ALVES SEGUNDO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006521/2007 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013783-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 15:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre MILITAR: DANOS MORAIS E REPETICAO DE INDEBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E REPETICAO DE INDEBITO.\r\n\r\nSENTENÇA - (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2003.51.60.014609-0 MIGUEL DA SILVA GROSSI (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.008480-5 JAILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006522/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008480-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 15:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: ADICIONAL DE INATIVIDADE.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que contesta a supressão, pela MP 2.131/00, do direito a adicional de inatividade.\r\n\r\nA Constituição da República protege o direito adquirido (art. 5o, XXXVI), assegurando aos servidores públicos civis e aos militares das Forças Armadas a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV c/c art. 142, VIII) e a equiparação dos proventos da inatividade com a remuneração dos servidores da ativa (art. 40, § 8o c/c art. 142, IX). Essa garantia, consoante jurisprudência do STF, alcança apenas a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (irredutibilidade da remuneração total), sem autorizar a conclusão de que haja direito adquirido ao regime jurídico relativo das parcelas que os compõem (nesse sentido, STF, 1ª Turma, RE 210455/DF).\r\n\r\nO adicional de inatividade previsto nas Leis 8.237/91 e 9.367/96 foi suprimido pela MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000 (atualmente com o número 2.215-10, em vigor por determinação da Emenda Constitucional 32), que reestruturou a composição da remuneração dos militares, e seu artigo 29 ressalvou que, se dessa alteração resultasse a redução do valor nominal, a diferença continuaria a ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 29 enuncia que essa vantagem pessoal poderá ser absorvida por reajustes futuros. Com a ressalva de minha posição pessoal quanto à inconstitucionalidade dessa norma (amparada apenas em julgado da 1a Turma do TRF da 2a Região, AC 330546, já reformado pelo STJ), adoto a orientação pacífica da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A mudança na forma de cálculo da remuneração dos Servidores Militares, promovida pela MP 2.215-10/2001, respeitou devidamente o Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos, porquanto não houve redução dos proventos do impetrante” (MS 8480, julgado em 10/03/2004, Relator Min. Jorge Scartezzini), também cristalizada no Enunciado 20 das Turmas Recursais do Distrito Federal (“Os servidores públicos militares não têm direito à percepção do adicional de inatividade após a edição da Medida Provisória nº 2.215, de 31.08.2001, ato normativo que redefiniu os critérios de sua remuneração”).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.005116-6 LEANDRO NERY DA CUNHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006520/2007 . \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009294-6 ANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Do exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.011187-4 JOSE THADEU CORREA DE SOUZA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Do exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002268-7 WELLINGTON MARTINS DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006527/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002268-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede que o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) estabelecida pela Lei 11.134/05 em favor de Policial Militar e Bombeiros do Distrito Federal seja estendida também a ela, na condição de policial/bombeiro do ANTIGO Distrito Federal.\r\n\r\nA VPE não é devida aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal, incidindo a vedação da Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Aliás, indevida a invocação do princípio da isonomia, pois os policiais militares reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal formam uma classe de servidores em extinção, cuja política remuneratória não se equipara aos membros da Corporação Militar do atual Distrito Federal, com os militares das Forças Armadas nem com os integrantes da carreira policial do Estado do Rio de Janeiro. Assim, inexiste ilegalidade no fato de legislação superveniente à Lei 10.486/02 dispensar aos militares da antiga capital tratamento diferenciado, considerando-os uma classe peculiar do serviço público, tanto assim que, com base nessa peculiaridade, foram os militares do antigo Distrito Federal contemplados, em caráter privativo, com a Gratificação Especial de Função Militar - GEFEM, instituída pela MP 302/2006, cujo valor é, inclusive, superior ao da VPE, posicionando-os em situação financeira mais vantajosa do que os seus congêneres do atual Distrito Federal.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria de que trata a presente ação já se encontra pacificada pelo Enunciado 55 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005”), aplico o art. 285-A do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.60.004344-7 SUZIMAR ROBERTO DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Do exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003535-2 VERA LUCIA SOUZA GOMES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006516/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003535-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 17:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nDesnecessária a citação do réu, por força do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nÉ certo que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada, de modo a determinar o pagamento dos valores devidos desde janeiro de 1995. Ocorre que a “renúncia à prescrição” é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004 - como é o caso da presente.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, IV, e 285-A, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, sem prejuízo da possibilidade de a UNIÃO, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.60.004054-2 SANDRA REGINA MATTOS FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006530/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004054-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007 14:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nQuebra EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.60.004267-7 ARISTON JOSE DOS SANTOS (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006510/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004267-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 13:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2004.51.60.006066-7 VERA LUCIA BORGES MARQUES (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006535/2007 . Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.006789-3 VIRGILIO ROCHA FILHO (Adv. MARIA MARIETE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006511/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006789-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2004.51.60.011033-6 HELIO DE SIQUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006509/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011033-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2004.51.60.014397-4 ISMAEL DA SILVA AGUIAR (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006512/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014397-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 11:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.60.013256-7 MICHAEL JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006534/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013256-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 17:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nO Autor pede indenização por ter sido multado e compelido a refazer o muro da casa de que é arrendatário.\r\n\r\nO Autor não nega que o muro estava fora do padrão especificado, e o fato de um funcionário da CASAPAR ter dito que estava bom - alegação que não é comprovada por nenhum documento - não retira da Ré o direito de pedir a adequação aos termos do contrato. \r\n\r\nPor fim, o fato de o muro do vizinho ter sido construído fora do padrão - como comprova a fotografia de fl. 22 - dá ao Autor o direito de buscar a correção dessa situação, mas não a uma indenização, a pretexto de tratamento isonômico.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.60.001978-0 JOAO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006460/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001978-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2007 16:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nQuebra EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.60.001987-1 OSMAR ANTONIO JUSTINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006528/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001987-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2007 17:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.60.000204-8 SEIR MOREIRA DA COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006461/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000204-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2007 14:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.60.000281-4 RUBEM LOPES RIBEIRO DA COSTA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006459/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000281-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/09/2007 14:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nQuebra Fato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.60.004110-8 MARCILIA VALL LLOVERAS BARCELLOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006526/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004110-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 16:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GE RAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nQuebra I - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 381489"
                            ],
                            "381463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000404\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004261-9 JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006501/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004261-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 12:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B/2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluí dos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.003062-6 DIRMA SANT ANNA MARTINS DE SOUZA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006476/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003062-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.008142-7 SEVERINA DE CASTRO SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006474/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, atinente à aplicação do índice de 39,67% sobre os salários de contribuição da parte autora.\r\n\r\n2) Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011291-6 ECLAIR RICARDO CHAVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006502/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011291-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 12:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012590-0 ISAAC DE MATTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006477/2007 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a habilitação de EMILIA DAS NEVES MATTOS. Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar a habilitanda em substituição a Isaac de Mattos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014280-5 DILMA FERREIRA LUIZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006500/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014280-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2007 16:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.016548-9 VERA LUCIA DA SILVA CHAGAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006478/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016548-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.004421-6 PEDRO AMBROSIO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006471/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004421-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2007 19:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.006500-1 ANTONIO TIBÚRCIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006466/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006500-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2006 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.013294-4 ADRIANO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006473/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre OBJETOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nO autor recebe complementação do benefício paga pela União, conforme se verifica por documento que comprova ser o autor ex-ferroviário ou receber pensão tendo como instituidor ex-ferroviário. Desta forma não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI do beneficiário, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela União (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, especialmente quanto à informação da União Federal, pelo INSS, do cumprimento da presente sentença para que seja promovida a redução da complementação do benefício do autor, no prazo de 60 dias. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001676-6 ADELAIDE COQUE DOS SANTOS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006472/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001676-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2007 11:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTI TUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002016-2 HELENA SOUSA DE PAULA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006479/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002016-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003525-6 PAULINA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006469/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003525-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2007 17:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003584-0 DARCI FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006468/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003584-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2007 17:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003808-7 GENIVAL DA HORA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006470/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003808-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/02/2007 14:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, cons tata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004317-4 MARCO ANTONIO DE ALCANTARA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006467/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004317-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2007 16:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de tra balho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004418-0 EDARLAN DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006487/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004418-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001142-6 REGINA CELIA SOUZA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006488/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001142-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 381463"
                            ],
                            "381488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000405\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014449-4 EMILIANA LUIZ DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006489/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a, após o trânsito em julgado (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01), calcular e pagar a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já havia sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, com efeitos patrimoniais até 28/12/2000, excluindo-se da condenação qualquer parcela atingida pela prescrição qüinqüenal, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré para cumprir a sentença, informando o valor a ser pago no prazo de 60 dias, e, após, EXPEÇA-SE RPV (ou precatório, se a condenação exceder 60 salários mínimos e não houver renúncia expressa, cf. art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.10.004788-5 RUI OLIVEIRA DOS REIS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006503/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004788-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2007 17:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001552-6 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006506/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001552-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/06/2006 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009735-0 JOSIMAR AYRES GONZAGA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006507/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009735-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2007 17:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004440-3 HILTON PEDREIRA CHAGAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006505/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004440-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 13:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nQuebra Descabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001018-5 AELSON ROSA SANTANA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006504/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001018-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 16:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 381488"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000141\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0503352-0 JOAO PINHEIRO GOMES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2007 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar as diferenças atinentes gratificação natalina de 1988 e 1989, apurando-se a diferença entre o valor do benefício previdenciário nos meses de dezembro de 1988 e de 1989 e o valor efetivamente recebido pelo autor a título de décimo-terceiro salário. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, posteriormente, da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.04.002066-9 JEAN MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2007 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde sua cessação (03-08-2004) devendo o Autor, oportunamente, ser avaliado para sujeição ao programa de reabilitação profissional. As parcelas em atraso, compensadas as já pagas em razão da tutela antecipada, devem ser corrigidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC, apenas.\r\n\r\nCustas ex. lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.04.002980-1 CLAUDIO APARECIDA FRANCISCO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2007 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.002750-0 MILTON BARRETO FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2007 FOLHA 347/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados judicialmente, devendo os mesmos serem abatidos do débito existente em nome da parte autora.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.04.002338-1 NEUZA MARIA RIOS MOREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2007 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso,\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC, no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão da parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nII - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à aplicação de juros progressivos no que dispõe o caput e os incisos do art. 4º, da Lei nº. 5.107/66, na conta do FGTS relacionada nos autos, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado na mesma época. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos juros progressivos acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/90. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.000905-5 JOANES DARQUES SILVERIO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2007 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002378-7 LEONARDO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000979/2007 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Haja vista a convergência de vontades, homologo a proposta de acordo de fls. 45/50, conforme concordância da parte autora às fls. 59/60, e EXTINGO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nApós o depósito dos valores acordados, expeça-se o Alvará Judicial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a não ocorrência de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001055-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x EMESA S/A - IND/ COM/ DE METAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2007 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.001871-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDNEY COELHO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002091-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO CARLOS DE CASTRO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2007 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001371-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x YELLEN VIEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2007 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001374-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CESAR DE AZEREDO PEDROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2007 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.04.001393-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO RODRIGUES NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2007 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001417-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELIAS DA SILVA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2007 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ANTONIO MARIA CAMPOS PROCOPIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2007 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos, alterando-se a redação do parágrafo atinente a condenação em custas e honorários, que passa a contar com a seguinte redação: “Custas ex lege. Sem honorários diante da gratuidade de justiça requerida às fls. 55/59, ora deferida.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO) x GERALDO CHANTAL FILHO (Adv. LEONARDO GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000981/2007 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos, alterando-se a redação do parágrafo atinente a condenação em custas e honorários, que passa a contar com a seguinte redação: “Custas ex lege. Sem honorários diante da gratuidade de justiça requerida às fls. 32/39, ora deferida.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2005.51.04.001637-3 WAGNER ALEXANDRE SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2007 FOLHA 343/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 96.0056013-7 JOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2007 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a resposta do ofício de fls. 271 e decorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003844-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x CARITA RIBEIRO DE CHRISTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2007 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003117-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIQUE GONCALVES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000965/2007 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Acolho integralmente a manifestação do Minis tério Público Federal acima, cujos fundamentos ora incorporo à presente decisão e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão punitiva, absolvendo desde logo o réu. Saem as partes intimadas. Registre-se. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 382981"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000101\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001678-4 JURANDIR GERALDO DA SILVA (Adv. FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001744-2 MARIA DAS MERCES CONRADO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001745-4 SERGIO DE SOUZA SABENCA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001785-5 CINIRO MARTINELLI (Adv. PAULO DE TARSO MARTINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001831-8 TADEU MARQUES PIRES E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001838-0 JEFFERSON ROMAO NEVES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001839-2 JOSE ANTUNES RIBEIRO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001859-8 DALVA JUSTINO DUARTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001862-8 FAUSTO DA COSTA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001865-3 RUBENS MAIA LEMOS DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001898-7 CARLOS ALBERTO DA ROCHA (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001914-1 CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA (Adv. NICOLE MICHERIF GUDZIKI, ISABELA MICHERIF GUDZIKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001931-1 MARIA INES CORREA NATIVIDADE BRAZ (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001934-7 NEI JORGE GONÇALVES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001935-9 RONALDO DE FATIMA MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001945-1 HILDEBRANDO GILBERTO GONÇALVES TENORIO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001947-5 ELONI DA SILVA SOUZA (Adv. ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001949-9 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO (Adv. ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002062-3 RITA DE CASSIA SABIONI DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002134-2 OZIAS DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002142-1 LEA CAMARGO DE MELO (Adv. GLAUCIA SAD DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.002143-3 GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002152-4 ROGERIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002153-6 PAULO VICENTE DE ALMEIDA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002154-8 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002171-8 ANTONIO JOSE DA COSTA REP/ P/ MARIA SALETE MIRANDA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002173-1 CARLOS EDUARDO TEOBALDO ALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002176-7 JOAQUIM DIVINO PEREIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002195-0 MARIA ROSALIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.002196-2 GUILHERME MILANI (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002197-4 JOAO DA SILVA CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002219-0 RODRIGO AMORIM CAMARGO (Adv. MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002222-0 ALECIO DA CRUZ IZIDORIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002223-1 DALMIR JOSE DE LA PUENTE MACHADO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002225-5 EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002238-3 NEWTON DOS SANTOS (Adv. HUGO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002239-5 WANDA PINHEIRO REZENDE (Adv. HUGO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002240-1 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002254-1 MARIA ROSA MAGALHES (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002255-3 LAURITA DA SILVA FONSECA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002256-5 VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELA DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002258-9 THEREZINHA ARAUJO DE CASTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002266-8 ETELVINA MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002334-0 FABRICIO BASILIO DA SILVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002336-3 MARLY TEREZINHA GOULART SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002343-0 ANDRE LUIZ PACHECO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002351-0 MAURO BALDI (Adv. FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002353-3 MAX DOUGLAS SILVA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002389-2 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002390-9 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.002392-2 HELENA ALVES COUTINHO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.002405-7 WILSON BASTOS DA CUNHA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nQuebra 53 - 2007.51.54.002406-9 ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.002407-0 NEUZA DE OLIVEIRA CAMPOS MAGALHAES (Adv. PAULO CORNELIO EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002408-2 PAULINO PINTO MAGALHAES (Adv. PAULO CORNELIO EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002409-4 ANA ALICE FERREIRA VILELA (Adv. PAULO CORNELIO EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002419-7 LEONARDO LOPES (Adv. BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002423-9 OLINDA LOPES (Adv. BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002471-9 ELECILDA MARLENE VIEIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002478-1 GIULIANO FERNANDES ANDRIGHI (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002482-3 GIUSEPPE ANDRIGHI (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002484-7 IVAN MARCELINO DE CAMPOS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002485-9 EMILIANO JOSE DA FONSECA SOBRINHO E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002486-0 VALTER DONISETE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002492-6 PEDRO ANTUNES DIAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002494-0 ELIZABETE FERREIRA SALDANHA DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002496-3 JOSE JOSELY BAESSO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002499-9 ARTUR LUIZ PEREIRA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.002510-4 MANUEL ALVES DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002513-0 MARCIONILIO CORREA MORAES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002519-0 SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.002531-1 MARIA GERTRUDES DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002532-3 EVANGELINA DA FONSECA SABENCA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.002544-0 FRANCISCO ROSA MONTEIRO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.002545-1 VINICIUS FERREIRA FRANCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.002547-5 ZILDA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.002548-7 JOSE ANTONIO DA SILVA DUQUE (Adv. TELMO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.002562-1 ANA MARIA KINUPE ABRAHAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.002586-4 DARCY RAYMUNDO DE MAGALHAES (Adv. MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA, CARLA ROSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.002587-6 LEANDRO RIBEIRO REIS (Adv. MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA, CARLA ROSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.002591-8 ROBERTO LUIZ LOPES REIS (Adv. MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA, CARLA ROSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.002626-1 ROSA MARIA PIMENTEL PEREIRA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.002633-9 DINEY CALHEIROS BRASILEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n84 - 2007.51.54.002717-4 ENY VILLELA BRAGA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n85 - 2007.51.54.002745-9 MARIA DE FATIMA SENRA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n86 - 2007.51.54.003000-8 IRENE BARBOSA LOPES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n87 - 2007.51.54.003134-7 RAIMUNDO DO LIVRAMENTO SANT ANA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.003796-9 JOZIAS VIEIRA TEIXEIRA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.54.003903-6 ANTONIO MARTINS ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nQuebra Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n90 - 2007.51.54.003924-3 MARCIONILIO CORREA MORAES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n91 - 2007.51.54.003927-9 ARTUR LUIZ PEREIRA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n92 - 2007.51.54.003928-0 ARTUR LUIZ PEREIRA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n93 - 2007.51.54.003970-0 JOSE FERNANDES DO AMARAL (Adv. CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n94 - 2007.51.54.003976-0 BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n95 - 2007.51.54.003977-2 JOAO NATALINO DA SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n96 - 2007.51.54.004040-3 ANTONIA JUSTINA DA COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n97 - 2007.51.54.004060-9 WANDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n98 - 2007.51.54.004118-3 CARLOS DE MELLO VALERIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n99 - 2007.51.54.004123-7 MARIA PEREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n100 - 2007.51.54.004124-9 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n101 - 2007.51.54.004125-0 OSCAR MARCHI NORA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n102 - 2007.51.54.004127-4 ORLANDO MARTINS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação re lativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n103 - 2007.51.54.004128-6 ORLANDO MARTINS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n104 - 2007.51.54.004129-8 JOAO PACHECO BORGES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n105 - 2007.51.54.004130-4 JOAO PACHECO BORGES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desne cessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nId: 383707"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000359\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001769-7 NADIA FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2007 FOLHA 132/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro de 1989), do Plano Collor I (abril e maio/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), com relação à conta 371440-8, e do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), com relação à conta 272064-1, em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), em relação à conta nº 371440-8, da agência 0197, e do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 272064-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001905-0 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002877/2007 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001977-3 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2007 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.540,18 (dois mil e quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril e maio/1990) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 205680-1, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001988-8 NATALIA DOS SANTOS BRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2007 FOLHA 350/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 433,87 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00363384-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.002020-9 ROBERTO DA SILVA XAVIER (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2007 FOLHA 370/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989) e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 642,06 (seiscentos e quarenta e dois reais e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00293841-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002060-0 MARIA HELENA SANTIAGO RAIMUNDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2007 FOLHA 330/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989) e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.610,65 (um mil, seiscentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) nas contas-poupança nºs 00337017-2 e 00363280-0, ambas da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002070-2 RONALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2007 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 67,85 (sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 800,17 (oitocentos reais e dezessete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 119,22 (cento e dezenove reais e vinte e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00217924-5, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.54.002131-7 PAULINO DE SEIXAS LANDIM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2007 FOLHA 380/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 18,16 (dezoito reais e dezesseis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00214561-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002216-4 RIVANY DO NASCIMENTO PEDROSO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002879/2007 FOLHA 165/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser, para as contas 379760-5 e 385426-9, do Plano Verão, para as contas 379760-5, 385426-9 e 298580-7, e do Plano Collor II, para as contas 379760-5, 385426-9 e 298580-7, em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.743,25 (mil e setecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), para a conta 298580-7, e do Plano Collor I (abril e maio/1990), para as contas do Plano Bresser, para as contas 379760-5 e 385426-9, do Plano Verão, para as contas 379760-5, 385426-9 e 298580-7, todas da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002235-8 MARCIO DE SOUZA BRAGA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO, CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2007 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 102,68 (cento e dois reais e sessenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 511,88 (quinhentos e onze reais e oitenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00292265-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002241-3 MARUCIA BARBOSA DA FONSECA (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2007 FOLHA 289/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 375,29 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 55,55 (cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01753788-0, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002260-7 MARLI DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002828/2007 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 65,56 (sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00277740-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002270-0 MARIA PAULINA DE JESUS AUGUSTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2007 FOLHA 183/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (fevereiro/1989) e Collor II (fevereiro/1991), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.088,28 (um mil, oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 1.582,93 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00261603-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002289-9 SEBASTIAO QUINTAO VIDIGAL (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2007 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.455,39 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 01725251-7, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002300-4 MOYSES BARBOSA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2007 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002326-0 SILVIO GONZALES DUARTE (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2007 FOLHA 247/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.603,15 (um mil, seiscentos e três reais e quinze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.335,06 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 831,05 (oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00270560-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002396-0 MARIA PASTOURA LUCAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002872/2007 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 332,67 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 211055-5, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002397-1 PAULO ERICO DOS SANTOS CURTY (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002860/2007 FOLHA 421/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 393,51 (trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 211092-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002438-0 MARIA EFIGENIA VIANA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2007 FOLHA 392/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989), do Plano Collor I (abril e maio/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 87,47 (oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 273277-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002452-5 NORMA LYDIA BORBA CHAFFIN (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2007 FOLHA 427/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 389,85 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) nas contas-poupança nºs 01724000-4, 01740264-0, 01735500-6, 01748430-2, 01745064-5, todas da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002474-4 MARIA CRISTINA REZENDE DE MATTOS HUNGRIA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2007 FOLHA 410/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho de 1987) para as contas 1749965-2 e 1750433-8, da agência 1504, e 272089-2, da agência 0176, do Plano Verão (fevereiro de 1989) para as contas 1749965-2 e 1750433-8, da agência 1504, e 272089-2, 271121-4, 272959-9, 259568-0, 259560-5, 260546-5 e 258308-9, da agência 0176, e do Plano Collor I (abril e maio de 1990), para as contas 1749965-2 e 1750433-8, da agência 1504, e 271121-4, 260546-5, 258308-9, 272089-2, 272959-9, 259568-0 e 259560-5, da agência 0176, em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.177,58 (quatro mil cento e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 271121-4, 259568-0, 259560-5, 260546-5 e 258308-9, agência 0176, e do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 272959-8, 259560-0, 272959-8 e 259568-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.002487-2 MILENA DE MATTOS HUNGRIA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2007 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 302,69 (trezentos e dois reais e sessenta e nove centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 259559-1, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002517-7 MARIA SALET DE LACERDA PIMENTEL (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002767/2007 FOLHA 423/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 121,14 (cento e vinte e um reais e quatorze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00262730-2, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002549-9 OTACILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. TELMO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2007 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002590-6 SEBASTIÃO DONIZETE BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2007 FOLHA 447/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 55,56 (cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), acima relacionado, na conta-poupança nº 00277846-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002628-5 RONALDO FERREIRA (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2007 FOLHA 432/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.537,21 (seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) nas contas-poupança nºs 00367662-0, 00354014-0, 00369132-7, 00368123-2, 00334029-0, todas da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002664-9 MARLENE APPARECIDA MOREIRA DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2007 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.199,86 (um mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00209435-5, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002781-2 NILMA GUIMARAES (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002766/2007 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 577,57 (quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00265358-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004170-5 NEUSA DANELON DE AQUINO FERREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002848/2007 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 382541"
                            ],
                            "382542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000362\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001721-1 MARIA CECILIA DE SOUZA BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002769/2007 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 98,25 (noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00289908-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001782-0 MARLLONS PAULINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2007 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 6,00 (seis reais) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 9,56 (nove reais e cinqüenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00365236-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001827-6 REGINALDO DA SILVA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002909/2007 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 376,86 (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril e maio/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 267842-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança, conforme cálculos de fls. 58/68. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001901-3 MARIA VALLADARES NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2007 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 233,99 (duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), acima relacionado, na conta-poupança nº 00265993-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança e de juros moratórios de 1% a partir da citação. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001939-6 SEBASTIAO ANTONIO POLIER AGOSTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002780/2007 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais), referente à aplicação dos expurgos acima relacionados na conta-poupança nº 282.330-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002004-0 NELSON BATISTA CANEDO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2007 FOLHA 277/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 684,31 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 4.198,57 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 57,38 (cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00264023-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002075-1 PRISCILA COELHO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2007 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 41,83 (quarenta e um reais e oitenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 524,44 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 78,14 (setenta e oito reais e quatorze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00314785-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002104-4 SILVANA VALITUTTO DUNCAN RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2007 FOLHA 316/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 712,44 (setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 01740016-2, agência 0174, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002193-7 MIGUEL AMERICO (Adv. LUIZ ROMUALDO DA SILVA, ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2007 FOLHA 259/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 62,70 (sessenta e dois reais e setenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 835,29 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 189,31 (cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00228017-5, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002202-4 MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI, JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002907/2007 FOLHA 54/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.807,88 (três mil e oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril e maio/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 333766-3 e 271645-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002207-3 PAULO SERGIO CARRARO COSTA (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002906/2007 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.243,54 (mil e duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1752059-7, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002310-7 MARTA DE CASTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2007 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,35. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 323,20 (trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), referente à aplicação dos expurgos acima relacionados na conta-poupança nº 272841-3, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002350-8 MARIA RIBEIRO BRITO DA SILVA (Adv. FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002787/2007 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 806,51 (oitocentos e seis reais e cinqüenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) nas contas-poupança nºs 00268602-8 e 00350437-3, ambas da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002366-1 OLGA DE CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002901/2007 FOLHA 90/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 18,43 (dezoito reais e quarenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 194,19 (cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 28,90 (vinte e oito reais e noventa centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01729815-0, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002421-5 MARIA ALICE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2007 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.516,32 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), acima relacionado, na conta-poupança nº 00202936-7, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança e de juros moratórios de 1% a partir da citação. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002467-7 PAULO CESAR DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2007 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.125,43 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00214382-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002477-0 PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002891/2007 FOLHA 321/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 30,59 (trinta reais e cinqüenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00241497-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002503-7 MARIA DE LOURDES NOGARECT DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002788/2007 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,48. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 512,80 (quinhentos e doze reais e oitenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00265072-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002516-5 SEBASTIAO PIMENTEL (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002768/2007 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 61,84 (sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00262740-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002559-1 MAURICIO GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002784/2007 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 710,55 (setecentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), acima relacionado, nas contas-poupança nºs 01740143-1 e 01736192-8, ambas da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança e de juros moratórios de 1% a partir da citação. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002564-5 MARIA LUIZA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2007 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.685,45 (mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos acima relacionados na conta-poupança nº 268181-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.002629-7 MARCO ANTONIO VIEIRA (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2007 FOLHA 66/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 71,63 (setenta e um reais e sessenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.770,63 (um mil, setecentos e setenta reais e sessenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 8,06 (oito reais e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00335927-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002653-4 MARIA CLEMENTE VIEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2007 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 11,56 (onze reais e cinqüenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 36,86 (trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 10,51 (dez reais e cinqüenta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00313971-3, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002672-8 MARIA LEANDRA DA SILVA REP/ P/ IVONETE SILVA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002904/2007 FOLHA 72/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 554,29 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 2.885,59 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990) e R$ 432,94 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00306137-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.003163-3 MESSIAS NUNES GARCIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2007 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 382542"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000364\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003405-8 SEBASTIAO NOEL DE ALMEIDA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002936/2007 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos benefícios previdenciários, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.276.181-4, a partir da data da cessação administrativa (15/07/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/05/2007);\r\n\r\nII) IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/07/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 59-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003972-3 SUELI DE FATIMA SANDIM (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002851/2007 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.54.002973-0 MARIA RUTH DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2007 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos e períodos acima descritos na fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindos o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003513-4 MARIA TEREZA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002927/2007 FOLHA 282/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos e períodos acima descritos na fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindos o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003369-0 SANDRA REGINA IOST DO NASCIMENTO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO, RICARDO MARTINS RODRIGUES). . Considerando os documentos de fls. 20 e 29, que demonstram o cadastramento no PIS/PASEP de ROSEMARY VARELA DA SILVA, com o nº 1202827774-4, esclareçam as partes rés, com documentos, qual a data do vínculo dessa cadastrada e a qual fundo se vinculou (PIS ou PASEP), em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001693-0 PLINIO CARDOSO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002916/2007 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 19,79 (dezenove reais e setenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 478,01 (quatrocentos e setenta e oito reais e um centavo) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00347401-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001799-5 NORMA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2007 FOLHA 210/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1986) e do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 452,19 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezenove centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 202130-4, da agência 0126, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001899-9 RAFAEL LIMA BERTGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002912/2007 FOLHA 24/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro de 1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.559,53 (mil e quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril e maio/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 240454-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002085-4 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a comprovar a alegada legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que nos extratos juntados aos autos, o titular de conta-poupança à época dos fatos narrados é o Sr. Agostinho Pereira Batalha (Prazo: 05 dias).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002245-0 MARIO CANEDA RIBEIRO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2007 FOLHA 216/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s), do Plano Collor I (abril e maio/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), em face da insuficiência de provas, e relativo à indenização por dano moral, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 856,47 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989) e do Plano Bresser (junho/1986), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1745437-3 da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002246-2 MARLENE SOARES DOS SANTOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2007 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho/1987), Verão (fevereiro/1989) e Collor I (abril de 1990), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 159,67 (cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00411029-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002385-5 MARIA LUCIA MARTINS MACIEL (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2007 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.256,06 (um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) nas contas-poupança nºs 00347645-0 e 00311075-8, ambas da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002754-0 MARIA LUCIA BOCKORNI (Adv. MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002913/2007 FOLHA 259/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (fevereiro/1989) e Collor I (abril de 1990), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 66,43 (sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00368654-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002770-8 MAURO PEREIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2007 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003667-9 MARIA DA CONCEICAO SOUZA SANTOS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002734/2007 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004184-5 NESTOR JESUS DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que os bancos depositários transferiram as contas para a CEF e prestaram as informações cadastrais, mesmo das contas cujos saldos foram sacados, esclareça a ré, com documentos, qual a taxa de juros aplicadas ao FGTS da parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.54.014445-8 SINVAL JOSE VARELA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 120/124, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.014899-3 OLEGARIO JOSE SIMOES DE FREITAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 138/142, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.015625-4 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001 de 27 de março de 2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 81/82, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.007257-2 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001 de 27 de março de 2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 81/82, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 382543"
                            ]
                        }
                    }
                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "383650": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1555/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, DÉBORA RATTES SEIXAS, da 78ª Vara do Tra balho do Rio de Janeiro, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Chefe da Divisão de Segurança e Vigilância, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04311-2007-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 383650"
                        ],
                        "383156": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1580/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, CJ-03, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1582/2007-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Análise de Direitos e Deveres em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares;\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDID/Chefe de Seção/Ana Claudia Carriello Basílio Pereira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1583/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA OLIVEIRA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1584/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DEISE CALMÃO DE MATTOS DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1586/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear AGNALDO BARRETO SÁ para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3 do Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1588/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Pesquisa e Ensino, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEPEQ/Chefe de Seção/Eliane Alves Baptista\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1591/2007 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Nomear CESAR COELHO NORONHA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1593/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1594/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIANE RIBAS MACHADO DAS NEVES, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIANE RIBAS MACHADO DAS NEVES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1595/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ANA LUCIA ARAGÃO DAHER COSTA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA LUCIA ARAGÃO DAHER COSTA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1596/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCY DE ARAUJO MATHIAS NETTO GALVAN, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’ Arrochellas Lima Salaberry;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício do Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’ Arrochellas Lima Salaberry para lotá-lo no Gabinete de Juiz convocado nº 6;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz convocado nº 6;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1597/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NELSON DA SILVA SARAGOÇA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Gabinete, FC-03 , do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1598/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELIO AQUINO NOLETO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04 , do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1600/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUIZ ANTONIO DE SOUZA CRUZ, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1601/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI -Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDIO FERREIRA SOARES, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1602/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI -Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIANA FREIRE SOUTO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1603/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI -Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA CRISTINA CELANO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1604/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar RONY ERNESTO DE ALMEIDA TORTORI do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício do Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, RONY ERNESTO DE ALMEIDA TORTORI, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ - 03, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1605/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIKA CRISTINA MACEDO VIEIRA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir desta publicação; \r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIKA CRISTINA MACEDO VIEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1606/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RONALDO CARLOS BARBOSA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, RONALDO CARLOS BARBOSA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1607/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CHRISTINA BROTO LIMA RODRIGUES SANTOS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1608/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII -Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1609/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ADRIANA CAFFARO VIEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1610/2007 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Nomear RODOLPHO ANTONIO LEITE PÓVOA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ -3, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1611/2007 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA CASTILHOS FERREIRA, para substituir a Chefe de Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio, CJ-01, Valéria Langoni de Miranda Carvalho, na licença médica, no período de 17 a 19 de dezembro de 2007, em razão de férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1613/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO MELO MAIA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO MELO MAIA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-03, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1614/2007 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FÁTIMA SOUZA ROCHA, para substituir o Chefe da Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal, CJ-02, Lucio Araújo Braz de Oliveira, nos seus afastamentos, em 07 de dezembro, em razão de impedimento do substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1615/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA GUARINO CARDOZO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas da Capital;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1616/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IVANICE CHEREGATTI MONTEIRO, da função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício do Gabinete de Juiz Convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CHRISTINA BROTO LIMA RODRIGUES SANTOS, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1618/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GLAUCIA AUGUSTA DA SILVA, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1619/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA CRISTINA MIGUELOTTE PINHEIRO MACHADO DA COSTA, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1621/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear CARLOS ANTONIO FARIA CAPITULO para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1622/2007 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA MARIA SECRON BESSA, para substituir a Chefe da Seção de Avaliação e Acompanhamento, CJ-01, Janira Santos Carelli, no seu afastamento, no dia 07 de dezembro de 2007, em razão de impedimento do substituto eventual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1623/2007 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LUCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA, para substituir o Diretor da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias, CJ-03, na falta do titular, e em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação, e com efeitos até 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1625/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, BETH CUDISCHEVITCH, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1626/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETH DE SOUZA RATTES, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1627/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE DE ALMEIDA PEIXOTO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1628/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON BRAGA DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1629/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI -Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO AURELIO DA SILVEIRA ONOFRE, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu -RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1630/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção da Seção de Arrecadação Judicial, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares: \r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO \r\n\r\nSECAJ/Chefe de Seção/Augusto Cesar Nascimento \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1634/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CRISTIANE LOPES NEVES, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Juiz, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, , para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1635/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIO MURILO DE CARVALHO, da Seção de Protocolo Integrado para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 383156"
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                        "383157": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.585/ 2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 01951-2007-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária à LUCIANA DA ROCHA BAPTISTA, na qualidade de filha do ex-representante temporário inativo LAUREANO ALVES BAPTISTA, até 18/10/2012, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos proventos percebidos pelo instituidor na data anterior a do óbito, com efeitos a contar de 03 de outubro de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nAlterar a cota de pensão post mortem concedida à MARIA BARBOSA DA ROCHA BAPTISTA, na qualidade de viúva do ex-representante temporário inativo LAUREANO ALVES BAPTISTA, através da Portaria nº 720/2007-SGP, reduzindo-a na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com efeitos a contar de 03 de outubro de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.587/ 2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 221/98, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria nº 1.464/2007 - SGP nos seguintes termos: onde se lê “TRT-PA-221/99”, leia-se “TRT-PA-221/98\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.590/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 4031-2007-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à HELOÍSIA BITTENCOURT MACIEL, na qualidade de viúva do ex-servidor aposentado ATAHUALPA DE SOUZA MACIEL, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 15 de outubro de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1592/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-013/93 c/c Decisão nº 781/2001 - Plenário - TCU, resolve:\r\n\r\nEstender os efeitos da Portaria nº 1115/2007, publicada no D.O.E.R.J em 20.09.2007 ao benefício de pensão de que é titular ARLETTE MALUF MONTEZ, pensionista do servidor inativo DYRTON EDMUNDO MONTEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.612/ 2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 04360-2007-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária à JOÃO LUIZ SANT’ANA AMARAL, até 18/08/2011, na qualidade de filho do ex-servidor ativo LUIZ FELIPE FREIRE AMARAL, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 18 de setembro de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, caput e § 3º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 383157"
                        ],
                        "383652": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1624/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MARCIA BARBOSA TEIXEIRA do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPORTARIA Nº 1636/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI -Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1637/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, MAURO TOSTES VIEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-02, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Divisão de Infra-estrutura para lotá-lo na Divisão de Material e Patrimônio;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1638/2007-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1639/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA FURTADO DE VASCONCELOS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício do Gabinete do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA FURTADO DE VASCONCELOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1640/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRÉIA CUNHA BASTOS DE ALMEIDA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1641/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Funcionário Requisitado, MARIA REGINA TAIRA USHIROBIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé -RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1642/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MONICA CRISTINA ABRANCHES ALEXANDRE, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1643/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY GUIMARÃES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1645/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARISE AVELLAR ALEXANDRINO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira , a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARISE AVELLAR ALEXANDRINO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-03, do Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1646/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIA TELLES MOREIRA, da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Seção de Promoção de Saúde\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1647/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1652/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACINTO ZANON DA SILVEIRA, da Seção de Contabilidade Pública para lotá-lo na Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 383652"
                        ],
                        "383097": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.654/2007 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Ato nº 101/03, de 15/01/2003, que regulamenta, neste Tribunal, a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório e com base no que dispõe o art. 20 da Lei 8.112/90, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nTécnico Judiciário - Área Administrativa\r\n\r\nAline Mendes Nunes Alves\r\n\r\nCíntia Alves Salgueiro\r\n\r\nCíntia Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nElisabete da Silva Cardoso\r\n\r\nFernanda Marques Costa\r\n\r\nLeonardo Coelho Ribeiro\r\n\r\nMarcela Macieira Bortone\r\n\r\nMarcelo Azevedo de Oliveira\r\n\r\nMichelle Sampaio Oliveira\r\n\r\nRoberta Cori Gonçalves\r\n\r\nSandra Angélica Py da Rocha\r\n\r\nSilvana Martins Camilo de Aguiar Andrade\r\n\r\nTatiana Salzer Rodrigues\r\n\r\nVanessa Espírito Santo Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário - Serviços Gerais (Transporte e Segurança)\r\n\r\nFabiano Ferreira Rangel\r\n\r\nAnalista Judiciário - Área Judiciária\r\n\r\nAna Paula de Almeida e Souza Bichara\r\n\r\nAndré Mário Mensch\r\n\r\nDaniele Martha de Abreu Vale\r\n\r\nDiane Ferreira Martins\r\n\r\nLudimila Pereira Alves\r\n\r\nMarcelle Cognasca dos Santos\r\n\r\nMichelle Araújo Gonçalves\r\n\r\nRafael Gonçalves Barroso\r\n\r\nRodrigo Martinez\r\n\r\nRodrigo Villas-Boas de Andrade\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 383097"
                        ],
                        "382256": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 833/2007\r\n\r\nDispõe sobre o funcionamento das unidades administrativas do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2007 a 4 de janeiro de 2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das unidades administrativas do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2007 a 4 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º O horário das unidades administrativas do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2007 a 4 de janeiro de 2008 será das 10h às 17h.\r\n\r\nParágrafo único. Não haverá expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º Os dias efetivamente trabalhados no período a que se refere o artigo anterior serão compensados na forma do disposto no Ato nº 2783/2005 (DOERJ 7.12.2005).\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 382256"
                        ],
                        "383651": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal exarado em 22.11.2007 no Processo TRT-PA-04311-2007-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Desaparecimento - Impressora Código de Barras da Empresa AIDC Tecnologia Ltda - Memo DMAP 119/07: “1) Designo os Diretores de Secretaria, DÉBORA RATTES SEIXAS, da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Chefe da Divisão de Segurança e Vigilância, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04311-2007-000-01-00-7. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” Em 22/11/2007. (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES, Presidente.\r\n\r\nId: 383651"
                        ],
                        "383158": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n26.11.2007:\r\n\r\nTRT-PA-3493-2003-000-01-00-5, de PAULO ROBERTO DE LIMA REGO. Assunto: Reversão de Aposentadoria: “1 - Considerando o não atendimento pelo servidor interessado das notificações expedidas para o comparecimento ao serviço médico (fls. 64/67), indefiro o pedido de reversão de aposentadoria, uma vez que a realização de perícia médica é uma exigência prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.112/90. À SGP para dar ciência ao servidor. Após, arquive-se.”; \r\n\r\n27.11.2007;\r\n\r\nTRT-PA-3739-2007-000-01-002, de JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETTO. Assunto: Pensão Post Mortem Relativa a Márcia dos Reis Leal: “1 - Considerando que o requerente não comprovou a união estável à época do óbito da instituidora do benefício, indefiro o pedido de pensão post mortem, por não preenchidos os requisitos do art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90. À SGP para dar ciência ao requerente. Após, arquive-se.”;\r\n\r\n28.11.2007:\r\n\r\nTRT-PA-2444-2007-000-01-00-9, de ANTONIETA ANTONIO CHEADE. Assunto: Pensão Post Mortem Referente ao Juiz Classista Michel Christóvão Cheade: “1 - Acolho o parecer (fls. 86/91) da Assessoria Jurídica, juntamente com o pronunciamento de fls. 92, que concluiu pela inviabilidade da concessão da pensão post mortem à requerente ANTONIETA ANTÔNIO CHEADE. À SGP para dar ciência à requerente e preparar o ofício de encaminhamento à Receita Federal, conforme sugestão da AJU.”;\r\n\r\nTRT-PA- 2989-2006-000-01-00-4, de ARLETTE MALUF MONTEZ. Assunto: Pensão post-mortem: “Extraiam-se peças do TRT-PA-13/93 referente à aposentadoria do servidor inativo falecido DYRTON EDMUNDO MONTEZ para juntada aos presentes autos. Expeça-se Portaria a fim de estender os efeitos próprios da Portaria nº 1115/2007, concernente a alteração de aposentadoria do instituidor em apreço a esta pensão, diante dos inegáveis reflexos daquela sobre esta. Após, remetam-se os autos juntamente com o processo acima epigrafado à DPPE/SEPIP para ajuste do benefício pensional, diante das melhorias decorrentes da revisão no feito do instituidor.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 383158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "382719": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM, Corregedor, nos autos dos processos :\r\n\r\n01437-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE FARIAS\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1220-2005-023-01-00-3\r\n\r\n3º Int.: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n\"Conheço do recurso e julgo PREJUDICADA, por perda de objeto.\"\r\n\r\n02442-2007-000-01-00–0\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 1ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 9ªVT/RECIFE\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1403/95\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.\"\r\n\r\n02619-2007-000-01-00-8\r\n\r\nRte. TULIO RAYMUNDO UCHOA\r\n\r\nAdv. Dr. Luis Tadeu Rodrigues Silva - OAB/RJ 77885/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 2209/97\r\n\r\n3º Int.: BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da presente correicional, por defeito de representação\".\r\n\r\n02676-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte. RITA DE CASSIA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAdv. Dr. Marcia Marinho Murucci - OAB/RJ 84739/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Epilogo Pinto de Medeiros\r\n\r\nRef ao proc RT 00372-2005-004-01-00-9\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da presente correicional, por defeito de representação\".\r\n\r\n03070-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Marcia Cristina Teixeira\r\n\r\nRef ao proc RT 692/91\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n03076-2007-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo:Exma Juíza Luciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\nRef ao proc.RPS 00576-2003-065-01-00-8h\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n03426-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte. SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando Borneo - OAB/RJ 31235/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 478-2007-057-01-00-0\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da presente correicional, por defeito de representação\".\r\n\r\n03449-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte. EXMO DES. CORREGEDOR TRT/3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc CPE 1160-2006-021-01-00-5\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n03556-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte. MARIA SALETE BRILHANTE DOS SANTOS\r\n\r\nAdv. Dr. Sidney Barbosa de Lima - OAB/RJ 97460/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1682-2003-021-01-00-4\r\n\r\n3º Int.: VIAÇÃO REDENTOR LTDA\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da presente correicional, por defeito de representação\".\r\n\r\n03984-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte. ALDO VALENTE FILHO\r\n\r\nAdv. Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT1879/99\r\n\r\n3º Int.: MASSA FALIDA PRESTA ADM CARTÃO DE CREDITO SA\r\n\r\n\"Conheço do recurso e julgo PREJUDICADO, por perda de objeto\".\r\n\r\n04057-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte. ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1663-1996-041-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n\"Conheço do recurso e julgo PREJUDICADO, por perda de objeto\".\r\n\r\n04104-2007-000-01-00-2\r\n\r\nRte. VERONICA DE FIGUEIREDO DA GAMA\r\n\r\nAdv. Dr. Rosane dos Santos - OAB/RJ 56932/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 2131-2005-034-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DA MULHER SA - CEPEM\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente reclamação correicional\".\r\n\r\n04109-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte. RIO ITA LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 49ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1677/99\r\n\r\n3º Int.: PAULO SERGIO PEREIRA NOVAES\r\n\r\n\"Conheço da reclamação correicional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o desbloqueio das contas da requerente, devendo a execução ser processada nos exatos termos do que dispõe a CLT\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 382719"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "382911": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao Servicos Processuais\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 02112-2001-241-01-00-0 - Rcte: Ampla Energia e Servicos S/A E OUTRO S AB:RJ 062321/D AB:RJ 096240/D AB:RJ 096240/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 077164/D ] Ampla Energia e Servicos S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00517-2004-035-01-00-9 - Rcte: MARIA LUCIA DA SILVA FREITAS [Adv. Mirella Pezzino Rangel OAB:RJ 121495/D ] Rcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01043-2004-011-01-00-2 - Rcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D ] DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00372-2003-052-01-00-0 - Rcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 083266/D ] JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO SARAIVA BATISTA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01370-2005-067-01-00-0 - Rcte: Jaffe Artigos para Propaganda Ltda. [Adv. Marcos Tinoco Falcao OAB:RJ 065757/D AB:RJ 080567/D ] Jaffe Artigos para Propaganda Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01834-2005-031-01-00-8 - Rcte: Paulo Mury Vieira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 056313/D AB:RJ 061118/D ] Paulo Mury Vieira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02079-2000-066-01-00-8 - Rcte: LUIZ CARLOS CERQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 041162/D AB:RJ 077410/D AB:RJ 077410/D AB:RJ 041162/D ,] GLOBEX UTILIDADES S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00177-2006-067-01-00-2 - Rcte: Ibi Promotora de Vemdas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 085143/D AB:RJ 048681/D AB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Bianca Cardoso de Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01400-2005-030-01-00-1 - Rcte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Mariana Borges de Rezende OAB:RJ 102718/D AB:RJ 100516/D ] Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00107-2006-077-01-00-1 - Rcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 112572/D ] Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00163-2003-024-01-00-8 - Rcte: MARIA INES BARCELOS DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 074145/D ] MARIA INES BARCELOS DE SOUZA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00288-2002-071-01-00-4 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Agdo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02180-1996-063-01-00-2 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01078-1998-020-01-00-3 - Agte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria Geral Federal] Agdo: Fenix Conservacao e Limpeza Ltda E OUTRO S AB:RJ 005928/D AB:RJ 006305/D ] Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01930-1998-028-01-00-3 - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS [Adv. Procuradoria Geral Federal] Agdo: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D ] INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01617-2003-026-01-00-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 120066/D AB:RJ 111121/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00188-1996-030-01-00-3 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (sucessora da Cia do Metr.do RJ) [Adv. Virginia de Lima Paiva OAB:RJ 081408/D AB:RJ 006305/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (sucessora da Cia do Metr.do RJ): Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01171-1992-014-01-00-0 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles OAB:RJ 124618/D AB:RJ 073770/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01621-2005-035-01-00-1 - Agte: Cleber Silva Ferreira [Adv. Cleber Silva Ferreira OAB:RJ 073712/D AB:RJ 067825/D ] Cleber Silva Ferreira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01211-2004-020-01-00-0 - Rcte: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTRO S AB:SP 085974/D AB:RJ 099102/D AB:RJ 062898/D ] VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01471-2003-071-01-00-8 - Rcte: Shell Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 085143/D AB:RJ 043932/D AB:RJ 043932/D AB:RJ 085143/D ] Shell Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00852-2002-036-01-00-1 - Rcte: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA E OUTRO S AB:RJ 081372/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 004043/D ] TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Proc. 01657-2005-007-01-00-6 - Rcte: Marcondes Serafim do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 114606/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 04310-2003-342-01-00-5 - Rcte: CARLOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03321-2004-241-01-00-4 - Rcte: CIA DE ELETRICIDADE DO RJ CERJ E OUTRO S AB:RJ 066247/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 003777/D ] CIA DE ELETRICIDADE DO RJ CERJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00792-2005-060-01-00-3 - Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Josinette Venceslau de Almeida E OUTRO S AB:RJ 045243/D ,] Municipio do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03075-2003-341-01-00-8 - Rcte: PEDRO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02287-2003-242-01-00-6 - Rcte: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 044710/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 044710/D ] EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01493-2002-062-01-00-6 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: MARIA LUIZA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071573/D AB:RJ 034481/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01038-2005-222-01-00-0 - Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rcdo: Daniel Cortes de Gouveia E OUTRO S AB:RJ 037782/D AB:RJ 022557/D ] Municipio de Nova Iguacu: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01586-2005-047-01-00-0 - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01410-2005-063-01-00-8 - Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Edna Maximiana dos Santos Silva E OUTRO S AB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D ] Municipio do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02829-2003-342-01-00-9 - Rcte: ESPOLIO DE LUIS CARLOS SOUZA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00461-2004-047-01-00-2 - Rcte: CORNING CABLE SYSTEMS BRASIL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 038948/D ] HERCI GRUBITSCH MIETZSCH: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01561-2005-047-01-00-7 - Rcte: Massa Falida Interbrasil Ltda.A/C 2o.Liq.Roberto Jose Carneiro Mattos E OUTRO S AB:RJ 113778/D AB:RJ 041069/D ] Estado do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00967-2005-282-01-00-6 - Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira OAB:RJ 117388/D AB:RJ 068553/D ] Jefferson Nascimento de Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00648-2003-073-01-00-1 - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 075519/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00986-2005-060-01-00-9 - Rcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 089306/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 04131-2003-342-01-00-8 - Rcte: CARLOS JOAO DE PAULA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB:RJ 003640/D AB:RJ 015925/D ] CARLOS JOAO DE PAULA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02343-2005-206-01-00-0 - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 075854/D ] Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00066-2004-002-01-00-9 - Rcte: BANCO TRIANGULO SA [Adv. Marlen Pereira de Oliveira OAB:RJ 002351/A AB:RJ 059913/D ] BANCO TRIANGULO SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00468-2004-341-01-00-0 - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 063123/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01145-2006-037-01-00-2 - Rcte: Marcio Caldas de Oliveira [Adv. Vinicius Mamede Gomes OAB:RJ 106878/D AB:RJ 072105/D ] Marcio Caldas de Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01669-2002-066-01-00-5 - Rcte: ARTUR NELSON PAIVA GUIMARAES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 093949/D AB:RJ 022019/D ] ARTUR NELSON PAIVA GUIMARAES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00211-2006-343-01-00-3 - Rcte: Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao E OUTRO S AB:RJ 065082/D AB:RJ 076297/D AB:RJ 076297/D AB:RJ 065082/D ] Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01261-2006-224-01-00-1 - Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rcdo: Maria da Gloria Moraes E OUTRO S AB:RJ 041011/D AB:RJ 045243/D ] Municipio de Nova Iguacu: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01094-2005-020-01-00-6 - Rcte: Telsul Servicos S.A. E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 081017/D ] Telsul Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00759-2005-031-01-00-8 - Rcte: Sandro Conceicao dos Anjos E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 068765/D AB:RJ 068765/D AB:RJ 041069/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01009-2004-057-01-00-5 - Rcte: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes OAB:RJ 094159/D AB:RJ 076678/D ] BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00161-2006-061-01-00-1 - Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. E OUTRO S AB:RJ 015925/D AB:RJ 068894/D AB:RJ 068894/D AB:RJ 015925/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01342-2003-069-01-00-3 - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria Geral Federal] Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01328-2005-061-01-00-0 - Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 061805/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00161-2005-043-01-00-9 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa OAB:RJ 098296/D AB:RJ 112572/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01175-2006-052-01-00-1 - Rcte: Maria do Carmo Meneses da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 035014/D ] Maria do Carmo Meneses da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01550-2000-019-01-00-3 - Rcte: WANDERLEY DUARTE E OUTRO S AB:RJ 056981/D AB:RJ 019399/D AB:RJ 019399/D AB:RJ 056981/D ] CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01622-2006-058-01-00-0 - Rcte: Katia Maria Cardoso Santana [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 132011/D ] Katia Maria Cardoso Santana: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00433-2005-058-01-00-0 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 098480/D AB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01202-2005-009-01-00-3 - Rcte: Fernando Soares de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 061805/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 061805/D ] Banco Bradesco S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01347-2006-044-01-00-2 - Rcte: Globo Comunicacao e Participacoes S. A. [Adv. Mariana Borges de Rezende OAB:RJ 102718/D AB:RJ 026789/D AB:RJ 084892/D ] Globo Comunicacao e Participacoes S. A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00098-2007-079-01-00-2 - Rcte: Luiz Carlos Pereira Martins [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 117448/D ] Luiz Carlos Pereira Martins: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 005936/96 - Rcte: LENITA ANSELMA RIBEIRO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 013911/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 013911/D ] LENITA ANSELMA RIBEIRO DA COSTA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01027-2006-029-01-00-0 - Rcte: Luiz Thome Reis [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 117448/D ] Luiz Thome Reis: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00703-2006-002-01-00-9 - Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 005615/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 382911"
                        ],
                        "381621": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01778-2005-067-01-40-6 - Agte: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 031880/D AB:RJ 103671/D ] Israel de Lima Barbosa, Banco ABN Amro Real S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01586-2004-053-01-40-6 - Agte: UNIAO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: CRISTINE REGINA FERNANDES TINOCO E OUTRO S AB:RJ 079901/D AB:RJ 111121/D ] CRISTINE REGINA FERNANDES TINOCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01700-2003-053-01-40-7 - Agte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao] Agdo: MILTON SOUZA CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 112572/D AB:RJ 057083/D ] MILTON SOUZA CAMPOS, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01407-2002-301-01-40-4 - Agte: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano OAB:RJ 083114/D AB:RJ 100603/D ] MARCELO DIAS SIES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01651-2003-039-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 074166/D ] CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01432-2005-029-01-40-1 - Agte: Eduardo Pizarro Mello Ourivio [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D AB:RJ 032099/D ] Boaventura Lima Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00187-2006-222-01-40-8 - Agte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Agdo: Natanael de Souza Goncalves [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D ] Natanael de Souza Goncalves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01505-2002-006-01-40-9 - Agte: NELSON FERREIRA FIGUEIREDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 061268/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00553-1993-342-01-40-6 - Agte: CSN Cimentos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] JORGE DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01792-2004-301-01-40-1 - Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 058787/D AB:RJ 100948/D ] NEUZIR BARRETO LEAL, LOGISTECH DISTR PLANEJ E ENTREGA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01108-2002-024-01-40-9 - Agte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 052302/D ] FLAVIA MARIA JACOMO DOS SANTOS RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00244-2000-023-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 071688/D ] MARCOS DA SILVA MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02012-2001-006-01-40-5 - Agte: SONIA MARIA COELHO DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 058042/D ] BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01871-2003-016-01-40-6 - Agte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho OAB:RJ 094640/D AB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] REGINA MARIA MEDRADO PINTO AMANDO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01871-2003-016-01-41-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 033316/D AB:RJ 094640/D ] REGINA MARIA MEDRADO PINTO AMANDO, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01692-1995-071-01-40-0 - Agte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: FED TRAB EMPR DIFUSAO CULTURAL ARTIST E R J [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] FED TRAB EMPR DIFUSAO CULTURAL ARTIST E R J: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01313-2005-342-01-40-3 - Agte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Cons Civil Mob BM VR RES IT [Adv. Jose Renato Duarte OAB:RJ 116135/D AB:RJ 044057/D ] Sidenge Construcao Civil Ltda. - (Massa Falida de): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00785-2000-016-01-40-3 - Agte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 073567/D AB:RJ 079296/D ] MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01566-2006-051-01-40-4 - Agte: Grupo Schincariol [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 100748/D ] Jefferson Silva Martins, Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02073-2000-024-01-40-3 - Agte: PLINIO THARCISO DE MELLO SENRA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes OAB:RJ 095957/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01459-2004-014-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D ] JORGE LUIZ FELIX, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01225-2005-018-01-40-3 - Agte: Profarma Distribuidora Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva OAB:RJ 066317/D AB:RJ 046308/D ] Fabiana Sipriano de Farias: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01650-2003-045-01-40-3 - Agte: Telemar Norte Leste S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 088919/D ] Nelsi Coutinho Maia: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00212-2006-023-01-40-3 - Agte: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Paulo Jose Machado Porto OAB:RJ 125998/D AB:RJ 026828/D ] Flavio Sebastiao Rocha Macedo: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01127-2005-005-01-40-0 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] Ademilson Soares dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00338-2005-052-01-40-2 - Agte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva OAB:RJ 052387/D AB:RJ 099277/D AB:RJ 052387/D ] Nelson Elias Ferreira, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00379-2005-072-01-40-3 - Agte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 090750/D ] Vanderlei Ramos Caetano: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01176-2005-043-01-40-9 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086806/D ] Geraldo Roberto da Costa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01379-2005-221-01-40-4 - Agte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Agdo: Osmarina Azevedo Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 075719/D AB:RJ 022557/D ] Osmarina Azevedo Rodrigues, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01719-2005-225-01-40-2 - Agte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Agdo: Sandra Maria Silvestre de Lima [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D ] Sandra Maria Silvestre de Lima: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01204-2003-042-01-40-0 - Agte: DANIELA CARDOSO TAVARES [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 032854/D ] LOJAS AMERICANAS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01544-2006-003-01-40-0 - Agte: Kamek Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 060406/D ] Tatiana Bastos Gavinho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01013-2005-025-01-40-4 - Agte: WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 053342/D ] Rosemere Gomes Soares: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00962-2006-531-01-40-0 - Agte: Antonio Ramos dos Reis [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 078770/D ] Municio de Teresopolis: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00719-2005-060-01-40-6 - Agte: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 091224/D ] Marcia Veronica Santos Castro Ribeiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00021-2005-342-01-40-3 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] Aloisio Pereira da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01540-2005-008-01-40-3 - Agte: Equipe 1 Academia Ltda. [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu OAB:RJ 131679/D AB:RJ 061436/D ] Carlos Alberto Gomes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02080-2001-064-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 084615/D ] TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01678-2005-014-01-40-4 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086806/D ] Cesar Tadeu Hazelman Vieira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 00338-2006-031-01-40-2 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] Tereza Maria Maximo de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01575-2004-039-01-40-0 - Agte: VANESSA DE LIMA RAMOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03922-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] JOSE DAMACENO MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01278-2002-282-01-40-0 - Agte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 077164/D ] CARLOS ALBERTO SA VIANA, COOPELETRO COOP DOS ELETRIC DO RJ LTDA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01480-2005-015-01-40-7 - Agte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 038113/D ] Carla Aparecida Nunes da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01800-2003-058-01-40-5 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 076490/D ] ROSANA DE OLIVEIRA FONTES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01298-2006-056-01-40-2 - Agte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 104298/D AB:RJ 032761/D ] Alexandre Rodrigues de Almeida, Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02016-2003-342-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 000760/B ] CELSO ANTONIO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01017-2005-070-01-40-7 - Agte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 068283/D ,] Jose Mota Lourenco: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01418-2004-064-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 070451/D AB:RJ 083371/D ] ANGELO LOREANO, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00670-2004-066-01-40-9 - Agte: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 055282/D ] SERAFIM JOAO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03871-1998-241-01-40-9 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 059493/D ] VALCI LOPES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00821-2006-062-01-40-5 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 101856/D ,] Genildo Pereira Filho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00905-2004-042-01-40-2 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer OAB:RJ 119006/D AB:RJ 002144/A ] VANIA MACHADO ESTEVAM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00141-2004-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086562/D ] IRINEU PEDRO DINALDI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02195-2005-203-01-40-0 - Agte: Sebastiao Alfredo Alves [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 117484/D AB:RJ 126005/D ] BR Distribuidora S.A., Rodoviario Liderbras S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01537-2003-069-01-40-8 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ADEILTON DE SA E OUTRO S AB:RJ 112572/D AB:RJ 034481/D ] ADEILTON DE SA, MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00571-2005-042-01-40-8 - Agte: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 109405/A ] Marcelo Osmar Couto de Oliveira, Megacoope Vendas Cooperativa Trab. Profissionais autonomos de Vendas: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01293-2004-058-01-40-0 - Agte: BIOMERIEUX BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 076425/D AB:RJ 098272/D ] MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01586-2002-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D AB:SP 089911/D ] ROBERTO CARLOS PEREIRA, CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00585-2002-001-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 055841/D ] JOSE AUGUSTO SANTOS DOS REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01793-2003-202-01-40-3 - Agte: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana OAB:RJ 052198/D AB:RJ 062816/D ] PATRICIA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01231-2004-068-01-40-6 - Agte: CARVALHO E GONCALVES REPRESENTACOES LTDA [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth OAB:RJ 095262/D AB:RJ 095017/D AB:RJ 102800/D ] GILSON PEREIRA DE CARVALHO, CHOCOLATES GAROTO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01230-2004-053-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi OAB:RJ 030542/D AB:RJ 088998/D ] LUIZ CARLOS UBALDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01230-2004-053-01-41-5 - Agte: LUIZ CARLOS UBALDO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 030542/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03994-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] KIYOAKI NAKAMURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00281-2004-002-01-40-4 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 108922/D ] NEIMAR DA SILVA DUARTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01993-2003-243-01-40-1 - Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 118515/D AB:RJ 058459/D ] WAGNER DOS SANTOS BASTOS, QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00710-2006-019-01-40-7 - Agte: Carrefour Supermercados [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 014677/D ] Carlos Henrique Rabelo: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01431-2005-501-01-40-2 - Agte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 089850/D ] Marta Martins de Sousa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00755-2005-342-01-40-2 - Agte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 109351/D ] Antonio da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00351-2005-064-01-40-1 - Agte: Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 095636/D AB:RJ 086930/D AB:RJ 117388/D ] Rogerio Marinho da Silva, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., BANCO BRASESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00705-2004-001-01-40-4 - Agte: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 089718/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00187-2003-066-01-40-3 - Agte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 133870/D AB:RJ 095180/D ] SAMANTHA CARVALHO DA SILVA, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01178-2005-226-01-40-9 - Agte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Agdo: Raymunda Iris Oliveira de Mendonca E OUTRO S AB:RJ 047967/D AB:RJ 090419/D ] Raymunda Iris Oliveira de Mendonca, Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01803-2003-046-01-40-9 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 079710/D ] EVERTON DE FIGUEIREDO RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02090-2004-034-01-40-1 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 048235/D ] CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01856-2001-057-01-40-1 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa OAB:RJ 001707/B AB:RJ 067759/D ] VALDER MAIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01856-2001-057-01-41-4 - Agte: VALDER MAIA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 001707/B ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00632-2005-041-01-40-0 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] Paulo Graca Peixoto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00496-2005-243-01-40-8 - Agte: Maua Jurong SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 075139/D ] Anderson Pereira de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00861-2006-343-01-40-3 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 064261/D ] Denir Fernandes de Castro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01977-2005-065-01-40-1 - Agte: Geraldo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00726-2004-224-01-40-0 - Agte: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos OAB:RJ 025940/D AB:RJ 064829/D ] BENEDITO DOS SANTOS CUNHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01634-2003-027-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 091476/D ,] VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01034-2005-025-01-40-0 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 062575/D ] Luiz Antonio dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01106-2004-262-01-40-4 - Agte: FAMAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 078414/D ] ANTONIO GONCALVES BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00358-2005-024-01-40-4 - Agte: Agnaldo de Oliveira Moreira [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 013768/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03929-2003-342-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] JOSE CARLOS DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03998-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] PAULO PIRES ADALBERTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00937-2005-040-01-40-6 - Agte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 061805/D ] Evandro Luis Pena Rabelo: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01456-2005-035-01-40-2 - Agte: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 030611/D ] Jorge Batista de Almeida: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00835-2003-282-01-40-7 - Agte: NILCE JOIA FRANCA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 134548/D ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01131-2005-029-01-40-8 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 040732/D ] Paulo Souza dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02162-2001-039-01-40-0 - Agte: EDMAR BRITO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00647-2006-018-01-40-2 - Agte: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 054195/D ] Alessandra de Castro Cavalcante: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00129-2004-052-01-40-8 - Agte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 052302/D ] MARCIA ELENA SOUSA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01820-2001-017-01-40-9 - Agte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 094854/D ] TEO MELLO NUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01849-2006-461-01-40-6 - Agte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 036762/D ] Clesio Felippe de Paula, Sebras Montagens Navais LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00247-2006-076-01-40-8 - Agte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 038829/D ] Tania Dias Barreto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02112-2005-244-01-40-8 - Agte: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira OAB:RJ 105598/D AB:RJ 074272/D ] Andre Luiz Brito de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00009-2004-073-01-40-1 - Agte: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 048342/D ] JORGE DOS SANTOS NOGUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00400-2005-461-01-40-0 - Agte: VANIA DOS SANTOS CHARBEL [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 058632/D ] JOHN PETER SOUZA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01474-2004-241-01-40-1 - Agte: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 043438/D ] CRISTIANE DE CAMPOS E SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00982-2004-043-01-40-9 - Agte: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084010/D ] SIMONE VITOR DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01806-2004-002-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 074713/D ] TANIA SANTANA MAGDALENA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00348-2003-057-01-40-8 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida OAB:RJ 108883/D AB:RJ 066995/D ] MARGARETH SIQUEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00348-2003-057-01-41-0 - Agte: MARGARETH SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 108883/D ] ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01259-2003-019-01-40-2 - Agte: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 078227/D ] PAULO CESAR BORGES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02201-2005-206-01-40-8 - Agte: Antonio Medeiros da Silva [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 125177/D ] Adriana de Souza da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02939-2003-243-01-40-3 - Agte: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 116354/D AB:RJ 097733/D ] JORGE JOSE GONCALVES PESSANHA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01403-2003-014-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 023741/D ] JORGE OSMAR FRANCO CANELLAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00407-2005-042-01-40-0 - Agte: Prece - Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] Pedro Paulo de Freitas: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02016-2003-223-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 099083/D ] ANDERSON ORLINDO MANHAES PACHECO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01559-2005-003-01-40-8 - Agte: Lucia Fernando da Silva Santos [Adv. Aglae de Oliveira OAB:RJ 057642/D AB:RJ 071440/D ] Academia da Praia Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01824-2003-301-01-40-8 - Agte: VIACAO PETROPOLIS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 065331/D ] MANOEL TELLES FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00665-2006-031-01-40-4 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Valdicea Ribeiro Gomes de Couto E OUTRO S AB:RJ 072696/D ,] Valdicea Ribeiro Gomes de Couto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00355-2006-036-01-40-1 - Agte: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 045169/D ] Antonio Balbina das Chagas: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03372-2005-342-01-40-6 - Agte: Municipio de Volta Redonda [Adv. Procuradoria do Municipio de Volta Redonda] Agdo: Julio Cesar de Oliveira Salermo [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D ] Julio Cesar de Oliveira Salermo: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00953-2006-342-01-40-7 - Agte: Marco Antonio Machareth de Souza [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00012-2003-073-01-40-4 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Waldir Zagaglia OAB:RJ 031053/D AB:RJ 013040/D ] MARCIO LUIS DE FIGUEIREDO NACIF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00776-2004-007-01-40-5 - Agte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 070898/D ] VANDERLITO RIBEIRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01595-2004-342-01-40-8 - Agte: ARGEMIRO COUTINHO NETO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 045199/D ] Cohab Companhia de Habitacao de Volta Redonda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00062-2006-343-01-40-7 - Agte: Bernardo Nicodemos [Adv. Douglas Carreiro Dutra OAB:RJ 114631/D AB:RJ 103942/D ] Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00704-2005-006-01-40-2 - Agte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: REYNALDO LUIZ SUTTER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D ] REYNALDO LUIZ SUTTER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00448-2005-341-01-40-5 - Agte: Sebastiao de Assis Pinto [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01733-2005-221-01-40-0 - Agte: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta OAB:RJ 127865/D AB:RJ 108335/D ] Nayara Reis de Oliveira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01116-2005-047-01-40-1 - Agte: Maria da Gloria Pinto Medeiros [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 082903/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01794-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 000760/B ] AUGUSTO RODRIGUES FONTES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02036-2000-046-01-40-2 - Agte: GUANDU VEICULOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 073633/D ] CARLOS ROBERTO AGUIAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01289-2004-030-01-40-7 - Agte: CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO [Adv. Sara Regina de Oliveira OAB:RJ 074964/D AB:RJ 081923/D ] HELENA MARIA CERQUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00824-2004-018-01-40-9 - Agte: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Cristina Maia de Mello Porto OAB:RJ 118205/D AB:RJ 057473/D ] ROOSEVELT DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00247-2003-006-01-40-4 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] ROSANGELA MARIA BASTOS PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02278-1999-021-01-40-5 - Agte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 040615/D ] PAULO ROBERTO GONCALVES GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02086-1999-011-01-40-1 - Agte: LUCIA HELENA FERRAZ DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 059236/D AB:RJ 071427/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01010-2004-282-01-40-0 - Agte: EDGAR GOMES DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Agdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE/CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE/CTC: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01621-2004-282-01-40-9 - Agte: INSTITUTO DE MEDICINA N E ENDOCRINOLOGIA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 110968/D ] ELIS LUIZ GOMES ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00990-2005-070-01-40-9 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D ] Fernando Barcelos Pereira Junior, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00193-2006-202-01-40-0 - Agte: Dix Assistencia Medica Ltda [Adv. Herbert Gomes OAB:RJ 003288/D AB:RJ 071951/D ] Rosita Vicente Cavalcante: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01415-2003-035-01-40-4 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ELISANGELA OLIVEIRA DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 040039/D ] ELISANGELA OLIVEIRA DE JESUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00006-2006-039-01-40-9 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Nilton Luiz de Almeida Dias [Adv. Alexandre Mars Carneiro OAB:RJ 078275/D ] Nilton Luiz de Almeida Dias: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01531-2005-031-01-40-0 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 054266/D ] Antonio Carlos dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01767-2004-032-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 095384/D ] PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PARREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01697-2002-023-01-40-9 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Daniel Bucar Gervasio OAB:RJ 104381/D AB:RJ 068074/D AB:RJ 026419/D ] DEBORA DE ALMEIDA MAXIMO, MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02166-2005-205-01-40-0 - Agte: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB:RJ 040528/D AB:RJ 069566/D ] Sandro Henrique Teixeira Clem: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00300-2005-037-01-40-7 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Mauricio do Nascimento Marinho E OUTRO S AB:RJ 054851/D AB:RJ 095694/D ] Mauricio do Nascimento Marinho, ACM - Servicos Gerais Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00942-2005-003-01-40-9 - Agte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: Raphael Batista de Souza [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D ] Raphael Batista de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01617-2004-033-01-40-4 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ITAMAR MARINHO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 045243/D ] ITAMAR MARINHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01693-2005-042-01-40-1 - Agte: Jaqueline Teixeira de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Ibi Administradora e Promotora Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01074-2005-009-01-40-2 - Agte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando OAB:RJ 126355/D AB:RJ 002144/A ] Edilson Goncalves de Barros: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00427-2004-501-01-40-6 - Agte: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D ] Agdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] MUNICIPIO DE NILOPOLIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00637-2002-068-01-40-0 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 082717/D ] EMERSON ANDRADE CARDOZO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02337-1999-060-01-40-8 - Agte: JACKSON SILVA TEIXEIRA DE BARROS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00124-2006-074-01-40-4 - Agte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 094188/D ] Jorge Mauricio Lima do Nascimento: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01349-2002-068-01-40-2 - Agte: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Banco Itau S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00144-2004-066-01-40-9 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: NELSON CIRIBELLI DE SANT ANNA [Adv. Roberto Chaves de Carvalho OAB:RJ 109099/D ] NELSON CIRIBELLI DE SANT ANNA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00524-2005-043-01-40-0 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] Acacio Lemos Ferreira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01532-2003-059-01-40-8 - Agte: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla OAB:RJ 063941/D AB:RJ 049476/D ] GEORGE JERONYMO DAHL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01599-2005-052-01-40-0 - Agte: Altair Melo da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 061423/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01599-2005-024-01-40-0 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 053892/D ] Jorge Moraes Antunes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00469-2006-008-01-40-2 - Agte: Ivo Mendes [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01923-2004-034-01-40-7 - Agte: Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D AB:RJ 098973/D ] CARMEM LAURA DE SANTANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01479-2005-241-01-40-5 - Agte: Caixa Economica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira OAB:RJ 060930/D AB:RJ 081200/D ] Elza Costa de Andrade: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00204-2006-061-01-40-3 - Agte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 068283/D ] Alysson Meireles da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00066-2006-225-01-40-5 - Agte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Agdo: Sandra de Assis Lucindo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D ] Sandra de Assis Lucindo: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00613-2006-247-01-40-0 - Agte: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 064278/D AB:RJ 102230/D AB:RJ 085996/D ] Carlos Alberto de Azevedo, Keppel Fels Brasil S.A., Brasfels S. A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00690-2001-020-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECR MUN EDUCACAO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MARINA FERRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 078369/D ,] MARINA FERRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00729-2003-044-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 035915/D ] ANTONIO SERGIO JACOB: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00732-2002-017-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D AB:RJ 074166/D ] LUCIANO DA SILVA CELESTINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00672-2006-058-01-40-5 - Agte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 121262/D AB:RJ 002462/A ] Cesar Mathias Quintella, Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., TNL Contax S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00672-2006-058-01-41-8 - Agte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 121262/D AB:RJ 002462/A ] Cesar Mathias Quintella, Banco Citicard S.A., Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 381621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "381575": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\nPROCESSO 01984-2007-000-01-00-5 - DC - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Revisor: DESEMBARGADORA JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR - Suscitante: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOTIVAS, DE INFORMÁTICA E DE MATERIAL ELETRO-MECÂNICO DO MÉDIO PARAÍBA E SUL FLUMINENSE - METALSUL (Adv. Adelmo da Silva Emereciano OAB/RJ 2462) - Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL, E PINHEIRAL (Adv. João Nery Campanario OAB/RJ 37898) - “por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA requerida pelo Autor, às fls. 329/330, para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C., condenando o Suscitante nas custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Desembargadora-Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO 02871-2006-000-01-00-6 - DC - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Revisor: DESEMBARGADORA JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM INDUSTRIAL, MÁRMORE E GRANITOS, MOBILIÁRIO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, MAGÉ E GUAPIMIRIM - SITICOMMM (Adv. Silvio Lessa OAB/RJ 4043) - Suscitado: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO (INCLUSIVE ENGENHARIA CONSULTIVA E MONTAGEM INDUSTRIAL), MARMORISTA E DO MOBILIÁRIO DE DIQUE DE CAXIAS, MAGÉ, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, SÃO JOÃO DE MERITI, MANGARATIBA, PARATI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, ITAGUAÍ E ANGRA DOS REIS (Adv. Jandira Doherty Landeira Benites OAB/RJ 84649) - “por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA requerida pelo Autor, às fls. 246, para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C., condenando o Suscitante nas custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Desembargadora-Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 381575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "382959": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01955-2007-000-01-00-3 - Scte: Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D ] Scdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro: Tomar ciencia do despacho de fls.172:\"I- Intime-se o sindicato- suscitante para apresentar ata da assembleia dos medicos da Santa Casa, realizada em 24/04/2007; o acordao proferido na norma revisanda representada pelo DC-2278-2006-000-01-00-0 e tentativas de previa negociacao com o suscitado. Prazo:10 (dez) dias.II-Apos, ao MPT.RJ,03 de dezembro de 2007.(a)MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Juiza Relatora.\" \r\n\r\nId: 382959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "382884": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00093-2002-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist. Advocacia Geral da União) Réu: GEVANIR DE SOUZA (Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho - OAB/RJ 81034)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01094-2007-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ELKE ARIAANTJE DOROTEA KRABERT (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) Réu: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI (Adv. Herval Bondim da Graça - OAB/RJ 8847)”...Notifique-se a autora para que regularize em 10 (dez) dias as cópias dos ducumentos trazidos com a inicial, conforme solicitação do MPT (fls. 175), sob pena de indeferimento da inicial.”\r\n\r\n02103-2007-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CARLOS SOARES CAMPOS (Adv. Rita Calandrini dos Santos - OAB/RJ 105301) Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.)”...Intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a solicitação do MPT de fls. 21, ou seja, para que emende a inicial juntando a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda devidamente autenticada, bem como o instrumento procuratório. Nesta mesma oportunidade deverá promover a autenticação das cópias trazidas aos autos, tudo na forma do disposto no parágrafo 1º do art. 236 do CPC, ficando alertado expressamente, que o seu silêncio causará a extinção do feito, na forma do art. 267 do CPC.” \r\n\r\n04181-2007-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. Edio Juarez de Andrada Pereira - OAB/RJ 71913) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO Terceira Interessada: MÔNICA PEREIRA DE VASCONCELOS (Adv.)”...Defere-se a gratuidade de justiça, vez que o Impetrante declara na petição inicial que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, presumindo os seus estados de miserabilidade na forma do artigo 790, parágrafo 3º da CLT e do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei1060/50. Notifique-se o Impetrante para que junte a cópia do despacho impugnado, bem como dos documentos atualizados comprovatórios do valor que está sendo bloqueado, devendo constar no extrato o nome da Instituição Bancária, tudo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382884"
                        ],
                        "382887": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n04320-2007-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: MARIA JOSÉ FRANCO FERREIRA FRAGA E OUTRO (Adv: Carlos Alberto Freitas de Magalhães - OAB/RJ 60998) Réu: RICARDO LUIZ FERREIRA DE MELLO (Adv.)”... Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indefere cancelamento de penhora, determina audiência em pauta especial com a presença dos arrematantes (fls. 35) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 492/95 que tramita na 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Visam os Impetrantes que, seja concedida a liminar, a fim de que possam, os arrematantes (ora Impetrantes) registrarem a Carta de Arrematação no Registro de Imóveis, visto que arremataram o bem em processo que teve seu curso na 42ª Vara Cível, tendo este juízo oficiado noticiando o leilão positivo. Os Impetrantes requerem a cassação da decisão que não defere o cancelamento de penhora e designa audiência com a presença dos Arrematantes, pois sem nenhum amparo legal, estando o juízo da 18ª Vara do Trabalho negando vigência ao art. 694 do CPC, pois o detentor de preferência deve exercer seu direito onde o bem foi arrematado. O despacho impugnado de fls. 35 não indefere qualquer requerimento dos Impetrantes, apenas determina pauta especial breve com a presença dos arrematante, não havendo no presente mandamus qualquer prova de ofensa ao direito líquido e certo. Prima facie, temos que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável na hipótese dos autos, a ensejar o deferimento da medida liminar requerida. Desse modo, por não demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido de liminar. I - Dê-se ciência aos Impetrantes. II - Com vistas à instrução do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para os Impetrantes juntarem cópia da inicial para instruir a notificação do terceiro interessado, bem como para que informe o endereço completo do mesmo, sob pena de extinção. III - Cumprido o item anterior, cite-se o terceiro interessado para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que se encontra na segunda contracapa dos autos. IV - Oficie-se a autoridade coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos, solicitando as informações de estilo. V - Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382887"
                        ],
                        "382889": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAR-193/97 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autores: ERALDO RIBEIRO FILHO, JOSÉ CARLOS STODUTO DE CARVALHO e MARCO ANTÔNIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO (Adv. Jurley Abreu Santos - OAB/RJ 57008) Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS (Adv. José Geraldo Assade - OAB/RJ 5447)”... por unanimidade, acolher a prejudicial de decadência argüida pela ré, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do CPC, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Custas pelos autores, de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382889"
                        ],
                        "382267": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nDIA 13 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS,\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES DA SEDI, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 9ºANDAR - CASTELO/RJ\r\n\r\nPAUTA COMPLEMENTAR\r\n\r\n44-TRT-AR-497-2004-000-01-00-2 C/ AC- 498-2004-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) WANDERLEY VALADARES GASPAR- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO- Autor: SIND NAC DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE(Adv.: Edson Martins Areias- OAB/RJ 94105/D) - Réu: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (Adv.: Gilvan Soares da Silva- OAB/RJ 91761/D).\r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nAlvaro José O. de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nId: 382267"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "378798": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPROC.03092-2003-000-01-00-5 (AR) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Réus: BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES E OUTROS (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6.305/D).\r\n\r\nPelo presente fica citada a Ré: MARLENE DE OLIVEIRA que se encontra em local incerto e não sabido, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 158v, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO RESCISÓRIA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mes de dezembro de 2007. Sandra Carneiro-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 378798"
                            ],
                            "378830": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPROC. 03277-2003-000-01-00-0 (AR)- Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autora: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro). Réus: PAULO VOGEL E OUTROS (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51.537/D).\r\n\r\nPelo presente fica citada a Ré: NILDA FERREIRA PEREIRA que se encontra em local incerto e não sabido, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls.264v, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO RESCISÓRIA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de dezembro de 2007. Sandra Carneiro-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 378830"
                            ],
                            "378826": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPROC.03092-2003-000-01-00-5 (AR) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Réus: BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES E OUTROS (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6.305/D).\r\n\r\nPelo presente fica citado o Réu: MÁRIO TADEU LABERTY que se encontra em local incerto e não sabido, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 167, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO RESCISÓRIA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mes de dezembro de 2007. Sandra Carneiro-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 378826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "382979": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAR 01456-2006-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autora: ENSALADA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS E EVENTOS LTDA. - ME (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ 015518 D ). Réu: RONALDO MACHADO RODRIGUES (Dr. Celso Segal OAB/RJ 0041506 D ) - \r\n\r\n“Digam as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, se têrm outras provas a produzir, justificando-as e especificando-as. Int.” (despacho de fls. 194 v.)\r\n\r\nAR 02137-2007-000-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autor: VELBERT GLOGAL COMPANY INC. (Dr. Roger Rodrigues Correa OAB/SP 015600 D). Réus: MAURO DA SILVEIRA E HNF EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A (Dr. OAB/RJ 0001252 D ) - “...Int. as partes para oferecimento de razões finais no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.” (despacho de fls. 228)\r\n\r\nAR 03167-2006-000-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autor: ALEX OTTO SPRINGER (Dr. Cristiane Vilar de Jesus OAB/RJ 0114508 D ). Réu: HSAC LOGÍSTICA LTDA.- “Desnecessária a produção de outras provas. Concedo às partes, o prazo de 10 (dez) dias sucessivos oara apresentarem, querendo, razões finais. Int.” (despacho de fls. 41 v.)\r\n\r\nAR 03795-2003-000-01-00-3 (com AC 04035-2003-000-01-00-3) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autor: EJALDO GAMA DE JESUS (Dr. Marli de Oliveira Martins OAB/RJ 0058459 D ). Réu: EMÍLIO REBULL PASCUAL (Dr. Andréa Cristina Zanetti Cardoso Lima OAB/RJ 0001252 D ) - \r\n\r\n“...Int. o autor para que junte aos autos a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, por meio de certidão em original a ele expedida pela Secretaria da MM. 15ª VT/RJ, em 10 (dez) dias.” (despacho de fls. 99 v.)\r\n\r\nAR 04037-2005-000-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autores: JOÃO MARTINS DE MELO E OUTRO (Dr. Talita de Oliveira Pinheiro OAB/RJ 0109620 D ). Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Aline Rossigali do Prado OAB/RJ 0135982 D ). - “...Tratando-se de matéria que dispensa a produção de outras provas, int. as partes a apresentarem, querendo, razões finais em 10 (dez) dias sucessivos.”(despacho de fls.109 v.) \r\n\r\nAR 04161-2003-000-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autora: UNI]ÃO (Assist.: Advocacia Geral da União). Ré: ALECIA SANTOS PAULA E OUTROS (Dr. Sérgio Pinheiro Drummond OAB/RJ 0016796 D ) - “...Providencie o autor a versão dos documentos para a formação da Carta Rogatória. Int. por mandado.” (despacho de fls. 185)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nMS 00764-2006-000-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Impetrante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Dra. Heloisa Guimarães Rodrigues OAB/RJ 51117/D). Impetrado: MM. JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro Interessado : LUIZ PEREIRA DA SILVA - \r\n\r\n\"....EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando a impetrante ao pagamento das custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, das quais fica dispensada.\" (decisão de fls. 57/59)\r\n\r\nMS 02701-2005-000-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Impetrante: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D). Impetrado: MM. JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiros Interessados : UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Letícia Marques do Nascimento OAB/RJ 97702/D).- \r\n\r\n\"....EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\" (decisão de fls. 1.191/1.192)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMarilene G. Rodriguez - Anal. Jud.\r\n\r\nId: 382979"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "382383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc. AR-3772-2006-000-01-00-1 Autor: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-FUNDERJ e Reú: Alexandre Moura dos Reis e Outros. Pelo presente fica(m) citado(s)HILDA OLIVEIRA PINHEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para, CONTESTAR A AÇÃO RESCISÓRIA, Prazo 20 DIAS. Em 27.11.2007 - Relatora Des. Gloria Regina Ferreira Mello. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado na SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS/9ºandar deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2007. Ass: Heloisa Poubel - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 382383"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "382986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00037-2007-000-01-00-7 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante/Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Drª. Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 90367-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 72ª VT/RJ - 3º Interessado: ELIAS SERGIO RAMOS CUNHA NETO (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82129-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\n00487-2007-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante/Agravante: CARLOS ALBERTO ROTHIER (Dr. Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB/RJ 118694-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VT/RJ - 3º Interessado: AMIRA MERES BIANCHI - “... por unanimidade, conhecer o agravo regimental e, no mérito, conceder-lhe provimento, para o fim de permitir o regular processamento do mandado de segurança.”\r\n\r\n00853-2007-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante: JOSE CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA (Dr.Jose Peremilter - OAB/RJ 9086-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 51ª VT/RJ - 3º Interessados: CIA BRAS DE TRENS URBANOS (Desassistido); CIA ESTAUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Guilherme Carlos Machado Chagas - OAB/RJ 127652-D) - “... por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrados à causa na inicial, pelo impetrante, de cujo pagamento fica isento, ante a gratuidade de justiça concedida.”\r\n\r\n00956-2006-000-01-00-0 (AR) (Em apenso AC 2741-2006-0000-01-00-3) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Autor/Agravante: RADIO BRASIL LTDA (Dr. Octavio Pereira Caldas Neto - OAB/RJ 57410-D) - Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627-D) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\n01331-2007-000-01-00-6 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante/Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Drª. Bianca Marques Alves - OAB/RJ 108734-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 56ª VT/RJ - 3º Interessado: RICARDO ALEXANDRE OTAVIO GUEDES - “...por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Vencido o Exmo Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que deu provimento ao agravo.”\r\n\r\n01502-2004-000-01-00-4 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Drª. Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ 94279-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VT/RJ - 3º Interessado: MARCIA MUGUET DE OLIVEIRA (Drª. Cristina Kaway Stamato - OAB/RJ 123502-D) - “... por maioria, denegar a segurança. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos Areal, que concedeu a segurança.”\r\n\r\n01854-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante: IVAN D APREMONT LIMA (Drª. Ligia Ferraz Torres - OAB/RJ 64201-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 26ª VT/RJ - 3º Interessados: PEDRO GILSON AZAMBUJA; VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP - “... por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 296, inciso III, e 267, inciso III, ambos do CPC, revogando a liminar concedida às fls. 126/127. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído à causa na inicial, pelo impetrante.”\r\n\r\n01897-2007-000-01-00-8 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante/Agravante: UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ LTDA (Dr. Marcio Danilo da Cunha Freitas - OAB/RJ 89132-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 31ª VT/RJ - 3º Interessado: MARINALVA FRANCISCO FORTUNATO - “... por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto, por intespestivo.”\r\n\r\n03093-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante: MICHELLE MANN JOSE (Dr. Artur Elias Guimarães - OAB/RJ 81603-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VT/RJ - 3º Interessado: EBR BRASILEIRA DE HOTEIS LTDA (Desassistido) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo por irregular representação e denegar a segurança pleiteada. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrados à causa na inicial, pela impetrante.”\r\n\r\n03160-2004-000-01-00-7 (AR) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Autor: UNIÃO FEDERAL (Assist.: Advocacia Geral da União) - Réu: MARIA APARECIDA NOBREGA DA SILVA (Desassistido) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de pré-questionamento e, no mérito, por maioria, julgar procedente a ação rescisória. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Edith Maria Correa Tourinho e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que julgaram improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado à presente ação rescisória, pela ré.”\r\n\r\n03291-2006-000-01-00-6(MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Impetrante: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO (Drª. Fernanda de Aguiar Lopes - OAB/RJ 109195-D) – Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 53ª VT/RJ - 3º Interessados: UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A E OUTROS (Desassistido) - “... por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência argüida pelo Parquet, no mérito, conceder a segurança pleiteada na exordial, para o fim de determinar o início da perícia, respondendo pelo pagamento dos honorários periciais e ao final a parte que restar sucumbente.”\r\n\r\n03311-2007-000-01-00-0 (AR) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Autor/Desembargador: THAINA SYLBERBLECH CASSAR E OUTROS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96278-D) - Réu: JOFRE FERREIRA DA SILVA - “... por unanimidade, julgar improcedente o agravo regimental.”\r\n\r\nAR 195/97 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Autor: MUNICIPIO DE ITAGUAI (Drª. Penelope Kuwada Oberg Ferraz - OAB/RJ 71376-D) - Réu: MARIZA LOPES DE OLIVEIRA (Dr. Sebastião Antonio Lopes de Oliveira - OAB/RJ 50459-D) - “... por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atribuídos à causa na inicial, pelo autor.”\r\n\r\nAR 443/00 (Em apenso AC 183/00) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Autor: UNIÃO FEDERAL (Assist.: Advocacia Geral da União) - Réus: RICHARD BEVILACQUA MILITAO E OUTRA (Dr.Eugenio Jose dos Santos - OAB/RJ 51996-D) - “... por unanimidade, julgar improcedentes a presente ação rescisória e a ação cautelar inominada incidental que se encontra em apenso. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pela autora, das quais é isenta de pagamento, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 382986"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "383021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n.\r\n\r\n03721-2005-000-01-00-9 (MS) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia - Impetrante: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Dr. Luiz Pereira de Souza - OAB/RJ - 11.118) - Impetrado: EXMº JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI -Terceiros Interessados: ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES E OUTROS (Drª.Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ - 31.016) - por unanimidade, em julgar extinto o mandamus, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\n03865-2006-000-01-00-6 (MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Impetrante: INFLAMASON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Dr. Alexandre Vergetti Diniz - OAB/RJ - 95.481) - Impetrado: EXMº JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO -Terceiros Interessados: ARI DA SILVA LACERDA (Sem advogado) - por unanimidade, em conhecer da segurança, rejeitar as preliminares de deficiência da instrução do pedido e de descabimento da presente ação, argüidas pelo Ministério Público do Trabalho, e denegar, em caráter definitivo, a segurança, mantendo o indeferimento da liminar, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ora arbitrado à causa pela Impetrante.\r\n\r\n04289-2006-000-01-00-4 (MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Impetrante: CARMELA SANTORO CAPULLI (Drª. Calianira Teixeira Moura da Silva - OAB/RJ - 64.375) - Impetrado: EXMº JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -Terceiro Interessado: ISAÍAS GOMES DA COSTA (Sem advogado) - por maioria, em conhecer e conceder, de forma parcial e em caráter definitivo, a segurança, para determinar que o bloqueio da conta corrente nº 93.911-0, Agência 0477-2 do Banco Bradesco SA, seja mantido apenas em relação aos eventuais depósitos que não tenham natureza salarial (pensão), mantendo a liminar, nos termos em que deferida, nos termos da fundamentação supra. Vencidos os Exmºs Srs. Desembargadores Antonio Carlos Areal, que denegou a segurança e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que a concedeu parcialmente, porém limitou o bloqueio a 30% (trinta por cento). Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 383021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "382713": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nAR-315/2000 - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS - Réus: MARIA IMACULADA REIS OSSALA E OUTROS (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB/RJ 68.213 D) - “ciência ao réus do despacho de fls. 305: J .Venham as partes - só os réus citados - com razões finais. Após, ao M.P. Rio, 07.11.06 (Ass. Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 382713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
                        "Atos": {
                            "382898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00076-2003-000-01-00-0 (AR) (c/AC-00972-2003-000-01-00-0) - Autor: UNICARD- BANCO MÚLTIPLO S/A (atual denom. BANCO BANDEIRANTES S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro- OAB/RJ 20283/D)- Réu: SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. Dra. Erika da Silva Dantas - OAB/RJ - 101358/D) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e ilegitimidade ativa argüidas em defesa e, por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito para julgar extinto o processo com resolução do mérito em conformidade ao art. 269, IV, do CPC.” (2v. c/apenso)\r\n\r\n01754-2003-000-01-00-2 (AR) (AC- nº 00078-2004-000-01-00-0- em apenso)- Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF (Dr. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA - OAB/RJ - 68058/D) - Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVA FRIBURGO (Drª. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ- 0000760/B) - “por unanimidade, julgar improcedente a pretensão de desconstituição da r. Sentença rescindenda e improcedente a cautelar em apenso, condenando o Autor em custas de R$ 200,00 (duzentos reais) ora calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (3v AR + 1v AC).\r\n\r\n03500-2003-000-01-00-9 (MS)- Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués- OAB/RJ- 35707/D)- Impetrado: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 7ª VT/RJ- 3º Interessado: CLINTON HENRIQUE LYRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho- OAB/RJ 22105/D)- “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não cabimento argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, denegar a segurança, confirmando a decisão que indeferiu a liminar, condenando o Impetrante em custas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.00,00 (dez mil reais).” (2v)\r\n\r\n03645-2005-000-01-00-1 (MS) - Impetrante: EVANIA PACHECO ARAUJO (OAB/RJ- Drª Evania Pacheco Araújo - OAB/RJ- 71074/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 8ª VT/RJ- 3º interessado: 1- NEIVALDO MADEIRA DE ARAUJO e 2- ABATEDOURO CARIOCA LTDA - “por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, para reservar honorários, condenando os terceiros interessados em custas de R$ 200,00 (duzentos reais), ora calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando isentos.” \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAR- 513/01- Autora (embargante) UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Assist. Procuradoria da UNIRIO)- Réu- TANIA DA SILVA LIMA (Adv. Sergio Ferraz- OAB/RJ- 10217/D)- “... por unanimidade conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração para determinar a remessa necessária dos presentes autos ao TST, para reexame da decisão que julgou improcedente o pedido da Autora na forma do disposto no art.1º, V, do Decreto-Lei 778/69 e a isentando de custas”.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n03214-2005-000-01-00-5 (AR)- Autor: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do BANCO BANERJ S/A) (Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ- 109370/D); Réu: PAULO CESAR BORELLI TEIXEIRA (Adv. Nelson Luiz de Lima- OAB/RJ 17276/RJ)- desp. fls. 296: “...Intime-se o Réu para ciência do presente AREG e manifestação em obediência ao princípio do contraditório . Prazo de 8 dias.” (2v + AC)\r\n\r\nMS- 605/ 01 - Impetrantes: PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO E OUTRO (Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu- OAB/RJ 65963/D) Impetrado: MM. JUÍZO DA 4ª VT/NITERÓI; 3º Interessado: JOSÉ RIBEIRO FRAGA FILHO (Adv.: Dr. Rossini Bezerra de Araújo- OAB/RJ - 53089/D)- “J. Intimem-se os Impetrantes , a fim de colacionarem aos autos a decisão que deferiu a liminar, sob pena de revogação. Prazo de 10 dias.” (2v)\r\n\r\n03040-2005-000-01-00-0 (MS)- Impetrante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA- COMLURB (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ- 67617/D); Impetrado: JUIZ TITULAR DA 24ª VT/RJ; 3º interessado: PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI- Desp. Fls. 211 v.: “Intime-se o Impetrante para recolhimento das custas judiciais. Prazo de 30 dias.”\r\n\r\n03156-2004-000-01-00-9 (MS)- Impetrante: ARNALDO RENNER (Adv. Sergio Pinto Jordão- OAB/RJ 40977/D); Impetrado: JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ; 3º Interessados: 1- WALDOMIRO GARCIA (Adv. Victor Hugo do Carmo - OAB/RJ 10845/D e 2- ERINA SPAGNOLO PIVA (Adv. Eliseu Ferreira de Barros- OAB/RJ 133788/D)- Desp. fls, 431: “... determinar a intimação do Impetrante, a fim de que junte a decisão, que conforme publicação de fls. 114, foi julgada improcedente. Prazo de 10 dias” (3v + 1v AI)\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n01638-2007-000-01-00-7 (MS) BANCO BRADESCO S/A (Adv. Dra. Olinda Maria Rebello- OAB/RJ 74145/D); Impetrado: MM.JUIZ TITULAR DA 1ª VT/ITABORAÍ; 3º Interessado: JOSÉ EUGÊNIO DO AMARAL- Desp. fls. 187v: “Intime-se o Impetrante para ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça e manifestação. Prazo de 10 dias. Pena de extinção”\r\n\r\nRio, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRuth C.M. Cruz- Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 382898"
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "382894": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: RIO-103-2005-069-01-00-8- RELATOR: DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: I-Luis Claudio Leite da Silva (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 069467 D J 100638 D J 069467 D J 100638 D )..\" Pelo presente fica intimado PONTEX TRANSPORTES LDA, que se encontra em local incerto e não sabido a tomar ciência do v. acórdão de fls. 128/130.\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito dar-lhes provimento, para prestar esclarecimentos sem alteração do resultado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.\" E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume nesta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Assessor Administrativo.\r\n\r\nId: 382894"
                            ],
                            "382893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRRPS-00800-2006-302-01-00-6 - Relator Des. MARCOS ANTONIO PALÁCIO - REDATOR DESIGNADO - Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA. (Adv. Dr. Rogerio Silverio-OAB/RJ nº 106164/D). Recorrido: SÉRGIO EDUARDO DE CASTRO. (Adv. Dra. Norma Sueli de Miranda. OAB/RJ nº 52095/D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, 07 de novembro de 2007.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. .Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 382893"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "382882": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-02125-2007-000-01-00-3 (Em apenso - AC-02239-2007-000-01-00-3) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv.José Roberto Hanning da Gama-OAB/RJ-75295/D) - Réu: MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES (Adv.Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069/D) - Tomar ciência Autor e Reu do despacho de fls.558 - “J. Em razões finais por 10 dias sucessivos, a começar pela Autora que deverá também se manifestar sob a impugnação ao valor dado à causa. Intime-se”.\r\n\r\nAC-02239-2007-000-01-00-3 (Em apenso - AR-02125-2007-000-01-00-3) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Requerente: BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv.José Roberto Hanning da Gama-OAB/RJ-75295/D) - Requerido: MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES (Adv.Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069/D) - Tomar ciência Requerente e Requerido do despacho de fls.92 - “J. Em razões finais, por 10 dias sucessivos. Intime-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 382882"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "383167": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR-00222/01-Relatora: Desembaradora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autor:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ 16116) - Réu: CARLOS PESSOA SILVA (Dr. Serafim Gomes Ribeiro OAB/RJ 46933)-“por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando a autora nas custas de R$ 200,00, sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00.”\r\n\r\n00431-2004-000-01-00-2-AR-Relator: DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO- Autor:JC JESUS NO CORAÇÃO PRESTAÇÃO SERVIÇOS LTDA-ME(Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097)-Réu:HÉLIO HENRIQUE ALEXANDRE (Dr. Luiz Otavio Rodrigues da Silva OAB/RJ 87547)-“por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória, condenando a autora nas custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na inicial.”\r\n\r\n00448-2003-000-01-00-9-AR-Relator: DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO- Autor: GILBERTO JACK ORENSZTEJN (Dr. GILBERTO JACK ORENSZTEJN OAB/SP 38483)-Ré:CRISTINA CAMPAGNANI (Dr. Jorge Antonio Culuchi OAB/RJ 41449)-“por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, condenando o autor nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\n02539-2006-000-01-00-1-AR-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autor:ANTÔNIO CARLOS AFFONSO DOS SANTOS (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ 17276)-Réu: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)(Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de autenticação das peças trazidas na inicial e julgar IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”\r\n\r\n02546-2006-000-01-00-3-MS-AUTOS APENSADOS: PROC.MS-03039-2006-000-01-00-7-PROC.MS-00770-2007-000-01-00-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Impetrante:ARGOS-CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Antonio Bonifacio da Silva OAB/RJ 19651)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-Terceiro interessado: RIVADAVIA THALES COUTO FILHO-“por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com relação ao MS-02546-2006-000-01-00-3 e MS-03039-2006-000-01-00-7, indeferindo a inicial, em conformidade ao art. 8º da Lei nº 1533/51, condenando os impetrantes nas custas de R$ 40,00, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 2.000,00.”\r\n\r\n03602-2006-000-01-00-7-MS-AGRAVO REGIMENTAL-1ª Votante: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Impetrante:BANCO BRADESCO S/A (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145) -Impetrado: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DE TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-Terceiro Interessado: GRACE KELLY ALVES SOUZA.-“por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\n03861-2006-000-01-00-8-AR-1ª Votante: DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Réu/Agravante:TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047)- Autor: DOUGLAS SANDRO FARIAS (Dra. Gabriela de Souza Almeida OAB/RJ 119656)-“por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\n04021-2005-000-01-00-1-AR-Relator:DESEMBARGADOR(A). EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Autor: REINALDO MOREIRA (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ 79725)-Réu:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT“por unanimidade, julgar extinto o processo, indeferindo a petição inicial, conforme art. 267, III, do CPC, isentando a autora das custas R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).”\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Jud..\r\n\r\nId: 383167"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                            "382891": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01960-2005-000-01-00-4 - Aut: Sindicato das Empresas Administracao de Jornais e revistas do ERJ [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 109541/A ]; Caixa Econômica Federal (Adv. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ 107958); União Federal (Advocacia Geral da União) - 1º Réu (Gazeta Mercantil S/A): Tomar ciência da promocao do douto Ministerio Publico do Trabalho as fls.142: Oferecer razões finais. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 03207-2005-000-01-00-3 - Aut: Marcelo Neves Cordeiro [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 116812/D ] - Reu: Tomar ciencia do despacho de fls.225: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao interpostos pelo Autor. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00229-2007-000-01-00-3 - Aut: Afonso Celso da Silva Joaquim [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D ] Reu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgostos (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) Aut: e Reu: Tomarem ciencia do despacho de fls.189 verso: As partes, para apresentacao das razoes finais, sob forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nProc. 03437-2007-000-01-00-4 - Aut: Waltraud Weber [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira OAB:RJ 065085/D ] Reu: Instituto Cultural do Brasil Alemanha (Dr. Carlos Schubert - OAB/RJ 70208) - Autor e Reu: Tomarem ciencia do despacho de fls.268: Dizerem se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequacao, conveniencia e oportunidade. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 03578-2007-000-01-00-7 - Aut: Cruz Ferreira Boutique Ltda [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 142675/D ] Reu: Patricia dos Santos Pacheco (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ 9210) - Aut: e Ré: Tomarem ciencia do despacho de fls.76: Dizerem se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequacao, conveniencia e oportunidade. Prazo sucesesivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 03602-2007-000-01-00-8 - Aut: Jorge Luiz Cavalcante Batista [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D ] Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246) - Aut: Tomar ciencia do despacho de fls.133: Providenciar certidao especifica do transito em julgado da decisao rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito, nos termos do art. 267, I, do CPC c/c art.490, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo e sob a sancao antes enunciada, devera a parte autora comprovar o deposito de 20% do valor da causa, conforme mandamenta o art. 836 da CLT, com redacao determinada pela Lei 11.495/07 e, ainda, revestir os documentos que instruem a inicial das formalidades legais (art. 830, da CLT).\r\n\r\nProc. 03080-2007-000-01-00-4 - Ipte: Pedro Antonio Felisardo de Sousa [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa OAB:RJ 074559/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Resende Pcte: Ivan Eloi da Cunha - Ipte: Tomar ciencia do despacho de fls. 41 verso e da promoção do douto Ministério Publico as fls. 42: Manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 03228-2007-000-01-00-0 - Ipte: Paulo Pedro Palmesciano [Adv. Paulo Pedro Palmesciano OAB:RJ 64824/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói - 3int: Pedro Ferreira da Silva - Ipte: Tomar ciencia do despacho de fls.33: Nada a deferir. Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 382891"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02327.2006.000.01.00.4 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: MOZART GONÇALVES SANTOS (Dr.: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ - 30539) - Réu: CAFE E BAR FONSECA LTDA (Dr.: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ - 63796) - “ Venham as partes com acordo adequado ao objeto da presente ação rescisória. Prazo: 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n04412.2007.000.01.00.8 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO (Dr.:Cleyde Agostinho Ramos - OAB/RJ - 73797) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: JOÃO CARLOS BARRETO PEGO E OUTROS - “... Indefiro a liminar pleiteada, devendo o impetrante fornecer o endereço completo de todos os terceiros interessados, inclusive com o CEP, e o número necessário de cópias da inicial a fim de viabilizar as devidas citações, no prazo de 10 (dez) dias.”.\r\n\r\n04437.2007.000.01.00.1 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: AUTO POSTO NITEROI II LTDA (Dr.: Leonardo Nolasco de Siqueira Penna - OAB/RJ - 139104) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI e Terceiro Interessado: AGATTA CAROLINE DA SILVA CURY - “ Pelo exposto, indefiro in limine a petição inicial do presente mandado de segurança (art. 295,I, do CPC), extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 7,60 sobre o valor de R$ 380,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT, dispensado, contudo, o impetrante do recolhimento em face do valor irrisório.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 383681"
                            ],
                            "382547": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR - 280/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: MARCUS VALERIO COSTA COHEN (Dr.: Patrícia da Silva Pereira Cohen - OAB/RJ - 85291) - Réu: BANCO ABN AMRO S.A. (INCORPORADOR DO BANCO REAL S.A.) E OUTRA (Dr.: Miliana Sanches Nakamura - OAB/RJ - 2496) - “...por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT.” \r\n\r\n00361-2002-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S.A. (Dr.: Luiz Marcelo Peixoto Lubanco - OAB/RJ - 79740) - Réu: JOSÉ ROBERTO BRAGA DE OLIVEIRA (Dr.: Carlos Alberto Clemente Magalhães - OAB/RJ - 75694) - “...por maioria , julgar procedente esta ação, desconstituindo parcialmente o acórdão rescindendo para dar provimento ao recurso da reclamada julgar improcedente o pedido de diferenças salariais do Plano Verão, com os os respectivos acessórios, homologando-se a desistência da ação cautelar, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, com custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pelo requerente, sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atribuído à causa na inicial da cautelar, conforme art. 789, II da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n01176-2007-000-01-00-8 (AR) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator regimental: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Autor: ORLANDO NICOLAU RAICK (Dr.: José Péricles Couto Alves - OAB/RJ - 26200) - Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr.: Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ - 67460) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n04746-2003-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrantes: WINSTON TOLENTINO DE MENEZES E OUTRO (Dr.: Jardel Nazario - OAB/RJ - 44297) - Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 45ª VARA DO TRABALHO/RJ e Terceiro Interessado: COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - “... por unanimidade, indeferir o pedido de desistência formulado pelo primeiro impetrante e denegar a segurança, determinando, em atendimento à promoção do Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, com cópias integrais deste autos, para ciência, exame e adoção das providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 724,26 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) sobre o valor de 36.213,27 (trinta e seis mil, duzentos e treze reais e vinte e sete centavos) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT.” \r\n\r\n00117-2007-000-01-00-2 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator regimental: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Impetrante: RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Dr.: Jacques Nunes Attie - OAB/RJ - 72403) - Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU e Terceiro Interessado: MARCELO ARAÚJO COSTA - “... por unanimidade conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n00123-2007-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator regimental: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Impetrante: RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Dr.: Jacques Nunes Attie - OAB/RJ - 72403) - Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU e Terceiro Interessado: ROBERTO CORREA TEIXEIRA - “...por unanimidade,, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão. ” \r\n\r\n00127-2007-000-01-00-8 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator regimental: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Impetrante: RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Dr.: Jacques Nunes Attie - OAB/RJ - 72403) - Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU e Terceiro Interessado: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - “...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n01130-2007-000-01-00-1 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator regimental: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Impetrante: RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Dr.: Jacques Nunes Attie - OAB/RJ - 72403) - Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU e Terceiro Interessado: JOSEMILDO LIMA DE SÁ - “...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n00246-2007-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator regimental: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Impetrante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR DE ITAÚNA (Dr.: Carlos Alberto Pinto Heluey - OAB/RJ - 107643) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: CHARLES ANDERSON DA SILVA - “... por maioria, conhecer do agravo regimental interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr Desembargador Damir Vrcibradic.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 382547"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n01619-2007-000-01-00-0 (MS) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adva. Paula Brezinscki Torrão - OAB/RJ 133891/D) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º interessado: SILVINO MARTINS NETO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Venha o impetrante com o endereço do 3º interessado. \r\n\r\n02218-2007-000-01-00-8 (AR) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Autor: FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAÚJO MELCHIOR (Adv. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49344/D) - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (Adva. Maria Inês Pereira Lima - OAB/RJ 21683/D) - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais no prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n03130-2005-000-01-00-1 (AR) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Autor: ALVINO DA FONSECA LOPES (Adv. Maria Lúcia Magalhães de Oliveira - OAB/RJ 45169/D) - Réu: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (Adv. David Silva Júnior - OAB/RJ 10186/D) - ALVINO DA FONSECA LOPES: Intime-se o autor a apresentar certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de extinção do feito. Prazo de dez dias.\r\n\r\n04121-2007-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Autor: MILK COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Réu: RÔMULO CÁSSIO DE OLIVEIRA - MILK COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA: Intime-se o autor para emendar a petição inicial apresentando certidão específica do trânsito em julgado da sentença que visa a desconstituir sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nRosicler de Campos Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 382967"
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                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO AR 000247/00 (Restauração) -Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Autor: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. Andrea Amado de Matos - OAB/RJ 963/D) e Réu: NIVALDO DE SOUZA (Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 36252/D) - despaho: “Ao autor para fornecer a certidão de trânsito em julgado.”\r\n\r\nPROCESSO AR 000285/00 (Restauração) -Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Autor: CT FED ED TEC CELSO SUCKOW FONSECA - CEFET/RJ (Procuradoria do CEFET) e Réu: MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS E OUTRAS (Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739/D) - Ao réu para ciência da decisão de fls. 178: “....PELO EXPOSTO, tenho por efetiva acostadas as peças indispensáveis aos prosseguimento, razão porque, de conformidade com o supedâneo legal aplicável (art. 1068 e seguintes do CPC) JULGO RESTAURADOS os autos da Ação Rescisória N. 00285/00.”\r\n\r\nPROCESSO AR 000464/98 (Restauração) -Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Autor: NEIDE FERRAZ AMARAL (Adv. Wagner Coelho da Silva - OAB/RJ 24831/D) e Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADM MUNICIPAL - IBAM (Adv. Augusto Haddock Lobo - OAB/RJ 71279/D) - despaho: “A autora para que providencie a cópia da sentença rescidenda.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 381631"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS \r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS - 02702-2006-000-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Dr. Acácio Alves Souza - OAB/RJ 116892/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: DENISE SOTHER VILLACA - Ao Impetrante: Despacho de fls. 114: \"Ante os termos do presente (ofício da 36ªVT/RJ), dizer se persiste o interesse no prosseguimento deste feito, significando, o seu silêncio, resposta negativa. Prazo de dez dias.\"\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nMS - 03954-2007-000-01-00-3 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: TOESA SERVICE LTDA. (Dr. Rodrigo Sobrosa Mezzomo - OAB/RJ 77671/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA - \"... Assim, concedo PARCIALMENTE a providência LIMINAR buscada, e até ulterior decisão, consistente em sustar a determinação de antecipação dos honorários periciais, pela Impetrante, para que se concretize a realização da prova pericial, afastado o óbice, facultando-se ao I. Julgador a quo manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona. Expeça-se ofício à Ilustre Autoridade Impetrada para que preste as informações de estilo, remetendo-lhe cópia da inicial, com os documentos que a acompanham, e desta decisão. Notifique-se o Terceiro Interessado para que se manifeste, caso entenda necessário.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382963"
                            ],
                            "382899": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR - 00640-2007-000-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autora: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Réu: FABIANO FEO BRASIL - À Autora: despacho de fls. 134: \"... emendar a inicial, em dez dias, sob a cominação prevista no parágrafo único do art. 204 do CPC, com as necessárias adequações da peça de ingresso.\"\r\n\r\nAR - 02771-2007-000-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: R. P. N. AUTOMOTIVA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (Dr. André Andrade Viz - OAB/RJ 57863/D) - Réu: CELSO COSTA DA SILVA (Dr. Marcos Henrique Maudonet - OAB/RJ 84500/D) - Às partes: Despacho de fls. 157: \"Quanto à expedição de ofícios, indefiro. A providência compete ao interessado. Intime-se as partes às razões finais.\"\r\n\r\nAR - 02849-2006-000-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autora: ROSIMERE MATOS TESTAHY (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB/RJ 85480/D) - Réu: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) - À Ré: Despacho de fls. 110: \"... trazer aos autos, em dez dias, sob as penas da lei, os recibos salariais da Autora, relativos aos doze últimos meses de trabalho.\"\r\n\r\nAR - 04309-2007-000-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: ANTÔNIO LEME ANDRADE (Dra. Cristiane Gomes da Silva de Jesus - OAB/RJ 140641/D) - Réu: TOURING CLUB DO BRASIL - Ao Autor: Despacho de fls. 52: \"Defiro o último requerimento de fls. 09, concedendo ao Autor o prazo de trinta dias para que traga aos autos a documentação ali referida, inclusive com vista ao que dispõe o caput do art. 836 da CLT, parte final.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382899"
                            ],
                            "382900": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS - 04405-2007-000-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: BARBADOS E BARBUDOS BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Fer nando Jorge Cassar - OAB/RJ 97583/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA - \"... Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no que dispõe o inciso I do art. 267 do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382900"
                            ]
                        }
                    }
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00474-2006-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: Eduardo Augusto Teodoro (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 089110 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00551-2005-053-01-00-6 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Joao Ferreira dos Reis Filho (Dr. Jose Ruy Palhano de Araujo RJ 052905 D J 087292 D ). \r\n\r\n00960-2006-030-01-01-2 AI (30a. VT/RJ) Agravante: Ruth Ribeiro Rocha de Freitas (Dr. Maria de Lourdes Alves Fontoura RJ 135248 D J 024288 D ). \r\n\r\n01287-2006-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 080250 D ). \r\n\r\n01624-2004-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE LUIZ MOREIRA MORENO (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 076274 D J 089842 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01661-2005-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Jose Mauricio Costa (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Claudia de Paula Costa Pinho. \r\n\r\n01694-1992-010-01-00-1 AP (10a. VT/RJ) Agravante: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 080104 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00126-2005-009-01-00-9 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Maria do Carmo Bezerra Rodrigues (Dr. Jaciara Barbosa Limeira Garcia RJ 107392 D J 035271 D ). \r\n\r\n00190-2007-041-01-00-0 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: Claudio Alexandre do Nascimento. Recorrido: Condominio do Edificio Best Service. \r\n\r\n00419-2007-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Djailton Inocencio de Lima (Dr. Milton Fortunato da Silva RJ 041540 D ). \r\n\r\n00588-2007-077-01-00-6 RO (77a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Itau S.A. (Dr. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D J 031047 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00825-2007-036-01-00-3 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 099936 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00181-2004-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 064309 D J 064309 D J 045513 D J 045513 D ). \r\n\r\n00497-2007-025-01-00-1 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J 070898 D ). \r\n\r\n00613-2000-066-01-00-1 AP (66a. VT/RJ) Agravantes: ELOISA ALVES DA ROCHA (Dr. Evandro Guedes Cavalcante RJ 056654 D J 034538 D J 034538 D J 056654 D ). \r\n\r\n00927-2005-046-01-00-4 RO (46a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 46ª VT/RJ e Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Recorridos: Ivonaldo da Silva Lima (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n01119-2006-021-01-01-1 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social. Agravado: By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda (Dr. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D ). \r\n\r\n01462-2006-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 37ª VT/RJ e Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: Jet Rio Transportes Ltda. (Dr. Fernando Euzebio de Oliveira RJ 014986 D J 085120 D ). \r\n\r\n01673-2005-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Isaias Correia Alves (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 074069 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00040-2007-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 041805 D ). \r\n\r\n00436-1998-041-01-00-1 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: CELSO DE SANT ANNA (Dr. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 099066 D J 045243 D J 002683 A ). \r\n\r\n00579-2006-021-01-01-2 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional de Previdencia Social (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 080899 D ). \r\n\r\n00955-2005-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 28ª VT/RJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Katia Maria Nunes Gamboa (Dr. Carlos Gustavo Pavan Gamboa RJ 115695 D ). \r\n\r\n01387-2006-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Michelle Thales de Amorim (Dr. Mariluce Barbosa Alves RJ 085110 D J 052719 D ). \r\n\r\n01405-2006-024-01-00-3 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 030804 D J 030804 D J 045633 D J 049479 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00001-2007-067-01-00-1 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Wal Mart do Brasil Ltda. (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 114065 D ). \r\n\r\n00318-2002-006-01-00-3 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D J 108878 D ). \r\n\r\n01307-2006-013-01-00-2 RO (13a. VT/RJ) Recorrentes: Carlos Martins Soares (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01462-2006-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Sergio Carretiero (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00039-2007-002-01-00-9 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Guilherme Borba RJ 123282 D J 066503 D ). \r\n\r\n00640-2005-053-01-00-2 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Vanessa Mendes de Oliveira Dias (Dr. Simone Almeida da Silva RJ 084746 D J 022019 D J 022019 D ). \r\n\r\n01261-2006-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: Danielle Cristina Souza de Oliveira (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D J 119054 D J 134139 D J 016162 D J 119054 D ). \r\n\r\n01403-2006-246-01-00-8 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. Recorridos: Atilla Dias Ramos (Dr. William Rodrigues Monnerat RJ 092878 D ) e Master Clean Linpeza e Conservacao Ltda.. \r\n\r\n01431-1996-007-01-00-3 AP (7ª VT/RJ) Agravante: LUCIA DE ALVARENGA RIBEIRO GOMES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 005623 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00418-2006-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Fernando Antonio Veloso Manguinho Junior (Dr. Alex Fabiano Rojas Avila RJ 130905 D J 052126 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00439-2006-060-01-00-4 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 040039 D J 002683 A ). \r\n\r\n00895-2005-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Rosana de Sa Almeida. Recorridos: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01449-2006-040-01-00-2 AP (40a. VT/RJ) Agravante: Raul Gomes Barbosa da Fonseca (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D J 107344 D ). \r\n\r\n01545-2006-018-01-01-2 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Ari Correia Gomes e Outros (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 011435 D J 030741 D ) e BBTUR Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00797-2004-013-01-00-8 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 001704 A ). \r\n\r\n01128-2001-035-01-00-8 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: CLAUDIO SERRADO (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 027314 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01205-2006-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Essence Construtora e Servicos Ltda.. Recorrido: Gilceane Lourdes da Silva (Dr. Dionice Franca Varon RJ 023769 D ). \r\n\r\n01229-2006-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Recorrentes: Rosane Gomes Racy (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 131867 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01626-2000-054-01-00-8 AP (54a. VT/RJ) Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVA (Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 040348 D J 063796 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 28 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00020-2003-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrentes: SILVIO DOS SANTOS SIQUEIRA (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 108835 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00159-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Alvito Pereira dos Santos (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D ). \r\n\r\n00197-2006-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SG (Prefeitura Municipal de Sao Goncalo) e Prefeitura Municipal de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Jorge Vieira Lobo (Dr. Josue Francisco Pralon RJ 043568 D ). \r\n\r\n00373-2006-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Fundacao Educacional de Duque de Caxias (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D J 125988 D ). \r\n\r\n00984-2006-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 072563 D J 077767 D ). \r\n\r\n01847-2006-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Siqueira Pamplona Corte Real (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 051050 D ). \r\n\r\n03374-2005-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Flaviano Gomes (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00634-2007-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: G-Tech Transportes e Logistica Ltda. (Dr. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 082811 D J 068954 D ). \r\n\r\n00733-2006-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Luiz Gustavo da Silva Carvalho (Dr. Afonso Feitosa RJ 023409 D J 114420 D ). \r\n\r\n00781-2003-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO ITAU SA (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 013955 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01313-2006-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 101856 D J 044418 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01558-2006-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo Brederode Rodrigues (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 097657 D J 019829 D ). \r\n\r\n02374-2004-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: COSME BARCELLOS (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 086965 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00027-2007-224-01-00-8 RRPS (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Mundo Novo de Mesquita Material de Construcao Ltda. (Dr. Ralfie Braz Paulo Alves RJ 120564 D J 082927 D ). \r\n\r\n00169-2006-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076076 D ). \r\n\r\n00637-2006-206-01-00-9 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Maria Alice Ferreira de Oliveira (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 082023 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00641-2002-045-01-00-0 RO (45a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45a. VT/RJ e UNIAO FEDERAL. Recorridos: APARECIDA REIS MOREIRA (Dr. Rose Mary Das Neves Santos RJ 071910 D J 015446 D ). \r\n\r\n00670-2007-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Francisco de Assis Borges (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 099033 D ). \r\n\r\n01274-2006-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 104055 D ). \r\n\r\n02148-2006-246-01-00-0 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NIT, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Fundacao Leao XIII. Recorrido: Joylson de Assis Nogueira Junior (Dr. Maria Lucia N. dos Santos RJ 103971 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00082-2006-224-01-00-7 RO (4ªVT/Nova Iguacu) Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00199-2007-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Jose Vidal Correa (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 061118 D J 107534 D ). \r\n\r\n00636-2007-205-01-00-9 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Transturismo Rei Ltda. (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 123655 D ). \r\n\r\n00673-2007-245-01-00-6 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Jaqueline da Silva Faiad (Dr. Hildebrando Afonso Filho RJ 079397 D J 098059 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01377-2004-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: JOSE ALVES MARTINS (Dr. Isis Antunes da Silva Marques RJ 040886 D J 044488 D O (39a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 39ª VT/RJ (Uniao Federal) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Elisabete Dias da Silva Soares e Outros (Dr. Carla Alves Petersen Correa RJ 048025 D ). \r\n\r\n02712-2005-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Roberto Luiz Dutra Lima (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00009-2005-008-01-00-9 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Spirit Comercio de Roupas Ltda. (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 015289 D J 100392 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00033-2007-018-01-00-7 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18a. VT/RJ e Estado do Rio de Janeiro. Recorridos: Maria da Penha de Resende Goncalves (Dr. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 027135 D ) e Concreta Assessoria Empresarial Ltda.. \r\n\r\n00114-2007-040-01-00-8 RRPS (40a. VT/RJ) Recorrente: Jorgina Helia de Almeida Petra de Barros (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 107534 D ). \r\n\r\n00378-2007-246-01-00-6 AP (6a. VT/Niteroi) Agravante: Uniao Federal - AC Procuradoria. Agravados: Alameda Point Super Lanches Ltda. e Mario Henrique da Silva Pinho (Dr. Rosemary Mathias Cabral RJ 068181 D ). \r\n\r\n01758-2006-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Consorcio Queiroz Galvao (Dr. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 033996 D J 043430 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00515-2006-048-01-01-0 AI (48a. VT/RJ) Agravante: Almir Ferreira Rente (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 111936 D ). \r\n\r\n00545-2007-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Ana Paula Rodrigues de Oliveira Ribeiro da Silva (Dr. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D J 071563 D ). \r\n\r\n00605-2007-002-01-00-2 RRPS (2a. VT/RJ) Recorrente: Marcio Andre Gomes Feitosa (Dr. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt RJ 104052 D J 110969 D ). \r\n\r\n00978-2006-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Regina Coeli Fogli Cruzeiro de Oliveira Cavalcante (Dr. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante RJ 104819 D J 065757 D ). \r\n\r\n01624-2004-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES SA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 074915 D ). \r\n\r\n01753-2005-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 067157 D J 080899 D ). \r\n\r\n02489-2006-243-01-00-7 AP (3a. VT/Niteroi) Agravante: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. (Dr. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D J 068283 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n01406-2005-026-01-00-0 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 031948 D ). \r\n\r\n01607-2006-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Fino Trato Pet Shop da Barra Ltda. (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 032812 D ). \r\n\r\n01615-2005-016-01-01-9 AI (16a. VT/RJ) Agravante: ADRIANA DA SILVA (Dr. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 031948 D J 116939 D ). \r\n\r\n02218-1988-025-01-01-3 AP (25a. VT/RJ) Agravante: Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Neide Penha do Carmo (Dr. Domingos Augusto Gomes RJ 019940 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00846-2006-024-01-01-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Catia Rosane Rios (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 089706 D J 064338 D J 100638 D ). \r\n\r\n01261-2003-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: ABEL MIESSA (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 021785 D ). \r\n\r\n01500-2004-046-01-00-2 RRPS (46a. VT/RJ) Recorrente: NATALICE OLIVEIRA MASCARENHAS (Dr. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D J 037836 D ). \r\n\r\n02033-1989-030-01-00-2 AP (30a. VT/RJ) Agravante: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA e Outros (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 005538 D ). \r\n\r\n02443-2004-342-01-01-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Wilderson Martins Roberto (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 062927 D J 070208 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00193-2006-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Pedro Barbosa Tomaz (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D J 070347 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00204-2006-067-01-00-7 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Alberto Xavier (Dr. Mario Augusto Marinho da Cunha RJ 075797 D J 118894 D ). \r\n\r\n00244-2007-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Raquel Andres Ribeiro RJ 143231 D J 107732 D J 057917 D J 057917 D J 143231 D ). \r\n\r\n00347-2006-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Agravado: Estilo Nobre Construcoes Ltda. (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D ). \r\n\r\n01181-2006-204-01-00-1 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 045281 D J 054567 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00094-2007-009-01-00-3 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Silvia Bertha Jacob (Dr. Vicente Nogueira RJ 020904 D J 061420 D ). \r\n\r\n00356-2005-046-01-00-8 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Nelson Goncalves de Oliveira (Dr. Valdo Bretas Valadao RJ 068914 D J 075705 D ). \r\n\r\n00393-2007-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Alvaro Machado de Andrade (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 107534 D J 061118 D ). \r\n\r\n00453-2007-048-01-00-5 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Daniele Eller Lima Alves (Dr. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D J 052554 D ). \r\n\r\n01565-2005-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 070187 D J 070187 D J 016162 D J 104045 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00057-2007-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 085874 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\nQuebra 00417-2007-077-01-00-7 RO (77a. VT/RJ) Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 048681 D ). \r\n\r\n00539-2007-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Algorithmics do Brasil Ltda. (Dr. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 089203 D J 046050 D ). \r\n\r\n00604-2007-064-01-00-4 AP (64a. VT/RJ) Agravante: Carmelo Palmieri Perrone (Dr. Carmelo Pamiere Perrone RJ 061100 D J 076080 D ). \r\n\r\n00669-2007-077-01-00-6 RO (77a. VT/RJ) Recorrente: Marcio Medeiros de Oliveira (Dr. Araquem Moura Roulien RJ 030136 D J 073762 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00025-2006-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Marcelo Silva dos Prazeres (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 080713 D ). \r\n\r\n00215-2000-008-01-00-4 AP (8ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095704 D ). \r\n\r\n00401-2007-015-01-00-8 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato RJ 001369 B J 055922 D ). \r\n\r\n01271-2006-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde RJ 146167 D J 062575 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02210-1999-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: JORGE DE SOUZA BARRETO (Dr. Andre Luis Brandao Gatti RJ 084337 D ). Recorrido: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 383136"
                        ],
                        "383140": [
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                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\nRO 1026/00 (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: ROMUALDO ERNANI BUY (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 043739 D ). \r\n\r\nRO 26330/00 (16a. VT/RJ) Recorrente: JOSUE FRANCISCO XAVIER (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 032784 D ). \r\n\r\n00015-2007-471-01-00-7 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITP (Municipio de Italva) e Ceny Fernandes da Silva (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D J 096373 D J 075556 D J 105822 D ). \r\n\r\n00242-2007-207-01-00-3 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Alex Sandro Santana Fablicio (Dr. Artur Gomes Ribeiro RJ 067565 D J 040528 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01017-1989-015-01-00-0 AP (15a. VT/RJ) Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 002594 D ). \r\n\r\n01566-2005-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Weligton Fernandes da Silva (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n02172-2002-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ORMEC ENGENHARIA LTDA (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 065082 D J 059505 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\nRO 6369/01 (71a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Dias Martins (Dr. Denis Antonio Carrega Dias RJ 082631 D J 027439 D ). \r\n\r\n00354-1996-411-01-00-6 AP (1a. VT/Araruama) Agravante: JANE DA CONCEICAO SANTOS (Dr. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 079593 D J 079456 D ). \r\n\r\n00359-2006-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Marcelo Abraao de Oliveira (Dr. Ailton Rodrigues da Silva RJ 086294 D J 030748 D ). \r\n\r\n00528-2006-471-01-00-7 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITP (Municipio de Itaocara) e Municipio de Itaocara (Procuradoria Munic de Itaocara). Recorrido: Douglas Lontra da Silva (Dr. Ronaldo de Souza Silva RJ 081280 D ). \r\n\r\n00607-2007-207-01-00-0 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 075789 D J 101856 D J 044418 D J 075789 D ). \r\n\r\n01846-2005-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sebastiao Rodrigues dos Santos (Dr. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nRO 27557/01 (52a. VT/RJ) Recorrentes: POSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 064379 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00390-2006-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal (Procuradoria Regional Federal da 2 Regiao em Duque de Caxias). Recorridos: Marco Jose Prado Souza (Dr. Ruy de Araujo Junior RJ 123366 D J 084303 D ). \r\n\r\n00913-2006-263-01-00-3 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. (Dr. Deocleciano da Silva RJ 106440 D J 091001 D ). \r\n\r\n01951-2004-201-01-00-5 AP (1a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal (Procuradoria Regional Federal da 2 Regiao em Duque de Caxias). Agravados: SANDRA PINHEIRO DE MORAIS (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D ) e JEPS JARDIM ESCOLA PEQUENA SEREIA. \r\n\r\n02097-2005-000-01-00-2 Autor: TNL Contax S.A. (DR. Henrique Claudio Maues). Reu: Delegado Regional do Trabalho. \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\nRO 2168/00 (50a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 078135 D J 076742 D J 078135 D J 035707 D J 016162 D J 076742 D ). \r\n\r\nRO 376/01 (38a. VT/RJ) Recorrente: ESPARTA SEGURANCA LTDA (Dr. Marcelo de Medeiros Reis RJ 080663 D J 078794 D ). \r\n\r\n00015-1994-411-01-00-8 AP (1a. VT/Araruama) Agravante: Uniao Federal. Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Coelho de Souza RJ 088637 D ). \r\n\r\n01083-2004-241-01-01-5 AI (1a. VT/Niteroi) Agravante: LBV LEGIAO DA BOAVONTADE (Dr. Mario Bogea Nogueira da Cruz RJ 006087 D J 084190 D ). \r\n\r\n01154-2006-471-01-00-7 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITP (Municipio de Bom Jesus do Itabapoana) e Municipio de Bom Jesus do Itabapoana (Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana). Recorridos: Luis Carlos Felipe (Dr. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D J 076091 D ). \r\n\r\n01193-2004-302-01-00-0 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrentes: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER (Dr. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 049430 D J 097736 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01880-2006-491-01-00-4 RO (1a. VT/Mage) Recorrentes: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servico (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 054579 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nSem distribuicao em 07/11/2007 p/ Turma PRIMEIRA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 08 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00163-1993-009-01-00-2 AP (9ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: FONOBRAS DISTR FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D ). \r\n\r\n00182-2007-225-01-00-0 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Rosimeire Pereira Lima (Dr. Gilberto Pelegrino Maia RJ 025459 D ). Recorrido: Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). \r\n\r\n00287-2006-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 086644 D ). \r\n\r\n00359-2006-040-01-00-4 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: Motel Comodoro Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 019027 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00461-2006-022-01-00-8 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Mauricie Lamaziere (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 063869 D J 074506 D ). \r\n\r\n00759-2006-411-01-00-7 RRPS (1a. VT/Araruama) Recorrente: Uniao Federal - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Ribamar Figueiredo Guimaraes (Dr. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 061188 D J 085546 D ). \r\n\r\n00922-2004-072-01-00-7 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 040085 D ). \r\n\r\n01082-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: WILSON TEIXEIRA VICENTE (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 131882 D ). \r\n\r\n01351-2006-010-01-00-3 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD (Dr. Antonio Barbosa Almeida RJ 026173 D J 075413 D ). \r\n\r\n01708-2005-009-01-00-2 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 094639 D ). \r\n\r\n01772-2003-225-01-00-7 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ 064996 D J 065360 D ). \r\n\r\n01806-2003-243-01-00-5 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: SERGIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA (Dr. Jurema da Silva Antunes RJ 055841 D J 041820 D ). \r\n\r\n02174-2006-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Elizeu Miranda de Oliveira (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 048517 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00053-2004-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D ). Recorrido: ISIS MARIA TRINDADE DE SOUZA. \r\n\r\n00073-2007-037-01-00-7 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrentes: Rodrigo Ferreira da Silva (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 036937 D J 065662 D J 036937 D O (10a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Giovanni Frangella Marchese RJ 090950 D J 014677 D ). \r\n\r\n00451-2007-027-01-00-5 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Transportadora Estrada Azul Ltda. (Dr. Vania Etinger de Araujo RJ 077602 D J 090271 D ). \r\n\r\n00584-2007-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Marcio Cortes Sandri (Dr. Nilza Sandri de Araujo RJ 075974 D J 067115 D ). \r\n\r\n00821-2007-207-01-00-6 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Marcio de Luna (Dr. Ananias de Carvalho Arrais RJ 099812 D J 067490 D ). \r\n\r\n01180-2006-026-01-00-8 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Sidney de Macedo Gomes (Dr. Sergio Reis RJ 082717 D J 054602 D ). \r\n\r\n01254-2002-072-01-00-3 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 054377 D ). \r\n\r\n01518-2006-068-01-01-6 AI (68a. VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL. Agravado: Ronald Batista Ferro (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D ). \r\n\r\n01693-2003-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: BELMARTE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. (Dr. Edison Silva Peixoto RJ 062787 D J 076680 D ). \r\n\r\n01882-2002-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 082784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02051-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: DELEON ADEMIR DOS SANTOS (Dr. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 072588 D J 005674 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02430-1986-018-01-00-8 AP (18a. VT/RJ) Agravante: ZELIA LEAO DE CARVALHO (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 049479 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00446-2007-207-01-00-4 AP (7a. VT/Duque de Caxias) Agravante: The King Of Zenda Confeccoes Ltda (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 075854 D ). \r\n\r\n00505-2006-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 090485 D ). \r\n\r\n00740-2005-020-01-00-8 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: Joaquim Honorio Oliveira da Silva (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00896-2007-207-01-00-7 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Nilton Estevao da Silva (Dr. Solange Mara de Souza RJ 141991 D J 038103 D ). \r\n\r\n00905-2007-003-01-00-8 RRPS (3a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Francisco Roque (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 133891 D ). \r\n\r\n00916-2005-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE). Recorridos: Alfredo Ricardo Silva de Araujo (Dr. Simone Azeredo Blanco RJ 123829 D J 052719 D ). \r\n\r\n01194-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080036 D ). \r\n\r\n01252-2006-016-01-00-0 RRPS (16a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 036503 D ). \r\n\r\n01270-2006-040-01-01-8 AI (40a. VT/RJ) Agravante: Gabriel Balassiano (Dr. Guaracy Martins Bastos RJ 096415 D J 040039 D ). \r\n\r\n02365-2004-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\n02465-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Gerson Gomes dos Santos (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00019-2003-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: JORGE LUIZ BARBOSA (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 062524 D J 118678 D J 083534 D ). \r\n\r\n00276-2006-070-01-00-7 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Dilson Teixeira Madureira RJ 025106 D J 055993 D J 080472 D ). \r\n\r\n00478-2007-501-01-00-6 RO (1a. VT/Nilopolis) Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 105815 D ). \r\n\r\n00504-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ CARLOS MENDONCA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 005674 D ). \r\n\r\n00789-2006-068-01-00-1 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 041069 D ). \r\n\r\n00807-2004-022-01-00-6 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: JORGE DA SILVA LIMA (Dr. Rogerio Portella Paim RJ 073445 D J 100748 D ). \r\n\r\n00893-2007-077-01-00-8 RRPS (77a. VT/RJ) Recorrente: Fabio Carlos das Dores (Dr. Elisabete Malafaia Pereira RJ 040778 D J 041673 D ). \r\n\r\n00943-2006-072-01-00-4 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ (Dr. Jose Maria Basilio da Motta RJ 011091 D J 027439 D ). \r\n\r\n00976-2006-225-01-00-3 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 069322 D ). \r\n\r\n01055-2003-019-01-00-7 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: CASTROL BRASIL LTDA (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 020818 D ). \r\n\r\n01274-1993-004-01-00-4 AP (4ª VT/RJ) Agravante: GILBERTO BERDIAO GARCIA (Dr. Alcinesio Barcellos RJ 056993 D J 067115 D ). \r\n\r\n01462-2006-531-01-00-1 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Carlos Almeida de Moraes (Dr. Gleice Braga Ferreira de Ornellas RJ 098250 D J 072647 D ). \r\n\r\n01554-2006-038-01-00-5 RRPS (38a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Elaine Cristina Santos de Campos (Dr. Lilian Cristina Poley Odorico RJ 125723 D J 066554 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma PRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA RO 5107/01 (37a. VT/RJ) Recorrente: ALCEMIRIO CAMPOS SOARES (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 016162 D ). \r\n\r\n00321-2006-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Walter Baptista Gutierrez (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 069688 D ) e Municipio de Niteroi (Procuradoria do Municipio de Niteroi). \r\n\r\n00763-2006-006-01-01-0 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Maria Terezinha de Campos (Dr. Jose Ricardo Parreira de Castro RJ 134533 D J 019156 D ). \r\n\r\n00833-2006-322-01-00-0 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SJM (Prefeitura de Sao Joao de Meriti), Prefeitura de Sao Joao de Meriti (Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 088281 D J 088281 D J 045243 D ). \r\n\r\n01086-2006-040-01-00-5 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 072783 D J 090861 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01424-2006-066-01-00-1 RRPS (66a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). \r\n\r\n01719-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sankyu S.A. (Dr. Joao Aires Caldeira RJ 038692 D J 119400 D ). \r\n\r\n01736-1997-014-01-00-4 AP (14a. VT/RJ) Agravantes: HENRIQUE LUIZ FERMAN (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D J 020283 D J 020283 D J 003084 D ). \r\n\r\n01766-1996-022-01-00-4 AP (22a. VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 080899 D ). \r\n\r\n02263-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME (Dr. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D J 088851 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04213-2007-000-01-00-0 \r\n\r\nRequerente: Liquigas Distribuidora S/A (DR. Andrea Maria Rodrigues). Requerido: Rosita Silva de Araujo. \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\nAP 990/01 (1ª VT/Itaborai) Agravante: Yara Maria Balbi Quintanilha (Dr. Nelson Gomes da Rocha RJ 042757 D J 107779 D ). \r\n\r\n00443-2007-322-01-00-1 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Robson Romao (Dr. Leonora Alves de Souza RJ 001337 B J 019027 D ). \r\n\r\n00467-2006-441-01-00-6 RO (1a. VT/Cordeiro) Recorrentes: Julio Cesar Conceicao Gomes (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) e Municipio de Cordeiro (Procuradoria Munic de Cordeiro). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00819-2006-022-01-00-2 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 062575 D O (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Welington Romao (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda). \r\n\r\n01568-2005-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Roberto Fernandes dos Santos (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n02195-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Celio Jorge Candido (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 015925 D ). \r\n\r\n02552-1989-027-01-00-8 AP (27a. VT/RJ) Agravante: ANTONIO MANOEL DA SILVA (Dr. Eduardo Correa de Almeida RJ 037068 D J 067115 D J 089397 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00128-1995-027-01-00-7 AP (27a. VT/RJ) Agravante: TV GLOBO LTDA (Dr. Daniela Serra Hudson Soares RJ 090499 D J 080658 D ) e INSS - A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL. \r\n\r\n00721-2005-451-01-00-2 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITB (Municipio de Tangua) e Municipio de Tangua (Procuradoria Munic de Tangua). Recorridos: Jose do Canto (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D ) e Coop.Mista Trab Prod Prof.-COOPERKIBUTZ (NP Silvinia G. Pereira). \r\n\r\n00732-2004-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 57a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: ADIRCE CANDIDO (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D ). \r\n\r\n00849-2004-004-01-00-5 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: MARCIA BEATRIZ BARROSO PERPETUO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ. \r\n\r\n01346-2004-004-01-00-7 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: EDNEIA GLORIA DO AMARAL (Dr. Mara Lucia Marques RJ 118199 D O (54a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54a. VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Vera Lucia Barcellos Correia (Dr. Gilsete Areas de Moraes RJ 086368 D ). \r\n\r\n01475-2004-421-01-00-3 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/BP (MUNICIPIO DE VALENCA) e MUNICIPIO DE VALENCA (Procuradoria Munic de Valenca). Recorrido: Espolio de Fernando Geraldo Coutinho Escrivani (Dr. Luciana Silva de Oliveira Teixeira RJ 125671 D ). \r\n\r\n04936-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 058914 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00180-2007-040-01-00-8 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Paulino Moreira (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D J 062282 D ). \r\n\r\n00854-2006-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 67ª VT/RJ e Fundacao Oswaldo Cruz (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. e Luis Claudio de Almeida Torres (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ). \r\n\r\n01079-2006-014-01-00-7 RRPS (14a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 046938 D ). \r\n\r\n01162-2006-521-01-00-5 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: MunicipIO de Resende (Procuradoria Munic de Resende). Recorrido: Valdecir Soares (Dr. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 069573 D ). \r\n\r\n01332-2006-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 8ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Cleber Moreira Carr (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D ). \r\n\r\n01541-2003-002-01-00-3 AP (2ª VT/RJ) Agravante: DESIGNER ALUMINIO E ESQUADRIA METALURGICA LTDA (Dr. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 095122 D J 089960 D ). \r\n\r\n01789-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Benedito Fabiano da Silva (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). \r\n\r\n02809-2004-451-01-00-8 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, MUNICIPIO DE RIO BONITO (Procuradoria Munic de Rio Bonito) e CARLOS ALBERTO BRANDAO SILVA (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00200-2007-019-01-00-6 RRPS (19a. VT/RJ) Recorrente: Companhia estadual de Gas - CEG (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D ). Recorrido: Vandemberg Lopes da Silva. \r\n\r\n00875-2007-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Visconde de Itamarati (Dr. Roberto Pereira Pinto RJ 063275 D J 080136 D ). \r\n\r\n01227-2003-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 083872 D ). \r\n\r\n01575-2005-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 070898 D ). \r\n\r\n02776-1990-023-01-00-8 AP (23a. VT/RJ) Agravantes: BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 116823 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00009-2006-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Roberto Paz da Silva (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 014644 D ). \r\n\r\n00014-2005-006-01-00-9 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: Carlos Henrique Silva dos Santos (Dr. Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ 038618 D J 012667 D O (59a. VT/RJ) Recorrentes: CREMILDA DE OLIVEIRA SOUZA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01976-1995-016-01-01-2 AI (16a. VT/RJ) Agravante: VALMIR MARINS DA SILVA (Dr. Gilson Vieira Mourao RJ 020916 D J 062857 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00569-2007-026-01-01-0 AI (26a. VT/RJ) Agravante: Rafael Lemos Teixeira. Agravado: Animus Consulend Inf. Forense Ltda (Dr. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 080837 D ). \r\n\r\n00574-2007-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Bua Senra (Dr. Joao Batista dos Santos RJ 016281 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n00919-2006-008-01-00-2 RRPS (8a. VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 047098 D ). \r\n\r\n01238-2004-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: BIOMERIEUX BRASIL SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 076425 D ) e COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA. \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00404-2004-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Recorridos: SANDRO DAMIANE ELER DE SOUZA (Dr. Claudia Mendes da Silva RJ 093125 D ) e BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\n00598-2007-026-01-00-9 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Anderson da Silva Alves (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 095122 D ). \r\n\r\n00795-2006-018-01-00-2 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Francisco Reis de Aguirre e Outros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 058248 D ). \r\n\r\n00869-2002-006-01-01-0 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Marcia Iara Lacerda de Almeida. Agravado: Encyclopedia Britanica do Brasil Pub. LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D ). \r\n\r\n00985-2003-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Agravante: WILLIAMI MOUREIRA NUNES (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n01513-2005-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Rogerio Luis Guimaraes RJ 076884 D J 046880 D J 091043 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00028-2007-055-01-00-4 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Centro Labor Analises Clinicas Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 108585 D ). \r\n\r\n00117-2007-067-01-01-3 AI (67a. VT/RJ) Agravante: Cristiane Montozo Duarte de Oliveira (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 052039 D ). \r\n\r\n00134-2006-009-01-00-6 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 037574 D ). \r\n\r\n00197-2007-051-01-00-9 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Selma Cristina de Jesus Silva. Recorridos: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D ) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00218-2007-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 060316 D J 033000 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00326-2006-079-01-00-3 RO (79a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Eduardo Rezende Baptista e Outros (Dr. Valeria Cruz SP 138268 D J 007629 D J 081617 D O (28a. VT/RJ) Recorrentes: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00436-2007-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Cesa S.A. e Companhia Brasileira de Bebidas - CBB. Recorrido: Ivanilson Maciel da Silva (Dr. Jose Rodrigues Mandu RJ 020336 D ). \r\n\r\n01576-2006-053-01-00-8 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.. Recorrido: Luis Rafael de Siqueira Borba (Dr. Joao Carlos Batista RJ 064449 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00050-2005-045-01-00-5 RRPS (45a. VT/RJ) Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorridos: Mauricio do Nascimento (Dr. Gilberto Campos Tirado RJ 032812 D J 041800 D ). \r\n\r\n00050-2007-002-01-00-9 RO (2a. VT/RJ) Recorrentes: Ana Raquel Ferreira Costa (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 033000 D J 133891 D ). \r\n\r\n00140-2007-025-01-00-3 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Albertino Jacinto da Costa (Dr. Darcy Decarlo Ferreira Junior RJ 042763 D J 061979 D ). \r\n\r\n00381-2005-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Marques (Dr. Apparicio Miranda de Souza RJ 043893 D J 002516 A J 016162 D ). \r\n\r\n00528-2007-302-01-00-5 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Bruno Cesar da Fonseca (Dr. Ricardo Edler RJ 098166 D ) e Claudio Taboada. \r\n\r\n00699-2006-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Recorrentes: Transurb S.A. (Dr. Marcia Latge Mannheimer RJ 053520 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00959-2005-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Vania Marques de Souza Pedreira (Dr. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 083872 D J 109405 A J 027439 D O (56a. VT/RJ) Recorrentes: White Martins Gases Industriais Ltda. (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 041506 D P (33a. VT/RJ) Agravante: UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D ). Agravado: INSS. \r\n\r\n01830-2006-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: John Taft Nicholson (Dr. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ 095446 D J 061118 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00205-2007-079-01-00-2 RO (79a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Edival Costa da Conceicao (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D J 074069 D ). \r\n\r\n00280-2006-019-01-00-9 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Carmen Ribas Martinez (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 021683 D J 030530 D ). \r\n\r\n00400-2006-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: Rosiclea dos Santos Oliveira (Dr. Jose Ribamar Garcia RJ 019829 D J 133750 D ). \r\n\r\n00408-2007-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Maria Flavia Abreu Fonseca (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 072105 D ). \r\n\r\n00668-2005-019-01-00-9 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Globex Utilidades S.A. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 025398 D ). \r\n\r\n00672-2007-015-01-00-3 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato Corretores Empresas Corretoras de Seguros Previdencia do ERJ. Recorrido: Carolina Bezerra Vital (Dr. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 097374 D ). \r\n\r\n00859-2002-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Marcello Lugon RJ 074722 D J 052393 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00893-2007-055-01-00-0 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 081172 D J 001415 B ). \r\n\r\n01109-2001-009-01-00-5 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Fines Foods Center Distribudora de Generos Alimenticios Ltda. (Dr. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ 049207 D J 065662 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00029-2006-021-01-00-0 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: Norma Barros Goncalves (Dr. Joao Batista de Oliveira RJ 051233 D J 094482 D ). \r\n\r\n00333-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVAHB (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 113167 D J 047449 D ). \r\n\r\nQuebra 00500-2007-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 001034 B ). \r\n\r\n00516-2006-026-01-00-5 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Altamir Rangel de Souza (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 020901 D J 020901 D ). \r\n\r\n00746-2002-028-01-00-3 AP (28a. VT/RJ) Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 056603 D J 091271 D ). \r\n\r\n00931-2005-006-01-00-3 RRPS (6a. VT/RJ) Recorrente: Guacira Pereira Soares de Paula (Dr. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 031948 D J 094134 D ). \r\n\r\n01153-2006-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 062575 D ). \r\n\r\n01399-2005-053-01-00-9 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ (Dr. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ). Recorridos: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (DRF), Chefe da Secao de Fiscalizacao do Trabalho do DRT/RJ e Auditores Fiscais do Trabalho. \r\n\r\n01873-2001-001-01-00-0 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). \r\n\r\n02010-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDIGAR PEREIRA DA SILVA FILHO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n02010-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D ). Agravado: Edigar Pereira da Silva Filho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00005-2007-028-01-00-7 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D J 027439 D J 030804 D J 027439 D J 075789 D ). \r\n\r\n00222-2007-074-01-00-8 RO (74a. VT/RJ) Recorrente: Real Encomendas e Cargas Ltda. (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 046308 D ). \r\n\r\n00592-2002-004-01-00-0 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: PAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES (Dr. Reynaldo Emanuel dos Anjos RJ 072192 D J 092515 D ). \r\n\r\n00647-1999-028-01-00-5 AP (28a. VT/RJ) Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO e Outros (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 086841 D ). \r\n\r\n00681-2007-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Jose Angelo Carvalho Machado (Dr. Claudete Albuquerque da Silva RJ 072928 D J 077766 D ). \r\n\r\n00787-2005-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Alessandra Cardoso do Souto (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A J 107779 D ). \r\n\r\n01083-2005-064-01-01-3 AI (64a. VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 096618 D ). \r\n\r\n01092-2006-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Policlinica Central da Taquara Ltda. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 120175 D ). \r\n\r\n01326-2003-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS ALBERTO MAGALHAES MARTINS (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 049479 D J 076604 D ). \r\n\r\n01605-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 092941 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02192-1996-069-01-00-5 AP (69a. VT/RJ) Agravante: SONIA REGINA DIAS SILVEIRA (Dr. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 039064 D J 033604 D J 016162 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00061-2007-030-01-00-8 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 071440 D ). \r\n\r\n00104-2007-064-01-01-5 AI (64a. VT/RJ) Agravante: Armando Miguel (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 043497 D ). \r\n\r\n00221-2004-015-01-00-3 AP (15a. VT/RJ) Agravante: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA BS ROD CONSUL LT (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 086139 D ). \r\n\r\n00253-2006-069-01-00-2 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 051854 D J 027439 D O (8a. VT/RJ) Recorrente: Denis Deivid Moreira Mota (Dr. Jose Tarciso da Silva RJ 039937 D J 002462 A ). \r\n\r\n00411-2007-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 126573 D ). \r\n\r\n00808-2004-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 036211 D ). \r\n\r\n01186-2005-036-01-00-1 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Rubens da Costa Ferreira (Dr. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D J 058568 D ). \r\n\r\n01374-2006-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Pedro Beaklini Moraes (Dr. Vagner Braga Couto RJ 076555 D J 049479 D ). \r\n\r\n01537-2006-025-01-00-1 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: MPC Engenharia Ltda. (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 103841 D ). \r\n\r\n01931-1988-022-01-00-8 AP (22a. VT/RJ) Agravante: JOSE AUGUSTO DE ARRUDA SOBRINHO (Dr. Adriana Amelia Costa RJ 077743 D J 077686 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00300-2007-028-01-00-3 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 020283 D J 064379 D J 087955 D J 020283 D ). \r\n\r\n00344-2007-081-01-00-2 RO (81a. VT/RJ) Recorrentes: Marcelo Vieira Ignacio (Dr. Luiz Goncalves Marques RJ 042131 D J 096963 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00369-2006-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Tania Alves Calvao RJ 072272 D J 082330 D ). \r\n\r\n00853-2007-082-01-00-1 RO (82a. VT/RJ) Recorrente: Nelson Paulo da Costa Luiz (Dr. Luiz Felippe Chelles RJ 080899 D J 075432 D ). \r\n\r\n00883-2007-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Judite Elisabete Martins de Brito (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D J 068674 D ). \r\n\r\n01007-1995-008-01-00-4 AP (8ª VT/RJ) Agravante: TERESA CRISTINA POCAS DE AZEVEDO (Dr. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ 049483 D J 107779 D ). \r\n\r\n01063-2005-030-01-01-5 AI (30a. VT/RJ) Agravante: Museu de Armas Ferreira da Cunha (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 097823 D J 064935 D ). \r\n\r\n01239-2006-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 057410 D ). \r\n\r\n01537-1999-061-01-00-5 AP (61a. VT/RJ) Agravante: MARIA LIZETE ALMEIDA RIBEIRO (Dr. Eldro Rodrigues do Amaral RJ 021111 D J 033604 D J 063522 D J 016162 D ). \r\n\r\n01576-2005-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 088833 D J 032854 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00147-2007-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Joteme Vidros Ltda. ME (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 089929 D ). \r\n\r\n00529-2006-028-01-00-7 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Horizonte Verde Comercial Agricola Pecuaria Ltda. e Outros (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D J 060071 D ). \r\n\r\n00530-2007-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Marco Antonio Soares (Dr. Sergio Goncalves da Silva RJ 143705 D J 083940 D ). \r\n\r\n00751-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: Cristiane Alves da Graca (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 016162 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00952-2007-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Sul America Cia. Nacional de Seguros (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 025883 D J 066509 D ). \r\n\r\n01150-2005-061-01-00-8 RO (61a. VT/RJ) Recorrentes: Roberta Marques Goncalves (Dr. Jorge Monteiro Valdevino RJ 067098 D J 057570 D J 067098 D J 101047 D J 057570 D ). \r\n\r\n01311-2005-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Fernando Sergio Monteiro Sampaio (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 020283 D ). \r\n\r\n01500-2006-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 096573 D ). \r\n\r\n02090-1997-063-01-00-2 AP (63a. VT/RJ) Agravante: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 065850 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00207-2006-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54a. VT/RJ e Uniao Federal. Recorrido: Rubens Vidal Teixeira (Dr. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 040387 D ). \r\n\r\n00499-2005-004-01-00-8 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos da Silva Torres (Dr. Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ 082910 D J 123282 D ). \r\n\r\n00670-2007-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 091043 D ). \r\n\r\n00816-2006-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D S 016521 D J 037945 D ). \r\n\r\n01483-2002-018-01-00-2 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 082101 D J 058586 D ). \r\n\r\n01530-2005-027-01-00-1 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes RJ 114260 D J 059471 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01606-2006-038-01-00-3 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Panflor Empreendimentos Ltda. (Dr. Elisabete Machado Natella RJ 081671 D J 093135 D ). \r\n\r\n01867-1989-028-01-00-4 AP (28a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL. Agravado: JORGE PACIFICO CRUZ DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Armando Severino de Barros Filho RJ 047917 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00270-2006-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Jonas Francisco de Carvalho (Dr. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ). Recorrido: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.. \r\n\r\n00698-2007-008-01-00-3 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Fernando Ferreira Guarilha. Recorrido: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD (Dr. Antonio Barbosa Almeida RJ 026173 D ). \r\n\r\n00791-2006-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 095384 D ). \r\n\r\n00828-2006-049-01-00-2 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Estela Cavalcanti de Andrada (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 079995 D J 079995 D ). \r\n\r\n01039-2006-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Aida Maria Benvindo dos Santos (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D J 077331 D ). \r\n\r\n01275-2006-006-01-01-0 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Elias Rodrigues Santos. Agravados: Orto Center Ltda e Orto Clean Fisio Ltda. \r\n\r\n01277-2003-073-01-00-5 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA (Dr. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D J 071097 D ). \r\n\r\n01518-2006-006-01-00-7 AP (6ª VT/RJ) Agravante: Flavio Aurelio da Silveira Pinheiro (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 003505 D ). \r\n\r\n01546-2006-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Romario Freire Azevedo (Dr. Regina Celia Machado da Silva RJ 091522 D J 075903 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00241-2004-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 063652 D ). \r\n\r\n00351-2007-027-01-00-9 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Banco Alfa de Investimento S.A. (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 001704 A ). \r\n\r\n00537-2006-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 097657 D ). \r\n\r\n00854-2005-068-01-00-8 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Rui Teles Calandrini Filho (Dr. Celestino da Silva Neto RJ 087470 D J 035629 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01032-2006-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 053145 D ). \r\n\r\n01180-2005-057-01-00-5 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Dorvalino Augusto Carolino (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 106905 D ). \r\n\r\n01331-2006-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A.. Recorrido: Marco Antonio de Almeida (Dr. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ). \r\n\r\n02071-2001-038-01-00-3 AP (38a. VT/RJ) Agravantes: BMG BRASIL LTDA (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 060044 D J 050833 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00346-2005-057-01-01-9 AI (57a. VT/RJ) Agravante: CHIRLES CAROLINA SOUZA (Dr. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D J 006305 D ). \r\n\r\n00477-1989-007-01-01-9 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Ricardo Martins Rodrigues RJ 037487 D J 039529 D J 021332 D J 107502 D J 115118 D J 115118 D ). \r\n\r\n00568-2007-018-01-00-8 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Batista dos Santos (Dr. Joao Batista dos Santos RJ 016281 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n00655-2007-027-01-00-6 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Carmela Fittipaldi Correa (Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 060058 D J 107534 D ). \r\n\r\n00727-2006-073-01-00-5 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Tania Regina Martins de Paula Barros (Dr. Augusto Haddock Lobo RJ 071279 D J 113861 D ). \r\n\r\n00737-2007-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Washington dos Anjos Galvao (Dr. Antonio Augusto de Freitas RJ 133292 D J 068990 D ). \r\n\r\n01147-2005-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 033700 D ). \r\n\r\n01614-2006-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Banco Itau S.A.. Recorridos: Joel de Souza Fernandes (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D ) e Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores. \r\n\r\n01665-2005-073-01-00-8 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Belocap Produtos Capilares Ltda. (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 043978 D ). \r\n\r\n01970-2000-036-01-00-5 AP (36a. VT/RJ) Agravante: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 059182 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00474-2006-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: Eduardo Augusto Teodoro (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 089110 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00551-2005-053-01-00-6 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Joao Ferreira dos Reis Filho (Dr. Jose Ruy Palhano de Araujo RJ 052905 D J 087292 D ). \r\n\r\n00960-2006-030-01-01-2 AI (30a. VT/RJ) Agravante: Ruth Ribeiro Rocha de Freitas (Dr. Maria de Lourdes Alves Fontoura RJ 135248 D J 024288 D ). \r\n\r\n01287-2006-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 080250 D ). \r\n\r\n01624-2004-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE LUIZ MOREIRA MORENO (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 076274 D J 089842 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01661-2005-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Jose Mauricio Costa (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Claudia de Paula Costa Pinho. \r\n\r\n01694-1992-010-01-00-1 AP (10a. VT/RJ) Agravante: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 080104 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00126-2005-009-01-00-9 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Maria do Carmo Bezerra Rodrigues (Dr. Jaciara Barbosa Limeira Garcia RJ 107392 D J 035271 D ). \r\n\r\n00190-2007-041-01-00-0 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: Claudio Alexandre do Nascimento. Recorrido: Condominio do Edificio Best Service. \r\n\r\n00419-2007-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Djailton Inocencio de Lima (Dr. Milton Fortunato da Silva RJ 041540 D ). \r\n\r\n00588-2007-077-01-00-6 RO (77a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Itau S.A. (Dr. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D J 031047 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00825-2007-036-01-00-3 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 099936 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00181-2004-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 064309 D J 064309 D J 045513 D J 045513 D ). \r\n\r\n00497-2007-025-01-00-1 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J 070898 D ). \r\n\r\n00613-2000-066-01-00-1 AP (66a. VT/RJ) Agravantes: ELOISA ALVES DA ROCHA (Dr. Evandro Guedes Cavalcante RJ 056654 D J 034538 D J 034538 D J 056654 D O (46a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 46ª VT/RJ e Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Recorridos: Ivonaldo da Silva Lima (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n01119-2006-021-01-01-1 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social. Agravado: By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda (Dr. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D ). \r\n\r\n01462-2006-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 37ª VT/RJ e Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: Jet Rio Transportes Ltda. (Dr. Fernando Euzebio de Oliveira RJ 014986 D J 085120 D ). \r\n\r\n01673-2005-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Isaias Correia Alves (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 074069 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00040-2007-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 041805 D ). \r\n\r\n00436-1998-041-01-00-1 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: CELSO DE SANT ANNA (Dr. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 099066 D J 045243 D J 002683 A ). \r\n\r\n00579-2006-021-01-01-2 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional de Previdencia Social (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 080899 D ). \r\n\r\n00955-2005-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 28ª VT/RJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Katia Maria Nunes Gamboa (Dr. Carlos Gustavo Pavan Gamboa RJ 115695 D ). \r\n\r\n01387-2006-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Michelle Thales de Amorim (Dr. Mariluce Barbosa Alves RJ 085110 D J 052719 D O (24a. VT/RJ) Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 030804 D J 030804 D J 045633 D J 049479 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00001-2007-067-01-00-1 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Wal Mart do Brasil Ltda. (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 114065 D ). \r\n\r\n00318-2002-006-01-00-3 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D J 108878 D ). \r\n\r\n01307-2006-013-01-00-2 RO (13a. VT/RJ) Recorrentes: Carlos Martins Soares (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01462-2006-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Sergio Carretiero (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00039-2007-002-01-00-9 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Guilherme Borba RJ 123282 D J 066503 D ). \r\n\r\n00640-2005-053-01-00-2 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Vanessa Mendes de Oliveira Dias (Dr. Simone Almeida da Silva RJ 084746 D J 022019 D J 022019 D ). \r\n\r\n01261-2006-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: Danielle Cristina Souza de Oliveira (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D J 119054 D J 134139 D J 016162 D J 119054 D ). \r\n\r\n01403-2006-246-01-00-8 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. Recorridos: Atilla Dias Ramos (Dr. William Rodrigues Monnerat RJ 092878 D ) e Master Clean Linpeza e Conservacao Ltda.. \r\n\r\n01431-1996-007-01-00-3 AP (7ª VT/RJ) Agravante: LUCIA DE ALVARENGA RIBEIRO GOMES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 005623 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00418-2006-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Fernando Antonio Veloso Manguinho Junior (Dr. Alex Fabiano Rojas Avila RJ 130905 D J 052126 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00439-2006-060-01-00-4 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 040039 D J 002683 A O (6a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Rosana de Sa Almeida. Recorridos: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01449-2006-040-01-00-2 AP (40a. VT/RJ) Agravante: Raul Gomes Barbosa da Fonseca (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D J 107344 D ). \r\n\r\n01545-2006-018-01-01-2 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Ari Correia Gomes e Outros (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 011435 D J 030741 D ) e BBTUR Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00797-2004-013-01-00-8 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 001704 A ). \r\n\r\n01128-2001-035-01-00-8 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: CLAUDIO SERRADO (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 027314 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01205-2006-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Essence Construtora e Servicos Ltda.. Recorrido: Gilceane Lourdes da Silva (Dr. Dionice Franca Varon RJ 023769 D ). \r\n\r\n01229-2006-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Recorrentes: Rosane Gomes Racy (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 131867 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01626-2000-054-01-00-8 AP (54a. VT/RJ) Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVA (Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 040348 D J 063796 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 28 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00020-2003-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrentes: SILVIO DOS SANTOS SIQUEIRA (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 108835 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00159-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Alvito Pereira dos Santos (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D ). \r\n\r\n00197-2006-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SG (Prefeitura Municipal de Sao Goncalo) e Prefeitura Municipal de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Jorge Vieira Lobo (Dr. Josue Francisco Pralon RJ 043568 D ). \r\n\r\n00373-2006-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Fundacao Educacional de Duque de Caxias (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D J 125988 D ). \r\n\r\n00984-2006-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 072563 D J 077767 D ). \r\n\r\n01847-2006-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Siqueira Pamplona Corte Real (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 051050 D ). \r\n\r\n03374-2005-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Flaviano Gomes (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00634-2007-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: G-Tech Transportes e Logistica Ltda. (Dr. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 082811 D J 068954 D ). \r\n\r\n00733-2006-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Luiz Gustavo da Silva Carvalho (Dr. Afonso Feitosa RJ 023409 D J 114420 D ). \r\n\r\n00781-2003-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO ITAU SA (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 013955 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01313-2006-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 101856 D J 044418 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01558-2006-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo Brederode Rodrigues (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 097657 D J 019829 D ). \r\n\r\n02374-2004-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: COSME BARCELLOS (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 086965 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00027-2007-224-01-00-8 RRPS (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Mundo Novo de Mesquita Material de Construcao Ltda. (Dr. Ralfie Braz Paulo Alves RJ 120564 D J 082927 D ). \r\n\r\n00169-2006-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076076 D ). \r\n\r\n00637-2006-206-01-00-9 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Maria Alice Ferreira de Oliveira (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 082023 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00641-2002-045-01-00-0 RO (45a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45a. VT/RJ e UNIAO FEDERAL. Recorridos: APARECIDA REIS MOREIRA (Dr. Rose Mary Das Neves Santos RJ 071910 D J 015446 D ). \r\n\r\n00670-2007-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Francisco de Assis Borges (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 099033 D ). \r\n\r\n01274-2006-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 104055 D ). \r\n\r\n02148-2006-246-01-00-0 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NIT, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Fundacao Leao XIII. Recorrido: Joylson de Assis Nogueira Junior (Dr. Maria Lucia N. dos Santos RJ 103971 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00082-2006-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00199-2007-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Jose Vidal Correa (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 061118 D J 107534 D ). \r\n\r\n00636-2007-205-01-00-9 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Transturismo Rei Ltda. (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 123655 D ). \r\n\r\n00673-2007-245-01-00-6 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Jaqueline da Silva Faiad (Dr. Hildebrando Afonso Filho RJ 079397 D J 098059 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01377-2004-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: JOSE ALVES MARTINS (Dr. Isis Antunes da Silva Marques RJ 040886 D J 044488 D ). \r\n\r\n01591-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 39ª VT/RJ (Uniao Federal) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Elisabete Dias da Silva Soares e Outros (Dr. Carla Alves Petersen Correa RJ 048025 D ). \r\n\r\n02712-2005-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Roberto Luiz Dutra Lima (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00009-2005-008-01-00-9 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Spirit Comercio de Roupas Ltda. (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 015289 D J 100392 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00033-2007-018-01-00-7 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18a. VT/RJ e Estado do Rio de Janeiro. Recorridos: Maria da Penha de Resende Goncalves (Dr. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 027135 D ) e Concreta Assessoria Empresarial Ltda.. \r\n\r\n00114-2007-040-01-00-8 RRPS (40a. VT/RJ) Recorrente: Jorgina Helia de Almeida Petra de Barros (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 107534 D ). \r\n\r\n00378-2007-246-01-00-6 AP (6a. VT/Niteroi) Agravante: Uniao Federal - AC Procuradoria. Agravados: Alameda Point Super Lanches Ltda. e Mario Henrique da Silva Pinho (Dr. Rosemary Mathias Cabral RJ 068181 D ). \r\n\r\n01758-2006-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Consorcio Queiroz Galvao (Dr. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 033996 D J 043430 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00515-2006-048-01-01-0 AI (48a. VT/RJ) Agravante: Almir Ferreira Rente (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 111936 D ). \r\n\r\n00545-2007-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Ana Paula Rodrigues de Oliveira Ribeiro da Silva (Dr. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D J 071563 D ). \r\n\r\nQuebra 00605-2007-002-01-00-2 RRPS (2a. VT/RJ) Recorrente: Marcio Andre Gomes Feitosa (Dr. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt RJ 104052 D J 110969 D ). \r\n\r\n00978-2006-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Regina Coeli Fogli Cruzeiro de Oliveira Cavalcante (Dr. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante RJ 104819 D J 065757 D ). \r\n\r\n01624-2004-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES SA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 074915 D ). \r\n\r\n01753-2005-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 067157 D J 080899 D ). \r\n\r\n02489-2006-243-01-00-7 AP (3a. VT/Niteroi) Agravante: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. (Dr. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D J 068283 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n01406-2005-026-01-00-0 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 031948 D ). \r\n\r\n01607-2006-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Fino Trato Pet Shop da Barra Ltda. (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 032812 D ). \r\n\r\n01615-2005-016-01-01-9 AI (16a. VT/RJ) Agravante: ADRIANA DA SILVA (Dr. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 031948 D J 116939 D ). \r\n\r\n02218-1988-025-01-01-3 AP (25a. VT/RJ) Agravante: Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Neide Penha do Carmo (Dr. Domingos Augusto Gomes RJ 019940 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00846-2006-024-01-01-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Catia Rosane Rios (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 089706 D J 064338 D J 100638 D ). \r\n\r\n01261-2003-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: ABEL MIESSA (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 021785 D ). \r\n\r\n01500-2004-046-01-00-2 RRPS (46a. VT/RJ) Recorrente: NATALICE OLIVEIRA MASCARENHAS (Dr. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D J 037836 D ). \r\n\r\n02033-1989-030-01-00-2 AP (30a. VT/RJ) Agravante: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA e Outros (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 005538 D ). \r\n\r\n02443-2004-342-01-01-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Wilderson Martins Roberto (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 062927 D J 070208 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00193-2006-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Pedro Barbosa Tomaz (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D J 070347 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00204-2006-067-01-00-7 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Alberto Xavier (Dr. Mario Augusto Marinho da Cunha RJ 075797 D J 118894 D ). \r\n\r\n00244-2007-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Raquel Andres Ribeiro RJ 143231 D J 107732 D J 057917 D J 057917 D J 143231 D ). \r\n\r\n00347-2006-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Agravado: Estilo Nobre Construcoes Ltda. (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D ). \r\n\r\n01181-2006-204-01-00-1 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 045281 D J 054567 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00094-2007-009-01-00-3 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Silvia Bertha Jacob (Dr. Vicente Nogueira RJ 020904 D J 061420 D ). \r\n\r\n00356-2005-046-01-00-8 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Nelson Goncalves de Oliveira (Dr. Valdo Bretas Valadao RJ 068914 D J 075705 D ). \r\n\r\n00393-2007-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Alvaro Machado de Andrade (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 107534 D J 061118 D ). \r\n\r\n00453-2007-048-01-00-5 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Daniele Eller Lima Alves (Dr. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D J 052554 D ). \r\n\r\n01565-2005-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 070187 D J 070187 D J 016162 D J 104045 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00057-2007-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 085874 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n00417-2007-077-01-00-7 RO (77a. VT/RJ) Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 048681 D ). \r\n\r\n00539-2007-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Algorithmics do Brasil Ltda. (Dr. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 089203 D J 046050 D ). \r\n\r\n00604-2007-064-01-00-4 AP (64a. VT/RJ) Agravante: Carmelo Palmieri Perrone (Dr. Carmelo Pamiere Perrone RJ 061100 D J 076080 D ). \r\n\r\n00669-2007-077-01-00-6 RO (77a. VT/RJ) Recorrente: Marcio Medeiros de Oliveira (Dr. Araquem Moura Roulien RJ 030136 D J 073762 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00025-2006-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Marcelo Silva dos Prazeres (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 080713 D ). \r\n\r\n00215-2000-008-01-00-4 AP (8ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095704 D ). \r\n\r\n00401-2007-015-01-00-8 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato RJ 001369 B J 055922 D ). \r\n\r\n01271-2006-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde RJ 146167 D J 062575 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02210-1999-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: JORGE DE SOUZA BARRETO (Dr. Andre Luis Brandao Gatti RJ 084337 D ). Recorrido: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 383140"
                        ],
                        "383200": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 7ª SESSAO EXTRAORDINARIA A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007, AS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSAO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00001-2006-077-01-00-8 RO (77a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: FERNANDO AUGUSTO FRIAS VILAR FORTES(Dr.ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA RJ 83635 D$ RJ 71427 D $ RJ 119301 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00010-2006-531-01-00-2 RO (1ªVT/Teresopolis) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Marcio Antonio de Souza Machado (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 065230 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00018-2006-079-01-00-8 RO (79a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TRASNPORTES SANTA MARIA LTDA (Dr.ALEXANDRE LEITE RABETIM RJ 102454 D$ RJ 70898 D$ RJ 36503 D$ RJ 70898 D$ RJ 102454 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00025-2007-205-01-00-0 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: EDUARDO SILVA FERREIRA DE DEUS (Dr.EDINALDO SOARES ARAUJO RJ 105372 D$ RJ 28176 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00032-2005-482-01-00-6 RRPS (2a. VT/Macaé) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 0053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n[ 6 ] 00036-2007-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: BCPSA -CLARO(Dr. Leila Azevedo Sette MG 022864 D J 01542 B ). \r\n\r\n[ 7 ] 00040-2003-262-01-00-0 RRPS (2ªVT/Sao Goncalo) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MARISA CONSTANCIO TEMOTEO (Dr. Joao Batista Braga da Silva RJ 064588 D J 086687 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00065-2006-040-01-00-2 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: SUPER MERCADO ZONA ZUL (Dr.Rogerio Pere Fernandes RJ 094218 D$ RJ 116066 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00072-2006-025-01-00-1 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-Vivian de Melo de Albuquerque (Dr. Carlos Roberto Costa RJ 092480 D J 002462 A J 092480 D J 002462 A ). \r\n\r\n[ 10 ] 00098-2006-018-01-00-1 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CARLOS ALBERTO ROSA MAU (Dr. Denise Pinho dos Santos RJ 088281 D J 0038663 D J 2181 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00105-2007-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JEREMIAS COUTINHO DE SOUZA (Dr.Flavio Costa Moreira RJ 068412 D J 068412 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00106-2006-038-01-01-7 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE ISAIAS DE NORONHA (Dr. Sergio Murilo Herrera Simoes RJ 42678 D J 053999 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00109-2003-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VANDERLEI DA CUNHA (Dr.JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA RJ 80691 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00120-2006-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: GISELLI MAGALHAES DIAS (Dr. Jorge Henrique Goulart Barreto RJ 104571 D J 065415 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00147-2004-015-01-00-5 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA(Dr.JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO RJ 45513 D J 64309 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00148-2006-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN SA (Dr.Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 70898 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00180-2006-023-01-00-1 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: BRASILIA SERVIÇOS DE INFORMARTICA (Dr.Mario Gilson de Paiva Souza RJ 0121973 D ). Recorridos: I-TATIANA REGINA DA SILVA GUIMARAES ( Dr.Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D$ RJ 63815 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00183-2007-079-01-00-0 RO (79a. VT/RJ)Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES CESAR(Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 16023 D J 83719 ). \r\n\r\n[ 19 ] 00204-2006-082-01-00-0 RO (82a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA (Dr.PAULO GUAGNI DEI MARCOVALDI RJ 113755 D$ RJ 70180 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00214-2006-007-01-00-9 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SIMONE MOURE ROSA(Dr.RICARDO DA SILVA NETTO RJ 66316 D$ RJ 65199 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00242-2007-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-PETROLEO BRASILEIRO SA- PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D$ RJ 81617 D J 001106 B ). \r\n\r\n[ 22 ] 00246-2006-075-01-00-2 RO (75a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-DROGARIAS PACHECO SA(Dr.VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES RJ 64903 D$ RJ 98480 $ RJ 98480 $ RJ 64903 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00258-2006-030-01-00-6 RRPS (30a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 084402 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00265-2006-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MAESCARADE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Dr.FAVIO LIRA DA SILVA RJ 115211 D$ RJ 99293 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00287-2006-222-01-00-0 RO (2a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: I-CEA MODAS LTDA (DR.LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA RJ 085143 D$ RJ 75960$ RJ 75960$ RJ 085143 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00290-2006-059-01-00-3 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr.NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 99328 D$ RJ 54266 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00313-2005-014-01-00-8 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA(Dr. Jose Perez de Resende RJ 70479 D J 070479 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00315-2006-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Instituto Isabel (Dr. Cesar Coelho Noronha RJ 076601 D J 003846 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00322-2007-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PALMEIRA TINTAS LTDA E OUTROS(+2)(Dr.CARLA GOES LOPES ANJO RJ 92861 D 2131 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00331-2007-015-01-00-8 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JOSE JOAO DE LIMA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D J 076601 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00338-2001-302-01-00-2 AP (2a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: MARCIO MULLER (Dr.VENILSON JACINTO BELIGOLLI RJ 51537 D$ RJ 73152 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00344-2006-036-01-00-7 RO (36a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Dr.EDSON ALVES SILVA JUNIOR RJ 109280 D$ RJ 2683 A ). \r\n\r\n[ 33 ] 00397-2007-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguaí) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SINDICATO DE HOTEIS, REST, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE (DR.PEDRO RIBEIRO GONÇALVES RJ 44056$ RJ 84651 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00410-2007-065-01-00-5 RRPS (65a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Farmacia Niemeyer Ltda. (Dr. Adilson de Almeida Lemos RJ 035728 D ). Recorrido: Marquilene Carlos Gomes (Sindicato Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos). \r\n\r\n[ 35 ] 00414-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO SA-UNIBANCO(Dr.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 20283 D$ RJ 16162 D$ RJ 61805$ RJ 61805$ RJ 20283 D$ RJ 16162 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00414-2005-482-01-00-0 RO (2a. VT/Macaé) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS (Dr.Marcos da Silva Bressa RJ 0102729 D$ RJ 1006 B). \r\n\r\n[ 37 ] 00422-2002-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-BANCO DO BRASIL SA (Dr.MARIA DE FATIMA PONTES SALES RJ 1717 B $ RJ 95384$ RJ 95384$ RJ 1717 B ). \r\n\r\n[ 38 ] 00423-2004-204-01-00-8 RRPS (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 033996 D J 062472 D J 095180 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00424-2006-014-01-00-5 RRPS (14a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Dilce Presse Rodrigues (Dr. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin RJ 088462 D J 124618 D J 135517 D J 124618 D J 078779 D J 088462 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00485-2006-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: FRANCISCO CARLOS GUSMAO(Dr.ANDRE ANDRADE VIZ RJ 57863 D$ RJ 67170 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00504-2007-031-01-00-7 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CORRETORA MILESI SEGUROS LTDA (Dr.Helio Mocapir Horta Fernandes RJ 039311 D J 69834 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00543-2006-007-01-01-2 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: REINALDO SOARES DA SILVA (Dr. Darlan Correa Teperino RJ 0107300 D$ RJ 178955 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00557-2006-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 0091288 D P 170136 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00577-2006-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: OCTAVIO JANUARIO DE FREITAS FILHO (Dr.RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR RJ 21388 D J 117448 D$ RJ 61118 D 0. \r\n\r\n[ 45 ] 00587-1996-007-01-00-7 AP (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA(Dr.RUI BELFORD DIAS RJ 18238 D$ RJ 36503 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00617-2006-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-LATICINIOS VALE DO CARANGOLA LTDA(Dr.Bruno Jose Serafim Verbicaro dos Santos RJ 091063 D$ RJ 43978 D$ RJ 43978 D J 091063 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00619-2006-225-01-00-5 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-MARIA DO SOCORRO COSTA PADULA(Dr.Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D$ RJ 99328 D$ RJ 069322 D$ RJ 99328 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00620-2004-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ)Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: BANCO DO BRASIL SA (Dr.Walter de Oliveira Monteiro RJ 066862 D J 032720 D$ RJ 000001 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00622-2005-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO,II- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr.JOÃO CYRO DE CASTRO NETO RJ 78851 D$ RJ 89962 D $ RJ 78851 D ),III-MUNICIPIO DE MARICA. \r\n\r\n[ 50 ] 00634-2005-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr.DAVID SILVA JUNIOR RJ 10186 D$ RJ 91224 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00640-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA(Dr.CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 016162 D$ RJ 95384 D ). \r\n\r\nQuebra [ 52 ] 00655-1999-021-01-01-7 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-ALCATEL TELECOMINICAÇOES DA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 010985 A$ RJ 53111 D$ RJ 53111 D J 010985 A ). \r\n\r\n[ 53 ] 00667-2001-069-01-00-7 AP (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA(Dr.CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO RJ 49479 D$ RJ 65360 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00673-2004-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: KRAFT FOORDAS BRASIL SA (Dr.RODRIGO NUNES RJ 0109685 A$ RJ 51854 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00733-2002-015-01-00-8 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-MARIA CRISTINA TEDESCHI PINTO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 010794 D J 010794 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00818-2005-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Jacy do Prado Pinto (Dr. Erika Friato RJ 100576 D J 103507 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00837-2000-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-CIA DO METROPOLINAO DO RIO DE JANEIRO -METRO(Dr.Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 58459 D J 58459 D J 080607 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00840-2005-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Ricardo Lopes Borgneth (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00898-2006-281-01-00-5 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 125302 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 00958-2005-281-01-00-9 RO (1a. VT/Campos dos Goytacazes) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA(Dr.EYMARD DUARTE TIBAES RJ 66247 D$ RJ 105989 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00967-1995-068-01-00-0 AP (68a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM . Agravante: RAYMOND SALIM KHALILI( Dr. lUIZ Antonio Jean Trajan RJ 30539/D J 08787/D ). \r\n\r\n[ 62 ] 00994-2003-221-01-00-7 RO (1a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA(Dr.PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA RJ 51854 D$ RJ 49479 D$ RJ 61515 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00995-2006-012-01-00-7 RO (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VERA REGINA GUERCO DE OLIVEIRA (Dr.PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA RJ 51854 D J 16162 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01008-2004-072-01-00-3 RRPS (72a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MARIA PRESCILIA FERREIRA (Dr. Armando de Oliveira Filho RJ 023669 D J 070208 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01019-2006-012-01-00-1 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: BCP SA(Dr.LEILA AZEVEDO SETTE MG 022864 D$ RJ 16448 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01043-2006-226-01-00-0 RO (6a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO FRAU DE JURISDIÇAO(MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU),II-MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (PROCURADORIA MUNIC DE NOVA IGUAÇU) Recorrido: VIVIANE GOMES PORTO (DR.LUCIANA ROSA GOMES RJ 100249 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01065-2005-065-01-01-8 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01079-2006-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE(DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 20283$ RJ 74713 D $ RJ 74713 D $ RJ 20283 ). \r\n\r\n[ 69 ] 01081-2004-021-01-00-2 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA(Dr.VANUSA VIDAL RJ 87433 D J 57634 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01097-2006-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergquist RJ 81617 D$ RJ 76276 D J 86424 D$ RJ 76276 D J 70784$ RJ 081617 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01129-2006-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Ana Elisabeth de Paula Santos (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 067115 D J 061805 D J 067115 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01143-2006-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Banco do Brasil S.A.(Dr. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B J 095384 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01144-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MIOSODIS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 0137158 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01150-2004-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MARCOS OJEDA LUCAS(Dr.HERCULES ANTON DE ALMEIDA RJ 059505 D$ RJ 65743 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01157-2006-531-01-00-0 RO (1a. VT/Teresopolis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente:JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO (Dr.Clovis Wanderley Paes Barreto Filho RJ 069023 D$ RJ 64889 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01229-2006-0025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr.ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR RJ 58248 D$ RJ 27580$ RJ 31880 D$ RJ 31880 D$ RJ 27580$ RJ 58248 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01280-2002-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE SA(Dr.CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 16162 D$ RJ 84954 D$ RJ 49479$ RJ 84954 D$ RJ 49479$ RJ 16162 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01308-1995-071-01-00-4 AP (71a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: BANCO NACIONAL SA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Coterim RJ 067115 D J 16454 D J 74145 ). \r\n\r\n[ 79 ] 01311-2006-016-01-00-0 RO (16a. VT/RJ)Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO(Dr.Luis Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 45243 ). \r\n\r\n[ 80 ] 01332-2003-069-01-00-8 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso. Recorridos:I-VALTER GONÇALVES ESTEVES FILHO (Dr.Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 75477 D$ RJ 75477 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01335-2005-009-01-00-0 RO (09a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I- NET RIO SA (Dr.ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA RJ 67077 D$ RJ 97621 D$ RJ 97621 D$ RJ 67077 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01382-2006-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TNL CONTAX SA (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 069805 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01387-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Ronaldo Fontes da Silva (Dr. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D J 020283 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01408-2006-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA-CEPEL (Dr.MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO RJ 20308 D J 112582 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01411-2002-020-01-00-1 RRPS (20a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-PAULO ROBERTO MARQUES SALGADO (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 074882 D J 083858D J 072955 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01421-2004-042-01-00-6 RO (42a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: NIVEA BOA MORTE FAIRA(Dr.RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ RJ 39529 D$ RJ 18082 D$ RJ 23537 ). \r\n\r\n[ 87 ] 01431-2006-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOAO THOME DA SILVA NETO (Dr.JANDIRA DA CONCEIÇAO SARDINHA RJ 65360 D J 30261 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01454-2005-262-01-00-8 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: APULIA POSTO DE GASOLINA LTDA(Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D J 051187 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01458-2004-034-01-00-0 RRPS (34a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes RJ 13768 D J 91271 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01464-2005-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente:PAULA VIEIRA DE OLIVEIRA (DR. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS RJ 48681 J 2462 A$ SP 177447 D$ RJ 2462 A$ RJ 2462 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01477-2006-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 093002 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01492-2004-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: JOSE MARTINIANO VIEIRA (Dr. Jorge A. S. Rodrigues RJ 059913 D J 035707 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01532-2003-062-01-00-6 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ALTM SA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇAO(Dr.Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 00109229 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01539-2005-008-01-01-7 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr.LEONIDIO BARBOSA RJ 36937D$ RJ 73797 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01549-2005-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ULISSES EVANGELISTA DA SILVA (Dr. Maria Aparecida Nascimento Valença RJ 26270 D J 020450 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01632-2006-036-01-00-9 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Dr.Luis Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 $ RJ 41069 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01678-2005-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-BANCO BRADESCO SA (Dr.OLINDA MARIA REBELLO RJ 74145 D$ RJ 83266 $ RJ 83266 $ RJ 74145 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01687-2002-341-01-00-5 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO (Serviço Autonomo Hospitalar), II-SERVIÇO AUTONOMO HOSPITAR (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 065413 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01689-2006-068-01-00-2 RRPS (68a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 001415 B ). \r\n\r\n[ 100 ] 01736-1997-014-01-00-4 AP (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravantes: I-HENRIQUE LUIZ FERMAN (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D J 020283 D J 020283 D J 003084 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01737-2006-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS SA(Dr.JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 27439 D$ RJ 120885 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01871-2004-034-01-00-4 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I- LIGHT SERVIPOS DE ELTRICIDADE SA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D$ RJ 66653 D$ RJ 66653 D$ RJ 015925 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01953-2000-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LECY GONÇALVES (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 043479 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02102-2001-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-SHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA (Dr.Andrea Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D$ RJ 2255 A J 90926 D ). \r\n\r\nQuebra [ 105 ] 02182-2005-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Helio Rocha do Nascimento (Dr.Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D$ RJ 20283 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 02387-2006-247-01-00-7 RO (7a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-TELENGE TELECOM E ENGENHARIA LTDA (Dr.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 16162 D J 54978 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 03272-2005-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda)Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN(Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 0760 B ). \r\n\r\n[ 108 ] 03488-2003-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: EVERILDES VIEIRA DA CRUZ (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 00115046 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 03585-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ELIO MATIAS MOREIRA (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D J 066247 D ). \r\n\r\nOs processos que nao forem julgados na data a que se refere a presente pauta (12/12/2007) serao submetidos a julgamento em quaisquer das sessoes subsequentes, independentemente de nova publicaçao. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 383200"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "383211": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTRT-PI-00561-2003-000-01-00-4-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: MARIA ANGELA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO - OAB/RJ 85613/D) - RÉU: BANCO SUDAMERIS S/A (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ 58248/D) - 3º INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (Adv. MARCIO LOPES CORDEIRO - OAB/RJ 81613): “ I.Retifique-se a autuação, para que passe a constar como procuradora da ré, doravante, a advogada ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB/RJ-58.248). II.Anote-se e observe-se o endereço profissional para se e quando for o caso de comunicação processual via postal. III.Abra-se vista à autora, por 10 (dez) dias, para que possa manifestar-se sobre o teor da petição da ré, protocolizada em 04.10.2007. IV.Expirado o prazo, in albis, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, de 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 383211"
                            ],
                            "381584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-AP-01562-1998-015-01-00-7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE/EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC (Adv. ROBERTA DI FRANCO ZUCCA - OAB/RJ 72043/D) - AGRAVADO: OTACILIO DA SILVA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA - OAB/RJ 12203/D): “ ... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos quanto à argüição de inconstitucionalidade do título exequendo, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado.”\r\n\r\nTRT-AP-01692-1997-058-01-00-7-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTES: 1) JOSÉ LUIZ DE ANDRADE SOTTO MAIOR (Adv. SAYDE LOPES FLORES - OAB/RJ 56290/D) e 2) BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA - OAB/RJ 115401/D) - AGRAVADOS: OS MESMOS: “ ... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade por falta de delimitação e, no mérito, dar parcial provimento ao do credor para tornar certo que há a incidência de juros no período compreendido entre a data do depósito e a de expedição do alvará e dar parcial provimento ao do devedor para autorizar a dedução integral do imposto de renda sobre os valores disponibilizados ao credor, nos termos da Súmula nº 368, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\nTRT-AP-02467-1989-018-01-00-9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTES: 1)BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO(S) (Adv. MIRIAM APARECIDA SOUZA MANHAES - OAB/RJ 81760/D) E 2) JOSÉ LUIZ PONTES (EMBARGANTE) (Adv. SERGIO GALVAO - OAB/RJ 21332/D) - AGRAVADOS: OS MESMOS: “ ... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, tornando certo que a autorização para dedução da cota parte do credor referente à contribuição previdenciária ocorre ao final e fica limitada ao teto de contribuição, não havendo, contudo, que se falar em devolução do valor respectivo ao devedor, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 381584"
                            ],
                            "382938": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-00412-2006-207-01-00-9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: PETROFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ 22019/D) - RECORRIDO: LUCIANO MACHADO ALVES (Adv. NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES - OAB/RJ 82924/D): “ ... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado.”\r\n\r\nTRT-RO-00515-2000-026-01-00-5-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - RECORRIDO: YACIRA DOS SANTOS DRUMOND (HABILITADA - ESPÓLIO DE FRANCISCO J. S. FILHO (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA - OAB/RJ 23741/D): “ ... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que o imposto de renda seja retido na fonte pela parte devedora, no momento do pagamento ao beneficiário, conforme preceitua o provimento nº 1/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art.46 da Lei nº 8.541/92, procedimento pacificado pela Súmula nº 368, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\nTRT-RO-01086-2000-046-01-00-8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) EUGÊNIO KUNDERT RANEVSKY (EMBARGANTE) (Adv. HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA - OAB/RJ 65756/D) e 2) ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE - OAB/RJ 15825/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS : “ ... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382938"
                            ],
                            "382984": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-RO-00020-2005-053-01-00-3-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LEONEIDE JOSÉ PEDRO (EMBARGANTE) (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL - OAB/RJ 113697/D) - RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (Assist. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382984"
                            ],
                            "382931": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTRT-RO-01965/00- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS) 2) MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Assist. PROCURADORIA MUNIC DE TERESÓPOLIS) - RECORRIDO: JORGE BARBOSA XAVIER (Adv. NERCELIO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 56916/D) -\r\n\r\n“...A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382931"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00055-2007-501-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328) - Recorrido: FABIO MACHADO BORGES GUIMARAES - (Adv. Marcelo Moura Rodrigues - OAB/RJ 107908) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 00325-2006-057-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: RENATO GOMES DA SILVA - (Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior - OAB/RJ 38787) - Recorrido: BONAPARQUE ALIMENTAÇAO LTDA. - (Adv. Luis Carlos Esteves Gonçalves - OAB/RJ 80017) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 00452-2006-010-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CSU CARDSYSTEM S.A. - (Adv. Renato Anet - OAB/RJ 45633) - Recorrido: ANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO - (Adv. Edson Goncalves Pereira Reis - OAB/RJ 42501) - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à questão da época própria para a correção monetária, à falta de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00550-2007-037-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: HUGO LEONARDO VICTORINO BARBOSA - (Adv. Jorge Elias Agostin da Silva - OAB/RJ 91476) - Recorridos: TELSUL SERVIÇOS S.A. - (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que são aplicáveis as convenções coletivas de fls. 40/73 e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de horas extras e reflexos (alíneas “n” e “o”), bem assim de diferenças de vale-refeição (alínea “q”), nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00575-2005-482-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRÁS - (Adv. Marcos da Silva Bessa - OAB/RJ 102729) - Recorrido: ANTONIO JORGE DE ALMEIDA - (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ 1006) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00674-2007-079-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MARIA DA PENHA BOTTINO DOS SANTOS - (Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco - OAB/RJ 85724) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas - OAB/RJ 107534) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição reconhecida em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar à recorrente, com juros e correção monetária, os valores referentes ao auxílio-alimentação, vencidos e vincendos, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação do acórdão. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 8.000,00, com custas de R$ 160,00, pela recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio”. \r\n\r\nPROCESSO 00735-2007-082-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: SERVICE COOP COOPERATIVA TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICA PROFISSIONAL - (Adv. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) e ANA KELI NOBRE GOMES (Adv.Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ71440) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela 2ª ré, e, no mérito, negar provimento aos das reclamadas e dar parcial provimento ao da reclamante para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 381608"
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                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n103-2005-069-01-00-8 RO J 069467 D J 100638 D J 069467 D J 100638 D ).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para prestar esclarecimentos sem alteração do resultado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves- Assessor Administrativo.\r\n\r\nId: 382896"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nPROCESSO: 00091-2006-013-01-00-8 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): ALEXANDRE MAIA GOMES - (Dr(ª). LEO MENEZES FARRULLA - OAB/RJ 68289/D); Recorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(ª). SIMONE BRAGA DA SILVA - OAB/RJ 126169/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a litispendência e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para apreciação o mérito, conforme entender de direito.”\r\n\r\nPROCESSO: 00425-2006-031-01-00-5 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): I) GILSON DE MORAES GAMA - (Dr(ª). CELIO MAIA FERREIRA - OAB/RJ 98480/D); II) BANCO BRADESCO S/A (Dr(ª). GISELE MOREIRA ROCHA - OAB/RJ 109116/D) Recorrido(s): OS MESMOS . “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da diferença entre a gratificação de função recebida pela empregada substituída e aquela paga ao reclamante, nos meses de julho/2003 e janeiro a agosto de 2004, com reflexos no fgts e na indenização de 40% pela dispensa imotivada. E excluir da condenação a multa por litigância de má-fé imposta nas decisões de fls. 521/528 e 534/535. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.”\r\n\r\nPROCESSO: 01245-2006-531-01-00-1 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): ANNA PAULA LOBE CAVALCANTI - (Dr(ª). HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 132887/D); Recorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(ª). GUSTAVO PEREIRA BARBOSA - OAB/RJ 119054/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a pagar horas extras, acrescidas do adicional de 50%, observados os seguintes parâmetros: a) de 28.08.2001 a 1º.10.2002 - 2 horas extraordinárias por dia; b) de 05.02.2003 a 31.10.2004 - 1 hora e 30 minutos extraordinários por dia; c) de 1º.11.2004 a 1º.03.2005 - 1 hora extraordinária por dia; d) reflexos das horas extraordinárias nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, incluindo-se a indenização de 40% pela dispensa imotivada. Observe-se a incidência da contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda Retido na fonte, na forma da fundamentação supra. As parcelas deverão ser atualizadas pelos índices de correção monetária do 1º dia útil do mês subseqüente, exceto quanto à gratificação natalina que deverá ser atualizada pelo índice do dia 20 de dezembro de cada ano. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à causa, para os efeitos processuais.”\r\n\r\nPROCESSO: 01701-2006-068-01-00-9 RRPS - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): BANCO JP MORGAN S/A - (Dr(ª). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM - OAB/RJ 67115/D); Recorrido(s): WALTER QUEIROZ SILAMI (Dr(ª). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - OAB/RJ 66708/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do anexo voto, da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 02421-2003-341-01-00-0 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): MARCIO INACIO FERREIRA E OUTRO - (Dr(ª). MARLY MOTA FERREIRA HIPOLITO - OAB/RJ 64023/D); Recorrido(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr(ª). AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes e, por maioria, de ofício, alterar o comando de extinção do processo com resolução do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do recurso do recorrente.”\r\n\r\nPROCESSO: 03410-2003-341-01-00-8 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Dr(ª). AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D); Recorrido(s): MARIA BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS (Dr(ª). STELLA MARIS VITALE - OAB/RJ 63123/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, Negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: 03479-2003-342-01-00-8 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS - (Dr(ª). JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA - OAB/RJ 106338/D); Recorrido(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr(ª). EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D). “...por unanimidade, conhecer do recursoa\\ do reclamante, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de supressão de instância, argüidas em contra-razões pela reclamada e, por maioria, de ofício, alterar o comando de improcedência, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 382906"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01375-2005-057-01-00-5 RO - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: BOA SORTE DE MADUREIRA LOTERIA LTDA. ME (Dr. Guaracy Martins Bastos OAB/RJ 96415) - Recorrido: ADRIANA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas de nulidade do julgado de origem e de inépcia da inicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização a título de danos morais.”\r\n\r\nPROCESSO 01475-2006-003-01-00-0 RO - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: PHD DESMONTES LTDA. (Dr. Sonia Regina Dias Martins OAB/RJ 100638) - Recorrido: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 02374-2004-341-01-00-6 RO - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: EDSON DE ALMEIDA (Dr. Luis Antonio de Paiva OAB/RJ 71036) - Recorrido: ITA REPRESENTAÇÕES E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (Dr. Elidio da Costa Oliveira Filho OAB/ES 384/A) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 382987"
                            ]
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                    "Atos": {
                        "383582": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 00128-2005-482-01-00-4 RO (2a. VT/Macaé) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Marcos da Silva Bessa RJ 0102729 D J 001006 B ). 2- Dawnstec Power Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica(m) notificada(s) a(s) Reclamada(s)/Recorrida(s) Dawnstec Power Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta suplementar da sessão ordinária do dia 11/12/2007, às 09:00 horas, na sala de sessões da SEDIC do 9º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Segunda Turma deste Tribunal. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos047 dias do mês de dezembro de 2007. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma. \r\n\r\nId: 383582"
                        ],
                        "383583": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES DA SEDIC DO 9º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 151 ] 00024-2007-028-01-00-3 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Accioly Fitness Center Academia de Ginástica Ltda (Dr. Ricardo Marques de Abreu RJ 068535 D J 128422 D ). \r\n\r\n[ 152 ] 00128-2005-482-01-00-4 RO (2a. VT/Macaé) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Marcos da Silva Bessa RJ 0102729 D J 001006 B ). 2- Dawnstec Power Ltda. \r\n\r\n[ 153 ] 00331-1992-015-01-00-0 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: ARAKEN MAZZONI BRIGIDO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D J 103789 D J 64890 D ). \r\n\r\n[ 154 ] 00460-1999-019-01-00-0 AP (19a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: MARIA PAULA GABREIRA (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 029018 D ). \r\n\r\n[ 155 ] 00472-2006-024-01-00-0 RRPS (RITO SUMARÍSSIMO) (24a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Fernando dos Santos (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 156 ] 00480-2006-073-01-00-7 RRPS (RITO SUMARÍSSIMO) (73a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Maria Isaura Magacho Lopes (Dr. Djalma Gonçalves do Nascimento RJ 062333 D J 103560 D ). \r\n\r\n[ 157 ] 00507-2006-070-01-00-2 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Sindicato Nacional dos Trabalhadores Atividades Subaquáticas e Afins (Dr. Mario Sérgio Medeiros Pinheiros RJ 0061376 D P 0219223 D ). \r\n\r\n[ 158 ] 00591-2006-055-01-00-1 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- José Rogério Peixoto Campos (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 129014 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 159 ] 00613-2005-244-01-00-5 RO (4a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Elaine Alarcon (Dr. Douglas Cunha Godinho RJ 070363 D J 042892 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 160 ] 00796-2006-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Noel Couto (Dr. Aurean Martins Gomes RJ 130756 D J 016090 D ). \r\n\r\n[ 161 ] 00824-2006-049-01-00-4 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 073808 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 162 ] 00882-2003-046-01-00-6 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Alexandre Costa de Magalhães RJ 001334 B J 048355 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 163 ] 01135-2006-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Andréa Cristina Nunes Simões Fernandez (Dr. Guilherme Veríssimo da Silva RJ 089057 D J 037945 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 164 ] 01212-2006-048-01-00-2 RO (48a. VT/RJ) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Therezinha de Jesus dos Santos (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 020863 D J 057415 D ). \r\n\r\n[ 165 ] 01237-1991-009-01-00-6 AP (9a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D J 13955 D ). \r\n\r\n[ 166 ] 01265-2005-482-01-00-6 RO (2a. VT/Macae) Relatora Juíza MARCIA LEITE NERY. Recorrente: Techocean Offshore (Dr. Braulio de Oliveira Lopes RJ 089147 D J 102801 D ). \r\n\r\n[ 167 ] 01356-2005-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- ArComp Metalúrgica Ltda (Dr. Walter Augusto Cardoso RJ 025423 D J 084964 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 168 ] 01412-2004-055-01-00-1 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 072198 D ). \r\n\r\n[ 169 ] 01581-1990-022-01-00-4 AP (22a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravantes: 1- BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 013955 D J 013955 D J 0064890 D ). \r\n\r\n[ 170 ] 01620-2005-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D J 83585 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 171 ] 01668-2002-021-01-00-0 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 014677 D ). \r\n\r\n[ 172 ] 01894-2005-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Mário Pires de Abreu (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 173 ] 02073-2007-000-01-00-5 AC Relator Desembargador MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Requerente: André La Saigne de Botton (Dr. José Carlos Cunha RJ 0047583 D J 0059494 D J 0086808 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (11.12.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 04 de dezembro de 2007. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 383583"
                        ],
                        "383585": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO INCLUÍDO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES DA SEDIC DO 9º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 129 ] 01878-1996-004-01-00-3 AP (4a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 0063522 D J 017276 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (11.12.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 04 de dezembro de 2007. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 383585"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "382912": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01792-1993-043-01-00-0 - 02a. Turma - Agte: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 050833/D ] BANCO BANERJ SA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01214-2003-036-01-00-9 - 02a. Turma - Rcte: LUIZ VALERIO FREITAS MARQUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01179-2006-026-01-00-3 - 02a. Turma - Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: Maria Jose Gomes da Silva E OUTRO S AB:RJ 082717/D AB:RJ 054602/D ] Maria Jose Gomes da Silva, Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01223-2006-049-01-00-9 - 02a. Turma - Rcte: Elevadores Otis [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa OAB:RJ 117601/D AB:RJ 047171/D AB:RJ 107660/D ] Elevadores Otis, Consesc Elevadores Ltda.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00119-2002-007-01-00-1 - 02a. Turma - Rcte: Telemar Norte Leste S.A E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 023741/D AB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Telemar Norte Leste S.A: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00346-2007-037-01-00-3 - 02a. Turma - Rcte: Zeloa Artesanatos Ltda. [Adv. Marcio Carlos de Carvalho OAB:RJ 079624/D AB:RJ 097374/D ] Marlizete Labarba: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nId: 382912"
                            ],
                            "382881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01033-1996-202-01-00-1 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: MÓVEIS MADEX RIO LTDA. N/P SÓCIO JORGE PAIVA (Dr. Edson Esteves Carvalho - OAB/RJ 36.493/D); Agravado: ENÉSIO HAUBRICK DE OLIVEIRA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\n00185-2005-204-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: CHEVRON BRASIL LTDA. (Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira - OAB/RJ 70.412/D); Recorridos: 1º- GERSON DE OLIVEIRA BRETA (Dr. Clelio Corrêa de Paula - OAB/RJ 1.387/B), 2º- AJE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Genison Alexandre de Souza - OAB/RJ 78.492/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Chevron Brasil Ltda e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00718-2006-343-01-00-7 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Giovana Ferreira Fonseca - OAB/RJ 75.094/D), 2º- (Embargante) BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D); Recorrida: ADERLANE CAETANO (Dr. Filipe Souza Cerulli - OAB/RJ 123.194/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco ABN AMRO Real S/A e, no mérito, acolhê-los para afastar a responsabilidade solidária do segundo reclamado, BANCO ABN AMRO REAL S/A, e condená-lo subsidiariamente, nos termos da súmula 331, IV, do TST.”\r\n\r\n01380-2003-069-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162/D); Recorridos: 1º- THIAGO DA COSTA SCHMITZ (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166/D), 2º- PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. (Dr. Ricardo Rodrigues Neves - OAB/RJ 53.288/D), 3º- NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54.266/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01552-2002-261-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: ANA LUIZA PEREIRA DIAS E OUTRAS (Dra. Josianne Santos Figueiredo - OAB/RJ 118.515/D); Recorrida-Embargante: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63.531/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos opostos por Aloes Indústria e Comércio Ltda, rejeitando o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01752-2006-221-01-00-3 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: WR PERFORMANCE ACADEMIA DE GINÁSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. (Dr. João dos Santos Oliveira Filho - OAB/RJ 99.587/D); Recorrido: VITOR BRITO DA SILVA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 32.511/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por WR PERFORMANCE ACADEMIA DE GINÁSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de sanar a contradição apontada e retificar o v. acórdão para que conste da parte dispositiva: No mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar a retificação da CTPS do autor a fim de que conste a função de auxiliar de ensino de educação física durante todo o pacto laboral (02.08.2004 a 15.08.2006), mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das verbas deferidas em sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 382881"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "382951": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-00003-2007-008-01-01-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: AILTON DE OLIVEIRA (Adv.Jair Ferreira Lima-OAB/RJ-114065/D) - Agravada: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Adv.Mauro Roberto Couto Tepedino-OAB/RJ-39357/D) “... por unanimidade, em conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art.790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento para, com base no que dispõe o § 7º, art. 897, da CLT, em determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a Relatora”.\r\n\r\nAP-02653-1992-028-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Agravante: UNIÃO FEDERAL (INTERBRÁS) (Assist:Advocacia Geral da União) - Agravada: TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv.Humberto Jansen Machado-OAB/RJ-13911/D) “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-00232-2007-015-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JOSÉ MANOEL DUTRA BARROSO (Adv.Alfredo José da Silva Netto-OAB/RJ-1106/B) - Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv.Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051/D) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617/D) “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00507-2006-046-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479/D) - Recorrido: MARCO AURELIO DO ROSARIO (Adv.Vania da Rocha Ferreira-OAB/RJ-78180/D) “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, em rejeitá-los, nos termos do voto, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297\".\r\n\r\nRO-00648-2006-343-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira-OAB/RJ-35271/D) - Recorrido: CLAUDIO PERUCIO CANDIDO (Adv.Anapaula Horta Salvador Chiareli-OAB/RJ-72588/D) “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade da conciliação prévia e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00914-2003-011-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORESA NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv.Daniel Rocha Mendes-OAB/RJ-93949/D) - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv.José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, em acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo, para excluir as custas da condenação”.\r\n\r\nRO-01050-2005-055-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: JOÃO CUSTODIO DA SILVA (Adv.Heitor Pedroso Martins-OAB/RJ-54682/D) e INTERBRASIL LTDA - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por União Federal e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01319-2006-245-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: UNIÃO (Assist:Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA COSTA (Adv.Clarissa Costa-OAB/RJ-97803/D), SEGPLUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv.Anna Elisa R.C.Leal-OAB/RJ-78391/D) e SEGPLUS 495 SERVIÇOS E MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA (Adv.Anna Elisa R.C. Leal-OAB/RJ-78391/D) “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em extinguir o processo sem resolução no tocante à execução de ofício das contribuições sociais a terceiros e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a natureza salarial do décimo terceiro salário e determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a mesma, nos termos da fundamentação do voto”.\r\n\r\nRO-01695-2005-302-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist:Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: MAICON CRISTIANO BECKER (Adv.Carmem Lucia Albina da Silva-OAB/RJ-64989/D) e TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA (Adv.Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ-31047/D) “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01742-2005-245-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist:Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: ELAINE DOS SANTOS MENEZES (Adv.Marcio Rohana-OAB/RJ-97471/D) e IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv.Nely Cafure-OAB/RJ-26567/D) “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-03448-2004-244-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist:Procuradoria do INSS) - Recorridos: SERGIO FONSECA DE OLIVEIRA FILHO (Adv.Fabio Arantes Salgado-OAB/RJ-82162/D) e ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (Adv.Wallace Augusto Mendes Sampaio-OAB/RJ-89110/D) “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 382951"
                            ],
                            "382958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRO-01050-2005-055-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: JOÃO CUSTÓDIO DA SILVA (Adv.Heitor Pedroso Martins-OAB/RJ-54682/D) e INTERBRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do acórdão de fls.83 - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por União Federal e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 382958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "382910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00360-2006-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Segil Vigilância e Segurança Ltda (Dr. Márcia Andrade Costa RJ 080472 D J 100433 D J 059638 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00435-2005-037-01-00-8 AP (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA. (Dr. MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA RJ 094482 D J 077671 D J 062383 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00478-2005-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n00705-2004-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ WALTER PONTES SILVA JUNIOR (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a restabelecer a manter o plano de saúde do autor, conforme postulado na inicial. Invertido o ônus da sucumbência e mantido, para fins de custas e valor da condenação, as importâncias mencionadas à fl. 252.\"\r\n\r\n00745-2004-341-01-00-5 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n01062-2004-341-01-00-5 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, rejeitar a prefacial de nulidade, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral. Arbitrado à condenação o valor de R$ 3.000,00.\"\r\n\r\n01064-2004-341-01-00-4 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n01067-2004-341-01-00-8 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n01138-2004-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, rejeitar a prefacial de nulidade, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n01140-2004-341-01-00-1 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, rejeitar a prefacial de nulidade, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n01141-2004-341-01-00-6 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n01154-2006-203-01-00-2 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: 1- André Luiz Geraldino Dias (Dr. José Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D ). 2- Fernandes Costa Empreendimentos Ltda. : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos, para efeitos de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 38, pela primeira reclamada tão-somente, eis que o Município é isento do pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT.\"\r\n\r\n01263-2006-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Asiel do Vale Pereira (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, anulando a decisão, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e prosseguimento como for entendido de direito.\"\r\n\r\n01315-2005-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Alessandro Feliciano Carlos (Dr. Sidney Barbosa de Lima RJ 097460 D J 067566 D J 067566 D J 097460 D J 0135982 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, ante a deserção, conhecer do recurso ordinário do reclamante, julgar prejudicado o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. Mantidos os valores arbitrados à fl. 162 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01511-2006-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D J 095341 D ). 2- Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ. : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa de R$ 1.000,00 pela não anotação da carteira de trabalho do reclamante, por se tratar de obrigação fungível, que poderá ser cumprida, se for o caso pela Secretaria da Vara, vencido a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante às horas extras.\"\r\n\r\n01639-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1 -Francine Chagas Tito (Dr. Elza Tobias RJ 065312 D J 030491 D ). : \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a nulidade a parte final da cláusula 5ª do acordo homologado e para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas pelo recorrente, levando-se em conta a legislação em vigor, deduzindo-se os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada. Mantidos os valores arbitrados, para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01763-2004-341-01-00-4 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02028-2003-047-01-00-0 RO-ED (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) (Dr. Maria Cristina Pinto RJ 043932 D J 031065 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n02433-2004-341-01-00-6 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n02545-2004-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\nQuebra 02550-2004-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 063123 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\n03136-2005-342-01-00-5 RO (2a. VT/Volta Redonda) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Amilton Manoel de Oliveira (Dr. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 082812 D J 020283 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, com baixa dos autos, nos termos do voto do Redator designado, vencido o Relator que o improvia.\"\r\n\r\n03612-2004-243-01-00-5 RRPS (RITO SUMARÍSSIMO) (3a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MAUÁ JURONG S/A (Dr. Luiz Otávio Medina Maia RJ 023076 D J 042796 D ). 2- JASAN REPAROS E SERVIÇOS LTDA - ME N/P SÓCIO CLEUBENIR PINHEIRO. : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 98, para efeito de condenação e custas. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382910"
                            ]
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00033-2000-017-01-00-4 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Adv. William Marcondes Santana OAB/RJ-136896) Agravado: GLAUCO ALEXANDRE DE MELO MARQUES (Adv. Miguel Antônio Von Rondow OAB/RJ-53995) “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por supressão de instância. Determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que o MM. Juízo de 1º. grau aprecie o mérito dos Embargos à Execução de fls. 333/336, como entender de direito.”\r\n\r\n00160-2003-021-01-01-8 (AI) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: SACOLÃO FEIRA DE FARTURA LTDA (Adv. Rubem Malafaia OAB/RJ-22530) Agravado: SILVANIO AZEVEDO DE SOUZA (Adv. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho OAB/RJ-32099) “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a intempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, determinando o seu regular prosseguimento. Reautue-se como Recurso Ordinário e, após o trânsito em julgado, proceda-se ao seu apensamento aos autos principais.”\r\n\r\n00162-2005-037-01-00-1 (RO) - Redatora Designada: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes: ALOYSIO LUIZ MOREIRA BARILLO (Adv. João Luiz da Cunha Valle OAB/RJ-106062) e HENKEL LTDA (Adv. Denizard Silveira Neto OAB/RJ-96770) Recorridos: OS MESMOS “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do Reclamante para deferir a unicidade contratual e também, por maioria, dar provimento ao recurso da Reclamada para afastar a declaração de nulidade do contrato de mútuo.”\r\n\r\n00406-2005-461-01-01-5 (AI) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: RNB Busquet Panificação e Confeitaria ME (Adv. Enio Nogueira OAB/RJ-74972) Agravado: EDNEIDE DE FIGUEIREDO CORDEIRO (Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB/RJ-130806) “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por incabível.”\r\n\r\n00597-2003-013-01-00-4 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTRO (Adv. José Perez de Rezende OAB/RJ-22019) Recorrido: ADRIANA MIRANDA SILVA ZOPELARI (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ-61805) “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto ao imposto de renda, por não apresentados os fundamentos do inconformismo com o decidido, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, bem como deferir a dedução da contribuição previdenciária em relação à cota-parte que couber à Recorrida, calculada mês a mês de acordo com a legislação própria, mantidos os valores da sentença.”\r\n\r\n00667-2007-076-01-01-3 (AI) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: IVAN PEREIRA DA SILVA (Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB/RJ-110416) Agravado: JORGE ALVES BISPO (Adv. Marly Thereza de Almeida OAB/RJ-21859) “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do recurso ordinário interposto pelo agravante. Após o trânsito em julgado, proceda-se à apensação aos autos principais.”\r\n\r\n00727-2006-017-01-00-7 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ-2683A) Recorrido: ANTÔNIO NICOLAU SILVA (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ-40732) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da bonificação do autor. Mantidos os valores da condenação. Invertidos o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00796-2006-050-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes: AUTO FAX COMERCIAL LTDA. (Adv. Andreia de Oliveira Danza OAB/SP-227966) e ADRIANA CARVALHO DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ-60363) Recorridos: OS MESMOS “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Auto Fax Comercial Ltda e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00926-2006-045-01-00-4 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: WANTUIL FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (Adv. Wantuil Ferreira de Souza OAB/RJ-14810) Agravado: MARCIO GOMES CAMPEAN (Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva OAB/RJ-83266) “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas de R$ 44,26 pelo vencido, na forma do art. 789-A, da CLT.”\r\n\r\n00959-2001-008-01-00-6 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ-20283) Recorrido: ALAIR HIME FREIRE SARDINHA JUNIOR (Adv. Marcia Galvao Faria OAB/RJ-98921) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01133-2003-006-01-00-7 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO (Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ-22105) e BANCO BRADESCO SA (Adv. Miriam Aparecida Souza Manhães OAB/RJ-81760) Recorridos: OS MESMOS “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, argüida pelo Reclamado, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do Reclamado, para afastar da condenação a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC; para excluir da condenação o pagamento de gratificação semestral e da multa normativa; e para determinar a aplicação da Súmula nº 368, do C. TST, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais; e também por maioria, dar provimento parcial ao apelo do Reclamante, para incluir na condenação os reflexos das horas extras habitualmente prestadas e já pagas em RSR, nos moldes da Súmula nº 113, do C. TST, e destes nas demais parcelas de direito, mantido o valor da condenação fixado na r. sentença revisanda.”\r\n\r\n01242-1994-034-01-00-1 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: CARLA OTAVIA VILAS GOMES (Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB/RJ-117805) Agravado: SANDRA DA SILVA (Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB/RJ-80136) “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Indefere-se, outrossim, a multa por litigância de má-fé suscitada em contraminuta.”\r\n\r\n01397-2002-011-01-00-5 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. José Perez de Rezende OAB/RJ-22019) Recorrido: EDUARDO SPANO (Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ-66760) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a repercussão das diferenças decorrentes da equiparação salarial sobre o repouso remunerado, mantidos os valores da sentença.”\r\n\r\n01405-1997-016-01-00-7 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: CELIA MARIA BURLE MACIEL (Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB/RJ-72476) Agravado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Alexandre Marques Lanza OAB/RJ-85608) “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01421-2000-028-01-00-6 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ-41820) e ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. Cátia Maria da Silva OAB/RJ-65331) Recorridos: OS MESMOS “... determinar a retificação da certidão de fls. 637 e respectiva ata para que conste: “Resolveu a Segunda Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial; ao do reclamado para, afastando da condenação o pagamento de horas extras e multa de 1% pela interposição de Embargos de Declaração, limitar os valores reconhecidos no julgado ao que foi efetivamente declinado na inicial; e ao do reclamante para deferir a concessão do intervalo intrajornada, observada a natureza salarial do título, mantidos os valores da sentença, com ressalva de entendimento da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante à natureza do intervalo intrajornada.”.”\r\n\r\n01432-2006-222-01-00-0 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE (Adv. Pedro Ribeiro Gonçalves OAB/RJ-44056) Recorrido: I J NERY LANCHONETE - ME (Adv. Jairo Ferreira Teixeira OAB/RJ-127434) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01555-2006-031-01-00-5 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: EURO ELEVADORES LTDA. (Adv. Inês Sônia da Cruz OAB/RJ-70584) Recorrido: ADÉSIO DE OLIVEIRA BRAZ (Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes OAB/RJ-105048) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando da condenação a indenização por dano moral, julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01571-2005-262-01-00-1 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ-27439) Recorrido: WILTON BATISTA DE MOURA FILHO (Adv. Paulo Ribeiro OAB/RJ-30611) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01606-2005-068-01-00-4 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB/RJ-16718) Recorrido: SALVADOR XAVIER RODRIGUES (Adv. Vânia Folly Brito OAB/RJ-105510) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01655-2000-002-01-00-0 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: JUSSARA RAZZE (Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB/RJ-32785) Agravados: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB/RJ-63796), GRÁFICOS BLOCH SA (Adv. Alline Amaral Martins OAB/RJ-101404), TV ÔMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro OAB/RJ-109396), RÁDIO MANCHETE LTDA (Adv. Azis José Elias Filho OAB/SP-114242) e RÁDIO FEDERAL LTDA (Adv. Luiz Carlos de Brito OAB/RJ-114565) “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada por TV Ômega Ltda, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01740-1997-024-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: TORQUE SA (Adv. Antônio Carlos de Souza e Castro OAB/RJ-2342A) Recorrido: LUIZ ANTÔNIO SECIOSO DE SÁ (Adv. Arleuse Salotto Alves OAB/RJ-24415) “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Torque S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01970-2006-461-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (Adv. Vera Cristina Maciel Lamim OAB/RJ-66321) Recorrido: GERALDO ANDRÉ DE SOUZA (Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB/RJ-64188) “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02049-2005-065-01-00-0 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes: CURSO SOEIRO (Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB/RJ-50017) e LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. Marcelo dos Santos Borges OAB/RJ-114883) Recorridos: OS MESMOS “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n03618-2007-000-01-00-0 (AC) - AGRAVO REGIMENTAL - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Requerente: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Luiz Tavares Corrêa Meyer OAB/RJ-93969) Requerido: JOÃO FERNANDES CORREIA (Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB/RJ118195) “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto por João Fernandes Correia, deferindo a gratuidade de justiça requerida pelo agravante.”\r\n\r\n05467-2003-342-01-00-8 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante: JOSÉ LUIS D’ARROCHELLA TEIXEIRA (Adv. Demetrius Passos Fernandes OAB/RJ-64017) Agravado: EDUARDO MADUREIRA NEVES PRESENTE LTDA (Adv. Marco Antônio Almeida Canuto OAB/RJ-74375) “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 \r\n\r\nLuiz Afonso Rammensee Fernandes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 383089"
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                                "GABINETE DA JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01908-2001-342-01-00-0 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim, OAB-RJ 067115/D) Rcdo: ELISA MACHADO DE SOUZA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, OAB-RJ 0076076/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01293-2003-060-01-00-1 RO - Rel. JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Rcte: LUIZ CARLOS ALVES PIRES (Dr. Daniel Leonardo Ramos Martins, OAB-RJ 60869/D) - Rcdo: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB-RJ 15925/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00353-2004-057-01-00-7 AP Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Agte: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA (Dr. Celso Pazos Mareque OAB-RJ 051446/D) Agdo: ROBSON DA SILVA TELLES (Dr. Kleber Barbosa Pereira Pinto, OAB-RJ 110167/D) “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01393-2004-002-01-00-8 RO - Rel. JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Rcte: I - TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso, OAB-RJ 49479/D) II - ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO (Dr. Helio Gregorio Bonifacio, OAB-RJ 83869/D) - Rcdos: I - TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso, OAB-RJ 49479/D) II - ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO (Dr. Helio Gregorio Bonifacio, OAB-RJ 83869/D)- “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamada, quanto a gratuidade de justiça e, também por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para acrescer à condenação o pagamento de 20 dias de férias, com o acréscimo constitucional de 1/3 , quanto as férias vencidas.”\r\n\r\n00193-2005-027-01-00-5 AP Embargos de Declaração - Rel. JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Agte: AMADEUS BRASIL LTDA (Dr. José Scalfone Neto, OAB-RJ 73153/D) - Agdos: I - TERESA MARIA OLIVEIRA VILA (Dr. José Claudio Ferreira Barbosa, OAB-RJ47878/D) II - UNIÃO (Embargante) (Advocacia Geral Da União) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por União e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00486-2005-008-01-00-4 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY. Rcte: ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Dr. Carla Magna Almeida Jacques, OAB-RJ 053101/D) Rcdo: AUTO ESCOLA EX-PRACINHAS LTDA (Dr. George Ferreira de Andrade, RJ 081758/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente o item “h” do pedido e condenar a reclamada ao pagamento da gratificação natalina dos anos de 2003 e 2004.”\r\n\r\n00734-2005-014-01-00-9 RO - Rel. JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Rcte: PEPS INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho, OAB-RJ 76592/D) - Rcdo: SALATIEL VITOR DA SILVA (Dr. Gilson Vieira Mourão, OAB-RJ 20916/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e da verba honorária. Invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00812-2005-482-01-00-6 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida, OAB-RJ 053073/D) Rcdo: José da Silva Maia (Dr. Eunice Martins de Lana Marinho, OAB-RJ 001006/B) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n00837-2005-042-01-00-8 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor do Banco Itaubank S/A) (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro, OAB-RJ 058042/D) Rcdo: HELADIO NAJAN JAROSZEWSKI (Dr. Giancarlo Chaves Staee OAB-RJ 059326/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01426-2005-011-01-00-1 RO JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rctes: I - TIM CELULAR S/A (Dr. Denizard Silveira Neto OAB-RJ 096770/D) II - BANCO SUDAMERIS S/A (Dr. Luciana Bender da Silva Prado, OAB-RJ 103671/D) Rcdo: EDISON SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Gonçalves Marques, OAB-RJ 042131/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada e dar parcial provimento ao da terceira reclamada, apenas para que os recolhimentos fiscais e previdenciários observem os Provimentos 02/02 e 03/05, bem como a súmula 368 do TST.” \r\n\r\n01479-2005-073-01-00-9 RO JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB-RJ 016162/D) Rcdos: I - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Fernando da Silva Andrade, OAB-RJ 048342/D) II - COOPEX COOPERATIVA TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES MESA EXAME DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Felippe Chelles, OAB-RJ 080899/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02375-2005-451-01-01-0 AI - Rel. JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Agte: DELFIM ARAUJO (Dra. Aline Madureira Epifanio, OAB-RJ 130182/D) - Agdo: PEDRO JONAS RODRIGUES MOURA (Dra. Sylvia Cunha de Souza, OAB-RJ 72115/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por falta de autenticação das peças trasladadas.”\r\n\r\n03255-2005-341-01-00-1 RO - Redatora Designada - JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Rcdo: LUIZ REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva, OAB-RJ 760/B) - “... por unanimidade, deixar de conhecer do recurso quanto aos tópicos “época própria para atualização monetária” e “juros de mora”, por falta de interesse recursal, conhecer quanto aos demais temas, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a verba relativa aos honorários advocatícios, e, também, para determinar, no momento oportuno, a retenção do imposto de renda do crédito que vier a ser pago ao reclamante, incidente sobre o montante globalizado das parcelas tributáveis, na forma da legislação própria, bem como das cotas previdenciárias.”\r\n\r\n00355-2006-029-01-00-9 RO - Rel. JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Rcte: I - JOAQUIM SERGIO CORREA BRAZ (Dr. Edson Alves Silva Junior, OAB-RJ 109280/D) II - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha, OAB-RJ 2683/A) - Rcdos: I - JOAQUIM SERGIO CORREA BRAZ (Dr. Edson Alves Silva Junior, OAB-RJ 109280/D) II - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha, OAB-RJ 2683/A) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria dar provimento parcial ao apelo da reclamada para deferir a readmissão, e, também por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n00870-2006-011-01-00-0 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: VIAÇÃO VILA REAL S/A (Dr. Marcelo Souza de Assis, OAB-RJ 115160/D) Rcdo: ARMANDO ARAGÃO (Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy, OAB-RJ 091224/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00964-2006-302-01-00-3 RRPS - Redatora Designada - JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss) - Rcdos: ADEILTON FERREIRA DA SILVA (Dr. Eduardo Vanzan, OAB-RJ61009/D) II STUMPF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME (Dr. José Alexandre Pimenta, OAB-RJ 79676/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01265-2006-064-01-00-2 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rctes: I - TRANSURB S/A (Dr. Ana Maria Albrizzi Riet Correa, OAB-RJ 118213/D) II - JOSENILDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB-RJ 083027/D) Rcdos: I - TRANSURB S/A (Dr. Ana Maria Albrizzi Riet Correa, OAB-RJ 118213/D) II - JOSENILDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Joelson Silveira Fernandes, OAB-RJ 083027/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para excluir da condenação os descontos efetuados a títulos de folgas e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para declarar a insubsistência da dispensa motivada, com a conseqüente condenação da reclamada ao pagamento das verbas resilitórias, a traditar guias de FGTS e seguro-desemprego e para que sejam aplicados os adicionais de 50% e 100% conforme reste apurado em liquidação a prestação de duas horas extras ou quantitativo superior a este limite.”\r\n\r\n01282-2006-031-01-01-1 AI - Rel. JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY - Agte: ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas, OAB-RJ 134139/D) - Agdos: I - BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Georgina Pedrosa da Costa, OAB-RJ 96365/D) II - BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Dr. Ney Pataro Pacobahyba, OAB-RJ 30530/D) III - NOVEZALA CONSULTORIA (Dra. Maria das graças santos marques, OAB-RJ 73590/D) “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por falta de autenticação das peças trasladada.”\r\n\r\n01387-2006-263-01-00-9 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, OAB-OAB-RJ 057570/D) Rcdo: OTAVIO MOURA DOS SANTOS (Dr. Roberto Ferreira de Andrade OAB-OAB-RJ 051187/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01590-2006-048-01-00-6 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino, OAB-RJ 024299/D) Rcdo: ANA MARIA FIDELIS (Dr. Cleber Mauricio Naylor, OAB-RJ 068283/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto.”\r\n\r\n00043-2007-044-01-00-9 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: Neli Glória Rodrigues Gil (Dr. Celso Gomes da Silva OAB-RJ 090485/D) Rcdos: I - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia, OAB-RJ 067460/D) II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Cláudio José Firmino de Mendonca, OAB-RJ 046880/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para que seja aplicado o percentual de reajuste ao salário de participação da reclamante/recorrente.”\r\n\r\n00074-2007-343-01-00-8 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 020283/D) Rcdo: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (Dr. Elaine Aparecida Candido Monteiro, OAB-RJ 106334/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00198-2007-064-01-00-0 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: ELAINE MARIA LEMOS RIBEIRO (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira, OAB-RJ 121321/ D) Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha, OAB-RJ 027439/D) - “... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinári interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento de 39 horas extraordinárias mansais calculadas à base de 50%, e 30 horas extraordinárias mensais calculadas à base de 100%, estas até agosto de 2004. As horas extraordinárias refletem no FGTS, nos repuso semanais remunerados, no técimo terceiro salário e nas férias. Invertido o ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).”\r\n\r\n00397-2007-075-01-00-1 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: CREDI CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Dr. Everton Torres Moreira, OAB-RJ 0057913/D) Rcdo: ROSINEIDE VELEZ DOS SANTOS (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira, OAB-RJ 061473/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00674-2007-012-01-00-3 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Dr. Eduardo Souza Torreão da Costa, OAB-RJ 117601/D) Rcdo: SEBASTIANA SOARES GUEDES (Dr. Marco Cesar de Nadai, OAB-RJ 030069/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\n00855-2007-076-01-00-9 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: CLAUDIA VALERIA BORGES MARQUES (Dr. Nadia de Souza Santos, OAB-RJ 082066/D) Rcdo: CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CORAÇÃO DE JESUS (Dr. Carlucio Leite da Silva, OAB-RJ 080509/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00283-2006-049-01-00-4 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: JURANDI GOULART DO NASCIMENTO (Dr. Valter Bertanha Valadão, OAB-RJ 025883/D) Rcdo: MAURO SÉRGIO PEREIRA DE BRITO(Espólio de)REPRES MARCELO GOMES DE BRITO (Dr. Renato Moura da Cunha, OAB-RJ 09696/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00692-2006-016-01-00-0 RO Rel. JUÍZA MARCIA LEITE NERY Rcte: PROTEGE PROTEÇÃO TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 022019/D) Rcdo: MÁRCIO FERNANDES PAIS GOUDARD (Dr. Leena Maria Cunha Prudente, OAB-RJ 040217/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2007\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 382968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "383119": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "A EXMA. SRA. DES. GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, PRESIDENTE DA EGRÉGIA 3ª TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FOI INCLUÍDO O SEGUINTE PROCESSO NA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, DA AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[51] 01173-2005-482-01-00-6 RO (RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO) -(2a. VT/Macaé). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Auto Viação 1001 LTDA (Dr. Paulo Henrique Oliveira de Almeida RJ 128321 D ). Sessão de 21/11/2007 (AFSC - GRFM - JFGF): Resolveu-se, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade (R$ 8.000,00) do valor acordado. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 383119"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "382925": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01135-2005-026-01-00-2 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Luiz Marcelo da Silva de Deus E OUTRO S AB:RJ 054195/D em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01135-2005-026-01-00-2 - 03a. Turma - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Luiz Marcelo da Silva de Deus E OUTRO S AB:RJ 054195/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Luiz Marcelo da Silva de Deus: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nId: 382925"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "383093": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 21-11-07)\r\n\r\n00179-2001-060-01-00-2 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Agravante: DE MAYO INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA. (Dr. Aleir Baptista de Amorim - OAB/RJ-71.416-D). Agravados: MICHELLE DA SILVA ALVES CUSTÓDIO (Dr. Flávio Jorge da Graça Martins - OAB/RJ-32.442-D) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo quanto à falta de intimação da agravante para se manifestar sobre os cálculos do INSS, conhecer dos demais aspectos, dando-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 601 do CPC.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 383093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "381996": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 6\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE CONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00041-2002-008-01-00-1 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante -(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 0016162); Embargada/Rcda: ANGELA REGINA DO NASCIMENTO (Drª. Rosangela Lima da Silva OAB/RJ 0109692) - ”À embargada” (fls. 605/606).\r\n\r\nTRT-RO-0206-2004-261-01-00-2 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: AUTO VIAÇÃO ABC LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 0040528); Embargado/Rcdo: MARCOS ANTONIO MEDEIROS PEREIRA (Dr. Márcio Rocha da Silva Mattos OAB/RJ 000094166) - “Ao embargado” - fls. 160).”\r\n\r\nTRT-RO-00220-2007-003-01-00-1) - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr[. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 0103671) e Embargada/Rcdo: ROGÉRIO LUIZ BERNARDINA HORÁCIO (Dr. Moysés Ferreira Mendes OAB/RJ 0071097); - “Ao embargado” (fls. 153/158).” \r\n\r\nTRT-RO-00418-2003-053-01-00-8 - Relator - Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: EMY GUIMARÃES DE LEMOS (Drª. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 0076206) e Embargada/Rcda: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ - 0011310) - “À embargada”. (fls. 252/261).”\r\n\r\nTRT-RO-00525-2006-037-01-00-0 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Embargado/Rcdo LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (Drª. Marlene da Silva Rodrigues - OAB/RJ 0041639) - “ Ao embargado” (fls. 127/129).\r\n\r\nTRT-RO-00562-2006-203-01-00-7 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Embargada/Rcda IRENE ALVES DE OLIVEIRA (Drª. Daniela Sondermann Bambino - OAB/RJ 0093634) - “À embargada” (fls. 148/154).\r\n\r\nTRT-RO-00817-2005-015-01-00-4 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte/Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Renato Pereira Carvalho - OAB/RJ 0038355) e Embargado/Rcdo/Rcte JOÃO ALFREDO BREYER (Dr. Carlos David Areas Balla - OAB/RJ 0127952) - “Ao embargado” (fls. 373/374). \r\n\r\nTRT-RO-00933-2006-052-01-00-4 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: BRUNO DA SILVA SEXTO (Dr. Mário Nunes Akiyama - OAB/RJ 0117078); Embargada/Rcda: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 0022019); - “À embargada” (fls. 139/145).\r\n\r\nTRT-RO-01155-2006-003-01-00-0 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: TONI FOTO SOM LTDA (Drª. Ester Damas Pereira - OAB/RJ 0067566) e Embargado/Rcdo PAULO CÉSAR GOMES (Dr. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 0093455); - “Ao embargado” (fls. 1151/1152). \r\n\r\nTRT-RO-01382-2005-063-01-00-9 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - Rctes: ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA (Dr. Cláudio Ferreira de Souza - OAB/RJ 0070465); XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 0022019) LEONARDO ALMEIDA GUIMARÃES (Dr. José Ricardo da Silva Teixeira - OAB/RJ 0064988) e Rcdos: OS MESMOS e ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS (Dr. Jorge dos Santos Rodrigues - OAB/RJ 0070232); - “Defiro a suspensão do processo requerida pelo reclamante a fls. 658 e 660. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão no processo nº 00314-2005-027-01-00-9\". \r\n\r\nTRT-RO-02491-2003-242-01-00-7 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte/Rcdo:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Drª. Tathiana do Nascimento - OAB/RJ 00105621); Embargada/Rcte/Rcda: CRISTINA DIAS CONSÍDERA (Dr. Marcelo Pereira Mendes - OAB/RJ 0095616); - “À embargada” (fls. 304/306). \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 381996"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "382904": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00105-2006-081-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. (Dr.Ester Damas Pereira-oab/rj-67566). Recorrido: DENIS FELICIANO DA SILVA (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 073103 D )...”por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado,excluir da condenação a indenização decorrente da litigância de má fé.” \r\n\r\n01092-2000-301-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 0002496 A J 0051537 D )...”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01138-2004-033-01-00-3 RO REDATOR DESIGNADO Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO .Recorrente: RENATO DE AZEVEDO MEREGE (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 086098 D )...”por maioria,acolher a preliminar de cerceamento de defesa ; declarar a nulidade dos atos praticados a partir de fls.410 e determinar o retorno dos autos à MM..Vara de origem para reabertua da instrução com vistas à produção das provas orais. “\r\n\r\n01271-2006-281-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: OBRA SOCIAL SAO GERALDO (Dr. Mauro de Freitas Bastos RJ 043755 D J 068553 D )...”por unanimidade,negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01359-2006-243-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL S.A. (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 051292 D J 114408 D )...”por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argùida em contra-razões, não conhecendo do recurso interposto pela reclamada,por deserto.” \r\n\r\n01568-2004-242-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: IVO CRUZ GUEDES (Dr. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D J 106844 D )...”por maioria, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01629-2004-010-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 087014 D )...”por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\n01785-2005-031-01-00-3 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: FUNDACAO PARQUES E JARDINS - FPJ (Dr. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: MARGARET KALID (Dr. Artur Coutinho Lameira RJ 059018 D J 0028670 D )...”por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\n02158-2001-062-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 021332 D J 021332 D J 096770 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso do reclamado, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante,para condenar o reclamado ao pagamento do 14º salário,correspondente a um mês de salário, em relação ao período trabalhado imprescrito, observada a época própria à atualização monetária (S.381, do C.TST), bem como determinar que os juros de mora incidam na base de 1% a.m(um por cento ao mês), de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação.Arbitrado em r$ 10.000,00(dez mil reais)o novo valor da condenação.Custas de R$ 200,00(duzentos reais),pelo réu.”\r\n\r\n03593-2004-243-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ZARKA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Everaldo Elysio de Almeida RJ 013710 D ). Recorrido: RONI DA CONCEICAO não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2007\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 382904"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "382920": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01678-2005-482-01-00-0 RO (2ª VT/Macae) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 0067115 D J 0106446 D ). TRANSOCEAN BRASIL LTDA. (Recorrente) e ARIANE LANA COSTA (Recorrida): “...Digam as partes em cinco dias sucessivos, sendo a reclamada também quanto aos elementos de fls. 400/404. Rio, 03.12.2007.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 382920"
                            ],
                            "382004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00436-1999-064-01-00-6 AP-ED (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 079901 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00778-2005-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niterói). Recorrido: Anesia Moraes Miranda (Dr. Eliete Santos Maia RJ 084874 D ). “...por maioria, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade e de litispendência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as diferenças decorrentes das Convenções Coletivas.” \r\n\r\n01276-2006-025-01-00-0 RRPS-ED (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Luciane Teixeira Castilho (Dr. Heloisa Prokopiuk RJ 093831 D J 056994 D ). “....por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01547-2006-019-01-00-5 RO-ED (19a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Marco Antonio Bazhuni RJ 037062 D J 116636 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01901-2005-461-01-00-9 RO-ED (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CONDUITA (Embargante) (Dr. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e em aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 382004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "383070": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00091-2005-018-01-00-9 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: SHEILA AMARAL DA SILVA BEZERRA (Adv. Aldair Lopez Fernandez – OAB/RJ 102279) Embgte/Recda: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (Adv.Herbert Gomes – OAB/RJ 3288)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00211-2006-031-01-00-9 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: CASA SÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – GRUPO PINHEIRO TINTAS (Adv. Álvaro José Manuel Neto Ferreira – OAB/RJ 96453) Recdo: MARCELO MIRANDA RODRIGUES (Adv. Cristina Souza Cavalcante – OAB/RJ 68680)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n00317-2005-035-01-00-7 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Embgte/Recte: NORTECOR HOSPITAL DE CLÍNICAS LTDA (Adv. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira – OAB/RJ 70412) Recda: AUREA LINS MACHADO FIGUEIREDO (Adv. Nilton de Freitas Pires – OAB/RJ 52926)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00387-1997-481-01-00-8 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Embgte/Recte: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Paulo Sérgio da Costa Gracio – OAB/RJ 56094) Recdas: ANGELINA ANDRADE DE JESUS SILVA (Adv. Márcia Valéria Soares Balbone Nunes – OAB/RJ 36924) CENTAURO EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv.)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual utilizada, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00470-2005-203-01-00-6 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: SIMONE RANGEL DE MELO (Adv. Cristiane Viana de Andrade – OAB/RJ 101856) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho – OAB/RJ 44418) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Ana Cláudia de Araújo Barros – OAB/RJ 97339) Recdas: AS MESMAS”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção argüida pela TELENGE e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as reclamadas e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora para deferir o pagamento da verba intitulada “Produção” numa média de R$ 350,00 e para determinar que os reflexos das horas extras sobre os dias de repouso semanal remunerado integrem o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, trezenos, FGTS e indenização de 40%, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00696-2004-047-01-00-4 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: MARIA MAIA RODRIGUES (SUCESSORA DE GEBARDO CALAZANS RODRIGUES) (Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos – OAB/RJ 53892) Embgte/Recda: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Vera Lúcia Viegas da Silva – OAB/RJ 47018)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01053-2002-035-01-00-6 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: MANOEL DA SILVA (Adv. Carlos Antônio Pires Correia – OAB/RJ 54377) SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias – OAB/RJ 9210) Recdos: OS MESMOS”... por unanimidade, acolher as preliminares de cerceio de defesa de ambas as partes e, no mérito, por unanimidade, dar provimento a ambos os recursos para declarar nula a sentença a quo, devendo os autos retornar à vara de origem para reabertura da instrução e novo julgamento, nos termos do voto do desembargador relator. Pela reclamada, esteve presente o Dr. Fernando Andrade.”\r\n\r\n01206-2003-262-01-00-5 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Adv. Jayme Moreira de Luna Neto – OAB/RJ 67644) Recdo: FRANCISCO REINALDO SOUZA SILVA (Adv. Dirce Maria Nogueira – OAB/RJ 80660)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n01306-2005-037-01-00-7 RRPS - RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: FRANCISCO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada – OAB/RJ 51854) Recdas: SECTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.) TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço – OAB/RJ 45513)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso, afastando a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a análise do mérito, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01518-2005-061-01-00-8 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE - PRECE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283) EDGARD MATTOSO FAQUER (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo – OAB/RJ 76206)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar pedido de complementação de aposentadoria e acolher a preliminar de litispendência argüida pela primeira reclamada na petição protocolada em 30.04.2007, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC, condenando o reclamante às penalidades por litigância de má-fé: multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de 5% sobre o valor da causa em favor das reclamadas. Prejudicado o restante dos apelos, invertendo-se o ônus da sucumbência. Custas, no mesmo importe, em que fixado na sentença, a cargo do reclamante, nos termos do voto do desembargador relator”\r\n\r\n01550-2005-301-01-00-4 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: CONFEITARIA D’ANGELO LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz – OAB/RJ 31047) Recdo: RENATO LIVINO DE CARVALHO (Adv. Sidney David Pildervasser – OAB/RJ 38519)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, rejeitar a prejudicial de quitação geral e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que se observe a variação salarial do autor quando da apuração do pagamento de 50% do salário fixo, bem como para fixar o valor da média mensal de gorjetas recebidas em R$ 800,00 (oitocentos reais) e autorizar a dedução e retenção da contribuição previdenciária, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01673-2005-049-01-00-0 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A – UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna – OAB/RJ 107779) ANDREA RIBEIRO (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805) Recdos: OS MESMOS e UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna – OAB/RJ 107779)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, maioria, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, vez que dava provimento aos apelos. Pela reclamante, esteve presente o Dr. Carlos André Pereira Aiub, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.’\r\n\r\n01730-2003-261-01-00-0 RO– Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão – OAB/RJ 52554) IBRAIN MARTINS DE ASSIS (Adv. Fernando Jorge Vieira Neto – OAB/RJ 104398) Recdos: OS MESMOS”...colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Tânia da Silva Garcia, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, bem como à devolução dos descontos suportados pelo reclamante a título de cheques de clientes devolvidos, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01778-2003-030-01-00-3 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende – OAB/RJ 2181) Recdo: RONALDO JORGE MENEZES DE JESUS (Adv. Jorge de Carvalho – OAB/RJ 37279)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para autorizar os descontos da parte do empregado no plano de saúde, observando a respectiva época própria, nos termos do voto do desembargador relator. Reduzido o valor da condenação, fixar em R$ 8.000,00.”\r\n\r\n02268-2003-301-01-00-2 RRPS – RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Maurício de Figueiredo Correia da Veiga – OAB/RJ 109016) Recdos: DANIEL GUSTAVO VIANA ALVES (Adv. Vladimir Rodrigues Rocha – OAB/RJ 109499) MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (Adv. Manuel Antônio Ângulo Lopes – OAB/SP 69061)”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar a retenção do imposto de renda que deverá ser calculado seguindo o entendimento contido na Súmula 368 do TST, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julganento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRO-23095/99 – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS (Adv. Antônio Lopes de Almeida – OAB/RJ 53073) Recdos: JOSÉ GILSON LOPES FEITOSA (Adv. João Luis Carvalho Viana – OAB/RJ 72341) MASSA FALIDA DE VAL SERVICE COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv.)”... por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por incompleta prestação jurisdicional, de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada, de impossibilidade jurídica do pedido, de inépcia da inicial e de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de indenização substitutiva ao seguro- desemprego e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a segunda reclamada subsidiariamente às parcelas deferidas, e não solidariamente, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-25161/00 – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: NORA NEY CORREA BERFORT (Adv. Célia Regina Neves da Silva – OAB/RJ 82091) Recdo: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ 16162)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 2h30min extras por dia trabalhado, com os devidos reflexos, bem como da integração do auxílio-alimentação, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00387-1997-481-01-00-8 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Embgte/Recte: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Paulo Sérgio da Costa Gracio – OAB/RJ 56094) Recdas: ANGELINA ANDRADE DE JESUS SILVA (Adv. Márcia Valéria Soares Balbone Nunes – OAB/RJ 36924) CENTAURO EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv.)”... Pelo presente fica notificada CENTAURO EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual utilizada, nos termos da fundamentação do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 383070"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "383018": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-19229/00 - RESTAURAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrentes:1)TMB - TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA. (Adv.ALEXANDRE PIRES D’AVILA DE ALMEIDA -OAB/SP163551) e 2)CÁTIA REGINA DE SOUZA VIANNA (Adv.ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA-OAB/RJ34252) - Recorridos:OS MESMOS -“... por unanimidade, negar provimento aos recursos. ...” \r\n\r\nTRT-RO-21106/00 - RESTAURAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:MARTINELI CONSTRUTORA LTDA. (Adv.JOÃO PAULO SILVA-OAB/RJ58210) - Recorrido:MARCOS ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv.JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA-OAB/RJ40244) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0051-2006-077-01-00-5(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrentes:FRANK JÓIAS PRESENTES LTDA. E OUTRAS (Adv.CARLOS COELHO DOS SANTOS-OAB/RJ13051) - Recorrida:MARIA AUXILIADORA LOUREIRO SOARES (Adv.HEITOR PEDROSO MARTINS-OAB/RJ54682) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0109-2007-076-01-00-5(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA-OAB/RJ35271) - Recorridas:1)MARIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv.MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR-OAB/RJ114911) e 2)ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0122-2007-077-01-00-0(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA-OAB/RJ75789) - Recorridos:1)ELISBERTO DOS SANTOS JUNIOR (Adv.RICARDO DA SILVA NETTO-OAB/RJ66316) e 2)VIGLEX - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0166-2006-054-01-00-6(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. (Adv.LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL-OAB/RJ27733) - Recorridos:AUGUSTO CESAR DE PINHO PINHEIRO E OUTRO(S) (Adv.IZAQUIEL KOPERSZTYCH-OAB/RJ90135) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0444-2004-341-01-00-1(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.EYMARD DUARTE TIBAES-OAB/RJ66247) - Recorrido:VANTUIL DE SOUZA (Adv.STELLA MARIS VITALE-OAB/RJ63123) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0514-2005-038-01-00-5(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE-OAB/RJ2255-A) - Recorridos:1)MARCOS GOMES DE SOUZA (Adv.CRISTIANE VIANA DE ANDRADE-OAB/RJ101856) e 2)ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv.MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ-OAB/RJ123196) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade argüida pelo reclamante em contra-razões e de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela TELEMAR, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0517-2006-204-01-00-9(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS (Adv.FERNANDO MORELLI ALVARENGA-OAB/RJ86424) - Recorridas:1)RENATA SILVA GUSMÃO (Adv.CLEBER GUIMARÃES DE MELLO-OAB/RJ75854) e 2)AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica dos pedidos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0560-2006-053-01-00-8(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:MIMA CAR LAVAGEM DE VEÍCULOS LTDA. (Adv.ELMO NASCIMENTO DA SILVA-OAB/RJ32458) - Recorrido:ADIVANCE PEREIRA DA SILVA (Adv.ELSON FREITAS-OAB/RJ78397) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0574-2006-057-01-00-7(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:MANCHESTER SERVIÇOS LTDA. (Adv.ANTÔNIO CARLOS XAVIER DUARTE-OAB/RJ1115-B) - Recorrida:VANISSE BARBOSA DA SILVA (Adv.MARCOS CHEHAB MALESON-OAB/RJ100223) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0661-2006-030-01-00-5(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA-OAB/RJ35271) - Recorridos:1)LUIZ SILVANO MOREIRA (Adv.FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-OAB/RJ85330) e 2)COOPESP-COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante aos recolhimentos previdenciários, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0671-2006-046-01-00-6(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:ARNALDO BORER MANSO (Adv.SEBASTIÃO DE SOUZA-OAB/RJ351) - Recorridos:1)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Adv.JULIANA GOMES VIANA-OAB/RJ121125) e 2)FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv.GUILHERME NITZ CAPPI-OAB/RJ132011) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n0713-2003-024-01-00-9(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Agravantes:CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS E OUTRO(S) (Adv.CESAR ROMERO VIANNA JÚNIOR-OAB/RJ81200) - Agravada:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-OAB/RJ56603) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. ...”\r\n\r\n0996-2005-008-01-00-1(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:COOPERAR SAÚDE-COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Adv.MARCOS PINTO DA CRUZ-OAB/RJ52719) - Recorrida:MARIA APARECIDA DA CRUZ (Adv.PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO-OAB/RJ105561) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n1393-2006-048-01-00-7(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv.LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-OAB/RJ44418) - Recorrido:PAULO ANDRE TOSCANO COSTA (Adv.JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO-OAB/RJ88726) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n1505-2005-023-01-00-2(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO -Recorrente:SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv.JUTER ISENSEE JUNIOR-OAB/RJ22743) - Recorrida:MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv.RODRIGO ENNES GONÇALVES-OAB/RJ89672) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho - técnico judiciário\r\n\r\nId: 383018"
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "383246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nAP - 00376-2000-072-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Agravante: RENE SILVA (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90.865/D) - Agravados: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes -OAB/RJ 66.247) E FUNDAÇÃO PREV SERVIÇOS INST. RESS. BRASIL PREVIRB (Dr. Rogério Maia de Sá Freire - OAB/RJ 96.260) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição para declarar a exigibilidade do título executivo, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento.\r\n\r\nAP - 05136/00 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Agravantes: ROBERTO PEREIRA SIMÕES E OUTROS (Dr. Sebastião José de Figueiredo Magalhães - OAB/RJ 60.148) - Agravados::SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA. E OUTROS (Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31.109) - por unanimidade, em não conhecer do agravo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-11799/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Sérgio Batalha Mendes - OAB/RJ 62.857) - Recorrida: TELMA LO BIANCO DOS SANTOS (Drª. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo - OAB/RJ 53.612) - por unanimidade, em dar por prejudicadas, ante a perda do objeto, as preliminares de inexistência de sucessão, ilegitimidade passiva do Banco Banerj S/A e ilegitimidade passiva do Banco Itaú S/A e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-12565/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: MARCO POLLO CARLUCCIO (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21.785) E SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92.784) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-27529/01 - Redatora Designada Tania da Silva Garcia - Recorrente: ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91.271) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Drª. Elisa Motta Azedo - OAB/RJ 48.269) - por unanimidade, em rejeitar as argüições preliminares e prejudiciais suscitadas pela ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o juiz relator que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 383246"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n18207/01 (RO) - Recorrentes e Recorridos: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB - 41820/D) - JORGE PINTO FERNANDES (Dr. Indio do Brasil Cardoso - OAB - 27681/D) - “...por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada...Custas no valor de R$ 160,00 e valor da condenação revisto para 8.000,00, na eventualidade de recurso de revista...”\r\n\r\n22775/00 (RO) - Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN (Dra Rita de Cassia dos Prazeres Gomes - OAB - 76238/D) - Recorridos: CLAUDIO JACOBELLI E OUTROS (Dra Maria Celia de Souza Dias - OAB -86562/D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para reformar em parte a sentença hostilizada e excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\n24539/00 (RO) - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Alcyr Cabral Simões - OAB - 8747/D) - Recorrida: ELISA BOTELHO DE MELLO (Dra Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB -39529/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n28042/99 (RO) - Recorrente: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Dra. Vera Maria de Freitas Alves - OAB - 42860/D) - Recorrida: VERA MARIA BOTTO DE OLIVEIRA (Dr Valter Nogueira - OAB -65718/D) - “...Intime-se a Autora para ciência e manifestação.Prazo de 10 dias...” \r\n\r\nRio, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nFelicia Moraes - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 382895"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "383130": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n00933-2002-054-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Agravado(s): SEBASTIÃO DE LIMA (Adv. Marcia Galvão Faria - OAB/RJ 98921-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00053-2005-004-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BMG BRASIL LTDA. (Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende - OAB/RJ 60044-D) - Recorrido(s): JOSÉ JÚNIOR SOARES DA SILVA (Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira - OAB/RJ 91134-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a reclamada, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) do valor da causa.”\r\n\r\n00466-2006-040-01-01-5- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): CRISTINO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho - OAB/RJ 75153-D) - Agravado(s): AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. (Adv. Mara Cintia Castro - OAB/RJ 100506-D) - “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, na forma do art. 897-A da CLT, em razão do manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do acórdão de fls. 121/123, afastar a irregularidade de representação e apreciar o mérito das razões dos embargos de declaração opostos anteriormente, sem conferir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00503-2004-018-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RJ) - Recorrente(s): VANILDA COIMBRA DOS SANTOS (Adv. Denise Jane da Silva Costa - OAB/RJ 71573-D) - Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do RJ), FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA. (Adv. Jadir Ribeiro de Sousa - OAB/RJ 68823-D) e SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. Carlos Assis Fernandes - OAB/RJ 72582-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas sem imprimir efeito modificativo no julgado.”\r\n\r\nQuebra 00674-2005-205-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA (Adv. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993-D) e CONSTRUGEM - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. (revel) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa.”\r\n\r\n01067-2006-056-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050-D) - Recorrido(s): CLÉLIA MARIA PEDRO CORVINO (Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a reclamada, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à reclamante multa de 1% (um por cento) do valor da causa.”\r\n\r\n01480-2005-032-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MARIA HELENA MACIEL (Adv. Maria Inês Câmara de Araujo - OAB/RJ 27580-D) - Recorrido(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36937-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01734-2005-013-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): HERMES JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB/RJ 15859-D) - Recorrido(s): e JULIO ADOLPHO PITOMBO (Adv. José Antunues de Carvalho - OAB/RJ 13994-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00317-2007-003-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80607-D) - Recorrido(s): SONIA CRISTINA GOMES RALHA (Adv. Carlos Gomes Prata - OAB/RJ 80027-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência, mantendo-se a r. sentença no tocante ao deferimento da gratuidade de justiça (fls. 50).”\r\n\r\n00386-2006-041-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): RICARDO BERRETA PAVIE (Adv. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ 97621-D) - Recorrido(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo - OAB/RJ 100311-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a quo por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00432-1998-069-01-00-9 - Redator Desginado: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28866-D) - Recorrido(s): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CUNHA (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529-D) - “...colhido o voto de vista do desembargador Antonio Carlos Areal, por maioria, vencido o desembargador relator que negava provimento ao recurso, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador Antonio Carlos Areal.”\r\n\r\n00749-2005-017-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAÇÃO - Recorrente(s): AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019-D) - Recorrido(s): UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00803-2005-046-01-00-9 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): IRANI MARIA COELHO ARAÚJO, JOAQUIM RENATO DA COSTA E SILVA, LEIDIMAR FÁTIMA DO CARMO PEREIRA E MARIA LAURA BORGES GONÇALVES (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Munic. do RJ - Senalba) - Recorrido(s): SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e FUNDAÇÃO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA (Procuradoria Geral do Munic. do RJ) - “...por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, não conhecer do recurso, por inexistente.”\r\n\r\n01017-1998-030-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO)(Advocacia Geral da União) e WAGNER PIRES MAURÍCIO (Adv. Elias Antonio Mokdeci - OAB/MG 10917-D) - Recorrido(s): WAGNER PIRES MAURÍCIO, UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO) e FERROVIA CENTRO ATLÂNTICO S.A. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418-D) - “...por unanimidade, determinar a exclusão da terceira recorrida da capa dos autos, conhecer dos recursos e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada, para determinar que as contribuições fiscais sejam calculadas como dispõe a Súmula nº 368 do C. TST, assegurando-se a dedução da cota devida pelo obreiro, a ser calculada sobre o valor atualizado e não sobre o valor histórico e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n01196-2005-056-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. Claudia Maria de Moura Cruz - OAB/RJ 93914-D) - Recorrido(s): JURACI CORREA DA SILVA BRAZ (Sindicato dos Trab. na Empresa Bras. de Correios e Telégrafos e Similares no Est. do RJ) - “...colhido o voto de vista do desembargador que acompanhou o desembargador relator, conhecer do reexame necessário e do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos. ”\r\n\r\n01216-2005-019-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba - OAB/RJ 31447-D) - Recorrido(s): ULISSES NUNES DA SILVA (Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74235-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para determinar que a liquidação de sentença observe os valores declinados pelo autor na inicial.”\r\n\r\n01229-1999-022-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PORTUS INSTITUTO PORTOBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ 35289-D) - Recorrido(s): GERALDO CELESTINO DANTAS (Adv. Jairo Nogueira Guimarães - OAB/RJ 24612-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n01746-2005-342-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JOSÉ APARECIDO MACHADO PICOLLI (Adv. Rodrigo Ferreira Barros - OAB/RJ 106335-D) - Recorrido(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - “...por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a análise da pretensão meritória propriamente dita. Vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, que negava provimento. ”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00578-2007-204-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JORGE LUIS DA SILVA (Adv. Heleno de Souza Sardinha - OAB/RJ 60086-D) - Recorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2502-A) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio, 04 de dezembro de 2007 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 383130"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "382510": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\n00243-2006-056-01-00-0 RO (56ª VT/Rio de Janeiro) Relatora Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:Maria Nazareth de Souza (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D J 110415 D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação uma hora extraordinária, bem como seus reflexos sobre o aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, repouso semanal remunerado, saldo de salários e FGTS com multa de 40 %, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00380-2004-017-01-00-0 RO (17ª VT/Rio de Janeiro) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Andrea da Conceição Gomes Cintra (Dr. Marcus Vinicius Garcia Gregores RJ 093400 D J 122965 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que concerne à gratuidade de justiça, por falta de interesse processual da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a reclamada no pagamento das horas extraordinárias, conforme horário apontado na exordial, remuneradas à razão de 50% aquelas laboradas de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, além das repercussões no aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas de um terço, natalinas simples e proporcionais, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00902-2005-482-01-00-7 RRPS (02ª VT/Macaé) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás (Dr. Antônio Lopes de Almeida RJ 53073 D J 1006 D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargaora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n01681-2005-043-01-00-9 RO (43ª VT/Rio de Janeiro) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Márcia Jaqueline de Jesus (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681/ D J 2462/AD J16162/D) -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e declarar a nulidade do contrato celebrado entre a recorrente e a primeira ré, ATENTO BRASIL S/A, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a tomadora, FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, condenando a segunda ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora e ambas as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante horas extraordinárias excedentes da sexta diária e, em conformidade com o disposto nas normas coletivas de fls. 27/77, diferenças de vale-transporte e piso salarial, anuênios, participação nos lucros e multa normativa, além das respectivas integrações e diferenças de repousos remunerados, férias, gratificações natalinas, FGTS acrescido da indenização adicional de 40% e verbas resilitórias, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n03145-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Jose Moura (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição declarada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 382510"
                        ],
                        "382794": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO (REPUBLICAÇÃO):\r\n\r\n01549-2004-005-01-00-0 RO (05ª VT/Rio de Janeiro) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatora Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:Patrícia Galdino da Silva (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 109685 A ). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão contida no acórdão, apreciar o documento juntado a fls. 163, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 382794"
                        ],
                        "382908": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 26 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00082-2000-066-01-00-7 AP (66ª VT/RJ) Agravante: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Dr. Nicola Manna Piraino RJ 063627 D J 049208 D ). \r\n\r\n00188-2007-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: JP Idiomas Ltda.. Recorrido: Ivna Muller de Almeida (Dr. Gleice Froment Raposo RJ 081406 D ). \r\n\r\n00418-2006-002-01-00-8 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 082330 D ). \r\n\r\n00739-2007-030-01-00-2 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Inforest Informatica Ltda. (Dr. Fernando Luiz de Almeida RJ 080620 D J 036598 D ). \r\n\r\n00997-2002-040-01-00-1 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: JOSE MANOEL PEREIRA BASTOS (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 059400 D ). \r\n\r\n01291-2006-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Edson dos Santos Pereira (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 092784 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00091-2007-004-01-00-8 RRPS (4ª VT/RJ) Recorrente: Celsa dos Santos Viana (Dr. Marcelo Amaral da Silva RJ 097572 D J 023769 D ). \r\n\r\n00667-1993-025-01-00-1 AP (25ª VT/RJ) Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 054259 D ). \r\n\r\n00930-2004-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: FLAVIO RENATO BATISTA MARQUES (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 087014 D J 086453 D ). \r\n\r\n01477-2003-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Clovis Dias Wanderley Valente RJ 156635 E J 069032 D ) e NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n01496-2005-024-01-00-6 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Seraias Jose de Oliveira (Dr. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 076160 D J 001334 B ) e LUIZ OTAVIO FERREIRA SARMENTO E SILVA. \r\n\r\n01996-2001-055-01-00-2 RO (55ª VT/RJ) Recorrentes: HUMBERTO ALVES BETENCOURT (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 021785 D J 021785 D J 021785 D J 021785 D J 058042 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00355-2006-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Santana S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 093455 D ), POSSANTE ASS.E PROD.DE EVENTOS LTDA-N/P JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA e Forca Vip Av. Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda.. \r\n\r\n00495-2006-068-01-01-2 AI (68ª VT/RJ) Agravante: Obrape- Organizacao Brasileiro de Projetos Especiais (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 076678 D J 050623 D ). \r\n\r\n00551-2007-246-01-00-6 AP (6ª VT/Niteroi) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravados: Jean da Silva Feitoza (Dr. Paulo Fernando de Assis Costa RJ 086815 D ) e Sapataria Tamoio Ltda.. \r\n\r\n01259-1996-004-01-00-9 RO (4ª VT/RJ) Recorrentes: EDELSON FRANCO DE AZEVEDO (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 042063 D J 105903 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01321-2006-016-01-00-5 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 061498 D ). \r\n\r\n01335-2005-021-01-00-3 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: Romeu Dobrochinski (Dr. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins RJ 108930 D J 067030 D ). \r\n\r\n01386-2004-066-01-00-5 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: EMBRATEL EMPBRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 053101 D J 027439 D J 004043 D ) e CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00535-2003-021-01-00-7 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: GENILDO ALMEIDA SOUSA (Dr. Monica Papera da Silva RJ 075534 D J 108100 D ). \r\n\r\n00739-2002-004-01-00-1 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: MICHELLE SANTOS DE SOUZA (Dr. Nilza Veillard Reis RJ 082612 D J 047171 D ). \r\n\r\n01247-2003-001-01-00-5 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Dr. Nelson Arraes Filho RJ 085274 D J 068990 D J 098272 D ). \r\n\r\n01762-2003-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: PETTERSON JOSE CORREA (Dr. Hylton Moniz Freire Junior RJ 025371 D J 078509 D ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00420-2007-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Rogerio Costa dos Santos (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n00602-2006-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. Recorrido: Angelina Souza da Cruz (Dr. Jose Rodrigues Mandu RJ 020336 D ). \r\n\r\n00983-2006-002-01-00-5 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Securitas Uniao de Seguros S.A. (Dr. Alvaro Vidal de Pinho RJ 020020 D J 089541 D ). \r\n\r\n01265-2006-030-01-01-8 AI (30ª VT/RJ) Agravante: Luciano dos Santos Pifano (Dr. Gilsete Areas de Moraes RJ 086368 D J 064956 D ). \r\n\r\n01303-2000-028-01-00-8 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: NILO SERGIO GUADELUPE COIMBRA (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 033478 D J 049479 D ). \r\n\r\n01657-2006-020-01-00-7 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: Farmacia Luz da Penha Ltda.. Recorrido: Alexandre da Silva (Dr. Jonas da Silva Caetano RJ 047098 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 27 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00076-2006-067-01-00-1 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 062039 D J 062039 D ). \r\n\r\n00680-2007-246-01-00-4 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 098911 D ). \r\n\r\n00770-2005-013-01-00-6 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n01231-2006-002-01-00-1 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Tempo de Magia Ltda. (Dr. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 016257 D J 049848 D ) e Bellas Festas Servicos Buffet Ltda.. \r\n\r\n01731-2006-246-01-00-4 AP (6ª VT/Niteroi) Agravante: Styllo de Maria Paula Coiffeur Ltda. - ME (Dr. Marcelo Mendes Jorge Aidar RJ 065954 D J 089820 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00113-2005-013-01-00-9 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Robson de Paula Pessoa (Dr. Tatiana Pires e Silva RJ 064042 D J 089835 D ). \r\n\r\n01179-2006-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Souza Cruz Ltda. (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 083701 D ). \r\n\r\n01209-2001-010-01-00-1 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: MARCELO DOS SANTOS (Dr. Maria Lucia Duarte RJ 018184 D J 086235 D ). \r\n\r\n01246-2006-246-01-00-0 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal - A/C Procuradoria. Recorridos: Raffaela Garofalo Giglio (Dr. Claudia Barbosa RJ 064020 D J 075312 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00515-2007-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Jefferson Batista Egidio (Dr. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D J 026567 D ). \r\n\r\n00590-2006-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: Lacyl Pereira Guarany e Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Mauricio Alvarez Campos RJ 087598 D J 098985 D J 087598 D ). \r\n\r\n00675-2006-053-01-00-2 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 070898 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00338-2006-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 072583 D ). \r\n\r\n00384-2006-077-01-00-4 RO (77ª VT/RJ) Recorrentes: Trishop Promocao e Servicos Ltda. (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D J 099112 D J 096352 D ). \r\n\r\n00941-1992-036-01-00-5 AP (36ª VT/RJ) Agravante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Dr. Almir Platz RJ 001257 B J 010184 D J 001257 B ). \r\n\r\n01332-2006-042-01-00-1 RO (42ª VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 081172 D J 088998 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01672-2006-007-01-00-5 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 001545 A J 085753 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00091-2006-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Hoteis Othon S.A. - Leme Othon Palace (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 054348 D ). \r\n\r\n00327-2006-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048342 D ) e Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ. \r\n\r\n00940-2006-045-01-00-8 AP (45ª VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Guilherme de Freitas Ganem (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D ). \r\n\r\n01192-2005-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 132201 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma\r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 28 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00352-2005-066-01-00-4 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Quintanilha Nobre de Mello (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 022019 D ). \r\n\r\n00409-2007-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 071076 D ). \r\n\r\n00531-2007-206-01-00-6 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 086724 D ). \r\n\r\n00869-2007-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 042242 D ). \r\n\r\n01042-2005-030-01-01-0 AI (30ª VT/RJ) Agravante: Monica Tavares Barbosa Pinheiro (Dr. Renata Barros Guimaraes Pereira RJ 098615 D J 122942 D ). \r\n\r\n01444-2005-063-01-00-2 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Antonio Jorge Alves (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 111121 D ). \r\n\r\n01539-2006-245-01-00-1 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Alex Matias da Costa e Viacao Pendotiba S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D ). \r\n\r\n01625-2006-205-01-00-5 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Jaqueline Gomes de Amorim (Dr. Alba Faustino da Silva RJ 081392 D J 089093 D J 089093 D J 091003 D J 081392 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00090-2007-245-01-00-5 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Andreia Pinheiro Machado (Dr. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 071380 D J 109312 D ). \r\n\r\n00360-2007-204-01-00-2 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 026985 D ) e DBM Engenharia Manutencao e Servicos Ltda. \r\n\r\n00375-2006-045-01-01-1 AI (45ª VT/RJ) Agravante: Antonio Celso de Oliveira Faria (Dr. Carlos Matriciano Veloso RJ 038051 D J 128597 D ). \r\n\r\n00901-2004-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D J 075629 D ). \r\n\r\n00981-2006-035-01-00-7 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Nelson Villaboim de Oliveira Lima (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n01275-2003-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: FLAVIO DAS NEVES VENTURA (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 097736 D J 049430 D ). \r\n\r\n01484-2006-060-01-00-6 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Santa Cruz Melting S.A.. Recorrido: Claudio Luiz Cardoso (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00238-2007-205-01-00-2 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 091287 D ). \r\n\r\n00276-2006-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Carlos Henrique Madeira Mendes (Dr. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 054876 D J 041820 D ). \r\n\r\n00815-2006-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Astor Ribeiro dos Santos (Dr. Daniela Bernardete de Barros Salgado RJ 129691 D J 049848 D ). \r\n\r\n00984-2005-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Andrea Santos da Silva (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 097736 D J 022743 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01372-2006-203-01-00-7 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sadia S.A. (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 078891 D ). \r\n\r\n01633-2006-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Felipe Alluphar Pinto Martins (Dr. Denise Martins RJ 083002 D J 002462 A J 067077 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00337-2006-204-01-00-7 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Estado do Rio de Janeiro (Sec de Saude - Hopital Adao Pereira Nunes)) e Estado do Rio de Janeiro (Sec de Saude - Hopital Adao Pereira Nunes) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Sonia Maria Tavares de Souza (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 054602 D ). \r\n\r\n00359-2007-204-01-00-8 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Felix Fidelis Esposito (Dr. Sidney Pereira Pinto RJ 026985 D J 075465 D ). \r\n\r\n00370-2007-205-01-00-4 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Transturismo Rei Ltda - TREL (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 032864 D ). \r\n\r\n00412-2007-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Elen de Almeida Pinto (Dr. Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ 114329 D J 132165 D ). \r\n\r\n00756-2006-045-01-00-8 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Paulo Cesar de Moraes Moreira (Dr. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 049592 D ). \r\n\r\n00978-2006-026-01-01-5 AI (26ª VT/RJ) Agravante: C&C Casa e Construcao Ltda (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 113247 D ). \r\n\r\n01730-2005-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 021677 D ). \r\n\r\n02004-2005-206-01-00-4 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Isaias Jose de Oliveira (Dr. Priscila Martins Clemente RJ 103417 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00187-2006-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076076 D ). \r\n\r\n00234-2007-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade de Beneficencia Humboldt (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 096669 D ). \r\n\r\n00562-2007-009-01-00-0 RRPS (9ª VT/RJ) Recorrente: Jose Joca Martins. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D ). \r\n\r\n01096-2004-243-01-00-4 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 051292 D J 114408 D ). \r\n\r\n01445-2006-202-01-00-4 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Antonio Renato da Cunha (Dr. Renato Moura da Cunha RJ 096963 D ). Recorridos: Ribeiro Confeccoes de Guarani Ltda-ME e Neat Confeccoes Ltda. \r\n\r\n01551-2005-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL. Recorridos: Andrea Pereira da Costa Moreira (Dr. Oscar da Silva Sampaio RJ 022681 D J 031342 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma\r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 29 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n01564-2006-015-01-00-7 RRPS (15ª VT/RJ) Recorrente: Restaurante A Nova Minhota Ltda. (Dr. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 059863 D J 065423 D ). \r\n\r\n01686-2006-246-01-01-0 AP (6ª VT/Niteroi) Agravante: Uniao Federal. Agravados: Antonio do Nascimento Sousa e Aca Casas e Casas Construcoes Ltda. \r\n\r\n01688-2006-012-01-01-6 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Rosana Paula Luisa da Silva (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 031047 D ). \r\n\r\nQuebra 01727-2006-050-01-00-9 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ e Uniao Federal. Recorrido: Wannitton dos Santos Luciano (Dr. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 053502 D ). \r\n\r\n01761-2006-007-01-00-1 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Souza Cruz S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 061378 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n01052-2005-018-01-00-9 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ, Multiprof Cooperativa Muliprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 075733 D J 075733 D J 045243 D ) e Hospital Geral de Bonsucesso-Uniao Federal. \r\n\r\n01498-2005-046-01-00-2 RRPS (46ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 46ª VT/RJ e FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. Recorrido: Aurieldes Cardoso de Sousa (Dr. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D ). \r\n\r\n01756-2006-007-01-00-9 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Cassia Regina Leal da Silva (Dr. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 097782 D J 084298 D ). \r\n\r\n02146-2000-206-01-00-7 AP (6ª VT/Duque de Caxias) Agravante: NACIONAL GAS BUTANO S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 078503 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00436-2006-247-01-00-7 AP (7ª VT/Niteroi) Agravante: Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Agravado: S. Couri Fundacoes e Estruturas Ltda (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 067311 D ). \r\n\r\n00640-2007-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Flavio Machado da Silva Ribeiro (Dr. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira RJ 137551 D J 057797 D ). \r\n\r\n00666-2006-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Leonardo Natorf de Miranda (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 031047 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00809-2007-039-01-00-0 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Panificacao Barao de Mesquita Ltda. (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 057104 D ). \r\n\r\n01140-2006-054-01-00-5 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univer Cidade (Dr. Renata Botner RJ 072105 D J 127085 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01182-2006-002-01-00-7 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: VGK Engenharia e Comercio Ltda. (Dr. Elenice Maria Hirle RJ 086462 D J 085001 D ). \r\n\r\n01239-2002-065-01-01-0 AI (65ª VT/RJ) Agravante: Sergio Jorge da Silva. Agravado: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00040-2006-050-01-00-6 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Casa da Moeda do Brasil (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 070198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00389-2007-082-01-00-3 RO (82ª VT/RJ) Recorrente: Lizuah de Figueiredo Pereira (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 002462 A J 016162 D ). \r\n\r\n00408-2007-079-01-00-9 RRPS (79ª VT/RJ) Recorrente: Daniel Araujo Martins (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 130408 D ). \r\n\r\n00524-2007-077-01-00-5 RO (77ª VT/RJ) Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 048681 D ). \r\n\r\n00922-2007-081-01-00-0 RRPS (81ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Antonio dos Santos Neto (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n01591-2006-063-01-00-3 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Dr. Claudio Luiz Lobo RJ 073762 D J 119561 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02331-2005-203-01-00-7 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Associacao Fluminense de Educacao-AFE (Dr. Walmor dos Santos Guimaraes RJ 096886 D J 073103 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00177-2006-016-01-01-2 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: LEANDRO SILVA DE SOUZA (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 023451 D ). \r\n\r\n00198-2006-014-01-01-5 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D J 090861 D ). \r\n\r\n00392-2007-079-01-00-4 RRPS (79ª VT/RJ) Recorrente: Rodrigo Carvalho Teixeira (Dr. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 074653 D J 055922 D ). \r\n\r\n00827-2006-025-01-01-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Conrado Caetano da Silva Filho (Dr. Artur Gomes Ribeiro RJ 067565 D J 096550 D ). \r\n\r\n01099-1996-008-01-01-6 AI (8ª VT/RJ) Agravante: SHIRLEY BARROS QUEIROZ (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 037566 D ) e JOAQUIM GOMES DA SILVA. \r\n\r\n02589-2005-203-01-00-3 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Daniel Goes da Silva (Dr. Alexandre Henrique Gomes Salles RJ 091356 D J 075995 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 30 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00076-2007-077-01-00-0 RO (77ª VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 088201 D ). \r\n\r\n00757-2006-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Christina Cardoso (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 013051 D J 013051 D ). \r\n\r\n01394-1994-058-01-00-4 AP (58ª VT/RJ) Agravante: NELSON COSTA DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 071771 D ). \r\n\r\n01589-2006-058-01-00-9 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Mascarade Artigos para Presentes Ltda. (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 015446 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01676-2006-015-01-00-8 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Edson da Luz (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 119157 D J 016116 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00265-2007-077-01-00-2 RO (77ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 048342 D ). \r\n\r\n00422-2007-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ e Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Americo Moraes Luiz Filho (Dr. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ). \r\n\r\n00780-2003-027-01-00-2 AP (27ª VT/RJ) Agravante: ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 001308 B ). \r\n\r\n00872-2007-077-01-00-2 RO (77ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Katia Leidens Tajra RJ 098461 D J 033000 D ). \r\n\r\n01439-2005-204-01-00-9 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Baterias Cral Ltda. Recorridos: Estanislau Zambi (Dr. Afonso Lustosa Pires RJ 050614 D ) e Carioca 2000 Distribuidora Ajax de Baterias Ltda. \r\n\r\n01588-2004-048-01-00-5 AP (48ª VT/RJ) Agravante: Uniao. Agravado: BARRA AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00185-2006-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Claudio Babo Pires (Dr. Normando Antonio Ventura Marques RJ 035189 D J 074165 D ). \r\n\r\n00330-2003-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Sergio Mandelblatt RJ 078509 D J 073572 D ). \r\n\r\n00375-2007-049-01-00-5 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ 074222 D J 109162 D ). \r\n\r\n00599-2007-015-01-00-0 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda.. Recorrido: Washington Leitao da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D ). \r\n\r\n01887-1992-016-01-00-0 AP (16ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: MOISES TEIXEIRA (Dr. Damiao Ferreira Gomes RJ 078794 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00560-2005-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01008-1996-013-01-00-5 AP (13ª VT/RJ) Agravante: LATICINIOS RENATA LTDA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 040530 D ). \r\n\r\n01566-2006-009-01-00-4 RO J 108061 D J 100249 D ). \r\n\r\n01745-2006-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Ernesto Augusto Wolf (Dr. Marcelo da Silva Sa RJ 076276 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00533-1995-044-01-00-0 AP (44ª VT/RJ) Agravante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 051996 D ). \r\n\r\n00607-2007-015-01-00-8 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Tecno Logys - Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda.. Recorrido: Jose do Nascimento Cardoso (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D ). \r\n\r\n00746-2007-054-01-00-4 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao) e Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Claudia Cristina Oliveira Dutra (Dr. Ricardo Mendes Henriques RJ 114422 D ). \r\n\r\n00838-2007-077-01-00-8 RO J 118602 D J 086986 D ). \r\n\r\n01132-2006-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Construtora Aguia Ltda. (Dr. Walter de Oliveira Monteiro RJ 066862 D J 069665 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 382908"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "382982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00018-2007-079-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ROBSON SANTOS CORREIA (Dr. Ananias de Carvalho Arrais - OAB/RJ 99812/D) - Recorridos: I) CITYLOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. ME (Dr. José Oswaldo Corrêa - OAB/RJ 12667/D) e II) BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - ALPLA BRASIL (Dr. Ihna Patrícia Sardenberg Barboza - OAB/RJ 89143/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00032-2006-044-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorrido: MAURIMAR TEIXEIRA DE PAIVA (Dr. Léo Menezes Farrulha - OAB/RJ 68289/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n00033-2007-061-01-00-9 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LUIZ CAETANO DE MENDONÇA (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ 66653/D) - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar argüida em sede de contra-razões e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n00070-2005-020-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ERNESTO FRANCESCO GALASO (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440/D) e II) SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Dr. Juter Isensee Júnior - OAB/RJ 22743/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida em grupo e para autorizar a dedução dos valores pagos sob a rubrica “diversos” no TRCT com as férias deferidas, e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de reparação financeira por danos morais.”\r\n\r\n00121-2007-075-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: I) BANCO CITICARD S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) e II) TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - Recorrida: ISABEL CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRA (Dr. Leonardo Campbell Bastos - OAB/RJ 110416/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso do Banco Citicard S.A. e do recurso da TNL CONTAX, este último com exceção do item relativo à “validade da sucessão”, por se tratar de matéria estranha à lide, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento a ambos os recursos, para reformar a decisão que enquadrou a autora como “bancária”, e excluir da condenação os títulos constantes das normas coletivas desta categoria.”\r\n\r\n00132-2006-051-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JACKSON HIGINO DE ARAÚJO (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) e II) TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.(EMBARGANTE) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para corrigir erro na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos primeiros embargos declaratórios para conhecê-los e dar-lhes provimento, para aclarar obscuridade na decisão, sem qualquer efeito modificativo.”\r\n\r\n00145-2006-075-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: RAFAEL BRAGA CASTRO DA SILVA (Dr. Alvaro Sérgio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88058/D) - Recorridos: I) VARIG LOGÍSTICA S.A. (SUCESSÃO DE VARIG S.A. VIAÇÃO RIO GRANDENSE)(Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D), II) AERO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (Dr. José Fiorencio Júnior - OAB/RJ 6015/D) e III) VOLO DO BRASIL S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, concedendo-se prazo ao autor para emendar a petição inicial, conferindo-se regular processamento ao feito.”\r\n\r\n00152-2003-040-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Marcus Vinícios Cordeiro - OAB/RJ 58042/D) - Recorrido: HAMILTON DA SILVA BAPTISTA (Dra. Elaine Torres do Nascimento - OAB/RJ 84201/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00171-2007-076-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: NBK DOUBLE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880/D) - Recorrido: RAFAEL VICTOR ESTEVES (Dra. Vera Lúcia Costa Soares Mello e Souza - OAB/RJ 59860/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00173-2006-028-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) VALÉRIA MINCARELI RIBEIRO COUTO (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419/D) e II) TSL TÉCNICA EM SISTEMA DE LEGISLAÇÃO S.A. (Dr. Ricardo Trigona Neto - OAB/RJ 89210/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao seu apelo e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para deferir-lhe a gratuidade de justiça.”\r\n\r\n00227-2006-224-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JESUS VIGORITO E OUTROS(s) (Dr. Alexandre da Silva Verly - OAB/RJ 97647/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto ao primeiro reclamante, tendo em vista a irregularidade de sua representação; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença.”\r\n\r\n00280-2005-062-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D) e II) TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor, para acolher os pedidos de diferenças salariais e reflexos, horas extras e reflexos e indenização do vale-refeição, e dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT, e para limitar sua condenação, no que se refere aos intervalos intrajornada, a 45 minutos por dia, nas oportunidades em que o autor efetuou dobras.”\r\n\r\n00284-2006-022-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSEVAL SANTOS DA SILVA (Dr. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ 114065/D) - Recorrida: ZIMPA ZIMPA SERVIÇOS TÉCNICO AUTOMOTIVOS LTDA. (Dr. Reginaldo Mathias dos Santos - OAB/RJ 17524/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00470-2005-029-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO BRJ S.A. (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza - OAB/RJ 78791/D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DIAS JÚNIOR (Dr. André Henrique Raphael de Oliveira - OAB/RJ 95437/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00516-1997-302-01-00-8 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ANTONIO CARLOS DE FREITAS (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537/D) - Agravado /EMBARGANTE: OMNITEC ELETRÔNICA LTDA. (Dr. Alcebiades Lopes Júnior - OAB/RJ 2067/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00570-2004-038-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SINDICATO INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto - OAB/RJ 11435/D) - Recorrida: LEILA PINAGE DE LIMA (Dr. Antonio José Maria Barbosa da Silva - OAB/RJ 26570/D) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação deste ato decisório.”\r\n\r\n00585-2006-302-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PETRÓPOLIS (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537/D) - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00612-2006-046-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EDSON POMPEU TELES AGUIAR (Dr. Pedro Paulo do Carmo Aragão - OAB/RJ 58321/D) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00616-2005-243-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SUELY MARIA CHAVES (Dr. Fábio C. L. Soares - OAB/RJ 4780/D) - Recorrida/Embargante: ELIANE REIS ALMEIDA (Dr. Márcio Soares Rodrigues - OAB/RJ 82614/D) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração opostos.”\r\n\r\n00620-1997-028-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TV GLOBO LTDA. (Dr. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20432/D) - Recorrido: CARLOS RAFFO DE ALBUQUERQUE SILVA (Drª. Maria dos Anjos Ramos Gomes - OAB/RJ 59667/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quanto ao pedido de dedução, por ausência de interesse, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e para autorizar a compensação da jornada com os dias apontados no laudo pericial.”\r\n\r\n00628-2004-051-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D) e II) CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA (Dr. Hélcio Albuquerque de Sousa - OAB/RJ 121259/D) - Recorridos: I) CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA (Dr. Hélcio Albuquerque de Sousa - OAB/RJ 121259/D), II) COSERTEP COOP. MISTA SERV. TÉCNICOS PROF. LTDA. (Dr. Jorge Luiz Alves de Castro - OAB/RJ 69337/D) e III) RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento ao apelo do reclamante, reformando a decisão de Primeiro Grau, no sentido de estabelecer como data inicial do contrato de trabalho o dia 21/01/03 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada.”\r\n\r\n00693-2005-017-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Casimiro Farias - OAB/RJ 114408/D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76678/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quanto às matérias horas extras e reflexos e sobreaviso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que seja observado o divisor 220 na apuração das horas extras e para que a dedução da cota fiscal e previdenciária observe a legislação vigente e o entendimento preconizado na Súmula nº 368, do C. TST.”\r\n\r\n00722-2004-002-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) e II) INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA. (Dr. Dário Martins de Lima - OAB/RJ 69016/D) - Recorridos: I) INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA. (Dr. Dário Martins de Lima - OAB/RJ 69016/D), II) UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) e III) ANABELA RAMOS PEREIRA (Dr. Leandro Rebello Apolinário - OAB/RJ 99195/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00736-2006-064-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ANTONIO JOSÉ FERREIRA (Dr. José Dias Ferreira - OAB/RJ 68420/D) - Recorrido: MERCADINHO 2001 FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA. (Dr. Jozelmo de Oliveira Pires - OAB/RJ 16413/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00743-2006-046-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/D) e II) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorrido: I) VITOR MARTINS MONTEIRO (Dr. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ 48342) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, com exceção da matéria referente à multa do art. 467, da CLT, questionada através do recurso da 2ª reclamada, ante o indeferimento do pedido na decisão de embargos de declaração, e no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00777-2005-017-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Diego Maldonado - OAB/RJ 106842/D) e II) MANUEL COSTA E SILVA (Dra. Andrea Medeiros Maciel - OAB/RJ 74197/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 382982"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00086-2006-079-01-01-0(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: BCP S.A. (Sucessora de ATL Algar Telecom Leste S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Agravado: José Fabiano Filho (Dra. Patricia da Silva Pereira - OAB/RJ - 86.837): - \"..por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00510-2001-073-01-01-3(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: TV OMEGA Ltda. (Dr. Regina Carla Silva Lopes - OAB/RJ - 69.323) - Agravado: Paulo Eduardo Lopes de Souza (Dr. Renato Alves Vasco Pereira - OAB/RJ - 90.487): - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.02279-1997-281-01-01-6(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Renome Comercial de Bebidas Ltda. (Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ - 43.755) - Agravado: Sheila Pereira Gomes (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos - OAB/RJ - 59.009): - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00187-2003-046-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Mercado Mindelense Ltda. - ME (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ - 25.883) - Agravada: Jessica Cristina Rogério da Mota (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ - 62.575): - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00381-2007-068-01-00-0(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Lincoln Augusto Franco Neto e Carmen Teresinha Guimarães Franco (Dr. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB/RJ - 80.450) - Agravada: Leni das Graças Cortes (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ - 16.448): - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00966-1995-051-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: João Mendes dos Santos (Dra. Elizabeth Maria Soares de Oliveira - OAB/RJ - 45.467) - Agravada: SPY Confecções Ltda. (Dr. Jorge Carpio Del Solar - OAB/RJ - 57.326): - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.01724-1995-003-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Pepsico do Brasil Ltda. (Atual denominação de Quaker Brasil Ltda.) (Dr. Guido Antônio Sucena Maciel - OAB/RJ - 44.488) - Agravado: José Cleber Sabino (Dra. Sônia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ - 47.660): - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para excluir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.02418-1997-241-01-00-3(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Tune One S.A. (Dra. Maria Cristina Pinto - OAB/RJ - 43.932) - Agravada: Maria do Carmo da Silva (Dr. Paulo Ribeiro - OAB/RJ - 30.611): - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00001-2004-482-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrida: NM Engenharia e Anticorrosão Ltda. (Dr. Juvencio Claro Papes - OAB/RJ - 54.891): \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nPROC.00065-2007-051-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Ciência Hoje (1ªRé) (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ - 13.051) - Recorrida: Maria de Fátima do Rosário Lima Emerenciano (Dr. Mário Lucio Lima Emerenciano - OAB/RJ - 136.137): \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC.00184-2007-037-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Martha Irene Ribeiro Martins (Dr. Wellos Alves da Silva - OAB/RJ - 74.810) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Dra. Luciana Santos Costa Espindola - OAB/RJ - 105.151): \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00269-2005-002-01-00-6(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás (Dr. Marco Antônio Bazhuni - OAB/RJ - 37.062) - Recorrida: Eliana Lopes de Araujo (Dr. Sérgio Pereira Escocard Morisson - OAB/RJ - 97.611): - \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora, exceto quanto impugnação do pedido de gratuidade (item 46 - \"Dos Demais Pedidos\"), tendo em vista a falta de interesse recursal, uma vez que o referido item n o é objeto da presente ação, não integrando, portanto, a decisão do Primeiro Grau, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial, e no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Redator designado.\"\r\n\r\nPROC.00337-2003-008-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Valmiro da Costa Machado (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ - 95.704) - Recorrida: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283): - \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a prescrição qüinqüenal relativa ao FGTS e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para deferir o pagamento de diferenças de FGTS, não depositado integralmente, conforme se apurar em liquidação, com base nos extratos analíticos do Banerj e da CEF, até a data da aposentadoria por invalidez, julgando procedente em parte o pedido, com a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00436-2006-241-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Mitra Arquidiocesana de Niterói (Dr. Pedro Paulo Dias - OAB/RJ - 87.424) - Recorrida: Cosma Maria da Silveira (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ - 68.283): - \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00562-2006-241-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Escola de Motoristas S o Gonçalo Ltda. - ME e Escola de Motorista Yndianpolis (Dr. Wellen Santos da Fonseca - OAB/RJ - 113.736) - Recorrido: Carlos Rogério dos Santos Nogueira (Dr. Alcineo Lima Correa - OAB/RJ - 39.244): \"....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário das Rés e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.00742-2005-302-01-00-0(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: Adriano de Almeida Gomes (Dr. Luis Borges da Silva - OAB/RJ - 58.787) e Medral Engenharia Ltda. (Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB/RJ - 124.625): - \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidê ncia da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Redator designado, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao apelo para determinar o recolhimento previdenciário sobre a totalidade do valor acordado no termo de conciliaçâo, requerendo justificativa de voto.\"\r\n\r\nPROC.00874-2006-046-01-00-2(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Fradique Leite Lobo (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ - 66.653) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ - 32.854): \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüidas em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Redator designado.\"\r\n\r\nPROC.00945-2005-482-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido: Hotéis e Turismo Ozório Ltda. (Dr. Edson Galassi Neves - OAB/RJ - 00.660/B): \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC.01060-2006-039-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Manoel Ronald Priolli do Rego Valença (Dr. Moisés José da Costa Filho - OAB/RJ - 88.651) e Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S.A. e Outro (s) (s/advogado) - Recorrida: Andreia Aparecida Alves (Dr. Roberto José Amarante Davis - OAB/RJ - 95.600): \"...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, excetuando a prescrição parcial argüida pelo 3º Réu e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as horas extras relativas aos feriados que tenham recaído nas segundas-feiras, diante da jornada contratual fixada em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nPROC.01451-2006-051-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Micronésia Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. e Balinésia Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. (Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ - 81.739) e Caio Henrique Oliveira Abieri (Dr. Carlos Alberto da Silva Fernandes - OAB/RJ - 89.526) - Recorridos: Os Mesmos: - \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e do Recurso Adesivo, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida pelas Rés nas contra-razões e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC.01692-2006-012-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro (Dra. Regina Célia Almeida - OAB/RJ - 54.114) - Recorrido: Vaiouvai Panificação e Restaurante Ltda. (Dr. Luiz Carlos Sucupira Granja - OAB/RJ - 77.221): - \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.01657-2006-302-01-00-0(RRPS) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: Fernanda Juliano Canuto (Dr. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto - OAB/RJ - 51.403) e Unimed - Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico (Dr. Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB/RJ - 104.909): \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja procedido o recolhimento da contribuição previdenciária somente sobre o valor referente as horas extras, nos termos do voto do Desembargador Redator designado, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento total ao recurso.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00564-2005-072-01-00-3(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Dr. Leonardo Kacelnik - OAB/RJ - 51.800) - Embargado/Recorrido: Rogério Vale da Rocha (Dr. Serafim Antônio Gomes Silva - OAB/RJ - 25.833): - \"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC.02500-2006-461-01-00-7(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: NUCLEP - Nuclebrás Equipamento Pesados S.A. (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ - 45.243) - Recorridos: João Firmino de Souza (Dr. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ - 64.685) e Metalúrgica Vulcano Ltda. (Dr. Francisco de Paula Carneiro - OAB/RJ - 5.261): - \"...Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C.TST.\" \r\n\r\nPROC.00809-2006-204-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da União) - Recorridos: Wilson Meirelles da Costa (Dr. Marcionil Muniz da Paixão Filho - OAB/RJ - 74.653) e Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.(...): - \"...Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\" \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROC.01475-2006-028-01-00-7(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravada/Embargante: Ana Helena de Andrade Silva (Dr. Walter da Costa Martins - OAB/RJ - 22.081) - Agravante/Embargado: João Ari Smarcaro (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ - 12.203) - Ao Embargado: Tomar ciência dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 390/398, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 dezembro de 2007.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 382897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "382966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nAP-985-2000-002-01-00-9 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: FRANCISCO ANTONIO PIRES TOSTES - (Adv.: Rodrigo Lopes Magalhães -OAB/RJ 96669-D) - Agravados: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. - (Adv.: Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) e MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. - (Adv.: Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida - OAB/RJ 50914-D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda ré, responsável subsidiária - Embratel -, tendo em vista a inadimplência da devedora principal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-1142-1995-021-01-00-5 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: MONTREAL ENGENHARIA S.A. - MASSA FALIDA - (Adv.: Vanessa Quintão Fernandes -OAB/RJ 95434-D) - Agravado: LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES - (Adv.: Jose Sebastião da Silva - OAB/RJ 42395-D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\"\r\n\r\nAP-1311-2002-057-01-00-1 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: BOMBRIL S.A. - (Adv.: Rodolfo Derossi Cabreira -OAB/RJ 131023-D) - Agravado: ARTUR LEONARDO MARQUES MOREIRA - (Adv.: Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800-D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela ré, salvo quanto ao pedido de fixação do horário de saída em 15h45min, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras, seja deduzida uma hora diária, referente a intervalo intrajornada, indeferindo-se o pedido de indenização por litigância de má-fé aduzido em contraminuta pelo agravado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-1445-2002-028-01-00-7 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Adv.: Procuradoria do INSS) - Agravado: ESPAÇO CULTURAL TEMPO DE ENSAIO - (Adv.: Paulo Henrique de Sousa Azevedo - OAB/RJ 100311-D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição do INSS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que se proceda à execução da contribuição previdenciária, devendo prevalecer os valores apurados pelo autor (fls. 83), referentes à cota previdenciária parte do empregado, devendo ser apurado pelo autor a parte pertinente ao empregador (art. 879, § 1º-A, da CLT), valores esses que deverão ser devidamente atualizados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-1715-1994-241-01-00-5 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - (Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ 49479-D) - Agravado: VANIA CAMPOS GUERRA - (Adv.: Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4410-B) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso, apresentada em contraminuta e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a incidência da atualização monetária se dê no mês subseqüente ao vencido e para determinar que o cálculo do imposto de renda seja efetuado ao final, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, observando o regime de caixa, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e IN nº 20 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-1739-1999-221-01-00-4 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: ENGESET - ENGENHARIA E SERV. DE TELEMATICA LTDA. - (Adv.: Ana Maria Antunes Goulart -OAB/RJ 28176-D) - Agravado: MARCO AURELIO DA SILVA GONÇALVES - (Adv.: Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ 68954-D) - \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-10216-2005-041-01-00-6 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - (Adv.: Francisco Durval Cordeiro Pimpão -OAB/RJ 12220-D) - Agravado: LUIZ MANOEL DA ROCHA - (Adv.: Victor Zaidan - OAB/RJ 13364-D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para que conste, como agravante, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Luiz Manoel da Rocha, como agravado, porquanto há somente um agravo de petição.\"\r\n\r\nRPS-1064-2006-036-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Embargantes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - (Adv.: Carlos Henrique Frutuoso Antas - OAB/RJ 82506-D) e FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - (Adv.: Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118-D) - Embargado: DALMIR POLICARPO PALMERIM - (Adv.: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira -OAB/RJ 91271-D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento, para sanar a omissão contida na r. decisão de fls. 381/385, passando o dispositivo a ter seguinte redação: \"Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. Rejeito as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, argüidas em contra-razões. Indefiro o pedido da ré - Funcef - de necessidade de prévia fonte de custeio para instituição ou majoração dos benefícios e, no mérito, dou-lhe PROVIMENTO para determinar a repercussão dos abonos instituídos pela norma coletiva na complementação de aposentadoria, conforme postulado na inicial, na forma da fundamentação supra.\", nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRPS-1130-2005-023-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: LUZINI DE CARVALHO CARDOSO - (Adv.: Jose Cabral Regis Irmão -OAB/RJ 81595-D) - Embargado: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - (Adv.: Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-207-2005-002-01-00-4 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. - (Adv.: Maria Cristina Pinto - OAB/RJ 43932-D) e JAIRO FERREIRA DA SILVA - (Adv.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - 760-B) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao da ré, somente para excluir os honorários advocatícios deferidos, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-668-1999-021-01-02-1 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - (Adv.: Luiz Emiraldo Eduardo Marques - OAB/SP 117402-B) - Recorrido: FRANCISCO MILTON DA SILVA FILHO - (Adv.: Marly da Silva Guimarães - OAB/RJ 33165-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir as horas extras e reflexos deferidos; o deferimento de 2/3 das contribuições patronais do Banco do Brasil à Previ, relativa ao autor; os honorários advocatícios; a obrigação da ré arcar com o recolhimento do imposto de renda do autor; as multas normativas e a integração ao salário do auxílio-alimentação, deferindo, ainda, a dedução dos créditos comprovadamente quitados a igual título, mantendo-se o restante o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-898-2006-046-01-00-1 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: CARLOS ALBERTO ZECCHINI - (Adv.: João Tancredo -OAB/RJ 61838-D) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO - (Adv.: Guilherme Rodrigues Dias - OAB/RJ 58476-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes, e, no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição argüida e negar provimento ao recurso adesivo do demandado; e acolher a preliminar de cerceio de prova oral não para anular a sentença, mas para registrar que o depoimento da mesma perdeu sua utilidade em razão desta julgador ficar convencido (art. 131, CPC) da existência do dano patrimonial e moral sofrido pelo demandante decorrente de acidente de trabalho; e dar parcial provimento ao recurso ordinário do demandante para deferir os pedidos \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" com exceção da indexação pelo salário mínimo, e o pedido \"e\" apenas a indenização para tratamento médico, no valor de 36 (trinta e seis) salários mínimos; bem como fixar o valor ressarcitório a título de dano moral em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e deferir a constituição de capital pela ré, a fim de garantir as prestações vincendas, nos termos do art. 602 do CPC, que deve ser proposta pelo réu e decidida pelo Juiz da execução após apurados os valores pertinentes à pensão, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 918-2006-038-01-00-0 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: MARCIA NASCIMENTO MARTINS - (Adv.: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998-D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - (Adv.: Maria da Graça Manhães Barreto - OAB/RJ 117448-D) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, declarar prescritas as parcelas anteriores a 12-07-2001 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão de primeiro grau e condenar a ré ao pagamento de duas horas extras, de 2ª a 6ª, com adicional de 50%, a partir de 01-11-2000 até a efetiva reversão à jornada de seis horas, data que deverá ser informada pela ré após o trânsito em julgado desta decisão, com o divisor 180 e os reflexos postulados, inclusive na apuração do RSR, este considerando o sábado como dia de repouso, devendo ser excluídos da apuração das horas extras os dias não trabalhados e os períodos em que a autora trabalhou na função de \"Supervisor de Habitação\" (fls. 194-204), fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-945-2006-035-01-00-3 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: SILVIA CRISTINA MINEU COSTA - (Adv.: Anarita Botão Carvalho - OAB/RJ121270-D) - Recorrido: PETROBRÁS TRANSPORTES S.A. -TRANSPETRO - (Adv.: Cristiane Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 84591-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a r. sentença e rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido argüida pela defesa, aplicar o § 3º do art. 515, do CPC, de forma subsidiária, pois a causa se encontra madura para julgamento, e rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgar procedente, em parte, a pretensão autoral, para deferir os pedidos de item \"1\", no valor de R$ 100.000,00, item 2, de forma parcelada, mês a mês, até que o autor seja encontrado vivo ou pelo período de 33,4 anos, se o mesmo continuar desaparecido ou for declarada sua morte, e limitada a quota parte da autora, porquanto o empregado tinha três filhos, e item \"3\", além da indenização de 1% sobre o valor da causa e do pagamento dos honorários de 15% sobre o valor da condenação por litigância de má-fé, invertendo-se o ônus da sucumbência, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1047-2005-024-01-00-8 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - (Adv.: Paulo Ricardo Viegas Calcada -OAB/RJ 51854-D) - Recorridos: LLA TRANSITO LTDA. - (Adv.: Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB/RJ 84935-D) e CET RIO - (Adv.: Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quanto à prejudicial de prescrição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 1205-2005-069-01-00-0- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: TV GLOBO LTDA. - (Adv.: João Mario de Medeiros Junior - OAB/RJ 92732-D) - Recorridos: LUIZ VALENOTI - (Adv.: Jose Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49394-D) e LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. - (Adv.:) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRO- 1207-2006-204-01-00-1- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO INDUSTRIAL LTDA. - (Adv.: Sonia Suely Dias de Araújo - OAB/RJ 62924-D) - Recorrido: AUREA VELOSO PEREIRA - (Adv.: Willian Rodrigues Santos - OAB/RJ 45351-D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, ou seja, a regularidade de representação, restando, portanto, inexistente.\"\r\n\r\nRO- 1288-2002-046-01-00-1- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: JEANE CORDEIRO BARROS - (Adv.: Jose Luiz Couto Bastos - OAB/RJ 31223-D) e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - (Adv.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao do réu, para excluir da condenação a aplicação do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nRO- 1587-2006-063-01-00-5- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - (Adv.: Leandro Rebello Apolinário - OAB/RJ 99195-D) - Recorrido: BUNGE ALIMENTOS S.A. - (Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do demandante, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 1673-2005-036-01-00-4 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. - (Rodrigo seixas Scofano - OAB/RJ 92941-D) e MONIQUE GOMES DA SILVA - (Adv.: Jose Carlos Esteves Guimarães - OAB/RJ 30517-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 2332-1999-017-01-00-9 - Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido: MANOEL SOCORRO LOPES SANTOS - (Adv.: Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704-D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382966"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "383012": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00199-2004-021-01-01-6 (AI) - Relatora:Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255-A) - AGRAVADO: ROBERTO BARBOSA (Adv. João Figueira Quintal - OAB/RJ 66.220). \"...por unanimidade, não conhecer do agravo por ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 00331-2002-036-01-00-4 (AP) - Relatora:Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - AGRAVADO: MARIO JOSÉ DA SILVA (Adv. Márcia Galvão Faria - OAB/RJ 98.921). \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 00642-1989-034-01-00-2 (AP) - Relatora:Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) -AGRAVADO: ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ 66.760) \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 02785-2004-481-01-00-9 (RO) - Relatora:Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO -RECORRENTE: ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB/RJ 104.487) - RECORRIDOS: 1) BSM ENGENHARIA LTDA (Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB/RJ 75.577); 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Vinicius Pinto da Silva - OAB/RJ 115.221). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 00841-2005-038-01-00-7(RO) - Relatora:Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECORRENTES: MARIZA FARIAS SAMPAIO E OUTROS (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ 47.253); - RECORRIDA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. Martha Regina Sant'Anna Siqueira - OAB/RJ 62.605). \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 03561-1998-342-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARLITO DE SOUZA COSTA (Adv. Sonia Cristina de Oliveira - OAB/RJ 50.482) - RECORRIDA: MASSA FALIDA DE VILLAGE-FER COM. E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (Adv. Domitildes Aparecida da Silva - OAB/RJ 50.422). \"... em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar extinção e para que haja o cumprimento do acórdão, proferindo o Juízo sentença referente às questões de mérito não apreciadas e regular processamento do feito, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00630-2005-013-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO -RECORRENTES: 1) ROSANA CRISTINA SOUZA MARINHO (Adv. Rosana Fragoso Gonzaga dos Santos - OAB/RJ 95.232); 2) PANDURATA ALIMENTOS LTDA (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770) - RECORRIDOS: OS MESMOS. \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 01669-2005-245-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO -RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66.247) - RECORRIDOS: 1) ALESSANDRA PORTELES DOS SANTOS (Adv. Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB/RJ 67.107); 2) CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA (Adv. Maria Aparecida Terrigno - OAB/RJ 59.297).\"... em conclusão de julgamento, colhido o voto do Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, por maioria, vencido S. Exa. negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 01580-2006-060-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECORRENTES: 1) MARIA GOMES DE AZEVEDO (Adv. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33.000); 2) ALAÍDE MENDEL DE OLIVEIRA CORRÊA (Adv. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33.000) - RECORRIDA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51.050). \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nProcesso 01840-1999-017-01-01-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO -RECORRENTE: CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Adv.Flávio Branco Pereira - OAB/RJ 117.616) - RECORRIDO: ALEXSANDRO PEREIRA CARNEIRO (Adv.Paulo Chaves - OAB/RJ 34.744) .\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 383012"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n000233-2007-031-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: DILCE COSTA DE ALMEIDA - Recorrida: MARIA BEATRIZ GONÇALVES SOARES (Dr. Ademar Alves da Silva OAB/RJ 43.346 D) - Ciência à parte recorrida do despacho de fls. 57, cujo teor é os seguinte: “J. Vista à parte contrária. Rio, 04 de dezembro de 2007 (Ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 383127"
                            ],
                            "383080": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 28-11-07)\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\n00202-2004-511-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45.513-D) e EVERTON PEREIRA TOMÉ (Embargante) (Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ-136.376-D). Recorridos: EVERTON PEREIRA TOMÉ (Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ-136.376-D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45.513-D) e MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) (Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes - OAB/SP-69.061-D). - “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para suprir omissão no julgado, sem imprimir efeito modificativo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00233-2007-031-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: DILCE COSTA DE ALMEIDA (Dr. Gilberto Cesar Ardisson - OAB/RJ-89.882-D). Recorrida/Embargante: MARIA BEATRIZ GONÇALVES SOARES (Dr. Ademar Alves da Silva - OAB/RJ-43.346-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00506-1991-004-01-00-5 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante/Embargante: CESÁRIO PASQUALE (Dr. Luiz Fernando Waitz - OAB/RJ-55.255-D). Agravado: ESPÓLIO DE FERNANDA FERREIRA LOPES (Dr. Jorge da Rocha Gonçalves - OAB/RJ-134.279-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00672-2005-244-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA. (Dr. Paulo Roberto Antunes de Figueiredo - OAB/RJ-24.132-D) e CLÁUDIO BIDEGAIN DA SILVEIRA PRIMO (Dr. João Vicente Nogueira - OAB/RJ-98.567-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00854-2006-009-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: TNL CONTX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2.462-A). Recorrido: EDUARDO RODRIGUES PICOZZI (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ-30.804-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01078-2005-001-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: CARLA ALMEIDA DA SILVA (Embargante) (Dr. Daniel Emílio Coelho de Oliveira - OAB/RJ-117.047-D), LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Dra. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro - OAB/RJ-139.105-D) e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27.439-D). Recorridos: OS MESMOS. - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01298-2005-012-01-00-2(RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27.439-D). Recorrido: ROBSON SILVA DE ALBUQUERQUE (Dra. Silzi Ferreira Custódio - OAB/RJ-122.424-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01445-2001-017-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Celso S. Miyoshi - OAB/RJ-2.168-A). Recorrido: PAULO CESAR DE ARAÚJO (Dr. Carlos Augusto Crissanto Jaulino - OAB/RJ-49.970-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01593-1997-039-01-01-7 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante/Embargantes: BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ-77.988-D). Agravada: ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39.529-D). - “... por unanimidade,conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01836-2005-042-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrentes: SERGEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Embargante)(Dr. Miguel Carlos Farah - OAB/RJ-9.901-D) e EDUARDO DE VASCONCELLOS MOURA (Embargante) (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ-48.237-D). Recorridos: EDUARDO DE VASCONCELLOS MOURA (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ-48.237-D), SERGEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Dr. Miguel Carlos Farah - OAB/RJ-9.901-D), ANTONIO DE PÁDUA COIMBRA TAVARES PAES (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza - OAB/RJ-61.160-D) e SÉRGIO GOMES DE VASCONCELOS (Dr. Miguel Carlos Farah - OAB/RJ-9.901-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando aos embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n04219-2003-342-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: LUIZ GONZAGA PEREIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ-86.562-D)). Recorrida/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15.925-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\nAgravos de Instrumento\r\n\r\n00288-2007-025-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Agravante: JOSÉ GONÇALVES DE BARROS FILHO (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Soares - OAB/RJ-81.110-D). Agravado: PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA LTDA. (Dr. Evanildo Leite Alkmin - OAB/MG-90.122-D). - “... por maioria,vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, conhecer e negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00477-1998-225-01-01-8 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Agravante: MARCELO DE PAULA MENDONÇA (Dr. Joaquim Olídio Rodrigues - OAB/RJ-69.293-D). Agravada: PADARIA E CONFEITARIA GESSICA (Dra. Veralane Gonçalves Viana - OAB/RJ-75.367-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00938-2005-007-01-01-4 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Agravante: MONICA DE JESUS GAMA (Dr. Rossini Bezerra de Araújo - OAB/RJ-53.089-D). Agravado: JARBAS GARCIA MARTINS (Dr. Mário Luís Soares Ribeiro - OAB/RJ-75.289-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n03058-2005-263-01-01-4 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: TRAVA MERCHANDISING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME (Dr. Eduardo Travassos Corrêa - OAB/RJ-42.844-D). Agravado: LUIZ ALBERTO DA CONCEIÇÃO AUGUSTO (Dr. Pedro Farias - OAB/RJ-67.825-D). - “... por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, negar provimento ao agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 383080"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00177-2006-244-01-00-5(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: IRENE DE AMORIM CORTES -Embargante(Dr. Maria Inez Domingos Pucello- OAB/RJ-52663); Recorrido: DENILDA DE MARINS DA SILVA (Dr. Paulo Silva- OAB/RJ-80626) - “... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para sanar omissão havida no acórdão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.”\r\n\r\nPROC- 00313-2005-057-01-00-6(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes:, CELSO DA CONCEIÇÃO (Dr. Joelsom Silveira Fernandes- OAB/RJ-83027) TELEMAR NORTE LESTE S/A -Embargante(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso- OAB/RJ-49479); Recorrido: Os mesmos - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a autorizar a sua interposição.”\r\n\r\nPROC- 00923-2004-002-01-00-0(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: DEILA MALTA DO ESPÍRITO SANTO - Embargante (Dr. André Andrade Viz- OAB/RJ-57863); Recorrido: BANCO ITAÚ S/A. (Dr. João Marcos Guimarães Siqueira- OAB/RJ-106844) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nPROC- 00940-2005-052-01-00-5(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARCELO DOS SANTOS (Dr. Elvio Bernardes- OAB/RJ-1704) e BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORESEmbargante (Dr. Vanessa Christina Lacerda- OAB/RJ-127783); Recorridos: Os mesmos - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nPROC- 01221-2006-067-01-00-1(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Embargante (Dr. Renata de Villemor Vianna- OAB/RJ-107779); Recorrido: ALESSANDRA DE CARVALHO SARDINHA FERREIRA (Dr. Carlos Augusto Crissanto Jaulino- OAB/RJ-49970) - “... por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para sanar a omissão encontrada no v. Acórdão embargado, cujo dispositivo passa a contar com a seguinte redação: “por maioria, .... para que não haja enriquecimento sem causa, deverão ser excluídos, no momento da elaboração dos cálculos para a apuração do valor devido pelo labor extraordinário, os períodos de suspensão e interrupção contratual, ressalvada a projeção da média duodecimal sobre as férias acrescidas de 1/3; décimos-terceiros salários; repouso semanal remunerado, e FGTS, conforme o pleito contido no item b do rol descrito na petição inicial, fl. 04\".”\r\n\r\nPROC- 01227-2004-025-01-00-5(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S.A. Embargante (Dr.Carlos Alberto Costa Filho- OAB/RJ-37836) NILSON ALVES DOS SANTOS (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes- OAB/RJ-80104); Recorridos: Os mesmos - “... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos e retificar parcialmente o julgado.”\r\n\r\nPROC- 01364-2004-060-01-00-7(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Dr.Jose Perez de Resende - OAB/RJ-22019) e ANDRÉ LACORTE SILVA Embargante (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva- OAB/RJ-25833); Recorridos: Os mesmos - “... por unanimidade, dar provimento aos embargos, para sanar omissão no acórdão, atribuindo-lhes efeito modificativo sobre o dispositivo do acórdão, que passa a contar com a seguinte redação: “... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao do autor, para incluir na condenação o pagamento pelos feriados municipais.”\r\n\r\nPROC- 01513-2005-039-01-00-4(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARCOS VEIGA NASCIMENTO (Dr. Fernando da Silva Andrade- OAB/RJ-48342) e TELSUL SERVIÇOS S.A. Embargante (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439); Recorridos: Os mesmos e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire- OAB/RJ-2255/A) - “... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeito modificativo sobre o acórdão embargado, conhecer do recurso ordinário e determinar o seu regular processamento. Após a publicação e o decurso do prazo, os autos deverão voltar conclusos ao relator para que seja analisado o mérito.”\r\n\r\nPROC- 01548-1997-244-01-00-4(AP) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravantes: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Bosisio- OAB/RJ-49479) e LUIS MAURICIO DUTRA VILLAR (Dr. Jose Raimundo Rebello Muniz- OAB/RJ-72492); Agravados: Os mesmos - “... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, para sanar a omissão encontrada no acórdão.”\r\n\r\nPROC-01601-2006-015-01-00-7 (RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires- OAB/RJ-56175); Recorrido: OSNI TEIXEIRA ARAGÃO - Embargante (Dr. Cesar Romero Vianna- OAB/RJ-33000) - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 01694-2002-026-01-00-0(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (em liquidação) (Dr. Gustavo Pereira Barbosa- OAB/RJ-119054) e EDSON DA SILVA PEDROZA (Dr. Rogerio de Souza Chirico- OAB/RJ-99277); Recorrido: Os mesmos - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2007.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 382890"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00053-2005-008-01-00-9 RO - Redatora Designada Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); II - ROSSANDRA LUCIA VIEIRA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) - Rcdos: I CENTRO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA TIA ZILDA (Dr. Fábio Gama Brown OAB/RJ 80759/D); II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível e, por maioria, dar provimento, em parte ao recurso.”\r\n\r\n01439-2005-002-01-00-0 RO - Redatora Designada Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Rcdos: I - ADRIANA SILVA DOS ANJOS (Dra. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB/RJ 73138/D); II - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE MARÉ (...) - \r\n\r\n“... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível e, por maioria, negar provimento ao recurso do Município.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 382338"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "383095": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. AP 005084/01 - 09a. Turma - Agte: PROJECT ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 034579/D ] - PROJECT ENGENHARIA LTDA, EVERALDO SOARES DA SILVA: \"Intimem-se as partes para ciencia do extravio dos autos e para que promovam sua restauracao, exibindo copias de documentos, certidoes, contra-fes e demais reproducoes de pecas processuais necessarias a referida restauracao, assim como novos instrumentos de mandato que regularizem suas representacoes processuais, alem da tramitacao completa do processo nas duas instancias,assinalando-lhes o prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento\". \r\n\r\nProc. RO 004024/00 - 09a. Turma - Rcte: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida OAB:RJ 048347/D AB:RJ 016376/D AB:RJ 016376/D AB:RJ 073979/D AB:RJ 048347/D ]; H L M PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA: - AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ANA LUCIA DE MACEDO SANTANA, H L M PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA: Tomarem ciencia do despacho de fl. 273: Cumpra-se o que decidido no acordao de fls, 238/240, reincluindo-se o feito em pauta para julgamento dos recursos ordinarios interpostos, dando-se previa ciencia as partes e respectivos advogados, registrando-se, ainda, que o 4 recorrido - New Time Servicos Temporarios Ltda., encontra- se em local incerto e nao sabido. \r\n\r\nProc. 00008-2005-068-01-00-8 - 09a. Turma - Rcte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Adv. Procuradoria Geral Federal] Rcdo: Raimundo Souza Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D ] - Raimundo Souza Silva: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00735-2004-046-01-00-7 - 09a. Turma - Rcte: HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA MARTINS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 117448/D ] - HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA MARTINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01003-2005-040-01-00-7 - 09a. Turma - Rcte: Marcos Paulo Ferreira de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 074190/D ] Marcos Paulo Ferreira de Oliveira: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01645-2006-034-01-00-5 - 09a. Turma - Rcte: Aline Ferreira Louzada [Adv. Jose Tarciso da Silva OAB:RJ 039937/D AB:RJ 002462/A ] - Atento Brasil S.A.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01308-2006-241-01-00-2 - 09a. Turma - Rcte: Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira OAB:RJ 108712/D AB:RJ 127829/D ] - Bruno Higino da Silva: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01726-2005-010-01-00-4 - 09a. Turma - Rcte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana OAB:RJ 136896/D AB:RJ 062356/D ] - Rute Crancio de Sousa: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01174-2006-033-01-00-9 - 09a. Turma - Rcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues OAB:RJ 061118/D AB:RJ 060787/D ] Altair de Souza e Silva e outros: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01455-2006-036-01-00-0 - 09a. Turma - Rcte: Emerson Aragao Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 015446/D ] Emerson Aragao Souza: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01546-2006-058-01-00-3 - 09a. Turma - Rcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto OAB:RJ 043497/D AB:RJ 090302/D AB:RJ 090302/D AB:RJ 043497/D ] - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMarlene Radkowski Analista Judiciário \r\n\r\nId: 383095"
                            ],
                            "382988": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00421-2007-050-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328-D) - Recorrido: FERNANDA DA SILVA LOPES SOUZA (Dr. Omar de Souza Bonancio - OAB/RJ 70671-D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de multa prevista no art. 477 da CLT e deferir a dedução do valor devido a título de contribuição previdenciária, na época própria, cabendo ao reclamado responder pelas multas e juros incidentes, pelo tardio pagamento.”\r\n\r\n01438-1999-021-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas - OAB/RJ 52376-D) - Recorrido: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA (Dr. Joaquim de Souza Del Aguila - OAB/RJ 15340-D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais.”\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00858-2007-207-01-01-7 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: ANA PAULA SANTOS DA SILVA DINIZ (Dr. Jorge de Oliveira - OAB/RJ 63271-D) – Agravado: LIDIA FERREIRA LIMA (Dr. Daniel de Carvalho - OAB/RJ 138033-D) - “..., negar seguimento ao presente agravo de instrumento.”\r\n\r\n01133-1997-055-01-00-8 (AP)- Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: ALMIR SANT’ANNA CRUZ (Dr. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ 62857-D) – Agravado: UNIÃO FEDERAL (Sucessora de Navegação LLOYD BRASILEIRO) (Drª. Carmen Moema Ralile de Figueiredo Magalhães - OAB/RJ 50203-D) - “..., negar seguimento ao presente agravo de petição.”\r\n\r\n01550-1995-036-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Celso S. Miyoshi - OAB/RJ 2168-A) – Agravado: GLEIDE MARA JOIA ARAUJO (Dr. Nelio Roberto dos Santos - OAB/RJ 52770-D) - “..., negar seguimento ao presente agravo de petição, por intempestivo.”\r\n\r\n02381-2005-243-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328-D) – Recorrido: Milena da Silva Lima (Drª. Maria Sdney Salviano de Macedo - OAB/RJ 110918-D) - “...,negar seguimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2007.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 382988"
                            ],
                            "380906": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02084-2005-511-01-00-8 - RORcte: Ismaelita Mascarenhas [Adv. Hebert da Silva Py (OAB: RJ 122946 - D)]Rcdo: Demillus S.A. Industria e Comercio [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]Destinatário(s): Rcdo Demillus S.A. Industria e Comercio, Rcte Ismaelita MascarenhasTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., porintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. Despacho de fl. 272.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 380906"
                            ],
                            "383101": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RO 004024/00 - Rcte: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 048347/D AB:RJ 016376/D AB:RJ 016376/D AB:RJ 073979/D AB:RJ 048347/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do despacho de fl. 273: \"Cumpra-se o que decidido no acordao de fl. 238/240, reincluindo-se o feito em pauta para julga mento dos recursos ordinarios interpostos, dando-se previa ciencia as partes e respectivos advogados, registrando-se, ainda, que o 4 recorrido, New Times Servicos Temporarios Ltda., encontra-se em local incerto e nao sabido.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Analista Judiciario \r\n\r\nId: 383101"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "383491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00231-2006-321-01-01-0 - 09a. Turma - Agte: Sindicato dos Empegados no Comercio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 064981/D ] Sindicato dos Empegados no Comercio de Duque de Caxias, Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos: Tomar ciencia do julgamento do recurso: \" ... por unanimidade, conhecer o recurso.No merito,concede-se provimento para determinar o regular processamento do RO, devendo os autos serem reautuados e devolvidos ao Relator, com a devida compensacao.\" \r\n\r\nProc. 01420-1995-003-01-00-7 - 09a. Turma - Agte: BANCO CLASSICO S/A E OUTRO S AB:RJ 011435/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 011435/D ] BANCO CLASSICO S/A, LUIZ FELIPE GUEDES: Tomar ciencia do julgamento do recurso:\" por unanimidade, decide conhecer os recursos, rejeitando-se as preliminares arguidas. No merito, por unanimidade, nega-se provimento ao agravo do reclamado e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator, concede-se provimento ao agravo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenizacao por litigancia de ma-fe, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor remanescente. \r\n\r\nProc. 01693-1999-022-01-00-3 - 09a. Turma - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO S AB:RJ 074145/D AB:RJ 074547/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, UNICARD BANCO MULTIPLO SA, MARIA DO SOCORRO SANTOS DA LUZ: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, decide conhecer os recursos,rejeitando-se as preliminares arguidas No merito, por maioria, concede-se provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, assim como para afastar a condenacao ao pagamento de honorarios periciais. Invertem-se os onus da sucumbencia, mantidos identicos valores para causa e custas, dispensada a reclamante, ante o deferimento da gratuidade de justica.\" \r\n\r\nProc. 00410-2005-246-01-00-1 - 09a. Turma - Rcte: Patricia Antunes de Macedo [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes OAB:RJ 111984/D AB:RJ 066503/D ] Patricia Antunes de Macedo, Sinttel-Sindicato dos Trabalhadores em Telefonia: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No merito, por unanimidade, nega-se provimento \r\n\r\nProc. 00616-2006-064-01-00-8 - 09a. Turma - Rcte: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 020450/D AB:RJ 082530/D AB:RJ 082530/D AB:RJ 020450/D ] Vise Vigilancia e Seguranca Ltda., Claudio Marcio Pereira Dias: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, conhecer os recursos. No merito, nega-se provimento ao recurso ajuizado pelo reclamante e concede-se provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a demanda. ante a improcedencia do feito, invertem-se os onus da sucumbencia, mantidos iguais valores para causa e custas.\" \r\n\r\nProc. 00732-2005-055-01-00-5 - 09a. Turma - Rcte: Bankboston Banco Multiplo S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 033999/D ] Bankboston Banco Multiplo S.A., Simone da Silva Seibel: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No merito, por unanimidade, nega-se provimento \r\n\r\nProc. 01021-2006-055-01-00-9 - 09a. Turma - Rcte: Leovegildo de Moraes Filho (Espolio de) [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 122976/D ] Leovegildo de Moraes Filho (Espolio de), Elevadores Otis Ltda.: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No merito, nega-se provimento, mantendo-se a prescricao pronunciada em primeiro grau.\" \r\n\r\nProc. 01149-2004-342-01-00-9 - 09a. Turma - Rcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] Companhia Siderurgica Nacional, PAULO HERMOGENES DE OLIVEIRA: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, conhecer o recurso, a excecao do topocio relativo a prescricao quinquenal. No merito, por maioria, nega-se provimento ao recurso da reclamada.\" \r\n\r\nProc. 00428-2006-052-01-00-0 - 09a. Turma - Rcte: Maria Auxiliadora Ribeiro de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 092784/D ] Maria Auxiliadora Ribeiro de Carvalho, SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No merito, nega-se provimento, mantendo-se a prescricao ja pronunciada em primeiro grau. \r\n\r\nProc. 00591-2006-028-01-00-9 - 09a. Turma - Rcte: Leila Martins Laranjeiras de Lima [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 099112/D ] Leila Martins Laranjeiras de Lima, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia do julgamento do processo: \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No merito, nega-se provimento, mantendo-se a prescricao ja pronunciada em primeiro grau.\" \r\n\r\nId: 383491"
                            ],
                            "383536": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. RO 025436/01 - 09a. Turma - Rcte: SIDONIO EVANGELISTA DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 076389/D AB:RJ 011118/D AB:RJ 076389/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 011118/D ] SIDONIO EVANGELISTA DE MORAES: Manifestar-se expressamente sobre as pecas e documentos autuados, bem como juntar aos autos as pecas faltantes, especialmente no que concerne a regularizacao da representacao e as razoes do recurso ordinario, no prazo de 10 dias, ciente de que, em caso de omissao, os autos serao apreciados no estado em que se encontrarem, com prejuizo das informacoes constantes das pecas nao fornecidas. \r\n\r\nId: 383536"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "382902": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nAP - 00151-2004-038-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EDITORA GLOBO S.A. (Dra. Cláudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608/D) - Agravados: I - DANIELE DE OLIVEIRA MATOS (Dr. Antonio Carlos Felisbino Ramos - OAB/RJ 87679/D) e II - CHRISTINO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Dr. Paulo Roberto Marchiori - OAB/RJ 52617/D) - Aos Agravados: Despacho de fls. 295: \"Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 295/7.\"\r\n\r\nRO - 00306-2003-066-01-00-3 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ROSELAINE RIBEIRO DA COSTA (Dr. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ 52039/D) - Recorrida: ZEMAR'S CABELEIREIROS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Marques Salgado - OAB/RJ 74816/D) - À Recorrida: Despacho de fls. 90: \"Manifeste-se o litigante adverso sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 90/1.\"\r\n\r\nAP - 00452-2004-411-01-00-4 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. (Dra. Silvana Gama de Oliveira - OAB/RJ 88697/D) - Agravada: VANESSA LEAL RODRIGUES BORGES (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha - OAB/RJ 43380/D) - À Agravada: Despacho de fls. 322: \"Manifeste-se o litigante adverso sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 322/4.\"\r\n\r\nAP - 00802-1994-003-01-00-2 - Redator designado: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Agravados: VALTER OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739/D) - Aos Agravados: Despacho de fls. 369: \"Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 369/372.\"\r\n\r\nRO - 00808-2000-031-01-00-8 - Redator designado: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) e II - EUGÊNIO FRANCISCO ESTEPHÂNIO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105/D) - Recorridos: OS MESMOS - Ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.: Despacho de fls. 407: \"Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 407/11.\"\r\n\r\nRO - 01115-2004-037-01-00-4 - Redator designado: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VALÉRIA MARIA SARAIVA AMORIM (Dr. Henrique Cláudio Maues - OAB/RJ 35707/D) - Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785/D) - Às Partes: Despacho de fls. 507 e 509: \"Manifeste-se o litigante adverso sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 507/8 e 509/12.\"\r\n\r\nRO - 01216-2005-030-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e II - REGINA STELA COGLIATTI (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12203/D) - Recorridos: OS MESMOS - Às Partes.: Despacho de fls. 176 e 178: \"Manifeste-se o litigante adverso sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 176/7\" e 178/80.\"\r\n\r\nRO - 01415-2005-010-01-00-5 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorridos: I - ALEXANDRE FURTADO DE MEDEIROS (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316/D), II - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e III - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) - Às Partes: Despacho de fls. 181 e 182: \"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 181 e 182/4.\"\r\n\r\nAP - 01632-2001-244-01-00-5 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Georgina Pedrosa da Costa - OAB/RJ 96365/D) - Agravado: MARCO ANTÔNIO DE FREITAS (Dr. Artur Miranda de Sá e Silva - OAB/RJ 76067/D) - Ao Agravado: Despacho de fls. 351: \"Manifeste-se o litigante adverso sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 351/3.\"\r\n\r\nRO - 03069-2005-241-01-00-4 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528/D) e II - JOSÉ WILLIAN PINHEIRO DE SOUZA (Dra. Andréa Portes Faria - OAB/RJ 131831/D) - Recorridos: OS MESMOS - JOSÉ WILLIAN PINHEIRO DE SOUZA: Despacho de fls. 266: \"Manifeste-se o litigante adverso sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 266/7.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382902"
                            ],
                            "382903": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 01030-2006-002-01-00-4 (AReg) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente/agravante: ZOOMP S.A. (Dr. Carlos Eduardo Campos Elias - OAB/RJ 115892/D) - Recorrida: CARLA AMÉRICO YANO (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto - OAB/RJ 68751/D) - \"... Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por total inadequação, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\"\r\n\r\nRO - 01554-2002-282-01-00-6 (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente/embargante: L. NUNES DA SILVA MECÂNICA - ME (Dr. Lenicio de Souza Filho - OAB/RJ 128933/D) - Recorridas: I - PATRÍCIA PINHEIRO GOMES (Dr. Bruno Gomes de Melo - OAB/RJ 114713/D) e II - EMPRESA BRASIL S.A. - TRANSPORTE E TURISMO (Dr. Andral Nunes Tavares Filho - OAB/RJ 49212/D) - \"... Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por total intempestividade, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382903"
                            ],
                            "382901": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRRPS - 00437-2005-066-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (sem advogado nos autos) - Recorrido: REGINALDO VILLACA MENEZES (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 40732/D) - \"... por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüida em contra-razões, e não conhecer do recurso interposto por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. O ilustre Procurador do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nRO - 01222-2006-031-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - CESA S.A. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919/D) e II - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Recorridos: I - RODRIGO PINTO DA CUNHA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D), II - CESA S.A. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919/D) e III - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder-lhes provimento, para julgar improcedente o pedido. Inverteu-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r.sentença.\"\r\n\r\nRO - 01558-2006-026-01-00-3 - Redator designado: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - MANOELITO DE MIRANDA CAVALCANTI E OUTROS (Dr. Marcelo da Silva Sá - OAB/RJ 76276/D) e II - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D) - Recorridos: I - MANOELITO DE MIRANDA CAVALCANTI E OUTROS (Dr. Marcelo da Silva Sá - OAB/RJ 76276/D), II - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D) e III - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81617/D) - \"... por maioria, não conhecer do Recurso Adesivo; por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo Sr. Relator, que conhecia de ambos os recursos, rejeitava as preliminares argüidas pelas reclamadas, e, no mérito, concedia provimento integral ao recurso dos reclamantes, requerendo justificativa de voto vencido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 382901"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "382909": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES RELATORES\r\n\r\nEM 26 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00422-2007-006-01-01-5 AI (6a. VT/RJ) Agravante: Maria Ana Santiago Gomes. Agravado: Transvip Rio Transporte de Valores e Seguranca Ltda. \r\n\r\n00697-2002-036-01-00-3 RO J 016162 D J 112334 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00769-2006-041-01-00-1 RRPS J 064992 D J 043340 D ). \r\n\r\n00837-2007-028-01-00-3 RO J 138217 D ). \r\n\r\n01027-2006-002-01-00-0 RO J 063834 D J 124699 D ). \r\n\r\n01331-2005-020-01-00-9 RO J 069009 D ). Recorrido: Alaide dos Santos Rodrigues. \r\n\r\n02163-1997-038-01-00-6 AP J 051117 D J 062446 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00278-2006-051-01-00-8 RO J 073808 D J 045633 D J 049479 D ). \r\n\r\n00660-2006-016-01-01-7 AI J 068283 D J 077471 D ). \r\n\r\n00684-2006-031-01-00-6 RO J 049479 D ). \r\n\r\n00907-2006-067-01-00-5 RO J 027580 D ). Recorrido: Secretario Executivo do Ministerio do Trabalho e Emprego. \r\n\r\n01249-2004-066-01-00-0 RO J 075675 D J 076678 D ). \r\n\r\n01684-2006-030-01-00-7 RRPS J 018378 D J 075148 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES RELATORES\r\n\r\nEM 27 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00015-2006-060-01-00-0 RO J 098747 D ). \r\n\r\n00254-2006-060-01-00-0 RO J 002255 A J 051854 D J 027439 D ). \r\n\r\n00366-2007-077-01-00-3 RO J 041820 D J 070898 D ). \r\n\r\n01135-2003-068-01-00-2 RO J 099133 D J 052150 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00303-2006-006-01-00-9 RO J 064823 D J 030491 D ). \r\n\r\n00459-2007-067-01-00-0 RO J 071573 D J 013051 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00876-2001-013-01-00-6 AP J 109724 D J 074972 D ). \r\n\r\n00954-2006-013-01-00-7 RO J 067115 D ). Recorrido: Humberto de Oliveira Pinto. \r\n\r\n01059-2005-002-01-00-5 RO J 096770 D J 040603 D J 040603 D J 096770 D J 072272 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES RELATORES\r\n\r\nEM 28 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00011-2007-030-01-00-0 RO J 049479 D J 030232 D J 051050 D ). \r\n\r\n00132-2006-030-01-00-1 RO J 066316 D J 065843 D ). \r\n\r\n01307-2006-202-01-00-5 RO J 022019 D J 104055 D ). \r\n\r\n01388-2006-204-01-00-6 RRPS J 005140 D J 129498 D ). \r\n\r\n01802-2005-341-01-00-4 RO J 063123 D J 020283 D ). \r\n\r\n02049-2006-246-01-00-9 RO J 002462 A J 133572 D J 016162 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00551-2007-224-01-00-9 RO J 044056 D J 078138 D ). \r\n\r\n00664-2006-067-01-00-5 RO J 006305 D J 016490 D J 097960 D J 045243 D ). \r\n\r\n00802-2006-202-01-00-7 RO J 084862 D J 106062 D J 104314 D ). \r\n\r\n01595-2006-012-01-00-9 RO J 027439 D J 059931 D J 059931 D J 027439 D J 096023 D ). \r\n\r\n02076-2006-245-01-00-5 RO J 083544 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02275-2006-245-01-00-3 RO J 059101 D J 036762 D J 102230 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES RELATORES\r\n\r\nEM 29 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00145-2006-065-01-00-4 RO J 064379 D J 099328 D ). \r\n\r\n00166-2007-068-01-00-0 RO J 015163 D J 067516 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00714-2001-030-01-00-3 AP J 057570 D ). \r\n\r\n01185-2006-055-01-00-6 RRPS J 015925 D J 104056 D ). \r\n\r\n01305-2006-063-01-00-0 RO J 059018 D J 111121 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00247-2007-082-01-00-6 RO J 041069 D J 091786 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00455-2006-018-01-00-1 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18a. VT/RJ e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Creuzeni Oliveira de Abreu e Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.. \r\n\r\n01040-2006-068-01-00-1 RO J 010186 D J 070898 D ). \r\n\r\n01223-2006-046-01-00-0 RRPS J 066247 D J 045392 D ). \r\n\r\n01264-2006-013-01-00-5 RO J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n02728-2005-206-01-00-8 AP J 111688 D P 126585 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES RELATORES\r\n\r\nEM 30 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00200-2006-046-01-00-8 RO J 099328 D J 097657 D ). \r\n\r\n00891-2006-048-01-00-2 AP (48a. VT/RJ) Agravante: Uniao. Agravado: Carmem Maria Filpo de Almeida. \r\n\r\n01585-2006-046-01-00-0 RO J 052039 D J 016490 D ). \r\n\r\n02079-2001-046-01-00-4 AP J 015925 D J 059400 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00048-2007-040-01-00-6 RO J 016185 D J 012164 D ). \r\n\r\n00091-2006-204-01-00-3 RO J 056494 D J 119533 D ). \r\n\r\n00715-2007-077-01-00-7 RO J 108643 D J 109685 A ). \r\n\r\n00982-2006-016-01-00-3 AP J 075214 D J 109477 D ). \r\n\r\n01796-2003-060-01-00-7 RO J 109116 D J 103694 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 \r\n\r\nRogério Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 10a. Turma \r\n\r\nId: 382909"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "383165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00392-2006-044-01-01-2 - 10a. Turma - Agte: Rogerio Marins de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Rogerio Marins de Souza, Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00298-2004-073-01-01-7 - 10a. Turma - Agte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 099277/D ] COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no merito, por unanimidade negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 02092-2001-051-01-00-9 - 10a. Turma - Agte: SOCIEDADE MORADORES AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna OAB:RJ 076022/D AB:RJ 084073/D ] SOCIEDADE MORADORES AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA, FRANCISCO PEREIRA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00163-2006-245-01-00-8 - 10a. Turma - Agte: Padaria Mister Seven Ltda [Adv. Nilton Nunes OAB:RJ 066792/D AB:RJ 127705/D ] Padaria Mister Seven Ltda, Erasminio Pereira Soares: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de peticao e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00246-2006-027-01-00-9 - 10a. Turma - Agte: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos OAB:RJ 097480/D AB:RJ 045351/D ] Clinica de Repouso Valencia Ltda., Romana Noronha Gomes: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, nao conhecer do agravo de peticao por falta de delimitacao de valores, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 02701-2004-341-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: CECILIA ELIZABETH FUCHS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 066247/D ] CECILIA ELIZABETH FUCHS, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01083-2006-033-01-00-3 - 10a. Turma - Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rcte, Rcdo: \"por unanimidade, conhecer do apelo e, no merito, negar provimento ao recurso ordinario, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01185-2004-262-01-00-9 - 10a. Turma - Rcte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. E OUTRO S AB:RJ 052554/D AB:RJ 071380/D AB:RJ 071380/D AB:RJ 052554/D ] Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., CRISTIANO RODRIGUES PATRICIO: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00483-2005-041-01-00-5 - 10a. Turma - Rcte: Banco Santander Meridional do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 047660/D ] Banco Santander Meridional do Brasil S.A., Jalmar Irineu Fagundes da Silva: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento. Diante da natureza protelatoria dos embargos de declaracao, condenado,ainda o embargante ao pagamento da multa de um por cento, prevista no artigo 538, paragrafo unico, do CPC, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00263-2000-004-01-00-7 - 10a. Turma - Rcte: ROBERTO ELIAS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] ROBERTO ELIAS, TELEMAR NORTE LESTE S A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01214-2006-246-01-00-5 - 10a. Turma - Rcte: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107779/D ] Luiz Claudio Guedes da Silva, Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 03430-2003-242-01-00-7 - 10a. Turma - Rcte: MACKENSEN ABREU DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 069495/D AB:RJ 024207/D AB:RJ 024207/D AB:RJ 069495/D ] MACKENSEN ABREU DE CASTRO, ASSOC BRASIL EDUC LASSALISTAS GRAFICA LA SALLE: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,em nao conhecer dos embargos de declaracao ante sua intempestividade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01482-2005-013-01-00-9 - 10a. Turma - Rcte: Jolecar Automoveis Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 056877/D ] Jolecar Automoveis Ltda., Jorge Luiz Paraense de Souza: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01634-2005-016-01-00-2 - 10a. Turma - Rcte: Technip Engenharia S.A. E OUTRO S AB:RJ 067030/D AB:RJ 038692/D AB:RJ 038692/D AB:RJ 067030/D ] Technip Engenharia S.A., Paulo Esteves dos Reis: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00318-2006-042-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho OAB:RJ 055174/D AB:RJ 063028/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Alex Passos Cassiano dos Santos: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00178-2006-053-01-00-4 - 10a. Turma - Rcte: Jose Renato Araujo Pereira E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 112073/D AB:RJ 083066/D AB:RJ 112073/D ] Jose Renato Araujo Pereira, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00987-2003-047-01-00-1 - 10a. Turma - Rcte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 015846/D ] SOUZA CRUZ S/A, JONAS TAVARES ALVES: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00656-2006-204-01-00-2 - 10a. Turma - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 100883/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda, Joyce do Carmo Albano: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade negar-lhes provimento. Diante da natureza protelatoria dos embargos de declaracao, condeno, ainda, a embargante ao pagamento da multa de um por cento, prevista no artigo 538, paragrafo unico, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 02092-2006-342-01-00-7 - 10a. Turma - Rcte: Jose Jander Cabral [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 015925/D ] Jose Jander Cabral, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastando a prescricao pronunciada, determinar o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem para apreciacao das demais questoes de merito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01325-2005-023-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Monique Ferreira da Silva Manhaes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 086973/D ] Monique Ferreira da Silva Manhaes, Sociedade Espanhola de Beneficencia: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do apelo e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00032-2006-342-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 000760/B ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Renato de Paiva Amorim: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por unanimidade, nao conhecer das alegacoes de \"deducao de valores quitados sob , identico titulo\" e de violacao da legislacao fiscal quanto ao imposto de renda, por falta de interesse recursal e conhecer do apelo quanto aos demais topicos e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01424-2006-241-01-00-1 - 10a. Turma - Rcte: Niteroi Administradora de Imoveis LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 065437/D ] Niteroi Administradora de Imoveis LTDA, Jane Beatriz de Sa Rosa: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00711-2006-241-01-00-4 - 10a. Turma - Rcte: Mao Dupla Veiculos Ltda [Adv. Gloria M. A. de Oliveira OAB:RJ 114932/D AB:EM 000019/D ] Mao Dupla Veiculos Ltda, Miguel de Almeida Padilha: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do recurso por deserto, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00658-2006-013-01-00-6 - 10a. Turma - Rcte: Michele Amancio Pereira [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade OAB:RJ 078221/D AB:RJ 100008/D ] Michele Amancio Pereira, Adriane Matta Servicos Medicos Ltda.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,em nao conhecer do recurso por irregularidade de representacao, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00117-2006-075-01-00-4 - 10a. Turma - Rcte: Ricardo Carvalho da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 020283/D ] Ricardo Carvalho da Silva, Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,em nao conhecer do recurso por intempestivo e nao aplicar a multa por litigancia de ma fe ao recorrente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01342-2006-032-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 111688/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Christiana Alves de Souza: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do recurso quanto a inovacao de alegacoes de preliminares de contestacao, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso ordinario quanto aos demais aspectos e, acolhendo a prescricao total arguida pela re, julgar extinto o processo com resolucao de merito, com fulcro no disposto no artigo 269,IV, do CPC, nos termos da fundamentacao do voto Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00290-2007-082-01-00-1 - 10a. Turma - Rcte: Geraldo Augusto de Lima [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 070181/D ] Geraldo Augusto de Lima, Industrias Verolme Ishibras S.A.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00633-2005-002-01-00-8 - 10a. Turma - Rcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 060363/D ] Super Mercado Zona Sul S.A., Aldair Jose Macedo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para fixar o marco prescricional em 17.05.2000, bem como para excluir da condenacao o pagamento de honorarios advocaticios, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00208-2006-026-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Mario Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 117823/D ] Mario Pereira, Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00232-2006-001-01-00-2 - 10a. Turma - Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 131728/D ] Telsul Servicos S.A., Bruno Gomes Madsen: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, nao conhecer do recurso ordinario, por irregularidade de representacao e por deserto, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00223-2007-081-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 086368/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda., Luciano da Costa Affonso: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00109-2007-003-01-00-5 - 10a. Turma - Rcte: Ricardo Fernando Labruna [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 027733/D ] Ricardo Fernando Labruna, IBM Brasil Industria de Maquinas e Servicos Ltda.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da decisao proferida em embargos declaratorios - folha 153 - determinando o retorno dos autos a origem para que seja proferida nova decisao, a fim de evitar a supressao de instancia, restando prejudicadas as demais questoes suscitadas no presente recurso ordinario, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01357-2006-002-01-00-6 - 10a. Turma - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao OAB:RJ 133891/D AB:RJ 001415/B ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetencia em razao da materia e da ilegitimidade \"ad causam\" e, no merito, por maioria, negar-lhe provimentoo, nos termos da fundamentacao do Desembargador Marcos Cavalcante, vencido o Juiz Relator, que votou no sentido de dar provimento para excluir da condencao o pagamento dos abonos pleiteados. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nProc. 00797-2006-244-01-00-4 - 10a. Turma - Rcte: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv.] Rcdo: Carlos Henrique Couto dos Santos [Adv. Gizelia OAB:RJ 118081/D ] Carlos Henrique Couto dos Santos: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do recurso ordinario no tocante a juros e correcao monetaria, por falta de interesse em recorrer, conhecer do apelo quanto aos demais topicos e,no merito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que no calculo das horas extras deverao ser observados o divisor duzentos e vinte, os dias efetivamente trabalhados, assim como o valor do salario hora da epoca do pagamento daquelas verbas, na forma do entendimento consubstanciado na Sumula 347 do TST, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantidos, para efeito de condenacao e custas, os valores fixados a folha 99. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nProc. 00661-2006-056-01-00-8 - 10a. Turma - Rcte: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas OAB:RJ 112693/A AB:RJ 041283/D ] Confederal Rio Vigilancia Ltda., Angelo Fernandes Martins: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nProc. 01132-2006-204-01-00-9 - 10a. Turma - Rcte: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla OAB:RJ 063941/D AB:RJ 093831/D AB:RJ 106062/D ] Petrobras Transporte S.A., Cesar Augusto Freitas de Brito, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,em nao conhecer das contra razoes do empregado, por intempestivas, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargdor Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nProc. 00666-2007-076-01-00-6 - 10a. Turma - Rcte: Cintia da Silva Jesus [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 067170/D ] Cintia da Silva Jesus, Assemp Assessorias de Empresas Ltda.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nProc. 01530-2004-045-01-00-2 - 10a. Turma - Rcte: JOSE SOARES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Uira de Souza Martins OAB:RJ 114721/D AB:RJ 016162/D ] JOSE SOARES DE AZEVEDO FILHO, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nId: 383165"
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                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000907/99 - Rte: MARIA MIRIAM DE OLIVEIRA Rdo: CARLOS ALBERTO RODRIGUES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da presente execucao. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000021/01 - Rte: LUISA TRANCOSO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao lancada pelo Oficial de Justica, devendo diligenciar o endereco do Administrador Judicial, para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01793-2002-001-01-00-5 - Rte: MARCIO DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Orlando Verissimo Barbosa OAB:RJ 023678/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Tomar ciencia das informacoes do Banco Central sobre a nao existencia de saldo a ser bloqueado, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa do Arquivo. \r\n\r\nProc. 00918-2003-001-01-00-0 - Rte: BRUNO LUIZ TEIXEIRA BRANDAO PERALLES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D Rte: Indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00334-2004-001-01-00-6 - Rte: WAGNER FROES [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D Rte: Ter vista o autor do oficio da Receita Federal, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00849-2004-001-01-00-6 - Rte: GERALDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Eneidina Salviano de Oliveira OAB:RJ 062983/D AB:RJ 078291/D ] Rte: Fornecer o reclamante copias das pecas mencionadas no art. 4o., inciso III, paragrafo 2o., da Resolucao Administrativa 06/06 do Orgao Especial deste E.TRT. \r\n\r\nProc. 01158-2004-001-01-00-0 - Rte: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Almir de Souza Lima Junior OAB:RJ 085857/D ] Rdo: TRATAK 1 COML SERV CONTRATO PESSOAL LIMP LTDA Rte: Apresentar a autora liquidacao do feito, em 10 dias, conforme parametros de f.276. \r\n\r\nProc. 00462-2005-001-01-00-0 - Rte: Monica Maria Fernandes [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D AB:RJ 060823/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com a adequacao de seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00536-2005-001-01-00-9 - Rte: Cristiano Rodrigues da Cunha [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 060058/D ] Rdo: Impugnar os calculos de liquidacao, fundamentadamente, especificando itens e valores objeto de discordancia, bem como o calculo que entende adequado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00169-2006-001-01-00-4 - Rte: Lucia Cristina de Oliveira Atanazio [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 097643/D ] Rdo: Comprovar a Rda. os recolhimentos previdenciario e tributario, eventualmente devidos, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 01005-2006-001-01-00-4 - Rte: Lilian Andrade de Oliveira da Gloria [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 059018/D ] Rte: Venham o autor com seus calculos, refeitos, observando a promocao de f.92. \r\n\r\nProc. 01143-2006-001-01-00-3 - Rte: Glaucio Costa Braga [Adv. Luiz Carlos de Souza OAB:RJ 025160/D AB:RJ 083395/D ] Ebip Servicos de Vigilancia Ltda.: Pagar as custas, no valor de R$ 25,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01351-2006-001-01-00-2 - Rte: Jose Marcos Teixeira Vaz [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu OAB:RJ 066554/D ] Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.: Pagar as custas, no valor de R$ 81,94, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00164-2007-001-01-00-2 - Rte: Jose Roberto Gomes Machado [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 076194/D ] Rte, Rdo: Dizer o reclamante acerca do cumprimento do acordo, inclusive, entrega das guias de FGTS e SD, bem como baixa em sua CTPS. Comprovar a reclamada os recolhimentos previdenciarios e tributario, eventualmente devidos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2007-001-01-00-4 - Rte: Elison Alves Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 114904/D ] Rdo: Vir com o pagamento das custas de R$ 14,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00166-2000-001-01-00-5 - Rte: SONIA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa OAB:RJ 087390/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Venham as partes com a adequacao de seu calculo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000497/00 - Rte: GILCIMAR GOMES TRAVASSOS [Adv. Geraldo Zamboti OAB:RJ 098948/D AB:RJ 073904/D ] Rte: Falar o reclamante sobre a certidao negativa do Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2000-001-01-00-2 - Rte: MARIA JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 006046/C ] Rte: Vir o autor indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001718/00 - Rte: VALDETE SILVA DAS DORES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO FEDERAL LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000743/01 - Rte: ARLINDO PEDRO DE LIMA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D ] Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Indicr meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01120-2001-001-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Vasconcelos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Se as partes pretendem se conciliar devem comparecer em dias de audiencia para homologacao. \r\n\r\nProc. 01556-2001-001-01-00-3 - Rte: JORGE ROBERTO LORDELLO DE ABREU [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Cumprir o autor, integralmente, a determinacao constante de f. 331. \r\n\r\nProc. 00358-2002-001-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA PORTELA DE SOUZA [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Vir o reclamante com os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, devidamente corrigidos, conforme o art.879 da CLT, ciente de que deverao ser observados os parametros de f.181. \r\n\r\nProc. 00731-2002-001-01-00-6 - Rte: SIMONE DE SOUZA REIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 079797/D ] Rte: Vir a reclamante com os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, devidamente corrigidos, conforme art. 879 da CLT, ciente de que deverao ser observados os parametros de f. 619. \r\n\r\nProc. 01056-2002-001-01-00-2 - Rte: FERNANDO DE MENDONCA PALLADINO [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D ] Rdo: HOSPITAL SIRIO E LIBANES Rte: Fornecer copias das pecas mencionadas no art. 4o., inciso III, paragrafo 2o., da Resolucao Administrativa 06/06 do Orgao Especial deste E.TRT, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01695-2002-001-01-00-8 - Rte: VICTOR LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00554-2003-001-01-00-9 - Rte: JOSE NILO FIRMINO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Rte: Ter vista o autor das informacoes trazidas pela Receita Federal, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2003-001-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 00731-2003-001-01-00-7 - Rte: ALCIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dias de audiencia para a homologacao do acordo, sob pena de expedicao de certidao. \r\n\r\nProc. 00808-2003-001-01-00-9 - Rte: ANTONIO MARCOS DE AQUINO BARBOSA [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso OAB:RJ 125371/D AB:RJ 009713/D ] Rdo: Vir o recla mado com o pagamento das despesas de leilao, devendo ser extraida guia na Secretaria da Vara, no valor de R$ 16 (2 por cento sobre o valor da avaliacao feita a f. 167). \r\n\r\nProc. 00859-2003-001-01-00-0 - Rte: MARCONDES MENDES TEIXEIRA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Pagar as custas, no valor de R$ 300,00, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00890-2003-001-01-00-1 - Rte: ANA MIRIAM DIONIZIO [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com a adequacao de seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01227-2003-001-01-00-4 - Rte: WALLACE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D Rte: Falar sobre a certidao negativa do Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01234-2003-001-01-00-6 - Rte: MARLON ALVES RIBEIRO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 020450/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 12.514,53 EQUIVALENTES A 1.067.642,2031 TRs. \r\n\r\nProc. 01624-2003-001-01-00-6 - Rte: ANDREIA DO NASCIMENTO BRUM [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos, especificando itens e valores objeto de discordancia, bem como o calculo que entende adequado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01633-2003-001-01-00-7 - Rte: MARCOS DE ALBUQUERQUE PETRA BITTENCOURT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia de que requerida a vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01753-2003-001-01-00-4 - Rte: SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 041449/D ] Rdo: Apresentar a Rda. impugnacao fundamentada aos calculos, especificando itens e valores objeto de discordancia, bem como o calculo que entende adequado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00213-2005-001-01-00-5 - Rte: Fabio Rodrigues Belo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com a adequacao de seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00214-2005-001-01-00-0 - Rte: Jane Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo OAB:RJ 082244/D AB:RJ 036708/D ] Rte: Vir com os calculos de liquidacao, devidamente corrigidos, observados os parametros de f.100, no prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00348-2005-001-01-00-0 - Rte: Luis Carlos de Campos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 128945/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com a adequacao aos seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00459-2005-001-01-00-7 - Rte: Rosangela Peixoto Bellizzi E OUTRO S AB:RJ 054291/D ] Rdo: LSA - Servicos Especializados Ltda. Rte: Falar o reclamante sobre a notificacao devolvida enderecada a Rda., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00857-2005-001-01-00-3 - Rte: Joel Pereira dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: Cutgraf Ltda. [Adv. Jorge Bulcao Coelho OAB:RJ 080962/D ] Rdo: Comprovar a re os recolhimentos apontados a f. 114, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01138-2005-001-01-00-0 - Rte: Teresinha Pereira Romualdo Lemos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Rte: Apresentar a parte autora liquidacao do feito, em 10 dias, conforme parametros de f. 165. \r\n\r\nProc. 00107-2006-001-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio Santana Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia as partes do laudo, em 10 dias sucessivos, intercalados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2006-001-01-00-9 - Rte: Celio Romao da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A: Manifestar-se sobre os embargos de declaracao de fls.208/210. \r\n\r\nProc. 00482-2006-001-01-00-2 - Rte: Almir Alves da Cruz [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal OAB:RJ 110615/D ] Rdo: Hortifrutti da Economia Rte: Informar o Rte. acerca do cumprimento do acordo de f.26. \r\n\r\nProc. 00493-2006-001-01-00-2 - Rte: Marcelo Augusto de Araujo Santos [Adv. Julio Nascimento de Moraes OAB:RJ 079858/D AB:RJ 076766/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos de declaracao de f.72. \r\n\r\nProc. 00524-2006-001-01-00-5 - Rte: Valquiria de Souza da Conceicao [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: Tomar ciencia a autora da peticao de f.42. \r\n\r\nProc. 00682-2006-001-01-00-5 - Rte: Valdir do Nascimento Batista [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 054802/D ] Empresa Expresso Via Perrout Ltda.: Vir com o pagamento das custas, no valor de R$ 30,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00904-2006-001-01-00-0 - Rte: Vilma Dias Duarte [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rte: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01013-2006-001-01-00-0 - Rte: Andreia Lisboa de Souza [Adv. Paulo Vieira de Abreu OAB:RJ 132941/D AB:RJ 082019/D ] Rte: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao de f. 206. \r\n\r\nProc. 01145-2006-001-01-00-2 - Rte: Jose Paulo de Souza [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Rte: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01448-2006-001-01-00-5 - Rte: Ivan Rodrigues de Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 081616/D ] Rte: Pagar as custas judiciais, no valor de R$ 290,00. \r\n\r\nProc. 00036-2007-001-01-00-9 - Rte: Marcia Coutinho Goncalves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 127783/D ] Banco Votorantim S.A.: Trazer a segunda Re aos autos os documentos referidos em ata (f.550), bem como as f.553, b, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00167-2007-001-01-00-6 - Rte: Joao Paulo Alves Feitosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 082657/D ] Rte: Pagar as custas, no valor de R$ 282,00. \r\n\r\nProc. 00170-2007-001-01-00-0 - Rte: Jose Fernandes Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:SP 192317/D AB:RJ 002181/D ] Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: Manifestar-se sobre os embargos de declaracao de f. 184. \r\n\r\nProc. 00291-2007-001-01-00-1 - Rte: Marcelo Marcolino [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 119006/D ] Rdo: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 00692-2007-001-01-00-1 - Rte: Ezequiel Porfirio Bizerra [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 018251/D ] Auto Viacao Bangu Ltda.: Pagar as custas, no valor de R$ 36,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00884-2007-001-01-00-8 - Rte: Elizabelle Batista Alves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D Elizabelle Batista Alves: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001749/89 - Rte: DALILA VIEIRA CASTELO BRANCO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 012220/D AB:RJ 035289/D ] DALILA VIEIRA CASTELO BRANCO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, PORTUS-INST PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL: Manifestar-se as partes sobre os esclarecimentos do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros cinco, iniciados pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 000240/92 - Rte: ALFREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 100186/D ] Rte: Manifestar-se acerca do despacho de f.470, no prazo adicional de 10 dias, devendo declinar meios possiveis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000967/92 - Rte: NELSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071279/D AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. 01220-1992-001-01-00-9 - Rte: MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 045615/D ] Rte: Ao agravado. \r\n\r\nProc. RT 001469/92 - Rte: MARIA LINA DIAS DOS SANTOS PIRAGIBE [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 055836/D ] Rdo: Tomar ciencia a re da expedicao de alvaras a autora, INSS e Receita Federal. \r\n\r\nProc. RT 002512/92 - Rte: LUIZ CARLOS CONSTANCIO DE PAULA [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 075741/D ] Rte: Fornecer o Reclamante o numero de seu CPF para fins de liberacao de alvara a Receita Federal. \r\n\r\nProc. RT 002728/92 - Rte: VALDINAR CALDAS OLIVEIRA [Adv. Florencio Marinho Filho OAB:RJ 052172/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Fornecer o autor o numero de seu CPF para fins de liberacao de alvara ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001430/93 - Rte: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Falar sobre a certidao negativa do Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000449/94 - Rte: OLIVIA DE ALBUQUERQUE FONSECA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 076780/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de f.280. \r\n\r\nProc. RT 001695/95 - Rte: JOSE JUAREZ DA SILVA [Adv. Luiz Nunes da Silva OAB:RJ 030248/D AB:RJ 069616/D ] Rte: Ter vista o autor dos autos, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de devolucao do processo ao Arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000231/96 - Rte: EMERSON BARRETO DE AZEVEDO [Adv. Eliane Severo Yunes OAB:RJ 036320/D AB:RJ 083874/D ] Rte: Ter vista o oficio da Receita Federal, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000445/96 - Rte: JURACI VICENTE DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 050664/D ] PERFORMANCE RESTAURANTE LTDA: Tomar ciencia de que nao conhecidos os embargos a execucao, por intempestivos. \r\n\r\nProc. RT 001446/96 - Rte: TIER CORTE REAL XAVIER E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 094509/D AB:RJ 016162/D ] BANERJ S/A, CAIXA PREVID FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI, BANCO BANERJ S/A: Trazer a re os documentos aos autos os recibos salariais dos exequentes, referente ao periodo de janeiro de 1992 a agosto de 1992, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 002138/96 - Rte: RITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vir o reclamante com os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, devidamente corrigidos, conforme o art. 879 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001357/97 - Rte: WELLINGTON LUIZ MORAES DE SOUZA [Adv. Crisantino dos Santos OAB:RJ 072995/D AB:RJ 051117/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS VALORES HOMOLOGADOS NA PRESENTE ACAO TRABALHISTA E DA FALENCIA INFORMADA. \r\n\r\nProc. 01884-1997-001-01-00-2 - Rte: JULIO CEZAR SANTOS ALMEIDA [Adv. Fernando Farizote OAB:RJ 084018/D AB:RJ 061557/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 63.563,02 EQUIVALENTES A 5.437.421,2997 TRs. \r\n\r\nProc. RT 001110/98 - Rte: FLAVIO BARROSO FERNANDES [Adv. Fernando Estevao da Silva OAB:RJ 044894/D AB:RJ 034556/D ] Rte: Apresentar liquidacao do feito, em 10 dias, conforme parametros de f.69. \r\n\r\nProc. RT 001818/98 - Rte: LUIZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho que indeferiu o requerido as fls.91/92, devendo a autora diligenciar por conta propria, no prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002102/98 - Rte: AILTON HONORIO DE MORAES SILVA [Adv. Vera Lucia Fernandes OAB:RJ 126501/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao negativa do Oficial de Justica, devendo indicar, em 30 dias, meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. RT 000252/99 - Rte: JOSE JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 087793/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) Rte: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS ATUALIZADOS DE FLS. 63. \r\n\r\nProc. RT 000398/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Fornecer o reclamante copias das pecas mencionadas no art. 4o., inciso III, paragrafo 2o., da Resolucao Administrativa 06/06 do Orgao Especial deste E.TRT, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00976-1999-001-01-00-7 - Rte: CLAUDIA LEA SA DE SENA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 062333/D ] Rte: Fornecer o autor o numero de seu CPF para fins de liberacao de alvara a Receita Federal. \r\n\r\nProc. RT 001748/99 - Rte: EDUARDO DA CRUZ AZEREDO [Adv. Jose Abreu Rozzante OAB:RJ 072418/D AB:RJ 019377/D ] Rte: Vir o reclamante com o pagamento das custas, no valor de R$ 860,00. \r\n\r\nId: 382943"
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                        "381344": [
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                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007\r\n\r\nProc. 00590-2003-003-01-00-5 - Rte: LUIS CLAUDIO UMBELINO [Adv. Marcia de Oliveira Meira OAB:RJ 043834/D ] Rdo: GILKA MOVEIS Rte: Ciencia do despacho de fls.422,em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000260/01 - Rte: CLAUDIA CRISTIANE DA CONCEICAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 059596/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00299-2001-003-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS DE CASTRO E SOUZA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho OAB:RJ 065072/D AB:RJ 058795/D AB:RJ 113798/D ] Rte: Contestar Embargos a Arrematacao,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00507-2004-003-01-00-9 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA E OUTRO S AB:RJ 004793/D AB:RJ 014845/D ] Rte: Informar como pretende prosseguir com a execucao,em 15 dias \r\n\r\nProc. 00166-2006-003-01-00-3 - Rte: Andrea de Jesus Fernandes [Adv. Neide Maria Santana Serpa OAB:RJ 095094/D AB:RJ 111250/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 00339-2006-003-01-00-3 - Rte: Adraine Michela do Nascimento [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D ] Rdo: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: Ciencia do despacho de fls.84,em 30 dias \r\n\r\nProc. 00450-2006-003-01-00-0 - Rte: Eurico Leandro Barbosa Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D AB:RJ 062496/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001447/95 - Rte: LUCIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls.489,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002018/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO E OUTRO S AB:RJ 011678/D ] CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO, SIND. DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COM. ARMAZ.: Ciencia da promocao de fls.237,sendo a reclamada para depositar a difernca da condenacao conf apurado,em 48 h,sob pena de prosseg com a penhora on line \r\n\r\nProc. RT 001708/99 - Rte: ANDRE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista OAB:RJ 055657/D AB:RJ 054291/D ] Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nId: 381344"
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Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000322/99 - Rte: MARCIO ARAUJO DA SILVA Rdo: SEAME LIVRARIA EDITORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, o valor do credito do reclamante, sob pena de desconsideracao da personalidade juridica. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00318-2003-004-01-00-1 - Rte: ANGELA DE JESUS MENDES DE OLIVEIRA Rdo: KOMIDAKILO SELF SERVICE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2007 \r\n\r\nProc. 01660-2005-004-01-01-3 - Rte: Albino Soares de Matos [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 011027/D ] Manoel Crispun Materiais de Construcao Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01167-2007-004-01-00-2 - Rte: Adriana Ribeiro Brasil [Adv. Monica Taulois Dutra OAB:RJ 123966/D ] Rdo: Cacegi Materiais de Escritorio e Informatica Ltda. Adriana Ribeiro Brasil: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 00695-2003-004-01-00-0 - Rte: CARMEN RODRIGUES TENDA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 028866/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01281-2003-004-01-00-9 - Rte: ADRIANO SAMPAIO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 106842/D ] INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA: 1a Reclamada: Para tomar ciencia da devolucao do prazo para mani- festar-se sobre os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00109-2004-004-01-00-9 - Rte: LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 119817/D ] LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00262-2004-004-01-00-6 - Rte: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 073665/D AB:RJ 002462/A ] TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00317-2005-004-01-00-9 - Rte: Vanessa Reboucas Bernardes [Adv. Andreia Campos do Monte Souza OAB:RJ 123833/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fls. 149, podendo manifestar-se e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00492-2005-004-01-00-6 - Rte: Julio Cesar Pascoal Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 105598/D ] Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01499-2005-004-01-00-5 - Rte: Ana Valeria Castro de Oliveira [Adv. Marilena Rodrigues Suhett OAB:RJ 046349/D AB:RJ 006046/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00318-2006-004-01-00-4 - Rte: Claudio Lucio de Paula [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 076595/D AB:RJ 052015/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00319-2006-004-01-00-9 - Rte: Ricardo Jose da Conceicao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01025-2006-004-01-00-4 - Rte: Ivaldo Pedro da Silva [Adv. Adelia de Araujo Goncalves OAB:RJ 076507/D AB:RJ 058854/D ] Ivaldo Pedro da Silva, Empresa Municipal de Vigilancia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2006-004-01-00-2 - Rte: Clebison Rufino Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 104416/D ] Clebison Rufino Rodrigues: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01547-2006-004-01-00-6 - Rte: Adriana Soares da Silva [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 119618/D ] Silva e Souza Sociedade Educacional: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00419-2007-004-01-00-6 - Rte: Karina Braga Chaves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 002462/A ] TNL Contax S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00437-2007-004-01-00-8 - Rte: Orlando Fabiano de Oliveira (Espolio de) [Adv. Waldir Milheme OAB:RJ 051517/D ] Rdo: Jose Trindade das Chagas ME Orlando Fabiano de Oliveira (Espolio de): Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20/21. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nId: 380268"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007\r\n\r\nProc. 01089-2006-005-01-00-1 - Rte: Solange Jose de Souza [Adv. Eliane Marrocos Vieira OAB:RJ 116993/D AB:RJ 078291/D ] CDC Servicos de Terceirizacao Ltda.: Vista, em 10 dias, sob pena preclusao. Fls.82/84. \r\n\r\nProc. RT 000796/00 - Rte: LORIVAL SANTANA BARBOSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: Ter ciencia fls.223 e 225 ss, requerendo, em 30 dias, o que for de interesse. Desp. fls. 239. \r\n\r\nProc. 01810-2000-005-01-00-8 - Rte: JOSE SOARES SABINO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 d. preclusivos. \r\n\r\nProc. 01190-2001-005-01-00-8 - Rte: ANDRE VICENTE DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 013310/D ] Rte: Retificar calc liquid, em 15 dias, de acordo com fls. 433 V. \r\n\r\nProc. 00203-2002-005-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR BARBOSA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 036255/D AB:RJ 109685/A ] PAULO CESAR BARBOSA, ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 p/rte. \r\n\r\nProc. 01388-2002-005-01-00-2 - Rte: MARIA DA GRACA PEREIRA HASTENREITER [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/fls.469/471, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00442-2003-005-01-00-3 - Rte: MONICA APARECIDA DE MACEDO CORREIA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.217 V. \r\n\r\nProc. 00454-2003-005-01-00-8 - Rte: LANIA DE ASSIS DIAS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 092415/D ] Rte: Deferida dev prazo,fls.149. Ciencia fls.150, 152 e 154. Em 10 dias \r\n\r\nProc. 01234-2003-005-01-00-1 - Rte: JOSE FRANCISCO VALENTIM [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 028125/D ] JOSE FRANCISCO VALENTIM, RW EMPREITEIRA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 p/rte. \r\n\r\nProc. 01292-2004-005-01-00-6 - Rte: ANA MARIA SCARDUA OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 051050/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ter vista promocao contadoria, fls.397/398, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2005-005-01-00-4 - Rte: Ednis Santana da Conceicao [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 052554/D ] Ednis Santana da Conceicao, Eduardo dos Santos Oliveira: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.81. \r\n\r\nProc. 01205-2005-005-01-00-1 - Rte: Dario Hudson Targino Lopes [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 107355/D ] Dario Hudson Targino Lopes, Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 p/re. \r\n\r\nProc. 00122-2006-005-01-00-6 - Rte: Zacarias da Silva [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D Zacarias da Silva: Manifestar-se s/retorno CPC c/certidao negativa. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01044-2006-005-01-00-7 - Rte: Helio Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Interpostos p/rda. \r\n\r\nProc. 01324-2006-005-01-00-5 - Rte: Edmilson Moraes de Jesus [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 051446/D ] Edmilson Moraes de Jesus, Transtam Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 p/re, \r\n\r\nProc. 01326-2006-005-01-00-4 - Rte: Sabrina Moraes de Farias [Adv. Gueisa de Souza Chaves OAB:RJ 094011/D AB:RJ 010230/D ] Sabrina Moraes de Farias, Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 12,00 p/re. \r\n\r\nProc. 01613-2006-005-01-00-4 - Rte: Joao Terencio Dias [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Educacional River Joao Terencio Dias: Tomar ciencia certidao, fls.33, requerendo, em 15 dias, o que for de interesse, sob pena extincao, sem julgamento merito. \r\n\r\nProc. 00566-2007-005-01-00-2 - Rte: Eugenio de Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva OAB:RJ 075159/D AB:RJ 135194/D ] Eugenio de Souza, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00596-2007-005-01-00-9 - Rte: Nathalia Cris Soares Lima [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: GRI Consultoria Pesquisa e Treinamento Ltda. Nathalia Cris Soares Lima: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.26. Pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00744-2007-005-01-00-5 - Rte: Alcione Maria Sant Anna [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 109345/D ] Alcione Maria Sant Anna, Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 p/rte \r\n\r\nProc. RT 001613/90 - Rte: MARILANE PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 103671/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/pet perito c/calc, em 10 dias ss, iniciando rte. \r\n\r\nProc. RT 000506/91 - Rte: JOSE PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Ferreira OAB:RJ 058769/D AB:RJ 000855/B ] JOSE PAULO DE OLIVEIRA: Ciencia homologacao diferenca calculos, fls. 361. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001351/93 - Rte: WILSON REZENDE [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D AB:RJ 025654/D ] WILSON REZENDE: Cumprir determinacao fls.154, em 30 dias, sp/retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 002285/96 - Rte: ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO E OUTRO S AB:RJ 050033/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.647. \r\n\r\nProc. 01979-1999-005-01-00-3 - Rte: ALDENISE MARIA DA SILVA [Adv. Tereza Olivette Pinto OAB:RJ 072294/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Deferida devolucao de prazo. Prazo 05 dias. Fls. 406. \r\n\r\nId: 382892"
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                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007\r\n\r\nProc. 01437-2001-007-01-00-9 - Cgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Martha Carvalho e Silva Fantappie OAB:RJ 093325/D AB:RJ 071115/D ] Cgte: Fls. 616: \"J. Intime-se a Re para que traga aos autos as guias de FGTS e SD em 10 dias.\"Em, 07/11/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00899-2007-007-01-00-4 - Egte: Urs Friedrich Ammann E OUTRO S AB:RJ 085303/D AB:RJ 010230/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2002-007-01-00-0 - Rte: JOSE JOAO DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 108264/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls.171 \r\n\r\nProc. 00245-2002-007-01-00-6 - Rte: LUCIANA TORRES NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestada pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 192 \r\n\r\nProc. 01182-2002-007-01-00-5 - Rte: SANDRA HELENA VIEIRA TARDELLI [Adv. Odir de Araujo Filho OAB:RJ 064645/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao calculo IR, 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000721/00 - Rte: MARA PORTO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Jose Branco de Moraes OAB:RJ 060418/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 090507/D ] MARA PORTO DE OLIVEIRA E SILVA, BANCO BANERJ S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02230-2000-007-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ MACAHUBAS [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 043462/D AB:RJ 022019/D ] LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA, Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00504-2002-007-01-00-9 - Rte: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Manifestar-se sobre peticao calculo INSS e IRRF \r\n\r\nProc. 01235-2002-007-01-00-8 - Rte: DIRLEI COSME DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 070673/D AB:RJ 016162/D ] DIRLEI COSME DA SILVA: Fls.134: \"Vistos,etc. Intime-se a parte autora a fornecer ao Juizo o numero de seu CPF, em cinco dias.\"Em, 31/10/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01669-2002-007-01-00-8 - Rte: FABIANO SANTOS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 094159/D ] FABIANO SANTOS DE SOUZA, EASY WAY COOPERATIVA MULT. PREST SERV LTDA, CALL LIFE EMERGENCIAS MEDICAS: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 246 \r\n\r\nProc. 01610-2003-007-01-00-0 - Rte: JURGNEI MORENO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 047522/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01711-2003-007-01-00-1 - Rte: MARCIO DAMASCENO MORAES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00022-2005-007-01-00-1 - Rte: Dilson Bizerra Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00319-2005-007-01-00-7 - Rte: Argno Antonio Peronico da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 075789/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01217-2005-007-01-00-9 - Rte: Luiz Assis Santa Cruz Jatoba [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 053781/D AB:RJ 079969/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguimento da execucao em 30 dias na forma do despacho de fls.135 \r\n\r\nProc. 01029-2006-007-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Monteiro de Almeida [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Fls. 177: \"Intime-se a parte autora para que reapresente os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria de fls 176, no prazo de 10 dias.\"Em, 16/10/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01136-2006-007-01-00-0 - Rte: Ramildo Nascimento da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2007-007-01-00-8 - Rte: Alexandre de Oliveira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB:RJ 081374/D AB:RJ 135408/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00681-2007-007-01-00-0 - Rte: Marcio Roberto Valle da Silva [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 080469/D AB:RJ 052566/D ] Marcio Roberto Valle da Silva, Carrefour Comercio e Industria Ltda., Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 1a. Rda Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 2a. Rda \r\n\r\nProc. 01145-2007-007-01-00-1 - Rte: Alexandre Jorge dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2007-007-01-00-5 - Rte: Valeria dos Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova OAB:RJ 137229/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. 10 dias, PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 002155/91 - Rte: GILCILENE RODRIGUES DE ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 025672/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01616-1996-007-01-00-8 - Rte: LUCIANO LOPES DE AMORIM [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo OAB:RJ 047587/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Fls. 298: \"J. Intime-se a parte autora a fornecer as pecas necessarias a formacao da RPV.\"Em, 06/11/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001104/97 - Rte: INALDO JOAO DE MELO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 061935/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguimento da execucao em 30 dias na forma do despacho de fls. 298 \r\n\r\nProc. RT 001741/97 - Rte: OVIDIO MANOEL DO AMARAL NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 000418/98 - Rte: ANGELO ARAUJO FRANCA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 072092/D ] Rte: Fls. 354: \"J. Venha o autor com meios objetivos ao prosseguimento da execucao, devendo inclusive comprovar nos autos eventual sucessao da Re.Int.\"Em, 30/10/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001094/98 - Rte: JUACY SALUSTIANO COSTA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 084931/D ] Rte: Fls. 195: \"J. Diligencie a parte autora no sentido de fornecer ao Juizo o atual endereco da Re, em 30 dias,visando ao prosseguimento da execucao incidental dos honorarios periciais.\"Em, 30/10/07 (a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 001007/99 - Rte: EUCLIDES RODRIGUES DOS SANTOS FILHO [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 067412/D AB:RJ 073928/D ] EUCLIDES RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, SUL NORTE DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA, JORNAL DO BRASIL S/A: Fls. 276: \"J. Convolo em penhora os depositos de fls. 276 e 277, int. as partes para ciencia.\"Em, 29/10/07 (a)Juiza \r\n\r\nId: 381415"
                        ],
                        "381436": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00912-2007-012-01-00-0 - Rte: Alan Meruzzi de Britto Rdo: United International Investigative SERVICES DO BRASIL VIG. SEG. LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/12/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMPARECER AA AUDIENCIA DIA 10.12.07 AAS 11:00 HORAS. COPIA DA INI CIAL AA DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00442-2006-012-01-00-4 - Rte: Cintia dos Santos Nunes Rdo: Andrea Carla Ferreira Brandao Cabeleireiro ME - Hair Do Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 01122-2007-012-01-00-2 - Rte: Francisco de Paula Guedes de Souza Filho Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01123-2007-012-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Ribeiro Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2007-012-01-00-0 - Rte: Mauro Dias Pereira do Couto Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2007-012-01-00-5 - Rte: Raimundo Alves de Sousa Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01128-2007-012-01-00-0 - Rte: Rejane Ferreira de Assis Santos Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01129-2007-012-01-00-4 - Rte: Sirley Ribeiro Santos Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2007 \r\n\r\nProc. 00401-2004-012-01-00-6 - Aut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 073374/D ] SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01369-2007-012-01-00-9 - Cgte: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D ] Cgdo: Alex Sandro de Franca Ferreira Superlar Lojas de Departamentos Ltda.: COMPROVAR EM 10 DIAS O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO. \r\n\r\nProc. 00547-2007-012-01-01-7 - Agte: Zilton Cepulli Correa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Zilton Cepulli Correa, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 151/153 - CONHECE A ARGUICAO DE PRESCRICAO ESTINTIVA JULGANDO EXTINTO COM RESOLUCAO DE MERITO. TOM AR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 01573-2005-012-01-00-8 - SPTE: Antonio Carlos Ramos [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D AB:RJ 033062/D ] Antonio Carlos Ramos: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000558/00 - Rte: GERALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: CONSTRUTORA BRUNET SA GERALDO SEVERINO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01125-2002-012-01-00-1 - Rte: NELIO VENTURA PEREIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D ] Rdo: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA NELIO VENTURA PEREIRA: TER VISTAS DA CERTIDAO DA CPE APENSADA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-2004-012-01-00-4 - Rte: MARIA MIRIAM DA SILVA [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 129223/D ] MARIA MIRIAM DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 98 E SEGUINTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2004-012-01-00-7 - Rte: EDVALDO BATISTA DE ANDRADE [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 031047/D ] EDVALDO BATISTA DE ANDRADE: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00302-2005-012-01-00-5 - Rte: Marco Aurelio Ferreira de Faria [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda. Marco Aurelio Ferreira de Faria: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00340-2005-012-01-00-8 - Rte: Gabriel Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 010794/D ] Gabriel Ferreira de Azevedo, Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 01628-2005-012-01-00-0 - Rte: Leonardo Marino Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 118467/D ] Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTO DE FL. 177 APRESENTADO PELA UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00855-2006-012-01-00-9 - Rte: Leandro Amaral Cruz [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 128081/D ] Leandro Amaral Cruz, Dirigivel Agenciano de Transportes Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85 QUE HOMOLOGA OS CALCULOS DE FLS. 80, DEVENDO A RE VIR COM O DEPOSITO BEM COMO COM O CALCULO DO IR, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO E DE IMED IATA PENHORA ON LINE ACRESCIDA DA MULTA. \r\n\r\nProc. 01136-2006-012-01-00-5 - Rte: Jairo Leonardo dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 081130/D ] Jairo Leonardo dos Santos: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 42 E SEGUINTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01456-2006-012-01-00-5 - Rte: Sandro Roberto de Figueiredo Vieira [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 081686/D ] Sandro Roberto de Figueiredo Vieira: FORNECER O SEU ROL DE TESTEMUNHAS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01695-2006-012-01-00-5 - Rte: Lucimere de Brito [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta OAB:RJ 119893/D AB:RJ 099328/D ] Lucimere de Brito: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00784-2007-012-01-00-5 - Rte: Claudio Roberto Ferreira Marques [Adv. Bianca Michelle Contani Lima OAB:RJ 103681/D AB:RJ 122598/D ] Claudio Roberto Ferreira Marques: COMPARECER AA AUDIENCIA DO DIA 11/12/07 AAS 11:45H ANTE A POSSIBIL IDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 00799-2007-012-01-00-3 - Rte: Wagner dos Santos Figueiredo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Hiper Sal Comercio e Distribuicao de Sal Ltda. Wagner dos Santos Figueiredo: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RE OU O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00264-2002-012-01-00-8 - Rte: SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 087990/D ] SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00624-2002-012-01-00-1 - Rte: NELSIMARA TEIXEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 017494/D ] UNIAO HOSPITALAR OPERADORA PLANOS SAUDE LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA NUMERO 1238/07 PARA O BAN CO DO BRASIL S.A. AGENCIA PODER JUDICIARIO. \r\n\r\nProc. 01729-2002-012-01-00-8 - Rte: ADICERLAU ADELINO PACIFICO [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 009379/D ] GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTO DE FL. 201 ENTREGUE PELA UNIAO FEDER AL. \r\n\r\nProc. 00808-2003-012-01-00-2 - Rte: JORGE PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DEENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL JORGE PINTO: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA CORRETAMENTE NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00947-2003-012-01-00-6 - Rte: JOSE NUNES DE QUEIROZ [Adv. Daniele Hypolito da Silva OAB:RJ 114707/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 097674/D ] JOSE NUNES DE QUEIROZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 00955-2003-012-01-00-2 - Rte: EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 104714/D AB:RJ 002462/A ] CITIBANK SA, CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA: VIR ESCORREITAMENTE COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO SOB AS PENAS DO ART. 600,III C/C 601 DO CPC, ALEM DAQUELA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART 14 CPC, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01297-2003-012-01-00-6 - Rte: FERNANDA LUCIA VIEIRA NUNES [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 032854/D ] FERNANDA LUCIA VIEIRA NUNES, V.Z.S. CALCADOS E MODAS LTDA(BOTANOPE): Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 01660-2003-012-01-00-3 - Rte: ALEXANDER DA SILVA ALENCAR [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva OAB:RJ 078767/D AB:RJ 091069/D ] ALEXANDER DA SILVA ALENCAR: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00250-2004-012-01-00-6 - Rte: Omar de Faria [Adv. Luciana Reidy Vinhais OAB:RJ 109500/D AB:RJ 012667/D ] Omar de Faria, Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 00629-2004-012-01-00-6 - Rte: EDINALDO DA SILVA TAVARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 004818/D ] AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: VIR COM O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00774-2004-012-01-00-7 - Rte: ALAN DE MELO ROCHA [Adv. Alexandre Barros Xavier OAB:RJ 097968/D AB:RJ 002462/A ] ALAN DE MELO ROCHA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 221. \r\n\r\nProc. 00846-2004-012-01-00-6 - Rte: CELESTE BARBOSA DE ALVARENGA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 031257/D ] CELESTE BARBOSA DE ALVARENGA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 00849-2004-012-01-00-0 - Rte: REGINALDO BORGES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA REGINALDO BORGES DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 96 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 01275-2004-012-01-00-7 - Rte: ADELAIDE LOURETE RODRIGUES [Adv. Dione Moreira de Brito OAB:RJ 073250/D AB:RJ 015446/D ] ADELAIDE LOURETE RODRIGUES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01363-2004-012-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE METTRI ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] ALEXANDRE METTRI ALVES: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00207-2005-012-01-00-1 - Rte: Reginaldo Cezario de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 090174/D ] Reginaldo Cezario de Melo, Interlift Eletro Acionamentos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 35/39 - IMPROCEDENTES AS PRETENSO ES POSTULADAS NO PROCESSO 578.2006.012.01.00.4 E PROCEDENTES EM PA RTE AS PRETENSOES FORMULADAS NA PRESENTE ACAO. \r\n\r\nProc. 00370-2005-012-01-00-4 - Rte: Marcelo Coelho dos Santos [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D AB:RJ 022019/D ] Companhia Brasileira de Bebidas: VIR COM O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00522-2005-012-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Campos [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 100638/D AB:RJ 081739/D ] Paulo Roberto Campos: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00853-2005-012-01-00-9 - Rte: Rafael Camelo de Sousa [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 070700/D ] Rafael Camelo de Sousa, Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 00910-2005-012-01-00-0 - Rte: Charles Adelmo da Silva Monteiro [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D AB:RJ 090005/D ] RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01104-2005-012-01-00-9 - Rte: Evanildo Morais Candido [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 070700/D AB:RJ 069387/D ] Enimonte Empresa Nacional Instala Monte Ltda.: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA NUMERO 1229/07 PARA O BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA PODER JUDICIARIO RJ. \r\n\r\nProc. 01320-2005-012-01-00-4 - Rte: Walfran Firmino de Assis [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 089851/D AB:RJ 078779/D ] Companhia Libra de Navegacao: DEFERIDO NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 169; \r\n\r\nProc. 00031-2006-012-01-00-9 - Rte: Jorge Luis do Carmo Felicio [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D AB:RJ 070412/D ] Jorge Luis do Carmo Felicio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00330-2006-012-01-00-3 - Rte: Antonio Zeferino Mendes Barbosa [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa OAB:RJ 030614/D AB:RJ 046391/D ] Antonio Zeferino Mendes Barbosa, Instituto Brasileiro de Contabilidade: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 00348-2006-012-01-00-5 - Rte: Anselmo da Silva Joviniano [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 113372/D ] Anselmo da Silva Joviniano, MLGN Empresa Construtora Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 00374-2006-012-01-00-3 - Rte: Jose Geraldo de Almeida Silvestre [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB:RJ 069435/D AB:RJ 093083/D ] Jose Geraldo de Almeida Silvestre: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CPE 1224.2007.203.01.00.3 EM 10 DIAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00420-2006-012-01-00-4 - Rte: Eduardo Ferreira de Jesus [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 077671/D ] Eduardo Ferreira de Jesus, Toesa Service Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. 00430-2006-012-01-00-0 - Rte: Denival de Almeida Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 049479/D ] Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - Telemar: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00512-2006-012-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Jose da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 114606/D ] Marcos Antonio Jose da Silva: VIR COM SEUS CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00682-2006-012-01-00-9 - Rte: Oswaldo Roberto dos Santos Filho [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior OAB:RJ 059146/D AB:RJ 053723/D ] Lo Bianco Engenharia e Contrucao Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00750-2006-012-01-00-0 - Rte: Sandra Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 065695/D ] Sandra Pereira da Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 01119-2006-012-01-00-8 - Rte: Ariosto Lontra [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira OAB:RJ 136860/D AB:RJ 115745/D ] Ariosto Lontra: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01309-2006-012-01-00-5 - Rte: Mario dos Santos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 061937/D ] C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Connection Manager Cooperativa de Informatica: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 186 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 00874-2007-012-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos de Souza [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/D ] Rdo: Distribuidora de Carne Flor de Copacabana Ltda. Antonio Carlos de Souza: ESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 24 E INFORMAR, VINDO COM A COMPR OVACAO, NA HIPOTESE AFIRMATIVA, SE POSSUI BOLETIM DE OCORRENCIA CO M A INDICACAO DOS OBJETOS ROUBADOS. \r\n\r\nProc. 00948-2007-012-01-00-4 - Rte: Terezinha Rozana Menezes Braga [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D ] Rdo: Maria do Carmo Vorcaro Gomes Terezinha Rozana Menezes Braga: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RE OU O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01021-2007-012-01-00-1 - Rte: Viviane Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 074140/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Viviane Rodrigues da Silva, UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001337/92 - Rte: OLDENIL NETIS TELES [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 024457/D AB:RJ 033478/D ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ, FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL: COMPROVAR DEPOSITO DOS HONORARIOS ESTIMADOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002483/92 - Rte: JOSE ANSELMO DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 047018/D AB:RJ 031456/D ] GOLDEN FISH SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, MARINA BARRA CLUBE: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01156-1993-012-01-00-0 - Rte: MURILO SILVA CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 001950/A ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTO DE FL. 615 ENTREGUE PELA UNIAO FEDER AL. \r\n\r\nProc. 01397-1993-012-01-00-0 - Rte: MARIA DA PENHA CARNEIRO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 051840/D ] MARIA DA PENHA CARNEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. OBSERVANDO O V. ACORDAO DE FLS. 1325/1335, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000493/94 - Rte: CARLOS JOSE DE SOUZA MOLINA [Adv. Alice Bazilio Casanova OAB:RJ 137229/D AB:RJ 053070/D ] CARLOS JOSE DE SOUZA MOLINA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 001639/95 - Rte: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 071745/D ] REINALDO PEREIRA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001055/96 - Rte: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 086084/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA DE NUMERO 1225/07 PARA A CEF, AGENCIA TRT PARA PAGAMENTO AO BANCO BOAVISTA S.A.. \r\n\r\nProc. RT 000782/97 - Rte: EDINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 005909/D ] EDINA OLIVEIRA DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 290. \r\n\r\nProc. 01461-1998-012-01-00-7 - Rte: PEDRO JOSE MELLO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] PEDRO JOSE MELLO DA SILVA, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. \r\n\r\nProc. RT 002026/98 - Rte: MARIA HELENA TOZI [Adv. Cassius Nascimento Valenca OAB:RJ 086293/D MARIA HELENA TOZI: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01704-1999-012-01-00-8 - Rte: ROZILDO BARRETO DE LUNA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 066861/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA DE NUMERO 1227/07 PARA A CEF, AGENCIA TRT. \r\n\r\nProc. RT 001828/99 - Rte: TANIA MARA DIAS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 045095/D ] TANIA MARA DIAS DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 381436"
                        ],
                        "382424": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 12/02/2008 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/02/2008 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00600-2006-013-01-00-2 - Exte: Walter Alvarez Maciel Exdo: Organizacao Neves Barreto Ltda. Bens: DUAS IMPRESSOPRAS MATRICIAIS, UMA EPSON FX 1170, AVALIADA EM R$ 800,00 E OUTRA MARCA OKI 321, AVALIADA EM R$ 700,00,AMBAS EM APARENTE REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONANDO,TOTALIZANDO R$ 1.500,00 \r\n\r\nProc. RT 001335/01 - Rte: CLAUDIO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 070584/D ] Bens: 1- UM MICROCOMPUTADOR COM PROCESSADOR INTEL INSIDE PENTIUM III, ACOMPANHADO DE VIDEO MARCA SCORPUS,TECLADO E MOUSE, EM USO E BOM ESTADO,AVALIADO EM R$ 1.500,00 2- UMA IMPRESSORA MARCA LEXMARK 232 EM USO E BOM ESTADO,AVALIADA EM R$ 150,00 3- UMA ESTANTE EM MADEIRA TIPO JACARANDA,COM 4 PORTAS, 8 PRATELEIRAS,MEDIDAS APROXIMADAS DE 1,50m DE LARGURA X1,20m DE COMPRIMENTO,EM ESTADO RAZOAVEL,AVALIADA R$ 300,00 4- UMA MESA REDONDA,COM PES DE FERRO,COM DIAMETRO 1,20 m EM MADEIRA AGLOMERADA,NA COR CINZA,EM USO E BOM ESTADO,AVALIADA EM R$ 250,00 5- UMA CADEIRA PARA ESCRITORIO COM ESTRUTURA EM FERRO, GIRATORIA,SEM BRACOS,ESTOFADO EM TECIDO PRETO,EM USO E BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 60,00. TOTALIZANDO R$ 2.260,00. \r\n\r\nProc. RT 001450/99 - Rte: GILSON NICOMEDES DE LIMA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 031992/D ] Bens: 1- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRONGER, 10.000 BTU,EM REGULAR ESTADO,FUNCIONANDO,AVALIADO EM R$ 500,00 2- SEIS ARQUIVOS DE ACO COM 4 GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS,EM ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO,AVALIADO EM R$ 90,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 540,00 3-DOIS RELOGIOS DE PONTO MARCA DIMEP,MODELO 7.000/3-E CON-II,COM PORTA CARTOES(CINQUENTA UNIDADES), QUARTZO,EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO,AVALIADOS EM R$ 500,00 CADA UM, TOTALIZANDO R$ 1.000,00 4- UMA IMPRESSORA PARA COMPUTADOR,MARCA HEWLETT PACKARD, MODELO 692 C,EM ESTADO REGULAR,FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 300,00 5- UM APARELHO TIPO FAX,MARCA SIEMENS,MODELO HF-1000,EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADO EM R$ 300,00 6- UM APARELHO TIPO FAX,MARCA SHARP,MODELO UX-P100,EM BOM ESTADO,AVALIADO EM R$ 450,00 7- DUAS CADEIRAS PARA ESCRITORIO,TIPO PRESIDENTE,REVESTIDAS EM TECIDO, SENDO UMA DE COR CINZA E OUTRA COR VERMELHA,EM ESTADO REGULAR, AVALIADA CADA UMA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 300,00 8- SEIS CADEIRAS PARA ESCRITORIO FIXAS,COM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIDAS EM CURVIM, ACOLCHOADAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 50,00, TOTALIZANDO R$ 300,00 9- UM MICROCOMPUTADOR COM CPU,TIPO PENTIUM II-233,COM MONITOR, TECLADO, MOUSE E GRAVADOR DE CD,EM REGULAR ESTADO,AVALIADO EM R$ 600,00. TOTAL R$ 4.290,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 382424"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007\r\n\r\nProc. 00891-2006-016-01-00-8 - Cgte: Con Service Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro OAB:RJ 101156/D AB:RJ 036503/D ] Con Service Servicos Gerais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DESP.FL.90) \r\n\r\nProc. 01122-2004-016-01-00-5 - Rte: ANDERSON SILVA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 096976/D ] ANDERSON SILVA DE SOUZA, SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.351/353.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01852-2000-016-01-00-2 - Rte: OSMAR CONSTANTINO GONCALVES PEREIRA [Adv. Fabio Henrique de Miranda OAB:SP 031783/D AB:RJ 063796/D ] OSMAR CONSTANTINO GONCALVES PEREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.483.PZ:05 DIAS \r\n\r\nProc. 01055-2005-016-01-00-0 - Rte: Angelica Benevides [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 074145/D ] Angelica Benevides, C e C Casa e Construcao Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FL.188/189.PZ:8 DIAS \r\n\r\nId: 382797"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001137/98 - Rte: SELMA BARBIRATO DA CONCEICAO Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CITE-SE A RE, POR EDITAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 20.156,26 EQUIVALENTES A 1.911.261,56 TRS, ATUALIZADOS EM 29/05/03, AS FLS. 123, EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007 \r\n\r\nProc. 01509-2006-017-01-00-0 - Egte: Linda Johanne Lewis [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva OAB:RJ 077855/D AB:RJ 045530/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00164-2007-017-01-00-8 - Egte: Rita de Cassia Assuf Garcia [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D AB:RJ 017117/D ] Egte, Egdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FLS. 54- ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01852-2001-017-01-00-0 - Rte: ANA CLAUDIA VENTURA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 132, DEVENDO A RE COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENACAO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00684-2006-017-01-00-0 - Rte: Mirian Carneiro Francisco [Adv. Elcio Correa Silva OAB:RJ 130693/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01674-2006-017-01-00-1 - Rte: Lucy Moura Pinto [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01959-2001-017-01-00-8 - Rte: ROSITA FERREIRA DA SILVA MENDES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 015777/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A ARREMATACAO DE FLS. 123 E 124- ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 02168-2001-017-01-00-5 - Rte: JOAO MENDES [Adv. Eneas de Oliveira Burgos OAB:RJ 063519/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 332 DEFERINDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE ADEQUE SEUS CALCULOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR O AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO, E A OBRIGACAO TRIBUTARIA RECAIR SOBRE A RE. \r\n\r\nProc. 01774-2003-017-01-00-5 - Rte: VALDECI PEREIRA RANGEL [Adv. Luis Antonio de Paula OAB:RJ 105328/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00173-2006-017-01-00-8 - Rte: Beatriz Cunha da Fonte [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2006-017-01-00-1 - Rte: Ana Paula de Brito [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 070907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01432-2006-017-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos de Andrade Roque [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00030-2007-017-01-00-7 - Rte: Thiago de Paula Barros [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 077671/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001705/89 - Rte: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 068894/D ] CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE: A CEDAE DEVERA CONTESTAR A IMPUGNACAO DO INSS DE FLS. 756 E SEGUINTES, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 823. \r\n\r\nProc. 02003-1990-017-01-00-3 - Rte: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 044867/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000315/91 - Rte: ROBERTO AUGUSTO MEIRELES ROCHA [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D ] Rdo: BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS-BM&F ROBERTO AUGUSTO MEIRELES ROCHA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001727/92 - Rte: GERARDO RODRIGUES PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 109109/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 809/811, REJEITADA. \r\n\r\nProc. RT 000032/93 - Rte: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves OAB:RJ 105364/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001990/93 - Rte: ROBERTO SALLE KARAN [Adv. Luiz Pereira de Souza OAB:RJ 011118/D AB:RJ 061436/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 535, DEVENDO A PARTE AUTORA, SE ASSIM QUISER, CONTESTAR OS EMBARGOS A EXECUCAO E OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01311-1999-017-01-00-6 - Rte: RENAN LEMMERS VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D AB:RJ 002595/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 529, ATUALIZADOS EM 30/10/07, NO VALOR DE R$ 176.203,63 EQUIVALENTES A 14.927.868,1969 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO NOS MOLDES DO ART.475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001365/99 - Rte: EDMILSON BRUM SALES [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D AB:RJ 089155/D ] Rdo: A RE DEVERA JUNTAR GUIA DE DEPOSITO REFERENTE A ESTES AUTOS COM DATA DE ATE 16/03/07, QUANDO FOI PROTOCOLIZADA A PETICAO DE FL.103 SOB PENA DE SER INFLIGIDA MULTA POR LITIGANCIA DE MA FE. \r\n\r\nProc. 02341-1999-017-01-00-3 - Rte: LECIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB:RJ 079573/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 703, ATUALIZADOS EM 31/10/07, NO VALOR DE R$ 129.970,20 EQUIVALENTES A 11.010.999,12 14 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nId: 381440"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2007\r\n\r\nProc. 01224-2005-018-01-00-4 - Rte: Claudia dos Santos Cople [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 100892/D ] Rdo: Vir com o pagamento sob pena de bloqueio on line. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2004-018-01-01-6 - Rte: EDUARDO JERONIMO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2002-018-01-00-4 - Egte: CELIA REGINA MARTINS [Adv. Vania de Oliveira Nunes OAB:RJ 083762/D AB:RJ 025868/D ] Egte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001322/00 - Rte: JOSE CARDOSO LEAL [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 065336/D ] Rte: Comprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara 317/05, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01323-2002-018-01-00-3 - Rte: VALDEZ DE OLIVEIRA BESSA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 111121/D ] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00753-2003-018-01-00-9 - Rte: AMARILIO MENDES DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 102948/D ] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01337-2005-018-01-00-0 - Rte: Patricia Cruz Ferreira [Adv. Washington Luiz Pinto Machado OAB:RJ 057731/D AB:RJ 055922/D ] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2006-018-01-00-0 - Rte: Jose Evaldo Alves dos Santos [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Bioderme Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Rita Ioanara Araujo Costa de Magalhaes OAB:RJ 129245/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia: \"Homologo o pedido de desistencia da pericia.\" Dizer que outras provas pretendem produzir, se testemunhal, vir independente de intimacao, sob pena de preclusao desta prova. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-018-01-00-0 - Rte: Jonas dos Milagres [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Construtora Haga Ltda. E OUTRO S AB:RJ 093450/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01337-2002-018-01-00-7 - Rte: HAMILTON MOREIRA DA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 110894/D ] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00644-2003-018-01-00-1 - Rte: FRANCISCO SOUZA OLIVEIRA FILHO [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho OAB:RJ 081176/D AB:RJ 014431/D ] Rte: Vir com o endereco completo dos socios da Reclamada. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2003-018-01-00-9 - Rte: FABIANO VENEGAS [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 020545/D ] Rte, CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 47.685,39139 TRs PR \r\n\r\nProc. 00133-2004-018-01-00-0 - Rte: MARYLENE ALVES DOS SANTOS [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: Vista de peticao de fls.147. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00953-2004-018-01-00-2 - Rte: EDUARDO GONCALVES DE SOUZA NETO [Adv. Michely Duarte Mota OAB:RJ 119330/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Vista de esclarecimentos do perito fls.307/312. Em 5 dias permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00321-2005-018-01-00-0 - Rte: Carlos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01335-2005-018-01-00-0 - Rte: Marcelo Lima dos Santos [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha OAB:RJ 043432/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2006-018-01-00-8 - Rte: Sebastiao de Souza [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 064883/D ] Rte: Vista de peticao de fls.258/261. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00613-2006-018-01-00-3 - Rte: Helio da Silva Pereira [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D Rte: Vir a esta Secretaria para retirada da guia. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01568-2006-018-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D ] Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Vir com o atual endereco da Reclamada. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01182-2007-018-01-00-3 - Rte: Fabio Gomes Araujo [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB:RJ 112773/D Rte: Vir com a copia conforme comando judicial de fls.42. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01774-1993-018-01-00-9 - Rte: ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 025471/D ] Rte: Fornecer o endereco dos socios da Reclamada. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000699/98 - Rte: ELISEU DE CARVALHO BARRETO [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Em 30 dias. \r\n\r\nId: 376226"
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                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2007\r\n\r\nProc. 00464-2004-019-01-00-7 - Aut: SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Reu: CFC UNIVERSAL LTDA Aut: Ante a realizacao de quatro pracas sem licitante,diga autor,se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. 01252-2007-019-01-00-0 - Egte: Nara Maria Barbosa Mota [Adv. Luiz de Andrade Mendes OAB:RJ 046072/D AB:RJ 025883/D ] Maria do Livramento Correia de Franca: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00523-2002-019-01-00-5 - Rte: JORGE HARDOIM DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Ante a realizacao de quatro pracas sem licitante diga autor se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. 00262-2003-019-01-00-4 - Rte: MARIA DAS DORES DA SILVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade OAB:RJ 055187/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Requeira reclamante o que for de seu interesse em (10) dez dias sob pena de remessa ao ARQUIVO sem baixa. \r\n\r\nProc. 00825-2004-019-01-00-5 - Rte: PATRICIA GUEDES HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller OAB:RJ 029466/D ] Rdo: PESSET IMOBILIARIA LTDA Rte: Ante a realizacao de quatro pracas sem licitante,diga autor se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. 00989-2004-019-01-00-2 - Rte: CAMILA DE OLIVEIRA NACIF [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D ] Rdo: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA Rte: Ante a realizacao de quatro pracas sem licitante,diga autor se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. 00483-2007-019-01-00-6 - Rte: Creusa da Conceicao [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu OAB:RJ 057374/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em quinze dias conforme parametros fixados no despacho de fls.61. \r\n\r\nProc. 00034-2001-019-01-00-2 - Rte: MARCOS DE SOUZA SILVA [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 086098/D ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em quinze dias conforme despacho de fls.731. \r\n\r\nProc. 01957-2001-019-01-00-1 - Rte: ADELMAR FURTADO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Indefiro o requerimento da reclamada considerando o montante homologado e o valor raso deposito recursal. \r\n\r\nProc. 01389-2002-019-01-00-0 - Rte: VALERIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em (15) quinze dias conforme parametros fixados no despacho de fls.145. \r\n\r\nProc. 01615-2003-019-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: INTERBRASIL SEGURANCA LTDA E OUTRO S Rte: Requeira reclamante o que for de seu interesse em dez dias sob pena de remessa ao ARQUIVO sem baixa. \r\n\r\nProc. 00041-2004-019-01-00-7 - Rte: ALCIMAR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Jocilene Macedo Pereira OAB:RJ 081956/D Rte: Requeira reclamante o que for de seu interesse em (10) dez dias sob pena de remessa ao ARQUIVO sem baixa. \r\n\r\nProc. 00473-2004-019-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 076121/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.74 ressalvado o INSS.Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00643-2004-019-01-00-4 - Rte: GILVANI DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ] Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 001723/A ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em quinze dias conforme parametros fixados no despacho de fls.149. \r\n\r\nProc. 01321-2004-019-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS GOES [Adv. Jose Carlos Alves Moreira OAB:RJ 022426/D AB:RJ 082880/D AB:RJ 002496/A ] IGORNETO SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Contestar reclamadas calculos de liquidacao em (15) quinze dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01423-2004-019-01-00-8 - Rte: MAURO CARLOS GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em (15) quinze dias conforme parametros fixados no despacho de fls.264. \r\n\r\nProc. 00398-2005-019-01-00-6 - Rte: Ronaldo Farias [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Forneca reclamada em (05) cinco dias as guias do FGTS cod.01 e o Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 00406-2005-019-01-00-4 - Rte: Carlos Leandro Sabino da Silva Amaral [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 049479/D ] Tim Celular S.A.: Devolvo a esta o prazo para ciencia do despacho de fls.146 (cinco dias). \r\n\r\nProc. 00888-2005-019-01-00-2 - Rte: Lezir Coutinho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 102454/D ] Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em (15) quinze dias conforme despacho de fls.557. \r\n\r\nProc. 01139-2006-019-01-00-3 - Rte: Adriani Luiz Henrique [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 058991/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01315-2006-019-01-00-7 - Rte: Patricia da Rocha Teixeira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Jamyr Vasconcelos S.A. Rte: Apresentar reclamante calculos de liquidacao em (15) quinze dias conforme parametros fixados no despacho de fls.98. \r\n\r\nProc. 01435-1995-019-01-00-0 - Rte: MAURICIO DE MIRANDA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos de atualizacao monetaria em (05) cinco dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002028/96 - Rte: JOSIAS SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins OAB:RJ 075747/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.207.Venha reclamada com o valor devido em (15) quinze dias,sob pena de penhora e multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002134/97 - Rte: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Pagar custas e emolumentos. \r\n\r\nProc. RT 001842/98 - Rte: LAERCIO OLIVEIRA ASSIS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 014644/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos atualizacao monetaria em (05) cinco dias permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. 00768-1999-019-01-00-6 - Rte: RENATO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva OAB:RJ 082098/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Inicialmente regularize reclamada sua peticao de fls.145. \r\n\r\nProc. RT 001974/99 - Rte: JOAO QUEIROZ [Adv. Nely Mendes OAB:RJ 100966/D AB:RJ 080414/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos atualizacao monetaria em (05) cinco dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nId: 379133"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00212-2005-020-01-00-9 - Rte: Elizabeth Batista de Jesus Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS DE FLS. 103,104 E 105 SAON CONVOLA DOS EM PENHORA, FICANDO AOBERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO D E EMBARGOS/IMPUGNACAO. DECORRIDOS, ALVARAH AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00439-2002-020-01-00-1 - Rte: JORGE JOSE FERREIRA Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS - (Massa Falida de) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00733-2002-020-01-00-3 - Rte: RICARDO CESAR COUTINHO DOS SANTOS BRILHANTE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL COMUM \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2007 \r\n\r\nProc. 01214-2006-020-01-00-6 - Rte: Maria Cecilia Schmidt de Brito Pereira E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 061118/D ] Maria Cecilia Schmidt de Brito Pereira, Solimar Rodrigues Salomao, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00212-2005-020-01-00-9 - Rte: Elizabeth Batista de Jesus [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D Elizabeth Batista de Jesus: TER CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS DE FLS. 103,104 E 105 SAON CONVOLA DOS EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO DE CREDOR. DECORRIDOS IN ALBIS, ALVARAH AO AU- TOR. \r\n\r\nProc. 00611-2001-020-01-00-6 - Rte: ELIANA LICURGO CORTES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D AB:RJ 001723/A ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 644/07 AO AUTOR E 645/07 A FAZ ENDA NACIONAL PELA RENTENCA DO IR, NO DECENDIO, DEVENDO O REU, NES SE PRAZO VIR COM A COMPROVACO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01054-2001-020-01-00-0 - Rte: ANA APARECIDA DA SILVA LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RS 013531/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01459-2001-020-01-00-9 - Rte: PASCHOAL PUEIO SEGUER [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 092732/D ] CASA CELLES PORCELANAS LTDA. - ME: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NA QUINZENA, SOB PENA DE EXECUCAO, INLCUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProc. 02184-2001-020-01-00-0 - Rte: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Patricia Couto de Oliveira OAB:RJ 084113/D AB:RJ 095319/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CALCUL OS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -225.183,84 EQUIVALENTES A 19.060.068,06930 TRS PRO RATA DIE, DEVENDO O REU EFETUAR O PAGAMENTO NA QUINZE NA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUCAO. O NAO PAGA MENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARAH PENHORA INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. OBSERVE AS PARTES O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO DE CREDOR. \r\n\r\nProc. 01639-2002-020-01-00-1 - Rte: ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 017434/D ] BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO DA PRIMEIRA RECLAMADA, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00398-2003-020-01-00-4 - Rte: RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Waldir Santos Dias OAB:RJ 069712/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 544/07 A FAVOR DO AUTOR, NO DE CENDIO, PODENDO O AUTOR XEROCOPIAR AS GUIAS DARF E GPS ONDE CONSTA M OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL. \r\n\r\nProc. 00404-2003-020-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA PINTO [Adv. Benedito Celso de Souza OAB:SP 125746/D AB:RJ 076975/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CALCUL OS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -172.552,47 EQUIVALENTES A 14.638.547,99220 TRS PRO RATA DIE, DEVENDO O REU EFETUAR O PAGAMENTO NA QUINZE NA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUCAO. O NAO PAGA MENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARAH PENHORA INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. OBSERVE AS PARTES O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO DE CREDOR. \r\n\r\nProc. 01009-2003-020-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE SANCHES TEIXEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO, VINDO COM NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01351-2003-020-01-00-8 - Rte: ANTONIO GANDRA DE ASSIS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 655/07 A FAVOR DO AUTOR E O AL VARAH 656/07 A FAZENDA NACIONAL - RECOLLHIMENTO DO IR - PODENDO O AUTOR, QUERENDO IMPUGNAR A SENTENCA DE LIQUIDACAO, NO QUINQUIDIO L EGAL. NO MESMO PRAZO DEVERA A REE COMPROVAR O RECOLHLIMENTO PREVID ENCIARIO NOS TERMOS DO DESP DE FLS. 664, PARAGRAFO ULTIMO. \r\n\r\nProc. 00085-2004-020-01-00-7 - Rte: LEAO MILLER [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 021785/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00058-2005-020-01-00-5 - Rte: Sheila Maria Goulart Domingues da Costa [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAHS 637/07 AO AUTOR E 649/07 AO REU, RELATIVO A DEPOSITO RECURSAL, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00896-2005-020-01-00-9 - Rte: Edmilson Farias Camelo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 133311/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NA QUINZENA. \r\n\r\nProc. 00997-2005-020-01-00-0 - Rte: Jorge Luis da Silva Gomes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: TER VISTA, NO DECENDIO, DA PETICAO DE FLS80/95 DA FETRANSPOR. \r\n\r\nProc. 00127-2006-020-01-00-1 - Rte: Eduardo Jose de Souza [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL COMUM \r\n\r\nProc. 00472-2006-020-01-00-5 - Rte: Raimundo Afonso de Souza [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RD DO REU. \r\n\r\nProc. 00416-2007-020-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Leao da Hora [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: VENHA AS PARTES, NO DECENDIO, PROTESTAR AS PROVAS QUE ENTENDEREM CABIVEIS, ARROLANDO TESTEMUNHAS CASO QUEIRAM A SUA INTIMACAO PELO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00775-2007-020-01-00-9 - Rte: Maurilio Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. DILGIENCIE PESSOALMENTE O AUTOR, NO TRINTIDIO O PARADEIRO DE COM QUEM DESEJA LITIGAR, SOB PENA DE DECORRIDOS IN ALBIS SER LO FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01016-2007-020-01-00-3 - Rte: Nelson de Castro Meyer [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 063941/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE O JUIZO INDEFERE O REQUERIDO AS FLS. 143 POR DE SNECESSARIO. O AUTOR DEVE TRAZER TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS F ATOS ALEGADOS. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProc. RT 000064/89 - Rte: WANTUIL MERCADANTE GOMES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] WANTUIL MERCADANTE GOMES E OUTROS: TER CIENCIA, NO DECENDIO, DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 001125/91 - Rte: JULIA GONCALVES FEITOSA [Adv. Gilberto de Toledo OAB:RJ 025369/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00529-1994-020-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO RAFAELLI [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 056917/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DE FLS. 302/307, OFICIO DA RECEITA FEDERAL, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000039/95 - Rte: SEBASTIAO ROBERTO EZEQUIEL DA SILVA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 028866/D ] Rte: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS. 228, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. RT 000825/99 - Rte: JOSELITO CRUZ PEREIRA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 069321/D ] Rte: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 635/07 A SEU FAVOR E DO INDEFE RIMENTO CONSIGNADO AS FLS. 163, NO OCTIDIO. \r\n\r\nId: 382760"
                        ],
                        "382205": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00383-2005-022-01-00-0 - Rte: Monica do Carmo Silva Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nProc. 01563-2006-022-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D ] Cgdo: Julio Cesar Fernandes de Castro Correa Cgte: Vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 00285-2003-022-01-01-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO BARBOSA TIOTONIO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D AB:RJ 053995/D ] Rte: Diga em 5 dias de fls 55. \r\n\r\nProc. 01393-2005-022-01-01-6 - Rte: Alberto Magalhaes Hecksher [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Homologo em carater provisorio os calculos de fls 74 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 173.487,13 equivalentes a 14.715.380,53 TR's pro rata. Ciencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 01572-2005-022-01-00-0 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Jorge Clotildes Ferreira [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D ] Egdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00283-2003-022-01-00-2 - Rte: RENATA LOUREIRO FRADE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 034196/D ] Rdo: Venha a Reclamada com o recolhimento da cota securitaria no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00199-2005-022-01-00-0 - Rte: Elizete Gomes da Silva [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 00939-2005-022-01-00-9 - Rte: Mario Lima de Carvalho [Adv. Juarez Ianez Ramos OAB:RJ 088426/D AB:RJ 057502/D ] Rdo: Venha com esclarecimentos e sua impugnacao no prazo de 10 dias conforme despacho de fls 152. \r\n\r\nProc. 00057-2006-022-01-00-4 - Rte: Barbara Cristina de Souza Serralha [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 095453/D ] Rte: O Rte para que apresente no prazo de 10 dias os calculos previdenc iarios no termos do item V, dos parametros de fls 120 \r\n\r\nProc. 01358-2006-022-01-00-5 - Rte: Irinete Severino da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Brito Cordeiro Administracao de Bens Ltda. Rte: Vista por 30 dias \r\n\r\nProc. 00403-2007-022-01-00-5 - Rte: Alonso Ferreira da Rocha [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00658-2007-022-01-00-8 - Rte: Fernando dos Santos Barbosa [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 061423/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000227/00 - Rte: IRENE BAETEN [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 078988/D ] Rdo: Venha o Rda com os calculos e recolhimento da cota securitaria no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001607/00 - Rte: JOSE RICARDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho OAB:RJ 094640/D AB:RJ 105603/D ] Rdo: A Reclamada para depositar R$ 800,00 a titulos de honorarios periciais no prazo de 10 dias. Dendo facultado no mesmo prazo apresentar seus proprios calculos \r\n\r\nProc. 02100-2000-022-01-00-0 - Rte: ANDERSON NOEL VIANA FARTURA [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Concede-se o prazo de 10 dias pra vista a segunda Reclamada dos cauculos de fls 370/393 observando que consta no parecer de fls 353 e despacho de fls 354. \r\n\r\nProc. RT 001587/01 - Rte: MARTHA VARGAS GOMES [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 01897-2001-022-01-00-8 - Rte: EPITACIO OTAVIO DE FRANCA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00268-2002-022-01-00-3 - Rte: ROBERTO FREIRE MOLINARO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 015598/D ] Rte: Ciencia da homologacao da arrematacao de fls 338. Prazo de 5 dias e da peticao de fls 343 \r\n\r\nProc. 01405-2002-022-01-00-7 - Rte: ROSELI PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 077410/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01450-2002-022-01-00-1 - Rte: ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias Conforme despacho de fls 157. \r\n\r\nProc. 00089-2003-022-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 048091/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 00368-2003-022-01-00-0 - Rte: JARBAS DOS SANTOS COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 5 dias \r\n\r\nProc. 00568-2003-022-01-00-3 - Rte: HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo de 10 dias despacho de fls 118 \r\n\r\nProc. 00257-2004-022-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 042678/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 00473-2004-022-01-00-0 - Rte: ANTOLENY AMORIM PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00737-2004-022-01-00-6 - Rte: ALEX PINTO APOLINARIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 01142-2004-022-01-00-8 - Rte: EDILEA CUNHA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 054206/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 01218-2004-022-01-00-5 - Rte: HAROLDO DOS SANTOS [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Venha com os espelhos de cartao de ponto, observando a jornada deferida, os dias efetivamente laborados e os paramentros fixados as fls 48 ultimo paragerafo. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01408-2004-022-01-00-2 - Rte: AURELIANA DE CARVALHO SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01482-2004-022-01-00-9 - Rte: EDUARDO MARCONDES DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D ] Rdo: BANDO DECORACOES LTDA Rte: Atenda o Recloamante no prazo preclusivo de 10 dias o parecer desta contadoria sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00184-2005-022-01-00-2 - Rte: Maria Cecilia Rodrigues da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00383-2005-022-01-00-0 - Rte: Monica do Carmo Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 080704/D ] Puc - Pontificia Universidade Catolica: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00574-2005-022-01-00-2 - Rte: Jose Maria da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 041408/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 00753-2005-022-01-00-0 - Rte: Cristiano Jose da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Padaria e Pizzaria Tradizionale Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 01299-2005-022-01-00-4 - Rte: Alex Lopes de Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-022-01-00-3 - Rte: Jairo Batista Kill [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 042776/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 01438-2005-022-01-00-0 - Rte: Alex Jales [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:SP 053125/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2006-022-01-00-7 - Rte: Carlos Henrique Ribeiro Correia [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 013707/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-022-01-00-0 - Rte: Mauro Ricardo de Souza Moura [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo as Reclamadas de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00888-2006-022-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Wanderley [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 00973-2006-022-01-00-4 - Rte: Deise Virginia Basilio Garcia [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01064-2006-022-01-00-3 - Rte: Ailton da Costa de Aguiar [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves OAB:RJ 117133/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 01402-2006-022-01-00-7 - Rte: Roberto Luiz de Souza [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti OAB:RJ 081923/D AB:RJ 078227/D AB:RJ 060863/D AB:RJ 015018/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01546-2006-022-01-00-3 - Rte: Marlon da Silva de Melo [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2007-022-01-00-2 - Rte: Romildo Cantalice da Fonseca [Adv. Karin Azevedo Costa OAB:RJ 143892/D ] Rdo: Mcgrapher Multimidia e Computacao Grafica Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Reclamada e do Reclmante no prazo de 10 dias sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 000490/88 - Rte: COSME DA SILVA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: GIG SALADAS E RESTAURANTE LTDA Rte: Ciencia do teor do oficio de fls 180 da Caioxa Econommica Federal sobre a disponibilidade do alvara de fls 170. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000648/91 - Rte: ANGELA ROCHA DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 013310/D ] CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA: Ciencia e para o pagamento em 15 dias nos termos do Art. 475 do CPC. Credito bruto de R$ 16.639,32 equivalentes a 1.427.781,51 TR's. \r\n\r\nProc. RT 002747/92 - Rte: ANA LUCIA DOS SANTOS AROUCA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. de INSS em 10 dias \r\n\r\nProc. 02181-1993-022-01-00-9 - Rte: CYRO DE ARAUJO FRANCA JUNIOR [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias \r\n\r\nProc. RT 000249/96 - Rte: MAURO CESAR ARAUJO DE ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 055244/D AB:RJ 073379/D ] Rdo: Diga em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001079/96 - Rte: GILMAR LOPES RODRIGUES [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D Rte: Vista por 5 dias para providencias \r\n\r\nProc. RT 000015/97 - Rte: VALDYR ARAUJO DA SILVA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D AB:RJ 020336/D ] Rte, Rdo: Venham no prazo suecessivo de 5 dias com novos calculos, sendo a Reclamada caso for. com a impugnacao fundamentadas \r\n\r\nProc. RT 001900/98 - Rte: SILAS DA CONCEICAO [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D ] Rdo: SERVICOS ESP DE SEGURANCA VIGIL INTERNAS SESVI Rte: Ao Rte para dar prosseguiemnto em 30 dias dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 002025/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE SANTANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 027683/D ] Rte, Rdo: Por nao impugnados, homnologos os calculos de fls 36/37 para fixar o valor a ser recolhido ao INSS, em R$ 1.704,85 equivalentes a 146.086,26 TR's pro rata Ciencia as partes sendo a Reclamada para que comprove no prazo de 10 dias o recolhimento previdenciario, sob pena execucao \r\n\r\nProc. RT 002203/98 - Rte: ALEXSANDRO CARLOS ZAVAO [Adv. Edilson Candido Silva OAB:RJ 069135/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Ao Rte para providencias em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nId: 382205"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2007\r\n\r\nProc. 00976-2006-023-01-00-4 - Aut: Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 001434/B ] Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ: DIGA O EXEQUENTE.FLS.176 \r\n\r\nProc. 00258-2002-023-01-00-4 - Rte: ANGELA MARIA FERREIRA HENRIQUES [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 063531/D ] ANGELA MARIA FERREIRA HENRIQUES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO A RE, FORNECENDO, INCLU SIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS. 123 \r\n\r\nProc. 01068-2003-023-01-00-5 - Rte: YARA JANE CHAGAS DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 121527/D ] YARA JANE CHAGAS DE SOUZA: SO E POSSIVEL A PENHORA DE BENS DE SOCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPE RATIVOS DO ART.596 DO CPC E OCORRENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PES SOA JURIDICA O QUE NAO FOI REQUERIDO ATE O MOMENTO.PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS.198 \r\n\r\nProc. 00214-2005-023-01-00-7 - Rte: Elaine da Costa Pinheiro [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 041408/D ] Elaine da Costa Pinheiro: DIGA O AUTOR.FLS.47 \r\n\r\nProc. 00660-2005-023-01-00-1 - Rte: Jorge de Aguiar [Adv. Alessandra Andre da Silva OAB:RJ 127854/D AB:RJ 049424/D ] Jorge de Aguiar: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO A RE, FORNECENDO, INCLU SIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS. 87 \r\n\r\nProc. 00445-2006-023-01-00-1 - Rte: Devaldo de Souza Pinho [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D ] Devaldo de Souza Pinho: DIGA O AUTOR.FLS.51 \r\n\r\nProc. 01017-2000-023-01-00-0 - Rte: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] SERGIO DE JESUS FREITAS: DIGA O AUTOR.FLS.523 \r\n\r\nProc. 00370-2002-023-01-00-5 - Rte: CLERIS FRANCISCO FERREIRA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: DEFERIDA,EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.440 \r\n\r\nProc. 00847-2002-023-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR MARTINS [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta OAB:RJ 045974/D AB:RJ 085872/D AB:RJ 080813/D ] PAULO CESAR MARTINS: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.192 \r\n\r\nProc. 00869-2002-023-01-00-2 - Rte: MARIO ANGELO GAZOS LOPES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] MARIO ANGELO GAZOS LOPES: DIGA O AUTOR.FLS.302 \r\n\r\nProc. 01790-2003-023-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira OAB:RJ 052189/D AB:RJ 118500/D ] MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVEIRA: DIGA O AUTOR.FLS.378 \r\n\r\nProc. 00932-2004-023-01-00-2 - Rte: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Joaquim Accioly da Silva OAB:RJ 001952/A AB:RJ 049479/D ] ANTONIO MONTEIRO MARTINS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: VISTOS,ETC..VERIFICO QUE A RE INTERPOS RECURSO VOLUNTARIO AS FLS. 183/202 SEM COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE POSITO RECURSAL. PORTANTO, JULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTARIO INTERPOSTO POR FALTA DE COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRA ZO RECURSAL, CONFORME OS TERMOS DO ART.789 PARAGRAFO 1o. DA CLT. INTIMEM-SE.FLS.234 \r\n\r\nProc. 00229-2006-023-01-00-6 - Rte: Ana Paula Souza de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 040477/D ] Ana Paula Souza de Oliveira: PRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.NOT.FLS.43 \r\n\r\nProc. 00858-2006-023-01-00-6 - Rte: Ademilto Ferreira Oliveira [Adv. Sandra Regina Sousa da Silva OAB:RJ 062708/D AB:RJ 057570/D ] Ademilto Ferreira Oliveira, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: VISTOS,ETC..A SENTENCA FOI PROFERIDA E NAO DISPENSOU O AUTOR-SUCUM BENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NAO PODENDO SER ALTERADA (ART.463 CAPUT DO CPC C/C ART.769 DA CLT). OUTROSSIM, O PETENTE NAO CUMPRIU OS DITAMES DO ART.5o. , LXXIV DA LEX MATER.PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E, CONSEQUENTEMENTE, ANTE O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS, JULGO DESERTO O APELO. INTIMEM-SE. FLS. 225 \r\n\r\nProc. 01028-2006-023-01-00-6 - Rte: Jeferson Silva da Gloria [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 095363/D ] Uniao de Lojas Leader S.A.: DEFERIDA,EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.47 \r\n\r\nProc. RT 001750/90 - Rte: SINDICATO DOS ADM. EST. RJ E OUTRO S AB:RJ 095739/D AB:RJ 090144/D AB:RJ 024548/D AB:RJ 020283/D ] SINDICATO DOS ADM. EST. RJ, ALCIDES GRANDMASSON F. CHAVES, JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS FLS.1262V \r\n\r\nProc. RT 002082/90 - Rte: ALBERTINA CONCEICAO RODRIGUES CECILLO E OUTRO S AB:RJ 088058/D AB:RJ 040374/D ] AEROLINEAS ARGENTINAS S/A: DIGA A RE,EM 05 DIAS, SOBRE O REQUERIDO PELO AUTOR.FLS.452 \r\n\r\nProc. RT 002279/91 - Rte: LUIZ FERNANDO GONCALVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 052566/D ] LUIZ FERNANDO GONCALVES, GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS: INTIMEM-SE AS PARTES PARA OFERECEREM CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCES SIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.294 \r\n\r\nProc. RT 001749/92 - Rte: JOSE LUIZ LINO RIBEIRO [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral OAB:RJ 074882/D AB:RJ 030232/D ] JOSE LUIZ LINO RIBEIRO: COMPROVE O AUTOR A CONDICAO DO SOCIO DA PESSOA NATURAL ORA INDICA DA.FLS.984 \r\n\r\nProc. 01928-1993-023-01-00-8 - Rte: ALOYSIO SOARES REIS [Adv. Ruy Pereira Silveira OAB:RJ 000290/B AB:RJ 013051/D ] ALOYSIO SOARES REIS: DIGA O EXEQUENTE.FLS.989 \r\n\r\nProc. RT 000057/99 - Rte: EROS JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 084201/D ] EROS JOSE DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO A RE,FORNECENDO, INCLUSI VE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.336 \r\n\r\nId: 383132"
                        ],
                        "383181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00169-2007-024-01-00-9 - Rte: Bruno Ribeiro GOMES DA SILVA RDO: FIBRA SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/02/2008 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00623-2007-024-01-00-1 - Rte: Messias da Silva Conceicao Rdo: Exata Pinturas e Reformas LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/02/2008 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00743-2007-024-01-00-9 - Rte: Manoel Artur da SILVA RDO: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2008 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00225-2002-024-01-00-0 - Rte: ELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 100.775,06913 TRs. \r\n\r\nProc. 00408-2003-024-01-00-7 - Rte: Luiz Jose da Silva Rdo: Sho Play Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00013-2004-024-01-00-5 - Rte: ROSALVO BATISTA DAS NEVES NETO Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 488123,609013128 TRs. \r\n\r\nProc. 00734-2005-024-01-00-6 - Rte: Uires Melo de Jesus Rdo: Rosely Dias Menezes da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 216108,210412524 TRs. \r\n\r\nProc. 00221-2006-024-01-00-6 - Rte: Ildo Oliveira de Araujo Rdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01051-2006-024-01-00-7 - Rte: Renato Lacerda Dingo Rdo: United Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS:CONHECER DOS EMBARGOS E ACOLHE-LOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2007 \r\n\r\nProc. 00693-2004-024-01-00-7 - Aut: SIND EMPREG ENT SINDICAIS RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 072994/D ] SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO ERJ: Ter ciencia de despacho FLS 108/109 \r\n\r\nProc. 00395-2002-024-01-00-5 - Cgte: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso OAB:RJ 052839/D AB:RJ 064594/D ] RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA: Ter ciencia de despacho DEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 00621-2003-024-01-00-9 - Cgte: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva OAB:RJ 095576/D AB:RJ 047615/D ] Cgte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2004-024-01-00-9 - Cgte: TRANSURB SA Cgdo: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] RENATO DE SOUZA DOS SANTOS: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00175-2007-024-01-00-6 - Cgte: Casa Cafema de Frutas Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales OAB:RJ 071841/D ] Cgdo: Bruno Pereira Rodrigues Cgte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. ACP 000203/99 - Cgte: Centro Educacional da infancia Unidunite Ltda. [Adv. Joao Percy Machado OAB:RJ 013345/D AB:RJ 080989/D ] Cgte: Autor fornecer meios que possibilitem o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 00678-2005-024-01-00-0 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Orla Rio Associados Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D ] Orla Rio Associados Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00254-2006-024-01-01-9 - Agte: Raquel Belem de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 073526/D ] Mercearia e Lanchonete Oliveira de Ramos Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00081-2001-024-01-01-4 - Rte: ROSEMARY CAETANO GONCALVES DANTAS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 035707/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre peticao 145/148. \r\n\r\nProc. RPS 000487/01 - Rte: PAULO ROBERTO DANTAS ALVES [Adv. Americo Ferreira Gomes OAB:RJ 044679/D AB:RJ 081397/D ] Rdo: Tomar ciencia da promocao do conatador em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000583/01 - Rte: ADRIANA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: TRANSERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMEN TO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00290-2004-024-01-00-8 - Rte: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos OAB:RJ 040186/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Reclamante a adequar seus calculos em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00930-2004-024-01-00-0 - Rte: FABIO LUIS RIBEIRO [Adv. Sandra Garcia Moreira OAB:RJ 079545/D AB:RJ 048149/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01428-2004-024-01-00-6 - Rte: MONICA MARQUES FELISMINO LOUREIRO [Adv. Caio Monteiro Porto OAB:RJ 102497/D ] Rdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 266.028,06906 TRs \r\n\r\nProc. 00214-2005-024-01-00-3 - Rte: Jadson Martins de Oliveira Junior [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00916-2005-024-01-00-7 - Rte: Sandra Regina de Oliveira [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01024-2005-024-01-00-3 - Rte: Maria de Fatima da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 114534/D ] Rte: Ter ciencia de despacho indeferimento. \r\n\r\nProc. 01041-2005-024-01-00-0 - Rte: Jorge Jose dos Santos [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01649-2005-024-01-00-5 - Rte: Francisco Regis da Silva [Adv. Armando Jones Pereira OAB:RJ 080585/D ] Rdo: Feital Transporte Turismo Ltda. Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE A RQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00141-2006-024-01-00-0 - Rte: Marcio Luiz Brasiliense [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF. \r\n\r\nProc. 00998-2006-024-01-00-0 - Rte: Admilson da Conceicao [Adv. Alex Sandro Pires Simoes OAB:RJ 132741/D AB:RJ 040419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2006-024-01-00-8 - Rte: Angel Ferreira dos Santos [Adv. Leri de Almeida Reis OAB:RJ 037545/D Rte: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01033-2007-024-01-00-6 - Rte: Jose Manuel da Silva Filho [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D ] Rdo: Empreiteira Dois Amigos RP Ltda. Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAME NTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000163/00 - Rte: MARIA ROSINETE DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF. \r\n\r\nProc. RT 000358/00 - Rte: JURACI DA SILVA LEITE [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF. \r\n\r\nProc. RT 001759/00 - Rte: ANDRE LUIZ VIEIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D ] Rdo: FIRMINO VIGILANCIA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF \r\n\r\nProc. 00391-2001-024-01-00-6 - Rte: VITOR SILVA DOS REIS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Re. \r\n\r\nProc. 01456-2001-024-01-00-0 - Rte: GILDO DO NASCIMENTO ACCARINO E OUTRO S AB:RJ 079824/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2002-024-01-00-0 - Rte: ELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 075673/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S.A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 100.775.06913 TRPR. \r\n\r\nProc. 01576-2002-024-01-00-9 - Rte: LUIS ROBERTO BARROS ALLIL [Adv. Ali Khalil Khader OAB:RJ 053120/D AB:RJ 062496/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00126-2003-024-01-00-0 - Rte: CATIA REGINA DA SILVA PERROTTI [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas OAB:RJ 054675/D Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 2.500.736,81083 TRs \r\n\r\nProc. 00183-2003-024-01-00-9 - Rte: ARCIONI PEDRO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] Rte: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00408-2003-024-01-00-7 - Rte: Luiz Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 094186/D ] Telefonica Celular S.A.: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00971-2003-024-01-00-5 - Rte: JOAQUIM DE MELO XIMENES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01187-2003-024-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS SIMOES MELLO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 059092/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01328-2003-024-01-00-9 - Rte: FLAVIO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls CEF. \r\n\r\nProc. 01403-2003-024-01-00-1 - Rte: JOSEQUIAS DAMASCENA SANTOS [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti OAB:RJ 070602/D AB:RJ 120685/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF \r\n\r\nProc. 01467-2003-024-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO VIEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00506-2004-024-01-00-5 - Rte: JOSE DE ARIMATEIA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 28442,848707224 TRs. \r\n\r\nProc. 00752-2004-024-01-00-7 - Rte: LUCIANO CICINATO FELICIANO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 124381/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00757-2004-024-01-00-0 - Rte: ROBERTO DE MIRANDA [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D AB:RJ 064001/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de aarquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01004-2004-024-01-00-1 - Rte: HERBERT KESLER DIAS DA SILVA [Adv. Marcelo Menezes de Mesquita OAB:RJ 102383/D AB:RJ 097994/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF \r\n\r\nProc. 01147-2004-024-01-00-3 - Rte: ROBERTO DA SILVA FERNANDES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 058881/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 18.633,3157 TRs. \r\n\r\nProc. 01513-2004-024-01-00-4 - Rte: PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 119336/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00177-2005-024-01-00-3 - Rte: Andre Luiz dos Santos Pacheco [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 446.897,56509 TRs \r\n\r\nProc. 00261-2005-024-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar da Silva [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 096638/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1423118,16989 TRs \r\n\r\nProc. 00266-2005-024-01-00-0 - Rte: Andre Cabral Antunes [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Ter ciencia de despacho INDEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 00409-2005-024-01-00-3 - Rte: Marcos Wandal dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 001941/A AB:RJ 084868/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls CEF. \r\n\r\nProc. 00640-2005-024-01-00-7 - Rte: Antonio dos Santos Simao [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 100638/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 49.341,35629 TRs \r\n\r\nProc. 00885-2005-024-01-00-4 - Rte: Fabio Ferreira de Melo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 107139/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 376.125,39150 \r\n\r\nProc. 00913-2005-024-01-00-3 - Rte: Heraldo Carneiro Goulart da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2005-024-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Vidal Gonzalez [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Venha a parte autora com a parcela dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01540-2005-024-01-00-8 - Rte: Joao Luiz Capano [Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro OAB:RJ 001395/B AB:RJ 105784/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 2.193.707,18688 TRs \r\n\r\nProc. 00214-2006-024-01-00-4 - Rte: Marcia Nunes Costa E OUTRO S AB:RJ 108480/D AB:RJ 072288/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 60,00 reais.E IR. \r\n\r\nProc. 00633-2006-024-01-00-6 - Rte: Zelia Melo de Souza [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Sao Joao Baptista [Adv. Christiano Martins Di Maio OAB:RJ 117159/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1.290.687,74371 TRs \r\n\r\nProc. 00734-2006-024-01-00-7 - Rte: Alonso Martins Goncalves Filho [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Sofarma Industria Farmaceutica Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1.650.408,01799 TRS \r\n\r\nProc. 00771-2006-024-01-00-5 - Rte: Fabio Belo Lopes [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2006-024-01-00-8 - Rte: Vanda Honorio Andre [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00821-2006-024-01-00-4 - Rte: Barbara Cristina Silva de Melo [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 053640/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00867-2006-024-01-00-3 - Rte: Anselmo Correa da Costa [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00908-2006-024-01-00-1 - Rte: Fidelina Alves Terzi [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2006-024-01-00-8 - Rte: David Tavares [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 091255/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01258-2006-024-01-00-1 - Rte: Iguassu da Costa Pinto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01315-2006-024-01-00-2 - Rte: Gilberto de Sant Anna Neto [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 059711/D ] Modular Transportes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2007-024-01-00-2 - Rte: Alexandro Teixeira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 066586/D ] Rte: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00282-2007-024-01-00-4 - Rte: Mauro da Silva [Adv. Leila Maria de Brito Valadao OAB:RJ 051139/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00526-2007-024-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar de Souza Barros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 129535/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DEVENDO VIR O RTE COM O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 00585-2007-024-01-00-7 - Rte: Renato dos Santos [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 098648/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES, DEVENDO VIR O AUTOR COM O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 00633-2007-024-01-00-7 - Rte: Sonia Regina Risso Magalhaes [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D ] Banco Itau S.A.: Manifestar-se sobre peticao FLS 197/198. \r\n\r\nProc. 00716-2007-024-01-00-6 - Rte: Diana Marsili Fricke [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 130652/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2007-024-01-00-0 - Rte: Marcelo Roberto de Oliveira Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000092/74 - Rte: ESPOLIO DE EDUARDO GRANJO BERNARDES [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1.814.449,83431 TRs Parte autora devera vir com o numero de seu CPF da inventariante. \r\n\r\nProc. RT 000449/92 - Rte: JOSE BRAZ DE CASTRO CERQUEIRA [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 059860/D ] Rte, Rdo: PARTES TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA QUANTIA EM QUINZE DIAS \r\n\r\nProc. 00451-1992-024-01-00-9 - Rte: LAUDELINO COUTINHO DE LACERDA -(ESPOLIO DE) [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 013994/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: Comprovar os recolhimentos fiscais,em 48 horas sob pena de pracea mento dos bens. penhorados as folhas 344. \r\n\r\nProc. 01982-1992-024-01-00-9 - Rte: ALFREDO EDUARDO LINS DOS SANTOS [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis OAB:RJ 022159/D AB:RJ 035734/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00735-1993-024-01-00-6 - Rte: DOMICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 061423/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Ter ciencia de despacho DEFERIMENTO \r\n\r\nProc. RT 001230/94 - Rte: LUIS ANTONIO GUSMAO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 085865/D ] Rte: Inicialmente indique meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000420/95 - Rte: LUIZ ANTONIO LOPES DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 025688/D ] Rte: DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE \r\n\r\nProc. RT 002048/95 - Rte: MAURICIO DE OLIVEIRA BARATA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Elektor Construcoes e Instalacoes Ltda (Massa Falida de) Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 627.957,50620 TRs \r\n\r\nProc. RT 000131/96 - Rte: MARIA DE LOURDES MOREIRA CHAVES [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMEN TO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001736/96 - Rte: EDSON ALVES CHEREM [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 34.523.208,96844 TRs \r\n\r\nProc. RT 000110/97 - Rte: JOILSON ANTONIO RIBEIRO [Adv. Boris Nicolaevski OAB:RJ 013231/D AB:RJ 023103/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAME NTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001207/97 - Rte: QUENIA NEVES DE GOUVEIA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000365/98 - Rte: AIRTON JOSE DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D ] Rdo: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02083-1998-024-01-00-9 - Rte: ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 084389/D AB:RJ 054649/D ] Rte: Tomar ciencia da liberacao da quantia, em quinze dias. \r\n\r\nProc. RT 000111/99 - Rte: ALBANO KUNZEL [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB:RJ 031369/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 2083349,89500 TRS \r\n\r\nProc. RT 000121/99 - Rte: HELIANE BENEVIDES CORPAS LAGE [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 120213/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM TRINTA DIAS, SOB ARQUIVAMENTO, SEM BAIX A \r\n\r\nProc. RT 000960/99 - Rte: SERGIO MENDES DE SOUZA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001793/99 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 126674/D AB:RJ 082066/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 383181"
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                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2007\r\n\r\nProc. 01456-2007-025-01-00-2 - Egte: Celina da Conceicao Machado [Adv. Joao Elias de Oliveira OAB:RJ 040244/D AB:RJ 074819/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001658/01 - Rte: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: RAUL RAPOSO Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. 01368-2006-025-01-00-0 - Rte: Silvana Burity Leal [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho OAB:RJ 117141/D ] Rdo: Athie Vestuario Rte: TOMAR CIENCIA DA NOTIFICACAO DA RECLAMADA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01470-2007-025-01-00-6 - Rte: Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: Aqua Reis Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. Rte: FORNECER COPIA DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001812/00 - Rte: JACIRA DE OLIVEIRA GERALDO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 106843/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00312-2002-025-01-00-4 - Rte: VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO DE N SRA DE NAZARETH Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00869-2002-025-01-00-5 - Rte: ANTONIO MARTINS PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 110547/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01566-2002-025-01-00-0 - Rte: LUCIO MAURO NUNES DE SOUZA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01656-2002-025-01-00-0 - Rte: ALONCIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COM. E IND. LTDA.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DE SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 00532-2003-025-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO MORAIS [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 026812/D ] Rte: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01673-2003-025-01-00-9 - Rte: WILSON RIANELI [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 109541/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS DESPACHOS DAS FLS. 344/345. \r\n\r\nProc. 00398-2004-025-01-00-7 - Rte: THAIS GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME [Adv.] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00672-2004-025-01-00-8 - Rte: RENATO PEREIRA DA PAES [Adv. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ LTDA E OUTRO S AB:RJ 111121/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00673-2004-025-01-00-2 - Rte: RICARDO OTAVIO ROCHA LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: TER VISTA DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA A SEUS CALCULOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01159-2004-025-01-00-4 - Rte: ILSENI AMARO DE ABREU [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA CRESCER COLEGIO CRESCER LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva OAB:RJ 098254/D ] Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01199-2004-025-01-00-6 - Rte: DANIELLE MARVILA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 085315/D ] Rte: DEPOSITAR O VALOR RELATIVO AS CUSTAS, A SER RESSARCIDO A RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00287-2005-025-01-00-1 - Rte: William Gonzaga de Campos [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00664-2005-025-01-00-2 - Rte: Luzamira Trindade [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: Roberto Carlos Batista Alves Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGACAO DA RECLAMADA A SEUS CALCULOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01159-2005-025-01-00-5 - Rte: Sergio Moreti do Rego [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 079296/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01347-2005-025-01-00-3 - Rte: Ana Claudia dos Santos Campos Castilho [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 039025/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA FL. 55, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01459-2005-025-01-00-4 - Rte: Maria da Gloria Souza Clemente [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01573-2005-025-01-00-4 - Rte: Jose Walmir de Souza [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas OAB:RJ 052225/D AB:RJ 122552/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00227-2006-025-01-00-0 - Rte: Edvaldo de Oliveira Melo [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D ] Rdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01108-2006-025-01-00-4 - Rte: Elisa Maria Moreira Alves [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D ] Rdo: Externato Pinheiro Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01338-2006-025-01-00-3 - Rte: Marcos Freire Joaquim [Adv. Stenio Barreto da Silva Junior OAB:RJ 111270/D AB:RJ 120745/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA A SEUS CALCULOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01458-2006-025-01-00-0 - Rte: Amilton Braz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 111377/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA FL. 83. \r\n\r\nProc. 01619-2006-025-01-00-6 - Rte: Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 106842/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DAS FLS. 95 E 100, NA FORMA DA ATA DA FL. 89. \r\n\r\nProc. 00697-2007-025-01-00-4 - Rte: Decio Jose Martins de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 085632/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00939-2007-025-01-00-0 - Rte: Edmilson Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 072842/D ] Rte: PAGAR OS EMOLUMENTOS PARA FORMACAO DE CATA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01704-1987-025-01-00-0 - Rte: BENIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DA FL. 1490 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. RT 001815/97 - Rte: JOSE CARLOS MENDES TOLEDO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: \"NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO DAS FLS. 259/272, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PAGAMENTO DA MULTA COMINADA NA DECISAO DA FL. 255. EXPECA-SE ALVARA A FAZENDA NACIONAL, PELO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO PELO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. RT 000385/98 - Rte: OZIEL MELLO TORRES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 044971/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000701/98 - Rte: JAIRO MARTINS [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves OAB:RJ 078638/D AB:RJ 035768/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001191/98 - Rte: LEANDRO COSTA CORREA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nId: 381451"
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                        "382823": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2007\r\n\r\nProc. 00968-2007-026-01-00-8 - Cgte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues OAB:RJ 114556/D AB:RJ 091224/D ] Waldemar Jose da Silva Rabello: Manifestar-se sobre os documentos de fls 38 \r\n\r\nProc. 01514-2007-026-01-00-4 - Egte: ACM Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D AB:RJ 067037/D ] Jorge Luis Alves de Oliveira: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01533-2007-026-01-00-0 - Egte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 070381/D AB:RJ 081375/D ] Leonardo Cesar de Alcantara Santos: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2007-026-01-00-5 - Egte: Jose Leopoldo Eberhardt Egdo: Liliane Machado Ribeiro [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D ] Liliane Machado Ribeiro: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01761-2006-026-01-00-0 - Rte: Jorgia Marcela Cavalcante da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:MG 074315/D ] ZL Ambiental Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 236/242 \r\n\r\nProc. 00962-2007-026-01-00-0 - Rte: Rafael Silva do Nascimento [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra OAB:RJ 109970/D ] Rdo: Invitro Multiservice Ltda. Rafael Silva do Nascimento: JUNTE O EXTRATO BANCARIO COMPROVANDO O DEPOSITO NAO EFETUADO. \r\n\r\nProc. RT 000243/00 - Rte: CARLA REGINA ALVES DE SOUZA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 100311/D ] CARLA REGINA ALVES DE SOUZA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00884-2000-026-01-00-8 - Rte: ANTONIO CLAUDIO MARTINS DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 022275/D ] ANTONIO CLAUDIO MARTINS DA SILVA: INDEFIRO,CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FL37 SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000271/01 - Rte: JOAO CADENA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 037566/D ] JOAO CADENA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01096-2001-026-01-00-0 - Rte: RAQUEL GUIMARAES PATRICIO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 032720/D ] RAQUEL GUIMARAES PATRICIO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001308/01 - Rte: ELIANA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os documentos de fls 311 \r\n\r\nProc. 01589-2001-026-01-00-9 - Rte: ALCIR DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] ALCIR DE OLIVEIRA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01894-2001-026-01-00-1 - Rte: VINICIUS SIOVANNES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 109396/D ] VINICIUS SIOVANNES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00268-2002-026-01-00-9 - Rte: ROSILANE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D AB:RJ 065662/D ] ROSILANE GOMES DE OLIVEIRA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00455-2002-026-01-00-2 - Rte: JORGE FRANCISCO ALVES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus OAB:RJ 021257/D AB:RJ 090133/D ] JORGE FRANCISCO ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL279 \r\n\r\nProc. 01296-2002-026-01-00-3 - Rte: ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01526-2002-026-01-00-4 - Rte: NEIQUE LUCID CERQUEIRA TANINI [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 082019/D ] NEIQUE LUCID CERQUEIRA TANINI: INDEFIRO NO MOMENTO,CUMPRA FL120v. \r\n\r\nProc. 00130-2003-026-01-00-0 - Rte: MARLENE DIAS FRISSO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA MARLENE DIAS FRISSO: Ter ciencia de despacho E-MAIL \r\n\r\nProc. 01597-2003-026-01-00-8 - Rte: LEA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA LEA PEREIRA DE SOUZA: MANIFESTE-SE O AUTOR,DE VEZ QUE A SUPERVIA INFORMA QUE NAO HA CREDITO PARA O PROCESSO. \r\n\r\nProc. 00177-2004-026-01-00-5 - Rte: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA CORA CORALINA LTDA LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00184-2004-026-01-00-7 - Rte: RANILSON PEDRO DE LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D RANILSON PEDRO DE LIMA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00275-2004-026-01-00-2 - Rte: AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 053640/D ] AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00794-2004-026-01-00-0 - Rte: MARIA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 079941/D ] MARIA GOMES DE AZEVEDO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01022-2004-026-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DA SILVA DE LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 045513/D ] CLAUDIO DA SILVA DE LIMA, TELEMAR NORTE LESTE SA: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA A ANOTACAO DA CTPS NO DIA 18/11/07 AS 15:00 h. \r\n\r\nProc. 00069-2005-026-01-00-3 - Rte: Lucio Ribeiro da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Prando Pavanello Montagens Ltda. Lucio Ribeiro da Costa: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA.EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00180-2005-026-01-00-0 - Rte: Maria Bethania de Souza Magalhaes [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D Maria Bethania de Souza Magalhaes: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00270-2005-026-01-00-0 - Rte: Rosemeri Fonseca [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 013051/D ] Rosemeri Fonseca: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01056-2005-026-01-00-1 - Rte: Edson Martins [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 061272/D ] Edson Martins: INDEFIRO,DILIGENCIE PESSOALMENTE QUANTO AOS BENS DOS SOCIOS.AGUARDE-SE POR 30 DIAS NO SILENCIO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01530-2005-026-01-00-5 - Rte: Bruno d Angelo Prado Melo [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira OAB:RJ 106844/D AB:RJ 112178/A ] Bruno d Angelo Prado Melo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00176-2006-026-01-00-2 - Rte: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D ] Rdo: Zae Comercio do Vestuario Ltda. - Lojas Tramas Ana Paula Alves de Souza: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00837-2006-026-01-00-0 - Rte: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Jaime Basilio: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01396-2006-026-01-00-3 - Rte: Angela Maria Inacio de Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Angela Maria Inacio de Freitas: Ter ciencia de despacho DEFIRO \r\n\r\nProc. 01430-2006-026-01-00-0 - Rte: Eduardo Silva Pereira [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 075883/D ] Eduardo Silva Pereira: INDEFIRO,DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE AGUARDE-SE POR 30 DIAS NO SILENCIO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01544-2006-026-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Silva Almeida [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 136002/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Luiz Carlos Silva Almeida: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01565-2006-026-01-00-5 - Rte: Antonio Artenio Martins de Albuquerque [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 069604/D ] Antonio Artenio Martins de Albuquerque: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01580-2006-026-01-00-3 - Rte: Cicera Josefa da Silva [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D AB:RJ 016162/D ] Cicera Josefa da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01666-2006-026-01-00-6 - Rte: Edson Pereira da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Ter ciencia de despacho INDEFIRO \r\n\r\nProc. 01785-2006-026-01-00-9 - Rte: Marcelo Marques Lopes [Adv. Gilso Soares Verdan OAB:RJ 093106/D AB:RJ 094348/D ] Marcelo Marques Lopes: COMPROVE O ADVOGADO O CUMPRIMENTO DO ART.45 DO CPC \r\n\r\nProc. 00168-2007-026-01-00-7 - Rte: Maria Lucia Barbosa Ferreira [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D ] Rdo: Cabeca Feita Coiffeur Ltda. ME Maria Lucia Barbosa Ferreira: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00175-2007-026-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Costa [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D AB:RJ 044191/D ] Antonio Carlos Costa, Infranav Industria e Comercio Ltda.: Ter ciencia de despacho CIENCIA GARANTIA JUIZO \r\n\r\nProc. 00233-2007-026-01-00-4 - Rte: Alex Roberto de Souza [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:SP 066509/D AB:RJ 078440/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho da folha 91 \r\n\r\nProc. 00587-2007-026-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Paulo Roberto Ribeiro: VENHA O AUTOR ,NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProc. 00604-2007-026-01-00-8 - Rte: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D AB:RJ 118897/A ] Francila Felicio Rios: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS,SOB PENA ARQUIVAMENTO SE BAIXA \r\n\r\nProc. 00704-2007-026-01-00-4 - Rte: Nicia Martins Lamas [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 051035/D , Advocacia Geral da Uniao] Nicia Martins Lamas: Manifestar-se sobre os documentos de fls 139 \r\n\r\nProc. 00706-2007-026-01-00-3 - Rte: Iraci Bezerra da Silva [Adv. Selma Macieira Granado OAB:RJ 030610/D AB:RJ 024451/D ] Iraci Bezerra da Silva: Ter ciencia de despacho NADA A DEFERIR \r\n\r\nProc. RT 000233/92 - Rte: MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Rdo: IMEPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00178-1999-026-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO CESAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto OAB:RJ 022435/D AB:RJ 026196/D ] SEBASTIAO CESAR DO ESPIRITO SANTO: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. RT 002327/99 - Rte: ROSILEA GUIMARAES BARBOSA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 050054/D ] ROSILEA GUIMARAES BARBOSA: INDEFIRO,PROVIDENCIE O AUTOR AS COPIAS NECESSARIAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 382823"
                        ],
                        "376370": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00659-1995-034-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO Rdo: FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2008 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00476-2005-034-01-00-5 - Rte: Wilson Marins Ferreira Rdo: Natureza Paisagismo Conservacao e Jardins Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V3659,73 C73,19 P/RDA \r\n\r\nProc. 00320-2006-034-01-00-5 - Rte: Dalva d Alegria Silva Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/11/2007 \r\n\r\nProc. 01021-2004-034-01-00-6 - Rte: AMERICO MOREIRA DE SOUSA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. V600,00 C12,00 P/RTE \r\n\r\nProc. 01532-2005-034-01-00-9 - Rte: Edio Ramos [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt OAB:RJ 104052/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V11363,41 C227,26 PRTE \r\n\r\nProc. 00384-2006-034-01-00-6 - Rte: Maria Solange Mesquita da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D ] Rdo: Casa de Portugal Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00279-2002-034-01-00-3 - Rte: ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 049479/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V3000,0 C60,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 01682-2002-034-01-00-0 - Rte: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da homologacao dos calculos, ja deduzida a cota previdenciaria a cargo do autor. Na forma do art 1o do Provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho, cabe unicamente ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo as importancias pagas aos reclamantes por forca de liquidacao de sentencas trabalhistas. Venha a rda, em 48 h, com o deposito do valor total, especificando o valor devido a titulo de Imposto de Renda, se houver, e de Cota Previdenciaria incidente sobre o credito do autor. De-se vista ao INSS para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n.10.035/00, sob pena de preclusao. Apos, proceda-se a intimacao da reclamada para depositar os valores devidos de INSS, em 48 horas. Na omissao, sera expedido mandado pelo valor do credito do autor e/ou previdenciario, sem prejuizo da expedicao de oficio a Receita Federal, no que concerne ao recolhimento do Imposto de Renda. 11753935,65326 IDTRS \r\n\r\nProc. 00339-2003-034-01-00-9 - Rte: RITA DE CASSIA DE SOUZA OTERO FERNANDES [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 00385-2003-034-01-00-8 - Rte: ALEXSANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D ] Rdo: VERTICE CAMBIO E TURISMO Rte: Defere-se o prazo improrrogavel de 30 dias para apresentar meios de citacao da rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01413-2003-034-01-00-4 - Rte: FLAVIA MANOELA ARGOLLO [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB:RJ 092212/D AB:RJ 050796/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01954-2003-034-01-00-2 - Rte: JOCELMO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00279-2004-034-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Esclarecer a correta denominacao social em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01073-2004-034-01-00-2 - Rte: SILVANA DE SANT ANNA RAMOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 089842/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00374-2005-034-01-00-0 - Rte: Jorge Luis do Amaral de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00395-2005-034-01-00-5 - Rte: Ilda Graciete Santos da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Defere-se a vista, em cartorio, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00449-2005-034-01-00-2 - Rte: Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D ] Rdo: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME Rte: Vir com copia da sentenca de falencia e endereco do Administrador. \r\n\r\nProc. 00476-2005-034-01-00-5 - Rte: Wilson Marins Ferreira [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: Natureza Paisagismo Conservacao e Jardins Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V3659,73 C73,19 P/RDA \r\n\r\nProc. 00554-2005-034-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Ferreira Junior [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00 C100,00 P/RDA \r\n\r\nProc. 00559-2005-034-01-00-4 - Rte: Carlos Antonio Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,0 C100,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00652-2005-034-01-00-9 - Rte: Ana Lucia Duarte do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V8000,0 C160,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 01414-2005-034-01-00-0 - Rte: Edio Almeida [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,0 C300,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 01422-2005-034-01-00-7 - Rte: Tiago Artioli da Silveira [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque OAB:RJ 053312/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar deposito de honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01658-2005-034-01-00-3 - Rte: Luiz Paulo Oliveira dos Santos [Adv. Joao Baptista Barletta OAB:RJ 053453/D AB:RJ 074972/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V60000,0 C1200,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 01727-2005-034-01-00-9 - Rte: Nilcina Costa Santos [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 098182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V12870,32 C257,40 PRTE \r\n\r\nProc. 01913-2005-034-01-00-8 - Rte: Joel Rocha Vieira [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 079985/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia acolhida preliminar coisa julgada - reinclusao pauta \r\n\r\nProc. 01944-2005-034-01-00-9 - Rte: Ari Alves Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci OAB:RJ 103420/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V40000,0 C800,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 00044-2006-034-01-00-5 - Rte: Andre Luiz de Souza [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 066321/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00320-2006-034-01-00-5 - Rte: Dalva d Alegria Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00381-2006-034-01-00-2 - Rte: Alexandre de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00495-2006-034-01-00-2 - Rte: Karla Siqueira Nunes [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 023047/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00605-2006-034-01-00-6 - Rte: Maria Luisa da Costa Ferreira [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D AB:SP 170136/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia rejeitada preliminar coisa julgada- reinclusao pauta \r\n\r\nProc. 01308-2006-034-01-00-8 - Rte: Shirlane Kristina Villela Curty [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 044532/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V40000,0 C800,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 01512-2006-034-01-00-9 - Rte: Tania Maria de Lima [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 135619/D ] Rte, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,0 C100,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00094-2007-034-01-00-3 - Rte: Vilma de Andrade Sant Ana [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves OAB:RJ 132427/D AB:PR 018435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V300000,0 C6000,0 RTE \r\n\r\nProc. 00343-2007-034-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V20000,0 C400,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00788-2007-034-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Clemente [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 15dias sucessivos p/3d \r\n\r\nProc. 00724-1986-034-01-00-4 - Rte: ELVIRA JOAS GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00365-1994-034-01-00-5 - Rte: ORLANDO DA SILVA CALDAS [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00671-1996-034-01-00-3 - Rte: JORGE LUIZ CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva OAB:RJ 012534/D AB:RJ 053645/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, observando-se as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nId: 376370"
                        ],
                        "381521": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00299-2007-035-01-00-5 - Rte: Poliana de Souza Peres E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/02/2008 `as 13:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000500/01 - Rte: GICELIA XAVIER FELIPE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PAGAR OU INDICAR BENS LIVRES E DESMBARACADOS DA SOCIEDADE,EM 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE A EXECUCAO CONTRA AS PESSOAS DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00470-2002-035-01-00-1 - Rte: LAERTH COSTA JACOBINA Rdo: DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PAGAR,NO PRAZO DE 5 DIAS A IMPORTANCIA DE R$ 26.177,45,EQUIVALENTE A 2.269.753,24 TR, OU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE,SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE A EXECUCAO CONTRA AS PESSOAS DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00758-2002-035-01-00-6 - Rte: LUIZ VICENTE VENTURA DA SILVA Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: EFERTUAR O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 19.770,91, OU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOBRE SEUS BENS PARTICULARES. \r\n\r\nProc. 01357-2005-035-01-00-6 - Rte: Marcos Alexandre Oliveira Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INTERPOSTO P/1 RDA. \r\n\r\nProc. 00153-2006-035-01-00-9 - Rte: Jorge Ribeiro Martins Rdo: Fercon Empreiteira Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00488-2006-035-01-00-7 - Rte: Andre Rosario Marins Rdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007 \r\n\r\nProc. 01004-2007-035-01-00-8 - Aut: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D ] Reu: Ademir Fernandes Sabino Junior Solidez Recursos Humanos Ltda.: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, PORQUE INTEMPESTIVO.PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00325-2003-035-01-00-1 - Rte: JANE ALMEIDA MACEDO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D ] JANE ALMEIDA MACEDO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01628-2005-035-01-00-3 - Rte: Aimore Ferreira Ribeiro [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Higimed Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes OAB:RJ 118810/D ] Aimore Ferreira Ribeiro: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA,DEVENDO IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00253-2006-035-01-00-5 - Rte: Sebastiao Pedro de Oliveira [Adv. Joao Martins Sobrinho OAB:RJ 027193/D AB:RJ 080090/D ] Dresser Industria e Comercio Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2006-035-01-00-3 - Rte: Sidney Macharet de Oliveira [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 049991/D ] Sidney Macharet de Oliveira, Condominio Residencial Silvestre: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO O AUTOR VIR EM 30 DIAS COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA,OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10035/00. \r\n\r\nProc. 01502-2006-035-01-00-0 - Rte: Daniel da Cunha Grachet [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB:RJ 103841/D AB:RJ 002683/A ] Daniel da Cunha Grachet, MPC Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00221-2007-035-01-00-0 - Rte: Edison Anizio dos Santos [Adv. Telso Jesus de Souza OAB:RJ 028334/D AB:RJ 067566/D ] Edison Anizio dos Santos, Geoportante Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2007-035-01-00-0 - Rte: Luciano Rocha Gomes [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 072264/D ] JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000448/00 - Rte: ROBERTO SOARES SILVA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 059583/D ] ROBERTO SOARES SILVA: TER VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE ENCONTRAM ACAUTELADAS,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00158-2001-035-01-00-7 - Rte: LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CONSIDERANDO-SE A AFIRMACAO CONSTANTE DA PETICAO DE FLS 342, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000173/01 - Rte: ERNANDO MARQUES LOIOLA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 024979/D ] ERNANDO MARQUES LOIOLA: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO E INSUFICIENTE PARA A SATISFACAO DO CREDITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. RT 000418/01 - Rte: MAGDA DAMAZIO FRANCISCO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA MAGDA DAMAZIO FRANCISCO: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, TENDO EM VISTA QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE NAO FORAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 01864-2001-035-01-00-6 - Rte: JORGE JOSE PINHEIRO TORRES [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01576-2002-035-01-00-2 - Rte: MARCELO PINTO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D ] Rdo: MATOJA CONSTRUCOES LTDA MARCELO PINTO: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,TENDO EM VISTA QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE,NAO FORAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00601-2003-035-01-00-1 - Rte: ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS E OUTRO S AB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00834-2003-035-01-00-4 - Rte: GLAUCE CARVALHO FERREIRA [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes OAB:RJ 095301/D AB:RJ 063652/D ] JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA, BELLA VISTA PRODUCOES CULTURAIS: ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO,SOB PENA DE INDENIZACAO,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01545-2003-035-01-00-2 - Rte: RICARDO SILVA DE MARIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 116939/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: INDICAR EM CINCO DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA 1a RDA,SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE A EXECUCAO CONTRA A PROPRIA,2a RDA. \r\n\r\nProc. 01687-2003-035-01-00-0 - Rte: LUCIANA CARLOS DE LIMA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D ] Rdo: COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA LUCIANA CARLOS DE LIMA: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO E INSUFICIENTE PARA A SATISFACAO DO CREDITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. 00137-2004-035-01-00-4 - Rte: ROBSON JOSE GOMES [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 086284/D AB:RJ 064975/D ] Rte, CAPITAL SERVICES BRASIL DISTR.DOMICILIAR LTDA, SANDRO GOMES DE OLIVEIRA: COMPROVAR EM CINCO DIAS, A PROPRIEDADE DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA,CONSIDERANDO-SE O QUE CONSTA DE FLS 139 \r\n\r\nProc. 00320-2004-035-01-00-0 - Rte: VLADIMIR ARON DOS SANTOS BALBINO [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva OAB:RJ 104201/D AB:RJ 027439/D ] VLADIMIR ARON DOS SANTOS BALBINO, VESPER SA: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO O AUTOR VIR EM 30 DIAS COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA,OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10035/00. \r\n\r\nProc. 01301-2004-035-01-00-0 - Rte: SIMAO GUILHERME DA FONSECA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 034400/D ] SIMAO GUILHERME DA FONSECA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 215,EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00252-2005-035-01-00-0 - Rte: Rogerio dos Santos Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 022019/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) \r\n\r\nProc. 00275-2005-035-01-00-4 - Rte: Marcelo Correa Monteiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Marcelo Correa Monteiro, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2005-035-01-00-3 - Rte: Daniel Nogueira da Silva Junior [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 079727/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Vero Construtora Ltda., TELSUL SERVICOS S/A, TELEMAR NORTE LESTE SA: CIENCIA QUANTO A PETICAO DE FLS 229, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00353-2005-035-01-00-0 - Rte: Artur Evangelista dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 094377/D ] Artur Evangelista dos Santos: VIR EM 30 DIAS COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA,DEVENDO INCLUIR NOS VALORES DEVIDOS,AS PARCELAS REFERENTES AO FGTS,MULTA DE 40%, E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00645-2005-035-01-00-3 - Rte: Mauricio de Lima Netto [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 070181/D ] Mauricio de Lima Netto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01049-2005-035-01-00-0 - Rte: Maria do Carmo de Araujo Alves [Adv. Sind Trab Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ - Rio de Janeiro] Rdo: Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda. A/C SOCIA Ligia de O. V. Paes E OUTRO S Maria do Carmo de Araujo Alves: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO E INSUFICIENTE PARA O CREDITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. 01394-2005-035-01-00-4 - Rte: Onildo de Souza Albuquerque [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Onildo de Souza Albuquerque: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01437-2005-035-01-00-1 - Rte: Simone Fabiano Ciodaro [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos OAB:RJ 123148/D AB:RJ 107779/D ] Simone Fabiano Ciodaro, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 224,FICANDO OUTROSSIM O RECLAMANTE INTIMADO A APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE FLS 196,NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00062-2006-035-01-00-3 - Rte: Wilma Ferreira de Arruda Alves [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 118602/D ] Wilma Ferreira de Arruda Alves, Drogaria Tanajura Ltda.: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO O AUTOR VIR EM 30 DIAS COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA,OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10035/00. \r\n\r\nProc. 00422-2006-035-01-00-7 - Rte: Elaine Gomes de Almeida [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB:RJ 001545/A ] Elaine Gomes de Almeida, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00477-2006-035-01-00-7 - Rte: Eliene Maria Alves da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 002363/A ] Eliene Maria Alves da Silva, Telesolucoes Telemarketing e Call Business: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO O AUTOR VIR EM 30 DIAS, COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA,OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10035/00. \r\n\r\nProc. 00527-2006-035-01-00-6 - Rte: Dalva Maria Dias dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Four Seasons Clean Service Ltda. Dalva Maria Dias dos Santos: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,CONSIDERANDO-SE QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE,NAO FORAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00845-2006-035-01-00-7 - Rte: Manoel Francisco [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Manoel Francisco, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00867-2006-035-01-00-7 - Rte: Janilson de Sant Anna Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 058248/D ] Janilson de Sant Anna Rodrigues, Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01028-2006-035-01-00-6 - Rte: Wanderson Milao de Abreu [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. Wanderson Milao de Abreu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2006-035-01-00-3 - Rte: Vanessa Lima [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 084284/D ] Auto Posto Cordovil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01625-2006-035-01-00-0 - Rte: Roberto Caldas da Silva [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D Roberto Caldas da Silva: FORNECER EM 48 HORAS AS COPIAS DO ADITAMENTO A SEREM ENTREGUES AS RECLAMADAS,SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO,SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01680-2006-035-01-00-0 - Rte: Sebastiao Faustino da Silva [Adv. Lincoln Paganoto Ramos OAB:RJ 094639/D AB:RJ 015925/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01698-2006-035-01-00-2 - Rte: Josenildo Ramos da Rocha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Shopimar Comercio Beneficiamento Artefatos Marmores Granitos Ltda. Josenildo Ramos da Rocha: ESCLARECER SE HOUVE QUITACAO DE ALGUMA PARCELA DO ACORDO DE FLS 32, A FIM DE QUE SE APURE O VALOR DEVIDO PELA RDA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00017-2007-035-01-00-0 - Rte: Rozeli Viana Rosa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D ] Rdo: Ipanema Sum Hostel Rozeli Viana Rosa: FORNECER EM 10 DIAS,O CORRETO ENDERECO DA RDA,CONSIDERANDO-SE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO QUE LHE FOI ENVIADA. \r\n\r\nProc. 00062-2007-035-01-00-4 - Rte: Ana Carolina Accioly Nery [Adv. Aldo dos Santos Adao OAB:RJ 078025/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Ana Carolina Accioly Nery: INFORMAR OS ENDERECOS ATUAIS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA,EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00120-2007-035-01-00-0 - Rte: Joedson de Araujo Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 139105/D ] Losango Promocoes de Vendas Ltda., HSBC BANCK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00266-2007-035-01-00-5 - Rte: Antonio Jose Rosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 037253/D ] Antonio Jose Rosa, Myday Metalurgica Ltda.: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 75, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00297-2007-035-01-00-6 - Rte: Maria Honorato Herminio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 076934/D ] MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME: CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS 33,DEVENDO ACOSTAR AOS AUTOS AS GUIAS TRCT-01 E CD CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00349-2007-035-01-00-4 - Rte: Maria de Fatima Xavier Guimaraes Nasri [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 073153/D AB:RJ 063627/D ] SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00444-2007-035-01-00-8 - Rte: Amanda de Barros Lima [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Escola Floresta da Tia Nilda Amanda de Barros Lima: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPC E DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO EM 30 DIAS FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS PARA A CITACAO DA RDA,SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00551-2007-035-01-00-6 - Rte: Amanda da Silva [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral OAB:RJ 076591/D AB:RJ 051048/D ] Roma Lanches Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00554-2007-035-01-00-0 - Rte: Lucia Maria Adriano Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 022019/D ] Lucia Maria Adriano Antunes, Bradesco Seguros S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2007-035-01-00-0 - Rte: Maik Nunes do Carmo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 044890/D ] Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00796-2007-035-01-00-3 - Rte: Valeria Souza Simoes da Motta [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D Valeria Souza Simoes da Motta: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000414/87 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 074145/D ] PREVI BANERJ CX DE PREV DOS FUN SIST BANERJ, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,INICIANDO-SE PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. RT 000080/90 - Rte: JOEL SAMPAIO MARYINS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 094279/D ] BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: DEPOSITAR EM 48 HORAS, O VALOR DA MULTA APLICADA, A DISPOSICAO DO JUIZO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, BEM COMO RESTAR CARACTERIZADO A DISPOSICAO NO ART 17, IV,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 02636-1990-035-01-00-0 - Rte: JOSE GLUZ [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 028308/D ] CASA DA MOEDA DO BRASIL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002602/92 - Rte: ARMANDO MAURICIO DE SOUZA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 057138/D ] ARMANDO MAURICIO DE SOUZA, MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS SA (MASSA FALIDA): CIENCIA DA NOVA ATUALIZACAO PROCEDIDA, A FIM DE QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001982/93 - Rte: JOSE RESENDE DE FARIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 015242/D ] JOSE RESENDE DE FARIAS: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,CONSIDERANDO-SE QUE,PROCEDIDA A PENHORA ON LINE,NAO FORAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 001902/95 - Rte: SIDNEY DA SILVA BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: VIBRASAL COM E DISTRIBUICAO DE SAL SIDNEY DA SILVA BARBOSA: JUNTAR EM 30 DIAS,A CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA DO IMOVEL INDICADO, A FIM DE QUE SE POSSSA ANALISAR A OCORRENCIA DE FRAUDE ALEGADA. \r\n\r\nProc. 02208-1996-035-01-00-2 - Rte: Simone de Oliveira Castro Freitas E OUTRO S AB:RJ 092790/D AB:RJ 025883/D ] Simone de Oliveira Castro Freitas, Foto Cine Color de Bangu Ltda-ME: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO AS PARTES REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000273/97 - Rte: PEDRO COSMO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: TRANSFORTE SA VIGIL E TRANSP DE VALAORES [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro OAB:SP 078201/D ] PEDRO COSMO DA SILVA: RETIRAR A CERTIDAO DE CREDITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001204/97 - Rte: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 062644/D ] MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,TENDO EM VISTA QUE,PROCEDIDA A PENHORA ON LINE,NAO FORAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA OU DE SEUS SOCIOSL. \r\n\r\nProc. RT 002329/97 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 013994/D AB:RJ 016162/D ] JOSE LUIZ DA SILVA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000892/99 - Rte: EDUARDO SILVA GOMES [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 080383/D ] EDUARDO SILVA GOMES: TER VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE ENCONTRAM ACAUTELADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nId: 381521"
                        ],
                        "382019": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00796-2004-036-01-00-7 - Rte: JOAO PEDRO DA SILVA Rdo: ZELY LAURINDO DA SILVA (SOCIA) REVESCON REVESTIMENTO E ALVENARIA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em AO DEPOSITO DO VALOR NO IMPORTE DE r$ 5.558,24, CORRESP. A 497.699,203 TRS PRO-RATA, COTA PREVIDENCIARIA r$ 1.1174,16,CORRESP 105.137,326, CUSTAS DE r$ 140,00, TOTALIZANDO r$ 6.872,40,CORRESP. 602.836,529 TRS PRO-RATA, EM 48 HS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00755-2004-036-01-00-0 - Rte: JOSE SILVA DOS SANTOS Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2008 as 12:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 25/01/2008 as 12:30 horas. \r\n\r\nProc. RPS 001001/00 - Rte: ANGELA VIRGILIO DE SOUZA [Adv. Samaritana da Silva Batista OAB:RJ 089710/D ] Rdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA Bens: Uma cama 6M Ferro, nova e usada, avaliada em R$ 150,00, encontrada na Est Rio Grande, 3595, RJ \r\n\r\nProc. 00252-2003-036-01-00-4 - Rte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 042575/D ] Bens: Uma televisao em cores, marca LG, de 29\", com controle remoto, em reg. estado, em uso, avaliado em R$ 600,00; um aparelho de ar condicionado marca Springer, de 10.000 BTUs, na cor cinza, em reg. estado em uso, avaliado em R$ 800,00; uma geladeira marca Brastemp na cor branca, de duas portas, com capacidade para 370 litros, em reg. estado, em uso, avaliado em R$ 1.000,00; uma maquina de lavar roupa, marca Brastemp Mundial, na cor branca, com capacidade p/ 4Kg, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 600,00; um aparelho de som marca CCE, 3x1, em bom estado, em uso, avaliado em R$ ... 400,00; uma estante de madeira trabalhada com tres gavetas e uma porta, avaliada em R$ 400,00; uma porta, com porta-cd, porta-disco porta-compacto, duas mini-bibliotecas, dois bares laterais, medindo aprox. 1,85 x 1,90m, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 600,00; um bar de madeira trabalhada, com duas portas, com cristaleira de antiguidade, em reg. estado, em uso, medindo aprox. 1,80 x 0,90 cm, avaliado em R$ 500,00; total da avaliacao: R$ ... 4.500,00, encontrados na Est Jacarepagua, 7300, RJ. \r\n\r\nProc. 01018-2003-036-01-00-4 - Rte: ADILSON ALVES COFFRAN [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 059018/D ] Bens: Um computador PC montado, com monitor Sansung SYnc Master EMe, de 15\" e gabinete em torre marca Creative 52x, com Windows 98 e 144 MB de RAM, func., em bom estado avaliado em R$ 1.450,00, encontrado na Rua Roberto Silva, 620, RJ \r\n\r\nProc. 01401-2005-036-01-00-4 - Rte: Roberta Salgado dos Santos [Adv. Graziela de Oliveira OAB:RJ 107649/D ] Rdo: Centro Educacional Leomary e Jardim Escola Tia Janete Bens: Dezenove carteiras universitaria em ferro, maderia e formica avaliada em R$ 1.900,00; doze mesas em madeira com quatro cadeiras modelo jardim infantil, avaliada em R$ 1.200,00, totalizando R$ 3.100,00, encontrados na Rua Visconde Delamare, 393, RJ \r\n\r\nProc. 01192-2001-036-01-00-5 - Rte: IRANILDA FERREIRA SERAFIM [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 022117/D ] Bens: Um aparelho de musculacao Cross Over, marca Body Bolid, com placas pelo total aprox. das placas 180 Kg, cor branca, em reg. estado,em uso, avaliado em R$ 4.000,00, um aparelho de musculacao Smith Machine, marca Body Solid, pintado na cor cinza, em regular estado avaliado em R$ 4.000,00; um aparelho de musculacao Bicips Machine marca Gerva, cor branca, em uso, em regular estado, avaliado em R$ 2.000,00; um aparelho de musculacao Apolete marca Gerva-Sport cor branca, com 14 placas, totalizando 70 Kg, em regular estado, avaliado em R$ 2.500,00. Total da avaliacao R$ 12.500,00, encontrados na Rua Sao Clemente, 33, RJ \r\n\r\nProc. 01762-2001-036-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR LEAL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 107389/D ] Bens: Cinco insercoes publicitarias da grade de programacao da executada cada qual com duracao de trinta segundos, veiculadas pela mesma em rede nacional de televisao, no horario das 11,45 hs, (programa TV esporte Noticiais), nos dias de segunda-feira a sexta-feira, ao valor de R$ 6.752,00 casa insercao de trinta segundos o que perfaz o total de R$ 33.760,00, encontrados na Rua Luao Muller, 116 s/3502, RJ. \r\n\r\nProc. 01106-2002-036-01-00-5 - Rte: HELENA DA SILVA BASTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 054220/D ] Bens: 07 leitos hospitalares, funcionando, e em bom estdo, avaliado unitariamente em R$ 500,00, totalizando R$ 3.500,00, encontrados na Rua Santa Luzia, 206, RJ \r\n\r\nProc. 00087-2004-036-01-00-1 - Rte: VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 066881/D ] Bens: 4230 metros lineares de ripas e cedrinho (madeira apropriada p/ a armacao de telhados) cada metro linear avaliado em R$ 0,65 cada total da avaliacao 2.749,50, encontrados na Rua Conde de Agrolongo 1235, RJ. \r\n\r\nProc. RT 001730/96 - Rte: ANTONIO NETO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 048493/D ] Bens: Imovel situado na Rua Florianopolis lote 1, do PA 36875, com demais especificacoes contidas na certidao cartoraria, avaliado em R$ 4.000.000,00. \r\n\r\nProc. RT 002087/98 - Rte: JORGE MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira OAB:RJ 080378/D AB:RJ 081390/D ] Bens: Um grupo gerador com 64 KVA de potencia motor movido a diese, 6 cukubdris Bi, 922701100060, com painel de controle marca Rotor automatico, em bom estado, func., avaliado em R$ 15.000,00; 02 condicionares de ar, marca Springer em bom espaco 18 000 BTUs func., avaliado em R$ 2.000,00. Total da avaliacao: R$ 17.000,00 encontrados na Rua Viuva Dantas, 763, RJ \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nProc. 00039-2002-036-01-00-1 - Rte: CATARINA FRAGA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00125-2003-036-01-00-5 - Rte: EDIMAR EGIDIO DA CRUZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01622-2004-036-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO AVELINO BARONI BRAGA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 068750/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. 01680-2006-036-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Mendonca Garcia [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000333/94 - Rte: GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Sandra Regina Cavalheiro OAB:RJ 069321/D AB:RJ 013364/D ] Rte: DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE \r\n\r\nProc. RT 000139/96 - Rte: DIONISIO ANDRE DA SILVA DELGADO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 033687/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 277 \r\n\r\nProc. RT 001517/96 - Rte: REGINA HELENA CEDROLA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001635/96 - Rte: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. RT 001788/99 - Rte: REGINALDO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 039228/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nId: 382019"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007\r\n\r\nProc. 01496-2007-037-01-00-4 - Cgte: Condominio do Edificio Tiffany s Residence Service [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D ] Cgdo: Celia Regina Dias Leao Borges Condominio do Edificio Tiffany s Residence Service: VIR EM DEZ DIAS COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA \r\n\r\nProc. 01506-2007-037-01-00-1 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Robson Melo do Nascimento Expresso Pegaso Ltda.: VIR EM DEZ DIAS COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA \r\n\r\nProc. 00617-2002-037-01-00-6 - Rte: ELSON DE FREITAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ELSON DE FREITAS: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FL 243 \r\n\r\nProc. 00682-2004-037-01-00-3 - Rte: MARCELO SANT ANNA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 114606/D ] MARCELO SANT ANNA LOPES, CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: FIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 5958,91,VALOR EQUIVALENTE A 504.646,81811 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS,SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. 01569-2005-037-01-00-6 - Rte: Marilene Domingues das Neves [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 023537/D ] Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Posto Esso Campeao Ltda.: MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS,APRESENTANDO IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA \r\n\r\nProc. 00985-2007-037-01-00-9 - Rte: Sirdea Maria Adao Lopes [Adv. Jose Hercules OAB:RJ 106897/D ] Rdo: Workplann Comercio Representacoes e Terceirizacao Ltda. Sirdea Maria Adao Lopes: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 10,64, PELA AUTORA, ISENTA. \r\n\r\nProc. 01497-2007-037-01-00-9 - Rte: Carlos Jose da Silva Passos [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca OAB:RJ 112710/D ] Rdo: Impressao Certa Grafica e Editora Ltda. Carlos Jose da Silva Passos: EMENDAR A PETICAO INICIAL EM DEZ DIAS,CONFORME DESPACHO DE FL 12 \r\n\r\nProc. 01508-2007-037-01-00-0 - Rte: Antonio de Avila Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ Antonio de Avila Filho: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO CUSTAS DE R$ 10,64, PELA PARTE AUTORA, ISENTA. \r\n\r\nProc. RT 001924/00 - Rte: VILMA LOPES DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 068222/D ] FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01524-2002-037-01-00-9 - Rte: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 025592/D ] JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA, BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A: FIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 4337,81,EQUIVALENTE A 367162,498209 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. 01189-2003-037-01-00-0 - Rte: NEIVALDO DE SOUZA PINTO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 012667/D ] NEIVALDO DE SOUZA PINTO: ADEQUAR SEUS CALCULOS CONFORME ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA NO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01257-2003-037-01-00-0 - Rte: Gloria Cristina Catalao Vidal [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 069980/D ] Universe Informatica Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00527-2004-037-01-00-7 - Rte: BRUNO SILVA CAROLINO [Adv. Beatriz Saez Lizana OAB:RJ 087301/D BRUNO SILVA CAROLINO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01249-2004-037-01-00-5 - Rte: NORMA SIMOES DE SOUZA [Adv. Gustavo Pereira Barbosa OAB:RJ 119054/D AB:RJ 107958/D ] NORMA SIMOES DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01443-2004-037-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO PEREIRA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 020981/D ] JOSE ROBERTO PEREIRA DIAS: ADEQUAR SEUS CALCULOS DEVENDO OBSERVAR O LIMITE DO QUE FOI POSTULADO, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS DA PROMOCAO DE FL 115. PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00305-2005-037-01-00-5 - Rte: Vinicius Oscar Costa Silva [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Vinicius Oscar Costa Silva, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL 303/308,FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 8965,45,EQUIVALENTE A 758.855,4855 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. 01711-2005-037-01-00-5 - Rte: Maria Helena Martins [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Maria Helena Martins, Banco ABN Amro Real S.A.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM DEZ DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00178-2006-037-01-00-5 - Rte: Edith Viola Almeida [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 076022/D ] Edith Viola Almeida: ADEQUAR SEUS CALCULOS CONFORME ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA DE FL 180 NO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00184-2006-037-01-00-2 - Rte: Klemerson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:SP 170136/D AB:RJ 049479/D ] Klemerson da Silva: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO NO PRAZO DE TRINTA DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00265-2006-037-01-00-2 - Rte: Edna Costa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 057570/D ] Edna Costa dos Santos: COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS CONFORME DESPACHO DE FL 289 V \r\n\r\nProc. 00631-2006-037-01-00-3 - Rte: Zaqueu Batista da Paixao Filho [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo OAB:RJ 130595/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Zaqueu Batista da Paixao Filho: AJUSTAR SEUS CALCULOS NOS TERMOS DE FLS 43,EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00828-2006-037-01-00-2 - Rte: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rogerio da Cunha Barcellos: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS DE ACORDO COM A TABELA UNICA DO TST EM TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 00171-2007-037-01-00-4 - Rte: Margaret de Almeida Sucupira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Banco Bradesco S.A.: EFETUAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00262-2007-037-01-00-0 - Rte: Renato Andre Jaime Portela [Adv. Nilson Amaral Mendes OAB:RJ 107804/D AB:RJ 038194/D ] Renato Andre Jaime Portela: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS DE ACORDO COM A TABELA UNICA DO E. TST \r\n\r\nProc. 00459-2007-037-01-00-9 - Rte: Sandra Cristina Oliveira Amaral [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Sandra Cristina Oliveira Amaral: APRESENTAR EM TRINTA DIAS CALCULOS DE LIQUIDACAO CONFORME DESPACHO DE FL 206 \r\n\r\nProc. 00798-2007-037-01-00-5 - Rte: Renata Campanhao da Silva Alves [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 054413/D AB:RJ 107534/D ] Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00901-2007-037-01-00-7 - Rte: Edna Alves da Silva Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: CONTRA-ARRAZOAR RECURSOS ORDINARIOS DE FL 248 E DE FL 268 \r\n\r\nProc. 01010-2007-037-01-00-8 - Rte: Alceu Lopes Junior [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 098648/D ] Alceu Lopes Junior, Tecder do Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01023-2007-037-01-00-7 - Rte: Reinaldo Araujo dos Santos [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 067617/D ] Reinaldo Araujo dos Santos: DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO,CONFORME DESPACHO DE FL 156 \r\n\r\nProc. 01166-2007-037-01-00-9 - Rte: Marilena Macol Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB:RJ 089266/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Marilena Macol Costa, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. CUSTAS DE r$ 400,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 01507-2007-037-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D ] Rdo: ARM Comercio de Gas Ltda. Paulo Roberto Ferreira dos Santos: EMENDAR A PETICAO INICIAL EM DEZ DIAS,CONFORME DESPACHO DE FL 38 \r\n\r\nProc. RT 002578/92 - Rte: LAURO GONCALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 041069/D ] LAURO GONCALVES DA SILVA, BR 100 COMERCIAL EXPEDIDORA MODERNA LTDA: HOMOLOGADOS OS CALCULOS PRINCIPAIS DE FLS 122/126,ATUALIZADOS AS FLS 128/129,FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 48422,64, EQUIVALENTE A 4098.601,45601 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. RT 000514/97 - Rte: PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS, BANCO BANERJ S/A, Banco Itau S.A.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS PRINCIPAIS DE FL 348/349 ATUALIZADOS AS FL 511/512,FIXANDO O CREDITO BRUTO EM R$ 248.069,89,VALOR EQUIVALENTE A 20997.194,95566 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS,SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. RT 001381/98 - Rte: JOSE MARIA RODRIGUES [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 022742/D ] JOSE MARIA RODRIGUES: MANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL 119V,REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 01925-1998-037-01-00-1 - Rte: MATIAS DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 051117/D ] MATIAS DE SOUZA: RETIRAR A CERTIDAO DE HABILITACAO EM TRITNA DIAS,CONFORME DESPACHO DE FL 293 \r\n\r\nProc. RT 000132/99 - Rte: SIRLEI PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 071341/D ] SIRLEI PEREIRA TEIXEIRA: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS DE ACORDO COM A TABELA UNICA DO TST \r\n\r\nId: 382885"
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                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 11.02.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 26.02.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01160-2001-037-01-00-6 - Rte. ANTONIO CARLOS DA SILVA SIMIAO (Adv. Jose da Fonseca Martins - OAB/RJ: 005538/D) Rdo. CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEL E ARTEFATOS LTDA (Adv. Fernando Queiroz de Barros - OAB/RJ: 019887/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de costura para costurar sacos de carvao etc., da marca Matisa, mod. FE-205, n. 019, serie 02/93, em regular estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Padre Guilherme Decaminada, 2707, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01678-2006-037-01-00-4 - Rte. FRANCISCO BARROS GOMES (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ: 062575/D) Rdo. WR2 UISQUERIA E BAR LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Consul, 21.000 Btus, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 1.800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Consul, 12.000 Btus, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 800,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Eletrolux, 18.000 Btus, funcionando, estado de uso, avaliados em R$ 2.400,00. Total da Avaliacao: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Henrique Panocelli, 85, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001563/00 - Rte. MARIA DA PENHA MOTA DA SILVA (Adv. Hugo Marques - OAB/RJ: 0105883/D) Rdo. CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao - OAB/RJ: 052554/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora Gestetner, com n. de serie C2018005, em estado de uso, avaliada em R$ 3.000,00; 2) Um aparelho de ultrassonografia, modelo SSD-260, com n. de serie 41425575, em estado de uso, avaliado em R$ 3.200,00. Total da Avaliacao: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 215, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 382961"
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                        "382960": [
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                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que FAUSTO COELHO DE SOUZA (Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) move a ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv. Jose Cuissi - OAB/RJ: 032324/D), Proc n. RT 000930/91, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11.02.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 26.02.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 338, designado(s) como: IMOVEL: 1/3 do imovel situado na Av. Oswaldo Cruz, n. 90, apt. 1.206, inscricao no FRE n. 0719420, C.L. 07832, conforme caracteristicas, medicoes e confrontacoes descritas na certidao do 9o Oficio do Cartorio de Registro de Imoveis desta Capital, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Cientes os interessados que o imovel possui Onus Reais e Usu Fruto Vitalicio, conforme fls. 339/341 dos autos. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da reavaliacao do(s) bem(ns) de fls. 338. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETTET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 382960"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 19.02.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.03.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00228-2003-037-01-00-1 - Rte. ALBA VALERIA DO REGO BARROS (Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB/RJ: 099018/D) Rdo. BAR CANTO DO FEIJAO LTDA ME E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Videoke com capacidade de 2.503 musicas, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 123, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Galvani, 168-A, Vila da Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00997-2004-037-01-00-0 - Rte. FABIANA PRADO MARAFIOTTI (Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB/RJ: 098098/D) Rdo. EDITORA JB S/A (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario - OAB/RJ: 070181/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores, marca Apple, com monitores marca Sony, em cores, de 17 polegadas, com teclados padronizados, sem nr. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 5.600,00; 2) Dois microcomputadores, marca Apple, com monitores marca Sony, de 15 polegadas, em cores, com teclados padronizados, sem nr. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 4.600,00; 3) Quatro microcomputadores, marca Dell, dois com monitor marca Itautec, outro com monitor marca Samsung e outro com monitor marca Dell, em cores, com teclados padronizados, sem nr. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 6.000,00; 4) Um microcomputador, marca Scopus, com monitor marca IBM, 20 polegadas, em cores, teclado padrao, sem nr. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliado em R$ 1.400,00. Total da Avaliacao: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01045-2002-037-01-00-2 - Rte. VIVIANI NUNES BARANDA (Adv. Angelina Carvalho de Mello - OAB/RJ: 0101235/D) Rdo. HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel - OAB/RJ: 080238/D) - Bem(ns): 1) Um video camera marca Baxter, mod. V-99, avaliado em R$ 8.000,00; 2) Uma mesa cirurgica, Mercedes IMEC, avaliada em R$ 3.000,00. Total da Avaliacao: R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 87, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Silva, 75, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 382941"
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                        "381498": [
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2007\r\n\r\nProc. 00567-2003-038-01-00-4 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: TOESA SERVICE LTDA E OUTRO S AB:RJ 047660/D ] TOESA SERVICE LTDA: VENHA A RE EM MANIFESTACAO AOS CALCULOS (FLS. 427). \r\n\r\nProc. RPS 001373/00 - Rte: MARIO JERONIMO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D ] Rdo: LEONARDO ESQUERDO Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProc. 00814-2002-038-01-00-1 - Rte: MIRIAM OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D ] Rdo: VIRAGUI DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA Rte: AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProc. 00620-2005-038-01-00-9 - Rte: Nara Regina da Silva [Adv. Antonio Adriano de Oliveira OAB:RJ 028760/D AB:SP 046733/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DE SEU PRAZO PARA MANIFSTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00670-2006-038-01-00-7 - Rte: Maria Lucia Freitas da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 104710/D ] Rdo: FLS. 185: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00841-2006-038-01-00-8 - Rte: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Lili Tabach OAB:RJ 132056/D Rte: FLS. 55: DIGA O AUTOR SEM PREJUIZO DO MANDADO EM CURSO. \r\n\r\nProc. 00871-2006-038-01-00-4 - Rte: Ana Cristina Marques da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 063827/D ] Rdo: FLS. 35: DIGA A RE EM 15DIAS. \r\n\r\nProc. 01362-2006-038-01-00-9 - Rte: Edson Souza Fernandes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Jacare Pizzaria [Adv. Macio Jose da Silva de Abreu OAB:RJ 136277/D ] Rdo: FLS. 30: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00831-2001-038-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 089055/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DA DIFERENCA APURADA AS FLS. 495/496, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001233/01 - Rte: SCHEILA MENDONCA DA SILVA [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 083100/D ] Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProc. RT 001664/01 - Rte: ALTAIR LOPES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] Rte: FLS. 240: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01216-2002-038-01-00-0 - Rte: ARLETTE BARCELLOS [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 092167/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 00922-2003-038-01-00-5 - Rte: CIDINEA CANAZARO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 083383/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01088-2003-038-01-00-5 - Rte: ELAINE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01430-2003-038-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 092784/D AB:RJ 087805/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O NOVO ENDERECO DAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00475-2004-038-01-00-5 - Rte: BENEDITO GILBERTO AGUIAR [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 086183/D ] Rte: FLS. 84: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTICA) \r\n\r\nProc. 00484-2004-038-01-00-6 - Rte: CLERIO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProc. 00925-2004-038-01-00-0 - Rte: VICENTE LOPES ARAGAO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 056981/D ] Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProc. 01015-2004-038-01-00-4 - Rte: LOURIVAL DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 099328/D ] Rte: FLS. 187: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01558-2004-038-01-00-1 - Rte: ODETE MARCAL PONTES [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 125423/D ] Rte: AUTORA LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01161-2005-038-01-00-0 - Rte: Severino Inacio da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 106104/D ] Rte: FLS. 136: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01290-2005-038-01-00-9 - Rte: Sebastiao Eloi Carvalho da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01666-2005-038-01-00-5 - Rte: Elson Pereira dos Santos [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos OAB:RJ 123760/D AB:RJ 056640/D ] Rte, Murilo Raimundo da Silva (Espolio de), Ligia Ferreirone da Silva (Espolio de): CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS. 284, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO, DEVENDO NA OCASIAO APREESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nProc. 01667-2005-038-01-00-0 - Rte: Bianca Scrivano Alves [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Grupo Projecao de Ensino Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O NOVO ENDERECO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00009-2006-038-01-00-1 - Rte: Roberto de Souza Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 014644/D ] Rte: AUTORA APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00209-2006-038-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Rodrigues de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda., Telerj Celular S.A.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00319-2006-038-01-00-6 - Rte: Rogerio Domingo Pernambuco [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 123367/D ] Rte, Rdo: FLS. 230: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00428-2006-038-01-00-3 - Rte: Edson Mitigo Junior [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 082657/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES CONVOLADO OS DEPOSITOS EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00623-2006-038-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio Pedroza Bezerra [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 082756/D ] Rte, Sendas Distribuidora S.A.: CIENCIA DESPACHO FLS.162:\"..NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO..\" \r\n\r\nProc. 00751-2006-038-01-00-7 - Rte: Antonio Borges de Lima [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D AB:RJ 068912/D ] Rte: FLS. 187: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01233-2006-038-01-00-0 - Rte: Eliane Francisca Moreira Batista [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 087362/D AB:RJ 022019/D ] Rte: FLS. 62: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01515-2006-038-01-00-8 - Rte: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes OAB:RJ 100961/D AB:RJ 129451/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 00255-2007-038-01-00-4 - Rte: Abelardo Jose da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 069253/D ] Rte: FLS. 264: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00719-2007-038-01-00-2 - Rte: Marcos Vinicius Vieira Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 016162/D ] Rte: FLS. 162: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00772-2007-038-01-00-3 - Rte: Simone Viana Martins [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D AB:RJ 096770/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR (OFICIO DA DRT SOBRE SEGURO DESEMPREGO). \r\n\r\nProc. 00836-2007-038-01-00-6 - Rte: Geysa Bigi Maya Monteiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 140748/D ] Rdo: FLS. 180: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01042-2007-038-01-00-0 - Rte: Sandra Guimaraes Esteves [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista OAB:RJ 086962/D AB:RJ 070954/D ] Rte: FLS. 71: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 000216/95 - Rte: CATIA DE MELO E SILVA [Adv. Diego Alves de Carvalho OAB:RJ 114314/D AB:RJ 083027/D ] Rte: FLS. 165: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTICA). \r\n\r\nProc. RT 002051/97 - Rte: IZABEL CRISTINA CORREIA RODRIGUES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 152: \"..PREJUDICADO (FLS. 110)...\" \r\n\r\nProc. RT 002187/98 - Rte: LEONARDA CORDEIRO CORREIA [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina OAB:RJ 071720/D ] Rdo: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. RT 001244/99 - Rte: GIOVANI MACENA VIEIRA [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProc. RT 001475/99 - Rte: MARLENE SERAFIM [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nId: 381498"
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                        "377528": [
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                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/11/2007\r\n\r\nProc. 00885-2003-041-01-00-8 - Cgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 017276/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de DECISAO de Embargos de Declaracao interpostos por Ana Maria B dos Santos. \"...DOU-LHE PROVIMENTO, com efeito modificativo, para fixar o valor das custas processuais em R$ 240,00...\" Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01052-2007-041-01-00-8 - Cgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB:RJ 101189/D ] Cgdo: Antonio Carlos Pinheiro Junior Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.: Venha o consignante com o deposito da importancia oferecida em consignacao, em 05 dias, sob pena de extincao do prcesso sem julgamento de merito. \r\n\r\nProc. 01345-2003-041-01-00-1 - Egte: MAYSA GRATACOS RUDGE [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 016448/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de SENTENCA de fls.58/59 sobre Embargos de Terceiros. \"...IMPROCEDENTES...\". Custas pelo Embargante de R$ 44,26. \r\n\r\nProc. 01528-2005-041-01-00-9 - SPTE: Andre Luis Correa Antunes [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes OAB:RJ 015672/D AB:RJ 002462/A ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Rda R$ 1400,00. \r\n\r\nProc. 01469-2002-041-01-00-6 - Rte: CLAUDIO GAUDENCIA DE AZEVEDO [Adv. Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos em Enfermagem do Municipio do RJ] Rdo: HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA APARECIDA Rte: Tomar ciencia de devolucao de notificacao de reclamada de fls.94. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00764-2007-041-01-00-0 - Rte: Alexandre Brasilia da Mota [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D AB:RJ 144478/D AB:RJ 077801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de DECISAO de Embargos Declaratorios interpostos pelo reclamante. \"...IMPROCEDENTES...\" . Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00926-2007-041-01-00-0 - Rte: Jose Martins Filho [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 055141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Rda R$ 140,00. \r\n\r\nProc. 00461-2002-041-01-00-2 - Rte: EDNALDO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 001115/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.254. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls. 253. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao.\" \r\n\r\nProc. 01500-2002-041-01-00-9 - Rte: SIMONE PEREIRA MUNIZ [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 095576/D ] Rte: Tomar ciencia de peticao de reclamada de fls.156. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01695-2002-041-01-00-7 - Rte: MARIA DE FATIMA SILVA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.146. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.145. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao.\" \r\n\r\nProc. 00444-2003-041-01-00-6 - Rte: SERGIO LOURENCO GONCALVES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO S AB:RJ 016255/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Rte R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01568-2003-041-01-00-9 - Rte: SERGIO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha OAB:RJ 066959/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de DECISAO de fls.1445 (Embargos de Declaracao interpostos pelo reclamante). \"...Improcedentes...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00877-2004-041-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de DECISAO de Embargos de Declaracao interpostos pelo Banco do Brasil. \"...PROCEDENTES...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01454-2004-041-01-00-0 - Rte: JOSE AIRTON BORGES DE CARVALHO [Adv. Nelson Maia Trindade OAB:RJ 022206/D AB:RJ 064847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de DECISAO de Embargos de Declaracao fls.126, interpostos pela reclamada. \"...nco conheco dos embargos de declaracao por intempestivos...\". \r\n\r\nProc. 00151-2005-041-01-00-0 - Rte: Raquel Santana Tourino [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 106847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de DECISAO de Embargos de Declaracao: Interposto pela Fininvest:Procedentes. Interposto pelo reclamante: Improcedentes. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01039-2005-041-01-00-7 - Rte: Felipe Gomes Mendonca [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 096963/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de SENTENCA de fls.162a176. \"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES...\" . Custas pela reclamada de R$ 200,00. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01367-2005-041-01-00-3 - Rte: Risoneide Batista da Silva [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D AB:RJ 080472/D ] Rte: Venha o reclamante com seus calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00347-2006-041-01-00-6 - Rte: Manoel Messias de Moraes Rego [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D ] Rte: Contra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela reclamada, Fls. 58 a 124. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00490-2006-041-01-00-8 - Rte: Janaina Pinto Bueno [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 045468/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de SENTENCA de fls.95a98. \"...rejeitam-se as preliminares e no merito, julga-se procedente o pedido da parte autora...\" . Custas pela re R$ 60,00. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00547-2006-041-01-00-9 - Rte: Tania Maria Nascimento Virgilio [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de DECISAO de fls.341, face aos Embargos de Declaracao interpostos pela reclamada . \"...IMPROCEDENTES...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00638-2006-041-01-00-4 - Rte: Anderson Bessa de Freitas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 079245/D ] Rte, Rdo: Venham as partes extra- pauta para analise de acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2006-041-01-00-6 - Rte: Andrea Caetano dos Santos [Adv. Fabiula Mendes Pedreira OAB:RJ 082483/D AB:RJ 085639/D AB:RJ 118467/D ] Rte: Contra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela 2a reclamada. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01494-2006-041-01-00-3 - Rte: Isabel Cristina Pereira Valente de Messias [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 123254/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Rte R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 00117-2007-041-01-00-8 - Rte: Antonio Romeu Figueiredo E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 094509/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Ordinario de reclamante de fls.288 a 297. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00170-2007-041-01-00-9 - Rte: Rodrigo Trindade Paulino [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 066785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de DECISAO de Embargos de Declaracao interpostos pela reclamada. \"...PROCEDENTES...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00393-2007-041-01-00-6 - Rte: Tereza Valeria Passos Santana [Adv. George Souza OAB:RJ 141273/D Rte: Vir com copia da emenda as res, para ciencia. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00790-1996-041-01-00-4 - Rte: CESAR NOVELINO [Adv. Denise de Almeida Guimaraes OAB:RJ 069280/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.1362. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls. 1361. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao.\" \r\n\r\nProc. RT 000160/99 - Rte: LENILDO GADELHA DA COSTA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 002181/D ] Rte, AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.153. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.152. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, escalrecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao.\" \r\n\r\nId: 377528"
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                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007\r\n\r\nProc. 00758-2007-049-01-01-6 - Agte: Paulo Roberto de Lima Agdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes OAB:RJ 117221/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2001-049-01-01-4 - Rte: CLAUDIA GUILHERME DA PAIXAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 075747/D AB:RJ 075608/D ] Rte: Requerer o que interessar, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00034-2006-049-01-01-1 - Rte: Manoel Honorio de Oliveira Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01150-2007-049-01-00-6 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Associacao Educacional Souza Marques [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca OAB:RJ 080135/D ] Exdo: Tomar ciencia do despacho de fls 37, suspendendo a execucao ate o termino do pagamento \r\n\r\nProc. 01436-2007-049-01-00-1 - Egte: Roberto Kennedy Vieira Monteiro [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 040230/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02009-2001-049-01-00-5 - Rte: JOSELIA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 046264/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia: convolados em penhora os depositos de fls 200, 203 e 208, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00811-2004-049-01-00-3 - Rte: FERNANDO FABIANO LIMA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia OAB:RJ 080114/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01409-2005-049-01-00-7 - Rte: Antonio Paulino da Costa [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Carina [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes OAB:RJ 026344/D ] Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 11.804,52 equivalente a 999.161,195 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara Custas de conhecimento= R$ 200,00, recolhidas via DARF,codigo 8019 \r\n\r\nProc. RT 000380/00 - Rte: MARIA DE LOURDES DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls em Cartorio Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001536/00 - Rte: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 103176/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 1.386,49 equivalente a 117.355,64 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara Custas de conhecimento e de execucao: R$ 60,00 e R$ 6,93, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00965-2001-049-01-00-2 - Rte: JACIREMA DA SILVA MACHADO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 003846/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram acolhidos os calculos de fls 238/239 referentes a cota previdenciaria= R$ 396,22, equivalente a 33.536,95 TRs, recolhidos atraves de guia GPS + Custas= R$ 94,85, recolhidas via DARF (codigo 8019) + despesas para realizacao de leilao= R$ 603,70, depositado atraves de guia emitida pela Secretaria da Vara. Caso nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execucao atraves de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProc. 00237-2003-049-01-00-2 - Rte: DENISE DE CASTRO CORREA [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D AB:RJ 052566/D AB:RJ 084904/D ] Rte, MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA: Tomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.635.246,05 TRs +INSS Ciencia de que foi convolado em penhora deposito recursal fls 194 A Re devera comprovar o deposito da DIFERENCA devida calculada as fls, no valor equivalente a 1.206.318,29 TRs atraves de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 36.613,70 TRs atraves de guia GPS e custas = R$ 73,46 (DARF/8019) Caso nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execucao atraves de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProc. 00421-2003-049-01-00-2 - Rte: JOSE PEREIRA LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Tomar ciencia: convolados em penhora os depositos de fls 181/183, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01349-2003-049-01-00-0 - Rte: RUBENS DA SILVA SALABERGA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 050825/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01514-2003-049-01-00-4 - Rte: HILTON GOMES DE SANTANA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D Rte: Informar o numero do CNPJ da 2a Reclamada, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01788-2003-049-01-00-3 - Rte: VALDECI DA SILVEIRA SARMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01961-2003-049-01-00-3 - Rte: CRISTINA DE SOUZA HERCULANO [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 041449/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01648-2004-049-01-00-6 - Rte: JORGE FRANCISCO SANTOS [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Tomar ciencia: convolados em penhora os depositos de fls 115/118 e 123, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00861-2005-049-01-00-1 - Rte: Edmilson Affonso Padial [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 085120/D AB:RJ 001723/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls292 em 5 dias. A Rda devera ter ciencia do inteiro teor do despacho de fls 293 nos termos do Provimento 02/02 da CGJT \r\n\r\nProc. 00176-2006-049-01-00-6 - Rte: Queid dos Santos Cerqueira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 126636/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00215-2006-049-01-00-5 - Rte: Jose Edilson Vilar da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls199 em 5 dias. A Rda devera ter ciencia do inteiro teor do despacho de fls 200 nos termos do Provimento 02/02 da CGJT \r\n\r\nProc. 01413-2006-049-01-00-6 - Rte: Jose de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 089514/D ] Linear RJ Engenharia e Arquitetura Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00277-2007-049-01-00-8 - Rte: Luis Eduardo Machado Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00759-2007-049-01-00-8 - Rte: Oscar Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB:RJ 089266/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001141/93 - Rte: FIRMINO LUIZ DE SA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 054220/D ] Rte: Diligenciar junto ao RGI o aperfeicoamento da penhora, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001881/93 - Rte: ARMANDO DUARTE [Adv. Rosemary Costa Dias OAB:RJ 055797/D AB:RJ 070282/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001916/97 - Rte: CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 036590/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00738-1998-049-01-00-0 - Rte: MANOEL CANELAS NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls em Cartorio Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001965/98 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 043485/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls em Cartorio Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001469/99 - Rte: ROGERIO MAGALHAES DE SANTANA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira OAB:RJ 042771/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 089055/D ] Rte, PARQUES TEMATICOS S/A: Ter ciencia de que foram acolhidos os calculos de fls 155/156, referente a diferenca de credito no valor de R$ 746,85, equivalente a 63.900,784 TRs. Caso nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nProc. 01633-1999-049-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 000203/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 50.748,03 equivalente a 4.221.496,798 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 6.332,51 equivalente a 535.997,927 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. \r\n\r\nId: 383048"
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                        "378920": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000474/97 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que o deposito de fls. 167 foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2007 \r\n\r\nProc. 01377-2007-050-01-00-1 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Julio Cesar Tavares da Silva Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01373-2006-050-01-00-2 - SPTE: Joao Carlos Araujo da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva OAB:RJ 115070/D AB:RJ 061689/D AB:RJ 075075/D ] SPTE: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RPS 001963/01 - Rte: MARCELI DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D AB:RJ 059734/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00804-2003-050-01-00-0 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 086186/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00018-2006-050-01-00-6 - Rte: Cremilda da Silva Alves [Adv. Gilvan Francisco de Araujo OAB:RJ 059889/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00792-2007-050-01-00-8 - Rte: Washington Luis Galdino dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 5.528,19 ou 467.918,46919 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 000960/00 - Rte: SERGIO LUIZ DE ARAUJO [Adv. Elisa Oliveira de Sousa Teles OAB:RJ 055840/D AB:RJ 104801/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 000002/01 - Rte: JOSE FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste TRT. \r\n\r\nProc. RT 000837/01 - Rte: MARCELO BASTOS DE BARROS E OUTRO S AB:RJ 089706/D ] Rdo: ASSOCIACAO ATLETICA FLORENCA MARCELO BASTOS DE BARROS: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00278-2002-050-01-00-8 - Rte: CARLOS CARDOSO DE SOUZA [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 045468/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 549 \r\n\r\nProc. 00603-2002-050-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 01068-2002-050-01-00-7 - Rte: JOAO LUIZ DUARTE DE SOUZA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D ] Rdo: ART COMERCIO DE RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00302-2003-050-01-00-0 - Rte: JOSE ARAUJO COSTA [Adv. Wilson Pereira OAB:RJ 005792/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 01040-2003-050-01-00-0 - Rte: MARCIA CRISTINA MENDES PEIXOTO [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB:RJ 049937/D AB:RJ 035820/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00386-2004-050-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO FONTES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 079967/D AB:RJ 039357/D ] CARLOS ALBERTO FONTES PEREIRA: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00764-2004-050-01-00-8 - Rte: FABIANNE FIGUEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 097877/D ] Rdo: Depositar a cota previdenciaria, R$ 1.413,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01154-2004-050-01-00-1 - Rte: ARLETE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 078851/D ] BANCO DO BRASIL S A: Depositar a cota previdenciaria, R$ 351,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01162-2004-050-01-00-8 - Rte: ANTONIO PURIFICACAO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 124964/D ] Banrisul: Depositar a cota previdenciaria, R$ 626,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00160-2005-050-01-00-2 - Rte: Otomar Lopes Cardoso [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 116812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 263.548,51 ou 22.307.340,2610 TRs, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. \r\n\r\nProc. 00284-2005-050-01-00-8 - Rte: Nilo Adriano Grey Tavares [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Depositar a cota previdenciaria, R$ 1.936,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00696-2005-050-01-00-8 - Rte: Claudio Jose Pinheiro Coleta [Adv. Marilda Pimentel da Silva OAB:RJ 081842/D AB:RJ 110687/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00739-2005-050-01-00-5 - Rte: Reginaldo Bastos Reis [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 096694/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00985-2005-050-01-00-7 - Rte: Leandro de Araujo Cabral Dorigo [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 001334/B ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Depositar a cota previdenciaria, R$ 110,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00996-2006-050-01-00-8 - Rte: Renato Henriques Nunes de Abreu E OUTRO S AB:RJ 047967/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2006-050-01-00-6 - Rte: Ricardo da Silva Lima [Adv. Wellington Euclydes de Souza OAB:RJ 018378/D AB:RJ 123188/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 01194-2006-050-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Macedo de Oliveira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 01534-2006-050-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto do Carmo Azevedo E OUTRO S AB:RJ 095321/D AB:RJ 015212/D ] Rdo: Comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 48 horas, tomando ciencia de fl. 159. \r\n\r\nProc. 00790-2007-050-01-00-9 - Rte: Katia Maria da Conceicao [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D ] Rdo: Abatedouro Carioca Ltda. Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 01456-2007-050-01-00-2 - Rte: Telma Calheiros [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas OAB:RJ 104045/D Rte: Atender as exigencias do ato 868/05, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01735-1994-050-01-00-0 - Rte: SEVERINO MARCOS DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Efetuar o deposito da diferenca apurada as fls. 522, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000571/96 - Rte: ITANILDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 051995/D AB:RJ 083792/D ] ITANILDO RODRIGUES DE SOUZA: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 000287/97 - Rte: GILSON BELO CONCEICAO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA Rte: Indicar meios para o prosseugimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 001251/97 - Rte: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro OAB:RJ 069337/D ] Rdo: CARFLEX MOVEIS LTDA Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 002160/98 - Rte: RAFAEL MONTEIRO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 000934/99 - Rte: JAIR SOARES GOMES [Adv. Regina Maria de Souza Neto OAB:RJ 066207/D AB:RJ 092415/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 000981/99 - Rte: VALTER DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme res. administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 378920"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01187-2001-053-01-01-0 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Exdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 1.884,80. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01036-2004-053-01-00-2 - Rte: DARIO GOMES LEAL Rdo: COOPERATIVA TRAB PROF INFO METODO CONSULTORES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 4.303,27. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000703/00 - Rte: RACHEL LOPES DA COSTA PEREIRA Rdo: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 14.364,26. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01211-2001-053-01-00-9 - Rte: ANDREA BRAGA DOS SANTOS Rdo: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 23.940,03. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01222-2002-053-01-00-0 - Rte: GRANDIR LACERDA DE OLIVEIRA CORREIA Rdo: UZEEN CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 4.920,78. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00805-2005-053-01-00-6 - Rte: Jacqueline Melquiades da Silva Rdo: X Press Lavanderias Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 311,74. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02118-1997-053-01-00-4 - Rte: EDILSON FERREIRA RAMOS Rdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 2.025,54. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00510-2003-053-01-00-8 - Rte: EDILSON EMILIANO Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00566-2004-053-01-00-3 - Rte: PEDRO NUNES DE SOUSA Rdo: RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/11/2007 \r\n\r\nProc. 01534-2006-053-01-00-7 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Marcos Alves Bezerra Cgte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01279-2005-053-01-00-1 - Exte: Orlando Santos Baptista Junior [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D ] Exdo: Formyfrey Comercio de Material de Decoracao Ltda. Exte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00627-2005-053-01-00-3 - Rte: Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D AB:RJ 081017/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Depositar a diferenca devida (R$ 2.700,00), no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00510-2003-053-01-00-8 - Rte: EDILSON EMILIANO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00786-2003-053-01-00-6 - Rte: VERONICA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 120. \r\n\r\nProc. 00096-2004-053-01-00-8 - Rte: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves OAB:RJ 056287/D ] Rdo: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 129. \r\n\r\nProc. 00504-2005-053-01-00-2 - Rte: Manoel dos Santos Filho [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 077801/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00736-2005-053-01-00-0 - Rte: Vanessa Alves de Souza [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que deposito recursal foi convolado em penhora para que surta seus efeitos legais. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00639-2006-053-01-00-9 - Rte: Luiz Gouveia Mourao [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 078057/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01679-2006-053-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Souza da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 162. \r\n\r\nProc. RT 001799/01 - Rte: PAULO CESAR DOS REIS [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira OAB:RJ 102333/D ] Rdo: TORNETELI DELICATESSEN LTDA Rte: Comprovar o alegado na peticao de fls. 123, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00169-2002-053-01-00-0 - Rte: ENEIDA CARVALHO DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 089028/D AB:RJ 045513/D ] COOP DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA, SERES SERVICOS DE RECRUT E SEL DE PESSOAL LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias, sob pena de preclusao. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00556-2002-053-01-00-6 - Rte: DEISIELE CARINA SANTOS DOS NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 080238/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01080-2002-053-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO MENEZES DE MORAES [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 100892/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento do pedido da peticao de fls. 252. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00704-2003-053-01-00-3 - Rte: JOCIMAR VICENTE DA COSTA [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 057275/D ] Rte: Vista, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00953-2003-053-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 104869/D AB:RJ 022019/D ] ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Manifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01026-2003-053-01-00-6 - Rte: JOAO FERREIRA DE AMORIM [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 325. Prazo: 2 dias. \r\n\r\nProc. 01554-2003-053-01-00-5 - Rte: ANTONIO DUARTE DE SOUZA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 038276/D ] Rdo: Deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00373-2004-053-01-00-2 - Rte: MARIA DAS GRACAS CELESTINO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 137088/E ] Rte, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 08/01/08 as 13:00h Rte: Apos a anotacao da CTPS, apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 257. \r\n\r\nProc. 00544-2004-053-01-00-3 - Rte: DAISE LUCIDE MARTINS PAIVA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. 00183-2005-053-01-00-6 - Rte: Delde Ribeiro Ferreira [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes OAB:RJ 107862/D Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 73. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00860-2005-053-01-00-6 - Rte: Francisco de Carvalho Muller E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 417. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-053-01-00-0 - Rte: Mauricio Goncalves da Silva [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 098795/D ] Rte: Tomar ciencia dos esclarecimentos prestados pelo perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01128-2006-053-01-00-4 - Rte: Eduardo dos Santos Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Rte, Atento Brasil S.A., Unicard Banco Multiplo S.A., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia do despacho de fls. 550-V, em 5 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00083-2007-053-01-00-1 - Rte: Raimundo Jose da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 097733/D ] Rdo: Contra-arrazoar recurso ordinario adesivo, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00717-2007-053-01-00-6 - Rte: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: Rio Nave Servicos Navais Ltda. Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00734-2007-053-01-00-3 - Rte: Daniela dos Santos Jorge Rdo: AGF Comercial Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre OAB:RJ 023290/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000530/94 - Rte: REINALDO QUINTAS FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Vir com meios objetivos para prosseguimento, observando-se o prazo de fls. 391/392. \r\n\r\nProc. RT 000770/94 - Rte: MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro OAB:RJ 134865/D AB:RJ 082129/D ] Rdo: Deferida a vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001188/94 - Rte: IRENE VIANNA CALAZANS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Vir a reclamada com a complementacao do valor exequendo conforme fls. 632. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001287/94 - Rte: JOAO FELIPE MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 049351/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000753/96 - Rte: VALBER CANDIDO VIEGAS DURVAL [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes OAB:RJ 087111/D AB:RJ 054239/D ] Rdo: Tomar ciencia da manifestacao do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001489/98 - Rte: SEBASTIAO LUCAS FILHO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 059061/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000646/99 - Rte: ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 100948/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 240, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00958-1999-053-01-00-4 - Rte: ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 016162/D ,] Rte: Cumprir o determinado as fls. 214-V, em 10 dias. \r\n\r\nId: 375996"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00627-2003-053-01-00-1 - Rte: SILAS DO NASCIMENTO VALLE Rdo: AMAZON RIO POLPAS E FRUTAS CONGELADAS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 200,00 referente a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00806-2003-053-01-00-9 - Rte: ROBERTO SARAIVA Rdo: EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERV ESPEC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 10.129,73. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001808/98 - Rte: PAULO CESAR DIAS PRADO Rdo: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias a importancia de R$ 31.988,78 referente ao credito remanescente do reclamante equivalente a 2.720.703,48 TRs, cota previdenciaria no valor de R$ 30.720,11 correspondente a 2.612.800,84 TRs, IR no importe de R$ 2.693,78 equivalente a 229.111,28 TRs, alem de custas no valor de R$ 100,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01424-2006-053-01-00-5 - Rte: Antonio Luiz Duarte Rdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 11/01/08 as 11:00h \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2007 \r\n\r\nProc. 01162-2006-053-01-00-9 - SPTE: Renato Alves Guimaraes [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 013364/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que foi designado o dia 15/01/2008 as 09:10 horas para a realizacao da audiencia de inquiricao das testemunhas na 6a VT/Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00813-2002-053-01-00-0 - Rte: ADALTO BARBOZA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que deposito recursal foi convolado em penhora para que produza seus efeitos legais e juridicos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01041-2002-053-01-00-3 - Rte: CLEIR DA COSTA SILVA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga OAB:RJ 100778/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento do pedido da peticao de fls. 76, assim como dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01067-2005-053-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Maria Vieira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 099112/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 109. \r\n\r\nProc. 00460-2002-053-01-00-8 - Rte: KATIA REGINA DE ALMEIDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 107089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 265-V, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2003-053-01-00-0 - Rte: CELIA MARTA PEREIRA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 100685/D AB:RJ 022681/D ] CURSO PROFISSIONALIZANTE MARAJOARA: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2003-053-01-00-7 - Rte: DIORACY PINTO DE AZEVEDO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 096370/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01413-2004-053-01-00-3 - Rte: ANDREIA MARIA SANTOS [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D ] Rdo: LAR ESCOLA SAO COSMO E SAO DAMIAO Rte: Impulsionar o feito, no prazo de um ano, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00110-2005-053-01-00-4 - Rte: Jose Augusto Lopes [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: Juarez de Souza Rte: Vir com o contrato social da reclamada, a fim de viabilizar a citacao na pessoa do(s) socio (s), em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00878-2006-053-01-00-9 - Rte: Marcela de Souza cavalcanti [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 087793/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00665-1994-053-01-00-2 - Rte: MARIA DE LOURDES RODRIGUES BRITO [Adv. Claudia Azevedo Micelli OAB:RJ 100880/D AB:RJ 026747/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 676. Prazo: 2 dias. \r\n\r\nId: 381148"
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                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 000551/01 - Rte: VANTUIL CARREIRO DA SILVA Rdo: DISTRIBUIDORA RH DIAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 2.440,65 referente a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00907-2005-053-01-00-1 - Rte: Ulysses Francisco Canejo Rdo: LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2004-053-01-00-1 - Rte: REGINALDO DE JESUS FERREIRA DE ARAUJO Rdo: Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda. N/P Rafael Teixeira Candiota Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 07/01/08 as 11:00h \r\n\r\nProc. 01313-2004-053-01-00-7 - Rte: AMARO RIBEIRO SOBRINHO Rdo: POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 07/01/08 as 10:00h \r\n\r\nProc. 00840-2005-053-01-00-5 - Rte: Wallace Martins de Souza Rdo: Bolservice Cooperativa de Prestacao de Servicos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001859/99 - Rte: PAULO MURILO VALPORTO DELFINO Rdo: JORNAL DOS SPORTS S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 249. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2007 \r\n\r\nProc. 01227-2004-053-01-00-4 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: MERCEARIA E BAR AMIGOS DA CAPELINHA LTDA ME Aut: Apresentar novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01111-2005-053-01-00-6 - Cgte: Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar OAB:RJ 088501/D AB:RJ 117816/D ] Cgte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00849-2005-053-01-01-9 - Rte: Cleide Maria da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 092718/D ] Glaxosmithkline Brasil Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls. 43. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01205-2007-053-01-00-7 - Rqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Rqdo: Telemaco Pereira Santos Rqte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RPS 000830/01 - Rte: ANTONIO CARLOS DA MATTA [Adv. Gesualdi Honorato Silva OAB:RJ 076915/D AB:RJ 067170/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00494-2005-053-01-00-5 - Rte: Tatiane da Cruz Mendes [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 086343/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que deposito foi convolado em penhora para que produza seus efeitos legais e juridicos, valendo o silencio como concordancia para expedicao de alvara a favor do autor. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00918-2005-053-01-00-1 - Rte: Irenice Marinho de Carvalho Vilas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 016064/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls. 220. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00051-2007-053-01-00-6 - Rte: Rafael de Sousa Barbosa [Adv. Fatima Morais Carneiro OAB:RJ 106434/D ] Rdo: Ar Refrigeracao Lanternagem e Pintura Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01032-2007-053-01-00-7 - Rte: Gelson Jose dos Santos [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos OAB:RJ 060258/D ] Rdo: Restaurante Mercado da Penha Ltda. Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001764/01 - Rte: ELIANA PACHECO FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D Rte: Vir com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01811-2001-053-01-00-7 - Rte: SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 001717/B ] Rdo: Vir a reclamada com o deposito do valor fixado as fls. 675, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2002-053-01-00-3 - Rte: EVAIR FERREIRA DIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 059761/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00176-2002-053-01-00-1 - Rte: MARIA LUIZA PEREIRA SARMENTO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos das custas judiciais e INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00568-2002-053-01-00-0 - Rte: ALTAIR BELICIO FLORINDO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 075287/D ] Rte: Vista, fls. 189. \r\n\r\nProc. 01019-2002-053-01-00-3 - Rte: LUCIO DOS SANTOS DE SIQUEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:SP 057961/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00149-2003-053-01-00-0 - Rte: ONOFRE AGOSTINHO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 041673/D ] Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00874-2003-053-01-00-8 - Rte: ANA PAULA NEVES LAVRADAS [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 107345/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00960-2003-053-01-00-0 - Rte: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 206. \r\n\r\nProc. 01050-2003-053-01-00-5 - Rte: ESTER TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Dizer se concorda com o bem indicado. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2004-053-01-00-7 - Rte: MARCIO LUIZ BARRETO LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00455-2004-053-01-00-7 - Rte: MARIA REGINA SOUTO BOTELHO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 013393/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos de fls. 272/278. \r\n\r\nProc. 01064-2004-053-01-00-0 - Rte: KLEBER TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto OAB:RJ 112280/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 020450/D ] CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, HIGH PROTECT LTDA: Vista, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01643-2004-053-01-00-2 - Rte: ANTONIO RAMOS DA SILVA [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre OAB:RJ 053688/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00114-2005-053-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz Braga Neves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 178. \r\n\r\nProc. 00420-2005-053-01-00-9 - Rte: Ladjane Cavalcanti Tenorio [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 089649/D , Procuradoria do Inss] Corinto Hotel Ltda.: Vir com o recolhimento previdenciario, observando-se o r. acordao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01054-2005-053-01-00-5 - Rte: Antonio Carlos de Sousa [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Teixeira OAB:RJ 041994/D AB:RJ 106844/D AB:RJ 089210/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01288-2005-053-01-00-2 - Rte: Sidnei Lima dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 194. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 01403-2005-053-01-00-9 - Rte: Rui Vicente da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00467-2006-053-01-00-3 - Rte: Ieda Delfina de Souza [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 080677/D ] Rte: Vista, peticao de fls. 82. \r\n\r\nProc. 01320-2006-053-01-00-0 - Rte: Christiane Ferreira de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 075421/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 64. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01365-2006-053-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Dias Sarmet (Espolio de) [Adv. Sind Trab Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ - Rio de Janeiro] Rdo: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D ] Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01386-2006-053-01-00-0 - Rte: Edemir de Azevedo [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 057083/D ] Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.: Contra-arrazoar recurso ordinario adesivo, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2007-053-01-00-3 - Rte: Lenivaldo Silva dos Santos [Adv. Eliane Carvalho Luciano OAB:RJ 099844/D AB:RJ 038663/D ] Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00693-2007-053-01-00-5 - Rte: Edson Lourenco de Vasconcelos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 071375/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio da DRT, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00781-2007-053-01-00-7 - Rte: Rita de Cassia de Souza Otero Fernandes [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Vir com copia a reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2007-053-01-00-1 - Rte: Elias de Souza Oliveira [Adv. Denis Antonio Carrega Dias OAB:RJ 082631/D ] Rdo: Roan Maquinas de Diversoes Ltda. Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00899-2007-053-01-00-5 - Rte: Paulo Francisco de Souza [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos OAB:RJ 123620/D AB:RJ 077375/D ] Rte, Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 08/01/08 as 14:00h Rte: Apos a anotacao da CTPS, apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 91. \r\n\r\nProc. 01030-2007-053-01-00-8 - Rte: Rogerio Jose da Cunha [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 39. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01312-1993-053-01-00-9 - Rte: SAMUEL MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 031109/D AB:RJ 069323/D ] PAES MENDONCA S/A: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000099/96 - Rte: GILBERTO SANTOS MARTINS [Adv. Pedro Emygdio de Santanna OAB:RJ 023642/D AB:RJ 046628/D ] Rte: Vir com o original de copia autenticada de fls. 328/330. \r\n\r\nProc. RT 002198/97 - Rte: ORLANDO DAS NEVES [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D ] Rdo: CINEMA INTERN CORPORATION DISTR FILMES LTDA Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 000314/98 - Rte: ANA MARIA DO CARMO NARRARA CARVALHO CIDADE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Manifestar-se sobre CPE devolvida, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001931/98 - Rte: JOSE LUIZ FONSECA [Adv. Roberto Cesar de Araujo OAB:RJ 110567/D Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 000597/99 - Rte: LUZIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta OAB:RJ 063382/D AB:RJ 070954/D ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 001852/99 - Rte: JORGE LUIZ DA PAIXAO XAVIER [Adv. Siglia Barros Picciani OAB:RJ 039752/D AB:RJ 046375/D ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 001859/99 - Rte: PAULO MURILO VALPORTO DELFINO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D ] Rdo: JORNAL DOS SPORTS S/A Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 248. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 378772"
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                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00934-2006-053-01-00-5 - Rte: Jose Alcantara DE FARIAS RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2008 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O autor reclama: 1) FGTS nao recolhido; 2) Multa de 40% sobre o FGTS; 3) Indenizacao correspondentes ao seguro-desemprego; 4) 30 dias de aviso previo; 5) 12/12 de ferias, sobre 30 dias, relativas a 2004/2005 + 1/3; 6) 08/12 de ferias, sobre 30 dias, relativas a 2005/06 + 1/3, considerando a projecao do aviso previo; 7) 12/12 de 13o salario de 2005, considerando a projecao do aviso previo; 8) Salario retido referente a 14 dias de dezembro de 2005; 9) Multa em favor do reclamante, no valor de seu ultimo salario, nos termos do paragrafo 8o do art. 477, CLT; 10) Pagamento das parcelas elencadas nos itens E1 a E9, com acrescimo de 50%, na hipotese de nao serem quitadas na primeira assentada, com fulcro no art. 467, CLT; 11) Horas extras em todo o periodo trabalhado, com adicional de 50% sobre a hora normal, assim consideradas aquelas prestadas apos a oitiva diaria, considerando inclusive a duracao reduzida da hora noturna e a integracao do adicional noturno; 12) Horas em dobro, referente a cada domingo e feriado trabalhado, considerando inclusive a duracao reduzida da hora noturna e a integracao adicional noturno; 13) Diferencas de adicional noturno; 14) Diferencas de repouso semanal remunerado decorrente da integracao das horas extras, em todo o periodo; 15) Integracao das horas extras, noturnas, domingos, feriados, diferencas de repouso semanal remunerado decorrente da integracao das horas extras e noturnas, ao salario, para que repercuta no aviso previo, ferias + 1/3, 13o salario, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; 16) Honorarios de advogado em 20% sobre o valor total da condenacao, com fulcro no art. 133, CF e art. 22, Lei 8906/94. Da-se a causa o valor de R$ 14.500,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01270-2004-053-01-00-0 - Cgte: VIACAO SAENS PENA SA Cgdo: AIRTON HORACIO DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 323,49 referente a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 000595/00 - Rte: GERLANE RODRIGUES TAVARES Rdo: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA IND LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 3.697,97 equivalentes a 329174,72 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01594-2002-053-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia principal de R$ 4.537,01, alem de custas no valor de R$ 84,35. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00298-2005-053-01-00-0 - Rte: Fatima Maria Moreira Pinto Rdo: Magali da Silveira Lobo Kisternmarcke Confeccoes ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias a o credito remanescente do reclamante no valor de R$ 11.964,36 correspondente a 1014.830,98 TRs, a cota previdenciaria no importe de R$ 2.764,55 correspondente a 234.500,84 TRs e o IR no importe de R$ 1.150,24 correspondente a 128.101,11 TRs, sob pena de execucao acrescida de 10%, na forma do art. 475-J, CPC. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nProc. 01330-2007-053-01-00-7 - Cgte: Orion Impressos Eletronicos do Diario Oficial Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D ] Cgdo: Noemi Andrade Cgte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00844-2005-053-01-00-3 - Aut: Sindicato Empregados Centrais Abast. Alimentos ERJ - SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D AB:RJ 086636/D AB:RJ 081017/D ] Sindicato dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01284-2007-053-01-00-6 - Egte: Ivanderson de Mattos Guerra [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D AB:RJ 072500/D ] Egte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00436-2003-053-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D ] Rdo: CANITELLO RESTAURANTE LTDA Rte: Vir com o transito em julgado da decisao. \r\n\r\nProc. 01189-2003-053-01-00-9 - Rte: VALTER LINO RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CONFEITARIA MARTINICA LTDA Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00308-2006-053-01-00-9 - Rte: Marco Aurelio Eudice Custodio [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00814-2006-053-01-00-8 - Rte: Eduardo Santana dos Santos [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Barra Antiga Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas OAB:RJ 088588/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01549-2006-053-01-00-5 - Rte: Antonia Pires Braga [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Claudia Maria Camelo Tratte Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00236-2007-053-01-00-0 - Rte: Alexandre da Costa Braga [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01194-2007-053-01-00-5 - Rte: Katiana de Jesus Coutinho [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque OAB:RJ 110856/D ] Rdo: Value Treinamento e Consultoria Ltda. Rte: Fornecer o endereco da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000176/00 - Rte: IVANILDA DA SILVA SOUSA [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles OAB:RJ 057470/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Fornecer o numero do CPF correto. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01217-2003-053-01-00-8 - Rte: RICARDO DA SILVA FERNANDES [Adv. Carlos Dupont OAB:PR 026857/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Virem as partes em dia e hora de audiencia para verificacao quanto a homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01370-2003-053-01-00-5 - Rte: SHEILA DE AGUIAR MARTINS [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 036630/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 53. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00237-2004-053-01-00-2 - Rte: HENRIETTE RODRIGUES DE LIMA FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 163/164. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 00742-2004-053-01-00-7 - Rte: RODRIGO VINICIUS BARBOSA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A: Tomar ciencia da decisao de fls. 200/207. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00953-2004-053-01-00-0 - Rte: MARIA FILOMENA ARMANDO ABDON [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D AB:RJ 081739/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 151/157. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01188-2004-053-01-00-5 - Rte: NUBIO JOSE DA COSTA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo OAB:RJ 115185/D [Adv.] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01526-2004-053-01-00-9 - Rte: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento do pedido da peticao de fls. 249, devendo vir com o recolhimentos dos emolumentos. \r\n\r\nProc. 00456-2005-053-01-00-2 - Rte: Rita Tomaz de Almeida [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: Vista, por 48 horas, fls. 77/78. \r\n\r\nProc. 00008-2006-053-01-00-0 - Rte: Marilda da Silva Rocha [Adv. Ines Botelho de Almeida Leite OAB:RJ 101437/D AB:RJ 110688/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 67. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2006-053-01-00-3 - Rte: Valmir dos Santos Conceicao [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01339-2006-053-01-00-7 - Rte: Aldenice Lopes do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D ] Rdo: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 25. \r\n\r\nProc. 01702-2006-053-01-00-4 - Rte: Jacy Guarany Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 019377/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 221. \r\n\r\nProc. 00018-2007-053-01-00-6 - Rte: Jose Ribamar dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D ] Rdo: Advanced Rio Portas e Janelas de PVC Ltda. Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00162-2007-053-01-00-2 - Rte: Charles Juslei de Lima Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 099183/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00403-2007-053-01-00-3 - Rte: Osiel Macedo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Apresentar quesitos, no prazo de 10 dias, devendo o autor vir com as pecas necessarias para a formacao de CPI. \r\n\r\nProc. 00484-2007-053-01-00-1 - Rte: Natalia Conceicao Baldez Falcao [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 079943/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00513-2007-053-01-00-5 - Rte: Jose Adauto do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 40. \r\n\r\nProc. 00966-2007-053-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Silva de Macedo [Adv. Celso Carlos de Sousa OAB:RJ 062143/D AB:RJ 093958/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 30. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 01146-2007-053-01-00-7 - Rte: Francisco Manoel de Brito [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: Renascer Marcenaria Ltda. ME Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01272-2007-053-01-00-1 - Rte: Eliete Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Tagne Auditoria e Servicos Medicos Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01371-2007-053-01-00-3 - Rte: Lourival Nascimento Cardoso [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Thermadyne Victor Ltda. E OUTRO S Rte: Informar o atual e correto endereco da 2a reclamada ou de seus socios, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000036/99 - Rte: LEONOR ROSA MAMAN DE GUITLER [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 035211/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000045/99 - Rte: ANTONIO LUIZ [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 045513/D ] Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 381956"
                        ],
                        "380102": [
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                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01531-2006-054-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Pereira de Castro Rdo: Riodam Distribuidora de Agua E MATERIAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2008 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Do pedido: 1)Declaracao de inconstitucionalidade da Lei 9.958/2000 2)Pagamento das verbas indenizatorias incontroversas, na primeira audiencia, sob pena de posteriormente sofrerem o acrescimo de 50% de que trata a Lei 10.272/01.3)Pagamento do aviso previo. 4)Pagto em dobro das ferias do periodo aquisitivo 2004/05, acrescidas de 1/3. 5)Pagto das ferias vencidas do periodo aquisitivo 2005/2006, acrescidas de 1/3.6)Pagto da gratificacao natalina do ano de 2006 (03/12 avos).7)Entregar o TRCT no codigo 01, a fim de possibilitar o levantamento do FGTS, comprovando os depositos de todo o periodo laboral, ou pagamento pelo equivalente ao total. 8)Pagto de 40% sobre o montante do FGTS.9)Entregar as guias proprias ao recebimento do beneficio so seguro-desemprego,ou pagamento pelo equivalente a 05 parcelas.10) Pagto de multa pela nao quitacao das verbas rescisorias.11)Deferimento da gratuidade de justica. 12)Concessao do prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito do fato impeditivo ou extintivo dos direitos opostos pela reclamada, se for o caso. \r\n\r\nProc. 00126-2007-054-01-00-5 - Rte: Josinei Mota Rdo: Vend Max Distribuidora de Jornais e Revistas LTDA. EPP E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/03/2008 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a)Seja deferido por V.Exa., o pedido de gratuidade de justica pleiteada no preambulo desta exordial; b)A Condenacao das reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiaria;c)Declaracao de existencia da relacao de vinculo empregaticio com a primeira Rda; d)Anotacao e baixa em sua CTPS, nas seguintes datas 30/10/1999 e 03/08/2006, respectivamente, bem como o recolhimento do INSS de todo periodo;e)Pagamento das verbas rescisorias com base na media de remuneracao do rte, ou seja, R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais);f)Pagamento de 03 dias de aldo de salario do mes de agosto de 2006;g)Pagamento de aviso previo de 30 dias do periodo 03/08/2006 a 03/09/2006;h)Pagamento de ferias vencidas relativas aos periodos de 1999/2000,2000/2001,2001/2002,2002/2003,2003/2004, 2004/2005 em dobro de acordo com artigo 137 da CLT acrescidas de 1/3 constitucional;i)Pagamento das ferias vencidas relativas ao periodo 2005/2006, acrescida de 1/3 constitucional;j)Pagamento de 04/12 avos de ferias proporcionais, referente ao periodo 30/04/06 a 03/08/06 mais 1/3 constitucional;l)Pagamento de 13o salario dos anos de 1999,2000,2001,2002,2003,2004 e 2005;m)Pagamento de 8/12 avos de 13o salario proporcional equivalente ao periodo de 01/01/06 a 03/08/06;n)Entrega das guias de pagamento do FGTS no codigo 01 de todo o periodo contratual de 30/04/99 a 03/08/06, somados ao FGTS sobre aviso previo, ou indenizacao equivalente; o)Entrega da guia de recolhimento do pagamento dos 40% do FGTS, ou indenizacao equivalente;p) Caso a reclamada nao pague no comparecimento a Justica do Trabalho as verbas rescisorias incontrovertida, seja aplicada multa de 50% sobre esta base conforme redacao do art.467 da CLT;q) Pagamento da multa salarial em face da inobservancia do disposto no &8o do artigo 477 CLT; r)Fornecer a guia para habilitacao ao seguro desemprego, sob pena do pagamento de indenizacao substitutiva no valor equivalente a 05 parcelas;s)Pagamento de multa referente ao nao cadastramento do reclamante no PIS;t)Que sejam as reclamadas condenadas ao pagto das custas e dos honorarios advocaticios na proporcao de 15%, uma vez que o rte esta assistido pelo sindicato da classe e nao percebe mais que o dobro do salario minimo. \r\n\r\nProc. 00535-2007-054-01-00-1 - Rte: Andreia Cristina Lima de Souza Rdo: Raro e Feito Comercio e INDUSTRIA LTDA. ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2008 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Do pedido:1)Deferimento da GRATUIDADE DE JUSTICA; 2)23 dias do mes de maio de 2005; 3)Aviso previo com embasamento na convencao coletiva; 4)13o salario (6/12);5)Proporcionais de ferias (9/12); 6)Ferias vencidas 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004;7) ferias em dobro 2001/2002 e 2002/2003;8)Abono de 1/3 de ferias;9)Restituicao dos valores gastos com o transporte, conforme o fundamentado; 10)O reconhecimento do vinculo empregaticio da rte desde 21/09/01; 11)Pagto dos depositos desde sua admissao em 21/09/01 e da multa fundiaria de 40% sobre os valores do FGTS de todo periodo laboral; 12) Liberacao do FGTS (cod.01);13)Entrega das guias do seguro desemprego ou, alternadamente, o pagto de indenizacao substitutiva (OJ 211 do SDI-1 do TST);14) Pagto das parcelas incontroversas na 1a oportunidade. Sob pena de acrescimo de 50%, consoante art.467 da CLT;15)Pagto de uma hora extra diaria de todo o periodo trabalhado, com adicional de 50% e integracao do RSR e de ambos nas ferias,natalinas, FGTS, mais 40% aviso previo e verbas rescisoria, com fulcro na convencao coletiva - 2004/2005,2005/2006 e 2006/2007;16)Pagto de indenizacao a titulo de dano moral na base de 8 vezes o salario do autor, conforme fundamentacao do item 13; 17)Expedicao de oficios a CEF, DRT e INSS, face as irregularidades administrativas ora apontadas; 18)Requer tambem a notificacao da Rda para trazer aos autos os demonstrativos de pagamento de todo periodo contratual, sob as penas do art.359 do CPC; 19)Provas requer as de direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da representante da rda, sob pena de confissao; 20)Todos os pedidos acrescidos de juros e correcoes; 21)Requer, desde ja, o deferimento da inversao do onus probandi;22)Requer a citacao das testemunhas arroladas na exordial; 23)Da a causa, apenas para efeito de alcada, o valor de R$ 14.000,00. \r\n\r\nProc. 01092-2007-054-01-00-6 - Rte: Roberto Atanasio Loureiro Rdo: Vale e Mar Comercio EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/02/2008 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a)Requerer a devolucao da CTPS do autor, em audiencia,pois constam varias outras anotacoes de vinculos empregaticios, para contagem em sua aposentadoria, caso nao seja entregue que seja remetido pecas ao Ministerio Publico para apurar a retencao da CTPS, e aplicacao de multa diaria. b)Autografo na CTPS do autor com a devida baixa com data de 28 de dezembro de 2005 e as comissoes, conforme fundamentacao no item 01.c)Hora Extras de todo o periodo trabalhado - conforme fundamentacao, base e criterios expostos no item 02, incidindo os valores encontrados nos calculos de Aviso Previo, ferias acrescidas de 1/3, 13o salario,FGTS, 40% do FGTS, RSR, acrescidos de juros e correcao.d)Repouso Semanal Remunerado (RSR) - Enunciado 172 C.TST.e)Depositos do FGTS de todo o periodo trabalhado, uma vez que nao teve seus depositos efetuados, acrescidos de juros e correcao. f)Salario de novembro de 2005 e de 28(vinte e oito) dias de dezembro de 2005 e respectivas comissoes, em dobro se nao pago em audiencia conforme art.467 da CLT (fundamentacao do item 05).g)Ferias proporcionais acrescidas de 1/3, conforme fundamentacao do item 08.h)13o salario proporcional de 2005, conforme fundamentacao do item 09.i)Pagamento de aviso previo de 30 dias, em dobro se nao pago em audiencia, conforme art 487 inciso II da CLT. j)Multa do art.477 paragrafo 6o e paragrafo 8o da CLT.l)Multa de 40% do FGTS.m)O autor foi descontado mensalmente de seu salario a contribuicao previdenciaria para contagem para aposentadoria. Acontece Exa.,que sabe-se que nao foi recolhido pelo 1o reu,descontando do autor e nao sendo repassado para a previdencia, nem sendo fiscalizado pelo 2o reu, constatando assim apropriacao indebita do reu, requer assim que a mesma junte aos autos todos os comprovantes de recolhimento previdenciario do autor sob pena de enviar pecas ao Ministerio Publico de crime de apropriacao indebita.n)Condenacao da 1a re em todas as verbas pedidas e subsidiariamente a 2a re.o)Guias TRCT no codigo 01 e Seguro Desemprego (ou indenizacao em especie).p)Requer que seja concedido o Beneficio da Gratuidade de Justica.r)Honorarios advocaticios na forma do art. 133 da CF/88 c/c art.20 do Codigo Processo Civil e art.769 da CLT, conforme fundamentacao do item 13 s)Oficio aos Orgaos competentes para providencia e medidas cabiveis.t)Juros e correcao de todo o debito na forma da lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00561-2002-054-01-00-5 - Rte: ROSICLEA MESQUITA DOS SANTOS Rdo: USI TAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA NO VALOR DE R$ 931,71, JA INCLUSAS AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 22,12. \r\n\r\nProc. 01011-2005-054-01-00-6 - Rte: Franklin Cesar Pinto da Rocha Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 138 NO VALOR DE R$ 8.872,17 OU 753.397,10 TRs, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01432-2005-054-01-00-7 - Rte: Mauro Jose Rodigues da Anunciacao Rdo: Auto-Pecas Parabolqs Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA NO VALOR DE R$ 2.034,35 E AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 191,06. \r\n\r\nProc. 00150-2006-054-01-00-3 - Rte: Francimar Firmino Rodrigues Rdo: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00956-2007-054-01-00-2 - Rte: Wanderley de Lima Sardinha Rdo: Conservadora Belacap Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001849/01 - Rte: ROBERTA FERREIRA DA CUNHA [Adv. Bruno Cavaliere OAB:RJ 084814/D AB:RJ 086114/D ] Rte: COMPROVAR SUA ALEGACAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01787-2003-054-01-00-4 - Rte: UBIRAJARA SANTOS FERREIRA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 051995/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - AS FLS. 150, DEVENDO A RECLAMADA INCLUSIVE, COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS CABIVEIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01332-2007-054-01-00-2 - Rte: Maria Aparecida Macedo Soares [Adv. Ivone Firmo Pereira OAB:RJ 095285/D ] Rdo: Organizacao Beni Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE CONFORME DESPACHO DE FLS. 32. \r\n\r\nProc. 00696-2001-054-01-00-0 - Rte: JAIR PEREIRA DE ABREU [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001914/01 - Rte: AMAURI ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D ] Rdo: EMPRESA DE PROPAGANDA PUBLI NEWS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 105. \r\n\r\nProc. 00608-2002-054-01-00-0 - Rte: TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO [Adv. Valeria Vieira OAB:RJ 050993/D AB:RJ 065122/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01225-2002-054-01-00-0 - Rte: JORGE MIGUEL CURI [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias OAB:RJ 054413/D AB:RJ 092629/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER CERTIDAO PARA HABILITACAO NA MASSA FALIDA, DEVENDO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 00712-2003-054-01-00-6 - Rte: AROALDO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro OAB:RJ 082260/D AB:RJ 098588/D ] Rte: INICIALMENTE, VENHA O RTE COM A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA DO ART. 789, B,V DA CLT, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01255-2003-054-01-00-7 - Rte: Ronei Gonsalves do Nascimento [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 025592/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 421, SUBSTITUINDO-OS POR COPIAS. \r\n\r\nProc. 01585-2003-054-01-00-2 - Rte: Israel Tabak [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. FLS.124. \r\n\r\nProc. 01600-2003-054-01-00-2 - Rte: Avanildo Nunes da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2004-054-01-00-0 - Rte: MARIO MARCIO ALVES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 092515/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. CONF.DESPACHO FLS.386. \r\n\r\nProc. 01461-2004-054-01-00-8 - Rte: MARIA DA GLORIA RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01599-2005-054-01-00-8 - Rte: Jose Liduino Alves Paiva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 084964/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. CONF.DESPACHO FLS.118. \r\n\r\nProc. 00764-2006-054-01-00-5 - Rte: Fabiano Cordeiro da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 107087/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01574-2006-054-01-00-5 - Rte: Antonio Fabricio do Rego Filho [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D ] Rdo: Zygo Acabamentos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01636-2006-054-01-00-9 - Rte: Elaine da Conceicao Antonio de Oliveira [Adv. Roosevelt Guaicurus OAB:RJ 078689/D AB:RJ 081172/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER OFICIO PARA REQUERIMENTO DO SEGURO RDESEMPREGO, INICIANDO NESTA MESMA DATA O PRAZO PARA APRESENTACAO DE CALCULOS, CONFORME DESPACHO FLS. 113. \r\n\r\nProc. 00586-2007-054-01-00-3 - Rte: Maria Aldenita Barbosa da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 025605/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00846-2007-054-01-00-0 - Rte: Wanessa Correa Guimaraes [Adv. Isabel Pimentel de Barros OAB:RJ 143653/D AB:RJ 047449/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE, POR INTEMPESTIVO, FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECUSRSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEVERA A ADVOGADA DIRIGIR-SE AO DISTRIBUIDOR PARA CORRECAO DO NOME NO CADASTRO DE ADVOGADOS. \r\n\r\nProc. 00898-2007-054-01-00-7 - Rte: Geni de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 089143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-1993-054-01-00-8 - Rte: ROBERTO MORAIS D`OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 043238/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM RECEBIDOS COMO SIMPLES PETICAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 689, DEVENDO FORNECER O NUMERO DO CPF DO RTE, A FIM DE QUE POSSA SER CUMPRIDA A DETERMINACAO DE FLS. 670. \r\n\r\nProc. 00940-1996-054-01-00-6 - Rte: UMILE ROBERTO RUSSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rte, CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001571/97 - Rte: JOSE NORBERTO MUNIZ [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 095434/D AB:RJ 099080/D AB:RJ 044488/D AB:RJ 100157/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 380102"
                        ],
                        "383037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01124-2003-056-01-00-2 - Rte: LUCIENE LOPES MATTOS Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VARLOR R$ 3.426,19 EQUIVALENTE A 289993,821256570 TRs. ATUALIZADO EM 03.12.07 DEVENDO AINDA TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.63. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001693/01 - Rte: MARCIO ROBERTO ALVES DA SILVEIRA Rdo: PONTO DAS ILHAS RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS, BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO. \r\n\r\nProc. RT 001503/00 - Rte: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES Rdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.63 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01107-2003-056-01-00-5 - Rte: MARCOS DE SOUZA GRACIANO Rdo: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR, EM 05 DIAS, BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO. \r\n\r\nProc. 00332-1998-056-01-00-6 - Rte: KATIA ROCHA NASCIMENTO Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR, EM 05 DIAS, BENS LIVRES E DESEMBARACADOS CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2007 \r\n\r\nProc. 00779-2005-056-01-01-8 - Agte: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo OAB:RJ 100892/D AB:RJ 048115/D ] Marco Aurelio Coutinho Callegario: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01003-2006-056-01-01-6 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica -Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 026140/D ] Carlos Luiz da Silva: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00687-2006-056-01-00-6 - Exte: Julio Cesar Ravani [Adv. Marcelo Oliveira de Almeida OAB:RJ 094454/D ] Exdo: Riopresta Ltda. Julio Cesar Ravani: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO INDICANDO OUTROS MEIOS QUE PERMITAM O PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE UM ANO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE EM UM ANO. \r\n\r\nProc. RT 000940/00 - Rte: IVANILSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:SP 086184/D ] IVANILSON GOMES DE OLIVEIRA, VALE REFEICAO LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM PROCEDENTES EM PARTE. PRAZO 09 DIAS. \r\n\r\nProc. 01209-2000-056-01-00-8 - Rte: MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 051840/D AB:RJ 009447/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: MANIFESTAREM-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.1975 A 2088 EM 15 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. RT 001503/00 - Rte: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa OAB:RJ 112559/D AB:RJ 037313/D ] SENAI: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.63. \r\n\r\nProc. 02089-2001-056-01-00-7 - Rte: ENILSON CYPRIANO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 067566/D ] INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA: TER VISTAS DOS CALCULOS DE FLS.168 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01113-2003-056-01-00-2 - Rte: JULIO CEZAR DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 015925/D ] JULIO CEZAR DE CARVALHO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.232 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01158-2003-056-01-00-7 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 128557/D ] CARLOS EDUARDO DA SILVA, PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA: VISTAS AS PARTES DO OFICIO DE FLS.93 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00905-2004-056-01-00-0 - Rte: ANA MARIA ANSELMO LIMA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 088049/D AB:RJ 081498/D ] POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS.343 A 356.EM CASO DE IMPUGNACAO, A MESMA DEVERA VIR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.879 DO CPC. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00687-2005-056-01-00-5 - Rte: Nathalie Carneiro dos Santos [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho OAB:RJ 073845/D ] Rdo: Firstone Informatica do Brasil Ltda. Nathalie Carneiro dos Santos: APRESENTAR NOVOS CALCULOS NOS TERMOS DA PROMOCAO DO CONTADOR AS FLS.32. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00706-2005-056-01-00-3 - Rte: Maria de Nazare de Queiroz Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 103457/D ] Maria de Nazare de Queiroz Silva: APRESENTAR NOVOS CALCULOS NOS TERMOS DA PROMOCAO DO CONTADOR AS FLS.116 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00896-2005-056-01-00-9 - Rte: Maria da Aparecida Maximo dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 060823/D ] Maria da Aparecida Maximo dos Santos, Futura Servicos Empresariais Ltda.: MANIFESTAREM-SE SOBRE OS CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00645-2006-056-01-00-5 - Rte: Luana Cosme de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Luana Cosme de Oliveira: TER VISTAS DA CERTIDAO DE FLS.173, DEVENDO VIR COM O ENDERECO DA 1a. RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00686-2007-056-01-00-2 - Rte: Jaime Teixeira de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D Jaime Teixeira de Oliveira: DEFERIDO DESENTRANHAMENTO COM EXCECAO DA PROCURACAO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001615/94 - Rte: JUVENAL SALES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 047449/D ] GLOBAL TECNICA ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 157. \r\n\r\nProc. 01599-1995-056-01-00-8 - Rte: FREDERICO OZANAM PEREIRA BELEM [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D AB:RJ 058346/D ] SWEDISH MATCH DO BRASIL SA: PAGAR EM 48H O VALOR R$ 41.318,68 EQUIVALENTE A 3508653,88044 TRs. ATUALIZADO EM 23.08.07 SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001161/98 - Rte: AMERICO DE FARIAS NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071113/D ] AMERICO DE FARIAS NETO: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.279 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00988-1999-056-01-00-0 - Rte: FERNANDO CESAR FLORES DA SILVA [Adv. Fernanda Villaca Ferreira OAB:RJ 093137/D AB:RJ 086154/D ] FERNANDO CESAR FLORES DA SILVA, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: TER VISTA DOS CALCULOS DO IMPOSTO DE RENDA DO CONTADOR AS FLS.670 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001450/99 - Rte: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Sidnei Mesquita OAB:RJ 069797/D AB:RJ 030491/D ] FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RODRIGUES: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nId: 383037"
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                        "373244": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01069-2007-056-01-00-4 - Rte: Cristiane de Souza Francisco Rdo: Setor Mao de Obra Efetiva LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/02/2008 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01373-2007-056-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar de Moraes Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001733/01 - Rte: CLAUDIA BARBOZA ZUQUIM ANTAS Rdo: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 DIAS O VALOR DE R$ 3.036,20 EQUIVALENTE A 288229,403643858 TRS ATUALIZADO ATE 15.08.02, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. DEVENDO AINDA, TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.116. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01584-2003-056-01-00-0 - Rte: FLAVIO ALCIDESIO DOS SANTOS Rdo: LANCHONETE E PIZZARIA CHICO TORTES LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 4.300,61 EQUIVALENTE A 364345,15709 TRs. ATUALIZADO EM 31.10.07, MAIS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO, AINDA, TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.43. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000123/00 - Rte: EDSON CONSTANTINO Rdo: DAIKIN MOTORES AUTOMOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 6.135,01 EQUIVALENTE A 569440,0098TRS ATUALIZADO ATE 18.09.03, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001076/01 - Rte: VAGNER FERNADES DE ANDRADE Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 DIAS O VALOR DE R$ 2.929,56 EQUIVALENTE A 248.029,514 TRs. ATUALIZADO ATE 22.11.07,SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DEVENDO AINDA, TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.155. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00385-2004-056-01-00-6 - Rte: FELICIANO FERREIRA BORGES Rdo: MIOLO DE PINHAO ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 DIAS O VALOR DE R$ 5.148,09 EQUIVALENTE A 454992,90301 TRs. ATUALIZADO ATE 21.10.05,SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DEVENDO AINDA, TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.63. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00371-2005-056-01-00-3 - Rte: Leila Leite dos Santos Rdo: Mira Rio Cabeleireira Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR R$ 7.283,28 EQUIVALENTES A 619906,375010639 ATUALIZADO PELA TR DE 17/07/07. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001588/95 - Rte: REGINALDO VASQUES DE CAMPOS Rdo: TRANSPALADO TRANSPORTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 15 DIAS O VALOR DE R$ 10.455,89 EQUIVALENTE A 1009833,814142651 ATUALIZADO ATE 14.11.02, SOB PENA DE MULTA 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001745/97 - Rte: REINALDO ELOI DE SANTANA Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 DIAS O VALOR DE R$ 495,99 EQUIVALENTE A 48918,398324116 TRs. ATUALIZADO ATE 14.01.02,SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DEVENDO AINDA, TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.141. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000518/99 - Rte: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA Rdo: COIFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 DIAS O VALOR DE R$ 6.702,42 EQUIVALENTE A 620704,791963015 TRs. ATUALIZADO ATE 03.10.03, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. DEVENDO AINDA, TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.234. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00171-2004-056-01-00-0 - Rte: FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA CAMPOS Rdo: CASSOULET RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.125. \r\n\r\nProc. 01442-2005-056-01-00-5 - Rte: Fabio Teles de Melo Rdo: Bar e Restaurante Tomate Too Much Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROCEDENTE EM PARTE, EM 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2007 \r\n\r\nProc. 01059-2003-056-01-00-5 - Rte: SORAYA OLYMPIO CAETANO [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 110270/D ] FERNANDA ARAUJO MONTEIRO PINTO: TER CIENCIA DO BLOQUEIO E DO REQUERIMENTO DE ALVARA, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O ULTIMO.(05 DIAS) \r\n\r\nProc. 01083-2005-056-01-00-6 - Rte: Alexandre Gomes da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00155-2007-056-01-00-0 - Rte: Vanderlei de Oliveira Cavalcante [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 054127/D ] Vanderlei de Oliveira Cavalcante, Padaria Senhor Pao de Bangu Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00205-2002-056-01-00-4 - Rte: JOAO PEREIRA DE LIMA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 074069/D ] JOAO PEREIRA DE LIMA SILVA A/C ADV DR. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA: FORNECER O NUMERO DO CPF DO RTE EM 10 DIAS. RESSALTA-SE QUE TAL INFORMACAO E ESSENCIAL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 01767-2002-056-01-00-5 - Rte: ELENILDO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 052792/D ] ELENILDO SEVERINO DOS SANTOS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. NOS TERMOS DA PROMOCAO \r\n\r\nProc. 01376-2003-056-01-00-1 - Rte: JOSE DANTAS DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 055141/D ] SOCIEDADE GERMANIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01743-2003-056-01-00-7 - Rte: FRANCINEY REIS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 095437/D ] FRANCINEY REIS, INTERCONTINETAL HOTELARIA LTDA: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01832-2003-056-01-00-3 - Rte: JOSE GERALDO LOPES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 038276/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: APRESENTAR, SE FOR O CASO, OS CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01461-2004-056-01-00-0 - Rte: EDMILSON JOSE CONCEICAO PEREIRA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 035271/D ] EDMILSON JOSE CONCEICAO PEREIRA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00999-2005-056-01-00-9 - Rte: Jaques Zajdsnajder [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 059083/D ] Jaques Zajdsnajder, Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR: TER VISTAS DA CPI POR 10 DIAS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01075-2005-056-01-00-0 - Rte: Carlos Robson Rodrigues Ferreira [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 098098/D ] Carlos Robson Rodrigues Ferreira, Oltremare Importacao e Exportacao Ltda.: TER VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.64,65 E 66 E MANIFESTAREM-SE SOBRE A PROMOCAO DE FLS.67 NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01518-2005-056-01-00-2 - Rte: Jocimar Correa [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D ] Jocimar Correa, Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.59 a 61. \r\n\r\nProc. 01365-2006-056-01-00-4 - Rte: Shirley Martins de Moraes [Adv. Leonardo Costa Brites OAB:RJ 106112/D AB:RJ 005909/D ] Shirley Martins de Moraes, Collette Sons S.A. Comercio e Industria: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01635-2006-056-01-00-7 - Rte: Andrea Pinheiro de Arruda [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Atento Brasil S.A.: CONTRA ARRAZOAR RECURSO ADESIVO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00852-2007-056-01-00-0 - Rte: Gilson Jorge Mota Flores [Adv. Sinoval Anacleto da Silva OAB:RJ 078907/D AB:RJ 076481/D ] Tel Transportadora Estrela S.A.: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO (10 DIAS). \r\n\r\nProc. 01065-2007-056-01-00-6 - Rte: Ney Girao Alves [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] Ney Girao Alves, Casa Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01071-2007-056-01-00-3 - Rte: Arthur Schreinert Junior [Adv. Delano de Barros Guaicurus OAB:RJ 108294/D ] Rdo: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Arthur Schreinert Junior, Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00972-1995-056-01-00-3 - Rte: LUCIANNE TEIXEIRA MAIA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 067115/D ] LUCIANNE TEIXEIRA MAIA, BANCO NACIONAL SA: TER VISTAS DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.227 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002242/96 - Rte: ESPOLIO DE MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado OAB:RJ 035757/D AB:RJ 062089/D ] ESPOLIO DE MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TER VISTA DA PROMOCAO DA CONTADORIA FLS.442, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 373244"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00840-2006-057-01-00-1 - Rte: Jacy Francisco da Cruz Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2007 \r\n\r\nProc. 00364-2007-057-01-00-0 - Cgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. E OUTRO S AB:MG 052221/D ] Cgdo: Braide Francisco da Silva Filho Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. ACP 002177/97 - Cgte: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 064847/D AB:RJ 040892/D ] LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA: Prestar as devidas informacoes. \r\n\r\nProc. RPS 000357/01 - Rte: PATRICIA DA GRACAS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: LANCHONETE ELIANE LTDA PATRICIA DA GRACAS SANTOS: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00349-2004-057-01-00-9 - Rte: AMARINA RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez OAB:RJ 018315/D ] Rdo: RIO MISTER KILO RESTAURANTE LTDA AMARINA RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01668-2005-057-01-00-2 - Rte: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] Vera Lucia de Oliveira: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01677-2006-057-01-00-4 - Rte: Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: Vicent s Representacao e Comercio Ltda. Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00619-2007-057-01-00-4 - Rte: Eduardo Freitas de Lima [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 038574/D ] Eduardo Freitas de Lima, Eka Chemical do Brasil: Tomar ciencia da decisao de fls.36/39. \"...Improcedente os pedidos em relacao a segunda Reclamada e Proce dente em Parte os pedidos em relacao a primeira re...\" \r\n\r\nProc. 01110-2007-057-01-00-9 - Rte: Paulo Henrique Thomaz [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon OAB:RJ 135489/D ] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho Paulo Henrique Thomaz: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01311-2007-057-01-00-6 - Rte: Fernando Iglesias Canellas [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 083681/D ] Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ: Visto etc...\"mantenho a decisao de fls.23/26 por seus proprio fun damentos...\" \r\n\r\nProc. RT 000364/00 - Rte: ANTONIO PINTO DE SOUZA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora OAB:RJ 063415/D AB:RJ 017973/D ] MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00777-2001-057-01-00-9 - Rte: ROSEMAR FRAZAO PERAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 068058/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00882-2001-057-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIZ MARROIG DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro OAB:RJ 096910/D ] Rdo: CLINICA TRES RIOS LTDA ANDRE LUIZ MARROIG DE FREITAS RIBEIRO: Esclareca a parte autora quanto ao doc juntado a presente, tendo em vista nao se tratar de copia de fls.234. \r\n\r\nProc. 01471-2003-057-01-00-1 - Rte: MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES [Adv. Marcos Tinoco Falcao OAB:RJ 065757/D AB:RJ 097510/D ] MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01802-2003-057-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS DE BRIGIDA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 083897/D ] ANTONIO CARLOS DE BRIGIDA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 217 \r\n\r\nProc. 00038-2004-057-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DIAS CARNEIRO JUNIOR [Adv. Idumea Soares Brandao OAB:RJ 027488/D PAULO CESAR DIAS CARNEIRO JUNIOR: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 90 \r\n\r\nProc. 00372-2004-057-01-00-3 - Rte: JORGE DANTAS DOS SANTOS [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos OAB:RJ 037838/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 087331/D ] JORGE DANTAS DOS SANTOS: Tomar ciencia do despacho de fls.28-v.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00795-2004-057-01-00-3 - Rte: ANA CLAUDIA PEREIRA VIEIRA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos OAB:RJ 032913/D AB:RJ 059709/D ] ANA CLAUDIA PEREIRA VIEIRA, PELE CENTRO AVANCADO DE ESTETICA LTDA: Tomar ciencia da expedicao do alvara n 951/07 p/Reclamada. Venha a Reclamante com o deposito das custas judiciais,devendo comparecer a Secretaria da Vara para emissao da respectiva guia. \r\n\r\nProc. 01035-2004-057-01-00-3 - Rte: VAGNER ARAUJO DA PAIXAO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073100/D AB:RJ 026669/D ] VAGNER ARAUJO DA PAIXAO, COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME, CRAFT ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia dos embargos a execucao fls.105-v. \"... conheco os embargos e no merito os acolho, conforme razoes anteriores...\" \r\n\r\nProc. 01474-2004-057-01-00-6 - Rte: VALDECYR DOMINGOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 032501/D ] VALDECYR DOMINGOS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.171 \r\n\r\nProc. 00847-2005-057-01-00-2 - Rte: Rudimar de Souza Machado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rudimar de Souza Machado: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01296-2005-057-01-00-4 - Rte: Silvia Regina Terra Barros de Siqueira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 135982/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01340-2005-057-01-00-6 - Rte: Wladmir Henriques Motta [Adv. Neuza Maria Henriques Motta OAB:RJ 070747/D AB:RJ 126932/D ] Wladmir Henriques Motta, Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos a execucao. fls.182-v. \"...conheco os embargos e no merito os rejeito...\" \r\n\r\nProc. 01549-2005-057-01-00-0 - Rte: Ester Maria Marinho [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 084012/D ] Ester Maria Marinho, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.159/163.prazo 08 dias. \"... julgo Improcedente os pedidos em relacao a primeira re e Proc edente em Parte os pedidos requeridos na inicial em face da segund a re...\" \r\n\r\nProc. 00268-2006-057-01-00-0 - Rte: Cristiane Lisangela Travassos [Adv. Marcello V Lima OAB:RJ 108750/D AB:RJ 120066/D ] Cristiane Lisangela Travassos, Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00371-2006-057-01-00-0 - Rte: Andre de Paula Machado [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: Mills Rental S.A. Andre de Paula Machado: Defiro o requerido. Venha o deposito da 1 parcela. Observe a par te que a pericia so se iniciara apos a integralizacao dos honorari os. \r\n\r\nProc. 00832-2006-057-01-00-5 - Rte: Vivian da Silva Bastos [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 067115/D ] Vivian da Silva Bastos: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00840-2006-057-01-00-1 - Rte: Jacy Francisco da Cruz [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia OAB:RJ 086856/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Jacy Francisco da Cruz: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01191-2006-057-01-00-6 - Rte: Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno OAB:RJ 098309/D ] Rdo: Drogaria Suburbana Ltda. Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu: Traga o peticionante aos autos, declaracao de dependente do INSS. \r\n\r\nProc. 01431-2006-057-01-00-2 - Rte: Vantoir de Souza Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Usiminas Mecanica S.A. Vantoir de Souza Filho: Tomar ciencia do despacho de fls.68-v. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01489-2006-057-01-00-6 - Rte: Ana Paula Botelho Ferreira [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB:RJ 094186/D AB:RJ 096047/D ] Ana Paula Botelho Ferreira: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01612-2006-057-01-00-9 - Rte: Raphael Silva Salgado [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 045192/D ] Raphael Silva Salgado, Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01616-2006-057-01-00-7 - Rte: Elaine Lacerda [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Camping Clube do Brasil Elaine Lacerda: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 29 \r\n\r\nProc. 01625-2006-057-01-00-8 - Rte: Cesar Santos Silva [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 015359/D ] Eletropar Autopecas Ltda.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00063-2007-057-01-00-6 - Rte: Izinia da Costa Agra Lima [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 023400/D ] Izinia da Costa Agra Lima, Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00116-2007-057-01-00-9 - Rte: Abilio Alves Arruda E OUTRO S AB:SP 138268/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 141035/D ] Abilio Alves Arruda: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00469-2007-057-01-00-9 - Rte: Jose Geraldo Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Fabio Nunes da Costa OAB:RJ 140412/D ] Jose Geraldo Santos, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00590-2007-057-01-00-0 - Rte: Ronaldo Cesar Adao [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D ] Rdo: Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME Ronaldo Cesar Adao: Comprove a parte a condicao de socio da pessoa aqui indicada na peticao anterior. \r\n\r\nProc. 00609-2007-057-01-00-9 - Rte: Adailton Rodrigues Domingos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira OAB:RJ 069557/D ] Rdo: Condominio do Edificio Cristo Rei Adailton Rodrigues Domingos: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00812-2007-057-01-00-5 - Rte: Sebastiao Antonio de Freitas [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa OAB:RJ 087126/D AB:RJ 087126/D ] Sebastiao Antonio de Freitas, Maria Jose Cordeiro da Silva: Indefiro por ora o requerido no ultimo paragrafo da presente Venham as partes em dia e hora de audiencia observando-se o proce dimento desta Vara quanto aos acordos fora de pauta. \r\n\r\nProc. RT 000012/96 - Rte: MARCONDES CORREA BATISTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 028375/D ] MARCONDES CORREA BATISTA: Venha o autor com o endereco atualizado da reclamada. \r\n\r\nProc. 00020-1997-057-01-00-8 - Rte: ARMANDO ESCUDERO E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU SA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 269/271 \r\n\r\nProc. RT 000351/99 - Rte: EUGENIO GIDORINO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 050495/D ] EUGENIO GIDORINO: Venha a parte com copia dos calculos. \r\n\r\nId: 382964"
                        ],
                        "378012": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01070-2007-061-01-00-4 - Rte: Andreia Carlota Pires Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2008 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01467-2003-061-01-00-2 - Rte: ODETTE MARIA LONTRA DA SILVA Rdo: PROSERV ENGENHARIA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Homologados os calc de fls 81.Rda depositar R$ 21.911,53 equivalen tes a 1.855.586,82328 IDTRS, em 48 hs, pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00809-2004-061-01-00-8 - Rte: ALAIR DE OLIVEIRA RAMOS Rdo: CIBRAUS CIA BRASILEIRA ADM USUARIOS DA SAUDE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Depositar R$ 1.999,50 ref ao principal, EM 48 HS, PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00984-2004-061-01-00-5 - Rte: MAURILIO DOS SANTOS TEIXEIRA Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Homologados os calc de fls.Rda depositar R$ 140.607,70 (12.461.388 20770 tr),em 48 hs, pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01624-2005-061-01-00-1 - Rte: Lucinete dos Santos Nascimento Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Homologados os calculos de fls 192.Rda depositar R$ 9.939,49 equi- valentes a 841.886,60036 IDTRS., em 48 hs, pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00008-2005-061-01-00-3 - Rte: Elias Leal Moura Rdo: REB Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00450-2007-061-01-00-1 - Rte: Joselito Motta dos Santos Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao 78 \r\n\r\nProc. 00890-2007-061-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Ribeiro da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 31/01/2008 as 9:20 hs nesta Vara do trabalho.Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo- se as demasi determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2007 \r\n\r\nProc. 00062-2002-061-01-00-6 - Rte: FABIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 054657/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00008-2005-061-01-00-3 - Rte: Elias Leal Moura [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 092636/D ] Brickell Empreendimentos Imobiliarios: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos, \r\n\r\nProc. 00079-2006-061-01-00-7 - Rte: Francisco Jose da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 062632/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01381-2006-061-01-00-2 - Rte: Shirley Britto Morgado [Adv. Geovania Duarte Lourenco OAB:RJ 131140/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2007-061-01-00-1 - Rte: Joselito Motta dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 085445/D ] Telemar Norte Leste: Manifestar-se sobre peticao 78 \r\n\r\nProc. 01132-2007-061-01-00-8 - Rte: Ilberto Neris de Oliveira [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D ] Rdo: N. Pimenta e Filhos Transportes Ltda. Rte: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha (armando). \r\n\r\nProc. RT 000160/96 - Rte: CARLOS FREDERICO WEGNER CATANHEDE [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias e, concomitantemente, juntar as pecas que possui. \r\n\r\nProc. RT 000653/96 - Rte: GENALDO COELHO RIBEIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 106776/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00258-1998-061-01-00-3 - Rte: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 004954/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 000649/98 - Rte: LOURIVAL DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 084938/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nId: 378012"
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                        "382976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002122/96 - Rte: ANA PAULA FERNANDES DE MATTOS Rdo: M D Q INFORMATICA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 417,98 EQUIVALENTES A 37684,37 TRTs REF A IR Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2007 \r\n\r\nProc. 01285-2001-063-01-01-5 - Exte: INSS Exdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues OAB:RJ 112840/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA: Manifestar-se sobre peticao FL.94, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01638-2006-063-01-00-9 - Rte: Marilda da Costa Ferreira [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D ] Rdo: Alexandre da Costa Eiras Marilda da Costa Ferreira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2007-063-01-00-4 - Rte: Lucio Carlos da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL. 203 \r\n\r\nProc. RT 001094/00 - Rte: MARILUCIA GOMES MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira OAB:RJ 034168/D ] Rdo: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA MARILUCIA GOMES MIRANDA DOS SANTOS: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. CONF DESP DE FL. RETRO \r\n\r\nProc. 01605-2001-063-01-00-4 - Rte: OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 029937/D ] SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A: J. A QUESTAO FOI APRECIADA A FL. 236, NAO CABENDO SER REAPRECIADA NESTA SEDE. NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProc. 00275-2003-063-01-00-1 - Rte: Aleksandro Santos Andrade [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 079245/D ] Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01087-2003-063-01-00-0 - Rte: DANIELE MOURA DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 099328/D ] DANIELE MOURA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2003-063-01-00-0 - Rte: WALTER BAYAO DO NASCIMENTO [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 072696/D AB:RJ 002255/A ] SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELO 1a RDA. \r\n\r\nProc. 01725-2003-063-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE JOSE LUIZ REY LOIS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB:RJ 086154/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 020283/D ] ESPOLIO DE JOSE LUIZ REY LOIS, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2004-063-01-00-4 - Rte: CICERO MARQUES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 084996/D ] GAROTA DE BONSUCESSO E RESTAURANTE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01843-2004-063-01-00-2 - Rte: DIOGO RENELLE PINTO DA CRUZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 086636/D ] DIOGO RENELLE PINTO DA CRUZ: J. A PROCURACAO DE FL. 355 MAO CONFERE PODERES PARA RECEBER CITA CAO. CUMPRA O RTE O DESPACHO DE FL. 358. \r\n\r\nProc. 00463-2005-063-01-00-1 - Rte: Maria da Penha Oliveira Carlim [Adv. Carolina Pederneiras Lopes OAB:RJ 131899/D ] Rdo: Marcia Com. de Souza - Salao de Cabeleireiro Maria da Penha Oliveira Carlim: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01559-2005-063-01-00-7 - Rte: Lino Teixeira de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: Seltime Servicos Empresariais Ltda. Lino Teixeira de Souza: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00305-2006-063-01-00-2 - Rte: Andrea de Sousa Santos [Adv. Roberto Gomes da Camara OAB:RJ 066209/D Andrea de Sousa Santos: INFOMRMAR O ATUAL ENDERECO DA 2a RECLAMADA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00369-2006-063-01-00-3 - Rte: Almir Lopes Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) FL.473 \r\n\r\nProc. 00442-2006-063-01-00-7 - Rte: Marcia Antonia Santos das Neves Moreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Globex Utilidades S.A.: J. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 00697-2006-063-01-00-0 - Rte: Carla Lopes Martins [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 031047/D ] Carla Lopes Martins, ATN Capital Participacoes Ltda.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO DE 05 DIAS SUCESIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00969-2006-063-01-00-1 - Rte: Waldyr Loureiro Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 016162/D ] Waldyr Loureiro Junior, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2006-063-01-00-2 - Rte: Rodney Vieira Cardoso [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves OAB:RJ 095483/D ] Rdo: Locker Locacao de Moveis Ltda. Rodney Vieira Cardoso: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01506-2006-063-01-00-7 - Rte: Rogerio Bell Freire E OUTRO S AB:RJ 058459/D AB:RJ 068126/D ] Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- CEASA/RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2007-063-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Ferreira [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 100638/D ] Jose Carlos Ferreira, TV Globo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00710-2007-063-01-00-1 - Rte: Fabiane Deodato da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 103643/D ] Pro-Crianca Deficiente Visual Infanto-Juvenil do Brasil: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00711-2007-063-01-00-6 - Rte: Marlene de Oliveira Souza [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002462/A ] Marlene de Oliveira Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00774-2007-063-01-00-2 - Rte: MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB:RJ 089266/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 046880/D ] MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR, Petrobras Distribuidora S.A., Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00793-2007-063-01-00-9 - Rte: Battista Siciliano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 074145/D ] Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) FL.520 \r\n\r\nProc. 00953-2007-063-01-00-0 - Rte: Sandra Regina Silva de Araujo [Adv. Marcos Ferreira da Silva OAB:RJ 095586/D AB:RJ 012203/D ] Sandra Regina Silva de Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00970-2007-063-01-00-7 - Rte: Severino Rozendo da Costa [Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB:RJ 055235/D AB:RJ 063822/D AB:RJ 067115/D AB:PE 016983/D ] Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda., Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00977-2007-063-01-00-9 - Rte: Sonia de Souza Ramos [Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB:RJ 055235/D AB:RJ 063822/D AB:RJ 067115/D AB:PE 016983/D ] Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda., Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 01333-2007-063-01-00-8 - Rte: Lutecio Cruz Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D Lutecio Cruz Gomes da Silva: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINCAO. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01410-2007-063-01-00-0 - Rte: Amelia Margaida Bald [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D ] Rdo: Aerolog Comercio e Representacoes Ltda. Amelia Margaida Bald: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01416-2007-063-01-00-7 - Rte: Jailson Tadeu Costa Bueno [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: King Industria Comercio Distr. Metais Tecidos Acab. Decoracao Ltda. Jailson Tadeu Costa Bueno: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000427/94 - Rte: CLAUDIA V GRAEFF [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] Rdo: AMEUR-ASSIST MEDICA ESCOLAR DE URGENCIA CLAUDIA V GRAEFF: IMPULSIONAR O FEITO EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001123/94 - Rte: ILKA CASTELLO DE MACEDO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 033604/D ] ILKA CASTELLO DE MACEDO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. CONF. 227 E 183. \r\n\r\nProc. RT 000655/96 - Rte: GENILDO SILVA DE SOUZA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 044843/D ] GENILDO SILVA DE SOUZA: Venha o rte, em 10 dias, com a comprovacao de quem figura como parte nos autos da Justica Federal. \r\n\r\nProc. RT 002261/96 - Rte: SIDELMA DE PAULO COSTA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 088545/D AB:RJ 079459/D ] SIDELMA DE PAULO COSTA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. NOS TERMO DA FL. 786 \r\n\r\nProc. RT 001787/97 - Rte: CRISTIANO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA CRISTIANO DE ALMEIDA LIMA: TOMAR CIENCIA DA DECERTIDAO DE FL.157-V E CUMPRIR O ITEM 1 DO DESPACHO DE FL. 156. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000523/98 - Rte: EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA (espolio de) [Adv. Rita Bezerra da Costa OAB:RJ 117952/D EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA (espolio de): Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 382976"
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                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007\r\n\r\nProc. 00847-2007-064-01-00-2 - Cgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima OAB:RJ 097989/D ] Cgdo: Neuza Pereira de Castro Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01011-2007-064-01-00-5 - Egte: Irene Castano Marino [Adv. Marcia Gomes Esteves OAB:RJ 060010/D AB:RJ 057866/D ] Irene Castano Marino, Francisco Severo da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001884/01 - Rte: GERALDO JOSE DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] GERALDO JOSE DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01652-2006-064-01-00-9 - Rte: Rosangela Nascimento Carvalho de Lima [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Madureira OAB:EM 000035/D AB:RJ 111377/D AB:RJ 002502/A ] Nova Fenix Servicos Ltda., Casas Bahia Comercial Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 00551-2007-064-01-00-1 - Rte: Adriana Cristina Goncalves de Oliveira [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Andreia de Melo Rodrigues OAB:RJ 119618/D ] Silva e Souza Sociedade Educacional: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00229-2000-064-01-00-6 - Rte: MAYR BENTOLILA JUNIOR [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 068912/D ] MAYR BENTOLILA JUNIOR, P COSM LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02002-2001-064-01-00-6 - Rte: ALMIR SOARES DE CARVALHO [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra OAB:RJ 080289/D AB:RJ 067115/D ] ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 00274-2002-064-01-00-2 - Rte: HELIO CAMPOS JUNIOR [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 00495-2003-064-01-00-1 - Rte: SIDNEY VIEIRA DE MATTOS E OUTRO S AB:RJ 067767/D AB:RJ 084904/D ] MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO: Diga a reclamada em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00814-2003-064-01-00-9 - Rte: SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01717-2003-064-01-00-3 - Rte: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00508-2004-064-01-00-3 - Rte: SOLANGE BRAGA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 031047/D ] LOCATIPOS SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 00210-2005-064-01-00-4 - Rte: MAGSON DE OLIVEIRA XAVIER REPRES POR SUA MAE, JUCIMAR A DE ALMEIDA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 085403/D ] Lanchonete Deu La Deu Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00368-2005-064-01-00-4 - Rte: Adryano de Souza Lustoza [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Xerox do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 00476-2005-064-01-00-7 - Rte: Jose Luiz Cancela [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 080984/D ] Coop. Economia Cred. e Mutuo Serv. Publicos Mil. e Defesa Civil ERJ: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00530-2005-064-01-00-4 - Rte: Claudio Roberto d Este da Costa Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 094639/D AB:RJ 049479/D ] Cooperativa dos Trab. Telefonicos Op. em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS(PRAZO SUCESSI VO). \r\n\r\nProc. 00363-2006-064-01-00-2 - Rte: Rosana Lucia Maximiano dos Santos [Adv. Leonardo Fischer Pecanha OAB:RJ 102072/D AB:RJ 103420/D AB:RJ 087687/D AB:RJ 116213/D ] Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda., Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 01034-2006-064-01-00-9 - Rte: Giliane Alves da Silveira Fincato [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 027439/D ] BCP S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordancia apresentar os valores que enten der devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01212-2006-064-01-00-1 - Rte: Fabio da Rocha Guerra [Adv. Fabiano Teixeira da Silva OAB:RJ 110491/D AB:RJ 075897/D ] Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 01596-2006-064-01-00-2 - Rte: Luiz Gustavo dos Santos Machado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 064020/D ] Auto Pecas Marcio e Carlos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 01632-2006-064-01-00-8 - Rte: Guillermo Bueno Mendoza Junior [Adv. Davi Roberto de Araujo OAB:RJ 105694/D AB:RJ 077671/D ] Guillermo Bueno Mendoza Junior, Toesa Service Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00106-2007-064-01-00-1 - Rte: Armando Miguel [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Comprovar o recolhimento dos honorarios, em 10 dias, sob pena de e xecucao do valor estimado. \r\n\r\nProc. 00189-2007-064-01-00-9 - Rte: Marcos Vinicius Barbosa Rocha [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00950-2007-064-01-00-2 - Rte: Leila Barbosa dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Leila Barbosa dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01247-2007-064-01-00-1 - Rte: Carlos Helio de Almeida [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Invision Comunicacao Interativa Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho OAB:RJ 048237/D ] Invision Comunicacao Interativa Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000132/94 - Rte: JOSE HAMILTON VIEIRA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira OAB:RJ 015937/D AB:RJ 061074/D AB:RJ 004777/D ] ASSOC PREVI EMPREG BCO NAC HABITACAO PREVHAB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Recolher o valor apurado em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001420/96 - Rte: WALDEMAR CHRYSOSTOMO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086770/D ] BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de IR e INSS. \r\n\r\nProc. 01953-1998-064-01-00-1 - Rte: PEDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 111950/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00250-1999-064-01-00-7 - Rte: RITA DE CASSIA NAVARRO DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nId: 383011"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007\r\n\r\nProc. 01405-2002-067-01-00-8 - Cgte: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 076884/D ] S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial), ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA: Tomarem ciencia do despacho de fl. 1825, no prazo de 10 dias sucessivos, sendo a re, ainda, para ciencia de que foi deferida vista dos autos fora da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01498-2007-067-01-00-5 - Egte: Ruth Guaraciaba de Andrade [Adv. Suami Gomes Ribeiro OAB:RJ 091443/D AB:RJ 077015/D ] Ruth Guaraciaba de Andrade: Juntar prova da turbacao judicial, bem como especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00082-2007-067-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima de Jesus dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Sonia Ramos de Oliveira Costa [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D ] Maria de Fatima de Jesus dos Santos: Adequar os seus calculos, no que cabivel, no prazo de 30 dias, de acordo com os parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. RT 001361/00 - Rte: ROGER WILLIAM PENNY [Adv. Anderson Freitas Azevedo OAB:RJ 088448/D AB:RJ 104714/D ] ROGER WILLIAM PENNY: Venha o subscritor da peticao de fls. 749 com a comprovacao do aicdente ocorrido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001245/01 - Rte: CARLOS JOSE LACERDA BARONE [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A CARLOS JOSE LACERDA BARONE: Retirar no protocolo da Vara certidao para habilitacao em falencia, em ate 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001591/01 - Rte: DENAIR MARIANO DE SOUSA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE E OUTRO S AB:RJ 045065/D AB:RJ 059061/D ] DENAIR MARIANO DE SOUSA: Contestar excecao de pre-executividade, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00161-2002-067-01-00-6 - Rte: EVERALDO RODRIGUES ANGELO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indefiro, face a exiguidade de tempo. \r\n\r\nProc. 00574-2003-067-01-00-1 - Rte: TANIA MARIA TEIXEIRA FRANCA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:SP 028337/D ] TANIA MARIA TEIXEIRA FRANCA, APSEN FARMACEUTICA SA: Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao e se for o caso, homologacao do acordo. Deverao as partes solicitar informacoes necessarias para tal, junto a Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00630-2004-067-01-00-9 - Rte: ANTONIO LUIZ FERREIRA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 063531/D ] ANTONIO LUIZ FERREIRA: Adequar seus calculos conforme a promocao da contadoria de fl.142. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00753-2006-067-01-00-1 - Rte: Carlos Mozart Pinheiro de Carvalho [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:RJ 023103/D ] Carlos Mozart Pinheiro de Carvalho: foi declarada a recuperacao judicial da Re, estando a disposicao no Protocolo da Vara a certidao para habilitacao do credito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2007-067-01-00-7 - Rte: Jose Augusto Pereira [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B ] Rdo: Rojel Servicos Tecnicos Ltda. Jose Augusto Pereira: Tomar ciencia do despacho de fl. 34: \"Indefiro. O endereco de fl. 30, indicado pelo autor, pertence a socia Maria Geralda Magnon de Sant'Ana, que se retirou da sociedade em outubro de 1993. Venha o autor com o endereco atual dos socios Jorge Fernandes da Costa e Rogerio Luiz de Santana, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito\". \r\n\r\nProc. 00523-2007-067-01-00-3 - Rte: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 088501/D ] Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 383205"
                        ],
                        "383202": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00357-2007-067-01-00-5 - Rte: Rosangela Ferraz dos Santos de Souza Rdo: Absoluta Servicos TECNICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2008 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00491-2007-067-01-00-6 - Rte: Adalto Barbosa da Silva Rdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/01/2008 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00672-2007-067-01-00-2 - Rte: Ivanildo Felix Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/01/2008 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00887-2007-067-01-00-3 - Rte: Roberto Roberte Sobreira Junior Rdo: Seg Leal Organizacao e PLANEJAMENTO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/01/2008 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00378-2005-067-01-00-9 - Rte: Jose Nilo Firmino Rdo: Fercon Empreiteira de Obras Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante atualizado do debito da cota previdenciaria no valor de R$ 10.224,23, equivalen- te a 865.402,48 Trs pro-rata. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2007 \r\n\r\nProc. 01004-2007-067-01-00-2 - SPTE: Sidney da Silva [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 015953/D ] Condominio do Edificio Portal da Tijuca: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01626-2005-067-01-00-9 - Rte: Jorge Bonifacio [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira OAB:RJ 128056/D AB:RJ 065938/D ] Jorge Bonifacio, Profile Construcoes e Servicos Ltda.: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execucao, incluindo ai o credito previdenciario, conforme instrucoes abaixo, NO QUE FOR CABIVEL: os honorarios advocaticios e o credito do reclamante devem ser depositados pelo valor liquido, isto e, ja descontado o valor do imposto de renda, atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; a contribuicao previdenciaria, via GPS; o imposto de renda, via DARF, codigo 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e nao o CNPJ da re; custas e despesas de execucao, via DARF, codigo 8019; o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor; arbitrado o valor de R$ 150,00 para satisfacao das custas judiciais, exigiveis a partir da execucao (art. 789-A da CLT). DEVERA O AUTOR INFORMAR SEU NUMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NAO TENHA SIDO INFORMADO. Devera a executada DEPOSITAR: a) Credito do Autor: R$ 3.922,49 (332.311,05 TRs pro-rata), ja deduzidos o deposito recursal e o IR; b) Cota previdenciaria: R$ 1.635,38 (138.548,43 TRs pro-rata); c) Imposto de Renda: R$ 843,73 (71.480,31 TRs pro-rata); d) Custas/Despesas de execucao: R$ 194,60. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciaria a final. \r\n\r\nProc. 00666-2006-067-01-00-4 - Rte: Alessandra Gomes Galdino [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa OAB:RJ 112559/D AB:RJ 072842/D ] Alessandra Gomes Galdino: Fica designado o dia 14/12/2007 as 10 horas para que a Autora compareca a esta Secretaria a fim de anotar sua CTPS. \r\n\r\nProc. 00526-2007-067-01-00-7 - Rte: Clara Pereira Baptista da Silva [Adv. Nisia Chagas OAB:RJ 103854/D AB:RJ 104801/D ] Top 891 Cartuchos e Tecnologia Ltda.: Devera vir com o recolhimento dos depositos fundiarios, no valor apurado pelo autor na fl.243, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01046-2007-067-01-00-3 - Rte: Sandra Regina Rocha da Silva [Adv. Roberto Richetti OAB:RJ 098982/D AB:RJ 086724/D ] Sandra Regina Rocha da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00134-2000-067-01-00-1 - Rte: SANDINO GOMES DE LIRA FILHO [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira OAB:RJ 076886/D AB:RJ 089110/D ] DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Devera vir com o recolhimento previdenciario, em 48 horas, via GPS sob pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00008-2002-067-01-00-9 - Rte: HELENA CRISTINA ISAIAS DE MELO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 067565/D ] HELENA CRISTINA ISAIAS DE MELO: Tomar ciencia da garantia do juizo, atraves do deposito judicial de fl.138. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2002-067-01-00-3 - Rte: JEANNE DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 016162/D ] JEANNE DE OLIVEIRA CARVALHO, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execucao, incluindo ai o credito previdenciario, conforme instrucoes abaixo, NO QUE FOR CABIVEL: os honorarios advocaticios e o credito do reclamante devem ser depositados pelo valor liquido, isto e, ja descontado o valor do imposto de renda, atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; a contribuicao previdenciaria, via GPS; o imposto de renda, via DARF, codigo 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e nao o CNPJ da re; custas e despesas de execucao, via DARF, codigo 8019; o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor; arbitrado o valor de R$ 150,00 para satisfacao das custas judiciais, exigiveis a partir da execucao (art. 789-A da CLT). DEVERA O AUTOR INFORMAR SEU NUMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NAO TENHA SIDO INFORMADO. Devera a executada DEPOSITAR: a) Credito do Autor: R$ 741,66 (62.918,98 TRs pro-rata), ja deduzidos os depositos recursais e o IR; b) Imposto de Renda: R$ 121,40 (10.299,01 TRs pro-rata); c) Custas/Despesas de execucao: R$ 175,65. \r\n\r\nProc. 01587-2002-067-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS BRANDER VITORIO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 103457/D AB:RJ 084012/D ] ANTONIO CARLOS BRANDER VITORIO, COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL, COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA: Tomar ciencia de que foram convolados em penhora, para todos os efeitos legais, os depositos de fl 162, 174, 175, 219, 226 e 230. Prazo comum de 05 dias. Registre-se que uma vez decorrido o prazo supra, sera liberado incontinenti o saldo existente nos depositos refereciados ao credor/exequente. \r\n\r\nProc. 01550-2003-067-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 109086/D ] JOSE CARLOS SANTOS SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Devera o autor comparecer ao Departamento Pessoal da 1a. reclamada no dia 10/12/2007 as 10 horas a fim de que sua CTPS seja anotada, sob pena de multa de R$ 200,00 pela reclamada, caso esta descumpra a obrigacao. \r\n\r\nProc. 00540-2004-067-01-00-8 - Rte: CRISTIANE DE JESUS SILVEIRA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 067107/D ] CRISTIANE DE JESUS SILVEIRA, PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISA LTD: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fl. 130 e de que o juizo encontra-se integralmente garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01233-2004-067-01-00-4 - Rte: DAMARIS ARACY PEREIRA SOUTO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 100892/D ] DAMARIS ARACY PEREIRA SOUTO, INSTITUTO METODISTA BENNETT: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execucao, incluindo ai o credito previdenciario, conforme instrucoes abaixo, NO QUE FOR CABIVEL: os honorarios advocaticios e o credito do reclamante devem ser depositados pelo valor liquido, isto e, ja descontado o valor do imposto de renda, atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; a contribuicao previdenciaria, via GPS; o imposto de renda, via DARF, codigo 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e nao o CNPJ da re; custas e despesas de execucao, via DARF, codigo 8019; o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor; arbitrado o valor de R$ 150,00 para satisfacao das custas judiciais, exigiveis a partir da execucao (art. 789-A da CLT). DEVERA O AUTOR INFORMAR SEU NUMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NAO TENHA SIDO INFORMADO. Devera a executada DEPOSITAR: a) Credito do Autor: R$ 34.519,67 (2.924.486,20 TRs pro-rata), ja deduzidos os depositos recursais e o IR; b) Cota previdenciaria: R$ 8.179,72 (692.981,08 TRs pro-rata); c) Imposto de Renda: R$ 6.598,50 (559.021,05 TRs pro-rata); d) Custas/Despesas de execucao: R$ 472,98. \r\n\r\nProc. 00220-2005-067-01-00-9 - Rte: Anderson Tadeu Nunes Correa [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 011310/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Comprovar o enquadramento do autor no cargo postulado, na forma deferida pela sentenca, em 10 dias, apos a intimacao, sob pena de astreintes diarias de R$ 200,00, ato o efetivo cumprimento da obrigacao de fazer. No mesmo prazo, devera juntar os documentos solicitados pelo autor na peticao de fl. 65, sob pena de liqudacao por arbitramento as suas expensas. \r\n\r\nProc. 00689-2005-067-01-00-8 - Rte: Sebastiao Parente de Aguiar [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 051446/D ] Churrascaria Ipanema 644 LTDA: Devera comprovar os recolhimentos previdenciarios, atraves de GPS, e das custas judiciais atraves de DARF, no codigo 8019. Prazo de 24 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00778-2006-067-01-00-5 - Rte: Eliane de Oliveira Fiuza [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho OAB:RJ 126602/D AB:RJ 094236/D ] Eliane de Oliveira Fiuza: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00291-2007-067-01-00-3 - Rte: Samantha Pereira da Silva [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB:RJ 108925/D AB:RJ 032854/D ] Samantha Pereira da Silva, Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa: Devera a autora comparecer ao Departamento Pessoal da reclamada no dia 10/12/2007 as 10 horas a fim de anotar sua CTPS, conforme titulo executivo a fl. 98, sob pena de multa de R$ 150,00, em caso de descumprimento pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00411-2007-067-01-00-2 - Rte: Jeronimo Batista Adriano [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 035271/D ] Jeronimo Batista Adriano: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2007-067-01-00-5 - Rte: Ladimar da Cruz Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 118573/D ] Ladimar da Cruz Santos, Centro Comunitario Lidia dos Santos: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01366-1997-067-01-00-0 - Rte: CARLOS ANDRES RIVERO CORTES [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 014124/D ] CARLOS ANDRES RIVERO CORTES: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000588/99 - Rte: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 045243/D ] MANOEL FERREIRA DA SILVA, COOPERATIVA PROF EXEC TRAB ENG MANUTENCAO LTDA: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execucao, incluindo ai o credito previdenciario, conforme instrucoes abaixo, NO QUE FOR CABIVEL: os honorarios advocaticios e o credito do reclamante devem ser depositados pelo valor liquido, isto e, ja descontado o valor do imposto de renda, atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; a contribuicao previdenciaria, via GPS; o imposto de renda, via DARF, codigo 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e nao o CNPJ da re; custas e despesas de execucao, via DARF, codigo 8019; o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor; arbitrado o valor de R$ 150,00 para satisfacao das custas judiciais, exigiveis a partir da execucao (art. 789-A da CLT). DEVERA O AUTOR INFORMAR SEU NUMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NAO TENHA SIDO INFORMADO. Devera a executada DEPOSITAR: a) FGTS: R$ 191,30 (16.206,82 TRs pro-rata). b) Custas/Despesas de execucao: R$ 162,74. \r\n\r\nProc. RT 000907/99 - Rte: MARILENE DA CUNHA LINS [Adv. Leonardo Pecanha Moll OAB:RJ 112330/D AB:RJ 102627/D ] MARILENE DA CUNHA LINS: Tomar ciencia da suspensao da execucao pelo prazo de 01 ano, conforme Resolucao Administrativa 06/2006, a fim de que o autor possa indicar meios efeitos para prosseguimento. \r\n\r\nId: 383202"
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                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001284/94 - Rte: FRANCISCO APARICIO DE MESQUITA Rdo: BAR REST.JANGADEIROS LTDA AC SOCIO: E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em devendo proceder ao deposito do credito exequendo no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Transcorrido in albis, voltem-se os autos conclusos para penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000888/01 - Rte: MARCIO AFONSO DA SILVA Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da presente execucao, cujo credito exequendo monta em R$ 5.205,76, correspondentes a 440.627,26 trs pro rata - autor e R$ 780,00, correspondentes a 6.609,37 trs pro rata - Sindicato. Custas de R$ 119,72, devendo proceder ao deposito do credito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007 \r\n\r\nProc. 01086-2005-067-01-00-3 - Cgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 123321/D ] Transportes Futuro Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observancia dos parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 01466-2007-067-01-00-0 - Egte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 070381/D AB:RJ 080893/D ] Patricia Ferreira de Souza: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00337-2003-067-01-00-0 - Rte: JANE DOS SANTOS [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa Falida de) NP Douglas Cavalcanti JANE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a peticao do Oficial de Justica, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00250-2002-067-01-00-2 - Rte: LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 023103/D ] LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO, CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01189-2005-067-01-00-3 - Rte: Ademir Ventura da Cunha [Adv. Nilton Alberto Gouvea OAB:RJ 123081/D AB:RJ 057275/D ] Supermercado Real de Eden Ltda.: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-067-01-00-0 - Rte: Muriel Duarte Fernandes Figueira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 095363/D ] Uniao de Lojas Leader S.A.: Manifestar-se sobre os calculos do autor, em 15 dias, observando- se os parametros de fl.203. \r\n\r\nProc. 01392-2006-067-01-00-0 - Rte: Francisco das Chagas Pereira dos Santos [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 023343/D ] Edson Boa Nova de Araujo: Manifestar-se sobre os calculos do autor, em 15 dias, com observancia dos parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 01394-2006-067-01-00-0 - Rte: Vanderlei da Silva Quintanilha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 030397/D AB:RJ 023537/D ] Vanderlei da Silva Quintanilha, All Service Cooperativa Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2007-067-01-00-5 - Rte: Erica da Silva Bernardino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 072198/D ] Erica da Silva Bernardino, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2007-067-01-00-0 - Rte: Sandra Gomes Motta [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso OAB:RJ 052671/D AB:RJ 135619/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Concreta Assessoria Empresarial Ltda.: Indefiro, por nao comprovado o alegado. Devera a reclamada cumprir o acordado, sob pena de execucao e multa, conforme item 2 de fl. 33. \r\n\r\nProc. 01052-2007-067-01-00-0 - Rte: Sergio Augusto de Oliveira Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D ] Rdo: Gula Express Comercio de Alimentos Ltda. Sergio Augusto de Oliveira Santos: Tomar ciencia do despacho de fl. 20: \"Reque o Reclmante a execucao da Reclamada por nao cumprimento do acordo de fl. 18, logo a constricao e para pronto pagamento. Venha o autor com o comprovante/ extrato da conta em que a Reclamada deveria ter efetuado o deposito. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo in albis, ciente o autor de que a falta de comprovacao ser entendida como adimplida a parcela\". \r\n\r\nProc. 01238-2007-067-01-00-0 - Rte: Maicon Monteiro da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Condominio do Conjunto Residencial Flamingo Maicon Monteiro da Silva: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 304,20 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. RT 002116/98 - Rte: RENATO AFONSO NUNES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 020283/D ] RENATO AFONSO NUNES, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Informar se possuem outras provas a produzir, uma vez que ja houve encerramento formal da instrucao. Prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000208/99 - Rte: AMAURI DA ROCHA SILVA E OUTRO S AB:RJ 036780/D AB:RJ 045243/D ] AMAURI DA ROCHA SILVA, HELSON HENRIQUES DE ALBUQUERQUE, COOP PROFISSIONAIS DA AREA ENG MANUTENCAO LTDA: Tomar ciencia de que foi desigando o dia 11/01/2008, as 10:00 h, a fim de que seja anotada a CTPS do autor, na Secretaria deste Juizo, sob pena de multa de R$ 150,00, acaso a Re deixe de cumprir a obrigacao. Apos a data designada, tera a Re 15 dias para manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, observando-se os parametros de fl.187, no que couber. \r\n\r\nProc. RT 001210/99 - Rte: GEREMIAS JOSE DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 077410/D ] GEREMIAS JOSE DA SILVA: Comprovar os valores sacados por meio dos alvaras de fls. 146, 147 e 148, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001449/99 - Rte: SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 016624/D ] SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, GRAFICOS BLOCH A/ REPRESENTANTE, BLOCH SOM E IMAGEM LTDA: Conta-minutarem os respectivos agravos de peticao interpostos, no prazo de 08 dias sucessivos, a comercar pelo autor. \r\n\r\nId: 383203"
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                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00818-2002-067-01-00-5 - Rte: LUCIANA BREVES OLIVEIRA RDO: OSD CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2008 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00990-2004-067-01-00-0 - Rte: JORGE SILVESTRE RDO: DALMU'S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2008 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2007 \r\n\r\nProc. 01708-2006-067-01-02-0 - Agte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto OAB:RJ 073153/D AB:RJ 075295/D ] Euflaim Machado Junior: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000560/00 - Rte: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA (Massa Falida de) E OUTRO S JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO: retirar no protocolo da Vara a certidao para habilitacao na falencia, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01612-2004-067-01-00-4 - Rte: AVANI DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D ] Rdo: HOTEIS OTHON SA AVANI DE ANDRADE PEREIRA: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob sob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. no prazo de 30 dias, com observancia dos parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 00979-2005-067-01-00-1 - Rte: Adriano Queiroz [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Lanchonete Campus Centro 8 Comercial de Alimentos Ltda. ME [Adv. Leila do Nascimento Santos OAB:RJ 042555/D ] Lanchonete Campus Centro 8 Comercial de Alimentos Ltda. ME: Tomar ciencia do calculo da Uniao Federal e comprovar o recolhimento previdenciario atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de execucao, com multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 00644-2007-067-01-00-5 - Rte: Eduardo Sales Loureiro [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 062356/D ] Eduardo Sales Loureiro, Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda.: Tomar ciencia de que foram julgados extintos com a resolucao do merito os pleitos de reconhecimento de vinculo empregaticio, bem como registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado e procedentes em parte os demais pleitos. Custas de R$ 98,68 pela re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01113-2001-067-01-00-4 - Rte: MARCONI RODRIGUES ALEXANDRINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041800/D ] MARCONI RODRIGUES ALEXANDRINO, CAFE LAMAS LTDA: Tomar ciencia de que foi designado o dia 17/12/07, as 10:40 horas para a audiencia de oitiva de testemunha em Salvador/BA. \r\n\r\nQuebra Proc. 01187-2002-067-01-00-1 - Rte: MAURO ROSA DE PAULO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 011636/D ] BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia do calculo da Uniao Federal e comprovar o recolhimento previdenciario atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de execucao, com multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 00076-2003-067-01-00-9 - Rte: NILTON ANTONIO DA MOTTA [Adv. Dalila Rodrigues Pereira OAB:RJ 110954/D AB:RJ 022019/D ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao , em 15 dias, observando-se os parametros de fl.421. \r\n\r\nProc. 00024-2004-067-01-00-3 - Rte: MARIA DA GRACA MAGALHAES DE ALMEIDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:MG 022864/D ] MARIA DA GRACA MAGALHAES DE ALMEIDA, BCP S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela autora, dispensada. \r\n\r\nProc. 00257-2004-067-01-00-6 - Rte: LAERT CASEMIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 005909/D ] LAERT CASEMIRO DE SOUZA, COLLET E SONS SA ENGENHARIA COM E INDUSTRIA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01194-2004-067-01-00-5 - Rte: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv.] PAULO OLIVEIRA DE SOUZA: Comparecer no dia 14.12.07 as 10.00 horas para baixa na CTPS do autor, na Secretaria da Vara. Apos, a data designada tera o autor 30 dias para liquidar o julgado, com observancia dos parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 00905-2005-067-01-00-5 - Rte: Bianca Raimunda Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 034481/D ] Bianca Raimunda Soares: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00952-2005-067-01-00-9 - Rte: Rosana de Aquino Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073590/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002181/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Ter vista dos autos, no prazo de 10 dias, devendo atentar para a promocao da Contadoria de fl 287 e para os novos calculos do Autor de fl 290/295. \r\n\r\nProc. 01132-2005-067-01-00-4 - Rte: Marcos Wanderley Vitor [Adv. Maria Das Gracas Rocha OAB:RJ 064099/D AB:RJ 066223/D ] Polsteam Agencia de Navegacao Ltda.: Tomar ciencia do calculo da Uniao Federal e comprovar o recolhimento previdenciario atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de execucao, com multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 01188-2005-067-01-00-9 - Rte: Renato Goncalves Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Renato Goncalves Freitas, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2005-067-01-00-1 - Rte: Lourdes Rosana de Almeida Coelho [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 016162/D ] Lourdes Rosana de Almeida Coelho, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00 pela re. Devera a reclamada comparecer a Secretaria da Vara para retirada dos documentos de fls. 343 a 355. \r\n\r\nProc. 01362-2005-067-01-00-3 - Rte: Alexandre Barreto Scazzioti [Adv. Valdir de Almeida OAB:RJ 039799/D AB:RJ 084430/D ] Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP: Tomar ciencia do calculo da Uniao Federal e comprovar o recolhimento previdenciario atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de execucao, com multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 01566-2005-067-01-00-4 - Rte: Rossini Pereira da Trindade [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 096858/D ] Instituto In Fashion Coiffeur N/P do socio EVANDRO DA SILVA FONTOURA: Tomar ciencia do calculo da Uniao Federal e comprovacao do recolhimento previdenciario, via GPS, em 15 dias, sob pena de execucao, com multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 01583-2005-067-01-00-1 - Rte: Paulo Marcio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 045243/D ] Iate Clube do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da devolucao do prazo. por igual periodo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2006-067-01-00-6 - Rte: Octavio Antonio Cabral [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda (Massa Falida de) Octavio Antonio Cabral: esta a disposicao do Sindicato certidao para habilitacao em falen cia, devendo ainda tomar ciencia da peticao da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00863-2006-067-01-00-3 - Rte: Michele da Cunha Ribeiro Bastos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 085143/D ] Michele da Cunha Ribeiro Bastos, Telesolucoes Telemarketing Ltda., Banco Citicard S/A, Banco IBI S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverao as partes, na mesma oportunidade, contra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 448/459 e 462/479. \r\n\r\nProc. 01164-2006-067-01-00-0 - Rte: Silvia Regina Soares Gomes Rangel [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 072198/D ] Silvia Regina Soares Gomes Rangel, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes e os da autora, procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01584-2006-067-01-00-7 - Rte: Luiz Otavio Alves Viana [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D Luiz Otavio Alves Viana: Juntar copia integral da CTPS, conforme solicitado pela rda, a fim de que seja esclarecido para quem e em que periodos o reclamante teve outros contratos de trabalho, antes do firmado com a re. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01699-2006-067-01-00-1 - Rte: Michelle Teles Soares [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 028434/D ] Michelle Teles Soares, Celmit 19 Comercio de Telefones Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01708-2006-067-01-00-4 - Rte: Euflaim Machado Junior [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama OAB:RJ 075295/D AB:RJ 063627/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 073153/D ] S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial, Varig Logistica S.A., VRG Linhas Aereas, Volo do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2007-067-01-00-0 - Rte: Washington Wagner Mattos dos Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Washington Wagner Mattos dos Santos, Telsul Servicos S.A. Rio, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenacao, ao teor do art. 538, paragrafo unico do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00103-2007-067-01-00-7 - Rte: Raquel Leiko Machado Maruyama [Adv. Alexandre Brandao Martins Ferreira OAB:RJ 071926/D AB:RJ 084919/D ] Raquel Leiko Machado Maruyama, Vite Producoes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00533-2007-067-01-00-9 - Rte: Leonardo Batista da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 055346/D ] Leonardo Batista da Silva, Guarda Moveis Gato Preto S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00556-2007-067-01-00-3 - Rte: Eliane de Moraes Farinelli [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Eliane de Moraes Farinelli, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devera a autora, na mesma oportunidade, contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 829/840. \r\n\r\nProc. 00597-2007-067-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Martins [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 057275/D ] Vera Lucia Martins, Supermercados Montreal S.A.: Tomar ciencia de que foram julgados extintos com a resolucao do merito os pedidos de ferias proporcionais de 1999/2000, 13o salario proporcional do ano de 2000, horas extras e adicional de insalubridade e procedentes em parte os demais pleitos. Custas de R$ 100,00 pela re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00682-2007-067-01-00-8 - Rte: Antonio Marcos Sperduto Malagueta [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 006015/D ] Antonio Marcos Sperduto Malagueta, Morada Investimento S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00879-2007-067-01-00-7 - Rte: Leila Maria de Siqueira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 002462/A ] Leila Maria de Siqueira, TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01112-2007-067-01-00-5 - Rte: Nilza Mattoso Loureiro [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 082645/D ] Nilza Mattoso Loureiro, Instituto de Beleza Ballayage Ltda EPP: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nId: 383204"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01463-2006-070-01-00-8 - Rte: Antonio Donato MELO RDO: FRC SOARES ALIMENTACAO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/04/2008 `as 13:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00558-2007-070-01-00-5 - Rte: Nelson Sodre Ferreira da Silva Rdo: Exata Pinturas e Reformas LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/04/2008 `as 14:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00724-2007-070-01-00-3 - Rte: Jose Ailton MARTINS RDO: O NOSSO BAZAR LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/04/2008 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01056-2007-070-01-00-1 - Rte: Samantha Vieira da Silva Rdo: Completa Administracao e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2008 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01124-2003-070-01-00-9 - Rte: SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS Rdo: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor total da condenacao de R$ 27.631,63, correspondente a 2.342,479,46 TRs PR, mais custas de R$ 552,63, sob pena de execucao, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento em 15 (quinze) dias preclusivos, sera acrescida multa de 10 por cento sobre o montante da condenacao, com base no art.475-J da Lei 11232/05. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00992-2005-070-01-00-3 - Rte: Adilson Pinto Pereira Rdo: Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 9.746,47, equivalentes a 793.976,398685430 TRs PR, ficando desde ja ciente a executada de que devera apresentar calculo das retencoes legais porventura incidentes, sob as penas da Lei, no prazo de 5 (cinco) dias. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01090-2007-070-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Dias de Souza Rdo: Importadora e Exportadora Barra Mansa Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao de fls.19/20: PROCEDENTE EM PARTE A REVE- LIA. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00163-2007-070-01-00-2 - Rte: Etevaldo Rodrigues da Silva Rdo: Tekapi Alimentacao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta 70a.VT/RJ no dia 11/01/2008, `as 10 horas, para o devido cumprimento das obrigacoes de fazer, conforme restou decidido `as fls.25/26, ciente a reclamada que o descumpri- mento ensejara aplicacao de multa diaria de R$ 20,00 (vinte reais) limitada a 100 (cem) dias-multa, alem do pagamento do equivalente em especie ao autor. Em caso de recusa tacita ou expressa da reclamada, a Secretaria devera proceder `a baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProc. 00641-2007-070-01-00-4 - Rte: Silvio Viana dos Santos Rdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao de fls.28/29: PROCEDENTE EM PARTE A REVE- LIA. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nProc. 01184-2006-070-01-00-4 - Cgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo OAB:RJ 119162/D AB:RJ 070898/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.344. \r\n\r\nProc. 00024-2007-070-01-00-9 - Cgte: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 074234/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da Decisao de fls.85/87: IMPROCEDENTE A ACAO DE CON- SIGNACAO EM PAGAMENTO E PROCEDENTE A ACAO TRABALHISTA. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01537-2007-070-01-00-7 - Egte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 070381/D AB:RJ 064379/D ] Egte: Emendar a inicial, em 10 (dez) dias, com copia ao embargado, ade- quando-a ao Provimento no.08/2007 da Corregedoria deste Tribunal, publicado no D.O. de 17/08/2007, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284, paragrafo unico, do CPC. \r\n\r\nProc. 01655-2006-070-01-00-4 - Exte: Mario Carlos Ferreira de Carvalho [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 011435/D ] Exte, Exdo: Tomar ciencia do despacho de fls.57: \"Reconsidero a 1a.parte de fls.53. Nao conheco dos presentes Embargos liminarmente, haja vista sua flagrante intempestividade, eis que a propria re declara ter tido ciencia da data do deposito, vindo, inclusive, a requerer parcelamento. Registre-se e int.as partes, inclusive de fls.55, no mais.\" \r\n\r\nProc. 00141-2006-070-01-00-1 - Rte: Luziaria Ferreira da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D AB:RJ 064897/D ] Luziaria Ferreira da Silva, Luciana Almeida Paiva, Mauro Ribeiro Paiva: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.51, devendo a reclamada comprovar o pagamento do valor de R$ 90,34, equivalentes a 7.663,86 TRs PR, em 48 horas, sob pena de execucao, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento em 15 (quinze) dias preclusivos, sera acrescida multa de 10 por cento sobre o montante da condenacao, com base no art.475-J da Lei no.11232/05. \r\n\r\nProc. 00934-2007-070-01-00-1 - Rte: Rosivan Cosmo [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: Silbene Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls.23. \r\n\r\nProc. 00951-2007-070-01-00-9 - Rte: Antonio Cesar Pires Ribeiro Santos [Adv. Edir de Souza OAB:RJ 049336/D ] Rdo: Seatck Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls.11. \r\n\r\nProc. 01001-2007-070-01-00-1 - Rte: Valdemar Bianco [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.174/178. \r\n\r\nProc. 01488-2007-070-01-00-2 - Rte: Alexandre Carneiro de Freitas [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias OAB:RJ 093778/D ] Rdo: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. Rte: Esclarecer o endereco da reclamada `as fls.02, bem como para pro- var a inexistencia de CCP, atraves de declaracao do Sindicato da Categoria na base territorial, de acordo com a Lei 9958/00, em 30 (trinta) dias ate a data da audiencia. \r\n\r\nProc. 00048-2000-070-01-00-1 - Rte: SIDCLEI DE SOUSA VIANA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 049527/D AB:RJ 045513/D ] BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da Decisao de fls.305, devendo a reclamada vir com o deposito da diferenca apurada `as fls.290, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00915-2000-070-01-00-9 - Rte: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Venha com o deposito da garantia dos honorarios periciais, em 5 (cinco) dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00548-2001-070-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO ROCHA E OUTRO S AB:RJ 085216/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de fls.214, inclusive de que, se necessario, os depositos recursais poderao ser convolados em penhora para garantia da apuracao. \r\n\r\nProc. RT 001017/01 - Rte: JAILTON DA SILVA LOPES [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Requerer o que entender cabivel, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01552-2001-070-01-00-6 - Rte: DIVA DE ANDRADE BARBOSA [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 079941/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.244/246 em 10 dias \r\n\r\nProc. 00013-2002-070-01-00-4 - Rte: JANE MARA BIAES DA COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.317, devendo a reclamante se manifestar sobre o contido na peticao de fls.313/315, observando o fato gerador, que eh o deposito. \r\n\r\nProc. 01686-2002-070-01-00-1 - Rte: LIEGE DE LIMA PEREIRA MELLO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), em 5 (cinco) dias, devendo a reclamada ainda ter ciencia da decisao de fls.445. \r\n\r\nProc. 00261-2003-070-01-00-6 - Rte: IZABEL FERNANDEZ GONCALVES [Adv. Rodrigo Reis de Faria OAB:RJ 001394/B AB:RJ 085993/D ] Rte: \r\n\r\nProc. 00570-2003-070-01-00-6 - Rte: MARCELO AUGUSTO E SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.219. \r\n\r\nProc. 01005-2003-070-01-00-6 - Rte: MARCELO DE MELO GOMES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de Embargos `a Arrematacao de fls.119: IMPROCEDENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01124-2003-070-01-00-9 - Rte: SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D ] Rdo: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.65. \r\n\r\nProc. 01208-2003-070-01-00-2 - Rte: JORGE COSME ALVES DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 039357/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) dias, devendo a reclamada ainda ter ciencia da decisao de fls.229. \r\n\r\nProc. 01309-2003-070-01-00-3 - Rte: CARLOS JOSE DE MORAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.521/542. \r\n\r\nProc. 01567-2003-070-01-00-0 - Rte: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls.357/358 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00537-2004-070-01-00-7 - Rte: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 025688/D AB:RJ 014252/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre o Laudo Pericial de fls.93/108, em 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2005-070-01-00-0 - Rte: Alex Sandro de Souza Mendes [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01115-2005-070-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Souza do Nascimento [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar OAB:RJ 086069/D AB:RJ 020298/D ] Rte, Rdo: Venham os calculos das retencoes legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se liquido o credito autoral, responsabilizando-se a reclamada perante a Uniao Federal. \r\n\r\nProc. 01303-2005-070-01-00-8 - Rte: Denise dos Santos Barros [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 097960/D ] Rte, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Digam as partes sobre o Laudo Pericial de fls.328, por 10 (dez) dias sucessivos, com 5 (cinco) dias de permeio. \r\n\r\nQuebra Proc. 01471-2005-070-01-00-3 - Rte: Roberto Queiroz Loreiro Filho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 057797/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.428/430. \r\n\r\nProc. 01522-2005-070-01-00-7 - Rte: Nilson Pereira [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima OAB:RJ 049986/D AB:RJ 086387/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.62, devendo o reclamante informar se pretende novo leilao, quando podera lancar. \r\n\r\nProc. 01527-2005-070-01-00-0 - Rte: Jose Maria da Costa [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos OAB:RJ 078982/D AB:RJ 044890/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o Laudo Pericial de fls.141/198 pelo prazo sucessivo e preclusivo de 10 (dez) dias, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-070-01-00-8 - Rte: Iraneide Alves de Sousa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D ] Rdo: Churrascaria Square da Barra Ltda n/p socio Jose Valmir C de Cerqueira Rte: Fornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00112-2006-070-01-00-0 - Rte: Joao Robero Cardoso [Adv. Fabio Maia Cortes OAB:RJ 128742/D AB:RJ 098098/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.368. \r\n\r\nProc. 00435-2006-070-01-00-3 - Rte: Wellington Luiz Cesar [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.165. \r\n\r\nProc. 00949-2006-070-01-00-9 - Rte: Regiane Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 123977/D ] Rte, Rdo: `A reclamada para a devida liberacao eletronica, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de multa acessoria no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), apos a manifestacao do reclamante no mesmo prazo, com permeio de cinco dias \r\n\r\nProc. 00994-2006-070-01-00-3 - Rte: Isabel Cristina da Silva Santiago [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 096214/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.143/144. \r\n\r\nProc. 01021-2006-070-01-00-1 - Rte: Gerbert das Neves Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo OAB:RJ 113647/D AB:RJ 125233/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.193/197. \r\n\r\nProc. 01275-2006-070-01-00-0 - Rte: Geane da Silva Lino [Adv. Karina Emy Fujimoto OAB:RJ 111772/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 051050/D ] Rte, Probank S.A., Caixa Economica Federal - CEG: Tomar ciencia da Decisao de fls.279: \"Vistos etc. Nao conheco dos embargos de fls.277/278, porque intempestivos. A notificacao pos- tal foi expedida aos 09/11/07 (fls.265), uma 6a.feira, iniciando--se o quinquidio legal em 14/11/07, 4a.feira, encerrando-se na da- ta de 18/11/2007 (domingo), sendo prorrogada para o dia 19/11/2007 segunda-feira. Como na data de 19/11/2007 houve expediente normal nesta Especializada, e a rte opos os embargos em 21/11/2007, tem--se que fora o prazo legal de cinco dias. Registre-se e intime-se, cumprindo, ainda, a O.S.de fls.265/v.\" \r\n\r\nProc. 01356-2006-070-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Goncalves Filho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada de fls.52. \r\n\r\nProc. 00035-2007-070-01-00-9 - Rte: Francisco Alves Lopes Rdo: Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: Comprovar nos autos o recolhimento das custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00145-2007-070-01-00-0 - Rte: Elaine Silva Ramos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.231/250. \r\n\r\nProc. 00613-2007-070-01-00-7 - Rte: Bianch Duarte da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D ] Rdo: Fundacao de Apoio ao Cefet - Funcefet Rte: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito no estado. \r\n\r\nProc. 00622-2007-070-01-00-8 - Rte: Abraao Santos Cardoso [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D ] Rdo: Eli Carneiro Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls.15. \r\n\r\nProc. 00628-2007-070-01-00-5 - Rte: Fernando Germano da Costa [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves OAB:RJ 081686/D ] Rdo: CAO Satil Padaria e Confeitaria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls.19. \r\n\r\nProc. 00722-2007-070-01-00-4 - Rte: Debora Diniz de Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 037932/D ] Rdo: Venha com as guias, na forma prevista no item 02 do Acordo de fls. 22, em 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Comprove, ainda, o adimplemento do valor acordado, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01260-2007-070-01-00-2 - Rte: Erli Reis [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls.197/198. \r\n\r\nProc. 01388-2007-070-01-00-6 - Rte: Jaqueline de Oliveira Caridade [Adv. Alice Bazilio Casanova OAB:RJ 137229/D ] Rdo: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls.19. \r\n\r\nProc. RT 001558/94 - Rte: ALAN PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 005033/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002401/94 - Rte: JALBER JUSTINO BARBOSA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB:RJ 075789/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.386, devendo a reclamada se manifestar sobre a impugnacao do exequente, consubstanciada na peca de fls.351/358. \r\n\r\nProc. RT 001601/95 - Rte: RIBAMAR RODRIGUES ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 016448/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao de fls.469. \r\n\r\nProc. 00967-1996-070-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.670/671 em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000275/97 - Rte: UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE] [Adv. Remy da Costa Lerina OAB:RJ 065827/D AB:RJ 061202/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01478-1997-070-01-00-4 - Rte: RITA DE CACIA CONCEICAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 3.450,00 (tres mil quatrocentos e cinquenta reais), em 5 (cinco) dias, devendo a reclamada ainda ter ciencia da decisao de fls.576. \r\n\r\nProc. RT 001058/98 - Rte: JOSE NELCIR FERREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em especial a reclamada, com copia da guia de deposito, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01822-1998-070-01-00-6 - Rte: MARINEIDE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 032219/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.234, devendo a reclamada comprovar o pagamento do valor de R$ 62.062,63, equivalentes a 5.258.958,69 TRs PR, em 48 horas, sob pena de execucao, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sera acrescida multa de 10 por cento sobre o montante da condenacao, com base no art.475-J da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. RT 001090/99 - Rte: SANDRO SILVA NETO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 052034/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls.127/128. \r\n\r\nProc. 01670-1999-070-01-00-2 - Rte: SUSANA REGINA NUNES BRAGA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 109972/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre o Laudo Pericial de fls.373/425 por 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. Prazo preclusivo. \r\n\r\nId: 382929"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00235-2007-071-01-00-8 - Rte: Rejane Lins dos Santos Rdo: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2008 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de con fissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 13.02.2008, AS 08:45 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00760-2004-071-01-00-0 - Rte: REGINA LUCIA DE CARVALHO Rdo: LEONARDO DE MELLO LIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nProc. CS 001089/00 - Rte: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Homologo os calculos de fl. 159, fixando o valor do principal atualizado em R$ 64.726,08, equivalentes a 5.491.059,20319 IDTRs, atualizados ate 28.09.2007. Quaisquer impugnacoes deverao obedecer ao disposto no art. 884,parag. 3o da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000628/00 - Rte: ARMANDO AGUINALDO LOPES NEPOMUCENO [Adv. Eloisa Samy Santiago OAB:RJ 078170/D AB:RJ 021961/D ] Rdo: Homologo os calculos de fl. 136, ressalvado o INSS. Venha a reclamada com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10 por cento, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 00844-2005-071-01-00-5 - Rte: Bernardo Viana Cople Pereira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 077091/D ] Rte: Venha o reclamante com o endereco atual da reclamada, no prazo improrrogavel de 10 dias, findos os quais serao os autos remetidos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00635-2006-071-01-00-2 - Rte: Catia de Oliveira Mello [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB:RJ 034252/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Ter vistas dos autos, por dez dias, para, querendo, apresentar impugnacoes especificas. No mesmo prazo, devera trazer aos autos as guias do FGTS e do Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProc. 00435-2007-071-01-00-0 - Rte: Maria Joana Nunes da Silva [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2007-071-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Muniz [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Trans-Gera Transportes Ltda. Rte: Defiro vistas dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00580-2007-071-01-00-1 - Rte: Arthur Andre da Cunha Ribeiro Neto [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento OAB:RJ 103410/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01130-2007-071-01-00-6 - Rte: Fernando Cardoso Souza [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva OAB:RJ 038535/D ] Rdo: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. Rte: Venha o autor com a planilha de calculos, com copia para a reclamada, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 00426-2002-071-01-00-5 - Rte: DULCE LIMA BOTELHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Defiro. \r\n\r\nProc. 00732-2002-071-01-00-1 - Rte: WALDECK MARINHO RANGEL [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 094953/D ] Rte: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00004-2003-071-01-00-0 - Rte: ERNESTO VERGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 092583/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, ENGENSET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELEMATICA: As partes deverao ter vistas dos esclarecimentos do PERITO, em dez dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 00537-2003-071-01-00-2 - Rte: MARCOS DE CASTRO TORRES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado-embargante. \r\n\r\nProc. 00971-2003-071-01-00-2 - Rte: SONIA MARIA PEREIRA PERES [Adv. Marcelo Soares da Silva OAB:RJ 054824/D AB:RJ 045223/D AB:RJ 061509/D ] Rte, BANCO DO BRASIL S/A, PREVI: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado-embargante. \r\n\r\nProc. 01145-2003-071-01-00-0 - Rte: JOSE DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D AB:RJ 016896/D ] Rte: Homologo os calculos de fl. 146 em R$ 16.930,98, os quais, apos a deducao do saldo do deposito recursal, importa no remanescente de R$ 11.998,02 atualizados ate 09.10.2007, equivalentes a 1.017.315,87783 IDTRs, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProc. 00596-2004-071-01-00-1 - Rte: MARCELO SANTOS PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 040730/D ] METALURGICA MOLDENOX LTDA: Comprovar recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00745-2004-071-01-00-2 - Rte: ZILDA ALEIXO DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 022432/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00953-2004-071-01-00-1 - Rte: ROSANEI NERI SILVA [Adv. Andre Francisco de Macedo Candido OAB:RJ 097155/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01111-2004-071-01-00-7 - Rte: DOMINGOS MACENA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 038856/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01137-2004-071-01-00-5 - Rte: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00446-2005-071-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Ferreira [Adv. Pedro Miguel Calicchio OAB:RJ 036409/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Homologo os calculos de fl. 194, relativos ao principal no valor de R$ 10.934,30, o qual, apos a deducao do saldo do deposito recursal, importa no remanescente de R$ 5.750,59 atualizado ate 29.10.2007, equivalentes a 487.238,21046 IDTRs, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProc. 00547-2005-071-01-00-0 - Rte: Thereza de Fatima Tavares Ferreira Rodrigues [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 048889/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nQuebra Proc. 00453-2006-071-01-00-1 - Rte: Fabio da Costa Martins [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00456-2006-071-01-00-5 - Rte: Lucia Helena de Almeida [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2006-071-01-00-5 - Rte: Jane Gouvea Teixeira [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 073153/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00530-2006-071-01-00-3 - Rte: Oliveira Nelson Barbosa [Adv. Ana Maria Guimaraes OAB:RJ 104491/D ] Rdo: Marcan Industria e Comercio da Construcao Civil Ltda. Rte: Venha a requerente com a certidao de sua habilitacao como dependente do falecido reclamante junto a Previdencia Social, nos termos do art. primeiro da Lei 6.858/80, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00551-2006-071-01-00-9 - Rte: Elias Alves Cordeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D Rte: Diligencie pessoalmente o reclamante, junto a JUCERJA. \r\n\r\nProc. 00584-2006-071-01-00-9 - Rte: Edison Jacob E OUTRO S AB:RJ 063333/D AB:RJ 085014/D ] Manoel Bastos Ribeiro, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00589-2006-071-01-00-1 - Rte: Josue Sabino da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 034481/D AB:RJ 025883/D ] Rte, Massa Falida de Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00659-2006-071-01-00-1 - Rte: Jupiara da Conceicao [Adv. Carlos Marcelo Nunes OAB:RJ 120836/D AB:RJ 079399/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00707-2006-071-01-00-1 - Rte: Marlene Miranda Rangel [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 121935/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00711-2006-071-01-00-0 - Rte: Joao Zacarias Cavalcanti Neto [Adv. Luciano Jose dos Santos OAB:RJ 102028/D AB:RJ 122780/D ] Rte, Rdo: Diante da resposta de oficio, prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias para manifestacoes. \r\n\r\nProc. 00782-2006-071-01-00-2 - Rte: Pedro Romero Arantes Pereira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 080673/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00855-2006-071-01-00-6 - Rte: Eliana Pope Nogueira [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D ] Rdo: Centro Especializado em Pediatria e Ortopedia - Ceport Clube da Saude Rte: Tomar ciencia do resultado da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 00959-2006-071-01-00-0 - Rte: Geraldo Luiz Santos Soares [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01002-2006-071-01-00-1 - Rte: Vanessa Santos de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 065064/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao a fls. 142/143, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2006-071-01-00-0 - Rte: Antonio Fernandes Rodrigues [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Nada a deferir, eis que o PERITO ha que ser de confianca do Juizo. Reporto-me IN TOTUM, ao despacho anterior. \r\n\r\nProc. 00659-2007-071-01-00-2 - Rte: Luciana da Silva Pereira Alves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D ] Rdo: Sistema Educacional Momento Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000933/97 - Rte: LUIZ SANTOS DA CUNHA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:SP 026093/D ] Rte: Tomar ciencia de despacho de fl. 467-verso. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000662/98 - Rte: ELIZABETH DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Ter vistas de oficio do DETRAN, por dez dias. \r\n\r\nProc. 00543-1999-071-01-00-2 - Rte: WILSON ALVES DE SA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo executado-embargante. \r\n\r\nProc. 01112-1999-071-01-00-3 - Rte: JOSE ANDRE SANTOS NETO [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho OAB:RJ 069545/D AB:RJ 076975/D ] Rte: Informar o CPF do autor. \r\n\r\nId: 382695"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2007\r\n\r\nProc. 01482-2007-077-01-00-0 - Rte: Marcio Ribeiro Arouca [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D ] Rdo: Extencion Comercial Ltda. Marcio Ribeiro Arouca: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustrada,expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial.. Emendar a peticao inicial, em 10 dias, adequando-a ao ATO 868/05, do Presidente do E. TRT, vindo com o no do PIS.. Emendar a peticao inicial,indicando o valor de cada item do pedido em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 00255-2006-077-01-00-6 - Rte: Magda Bergman Amancio [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Magda Bergman Amancio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00058-2007-077-01-00-8 - Rte: Marcelo Luiz Fraga [Adv. Jorge Santana Queiroz OAB:RJ 056145/D AB:RJ 045513/D ] Marcelo Luiz Fraga: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01059-2007-077-01-00-0 - Rte: Andre Luiz da Silva Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D Andre Luiz da Silva Soares: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01476-2007-077-01-00-2 - Rte: Jackson Ferreira Almeida [Adv. Carlos Frederico da Silva OAB:RJ 063651/D ] Rdo: Comelle Participacoes e Representacoes Ltda. Jackson Ferreira Almeida: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustrada,expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01477-2007-077-01-00-7 - Rte: Claudia Nascimento Cruz [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D Claudia Nascimento Cruz: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustrada,expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01481-2007-077-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Lopes Pontes [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D ] Rdo: Laboratorio Sedabel Ltda. Paulo Roberto Lopes Pontes: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustrada,expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial.. Emendar a peticao inicial, em 10 dias, adequando-a ao ATO 868/05, do Presidente do E. TRT, vindo com o no do PIS. \r\n\r\nId: 383129"
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Aguarde-se a ordem cronologica, requerimento fl. 112. \r\n\r\nQuebra Proc. 00028-2002-411-01-00-8 - Rte: DENAIR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 111222/D ] Rte: Esclareca, ante a CP devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00615-2002-411-01-00-7 - Rte: CECILIA ARCHANGELO BERABA VALADARES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 074546/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2003-411-01-00-1 - Rte: VAGNER SILVA [Adv. Sebastiao Dias da Silva OAB:RJ 001132/B AB:RJ 083895/D ] Rdo: Comprovar o pagamento das parcelas vencidas apos a data da peticao do Reclamante de fl. 135/6, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00328-2004-411-01-00-9 - Rte: MARCELINO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 049855/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00718-2004-411-01-00-9 - Rte: JOSE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D ] Rdo: COMERCIAL CASTELLA LTDA.(GAVIAO SUPERMERCADO) Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00021-2005-411-01-00-9 - Rte: Marcelo Goncalves dos Santos [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo OAB:RJ 114194/D ] Rdo: Rubro Social Esporte Clube Rte: Manifestar-se sobre retencao do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00022-2005-411-01-00-3 - Rte: Jose Geraldo de Nazare Teixeira [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo OAB:RJ 114194/D ] Rdo: Rubro Social Esporte Clube Rte: Manifestar-se sobre retencao do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00348-2005-411-01-00-0 - Rte: Carlos Angelo de Oliveira [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Venture Agropecuaria Ltda. - ME Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00547-2005-411-01-00-9 - Rte: Ana Paula Soares da Silva [Adv. Emygdia Gomes de Melo OAB:RJ 038046/D AB:RJ 037538/D ] Rdo: Fornecer a matricula CEI, tendo em vista saldo existente, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00577-2006-411-01-00-6 - Rte: Dina Marcia Gomes Estalano [Adv. Wellington Mattos Ferreira OAB:RJ 057541/D ] Rdo: Leonardo Neves Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-411-01-00-5 - Rte: Cleber Machado dos Santos [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha OAB:RJ 120244/D ] Rdo: A. Pinheiro Moveis e Esquadrias Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01127-2006-411-01-00-0 - Rte: Marlene dos Santos Campani [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit OAB:RJ 119064/D ] Rdo: Vera Rocha Cecilio Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00284-2007-411-01-00-0 - Rte: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior OAB:RJ 117282/D ] Rdo: Vieira e Paula Restaurante Ltda Rte: Aguardando regularizacao da assistencia, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000156/00 - Rte: RAFHAEL DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Rdo: CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA Rte: Aguardando manifestacao por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000806/00 - Rte: EDNA BEZERRA DA SILVA [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 034626/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl. 193, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00851-2000-411-01-00-1 - Rte: Marcia Regina Pires de Azevedo E OUTRO S AB:RJ 035409/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Companhia Brasileira de Distribuicao: EMBARGOS REJEITADOS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000092/01 - Rte: SANDRA ROSA MOREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa OAB:RJ 020294/D AB:SP 122477/D ] Rdo: Dizer acerca do pedido de levantamento dos depositos pelo autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000682/01 - Rte: ALEX SANDRO MARINHO DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00191-2002-411-01-00-0 - Rte: ADAO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00259-2002-411-01-00-1 - Rte: EMERSON MACEDO MEDEIROS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00738-2002-411-01-00-8 - Rte: ANTONIO FELIX JOSE MANSUR [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111222/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2003-411-01-00-0 - Rte: EDUARDO BRAGA ITABORAHY [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00785-2003-411-01-00-2 - Rte: JOSE FRANCISCO SOARES DE CARVALHO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Rte: Indeferido o requerido. Providenciar os meios para o prosseguimento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00855-2003-411-01-00-2 - Rte: RONAN DE SOUZA BASTOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2003-411-01-00-9 - Rte: LUIZ ANDRE DOS SANTOS VIANNA [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: MANIFESTAR SOBRE O IR QUE DEVERA SER RETIDO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00286-2004-411-01-00-6 - Rte: EDSON PAULO DA SILVA MELLO [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 046382/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS) \r\n\r\nProc. 00306-2004-411-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE CARVALHO LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00518-2004-411-01-00-6 - Rte: MARC ANTUNES DE CARVALHO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS) \r\n\r\nProc. 00577-2004-411-01-00-4 - Rte: LUCI ALVES LEAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00590-2004-411-01-00-3 - Rte: LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA [Adv. Gracemy Torres Quintanilha Barbosa OAB:RJ 005978/D AB:RJ 029475/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fl. 50, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00599-2004-411-01-00-4 - Rte: ROBINSON TARDELLI VIEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 059301/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00668-2004-411-01-00-0 - Rte: RODRIGO ALVES FERREIRA [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D [Adv., Procuradoria Munic de Araruama] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00717-2004-411-01-00-4 - Rte: ROMUALDO SILVEIRA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01059-2004-411-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Oro de Carvalho [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 121973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01196-2004-411-01-00-2 - Rte: GABRIEL LUIZ VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01240-2004-411-01-00-4 - Rte: MARCO ANTONIO CONCEICAO SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 121401/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: CONTRA ARRAZOAR O RECURSO DO RECLAMANTE. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01255-2004-411-01-00-2 - Rte: CLAUDIA VEIGA DE BRITO [Adv. Carmem Lucia Epaminondas Mendes OAB:RJ 032204/D AB:RJ 059536/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00186-2005-411-01-00-0 - Rte: Sonia Pereira Santorsula [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 103871/D ,] Rte, Cooperativa Multiprofissional de Servico MULTIPROF: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00666-2005-411-01-00-1 - Rte: Ubirajara Dinis de Carvalho [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2006-411-01-00-0 - Rte: Indalecio Alcantara Pires dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:SP 106253/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00789-2006-411-01-00-3 - Rte: Adailton Gomes de Marins [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 021563/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS). \r\n\r\nProc. 00285-2007-411-01-00-4 - Rte: Waldir Guimaraes [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior OAB:RJ 117282/D AB:RJ 014247/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00765-2007-411-01-00-5 - Rte: Veilton Amorim Machado [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves OAB:RJ 078746/D AB:RJ 114714/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS) \r\n\r\nProc. 00511-1990-411-01-00-8 - Rte: MANOEL JESUS DA SILVA [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Rte, Rdo: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01115-1991-411-01-00-9 - Rte: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 071104/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PENHORA. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000025/92 - Rte: JULIO LUIZ COUTINHO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAQUAREMA [Adv. Procuradoria Munic de Saquarema] Rte: Dirija-se diretamente a E. Presidencia. \r\n\r\nProc. 01926-1992-411-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA MANIFESTAR SOBRE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-1994-411-01-00-0 - Rte: GERSON SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Vir com as pecas para formacao do Precatorio, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000241/95 - Rte: ROBERTO DE SOUZA BASTOS [Adv. Kleber Cardoso da Fonseca OAB:RJ 034179/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre retencao do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000003/97 - Rte: ALEXANDRE LUIZ BERCOT [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 079456/D ] Rte: Esclarecer seu requerimento, dizendo, inclusive, se acompanha diligencia eventualmente determinada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000745/97 - Rte: SONIA MARIA ALVES MAIA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 046971/D ] Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do r. despacho de fl. 185: J. Recolha-se o IR; de-se baixa e arquive-se. A rte deve acompanhar o recolhimento. Publique-se e cumpra-se de imediato. Em 25/10/07 Anita Natal - Juiza do Trabalho \r\n\r\nProc. 00769-1997-411-01-00-0 - Rte: MOACYR CORREA PICANCO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000118/98 - Rte: PAULO DOS SANTOS FIRMINO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 087267/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o. da CLT, em 10 dias (INSS). \r\n\r\nProc. 00512-1998-411-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001092/98 - Rte: MARIA TEIXEIRA BRASIL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 071174/D ] Rte, Rdo: SUSPENSO POR UM ANO NA FORMA DA LEF \r\n\r\nProc. RT 001093/98 - Rte: MARIA DAS DORES DE JESUS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 071174/D ] Rte, Rdo: SUSPENSO POR UM ANO NA FORMA DA LEF. \r\n\r\nProc. RT 000049/99 - Rte: ELIANDRO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 041514/D AB:RJ 075191/D ] Rte: Esclarecer os termos de seu requerimento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00397-1999-411-01-00-4 - Rte: CAFE AZEVEDO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira OAB:RJ 092708/D AB:RJ 104866/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao parcelamento, em 05d. \r\n\r\nProc. RT 000535/99 - Rte: MARCOS SERGIO DIAS DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Tendo em vista nao haver valor liquido no presente feito, os autos irao ao arquivo sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000618/99 - Rte: RAQUEL AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando de Carvalho OAB:RJ 043172/D AB:RJ 046971/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 108/112, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000676/99 - Rte: DYENE MARY PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 033542/D AB:RJ 018420/D ] PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO: A impugnacao, fl. 139/144, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000677/99 - Rte: CLAUDIA ANDREA TAVARES DA CUNHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 033542/D AB:RJ 018420/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000727/99 - Rte: DULCE FREDERICO LACERDA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: HOTEIS MAJORES LTDA Rte: Diligenciar diretamente o endereco do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000846/99 - Rte: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 093840/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 DIAS. \r\n\r\nId: 377439"
                        ],
                        "380084": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2007\r\n\r\nProc. ACP 000685/00 - Cgte: M R DA CUNHA LANCHES ME [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 035409/D ] Cgte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000724/01 - Rte: GILSETE MOREIRA SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: ORLANDO VELASQUES CUNHA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 137, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000973/01 - Rte: HELIOMAR NOGUEIRA SOARES - MENOR [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D AB:RJ 032288/D ] Rte: Ter vista da informacao de fl. 132, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00252-2002-411-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA SIQUEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080041/D ] Rte: Indicar bens da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2002-411-01-00-0 - Rte: MONIQUE VIEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 033903/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00837-2003-411-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 090565/D ] Rte: Fornecer No. CNPJ Rda para expedicao oficio, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2003-411-01-00-6 - Rte: SILVIA ELAINE DA CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao OAB:RJ 076684/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 029937/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Manifestar-se sobre a retencao do IR ou comprovar recolhimento, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00085-2004-411-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CABRAL [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 004345/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00124-2004-411-01-00-8 - Rte: JOSE MARIO DA CONCEICAO ANDRADE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] ETE ENG.TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A.: Manifestar-se sobre a retencao ou comprovar o recolhimento do valor retido a titulo de IR, na forma do Provimento 03/05, TST, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2004-411-01-00-0 - Rte: DILNEI TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Diligencie o proprio reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00254-2004-411-01-00-0 - Rte: JOSE VELASCO GOMES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: JORGE ANTONIO BERNARDES FONTES Rte: Deferido o sobrestamento do feito em 90 dias. \r\n\r\nProc. 01157-2004-411-01-00-5 - Rte: KEILA PIRES PAULINO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 022805/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fl. 156, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2005-411-01-00-0 - Rte: Eduardo da Silva Ramos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: Atlantico Sul Lagos Servicos Gerais Ltda. Rte: Retificar calculos, conforme promocao da Contadoria, por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 00423-2005-411-01-00-3 - Rte: Maria Lidiane de Sousa Lopes [Adv. Fernando Koenigsdorf OAB:RJ 109829/D ] Rdo: Paulo Cesar Farbo Rte: Esclarecer os meios de efetivacao da medida pretendida, em caso de ser deferida. \r\n\r\nProc. 00347-2006-411-01-00-7 - Rte: Marcos Vinicius Mendonca [Adv. Antonio Claro de Mello Filho OAB:RJ 060251/D AB:RJ 119389/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-411-01-00-6 - Rte: Isabelle Lima da Silva [Adv. Fabio Gama Spinelli OAB:RJ 112505/D AB:RJ 036571/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-411-01-00-0 - Rte: Lidia Gomes de Queiroz [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 094163/D AB:RJ 094162/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00480-2006-411-01-00-3 - Rte: Elionis Ricardo Faria [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D ] Rdo: Alcaf Industrial Ltda Rte: Dizer sobre quitacao do acordo, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00600-2006-411-01-00-2 - Rte: Joel Barcellos [Adv. Emygdia Gomes de Melo OAB:RJ 038046/D AB:RJ 080041/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS). \r\n\r\nProc. 00699-2006-411-01-00-2 - Rte: Evandro Maynard da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: Trato Total Veiculos Ltda Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 26/32, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01026-2006-411-01-00-0 - Rte: Leandro Goncalves da Costa [Adv. Gabriela Arcanja da Silva OAB:RJ 107937/D AB:RJ 088697/D ] Rte: Comparecer a audiencia no dia 26/03/08, as 10:50h, nesta VT, manti das as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 01262-2006-411-01-00-6 - Rte: Adenir Joaquim Costa [Adv. Luis Henrique Belo Brasil OAB:RJ 128039/D ] Rdo: Gibraltar Empreendimentos Imobil Rte: Requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00004-2007-411-01-00-3 - Rte: Felipe da Conceicao Silva de Souza [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 079593/D ] Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2007-411-01-00-6 - Rte: Joadir Soares de Souza Junior [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus OAB:RJ 120250/D ] Rdo: Hortomil Folhas e Flores Rte: Dizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2007-411-01-00-0 - Rte: Jorge Pacheco da Silveira [Adv. Benedicto Jose Braga OAB:RJ 045566/D AB:RJ 120244/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS). \r\n\r\nProc. 00529-2007-411-01-00-9 - Rte: Sonia Maria Lanhas La Cava de Abreu [Adv. Solange Maria Lanhas La Cava OAB:RJ 005841/D AB:RJ 114319/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 21/01/08, as 15:00 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera ser apresentada pelo Reclamante. Entregar documentos, conforme determinado a fl. 84, na mesma ocasiao \r\n\r\nProc. 00626-2007-411-01-00-1 - Rte: Fatima Pinheiro Motta Hatherly [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho OAB:RJ 087562/D AB:RJ 114319/D ] Rte, Rdo: Dizerem sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00635-2007-411-01-00-2 - Rte: MAX FELIPE MAGALHAES DA SILVA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:RJ 115707/D ] Rdo: B & L ALIMENTOS LTDA. (CASA DA PIZZA) Rte: Feito retirado de pauta, aguardando manifestacao por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00648-2007-411-01-00-1 - Rte: GILBERTO DE SOUZA LEANDRO [Adv. Alisson do Nascimento Cunha OAB:RJ 143833/D AB:RJ 060410/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000422/00 - Rte: FRANCISCO MATEUS DA SILVA [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D ] Rdo: ESPOLIO DE ALEXANDRE SIZENANDO DA COSTA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00869-2000-411-01-00-3 - Rte: NEUSA BRILL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01047-2000-411-01-00-3 - Rte: JOSE HERMINIO DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vir com o calculo do imposto de renda sobre o total levantado, observando as parcelas que nao sofrem incidencia do referido imposto, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001086/00 - Rte: GLAUCO ARAUJO PINTO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: BLUE SKY Rte: Vir com planilha de calculo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001112/00 - Rte: RUBERTINO NEVES VICENTE [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 066082/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2001-411-01-00-2 - Rte: CLENILDA DE ALMEIDA SIMOES [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi destituido, conforme peticao da Autora, fl. 188. \r\n\r\nProc. 00174-2002-411-01-00-3 - Rte: LUIZ ROGERIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 059536/D ] Rte: Indeferido o pedido de fl. 106, tendo em vista o que consta de fl. 95, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00495-2002-411-01-00-8 - Rte: ALBERTO LUIZ VIEIRA MELLO [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 080041/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00228-2003-411-01-00-1 - Rte: DILCINEA RODRIGUES DUARTE [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA FORMULA TRUQUE DE ARARUAMA. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS) \r\n\r\nProc. 00433-2003-411-01-00-7 - Rte: CRISTIANO MARTINELLI MENDES [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Deferido o prazo requerido ( 30 dias). \r\n\r\nProc. 00482-2003-411-01-00-0 - Rte: ROSIANE FONSECA DE OLIVEIRA SODRE [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00830-2003-411-01-00-9 - Rte: VANIA GOMES MARIANO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao do Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00032-2004-411-01-00-8 - Rte: EVALDO CARLOS PESSANHA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 080041/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2004-411-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO MACIEL BARBOSA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00344-2004-411-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 088697/D ] Rte, Rdo: Digam sobre integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2004-411-01-00-8 - Rte: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes OAB:RJ 097510/D AB:RJ 033542/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o.-B da CLT, em 10 dias. (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 00857-2004-411-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO DO CANTO TINOCO [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 073100/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00996-2004-411-01-00-6 - Rte: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01108-2004-411-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA SANTIAGO [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira OAB:RJ 092708/D AB:RJ 053892/D ] Rte, Rdo: Dizerem sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2004-411-01-00-0 - Rte: ANTONIO SANTANA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01256-2004-411-01-00-7 - Rte: ELIZABETE MARIA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 120244/D ] Rte: Dizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00126-2005-411-01-00-8 - Rte: Washisgton Abreu dos Santos [Adv. Reginaldo Peixoto Silva OAB:RJ 032264/D AB:RJ 101359/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00189-2005-411-01-00-4 - Rte: Jose Rubens Zanin [Adv. Marcia Leal Parreiras OAB:RJ 001261/B AB:RJ 021563/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 123/124, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00563-2005-411-01-00-1 - Rte: Ricardo Beltrao Vieira de Souza [Adv. Milton Paulo Nemy Jr OAB:RJ 073905/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10d sucessivos. \r\n\r\nProc. 00787-2005-411-01-00-3 - Rte: Maximino Alves Saraiva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 027148/D ] Rdo: Comprovar nos autos, os recolhimentos fundiarios, referente a todo periodo contratual, conforme cosntante do Termo de Conciliacao, item 06, fl. 26, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00819-2005-411-01-00-0 - Rte: Valdely Nogueira de Oliveira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 030905/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00845-2005-411-01-00-9 - Rte: Ailton Magno da Silva Carvalho Junior [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00860-2005-411-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Sampaio Tavares [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: M S Macro Solida Construtora Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00861-2005-411-01-00-1 - Rte: Alex Sandro de Mendonca Barbosa [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: M S Macro Solida Construtora Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00863-2005-411-01-00-0 - Rte: Alcemar de Souza Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: M S Macro Solida Construtora Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00934-2005-411-01-00-5 - Rte: Maria Regina Sobral [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 068301/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEVOLVIDA). \r\n\r\nProc. 00984-2005-411-01-00-2 - Rte: Joel Gomes [Adv. Eloy de Castro Paes Leme OAB:RJ 078138/D ] Rdo: Marcotel Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Rte: AO RTE POR MAIS 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01093-2005-411-01-00-3 - Rte: Aldir Antunes de Almeida [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho OAB:RJ 107132/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DO PERITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01130-2005-411-01-00-3 - Rte: Josue Silva Velloso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 052195/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01144-2005-411-01-00-7 - Rte: Ataniel Braga da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00096-2006-411-01-00-0 - Rte: Vania almeida Duarte [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 086991/D ] Rte: Tomar ciencia e cumprir r. despacho de fl. 29, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2006-411-01-00-4 - Rte: Nilson Amorim de Mendonca [Adv. Dilson Lima Soares OAB:RJ 101931/D AB:RJ 005015/D ] Rte: Vir com o deposito em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00452-2006-411-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto dos Santos Medeiros [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: Contestar embargos `a execucao/devedor. (INSS). \r\n\r\nProc. 00578-2006-411-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Mesquita Marins [Adv. Wellington Mattos Ferreira OAB:RJ 057541/D AB:RJ 047335/D ] Rte, Rdo: Dizerem sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00587-2006-411-01-00-1 - Rte: Roberto Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 088697/D ] Rte, Unimed de Araruama: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 1a. Reclamada \r\n\r\nProc. 00715-2006-411-01-00-7 - Rte: Idalina Fernandes Alves Vieira [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 125850/D AB:RJ 115979/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 25/01/08, as 15:00 horas, para anotacao da CTPS do Reclamante (que devera traze-la). \r\n\r\nProc. 00922-2006-411-01-00-1 - Rte: Gerson Machado Pires [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01056-2006-411-01-00-6 - Rte: Gelvane Cunha da Conceicao [Adv. Wolfano Fontes da Silva Neto OAB:RJ 067337/D AB:RJ 100778/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls PRAZO ATA FLS. 46/47. \r\n\r\nProc. 01122-2006-411-01-00-8 - Rte: Rosangela Rosa da Conceicao [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez OAB:RJ 104816/D Rte: Cumprir a determinacao de ata em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01209-2006-411-01-00-5 - Rte: Marciano Cardoso Rosa [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 085546/D AB:RJ 124974/D ] Rte, Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Dizerem sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01240-2006-411-01-00-6 - Rte: Robson Coutinho Nunes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 085546/D ] Rte, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Dizerem sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01329-2006-411-01-00-2 - Rte: Robson da Costa Matos [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Adega da Ponte Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00054-2007-411-01-00-0 - Rte: Jose Barbosa da Silva [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 114389/D AB:RJ 138403/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2007-411-01-00-5 - Rte: Sebastiao Vicente Mendes [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 114389/D AB:RJ 138403/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00057-2007-411-01-00-4 - Rte: Eli dos Santos [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 114389/D AB:RJ 138403/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00124-2007-411-01-00-0 - Rte: Rosenilda Belarmino do Canto [Adv. Wellington Mattos Ferreira OAB:RJ 057541/D AB:RJ 061188/D ] Rte, Rdo: Dizerem sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00135-2007-411-01-00-0 - Rte: Joseli Costa da Silva [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 129982/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00230-2007-411-01-00-4 - Rte: Simone Santana da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 113888/D ] Rdo: Devolvido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2007-411-01-00-7 - Rte: Jocelio Alvarenga da Silva [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes OAB:RJ 075191/D AB:RJ 060410/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00352-2007-411-01-00-0 - Rte: Espolio de Lindonor Anisio da Rocha [Adv. Manoel Max Santos da Silva OAB:RJ 142971/D AB:RJ 115979/D AB:RJ 035409/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 71/75, 10D SUCES. \r\n\r\nProc. 00394-2007-411-01-00-1 - Rte: Diego Costa Silva [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS). \r\n\r\nProc. 00558-2007-411-01-00-0 - Rte: Almir Storino Jacintho Barreiros [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 060410/D ] Rte, Rdo: Dizerem sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00562-2007-411-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Pereira da Conceicao [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Supermercado Antunes e Marins Ltda. Rte: Vir com novo endereco do reclamado em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00736-2007-411-01-00-3 - Rte: MARCELO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Fernanda Figueiredo Garrido OAB:RJ 107109/D Rte: Vir com as copias do aditamento/emenda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2007-411-01-00-8 - Rte: EDUARDO CLARO DA COSTA [Adv. Fernanda Figueiredo Garrido OAB:RJ 107109/D Rte: Fornecer copias para encaminhar aos Rdos, sob pena de extincao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000087/94 - Rte: MARCO AURELIO FERREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 029264/D AB:SP 133299/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000105/94 - Rte: MARILZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 001270/B ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000645/94 - Rte: CRISTOVAO ROSA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 061178/D AB:RJ 079593/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00694-1995-411-01-00-6 - Rte: ROSANGELA CARDOSO CHAGAS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 070216/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Esclarecer pedido de fl. 384, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00925-1995-411-01-00-1 - Rte: JUREMA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: SAMANTA LIMA HALEN Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000270/96 - Rte: MAURICIO GOMES CUNHA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001050/97 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl. 232. \r\n\r\nProc. RT 000458/98 - Rte: LUCIANO DA SILVA COSTA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva OAB:RJ 076495/D AB:RJ 103402/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000588/98 - Rte: CELSO PERCU [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 294, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001011/98 - Rte: ANTONIA ROSANEIDE OLIVEIRA COSTA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior OAB:RJ 071659/D AB:RJ 059751/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 181: J. Defiro, limitado ao valor incontroverso a ser apurado pela contadoria. A Rda: Atender ao provimento 03/05, CGJT, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000451/99 - Rte: PAULO ROBERTO SOARES NOGUEIRA [Adv. Natalino Gomes de Souza Filho OAB:RJ 066330/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de fl. 243, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000730/99 - Rte: RONALDO GOUVEIA DE SOUZA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 050529/D ] Rte: Diligenciar diretamente os enderecos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01084-1999-411-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA DE LIMA [Adv. Daniella Ferreira do Carmo OAB:RJ 096303/D AB:RJ 060566/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Ter vista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001388/99 - Rte: DELBO EDSON HERNANDEZ BONALDE [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 033903/D ] Rte: Esclarecer o que pretende, em 05 dias. \r\n\r\nId: 380084"
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                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00842-2006-411-01-00-6 - Rte: Edson Germano RDO: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2008 `as 15:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. I)Declaracao de solidariedade dos reus; II)Seja deferida a gratuidade de jsutica; III)Declaracao de nulidade do termo de conciliacao, passado pela Comissao de Conciliacao Previa Intersindical do Comercio do Rio de Janeiro; IV)Retificacao em sua CTPS quanto ao real salario percebido; IV-a)Horas extraordinarias havidas no periodo, acrescidas de 50 por cento, observada em sua base de calculo o real salario praticado; IV-b)Projecao das horas extraordinarias nos repousos remunerados; IV-c)Domingos (tres ao mes) e feriados trabalhados, acrescidos de 100 por cento, observado em sua base de calculo o real salario praticado;IV-d) Diferenca de ferias e gratificacoes natalinas, em razao do real salario praticado e da integraao da media mensal das horas extras com o RSR, alem dos feriados e domingos trabalhados, ao salario; IV-e)Aviso previo, ferias proporcionais de 08/12, acrescidas de 1/3 e 07/12 de gratificacao natalina, observado em sua base de calculo o real salario praticado, a media mensal das horas extras com o RSR, domingos e feriados, na primeira audiencia, sob pena de acrescimo de 50 por cento; admitindo-se a deducao dos valores comprovadamente pagos a identico titulos; IV-f)Multa de um salario (art. 477, paragrafo oitavo da CLT); IV-g)Depositos fundiarios, em razao da insuficiencia, complementados pela diferenca salarial e pelas parcelas acima alinhadas, com multa de 40 por cento, autorizando-se o saque; IV-h)Tradicao da guia para recebimento do seguro desemprego ou a indenizacao correspondente, tanto na hipotese de nao recebimento quanto de nao tradicao. Valor da causa R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nProc. 00525-2007-411-01-00-0 - Rte: Jose Luiz da Cunha E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2008 `as 15:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica citada a Reclamada na pessoa da socia MARIA APARECIDA LEMOS NOGUEIRA. DOS PEDIDOS: a) O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do artigo que impoe o Autor a submeter o seu pedido a Comissao de Conciliacao; b) A citacao da empresa Re por edital na pessoa de sua socia Maria Aparecida Lemos Nogueira, para responder a demanda, sendo advertida sob as penas da Lei; c) O benefico da Gratuidade de Justica; d) O reconhecimento do vinculo empregaticio entre os Reclamantes e a empresa Reclamada, bem como a rescisao do contrato de trabalho, nos seguintes moldes: Primeiro Reclamante do periodo de 03 de janeiro de 2005 a 30 de novembro de 2005, e para o Segundo Reclamante do periodo de 09 de janeiro de 2003 a 30 de novembro de 2005, sendo a reclamada condenada a realizar a devida correcao na CTPS dos Reclamantes; e) Que seja considerado nulo o contrato social no qual os Reclamantes figuram como socios da Reclamada (9a. alteracao contratual) pelos motivos anteriormente narrados, oficiando desta forma a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que volte a vigorar o contrato social anterior (8a. alteracao contratual), tendo em vista a fraude/simulacao existente no atual contrato; f) A condenacao da Reclamada ao pagamento de cinquenta salarios minimos para cada Reclamante a titulo de ressarcimento do dano moral experimentado pelos Reclamantes; g) Pagamento das horas extras laboradas acima da Sexta Diaria, com adicional de 50 por cento, com a devida integracao nas parcelas contratuais aqui incluido o repouso semanal remunerado e escisorias; h) Pagamento das horas extraordinarias, com adicional de 100 por cento, laboradas nos dias destinados ao repouso, com a respectiva integracao nas parcelas contratuais aqui incluido o repouso semanal remunerado e rescisorias; i) Reflexos das diferencas postuladas nas parcelas remuneratorias percebidas pelos autores, tais como ferias, 13o. salarios, depositos de FGTS, repouso remunerado, multa compensatoria de 40 por cento sobre o FGTS; j) Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao ultimo salario percebido pelos Reclamantes, bom como ao pagamento da multa prevista no artigo 467 do mesmo diploma legal; k) Pagamento do 13o. salario proporcional de 2005,bem como ferias proporcionais e em dobro acrescida de 1/3; l) Pagamento dos salarios de setembro outubro e novembro de 2005; m) A intimacao das testemunhas para prestar depoimentos na data indicada por este juizo; n) Honorarios advocaticios, no percentual de 20 (vinte por cento), sobre o total da condenacao, tendo em vista o disposto no Art. 20 do CPC, de aplicacao subsidiaria (Art. 769 da CLT), c/c art. 133 da C.F./88, ratificados pela pacifica jurisprudencia dos Tribunais. Da a causa o valor de R$ 80.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 000820/01 - Rte: JAILSON DOS SANTOS SA Rdo: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, os socios KEILA CAMPOS BARRETO, RONY CAMPOS BARRETO, GILBERTO FERNANDES e PAULO SARAIVA NETO, referente ao Principal: R$ 3.645,95; Custas: R$ 55,72 e Cota Previdenciaria: R$ 105,60, totalizando o valor de R$ 3.807,27. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00257-2002-411-01-00-2 - Rte: JOSE WILSON DE LUCENA Rdo: EMANUEL MARTINS DA CRUZ Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor referente ao Principal: R$ 6.707,77--- 605.843,41 trs; Custas: R$ 60,00 e Cota Previdenciaria: R$ 42,67; totalizando o valor de R$ 6.810,44. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00595-2002-411-01-00-4 - Rte: LEOMIL JOSE DE NAZARETH E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor referente a Cota Previdenciaria: R$ 270,91, bem como cumprir o item 05 do Termo de Conciliacao de fl. 11: \"Devolver o carne do INSS do reclmante quitado\", no prazo de cinco dias. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00014-2004-411-01-00-6 - Rte: JOSE RONALDO DOMINGUES Rdo: MARCILIO JOSE GOMES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor referente ao Principal: R$ 500,00; Custas: R$ 20,00 e Multa sobre o valor acordado: R$ 500,00; totalizando o valor em R$ 1.020,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000077/00 - Rte: JOABE DO NASCIMENTO ELIAS Rdo: SHOPPING DAS PLANTAS DE ARARUAMA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, os socios WANDERLEI GABRIEL e SORAIA GONCALVES RODRIGUES o valor referente ao Principal: R$ 14.447,38----1.332.096,15 trs. Ficando os socios CITADOS na forma do Ato 1836, do E. TRT. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000039/01 - Rte: WASHINGTON LUIZ DA SILVA Rdo: TRADE IMPORT E EXPORT CO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a Sra. ANDREIA APARECIDA GONCALVES PACHECO, socia da Executada, o valor referente ao Principal: R$ 2.498,36; Custas: R$ 20,00 e Outros: R$ 27,20; totalizando o valor de R$ 2.545,56. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001033/96 - Rte: MONICA FERREIRA MACHADO Rdo: CADI INFORMATICA (HELIO TERTO) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, os socios ANDRE RABA MARCHESE e HELIO CARLOS TERTO, o valor referente ao Principal: R$ 6.762,57; Cota Previdenciaria: R$ 145,43; totalizando o valor de R$ 6.617,14. Ficam os socios CITADOS para o processo de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007 \r\n\r\nProc. 00579-2002-411-01-00-1 - Rte: ELIANA FIGUEIREDO SOUZA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D Rte: Ter vista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01309-2000-411-01-00-6 - Rte: ASTROGILDO ALVES DE LIMA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do r. despacho fl. 538. Prazo: Legal \r\n\r\nProc. 00929-2004-411-01-00-1 - Rte: LEANDRO GUIIMARAES VIVIANE [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do r. despacho de fl. 343: \"Aguarde-se por mais 30 dias. Silente, ao arquivo sem baixa\". Araruama, 26 de julho de 2007. (a) Anita Natal - Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 000596/93 - Rte: ROSENO OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 033542/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000626/98 - Rte: MARIA LEDA DA ROCHA RANGEL [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 064302/D ] Rte: Ter vista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00330-1999-411-01-00-0 - Rte: KARLA COSTA DE SOUZA FLORENTIN [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00689-1999-411-01-00-7 - Rte: SERGIO GONCALVES FERREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 030905/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Reconsiderado fl. 388, tendo em vista a apuracao do IR pela Contadoria e mantido o valor retido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00820-1999-411-01-00-6 - Rte: AILTON DE ARAUJO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 026419/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 484: Inicialmente, observe-se a intempestividade da manifestacao da reclamada. Quanto aos embargos deixo de conhecer, observe-se art. 897-A da CLT. Ao calculista para atualizacao. Araruama, 13 de novembro de 2007. (a) Anita Natal - Juiza do Trabalho. Prazo: Legal \r\n\r\nId: 381536"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007 \r\n\r\nProc. 00371-2007-431-01-00-1 - Cgte: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima OAB:RJ 122805/D ] Cgdo: Marcia Cristina Leao Pinto Cgte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02001-2006-431-01-00-8 - Aut: Fazenda Nacional [Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves OAB:RJ 073803/D ] Reu: ABC Supermercados SA Aut: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01227-2006-431-01-00-1 - Rte: Aldair da Silva Pereira [Adv. Lilian Guimaraes Maiques OAB:RJ 127836/D AB:RJ 090454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00400-2007-431-01-00-5 - Rte: Luciano Alves [Adv. Adriana Amancio de Moura OAB:RJ 132122/D AB:RJ 074955/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2007-431-01-00-0 - Rte: Alessandra Brito da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: Bar e Sorveteria ValentinoIceCofee Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2007-431-01-00-8 - Rte: Leidiane Leonardo da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos OAB:RJ 115949/D ] Rdo: Gustavo Luis D'Arcanchy Melo Bandeira Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01080-2007-431-01-00-0 - Rte: Aluisio Ferreira Junior [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01097-2007-431-01-00-8 - Rte: Ana Claudia Simas da Silva [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01105-2007-431-01-00-6 - Rte: Jorge Henrique Correa Rocha [Adv. Delma Cristina Silva de Padua OAB:RJ 136542/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000670/01 - Rte: GERALDO LUIZ DAMASCENO [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 129703/D ] CONDOMINIO DOS PASSAROS: CONVOLO EM PENHORA O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 00480-2002-431-01-00-4 - Rte: OSMAR ALVARES DO COUTO FILHO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permea dos por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01804-2005-431-01-00-4 - Rte: Maria de Lourdes Barbosa Santos (Espolio de) [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros OAB:RJ 077386/D AB:RJ 134259/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam ento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I DTRs, a : 104.665,92759 IDTRS \r\n\r\nProc. 02216-2005-431-01-00-8 - Rte: Almir Oliveira [Adv. Danielle de Souza Soares OAB:RJ 124095/D AB:RJ 001339/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01265-2006-431-01-00-4 - Rte: Rosildo dos Santos Rangel [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 072973/D ] Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02149-2006-431-01-00-2 - Rte: Eduardo Luis Ribeiro dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DEFLS.218: INVERTIDO ONUS DA SUCUMBENCIA, PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 10,64 SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO A CONDENACAO DE R$ 500,00, FACE A PRO- CEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 02293-2006-431-01-00-9 - Rte: Jalir Novaes da Fonseca [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2007-431-01-00-1 - Rte: Edma Carvalho Perdone [Adv. Jose Anchieta Cordeiro OAB:RJ 072346/D AB:RJ 107146/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00098-2007-431-01-00-5 - Rte: Eduardo Matos de Barros [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 128443/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00144-2007-431-01-00-6 - Rte: Wedson Alves da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00815-2007-431-01-00-9 - Rte: Ronaldo Cesar da Cruz Santos [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar OAB:RJ 065139/D ] Rdo: Rio Quatro Estacoes Comercio de Alimentos Ltda Rte: Ter ciencia de despacho FLS.15 \r\n\r\nProc. 01056-2007-431-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Rigueira Santos E OUTRO S AB:RJ 061514/D ] Rdo: Rodofly e Sut Sistema Urgente de Transporte Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000070/92 - Rte: SIND DOS TRAB NAS IND DE PROD QUIM FINS IND CF E OUTRO S AB:RJ 026834/D AB:RJ 114565/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 1231 \r\n\r\nProc. RT 000358/93 - Rte: JOSINO BATISTA DO CARMO [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 085086/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00365-1995-431-01-00-0 - Rte: JORGE WILSON CABRAL DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 043346/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000876/95 - Rte: SILVANA ALMEIDA DA SILVA E OUTRA [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 033335/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM DIAS DE AUDIENCIAS PARA HOMOLOGACAO DO ACO RDO. \r\n\r\nProc. 02555-1996-431-01-00-2 - Rte: ZACARIAS BARRETO MARQUES [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. DESPESAS EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000212/98 - Rte: CARMEM LUCIA DA SILVA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira OAB:RJ 035506/D AB:RJ 079988/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FLS.183-V E 184. \r\n\r\nId: 382457"
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                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007\r\n\r\nProc. 00365-2005-282-01-01-1 - Rte: Jairo Lopes Giannini [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 036937/D ] Jairo Lopes Giannini: ADEQUAR SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 603. \r\n\r\nProc. RPS 001369/00 - Rte: MARTA MIRIAN DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D MARTA MIRIAN DA SILVA: DIZER SE MANTEM A PRETENSAO DE FLS. 161. \r\n\r\nProc. RPS 002823/00 - Rte: ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000683/01 - Rte: JORGE FELIPE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 050534/D ] FELIX LEAO CONSTRUCOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DO CREDITO, CIENTE DE QUE PODERA INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RPS 001347/01 - Rte: JOSE FERNANDO DE SOUZA CRUZ [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 051394/D ] CERAMICA LARGO DO GARCIA LTDA: TER VISTA DA REAVALIACAO DE FLS 107-V. \r\n\r\nProc. 00787-2002-282-01-00-1 - Rte: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068213/D ] MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS 246. \r\n\r\nProc. 01439-2002-282-01-00-1 - Rte: JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 004159/D ] JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS 245. \r\n\r\nProc. 01537-2002-282-01-00-9 - Rte: NELIO CAETANO DOS REIS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: MACEDO & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA NELIO CAETANO DOS REIS: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01692-2002-282-01-00-5 - Rte: GILDA PEIXOTO CLEMENTE [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB:RJ 071343/D AB:RJ 059009/D ] GILDA PEIXOTO CLEMENTE, ISABEL CRISTINA TAVARES DE MELLO: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 91, POR 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 2 DIAS. \r\n\r\nProc. 01993-2002-282-01-00-9 - Rte: GRASIELA PEDRO MANHAES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 093442/D ] OCEAN MOTO MERCANTIL REPRESENTACAO LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO AINAD DEVIDO, EM 10 DIAS, CONF DESP FLS. 149. \r\n\r\nProc. 00246-2003-282-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ MONTEIRO DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 086825/D ] CONDOMINIO VARANDA DO FLAMBOYANT I: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00776-2003-282-01-00-2 - Rte: JOSE CALES AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS, CONF DESP FLS. 251. \r\n\r\nProc. 00782-2003-282-01-00-0 - Rte: JOSE ALUIZIO DA CRUZ [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 086825/D ] G MARINS COMERCIO LTDA: TER VISTA DA DEVOLUCAO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 00984-2003-282-01-00-1 - Rte: MAURICIO FIDELIS MANHAES [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB:RJ 071343/D AB:RJ 112555/D ] MAURICIO FIDELIS MANHAES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS 117. \r\n\r\nProc. 01871-2003-282-01-00-3 - Rte: CRISTIANO PESSANHA SARDINHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 086990/D ] CRISTIANO PESSANHA SARDINHA: ADEQUAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS. 70. \r\n\r\nProc. 00181-2004-282-01-00-8 - Rte: ALBANA CONSTANTINO MATOS [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D ALBANA CONSTANTINO MATOS: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 48. \r\n\r\nProc. 01170-2004-282-01-00-5 - Rte: RONDINELI DA CRUZ CARNEIRO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: R. FONSECA LTDA RONDINELI DA CRUZ CARNEIRO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01544-2004-282-01-00-2 - Rte: FABIO JUNIOR DA PAZ GAMA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 093787/D ] FABIO JUNIOR DA PAZ GAMA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. 01622-2004-282-01-00-9 - Rte: BRYNE CORTES DA SILVA [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D AB:RJ 093787/D ] BRYNE CORTES DA SILVA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00186-2005-282-01-00-1 - Rte: Alenilzo Valerio Ferreira [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 086435/D ] Pacific Macaense Cons Empres RH LT Ltda.: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, CONF DESP FLS. 120 \r\n\r\nProc. 00307-2005-282-01-00-5 - Rte: Rosinea Goncalves Ribeiro de Barros [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D AB:RJ 107487/D ] Rosinea Goncalves Ribeiro de Barros: TER VISTA DO CONTIDO NA RESSALVA DE FLS 93. \r\n\r\nProc. 01052-2005-282-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Moreira [Adv. Marcelo Luiz De Miranda OAB:RJ 126975/D AB:RJ 117891/D ] Ubirajara Pedro da Silva: TOMAR CIENCIA DA TRANSFERENCIA DO VALOR BLOQUEADO, BEM COMO DE QUE PODERA INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 01444-2005-282-01-00-7 - Rte: Josefina Conceicao dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: E. R. Nogueira Panificacao Josefina Conceicao dos Santos: RETIFICAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO O DESPACHO DE FLS 61, II. \r\n\r\nProc. 01556-2005-282-01-00-8 - Rte: Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 005021/D ] Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco: ADEQUAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA FLS. 45 \r\n\r\nProc. 01920-2005-282-01-00-0 - Rte: Jose Cardoso da Silveira Junior [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 117891/D ] Penedo Som e Imagem Ltda: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, CONF DESP FLS. 78. \r\n\r\nProc. 00416-2006-282-01-00-3 - Rte: Jose Luiz Barreto [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D AB:RJ 028155/D ] Jose Luiz Barreto: VIR COM A DEVOLUCAO DAS GUIAS ORIGINAIS DE SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00451-2006-282-01-00-2 - Rte: Fabricio Santos Santiago [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva OAB:RJ 116558/D AB:RJ 135859/D ] Fabricio Santos Santiago: MANIFESTAR-SE SOBRE O AI, BEM COMO O RO INTERPOSTO, CONF DESP FLS. 42. \r\n\r\nProc. 01330-2006-282-01-00-8 - Rte: Valeria Jose Monteiro [Adv. Erica de Azeredo Vicente OAB:RJ 121851/D AB:RJ 139540/D ] Lucienne Beatriz Oliveira Soares: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, CONF DESP FLS. 72. \r\n\r\nProc. 01658-2006-282-01-00-4 - Rte: Madalena dos Santos de Souza [Adv. Jose Roberto Manhaes OAB:RJ 132715/D ] Rdo: Vera Lucia Tavares da S. Crisostomo Madalena dos Santos de Souza: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO DE FLS 31. \r\n\r\nProc. 01723-2006-282-01-00-1 - Rte: Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D ] Rdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda Rodrigo dos Santos Silva: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01724-2006-282-01-00-6 - Rte: Herminio de Castro Guilherme [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins OAB:RJ 124689/D ] Rdo: Metalurgica Barro Branco Ltda. Herminio de Castro Guilherme: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00006-2007-282-01-00-3 - Rte: Jose Antonio de Souza Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 124053/D ] Ribeiro e Bastos e Dutra Construcoes Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS. 26, I. \r\n\r\nProc. 00144-2007-282-01-00-2 - Rte: Tiago Eugenio Ferreira Fazenaro [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz OAB:RJ 119909/D AB:RJ 001442/B ] J J Campos Veiculos Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS. 27, I \r\n\r\nProc. 01454-2007-282-01-00-4 - Rte: Maria Jose de Souza Goncalves [Adv. Fabiano Caetano Soares OAB:RJ 132705/D ] Rdo: Jose Augusto Pereira da Silva Maria Jose de Souza Goncalves: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 30. \r\n\r\nProc. RT 000402/00 - Rte: Amilton da Silva Ribeiro [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral OAB:RJ 077027/D ] Rdo: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA. Amilton da Silva Ribeiro: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO. \r\n\r\nProc. RT 002265/00 - Rte: MARIA DA PENHA PIRES ANASTACIO [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 051394/D ] MARIA DA PENHA PIRES ANASTACIO: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000030/01 - Rte: MARCOS ROGERIO MAIA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 005073/D ] R S U LUC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME: TOMAR CIENCIA DA TRANSFERENCIA DO CREDITO CIENTE DE QUE PODERA INTERPOR EMBARGOS, DENTRO DO PRAZO LEGAL, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 000204/01 - Rte: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 051557/D ] JOAO FRANCISCO DA SILVA: ADEQUAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA, FLS119 \r\n\r\nProc. RT 000826/01 - Rte: MARGARETE AMALIA DE OLIVEIRA [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz OAB:RJ 035989/D AB:RJ 060620/D ] INSTITUTO EDUCACINAL ALVES E ALMEIDA & CIA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00 CONF DESP FLS. 157. \r\n\r\nProc. 00984-2001-282-01-00-9 - Rte: CLAUDIO LUIZ MACHADO ALCANTARA [Adv. Claudinier Neves OAB:RJ 033670/D ] Rdo: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA. CLAUDIO LUIZ MACHADO ALCANTARA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 001437/01 - Rte: JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA AUSENCIA DE CONTAS OU NUMERARIO,CONF DESP FLS.188 \r\n\r\nProc. 01496-2001-282-01-00-1 - Rte: JOAO CARLOS CHAGAS E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 088922/D ] JOAO CARLOS CHAGAS, HUGO CESAR PEIXOTO VIEIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 274 POR 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 2 DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2002-282-01-00-0 - Rte: NIVALDO ALVES FERNANDES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 102274/D ] ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00445-2002-282-01-00-1 - Rte: ABEL SOUZA PINTO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: VIR COM A VARIACAO SALARIAL DETERMINADA AS FLS. 579, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01240-2002-282-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 071577/D ] PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 01515-2002-282-01-00-9 - Rte: JULIO CESAR RIBEIRO PEREIRA [Adv. Mery Manhaes da Rocha OAB:RJ 035500/D AB:RJ 074744/D ] JULIO CESAR RIBEIRO PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01917-2002-282-01-00-3 - Rte: JORGE DE JESUS RODRIGUES [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D AB:RJ 039318/D ] THO CAR SOM E IMAGEM LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO FISCAL, CONF DESP FLS. 187. \r\n\r\nProc. 01420-2003-282-01-00-6 - Rte: PAULO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Orlando Silva de Sa OAB:RJ 049095/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI LIBERADA A PENHORA DE FLS 171. \r\n\r\nProc. 02079-2003-282-01-00-6 - Rte: WAGNER DA SILVA MARQUES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] WAGNER DA SILVA MARQUES: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 405. \r\n\r\nProc. 00132-2004-282-01-00-5 - Rte: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 043755/D ] BARCELOS & CIA LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00286-2004-282-01-00-7 - Rte: JAIR RICARDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 089147/D ] SANTIMAC - MANUTENCOES TEC LTDA SERV COMERCIO: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00465-2004-282-01-00-4 - Rte: ALCILENE LOPES REIS E OUTRO S AB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 210. \r\n\r\nProc. 00521-2004-282-01-00-0 - Rte: ALEX PAES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 069063/D ] ALEX PAES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO REQUERIDO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DA 1a. PARCELA. \r\n\r\nProc. 00592-2004-282-01-00-3 - Rte: ELENILTON DOS SANTOS [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade OAB:RJ 029240/D AB:RJ 059301/D ] ELENILTON DOS SANTOS, VIACAO SAO JOAQUIM LTDA: TOMAR CIENCIA DA NOMEACAO DO PERITO, CONF DESP DE FLS 189. \r\n\r\nProc. 00768-2004-282-01-00-7 - Rte: HELAN DA SILVA SOARES E OUTRO S AB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] HELAN DA SILVA SOARES, SANTIAGO CARVALHIDO NETO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 473-VERSO. \r\n\r\nProc. 00986-2004-282-01-00-1 - Rte: VANDERSON DAMIAO DE SA INACIO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 031456/D ] VANDERSON DAMIAO DE SA INACIO: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01016-2004-282-01-00-3 - Rte: CLAUDIO MARCUS CHIO MING NETTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B CLAUDIO MARCUS CHIO MING NETTO: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS 177. \r\n\r\nProc. 01254-2004-282-01-00-9 - Rte: IVAN FONSECA AZEVEDO [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 031309/D ] IVAN FONSECA AZEVEDO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, CONF DESP FLS. 70 \r\n\r\nProc. 01289-2004-282-01-00-8 - Rte: MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 049095/D AB:RJ 126387/D ] Rdo: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA: VIR COM CALCULOS QUE DEMONSTREM O VALO CORRETO DEVIDO, NA FORMA DO DETERMINADO AS FLS 162. \r\n\r\nProc. 01421-2004-282-01-00-1 - Rte: FREDERICO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 043755/D ] FREDERICO PEREIRA DE SOUZA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 215. \r\n\r\nProc. 01476-2004-282-01-00-1 - Rte: MICHELLE CORREA COSTA [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D ] Rdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] MICHELLE CORREA COSTA: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 70. \r\n\r\nProc. 01496-2004-282-01-00-2 - Rte: CRISTIANE RANGEL FRANCA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: TER VISTA DO LAUDO PERICIAL, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01689-2004-282-01-00-3 - Rte: GILMAR LEANDRO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] GILMAR LEANDRO DE SOUZA: VIR COM OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS DE FLS.09/11,CONF DESP FLS.136 \r\n\r\nProc. 00038-2005-282-01-00-7 - Rte: Adeir Magalhaes Maciel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 069393/D ] Banco do Brasil S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE RECURSO ADESIVO DE FLS 760. \r\n\r\nProc. 00043-2005-282-01-00-0 - Rte: Sonia Maria de Oliveira [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva OAB:RJ 116558/D ] Rdo: Renato Duarte Sonia Maria de Oliveira: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00074-2005-282-01-00-0 - Rte: Katyla Jessica de Azevedo Alves [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa OAB:RJ 069063/D AB:RJ 099328/D ] Katyla Jessica de Azevedo Alves: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 124. \r\n\r\nProc. 00256-2005-282-01-00-1 - Rte: Edy Carlos Abreu Barreto [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 005204/D ] Viacao Conquistense Ltda.: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, CONF DESP FLS. 98. \r\n\r\nProc. 00281-2005-282-01-00-5 - Rte: Edmar Miguel de Abreu [Adv. Alceir Leal de Miranda OAB:RJ 036922/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Edmar Miguel de Abreu: ADEQUAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 112. \r\n\r\nProc. 00694-2005-282-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Mendes da Silva [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos Ltda.: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RO DE FLS 126/135, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 00951-2005-282-01-00-3 - Rte: Jose Antonio Silva Pereira [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 124985/D ] Foko Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda.: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01629-2005-282-01-00-1 - Rte: Marcos Elias de Almeida Monteiro [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel OAB:RJ 027457/D ] Rdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. Marcos Elias de Almeida Monteiro: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00139-2006-282-01-00-9 - Rte: Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 048105/D ] Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 68. \r\n\r\nProc. 00259-2006-282-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia Nunes Cardoso [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 077031/D ] Rita de Cassia Nunes Cardoso: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO AI, BEM COMO AO RO, CONF DESP FLS.34. \r\n\r\nProc. 00432-2006-282-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 055266/D ] Paulo Roberto Gomes: MANIFESTAR-SE SOBRE AI INTERPOSTO, BEM COMO SOBRE RO, CONF DESP FLS. 43. \r\n\r\nProc. 00643-2006-282-01-00-9 - Rte: Jossue Costa Laurindo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 114150/D ] Posto de Gasolina Nsc Donana: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 134. \r\n\r\nProc. 01002-2006-282-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio Pereira da Conceicao [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 057902/D ] Luiz Claudio Pereira da Conceicao: PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 1.600,00 \r\n\r\nProc. 01028-2006-282-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Ferreira Inacio E OUTRO S AB:RJ 067354/D AB:RJ 057092/D ] Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.: DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS,DEVENDO AINDA VIR COM COPIA DA INICIAL A SER REMETIDA A EMPRESA DE ALIMENTOS OURO VERDE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01122-2006-282-01-00-9 - Rte: Regina Escocard Tavares [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo OAB:RJ 110990/D AB:RJ 048511/D ] Antonio Carlos Vieira: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS.44, II, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 01247-2006-282-01-00-9 - Rte: Andre Luis Siqueira Carvalho [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 105246/D ] Andre Luis Siqueira Carvalho: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS.277. \r\n\r\nProc. 01267-2006-282-01-00-0 - Rte: Rute Chagas Pessanha [Adv. Joberto Luiz de Sales OAB:RJ 130067/D AB:RJ 059009/D ] Rute Chagas Pessanha, Panificacao Nossa Senhora da Conceicao: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 31. \r\n\r\nProc. 01408-2006-282-01-00-4 - Rte: Pedro Paulo da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 125294/D ] Pedro Paulo da Silva: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA 1A. RDA, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA A MESMA. \r\n\r\nProc. 01825-2006-282-01-00-7 - Rte: Rosana Henriques Pontes [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rosana Henriques Pontes: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 117. \r\n\r\nProc. 00353-1997-282-01-00-3 - Rte: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 053868/D ] BANCO DO BRASIL S A: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 782. \r\n\r\nProc. RT 001432/97 - Rte: CARMEM MARIA RANGEL RIBEIRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: TEMPER INDUSTRIA E COM DE PAPEIS LTDA CARMEM MARIA RANGEL RIBEIRO: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000379/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Luiz Rafael Grain OAB:RJ 106954/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana] MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GONCALVES: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 196. \r\n\r\nProc. RT 001605/98 - Rte: DEIVIS PEREIRA BATISTA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA AS FLS. 200. \r\n\r\nProc. RT 001649/98 - Rte: MARCELO PINTO SILVA [Adv. Claudinier Neves OAB:RJ 033670/D ] Rdo: COM DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA-GUSTAVO S ARAUJO MARCELO PINTO SILVA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000498/99 - Rte: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 096959/D ] DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FLS 394. \r\n\r\nProc. RT 003367/99 - Rte: PEDRO ALVES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] USINA SAO JOSE SA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 45. \r\n\r\nProc. RT 003384/99 - Rte: JORGE DOMINGOS FRANCA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 382905"
                        ]
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Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02436-2005-204-01-00-2 - Rte: Clebio da Silva Ramos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 21.806,15, PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02439-2005-204-01-00-6 - Rte: Marcio Pires Barbosa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 26.691,33, PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000173/97 - Rte: DEISE DOS SANTOS FERREIRA Rdo: ARMANDO DE SOUZA REIS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 749,91, EQUIVALENTE A 63.872,57340 IDTRs, OUTROS DE R$ 112,48: TOTAL DE R$ 862,39. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00767-2004-204-01-00-7 - Rte: Jose Cirio Roque Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo Reclamante, observando quanto a apresentacao dos valores os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de calculo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quando se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota previdenciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda. EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2007 \r\n\r\nProc. 01722-2004-204-01-01-2 - Rte: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.253, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002038/00 - Rte: NILCEIA DOMINGUES MACIEL DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 078794/D AB:RJ 026985/D ] NILCEIA DOMINGUES MACIEL DOS SANTOS: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.164. VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS UTEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01892-2001-204-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA OZORIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 049479/D ] MARCO ANTONIO DA SILVA OZORIO: Manifestar-se sobre peticao FL.197, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00347-2007-204-01-00-3 - Rte: Meire Costa Santos [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira OAB:RJ 129277/D AB:RJ 071102/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.48. \r\n\r\nProc. 01544-2007-204-01-00-0 - Rte: Maria Jose Pereira de Oliveira [Adv. Roselane Macedo de Brito OAB:RJ 084035/D ] Rdo: Jorgete Freire de Almeida Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM A ESPECIFICACAO E LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00315-2004-204-01-00-5 - Rte: REGINALDO DA SILVA BARBOSA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: METALURGICA HELINOX CAXIENSE Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.604,48 EQUIVALENTE A 1.326.562,9359 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 00767-2004-204-01-00-7 - Rte: Jose Cirio Roque [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 086424/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de calculo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quando se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota previdenciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto de renda. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01528-2004-204-01-00-4 - Rte: JOSE ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 014878/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.66. \r\n\r\nProc. 00285-2005-204-01-00-8 - Rte: Patricia Braz Leandro [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00309-2005-204-01-00-9 - Rte: Alex de Souza Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 090173/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS FRUTIFEROS DE EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01502-2005-204-01-00-7 - Rte: Nuclecia Galdino Marinho Amantino [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.96, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01577-2005-204-01-00-8 - Rte: Janete da Silva Viana [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.74, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01647-2005-204-01-00-8 - Rte: Simone Barbosa Mendes [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn OAB:RJ 109806/D AB:RJ 090173/D ,] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.101, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02290-2005-204-01-00-5 - Rte: Liliana dos Santos [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.208, DATA DE PRACA 03/12/07 AS 13:00 HORAS E 10/12/07 NO MESMO HORARIO. \r\n\r\nProc. 02291-2005-204-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Fonseca [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DAS DATAS DE PRACEAMENTO DOS BENS DESIGNADA NA CPE, CONFORME OFICIO DE FL.151: DATAS: 03/12/07 AS 13:00 HORAS E 10/12/07 NO MESMO HORARIO. \r\n\r\nProc. 02294-2005-204-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 052198/D ] Rte: VENHA, EM 05 DIAS, COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 988,00, PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 02436-2005-204-01-00-2 - Rte: Clebio da Silva Ramos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 21.806,15 (BRUTO) E APRESENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02439-2005-204-01-00-6 - Rte: Marcio Pires Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 26.691,33 E VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02488-2005-204-01-00-9 - Rte: Carlos Alfredo Ferreira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME OS PARAMETROS DE FL.52 \r\n\r\nProc. 00016-2006-204-01-00-2 - Rte: Jose Augusto Telles de Lima [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 095556/D ,] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM NOVOS CALCULOS, CONFORME A PROMOCAO DE FL. 194. \r\n\r\nProc. 01531-2006-204-01-00-0 - Rte: Fabiana Ferreira de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 082061/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01336-2007-204-01-00-0 - Rte: Adelisia Pinto Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D ] Rdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.135. \r\n\r\nProc. 01486-2007-204-01-00-4 - Rte: Joel Bezerra dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D Rte: VENHA, 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00854-1993-204-01-00-0 - Rte: Nelson dos Santos E OUTRO S AB:RJ 016281/D AB:RJ 109042/D ] Nelson dos Santos, Vanderlan Pereira Goncalves, Wilson Roberto Barros de Souza, Sergio Freire Esteves Peres, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Ter ciencia de despacho DE FL.723. \r\n\r\nProc. 00377-1996-204-01-00-6 - Rte: JOSE LEANDRO FILHO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: VENHA, EM 15 DIAS, COM RECOLHIMENTO DO VALOR ATUALIZADO RETIDO A TITULO DE IR, CONFORME PLANILHA DE FL.233, COM TAMBEM DO VALOR RELATIVO A COTA PREVIDENCIARIA(SUA COTA-PARTE DO EMPREGADO). \r\n\r\nProc. RT 000455/97 - Rte: PEDRO ALBERIM ALVES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 055159/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE IR. \r\n\r\nProc. RT 002165/97 - Rte: FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 064871/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre peticao FL.197, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02301-1997-204-01-00-6 - Rte: NELSON DIAS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 044675/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.797,51, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02271-1998-204-01-00-9 - Rte: MONICA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 029651/D ] Rte: ESPECIFIQUE CONTRA QUEM QUER VER DIRIGIDA A EXECUCAO, BEM COMO MENCIONANDO O LOCAL PARA DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 01521-1999-204-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR VAZ [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FL.381/389,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001979/99 - Rte: MAKELLY DA SILVA BUENO [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 059007/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nId: 382706"
                        ],
                        "382707": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01427-2003-204-01-00-2 - Rte: FLAVIA DE OLIVEIRA MARINHO Rdo: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O (SOCIO: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 340,00, OUTROS DE R$ 340,00: TOTAL DE R$ 680,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02371-2003-204-01-00-3 - Rte: LUCIANA ALVES PEREIRA Rdo: CENTRO EDUCACIONAL VILA CANAAN CEVIC Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 10.371,34, CUSTAS DE R$ 160,00: TOTAL DE R$ 10.531,34. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02161-2000-204-01-00-2 - Rte: RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DA COTA PREV. DE R$ 23.665,26. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01643-2002-204-01-00-7 - Rte: ELIANDRO DOS SANTOS ELEOTERIO Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 15.341,13 EQUIVALENTE A 99.682.456,00 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01879-2004-204-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR MACHADO DO NASCIMENTO Rdo: MARCOS BELLINI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE DESP. EXECUCAO DE R$ 11,00, COTA PREV R$ 2.651,83: TOTAL DE R$ 2.662,89. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001514/99 - Rte: ANDRELUCI DOS PASSO CASTRO Rdo: PRED RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 1.197,15 EQUIVALENTE A 101.965,63754 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00427-2004-204-01-00-6 - Rte: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO Rdo: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01398-2004-204-01-00-0 - Rte: ALEX LUIZ MENDES FONSECA Rdo: ALEXANDRE ALFREDO NAZARO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. FL.18/21. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nProc. 01340-2004-204-01-00-6 - Cgte: W A COMPANY SERVICE LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 075778/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001890/01 - Rte: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Rdo: TETRA BRASIL Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01057-2004-204-01-00-4 - Rte: JOSE SILVIO PIMENTEL [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 059121/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de calculo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quando se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota previdenciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto de renda. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01850-2004-204-01-00-3 - Rte: ANTONIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 052198/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO PREVIDENCIARIA DE FL.141. VENHA, EM 48 HORAS, COM O PAGAMENTO, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00667-2005-204-01-00-1 - Rte: Sergio Jose Souza dos Santos [Adv. Valerio Tito Gama OAB:RJ 080939/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.011,91 EQUIVALENTE A 171.412,883551 IDTRs, PENA DE EXECUCAO, DEVENDO A RE JUNTAR AOS AUTOS OS ORIGINAIS DE FL.180/183, PARA ANALISE DO PEDIDO DE FL.185 \r\n\r\nProc. 01921-2005-204-01-00-9 - Rte: Francisco Lucio de Oliveira Melo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 097674/D AB:RJ 013051/D ] Francisco Lucio de Oliveira Melo, Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.391,46 EQUIVALENTE A 136.098,16 IDTRs, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00948-2006-204-01-00-5 - Rte: Antonio Pereira Pinto (espolio de) repres. Maria Elena da Silva Pinto [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 093634/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01246-2007-204-01-00-0 - Rte: Manoel Antonio de Lima [Adv. Tarcisio Roberto de Oliveira OAB:RJ 051237/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2007-204-01-00-0 - Rte: Joyce Silveira da Costa [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda Rte: VENHA LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001084/00 - Rte: GERSON DA COSTA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 002029/D ] PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre peticao FL.208, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2002-204-01-00-4 - Rte: JOSE WILDSON ALVES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 056619/D AB:RJ 015925/D ] Instala Montagens e Instalacoes Ltda: VENHA, EM 48 HORAS, COM O VALOR DE R$ 74,64, REFERENTE A IRRF, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01643-2002-204-01-00-7 - Rte: ELIANDRO DOS SANTOS ELEOTERIO [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.341,13 EQUIVALENTE EQUIVALENTE A 99.682,456,00 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02105-2003-204-01-00-0 - Rte: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Claudia de Almeida OAB:RJ 086335/D AB:RJ 093634/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.85, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02110-2003-204-01-00-3 - Rte: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro OAB:RJ 086099/D ] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA.n/p socio LAURENS MORENO PEIXOTO Rte: VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA EM 30 DAIS. \r\n\r\nProc. 00427-2004-204-01-00-6 - Rte: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 066279/D ] ELIO RODRIGUES DE CARVALHO, SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2004-204-01-00-6 - Rte: MARCOS AURELIO CORREIA [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:SP 107087/D ] Rte: VENHA CO OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME A DECISAO DE FL.156/ 157. \r\n\r\nProc. 01370-2004-204-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA MARGARIDA MEIRELLES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 017459/D ] Rdo: VENHA, EM 30 DIAS, COM CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 01453-2004-204-01-00-1 - Rte: FAUSTO DOS SANTOS LUIZ [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 066760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2004-204-01-00-0 - Rte: ALCIDES JOSE AMARO VERISSIMO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00382-2005-204-01-00-0 - Rte: Andre Ricardo Magalhaes Antonio [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01338-2005-204-01-00-8 - Rte: Isabel Cristina Rufino dos Santos [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 070711/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.115. \r\n\r\nProc. 01736-2005-204-01-00-4 - Rte: Roberto Soro de Albuquerque Junior [Adv. Eduardo Brum Costa OAB:RJ 112347/D AB:RJ 040892/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02377-2005-204-01-00-2 - Rte: Fabio Rufino Forte [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 010122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.977,03, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02475-2005-204-01-00-0 - Rte: Adao Alves de Azevedo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Adao Alves de Azevedo: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME FL.95, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01389-2006-204-01-00-0 - Rte: Elisangela de Souza Gaspar [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00860-2007-204-01-00-4 - Rte: Cleiciane da Silva Cunha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01196-2007-204-01-00-0 - Rte: Glaciesse de Lima Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D ] Rdo: Chopin 16 Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001983/98 - Rte: WANDERLEIA LIMA DA ROCHA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 053732/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.382, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001483/99 - Rte: LUIS CLAUDIO DANTAS [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PALACE LTDA Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.44. VENHA. DILIGENCIE POR SEUS PROPRIOS MEIOS. \r\n\r\nId: 382707"
                        ],
                        "383572": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00844-2007-204-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Martins da Silva Juior Rdo: Ampla Energia e SERVICOS S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2008 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01090-2002-204-01-00-2 - Rte: ALBANIRA NASCIMENTO DA SILVA Rdo: PATRICIA DA SILVA PEDRO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 1.265,58, CUSTAS DE R$ 60,00, COTA PREV. DE 108,31: TOTAL DE R$ 1.433,89. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00178-2006-204-01-00-0 - Rte: Jorge Wellington dos Santos Alves Rdo: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DA COTA PREV. DE R$ 346,56. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01315-2002-204-01-00-0 - Rte: JULIO GALVAO DE QUEIROZ Rdo: NASTROMAGARIO E CIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (OS SOCIOS: DAGMAR NASTROMAGARIO e DAGOBERTO NASTROMAGARIO), O VALOR DO PRINCIPAL DO R$ 5.123,00, CUSTA DE R$ 200,00: TOTAL DE R$ 5.323,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001032/99 - Rte: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA Rdo: AKSO EMPREENDIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORA (OS SOCIOS: JOSE CARDOSO MELO e JOSE LUIZ CARDOSO DE MELO) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 50.078,21 EQUIVALENTE A 4.378.495,8202 IDTRs, CUSTAS DE R$ 50,00: TOTAL DE R$ 50.128,21. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01135-2004-204-01-00-0 - Rte: VANDER LUCIO LAIA Rdo: MSL ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO DE FL.160, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA APRESENTAR CALCULOS DE IR. \r\n\r\nProc. 01984-2004-204-01-00-4 - Rte: EDUARDO EMILIO ALVES DE OLIVEIRA Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FL.182, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00279-2007-204-01-00-2 - Rte: Claudio Teixeira da Silva Rdo: Benapar Servicos Tecnicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FL.75/78. \r\n\r\nProc. 00738-2007-204-01-00-8 - Rte: Robson Ferreira de Oliveira Rdo: Loc de Caxias Comercio Ltda ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2007 \r\n\r\nProc. 01808-2005-204-01-00-3 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Lorayne Camara David Cgte: Manifestar-se sobre peticao FL.40, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01273-2006-204-01-00-1 - Cgte: Thaquiane de Caxias Confeccoes Ltda ME [Adv. Jose Julio Fernandes Machado OAB:RJ 085651/D ] Cgdo: Iris Lourenco Leonardo Cgte: Manifestar-se sobre peticao FL.22, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00716-1999-204-01-00-7 - Cgte: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM E ASS EMPRL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 079967/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre peticao FL.221, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02083-2001-204-01-00-7 - Rte: CATIANE DUARTE BIZERRIL [Adv. Claudia de Almeida OAB:RJ 086335/D AB:RJ 092734/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.159, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01135-2004-204-01-00-0 - Rte: VANDER LUCIO LAIA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 122569/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO DE FL.160, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 00262-2006-204-01-00-4 - Rte: Albertino Barroso da Costa Neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] MPE Montagens e Projetos Especiais Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Manifestar-se sobre peticao FL.114, EM 10 DIAS SUCESSIVAS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00911-2007-204-01-00-8 - Rte: Robson Jesus da Rosa [Adv. Marcelo de Andrade Faustino OAB:RJ 119346/D AB:RJ 100658/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.25, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01431-2007-204-01-00-4 - Rte: Cristiana dos Santos Sampaio [Adv. Elisabela C R Escondino OAB:RJ 106269/D ] Rdo: EB da Costa Artefatos Plasticos Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01110-2000-204-01-00-3 - Rte: DANIEL PEREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 085180/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00583-2002-204-01-00-5 - Rte: JOSE EUDES OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Roberto Gomes da Camara OAB:RJ 066209/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.282, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2002-204-01-00-6 - Rte: TATIANE FERREIRA DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 077015/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 012667/D ] COOPERATIVA DE TRABALHO INFRA ESTRUTURA EMPR, CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao FL.255, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00987-2003-204-01-00-0 - Rte: REINALDO DOS SANTOS LIMA [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff OAB:RJ 095392/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre peticao FL.341, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01143-2003-204-01-00-6 - Rte: ROGERIO BERINGHY SILVA [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 046485/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01406-2003-204-01-00-7 - Rte: JOAO BATISTA BASTOS FERREIRA JUNIOR [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 001387/B ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.139, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01984-2004-204-01-00-4 - Rte: EDUARDO EMILIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D AB:RJ 062182/D ] CHEVRON DO BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre peticao FL.182, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02101-2004-204-01-00-3 - Rte: ROGERIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 016499/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.222, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00260-2005-204-01-00-4 - Rte: Reginaldo Rossi de Araujo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 051292/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.104, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01271-2005-204-01-00-1 - Rte: Bruno Flavio Vieira de Moraes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.214, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02237-2005-204-01-00-4 - Rte: Claudio Martins Ferreira [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 092515/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.64, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02293-2005-204-01-00-9 - Rte: Alexandra Santos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 059638/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.36, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01226-2006-204-01-00-8 - Rte: Wellington de Assis Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 2a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01509-2006-204-01-00-0 - Rte: Victor de Oliveira Neto [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 089541/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.124, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01544-2006-204-01-00-9 - Rte: Aline de Souza Telles [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 078382/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.56, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01751-2006-204-01-00-3 - Rte: Debora Santos Nogueira [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 099054/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.FL.21, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01833-2006-204-01-00-8 - Rte: Lauro Leandro Gomes [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Lauro Leandro Gomes, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00144-2007-204-01-00-7 - Rte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 139104/D ] Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00147-2007-204-01-00-0 - Rte: Nilson Cosme Mendes dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.52, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00333-2007-204-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Pereira dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 003038/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2007-204-01-00-1 - Rte: Edson Eloi da Silva Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.21, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00994-2007-204-01-00-5 - Rte: Cicero Sebastiao Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.32, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01020-2007-204-01-00-9 - Rte: Daniel de Souza Carvalho [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Empresa Auto Viacao Jurema S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.30 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01035-2007-204-01-00-7 - Rte: Joseval Braz de Oliveira [Adv. Ubiraci Benicio Maciel OAB:RJ 080811/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.29, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01231-2007-204-01-00-1 - Rte: Maria da Conceicao Gauteiro Marques [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.94, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01232-2007-204-01-00-6 - Rte: Marcio Inacio da Cunha [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.61, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01388-2007-204-01-00-7 - Rte: Wallace Henrique Vieira Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Auto Onibus Vera Cruz Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001765/93 - Rte: FLORIANO LYRA FILHO [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.282, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001086/94 - Rte: WILIANS VALERIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 064309/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS FRUTIFEROS DE EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000175/99 - Rte: RONALDO ALMEIDA PEQUENO NASCIMENTO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 086084/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.553, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00994-1999-204-01-00-4 - Rte: VIVIANE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 016257/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.226, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 383572"
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                        "380473": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00155-2005-207-01-00-4 - Rte: Ivair Pena Pereira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada,bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo,sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00240-2006-207-01-00-3 - Rte: Rozilene Jose Sabino Sedano Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Traditar,no prazo legal, as guias para fins de saque do FGTS e da indenizacao compensatoria de 40%,sob pena de pagamento do equivalente em especie. \r\n\r\nProc. 00571-2006-207-01-00-3 - Rte: Rosilene Rodrigues Lopes Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes (Big Boomm Producao) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias, apresentando impugnacao especificada,bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00515-2007-207-01-00-0 - Rte: Anderson Jesus dos Reis Rdo: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls. 47/50 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 240,00, pelas reclamadas,calculadas sobre o valor atribuido a condenacao de R$ 12.000,00. Prazo de 08 dias. Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls.53/59, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2007 \r\n\r\nProc. 00770-2007-207-01-00-2 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 122610/D ] Auto Viacao Reginas Ltda: Comprovar o pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01183-2006-207-01-00-0 - SPTE: Deborah de Almeida Lima Henrichs [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa OAB:RJ 083483/D AB:RJ 074145/D ] Deborah de Almeida Lima Henrichs: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo primeiro do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. Observando o acordao de fls.718/732. \r\n\r\nProc. 00738-2006-207-01-00-6 - Rte: Maria da Gloria Silva das Neves [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D ] Rdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. Maria da Gloria Silva das Neves: Cumprir o determinado as fls.58, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. Prazo improrrogavel de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-207-01-00-9 - Rte: Marcelo Lage Paulino [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 015929/D ] Marcelo Lage Paulino, Posto Sa Ltda: Tomar ciencia do despacho de fls.103: \"J.Observem as partes o tempo e o lugar estabelecidos para o cumprimento do acordo.\" \r\n\r\nProc. 01335-2006-207-01-00-4 - Rte: Simone da Silva Vieira [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Simone da Silva Vieira: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa nr.06/2006, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 01741-2006-207-01-00-7 - Rte: Francisco Giovani de Assis da Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares OAB:RJ 078036/D AB:RJ 064338/D ] Francisco Giovani de Assis da Silva: Confirmar a data da reintegracao do autor e verificar os calculos apresentados, observando a promocao da contadoria as fls.123. \r\n\r\nProc. 00496-2007-207-01-00-1 - Rte: Edivaldo de Oliveira Correa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 092414/D ] D-8 Construtora Ltda. ME: Complementar os recolhimentos previdenciarios, conforme informado pela Uniao Federal, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01489-2007-207-01-00-7 - Rte: Celso Santa Cecilia da Silva [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D ] Rdo: Associacao Recreativa e Esportiva Lider Celso Santa Cecilia da Silva: Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00158-2005-207-01-00-8 - Rte: Ivanildo de Souza Pereira E OUTRO S AB:RJ 075629/D AB:RJ 060444/D ] Ivanildo de Souza Pereira, Ferkok Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda: Tomar ciencia do despacho de fls.59 que convolou o deposito informado em penhora. \r\n\r\nProc. 00435-2006-207-01-00-3 - Rte: Gerson Nei da Silva Marcal [Adv. Roberto Carlos de Freitas OAB:RJ 123002/D AB:RJ 030491/D ] Gerson Nei da Silva Marcal, Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda: Autos do processo encontram-se na Secretaria da Vara, aguardando julgamento do AI noticiado a fls.195. \r\n\r\nProc. 00520-2006-207-01-00-1 - Rte: Francis dos Santos Peres [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares OAB:RJ 078036/D AB:RJ 019043/D ] Francis dos Santos Peres: Apresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao da contadoria as fls.169. \r\n\r\nQuebra Proc. 00586-2006-207-01-00-1 - Rte: Marcio da Costa Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 093071/D ] Marcio da Costa Pereira, Transformal Figueira Rodoviario Ltda: Tomar ciencia que o deposito informado as fls.194 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01047-2006-207-01-00-0 - Rte: Flaviano Pereira de Araujo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 067490/D ] Flaviano Pereira de Araujo: Vista na Secretaria da Vara dos documentos fornecidos pela Delegacia da Receita Federal, ante carater sigiloso. \r\n\r\nProc. 01294-2006-207-01-00-6 - Rte: Joao Batista Goncalves [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:MG 096422/D ] Costa Equipamentos Ltda: Complementar os recolhimentos previdenciarios,nos termos da planilha de fls.155, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01406-2006-207-01-00-9 - Rte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D Francisco de Assis da Silva: Ter vista do oficio e documentos de fls.62/67,no prazo de 05 dias, ocasiao em que devera se manifestar sobre o primeiro documento que o acompanha. \r\n\r\nProc. 01545-2006-207-01-00-2 - Rte: Armando Soares Dias Filho [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 010122/D ] Armando Soares Dias Filho, Tecbras Industria e Comercio Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.100, no valor de R$ 250,09(equivalentes a 21.168,18162 TRs pro-rata die), atualizado ate 30.11.07, sobre o qual incidirao juros de mora ate a data da satisfacao do credito, alem das custas de R$ 4,60(dispensada ante a exiguidade). Fica a reclamada intimada ao deposito do valor em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01642-2006-207-01-00-5 - Rte: Jeronimo Cesario do Nascimento Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 084529/D ] Jeronimo Cesario do Nascimento Silva, Delta Construcoes S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.136/137 que rejeitou os embargos declaratorios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01665-2006-207-01-00-0 - Rte: Sandro Alex Thiengo de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 005765/D ] Sandro Alex Thiengo de Lima: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa nr.06/2006, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 01744-2006-207-01-00-0 - Rte: Joao Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 046391/D ] Joao Francisco Sauwen Filho: Fica o patrono do reclamante intimado a fornecer o atual e correto endereco de seu cliente, em 05 dias.. \r\n\r\nProc. 01777-2006-207-01-00-0 - Rte: Cicero Correia Flor [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 135422/D ] Cicero Correia Flor: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo primeiro do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00267-2007-207-01-00-7 - Rte: Lucio Maximiliano Duarte Machado [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: Nova America S.A. Lucio Maximiliano Duarte Machado: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa nr.06/2006, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 00440-2007-207-01-00-7 - Rte: Anderson Ferreira Xavier [Adv. Zacheo Brandao Neto OAB:RJ 098723/D AB:RJ 119316/D ] Anderson Ferreira Xavier, Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos as fls.88, no valor de R$ 3.497,61(equivalentes a 296.045,59847 TRs pro-rata die), atualizado ate 30.11.07, sobre o qual incidirao juros de mora ate a data da satisfacao do credito, alem das custas de R$ 80,00. Imposto de renda a ser deduzido, R$ 323,53(27.384,30884 TRs), se comprovado o recolhimento. Fica a reclamada intimada ao deposito, inclusive do imposto de renda, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00763-2007-207-01-00-0 - Rte: Jose Neves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 003038/D ] Jose Neves da Silva, Transportes Santo Antonio Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.655 que rejeitou os Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante e pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00769-2007-207-01-00-8 - Rte: David de Oliveira Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 099328/D ] David de Oliveira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2007-207-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa OAB:RJ 125032/D ] Rdo: Sabrina Vidracaria e Serralheria Ltda Paulo Sergio da Silva: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo primeiro do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00859-2007-207-01-00-9 - Rte: Rafael Guidani Martins [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 044851/D ] Rafael Guidani Martins, Wilson Diniz Teixeira: Tomar ciencia da decisao de fls.40 que acolheu os Embargos Declaratorios opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00884-2007-207-01-00-2 - Rte: Leandro Marcos Machado Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda E OUTRO S AB:RJ 044418/D AB:RJ 075789/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Efetuar o deposito dos honorarios periciais fixados em R$ 1.500,00, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01050-2007-207-01-00-4 - Rte: Marcelo Goncalves Belo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 052198/D ] Sadia S.A.: Efetuar o deposito dos honorarios pericias fixados pelo Juizo em R$ 1.900,00. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01074-2007-207-01-00-3 - Rte: Sueli Lins da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 060823/D ] Sueli Lins da Silva, Mercado Uniao de Caxias Ltda: Tomar ciencia da sentenca de fls.47/53 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas: R$ 240,00. Valor condenacao:R$ 20.000,00. \r\n\r\nProc. 01107-2007-207-01-00-5 - Rte: Mauricio Macedo [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 044536/D ] Nova Tenco Maquinas e Ferramentas Ltda: Comprovar os recolhimentos previdenciarios, nos termos e prazo informados pela Uniao as fls.27/28, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01113-2007-207-01-00-2 - Rte: Alessandra Porto dos Reis [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 104055/D ] Alessandra Porto dos Reis, Jbam Manutencao e Engenharia Ltda: Tomar ciencia da sentenca de fls.65/68 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 120,00 pela reclamada. Valor da condenacao: R$ 6.000,00. \r\n\r\nProc. 01144-2007-207-01-00-3 - Rte: Edney Lourenco da Silva E OUTRO S AB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 075789/D ] Edney Lourenco da Silva, Cleber da Silva Lopes, Rui Silva dos Santos, Edmar de Carvalho Barcellos, Bruno Leonardo Esteves Cito, Jose Tavares de Aguiar, Robson Marcelino da Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.60: Vistos etc. Determino o sobrestamento, inicialmente, por seis meses...\" \r\n\r\nProc. 01149-2007-207-01-00-6 - Rte: Jeronimo Francisco de Souza [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D AB:RJ 063812/D ] DS Foot Wear Comercial Ltda: Comprovar o recolhimento previdenciario da competencia do mes de outubro de 2007, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01216-2007-207-01-00-2 - Rte: Celia Ribeiro Roze Gomes [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Viacao Uniao Ltda: Comprovar os recolhimentos previdenciarios, nos termos e prazo informados pela Uniao as fls.97, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01266-2007-207-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Rosa Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Placidino OAB:RJ 104156/D AB:RJ 111386/D ] Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda: Comprovar o pagamento das custas,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01319-2007-207-01-00-2 - Rte: Michel de Santana Ferreira [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior OAB:RJ 143714/D ] Rdo: Estilo de Caxias Comercio e Representacao Ltda Michel de Santana Ferreira: Tomar ciencia da sentenca de fls.38/42 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 300,00. Valor da condenacao de R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. 01329-2007-207-01-00-8 - Rte: Alexander Martins Viana [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 072901/D ] Alexander Martins Viana, Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC: Tomar ciencia da sentenca de fls.98/102 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamacao trabalhista. Custas de R$ 120,00. Valor da condenacao: R$ 6.000,00. \r\n\r\nProc. 01343-2007-207-01-00-1 - Rte: Aline Silva dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 052868/D ] Aline Silva dos Santos, Futural Show Eletromoveis Ltda, Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda: Tomar ciencia da sentenca de fls.49/53 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamacao trabalhista. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas. Valor da Condenacao: R$ 5.000,00. \r\n\r\nProc. 01472-2007-207-01-00-0 - Rte: Armando Theodoro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Cadaxo Oliveira Construcoes e Imoveis Ltda Armando Theodoro dos Santos: Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 380473"
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                                "Processo: 00397-2006-471-01-00-8 - RTRte: Gilson mendonca de Souza [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]Rdo: Adauto de Souza Cordeiro [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo Adauto de Souza Cordeiro, Rte Gilson mendonca de SouzaTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. I., 01.11.2007Processo: 00334-2007-471-01-00-2 - RTRte: Wilson Jose Mendes [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]Rdo: Irmaos Macedo Metalurgica Ltda. [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]Destinatário(s): Rdo Irmaos Macedo Metalurgica Ltda., Rte Wilson Jose MendesTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. I.,01.11.2007\r\n\r\nId: 381566"
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                            "381565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2007\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-471-01-00-1 – RTRte: Marilene Fernandes MoreiraRdo: Estado do Rio de Janeiro, Spana Servicos LtdaPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 381565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "Atos": {
                        "382935": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/10/2007\r\n\r\nProc. 00213-2007-241-01-00-2 - Rqte: Andre Luis Gomes da Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida OAB:RJ 068771/D ] Rqdo: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. Rqte: Povidenciar a retirada dos autos, mediante registro na secretaria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001803/00 - Rte: ESTER SANT ANNA PAIXAO [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RPS 000692/01 - Rte: MARIA DE FATIMA DIVINO DE SA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00037-2002-241-01-00-4 - Rte: CELIA SILVA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: ANA PAIVA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00328-2002-241-01-00-2 - Rte: LOIDE VICENTE DA SILVA E SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 056917/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01719-2002-241-01-00-4 - Rte: DANIELLE ALVES REYNAUD [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 069776/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00973-2003-241-01-00-6 - Rte: LIANA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Dayse Kubis Baumeier OAB:RJ 096948/D AB:RJ 064916/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 01830-2003-241-01-00-1 - Rte: EDSON DA SILVA CARMO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 073337/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00091-2005-241-01-00-2 - Rte: Gelmayg Alves de Barros [Adv. Uira de Souza Martins OAB:RJ 114721/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00533-2005-241-01-00-0 - Rte: Ronaldo Sales Rocha [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00690-2005-241-01-00-6 - Rte: Erasmos Alencar da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 084872/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00921-2005-241-01-00-1 - Rte: Paulo Henrique Silva Pereira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D AB:RJ 081881/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 2.679,00 \r\n\r\nProc. 01302-2005-241-01-00-4 - Rte: Geraldo Batista Candido [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 110751/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: fls.89. \r\n\r\nProc. 00499-2006-241-01-00-5 - Rte: Marcos Lopes do Nascimento [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha OAB:RJ 055225/D AB:RJ 114314/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 8.529,39 fls.70 \r\n\r\nProc. 00769-2006-241-01-00-8 - Rte: Hislayne Figueiredo de Almeida Maia [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli OAB:RJ 067856/D AB:RJ 108877/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00468-2007-241-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Alves de Souza [Adv. Jorge Domingos da Silva OAB:RJ 068942/D AB:RJ 127654/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 000029/00 - Rte: MARLI RIBEIRO MOURA [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D ] Rdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00443-2000-241-01-00-5 - Rte: JAQUISON DOS ANJOS RAMOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 080369/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 12.878,05 \r\n\r\nProc. 00688-2000-241-01-00-2 - Rte: EVERDAN RIBEIRO DE CASTRO PEREIRA [Adv. Dayse Kubis Baumeier OAB:RJ 096948/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nQuebra Proc. 01022-2000-241-01-00-1 - Rte: Marco Antonio Pereira Canellas (Espolio de) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01101-2000-241-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre o despacho de fls.269. \r\n\r\nProc. RT 000398/01 - Rte: DAMIANA SANTA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000430/01 - Rte: JOSIAS DA SILVA CONCEICAO [Adv. Ary Pelegrino OAB:RJ 005124/D AB:RJ 029475/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000634/01 - Rte: LEONOR DE CASTRO GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 098381/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00088-2002-241-01-00-6 - Rte: EDITH BERNADETTE BARBOSA FERREIRA [Adv. Sandro Pereira da Silva OAB:RJ 096229/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00201-2002-241-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA ALVES [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 058387/D ] Rte: Deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2002-241-01-00-9 - Rte: ANA MARIA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067083/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00571-2002-241-01-00-0 - Rte: GILCEIA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D AB:RJ 044457/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03124-2002-241-01-00-3 - Rte: EOLI DA GLORIA FARIA RAIMUNDO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 36.296,97 fls.87. \r\n\r\nProc. 00136-2003-241-01-00-7 - Rte: LEDY DE OLIVEIRA AZEREDO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 083544/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00316-2003-241-01-00-9 - Rte: ESTELITA LOPES DA SILVA CARDOSO [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 20.062,46 \r\n\r\nProc. 00493-2003-241-01-00-5 - Rte: PATRICIA FREITAS DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01965-2003-241-01-00-7 - Rte: LUCIA HELENA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00151-2004-241-01-00-6 - Rte: DILCEA DA SILVA LEDOVINO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: GINATTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00210-2004-241-01-00-6 - Rte: DIVONETE MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA Rte: Comprove que a pessoa indicada e socia. \r\n\r\nProc. 00563-2004-241-01-00-6 - Rte: ERANDIR BRITO MARTINS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00692-2004-241-01-00-4 - Rte: FABIANO OLIVEIRA MARTINS DE SA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: TECHOCEAN OFFSHORE Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00708-2004-241-01-00-9 - Rte: VAGNER MELLANES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 092148/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. 00779-2004-241-01-00-1 - Rte: ANSELMO BOQUEIRAO SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00812-2004-241-01-00-3 - Rte: VANIA MARIA RODRIGUES NASCIMENTO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 004511/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01720-2004-241-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 074823/D AB:RJ 097642/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 9.897,60 \r\n\r\nProc. 01923-2004-241-01-00-7 - Rte: ALCINEI VIRGINIO DA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 16.005,25 \r\n\r\nProc. 02647-2004-241-01-00-4 - Rte: CHARLES LEMOS FRANCISCO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 12.417,74 \r\n\r\nProc. 02659-2004-241-01-00-9 - Rte: ROSIMEIRE LIMA GUEDES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: fls.190, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02850-2004-241-01-00-0 - Rte: FABRICIO GOMES SOARES [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo OAB:RJ 079361/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 20.201,32 fls,224. \r\n\r\nProc. 00150-2005-241-01-00-2 - Rte: Marcos Jose Belarmino da Silva [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00250-2005-241-01-00-9 - Rte: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D ] Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00261-2005-241-01-00-9 - Rte: Maria dos Anjos Pinheiro [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D ] Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00412-2005-241-01-00-9 - Rte: Paulo Sergio Marques Rocha [Adv. Leonardo de Azevedo Costa OAB:RJ 110432/D AB:RJ 061651/D AB:RJ 067460/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: fls.87, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00460-2005-241-01-00-7 - Rte: Carlos de Oliveira Souza [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha OAB:RJ 080025/D AB:RJ 031628/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 42.912,30 fls.43. \r\n\r\nProc. 00482-2005-241-01-00-7 - Rte: Nelbe Jose da Gama [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 001632/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 13.107,31 \r\n\r\nProc. 00492-2005-241-01-00-2 - Rte: Alex Hali dos Santos Cordeiro [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00716-2005-241-01-00-6 - Rte: Wellington Alves Laurindo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: Big Car Recuperadora Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00758-2005-241-01-00-7 - Rte: Rafaella Rodrigues Fontes [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior OAB:RJ 086006/D AB:SP 107864/D AB:RJ 024661/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01343-2005-241-01-00-0 - Rte: Leandro Vinicius Oliveira Mathias [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00052-2006-241-01-00-6 - Rte: Joao Macedo Stoller [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2006-241-01-00-5 - Rte: Moises Baptista Machado [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 018839/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00206-2006-241-01-00-0 - Rte: Aloisio Valerio da Silva [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 068679/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-241-01-00-9 - Rte: Isaac da Conceicao Macedo [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 063965/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00532-2006-241-01-00-7 - Rte: Ingrid Soares da Silva [Adv. Renata Bertin Pimentel OAB:RJ 049450/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00751-2006-241-01-00-6 - Rte: Anna Carolina Tavares Siqueira [Adv. Sylvio Maia Botelho OAB:RJ 073279/D AB:RJ 066792/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00890-2006-241-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Ferreira da Silva Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes OAB:RJ 129931/D AB:RJ 023409/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01053-2006-241-01-00-8 - Rte: Alessandro Aguiar [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 135940/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 6.212,86 \r\n\r\nProc. 01230-2006-241-01-00-6 - Rte: Joao dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 103578/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01495-2006-241-01-00-4 - Rte: Heloana Cardoso de Oliveira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D Rte: Venha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProc. 01665-2006-241-01-00-0 - Rte: Ivan Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Miranda OAB:RJ 131220/D AB:RJ 086453/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01885-2006-241-01-00-4 - Rte: Jussara Bezerra de Alvarenga e Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 020893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 21.290,83 \r\n\r\nProc. 01914-2006-241-01-00-8 - Rte: Julio da Silva Junior [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2007-241-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Wiltshire de Oliveira [Adv. Dayse Vieira Amaro OAB:RJ 083045/D AB:RJ 124901/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00324-2007-241-01-00-9 - Rte: Francisco Teixeira Lemos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 102134/D AB:RJ 032423/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00557-2007-241-01-00-1 - Rte: Maria Felizardo da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho OAB:RJ 094142/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00631-2007-241-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 053720/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Bruanc Montagem Instalacao e Servicos S/C. Ltda., Maua Jurong S.A., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia da decisao (improcedente com relacao a terceira recl amada, e procedente em parte com relacao as demais.Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 00938-2007-241-01-00-0 - Rte: Francisco Bezerra da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 131462/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01003-2007-241-01-00-1 - Rte: Marcos Vinicius da Silva [Adv. Maria da Penha Falcao OAB:RJ 121810/D AB:RJ 138115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2007-241-01-00-8 - Rte: Rosilene Salvadora dos Santos [Adv. Rodrigo Papazian Pinho OAB:RJ 133550/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Rte: Atender ao despacho de fls.33, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01690-1983-241-01-00-7 - Rte: MIGUEL ARCHANJO MOREIRA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB:RJ 019667/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Deferido oprazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000066/88 - Rte: TARCISO DA COSTA SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 033841/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000335/92 - Rte: SEVERINO AGRIPINO MARIA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D AB:RJ 034624/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000435/92 - Rte: JOSE MAURICIO MENDES GUIMARAES [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 072952/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000597/92 - Rte: ALCINEA FREIRE DA CUNHA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 065156/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01868-1992-241-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE HAROLDO MARQUES [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ 12.361,50 \r\n\r\nProc. 01967-1992-241-01-00-2 - Rte: MARIA LUIZA TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 065333/D AB:RJ 069434/D AB:RJ 004488/D ] FRIGORIFICO CENTRAL DO BARRETO LTDA: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00362-1993-241-01-00-5 - Rte: ANTONIO CALOS SCHENTINO DE SOUZA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000467/94 - Rte: FERNANDO DE AZEVEDO COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 067039/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000833/94 - Rte: ELISEU PATRICIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 039485/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000067/95 - Rte: ELIZABETH PIRES DA SILVA RAMOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 099138/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000360/95 - Rte: CLAUDIO ANDRE NUNES DA ROSA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000532/96 - Rte: RAIMUNDO MANOEL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000682/96 - Rte: RENATO TEIXEIRA CANDIOTA [Adv. Edgar da Silva Ferreira OAB:RJ 040014/D AB:RJ 068289/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000370/97 - Rte: ALDO CANDIDO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 021753/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000488/97 - Rte: ROSANGELA AZEREDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: JOSE WILSON B MEIRELLES Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: 64. \r\n\r\nProc. RT 000528/97 - Rte: WALDEMAR DA SILVA SERRAO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 001408/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000635/97 - Rte: MARILENE DE CARVALHO SANTOS [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01998-1997-241-01-00-8 - Rte: ROBERTO MIRANDA PALMEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Vistas da promocao da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 10 de intervalo. \r\n\r\nProc. RT 000427/98 - Rte: ROSELIA DA CRUZ VIDAL [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000527/98 - Rte: CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO [Adv. Adriana Lourenco de Franca OAB:RJ 100952/D ] Rdo: AMON ASSISTENCIA MEMDICA ODONTOLOGICA NIT LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000634/98 - Rte: JORGE LUIZ EVANGELISTA SANTOS [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho OAB:RJ 091419/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: fls.263,Rda em 48horas \r\n\r\nProc. RT 001204/98 - Rte: MARIA RITA GASPAR DOS SANTOS [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 001632/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao de seus calculos, devendo comprovar o deposito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01728-1998-241-01-00-8 - Rte: ANTONIO ALFREDO DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 047363/D ] ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA: Comprovar a nova denominacao social,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01757-1998-241-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 001632/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.191. \"Ante a contumacia da relamante, acolho os argumentos e os calcu- los da reclamada\". Provicenciar o deposito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 03400-1998-241-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO SOARES XIMENES [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 002607/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000053/99 - Rte: ELIOMAR PINNA DA HORA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 065764/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000173/99 - Rte: JOSE ANTONIO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000227/99 - Rte: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho OAB:RJ 068578/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000865/99 - Rte: MARCELO BARRETO HERDY OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Veiga Cupolillo OAB:RJ 088949/D AB:RJ 094972/D AB:RJ 038091/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01647-1999-241-01-00-9 - Rte: VALDECIR ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077767/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 382935"
                        ],
                        "383034": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007\r\n\r\nProc. 00200-2006-245-01-00-8 - Cgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez OAB:RJ 002502/A ] Cgdo: Veridiana Roberto de Souza Rocha Casa Bahia Comercial Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02024-2007-245-01-00-0 - Egte: Simone Medeiros dos Santos [Adv. Ney Moreira Junior OAB:RJ 058387/D AB:RJ 031193/D ] Roseane do Nascimento de Oliveira: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02025-2007-245-01-00-4 - Egte: Deoclides Prado de Queiroz [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva OAB:RJ 067264/D AB:RJ 072563/D ] Estenio de Souza Paizante: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00301-2005-245-01-00-8 - Rte: Mariana Ribeiro Moura [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D ] Rdo: Restaurante New Blue Ocean Ltda Mariana Ribeiro Moura: Tendo em vista a inexistencia de saldo positivo nas conta da reclamada e ou socios, informe meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00537-2005-245-01-00-4 - Rte: Anderson da Silva Ferreira [Adv. Katia Leal Bicudo OAB:RJ 108363/D AB:RJ 002426/A AB:RJ 016162/D ] Anderson da Silva Ferreira: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00610-2005-245-01-00-8 - Rte: Alan Jorge da Silva Pires [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 042224/D AB:RJ 067077/D ] Alan Jorge da Silva Pires, CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI SA: Manifestar-se sobre o oficio de fls Em, 10 dias comuns \r\n\r\nProc. 01401-2005-245-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar Chagas [Adv. Wilson Pereira Goncalves OAB:RJ 068598/D AB:RJ 063965/D ] Paulo Cesar Chagas, Enavi - Reparos Navais Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01966-2005-245-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos da Silva Cruz [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 099328/D ] Luiz Carlos da Silva Cruz: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00144-2006-245-01-00-1 - Rte: Gabriela da Conceicao Guedes [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 02063-2006-245-01-00-6 - Rte: Renata Duarte Mendes [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 074823/D ] Renata Duarte Mendes: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00582-2007-245-01-00-0 - Rte: Rogerio de Jesus [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 065415/D ] Rogerio de Jesus: Dizer se desiste do processo de execucao, importando em renuncia ao credito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00687-2007-245-01-00-0 - Rte: Marcelo de Souza Conceicao [Adv. Cesar Meira OAB:RJ 005743/D Marcelo de Souza Conceicao: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2007-245-01-00-3 - Rte: Wanderson Pereira Furtado [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D Wanderson Pereira Furtado: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00812-2007-245-01-00-1 - Rte: Romilda Araujo do Rosario Rosa [Adv. Valeria Freire Victoria OAB:RJ 073751/D ] Rdo: Gloria Modas Ltda. Romilda Araujo do Rosario Rosa: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01012-2007-245-01-00-8 - Rte: Marcos Antonio Oliveira da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 062356/D ] Marcos Antonio Oliveira da Silva, Marise Borges da Silva, Laert Aguiar da Silva (Espolio de): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01038-2007-245-01-00-6 - Rte: Clecio Fernando Amaro [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 042763/D ] Hortifruti Sol Nascente de Niteroi Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01107-2007-245-01-00-1 - Rte: Hernani Souza de Azeredo [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D ] Rdo: Nikit Cell Comercio de Aparelhos Eletronicos Sociedade Empresaria Ltda Hernani Souza de Azeredo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01464-2007-245-01-00-0 - Rte: Thalita Camilo de Paula Pertuzatti [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: Botequim Honesto Comercio Ltda. Thalita Camilo de Paula Pertuzatti: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. Retirar guias no cumprimento da proxima parcela do acordo. Ciencia do despacho de fls.31. \r\n\r\nProc. 01506-2007-245-01-00-2 - Rte: Renata Silva Antunes [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira OAB:RJ 086826/D AB:RJ 087346/D ] LF Sistema Educacional S/C Ltda.: Complementar o endereco da testemunha Vilcimar Souza Ramos e vir com pecas para inquiricao, em 10 dias, sob onus de perda de prova. \r\n\r\nProc. 01609-2007-245-01-00-2 - Rte: Espolio de Alexsandro Bento da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D Espolio de Alexsandro Bento da Silva: Esclareca o pedido, ja que o endereco e o mesmo da notificacao devolvida, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01904-2007-245-01-00-9 - Rte: Ana Claudia Daniel [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira OAB:RJ 067243/D ] Rdo: Vera Lucia da Costa Ana Claudia Daniel: Ciencia da audiencia no dia 28/01/08 as 09:05 horas, nesta Vara, devendo o advogado retificar o seu endereco junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 00192-2005-245-01-00-9 - Rte: Osmar Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 040528/D ] Osmar Ferreira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 00273-2005-245-01-00-9 - Rte: Wilson Pereira [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 049085/D ] Wilson Pereira: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00309-2005-245-01-00-4 - Rte: Valcinei da Silva Conceicao [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 052137/D ] Valcinei da Silva Conceicao: Dizer, em 05 dias, se recebeu a 1a parcela do acordo vencida em 22/10/07. \r\n\r\nQuebra Proc. 00542-2005-245-01-00-7 - Rte: Inael Pereira Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D Inael Pereira Alves: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00578-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria de Souza Veras do Nascimento [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 041296/D ] Maria de Souza Veras do Nascimento: Tendo em vista a inexistencia de saldo positivo nas conta da reclamada e ou socios, informe meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00647-2005-245-01-00-6 - Rte: Luiz Roberto Dias [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior OAB:RJ 066581/D AB:RJ 035271/D ] Luiz Roberto Dias: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01040-2005-245-01-00-3 - Rte: Michell Araujo Galdez Cordeiro [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: L F Sistema Educacional S/C Ltda Michell Araujo Galdez Cordeiro: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01278-2005-245-01-00-9 - Rte: Gilton Alves da Silva Filho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 078414/D ] Gilton Alves da Silva Filho: Manifestar-se sobre peticao fls.110/115 em 05 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01594-2005-245-01-00-0 - Rte: Angelica da Silva Pontifice [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01646-2005-245-01-00-9 - Rte: Simone Cristina Barreto do Couto [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 039485/D ] Simone Cristina Barreto do Couto: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02370-2005-245-01-00-6 - Rte: Martha do Nascimento Silva [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 089962/D ] Martha do Nascimento Silva: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00138-2006-245-01-00-4 - Rte: Mauro Alves Ferreira [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma ME Mauro Alves Ferreira: Tendo em vista a inexistencia de saldo positivo nas conta da reclamada e ou socios, informe meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00152-2006-245-01-00-8 - Rte: Joao Francisco de Arruda [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 075735/D ] Joao Francisco de Arruda: Manifestar-se sobre o oficio de fls 95/120. \r\n\r\nProc. 00229-2006-245-01-00-0 - Rte: Francisco Jose da Silveira Lemos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva OAB:RJ 104727/D AB:RJ 027681/D ] Unimed de Sao Goncalo Niteroi: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00258-2006-245-01-00-1 - Rte: Sebastiao Fernandes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro OAB:RJ 144880/D AB:RJ 020760/D ] Sebastiao Fernandes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 00401-2006-245-01-00-5 - Rte: Clayton Basilio Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067170/D AB:RJ 055174/D ] Clayton Basilio Ferreira: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na Carta Precatoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-245-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima Pereira Carrete [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 022019/D ] Maria de Fatima Pereira Carrete: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00506-2006-245-01-00-4 - Rte: Carlos Henrique de Brito Mendes [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 087833/D AB:RJ 095363/D ] Seg Plus Suporte & Servicos Ltda: Pagar a quantia discriminada as fls.264, em 48 horas. Ciencia do despacho de fls.270. \r\n\r\nProc. 00584-2006-245-01-00-9 - Rte: Paulo Batista Ferreira [Adv. Ronaldo Miranda OAB:RJ 131220/D AB:RJ 036252/D ] Paulo Batista Ferreira: Tendo em vista a inexistencia de saldo positivo nas conta da reclamada e ou socios, informe meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00792-2006-245-01-00-8 - Rte: Cristiane da Cunha Ribeiro [Adv. Maria Clara Locha OAB:RJ 116109/D AB:RJ 002462/A ] TNL Contax S.A.: Comprovar o pagamento da contribuicao previdenciaria, cf acordao de fls. 98/100, em 48 horas, sob onus de execucao. \r\n\r\nProc. 01004-2006-245-01-00-0 - Rte: Robson Santos de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 066321/D AB:RJ 067077/D ] Robson Santos de Aguiar, Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. Ciencia dos despachos: fls.584 e 587. \r\n\r\nProc. 01181-2006-245-01-00-7 - Rte: Maria Jose Ferreira Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 114314/D ] Maria Jose Ferreira Santos, Grupo Espirita Paz e Renovacao: Ciencia da penhora de fls.106/107 atraves do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProc. 01308-2006-245-01-00-8 - Rte: Julio Cesar da Silva Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 035661/D AB:RJ 059083/D ] Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01333-2006-245-01-00-1 - Rte: Francisco dos Santos Neto [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 085073/D ] Francisco dos Santos Neto: Ciencia de que restaram infrutiferas as tentativas de alienacao dos bens penhorados, devendo vir com meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01496-2006-245-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Meireles [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 036616/D ] Carlos Roberto Meireles: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01500-2006-245-01-00-4 - Rte: Leonardo Falcao Risso [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 047186/D ] Usina de Icarai Bazar Ltda. - ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01573-2006-245-01-00-6 - Rte: Marcia Lucia Monteiro da Silva [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Marcia Lucia Monteiro da Silva: Ciencia das certidoes negativas do Oficial de Justica, devendo vir com endereco atual e correto da 1a reclamada em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01615-2006-245-01-00-9 - Rte: Gilberto Pimentel da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda. Gilberto Pimentel da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01775-2006-245-01-00-8 - Rte: Aloisio Menezes Mendes Casaes [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D ] Rdo: Pronto Socorro Sao Paulo S.A. Aloisio Menezes Mendes Casaes: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01802-2006-245-01-00-2 - Rte: Leandro Souza da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 052015/D ] Leandro Souza da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01803-2006-245-01-00-7 - Rte: Carlos Augusto Rezende Bastos [Adv. Merian do Nascimento Parisio OAB:RJ 114067/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Carlos Augusto Rezende Bastos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01860-2006-245-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 020893/D ] Paulo Roberto de Souza: Ciencia da homologacao dos calculos de fls. 285 \r\n\r\nProc. 01875-2006-245-01-00-4 - Rte: Antonio Valdeci Lima [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D AB:RJ 093829/D ] Antonio Valdeci Lima: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01952-2006-245-01-00-6 - Rte: Anderson Luiz Silva Ferreira [Adv. Juciara dos Santos OAB:RJ 070533/D ] Rdo: E C Niterauto Automotivo Ltda. ME Anderson Luiz Silva Ferreira: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02118-2006-245-01-00-8 - Rte: Jose Valdir da Silva [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D AB:RJ 065764/D ] Factual Incorporacoes e Construcoes S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob onus de execucao. \r\n\r\nProc. 02164-2006-245-01-00-7 - Rte: Carlos Andre da Costa Silva [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: Juarez Diniz da Rocha Carlos Andre da Costa Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53/55 \r\n\r\nProc. 02172-2006-245-01-00-3 - Rte: Luciana das Dores Soares [Adv. Thiago da Matta Giglio OAB:RJ 127462/D AB:RJ 116808/D ] Luciana das Dores Soares, Claudia Soares Rodrigues: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02317-2006-245-01-00-6 - Rte: Vanderlei Monteiro Serpa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 066247/D ] Vanderlei Monteiro Serpa, Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Ampla Energia e Servicos S.A.: Ciencia do despacho de fls.709/710, destituindo o perito Lincoln de Oliveira Ribeiro e nomeando Jose Antonio Gomes da Rocha A reclamada, caso queira, podera produzir prova acerca dos calculos atuariais, a sua expensa, em 10 dias, sob pena de impossibilidade de produzir a prova. \r\n\r\nProc. 00029-2007-245-01-00-8 - Rte: Ronaldo Rodrigues Correa [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107779/D ] Ronaldo Rodrigues Correa, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00724-2007-245-01-00-0 - Rte: Anderson Pereira dos Santos [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rdo: R M Administracao Compra e Venda de Imoveis Anderson Pereira dos Santos: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00850-2007-245-01-00-4 - Rte: Marcos Vladinilson Cunha da Costa [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Marcos Vladinilson Cunha da Costa, TNL Contax S.A., Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00974-2007-245-01-00-0 - Rte: Dianna Lima [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa OAB:RJ 082268/D Dianna Lima: Manifestar-se sobre o oficio de fls 232/235, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01087-2007-245-01-00-9 - Rte: Adriana Rodrigues de Andrade [Adv. Daniele Braga Silva OAB:RJ 141767/D AB:RJ 060530/D ] Adriana Rodrigues de Andrade: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 20 dias \r\n\r\nProc. 01088-2007-245-01-00-3 - Rte: Conceicao Ferreira Teixeira [Adv. Renata Merath Gonzaga OAB:RJ 127122/D AB:RJ 098059/D ] Diagrama Engenharia S.A.: Entregar guias para saque do FGTS. Entregar guias do seguro desemprego. Em, 05 dias \r\n\r\nProc. 01235-2007-245-01-00-5 - Rte: Pedro Rodrigues de Araujo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Drogaport Engenharia Ltda. Pedro Rodrigues de Araujo: Comprovar o recolhimento das custas. em 05 dias, sob onus de execucao. \r\n\r\nProc. 01479-2007-245-01-00-8 - Rte: Patricia Mendes Paixao [Adv. Flavia dos S Messias OAB:RJ 128446/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Patricia Mendes Paixao, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01511-2007-245-01-00-5 - Rte: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Lanchonete Valenciana Ltda. ME Antonio Rodrigues da Silva: Ciencia da devolucao da notificacao postal, devendo informar o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio ou outros meios para prosseguimento, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01592-2007-245-01-00-3 - Rte: Marcio Vieira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:SP 169595/D ] Marcio Vieira da Silva, Tecmont Andaime Tubulares Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01640-2007-245-01-00-3 - Rte: Paulo Severino Guedes [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 077836/D ] Paulo Severino Guedes, Mercearia Perola de Pendotiba Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01665-2007-245-01-00-7 - Rte: Francisco Jose da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda. E OUTRO S Francisco Jose da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 52/55 Manifestar-se sobre o endereco de fls.55, em 20 dias. \r\n\r\nId: 383034"
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                        "383028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00164-2005-247-01-00-4 - Rte: Carla Patricia Cardoso Mattos Rdo: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.61 E 99 DOS PRESENTES AUTOS,E AINDA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 300,00 EM GUIA DARF, NO COD. 8019.PZ: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01977-2006-247-01-00-2 - Rte: Carlos Roberto Goncalves de Souza Rdo: M.M.J.L.P. Promocoes de Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.84.PZ: 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2007 \r\n\r\nProc. 00260-2006-247-01-00-3 - SPTE: Carlos Artur Revelles Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 102230/D ] Carlos Artur Revelles Pereira, Keppels Fels Setal Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO PERITO AS FLS. 1110.PZ: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-2006-247-01-00-7 - Rte: Adriana Cruz da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar OAB:RJ 121822/D AB:RJ 105760/D ] Adriana Cruz da Silva: ANTE AS VARIAS PRACAS REALIZADAS NESTE JUIZO, SEM LICITANTES,SENDO TAMBEM INFRUTIFERA A TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02140-2006-247-01-00-0 - Rte: Solange Feliciano de Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda Solange Feliciano de Araujo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00724-2006-247-01-00-1 - Rte: Eduardo Doria Trindade [Adv. Alexandre Marques Lanza OAB:RJ 085608/D AB:RJ 103393/D ] Eduardo Doria Trindade, Condominio Edificio Nacional: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.134/138:\"EXTINTA A ACAO, COM RESOLUCAO DO MERITO\".PZ: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00822-2006-247-01-00-9 - Rte: Altair Costa de Oliveira Junior [Adv. Wander Silva Madeira OAB:RJ 119846/D AB:RJ 097960/D ] Altair Costa de Oliveira Junior: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01612-2006-247-01-00-8 - Rte: Luciano da Silva Maia [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:SP 084072/D ] Luciano da Silva Maia: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA, E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE.PZ: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01649-2006-247-01-00-6 - Rte: Marco Aurelio da Conceicao Araujo [Adv. Elma Cristina da Silva OAB:RJ 138109/D AB:RJ 065481/D ] Marco Aurelio da Conceicao Araujo: ANTE AS VARIAS PRACAS REALIZADAS NESTE JUIZO, SEM LICITANTES,SENDO TAMBEM INFRUTIFERA A TENTAIVA DE PENHORA ON LINE, REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01673-2006-247-01-00-5 - Rte: Isabel Cristina Reis Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Matura de Sao Francisco Alimentos Ltda. - ME Isabel Cristina Reis Ferreira: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02281-2006-247-01-00-3 - Rte: Roberta da Silva Eleuterio [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 092784/D ] Roberta da Silva Eleuterio, Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00165-2007-247-01-00-0 - Rte: Adriana Sales Louzada [Adv. Sindicato dos Professores de Niteroi e Sao Goncalo - Niteroi] Rdo: Centro Educacional Ads Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D ] Adriana Sales Louzada: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA AS FLS. 55/58, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00409-2007-247-01-00-5 - Rte: Aylton da Silva Bento [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D AB:RJ 035915/D ] Aylton da Silva Bento, Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO PERITO AS FLS.511.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00501-2007-247-01-00-5 - Rte: Marco Aurelio Marinho da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda. E OUTRO S AB:RJ 023076/D ] Marco Aurelio Marinho da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00765-2007-247-01-00-9 - Rte: Wagner Sarmento [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Wagner Sarmento: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01298-2007-247-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Rodrigues Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 024132/D ] Carlos Roberto Rodrigues Santos, Niteroi Park Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 383028"
                        ]
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01230-1993-511-01-00-3 - RTRte: JOSE RONALDO RAPOSO DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e OutrosRdo: FAB YPU ART DE TEC COURO E METAL S A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]Destinatário(s): Rdo FAB YPU ART DE TEC COURO E METAL S A, Rte JOSE RONALDO RAPOSO DA SILVATomar ciencia do despacho de fls.342 Prazo 5 dias.Processo: 00803-2000-511-01-00-1 - RTRte: SILESIA GONCALVES CORREA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]Destinatário(s): Rte SILESIA GONCALVES CORREAManifestar-se sobre peticao fls. 540 Prazo: 5 diasProcesso: 00608-1998-511-01-00-6 - RTRte: HAROLD EMIL LUIS PAECKART(ESPOLIO DE) [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]Rdo: FILO S/A [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]Destinatário(s): Rdo FILO S/AManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .Processo: 00539-2000-511-01-00-6 - RTRte: MARIA DA CONCEICAO SILVA REGO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]Rdo: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO SILVA REGOManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .Processo: 00705-2004-511-01-00-8 - RTRte: ELIAS DA SILVA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]Rdo: MARINO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte ELIAS DA SILVA, Rdo MARINO DA SILVA RODRIGUES, Rdo VASCO FERNANDES LOUREIRO JUNIORTer ciencia do despacho de fls.100: comparecer para homologar acordo. Prazo de 30 diasProcesso: 00180-2007-511-01-00-3 - RTRte: Evaldo de Souza Lanes [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]Rdo: Frigodario Comercial Frigorifico Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]Destinatário(s): Rdo Frigodario Comercial Frigorifico Ltda.Vista da peticao de fls.54, do INSS, Prazo de 10 diasProcesso: 00179-2007-511-01-00-9 - RTRte: Dione Valerio da Silva Pacheco [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]Rdo: Frigodario Comercial Frigorifico Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]Destinatário(s): Rdo Frigodario Comercial Frigorifico Ltda.Vista da peticao de fls.59 Prazo de 10 dias.Processo: 00182-2001-511-01-00-7 - RTRte: ALDO LUIZ CARNEIRO MELLO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]Rdo: CONFECCOES LAMIL LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]Destinatário(s): Rdo CONFECCOES LAMIL LTDAManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .Processo: 00180-2000-511-01-00-7 - RTRte: ROGERIO SPINELLI SOARES DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]Rdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]Destinatário(s): Rte ROGERIO SPINELLI SOARES DA SILVA, Rdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIOTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamadacomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,conforme fls. 552 .\r\n\r\nId: 382877"
                            ],
                            "382878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2005-511-01-00-1 - RTRte: Josabeth Araujo Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]Rdo: Banco Brasileiro de Descontos (Bradesco) [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]Destinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos (Bradesco), Rte Josabeth Araujo RodriguesTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 798-verso.Processo: 01001-2007-511-01-00-5 - RTRte: Waltencir Teixeira Heckert [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]Destinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda., Rte Waltencir Teixeira HeckertTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 00718-2005-511-01-00-8 - RTRte: Herminio de Moura [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]Rdo: Vila Rica Motel Country Club [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]Destinatário(s): Rte Herminio de Moura, Rdo Vila Rica Motel Country ClubTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01129-2003-511-01-00-5 - RTRte: CLAUDIO ANTONIO COSTA [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]Rdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]Destinatário(s): Rdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Rte CLAUDIO ANTONIO COSTATomar ciencia da decisao proferida na RPS, às fls. 178: Convertido em diligência.Processo: 01266-2005-511-01-00-1 - RTRte: Elinor de Vasconcellos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]Rdo: S.F.W.Lomba Confeccoes -EPP [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]Destinatário(s): Rte Elinor de Vasconcellos, Rdo S.F.W.Lomba Confeccoes -EPPTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01756-2006-511-01-00-9 - EDRTExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo Exdo: Posto Santo Antonio Ltda. [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]Destinatário(s): Exdo Posto Santo Antonio Ltda.Tomar ciencia da decisão de fls. 56 (convertido em diligência). .Processo: 01503-2003-511-01-00-2 - RTRte: JOSE LEOCADIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]Rdo: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte JOSE LEOCADIO FERREIRA, Rdo PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Rdo TELEMAR NORTE LESTETomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01539-2006-511-01-00-9 - RTRte: Francisco Carlos do Couto [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]Rdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Francisco Carlos do Couto, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 382878"
                            ],
                            "382879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-2003-511-01-00-0 - RTRte: DUAITH AISENRAL DE SOUZA [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]Rdo: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) SINDICO ANTONIO CHIQUITO PICOLO e OutrosDestinatário(s): Rte DUAITH AISENRAL DE SOUZAVista dos autos, prazo de 30 dias. .Processo: 01993-2002-511-01-00-6 - RTRte: JAIRO ROCHA FARIA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]Rdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]Destinatário(s): Rte JAIRO ROCHA FARIATer ciencia de despachofls. 335 Prazo: 5 diasProcesso: 01266-2003-511-01-00-0 - RTRte: CARLOS MAGNO MARTINS AZEVEDO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]Rdo: PIRES ENGENHARIA LTDA. REP. P/ ANTERO P.SANTOS [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]Destinatário(s): Rte CARLOS MAGNO MARTINS AZEVEDO, Rdo PIRES ENGENHARIA LTDA. REP. P/ ANTERO P.SANTOSTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01794-2006-511-01-00-1 - ETEgte: Brasilisia Barbosa Lopes [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes (OAB: RJ 120569 - D)]Egdo: Jacy Correa Pereira [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]Destinatário(s): Egte Brasilisia Barbosa Lopes, Egdo Jacy Correa PereiraTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento domerito. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01679-2003-511-01-00-4 - RTRte: ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)] e OutrosRdo: AMES - AUTARQUIA MUNICIPAL ENSINO SUPERIOR/NF [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo Destinatário(s): Rdo AMES - AUTARQUIA MUNICIPAL ENSINO SUPERIOR/NF, Rte ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Rte HALINA ULYSSES FERREIRA DOS SANTOSTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01715-2003-511-01-00-0 - RTRte: MARIA NILCEIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]Rdo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]Destinatário(s): Rte MARIA NILCEIA PEREIRA DOS SANTOS, Rdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESITomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01934-2005-511-01-00-0 - RTRte: Marcio de Jesus Abreu [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]Rdo: Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. Jose Ricardo Flora [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte Marcio de Jesus Abreu, Rdo Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes, Rdo Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. Jose Ricardo FloraTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01993-1999-511-01-00-8 - RTRte: MOEMA FOLLY [Adv. Sonia Maria Prata Neiva (OAB: RJ 85553 - D)]Rdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]Destinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte MOEMA FOLLYTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 02074-2006-511-01-00-3 - RTRte: German Agustin Arias Ortiz [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]Rdo: Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e OutrosDestinatário(s): Rte German Agustin Arias Ortiz, Rdo Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 382879"
                            ]
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00437-2007-225-01-00-5 - Rte: Luiz Barbosa Cardoso Rdo: JAP Consultoria em Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/03/2008 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen te de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre sentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art. 852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. \r\n\r\nProc. 01092-2007-225-01-00-7 - Rte: Leonardo Cinquine Lima Rdo: Unilix do Brasil Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2008 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen te de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre sentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art. 852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01136-2007-225-01-00-9 - Rte: Francisco dos Anjos Porter Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.139/144,dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 382550"
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                        "381748": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Sa Carvalho, 165 Vila Iara, Centro, Sao Goncalo. \r\n\r\nPraca do dia 12/02/2008 as 11:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 19/02/2008 as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 00517-2007-264-01-00-3 - Exte: Julio Cesar da Silva Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Exdo: Sergio Reimol de Abreu Bens: 01(Uma) cama de casal(mogno), com 02 criados mudo, no estado, aval iada em R$ 400,00; 01(Uma) maquina filmadora compact VHS, marca JVC, cor cinza e pret a com bateria e carregador, no estado, avaliada em R$ 450,00; 01(Um) condicionador de ar portatil, marca Gree 8500 Btus, potenci a eletrica, 700 watts, no estado, avaliado em R$ 800,00; 01(Um) colchao de casal, marca Sonoleve Top Spring D45, largura 12 8, comprimento 188, altura 30, no estado, avaliado em R$ 450,00; 01(Um) microsystem com CD toca-fitas, radio AM/FM, MP3 Player, mar ca GPX, no estado, avaliado em R$ 80,00; 01(Uma) camera digital, marca Tekpial, 16 mb memoria, zoom digital 4X, 3.1 mega pixel, no estado, avaliada em R$ 300,00; 01(Um)ar-condicionado 10.000 Btu's, marca consul Air Master, cor p reta, no estado, avaliado em R$ 400,00; 01(Um) telefone sem fio, marca GE 900 Mhz, cor branca, no estado, avaliado em R$ 50,00; 01(Um) video cassete 04 cabecas, marca, Sharp, no estado, avaliado em R$ 100,00; 01(Um) conjunto de bar madeira macica, 02 modulos, para garrafas, 02 bancos, no estado, avaliado em R$ 700,00; 01(Um) fogao Continental, 04 bocas, cor branca, acendimento automa tico, no estado, avaliado em R$ 200,00; 01(Um) freezer vertical, 180 litros, cor bege, marca Consul, no es tado, avaliado em R$ 350,00; 01(Um) microondas LG, cor branca, no estado, avaliado em R$ 250,00. Valor total da avaliacao R$ 4.530,00. Os bens encontram-se na Rua Jose Lourenco Azevedo, 44 apto.707 Roc ha - SG. \r\n\r\nProc. 00259-2006-264-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Nascimento Ricas [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 122604/D ] Bens: 01(Uma) maquina Mig Esab Smashweld 315, topffese MF 30, no.0008707 no estado, avaliada em R$ 3.000,00. Valor total da avaliacao R$ 3.000,00. O bem encontra-se na Av.Eugenio Borges, s/n.Rio do Ouro - SG. \r\n\r\nProc. 00735-2006-264-01-00-7 - Rte: Julio Bonfim da Silva Santos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D AB:RJ 073743/D ] Bens: 01(Hum) micro computador, com monitor colorido, marca LG, modelo Studio Worles 440, no estado, avaliado em R$ 1.500,00. Valor total da avaliacao R$ 1.500,00 O bem encontra-se na Estrada do Pacheco, lote 01, loja 02, Pacheco SG. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 381748"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01872-2004-322-01-00-3 - RTRte: SIND DO EMPREG. EM ESTABELECIMENTO BANCARIOSRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]Destinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .Processo: 01845-2006-322-01-00-2 - RTRte: Leandro Correa dos Anjos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia LtdaDestinatário(s): Rte Leandro Correa dos AnjosTomar ciencia do despacho de fls.35 Apresente o autor, seus calculos, de acordo com a Promocao da Contadoria, sob pena de ser suspensa a execucaoProcesso: 01703-1998-322-01-00-4 - RTRte: VILSA DE MOURA PEREIRA [Procurador Procuradoria do Inss Rdo: JARDIM ESCOLA VIDAL LTDADestinatário(s): Rte VILSA DE MOURA PEREIRA Dar andamento ao feito .Processo: 02007-2005-322-01-00-5 - RTRte: Ubirani Luciano Lucas [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]Rdo: Fabrica de Doces da Dona Maria e OutrosDestinatário(s): Rte Ubirani Luciano LucasTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento domerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 242,00, sobre R$ 12.100,00 , pelo autor, dispensadoProcesso: 01598-2004-322-01-00-2 - RTRte: ANDERSON DA SILVA MENDONCA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]Rdo: URBASA - URBANIZADORA SARTORIO LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]Destinatário(s): Rdo URBASA - URBANIZADORA SARTORIO LTDATomar ciencia do despacho de fls. 20 Homologo o acrodo de fls 12, de oficio. Cobrem-se as custas de R$ 40,00, pela Rda, sob pena de execucao Processo: 01888-2006-322-01-00-8 - RTRte: Everaldo Ferreira dos santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]Rdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]Destinatário(s): Rte Everaldo Ferreira dos santos Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias fls 72/74.Processo: 02405-2004-322-01-00-0 - RTRte: RICARDO DUTRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]Destinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Rte RICARDO DUTRA DA SILVAManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 5 dias sucessivos permeados de 5Processo: 02291-1999-322-01-00-0 - RTRte: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]Rdo: LUDAM ERNARIO E PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUESTomar ciencia do despacho de fls106 ...o réu executado não é cliente nas instituições financeiras selecionados pelo Juízo...Processo: 01695-1999-322-01-00-7 - RTRte: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]Rdo: DOVER IND. E COM. S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]Destinatário(s): Rte OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA FILHOManifestar-se sobre peticao fls 230/246.\r\n\r\nId: 382918"
                            ],
                            "382922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02422-2003-322-01-00-7 - RTRte: CEONE DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]Rdo: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]Destinatário(s): Rte CEONE DE OLIVEIRA MAGALHAESApresentar calculos de liquidacao. .Processo: 02434-2006-322-01-00-4 - RTRte: Rhonis dos Santos Barbosa de Amorim [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]Rdo: J.M. Som 141 Estudio Musical Ltda (Espaco Musical) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte Rhonis dos Santos Barbosa de AmorimApresentar calculos de liquidacao. .Processo: 02522-2004-322-01-00-4 - RTRte: JOSE DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]Destinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/AManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. .\r\n\r\nId: 382922"
                            ],
                            "382924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2006-322-01-00-2 - RTRte: Rosemir Miranda Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]Destinatário(s): Rte Rosemir Miranda SantosApresentar calculos de liquidacao. .Processo: 01112-2006-322-01-00-8 - RTRte: Alexandre Santos de Meireles [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]Rdo: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]Destinatário(s): Rte Alexandre Santos de MeirelesApresentar calculos de liquidacao. .Processo: 01341-1999-322-01-00-2 - RTRte: JOSE RICARDO CERQUEIRA DO VALLE [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]Rdo: INTERCONTINENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]Destinatário(s): Rte JOSE RICARDO CERQUEIRA DO VALLETomar ciencia do despacho de fls.223 Desconsidere-se o despacho de fls 220. Diga o autor o que deseja , em 10 dias, vez que o valor ja foi atualizado e depositadoProcesso: 01589-2005-322-01-00-2 - RTRte: Jorge Vieira Maciel [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]Destinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/ATomar ciencia da devolucao do prazo fls 280.Processo: 00958-2000-322-01-00-5 - RTRte: LUIZ FERNANDES CORTES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]Rdo: EBNASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDADestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDES CORTESComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação em Falência.Processo: 00673-2002-322-01-00-6 - RTRte: DILCELIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]Rdo: CEBAME CENTRO EDUCACIONAL MERITIENSEDestinatário(s): Rte DILCELIA BARBOSA DA SILVATomar ciencia do despacho de fls. 101 Venha o Rte com meios objetivos para prosseguimento da execucao.Processo: 01274-1995-322-01-00-2 - RTRte: FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]Rdo: PENSAO CANTO DO SOSSEGO LTDA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]Destinatário(s): Rte FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA Dar andamento ao feito conf fls 205.Processo: 01383-2001-322-01-00-9 - RTRte: ROBSON DA SILVA BASILIO [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]Rdo: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]Destinatário(s): Rte ROBSON DA SILVA BASILIOTomar ciencia do despacho de fls. 177' Porquanto os procedimentos relativos ao Bacen Jud restaram Infrutiferos, por SETE vezes. Diga o autor se há outro meio para realizar o credito, vez que a execucao encontra-se suspensa.Processo: 01401-2006-322-01-00-7 - RTRte: Andre Luiz Bezerra [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]Rdo: Noite na Pista Show Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]Destinatário(s): Rte Andre Luiz BezerraTomar ciencia do despacho de fls. 40 Tendo em vista a realizacao das Pracas sem que houvesse licitantes. Venha o Rte com meios obejtivos para se prosseguir na execucao.\r\n\r\nId: 382924"
                            ],
                            "382914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00251-2005-322-01-00-3 - RTRte: Andre de Moraes Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]Rdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]Destinatário(s): Rte Andre de Moraes CamposApresentar calculos de liquidacao. .Processo: 00428-2006-322-01-00-2 - RTRte: Francisca de Oliveira Leite [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]Rdo: Paulo Roberto Nascimento Coelho [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]Destinatário(s): Rdo Paulo Roberto Nascimento CoelhoTomar ciencia do despacho de fls. 32 Venha o Reclamdo com a comprovação do recolhimento previdenciario, em 5 dias, sob pena de execuçãoProcesso: 00067-2006-322-01-00-4 - RTRte: Roberto Lazaro das Neves Borges [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]Rdo: Espresso GasDestinatário(s): Rte Roberto Lazaro das Neves BorgesTomar ciencia do despacho de fls. 34 Porquanto os procedimentos relativso ao Bacen restaram infrutiferos , por SEIS vezes. Venha o autor com meios objetivos para se prosseguir na execucao.Processo: 00303-2006-322-01-00-2 - RTRte: Silvete Ambrosio Saraiva [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]Rdo: Salao de Beleza Popular Simples Ltda [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]Destinatário(s): Rte Silvete Ambrosio SaraivaTomar ciencia do despacho de fls. 61.Processo: 00576-2007-322-01-00-8 - RTRte: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]Rdo: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]Destinatário(s): Rdo Iraci dos Santos Patrocinio Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .Processo: 00394-2007-322-01-00-7 - RTRte: Ana Maura Miguelista Coutinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]Rdo: Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]Destinatário(s): Rdo Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias fls 32.Processo: 00005-2001-322-01-00-8 - RTRte: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]Destinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTOTomar ciencia do despacho de fls 252 \"Indefiro. Mantenho o despacho de fls 250\".Processo: 00423-2005-322-01-00-9 - RTRte: Maria Aparecida da Silva Cunha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]Destinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/AManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido fls 79/80.Processo: 00509-1994-322-01-00-8 - RTRte: ROBERTO MARQUES DA SILVA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]Rdo: ELAINE SAMPAIO COTA DO ALAMO [Adv. Maria Cicilia F.moura Barreira (OAB: RJ 83559 - D)]Destinatário(s): Rte ROBERTO MARQUES DA SILVATomar ciencia do despacho de fls 205...venha o rte c/ a certidão do RGI do imóvel apontado.\r\n\r\nId: 382914"
                            ]
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "384240": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Retificação do item 3 do Ato nº 653/07- Publicado no DOE/RJ, parte III, seção II, Federal do dia 04/12/2007.\r\n\r\nOnde se lê - VIRGINIA LUCIA LIMA DA SILVA para assumir a 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena, durante o período de férias do Juiz Rafael Lupi Ribeiro Martins.\r\n\r\nLeia-se - MARIA CLACIR SCHUMAN para assumir a 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena, durante o período de férias do Juiz Rafael Lupi Ribeiro Martins, sem prejuízo de suas funções na 39º Zona Eleitoral/Trajano de Moraes.\r\n\r\nId: 384240"
                        ],
                        "384625": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 657/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito SANDRO DE ARAÚJO LONTRA para assumir, de 02 a 31 de dezembro, a 109ª Zona Eleitoral/Macaé, em virtude de férias da Juíza Clarice da Matta e Fortes, sem prejuízo das suas funções na 254ª Zona Eleitoral/Macaé.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 384625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "384617": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 496\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: VALTER MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nIMPETRADO: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nIMPETRADO: ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, Vereadora de Quissamã.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 496\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: VALTER MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nIMPETRADO: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nIMPETRADO: ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, Vereadora de Quissamã.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 497\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE RAMOS PINTO.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nIMPETRADO: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 498\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório de Quissamã.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nIMPETRADO: MILTON PESSANHA, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nIMPETRADO: JORGE BARBOSA LISTA, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 498\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório de Quissamã.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nIMPETRADO: MILTON PESSANHA, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nIMPETRADO: JORGE BARBOSA LISTA, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nRequerimento nº 499\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Saquarema.\r\n\r\nADVOGADO: Wanderley Ribeiro Nunes.\r\n\r\nREQUERIDO: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Vereador de Saquarema.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Saquarema.\r\n\r\nRequerimento nº 510\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN.\r\n\r\nREQUERIDO: SEVERINO SANTOS SILVA, Vereador de Itaboraí.\r\n\r\nRequerimento nº 511\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: AREAL-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória de Areal.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rodrigues Soares.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves.\r\n\r\nREQUERIDO: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS, Vereadora de Areal.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB.\r\n\r\nREQUERIDO: ITAMAR MACHADO MEDINA, Primeiro Suplente de Vereador de Areal.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP.\r\n\r\nRequerimento nº 512\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA STELA DOS SANTOS BEILER, Vereadora de Valença.\r\n\r\nRequerimento nº 513\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, Vereador de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nRequerimento nº 514\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA, Vereador de Resende.\r\n\r\nRequerimento nº 515\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: FRANCISCO CARVALHO TERRA, Vereador de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nRequerimento nº 515\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: FRANCISCO CARVALHO TERRA, Vereador de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nRequerimento nº 516\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: VICTOR EMMANUEL COUTO, Vereador de Valença.\r\n\r\nRequerimento nº 517\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: CELSO GOMES GRACIOSA, Vereador de Valença.\r\n\r\nRequerimento nº 517\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: CELSO GOMES GRACIOSA, Vereador de Valença.\r\n\r\nRequerimento nº 518\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Bonfadini Paulo.\r\n\r\nREQUERIDO: NELCEMIR LAGÔAS, Vereador de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nRequerimento nº 520\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Executiva Provisória Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Beatriz Feliciano Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: SILMAR TOZO GOMES, Vereador de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nRequerimento nº 521\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: AREAL-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Comissão Provisória Municipal de Areal.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ ADILSON SOARES, Vereador de Areal.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Areal.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3968\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: JANETE SOL CALDAS, candidato a Deputado Estadual nº 40007, pelo PSB.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4888\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BOSCO DE SOUZA GESTAL, candidato a Deputado Estadual, nº 20006, pelo PSC.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5092\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: IVAN ARCHANJO SACRAMENTO, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PL sob o nº 2232.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAna Beatriz Feliciano Silva\r\n\r\n(18)\r\n\r\nGuilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\n(1),(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nJorge Bonfadini Paulo\r\n\r\n(9),(10),(11),(12),\r\n\r\n(13),(14),(15),\r\n\r\n(16),(17)\r\n\r\nJose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nLouise Karla Prata Nascimento\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Soares\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\n(19)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(9),(10),(11),(12),\r\n\r\n(13),(14),(15),\r\n\r\n(16),(17)\r\n\r\nWanderley Ribeiro Nunes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 384617"
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                    "384618": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4357\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: OSVALDO FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nADVOGADO: Estevao Dantas Bastos.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4358\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, Secretário de Administração e Vereador de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Reis Franco.\r\n\r\nADVOGADO: Nilzete da Costa Amorim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO MENEZES DE FREITAS LIMA, vulgo Tonho de Freitas, Secretário de Serviços Públicos de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Márcio Antônio Cândido.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4359\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, Secretário de Administração e Vereador de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Reis Franco.\r\n\r\nADVOGADO: Nilzete da Costa Amorim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: SELMA MARIA DA SILVA RODRIGUES, Secretária de Educação de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Reis Franco.\r\n\r\nADVOGADO: Nilzete da Costa Amorim.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4360\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, Secretário de Administração e Vereador de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Reis Franco.\r\n\r\nADVOGADO: Nilzete da Costa Amorim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso em Processo Administrativo nº 30\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE.\r\n\r\nRECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEstevao Dantas Bastos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(1),(2),(3),(4)\r\n\r\nMárcio Antônio Cândido\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNilzete da Costa Amorim\r\n\r\n(2),(3),(3),(4)\r\n\r\nPaulo Roberto Reis Franco\r\n\r\n(2),(3),(3),(4)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(1),(2),(3),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 384618"
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                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "384323": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/12/2007, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 4033\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA - RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no \r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU - RJ (84ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\n2- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 206\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Três Rios\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4228\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4910\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PEDRO PAULO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4291\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: JAIRO FERNANDES\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4369\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ALCINIR MOURA GONÇALVES\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5348\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n8- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3619\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n9- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5327\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: ENIO DIOGO TAVARES\r\n\r\n10- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4201\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: EDSON ROBERTO LYRA VALENTE\r\n\r\n11- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4923\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO ANDRADE\r\n\r\nId: 384323"
                        ],
                        "384285": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exmª Sr.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 4225 - Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar adilson gomes da silva, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2007. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 384285"
                        ],
                        "384286": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exmª Sr.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 4225 - Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar adilson gomes da silva, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2007. Eu,Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 384286"
                        ],
                        "384287": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exmª. Sr.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 5097- Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar REINALDO PEREIRA PINTO, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, INTIMA o referido requerente, para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2007. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 384287"
                        ],
                        "384288": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5346 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : JOSE ANTONIO BUTHERS\r\n\r\nDe ordem do Exmº Sr. Relator, Des. MOTTA MORAES, fica INTIMADO o requerente, para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 do TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade. (a) LOURDES M. PALMIERI - Secretária Judiciária\r\n\r\nId: 384288"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "384643": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 33.860 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4811 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ALBERTO CANOSA FILGUEIRAS, candidato a deputado federal pelo PAN\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 03/12/07\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 33.864 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5326 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUIZ CLAUDIO RAFAEL, candidato a deputado estadual pelo PV\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/12/07\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 33.867 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4851 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: DALVI MACEDO, candidato a deputado federal pelo PSC\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 03/12/07\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 384643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "383088": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO 015/2007\r\n\r\nO Juízo da 002.ª Zona Eleitoral / RJ avisa que se encontra afixado em Cartório o Edital 058/2007, de 03/12/2007, da relação de títulos deferidos no período de 16 a 30/11/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRegina Nascimento - Chefe do Cartório\r\n\r\nId: 383088"
                        ],
                        "383086": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO 014/2007\r\n\r\nO Juízo da 002.ª Zona Eleitoral / RJ avisa que se encontra afixado em Cartório o Edital 057/2007, de 03/12/2007, da relação de títulos deferidos no período de 01 a 15/11/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRegina Nascimento - Chefe do Cartório\r\n\r\nId: 383086"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382746": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 54/07\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3o, I, da Resolução TRE/RJ no 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 54/07, referente aos requerimentos das Inscrições, Transferências, Revisões e Segundas Vias de Títulos Eleitorais, com seus respectivos despachos, da segunda quinzena do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 382746"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382752": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 23/ 07\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 32/07, referente à relação dos requerimentos de inscrição eleitoral, 2ª via do título eleitoral, revisão e transferência de domicílio eleitoral da 2ª quinzena do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. \r\n\r\nLUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Juíza Eleitoral \r\n\r\nId: 382752"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384227": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 037/07\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 037/07, referente às solicitações de INSCRIÇÕES, REVISÕES, TRANSFERÊNCIAS E SEGUNDAS VIAS recebidas e deferidas por este juízo, relativas à segunda quinzena do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nEm, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 384227"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384375": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso nº 23 - Afixação do Edital Nº 27/2007\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 27/2007, referente a requerimentos de inscrição, transferência, revisão e segunda via, datados de 16 a 30 de novembro de 2007, com seus respectivos despachos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. \r\n\r\nSIMONE CAVALIERI FROTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 384375"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384219": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Editais nº 026/07 e 027/07\r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral/RJ AVISA , em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, faz saber que se encontram afixados em Cartório os Editais nºs 026/07 e 027/07, referentes as relações de eleitores que tiveram seus pedidos de inscrição, transferência, revisão e 2ªs Vias deferidos e indeferidos na 1ª e 2ª quinzena de novembro de 2007. \r\n\r\nEm, 03 de dezembro de 2007\r\n\r\nDr. Celso Luiz Matos Peres - Juiz da 16ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 384219"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384226": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nAÇÃO PENAL N.º 115/96\r\n\r\nACUSADO: Manoel José da Silva\r\n\r\nTIPIFICAÇÃO: artigo 350 do C.E.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nManoel José da Silva, denunciado por violação ao artigo 350 do Cód. Eleitoral, foi beneficiado com a transação penal, conforme decisão de fls. 66.\r\n\r\nO Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da transação penal.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o denunciado cumpriu a transação penal do processo, conforme se verifica às fls. 67, estando, desta forma, configurado o requisito legal para a extinção da punibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANOEL JOSÉ DA SILVA, pelo cumprimento da transação penal, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPiraí, 28 de setembro de 2007. Juíza Dra. Márcia da Silva Ribeiro\r\n\r\nId: 384226"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384385": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 75/2007\r\n\r\nO Doutor FABIO DUTRA, Juiz em exercício da 36ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA FELIPE SANTIAGO PAVÃO SOUSA, título eleitoral nº 127398300396, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 384/2007, às fls. 10, referente à Ausência aos trabalhos como Membro de Mesa Receptora de Votos nas Eleições de 2006, a saber:\"(...) Tendo em vista a documentação constante dos autos e com fulcro no artigo 124 do Código Eleitoral, ARBITRO A MULTA DE R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) para cada turno, a FELIPE SANTIAGO PAVÃO SOUSA, a ser cobrada na forma do mencionado dispositivo e do artigo 367 do Código Eleitoral, bem como do artigo 85 da Resolução TSE nº 21.538/2003 (...).São Gonçalo, 18 de junho de 2007.(a) ANA PAULA CABO CHINI. Juíza Eleitoral em exercício.\"\r\n\r\nIntima, ainda, o eleitor do prazo de 3(três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, bem como, decorrido tal período, do início da contagem do prazo de 30(trinta) dias para pagamento da multa arbitrada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) FABIO DUTRA, Juiz Eleitoral em exercício. \r\n\r\nId: 384385"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382869": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 046/2007\r\n\r\nO Juízo da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 046/07, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDra. Maria Christina Berardo Rücker\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 382869"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382876": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso nº 22/07\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 35/07, que torna público os requerimentos de INSCRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REVISÃO e SEGUNDA VIA, referentes ao período de 16 a 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. (a) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA LACERDA, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 382876"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382874": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 049/2007\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 049/2007, referente à publicação dos nomes dos eleitores que tiveram DEFERIDOS seus requerimentos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e 2ª via do título de eleitor, solicitados na primeira quinzena do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 382874"
                        ],
                        "382872": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 048/2007\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 048/2007, referente à publicação dos nomes dos eleitores que tiveram DEFERIDOS seus requerimentos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e 2ª via do título de eleitor, solicitados na segunda quinzena do mês de outubro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 382872"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384232": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 027/2007\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 027/07 referente aos requerimentos deferidos de inscrição, revisão, transferência e 2ª via, acolhidos na segunda quinzena de novembro de 2007.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2007\r\n\r\nMarcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 384232"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384382": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/2007\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 26/07, referente aos requerimentos de inscrição, transferência, revisão e segunda via da segunda quinzena do mês de novembro de dois mil e sete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 384382"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "381509": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 043/ 07\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 43/07, referente à relação dos requerimentos de inscrição eleitoral, 2ª via do título eleitoral, revisão e transferência de domicílio eleitoral da 2ª quinzena do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 381509"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384225": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 032/2007\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 032/2007, referente à relação dos pedidos de INSCRIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, REVISÕES e 2ª VIAS de títulos eleitorais deferidos na 2ª quinzena do mês de novembro de 2007. \r\n\r\nEm, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLUÍS CARLOS NEVES VELOSO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 384225"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382750": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 032/2007\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Ducentésima Décima, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 032/2007, referente à relação de eleitores que solicitaram INSCRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REVISÃO E SEGUNDA VIA, na segunda quinzena do mês de Novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nVALÉRIA PACHÁ BICHARA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 382750"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "381417": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 037/07\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 037/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência deferidos no período compreendido entre 01 e 15 de novembro de 2007. \r\n\r\nEm, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 038/07\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 038/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência deferidos no período compreendido entre 16 e 30 de outubro de 2007. \r\n\r\nEm, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuiz da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 381417"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384220": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 28/07\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3o, I, da Resolução TRE/RJ no 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 028/07, referente à relação de requerimentos das Inscrições, Transferências e Segundas Vias de Títulos Eleitorais deferidos na segunda quinzena do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 384220"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384377": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/07\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório, o Edital nº 030/07,referente à requerimentos de inscrições, transferências, revisões e segundas vias de títulos eleitorais, com seus respectivos despachos, no período de 16 a 30 de Novembro de 2007.\r\n\r\nGustavo Bandeira da Rocha Oliveira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 230ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 384377"
                        ],
                        "384376": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/07\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório, o Edital nº 029/07, referente à requerimentos de inscrições, transferências, revisões e segundas vias de títulos eleitorais, com seus respectivos despachos, no período de 01a 15 de Novembro de 2007.\r\n\r\nGustavo Bandeira da Rocha Oliveira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 230ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 384376"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382742": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 43/07\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 043/07, referente à relação de títulos eleitorais deferidos na segunda quinzena do mês de novembro/2007.\r\n\r\nEm, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES HABLITSCHEK\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 382742"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "383085": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 29/07\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 29/07, referente à relação nominal de requerimentos de inscrição, revisão, transferência e segunda via de títulos eleitorais, deferidos na primeira quinzena do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nEm, 03 de dezembro de 2007\r\n\r\nDr. Leonardo de Castro Gomes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 383085"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "384374": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 243ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/n.º - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 034/2007\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora Marcia Andréa Rodriguez Lema, Juíza Eleitoral em exercício da 243ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, torna sem efeito os Editais: 031/2007 e 032/2007 da 243ª ZE/RJ, publicados na imprensa oficial - DOE/RJ, em 29/11/2007. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos três dias do mês de dezembro de dois mil e sete. Eu, Marcos Lázaro Almeida da Silva, Chefe do cartório em exercício, lavrei o presente que vai assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nMarcia Andréa Rodriguez Lema\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 384374"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "382741": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/07\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 033/07, referente à relação de pedidos de transferências, inscrições, revisões e segundas vias deferidos durante a segunda quinzena do mês de novembro do ano de 2007.\r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 382741"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}